Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648891 #
Numero do processo: 10280.001989/96-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso oficial, por ter a autoridade julgadora bem apreciado as provas dos autos e aplicado a legislação de regência. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05597
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE DE VOTOS AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso oficial, por ter a autoridade julgadora bem apreciado as provas dos autos e aplicado a legislação de regência. Recurso de ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10280.001989/96-67

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4226041

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05597

nome_arquivo_s : 10805597_117720_102800019899667_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 102800019899667_4226041.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE DE VOTOS AO RECURSO DE OFÍCIO.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999

id : 4648891

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192119889920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:47:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:47:35Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:47:35Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:47:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:47:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:47:35Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:47:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:47:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:47:35Z; created: 2009-08-31T17:47:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T17:47:35Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:47:35Z | Conteúdo => ,-, ., , ..„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA P . , : .;:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -cj,: ;?-2" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.001989/96-67 Recurso n°. : 117.720 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e Outros - Ex: 1993 Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA Interessada : G. D. CARAJÁS IND., COM. E EXPORT. DE MADEIRAS LTDA. Sessão de : 25 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.597 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - Nega-se provimento ao recurso oficial, por ter a autoridade julgadora bem apreciado as provas dos autos e aplicado a legislação de regência. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por DRJ EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. içr-lel . MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente a c_0_,-....e ,... (..—Ir 1(11A KOETZ MÓREI - Relatora FORMALIZADO EM: 1 9 nithQ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MUSA e PROCESSO N°. 10280.001989196-67 ACÓRDÃO N°. 108-05.597 RECURSO N°. : 117.720 RECORRENTE : DRJ EM BELÉM - PA INTERESSADA : G. D. CARAJÁS IND., COM. E EXPORT. DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, uma vez que a Decisão DRJ/BLM n° 237/98- 12.08 prolatada às fls. 542/550, julgou parcialmente procedentes as exigências consubstanciadas nos autos, exonerando o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior àquele fixado como limite de alçada pela Portaria/SRF n° 333/97. As infrações imputadas à autuada foram: • omissão de receita caracterizada por - falta de contabilização de notas fiscais de compras; - omissão de registro de compras de insumos no mercado interno; - diferenças apuradas nos estoques; • multas por infrações fiscais lançadas como despesa operacional; • variação monetária passiva lançada como despesa e não comprovada. Em decorrência, exigiu-se também a contribuição para o PIS, COFINS, o Imposto de Renda na Fonte e a Contribuição Social sobre o Lucro. Recepcionada a impugnação tempestiva, a autoridade julgadora singular solicitou a realização de diligência, conforme despacho de fls. 162/164. O resultado da diligência consta às fls.472/473. MUSA (217 Os- 2 PROCESSO N°. 10280.001989196-67 ACÓRDÃO N°. 108-05.597 Nova manifestação da Impugnante às fls. 474/479. Considerados ainda insatisfatórios os elementos constantes dos autos, novo pedido de diligência consta às fls. 503/505, cujo relatório conclusivo é apensado às fls. 510/513. A decisão recorrida está assim ementada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Perícia — Considera-se não formulado pedido que não atende aos requisitos previstos no artigo 16, inciso IV do Dec. 70.235/72, c/alterações da Lei n° 8.748/93, mormente quando duas diligências realizadas suprem o exame necessário à solução do litígio. OMISSÃO DE RECEITAS — - Falta de registro na contabilidade - a comprovação do lançamento das Notas Fiscais afasta a autuação. - o extrato SIGA por si só é insuficiente para sustentar lançamento, em espeual quando esse extrato indica dados incoerentes com a infração apontada. - Omissão de registro de compras — é insubsistente quando se comprova ser decorrente de impropriedade técnica da escrituração que não resultou em prejuízo para o fisco. - Diferença de estoque — inexiste se resulta comprovado a situação de início de atividade da autuada e a regular incorporação de outra empresa MULTAS P/INFRAÇÕES FISCAIS - são indedutiveis as multas que se comprovam ser de natureza punitiva. - gozam de dedutibilidade as multas quando se comprova sua natureza compensatória. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - a comprovação do registro e ocorrência das variações cambiais afasta o lançamento referente a glosas dessas variações." A autuação foi mantida unicamente em relação à glosa de despesa referente a multas por infrações fiscais, importando o imposto em 58,00 UFIR. Como as infrações que implicaram os lançamentos decorrentes foram julgadas improcedentes, foram estes cancelados. Este o Relatório. MUSA 6)(3 PROCESSO N°. 10280.001989196-67 ACÓRDÃO N°. 108-05.597 VOTO Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA, Relatora Recurso de ofício interposto nos termos legais, dele tomo conhecimento. O recurso oficial decorreu do cancelamento da exigência na parte relativa à omissão de receita, à glosa da despesa relativa a variação monetária passiva e à parte da glosa de despesa relativa a multas. A autoridade julgadora formou sua convicção fundada nas diligências realizadas e na farta documentação que com elas foi integrada aos autos, que dão conta de terem aquelas supostas infrações decorrido de erros cometidos pela contribuinte em seus registros contábeis, que não resultaram em prejuízos para o fisco. Pelo exposto, e por ter o julgador singular correta e cuidadosamente apreciado as provas dos autos e bem aplicado as disposições legais pertinentes, meu Voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões (DF), 25 de fevereiro de 1999. , NIA KOETZ MOREIHRA R LATORA MESA 4 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

score : 1.0
4649288 #
Numero do processo: 10280.006103/2002-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO - Por disposição da Lei nº 8.981/95 e da Lei nº 9.065/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, as bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, inclusive as acumuladas até 31 de dezembro de 1994, só podem ser compensadas nos períodos de apuração subseqüentes, até o limite de 30% da base positiva apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : CSL - BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO - Por disposição da Lei nº 8.981/95 e da Lei nº 9.065/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, as bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, inclusive as acumuladas até 31 de dezembro de 1994, só podem ser compensadas nos períodos de apuração subseqüentes, até o limite de 30% da base positiva apurada. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10280.006103/2002-16

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4219309

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.428

nome_arquivo_s : 10808428_143093_10280006103200216_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 10280006103200216_4219309.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4649288

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192121987072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:44:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:44:21Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:44:21Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:44:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:44:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:44:21Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:44:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:44:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:44:21Z; created: 2009-07-14T14:44:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-14T14:44:21Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:44:21Z | Conteúdo => tf:k MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10280.006103/2002-16 Recurso n°. :143.093 • Matéria : CSL - EX.: 1998 • Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA - COSANPA Recorrida :18 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.428 CSL - BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO - Por disposição da Lei n° 8.981/95 e da Lei n° 9.065/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, as bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, inclusive as acumuladas até 31 de dezembro de 1994, só podem ser compensadas nos períodos de apuração subseqüentes, até o limite de 30% da base positiva apurada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA - COSANPA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVAL/PADOVÂN • PRE ENTE- / - sof,Ser erKAREM JUREIDINI AS DE MEU* 'EIXO o RELATORA FORMALIZADO EM: 71 sE T 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" OITAVA CÂMARA Processo n°, 10280.006103/2002-16 Acól-dãe • 108-03.420 • Recurso n°. :143.093 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA - COSANPA RELATÓRIO Contra a empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA — COSANPA, foi lavrado o Auto de Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativa ao • të ano-calendário de 1997. Segundo consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, a autoridade fiscal apurou que a empresa teria procedido à compensação do lucro líquido do período, ajustado pelas adições e exclusões, em percentual superior a 30%, situação esta contrária ao disposto nas Leis n°s 8.981/1995 e 9.065/1995. Em vista de tal fato, foi efetuado o lançamento tributário, apurando- se o quantarn debeaásr a partir cia redução de 30% da base de calcuie da CSL verificada no período e aplicação da alíquota correspondente, sendo ainda aplicada multa no percentual de 75% e juros de mora com base na taxa Selic. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) a limitação na compensação da base de cálculo da CSLL teria deturpado o conceito de lucro, implicando em tributação do patrimônio da empresa, sendo, portanto, inconstitucional; (ii) A tributação em questão afronta os artigos 195, I, e 146, ambos da Constituição Federal, o artigo 43 do Código Tributário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;•ftetz ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.006103/2002-16 Acórdão n°. :108-08.428 Nacional, bem como conceito de renda e lucro, de acordo com a Lei n° 6.404/76, citando doutrina e jurisprudência a seu favor; (iii) o fato da União não destinar o produto da arrecadação da CSLL à Seguridade Social, consoante balanços a serem juntados pela impugnante, desnatura o caráter de contribuição social desenhado pela Constituição Federal; Em vista do exposto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão I assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: RASE DE CÁLCULO NEGATIVA COMPFAISAÇÃO A op, MAIOR — Cchst.7ita4n por intermédio de revisão na DIRPJ do sujeito passivo que houve a compensação da base de cálculo negativa da CSLL em percentual maior do que 30% do lucro liquido, correto o lançamento destinado a glosar a parte indevida. PEDIDO DE DILIGÊNCIA — Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Lançamento Procedente." Intimada acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, por meio e. de seu procurador constituído às fis. 124, Recurso Voiuntáno alegando os mesmos • fatos já expostos em sua Impugnação, requerendo a reforma total da decisão de Primeira Instância Administrativa, para que seja julgado improcedente o lançamento tributário. Arrolamento de bens e direitos às fls. 127. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.006103/2002-16 Acórdão n°. :108-08.428 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade inserto no artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente satisfeito, consoante se infere às fls. 127. Portanto, tomo conhecimento da irresignação do Recorrente. O litígio versa, num primeiro momento, acerca da inconstitucionalidade da disposição contida no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995 e artigo 16 da Lei n°9065/1995. Cabe esclarecer, neste particular, que a discussão sobre inconstitucionalidade encontra óbice de caráter constitucional, descabendo, 2 - portanto, aos órgãos julgadores da Administração Pública laborar em tomo do controle de constitucionalidade repressivo (função típica do Poder Judiciário). Destarte, não prospera o inconformismo do sujeito passivo quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade do citado diploma legal, ao menos no que conceme à discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA HF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. ['>e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.006103/2002-16 Acórdão n°. :108-08.428 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda • Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita: "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de - Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus• aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constituclonalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder • Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua • constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente ::1• MINISTÉRIO DA FAZENDA „et...e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.006103/2002-16 Acórdão n°. :108-08.428 da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66, § 1°, e 103, incisos I e VI). Recurso negado."(Acórdão 203-08660) Não obstante 'o acima exposto, enfrento a seguir a questão em homenagem ao Princípio da Motivação do Ato Administrativo, que deve nortear o exercício das atividades da Administração Pública. Pois bem. A questão referente à limitação para compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado é pacífica e não comporta maiores discussões. Não há, de fato, conforme aduz a Recorrente, qualquer desvirtuação do conceito de renda, tampouco a limitação imposta pelas aludidas leis implica em tributação do patrimônio da pessoa jurídica. As Leis n°s 8.981/95 e 9.065/1995 tão-somente restringiram a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas, facultando ao contribuinte a compensação dos valores excedentes a trinta por cento em exercícios posteriores. O que ocorre, assim, é a incidência da Contribuição Social apurada a partir do lucro liquido ajustado com adições, exclusões e compensação do prejuízo fiscal acumulado até certo limite, ficando, o que ultrapassar o limite permitido, diferido para compensação futura. A limitação prescrita é tão somente quantitativa, podendo o contribuinte compensar em períodos posteriores o restante do prejuízo fiscal , acumulado até determinada data. Assim, se a possibilidade de compensação não foi extinta, mas sim balizada, não se infere agressão aos preceitos alegados pela Recorrente, que ainda pode exercê-la, sob condições da legislação em vigor. Ademais, vale frisar que a limitação da compensação de base de cálculo negativa apurada em exercícios fiscais pretéritos não é novidade trazida pelas Leis n°s 8.981 e 9.065 ambas de 1995. De fato, ainda que se trate de modalidade distinta de limitação, o artigo 12 da Lei n° 8.541/1992 já previa que o * 41' k ~1/4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.006103/2002-16 Acórdão n°. :108-08.428 prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores fosse excluído na determinação do Lucro Real, limitando este aproveitamento em quatro anos-calendário subseqüentes ao ano da apuração, conforme abaixo transcrito: "Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de /° de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos, monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendários, subseqüentes ao ano da apuração." Assim, se por um lado a legislação hoje vigente impõe limitação exclusivamente quantitativa, não • estabelecendo prazo para aproveitamento do prejuízo fiscal acumulado, no passado tal limitação era de natureza temporal, o que implica dizer que a compensação não efetuada em determinado período, não poderia mais ser efetuada pelo contribuinte. Em outras palavras, pelo menos neste aspecto, a legislação atual é mais benéfica às empresas se comparada à norma revogada pela nova sistemática, haja vista que a compensação de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa pode ser realizada a qualquer tempo, desde que observado o limite de 30%. A sistemática atual não chega a excluir do ordenamento a compensação, apenas altera sua operacionalização e neste sentido são legítimas as limitações do total de prejuízos a serem deduzidos em cada exercício, tanto da base de cálculo do IR quanto da base de cálculo negativa da CSLL. Aliás, é pacífica a jurisprudência deste Conselho acerca da matéria, conforme ementas a seguir transcritas: "IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — A 30%. Por força de disposição legal expressa, a partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados com o Lucro Liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, até o limite de 30%." (Recurso n° 128306, Rel. Cons. Francisco de Assis Miranda, Primeira Câmara do V CC; Sessão de 20.03.2002) 7 \((nG ".# 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'041 , OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.006103/2002-16 Acórdão n°. :108-08.428 IRPJ - PREJUÍZOS FISCAL - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO - Por disposição literal do art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, os prejuízos fiscais, inclusive os acumulados até 31 de dezembro de 1994, só podem ser compensados até o limite de 30% do lucro líquido ajustado, não cabendo ao Conselho de Contribuintes apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídica nacional."(Recurso n° 128002, ReL Cons. Luiz Martins Valem, Sétima Câmara do 1° CC; Sessão de 08.11.2001) Frise-se, ainda, que a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento acima exposto, considerando legítima a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de períodos anteriores em 30% do lucro ajustado, inclusive para o saldo acumulado até dezembro de 1994, conforme se verifica da ementa da decisão a seguir reproduzida: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°s 8.981 59.065 de 1995. A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSL, determinada pelas Leis n°s 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei n° 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei n°9.065/95)." (Recurso n° 103-124430) Assim, a jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes afasta as alegações de ilegalidade, seja por não se verificar desvirtuamento do conceito de lucro, seja por não implicar em ofensa ao direito adquirido dos contribuintes, devendo, pois, ser mantido o lançamento. - a tf tk. re.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.006103/2002-16 Acórdão n°. :108-08.428 Quanto à alegação de que a exação em comento não pode ser exigida conquanto o produto da arrecadação não integra o orçamento da Seguridade Social, entendo que tal fato não tem o condão de desnaturar a natureza jurídica do gravame em comento, qual seja, contribuição social. Neste aspecto, curvo-me à lição de Geraldo Ataliba t quando discorre que "(...) pode ser constitucional um tributo e não o ser a aplicação dos recursos com ele auferidos; e vice-versa. Em outras palavras: a destinação não integra o regime jurídico tributário. A relação tributária é regida pelo direito tributário; a destinação dos dinheiros é questão não tributária, mas constitucinal-financeira, de direito orçamentário." Corroborando com o explicitado pelo insigne jurista, cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio contempla expedientes processuais aptos à correção de eventual desvirtuamento na destinação do resultado da exigência fiscal, razão pela qual descabe a este órgão, por incompetente, manifestação sobre o tema2. Mesmo que assim não fosse, reputo como inócua tal discussão na medida em que o Supremo Tribunal Federal há muito acolhe a tese de que "(...) a especificidade da destinação do produto do tributo em causa é que, obviamente, lhe confere o caráter de contribuição. Eventual desvio de finalidade que se possa verificar na administração dos recursos por ela produzidos não pode ter o efeito de transmudar-lhe a natureza jurídica. Irrelevante, igualmente, para tanto, a circunstância de a sua cobrança e fiscalização serem realizadas pelos agentes encarregados do Imposto de Renda •••73• In "Hipótese de Incidência Tributária'. 6• ed. 5' tiragem. Malheiros editora: São Paulo, 2004. pág. 158. 2 Assim se manifestou o Plenário do TRF da 48 Região no AgSS 1999.04.01.114935-4/PR: "(...) o desvio de parcela dos valores arrecadados não pode erigir-se em óbice ao recolhimentos (...) a salutar correção do desvirtuamento é providência que refoge à competência do Judiciário Voto do Min. limar Gaivão no RE 1413.733/SP. 9 , • •of MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.006103/2002-16 Acórdão n°. :108-08.428 Pelo exposto, conheço do Recurso para, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. KAREM JUREIDINI Dl DE MEL e XOTO lo Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

