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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689877 #
Numero do processo: 10950.001907/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia, assim por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição Origem argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, vencidos também os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Davi Machado Evangelista (Suplente). No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia, assim por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição Origem argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, vencidos também os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Davi Machado Evangelista (Suplente). No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes. IP • k C/LÁ_ JUDITH PA AMARAL MARCONDES ARMA "O Presidente 4tEnt 1- DÉ-nro&Ã--- 'RCIA.HEL'1Ed-'t—TRAJAtjT".:)':MORIM Re Formalizado em. 1 b MAR 2006 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de - Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Corintho Oliveira Machado. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. ene – _ _ _ = – • - - — — = - /11 Processo n° : 10950.001907/2002-81 Acórdão n° : 302-37.243 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 1 e 2, integrada pelos demonstrativos de fls. 3 e 4, exige-se da contribuinte acima identificada (Maringá, permissionária da EADI) a quantia de R$ 45.710,92, a titulo de Imposto de Importação, acrescida da multa prevista no art. 521, inc. II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Segundo consta dos autos, a interessada, na condição de depositária/permissionária, foi apontada como responsável pela avaria total ocorrida em uma máquina destinada a trabalhar madeira. Em procedimento de Vistoria Aduaneira, verificou-se que a referida máquina, ao ser retirada do caminhão pelo guincho da empresa Bortolotto e transladada para o galpão de armazenamento (da EADI), soltou-se do guincho e caiu de uma altura de 1,5 metros, comprometendo irremediavelmente o seu funcionamento. A autoridade aduaneira lavrou Termo de Constatação afirmando que, à vista dos argumentos apresentados pela interessada em resposta à intimação n° 39/01, concluiu que quem efetuou o contato com a prestadora de serviços e, na • seqüência, autorizou a entrada do equipamento utilizado para a descarga foi a própria depositária. Assim, referida autoridade entende que se aplica à hipótese o disposto no art. 479 do Regulamento Aduaneiro, o qual determina que o depositário responde por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Ao presente processo foi anexado o processo n' 10950.002850/2001-56, que trata do procedimento de vistoria aduaneira, e do qual fazem parte muitos dos documentos referidos no presente decisório. Ciente da autuação, a interessada apresentou impugnação, a qual foi juntada às fls. 50 a 62 do processo de vistoria aduaneira, alegando, em síntese, que: - não tem qualquer responsabilidade no que tange ao sinistro ocorrido, tanto que não há nos autos prova capaz de acusá-la; 2 _ _ Processo n° : 10950.001907/2002-81 Acórdão n° : 302-37.243 - não se pode atribuir à administração da Aduana todo e qualquer fato que ocorre em seu pátio, tendo em vista que a zona alfandegária é um local permeado pelos vários tipos de profissionais da área, no entanto, o presente feito encontra-se empreendido de uma presunção formal, sem sentido, de que a EADI- Maringá é culpada até prova em contrário; - a situação fática aponta, de forma segura, que o guincho transportador é o causador do ilícito; - a pessoa responsável por viabilizar o "embarque e desembarque" era o procurador do importador, por isso defende a presunção de que este preposto foi o contratante do guincho Bortolloto, em nome da Martimicci/Importadora; - o ocorrido é de inteira responsabilidade do transportador e, por lógico, do importador, através de seu Procurador/Despachante, pois contrataram prestador de serviços sem qualificação; 411 _ o transportador contratado pela importadora não ofertou qualquer ressalva no conhecimento de carga, no termo de avaria ou no documento de entrada, equivalendo a dizer que não produziu nenhuma prova no sentido de atestar sua inocência; - sua responsabilidade, como permissionária de serviço público, estava encerrada, apesar do fato ter ocorrido ainda nas suas instalações, pois o transportador já era o responsável pela segurança da mercadoria; - de acordo com seu contrato de permissionária, não tem habilitação para contratar os trabalhos de descarga, não tendo nem mesmo interesse em explorar tais serviços, sendo o ato de descarga privativo do importador e seus prepostos; - apesar de se saber que o ocorrido foi gerado por imperícia do • guincho do transportador, o processo administrativo instaurado está sendo gerado de forma falha, pois a vistoria aduaneira, que serviu de base para o lançamento, não traz em seu bojo elementos seguros que possam identificar quem foi o causador do sinistro; - o valor lançado é superior ao autorizado pela legislação, visto que o art. 482, do Regulamento Aduaneiro, determina que o tributo deverá ser calculado proporcionalmente ao prejuízo sofrido pelo importador, ou seja, o imposto somente poderá incidir sobre o valor residual da mercadoria, segundo o preço de venda que agora alcançaria; - o lançamento em tela é nulo, porque o processo de vistoria elidiu uma de suas fases, havendo clara necessidade de perícia, com direito de manifestação da autuada, sendo que tal falha impede que agora a autuada possa provar que não deu causa a avaria, restando maculado seu direito de defesa; 3 Processo n° : 10950.001907/2002-81 Acórdão n° : 302-37.243 - a importação foi realizada com preço CIF, o que significa que o importador assumiu o encargo das despesas do transporte e, na forma do Regulamento Aduaneiro, cabe-lhe a responsabilidade, até prova em contrário. Diante do exposto, a impugnante requer seja a Notificação de Lançamento cancelada, por apresentar inumeráveis defeitos, além da comprovada responsabilidade por parte do transportador, preposto do Importador. A impugnante requer, ainda, que sejam realizadas diligências na contabilidade do transportador, visando identificar quem realizou o pagamento do serviço. A interessada apresentou, juntamente com a impugnação, cópias de diversos acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, as quais foram anexadas às fls. 80 a 160 do processo que trata da vistoria aduaneira." O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FNS n° 3.168, de 10/10/2003 (fls. 171/177), • proferida pelos membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 23/10/2001 Ementa:VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE. A depositária responde pelo tributo apurado em relação a avaria de bem sob sua custódia, causada por acidente ocorrido no momento da desova da carga. MULTA. TIPIFICAÇÃO Em se tratando de avaria de mercadoria, é descabida a exigência da multa por extravio ou falta de mercadoria. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 23/10/2001 Ementa:NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇA-0 TRIBUTARIA As decisões dos órgãos de jurisdição administrativa não constituem normas complementares da administração tributária, pela falta de lei que lhes atribua eficácia normativa. Lançamento Procedente em Parte." O julgamento decidiu pelo deferimento parcial do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, transcritos a seguir: • Fica excluída a multa de 50% do II, conforme o art. 521, II, alínea "d" do RA/85 por falta ou extravio da mercadoria; o que não é o caso. A situação fática é sobre dano ou avaria, apesar de não ter sido suscitado pela impugnante. 4 • Processo n° : 10950.001907/2002-81 Acórdão n° : 302-37.243 • Quanto à responsabilidade do depositário relativamente às mercadorias sob sua custódia, tem-se que o art. 81, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, é claro ao afirmar que "são responsáveis pelo imposto e multas cabíveis: (...) II — o depositário, como tal designado todo aquele incumbido da custódia de mercadoria sob o controle aduaneiro". Essa disposição também vem estabelecida no Decreto-Lei 116/67 e Decreto 64.387/69, assim como no art. 479 do Regulamento Aduaneiro, nos seguintes termos: Art. 479 — O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único — Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. • A máquina que restou avariada foi transportada, sob regime de Trânsito Aduaneiro, até a cidade de Maringá, onde foi apresentada à autoridade fiscal para a conclusão do Regime, dando entrada na Estação Aduaneira de Interior-EADI com o fim de aguardar o desembaraço. Com a chegada do caminhão na EADI, tem-se por completamente encenado o trânsito aduaneiro, configurando-se, de imediato, a responsabilidade da depositária sobre a carga adentrada ao Recinto Alfandegado. Neste sentido, a descarga do caminhão somente poderá ser realizada com a autorização da depositária, devendo ela, na condição de fiel depositário, acompanhar os procedimentos e determinar como deverão realizar-se. Conclui-se, do exposto que, por ocasião da operação de desova, a mercadoria encontra- se confiada ao depositário. • A impugnante alega, de forma equivocada, que a sua responsabilidade, enquanto permissionária de serviços públicos, estava encerrada no momento da ocorrência do acidente, e já havia sido transferida ao transportador, deixando transparecer que a avaria teria ocorrido no momento da retirada da máquina de seu pátio. No entanto, à fl. 42 do processo de vistoria, a própria autuada relata que a máquina, ao ser retirada do caminhão para armazenagem na EADI, desprendeu-se do guincho e caiu, restando claro que o acidente ocorreu por ocasião da chegada da máquina ao Recinto Alfandegado. • Não cabe agora, à depositária, tentar imputar a responsabilidade à empresa que realizava o içamento da máquina, ou ao transportador e ao importador, pois estando a máquina sob sua guarda, qualquer movimentação da mercadoria somente poderia '- ser realizada mediante sua autorização. Processo n° : 10950.001907/2002-81 Acórdão n° : 302-37.243 • Quanto ao argumento de que, conforme o art. 482, do Regulamento Aduaneiro, a base de cálculo deve ser reduzida proporcionalmente ao prejuízo sofrido pelo importador, esclareça-se que tal redução aplica-se sobre a base de cálculo para quando e exclusivamente ao importador que, optando por adquirir a mercadoria avariada, sofre tributação apenas em relação ao valor residual, até porque, em relação ao percentual avariado, o tributo deve ser exigido de quem deu causa à referida avaria. • A interessada figura na condição de responsável pelo tributo que incidiria sobre a máquina importada, por força do disposto no art. 60, e parágrafo único, do Decreto-lei 37/66, abaixo transcrito: Art. 60. Considerar-se-á, para efeitos fiscais: • 1- dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. • Incabível também a alegação de que houve cerceamento ao direito de defesa no processo de vistoria, e que tal falha a impede de provar que não deu causa à avaria. Verifica-se, dos autos, que a permissionária participou ativamente do processo • de vistoria aduaneira, o qual culminou na lavratura do Termo de Vistoria Aduaneira n° EADI/002/2001 (fls. 32 e 38), tendo sido igualmente cientificada do resultado do laudo pericial (fl. 37). Ademais, a interessada foi intimada a prestar esclarecimentos, através da Intimação n°39/01, e nesta oportunidade apresentou esclarecimentos e o relato do acidente (fls. 41 a 43), não se vislumbrando a alegada nulidade do lançamento tributário. • Não prospera, igualmente, o pedido de perícia contábil destinada a identificar quem pagou o serviço de guincho, pois tal informação é irrelevante diante da conclusão de que a máquina estava sob custódia da depositária, e a ela cabia averiguar se a empresa contratada estava plenamente habilitada a realizar o serviço sem causar dano à máquina a ser transportada. 6 _ _ Processo n° : 10950.001907/2002-81 Acórdão n° : 302-37.243 • Com relação aos diversos Acórdãos do Conselho de Contribuintes invocados pela impugnante em sua defesa (fls. 80 a 160), deve-se ressaltar que as decisões exaradas por órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa não constituem normas complementares da administração tributária, pela falta de lei que lhes atribua eficácia normativa. • Sobre o assunto, são suficientemente claros os preceitos contidos no PN CST n.° 390/71, dispondo que: [..] não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. • Ainda que não suscitado pela impugnante, impõe-se apreciar a • procedência da multa lançada, de cinqüenta por cento do Imposto de Importação, prevista no art. 521, inc. II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aplicável à hipótese de extravio ou falta de mercadoria. • Como se trata de avaria de mercadoria em decorrência de acidente, constata-se que a tipificação da espécie dos autos não comporta a multa acima referida, haja vista que a avaria de mercadoria não se confunde com a hipótese de extravio ou falta de mercadoria. • Não se aplica à espécie dos autos a multa por falta ou extravio de mercadoria, conforme prevista no art. 106, inciso II, alínea "d" do Decreto-Lei n°37/66, regulamentado pelo art. 521, inciso II, alínea "d", do RA. • O julgamento foi no sentido de tornar procedente em parte o lançamento, considerando devido o crédito tributário referente ao Imposto de Importação, e exonerando a interessada da exigência da multa lançada. A interessada apresenta recurso às fls. 185/188 e documentos às fls. 189/196 repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores e ressalta que seja aplicado o principio da isonomia para que se aplique o art. 482 do RA no sentido de reduzir a base de cálculo para imposição de pena. Requer, enfim, que seja cancelado o auto de infração. O contribuinte arrolou bens em garantia de instância à fl. 191. Em 29/07/2004, foi recepcionado pela Secretaria deste Conselho de 13., Contribuintes, documentos de fls. 196/201, intitulados como memoriais. 