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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746378 #
Numero do processo: 10640.001557/2004-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. DESNECESSIDADE DE QUE AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal), mas não há exigência legal para que ela ocorra em momento anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo, que entendem, no presente caso, ser desnecessária a averbação.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  10  DA  LEI  N°  9.393/96.  DESNECESSIDADE  DE QUE AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal), mas  não há exigência legal para que ela ocorra em momento anterior à ocorrência  do fato gerador.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  que  dava  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  que  entendem,  no  presente  caso,  ser  desnecessária a averbação.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 27/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Em face da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária  ­ EMBRAPA  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  03/05,  objetivando  a  exigência  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício  2000,  tendo  sido  apurada  a  infração  de  falta  de  recolhimento do referido imposto em decorrência de glosa dos valores declarados como área de  reserva legal do imóvel Estação Experimental de Coronel Pacheco pela contribuinte.  A  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  301­34.109,  que  se  encontra às fls. 81/91 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa: ATO DECLARÁTORIO AMBIENTAL ­ ADA.  A  recusa  de  sua  aceitação,  por  intempestividade,  em  face  do  prazo previsto da IN SRF n° 43 ou 67/97, não tem amparo legal.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. FATO GERADOR  DO ITR/99.  A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do  art. 16 da Lei 4.771/65  (Código Florestal),  tem a  finalidade de  resguardar,  distinta  do  aspecto  tributário:  a  segurança  ambiental,  a  conservação  do  estado  das  áreas  na  hipótese  de  transmissão  de  qualquer  título,  para  que  se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  futura  de  terceiros  eventuais  adquirentes do imóvel, a qualquer  título, mediante a assinatura  de  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  competente.  A  exigência  da  averbação  como pré­condição para.o gozo de isenção do ITR não encontra  amparo na Lei ambiental.   O  §  7°  do  art.  10  da  Lei  n°  9.939/96  determina  literalmente  a  não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.001557/2004­18  Acórdão n.º 9202­01.403  CSRF­T2  Fl. 2          3 parte  do  declarante,  ficando,  todavia,  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  acrescido  de  juros  e  multa,  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  posteriormente  que  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso voluntário.  Intimada pessoalmente do acórdão em 14/01/2008 (fls. 93) a Procuradoria da  Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 95/105, em que aponta divergência entre o v.  acórdão constante nos presentes autos e o acórdão nº 302­36.585, no tocante à necessidade de  prévia averbação da área de reserva legal, no órgão de registro competente, em data anterior ao  fato gerador.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  1509.135520, de 28/10/2008 (fls. 116/118).   Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou suas contra­razões de fls. 122/136.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso,  inicialmente,  se o  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  lançamento  de  ITR  supostamente  devido  relativamente  à  área  declarada como de reserva legal em decorrência da ausência de averbação da referida área na  matrícula do imóvel em momento anterior à ocorrência do fato gerador.  O acórdão recorrido (Acórdão nº 301­34.109), exarado pela C. 1ª Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes, concluiu que a falta de averbação da área de reserva legal  na matrícula do  imóvel não  constitui  óbice para  seu  reconhecimento  e  conseqüente  exclusão  dessa área da composição da base de cálculo do ITR.  Visando à rediscussão da matéria a recorrente indicou como paradigma para  demonstrar a divergência de interpretação o Acórdão nº 302­36.585.  O acórdão citado como paradigma pela recorrente claramente analisa situação  em que a falta de averbação da área de reserva legal constitui óbice para a exclusão da referida  área da composição da base de cálculo do  tributo, como se comprova pelo exame da ementa  abaixo transcrita:  "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A área de reserva legal somente será considerada para efeito de  exclusão  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  rural  quando  devidamente  averbada  à margem  da  inscrição  de matricula  do  referido  imóvel,  junto  ao  Registro  de  Imóveis  competente,  em  data  anterior  à  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos da legislação pertinente. Nos casos de "posse", o Termo  de  Compromisso  de  Averbação  e  Preservação  de  Florestas,  celebrado com órgão ambiental estadual,  substitui a averbação  daquela  área,  nos  termos  supra­indicados,  sujeitando­se,  contudo, ao mesmo limite temporal da referida averbação.  (...)  NEGADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  PELO  VOTO  DE  QUALIDADE."  Entendo,  assim,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  entendimento consagrado no acórdão paradigma, razão pela qual conheço do recurso especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  No mérito, entendo que não assiste razão à Recorrente.  Inicialmente,  em  relação  à  necessidade  de  averbação  ou  não  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  transcrevo,  a  seguir,  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage  no  processo  13984.000688/2004­85,  cujas  razões  adoto  como  fundamento  do  presente voto, in verbis:  “Inicio a análise do recurso pela questão da área de utilização  limitada, cuja glosa decorre da falta de averbação à margem da  matrícula do imóvel.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal,  sujeitando­se a homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.001557/2004­18  Acórdão n.º 9202­01.403  CSRF­T2  Fl. 3          5 Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR.  