score : 1.0
4648795 #
Numero do processo: 10280.001113/99-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou a Programas de Desligamento Incentivado (PDV/PDI), não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17685
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou a Programas de Desligamento Incentivado (PDV/PDI), não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10280.001113/99-81

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4173460

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17685

nome_arquivo_s : 10417685_122513_102800011139981_017.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 102800011139981_4173460.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

id : 4648795

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192125132800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:34:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:34:34Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:34:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:34:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:34:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:34:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:34:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:34:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:34:34Z; created: 2009-08-10T18:34:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-10T18:34:34Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:34:34Z | Conteúdo => -‘ ' , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001113/99-81 Recurso n°. : 122.513 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : JOSÉ AFONSO RODRIGUES DA SILVA Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 19 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.685 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO A ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou a Programas de Desligamento Incentivado ( PDV/PDI), não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AFONSO RODRIGUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2000 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''>''J f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001113/99-81 Acórdão n°. : 104-17.685 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. _••••"°1-.2"-P• 2 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •.< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001113/99-81 Acórdão n°. : 104-17.685 Recurso n°. : 122.513 Recorrente : JOSÉ AFONSO RODRIGUES DA SILVA RELATÓRIO JOSÉ AFONSO RODRIGUES DA SILVA, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 036.257.372-72, residente e domiciliado na cidade de Belém, Estado do Pará, na Travessa Frutuoso Guimarães, n.° 549 — Bairro Campina, jurisdicionado à DRF em Belém - PA, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 26/29, prolatada pela DRJ em Belém — PA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31/38. O requerente apresentou, em 05104//99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário/Programa de Desligamento Incentivado (PDV/PDI). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Belém - PA, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Ato Declaratório Normativo n.° 007/99, assim se manifesta 1 — A Instrução Normativa SRF n.° 165/98 dispõe apenas sobre verbas indenizarias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa, as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário"; 3 •• ,.t -.!,1 -•!;' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001113/99-81 Acórdão n°. : 104-17.685 - que analisando os documentos autuados, em especial às fls. 10/13, verificamos em seu preâmbulo, à fls. 10, que o Programa de Reestruturação Organizacional lançado pelo Meridional não é Programa de Demissão Voluntária, mas um mecanismo que permite a demissão orientada de funcionários, constituindo assim, uma das demais hipóteses de desligamento a que se refere o Ato Declaratório; - que vale ressaltar que, de acordo com o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção; - que, assim sendo, com base no ADN n.° 07/99 combinado com o art. 111, inciso II, da Lei n.° 5.172/66, proponho que seja indeferido o pedido de restituição do contribuinte por falta de amparo legal. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 09/03/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 20/22, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que observa-se que indeferimento ocorreu devido a uma incorreta informação existente no denominado PRO — Programa de Reestruturação Organizacional levado a efeito pelo Banco Meridional; - que a bem da verdade a presente situação merece uma análise mais acurada, uma vez que não existem parâmetros legais para se caracterizar com precisão o que seja Plano de Demissão Voluntária; 4 - -°4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001113/99-81 Acórdão n°. : 104-17.685 - que é preciso atentar para as peculiaridades do caso, de características novas e excepcionais. A demissão voluntária é fenômeno típico deste fim do século, quando a crise mundial do emprego chega tanto as portas da iniciativa privada quanto às do Estado, levando o moderno capitalismo a rever suas estruturas organizacionais, acarretando uma sensível redução de emprego; - que nos termos do Parecer Normativo n.° 01, de 08/08/95, que trata das indenizações pagas a título de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal, com demissões voluntárias, verifica-se que tais indenizações correspondem a "importâncias a serem pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal'. Cabe ressaltar que a interpretação dada por esse parecer de que a indenização seria tributável foi alterada pela IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998; - que um programa apresentado por determinada empresa que contivesse a expressão 'este Programa é um Plano de Demissão Voluntária', mas que na realidade contivesse cláusulas obrigando a demissão de funcionários previamente relacionados em decorrência de sua idade, cor, raça, sexo, credo religioso etc., certamente não poderia ser aceito pela administração como um 'Plano de Demissão Voluntária' em decorrência da errônea informação nele contida; - que assim também nada representa a incorreta assertiva "não é Programa de Demissão Voluntária" inserida no PRO — Programa de Reestruturação Organizacional levado a efeito pelo Banco Meridional, uma vez que as cláusulas nele contidas demonstram a existência de todas as características de um Plano de Demissão Voluntária; - que cabe aqui destacar que tal indenização não caracteriza renda ou proventos, haja vista que não se destina a remunerar trabalho, porém a indenizar um perda 5 • -7, MINISTÉRIO DA FAZENDA ••:•n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001113/99-81 Acórdão n°. : 104-17.685 sofrida pelo trabalhador. Portanto é caso de não-incidência do imposto de renda sobre a aludida indenização; - que o requerente solicita a restituição da importância de R$ 5.670,07 acrescida de correção pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido e não a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF/BELÉWPA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a solução do caso em comento reside em determinar se o Programa de Reestruturação Organizacional promovido pelo Banco Meridional do Brasil pode ou não ser entendido como um Programa de Demissão Voluntária; - que o próprio Banco Meridional, traçando as linhas mestras de seu Programa de Reestruturação Organizacional — PRO, afirmou não se tratar de um Programa de Demissões Voluntárias, mas sim de um mecanismo que permitiria a demissão orientada de funcionários, viabilizando à instituição analisar a situação de seus colaboradores, a fim de identificar aqueles que não se adequariam a nova moldura da instituição ou mesmo os postos que apresentam excesso de pessoal; - que a norma instituidora definiu que os gestores de cada uma das unidades ficariam incumbidos de realizar os levantamentos e análise das condições de seus empregados, considerando vários fatores, a fim de decidir e indicar aqueles passíveis de enquadramento no Programa de Reestruturação Organizacional. E mais. Apenas aos funcionários indicados na aludida relação seria proporcionado o acesso ao referido 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oz4.-; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001113/99-81 Acórdão n°. : 104-17.685 programa, com todas as vantagens econômicas e sociais oferecidas. Ou seja, os empregados selecionados teriam a opção de integrar o programa, com a percepção de vantagens, ou aguardar uma inevitável demissão; - que diante desta constatações é indubitável a assertiva de não se tratar de um programa de demissões voluntárias, mas sim de um forma de amparar com mais recursos os empregados previamente selecionados e enquadrados como supérfluos; - que a cópia da norma instituidora do Programa de Reestruturação Organizacional noticia sua vigência no período de 23 de outubro a 10 de dezembro de 1996, não havendo notícia de sua prorrogação. Além do mais, o próprio interessado, mesmo não selecionado previamente pelos analistas designados, manifestou-se seu interesse em ser enquadrado no programa em 15 de abril de 1997. Observe-se que as vantagens concedidas ao interessado decorreram de mera liberalidade do empregador, pois, em verdade, o Programa de Reestruturação Organizacional não mais existia; - que com razão pode-se afirmar que o Programa de Reestruturação Organizacional não corresponde a um Programa de Demissões Voluntárias, pois que especifica os empregados que não mais são úteis à instituição e que dele poderão participar. Também pode-se dizer que o requerente nem participou do referido programa, pois que a concessão de sua demissão sem justa causa decorreu de mera liberalidade de seu ex- empregador, - que diante dos fatos narrados e dos fundamentos expendidos, improcede a retificação de declaração anual de ajuste para o exercício 1998 e a conseqüente restituição de imposto sobre a renda retido na fonte, nos termos em que especificado pelo interessado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f!f,,,;;;4'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001113/99-81 Acórdão n°. : 104-17.685 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O Ato Declaratório (Normativo) n.° 7, de 12 de março de 1999, esclareceu que a Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1997, apenas versa sobre as verbas indenizarias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pela não incidência de imposto de renda as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: DELEGADOS DE JULGAMENTO. DECISÕES. OBSERVÂNCIA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO DA SRF. •A Portaria SRF n.° 3.608, de 06 de julho de 1994, determinou que os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/04/00, conforme Termo constante às folhas 30, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (09/05/00), o recurso voluntário de fls. 31/38, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que na realidade o PRO não é somente um PDV, assim como uma casa não é somente um quarto. Uma casa contém um estrutura mais ampla do que simplesmente a estrutura de um quarto. Mas se verificarmos essa estrutura mais ampla, que é a casa, certamente veremos que ali está contida uma estrutura menor, que o quarto. O PRO é um 8 n'" • • ,;11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - '?1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001113/99-81 Acórdão n°. : 104-17.685 estrutura ampla que visa diminuir custos operacionais do Banco Meridional mediante diminuição de sua área física e de seu quadro de pessoal, com fechamento de agências e demissão de funcionários. Nas normas referentes a demissão de funcionários estão contidos os procedimentos do PDV; - que a atribuição aos gestores da incumbência de realizar os levantamentos e análise das condições de seus empregados, considerando vários fatores, a fim de decidir e indicar aqueles passíveis de enquadramento no programa de Reestruturação Organizacional, é um ato próprio de qualquer PDV; - que amparar com mais recursos os empregados previamente selecionados como supérfluos é certamente o objetivo principal de qualquer PDV. É a eles que é dirigido o PDV, não aos funcionários imprescindíveis à continuidade do funcionamento da entidade que realiza o programa, Os imprescindíveis ou mesmo os somente necessários ao funcionamento da entidade que realiza o PDV não devem constar da relação dos que podem aderir ao programa; - que também é de se observar que as empresas financeiras, como é o Banco Meridional, não são entidades que proporcionam liberalidades aos seus empregados, principalmente os de escalão menos elevados, como é o caso do requerente. O PRO certamente não foi instituído para proporcionar liberalidades, mas para atender necessidades de reestruturação do Banco Meridional. Caso contrário deveria essa empresa ser autuada pelo fisco, pois certamente escriturou tais indenizações aos empregados que aderiram ao PRO como despesas operacionais (dedutíveis) para fins de imposto de renda, onde não poderiam estar as liberalidades'. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001113/99-81 Acórdão n°. : 104-17.685 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, com base em Programa de Desligamento Voluntário/Programa de Desligamento Incentivado ( PDV/PDI). Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 02, que a retenção do tributo se deu em 15/04/97, tendo o interessado pleiteado restituição em 05/04/99 (fls. 01). A tese argumentativa do suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária ou demissão incentivada são isentas da incidência do io • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001113/99-81 Acórdão n°. : 104-17.685 imposto de renda, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. 11 • 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001113/99-81 Acórdão n°. : 104-17.685 Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. • Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da i a Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001113/99-81 Acórdão n°. : 104-17.685 posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribil idade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado 13 ' 24' • . ‘;;;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001113/99-81 Acórdão n°. : 104-17.685 se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529[74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. 14 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001113/99-81 Acórdão n°. : 104-17.685 Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária/Programa de Demissão Incentivada, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV ou Programas DE Desligamento Incentivado - PDI, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV ou Programas de Desligamento Incentivado - PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. 15 k - •"'4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001113/99-81 Acórdão n°. : 104-17.685 Consta nos autos, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Reestruturação Organizacional executado pelo Banco Meridional. Para este relator não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o programa atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o PRO — Programa de Reestruturação Organizacional, anexo aos autos, executado pelo Banco Meridional, a meu juízo, atende todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao PRO; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano; a abrangência do programa incluindo todos os funcionários da empresa, exceto os imprescindíveis; e políticas assistenciais provisórias. Finalmente, nos termos do artigo 39 § 3, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos retificadora, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data da retenção indevida e não apenas a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. ./7 16 • '''n S ..!.1 -';4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001113/99-81 Acórdão n°. : 104-17.685 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 /",e',4aeri 17 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