7 Processo n° : 10950.001907/2002-81 Acórdão n° : 302-37.243 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 202 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • • • Processo n° : 10950.001907/2002-81 Acórdão n° : 302-37.243 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso anexado às fls.185/188 é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento, bem como foram analisados os documentos intitulados memoriais (fls.196/201). O julgamento de primeira instância está bem fundamentado e, por isso, ratifico seus fundamentos para embasar meu voto. • Inicialmente, vale destacar a correta exclusão da multa lançada, por falta ou extravio de mercadoria, conforme prevista no art. 106, inciso II, alínea "d" do Decreto-lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 521, inciso II, alínea "d"do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85-RA/85, tendo em vista que o caso em análise não se configura hipótese de extravio ou falta de mercadoria e sim de dano ou avaria, tornando o lançamento procedente em parte. Através da Notificação de Lançamento a empresa recorrente foi apontada como responsável na condição de depositária/pennissionária, pela avaria total ocorrida na máquina destinada a trabalhar madeira. Ressalte-se que o alfandegamento de portos, aeroportos, pontos de fronteira, bem como de recintos de zona primária e secundária somente será efetivado: a) depois de atendidas as condições de instalação dos órgãos de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à • segurança fiscal; b) se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais, e c) se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. Em se tratando de permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento somente poderá ser efetivado após a conclusão do processo licitatório e o cumprimento das condições fixadas em contrato. No caso em tela, a EADI-Maringá é recinto alfandegado instalado em zona secundária, e passou por um processo licitatório como permissionária. 9 Processo n° : 10950.001907/2002-81 Acórdão n° : 302-37.243 A referida máquina foi transportada, em via terrestre, sob regime de trânsito aduaneiro, do Porto de Paranaguá até a cidade de Maringá, dando entrada na Estação Aduaneira de Interior-EADI com o fim de aguardar o início do despacho aduaneiro de importação e conseqüentemente o seu desembaraço. O trânsito aduaneiro é o regime aduaneiro que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos, conforme art. 252 do RA/85. O trânsito aduaneiro foi formalizado através da Declaração de Trânsito Aduaneiro-DTA n° 2710, de 20/09/2001. O mesmo foi concluído em 26/09/2001, na unidade de destino, ou seja, EADI Maringá, conforme atestam o AFRF Juarez Basun Domit e pelo fiel depositário do destino, o depositário Claudiomar da Conceição da EADI-Maringá, como se constata à fl. 13-verso, em quadro próprio da respectiva DTA. Ressalte-se sem nenhuma ocorrência de ressalva. Na conclusão da operação de trânsito aduaneiro, a repartição de destino cabe proceder ao exame dos documentos, à verificação do veículo, dos lacres e demais elementos de segurança e de integridade da carga, nos termos do art. 280 do RA/85. Portanto, com a chegada do caminhão na EADI, tem-se por completamente encerrado o trânsito aduaneiro, configurando-se, de imediato, a transferência de responsabilidade do transportador à depositária tendo em vista que a carga adentrou no recinto alfandegado e se adentrou no recinto alfandegado, é que foi autorizado a fazê-lo. À fl. 42 há o relato do acidente (pela Maringá-Armazéns Gerais LTDA), do qual transcrevo a seguir: "No dia 27/09/2001, em torno das 14:30 h foi dado inicio na operação de descarga de uma máquina da empresa Martinucci. Para executar a operação de desova, foi solicitado um guindaste da empresa Bortolotto. Eu, Claudiomar da Conceição, fiel depositário da EADI-Maringá, fiz a solicitação do • guindaste, depois de ser autorizado, via telefone, pelo Sr. Sérgio Nagib Name, representante credenciado pelo importador." Pela transcrição acima, verifica-se que o fiel depositário efetuou o contato, chamou a prestadora de serviços, e na seqüência autorizou a entrada do equipamento utilizado na descarga da mercadoria a qual sofreu a avaria dentro do recinto alfandegado. A referida máquina, ao ser retirada do caminhão pelo guincho da empresa Bortolotto e transladada para o galpão de armazenamento na EADI, soltou-se do guincho e caiu de uma altura de 1,5 metros, comprometendo o seu funcionamento com perda total e restando evidente que o acidente ocorreu na chegada da máquina ao recinto alfandegado. Destarte, a máquina ao adentrar no recinto alfandegado já estava sob a guarda do depositário e qualquer movimentação de mercadoria só poderia ser Processo n° : 10950.001907/2002-81 Acórdão n° : 302-37.243 concretizada mediante autorização da pessoa jurídica que explora o recinto e que se confunde como depositário incumbido da boa guarda dos bens sob controle aduaneiro. Portanto, é irrelevante, quem efetuou o pagamento pelos serviços da prestação de serviços se foi a importadora ou o depositário, como argumenta a recorrente, o que importa é que o acidente ocorreu, pós trânsito aduaneiro e no recinto desta, cuja custódia da mercadoria passa a ser de sua responsabilidade. Neste sentido, a descarga do caminhão somente poderá ser realizada com a autorização da depositária, devendo ela, na condição de fiel depositária, acompanhar os procedimentos e determinar como deverão ser realizados. Tem-se que a vistoria aduaneira destina-se a verificar ocorrência de avaria ou extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível. • No Termo de Vistoria Aduaneira n° EADI/002/2001 em 23/10/2001, no subitem 13.1, à fl. 35, observa-se que o depositário não fez ressalva ou protesto no documento de entrada no recinto alfandegado, bem como não apresentou qualquer tipo de excludente, pois se o depositário ao receber a carga avariada, deveria ter feito a devida ressalva, o que não fez. Da mesma forma, no item 12 relativo ao transportador, o mesmo assegura que não fez ressalva pelo motivo que o fato ocorreu após conclusão do trânsito aduaneiro. Diante dos fatos foi diagnosticado dano ou avaria, conceituado para fins fiscais, como qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltório. Portanto, através do laudo técnico, o engenheiro credenciado conclui pela perda total da máquina, conforme fls. 22 a 23, onde afirma que: "a máquina objeto do laudo está com acurária e confiabilidade e o funcionamento irremediavelmente comprometidos e qualquer reforma que venha a ser realizada não atenderá com precisão necessária aos trabalhos para os quais foi projetada e adquirida." • A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou ao extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa, conforme art. 468 do RA185. No caso em análise, nenhuma dúvida existe de que o responsável pela avaria é o depositário, conforme prescreve a IN SRF 55, de 23/05/2000, com as alterações das IN ifs 70, de 24108/2001 e 212, de 07/10/2002, que dispõe sobre a licitação e o alfandegamento de terminais de uso público, atualmente chamados de PORTO SECO, que em seu art. 14, § 1°, item VII é bem claro ao afirmar que o pennissionário deverá: "indicar a equipe técnica, bem assim a qualificação dos responsáveis pelos serviços a serem prestados pela concessionária ou pennissionária no terminal, as instalações e os equipamentos adequados e disponíveis para a realização do objeto da concorrência." Por sua vez, o art. 81, inciso II, do RA185, esclarece que "são responsáveis pelo imposto e multas cabíveis: (...) II — o depositário, como tal 11 Processo n° : 10950.001907/2002-81 Acórdão n° : 302-37.243 designado todo aquele incumbido da custódia de mercadoria sob o controle aduaneiro". O depositário responde por avaria ou extravio de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto (RA185 - art. 479). Não prospera a alegação, como bem enfatizou decisão a quo, que houve cerceamento de defesa. Nos autos, consta que a permissionária participou do processo de vistoria aduaneira, conforme, inclusive, ciência do mesmo, à fl. 38. Foi intimada (intimação n°39/01) a prestar esclarecimentos, à fl. 39 e com recebimento na própria intimação; bem como esclareceu o solicitado e descreveu sobre o relato do acidente (fls. 42 a 43). Em relação ao argumento da recorrente de que, conforme o art. 482, do Regulamento Aduaneiro, a base de cálculo deve ser reduzida proporcionalmente ao prejuízo sofrido pela mercadoria e roga que se aplique o princípio da isonomia para efeito de diminuição da base de cálculo para imposição da pena. Elucide-se que, no caso de avaria, o valor aduaneiro, base de cálculo do II a ser pago pelo importador por ocasião do despacho„ caso o importador queira ficar com a mercadoria avariada será a base de cálculo reduzida proporcionalmente ao prejuízo que sofreu a mercadoria (art. 25 do DL 37/66 com a redação dada pelo DL 2.472/88). Caberá, portanto, ao responsável pela avaria pagar a diferença de tributo remanescente. No caso em foco, a perda ou descaracterização foi total da mercadoria, portanto o importador faz jus à redução integral na base de cálculo da mercadoria avariada, ou seja, não há valor residual sobre o Imposto de Importação-II, logo, o importador não sofrerá tributação, no entanto, o responsável arca com a totalidade do tributo. Só para concluir, não tem sentido o argumento da recorrente que a importação foi realizada no incoterm CIF, fazendo com que o custo e a responsabilidade pelas despesas do transporte sejam por conta do importador, • militando assim que a responsabilidade legal é do importador até prova em contrário, pois, sabe-se que a responsabilidade nessa incoterm é do vendedor no tocante as providências do transporte e seguro até o porto do destino e neste ponto cessa a responsabilidade do mesmo e remanesce a do importador. Incoterms é a abreviatura da expressão "International Comercial Terms" - termos comerciais internacionais, que são regras básicas e aplicadas universalmente criadas pela Câmara de Comércio Internacional - C.C.I. em 1936, órgão responsável de orientar os negócios internacionais. No comércio internacional tem grande aplicação essas fórmulas ou termos contratuais, que cada vez mais fazem parte dos contratos mercantis. Os Incoterms têm caráter de norma escrita que representam a redação sumária do costume internacional em matéria de comércio. São termos interpretativos de regras internacionais uniformes, que, por meio de siglas, tornam preciso o significado de cada expressão utilizada no contrato de compra e venda, evitando divergência entre \, 12 Processo n° : 10950.001907/2002-81 Acórdão n° : 302-37.243 compradores e vendedores, sem deixar dúvidas para que cada um raciocine do seu jeito. O propósito dos Incoterms é fornecer um conjunto de regras internacionais para interpretação dos termos comumentes no comércio exterior. As fórmulas procuram estabelecer as obrigações e os direitos que competem ao exportador e ao importador, ou seja, determina o exato momento em que a responsabilidade pelos custos e pelos riscos são transferidos do exportador para o importador. A principal função dessas fórmulas é precisar em que momento o exportador cumpriu suas obrigações (momento que legalmente as mercadorias foram entregues ao importador) e a hora que o exportador tem direito a receber o pagamento estipulado. O exportador e o importador ao definirem qual o "Incoterms" será utilizado para efeito de custos e riscos de cada um assinará um contrato, que terá valor • jurídico e será incorporado ao Contrato Internacional. Para o Grupo C sua característica primordial é que o transporte principal é pago pelo exportador = contrato de embarque e para o CIF - Cost Insurance and Freight , o vendedor contrata ainda o seguro. O comprador receberá a mercadoria no porto do destino e arcará com todas as despesas, daí por diante, no tocante à importação. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2006 RigitiliELÚTRAJ O D'AMORIM - Relatora • 13 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000236/2005-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003, 2004 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS MODIFICATICOS - POSSIBILIDADE – A constatação de que o voto condutor da decisão embargada deixou de observar lei tributária penal vigente à época da constituição do crédito tributário, autoriza o conhecimento dos embargos, nos exatos termos do disposto no caput do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.Se da supressão da omissão resultar entendimento diverso do expendido no acórdão guerreado, sua parte dispositiva deve ser objeto de retificação.