A chamada área de reserva  legal ou de utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos  pelo  artigo  16  do  Código  Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título  de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta por cento, na propriedade rural situada em área  de floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte  por  cento  na  propriedade  e  quinze  por  cento na  forma de compensação em outra área, desde que  esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos  termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área  de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada  nas demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de reserva legal na propriedade situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente  os  índices  contidos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo.   § 2°. A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem  prejuízo das demais legislações específicas.   § 3°. Para cumprimento da manutenção ou compensação da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas  em  sistema  intercalar  ou  em  consórcio com espécies nativas.   § 4°. A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada,  devendo  ser  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 considerados, no processo de aprovação, a função social da  propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando  houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra  área legalmente protegida.   § 5°. O Poder Executivo, se  for  indicado pelo Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir, para  fins de  recomposição, a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para  até  cinqüenta  por  cento  da  propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em  área  de  preservação permanente  no  cálculo  do  percentual  de reserva  legal, desde que não  implique em conversão de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação  permanente e reserva legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art.  1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente  não se altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8°. A área de reserva legal deve ser averbada à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções previstas neste Código.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.001557/2004­18  Acórdão n.º 9202­01.403  CSRF­T2  Fl. 4          7 § 9°. A averbação da reserva legal da pequena propriedade  ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público  prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão ambiental estadual ou federal competente, com força  de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a  proibição de supressão de sua vegetação, aplicando­se, no  que  couber,  as mesmas disposições previstas neste Código  para a propriedade rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório  de registro de imóveis, para fins de apuração da base de cálculo  do  ITR,  é  matéria  bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência  da  área  de  reserva  legal  de  alguma  forma, inexistia o dever de averbá­la à margem da matrícula do  imóvel.  Contudo, após profundos debates, principalmente no âmbito da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção, da qual  faço parte, alterei meu posicionamento para, no  caso,  dar  razão  à  Fazenda  Nacional,  entendendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  é,  como  regra  geral,  condição  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR.  Acabei convencido de que a necessidade de averbação da área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal, mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65  (Código  Florestal),  conforme  acima  destacado.  Atualmente,  a  infringência  a  tal  mandamento,  inclusive,  dá  ensejo à aplicação de multas pecuniárias, conforme determina o  artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário,  à  garantia  de  preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão  da base de cálculo do ITR da área de reserva legal só pode ser  reconhecido se estiverem cumpridas as exigências da legislação  ambiental,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  apreço,  pois  inexiste  averbação  da  área  de  reserva  legal  informada  na  DITR,  nem  tampouco  há  compromisso  firmado  pelo  sujeito  passivo  com  órgão do poder público no sentido de preservar respectiva área,  adequadamente delimitada (esclareço que, sob minha ótica, esta  providência  pode  suprir,  em  determinadas  situações,  não  verificadas neste feito, a necessidade de averbação).”  No presente caso, ao examinar a documentação trazida aos autos, quais sejam  o ADA e a cópia da matrícula do imóvel de fls. 15 e 16, identifica­se a efetiva constituição e  averbação  (em  28/09/2001),  de  uma  área  de  reserva  legal  de  252ha  no  imóvel  em  questão,  sendo que tais documentos não foram, em momento algum, impugnados ou questionados pela  autoridade fiscal, tendo havido apenas não aceitação da averbação por ter ocorrida após o fato  gerador.  Essa área de reserva legal foi, inclusive, reconhecida como existente pelo v.  acórdão recorrido, in verbis:  “Inicialmente,  registre­se  a  existência  relativamente  à  propriedade sob exame do Ato Declaratório Ambiental 23/01/00,  protocolado junto ao IBAMA, que registra a existência de 252,0  ha. de área de reserva legal (fl. 15), bem assim a sua averbação  no  registro  imobiliário  em  28/09/01  (fl.  16),  não  sendo  impugnada a informação contida nesses documentos.”  Tenho para mim que com a averbação na matrícula do  imóvel das áreas de  reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal da hipótese  de incidência do ITR, essa área deve ser excluída da base de cálculo do tributo.  Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei  nº  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67/2001,  segundo  o  qual  basta  a  declaração  do  contribuinte  quanto  à  existência  de  área  de  exclusão,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo  pelo  pagamento  do  imposto  e  consectários  legais  em  caso  de  falsidade.   No presente  caso,  tendo havido a  contestação da  existência dessa  área pela  autoridade  fiscal,  a  averbação  da  reserva  legal  na  matrícula  (fls.  15/16),  mesmo  após  a  ocorrência do fato gerador, faz prova suficiente de sua existência.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO    Gustavo Lian Haddad                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.001557/2004­18  Acórdão n.º 9202­01.403  CSRF­T2  Fl. 5          9                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10855.000185/2001-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Súmula CARF nº 22)