score : 1.0
4648525 #
Numero do processo: 10245.000176/95-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnação o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento na totalidade dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBM 8799). Recurso negado
Numero da decisão: 302-34412
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnação o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento na totalidade dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBM 8799). Recurso negado

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10245.000176/95-87

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4266814

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34412

nome_arquivo_s : 30234412_121457_102450001769587_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 102450001769587_4266814.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000

id : 4648525

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192130375680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:13:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:13:12Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:13:12Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:13:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:13:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:13:12Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:13:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:13:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:13:12Z; created: 2009-08-06T22:13:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:13:12Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:13:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10245.000176/95-87 SESSÃO DE : 20 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N' : 302-34.412 RECURSO N' : 121.457 RECORRENTE : CARMI MARIA DA SILVA COSTA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNin adotado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento na totalidade dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799). • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2000 HENRIQ 'RADO MEGDA Presidente • • FRANCISCO ER 10 NALINI Relator O B DE/ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT1'0, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SELVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.457 ACÓRDÃO N' : 302-34.412 RECORRENTE : CARMI MARIA DA SILVA COSTA RECORRIDA : DIU/MANAUS/AM RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes, na sua Primeira Câmara, na Sessão de 29 de agosto de 1996. Por entender esclarecedor, acato o relatório de fia 52-53, que passo a • ler para os nobres colegas. Na oportunidade, por unanimidade de votos, ficou decidida a conversão do julgamento do recurso em diligência, junto à repartição fiscal de origem, via DRJ Brasília - DF, para que a autoridade recorrida intimasse a interessada a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da intimação, querendo, laudo de vistoria técnica e avaliação com vistas a eventual revisão do VTNm, considerando-se, inclusive, a existência de reservas legais e/ou quaisquer outros tipos de áreas isentas que propiciem a redução do imposto. O laudo deve ter por base o VTN em 31/12/93. O processo retornou àquela-casa com o documento de fls. 61-73. Mais uma vez em julgamento no Segundo Conselho, na Sessão de 14/05/97, retornou o processo em nova (1 . igência, reabrindo a oportunidade para que a requerente apresentasse laudo nos term da ABNT, oportunidade não aproveitada, • uma vez que nada foi juntado aos autos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.457 ACÓRDÃO : 302-34.412 VOTO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1994, onde alega a requerente que o cálculo do VTNm redundou em um valor muito alto do tributo. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN • declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela 1N/SRF n.° 16/95, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria IntenninisteriallVIEFP/MARA n.° 1.275/91. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4°, do art. 30, da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 20 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 40, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - D1TR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1°, do art. 30, da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; 11 - culturas permanentes e temporárias; 111 - pastagens cultivadas e melhoradas; - IV - florestas plantadas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.457 ACÓRDÃO N° : 302-34.412 Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 03. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os • elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc., isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1993. O que se verifica é que o laudo trazido aos autos restringe-se a atribuir valores individualizados do imóvel (construções, culturas, pastagens, etc), sem informar quais as razões que o levaram a apontar um valor à terra nua inferior ao atribuído pela Receita Federal para o município, além do que seria imprescindível demonstrar à época, com juntada de provas sobre quais os fatores que levaram a terra a custar menos do que as da região em que situa-se. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. É o meu voto. • Sala das Sessões, em • de outubro de 2000 -- -4 : CISCO SÉRGI - Relator 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 10245.000176/95-87 Recurso n° : 121.457 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.412. Brasília-DF, 09 I id MF — 3. Comelho d3 Contribuintes Pearique Prado "'lenda Presidente da :_.• Chiara• Ciente em: ! - • • c"-- , ;ç,J Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

score : 1.0
4651099 #
Numero do processo: 10320.000610/93-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Lançamento nulo. Por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o lançamento.
Numero da decisão: 107-05084
Decisão: P.U.V, DECLARAR NULO O LANÇAMENTO .
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Lançamento nulo. Por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o lançamento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10320.000610/93-81

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4185570

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05084

nome_arquivo_s : 10705084_113336_103200006109381_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 103200006109381_4185570.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DECLARAR NULO O LANÇAMENTO .

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

id : 4651099

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192132472832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:59:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:59:53Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:59:53Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:59:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:59:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:59:53Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:59:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:59:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:59:53Z; created: 2009-08-21T14:59:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T14:59:53Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:59:53Z | Conteúdo => t' 44 -7,:•• MINISTÉRIO DA FAZENDA Agpli..;,?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10320.000610/93-81 Recurso n° : 113.336 Matéria : IRPJ - Ex: 1991 Recorrente : ITAPAGÉ S/A - CELULOSE PAPÉIS E ARTEFATOS Recorrida : DRJ em FORTALEZA-CE Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.084 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, Ia IV e § único. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPAGÉ S/A - CELULOSE PAPÉIS E ARTEFATOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • v • FRANCISCO DE .AL RIB 'O BE QUEIROZ PRESIDE 4, c t PA O -d•BE • CORTEZ RE - • - FORMALIZADO EM: 06 UL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10320.000610/93-81 Acórdão n° :107-05.084 Recurso n° : 113.336 Recorrente : ITAPAGÉ S/A - CELULOSE PAPÉIS E ARTEFATOS RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do responsável pelo expediente na DRJ em Fortaleza - CE, que julgou procedente a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02/03. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1991, e trata da apuração a menor do lucro líquido do exercício, tendo, em decorrência, provisionado o Imposto de Renda em valor inferior ao devido. lrresignada, a autuada impugnou tempestivamente o feito (fis. 08/13), onde insurge-se contra o lançamento, alegando, em síntese que, na verdade realizou a compensação de prejuízo fiscal apurado em exercícios anteriores. A autoridade monocrática decidiu pela manutenção da exigência fiscal, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir, como custo ou despesa, o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte. É procedente a glosa de compensação de prejuízo, pleiteada na Declaração de Rendimentos, quando esse prejuízo for objeto de compensação com crédito tributário, apurado em Auto de Infração, relativamente a exercícios financeiros anteriores ao da glosa, pft 2 Processo n° : 10320.000610/93-81 Acórdão n° :107-05.084 os quais tenha havido compensação. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 20/08/96 (fls. 68), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 19/09/96 (fls. 69/72), onde argüi a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, pelo fato de a mesma ter sido proferida por autoridade incompetente, ou seja, o responsável pelo expediente na DRJ. É o relatório. 3 Processo n° :10320.000610/93-81 Acórdão n° : 107-05.084 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, do exercício financeiro de 1991, motivado pela apuração a menor do lucro real do período-base. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-3.122, prolatado em Sessão de .09/07/96, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13 de junho de 1997. Nessas condições, voto no sentido de que seja declarada nula a exigência fiscal, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. 3/Sala das Sessões - F em 03 de junho de 1998. PAULO ROB O C TEZ 4 Processo n° : 10320.000610/93-81 Acórdão n° : 107-05.084 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em O 6 JUL 1998 4 , 4 0, Ir 4 FRANCISCO DE SÃ RIB / IRO 'DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em A yd UL 1998 / P • *C - .4 DA • E 6.; /ACIONAL Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
4650948 #
Numero do processo: 10314.005404/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. PRECEDENTE: Acórdão nº 301-32.780. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. PRECEDENTE: Acórdão nº 301-32.780. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10314.005404/99-03

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4262359

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 301-32.934

nome_arquivo_s : 30132934_131673_103140054049903_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 103140054049903_4262359.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4650948