Numero da decisão: 105-17.042
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a omissão na aplicação da Lei e retificar o Acórdão nº 105-16.228 de 08 de dezembro de 2006 para modificar o resultado de DAR provimento PARCIAL para provimento integral ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I ?)th:'.4s ta, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo ne 10940.000236/2005-01 Recurso n° 152.708 Embargos Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS.: 2003 e 2004 Acórdão e 105-17.042Sessão de 29 de maio de 2008 Embargante COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE Interessado QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003, 2004 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS MODIFICATICOS - POSSIBILIDADE — A constatação de que o voto condutor da decisão embargada deixou de observar lei tributária penal vigente à época da constituição do crédito tributário, autoriza o conhecimento dos embargos, nos exatos termos do disposto no caput do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Se da supressão da omissão resultar entendimento diverso do expendido no acórdão guerreado, sua parte dispositiva deve ser objeto de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a omissão na aplicação da Lei e retificar o Acórdão n° 105-16.228 de 08 de dezembro de 2006 para modificar o resultado de DAR provimento PARCIAL para provimento integral ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. • LÓVIS AL S 'residente 4001_ WI ON FERN • sks>:*. RAES Rel.tor Forma • • - . 27 JUN 2008 Processo n° 10940.000236/2005-01 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.042 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÓNIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos por COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 340/349, esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105-16.228 (sessão de 08 de dezembro de 2006), deixou de aplicar, retroativamente, as disposições da Lei n° 11.051, de 2004. Nesse sentido, sustenta: Do lançamento original resta, então, a multa isolada no patamar de 75%. Ocorre que o pedido no apelo voluntário fora de cancelamento do auto de infração. Dai o provimento "parcial" do recurso. Nesse ponto exsurge o presente pleito processual, de complementação do r. julgado, haja vista a orientação recente e largamente manifestada nos Conselhos de Contribuintes, sobre a retroatividade da Lei n° 11.051/2004. Norma benigna, também na presente hipótese, deixa de considerar infração a compensação com créditos "não-tributários", culminando no necessário afastamento da sanção pecuniária. A retroatividade da lei nos termos do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, é matéria apreciável de oficio, por apresentar mera aferição do direito aplicável à lide submetida ao julgador. Aliás, este é o oficio primordial da atividade judicante, administrativa ou judicial: decretar qual a lei aplicável ao caso concreto. Não se trata de arguição de tese, ou de levantamento de fatos em favor de uma ou de outra parte. É o caso de aplicação da lei, especificamente, a lei mais benéfica, que por força do CM, incide sobre os atos não julgados definitivamente. Outra questão a ser considerada refere-se ao fato de que a hipótese do 4°, do art. 18, da Lei n° 10.833/03, com redação dada pela Lei n° 11.051/04, relativa às compensações "não-declaradas", somente tem aplicação às compensações formalizadas após a edição da Lei n° 11.051/04. Isso porque a previsão legal para o reconhecimento de uma compensação como "não-declarada" surgiu somente com a própria edição da Lei n°11.051/04. 2 Processo n° 10940.000236/2005-01 CCO I /COS Acórdão n.° 105-17.042 Fls. 3 O citado acórdão, em que esta Quinta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, foi assim ementado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ESTIMATIVA - MULTA - Constatado que a multa aplicada sobre a falta de recolhimento de estimativa teve sua origem pela compensação do valor devido a este titulo com outros créditos, mesmo que não tributários, porém sem a evidência do dolo, exonera-se tal encargo pois à época do recolhimento esteve o contribuinte amparado pela compensação não dolosa. É o Relatório. Voto Conselheiro Relator Wilson Femandes Guimarães. Trata o presente de Embargos de Declaração, interpostos por COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE com base no argumento de que a autoridade julgadora de segunda instância deixou de aplicar lei nova que deixa de definir como infração o ato praticado por ela. Em primeiro lugar, cabe apreciar se a razão trazida pela Embargante pode ser recepcionada em sede de embargos. Penso que sim, eis que, se, efetivamente, por ocasião do julgamento em segunda instância, manteve-se o lançamento com base em norma penal tributária que se encontrava revogada, resta evidenciado ponto sobre o qual a Câmara deveria se pronunciar, ainda que tal elemento não tenha sido suscitado no recurso voluntário interposto Em outra vertente, se não se trata exatamente disso, entendo que os embargos devam ser conhecidos para que sejam prestados os esclarecimentos pertinentes. Diante de tais considerações, passo a apreciar os embargos de declaração. O lançamento tributário constante do presente processo origina-se de um processo de compensação (13931.000015/2004-41) em que o pedido ali formulado foi indeferido. O citado indeferimento foi efetuado com base no fato de o crédito, trazido pela contribuinte para fins de compensação, não ter natureza tributária. O lançamento, efetivado em 16 de fevereiro de 2005 e limitado à aplicação de multa isolada, teve por base as seguintes imputações: compensação indevida e diferença entre os valores declarados e os valores escriturados (estimativa). Relativamente à compensação indevida, foi aplicada multa qualificada (150%). Em conformidade com a peça de fls. 208, a constituição do crédito tributário em questão teve como suporte os seguintes dispositivos: ( 3 . • • Processo n° 10940.000236/2005-01 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.042 Fls. 4 - arts. 43, 44, par. 1°, inciso I e II e 61, parágrafos 1° e 2° e art. 74 da Lei n° 9.430/96; - art. único do ADI n° 17/02; - art. 18 da Lei n° 10.833/03; - art. 23 da IN n°210/02; - art. 2° e parágrafos, da Lei n° 7.689/88; - art. 19 da Lei n°9.249/95; e - art. 28 da Lei n°9.430/96. Em primeira instância, o lançamento, apreciado de forma conjunta com outros feitos administrativos (fls. 254/292), foi considerado parcialmente procedente, pois, para a autoridade julgadora, não restando comprovado nos autos o evidente intuito de fraude na . compensação efetuada, a multa de oficio não poderia ser qualificada. Esta Quinta Câmara, apreciando recursos de oficio e voluntário interpostos, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa isolada aplicada sobre as insuficiências no recolhimento de estimativas. Inicialmente, cabe esclarecer que o lançamento que aqui se cuida foi efetivado em 16 de fevereiro de 2005. Assim, o que importa verificar é a legislação aplicável, no que tange à penalidades, no momento em que os fatos foram apurados. Como se viu, a compensação pretendida pela contribuinte foi indeferida pois ela estava amparada em créditos de natureza não-tributária. Nesse diapasão, releva transcrever o disposto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, seja na sua redação original, seja com base nas alterações posteriormente promovidas. Na sua redação original, o caput do dispositivo em comento assim dispunha: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória tig 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as difèrenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. O art. 90 referenciado no dispositivo assim estabelecia: Art.90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de fp pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos 257 4 . . . Processo n° 10940.000236/2005-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105.17.042 Vis. 5 tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Releva notar que, em 2002, através do Ato Declaratório Interpretativo n° 17, de 2002, a Secretaria da Receita Federal manifestou entendimento no sentido de que, tratando-se de lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação tivesse, entre outras hipóteses, natureza não-tributária, a multa a ser aplicada seria a prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pois, de acordo com o referido ato, ficaria caracterizado o evidente intuito de fraude, o que justificaria a aplicação da multa qualificada. Em 2004, com a edição da Lei n° 11.051, o caput do artigo 18 da Lei n° 10.833 recebeu a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Observa-se, assim, que, inicialmente, nos casos em que ficasse constatada compensação indevida derivada de créditos de natureza não-tributária, deveria ser promovido o lançamento de oficio das diferenças apuradas, e, obedecido o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17 1 , de 2002, a multa a ser aplicada seria a qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Posteriormente, com a edição, em 2003, da Lei n° 10.833, estabeleceu-se que, nesses casos, o lançamento de oficio deveria ser limitado à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas. Naquela ocasião, considerada a redação original do diploma legal em comento, a multa de oficio a ser aplicada poderia ser a prevista no inciso I ou no inciso II, ou, ainda, a preconizada pelo parágrafo 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, isto é, poderia ser de 75% (ou 112,5%, se agravada pelo não atendimento de intimação) ou de 150% (ou 225% se, da mesma forma, agravada pelo não atendimento de intimação). Cabe ressaltar que, não obstante a alteração promovida pela Lei n° 10.833, permaneceu incólume o Ato Declaratório Interpretativo n° 17, isto é, obedecidas as suas disposições, constatando-se compensação com créditos de natureza não-tributária, a multa a ser aplicada seria a qualificada de 150%. Com a edição da Lei n° 11.051, de 2004, que modificou a redação dos dispositivos da Lei n° 10.833, de 2003, foram estabelecidas as seguintes alterações: a) a multa isolada só deveria ser aplicada nas hipóteses em que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964 (fraude, sonegação fiscal ou conluio); b) a multa a ser aplicada, portanto, seria, tão-somente, a prevista no inciso II do caput ou a do parágrafo 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, isto é, de 150% ou 225%. Ç 'Considerada a descrição de fls. 208, o lançamento original foi fundamentado, ente outros dispositivos, no Ato Declaratório Interpretativo n° 17, de 2002. 2P 5 • . .. . . Processo n° 10940.000236/2005-01 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.042 Fls. 6 O que se verifica, portanto, é que, considerada a data da autuação (fevereiro de 2005), a compensação indevida em razão da utilização de créditos de natureza não-tributária submetia-se a penalidade, representada por multa isolada, no percentual de 150% ou 225%, conforme o caso. Contudo, ex vi do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, na redação que lhe foi dado pela Lei n° 11.051, de 2004, para que tal multa fosse aplicada seria necessário ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Resta indubitável, assim, que esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105- 16.228, deixou de observar que, à época do lançamento, a multa isolada só poderia subsistir se restasse evidente a conduta dolosa por parte da contribuinte. Assim, ao concordar com a autoridade de primeira instância acerca da inexistência de elementos nos autos capazes de indicar a aplicação de multa qualificada, vez que negou-lhe provimento ao recurso de oficio interposto, não poderia mantê-la no patamar de 75%. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de acolher embargos declaratórios para, retificando o acórdão n° 105-16.228, dar provimento, in totum, ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008. WILS tfi:,p. g 6 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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4692695 #
Numero do processo: 10980.015231/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA - O legislador, com a norma veiculada pelo parágrafo ´nico da Lei nº 9.363/96 objetivou apenas explicitar que a operacionalização da exportações através das empresas comerciais exportadoras não desvirtuaria o benefício concedido, vez que o objetivo primordial da lei não restaria prejudicado, não ampliando o benefício concedido, apenas explicitando a sua aplicação. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. DEVOLUÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA E REVENDA DE PRODUTOS IN NATURA - As devoluções de matéria-prima e as revendas de produtos in natura para o mercado interno, que indubitavelmente não participou do processo produtivo da empresa, não podendo ser considerada no valor dos insumos efetivamente utilizados. Entretanto, o montante dessas revendas deve ser incluído na receita operacional bruta, vez que dizem respeito à soma bruta dos valores faturados no período. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Incluem-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. A energia elétrica e os combustíveis, produtos utilizados como força motriz no processo produtivo vez que não incidem diretamente sobre o produto, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do benefício tratado. TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei nº 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02-0.707). Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrieu P rocesso n2 : 10980.015231/99-16 Recurso n2 : 116.358 Acórdão n9 202-14.056 Recorrente : MATOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E De COFINS — VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA - O legislador, com a norma veiculada pelo parágrafo único da Lei n° 9.363/96 objetivou apenas explicitar que a operacionalização da exportações através das empresas comerciais exportadoras não desvirtuaria o beneficio concedido, vez que o objetivo primordial da lei não restaria prejudicado, não ampliando o beneficio concedido, apenas explicitando a sua aplicação. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES — A Lei presume de forma absoluta o valor do beneficio, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. DEVOLUÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA E REVENDA DE PRODUTOS IN NATURA - As devoluções de matéria-prima e as revendas de produtos in natura para o mercado interno, que indubitavelmente não participou do processo produtivo da empresa, não podendo ser considerada no valor dos insumos efetivamente utilizados. Entretanto, o montante dessas revendas deve ser incluído na receita operacional bruta, vez que dizem respeito à soma bruta dos valores faturados no período. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Incluem-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. A energia elétrica e os combustíveis, produtos utilizados como força motriz no processo produtivo, vez que não incidem diretamente sobre o produto, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do beneficio tratado. TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resg te da IV 1 r CC-MF Ministério da Fazenda,115 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.015231/99-16 Recurso n9 : 116.358 Acórdão n2 : 202-14.056 expressão real do incentivo, não constituindo `plus' a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02- 0.707). Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. enfia Pinheiro Torres Presidente Ch2tata. rcci)a. "-Jrnar.1%te Olimpi_ Holan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 2 - .‘" . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.015231/99-16 Recurso n2 : 116.358 Acórdão n2 : 202-14.056 Recorrente : MATOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 1.544.376,90, decorrente das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, apurado durante o ano de 1996 (doc. fl. 01). O pedido foi protocolizado em 23/09/99. Após as verificações prévias realizadas na documentação fiscal da requerente, no sentido de examinar os elementos constitutivos do crédito e das operações que lhe deram origem, o Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR concluiu pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, sendo que a glosa dos valores indeferidos deu- se, com base em relatório da autoridade fiscal, pelas seguintes razões: 1) Compras de Insumos — Exclusões da Base de Cálculo. a) devoluções de matéria-prima: "soja em grãos" Foram excluídas da base de cálculo as devoluções de soja em grãos, no valor de R$ 736.593,90. b) revenda de "soja em grãos" adquiridas para comercialização Foram excluídas da base de cálculo as compras de soja em grãos, para comercialização, e revendidas no mercado interno e externo, portanto, não utilizadas no processo produtivo, no valor de R$ 2.403,69. c) Compras de Cooperativas Foram excluídas da base de cálculo as compras de soja em grãos de cooperativas de produtores, em virtude de que estas operações, de acordo com a Lei n° 5.764/71, não sofrem incidência de PIS/COFIS, no valor de R$ 215.488,94. d) Compras de Pessoas Físicas Foram excluídas da base de cálculo as compras de soja em grãos de cooperativas de produtores, em virtude de que estas operações, de acordo com a Lei n° 5.764/71, não sofrem incidência de PIS/COFIS, no valor de R$ 36.596.684,89. e) Compras de Energia Elétrica e Lenha Foram excluídas da base de cálculo as compras de energia elétrica e lenha, por não se enquadrarem na definição de insumos, conforme artigo 82, I, do AIPI/82 e Parecer Normativo CST 65/79, pois não se integram ao novo produto e também não sofrem desgastes através de ação fisica ou química com o novo produto, no valor total de R$ 1.438.565,55. 2. Receita de Exportaçãoj, 3 2 Q CC-NfF " s-, r.:5,-, Mini tério da Fazenda Fl. :ni-_-r-0- Segundo Conselho de Contribuintes . °.-.:.. 