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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829889 #
Numero do processo: 11030.000495/91-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68378
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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C (4WW,,,i, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c Rubrica V.V4W: Á,4er..-J-:rr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030-000.495/91-92 SessXo de g 28 de agosto de 1992 ACORDO No 201 -68.378 Recurso no: 88.478 Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEL BORELLA LTDA. Recorrida N DRF EM PASSO FUNDO - RS OBRIOAÇOES ACESSORIAS - DCTF - DeciaraçãO de Contribuiçffes e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como çAnlaiNe çie ±MME e a inadimplOncia acarreta penalidade puramente punitiva, nab-moratória ou compensatória. Entrega espontánea, ainda que fora do prazo, alcançada In e 3. (:) s b e n es:f :r. c: :i. OS cio a r. t... :l.33 ci o C't Kl „ 1. c.:- : i. Com r) :I. e fn c.? n ..ar não-derrogada pela legislação ordinâria vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO DE COMBUSTIVEL BORELLA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. i Sala das Sessffes, em 28 de agosto de 1992. 41101/,(22á7723z7V p.E::1:s -, i. E A NE: E,. . E- oNTC „IRA DE HOLANDA -- 1::' 1- s :i. cl c.-"n te 1 ....C.w.". - 9r 11 :;:: :11.11. (4 ::: I::: • IA SI I...VA -- Re 1. a to r '410 .1 o , • ANTON..: (.»..1....1S A:...:.j., ' , MARGO - Procurador-Repre - i sentante da Fa- I zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 3 O U T .1992. Participaram, ainda, do presente julgamento,-os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK„ ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (suplente). OPR/MAS/AC/jA J. c:s Orn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,CgMk ,~*,‘. • ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030-000.495/91-92 Recurso no: 88.478 AcórdWo no 201-68.378 Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEL BORELLA LTDA. RELATORIO Contra a Empresa acima identificada, foi exigida a multa no valor de 284,13 BTNF, decorrente de atraso nas Deciaraçffes de ::i t. e Tributos Federais - DCTF, relativa aos meses discriminados na Notificação de fls. 04, com base legal no artigo 11 do Decreto-Lei ng 1968/02, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei ng 2065/83. A Empresa apresentou, tempestivamente, sua Impugnação de fls. 01/03, com as seguintes alegaçbes, em síntese "mesmo considerando vàlida a aplicação do parág. 39 do art. 11 do Decreto-Lei no 1.968/82, discorda do valor da multa, por entender que o câlculo procedido com base nesse artigo resulta de um valor em BTN inferior ao axigidog a substituição da DIRF (anual) pela DCTF (menveal)9 não implica em entender-se que a multa devesse ser i aplicada por eventuais atrasos na entrega mensal do DCTF, sustentando, a par disto que a informação anual exigida pelo Decreto-Lei, que fundamenta a notificação está dentro dos parâtmetros exigido, como, também, que a notificaçãO não menciona qualquer instrução normativa que exija a aplicabilidade de outros prazos que não a anualg as c: :i. apresentadas, dão-lhe condiçffes de pleitear, baseada na eqüidade, a remissão total do valor pretendido, a título de multa, de vez que ficou constatado que houve ~ida quanto â capitulação do fato, agravamento da penalidade por aplicação de legislação anterior ao fato, e, ainda, por estar comprovado que a suplicante nunca agiu com dolo, mâ-fé ou fraude, pleito este que, conforme alega, tem amparo nas disposiçffes dou artigos 112 e 172 IV, do Código Tributàrio Nacional". A Autoridade de la Instãncia julgou improcedente a impugnação apresentada, reabrindo, entretanto, o prazo de 30 dias para a impugnante apresentar complementação àquela defesa, como forma de garantir amplo direito de defesa. . 2 c.3 , iÉ»N tg*-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~.~. ''lè SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11030-000.495/91-92 AcórdWo no : 201-68.378 • No complemento à Impugnação de fls. 01/03, apresentado dentro do prazo que lhe foi reaberto, a Contribuinte repete o pedido de cancelamento da exigOncia, alegando, em síntese:: "o julgador a quo agiu aquivocadamente ao editar, através da decisão, o fundamento legal que, apesar . de nãb citado, considerou aplicável ao caso da Notificação, portanto, deve o auto ser anulado uma vez viciado de forma absoluta, nãb podendo a autoridade julgadora suprir o vício da PeWa fiscal." Ho reexame do processo, a Autoridade julgadora de lã Instância decide com a seguinte ementan "DCTF — DECL~ES DE CONTRIBUIÇffES E TRIBUTOS FEDERAIS. A citação incompleta das disposiçffes legais infringidas, verificada na notificação inicial e suprida pela decisão de primeira instância, não é causa de nulidade do lançamento, tendo a imperfeição sido corrigida sem prejuízo ao sujeito passivo. Impugnação Improcedente." 1 CiOncia por AR de 05 de setembro recurso recebido em 27 do mesmo m0s. Irresignada, a Recorrente apela a este Conselho, em grau de recurso, onde, em linhas gerais, reitera os argumentos da peça impugnatória. i %'' E o relatório. ,„, - 3 ,.'1,i .0e440t~4Ns W, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO0* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11030-000.495/91-92 lAcórdWo no : 201-60.378 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Adoto como argumentação o brilhante voto do Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, em hipótese análoga, in verbis: "Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiado entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontãnea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendencia sobre a legislação ordinária que, realmente, contempla a situação apenas com.redução de 50% de multa. São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Wtmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustração, os Acórdãos de números 202 • 04.778, 201-670443, 201-67.466, 201-67.503. - As poucas dissensUles deitam raízes na discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilidade penal pela denúncia esponU.tnea se restringe às multas ditas punitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a ed., fls. 349 que assim conclui dissertação sobre o tema "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observãncia desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas , de natureza punitiva, porém não afasta os .juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de punição." Assim posto o problema, o passo seguinte é a classificação da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro josé Cabral Oarofano, no voto que lastreou o Acórdão 202-04.770 . . desenvolve interessante esforço doutrinário 1 / . , 4 ‘,..54:14 ÂMWá 1 --t~ ,41 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .-:Pof,a4MCW NetP.:;;:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 11030-000.495/91-92 AcórdWo no: 201-68.378 partir do direito das obrigaçffes, para concluir a meu ver com propriedade, que as muitas moratórias ou compensatórias estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma obrigação de dar„ enquanto que as de natureza punitiva tem . sua origem em 2 T2ri.gARÇMA de ±MRE 2Y, d.e ag'n tM.2r.:- Na problemática tributária, as obriga0es de dar teriam intima identificação com as obriga0es de prestação em dinheiro (pagamento), enquanto que as obrigaç&es de fazer ou de nab fazer se refeririam basicamente ás chamadas acessórias, típicas do controle de impostos, (n necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar declaração periódica se configura como uma pbr¡gasã2 g.2 fAxEr. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual foi criada, não o priva da prestação principal, consistente da pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensa- i° pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e nãb o fora, em prazo certo. A entrega de DCTF a destempo não prejudica o pagamento das contribuiçffes e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Não impede nem interfere sequer na constituição do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. E o próprio art. 52 do 1)1...-2124/34 que sinaliza nesse sentido, ao afirmar no parágrafo primeiro:: "O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória• comunicando a p25.10Emj,ffi de crédito tributário..." Ás partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto ja constituídos segundo as modalidades de cada um deles. . Por tais razffes, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DOTE , •sujeição à pena d não-moratórianatureza nã-o mratória ou . •, _ , 5 ,3Y,9 • RWSN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11030-000.495/91-92 Ac6rdWo no: 201-68.378 compensatória, mas puramente punitiva, 'alCançada pelos benefícios da espontaneidade, prescritos no artigo 138 do C.T11 no Cl hierarquia c 0 plemntar C.onstituisi:ao e n'So.-re:voga.da. 1 e? g is1,-ái,ao C)ICI i.Ii.c (.1 t.k e rege iA matéria Assim, adotando integralmente as razeSes acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 28 de agosto de 1992. NRIQUEnEVES DA SILVA - . 6

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4832212 #
Numero do processo: 12689.000822/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: GATT. Concessões tarifárias entre países em desenvolvimento. Decreto-legislativo n. 42, de 30/06/72 e Decreto n. 72.573/73 que promulgou o Protocolo. Mercadoria originária da Alemanha Ocidental não amparada na concessão tarifária. Multa de mora = não incidente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28164
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrid ALF - Porto de Salvador - BA GATT. Concessões tarifárias entre países em desenvol- vimento. Decreto-legislativo n. 42, de 30/06/72 e De- ''1111 creto n. 72.573/73 que promulgou o Protocolo. Mercadoria originária da Alemanha Ocidental não ampa- rada na concessão tarifária. Multa de mora = não incidente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora, vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 24 de abril de 1995. 0.),720 ,oidNi DA COSTA - Presidente e Relator -7•In Procuradoria da Fazenda Nacional VISTO EM 2 2 jUN 1995 117 f'o. 1,70-647 Participaram, ainda, do presen ite :ulgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni, Sérdio Silveira de Mello, Dione Maria An- /- drade da Fonseca e Zorilda LeAl Schall (suplente). Ausentes os Con- selheiros Cristóvam Colombo Soares Dantas, Romeu Bueno de Camargo, Francisco Ritta Bernardino e Malvina Corujo de Azevedo Lopes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.762 - ACORDA° N. 303-28.164 RECORRENTE : IMPETROL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDA : ALF - Porto de Salvador - BA RELATOR : JOAO HOLANDA COSTA RELATORI O Em revisão da D.I. n. 00246, de 22 de feve- reiro de 1991, foi verificado ser indevido a redução de ali- • quota do imposto de importação pleiteada com base no Decreto n. 72.573/73 que promulgou o Protocolo relativo às negocia- ções comerciais entre países em desenvolvimento. A mercadoria importada constou de 20.000 kg de goma-gower, acabada, em pó, acondicionada em sacos de 25 kg cada uma, código TAB/SH 1301-90-9900. Pais de origem = Alemanha Ocidental. Entendeu o Auditor Fiscal que as negociações trocadas de conformidade como o Protocolo só tem aplicação aos países em desenvolvimento que dele façam parte. Como a mercadoria em originária da Alemanha Ocidental, país que não faz parte do aludido Protocolo, não seria cabível adotar a aliquota reduzida para 10%. Foi lavrado auto de infração para exigir di- ferença de imposto de importação, juros de mora, correção monetária e a multa do art. 530 do Regulamento Aduaneiro combinado com o art. 4. da Lei n. 8.383/91. Na impugnação, diz a empresa = a Alemanha sempre pertenceu ao GATT. A aplicação da aliquota negociada foi examinada detidamente e achada correta por ocasião do desembaraço aduaneiro. Deste modo é equivocado o entendimen- to da revisão feita após dois anos da liberação da mercado- ria; b) nos Pretórios Pátrios, prevalece o entendimento de que os acordos internacionais devem ser respeitados, por força de lei a revogar atos normativos que os venham contra- ditar; c) e mesmo que o auto de infração fosse materialmente válido, ele contém, porém falha formal uma vez que é indevi- da a cobrança de juros de mora superiores a 1% (um por cen- to) ao mês. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Argumenta que a Alemanha Ocidental não se encontra compreendida como país signatário do GATT e, mais precisamente, não está este pais incluído na relação dos países em desenvolviento de acordo com o Instrumento de- positado junto ao GATT em 1972, que trata das Negociações r- comerciais entre Países em Desenvolvimento, cujas preferên- 3 Rec.: 116.762 Ac.: 303-28.164 cias tarifárias não são extensivas aos países desenvolvidos como é o caso da Alemanha Ocidental. Por isso, a importadora infringiu o Decreto n. 72.573/73 ao utilizar indevidamente a redução de allquota. No recurso, a empresa reedita suas razões de impugnação e pede a reforma da decisão singular. E o relatório. 4 Rec.: 116.762 Ac.: 303-28.164 VOTO O fato de a República Federal da Alemanha fa- zer parte do GATT não é razão suficiente para aplicar, à mercadoria despachada com a D.I. n. 00246/91 da Alfandega do Porto de Salvador, a alíquota rebaixada, nos termos do Pro- tocolo relativo às negociações comerciais entre países em desenvolvimento. A argumentação desenvolvida na decisão de primeira instância, tenho-a por procedente, quanto ao fato de a Alemanha Ocidental não poder inscrever-se no número dos países em desenvolvimento sendo antes uma das atuais potên- cias mundiais, talvez a primeira da Europa. Na realidade, as negociações comerciais a que se refere o Protocolo promulga- do pelo. Decreto n. 72.573/73 foram entre países em desenvol- vimento, sob os auspícios do GATT ou melhor, no âmbito do GATT, negociações desenvolvidas no período de dezembro de 1970 e agosto de 1971. Data de 06 de agosto de 1971 a lista das concessões que o Brasil fez aos demais países em desen- volvimento participantes das referidas negociações, tudo na conformidade do Decreto-legislativo n. 42, de 30 de junho de 1972. Entendo, porém, descabida a multa de mora do art. 530 do R.A. (art. 4. da Lei 8.383/91) em se tratando de despacho aduaneiro ainda em curso e de lançamento "ex offi- cio". A multa só incidirá após a decisão final do procedi- mento fiscal quando não mais couber recurso ou se tiverem esgotado os prazos para tanto previstos. Voto, por conseguinte no sentido de dar par- cial provimento ao recurso, para excluir apenas a multa de mora. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1995. 'A" HOLANDA COSTA - Relator

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4830874 #
Numero do processo: 11070.002892/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1991 a 31/03/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as Instâncias Administrativa e Judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, em respeito à submissão de certa matéria ao crivo do Poder Judiciário, impede o enfrentamento na via administrativa de matéria submetida diretamente à via judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17508
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1991 a 31/03/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as Instâncias Administrativa e Judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, em respeito à submissão de certa matéria ao crivo do Poder Judiciário, impede o enfrentamento na via administrativa de matéria submetida diretamente à via judicial. Recurso não conhecido.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA t?S:W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARÁ Processo n° 11070.002892/2001-65 ~mio Cone 41. Condbulnnoa Íris i no CUM Me id Sts. Recurso n° 128.639 Voluntário 17 Matéria PIS/Pasep en • Acórdão n° 202-17.508 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente MISSIOVEL VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 01/09/1991 a 31/03/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as Instâncias Administrativa e Judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, em respeito à submissão de certa matéria ao crivo do Poder Judiciário, impede o enfrentamento na via • administrativa de matéria submetida diretamente à via judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJor unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judi ial. Fez sustentação oral o Dr. Renato Romeu Renck, OAB/RS n2 10.206, advogado da ri orrente. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANT‘I0 CARLOS A ULIM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente • • Brasília, —,a3-1-19---1 (93D".- `'lf-1 t__ Celma Mana Albuquerque NAD A RODRIGUES ROMERO mai sins 94442 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheirosMaria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. i . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 11070.002892/2001-65 CCO2/CO2 Acórdão n CONFERE COM O ORIGINAL.° 202-17.508 9 • Fls. 2 Brasília 03 1 0 1 10 CeIrna laria Albuquerque Relatório Mat. Siape 94442 I Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado auto de infração com exigência de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Faturamento nos períodos de apuração de 1991 a janeiro de 1997, de dezembro de 1998 a abril de 1999 e de • agosto de 1999 a abril de 2001, em razão da não aceitação da compensação realizada pela • contribuinte, com créditos de PIS, decorrentes de ação judicial noa autos .do Processo n2 92.140245-8, por ter a contribuinte recolhido a contribuição com alíquota em determinado período e por diferenças encontradas nas bases de cálculos, fl. 183, conforme consta do • presente lançamento e de seus anexos, fls. 177/128. A fiscalização, no Termo de Constatação Fiscal, fls. 177/206, informa que os créditos foram apurados em conformidade com a legislação aplicável à contribuição nos • períodos fiscalizados, tendo afastado aos cálculos as disposições dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em face da decisão final transitada em julgado. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou, no devido prazo legal, a Impugnação de fls. 232/262, alegando em síntese que a autuação é dissonante com a decisão judicial com trânsito em julgado, que a desonerou do recolhimento do PIS com as • modificações introduzidas pelos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Assim, não teve outra alternativa senão ingressar novamente em juízo para que seu direito de compensação fosse reconhecido pelo Delegado da Receita Federal, nos moldes da referida decisão, razão pela qual requer seja sustada toda e qualquer medida administrativa até que a Justiça Federal determine o acatamento da decisão judicial transitada em julgado e a SRF aceite a compensação pleiteada. A contribuinte concordou com a exigência relativa aos períodos de apuração correspondentes aos meses de abril a agosto de 1999 e abril de 2001. A DRJ em Santa Maria — RS apreciou as razões de defesa da impugnante e o que mais dos autos consta, decidindo pela procedência do lançamento em parte, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 3.312, de 28 de outubro de 2004, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração 01/09/1991 a 31/03/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. Deve ser aceita a compensação com créditos resultantes de decisão • administrativa definitiva. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. O aproveitamento de créditos decorrentes de processo judicial somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da respectiva decisão." Irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, a autuada interpôs recurso a este Colegiado, fls. 382/389, no qual repisa os mesmos argumentos de defesa da peça defensiva inicial e acresce que o lançamento deve ser anulado por desobediência à ação judicial. É o Relatório. vv, 1.1 Processo 11070.002892/2001-65 MT - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.508 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brasília, O—MV I O 9- Lig?" Celma Maria Albuquerque Voto Mat. Sipea 94442 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, o litígio refere-se à parcela do auto de infração decorrente do pedido de restituição/compensação da diferença de alíquota do PIS, por entender a recorrente que o cálculo dos valores que deveria recolher foi efetuado com a aplicação da alíquota de • 0,5%, em virtude de decisão pela segunda, prolatada no Mandado de Segurança n2 • 2002.71.05.000246-7, que decidiu, ainda, que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n2 1.212, de 1995, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e que não deve ser o seu valor atualizado. Ressalte-se que, como já afirmado pela decisão recorrida, o provimento judicial foi no mesmo sentido do que já havia sido decidido pelo Segundo Conselho de Contribuintes e tal decisão foi observada pela fiscalização nos cálculos dos créditos que foram realizados no • processo administrativo de compensação, entretanto, foi aplicada a alíquota de 0,76%, para • apurar o valor que deveria ter sido recolhido a titulo de PIS e não 0,5%, como foi decidido pelo Poder Judiciário. • A contribuinte, insatisfeita com o entendimento da Secretaria da Receita Federal no cumprimento da decisão judicial com trânsito em julgado, no qual obteve o direito a • restituição dos valores indevidos pagos em decorrência dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, ingressou com o Mandado de Segurança n 2 2002.71.05.000246-7, para o qual teve concedida liminar, mantida em Segunda Instância, pendente de decisão no Superior Tribunal de Justiça — STJ. Vislumbra-se no presente caso a hipótese de concomitância entre as vias administrativas e judicial, cuja tutela buscada no judiciário é, sem dúvida, o reconhecimento do direito aos créditos do PIS, em decorrência do afastamento dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, sendo que .a ordem mandamental pretendida é a autorização para o recolhimento do PIS à aliquota de 0,5%, o que representa, exatamente, a mesma pretensão aduzida no processo administrativo. O ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar, de forma definitiva, com efeito de coisa julgada, as questões a ele submetidas. Consagra-se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade Jurisdicional como direito público subjetivo. Deve ser ressaltado que a via judicial não é imposta pela Administração Pública. É uma opção adotada pelo contribuinte no exercício da sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 5 2 da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, o processo administrativo é • apenas uma alternativa, ou seja, uma outra opção, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte, por ser gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, • geralmente, mais célere do que o processo judicial. • 1 .4, \t I • Processo n.