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192135618560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:14:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:14:23Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:14:23Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:14:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:14:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:14:23Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:14:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:14:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:14:23Z; created: 2009-08-10T12:14:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:14:23Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:14:23Z | Conteúdo => e , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :a.q4, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10314.005404/99-03 Recurso n° : 131.673 Acórdão n° : 301-32.934 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : GENERAL MOTORS DO BRASIL Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. PRECEDENTE: Acórdão n°301-32.780. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 45n•• OTACÍLIO D S ARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 11 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonska de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS , -• Processo n° : 10314.005404/99-03 Acórdão n° : 301-32.934 RELATÓRIO A Recorrente importou partes e peças para uso próprio em montagem de veículos, registrando para a mesma operação, duas Declarações de Importação, efetuando pagamento com débito automático, tendo sido uma delas cancelada (DI n? 98/0394308-1), sendo o material desembaraçado, em 28/04/98, por meio da DI n° 98/0394448-7, pela IRF/SP, onde ocorreu o desembaraço aduaneiro. Em razão disso trata-se o pleito de restituição de crédito tributário em virtude de cancelamento de DI por registro de valores em duplicidade. Desse cancelamento, pleiteou a restituição de indébito no valor de R$ 7.481,66 (fls. 01/03), tendo a IRF/SP, por meio da DECISÃO SESIT n° 322/99 (fls. 40/42) entendido pertinente o pleito em razão do que preceitua os arts. 2°, 4° e 6° da IN/SRF 34/98 e do 111 Parecer/COSIT n° 35/99, encaminhando o processo para a DRF/São José dos Campos para as providências finais cabíveis. A DRF/São José dos Campos (fls. 106/107), consubstanciada pela informação de fl. 103, por sua vez, constatou que houve a contabilização do imposto pago a maior a débito de uma conta de custo que, pela sua natureza, implica em transferência do encargo financeiro para terceiros, entendendo ser incabível a restituição pretendida por não atender ao que preceitua o art. 166 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN). Manifestando a sua inconformidade (fls. 165/171) a interessada alegou tratar-se de mero erro contábil a escrituração dos valores, admitindo não ter sido correto o . seu procedimento; que é indispensável a verificação da efetiva utilização dos créditos na compensação dos valores devidos ou estará vulnerado o princípio da legalidade; que Autoridade possui o dever de apurar corretamente o valor tributável, sob pena de estar agindo fora dos parâmetros estabelecidos no art. 142 do Código Tributário Nacional; e que os valores jamais foram utilizados pela Recorrente, não podendo simples erro contábil obstar a restituição dos valores recolhidos indevidamente; e que os valores jamais foram utilizados pela Recorrente, não podendo simples erro contábil obstar a restituição dos valores recolhidos indevidamente, para requerer a reforma da decisão proferida. Entre os documentos anexados aos autos consta cópia de auto de infração (fls. 118/137) cujo valor do crédito apurado é de R$ 4.222.227,39, decorrentes de auditoria de admissões e nacionalizações de mercadorias beneficiadas pelo regime de entre posto industrial (FOR, frete e seguro), realizada no estabelecimento do contribuinte, sob a alegação de haver inconsistências entre os valores admitidos e os nacionalizados, notadamente quanto às mercadorias identificadas pelo NCM 87.08.40.90 — "OUTRAS CAIXAS DE MARCHAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS". • 2 , • Processo n° : 10314.005404/99-03 Acórdão n° : 301-32.934 A decisão proferida por meio do Acórdão DRESPOII n° 11.575/05 (fls. 225/231), indeferiu o pleito formulado pela interessada, expressando o entendimento contido na ementa transcrita. "Restituição de Imposto de Importação. Duplicidade de Declarações de Importação. Ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tributo somente será feita a quem prove haver assumido seu encargo financeiro, conforme preceitua a Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Solicitação Indeferida." • Entendeu a decisão retromencionada que no caso do Imposto de Importação, o art.166 do MN deverá ser observado, pois na maioria das situações • este tributo comporta a incidência indireta, consubstanciando-se no Parecer CST/DAA n° 1965/80 e no acórdão n°301-27.891/95. Ciente da decisão exarada à fls. 225/231 em 28/02/05 (assinatura no próprio processo, fl. 248), contrapondo-se à mesma a interessada interpõe o seu recurso voluntário em 28/03/05 (fls. 251/257), portanto tempestivamente, aduzindo sucintamente: • A decisão ora recorrida baseou-se na incorreta contabilização do crédito tributário em questão, que permaneceu na conta de resultado quando deveria novamente ter sido realocada na conta "Contas a receber — pendências alfandegárias". • Que busca demonstrar, através do presente recurso, que se trata de mero erro contábil, não havendo reais motivos para o indeferimento deste pleito, posto que resta indiscutível que os valores jamais foram utilizados pela Recorrente, não podendo simples erro contábil obstar a restituição de valores recolhidos indevidamente. • • Ademais, ainda que não se aceite os argumentos expostos, o que se admite apenas por amor ao debate, verifica-se nítido pagamento em dobro do tributo em questão, haja vista que, ainda que se tivesse compensado tal crédito, quando na desistência requerida houve novo pagamento dos mesmos tributos, o que implicaria, de qualquer forma, na restituição dos valores pagos em duplicidade. • Ou seja, de uma forma ou de outra, o presente pedido de restituição deverá ser analisado, devolvendo-se à recorrente os valores recolidos em duplicidade. • Requer a reforma do julgado a quo e a conseqüente determinação de prosseguimento da restituição dos valores já reconhecidamente devidos pela IRF/SP. É o relatório. 3 . , Processo n° : 10314.005404/99-03 Acórdão n° : 301-32.934 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria em exame trata de restituição de Imposto de Importação decorrente do cancelamento da DI n° 98/0394308-1, cujos valores foram registrados em duplicidade, gerando, por conseguinte indébito tributário. O entendimento exarado no Acórdão DRJ n° 11.575/05 (fls. 225/231), pela improcedência do pleito, argüi que no caso do Imposto de Importação, para que haja a competente autorização para a restituição dos valores recolhidos a• maior, deve restar observado o fenômeno da repercussão, de que trata o art.166 do CTN, uma ver que na maioria das situações este tributo comporta a incidência indireta. Fundamentou-se a referida decisão no Parecer CST/DAA n° 1965/80. Em razão da matéria em apreço já haver sido apreciada por esta Corte, por meio do recurso voluntário n° 131967, cujo relator o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, em seu voto condutor, de forma precisa e pontual, explicitou sobre os fundamentos de fato e de direito concernentes ao caso concreto, do qual resultou o acórdão de n° 301-32.780, provido por unanimidade de votos, passo a adotar na integra o entendimento esposado no citado julgado, cujo voto transcrevo adiante. "O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 166 do Código Tributário Nacional estabelece que "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, 110 transferência do respectivo encargo financeiro será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." O dispositivo retrotranscrito trata especificamente de tributo cuja natureza jurídica implica transferência do encargo financeiro, do sujeito passivo da obrigação tributária — contribuinte de direito - ao contribuinte de fato, vale dizer, àquele que adquire a mercadoria ou o serviço prestado. Essa situação ocorre com os impostos classificados no proprio CTN como Impostos sobre a Produção e a Circulação, v.g. IPI, ICMS, 10F, os quais são comumente classificados como impostos indiretos por grande parte dos estudiosos em direito tributário. 4 Processo n° : 10314.005404/99-03 Acórdão n° : 301-32.934 No Imposto de Importação não se tipificam as figuras de contribuinte de direito e contribuinte de fato, visto que a lei básica aduaneira (art. 1 2, inciso I, do Decreto-lei ri 37/66, com a redação que lhe deu o art. 1 2 do Decreto-lei if 2.472/88) estabelece que a responsabilidade tributária pela introdução de mercadoria estrangeira no Pais é do importador e o imposto pago no despacho aduaneiro não é destacado em notas fiscais para repasse aos consumidores subseqüentes. Destarte, não se caracteriza o Imposto de Importação como um imposto indireto. E em decorrência, tal imposto não se classifica •entre os que comportam transferência do encargo financeiro de que trata o art. 166 do CTN. Importante ressaltar que, já por ocasião da instituição da Instrução Normativa SRF ti' 21, de 10/3/1997, houve a preocupação da SRF 110. em disciplinar a matéria ora sob exame. Para isso foi estabelecido no art. 18 da referida IN que, verbis: 'Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outrem (10F e 1P1)" A norma retrotranscrita deixou claro serem os ali indicados (IOF e . IPI) os tributos federais sujeitos à prova de assunção do encargo financeiro para os fins previstos no art. 166 do CTN.'" O julgamento de primeira instância fundou-se no entendimento contido no Parecer CST/DAA n° 1.965, de 18/07/80, abaixo transcrito: "O imposto de importação se insere na determinação prevista no • artigo 166 do CTN, devendo a sua restituição ser condicionada à prova da assunção do respectivo encargo financeiro ou, no caso de transferência do ónus a terceiro, à expressa autorização deste." Retomando o raciocínio do voto proferido no acórdão n° 301- 32.780, vê-se: "No entanto, a matéria voltou a ter a preocupação da SRF, tendo sido editado o Parecer Cosit n2 47, de 17/11/2003, que, analisando as particularidades do Imposto de Importação com vistas à aplicabilidade do disposto no art. 166 do CTN, deu disciplina final à matéria no sentido de que descabe tal requisito no caso de pedido de restituição desse tributo. Tal Parecer recebeu a seguinte ementa, • verbis: • Processo n° : 10314.005404/99-03 Acórdão n° : 301-32.934 "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Reforma do Parecer CST/DAA ti" 1.965, de 18 de julho de 1980." A orientação trazida pela Cosit, órgão responsável pela interpretação da legislação tributária federal, ficou claramente explicitada no Parecer Cosit 47/2003, que reformou o Parecer CST/DAA n° 1.965, de 18/07/80, adotado no julgamento de primeira instância, e dispensou o sujeito passivo de comprovar a assunção do encargo financeiro. Tratando-se de norma de caráter interpretativo, é inteiramente aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, 1, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, razão pela qual entendo estar assegurado o direito de restituição à recorrente. Diante do exposto e considerando que ficou confirmado no processo o cancelamento da DI e o pagamento do imposto reclamado, matéria de fato que nem foi suscitada na decisão recorrida, voto por que seja dado provimento ao recurso voluntário. • Ex positis, conheço do recurso por atender aos requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito dar-lhe provimento. • É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 OTACILIO DAN '5 CARTAXO - Relator 6 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

score : 1.0
4651388 #
Numero do processo: 10325.001641/2003-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REJEIÇÃO - A prova pericial surge como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o julgador seja detentor de conhecimentos universais para examinar cientificamente todos os fenômenos possíveis de figurar na seara tributária. Por seu turno, a diligência objetiva trazer luzes sobre algum ponto obscuro apreendido nos autos. Não comprovada a necessidade da diligência ou perícia para subsidiar a solução da controvérsia, deve-se rejeitar a pretensão do recorrente. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA POR FIRMA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ALEGADO - REJEIÇÃO DA COMPROVAÇÃO - Não basta simplesmente alegar que os depósitos bancários de origem não comprovada são provenientes da atividade rural ou de atividade econômica desenvolvida por firma individual. Ausente a prova do alegado, cujo ônus era do recorrente, hígida a presunção de omissão de rendimento estribada no art. 42 da Lei nº 9.430/96. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DO DEPOSITANTE PELA FISCALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES - NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, obrigando o contribuinte a comprovar a causa da operação, e se esta foi tributada. Conhecendo a origem dos depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS PELA FISCALIZAÇÃO - MATÉRIA ESTRANHA AO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - Excluídos determinados créditos bancários pela autoridade autuante, não remanesce qualquer controvérsia a ser solucionada no rito do contencioso administrativo fiscal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 106-17.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 66.907,00, vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REJEIÇÃO - A prova pericial surge como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o julgador seja detentor de conhecimentos universais para examinar cientificamente todos os fenômenos possíveis de figurar na seara tributária. Por seu turno, a diligência objetiva trazer luzes sobre algum ponto obscuro apreendido nos autos. Não comprovada a necessidade da diligência ou perícia para subsidiar a solução da controvérsia, deve-se rejeitar a pretensão do recorrente. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA POR FIRMA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ALEGADO - REJEIÇÃO DA COMPROVAÇÃO - Não basta simplesmente alegar que os depósitos bancários de origem não comprovada são provenientes da atividade rural ou de atividade econômica desenvolvida por firma individual. Ausente a prova do alegado, cujo ônus era do recorrente, hígida a presunção de omissão de rendimento estribada no art. 42 da Lei nº 9.430/96. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DO DEPOSITANTE PELA FISCALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES - NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, obrigando o contribuinte a comprovar a causa da operação, e se esta foi tributada. Conhecendo a origem dos depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS PELA FISCALIZAÇÃO - MATÉRIA ESTRANHA AO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - Excluídos determinados créditos bancários pela autoridade autuante, não remanesce qualquer controvérsia a ser solucionada no rito do contencioso administrativo fiscal. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10325.001641/2003-23

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4191292

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-17.223

nome_arquivo_s : 10617223_159994_10325001641200323_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Giovanni Christian Nunes Campos

nome_arquivo_pdf_s : 10325001641200323_4191292.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 66.907,00, vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4651388