1:i» Processo n2 : 10980.015231/99-16 Recurso 112 : 116.358 Acórdão n2 : 202-14.056 a) Vendas de Produtos a Comercial Exportadora As vendas para comerciais exportadoras somente foram admitidas como receita de exportação, para efeito do cálculo do crédito presumido, após a edição da Medida Provisória n° 1484-27, de 23/11/96, até então, somente as exportações diretas efetuadas pelo produtor exportador eram consideradas como receita de exportação, assim foram excluídas as vendas efetuadas a comerciais exportadoras efetuadas no período de 1° de janeiro/96 a 22 de novembro/96, no valor de R$ 6.601.940,80. Inconformada, a requerente apresentou, tempestivamente, manifestação contrária ao indeferimento (fls. 415/426), cujos argumentos de defesa foram muito bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: "I — não foram consideradas as vendas a empresas comerciais exportadoras no período de janeiro a novembro de 1996 sob a alegação de que a legislação que disciplina o crédito presumido só admitiu tal inclusão a partir de novembro de 1996, com a edição da MP n° 1.484-27, de 23 de novembro de 1996 e que improcede a glosa, uma vez que o Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, assegurou ao prdutor-exportador a manutenção dos incentivos fiscais às exportações realizadas por meio de comercial exportadora; II — ao calcular o crédito presumido, a fiscalização equivocou-se e considerou o valor das vendas para comerciais exportadoras de RS 8.601.940,80, quando o valor correto é de RS 6.601.940,80, confirmado no item 3 da decisão às fls. 406; III — a fiscalização excluiu o valor de R$ 736593,90 relativo às devoluções de soja em grãos, sem fundamento legal, uma vez que o art. 2° da MP ii° 948 de 23 de março de 1996, que trata especificamente da base de cálculo do incentivo, refere-se ao valor total das aquisições, não prevendo qualquer exclusão; IV — foi excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor de RS 2.403,69, referente à revenda de soja em grãos, sendo tal procedimento adotado ilegal, uma vez que excluiu duas vezes os valores das compras de soja para revenda, a primeira excluindo da própria base de cálculo e a segunda não considerando a receita de exportação; V — as aquisições de matérias-primas de cooperativas e de pessoas fisicas foram excluídas pelo fato de esses fornecedores não se sujeitarem à Cofins e ao Pis/Pasep; trata-se de entendimento equivocado, na medida em que a MP n° 948, de 1996, em nenhum de seus dispositivos impôs essa condição para efeito de concessão do crédito presumido; VI — as Instruções Normativas SRF ii" 23, de 13 de março de 1997 e 103, de 30 de dezembro de 1997, por serem normas de hierarquia inferior, não podem restringir o que a lei não restringiu;3 1 4 -, --, r CC-MF . t•; -1', .7;:: Ministério da Fazenda Fl. zt.Pf_.n;...„ Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119 : 10980.015231/99-16 Recurso tr2 : 116.358 Acórdão n=1 : 202-14.056 VII — todas as aquisições de i11S10710S, independentemente de ser o fornecedor contribuinte ou não do Pis/Cofins, devem ser compiladas na base de cálculo do crédito presumido; VIII — a fiscalização excluiu da base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica e lenha, ao fundamento de que tais insumos não integram o novo produto; ocorre que mesmo não integrando o produto final, são consumidos no processo de industrialização e incluem-se 710 custo do produto exportado; IX— o art. 147 do RIPI, Decreto ti° 2.637, de 28 de junho de 1998, que trata dos créditos básicos, admite que se efetue o crédito do IPI também dos bens que, embora não integrem o produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, excetuando apenas as aquisições de bens que compõem o ativo permanente; X — a decisão reclamada não contemplou os juros do Selic a serem acrescidos ao valor do incentivo, deferido quando do efetivo ressarcimento do crédito presumido, de acordo com o art. 39, § 4° da Lei ir° 9.250, de 26 de dezembro de 1995." A autoridade recorrida acatou apenas o argumento de defesa referente ao valor excluído das vendas das comerciais exportadoras, que foi considerado no cálculo como receita de exportação o montante de R$ 8.601.940,80, quando o valor correto seria de R$ 6.601.940,80, conforme demonstrativos de fls. 45 e 51, manifestando-se pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a inclusão, na receita de exportação, de valores relativos a vendas a empresas comerciais exportadoras efetuadas antes de 13/11/1996. OUTROS INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, necessários ao seu acionamento. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais pessoas físicas e cooperativas. CORREÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO COM BASE NA TAXA SFLIC. Não é cabível a correção monetária do crédito presumido de IPI, pois não existe lei autorizando tal procedimento. SOLICITAÇÃO DEFERIDA EM PARTE." Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na im pugnação. Aoi 3.- 5 2 2 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.1,10-te, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10980.015231199-16 Recurso 112 : 116.358 Acórdão n2 : 202-14.056 final, requer a integral reforma da decisão a gao, com o deferimento do direito ao ressarcimento pleiteado, acrescido da Taxa SELIC, desde janeiro de 1997 até o seu efetivo pagamento. É o relatório. L. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Q.‘t:git Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.015231/99-16 Recurso n2 : 116.358 Acórdão n2 : 202-14.056 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no ano-calendário de 1996. Exsurgem dos autos a ocorrência de litígios, em virtude de exclusão da base de cálculo do beneficio pleiteado dos seguintes valores: vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras (trading companies), compras de cooperativas e de pessoas fisicas, revenda de "soja em grão" adquirida para industrialização, devoluções de "soja em grão" e aquisições de lenha e energia elétrica. Reclama, ainda, a interessada o pagamento dos valores que quer ver ressarcidos com a aplicação sobre o crédito apurado da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. A autoridade julgadora de primeira instância denegou a pretensão da interessada de incluir na base de cálculo do ressarcimento as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras (trading companies), argumentando que, no período abrangido pelo pedido de ressarcimento as normas reguladoras do beneficio não abrigavam as operações de exportação por meio de comercial exportadora. O favor fiscal em foco foi estabelecido pela Medida Provisória n° 948, de 23/03/95, cujo artigo 1° trazia a determinação do beneficiário do favor fiscal, com a seguinte a redação: "Art.t. O produtor ezportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados. como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nal 7, de 07 de setembro de 1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70. de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Ocorre que, em 22/11/96, a Medida Provisória n° 1.484-27, reedição à Medida Provisória original, trouxe a inclusão do parágrafo único ao artigo 1° supra-referido, onde há o registro de que o beneficio veiculado por aquela norma legal tinha aplicação também aos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior, sendo que tal redação permaneceu na Lei n° 9_363/96, 117 litteris:t 7 , - 22 CC-MF Minis-tério da Fazenda Fl. -,n2;,n ,t" Segundo Conselho de Contribuintes '"?2(7A%4# Processo e : 10980.015231/99-16 Recurso n9 : 116.358 Acórdão n9 : 202-14.056 "Art. 1 .. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n as 7. de 07 de setembro de 1970, 8, de 03 de dezembro de 1970. e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único, O disposto neste artigo aplica-se, inclusive nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." (grifamos) Como o beneficio pleiteado pela recorrente abrange períodos anteriores à inclusão do parágrafo único ao artigo 10 supra-referido, resta saber se a norma incluída é aplicável a tais períodos. É inegável que a mens legis da Lei n° 9.363/96, como nas medidas provisórias que a antecederam, foi a de incrementar a balança de divisas com o estímulo às exportações. E a realização de exportação com a interrnediação de empresas especializadas tem tomado grande vulto dada à competição do mercado internacional, e a meu ver, o legislador, com a norma veiculada pelo parágrafo único, objetivou apenas explicitar que a operacionalização da exportações, através das empresas comerciais exportadoras não desvirtuaria o beneficio concedido, vez que o objetivo primordial da lei não restaria prejudicado, não ampliando o beneficio concedido, apenas explicitando a sua aplicação. Assim, pode-se dizer que o dispositivo adicionado limita-se a esclarecer o texto anterior, enquadrando-se na espécie de normas que se propõem a determinar o sentido daquela comida em lei precedente, e, portanto, ditas interpretativas, vez que se envolvem na chamada interpretação autêntica, eis que empreendida pelos próprios órgãos que elaboraram o emblema legal precedente. A aplicação intenemporal das normas expressamente interpretativas está veiculado pelo inciso I do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que inscreve: "Arr. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados." A norma interpretativa, apesar das criticas acerbas por parte de alguns doutrinadores, teve aplicação reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento da ADIn n° 605-3/DF, em que foi Relator o Ministro Celso de Mello, onde fica demarcado que a interpretação do legislador não usurpa nem exclui a interpretação do Poder Judiciário, quando da aplicação da norma ao caso concreto, sendo tecidas consistentes considerações acerca da sua retroatividade, como se depreende do excerto da ementa a seguir transcrita : "EMENTA: (...) É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idóneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. As leis interpretativas — desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema jurídico ipositivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judicia 'o e, emc ic 8 • 22CC-ME T4h.e: r. Ministério da Fazenda41:1 ,j! Fl. :!frj-L,n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.015231/99-16 Recurso n2 : 116.358 Acórdão n2 : 202-14.056 conseqüência. não ofendem o postulado fitndamen tal da divisão funcional do poder. Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativos imunes ao controle jurisdicional (..) O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder público eventualmente configuradora da restrição gravoso: (a) ao status libertatis da pessoa (CF art. S', XL). (b) ao status subjectionis do contribuinte em matéria tributária (CF, art. 150, III, a) e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (CF, art. 5°, =NI). Na medida em que a retroprojeção normativa normativa da lei não gere nem produza os gravames referidos, nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo. As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o friura. O sistema Jurídico- Constitucional Brasileiro, contudo, não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável. o principio da irretroatividcrde (.)." (Decisão: 23/10/91. DJ de 05/03/93, p. 2.897) Nesse sentido, não vemos porque não reconhecer a aplicação do parágrafo único, do artigo 1° da Lei n°9.363/96 à espécie. A recorrente insurge-se também contra a não inclusão na base de cálculo do ressarcimento das aquisições de insumos realizadas de cooperativas e de pessoas físicas. A negativa deu-se sob o fimdamento de que tais operações não teriam sido objeto da contribuição para o PIS e da COF1NS, apegando-se o julgador a quo ao artigo 10 da Lei n° 9.363/96, para assegurar que só se pode integrar ao as aquisições em que esteja presente a incidência daquelas contribuições. Tal matéria tem dado azo a divergências neste Colegiado, apegando-se à corrente que defende que as aquisições não objeto da Contribuição para o PIS e da COF1NS não devem ser consideradas no cálculo do incentivo à literalidade do pré-falado artigo 1° da Lei n° 9.363/96, entendendo que aquela norma veicula o mandamento de que o incentivo fiscal, como forma de ressarcimento das contribuições, deve representar o tributo embutido no preço de aquisição do insumo, para ser depois recebido como "restituição" da quantia desembolsada. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando o objetivo do diploma legal instituidor do beneficio. A norma buscou alcançar, mediante a desoneração tributária dos produtos exportados, uma maior competitividade dos produtos nacionais no mercado externo, vez que existem múltiplas incidências das contribuições tratadas sobre as mercadorias e os serviços adquiridos pelo produtor-exportador, sendo que o incentivo consiste na concessão do ressarcimento de valores calculados sobre um crédito presumido, de acordo com uma fórmula rígida legalmente estabelecida, não importando em "restituição" de contribuições incidentes direta e exclusivamente sobre cada aquisição. O método de cálculo do beneficio, estabelecido pelo artigo 2° da Lei n° 9.363/96, reconheceu que o crédito é uma mera presunção dos valores incidentes sobre as aquisições, mas não necessariamente uma "restituição" de quantias pagas, identificadas e quantificadas previamente à outorga do beneficio. Nada tem a nos afirmar que as incidências das contribuições f39 k=, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.015231/99-16 Recurso n2 : 116.358 Acórdão n2 : 202-14.056 especificamente sobre as operações de compras de insumos somam exatamente 5,37% do valor das operações. Muito pelo, contrário, toda probabilidade é de que, somadas todas as incidências ocorridas até a exportação montem a percentual superior do valor das aquisições. Com efeito, e exatamente por ser presumido, e não pretender traduzir a realidade, a única maneira de calcular o incentivo é através da fórmula legal, que é rígida e fechada, não admitindo a sua alteração, mesmo que o beneficiário prove que houve incidência das contribuições em patamares maiores que os estabelecidos pela lei, ainda que, por caracteristicas próprias de controle, seja capaz de precisar quais os exatos montantes das contribuições incidentes nas aquisições de insumos na cadeia de comercialização. Como bem percebido por Ricardo Mariz de Oliveira', a lei instituidora do beneficio "presume de forma absoluta, sem admitir contraprova, mas também sem exigir qualquer prova, que houve custos incorridos e que, a bem das exportações nacionais devem ser ressarcidos ao exportador, e, igualmente, presume de forma absoluta, sem necessidade de prova em qualquer sentido, o montante desses custos a ressarcir". E, mais adiante, afirma ainda o autor: "Em suma, nestas circunstâncias não há prova a ser feita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando serem provados os elementos da fórmula geral", ou seja, basta que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Dessa forma, não vejo como os valores das aquisições de insumos de não contribuintes da Contribuição para PIS e da COFINTS não serem considerados no cômputo do beneficio. Quanto às devoluções de matéria-prima — soja em grãos, entendemos não assistir razão à recorrente quando defende a inclusão de tais valores no total das aquisições, sob o argumento de que o artigo 2° da Lei n° 9.363/96 refere-se ao "valor total das aquisições", olvidando-se que mais adiante a norma legal delimita que os insumos adquiridos seriam aqueles listados no artigo anterior, onde está especificado que as aquisições consideradas serão aquelas utilizadas no processo produtivo, e, dúvidas não há de que insumos devolvidos não fizeram parte do processo de industrialização. Da mesma forma devem ser tratadas as revendas de produtos in natura para o mercado interno, que indubitavelmente não participaram do processo produtivo da empresa, não podendo ser consideradas no valor dos insumos efetivamente utilizados. Entretanto, o montante dessas revendas deve ser incluído na receita operacional bruta, vez que dizem respeito à soma bruta dos valores faturados no período. Insurge-se também a recorrente contra a exclusão de energia elétrica e lenha no cômputo do valor total dos insumos adquiridos. Argumenta que tais itens, mesmo não integrando o produto final, são consumidos no processo de industrialização e incluem-se no custo do produto exportado. 1 Crédito Presumido de IPI — Ressarcimento de PIS e COFINS — Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributados, não publicado. 3. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 307.n3- - Segundo Conselho de Contribuintes '%;ititz'Ct Processo n2 : 10980.015231/99-16 Recurso n2 : 116.358 Acórdão n2 : 202-14.056 Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o já citado artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Como bem fez o julgador a quo, de pronto devemos abstrair a energia elétrica e a lenha da classificação como material de embalagem, prendendo-se o litígio à sua caracterização como matéria-prima ou produto intermediário. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — in para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § Socorrendo-nos da legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do PI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) O Parecer Normativo CST 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto Se17,571, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização junção análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". A energia elétrica e os combustíveis, produtos utilizados como força motriz no processo produtivo, vez que não incidem diretamente sobre o produto, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do beneficio tratado. Quanto à reivindicação da aplicação sobre o crédito a ser ressarcido da Taxa SELIC instituída pelo artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. A controvérsia da correção monetária de valores ressarcidos foi objeto de julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CSRF-2' Turma, no Acórdão de n° 02-0.707, que, por unanimidade de votos, reconheceu que o acréscimo proporcionado pela correção monetária dos valores a serem ressarcidos não se constitui em plus, mas apenas a recomposição da moeda corroída pelos processos inflacionários, não exige previsão expressa de lei, podendo ser aplicada a analogia, no processo de integração tributária permitido pelo artigo 108 do Código Tributário Nacional. Nesse passo, aplicar-se-iam ao ressarcimentos as normas pertinentes à restituição e à compensação de créditos tributários.s. 11 ..initts, 2° CC-MF - "0'r: • Ministério da Fazenda Fl. '.'"fr:Le Segundo Conselho de Contribuintes -•;i'41-2; Processo n2 : 10980.015231/99-16 Recurso n2 : 116.358 Acórdão n2 : 202-14.056 Tal entendimento encontrou guarida nesse Colegiado até o advento da Lei n° 9.250, de 27/12/95, que pretendeu determinar a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, extinguindo a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos. A partir da entrada em vigor da citada norma passou a prevalecer a posição de que não mais se poderia aplicar a Taxa SELIC para a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, vez que tal índice teria a natureza mista — de correção monetária e taxa de juros -, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. O fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento jurídico não impediu a Fazenda Nacional de utilizar a Taxa SELIC, para fins tributários, em que pese esta sua natureza híbrida, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, a sua utilização se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, anteriormente a esta pseudo extinção da correção monetária, foi garantido, sob o argumento da imposição dos princípios constitucionais da isonornia e da moralidade, ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, o direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame. Agora, nada mais justo que, sob os auspícios dos mesmos ditames constitucionais antes invocados que se reconheça ao mesmo sujeito o direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação, em dias atuais, enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais defensável quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, exatamente, com o advento do citado art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, que a Fazenda Pública, neste particular, foi extremamente isonómico, pois adotou a mesma sistemática para os seus créditos e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. A partir deste posicionamento, é curial a aplicação do procedimento previsto na Norma de Execução Conjunta/SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997, que indica o procedimento a ser adotado para as restituições ou compensações tributárias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal. 12 L. 2.2 CC-MF 'f-tv;,..- Ministério da Fazenda av : ;st is. Fl. 1.»..,n:lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.015231/99-16 Recurso n2 : 116.358 Acórdão n2 : 202-14.056 Nesse sentido foi o voto da lavra do Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso Voluntário n° 110.508, em que a recorrente é parte de interesse, por concordar com os termos do voto exarado no referido acórdão, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, tanto na preliminar suscitada, como no mérito, e, por isso, passo a transcrevê-lo parcialmente: "Não há mais dúvidas no âmbito deste Conselho de Contribuintes, que mesmo, que mesmo o ressarcimento de valor a título de benefício fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente, sob pena de prejudicar ou mesmo tornar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, onde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo que a Administração Tributária leva entre o pedido de ressarcimento e seu efetivo creditamento, (.). E se dúvida existia quanto à aplicação da correção monetária, a CSRF, em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário, que de há muito, pôs uma pá de cal nessa discussão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível. Nada obstante, a discussão que passamos a ter nesta Cámara2 foi quanto ao índice a ser aplicado após o fim da UFIR em 31/12/1995, uma vez que nos períodos anteriores a sua extinção firmamos o escólio de que o ressarcimento seria corrigido em UF1R pelo seu valor na data do protocolo do pedido, sendo reconvertido para a moeda nacional pelo valor daquela na data do efetivo creditamento. Contudo, a questão que vinha debatendo-me com meus ilustres pares nesta Câmara é quanto à aplicação da taxa SMC, posto que em tal taxa estão embutidos juros remuneratórios. C...) Em síntese, entendo que havendo inflação esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96. A questão é qual o índice a ser aplicado após a extinção da UF1R Porém, à mingua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, (..) acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o citado ato administrativo da SRF3." 2 O Conselheiro participa da composição da l a Câmera deste 2° Conselho de Contribuintes. 3 A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. 4' 13 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda E. -:12,itt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.015231/99-16 Recurso n2 : 116.358 Acórdão n2 : 202-14.056 O entendimento de que seja dado ao ressarcimento o mesmo tratamento que à repetição de indébito firma-se no do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, de lavra do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (REsp. ti 0 40.343-0-DF), cuja ementa trazemos à colação: "EMENTA: Tributário. In. Crédito-prêmio. Ressarcimento. Decreto-lei ti° 491, de 05.03.69.Juros moratórios. Correção monetária. Variação ccunbial. 1— Nas ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI, têm aplicação os princípios atinentes à repetição do indébito tributário." Assim, se a Fazenda Pública utiliza-se da Taxa SELIC para atualização monetária dos tributos que restitui ou que admite a compensação, nada mais justo que se admita tal índice quando dos ressarcimentos de créditos aqui tratados. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial o recurso, para que o beneficio seja calculado incluindo-se as vendas a comercial exportadora, as aquisições de não—contribuintes da Contribuição para o PIS e da COFINS, e seja considerada a aplicação da Taxa SELIC no pagamento do ressarcimento. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2002. JAIrAUE 011S0 HOLt 14

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Numero do processo: 11020.000306/98-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 Do .: Q./ O / 19 .% C C MINISTÉRIO DA FAZENDA RU:ir IC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000306/98-95 Acórdão : 203-05.568 Sessão - 08 de junho de 1999 Recurso : 110.170 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos minimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 OtacílIo Dan as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 1133 • MINISTÉRIO DA FAZENDA b!"-Ct, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000306/98-95 Acórdão : 203-05.568 Recurso : 110.170 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO MÓVEIS MAN S/A, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls.01/02 , solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , no valor de R$ 10.044,47, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do /PI; devedora do valor acima aludido; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditorios para a solução do débito; e - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul - RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I, e 162, I e II, do CTN, com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs reclamação encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA para tal fim. Afirma que os TIDA têm valor real, constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos res 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requereu que seja conhecido e provido seu recurso, assim como, que seja reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. 2 t)(\---) e-1/40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000306/98-95 Acórdão : 203-05.568 A autoridade julgadora de primeira instància apreciou a reclamação/impugnação apresentada e indeferiu o pedido de compensação, mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de 'IDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n o 9.430/96 Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento'', nos termos do Código Tributário Nacionat lrresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 33/34, o seguinte: - que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 18/23 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e - que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. .V\ 3 1/411 MINISTÉRIO DA FAZENDA *ZW3ig3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4ZAW:=::;# Processo : 11020.000306/98-95 Acórdão : 203-05.568 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACiLIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, quando deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto a DRI, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória, e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos Petição (doc. fls. 33/34), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. A peça inserta como Recurso Voluntário (doc. fls. 33/34) deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em princípio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser recebida. 4 119, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000306/98-95 Acórdão : 203-05.568 Assim, não conheço do recurso. É como voto Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 OTACtLIO DAN S CARTAXO 5

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4691035 #
Numero do processo: 10980.004884/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decadência – Nos lançamentos por homologação, o prazo de decadência deve ser considerado a partir do disposto no artigo 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 101-94.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : 1 a . TURMA/DRJ-CURITIBA — PR. Sessão de : 06 de novembro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.434 Decadência — Nos lançamentos por homologação, o prazo de decadência deve ser considerado a partir do disposto no artigo 150, § 4° do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCORPIUS-ASSESSORAMENTO DE MARKETING S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE ritcn• UES PRESIDE y -f• C - :. • ALVE FEITOSA - LATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . Processo n.° : 10980.004484/2002-17 2 Acórdão n.° : 101-94.434 Recurso n.°. : 133.056 Recorrente : SCORPIUS-ASSESSORAMENTO DE MARKETING S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 58/64, por meio do qual é exigida a importância de R$ 152.656,74, a título de Contribuição Social sobre o Lucro, mais acréscimos legais, totalizando a exigência no valor de R$ 460.061,61. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 59/60, a exigência decorreu de fiscalização levada a efeito na contribuinte, quando foi constatada, relativamente ao ano-calendário de 1994, exercício de 1995, redução indevida do lucro liquido pela exclusão da diferença IPC/BTNF, relativamente ao período-base de 1989. Impugnando o feito às fls. 67/75 (com anexação dos documentos de fls. 77/95), a interessada contestou o lançamento, alegando, em síntese: - preliminarmente, que o Auto de Infração é nulo em razão da incompatibilidade entre os fatos narrados, que tratam da utilização de saldo devedor da correção monetária de balanço do ano de 1989 em valor maior do que aquele legalmente autorizado, e os dispositivos legais apontados como infringidos, que se referem única e exclusivamente à determinação da base de cálculo da Contribuição Social e suas formas de pagamento; , - que, ainda em preliminar, o lançamento está alcançado pela decadência uma vez que o período autuado é novembro de 1994, portanto, há mai de cinco anos da ocorrência do fato gerador, tendo se esgotado em novembro de 1999 o direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo, enquanto o Auto de Infração foi lavrado somente em 23/04/2002; - que, se vencidas as preliminares, deve-se observar que, quanto ao mérito, propôs medida judicial — Cautelar e Ordinária n°s 94.0014282-04 e 95.0000555-7, respectivamente, 6° Vara da Justiça Federal de Curitiba - objetivando o reconhecimento de seu direito à apropriação do IPC na correção monetária de suas demonstrações financeiras relativas ao ano- base de 1989; - que após o trâmite regular da ação, o processo principal foi julgado pelo Processo n.° : 10980.004484/2002-17 3 Acórdão n.° : 101-94.434 Superior Tribunal de Justiça, estando pendente de apreciação o recurso extraordinário que interpôs; - que, embora não se trate de decisão transitada em julgado, o aresto é apto a produzir todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive o de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; - que é incabível a imposição de multa de ofício, tal como consta do Auto de Infração, em decorrência do art. 63 da Lei n° 9.430/96, e que na data de lavratura do Auto de Infração já estava publicada e em vigor a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; - que é inaplicável a SELIC para cálculo dos juros de mora, o que, afirma, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Na decisão recorrida (fls. 97/108), a V Turma da DRJ em Curitiba-PR, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Rejeitou as preliminares de nulidade, concluindo que o lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais e sem incorrer em qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235172. Particularmente quanto à decadência, decidiu que o direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social extingue-se no prazo de 10 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito respectivo poderia ter sido constituído. Concluiu, de outra parte, que importa renúncia às instâncias administrativas o fato de ter a contribuinte proposto ação judicial contra a Fazenda. Finalmente, confirmou as exigências da multa de ofício e dos juros com b se na taxa SELIC. Às fls. 121/136 encontra-se o recurso voluntário, por meio do qual a autuada, desde logo, anuncia que a citada ação judicial, atualmente, encontra-se no Superior Tribunal de Justiça, onde foi dado parcial provimento ao Recurso Especial de n° 298.643 interposto pela Recorrente, reconhecendo-se o direito à aplicação do IPC para a correção monetária do período-base de 1989 e 1990, exercício de 1991, conforme doc. de fls. 137/146. Processo n.° : 10980.004484/2002-17 4 Acórdão n.° : 101-94.434 Na seqüência, traz longo arrazoado sobre a tese de decadência do direito de lançar, contestando o preceito estabelecido pela Lei n° 8.212/91, tanto porque esta não é lei complementar, quanto porque é lei de caráter especial, pois cuida do Plano de Custeio da Previdência, não podendo, por isso, prevalecer sobre uma lei de caráter geral (o Código Tributário Nacional). Finalmente, contesta novamente a aplicação da SELIC como juros de mora. É o relatório. Processo n.° : 10980.004484/2002-17 5 Acórdão n.° : 101-94.434 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Como ficou decidido, cuidou a Recorrente de procurar amparo ao seu pleito deduzido na peça de impugnação - consideração do expurgo inflacionário de 1989 de janeiro e fevereiro real de 42,72% e 10,14% - perante o Poder Judiciário, o que impede a concomitância em sede de discussão perante 2 (dois) órgãos de jurisdição: administrativo e judiciário. O lançamento do expurgo se deu em 1994, enquanto o lançamento de ofício ocorreu em 06/11/01, por isso reclamada a declaração de decadência pela Recorrente. Os julgados administrativos que adoto, por envolver questão que vem e pacificando neste Conselho de Contribuinte, são suficientes para justifica a conclusão: " CSL — DECADÊNCIA —5 ANOS — O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN." ( Oitava Câmara — Acórdão 108-06757 — Processo 10980.016864/99-88). "CSLL — EXERCÍCIO 1996 — ANO CALENDÁRIO DE 1995 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Tratando- se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06444 — Processo 10768.020134/00-10). " CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N. 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela . . Processo n.° : 10980.004484/2002-17 6 Acórdão n.° : 101-94.434 Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional ". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06465 — Processo 10980-015669/98-96). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NATUREZA JURÍDICA — CÔMPUTO DA DECADÊNCIA — A Contribuição Social sobre o Lucro, como imposto que é por excelência, subordina-se à regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional para efeitos da contagem do prazo decadencial e limitação do direito ao Fisco do pertinente lançamento. Não tem sentido a prevalência de legislação ordinária sobre a Lei Maior, extensiva deste prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos." ( Terceira Câmara — Ac. 103-20724 — Processo 10980.018785/99-84). " PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO IRPJ E CSLL. A partir de 1° de janeiro de 1992, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em que os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento por homologação conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de conseqüência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador". ( Primeira Câmara — Ac. 101-93576 — Processo 13830.001019/97-49). , "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tra ar e tributo cuja modalidade de lançamento é por homologaç o, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gera or sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara — Ac. 101-93460 — Processo 10980.01812/99-61). "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara — Ac. 101-93356 — Processo 10980.017653/99-61). Decorre daí que o prazo inicial de decadência, a partir de 1992, tem o marco definido no parágrafo 4 ° do art. 150 do CTN. Para as situações acontecidas antes de 1992, o lançamento restava classificado como por declaração. . • - • Processo n.° : 10980.004484/2002-17 7 Acórdão n.° : 101-94.434 Quanto ao fato de se tratar a exação de CSSL e não de IRPJ, resta evidente que a natureza jurídica daquela é tributária, não se aplicando ainda o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, que é dirigido ao direito envolvido com a Seguridade Social, para autorizar constituição de seus créditos. Já o artigo 33 estabelece que os créditos relativos à CSLL são constituídos — lançados — pela Secretaria da Receita Federal, órgão que se encontra fora do Sistema de Seguridade Social, ficando assim afastado o tratado no artigo 45 da mesma lei. Sobre o tema, assim tem deixado fixado a Conselheira Sandra Maria Faroni: "Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Note-se todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS). O artigo 45, incluído seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67". (Ac. 101-93.460), opinião que adoto. Voto assim no sentido de declarar a decadência. Sala das Sessões - DF, em 0. de novembro de 2003 CELif./L ' j'E'S'6-F---tOSA Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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4690850 #