Numero da decisão: 9101-001.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso do Procurador.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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ELVIOTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. EXCLUSÃO. NULIDADE.  É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a  existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  (Súmula CARF nº 22)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso do Procurador.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Claudemir Rodrigues Malaquias, Karen Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner, Antônio Carlos  Guidoni  Filho,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Valmir  Sandri  e  Susy  Gomes  Hoffman  (Vice­ Presidente).     Fl. 279DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10855.000185/2001­44  Acórdão n.º 9101­01.057  CSRF­T1  Fl. 264          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 238/241),  com  fundamento  no  art.  5º,  inciso  I  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998 contra o Acórdão nº 302­ 37.978 (fls. 227/233), de 25/08/2006, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes.  Por  bem  descrever  a  situação  fática,  transcrevo  o  relatório  do  Acórdão  DRJ/POR nº 6.232, de 17 de setembro de 2004, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Ribeirão Preto:  “A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório n° 410.418 de  emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba (il. 41), em 02/10/2000,  foi excluída a partir de 01/11/2000 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples) a  partir de 01/11/2000, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317,  de 05/12/1996 e alterações posteriores, por pendências da empresa e/ou sócios com a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).   Insurgindo­se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou Solicitação  de  Revisão  da  Vedação/Exclusão  à  Opção  pelo  Simples  (SRS)  junto  àquela  Delegacia que se manifestou pela improcedência do citado pleito ao argumento de  que a contribuinte não apresentou comprovação de  regularidade  junto à PGFN (fl.  43­verso).   Inconformada, ingressou a interessada, em tempo hábil, com a impugnação de  fls. 01/05, por meio de sua representante legal, Maristela Hess Borzacchini, na qual  esclarece a razão das pendências na PGFN.   Segundo  a  contribuinte,  no  exercício  de  1993  foram  recolhidos,  através  de  estimativa  mensal,  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social,  e,  por  ocasião  do  fechamento do balanço e posterior entrega da declaração de rendimentos, veriflcou­ se prejuízo o que gerou um crédito da empresa com a Receita Federal de 1.004,31  Ufir  e  de modo  semelhante  ocorreu  no  exercício  seguinte  um  crédito  de  1,533,26  Ufir. No ano seguinte, quando da entrega da DIRPJ/1995, bem assim da DCTF, não  havia campo nestes documentos que permitissem inserir as compensações efetuadas,  mas  apenas  débitos  apurados  no  exercício.  Esta  seria  a  origem  dos  débitos  que  deveriam ser compensados e que, no entanto,  recebeu em 10/05/1999 os Darf's de  cobrança  destes  débitos,  o  que  culminou  o  processo  de  compensação  de  n°  10855.001223/99­73, cuja inicial do pedido de compensação encontra­se anexo.   Acrescentou a impugnante que, em virtude da demora em analisar o referido  processo, os débitos foram para a divida ativa na PGFN, sem decisão sobre o pedido  formulado,  e,  em  razão  da  irregularidade  cadastral,  não  foi  possível  a  emissão  de  certidão negativa de débitos.   Por  último,  solicitou  a  suspensão  da  exclusão  do  Simples,  suspensão  dos  débitos  com a PGFN até que  seja  julgado o processo de  compensação, orientação  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10855.000185/2001­44  Acórdão n.º 9101­01.057  CSRF­T1  Fl. 265          3 para um bom andamento da causa e baixa dos débitos na PGFN quando verificada a  inexistência dos mesmos.   Diante das alegações da contribuinte, este processo foi encaminhado ao órgão  de origem (DRF/Sorocaba), por meio do despacho de II. 84, com a solicitação para  que  se  manifestasse  sobre  as  alegações,  juntasse  cópia  da  decisão  proferida  no  processo  10855.001223/99­73  c  intimasse  a  contribuinte  apresentar  certidão  negativa  de  débitos  ou  positiva  com  efeito  de  negativa,  tendo  sido  cumpridas  as  solicitações conforme documentos juntados às fls. 86/114.”  Nos termos do acórdão acima referido, o pleito foi indeferido em julgamento  de primeira instância, restando a decisão assim ementada:   "Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microen2presas e das Empresas de Pequeno  Porte — Simples.   Ano­calendário: 2000   Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. DÉBITO EM DIVIDA ATIVA.   As  pessoas  jurídicas  que  têm débitos  inscritos  em Dívida Ativa  da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que  não  comprovem  estar  com  a  exigibilidade  suspensa,  estão  vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida"   Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, em 10/11/2004, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  mantendo as argumentações apresentadas em sua impugnação e ressaltando que:   a)  foi  demonstrado  não  haver débitos  a  serem  inscritos  na Dívida Ativa  da  União  (em  razão  de  haver  créditos  compensatórios),  e  os  que  figuram  no  referido Cadastro  deveriam estar com sua exigibilidade suspensa, em razão do processo administrativo pendente  de análise;   b)  a própria decisão  recorrida  reconhece que a  empresa possuía os  créditos  originais;   c)  a  Certidão  Negativa  de  Débitos  requerida  no  Termo  de  Intimação  nº  314/2004 foi apresentada no prazo;   d) em momento algum deixou de cumprir os prazos, protocolar sua defesa ou  de dar respostas a qualquer tipo de solicitação e/ou intimação;   e)  que  foi  constrangida  na  Justiça,  por meio  de  ação  de  execução,  a pagar,  então,  duplamente,  uma  divida  indevida,  não  se  observando  o  direito  à  compensação  dos  créditos;  f) esteve amparada pelo Código Tributário Nacional, que prevê a suspensão  da exigibilidade dos débitos até a decisão da questão, e tal direito não foi observado; e  g)  não  obteve  da  PGFN  a  suspensão  da  exigibilidade  de  seus  débitos  nos  termos  do  citado  Código,  mesmo  a  PGFN  reconhecendo  a  existência  do  processo  nº  10855.001223/99­73.  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10855.000185/2001­44  Acórdão n.º 9101­01.057  CSRF­T1  Fl. 266          4 A E. Segunda Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes acatou  as argumentações da defesa e proferiu o Acórdão nº 303­37.978, que em decisão não unânime,  restou assim ementado:  “Assunto  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples   Ano­calendário: 2000   Ementa: EXCLUSÃO POR DÉBITO JUNTO A PGFN.   