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192145055744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:37:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:37:25Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:37:25Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:37:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:37:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:37:25Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:37:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:37:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:37:25Z; created: 2009-09-09T16:37:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T16:37:25Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:37:25Z | Conteúdo => . . CC01/036 Fls. 189 ..ii . k. .41. -s, •-• ----." MINISTÉRIO DA FAZENDA tini zle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10325.001641/2003-23 Recurso n° 159.994 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão e 106-17.223 Sessão de 4 de fevereiro de 2009 Recorrente ANTÔNIO MARIA FERREIRA Recorrida I' TURMAJDRJ em FORTALEZA - CE AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REJEIÇÃO - A prova pericial surge como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissivel que o julgador seja detentor de conhecimentos universais para examinar cientificamente todos os fenômenos possíveis de figurar na seara tributária. Por seu turno, a diligência objetiva trazer luzes sobre algum ponto obscuro apreendido nos autos. Não comprovada a necessidade da diligência ou perícia para subsidiar a solução da controvérsia, deve-se rejeitar a pretensão do recorrente. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA POR FIRMA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ALEGADO - REJEIÇÃO DA COMPROVAÇÃO - Não basta simplesmente alegar que os depósitos bancários de orig não comprovada são provenientes da atividade rural ou d atividade econômica desenvolvida por firma individual. Ausent )2 k Processo no 10325.001641/2003-23 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.223 Fls. 190 a prova do alegado, cujo ônus era do recorrente, higida a presunção de omissão de rendimento estribada no art. 42 da Lei n°9.430/96. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DO DEPOSITANTE PELA FISCALIZAÇÃO DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES - NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 - Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na • forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, obrigando o contribuinte a comprovar a causa da operação, e se esta foi tributada. Conhecendo a origem dos depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS PELA FISCALIZAÇÃO - MATÉRIA ESTRANHA AO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - Excluídos determinados créditos bancários pela autoridade autuante, não remanesce qualquer controvérsia a ser solucionada no rito do contencioso administrativo fiscal. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO MARIA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 66.907,00, vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -O" • f, 15AN #t • IBEI • - • S REIS Pres' en - GIe ANNI CHRI • ES POS Re ator ifir I A f 2 Processo n°10325.00164112003-23 CC01/C06 Acórdão n.° 108-17.223 Fls. 191 FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Malltnann, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte Antonio Maria Ferreira, CPF/MF n° 093.903.833-15, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 04/12/2003, auto de infração (fls. 75 a 85), com ciência postal em 09/12/2003 (fls. 85). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO R$ 52.653,95 MULTA DE OFICIO R$ 39.490,46 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%, no montante de R$ 196.578,23 (fls. 79). O contribuinte foi intimado a acostar aos autos os extratos de suas contas bancárias, quedando-se silente. Assim, a autoridade competente emitiu as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira para os bancos depositários dos valores movimentados pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, em 02/06/2003 (fls. 62), produzindo apenas a resposta de fls. 69, em 23/06/2003, quando asseverou, verbis: ]O_ Os depósitos nas datas de 02/02/98, 04/02/98 e 13/03/98, com os valores de R$ 24.883,00, R$ 22.000,00 e R$ 20.027,00, são provenientes da venda de 360 (Trezentos e sessenta) Bois para corte para afirma: G S B MARCHANTARIA LTDA., CNPJ: 00.622.977/001- 78, de propriedade de do (sie) Sr. GIVALDIVE GAMA BOMF1M, CPF: 126.424.796-68 e sua esposa Sr° SILVAN1A AMARAL BOMFIM, CPF: 594.401.636-15, para os quais pedimos diligência a fim de comprovação dos fatos. 2° - O restante da movimentação financeira é referente a depósitos da movimentação da firma: ANTONIO MARIA FERREIRA, CNPJ: 07.058.134/0001-02 e de familiares que não possuem conta em Bancos e usam a minha. (destaques do original) Em reintimação recebida pelo fiscalizado em 17/07/2003, a autoridade autuante alertou que a simples resposta acima, desprovida de quaisquer meios probatórios, implicaria no 3 4.. Processo n°10325.001641/2003-23 CCOUC06 Acórdão n.° 106-17.223 Fls 192 • lançamento de oficio, à luz do art. 42 da Lei n° 9.430/96 (fls. 67). Na seqüência, o contribuinte foi novamente reintimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, em 03/09/2003 e 28/10/2003, quedando-se silente. Com as razões acima, a autoridade autuante se fiou na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, que determina que o contribuinte, regularmente intimado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o fazendo, deve sofrer o ônus de ter contra si a presunção de omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A Turma de Julgamento, verificando a existência da dicção "e/ou" em urna das contas correntes auditadas, converteu o julgamento em diligência, determinando que a autoridade autuante intimasse todas as instituições financeiras para esclarecerem a titularidade de cada conta de depósito deste feito fiscal, bem como intimasse os demais co-titulares para comprovarem a origem dos depósitos (fls. 108 a 112). Intimadas as instituições financeiras, estas vieram aos autos e acostaram as fichas cadastrais de cada conta corrente, quando se confirmou que a conta corrente n° 3.494-0, agência 2365-5, mantida no banco Bradesco, era conjunta, co-titularizada com o cônjuge do fiscalizado (fls. 113 a 129). Assim, a autoridade autuante intimou o cônjuge do fiscalizado a comprovar a origem dos depósitos (fls. 136 a 139), sem obter qualquer resposta. Concluída a diligência, os autos retomaram para prosseguimento do julgamento. A P Turma de Julgamento da DRJ-Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 143 a 160. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 08-10.640, de 20 de abril de 2007, que foi assim ementado: Omissão de rendimentos. Lançamento com base em depósitos bancários. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Ônus da prova. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Lançamento com base em depósitos bancários. Contas conjuntas. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, yt. necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. 4 Processo ri• 10325.001641/2003-23 CCOI /C06 Acórdão n.° 106-17.223 Fls. 193 1//OCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÍRIO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração Tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. Considerando a ausência da tempestiva intimação do cônjuge do fiscalizado na fase da autuação para comprovar a origem dos depósitos bancários da conta corrente mantida em conjunto, entendeu a Turma de Julgamento que os valores creditados na conta-corrente n° 3.494-0, da Agência n° 2365-5 do Banco Bradesco, que totalizam o valor de R$ 47.323,06, deveriam ser afastados da presunção de omissão de rendimentos, remanescendo, como base de cálculo da infração (rendimentos omitidos), o montante de R$ 149.255,17. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 15/05/2007 (fls. 165). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 13/06/2007 (fls. 166). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. deve ser deferida diligência para analisar a documentação da firma individual Antonio Maria Ferreira, CNPJ n° 07.058.124/0001-02, com objetivo de constatar a vinculação desta com os valores que transitaram na conta corrente do fiscalizado. Ainda, a diligência deve ser estendida à empresa GSB Marchantaria Lula, tudo com objetivo de comprovar a origem dos depósitos bancários, bem como reduzir a base tributável daqueles oriundos da atividade rural para 20%; II. a autuação estribou-se em meros indícios, o que não é admissivel; III. desde sempre afirmou que os depósitos tinham origem em atividade agropecuária e nas atividades da firma individual por si titularizada; IV. 80% da base de cálculo da infração deve ser excluída, já que os depósitos têm origem na atividade rural, por analogia com a Lei n°8.023/90; V. vendeu bovinos para a empresa GSB Marchantaria Ltda, que comprovam a origem dos depósitos de R$ 24.880,00, R$ 22.000,00 e R$ 20.027,00, sendo que as notas fiscais estão na posse dessa empresa; VI. devem ser excluídos do monte tributável os depósitos nos valores de R$ 11.437,25, RS 8.412,61 e R$ 8.562,76, em 13/03/98, 16/06/98 e 30/10/98, respectivamente, porque são empréstimos obtidos no banco Bradesco. . . Processo n°10325.001641/2003-23 COM /C06 Acórdão n.° 106-17.223 Fls. 194 Ao recurso voluntário, o recorrente anexou um processo de execução movido contra si pelo banco Bradesco, no qual se discriminam dois dos empréstimos do item VI acima, como divida em situação anormal (fls. 172 a 176), uma nota promissória emitida em favor do Bradesco, no valor do último dos empréstimos do item VI (fls. 177), cheques de emissão do recorrente (fls. 178 a 181) e duplicatas sacadas contra a firma individual em nome do recorrente (fls. 182 a 186). Aqui, registre-se, não há vinculação entre os cheques de emissão do recorrente e as duplicatas sacadas contra a firma individual. Este recurso voluntário compôs o lote n°01, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 08/10/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 15/05/2007 (fls. 165) e interpôs o recurso voluntário em 13/06/2007 (fls. 166), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso, como discriminados no relatório. Inicialmente deve-se apreciar o pedido de diligência feito pelo recorrente (item D. A autuação tomou por base o art. 42 da Lei n° 9.430/96, sendo ônus do fiscalizado comprovar a origem dos depósitos bancários presumidos como rendimentos omitidos. A diligência pugnada pelo contribuinte centra-se na verificação da documentação da firma individual Antonio Maria Ferreira, CNPJ n° 07.058.124/0001-02, com objetivo de constatar a vinculação desta com os valores que transitaram na conta corrente do fiscalizado, devendo ser estendida à empresa GSB Marchantaria Ltda, tudo com objetivo de comprovar a origem dos depósitos bancários. No tocante às origens vinculadas à empresa GSB Marchantaria Ltda, como se verá a seguir, entende-se, neste ponto, que a tese do contribuinte deve ser acatada, pois a autoridade autuante não conseguiu contraditá-la, porque o ônus probatório inverteu-se em desfavor da autoridade, quando o contribuinte indicou depósitos específicos como oriundos da empresa GSB. Aqui, por óbvio, despicienda a diligência, já que os depósitos oriundos da GSB serão excluídos da base de cálculo da infração, como adiante se verá. De outra banda, no tocante ao vínculo entre a firma individual Antonio Maria Ferreira e o próprio recorrente, também alegado pelo fiscalizado, era ônus integral deste trazer a comprovação das origens dos depósitos. Ora, há confusão patrimonial entre a firma individual e a pessoa fisica a ela vinculada. Deferir uma diligência para perscrutar as relações económico-financeiras entre uma firma individual e sua pessoa física vinculada soa como um ftverdadeiro despautério, já que estamos tratando da mesma pessoa, com duas roupagens jurídicas diferentes, sendo uma que reveste a pessoa fisica e outra, a firma individual. Porém, . iniludivelmente, trata-se de uma única pessoa, com natureza jurídica dúplice, com tributação Processo e 10325.001641/2003-23 CCOI/C06 Acórdão ri 1015-17.223 Fls. 195 dos rendimentos da pessoa física no âmbito do IRPF e tributação dos rendimentos da atividade econômica no âmbito da tributação da pessoa jurídica. Ninguém mais que o próprio recorrente poderia trazer a documentação comprobatória das atividades comerciais de sua firma individual, demonstrando que os depósitos bancários de responsabilidade da firma individual, anomalamente, transitaram pela conta da pessoa física. Inegavelmente, caberia ao contribuinte fazer a prova que determinados depósitos bancários eram oriundos da atividade econômica de sua firma individual. Agora, deferir-se uma diligencia seria uma excrescência, com objetivo marcantemente procrastinatório. A diligência, acaso deferida, culminaria na intimação da pessoa natural, que é o próprio recorrente, representante legal da firma individual, para acostar contabilidade desta aos autos, comprovando o pretenso vínculo com os depósitos bancários do próprio recorrente. Ora, desde sempre caberia ao recorrente fazer a prova, porém não o fez. A perícia é desnecessária e procrastinatória. Por tudo, deve-se indeferir a diligência vindicada, ficando prejudicada a defesa do item I. Aqui, passa-se à defesa do item II (a autuação estribou-se em meros indícios, o que não é admissivel). Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, por si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, em épocas pretéritas a tal Lei, o egrégio Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR). A partir da Lei n° 8.021/90, para presumir que depósitos bancários de origem não comprovada eram rendimentos omitidos, o fisco passou a ser obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n°8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. 7 Processo n° 10325.001641/2003-23 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.223 Fiz. 1% os : • : :::• •• • • ::•• • - ' ,f 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n°9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1°/0111997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁMOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - 184- Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante Processo n° 10325.001641/2003-23 CCOIC06 Acórdão n.° 106-17.223 Fls. 197 documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n". 9.430, de 1996). Ainda, não há qualquer conflito entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como rendimento omitido os valores creditados em conta de depósitos para os quais o contribuinte não comprove sua origem, e os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que definem o fato gerador do imposto de renda - IR, os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza e a base de cálculo do IR, como fez crer o recorrente. Apenas para argumentar, ressalto que eventual conflito normativo entre as normas citadas no parágrafo precedente somente poderia ser resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência ao Conselho de Contribuintes para tanto, como já discutido no parágrafo precedente. Reconhecer que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 está em antinomia com o art. 43 do CTN, com a supremacia deste último, significa afirmar que aquele estaria eivado de vicio de inconstitucionalidade, já que conflito de leis em terrenos normativos definidos pela Constituição, como no caso vertente, soluciona-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Nessa linha, veja-se o REsp n° 650.949-PR, relator o min. Humberto Martins, unânime na 2° Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO —PROCESSUAL CIVIL— VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC — AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEIVTO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS— CONIRARIEDADE AOS ARTS. 46 E 47 DO C7'N — MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL I. A Corte a quo não analisou a matéria recursol à luz do art. 130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A inclusão do frete na base de cálculo do IPI deriva de imposição do art. 15 da Lei n. 7.789/89, que no entendimento deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CTN. 3. Em casos de revogação de lei complementar (CTN) por lei ordinária, reveste-se o conflito de índole constitucional, o que enseja a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 209320/DF, ReL MM. Castro Meira, Relator p/ Acórdão o Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 20.3.2006, p. 224. Recurso especial não-conhecido. Ainda, o Ag no RE 451.988-RS, relator o min. Sepúlveda Pertence, unânime na 2° Turma, DJ de 17/03/2006: Contribuição social (CF, art. 195. I): legitimidade da revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/91, dado que essa lei, formalmente complementar, é, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, materialmente ordinária; ausência de violação ao principio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às . . Processo tf 10325.00164112003-23 CCOliC06 Acórdão n.• 108-17.223 fls. 198 espécies normativas previstas na Constituição Federal. Precedente: ADC I, Moreira Alves, RTJ 156/721. (grifou-se) Não por outra razão, após a Emenda Constitucional n° 45, a decisão judicial que julgar válida lei local contestada em face de lei federal passou a ser objeto de Recurso Extraordinário (art. 102, III, "d", da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos estão definidos na Constituição Federal resolvem-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42 da Lei n° 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. Na forma do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, • aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), falece competência ao julgador administrativo para o mister em foco. Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Nas defesas dos itens III, IV e V, o contribuinte afirma que os depósitos eram oriundos da atividade agropecuária e das atividades da firma individual já informada. Ainda, pugnou pela exclusão de 80% da base da infração, albergando-se nas benesses da Lei n° 8.023/90. Repisa que vendeu bovinos para a empresa GSB Marchantaria Ltda, que comprovam a origem dos depósitos de R$ 24.883,00, R$ 22.000,00 e R$ 20.027,00, sendo que as notas fiscais estão na posse dessa empresa; De plano, registre-se que o contribuinte não fez qualquer prova para sustentar a versão de que os depósitos bancários eram oriundos das atividades econômicas da firma individual. Trata-se de mera alegação, desde a fase da autuação, sem qualquer sustentáculo documental, tentando comprovar in totum os depósitos de origem não comprovada a si imputados. Nesse caso, a mera alegação não pode ser aceita, pois seria absurdo determinar à autoridade autuante que, após receber a alegação do contribuinte, tomasse alguma medida que fosse diferente da própria intimação ao recorrente. Como já dito em item precedente, somente o recorrente poderia trazer a documentação fiscal da firma individual, comprovando que os depósitos bancários eram oriundos da atividade econômica desta, devendo, assim, ser tributados de forma equiparada à pessoa jurídica. Porém, neste ponto, nenhuma prova o contribuinte fez, devendo ser rechaçada essa linha de defesa. Ainda, pugna pela aplicação da benesse da Lei ti° 8.023/90, excluindo 80% da base tributável. Aqui, ora o contribuinte afiança que os depósitos têm origem na firma individual, ora afiança que provém da atividade rural, buscando elidir a autuação fiscal nas duas vertentes que, em princípio, são excludentes. Porém não há qualquer comprovação de que o contribuinte desempenhasse qualquer atividade rural, exceto urna declaração de que vendeu uma partida de bois para a empresa GSB Marchantaria Ltda, vinculado a tal negócio um total de 03 depósitos, considerados de origem não comprovada. Ora, documentalmente não há qualquer prova que o contribuinte milita na atividade agropecuária, exceto a declaração antes informada. Somente haveria alguma plausibilidade na tese aqui invocada se o contribuinte fizesse robusta prova de que militava na atividade rural, com uma comprovação de receitas da 21/.",5atividade rural rivalizando com o total dos depósitos bancários, como, por exemplo, ocorreu em julgamento prolatado por esta Sexta Câmara, consubstanciado no Acórdão n° 106-16.716, • i Processo ne 10325.001641/2003-23 CCOI/C06 Acórdão n.• 108-17.223 Fls. 199 sessão de 22/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Aqui, entretanto, não há qualquer prova da atividade rural, não tendo sido juntada uma única nota fiscal de produtor rural, havendo, repise-se, apenas uma declaração vinculando 03 depósitos de origem não comprovada à atividade rural, o que é completamente insuficiente para acatar a presente pretensão recursal, pois não se comprovou que o contribuinte milita, iniludivelmente, na atividade rural e que suas receitas dessa atividade rivalizam com sua movimentação financeira. Assim, rejeita-se a defesa aqui vindicada. Por último, repisa que vendeu bovinos para a empresa GSB Marchantaria Ltda, que comprovam a origem dos depósitos de R$ 24.880,00, R$ 22.000,00 e R$ 20.027,00, sendo que as notas fiscais estão na posse dessa empresa. O fiscalizado produziu essa resposta na fase da autuação (fls. 69), nos termos que seguem: 1° - Os depósitos nas datas de 02/02/98, 04/02/98 e 13/03/98, com os valores de R$ 24.883,00, R$ 22.000,00 e R$ 20.027,00, são provenientes da venda de 260 (Trezentos e sessenta) Bois para corte para afirma: G 5.8 MARCHAIVTAR1A LTDA., CNPJ: 00.622.977/001- 78, de propriedade de do (sic) Sr. G1VALDIVE GAMA BOMFIM, CPF: 126.424.796-68 e sua esposa Sr" SILVANIA AMARAL BOMFIM, CPF: 594.401.636-15, para os quais pedimos diligência a fim de comprovação dos fatos. A autoridade autuante asseverou que a informação acima era insuficiente para elidir a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, já que o contribuinte precisaria acostar aos autos a documentação comprobatória do alegado. Ainda, após a resposta acima, a autoridade autuante reintimou o contribuinte duas vezes, objetivando que este comprovasse a origem dos depósitos bancários, sem sucesso. No ponto específico acima, no tocante aos depósitos imputados corno oriundos da empresa GSB Marchantaria Ltda, caberia à fiscalização intimar essa empresa, já que o contribuinte identificou os depósitos e o depositante, com discriminação dos sócios da empresa, com número de CNPJ e CPF. Ora, a fiscalização não pode se ancorar na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, fugindo de seu trabalho investigatório. O fiscalizado, diferentemente do que fez no tocante à transferência de responsabilidade para a firma individual, quando tentou transferir in totum os depósitos bancários, ainda tudo confundindo com a atividade rural, agora especificou três depósitos que foram vinculados à empresa (SB Marchantaria Ltda. Identificada a origem, neste ponto, caberia à autoridade intimar a empresa, tributando, se fosse o caso, tal rendimento como receita da atividade rural, em linha com o ditame do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96, que determina que os rendimentos cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. No ponto aqui em discussão, a fiscalização tinha todos os elementos para intimar a empresa GSB Marchantaria Ltda para comprovar a causa dos depósitos bancários, não sendo aceitável que a fiscalização permanecesse ancorada na presunção legal em foco, pois é cediço que muitos negócios no meio rural pecam pela excessiva informalidade e, havend . uma pessoa jurídica como compradora do rebanho bovino, plausível que esta detenha documentário fiscal da transação. 11 Processo n° 10325.001641/2003-23 CCO /C06 Acórdão n.° 106-17.223 Fls. 200 Entendimento similar ao acima esposado vem sendo construido pela jurisprudência da Sexta Câmara, que tem acatado as origens informadas pelo contribuinte, não necessitando sequer informar a causa da operação, pois, identificado o depositante, cabe a fiscalização efetuar as investigações necessárias. Para tanto, veja-se o Acórdão n° 106-17.111, sessão de 09/10/2008, redator do voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que restou assim ementado (excerto): COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO — AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES - NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N°9.430/96 — Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei re 9.430/96, obrigando o contribuinte a comprovar a causa da operação, e se esta foi tributada. Conhecendo-se a origem dos depósitos na fase da autuação, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Entretanto, caso o contribuinte faça a prova da origem após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 somente será elidida se o contribuinte comprovar que os valores não deveriam ter sido ordinariamente tributados. Deve-se ressaltar que, caso o contribuinte faça a prova da origem após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 somente será elidida se o contribuinte comprovar que os valores não deveriam ser ordinariamente tributados, pois, na fase recurso], a autoridade autuante não poderia efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda ou que já foram tributados. No caso vertente, repise-se, o contribuinte comprovou as origens na fase da autuação, sem que a autoridade autuante arrostasse a origem apresentada. Por tudo, devem-se excluir da base de cálculo da infração os depósitos de R$ 24.880,00, R$ 22.000,00 e R$ 20.027,00, de 02/02/98, 04/02/98 e 13/03/98, respectivamente. Por fim, passa-se à defesa do item VI (devem ser excluídos do monte tributável os depósitos nos valores de R$ 11.437,25, R$ 8.412,61 e R$ 8.562,76, em 13/03/98, 16/06/98 e 30/10/98, respectivamente, porque são empréstimos obtidos no banco Bradesco). Como se pode ver pela relação de depósitos de origem não comprovada de fls. 63 e 64, os depósitos acima não constam no rol daqueles imputados ao recorrente como de origem não comprovada. Estes depósitos constavam com o histórico "Liberação Emp. Pessoal" p (fls. 54, 55 e 59) e já tinham sido excluídos do rol de depósitos de origem não comprovada pela autoridade autuante. gi4 - - . . Processo n° 10325.001641/2003-23 CCOI/C06 Acórdão C 108-17.223 Fls. 201 Assim, prejudicada a defesa aqui invocada. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR o pedido de diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 66.907,00, remanescendo um montante de depósitos de origem não comprovada de R$ 82.348,17. Q..d,Sala das Sessões, em 4 de ereiro e e 200 ' Giovanni Chri an Nunelr 1 l ,; / 'r _ 13 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