Numero do processo: 10980.003528/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL - NULIDADE ABSOLUTA - Há de se declarar a nulidade absoluta do auto de infração quando mesmo não apresenta dos requisitos elencados no artigo 11 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 102-46.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a nulidade da notificação de lançamento levantada de ofício pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO SCHEIDEMANTEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a nulidade da notificação de lançamento levantada de ofício pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 1)7ESIDENTE MARIA cORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT tRA FORMALIZADO EM: 1 1 SET2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n\kj SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003528/95-14 Acórdão n°. : 102-46.020 Recurso n°. : 130.069 Recorrente : PAULO ROBERTO SCHEIDEMANTEL RELATÓRIO O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 57/69, requerendo a reforma da Decisão DRJ/CTA n° 569 de 29 de janeiro de 2002. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IPRF Exercício: 1994 EMENTA: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - LANÇAMENTO COM BASE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - É cabível o lançamento dos rendimentos não declarados pelo contribuinte informados pela fonte pagadora na declaração de imposto retido na fonte (DIRF), cuja retificação não se comprova. CARNE-LEÃO — COMPROVAÇÃO - Somente serão aceitos os valores recolhidos a título de carnê-leão, pleiteados na declaração de ajuste anual, devidamente comprovados. Lançamento Procedente." A matéria recorrida diz respeito a ausência de pedido de retificação de valores na DIRF da fonte pagadora; recolhimento de carnê-leão e multa de ofício. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '---.4-. •• -;:;7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wr •_:" \* -,, SEGUNDA CÂMARA4442.,;„i..-„ Processo n°. : 10980.003528/95-14 Acórdão n°. : 102-46.020 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Nulidade processual é questão de ordem pública e deve ser declarada pelo julgador em qualquer fase processual, mesmo de ofício. Se o processo está viciado de nulidade e o julgador singular deixar de pronunciá-la, poderá esta Câmara fazê-lo, sem qualquer preocupação em suprimir instância. No caso dos presentes autos, a notificação eletrônica expedida pela Secretaria da Receita Federal, não consta os requisitos previsto no artigo 11 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, ou seja, não consta da referida notificação a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Aliás, a própria Receita Federal, depois do advento da IN 94/97, de 24 de dezembro de 1997, já vinha anulando referida notificações por entenderem serem nulas. Como a notificação do presente processo é nula, meu voto é no sentido de cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. /---7 çms/- et / kt.*AA( ,r /o c,,, 6,,, /2‘7,3-- ee,-1_,-,=. 77 MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007223/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, ocorrida em 09/10/95. Precedentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78523
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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AINISTERIO DA FAZENDA r CC-MF -• c. e-, Ministério da Fazenda Logianclo Conselho de C. rattieulnues ?fr -..., A" Segundo Conselho de ContribUintes Publicado no Diário OlitAiii da União El. ',:-..ip,s• De 15- / 02- / .200 Processo n2 : 10980.007223/98-51 Recurso n2 : 125.623 ?As Acórdão n2 : 201-78.523 , Recorrente : SERRA NEGRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/PASEP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis ng-s 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução ng 49 do Senado Federal, ocorrida em 09/10/95. Precedentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRA NEGRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. é * ir • r• vr vALLYX,Nia_ Wo • ---a . i. sefa Maria Coelho Marques Presidentej Rogério Gus Drleyer Relator '.7:7`;"'""; ----- - ''`.-er"/ uNa. DA FAcDA - 2 C ;.; CONFERE COM O CRINNAL Brasília, 10 / li 1 0-5" VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Sérgio Gomes Venoso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. -. 1 .j7 tr • %-• 7"B"""gws""re, •••••••••~,,, or, Ministério da Fazenda FAZZle-i4 • CC-MF Segundo Conselho de ContribuinteisrazeZ_ERE000LILHO eftrisilt Fl. „ Processo : 10980.007223/98-51 Recurso nQ : 125.623 Acórdão : 201-78.523 VISTO ----- Recorrente : SERRA NEGRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe pleiteou a restituição/compensação do PIS relativo aos valores recolhidos indevidamente em face da inconstitucionalidade declarada dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. O pedido foi deferido parcialmente para reconhecer o direito creditório, salvo em relação aos recolhimentos anteriores a maio de 1993, alcançados pela decadência. Relativamente aos valores concedidos, houve cálculo com base nos débitos devidos pela sistemática do PIS/Repique e os recolhidos com base na receita operacional. A contribuinte recorreu para a DRF em Curitiba - PR pedindo a integralidade do período relativo ao direito pretendido, bem como repeliu os cálculos efetuados, que lhe negaram o direito em valores versados em períodos não decaídos. A decisão manteve o entendimento da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR exarado no despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade, mencionando não ter havido a recusa da compensação relativa aos exercícios de 1993 e 1994. A contribuinte interpõe, então, o presente recurso voluntário, onde resume a sua inconformidade somente quanto à decadência atacada. É o relatório. AIX 2 to '1 22 CC-MF -r '1.--. -r: Ministério da Fazenda n'ami ~.~...- 9. "Cs 4- Segundo Conselho de Contribuintes t aVN. r). 9"--..-N FAti ..41 -. '7..."7" w-: "1 a; à..i"): > { "" 4•• . ' '. ‘ C 004RE --r.v... — _. ‘. a . ,.. Processo'''. : 10980.007223/98-51 . ,___VQ___LIL- I OS.... _ PRecurso a2 : 125.623 ? Acórdão a2 : 201-78.523 .... - —........,,C..."-J VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER 7 % Como deflui do relatório, a única questão a ser considerada no presente processo é a da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do PIS relativo aos recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos-Leis n las 2.445/88 e 2.449/88, cuja suspensão da eficácia foi declarada por resolução do Senado Federal (n2 49/1995). A jurisprudência majoritária desta Cámara é de que o prazo decadencial para repetir ou compensar o PIS recolhido com base nos malsinados decretos-leis iniciou-se com a publicação da Resolução do Senado acima mencionada e que o prazo para a interposição dos pedidos de restituição/compensação deveriam obedecer o lapso de 05 (cinco) anos a contar de tal evento. Como a referida resolução foi publicada em 09 de outubro de 1995, os processos protocolados até tal data, cinco anos depois, estão dentro do prazo. O presente processo foi protocolado no ano de 1998, portanto, confortavelmente interposto no prazo legal. Em frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer não decaído o direito aos períodos anteriores a maio de 1993, devendo operar o órgão fazendário a verificação da liquidez e certeza da pretensão relativa a tal período (julho de 1988 a abril de 1993) para o efeito de restituir ou compensar os créditos pretendidos. É COMO voto. Sala das Sessões, e 06 de julho de 2005. pv .,,,\5 ROGÉRIO GUSTACREYER mi'è 4tly 3 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014747/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigiblidade de crédito tributário, seja pela abosluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06744
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - COMPENSAÇÃO — APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Divida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 RN\ Otacilio Dan artaxo Presidente í. •/,‘ Francisco Sal 134 beiro e 1 eiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewsk, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 . 339 r MINISTÉRIO DA FAZENDA Ak -t • . ; f' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '— Processo : 10980.014747/99-43 Acórdão 203-06.744 Recurso : 114.152 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de obrigação tributária pecuniária da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente à parcela n° 45/60 (processo n° 10980.013489/95 -91), não paga, vencida em 31/08/99, no valor de R$18.216,90, da qual declara ser inadimplente, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública, apresentando, às fls. 13, uma cópia simples do Título n° 116438, que teria sido emitido por força do Decreto n.° 4.330, de 28 de janeiro de 1902, acompanhada de demonstrativo com cálculos de atualização monetária, às fls. 14, informando que a correção monetária do valor nominal de 1.000$000 (um conto de réis) é devida na forma apurada pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, requerendo, a final, que lhe seja declarada a compensação da totalidade do débito com a Apólice da Dívida Pública. O pedido inicial foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, conforme despacho denegatório de fls. 15 e 16, encaminhando a interessada seu pedido de reforma dessa decisão à Delegacia da Receita Federal de Julgamento na mesma cidade, igualmente não obtendo sucesso em sua pretensão. Quanto à matéria e fundamentos articulados no feito, adoto o relatório da Decisão Singular de fls. 26 a 32, cuja abrangência traz peculiar esclarecimento, o qual leio em Sessão. A sobredita autoridade julgadora de primeira instância administrativa indeferiu o pedido de compensação, ementando sua decisão como segue: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1980 e 31/01/1980 Ementa: COMPENSAÇÃO — APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. Incabível a compensação de que trata o art. 170 do CTN envolvendo Apólices da Dívida Pública, por falta de previsão legal. 2 1-1 310 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ( Lzet, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014747/99-43 Acórdão : 203-06.744 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PAGMENTO. O pagamento é condição indispensável para a caracterização da denúncia espontânea, não havendo autorização legal para que seja substituído por pedido de compensação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Devidamente intimada, por via postal, em 08 de março de 2000, como se verifica na cópia do Aviso de Recebimento de fls. 34, no dia 07 seguinte a interessada protocolizou seu recurso voluntário para este Egrégio Conselho de Contribuintes, no qual, após justificar o cabimento do recurso, aduz, resumidamente, que: (i) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; (ii) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; (iii) a Apólice da Dívida Pública apresentada é um titulo de crédito sui generis de natureza legal e lastreado na cartularidade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5 0, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX, e 37 da Constituição Federal; (iv) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Dívida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos- Leis n's 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e pela Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e (v) há eficácia na denúncia espontânea, vez que, tendo a multa caráter jurídico estritamente punitivo, não há falar-se em punição sem ter havido recusa do contribuinte em cumprir sua obrigação de liquidar o tributo, mediante o legítimo direito à compensação pleiteada. 3 3d.li .. lig:Nir- MINISTÉRIO DA FAZENDA ANIt; % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt1':g- '.fi:: 3,-* Processo : 10980.014747/99-43 AárdAo : 203-06.744 Diante desses argumentos, solicita a interessada seja julgado procedente o presente recurso, reformando-se a decisão da autoridade julgadora monocrática para ser reconhecida a compensação pretendida. É o relatório. li I i i 1 I i 4 _t* MINISTÉRIO DA FAZENDA A: • e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft" . • , Processo : 10980.014747/9943 Acórdão : 203-06.744 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A princípio, cumpre-nos afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, pois é pré-requisito ao seu reconhecimento que tenha havido o prévio pagamento do tributo, se devido for. É o que estabelece o artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN e tal procedimento não se cogita tenha sido adotado pela recorrente, porquanto o seu pleito reside exatamente no seu inconfonnismo quanto à recusa da autoridade julgadora de primeira instância administrativa em acatar a pretendida compensação de Apólices da Dívida Pública com débito vencido da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A jurisprudência administrativa, a respeito da matéria que nesta assentada se põe à apreciação deste Colegiado, tem se consolidado no sentido de que não existe previsão legal que ampare a pretendida compensação. A propósito, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor do Acórdão n.° 202-11.260, de cuidadosa lavra do i. Conselheiro Dr. Luiz Roberto Domingos, que adoto como razões de decidir, o qual, sobre idêntica matéria, assim se posicionou: "O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Dívida Pública que alega ser possuidora, juntando tão- somente cópia reprográfica da Apólice n°391.541, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquide; certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade. 5 3?,3 secktk_ MINISTÉRIO DA FAZENDA . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fr Processo : 10980.014747/99-43 Acórdão : 203-06.744 Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do principio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em 6 3 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014747/99-43 Acórdão : 203-06.744 nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tudo com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Está-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um título falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do título, restaria o atendimento ao requisito da liquide; considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.000$000 (um conto de réis) com juros de 50$000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 21 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma 7 3s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"- Processo : 10980.014747/99-43 Acórdão : 203-06.744 contida no art. 28 do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Com razão a Recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um titulo de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É 'tuum ti lo de crédito sui genereis, de natureza legal e lastreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma divida especial contraída pela União." Ora, assiste, nesse ponto, inteira razão à Recorrente, pois essa intitulada "divida especial" é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do C1N dispõe que: "A lei pode, nas condições e "sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Ocorre que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias. 8 . . Sqç ./. - MINISTÉRIO DA FAZENDA • IL ... At.' 4p, • "J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014747/99-43 Acórdão : 203-06.744 Diante do exposto, considerando que as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO." Face a esses fundamentos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a decisão recorrida em seu inteiro teor. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 1 or FRANCISCO DE E BEI • O DE QUEIROZ 9

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Numero do processo: 10980.007815/99-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11400
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEILOR PEREIRA STOCKLER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. ed c Dl ut;',#: • RI ES DE OLIVEIRA c.-W.11i E LUIZ FERNANDO 07/ I" •33E ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 p30 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ .. .. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007815/99-81 Acórdão n°. : 106-11.400 Recurso n°. : 121.805 Recorrente : NEILOR PEREIRA STOCKLER RELATÓRIO NEILOR PEREIRA STOCKLER, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1995 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. z_/' /7—...._...-- 2 g13 7 - , -- - „ • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007815/99-81 Acórdão n°. : 106-11.400 SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73 1 de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Não obstante o acima exposto, a decisão singular desacolheu a pretensão do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. 4 5k2/ — - — — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007815/99-81 Acórdão n°. : 106-11.400 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da não incidência de imposto de renda sobre remuneração percebida por adesão a programas de desligamento voluntário está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa 3 -, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007815/99-81 Acórdão n°. : 106-11.400 Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em-programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tomou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 i LUIZ FERNANDO IV71 1 DE MORAES 7 5 c/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007815/99-81 • 1/2 Acórdão n°. : 106-11.400 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 e PiGQ aço • (1_•AS ?... RIGUE DE OLIVEIRA • e XTA CÂMARA Ciente em 3Q AGO 2000 fio L PROCU DOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012853/99-10
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decadência – CSLL – A referida contribuição, por sua natureza tributária, fica sujeita ao prazo decadência de 5 anos.