A exclusão do Simples por motivo de débito perante a Fazenda  Nacional  deve  ser  subsidiada  por  prova  de  que  tais  débitos  estejam  inscritos  na  Divida  Ativa,  sem  suspensão  de  sua  exigibilidade (art. 9º, inciso XV, da Lei n° 9317/96).   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  A  Fazenda Nacional  em  seu  recurso  especial  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  alegando  contrariedade  à  legislação  tributária,  com  a  argumentação  de  que  a  interessada  não  demonstrou  a  sua  regularidade  fiscal  junto  à Procuradoria­Geral  da Fazenda  Nacional, no momento da exclusão do SIMPLES.  O Despacho de admissibilidade de  fls. 242/244 deu seguimento ao Recurso  Especial, tendo o contribuinte apresentado suas contrarrazões às fls. 252/257.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Em princípio,  a questão  a  ser  apreciada por  este Colegiado estaria  limitada  em saber se o contribuinte não mantinha regularidade fiscal perante a Procuradoria da Fazenda  Nacional,  conforme  constou  do  Ato  Declaratório  Executivo  que  o  excluiu  do  sistema  SIMPLES de recolhimento dos tributos federais.  No entanto, é necessário consignar preambularmente que o presente processo  está inquinado de imperfeições, quais sejam:  a) o Ato Declaratório de  exclusão  (fls.  41)  consigna que  a exclusão  se deu  pelo  seguinte  motivo:  “Pendências  da  Empresa  e/ou  Sócios  junto  a  PGFN”  sem,  contudo,  juntar  qualquer  informação  (relatório,  planilha,  listagem  de  sistema,  etc.)  que  permitisse  a  necessária identificação da natureza dos débitos existentes em nome da Contribuinte ou de seus  sócios;  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10855.000185/2001­44  Acórdão n.º 9101­01.057  CSRF­T1  Fl. 267          5 b)  a  Contribuinte  vem  sustentando  desde  a  fase  impugnatória  que  possui  processo com pedido compensação não transitado de forma definitiva. Quanto aos pedidos de  compensação  (ingressados  em  1999  e  só  apreciados  em  2001),  a  defesa  registra  que  pelo  Despacho Decisório nº 477/2001, de 26/06/2001, a autoridade competente reconheceu o direito  creditório  e  determinou  o  cancelamento  dos  débitos  constantes  do  Aviso  de  Cobrança  nº  99164335, decisão esta proferida no processo de nº 10855.001223/99­73, já arquivado.  Verificando­se os autos, pode­se constatar que esta questão só foi apreciada  em sua inteireza, por ocasião do julgamento pela Câmara a quo. O voto condutor da decisão de  primeira  instância  é  muito  breve  quanto  à  apreciação  da  dívida  junto  à  PGFN  e  não  trata  adequadamente  as  alegadas  compensações. Limitou­se a  acatar  a manifestação da  autoridade  preparadora de que referidos débitos foram quitados em 24/03/2004 e 13/07/2004 e, portanto,  uma vez existentes por ocasião da expedição do Ato Declaratório,  impediriam a Contribuinte  de permanecer no regime.  Ademais,  conforme  consta  dos  autos  e  não  adequadamente  apreciado,  relativamente  a  estes  mesmos  débitos  já  estava  em  curso  ação  judicial  de  execução,  cujo  constrangimento levou a Contribuinte a quitar sua dívida, como única forma de fazer cessar a  cobrança dos valores  já  objeto de  compensação. A extinção dos  créditos  via pagamento não  representou a confissão de dívida por parte da Contribuinte, mas tão somente única forma de  evitar a expropriação de seus bens.  Esse aspecto não foi, sequer, analisado pela autoridade de primeira instância,  porém, perfeitamente analisado e considerado pela decisão recorrida.  A Fazenda Nacional aduz em seu recurso que a teor do art. 9º, inciso XV, da  Lei nº 9.317/96, não pode optar pelo mencionado programa simplificado de tributação a pessoa  jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não  esteja suspensa.   O  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.779/99,  estabelece, verbis:   "Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)   XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­a:  I ­ por opção.  11­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9º;  (...)”  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10855.000185/2001­44  Acórdão n.º 9101­01.057  CSRF­T1  Fl. 268          6 Acrescenta  que  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  expressou  a  situação  da  contribuinte no momento de sua expedição e, portanto, plenamente válido e legitimo.  Em  que  pesem  as  razões  apresentadas  pela  Recorrente,  com  elas  não  é  possível concordar.  A  simples  leitura  do  dispositivo  legal  retro  permite  concluir  que,  é  imprescindível  verificar  se  não  há  débitos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  ou,  em  homenagem a busca da verdade material, que deveriam estar suspensos. Deve ser reconhecida  a nulidade do Ato Declaratório que não indica quais são os débitos justificadores da exclusão  da  sistemática  do  SIMPLES  ou  que,  uma  existindo  débitos  em  aberto,  não  verifica  a  possibilidade  dos  mesmos  estarem  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  Código  Tributário.  Neste sentido, entendo que não merece qualquer reparo a decisão a quo que  concluiu  por  não  reconhecer  os  efeitos  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  uma  vez  que,  ao  longo  do  processo,  foram  consideradas  apenas  as  informações  coletadas  isoladamente  nos  sistemas informatizados, em detrimento dos aspectos essenciais da questão.  Por fim, deve­se consignar que o entendimento sumulado por este Tribunal é  de que é nulo o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES que se limite a indicar a existência  de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem identificar a natureza dos  débitos  inscritos  ou,  se  os mesmos  encontram­se  com  sua  exigibilidade  suspensa.  Neste  sentido, é o Enunciado nº 22 da Súmula CARF:  “Simples – Ato Declaratório ­ Exclusão  É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a  consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.”  Neste  mesmo  entendimento,  colaciona­se  decisões  já  proferidas  por  esta  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES   Exercício: 2000  SIMPLES.  EXCLUSÃO  Conforme  disposto  na  Súmula  n°  2  do  Terceiro Conselho de Contribuintes,  "é nulo o ato declaratório  de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de  pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa".  Processo nulo ab initio.”  (ACÓRDÃO 403­06.065, sessão de 08 de setembro de 2008)    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10855.000185/2001­44  Acórdão n.