score : 1.0
4652566 #
Numero do processo: 10384.000030/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10119
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10384.000030/97-81

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4187591

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10119

nome_arquivo_s : 10610119_013749_103840000309781_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 103840000309781_4187591.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4652566

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192150298624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:52:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:52:00Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:52:00Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:52:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:52:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:52:00Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:52:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:52:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:52:00Z; created: 2009-08-28T11:52:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T11:52:00Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:52:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.000030/97-81 Recurso n°. : 13.749 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : FRANCISCO DE LIMA COSTA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.119 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE LIMA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/ DIMA !IS II IGUE OLIVEIRA pRiTár, LUIZ FERNANDO OLIVEI E MORA'S RELATOR FORMALIZADO EM' 05 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.000030/97-81 Acórdão n°. : 106-10.119 Recurso n°. : 13.749 Recorrente : FRANCISCO DE LIMA COSTA RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda -, relativa ao exercício de 1995 1 ano- calendário de 1994. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselho. A É o Relatório. 2 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384000030/97-81 Acórdão n°. : 106-10.119 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: "Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente á omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram Primeira Instância." 3 - - - - - - - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.000030/97-81 Acórdão n°. : 106-10.119 • Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA ORAE, 4 2{- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.000030/97-81 Acórdão n°. : 106-10.119 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 0 5 jUN 1998 Off DIMA .10D' ' ES DE OLIVEIRAegF ir Ciente em 0 5 JUN 1998 fik PROCURADO DA F • 111 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

score : 1.0
4650929 #
Numero do processo: 10314.005120/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A perfeita identificação da mercadoria, calcada nas análises que se fizeram necessárias, é indispensável à sustentação de reclassificação tarifária. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33939
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A perfeita identificação da mercadoria, calcada nas análises que se fizeram necessárias, é indispensável à sustentação de reclassificação tarifária. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10314.005120/95-94

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4266152

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33939

nome_arquivo_s : 30233939_119139_103140051209594_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : ELIZABETH MARIA VIOLATTO

nome_arquivo_pdf_s : 103140051209594_4266152.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999