• 11070.002892/2001-65 CCO2/CO2 Acórdão rt." 202-17.508 • Fls. 4 No entanto, a propositura de ação judicial pelo contribuinte toma ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. Conseqüentemente, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. Desta forma, ao ingressar com a Ação Judicial, a ora recorrente produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência de recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n 2 1.737, art. 1 2, § 22, de 20/12/1979, c/c a Lei n2 6.830, art. 38, parágrafo único, de 22/11/1980. Esta conclusão pode ser extraída do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, como demonstra o trecho a seguir transcrito: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ouuma de cada natureza. , 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instancia superior ou autônoma. SUPERIOR, g 4. porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; • a O AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer r, ". cê asinstâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-loo -- diretamente. g g Qn 1-';; • < g. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em Ogrj .2 renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. • 8z tf, 0 .±5 8 t 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprioZ 0o processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado •• por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão tà as análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Dessa forma deve ser aplicado ao presente a renúncia à esfera administrativa, com o devido aguardo do trânsito em julgado da sentença judicial da ação interposta para a concretização do direito pretendido pela recorrente, a teor do disposto no art. 170-A, inserido no Código Tributário Nacional — Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 —, pela Lei Complementar n2 104, de 10 de janeiro de 2001, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (negritei) Ante o exposto, demonstrada a ocorrência de identidade entre os pedidos administrativo e judicial, tanto no que conceme à matéria tratada como ao objetivo a ser I • Processo rif 11070.00289212001-65 CCO2/02 Acórdão nf 202-17.508 Fls. 5 alcançado, e estando o processo judicial ainda em tramitação, não pode a autoridade administrativa apreciar o pleito da contribuinte porque a decisão advinda do Poder Judiciário irá sobrepor-se, de maneira soberana, a qualquer entendimento que ela possa ter. Assim, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso, por opção da contribuinte à via judicial. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. \A NADJA RODRIGUES ROMERO • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, -Ptn- Celma Maria Albuquerque Mal. 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Numero do processo: 11042.000208/94-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM Este certificado emitido fora dos termos da cláusula Dez do Protocolo adicional ao ACE nr. 2, aprovado pelo Decreto 94.297/87, não tem validade para seus fins. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28307
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 1997 n••••••"""."--- MOACYR IROS Presid - -fro."-~4 cee- (4..s.4 eg.".1‘2‘,/' FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Relator PROCURADORIA-C:RAL DA l'AZIr J rA MACIC—AL repretentaçdo ExtratudlelalCeordonoçao-Giral c' Em L3 tytt ti1 0 7 J i 1 19 97 --te -3 LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES hocuradota da Fazenda Nodeacd Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 118.367 ACÓRDÃO N° : 301-28.307 RECORRENTE : HAPPY MODA MASCULINA LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "2. Por ocasião do exame documental foi constatado pela Fiscalização, conforme consignado no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 2), que o Certificado de Origem n° 309191 (fls. 9) fora emitido em 02/05/94, "posteriormente a data do embarque da mercadoria, efetuado em 30/04/94, conforme Conhecimento de Transporte n° 'UY019-000633, emitido por Expresso Rio Grande São Paulo S/A" (fls. 8). 2.1. Com base nisso, e tendo em vista que o art. DEZ do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE n° 2, aprovado pelo Decreto n° 1.024, de 27/12/93, prevê que o certificado de origem deve ser emitido no máximo até a data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo, em 17/05/94 foi firmada em anexo ao campo 24 da DI a exigência discriminada no termo de Exigência Fiscal de fls. 23, referente ao Imposto de Importação no valor correspondente a 7.824,46 UFM, acrescido da multa de cem por cento do valor do referido tributo, previsto no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, ambos a serem recolhidos no prazo de cinco dias. 2.2. Visando eximir-se dos referidos encargos, a interessada apresentou o documento de fl. 25, no qual a "Câmara de Indústrias dei Uruguay" ratifica a validade do Certificado de Origem de fl. 9 e confirma sua emissão em 02/05/94, além de declarar que a mercadoria a que o mesmo se refere ainda se encontrava no território uruguaio e não havia sido embarcada na data de emissão do referido certificado. 2.3. Decorrido o prazo deferido no Termo de Exigência Fiscal, sem que a interessada satisfizesse a exigência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 a 3, no qual consta o crédito tributário no montante de 15.648,92 UF1R, correspondente ao tributo e penalidade ', conforme discriminado no item 2.1 acima, tendo por fundamento os artigos 22, 27, 44, 45, 54 e 94 do Decreto-lei n° 37, de 18/11/66 e art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. (21•4( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.367 ACÓRDÃO N' : 301-28.307 2.4. No curso do prazo para impugnação, a interessada solicitou, através do requerimento de fls. 27 a 29, o desembaraço da mercadoria, sem ônus ou, alternativamente, mediante apresentação de carta de fiança bancária em anexo (fls. 31 a 33), que foi aceita pela repartição de origem. 2.5. Posteriormente, apresentou a impugnação tempestiva de fls. 35 a 42, na qual alega que inexistiria qualquer infração passível de punição, pois o transportador teria emitido o Conhecimento de Transporte em 30/04/94, quando a mercadoria ainda se encontrava no território do país exportador, e a Câmara de Indústrias do Uruguai teria emitido o Certificado de Origem com data de 02/05/94, "mas sem que tivesse sido transportada a referida mercadoria." Logo, estaria claro que o emitente do Certificado teria incorrido em erro involuntário, cuja constatação por parte da autoridade fiscal ensejaria a solicitação de informações através da repartição oficial responsável pela emissão do referido certificado, conforme previsto no art. 12 do Décimo Protocolo Adicional ao ACE n° 2. 2.6. Além disso, nos termos do art. 24 do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao referido Acordo, os erros involuntários que o país signatário importador puder considerar como erros materiais não são passível de sanção, sendo possível a anulação e substituição dos respectivos certificados, eximindo-se do cumprimento do previsto no art. 10 do mesmo Protocolo. 2.7. No seu entendimento, "em caso de persistir a alegação de infração administrativa pela indicação equivocada da data de embarque da mercadoria", nos termos do art. 528 do Regulamento •••n Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05103/85, esta deve ser imputada ao transportador, na forma do § 1° do art. 424 do mesmo Regulamento, já que este teria efetuado " o tráfego da mercadoria sob o regime aduaneiro com informações incorretas". 2.8. Além disso, como foi apresentado o certificado de origem, que é o meio idôneo previsto no parágrafo único do art. 434 do RA, deveria ter sido deferido tratamento tributário privilegiado às mercadorias importadas pela impugnante. 2.9. Alega ainda que, em se tratando de importações, as penalidades cabíveis seriam as estabelecidas no art. 521 do RA, dentre as quais não se encontra a hipótese de que trata o presente processo. E, relativamente às irregularidades ligadas ao Conhecimento de Transporte, as penalidade seriam as do art. 424 do RA. De outra parte, a multa instituída pelo art. 4° 8.218/91, além de ser desproporcional ao fato puvível, também seria inconstitucional, por ter caráter. de 0,~11 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.367 ACÓRDÃO N° : 301-28.307 confisco, o que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 150,IV. 2.10. Finalizando, requer: a) Sejam solicitadas informações ao emitente do Certificado de Origem, declarando-se suprida a infração pelos dados constantes na Guia de Importação, Fatura e Conhecimento de Transporte, conforme previsto no art. 24 do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE n° 2; b) seja o erro considerado involuntário, autorizando-se a anulação e substituição do Certificado de Origem, isentando-se a requerente das_. exigências do art. 10 do retromencionado Protocolo; — c) seja imposta penalidade ao transportador, por inserir dados incorretos ao Conhecimento de Transporte; d) seja relevada a penalidade imposta, com fundamento no art. 539, § 2° do RA; e) em caso de persistir o entendimento de que há irregularidade no Certificado de Origem, seja declarada inoponível a penalidade prevista no art. 4° da Lei n° 8.218/91, em virtude de seu caráter de confisco, substituindo-a pela multa instituída no inciso IQ do art. 522 do RA, com as atualizações do art. 564 do mesmo Regulamento; f) seja liberada a carta de fiança, permanecendo a interessada como fiel depositária da mercadoria importada em questão. ....... O processo foi julgado por decisão assim ementada:_ IMPORTO DE IMPORTAÇÃO - ACORDOS ALADI CERTIFICADO DE ORIGEM. A inobservância do prazo previsto para a emissão do certificado de origem no ACE n° 2, firmado entre Brasil e Uruguai - no máximo até a data do embarque da mercadoria - implica na desqualificação daquele documento para a finalidade a que se destina. TRIBUTOS E PENALIDADES De acordo com os precisos termos do AD(N) COSIT n° 36/95, a mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, estando o produto corretamente descrito como todos os elementos necessários à sua identificação, e não se tendo constatado intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configura declaração inexata para efeito de aplicação da multa prevista no art. 4° da Lei n° 5-21,a7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.367 ACÓRDÃO N' : 301-28.307 8.218/91, sendo exigíveis, tão somente, os tributos devidos em razão da falta de pagamento, acrescidos de juros e multas de mora e atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Inconformada, no prazo legal, interpôs a Recorrente o seu recurso, no qual levanta a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, repisa a argumentação expendida na sua impugnação. • A Procuradoria da Fazenda Nacional contra-arrazoou o recurso, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.367 ACÓRDÃO N° : 301-28.307 VOTO Quanto à preliminar de cerceamento de defesa. Baseia-se, para isto, na alegação de que não teve deferido o pedido de que fosse ouvido o órgão emissor do certificado de origem para esclarecer a questão da data de sua emissão. Ora, existe o documento de fls. 25, pelo qual a CÂMARA DE INDUSTRIAS