º 9101­01.057  CSRF­T1  Fl. 269          7 DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES   Sistema  Integrado de Pagamentos  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.  Tendo  o  contribuinte  comprovado  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  do  Simples,  nos  termos dos  incisos XV e XVI do art.  90 da Lei  n°  9.317/96.   Recurso Especial do Procurador Negado   (ACÓRDÃO 403­06.176, sessão de 30 de outubro de 2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  da  Fazenda Nacional  e,  quanto ao mérito, NEGO­lhe provimento, nos termos da Súmula CARF nº 22.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                                Fl. 285DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 18471.000054/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 1998 PIS PRAZO DECADENCIAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08 05 ANOS CONTADOS DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, decisão que é objeto de súmula vinculante do STF, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN, qual seja, da ocorrência da decadência após decorridos 05 anos da data do fato gerador do tributo. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-001.187
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Presente ao julgamento o Dr. Marcelo Cavalcanti de Albuquerque de Freitas e Castro – OAB/RJ 129.036.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Interessado  DRJ ­ RIO DE JANEIRO/RJ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  PIS ­ PRAZO DECADENCIAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08 ­ 05  ANOS  CONTADOS  DA  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.   Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da Lei  n°  8.212/91,  decisão  que  é  objeto  de  súmula  vinculante  do  STF,  cabe  a  aplicação  da  regra  de  decadência  prevista  no  CTN,  qual  seja,  da  ocorrência  da  decadência  após  decorridos 05 anos da data do fato gerador do tributo.  Recurso de Ofício Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Presente ao julgamento o Dr.  Marcelo Cavalcanti de Albuquerque de Freitas e Castro – OAB/RJ 129.036.      Walber José da Silva ­ Presidente.     Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora),  Alan  Fialho  Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 311DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  167/174)  lavrado  para  o  fim  de  constituir  crédito  de  PIS,  relativo  às  competências  de  janeiro  a  dezembro  de  1998,  cuja ciência foi dada à contribuinte em 18/01/2008.  2.  Segundo  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  os  valores  de  PIS  devidos pela contribuinte no período de janeiro/98 a dezembro/98, teriam sido objeto  de  compensações  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10768.011126/2001­81.  Ainda  segundo  a  autoridade  autuante,  os  créditos  utilizados  derivam  de  “indébito”  cuja existência foi objeto de Consulta Fiscal apresentada pela contribuinte em 2001. a  contribuinte apresentou uma Consulta Fiscal à Receita Federal buscando confirmação  sobre seu entendimento a respeito de um indébito tributário a que faria jus, e que seria  derivado de pagamentos a maior e/ou indevidos, efetuados em períodos diversos (de  1996 a 1999).   3.  A  Consulta  Fiscal  era  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  10768.011094/2001­13  e  a  resposta  proferida  pela  Receita  Federal,  por  meio  da  Solução de Consulta SRRF/7 ª RF/DISIT nº 272, de 29/10/2001, foi no sentido de que  tais pagamentos não foram feitos a maior. Ou seja, a contribuinte não tinha direito aos  valores que considerava como um “indébito tributário”.  4.  De  acordo  com  o  entendimento  do  agente  fiscal,  antes  de  exarada  a  resposta  à  referida Consulta Fiscal,  a  contribuinte utilizou os valores que acreditava  terem sido recolhidos indevidamente, e os utilizou para quitar, dentre outros débitos,  parte do PIS devido nas competências do ano­calendário de 1998.   5.  Estas  compensações  foram  informadas  diretamente  nas  fichas  de  apuração do PIS da DIPJ/99 (fls. 35/46). As linhas 15 (de “Compensação/Pagamento  indevido ou a maior”), de cada ficha de apuração mensal do PIS, indicaram os valores  que foram utilizados, pela Recorrente, para quitar parte do PIS devido naquele mês. O  restante do débito mensal de PIS era objeto de pagamento, via DARF.   6.  Importa  notar,  ainda,  que  nas  DCTF’s  dos  respectivos  períodos  os  valores/débitos  que  foram  objeto  da  compensação  não  foram  declarados.  O  PIS  declaradamente devido em cada mês,  na DCTF,  referia­se  apenas  aos valores pagos  via DARF.  7.  Desta  forma, o presente processo  refere­se ao  auto de  infração, que  foi  lavrado  pela  autoridade  administrativa  para  constituição  do  débito  que  foi  objeto das referidas compensações, mas que não havia sido declarado em DCTF.  Segundo  entendimento  apresentado  pela  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  165/166),  o  lançamento  ora  sob  análise  foi  efetuado  sob  o  seguinte  fundamento, verbis:    “Tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  referente  às  parcelas  não  recolhidas  da  contribuição  para  o  PIS,  sob  alegação  de  compensação,  não  se  encontra  constituído,  por  não  ter  sido  declarado  na  DCTF,  faz­se  necessário  efetuar  o  lançamento  correspondente;”    8.  Ou seja, no entender do agente fiscal, porque o contribuinte não declarou  nas respectivas DCTF’s os valores de PIS que submeteu à compensação, os mesmos  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000054/2008­50  Acórdão n.º 3302­01.187  S3­C3T2  Fl. 2          3 não estariam constituídos, e este foi o objetivo do lançamento – muito embora, além  de  constituir,  o  lançamento  também  estabeleceu  a  cobrança  dos  valores,  então  sob  análise no processo de compensação.  9.  