id : 4650929

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192157638656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:39:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:39:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:39:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:39:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:39:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:39:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:39:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:39:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:39:38Z; created: 2009-08-07T02:39:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T02:39:38Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:39:38Z | Conteúdo => •••- MINISTÉRIO DA FAZENDA - . 4 _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10314.005120/95-94 SESSÃO DE : 15 de abril de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-33.939 RECURSO NI' : 119.139 RECORRENTE : PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA A perfeita identificação da mercadoria, calcada nas análises que se fizerem necessárias, é indispensável à sustentação de reclassificação tarifária. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PROCURADORIA-GERAL DA FAZINDA NACIONAL Coordeneçdo-Ge-al da reprelentaçao "Extraludicial I ,L • • • • o. ELIZABETH OLATTO LUCIMA CORIEZ RORIZ PONTES' -- Procuradora Ca Fazenda Nacional Relatora 22 JUN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA.. Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. mfins . . MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.139 ACÓRDÃO Nti : 302-33.939 RECORRENTE : PROCTER & GAMI3LE DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Em ato de conferência aduaneira, o produto descrito na DI como sendo: Preparação para higiene bucal, em pastilhas, foi objeto de reenquadramento tarifário promovido pela fiscalização, que deslocou sua classificação do código TAB/SH 3306.90.0100 e TEC 3306.90.00, com alíquotas de 4% para o II e 5% para o • IPI, para o código TAB/SH 1704.90.9900 e TEC 1704.90.90, com aliquotas de 20% para o II e 0% para o IPI. A fiscalização amparou seu procedimento em laudo técnico produzido pelo engenheiro certificante Luiz Aurélio Alonso, CREA 32.4651D, . designado pela repartição para examinar a mercadoria. No referido Laudo a mercadoria foi identificada como sendo: pastilhas para a garganta, refrescantes e suavizantes, comercialmente denominadas "PASTILHAS VICK", sabor limão, utilizadas para aliviar irritações leves de garganta, embaladas para venda a retalho, constituídas essencialmente por açúcar e agentes aromatizantes. Ditas pastilhas apresentam a seguinte composição geral: "ácido ascórbico, ácido cítrico, corante, óleo de limão, glucose e sacarose. O teor de mentol é de 1,06 mg". . Da reclassificação tarifária proposta decorreu a exigência da • diferença do II, juros moratórios e multa capitulada no Art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. O sujeito passivo, em defesa tempestiva, assim se manifesta: Com o maior respeito que se deve a seu ilustre autor, à ação fiscal falta qualquer suporte, uma vez que a classificação tarifária adotada pelo importador, longe de tratar-se de ato de mera recreação, resultou de Posição assumida, às claras, pela Universidade de São Paulo (USP), através de laudo emitido por sua Faculdade de Ciências Farmacêuticas, cuja conclusão passa a ser transcrita: "Pelo exposto nos itens anteriores, verifica-se que as pastilhas Vick, em todas as formas de apresentação (sabores cereja, mentol, laranja ,1,-)i 2 1 f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.139 ACÓRDÃO N° : 302-33.939 limão) enquadram-se como produto de higiene oral (bucal) cujo ingrediente ativo, o mentol, é responsável pela sensação de refrescá'ncia e pela indicação de uso no alívio de irritações leves de garganta. A concentração empregada de mentol está de acordo com o que dispõe a Portaria SVS-MS n° 108, de 26 de setembro de 1994 - (máximo 1,5% em produtos para higiene oral). As pastilhas VICK, segundo a Portaria n° 108, classificam-se como produtos de higiene dental e bucal, no sub grupo de pastilhas anti- sépticas ou não (grau de risco 1, produtos de risco mínimo) ou ainda • no sub-grupo de outros produtos para higiene dental e bucal. De acordo com a Tabela TAB/Tarifa Aduaneira do Brasil (6), as pastilhas Vick incluem-se na categoria preparações para higiene bucal e dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a aderência das dentaduras (código 33.06), ou, especificamente, na categoria outros (preparações para higiene bucal e limpeza dos dentes código 33.06.90.01.00)". Daí sua irresignação com a autuação que, a despeito das declarações do próprio engenheiro certificante, no sentido de que a embalagem contém impressos os dizeres: "Pastilhas VICK - refrescantes e suavizantes - ajudam a aliviar irritações leves da garganta, causadas por gripes e resfriados...", considerou o produto como confeitos ou rebuçados, cuja embalagem não apresentava qualquer indicação. Dessa maneira, tendo por correto o enquadramento tarifário • adotado, eis que o produto tem características que muito o afasta do conceito de produto de confeitaria, pede que a ação seja julgada improcedente. Decisão singular, calcada no parecer produzido pelo engenheiro certificante, considerou parcialmente procedente a ação fiscal, eis que reduziu o percentual da multa aplicada, de 100% para 75%, ensejando a interposição de Recurso Voluntário que reitera todos os argumentos expendidos na fase impugnatória, defendendo de modo mais contundente a inclusão do produto importado no código TEC 3606.90.00, por tratar-se de "PREPARAÇÃO PARA HIGIENE BUCAL". A Fazenda Nacional defendeu a confirmação da decisão recorrida. Em 02/07/98, conforme consta do doc. de fl. 111, a recorrente informou que ingressou com Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal perante o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.139 ACÓRDÃO N' : 302-33.939 Poder Judiciário, visando prevenir-se do prazo imposto nos termos do Art. 33 da Medida Provisória n° 1.621/97, requerendo naquele processo o seu sobrestamento, até que se profira decisão na esfera administrativa. É o relatório. 010 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.139 ACÓRDÃO N' : 302-33.939 VOTO • Centra-se o litígio instaurado na conceituação merceológica da mercadoria importada, comercialmente denominada "Pastilhas Vick," cujas características contrapõem o entendimento da fiscalização, de que se trata de uni produto de confeitaria, com o entendimento manifestado pelo importador, de que se trata de produto para higiene bucal. A recorrente ampara-se em parecer técnico elaborado pela Faculdade • de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo que, indubitavelmente, entende tratar-se de produto de higiene oral. Dito parecer técnico, além de fundamentar-se em publicações científicas, busca, na Portaria n° 108/94, publicada pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, respaldar legalmente suas conclusões, no sentido de que: "As Pastilhas Vick, segundo a Portaria SVS/MS n° 108/94, classificam-se como produtos de higiene dental e bucal, no sub-grupo de pastilhas anti-sépticos ou não (grau de risco 1, produtos de risco mínimo) ou ainda no sub-grupo de outros produtos para higiene bucal." De se notar que, embora o referido laudo tenha sido juntado aos autos ainda na fase impugnatória, eis que produzido anteriormente à importação, seus termos não foram enfrentados na decisão singular, tampouco foi questionada sua legitimidade ou proposta a elaboração de um laudo desempatador. A decisão singular, por sua vez, calcou-se nos mesmos elementos da autuação, ou seja: em laudo técnico produzido por engenheiro certificante, ao qual acrescentou os termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 1704 - Produtos de Confeitaria... "1704 - Outros. Esta posição engloba a maior parte das preparações alimentícias com adição de açúcar, comercialindos no estado sólido ou semi-sólido, em geral prontos para consumo imediato, conhecidos por produtos de confeitaria. Entre esses produtos podem citar-se: -f - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.139 ACÓRDÃO N° : 302-33.939 (...) 5°) As preparações que se apresentem sob forma de pastilhas para garganta ou balas (rebuçados) contra tosse, constituídos essencialmente de açúcar e agentes aromatizantes (incluídas as substâncias com propriedades medicinais, tais como álcool benzílico, mentol, eucalipto! e bálsamo - de - tolu). (...)" Como se vê, segundo o texto das NESH, tais pastilhas podem, de fato, serem consideradas merceologicamente como produtos de confeitaria. Porém tal consideração carece de uma identificação mais precisa da mercadoria para afirmarmos se suas características a incluem numa ou noutra definição merceológica. Não creio que um laudo produzido por engenheiro certificante, calcado apenas nos dizeres da embalagem do produto, sem qualquer referência bibliográfica, possa substituir um necessário laudo de análise que, após uma avaliação de sua real composição química, viesse a conceituar o produto de uma ou de outra forma. Não existem elementos no processo capazes de diferenciar as pastilhas enquadráveis na posição 1704 de outras, que possam, eventualmente, constituir-se em produto farmacêutico, de higiene bucal ou qualquer outra destinação semelhante. Sendo assim, considerada a fragilidade da peça processual em que se ampara a autuação, especialmente se oposta ao laudo técnico apresentado pela 411, recorrente, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1999. Qp:esp9,X ELIZABETHrRIA. VIOLATTO - Relatora 6 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

score : 1.0
4653326 #
Numero do processo: 10410.005360/99-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, havendo ou não pagamento. GANHO DE CAPITAL - COMPRA E VENDA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - PERMUTA - A operação de compra e venda de terreno seguida de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento caracteriza alienação incondicional, não podendo ser tratada como permuta para efeitos tributários, mormente quando a operação envolve pessoa jurídica da qual o alienante é sócio, e mais, sem o cumprimento dos requisitos legais exigidos para o ato. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ganho de capital do ano-calendário de 1993, arguida pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, havendo ou não pagamento. GANHO DE CAPITAL - COMPRA E VENDA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - PERMUTA - A operação de compra e venda de terreno seguida de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento caracteriza alienação incondicional, não podendo ser tratada como permuta para efeitos tributários, mormente quando a operação envolve pessoa jurídica da qual o alienante é sócio, e mais, sem o cumprimento dos requisitos legais exigidos para o ato. Preliminar acolhida. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10410.005360/99-89

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4170011

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.317

nome_arquivo_s : 10421317_141389_104100053609989_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 104100053609989_4170011.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ganho de capital do ano-calendário de 1993, arguida pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4653326