DEL URUGUAY ratifica o certificado expedido e ainda dá explicações sobre o transporte das mercadorias. Assim, é totalmente desprovida de fundamentação a preliminar levantada. No mérito, o cerne da questão diz respeito à intempestividade da emissão do Certificado de Origem, sem questionamentos quanto a sua autenticidade ou quanto à veracidade dos dados nela contidos. A questão, portanto, cinge-se à data da expedição do Certificado de Origem (fls. 09), 04/05/94 e à data da expedição do Conhecimento Internacional de embarque (fls. 20), 10105194, ou seja, o Certificado de Origem foi emitido, comprovadaxnente, após a data do embarque da mercadoria, contrariando o art. 10 do 18° Protocolo Adicional ao ACE n°2 que reza: "DEZ - Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido o mais tardar na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Indiscutível pois, que o Certificado de Origem foi emitido contra o que prescreve o citado art. 10 do 18° Protocolo Adicional ao ACE n° 2 e, consequentemente, é ineficaz para os seus fins. Também é inaceitável a alegação da Recorrente de que, quando da certificação, as mercadorias ainda se encontravam no Uruguay vez que, como reza o art. 528 do RA. "o embarque da mercadoria a ser importada considera-se ocorrido na data da expedição do conhecimento internacional de embarque". Por último, desassiste razão à Recorrente de tentar responsabilizar o transportador, com base no que dispõe o art. 424 do RA porquanto, no caso, ele não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.367 ACÓRDÃO N° : 301-28.307 inseriu no conhecimento de carga, qualquer dado ou informações que possibilitariam fraudes fiscais ou cambiais ou descumprimento de normas de controle administrativo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 FA 1 STO DE FREITAS E CASTRO NETO - REI TOR _ 7 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4829803 #
Numero do processo: 11020.001974/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. glosa de créditos. bens do ativo imobilizado. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. glosa de créditos. Descontos e bonificações. Glosam-se os valores escriturados como créditos de IPI relativos ao imposto que supostamente fora recolhido a maior em razão de descontos e bonificações concedidos aos clientes MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11316
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 'PI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, ou não estarem • dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. GLOSA DE CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. GLOSA DE CRÉDITOS. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES. Glosam-se os valores escriturados como créditos de IPI relativos ao imposto que supostamente fora recolhido a maior em razão de descontos e bonificações concedidos aos clientes MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EURO METAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE ACEBLAS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. n faelofs,Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006 /soo toantes Wat" tho C",mmotOxt2. cones c - 0 O r ""Firat .4 la•2t 44/Zie to Presylen-lesx v%510 E(dc; orães de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis. Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvi g, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro - de Miranda. Eaal/mdc 1 4 I :tt , CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.001974/99-39 Recurso n° : 128.520 Acórdão n° : 203-11.316 Recorrente : EURO METAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO •DE ACEBLAS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.) • RELATÓRIO • , . Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 3.698, de 06/05/2004, que manteve o indeferimento a "Pedido de Restituição" formulado pelo contribuinte referente a acúmulo de créditos escriturais do IPI e da incidência do referido imposto sobre fretes e despesas financeiras. Créditos que na ótica do Recorrente deveriam sofrer a incidência de correção • monetária. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 Ementa: IPL RESTITUIÇÃO. Incabível a restituição de imposto que não foi pago a maior ou indevidamente. IPL VALOR TRIBUTÁVEL Inadmissível a restituição do IPI incidente sobre e fretes e despesas financeiras, ainda que cobrados separadamente na nota fiscal, porque se incluem no valor tributável. IP'. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. Inadmissível o ressarcimento de créditos prescritos, referentes à aquisição de insumos cuja entrada no estabelecimento tenha ocorrido anteriormente a cinco anos contados da data de protocolização do pedido. IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a correção monetária do valor do ressarcimento de crédito de 1P1 Inconformado, vem o contribuinte se manifestar apenas quanto ao indeferimento da Restituição referente aos seus saldos escriturais, requerendo, em sucessivo, a correção monetária de tais valores. Finalmente pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DA fae4°A MINISIt•Ri° contributron 2.• conselho de oRIGItArAL confERE C" ° 40P_ r) I grasflia. visio tcy, o .ffithOL 22 CC-MF tt..-r, • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r Conte" do Contribuintes CONFERE COM O ORIGIért. Processo n° : 11020.001974/99-39 Brasília, 0,/ / jj / Recurso n° : 128.520 Acórdão n° : 203-11.316 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Inicialmente, nos termos já relatados, reitere-se que a pretensão recursal do contribuinte se restringe ao indeferimento do seu pedido de restituição de créditos escriturais do IPI e a sua conseqüente atualização monetária. É o que se consegue extrair das confusas razões abaixo transcritas: 2 - Em função de sua atividade, adquiri [sie transe) grande quantidade de produtos e insumos, bem conto vendem (sie] em grande quantidade produtos industrializados. estando sujeitas [sie] por força de lei, a [sk] incidência do In que é calculado pela sistemática da não comutatividade (CF artigo. 155, I, b, §2°, I), segundo a qual, é compensado o imposto que incide nas entradas como Isid os das saídas, apurados, eventualmente, saldos credores nas suas escritas fiscais. Em função disso, ocorre, ocorre, normalmente, em favor das contribuintes„ acumulação de saldos credores, frente ao fisco, no que respeita à exalação is-kl em tela.(...) (fls. 524) (original sem grifo). A pretensão acima esboçada deve ser indeferida. Isto porque, nos termos do art. 190 do RIPI s6 há que se falar de "Restituição" de TI nas hipóteses de pagamento indevido ou a maior de imposto. • Os supostos créditos do contribuinte não tem origem em pagamento indevido do tributo, pois como o próprio afirma são meros créditos escriturais do IPI. resultantes da •sistemática da não-cumulatividade do referido imposto, o que não gera direito a Restituição, mas sim, se for o caso, a Ressarcimento. Mesmo se aplicássemos o principio da fungibilidade e conhecêssemos o pedido de Restituição como se de Ressarcimento fosse, ainda assim a pretensão do contribuinte seria rejeitada, como bem asseverou a decisão recorrida, cuja fundamentação adoto integralmente, verbis: Todavia, por amor ao princípio processual da fungibilidade, e diante do direito de •escrituração extemporânea de créditos, a diligente DRF em Caxias do Sul analisou também a possibilidade de conhecer do pedido de restituição como sendo de ressarcimento, em realidade, a única hipótese possível de se cogitar, enfrentando o mérito do creditamento proposto pelo requerente, no que, mais uma vez, procedeu de forma escorreita. Nesse sentido, conforme bem assinalado pelo minucioso Parecer n° 9, existe óbice intransponível para o acatamento do pleito objeto da manifestação de inconformidade: por força do art. S i' da Instrução Normativa SRF n°33. de it de março de 1909 scidr credor do IPI e,.ervidaimemé exazeme em 3i/12/1996. decorrewe ao aquisição de insunios utilizados na fabricação de produtos, só pode ser aproveitado para dedução do IPI devido, não podendo ser aproveitado para ressarcimento ou compensação com outros tributos. 3 . - • ..;;,.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda n -1- 72-:...t- Segundo Conselho de Contribuintes /. - Processo n° : 11020.001974/99-39 Recurso n° : 128.520 Acórdão n° : 203-11.316 Por todo o exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. c....77„...• 5" „; ...._ 1 ,49114',.--otrie RIC MORAES DE CASTRO E SILVA .100 P. b,749,00",. 0,. 0 . - ex, c -01S°0 c o 0'0'. Otootrecoll 1 2'. 1.,*tlitt ,..A3 con. ..%-ir - or. 4 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000248/97-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03802
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:24:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:24:38Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:24:38Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:24:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:24:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:24:38Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:24:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:24:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:24:38Z; created: 2010-01-11T12:24:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-11T12:24:38Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:24:38Z | Conteúdo => 2.0 PI/SUCADO NO D. O. U. e . De_4..4d./...2- :../.-../ 19 q..)2 C C i Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nr-t w•V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Processo : 13629.000248/97-03 Acórdão : 203-03.802 Sessão - . 27 de janeiro de 1998 Recurso : 105.246 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de lequadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 da, i. Otacílio 14 : ' artaxo Presidente , 1 hto Scác/O:Wet-- 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Nbuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA vN¥Z, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000248/97-03 Acórdão : 203-03.802 Recurso : 105.246 Recorrente : CELULOSE NLPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/94 de fls. 02, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ,ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ngir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000248/97-03 Acórdão : 203-03.802 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. 1§12. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atiridades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §2'. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadorà: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 41 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000248/97-03 Acórdão : 203-03.802 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por cOnseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão (1° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SÚMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federai 4 ?/, ,.n 1,., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA s''fikrii :0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .N,.1•-:;,---ft, -cio,..,4:2' Processo : 13629.000248/97-03 Acórdão : 203-03.802 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente reCurso. I Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 1 1 -' .7/-j (2Y(-'16) NATO CALÇO ISQUIERDO , 1 5

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4833554 #