Numero da decisão: CSRF/01-04.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Manoel Antonio Gadelha Dias.

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Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de outubro de 2003 Acórdão n• : CSRF/01-04.690 Decadência — CSLL — A referida contribuição, por sua natureza tributária, fica sujeita ao prazo decadência de 5 anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Manoel Antonio Gadelha Dias. = = mai" E. - •N P 2 9 1Pn. IGUE S 'RESIDE TÉ- , C 1 ES r ITOSA RELA IR FORMALIZADO E n . o 2 MA, ?'" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão n• : CSRF/01-04.690 Recurso ri. : RD/105-127094 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PARANÁ JET TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO O acórdão proferido pela 5' Câmara, objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "CSLL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — Não sendo a CSLL tributo, mas tendo natureza tributária, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal, a ela aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional (Lei n° 5172/66) relativamente à decadência. Por outro lado, tratando-se de contribuição recolhida sem prévio exame da autoridade administrativa o prazo decadência é o previsto no art. 150, §4° do CTN (Lei n" 5172/66). O prazo decadência de 10 (dez) anos estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8212/91 não prevalece em relação à CSLL, à luz do que dispõe o artigo 146, III, letra "b" da Constituição Federal. Por força de tal dispositivo cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." O recurso especial (fls. 338/363) acima mencionado foi interposto com( fundamento no artigo 5 0, I do Regimento Interno da CSRF (Portaria 55/98), onde se insurgiu Fazenda Nacional contra o v. acórdão, aduzindo, em suma: i) Cuida-se de recurso interposto contra acórdão que julg u decadente lançamento de CSLL, relativa ao ano-calendário 1993, lavrado em julho de 1999; ii) Quanto ao cabimento do recurso, aduz que há, in casu, contrariedade à lei e divergência jurisprudencial embasada em acórdãos da eg. CSRF que, em oposição ao entendimento esposado no acórdão recorrido, defendem distintas correntes interpretativas das normas que regulam o lançamento do IRPJ e reflexos; iii) Cita como paradigmas os seguintes acórdãos proferidos pela CSRF, que espelham duas correntes interpretativas divergentes da adotada no v. acórdão recorrido: l a corrente: 3 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão IP : CSRF/01-04.690 "Acórdão C S RF/01-02403 Decadência — O seu prazo tem início no momento em que inexiste impedimento à sua constituição." Comentário da Recorrente: "Nesse julgado, a e. CSRF declarou que, ainda que o tributo exigido seja recolhido mediante o sistema de 'lançamento por homologação', o prazo para o lançamento ex officio não deverá ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, ao contrário do que entendeu o r. acórdão recorrido, haja vista que o prazo decadencial somente teria início, com a ciência, pela Fiscalização, dos procedimentos realizados pelo contribuinte para o recolhimento dos tributos, ciência que ocorre com a entrega da declaração de rendimentos." 2' corrente: "Acórdão CSRF/01-03103 IRPJ — LANÇAMENTO EX OFFICIO — PRAZO DECADENCIAL — Tratando-se de lançamento de oficio, o prazo decadencial é contado pela regra do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional." "Acórdão C SRF/01-01994 IRF — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA: No lançamento por homologação o/ que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio. Nos tributo sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraud ou simulação o termo inicial da decadência é um dos previstos/ri artigo 173 do Código Tributário Nacional." Comentário da Recorrente: "Nesse modo de interpretação, o tributo objeto de 'lançamento por homologação', que não tenha sido recolhido ou que tenha sido recolhido a menor, ao ocasionar o lançamento de oficio passa a se sujeitar ao prazo decadencial disposto no art. 173, I do CTN, e não mais ao prazo do art. 150, §4°, como sustenta o r. acórdão recorrido." iv) Da leitura do art. 150, do CTN se depreende que o prazo decadencial do lançamento de oficio relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação inicia-se na data em que a Administração Pública tiver ciência das providências tomadas pelo contribuinte, visando ao pagamento do tributo; v) Ou seja, a legislação pode atribuir ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do tributo antes mesmo da manifestação da autoridade administrativa, concordando ou não com a apuração do tributo pelo contribuinte; 4 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão n• : CSRF/01-04.690 vi) O §4°, do art. 150, do CIN estabelece prazo de cinco anos, após a ocorrência do fato gerador, para manifestação do Fisco; vii) Destarte, se a homologação é ato administrativo em que a autoridade administrativa confirma ou não a exatidão do pagamento — como preleciona o art. 150, caput, do CTN — o prazo para sua efetivação somente pode ter início a partir do momento em que for possível à administração apreciar as informações que embasamm o pagamento; viii) Assim, mesmo que contado o prazo da ocorrência do fato gerador, aquele ficaria suspenso até a data da entrega da declaração de rendimentos, momento em que a administração passa a ter condições de analisar a atividade do contribuinte; ix) Esse entendimento foi manifestado pela e. CSRF em diversos acórdãos, citando, na oportunidade, o de n° CSRF/01-02403. Transcreve trechos do voto condutor, elaborado pelo r. conselheiro Celso Alves Feitosa; x) Nos termos do acórdão referido no item anterior, a apresentaçã o da declaração seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial; xz) Cita, ainda, trecho do voto da r. conselheira Sandra Faroni, acórdão CSRF 101-89945; xii) Por outro lado, a e. CSRF também julgou que o prazo para lançamento de tributos não recolhidos, mesmo que para ste tributos a legislação atribua ao contribuinte o dever d antecipar o pagamento, é aquele prelecionado no art. 173, I do CTN Cita, nesse sentido, trecho do voto condutor lavrado pelo r. conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, no acórdão CSRF/01-03103; xiii) O prazo prelecionado no art. 150, §4° do CT1V refere-se "... à homologação de um pagamento, homologação esta que não possui a natureza jurídica de um lançamento tributário ...".Cita doutrina de Alberto Xavier; xiv) Ainda seguindo linha de entendimento preconizado por Alberto Xavier, aduz que a teor do art. 150 do CTN ocorrido o pagamento, incumbe à administração pública homologá-lo ou não (neste último caso, efetua o lançamento de oficio). Entretanto, o §4°, do art. 150, do MT prevê um prazo para a homologação e determina que, após o decurso desse prazo, o pagamento será homologado tacitamente. Num primeiro momento, poder-se-ia interpretar a norma no sentido de que, 5 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão ri. : CSRF/01-04.690 após o quinquênio não poderia mais o Fisco efetuar o lançamento de oficio. Contudo — e ai reside o erro do v. acórdão recorrido — a correta interpretação é aquela segundo a qual a aplicação do art. 150, §4° ao invés do art. 173 se dá nos casos em que houve prévio pagamento, o que não é o caso dos autos; xv) A homologação não é lançamento, mas ato de controle, não obstante em determinadas situações ocorra o lançamento ao invés da homologação, quando, na atividade de controle, a autoridade administrativa julgar que houve erro do particular; xvi) Portanto, o prazo decadencial da atividade de controle submete-se à que a lei determine o recolhimento de tributo por homologação e que haja pagamento. Não havendo pagamento, não há que se falar em atividade de controle, mas em apuração e lançamento do tributo devido; xvii) Em suma, há duas interpretações da e. CSRF sobre o tema: 19 a 'informação prévia' seria a declaração e, ainda que não tenha ocorrido o pagamento, seria o termo inicial do prazo para a atividade de controle estatal; 29 a 'informação prévia' não é a declaração de rendimentos, mas o pagamento do tributo — neste caso, aplicar-se-ia o art. 173 do CTN e não o 150 do mesmo Codex; xviii) A jurisprudência é praticamente unânime no que tange ; s hipóteses de não recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação: o prazo decadencial para lançar é o previsto no art. 173, 1, do CTN — cita ementas do extinto TFR e STJ; xix) No caso dos autos, a autuação fiscal foi lavrada dentro do prazo previsto no art. 173, 1, do C T/V, além do fato de que não houve, no caso, pagamento do tributo lançado e, assim, sequer teve início o lapso do prazo decadencial; xx) O acórdão recorrido fundamentou a alegada nulidade do lançamento no conflito entre o art. 45 da Lei 8212/91 e o art. 146 da CF/88 e 150, §4°, do CTN Ao decidir que o art. 45 da Lei 8212/91 está disciplinando matéria reservada à lei complementar, o v. acórdão recorrido declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma; xxz) Consoante jurisprudência dos e. STJ e STF, a apreciação de matéria relativa a conflito entre dispositivos de lei complementar e de lei ordinária implica decisão sobre a 6 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão n• : CSRF/01-04.690 extrapolação ou não de competência outorgada pelo texto constitucional; xxii) Conforme dispõe o art. 22-A do Regimento Interno da CSRF, com redação dada pela Portaria MF n° 103/2002, tem-se que o Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de lei; xxiiz) O art. 22-A do RICSRF encontra fundamento em lei — art. 77 da Lei 9430/96. Da redação este último dispositivo legal se depreende que o Poder Executivo pode dispensar a cobrança de tributos, objeto ou não de lançamento, embasados em leis que tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF; xxiv) Assim, a contrario sensu, a Lei 9430/96 não autoriza o Poder Executivo a dispensar tributo antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF; xxv) No caso dos autos, não há notícia de que o STF tenha se pronunciado acerca da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8212/91, de forma que o v. acórdão reco,, ido não encontra respaldo na jurisprudência da Corte Suprema; xxvi) Ademais, ao reverso, os tribunais têm declarado a constitucionalidade do mencionado art. 45 da Lei 8212/91; xxvii) Em suma, o v. acórdão recorrido não poderia Ter afastado o incidência do art. 45 da Lei 8212/91, uma vez que o Conse de Contribuintes não tem competência para apreciar a validade de normas legais frente à Constituição Federal; xx-viii) O art. 45 da Lei 8212/91 é constitucional, vez que é norma especial em relação ao art. 150, §4°, do CTN e, tendo em vista que esse mesmo Codex permite a edição de normas especiais acerca do prazo decadencial, não há que se falar em qualquer conflito; xxix) Cita ementas de acórdãos do e. TRF 1' região para fundamentar sua alegação de que o art. 45, da Lei 8212/91 é lei especial frente ao art. 150, §4°, do CT1V; xxx) No que tange ao art. 146, III, b, da CF/88 aduz que a lei ordinária que regule as matérias lá elencadas somente será inconstitucional quando assumir natureza de norma de caráter geral, o que não é o caso do art. 45, da Lei 8212/91; xxx0 O próprio art. 150, §4°, do CTN prevê a possibilidade de edição de norma específica "(..) §4° - Se a lei não fixar prazo à homologação (..)", o que afasta qualquer dúvida acerca da 7 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão n• : CSRF/01-04.690 natureza de norma geral que o CTN possui, regulando de forma supletiva o prazo decadencial para a homologação do pagamento, abrindo ao legislador ordinário a possibilidade de estabelecer prazos diversos. As fls. 399/401 encontra-se o despacho da Presidência da 5 a Câmara recebendo o Recurso Especial — nas modalidades RP e RD, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Em contra-razões fala a Recorrida a fls. 406/419, argumentando com o seguinte, em rápida síntese: - O art. 150, §4° do CTN não se aplica à Recorrida, uma vez que a mesma não efetuou o pagamento antecipado da CSLL; - No caso de ausência de pagamento prevalece o prazo decadencial do art. 173 do C7'N ; - Cita Súmula 219 do extinto TFR: "Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador"; - Por se tratar de prazo decadencial, mesmo com a impetração de mandado de segurança não há que se cogitar em suspensão de seu lapso; - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária deste Conselho — cita ementas (Ac. 103-19879 — 3 ° Câm.; Ac. 101-86895 — l a Câm.); - Outrossim, mesmo que se admita, ad argumentandum, que ao caso de aplicaria art. 150, §4°, do CTN, ainda assim é de ser mantida a r. decisão recorrida, uma vez que não pode lei ordinária dispor sobre decadência e prescrição do crédito tributário (art. 146, III, a, CF/88); - Impõe-se, portanto, que a contagem de prazos decadenciais respeite as determinações contidas no CTN que, em matéria de prescrição e decadência, tem natureza de lei complementar; - A intenção do constituinte ao reservar à lei complementar a disciplina acerca das matérias relativas à constituição do crédito tributário foi o de proporcionar mais segurança ao contribuinte. Assim, inadmissível a aplicação do art. 45 da Lei 8212/91; - A faculdade prevista no CT1V para a edição de "lei" dispondo acerca de prescrição e decadência, não guarda consonância com a Carta Magna, que expressamente reservou tal matéria à edição de lei complementar; - Quanto à declaração de inconstitucionalidade aventada pela Recorrente, aduz que em nenhum momento o v. acórdão recorrido declarou inconstitucional o art. 45 da Lei 8212/91, máxime tendo em conta que o referido dispositivo legal não se aplica 8 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão n• : CSRF/01-04.690 ao caso, posto não se estar diante de lançamento por homologação, face à não antecipação do pagamento do tributo; - Entende a Recorrente que a aplicação do art. 45 da Lei 8212/91 deve-se à previsão contida no art. 150, §4 0, do CIN, que permite à lei dispor sobre o prazo decadencial nas hipóteses de lançamento por homologação; - Entretanto, esse entendimento não pode prevalecer, uma vez que contrário à Súmula 219 do TFR. No caso dos autos não houve pagamento antecipado da CSLL, motivo pelo qual incidente a regra contida no art. 173, Ido CTN; - Acrescente-se, ainda, que o art. 45 da Lei 8212/91 refere-se somente à Seguridade Social, e não à Fazenda Nacional, o que se depreende da simples leitura do caput do mencionado dispositivo legal; - Por fim, impugna os acórdãos proferidos pelo TRF 1° Região, já que não se prestam à comprovação da divergência. Somente acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes podem exercer essa função. É o relatório. 