Cientificada da autuação a contribuinte apresentou sua Impugnação (fls.  179/189), alegando em síntese que:    (i)  O crédito tributário objeto do auto de infração está extinto, em razão da  ocorrência  da  decadência,  pois  o  lançamento  refere­se  a  competências  de janeiro a dezembro de 1998 e a ciência foi dada ao contribuinte em  18/01/2008,  muito  tempo  depois  de  transcorridos  os  05  anos  a  que  o  Fisco  tem  direito  para  promover  o  lançamento  de  tributos  (conforme  jurisprudência administrativa e judicial);  (ii)  Também  no  mérito  não  merece  prosperar  o  lançamento,  pois  a  compensação efetuada não utilizou créditos relacionados ao processo de  consulta da Recorrente, mencionado no TVF, mas  sim de um processo  judicial  (mandado  de  segurança  nº  88.0025182­0)  em  que  foi  reconhecido  seu  direito  ao  indébito  tributário  de  PIS,  derivado  de  pagamentos  reconhecidamente  indevidos,  pois  efetuados  com  base  nos  Decretos­Lei nº 2.445/88 e 2.449/88 – ou seja, a interpretação dos fatos,  realizada  pela  autoridade  fiscal  para  promover  o  lançamento,  foi  equivocada, pois considerou processo de compensação que não se refere  aos  créditos  lançados  no  auto  de  infração  objeto  dos  autos, mas  sim  a  outra compensação;  (iii)  Referidos créditos, por sua vez, foram reconhecidos administrativamente  em  outro  processo  de  compensação  (processo  nº  10768.017546/2000­ 09),  bem  como  a  respectiva  atualização  monetária  segue  o  que  foi  determinado nos  autos  da  ação  declaratória  nº  2002.61.00.022728­4. O  crédito foi reconhecido naqueles autos e a compensação foi homologada,  o que, portanto, extingue – também por esta razão – o crédito tributário  ora lançado e cobrado;  (iv)  Finalmente, alega que ainda que todos seus argumentos sejam superados  deve  ser  afastada  a  aplicação  da  penalidade,  pois  o  tributo  foi  devidamente declarado em DIPJ e recolhida aos cofres públicos.     10. Diante  da  confusão  entre  os  processos  de  compensação  mencionados  pelo  agente  fiscal  no  TVF  e  aquele  referido  pela  contribuinte  em  sua  Impugnação  –  como  sendo o processo de compensação que quitou o débito de PIS objeto dos autos – a Delegacia de  Julgamento determinou a baixa dos autos para diligência, visando esclarecer esta questão (fls.  264/265).  A  dúvida  que  se  pretendeu  sanar  foi  apresentada  pela  Delegacia  nos  seguintes  termos, verbis:  “Sendo assim, faz­se também necessário que, na diligência a ser  realizada,  seja verificado  se o  crédito que o  contribuinte alega  possuir,  para  fins  da  compensação  dos  débitos  do PIS  dos  PA  01/98  a  12/98  (cf.  planilhas  de  fls.  148/150),  já  se  encontra,  porventura,  sendo  compensado  naquele  processo  n°  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     4 10768.017546/00­09  ou,  eventualmente,  em  outros  processos  administrativos de compensação.”    11. A diligência  permitiu  a  juntada  aos  autos  documentação  (fls.  266/274)  que comprova que nos autos do processo de compensação nº 10768.017546/00­09 – referido  pela  contribuinte  em  sua  Impugnação,  decidiu­se  que  o  direito  creditório  da  contribuinte,  oriundo  do  processo  judicial  nº  88.0025182­0/RJ,  era  suficiente  para  a  compensação,  dentre  outras, dos débitos do PIS do período de janeiro a dezembro de 1998. O termo de encerramento  da  diligência  (fls.  274)  conclui  que,  diante  da  documentação  em  questão,  deixou  de  existir  motivo para o auto de infração objeto destes autos, verbis:    “Assim sendo, e tendo em vista o parecer DIMCO DERAT­RJO  N 2 07, anexado ao presente despacho, que reconhece o direito  creditório  outrora  denegado  e  propõe  a  homologação  das  compensações com o próprio PIS, no período de maio de 1997 a  setembro  de  2000,  entendo,  salvo  melhor  juízo,  que  deixa  de  existir o motivo de existência da autuação. Assim sendo, e tendo  em  vista  o  parecer  DIMCO  DERAT­RJO  N  2  07,  anexado  ao  presente  despacho,  que  reconhece  o  direito  creditório  outrora  denegado  e  propõe  a  homologação  das  compensações  com  o  próprio PIS,  no  período  de maio  de  1997 a  setembro  de  2000,  entendo,  salvo  melhor  juízo,  que  deixa  de  existir  o  motivo  de  existência da autuação.” (destaquei)    12. Ou  seja,  o  processo  administrativo  de  compensação  citado  pelo  agente  fiscal em seu TVF, não se referia aos valores objeto do lançamento sob análise. Destes valores  tratava um outro processo de compensação, com créditos de outra origem (indébito derivado  dos Decretos Lei nº 2.445/88 e 2.449/88), e não aqueles que foram objeto da Consulta Fiscal,  como equivocadamente havia interpretado o agente fiscal autuante.   13. A DRJ ao analisar a impugnação (fls. 278/281) reconheceu a decadência  do  tributo  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  cancelou  o  lançamento,  exonerando  o  crédito  tributário.  A  decisão  restou  assim  ementada:  “SÚMULA  VINCULANTE.  EFEITOS  SOBRE  A  ADMINISTRAÇÃO DIRETA.  A  súmula  vinculante  editada  pelo  STF  obriga  a Administração  Direta  à  adoção  do  entendimento  nela  fixado,  a  partir  de  sua  publicação no órgão de imprensa oficial.  PIS/Pasep. DECADÊNCIA.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  por  meio  de  súmula  vinculante,  cabe  a  aplicação  da  rega de decadência prevista no CTN.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.”      14. A DRJ  recorreu de ofício, nos  termos do que determina o artigo 34 do  Decreto nº 70.235/72.  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000054/2008­50  Acórdão n.º 3302­01.187  S3­C3T2  Fl. 3          5 15. Vieram­me, então, os autos para decidir.    16.  É o relatório.  Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício,  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Importa  destacar  que  neste  processo  administrativo  discute­se,  exclusivamente, a procedência do auto de infração lavrado pela fiscalização para constituição  de crédito tributário de PIS, relativo aos meses de janeiro a dezembro de 1998.  A compensação efetuada para quitação do referido débito, sua legalidade e a  adequação do procedimento, bem como a existência ou não de crédito suficiente para extinção  do crédito tributário foi objeto de outro processo administrativo. Não obstante, há nestes autos  um Termo de Encerramento de Diligência (fls. 274), no qual se reconhece que a compensação  efetuada foi homologada e, por conseguinte, não haveria razão para manutenção do lançamento  ora sob análise – que foi efetuado apenas para constituir o crédito tributário que foi objeto da  compensação em tela.  Entendo, contudo, que é desnecessário adentrar ao mérito da manutenção ou  não do crédito tributário ora sob análise, pois me parece que a controvérsia pode (e deve) ser  sanada pela simples análise da questão preliminar da decadência.  Claro está que o auto de infração em referência pretende constituir, e exigir,  crédito  tributário  de  PIS  referente  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  dezembro  de  1998.  Entretanto, sua ciência foi dada à contribuinte em 18/01/2008.  Independente de qualquer outro assunto que esteja sendo tratado no presente  processo é indiscutível que o auto de infração não pode subsistir, pois o crédito tributário já se  encontrava extinto pela decadência  (art.  156, V do CTN), na data  em que o  lançamento  sob  análise foi efetuado pela autoridade fiscal.   