Numero do processo: 13555.000215/2003-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11182
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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"Sr--4,4i Segundo Conselho de Contribuintes m, linter 040' - • beireírijiti Processo n2 : 13555.000215/2003-57 JUS • Recurso n2 : 133.775 a Acórdão n2 :203-11.182 -•-• Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (NOVA • DENOMINAÇÃO DE BARU CELULOSE S/A) • Recorrida : DEI em Recife-PE rei. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À AUQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. • IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à aliquota zero, ainda que empregados em • produtos tributados. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA CELULOSE SIA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. • ---- — — • Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. , id • /1. ,s)micr 'Ar • . Presid • • i.rr =tr.- os P- f :e Assis. ' elator Participaram, ainda, do presen julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, 04 ., si Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallinp COM , . A EASEN. - BCROANsFEIL: 1 • " • i • A FAXEN I:A - 2 CL CC-MF • • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL aRASILIA icf Processo n2 : 13555.000215/2003-57 Recurso n2 : 133.775 VISTO Acórdão n2 : 203-11.182 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA CELULOSE S/A) RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI de fls. 01/19, no valor de R$ 536.904,29, relativo ao 1° trimestre de 2002, protocolizado em 23/09/2003. O pedido menciona como amparo legal o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e informa que os créditos em questão são relativos à aquisição de matéria-prima sujeita à aliquota zero. Por bem resumir o que consta dos autos até a manifestação de inconformidade, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 360/361, vol. II): 2. Consoante o exposto no Despacho Decisório à fl. 315, exarado pelo Delegado da Receita Federal em Itabuna/BA, em 10/06/2005, o pleito da interessada foi indeferido. Tal decisão apoiou-se no PARECER SORAT/DRF/ITA 1 nP 072/2005, (fls. 310/314), no qual a autoridade fiscal encarregada de proceder à análise do pedido manifestou-se contrariamente à pretensão da requerente de obter o reconhecimento de créditos _decon-entes_de_aquisições de_ in-suntos não-tributados, imunes, sujeitos à alíguota zero ou isentos de incidência do IP1, pois que tais aquisições não geram crédito passível de ressarcimento. 3. Importa ainda consignar que foi realizada diligência fiscal objetivando verificar a real efetividade das informações constantes do pedido, onde se constatou, conforme Relatório de/is. 280/309, a ausência de destaque de IPI nas notas fiscais de entrada dos insumos (MP, PI e ME) a serem utilizados na produção. 4. Inconformada com a • decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 22/06/2005 (Termo de Ciência, fl. 317), a interessada apresentou, em 15/07/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 318/337, subscrita pelo seu procurador, constituído mediante o instrumento legal de fl. 346, aduzindo em sua defesa, em síntese, os seguintes argumentos: 4.1 Após resumir o teor do parecer que fundameruou a decisão combatida, faz considerações a respeito da não aplicabilidade ao presente caso de excerto doutrinário nele colacionado, asseverando, ainda com base em trecho do já referido parecer, que nenhuma objeção quanto ao procedimento ou admissibilidade do pedido formulado foi apontada pela fiscalização. 4.2 Argumenta ainda, fundamentada em fragmento do mesmo parecer, que apesar da oposição ao seu pleito, a diligência efetuada teria concluído que as informações por ela prestadas seriam hábeis, idôneas e, portanto, estariam corretas. 4.3 Afirmando que a decisão prolatada não merece prosperar visto que viola os princípios constitucionais da não-cumulatividade e da seletividade do IPI, assim como da - máxima efetividade da norma constitucional, apresenta algumas alegações dentre as quais releva relatar as seguintes: os produtos por ela produzidos (diversos tipos de papel) são tributados à alíquota de 12% prevista na 77PI,- a celulose assim como as demais matérias-primas empregadaç em seu pr. . rodutivo são tributo/1ns pelo IPI à • Pê 2 • 4,41, 22 CC-MF• • •-• "- 9; Ministério da Fazenda uA FAZEM:A - 2 " Segundo Conselho de Contribuintes -ifltar CONFERE COM O ORIGINAL dRASILIA it.(450 K2-6 Processo n2 : 13555.000215/2003-57 Recurso n2 : 133.775 Acórdão n2 : 203-11.182 VISTO alíquota zero; os créditos pleiteados, oriundos de matéria-prima tributada à alíquota zero, o são em face dos princípios constitucionais previstos no art. 153, §3°, inciso II e §3°, inciso I da CF; ao adquirir sua matéria-prima à alíquota zero e revender o produto final à alíquota de 12% vê frustrado o princípio constitucional da não-cumulatividade; o pedido trata de ressarcimento de créditos de IPI referentes à entrada de insumos não onerados pelo imposto, situação em que não há destaque nas notas fiscais de entrada. 4.4 Prossegue em sua defesa, novamente aduzindo que o despacho recorrido afrontou os princípios da não -cumulatividade e da máxima efetividade da norma constitucional e que, em face do art. 153, §3 0, II e do art. 155, §2°, II, a) e b), diferentemente do que ocorre com o ICMS, a não-cumulatividade constitucional quanto ao aproveitamento de créditos relativos ao IPI é ampla e incondicional, não admitindo restrições. 4.5 Mencionando que o art. II da Lei 9.779/99 regula situação não pertinente ao presente processo pois que trata de hipótese em que o produto final é que é isento ou tributado à alíquota zero, afirma serem insubsistentes as razões adotados pelo fisco para rejeição do pleito, notadamente no que concerne à aplicação inadequada da legislação ordinária e interpretação equivocada da CF. 4.6 Por meio de citações doutrinárias, defende que não existe norma eficaz que impeça o ressarcimento nos moldes que solicitado e alega que, em vista do princípio da máxima efetividade da norma constitucional e aos limites estabelecidos ao poder regulamentar, deve-se impor à não-cumulatividade-interpretação objetiva- 4.7 Diz que tendo sofrido dano em face da incidência inconstitucional do imposto, além dos valores agregados ao produto industrializado, faz jus ao ressarcimento pleiteado de forma corrigida. 4.8 Afirma ainda que o princípio da máxima efetividade da nonna constitucional incide sobre a seletividade do IPI e, por isso, o não creditantento do imposto na aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, contraria além do princípio da não-cumulatividade o princípio constitucional da seletividade. 4.9 Fazendo alusão à jurisprudência judicial e administrativa, transcreve ementas dos tribunais superiores e do conselho de contribuintes, que julga corroborarem os argumentos apresentados. 5. Por fim, requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade apresentada, para reformando o despacho denegatório seja deferido o ressarcimento pleiteado, devidamente corrigido. A 5' Turma da DRJ manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 358/364. O Recurso Voluntário de fls. 367/387, tempestivo (fls. 366/367), insiste no pleito, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório, no que importa ao julgame _ 3 . • , . • , exl.. CC-MF -• • Ministaio da Fazenda Miei 0A FAAPC:A - 2: cc Fl. t.1, 1 5: 11f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA). t3RASILIA ) CWO POV Processo n2 13555.000215/2003-57 Recurso n2 : 133.775 VISTO Acórdão n2 : 203-11.182 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a abordar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do IPI, na aquisição de insumos submetidos à alíquota zero. Entendo não assistir razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à alíquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: Art. II. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPJ, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na soída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts7-73 e 74 da Lei nt9.430 de-27-dérdezembro—de -1996: obserVailin— • normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O dispositivo acima permite o aproveitamento do IPI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com alíquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Doravante trato do cerne da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o LPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na-qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do LPI, no se . 49. Veja-se: 4 • • ,• •Ministério da Fazenda A FAZEI A - 2 ' Ct CC-MF Fl. 'ffr,.:•.:,ty Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL •LiRASILIA) C{, /40 Ice — Processo n2 : 13555.000215/2003-57 Recurso n2 : 133.775 VISTO Acórdão n2 203-11.182 An. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 30, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o 1PI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, Ilmar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquelejulgamento. prevaleceu_ o_voto_do_Ministro. Nelson Job lin .(escolhido _para__ redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venha. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso g § 3° do art. 153, diz: 71 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;'. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, - - aí,- demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre q a co eçã o monetária do valor creditado; 5 . . -4, • - )(mistério da Fazenda Mit& ,.A FA2EN . A - 2. CC CC-MF ; •% Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN31. --o"!, :t2 .1., • BRASILIA /4Q___IQU Processo n2 : 13555.000215/2003-57 — Recurso n2 : 133.775 visto Acórdão n2 :203-11.182 as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao In Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portou°, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isençao, também há -únia–redgão de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um Sumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IH, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou aliquota zero é determinada para uma • situação ou produto especifico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma aliquota do TPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com aliquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicaçãoda não-cumulatividade "sobre" a isenção ou aliquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexátiu tapa anterior. 6 • • • . • • f Azt4n A 2.* CC 22 CC-NIFMinistério da Fazenda . - t • Fl. fr +.5 Segundo Conselho de Contribuintes ORIGINI1 :•("Jr2:-> CONFEREc" Processo n2 : 13555.000215/2003-57 Recurso n2 : 133.775 ,s usa» yla ,Isto Acórdão n2 :203-11.182 Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o industrial também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação fumada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro Ilmar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não fmdou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Septilveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: _ -•- - -- Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final • • - • , - t • . . . T • e is " ."' CC-MF .....% ; -,. Ministério da Fazenda 22 vt,•::.----- , :: Fl. 'I's1;iff)f Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13555.000215/2003-57 Recurso n2 : 133.775 Acórdão n2 : 203-11.182 relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucionaL Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o npseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscal Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. ninar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a --------- • isenção ou-não-incidência; salvo -determinação em-contrário da legislação; nifdltnplicirá tréditb — - para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o 1PI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. /00.40 ,Pelo exposto, nego prov' .:e :... • ecurso.New . CC Sala das Sessõe - • de a l . ton, 2006. ... 2. mnIk ,-. 504' t i f /kir - 00:#6 o 1 O ° i _., / Oh t. GO, ....- E • f • járheitaitisterS DE ASSI 005; PC? I ao- s‘op / ......;‘,..ço - \ 8 . . • Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1