9 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão n. : CSRF/01-04.690 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA — RELATOR O recurso preenche as condições de admissibilidade, nos termos do relatado, pelo que dele tomo conhecimento. Como emerge dos autos o lançamento foi realizado em 23/07/1999. O lançamento diz respeito a fatos acontecidos no primeiro e segundo semestres de 1992, ano calendário, e ainda janeiro de 1993. A declaração de rendimentos do ano de 1992 foi entregue em 23/12/93, enquanto a do ano de 1993 foi entregue em 31/05/94 (fls. 62 e 68). Há nos autos notícia e documentos que provam ter entrado a Recorrente com ação judicial para discutir a matéria, com sentença favorável (fls. 241), de 31/05/95, a qual acabou sendo reformada: Acórdão do TRF de 24/06/99 (fls.273). Assim quando do lançamento de oficio não mais gozava a Recorrente de decisão judiciária a seu favor. Assim, há que se decidir se a questão opção pelo Poder Judiciário impedi • o exame da matéria em sede de discussão administrativa, já que há notícia nos autos q contra a decisão que lhe foi desfavorável, recorreu o sujeito passivo, em discussão a matéri até pelo menos 09/00, segundo o informe de fls. 279. O outro tema diz respeito à questão da validade do lançamento de oficio, diante da argüição de decadência. Resta evidente que a decadência não é matéria tratada na ação Mandado de Segurança impetrado, pelo que tem sua admissão não vedada ao exame pelo julgador administrativo, já que a opção é exigida tão só para evitar a concomitância. Não havendo esta, possível se torna o julgamento. Assim vem sendo decidida a matéria em sede de conclusão administrativa: " CSL — DECADÊNCIA — 5 ANOS — O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 40, do CTN." ( Oitava Câmara — Acórdão 108-06757 — Processo 10980.016864/99-88) "CSLL — EXERCÍCIO 1996 — ANO CALENDÁRIO DE 1995 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Tratando-se 10 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão ri- : CSRF/01-04.690 de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06444 — Processo 10768.020134/00-10) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N. 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional ". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06465 — Processo 10980-015669/98-96) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NATUREZA JURÍDICA — CÔMPUTO DA DECADÊNCIA — A Contribuição Social sobre o Lucro, como imposto que é por excelência, subordina- se à regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional para efeitos da contagem do prazo decadencial e limitação do direito ao Fisco do pertinente lançamento. Não tem sentido a prevalência de legislação ordinária sobre a Lei Maior, extensiva deste prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos." ( Terceira Câmara — Ac. 103-20724 — Processo / 10980.018785/99-84) "PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO IRPJ E CSLL. A partir de 10 de janeiro de 1992, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídic aJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em que os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento por homologação conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de conseqüência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador". ( Primeira Câmara — Ac. 101-93576 — Processo 13830.001019/97-49) "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara — Ac. 101- 93460 — Processo 10980.01812/99-61 ) "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco 11 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão n• : CSRF/01-04.690 anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara — Ac. 101- 93356 — Processo 10980.017653/99-61) Os julgados estão embasados na natureza tributária da contribuição social e no fato de que, tendo o artigo 146, III, "h" da CF, fixado que em matéria de decadência e prescrição só lei complementar é admitida, resta afastada a aplicação do disposto na Lei 8.212/91 em seu artigo 45. Pacificou-se na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/01-1.036/90) o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após o ano de 1992, em razão do disposto na Lei 8383/91, inclusive, passou a ter a natureza jurídica de lançamento por homologação e não mais podendo ser classificado como sendo por declaração. Decorre daí que o prazo inicial da decadência, a partir de 1992, tem o marco definido no parágrafo 4 c' do art. 150 do CTN. Para as situações acontecidas antes de 1992, o lançamento restava classificado como por declaração. Contado os 5 (cinco) anos a partir dos anos de 1992 e 1993, em que os períodos de apuração eram semestrais e 1993, mensal, somado ao fato de que as declarações de imposto de renda foram entregues em 23/12/93 e 31/05/94, enquanto o auto de infração data de 23/07/99, retroagindo, resta claro que o lançamento de oficio agora enfrentado deveria ter acontecido antes de alcançados 5 (cinco) anos. Assim sendo os fatos geradores de 1992 e 93, entendo, efetivamente estavam decaídos, segundo jurisprudência já firmada na Câmara. // Quanto ao fato de se tratar a exação de CSLL e não de IRPJ, resta evident: que a natureza jurídica daquela é tributária, não se aplicando ainda o disposto no artigo 45 d. Lei 8.212/91, que é dirigido ao direito envolvido com a Seguridade Social, para autoriz. constituição de seus créditos. Já o artigo 33 estabelece que os créditos relativos à CSLL constituídos — lançados — pela Secretaria da Receita Federal, órgão que se encontra fora do Sistema de Seguridade Social, ficando assim afastado o tratado no artigo 45 da mesma lei. Sobre o tema, assim tem deixado fixado a Conselheira Sandra Maria Faroni: "Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Note-se todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212191 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS). O artigo 45, incluído seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67". (Ac. 101-93.460) 12 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão n• : CSRF/01-04.690 Quanto à questão inconstitucionalidade, não vejo nos autos tal declaração com respeito à lei 8.212/91, mesmo porque a via própria não seria a de um julgamento administrativo. A questão como posta nos julgados decorre do entendimento de que estabeleceu a constituição federal em seu artigo 146, III, b, que em matéria de decadência e prescrição, só cabe lei complementar, no caso, então, por recepção, o disposto no CTN em seus artigos 150, § 40 e 173. Veja que o caso não trata de se discutir sobre aqueles casos em que a CF faz referência tão só à lei, sem qualificá-la, pois se assim fosse ter-se-ia que considerar que: "De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar". ( ADin. n. 2.028-5 — Rel. Ministro Moreira Alves) A constituição federal estabelece lei complementar — arts. 150, § 4° e 173., para matéria específica. Com respeito aquele primeiro artigo citado, a sua menção à lei diz respeito à prazo menor que não fica vedado, nunca maior, em razão da especificidade. Com respeito ainda aos dois artigos, cabe analisar o dies a quo de cada um. / O argumento extraído da lição do Prof. Alberto Xavier deve ser entend. segundo o contexto posto em sua obra "Do lançamento" (Ed. Forense), onde faz timkt distinção entre lançamento definitivo e extinção do crédito. Diz que o artigo 150 § 4°, trata deste último. Por outro lado, lançamento definitivo nada tem haver com homologação do pagamento. O que se homologa, afirma, é o pagamento e não o lançamento, este, privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Acrescenta ainda não há revisão do lançamento sem o devido lançamento, não podendo se confundir tal fato como revisão do pagamento. Mais adiante na mesma obra (págs. 92 e 93), tratando dos artigos 150, § 4° e 173, afirma não serem de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, continuando: " ... o artigo 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa"; o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio antecede o pagamento. O artigo 150, § 40 pressupõe um pagamento prévio — e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio — e daí que alongue o prazo para o 13 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão n. : CSRF/01-04.690 exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". E é também por razões ligadas à inexistência de infatmações prévias que a lei deixa de submeter ao prazo mais curdo do artigo 150, § 40 os casos de "dolo, fraude ou simulação", pra implicitamente os sujeitar ao prazo mais longo do artigo 173". Nos autuais tempos de império da informática, das mudanças quanto os períodos de nascimento do fato gerador, das informações no cumprimento de deveres acessórios, das apurações do devido, resta importante analisar o posto pelo ilustre professor, com as adaptações necessárias. Afirma o ilustrado mestre que a distinção na aplicação do prazo do artigo 150, § 4°, em relação ao prazo do artigo 173 do CTN, estaria em que naquele haveria o / /- pagamento e sinalização da ocorrência do fato gerador em direção ao Fisco, enquanto neste, a r falta de informação justificaria a prorrogação, para o exercício seguinte. \ Assim, há de se ter a informação como sinalizadora da aplicação do artigo/ 150, § 4°. Posto isto, a conclusão é a de que o fato gerador necessitaria de um aviso ao Fisco, no qual o pagamento se constitui. Mas, tal há de ser tomado (o pagamento), então, como espécie do gênero informação, assim o sendo também qualquer outro, como também já fora afirmado, ao concluir pela redução do prazo de início da decadência, a entrega da declaração de rendimentos, assim como, atualmente, se dá pela entrega da dctf, que dispensam, inclusive, lançamentos. O outro tema a exigir, no meu entender adequação, diz respeito ao que se deve entender, por exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, atualmente, nesta era da informática onde os deveres acessórios e obrigações principais se apresentam, quanto a prazos, envolvendo informações e entrega ao Sujeito Ativo, pelo Sujeito Passivo, de dinheiro a título de impostos e contribuições. No momento em que o prazo, por exemplo, do fato gerador do IRPJ, passou de anual para semestral; mensal ou trimestral, resta entender se devemos ainda considerar exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como sendo igual ao exercício civil. Entendo que não. Veja-se que o CTN não se refere a exercício civil, mas sim a exercício seguinte àquele em que já possível o lançamento fiscal. Logo, devo entender que 14 Processo n° :10980.012853/99-10 Acórdão ir : CSRF/01-04.690 em sendo mensal a ocorrência do fato gerador, a conclusão lógica se apresenta como a de que, aplicando-se o disposto no CTN, cada mês equivaleria ao um exercício, a indicar que a partir do segundo mês estar-se-ia tratando do dies a quo do artigo 173, em ralação ao dies a quo do artigo 150, § 40, nascido com a ocorrência do fato gerador. Voto assim no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Se : es — D , em 13 de outubro de 2003 4f/ „ CE 111/ . 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