É  de  conhecimento  geral  que  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar os Recursos Extraordinários nº 556.664, 559.882 e 559.943, declarou e reconheceu a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  culminou  na  edição  da  Súmula vinculante nº 8, in verbis:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”   A simples edição da citada súmula já é suficiente para o cancelamento total  do presente auto de infração. Não apenas em razão de ser uma orientação vinculante, mas em  virtude de reconhecer a  total  inconstitucionalidade do dispositivo legal que pretendia majorar  em mais cinco anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos.   Fl. 315DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Desta  forma,  não  há  meios  de  se  manter  a  exigência,  uma  vez  que  o  fato  gerador  ocorreu  antes  de  05  anos  da  lavratura  do  auto  de  infração.  É  de  se  reconhecer  a  extinção do tributo, por ocorrência da decadência, e determinar a manutenção do cancelamento  integral do lançamento.  Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  julgo  IMPROCEDENTE  o  Recurso  de  Ofício e mantenho a decisão da DRJ, de cancelamento integral do lançamento.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                   Fl. 316DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4746411 #
Numero do processo: 35301.002669/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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CSRF-T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 35301.002669/2007-19 Recurso n° 249.256 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.434 — 2 Turma Sessão de 12 de abril de 2011 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalencia sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). 1 Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 00.659, proferido pela antiga Quinta Camara do 2° CC em 03/06/2008 (fls. 822/831), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade a. Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 836/853), nos termos do art. 7 0, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, acatou a preliminar de domicilio tributário para anulação do lançamento. Segue abaixo sua ementa: DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 9°, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto n° 70.235/72; e, ainda, arts. 2°, IX e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o • teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confirmadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, A. luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 9°, §2° do PAF. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena confoi midade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n°70235/72 e a Lei n°8212/91. Processo n° 35301.002669/2007-19 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.434 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 855/861, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. As fls. 865/871, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n° 2401-132/2009 (fls. 873/875), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra-razões às fls. 881/911. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 70, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los em local diverso do seu centralizador, não há como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a ocorrência fiscal, tanto assim que outros Órgãos Municipais, Estaduais e Federais procedem nonplmentc 3 às suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligência fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários a conferencia da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela Unido e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF no. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior A. 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade a lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária lei, no-entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2 Região, de relatoria do desembargador Sergio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelaçdo interposto por MI MONTREAL INORMÁTICA LTDA em ataque a sentença proferida pelo MM Juizo da 19a Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: "MI. MONTREAL INFORMATICA LTDA, qualificada na inicial, ajuiza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de Processo n°35301.002669/2007-19 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.434 Fl. 3 que o domicilio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — RI Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, no 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido à fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá - la na sua filial, situada na Rua Sao José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certid5es. Dai o pedido. (.) Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares no 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTAIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTN. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tern-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II— A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. 0 § 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativo recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido." Como se vê, no presente caso há decisão judicial com transito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. 5 As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa ha de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida ern que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência à determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIÁ RIO — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação fisica não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdão CARF n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira) Pelo e p. to, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Elias S ampaio Freire 6

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Numero do processo: 10320.002218/2005-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. As aquisições de combustíveis e energia elétrica estão excluídas do cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, uma vez que tal insumo não é considerado produto intermediário à luz da legislação do IPI. Súmula CARF nº 19. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. BASE DECÁLCULO. AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO. Geram o direito ao crédito, além dos bens que se integram ao produto final (matériasprimas e produtos intermediários, "stricto senso", e material de embalagem), apenas aqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, viceversa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam ser incluídos no ativo permanente.