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4831922 #
Numero do processo: 11831.000162/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Considera-se feita a intimação, quando por via postal, com prova de recebimento, a data do recebimento, ainda que a assinatura aposta no Aviso de Recebimento seja a do porteiro do prédio do contribuinte, pessoa idônea a receber as correspondências dos moradores, principalmente quando demonstrado que a pessoa detinha registro em livro de recebimento e entrega de correspondências. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10707
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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P ri 14:C Segundo Conselho de Contribuintes soo dia contnbu,s 3AF-sesund° iia_auS1 pubono! Processo n° : 11831.000162/99-95 de v d ` Rica -Recurso n° : 127.295 410. Acórdão n° : 203-10.707 Recorrente : CARBONÍFERA DO CAMBUI LTDA. Recorrida : DRJ-I em São Paulo/SP NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Considera-se feita a intimação, quando por via postal, com prova de recebimento, a data do recebimento, ainda que a assinatura aposta no Aviso de Recebimento seja a do porteiro do prédio do contribuinte, pessoa idônea a receber as correspondências dos moradores, principalmente quando demonstrado que a pessoa detinha registro em livro de recebimento e entrega de correspondências. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARBONÍFERA DO CAMBUI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. <-44. Antonio Bp4erra Neto President Maria T sa M it• Uartínez pez Relato/a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. - Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 09 ctei ()á c-3P VISTO 1 2' CC-MF tátth Ministério da Fazenda A. tr", ‹ Segundo Conselho de Contribuintes ,C1t: Processo n" : 11831.000162199-95 Recurso n° : 127.295 Acórdão n° : 203-10.707 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recorrente : CARBONÍFERA DO CAMBUÍ LTDA. r Conseiho da Contribuintes CONFERE COit O ORIGINAL Brasília / nR 1 IA RELATÓRIO VISTO Trata-se de pedido de restituição formalizado em 12 de maio de 1999 relativo a recolhimento para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995. Por bem relatar a matéria reproduzo o relatório elaborado pela autoridade de primeira instância: RELITÓRIO 4. Trata o presente processo de pedido de restituição no valor de R$ 260.291,40 e apresentado pela interessada acima identificada em 124)5/1999 ao Delegado da Delegacia da Receita Federal em Selo Paulo (fls. 01/02). O valor teria sido pago por ela indevidamente a título de ,contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Lei n• 2.445/1988 e n° 2.449/1988, os quais foram considerados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49 de 09/10/1995. 5. A interessada em seu pedido apresentou ainda, além de seu pedido de restituição, diversos pedidos de compensação (fts.03/08), um demonstrativo de apuração do crédito tributário que considera restitutvel (fls. 09/11), diversas cópias de Darf ((ls. 16/147) e outros documentos que julgou necessários (fls. 1481202). 6. A autoridade administrativa, (fls.2151225), indeferiu o pedido sob a alegação de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos indébitos, anteriores a 12/05/1994 estariam decaídos, pois o prazo para repetição dos indébitos relativos a tributos ou contribuições pagos inclusive aqueles recolhidos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis, seria de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n. 096, de 26/11/1999, com base no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999 baseados nos artigos 165, inciso! e 168, inciso!, da Lei n°5.172 de 25/10/1966 e que a partir da edição da Lei n° 7.691/1988, não mais subsiste o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição para o PIS. Em relação aos períodos de apuração em datas posteriores a 12/05/1994, não ocorreu nenhum recolhimento a maior. 7. O contribuinte irresignado, tendo sido cientificado em 03/01/2003 (ft 227, verso), apresentou, em 05/0212003, as suas razões de discordância (fls. 228/249). 2 - . 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. tf..- c Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11831.000162/99-95 Recurso n° : 127.295 Acórdão n° : 203-10.707 8. Tendo em vista que o contribuinte apresentou sua impugnação fora do prazo de 30 dias e em desacordo com o que determina o art. 15 do Decreto n° 7.235/1992 (PAF) e alterações introduzidas pela Lei n°8.748, de 09/12/1993, o Órgão Preparador intimou o contribuinte em 10/03/2003 ((l. 250 verso) a tomar ciência do despacho de fl. 250, informando que conforme o Ato Declarató rio Normativo COS1T n° 15/1996 a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem é objeto de decisão, uma vez que o contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 03/01/2003, conforme AR à fl. 227 verso e interpôs recurso em 05/02/2003, conforme protocolo a fl. 228, portanto em prazo superior a 30 (trinta) dias. 9. Tendo em vista a nova intimação, cuja ciência foi em 10/03/2003, foi aberto novo prazo para que o contribuinte se manifestasse, dentro de 30 (trinta) dias, mas somente quanto à intempestividade. 10. Em 26/03/2003, a peticionaria se manifestou contra a intempestividade, alegando que não recebeu a intimação em 03/01/2003, sexta feira, posto que fora protocolizado junto à recepção do prédio onde a empresa está estabelecido n° 8° andar, assim somente tomou conhecimento da intimação no dia 06/01/2003, segunda feira. II. Desta forma, alega que o prazo para impugnação teria início no dia 07/01/2003 e não a partir de 03/01/2003 e em virtude disto, requer que se acolha a impugnação, e ordene seu processamento na forma legaL Por meio do Acórdão DRJ/SPO1 n° 5.425, de 26 de maio de 2004, os Membros da 6' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPO I), por unanimidade de votos, não tomaram conhecimento da impugnação, por intempestiva. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PRAZOS - São fatais os prazos em direito administrativo, sendo defeso à Administração conhecer de reclamação ou recurso intempestivos. • Impugnação não Conhecida. Inconformada com a decisão prolatada, a interessada apresenta recurso onde se insurge contra a intempestividade. No mérito reproduz os argumentos apresentados anteriormente em sua impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conze!:)o Cont:ibuintes CONFERE qc-P., O ORWAAL. Brastlia,_07 1 03 leb VISTO 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA n. "9P Segundo Conselho de Contribuintes 2* Conselho da Contribuintes 4;,";52;:t, nlr CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 11831.000162/99-95 Bra sllia, Recurso n° : 127.295 Acórdão n° : 203-10.707 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressuposto genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Conforme relatado, deve ser examinado a intempestividade suscitada pela autoridade de primeira instância quando da impugnação apresentada. Compulsando os autos constata-se efetivamente que o contribuinte fora cientificado do Despacho Decisório no dia 03/01/2003, conforme documento de fl. 227, verso — AR, e não no dia 0610112003, como pretendeu a interessada. Portanto, o prazo para apresentação de recurso começou a fluir a partir de 0610112003, tendo expirado em 04/02/2003. Também, nesse sentido é a prova contrária que junta aos autos (fl. 254) onde consta que o AR foi deixado no prédio e recebida pelo porteiro, no dia "03 de janeiro de 03, ainda que por questões alheias ao processo, o interessado recebeu da portaria no dia 06/01/03. A interessada se manifestou contra a intempestividade, alegando que não recebeu a intimação em 03/01/2003, sexta feira, posto que fora protocolizada junto à recepção do prédio onde a empresa está estabelecida no 8° andar, assim somente tomou conhecimento da intimação no dia 06/01/2003, segunda feira. Desta forma, alega que o prazo para impugnação teria início no dia 07/01/2003 e não a partir de 03/01/2003 e em virtude disto, requer que se acolha a impugnação, e ordene seu processamento na forma legal. Duas matérias devem ser examinadas. A primeira é quanto à validade da intimação. A segunda diz respeito quanto à forma de contagem do prazo, caso válido a intimação. Quanto à validade da intimação, a jurisprudência administrativa no que concerne à intimação por via postal é no sentido de considerar válida a notificação que chega ao endereço do domicílio tributário eleito pelo contribuinte e constante dos cadastros da SRF, mesmo que a assinatura do recebimento não seja do intimado, neste caso a do porteiro do prédio. Também o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que a notificação postal da decisão administrativa, para ser válida, não necessita ser entregue em mãos do notificado ou de seu representante legal, mas é de rigor que o seja a pessoa responsável que assine o respectivo recibo de entrega. 2 Uma vez válida a intimação, conforme precedentes jurisprudenciais, há de se considerar como início da contagem do prazo, a data de recebimento da correspondência pelo porteiro. Caso a interessada tivesse dúvidas da data do seu recebimento (pelo porteiro do prédio) poderia ter procurado a Receita Federal, ou até mesmo pelo site dos correios onde é possível identificar a movimentação da correspondência. 3 Não é esse o caso, eis que o porteiro possui 'Vejam-se os Ac. n° 104-13.257, sessão de 09/7/96 e Ac. n° 108-06.254, sessão de 18/10/00. MAS no 95.0417827-8/RS, DJU de 2/9/98, seção 2, p.224. 3 o endereço eletrônico é: www.correios.com.br ( 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. P- Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11831.000162/99-95 Recurso n° : 127.295 Acórdão n° : 203-10.707 registro em livro (fotocópia trazida pela interessada) da data em que ele, porteiro, recebeu a correspondência da Receita. De forma inovadora, a interessada preferiu adotar como válido para a contagem do prazo, a data em que recebeu a correspondência pelo porteiro do prédio. No mais, o processo administrativo caracteriza-se como uma seqüência ordenada de atos rumo à solução final, onde os prazos são fatais, dentro do sistema da oficialidade. Verifica-se, pois, que o lapso temporal compreendido entre a ciência da impugnação e a apresentação do recurso foi superior ao previsto no caput do artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972— 30 dias. Portanto, considera-se não instaurado o litígio. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em razão da intempestividade. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. pzol" MARIA TERES g TÍNEZ LÓPEZ MINISTÉRIO DA FAZENDA r conselho d. Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brown:lati I O ho VISTO 5 Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003585/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. A partir do ano-calendário de 1999, a COFNS será de três por cento (3%) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a autuação quando se verifica que o Autuante se restringiu a aplicar a base de cálculo prevista na legislação, não cabendo ao julgador administrativo avaliar o cabimento de aplicação de montante diverso, não previsto expressamente em lei, com base em suposta isonomia com outros contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10788