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192180707328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:26:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:26:41Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:26:42Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:26:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:26:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:26:42Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:26:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:26:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:26:41Z; created: 2009-07-14T15:26:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-14T15:26:41Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:26:41Z | Conteúdo => b: trt ** if MINISTÉRIO DA FAZENDA f 'ar_hf.`•.:Or, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Recurso n2. : 141.389 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 e 1996 Recorrente : RONALD DE VASCO JÚNIOR Recorrida : 1 2 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n2. : 104-21.317 DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 42 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, havendo ou não pagamento. GANHO DE CAPITAL - COMPRA E VENDA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - PERMUTA - A operação de compra e venda de terreno seguida de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento caracteriza alienação incondicional, não podendo ser tratada como permuta para efeitos tributários, mormente quando a operação envolve pessoa jurídica da qual o alienante é sócio, e mais, sem o cumprimento dos requisitos legais exigidos para o ato. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALD DE VASCO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ganho de capital do ano-calendário de 1993, argüida pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -e_eten jAIÁ-EiltrIELENA COTTA CACO-Zig"- PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rf. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 /111# R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: t)$3 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR.r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 Recurso n2. : 141.389 Recorrente : RONALD DE VASCO JÚNIOR RELATÓRIO Contra o contribuinte RONALD DE VASCO JUNIOR, inscrito no CPF sob n2. 208.937.604-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/06, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1994 e 1996, anos-calendário 1993 e 1995, exigindo os valores de R$.138.775,17 de imposto, R$.139.707,94 de juros de mora e R$.104.081,37 de multa de 75%, cuja fundamentação se baseou em omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 53/59, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora: "É estranho que a Secretaria da Receita Federal utilize dois endereços do contribuinte para envio de correspondências; A esposa do autuado recebeu diversos imóveis por herança, conforme documentos anexados ao processo; Em 30/01/1992, o contribuinte e sua esposa transacionaram com a V2 — Construções Ltda., um lote de terreno denominado Porto Prince, situado na avenida Alvaro Otacílio, local onde atualmente reside o ora autuado; Na verdade, a transação foi de permuta, pois não se verificou qualquer circulação monetária; A situação documental foi corrigida pela celebração da escritura pública de 'Fie-Ratificação de Compra e Venda, de Confissão de Dívida e Promessa de Dação em Pagamento'; Como decorrência, a alteração foi levada ao conhecimento da Secretaria da 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo riQ. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 Receita Federal, mediante retificação da declaração de ajuste anual, instrumento que o contribuinte julgou ser adequado para este fim; Para bem responder à realidade, mandou-se proceder a uma reavaliação dos bens envolvidos na transação, por empresa idônea e especializada na matéria; A Receita Federal vem se atendo a questiúnculas acidentais, como a apresentação do contrato de trabalho com a empresa responsável pela avaliação, ou a comprovação do efetivo pagamento pelo serviço, como se estes fatos fossem elucidativos; Não é comum a assinatura de contrato escrito de prestação de serviços, nem a sua existência dá autenticidade ou veracidade ao laudo; Quem tem de cuidar do recebimento dos honorários é o prestador de serviço e, ademais, não existe na legislação vigente qualquer norma que impeça alguém de, querendo, prestar serviço gratuito a outrem, apesar de não ser a hipótese do caso presente; A possibilidade legal de se corrigir um documento anteriormente celebrado é pacífica e cristalina (doutrina reproduzida à folha 56); Os artigos 19 e 24 da Instrução Normativa SRF n. Q 048, de 20/05/1998, esclarecem e elucidam por completo a questão; Como a verdade sempre aparece, os autuantes esqueceram que não poderiam reconhecer que a transação de fato e de direito se configura como permuta e incluíram no Termo de Encerramento o termo "permuta", ao descrever a operação; Inclusive, no apartamento do Edifício Porto Príncipe, o ora autuado reside desde que a construção foi concluída, como é do pleno conhecimento da Secretaria da Receita Federal; As demais unidades permanecem no patrimônio do ora autuado, como também é do domínio da SRF; A reavaliação poderia ser interpretada como um equívoco operacional, mas jamais como ganho de capital, o qual somente ocorrerá quando um dos aludidos imóveis vierem a ser alienados, nos termos do artigo 3 • 2 da Lei n.Q 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 7.713/1998; A permuta, como bem afirmaram os autuantes, é comprovada e indiscutível". A autoridade recorrida converteu por duas vezes o julgamento do processo em diligência, sendo a primeira às fls. 62/64, e a segunda às fls. 99/102, para que fossem prestados esclarecimentos pela DRF/Maceió, com a posterior abertura de prazos para devidas manifestações do contribuinte (f Is. 96/98 e 109/110, respectivamente). Em síntese, as diligências objetivavam saber se o contribuinte havia cumprido as condições previstas no subitenn 4.1, letras 'a' e 'b', da Instrução Normativa/SRF n2. 107/1988, in verbis: a) a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento devem ser levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público; b) O terreno objeto da operação de compra e venda deve ser, até o final do período-base seguinte em que esta ocorrer, dado em hipoteca para obtenção de financiamento ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia ao poder público, nos termos da Lei n 2. 6.766/1979. Ao final da segunda diligência, o contribuinte, regularmente intimado, se manifestou, aduzindo, às fls. 115, dentre outras argumentações, que: O requerente entende também que a segunda condição não precisa ser cumprida pelo requerente, porque a operação realizada pelo autuado já é uma permuta, conforme prevê o artigo 121, inciso II, do Decreto n2. 3.000/99 (RIR), não havendo necessidade de preencher os requisitos da IN SRF n2. 107/88, para ser equiparada a uma permuta, tendo direito à exclusão na determinação do ganho de capital de que trata a Lei n2. 7.713/88. Os autos retornaram à DRJ em Recife/PE, que decidiu pela procedência do A/n-4P 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 lançamento, através do Acórdão-DRJ/REC n2. 07.736, de 02 de abril de 2004, às fls. 126/136, retratado nas seguintes ementas: "GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. EQUIPARAÇÃO A PERMUTA. REQUISITOS. A operação de compra e venda de terreno seguida de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento de unidade imobiliária somente se equipara a permuta quando a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público; e o terreno seja, até o final do ano-calendário seguinte, dado em hipoteca para obtenção de financiamento, ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia ao poder público. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA PROVA. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente." Em sua decisão, a autoridade julgadora argumenta que a defesa do contribuinte se fundamenta em dois pontos fundamentais, a saber: O primeiro, que o custo de aquisição do imóvel utilizado pela autoridade lançadora é proporcional ao valor declarado pelo contribuinte. Ressalta, inclusive, que as novas regras disciplinadoras da retificação de declaração de ajuste anual somente se aplicam aos novos pedidos ou às solicitações de retificação de declarações apresentadas até 14/12/1999 e ainda não apreciadas quando da edição da IN/SRF n2. 165, devendo então, no presente caso, serem aplicadas as regras anteriores pelas quais o pedido de retificação deveria ser apreciado pela autoridade administrativa. Quanto ao segundo ponto, esclarece a autoridade julgadora que, para a comprovação de operações de permuta, é necessária a apresentação, pelo contribuinte, de escritura pública específica, nos termos do art. 6?, § 3? da IN/SRF n 2. 39, de 30/03/1993. 7lAtt-1-." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 Informa que essa prova não foi fornecida, portanto, não se pode considerar a operação como permuta, pois, para que assim se desse, seria exigido o atendimento cumulativo de duas condições: a) a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento devem ser levados a efeito na mesma data, através de instrumento público; e b) o terreno objeto da operação de compra e venda, até o final do período-base seguinte a que esta ocorrer, deve ser dado em hipoteca para obtenção de financiamento ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia ao poder público, nos termos da Lei n 2. 6.766/1979. Analisando os esclarecimentos oriundos das diligências, a autoridade julgadora entende estar atendido o requisito descrito no primeiro ponto em questão, pela devida comprovação através de documentos acostados aos autos. Melhor sorte não restou ao segundo ponto, pois, os documentos de fls. 107/108, oriundos do 1. 2 Registro Geral de Imóveis de Maceió comprovam a inexistência de qualquer gravame hipotecário relacionado ao terreno em questão. O contribuinte também não apresenta qualquer prova em seu favor. Para a DRJ, não atendendo o contribuinte ao segundo requisito da IN/SRF n2. 107/1988, ficaria afastada a possibilidade de se considerar a operação em questão como equiparada à permuta. Divergindo do contribuinte, a autoridade julgadora afirma que a autoridade lançadora se utilizou do "habite-se" apenas para estabelecer a data da ocorrência dos fatos geradores. Observa que, em relação às datas de ocorrência dos fatos geradores, o lançamento estaria em conformidade com o pretendido pelo contribuinte. Informa, ainda, que a apresentação de provas deve se restringir ao momento da impugnação. Resume, por fim, que a autuação estaria fundamentada em fatos concretos 77-9--x•-•ra 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 e que o lançamento teria embasamento legal. Afirma que os fatos foram perfeitamente descritos e comprovados pela autoridade lançadora e o contribuinte não ofereceu argumentos nem provas capazes de infirmar o Auto de Infração, nem tampouco qualquer causa de nulidade. Isto posto, votou pela procedência do lançamento. Devidamente cientificado dessa decisão em 23/04/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 20/05/2004, no qual argumenta: "O que está sendo recorrido é da segunda parte da decisão, onde o Sr. Delegado julgador insiste na necessidade de que o terreno objeto da operação de compra e venda tenha sido dado em hipoteca para que fosse aceito como permuta a operação (equiparação). Em primeiro lugar, a operação é de permuta porque preenche o disposto no artigo 121, inciso II, do RIR/99. Neste caso, é a ausência de torna em dinheiro na operação, que caracteriza a permuta. E não havendo a torna em dinheiro não há ganho de capital, não há fato gerador do imposto. Em segunda argumentação, o Recorrente entende que para equiparação da operação de permuta, se, se entendesse que o disposto no artigo 121 acima citado não fosse suficiente, bastaria invocar o que manda os §§ 1. 2 e 2.2 do mesmo art. 121, do RIR, que diz: '§ Equiparam-se a permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir. § 2.2. No caso de permuta com o recebimento de torna, deverá ser apurado o ganho de capital apenas em relação à torna.' Entende o Recorrente, que no seu caso, não há necessidade de se invocar a instrução normativa SRF n2. 107/88, porque nenhuma das partes envolvidas na operação trabalha com financiamentos, nem junto ao poder público, nem à iniciativa privada. O que a instrução normativa disciplinou foi colocar um limite de tempo até o último dia do exercício (seguinte) para que a operação de financiamento para a construção do imóvel fosse concluída, sob pena de não poder equipará-la a permuta. E aí sim, considerar como 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 compra e venda, pura e simples, e apurar o ganho de capital. Aqui, o decreto n2. 3000/1999 que regula a matéria, já é suficiente para aplicação ao caso concreto. É assim que se pode entender quando se lê o que fala, por exemplo, a lei n2. 6.76611979, citada no item 15.2 da IN SRF n2. 107/88. Aliás seria absurdo exigir que as partes envolvidas na operação tivessem que hipotecar o imóvel para poder considerar a operação como permuta. Entretanto, se não houver financiamento com hipoteca do imóvel, até o final do ano calendário seguinte ao do negócio, não há como equiparar, daí por diante a operação com permuta. (...) Não pode haver tributação por erro de escrituração praticado pelo Recorrente. Erro, puro e simplesmente, não pode ser fato gerador do Imposto de Renda. E assim que o Recorrente define a sua situação nestes autos. (•••) A fiscalização autuante entendeu que se tratava de Permuta. Mas tributou mesmo sem ter havido toma em dinheiro. A douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento disse que a operação não pode ser EQUIPARADA À PERMUTA porque o terreno não foi dado em hipoteca para obtenção de financiamento, até o final do ano-calendário seguinte. A legislação que trata da matéria, somente manda tributar quando há "GANHOS DE CAPITAL PERCEBIDOS. É o que está na Lei n 2. 7.713/88; na Lei n2. 8.134/90; na Lei n 2. 8.383/91; na Lei n2. 8.981/95; no Decreto n2. 3000/99 (RIR); e na SRF rig. 107/88. A jurisprudência desse Conselho é pacífica no sentido de que não havendo torna em dinheiro não há o que tributar; bem como se não há financiamento, não pode a operação deixar de ser equiparada à Permuta, porque não há como hipotecar os bens". Ao final de sua peça recursal, o recorrente requereu fosse julgado 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 totalmente improcedente o Auto de Infração, bem como requereu a juntada aos autos de fotocópias autenticadas das Escrituras Públicas que são objetos de regularização dos imóveis referidos no presente recurso. A declaração de arrolamento está devidamente preenchida às fls. 153. É o Relatório. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em que pese o contribuinte somente ter se insurgido contra o mérito do lançamento relativo ao Ganho de Capital, há matéria nos autos apreciável de ofício, a saber, a decadência do lançamento, posição consubstanciada em diversos julgados deste Conselho, a exemplo dos acórdãos n 2. 14-170177, de 09/06/1999 e 102-45783, de 05/11/2002. Partindo dessa premissa, acolho a preliminar de decadência suscitada de ofício, por entender que o termo inicial da decadência, é regulado pelo disposto no art. 150, § 49 do CTN. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. Ana' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas e, principalmente, na tributação dos ganhos de capital pela alienação de bens e direitos, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento ou não do imposto. Por outro lado, o artigo 21 e seus parágrafos da Lei n Q. 8.981 de 1995, diz que o imposto de renda sobre os ganhos de capital será tributado em separado dos demais rendimentos e será pago até o último dia do mês seguinte àquele em que o rendimento for recebido. Logo, trata-se de tributação definitiva, cujo fato gerador ocorre na data da alienação, ocasião em que deve ser apurada a base de cálculo e o tributo devido, ainda que possa ser diferido. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 Apesar da discussão sobre o que é objeto de homologação, se o pagamento ou a atividade exercida pelo sujeito passivo, pertenço à corrente que sustenta ser a atividade do contribuinte o verdadeiro objeto da homologação. Este Colegiado, aliás, já vem decidindo desta forma: "DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4 2 do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador, havendo ou não recolhimento. (Recurso n2. 126.484, Acórdão 104-18621) GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — DECADÊNCIA — O termo inicial para a contagem da decadência inicia-se no momento em que foi apurado o ganho de capital. (Recurso rf. 013.550, Acórdão 104-16207)." Nessa mesma linha, entendo configurada a decadência visto que um dos fatos geradores do lançamento ocorreu em 31/07/1993 (f Is. 06), e o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 22/12/1999 (f Is. 52), ou seja, mais 05 (cinco) anos contados do fato gerador (art. 150, par. 4 2 do CTN) e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. Desta forma, resta em debate e apreciação pelo colegiado, apenas o ganho de capital auferido em 12/1995 (f Is. 06), sustentando o recorrente ter havido mera permuta nos termos do § 1 2 do art. 121 do RIR e, em não tendo havido torna em dinheiro, não haveria fato gerador dando ensejo à tributação. Examinando a decisão (f Is. 134/135), é de se constatar que o julgador recorrido manteve a exigência não só com base na Instrução Normativa n. 2 107/88 (equiparação à permuta), tão combatida pelo recorrente, mas também sob outros fundamentos. Verbis: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 15. Com relação ao segundo aspecto da impugnação, deve ser observado que, para comprovação de operações de permuta, é necessário que o contribuinte apresente escritura pública específica, nos termos do artigo 62, $ 32 da Instrução Normativa/SRF n 2 39, de 30/03/1993, a qual, embora editada em 1993, interpreta, conforme consta de seu artigo 38, os fatos ocorridos a partir da vigência da Lei n 2 8.383/1991. Esta prova não foi fornecida no presente caso. 17. Observe-se, por oportuno, que ainda que a operação em questão pudesse ser considerada como permuta, a hipótese seria a de permuta entre pessoa jurídica e seu sócio, sendo aplicável a regra do subitem 1.3 da Instrução Normativa SRF n2 107, de 14/07/1988, que exige laudo de avaliação "feito por três peritos, ou por entidade ou empresa especializada, desvinculados dos interesses dos contratantes, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de compração adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados". Tais laudos, no entanto, também se sujeitam à apreciação do julgador, conforme artigo 29 do Decreto n 2 70.235/1972. 18. No presente caso, os laudos apresentados não são satisfatórios, conforme análises realizadas pela Delegacia da Receita Federal em Maceió (folha 43) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (folha 91/93), com as quais concordo. Portanto, não foi atendida a condição de "escritura específica" de que trata a o art. 38 da Lei n2. 8383/91 (interpretado pela Instrução Normativa n 2. 39/93), nem foi cumprida a contento a exigência de laudo (Instrução Normativa n 2. 107/88), necessária em casos de alienação para pessoa jurídica da qual o alienante seja sócio, como é o caso dos autos, sendo certo, também, que os elementos novos trazidos às fls. 157/182 para alterar os fatos anteriormente acontecidos (escrituras e laudo), não podem aproveitar ao recorrente sob pena de se instituir, ao arrepio da Lei, a hipótese de fato gerador "condicionado" sujeito a evento futuro. Da mesma forma, a tentativa do recorrente em rever o valor de custo de seus imóveis, já foi rechaçada por esta mesma Câmara através do Acórdão n. 2 104-18443 já 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10410.005360/99-89 Acórdão ng. : 104-21.317 transitado em julgado que, no fundo, já tratava da mesma questão, ou seja, evitar o aparecimento do ganho de capital. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício relativa ao exercício de 1994 e, no mérito, não vendo reparo algum a fazer na decisão recorrida, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 EMIS ALMEIDA E OL 15 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0