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIQÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O juizo sobre inconstitucionalidade da legislação 'tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. A partir do ano-calendário de 1999, a COFNS será de três por cento (3%) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a autuação quando se verifica que o Autuante se restringiu a aplicar a base de cálculo prevista na legislação, não cabendo ao julgador administrativo avaliar o cabimento de aplicação de montante diverso, não previsto expressamente em lei, com base em suposta isonomia com outros contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESQUADRIAS E MODULADOS SCHEID LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que votavam pelas conclusões; e quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. idti; tomo ijerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 r Canse ho ia Contribuintes CONFERE CO:Ã O ORIGINAL Brasília r 014 vitt . o 21 CC-MF to,-Irro r- rtif, Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.003585/2001-71 Recurso n° : 128.019 Acórdão n° : 203-10.788 Recorrente : ESQUADRIAS E MODULADOS SCHEID LTDA. RELATÓRIO e. , Por bem descrever o fato adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Porto Alegre – RS: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Cofins, nos períodos de apuração fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, com parcelas vincendas de tributos arrecadados e administrados pela SRF, sem a incidência de multa punitiva (moratória) sobre possíveis débitos. 2.A interessada invoca aplicação do princípio constitucional da isonomia tributária, uma vez que a Lei 9.718/1998 permitiu que as entidades financeiras efetuassem deduções e exclusões da base de cálculo da Cofins, as quais não foram concedidas às demais empresas, portanto teriam sido beneficiadas com tratamento diferenciado no recolhimento da exação. 3.Pleiteia que não seja exigida qualquer parcela a título de multa de mora . incidente sobre débitos oportunamente indicados para compensação, tendo em vista alegada denúncia espontânea 4. Anexa documentos exigidos pela 1N/SRF/21, entre eles, cópias autenticadas dos DARFs de recolhimento da Cofins (fls.10/23) e planilha de cálculo dos alegados indébitos (fls.09). 5. A Delegacia de origem, com base no Parecer DRF/NHO/SAORT n° 108/2002 (fls.94/97), indeferiu o pedido (fls.98), haja vista a inexistência de previsão legal para utilização do Lucro Bruto como base de cálculo da Cofins. 6.Inconformada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls.101/108), defendendo a existência de tratamento anti- isonômico entre contribuintes em situações equivalentes. Acredita que a possibilidade de adotar-se bases de cálculo e alíquotas diferenciados só seria permitida pela Constituição após a introdução do § 9° do art. 195, introduzido pela Emenda Constitucional n° 20/1998. 7. Defende a existência de denúncia espontânea na indicação de débitos compensados, requerendo que seja afastada qualquer exigência de multa de mora sobre referidos débitos (art. 138 do CTN)." Em decisão de fls. 110 a 115, a DRJ em Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins eMINISTÉRIOF O E do COMDA0F,0:40: 7 2. CN1filho Contribuintes Brasília,71.5 cã 1 e k -------"fie----.—_ 22 CC-MF-.,. • • ,h.-;:n2,t,, Ministério da Fazenda • ,,,t.--1/2•;;• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.003585/2001-71 Recurso n° : 128.019 Acórdão n° : 203-10.788 Período de apuração: 01/0211999 a 31/12/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. • DENÚNCIA ESPOIVTÂNEA — INEXISTÊNCIA- Não ha que se falar em denúncia espontânea - quando a indicação dos débitos não vier acompanhada do respectivo pagamento. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 117 a 126, a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ e fundamentou, em síntese, que: - deve a Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade de Lei Fiscal; - a recorrente busca ser ressarcida de créditos decorrentes de pagamentos que ultrapassam o prazo retroativo dos últimos cinco anos, contados do fato gerador, mas dentro do período de dez anos; - têm eles origem dentro de um prazo decadencial de dez anos, o que toma seu pleito consentâneo com a doutrina e jurisprudência; - caso não haja homologação expressa do lançamento, o prazo de cinco anos para a restituição de indébitos deve ser contado em duas etapas; e - o prazo decadencial para reaver as quantias indevidamente recolhidas, a título de COFINS, é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento, totalizando dez anos a partir do fato gerador. Posto isto, a recorrente requereu que seja dado provimento ao seu recurso, reformando-se a decisão recorrida. É o relatório. • MINISTÉRIO DA i:AZENDA r Conselho da Cortnbuintes CONFERE COM O ORIGINAL i0Braallia74J—L.. 3 22 CC-MF ft Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.003585/2001-71 Recurso n° : 128.019 Acórdão n° : 203-10.788 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BF7PRRA NETO O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente reiterou indiretamente os seus argumentos de que deve ser restituída a importância que considera ter pago a maior que o devido a título de Cofins, relativa à diferença entre o Lucro Líquido e a Receita Bruta, invocando o princípio da isonomia, na medida em que deveria a Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade de Lei Fiscal. Alegou ainda que o seu direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial para o exercício desse direito seria de dez anos. Iniciar-se-ia a partir da homologação do lançamento, ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador. No confronto entre esses argumentos e os trazidos pela decisão recorrida, vejo que a lide cinge-se na fixação do termo inicial para a contagem do prazo para repetição de indébito tributário e na discussão sobre a base de cálculo da Cofins. Decadência do direito de repetição de indébito Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p. 100) são conceitos jurídicos positivos. Sobre a repetição de indébito dispõem os artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário "(grifei) 7r. 1) MINISTÉRIO Oh, r Conselho da Caoll,..ulntes CONFERE COMO WilGINAL 4 Brasília.datral_Qi__ VISTO r 22 CC-MF 44;;enfr Ministério da Fazenda Fl. '-'. r st" ,;,;(1,C,>,:;fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.003585/2001-71 Recurso n° : 128.019 Acórdão n° : 203-10.788 Releva ressaltar para os adeptos da tese dos "cinco mais cinco anos" que o ,§ 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, poisnão impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: . "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Outrossim, o art. 173, I, não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese. Explico-me melhor. É sabido que os argumentos utilizados pelos defensores dessa tese quanto à decadência de repetir o indébito foram extraídos a partir dos argumentos utilizados na análise do fenômeno da decadência do lançamento. Esse empréstimo de argumentos . oriundos da situação de lançamento para a situação de repetição de indébito se escora em um forte pressuposto: que as situações sejam simétricas de forma que a argumentação utilizada em uma se amoldaria completamente na outra. Desse pressuposto pode-se extrair ainda uma outra conseqüência, se ambas as situações de fato forem dignas de simetria, qualquer falha, por exemplo, na argumentação concernente à decadência do lançamento irá refletir-se automaticamente nos pilares da argumentação atinente à decadência de repetir o indébito. Quanto ao primeiro pressuposto, de plano verifida-se que as situações são assimétricas, pois mesmo que admitíssemos que o lançamento não se extingue com o pagamento antecipado, mas sim com sua homologação, não existe possibilidade alguma, nem teórica e nem muito menos prática, de se admitir que o pagamento indevido só possa ser repetido após a homologação do lançamento e não no dia seguinte ao evento que caracterizou o pagamento indevido, como vem sempre ocorrendo na praxe cotidiana. Por essa linha de raciocínio, o direito de pleitear o indébito só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação, o que nos parece um absurdo. Apenas para argumentar, mesmo que por absurdo admitíssemos o pressuposto de que ambas as situações são simétricas (lançamento e repetição de indébito), 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 CorNCFoEnRseElheaodajoudotnRbuiclitntleusAL grasIlia.).-3--¡ti . ____-------a--- %UI° 22 CC-MF • ..r•e;"- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.003585/2001-71 Recurso n° : 128.019 Acórdão n° : 203-10.788 são muitos os argumentos que infirmam a tese dos "cinco mais cinco" no que diz respeito ao lançamento, senão vejamos. De fato, o art. 173, I pão poderia ser utilizado para os defensores daquela tese pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logb a falta do pagamento não enseja jitie se saia do escopo do art. 150, § 40 (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de ofício (art. 173, I), numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)" (grifei) Como se não bastassem essas falhas, ainda forte no mestre Eurico de Santi, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, I, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não-pode-mais", como função demarcadora do prazo decadencial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad etertzum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Pelo exposto, considerando que a contribuinte protocOlizou seu pedido • de repetição em 28/11/2001 (doc. fl. 01), e como o pagamento mais antigo é de fevereiro de 1999, concluo que não ocorreu a decadência/prescrição do direito de repetir o indébito. Base de Cálculo da Cofins Todas as empresas tem como base de cálculo da contribuição para a Cofins o g faturamento mensal, correspondente à Receita Bruta do período, de acordo com os •termos AZENDA 6mosigeVantribf uintes r Colost•tm o ORIGI_ ,l4M- COWERE VI O% ,,ts:,,, 2' CC-MF• usis- a• "'ÉS Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.003585/2001-71 Recurso n° : 128.019 Acórdão n° : 203-10.788 • dos artigos 2° e 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Quanto às exclusões da mesma base de cálculo (Receita Bruta), a legislação (Lei n° 9.718, de 1998, e Medida Provisória n° 2.113-29, de 1998 (atual Medida Provisória n° 2.158, de 24 de agosto de 2001) definiu particularidades em relação à atividade econômica, diferenciando aquelas elencadas no artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, dada a sua especificidade (bancos comerciais, de investimento, de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e sociedades de previdência privada abertas e fechadas). Releva ressaltar que não se trata de diferente base de cálculo, mas sim de exclusões e deduções que levam em conta a atividade diferenciada daquele tipo de empresa. Releva ressaltar que não se trata de diferente base de cálculo, mas sim de exclusões e deduções que levam em conta a atividade diferenciada daquele tipo de empresa. O princípio da isonomia é aplicado ao tratar-se os iguais de maneira igual e aos desiguais de forma desigual. Ou seja, assegura tratamento igual aos que estão em situação equivalente, mas exige tratamento desigual aos que assim não se encontrem. E foi exatamente isso que o legislador vislumbrou na situação em debate. Toda a argumentação da interessada na inicial repousa nesta tese de violação ao princípio constitucional da isonomia. No entanto, tem-se como princípio assente na doutrina pátria o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma Lei ou Decreto porque lhes pareça inconstitucional, já que leis emanadas do Poder competente gozam de presunção natural de constitucionalidade e de legalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. Dessa forma, a esse respeito, a posição dos Conselhos de Contribuintes está em perfeita consonância com a posição das DRJs. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de afastar a decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Á—..)./,1--- —1-cÁ, ANTON I EZERRA NETO 1 MINISTÉR0 DA FAZENDA r Conselho d4 Coatrltulntes 7 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília/73 / 0 • 1lã- VISTD92-- Page 1 _0151000.PDF Page 1 _0151100.PDF Page 1 _0151200.PDF Page 1 _0151300.PDF Page 1 _0151400.PDF Page 1 _0151500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13647.000058/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Estando comprovado nos autos que o contribuinte, nos termos do Decreto-Lei nr. 1.611/71, art. 1, inciso II, letra "b", é considerado "empregador rural", tornam-se devidas as contribuições sindicais (CNA e CONTAG). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08764
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. li I ; 2 c .° oc saks/...a...19 S. i- ! ./40eti MINISTÉRIO DA FAZENDA C -. -. - --- Rubrica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: tikti,P> I Processo : 13647.000058/95-80 Sessão - . 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.764 Recurso : 98.666 Recorrente : JESUS GARCIA LOPES Recorrida '.- : I, DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Estando comprovado nos autos que o contribuinte, nos termos do Decreto-Lei n° 1.611/71, art. 1°, inciso II, letra 'b", é considerado `tmpregador rural", tomam-se devidas as Contribuições Sindicais (CNA e CONTAG). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 JESUS GARCIA LOPES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho, que davam provimento ao recurso quanto à multa moratória. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 I , . , yr , .,-/x/ - - - 7, r •411101P em) Cristi.n,4 Oliveira Glasner Presidente José de Almeida Coelho i Relator \. 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdeVAL/CF 1 /42.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000058/95-80 Acórdão : 202-08.764 Recurso : 98.666 Recorrente : JESUS GARCIA LOPES RELATÓRIO Através da Notificação de fls.04, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 297,91 UF1Rs, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Contribuições CNA e SENAR, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado 'Fazenda Almecega", cadastrado no INCRA sob o Código 421 049 001 503 4, localizado no Município de Frutal-MG. Não aceitando tal notificação, o interessado procedeu à Impugnação (fls.01) expondo, em síntese, que: a) concorda com o valor do ITR; b) discorda da cobrança das Contribuições à CONTAG e à CNA, argumentando que, conforme prescreve o art. 8°, inciso V, da Constituição Federal, é livre a associação sindical e ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter filiado a sindicato; c) "...não é filiado a qualquer sindicato, e não pretende filiar-se, pelo que reluta em pagar aquelas verbas.", e d) segundo Decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais na Apelação Cível n° 158.366-2, a contribuição sindical não pode ser exigida aos não-filiados. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 09/11), baseando-se nos seguintes fundamentos: a) os artigos do Capítulo III da CLT, que tratam da Contribuição Sindical, não condicionam o seu recolhimento à filiação do contribuinte ao sindicato correspondente à sua categoria profissional. O art. 579 determina que 'á contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591". Já o art. 591 estabelece que o percentual previsto no item III do art. 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou 2 412? MINISTÉRIO DA FAZENDA g;4e._i:)) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000058/95-80 Acórdão : 202-08.764 profissional, quando não existir sindicato. E, conforme disposto no art. 580, "a contribuição sindical será paga de uma só vez, anualmente"; b) conforme determina o Decreto-Lei n° 1.166/71 em seu art. 1° ''..para efeito de enquadramento sindical, considera-se EMPRESÁRIO ou EMPREGADOR RURAL quem, proprietário ou não e, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural de área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." A área do imóvel em questão é superior ao módulo rural , então o impugnante enquadra-se na categoria econômica de empregador rural, estando sujeito ao recolhimento da Contribuição Sindical Rural. A competência para proceder ao lançamento e cobrança da Contribuição Sindical, segundo o art. 4° do mencionado Decreto-Lei, pertence ao INCRA(atualmente SRF); c) no Acórdão 203-00918/94, o 2°CC manifestou-se sobre o assunto: '1TR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Integram a base de cálculo do crédito tributário, na forma prevista no art. 10, parágrafo 2° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição FederaU88 e na legislação de regência - art. 4°., parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e inciso III do art. 580 da CLT, na redação dada pela Lei n° 7.047/82. A cobrança constitui competência da Secretaria da Receita Federal - SRF: atribuição outorgada pela Lei n° 8.822/90." 1 1 d) e, por fim, com relação à Decisão do Tribunal de Alçada de MG, informa a existência do Decreto n° 73.529/74 que 'L veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões jurídicas contrárias à orientação estabelecida para a administração direta ou autárquica." Tempestivamente, o recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 17/18, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria e queixando-se da alegação da Delegacia ao não considerar a Apelação Cível n° 158.366-2, dizendo que: 'Tal alegação chega a ser teratológica, demonstrando que este 1 País não é administrado por pessoas sérias, pois um decreto ou orientação interna de uma autarquia prevalece sobre decisões do Judiciário." O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, nos termos do disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, e com base no inciso II do art. 5° da Portaria MF n° 384, de 29/06/94, intimou o Procurador da Fazenda Nacional para oferecer contra- razões ao presente recurso (lis 20). 3 41,25 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44411 t-itr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000058/95-80 Acórdão : 202-08.764 Atendendo à intimação, o Procurador da Fazenda Nacional credenciado, Ronaldo Situas Thomé da Silva apresenta, às fls. 21/23, suas Contra-Razões "Data venia, sem razão está o recorrente. Irretocável é a decisão de fls.09/12. Com o recurso não foi apresentado qualquer argumento convincente a ensejar a reforma da decisão recorrida. Limitou-se o recorrente a repetir as razões constantes de sua impugnação. Pagou o valor do ITR e discorda da exigência referente às contribuições 'CNA" e ICONTAG", do exercício de 1994, no valor de 185,94 UFIR, relativa ao imóvel cadastrado sob o n° 2198754-8. O recorrente, ao invocar em seu recurso o artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal, que dispõe que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, está pretendendo - para se beneficiar - confundir a contribuição sindical que é exigida compulsoriamente de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, integrantes das categorias profissionais e econômicas, que no seu conjunto, compõem o enquadramento sindical (CLT, art. 578), com a contribuição voluntária devida pela pessoa física ou jurídica que livremente resolve filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica (CLT,arts. 545 e 548, b). Bem observou a decisão recorrida que nenhum dos artigos que compõem o Capítulo III, da CLT, condiciona o recolhimento da contribuição sindical à filiação do contribuinte ao sindicato correspondente à sua categoria, sendo claro o artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, ao determinar que, para efeito de enquadramento sindical, considera-se `bmpresário" ou `bmpregador rural" quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural de área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Enquadrado o recorrente, sem qualquer dúvida, na categoria de 'empregador rural", está sujeito ao recolhimento da contribuição sindical em questão. Quanto à decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, citada pelo recorrente, produz seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo do julgado, não tendo efeito vinculante, mesmo porque o Decreto n° 73.529/74 veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões jurídicas contrárias à orientação estabelecida para a administração direta ou autárquica. 4 =ffiit MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000058/95-80 Acórdão : 202-08.764 Ademais, como comprova a cópia da 'Tela" em anexo, é fácil verificar que o recorrente, maliciosamente, distorceu a 'Ementa" do Tribunal de Alçada, na parte por ele grifada Trata-se, pois, de recurso meramente protelatóno, o qual não deverá ser provido.". É o relatório 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDAç €NefOgit ‘;',^41.5f4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,;41.01 Processo : 13647.000058/95-80 Acórdão : 202-08.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. A r. Decisão de fls 09 a 12 bem examinou a matéria e espancou todas as dúvidas que pudessem surgir. Quanto ao Recurso de fls. 17 a 18 nada trouxe que pudesse modificar a decisão a quo da Autoridade Fiscal; e é ainda certo que nas Contra-Razões de Recurso de fls. 21 a 23, o digno Procurador da Fazenda Nacional traz argumentos que, a nosso ver, são irretorquiveis, no sentido de manter a referida decisão. Entretanto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, haja vista que a exigência ora discutida está amparada no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois destina-se ao custeio das atividades dos sindicatos rurais. Ademais, a discutida inconstitucionalidade da exigência fiscal, trata-se de matéria alheia aos tribunais judicantes meramente administrativos. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo incabível a apreciação da inconstitueionalidade da legislação aplicada. Em assim sendo e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 - JOSÉ D • ME OELHO 6

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