Numero da decisão: 3403-001.250
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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SHALON S/A INDÚSTRIA MADEIREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2004  CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS.  As aquisições de  combustíveis e energia elétrica estão  excluídas do cálculo  do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, uma vez que tal insumo não é  considerado produto intermediário à luz da legislação do IPI. Súmula CARF  nº 19.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. BASE DE­ CÁLCULO.  AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO.  Geram o direito ao crédito, além dos bens que se  integram ao produto final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  "stricto  senso",  e  material  de  embalagem), apenas aqueles que sofram alterações,  tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde que não devam ser incluídos no ativo permanente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente.     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.     Fl. 1314DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Marcos Aurélio Pereira Valadão,  Ivan Allegretti  e  Raquel Motta Brandão Minatel. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo relatório da decisão recorrida,  fls. 1271/:1272:  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  no  montante  de  R$284.848,71,  referente  ao  período  que  vai  do  4º Trimestre  de  2000 ao 2º Trimestre de 2004.  A  unidade  de  origem,  em  procedimento  fiscal  tendente  à  verificação  da  exatidão  do  crédito  apurado  pela  contribuinte,  concluiu (Relatório Fiscal de fls. 1132/1136):  "Foi verificado no Receitanet que o  contribuinte  (...)  não optou  por  apurar  os  créditos  aqui  analisados  nos  moldes  da  Lei  n°  10.276/2001,  originária  da  conversão  da  MP  n°  2.202­1/2001,  permanecendo a apuração segundo os ditames da Lei nº9.363/96.  Como  conseqüência  da  opção  acima  descrita,  o  contribuinte  deixa de receber créditos incidentes sobre:  •Energia  Elétrica  e  combustíveis  utilizados  no  processo  industrial; e  •  Prestação  de  Serviços  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  contribuinte do IPI.  Considerando  que  o  contribuinte  apura  seus  resultados  pelo  Lucro Real, está obrigado a apurar o PIS (a partir de 01.12.2002)  e  a COFINS  (a partir  de 01.02.2004) de  forma não cumulativa,  passa  a não  ter direito  sobre o  crédito  aqui pleiteado,  conforme  condições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  n°  10.833/2003,  regulamentado pelo art. 32 da IN SRF n° 313/2003 (...).  (...)  anexamos  às  fls.  1107/1116,  planilhas  onde  detalhamos  os  insumos sobre os quais não concedemos créditos, por tratar­se de  insumos  importados  ou  não  se  enquadrarem  nos  termos  do  Parecer  CST  n°  65/79,  ou  seja  que  não  se  incorporam  aos  produtos  fabricados  nem  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  através  de  contato  físico  com  os  produtos  fabricados. "  Tomando  em  conta  o  referido  relatório  fiscal,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Luís  expediu  o  despacho  decisório de fls. 1247/1253 reconhecendo parcialmente o pedido  de ressarcimento, na importância de R$ 89.949,38.  Fl. 1315DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10320.002218/2005­52  Acórdão n.º 3403­001.250  S3­C4T3  Fl. 1.315          3 Cientificada em 22/09/2009 (fl. 1254). a contribuinte apresentou,  em  15/10/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1256/1265, da qual consta:  a) Consoante explícito no despacho decisório atacado, foi negado  à requerente o direito ao crédito presumido do IPI sobre energia  elétrica  e  combustíveis  consumidos  em  seu  processo  de  industrialização. Analisado o memorial de cálculo confeccionado  pela  fiscalização,  o  qual  embasou  a  edição  do  ato  impugnado,  percebe­se  que  também  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  benefício  em  lide  produtos  intermediários  e  peças  de  reposição  do  maquinário  da  requerente  que  se  desgastam  fisicamente  no  decorrer  do  processo  produtivo,  como  rolamentos,  correias,  molas etc.  b)  O  entendimento  da  fiscalização,  entretanto,  não  se  sustenta  diante da análise da própria Lei n° 9.363/96, que  estabeleceu o  benefício  fiscal  com  o  expresso  objetivo  de  ressarcir  os  produtores/exportadores dos custos decorrentes da incidência do  PIS e da Cofins sobre matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem.  c)  Importante consignar que as atuais normativas que balizam a  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins,  às  quais  se  sujeita  a  requerente,  expressamente  admitem  a  possibilidade  de  creditamento  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  lubrificantes  e  energia  elétrica,  utilizados  pelo  contribuinte em sua produção. Desta forma, como a apuração do  crédito  presumido  do  IPI  obedecerá  às  normas  que  regem  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  e  estas,  atualmente,  inserem  combustíveis e energia elétrica no rol dos insumos que geram o  crédito  não­cumulativo,  não.há  sentido  em  se  interpretar  diferentemente  a  Lei  n°  9.363/96,  diante  da  referida  evolução  legislativa.  d)  Enquanto  os materiais  de  uso  e  consumo  são  designados  ou  destinados  à  utilização  que  não  está  jungida  diretamente  ao  processo produtivo, os insumos prestam­se justamente à fruição e  absorção ­ ainda que parcial ­ na industrialização. A requerente,  neste  ponto,  entende  que  os  produtos  cujo  crédito  foi  glosado  enquadram­se  no  conceito  de  insumos,  uma  vez  que  utilizados  diretamente  no  processo  industrial.  Assim,  os  produtos  intermediários  sofrem  desgaste  no  processo  de  produção  ou  prestação de serviços. Refere doutrina.  :  e)  Infere­se,  pois,  que  a  energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes e demais produtos intermediários glosados inserem­ se  no  conceito  de  insumo  previsto  na  Lei  n°  9.363/96,  manifestando­se,­  em conseqüência,  ilícita  a  restrição  ao direito  creditório. Cita julgados administrativos e jurisprudência.  Em  face  de  tais  alegações,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  "na  parte  em  que  procedeu  à  glosa  da  energia  elétrica,  dos  combustíveis,­  lubrificantes  e  peças  de  reposição  utilizadas  na  fabricação  do  produto exportado".  Fl. 1316DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 A 3ª Turma da DRJ/BEL, mediante Acórdão nº 01­16.100, de 26 de janeiro  de  2010,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  A  decisão  foi  assim  ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2004  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos os  julgados judiciais e administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. LEI N°  9.363/1996. BASE DE­  CÁLCULO. AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO.  Geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  bens  que  se  integram  ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários, "stricto  senso",  e  material  de  embalagem),  apenas  aqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não  devam  ser  incluídos  no  ativo  permanente.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  10.276/2001.  BASE  DE  CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA.  A  Lei  n°  10.276,  de  2001,  introduziu,  alternativamente  ao  disposto na Lei n° 9.363, de 1996, permissivo para que a pessoa  jurídica produtora e exportadora de mercadorias viesse a calcular  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI  utilizando­se  de  base  de  cálculo formada pela  soma não só dos custos com aquisição de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  matérias  de  embalagem,  mas  também  dos  gastos  com  energia  elétrica  e  combustíveis, observados requisitos específicos.  Cientificada  da  decisão  recorrida  em  14/04/2010,  fls.  1278,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  20/04/2010,  fls.  1279/1290,  repisando  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade. Pede a reforma da decisão recorrida  É o relatório.        Fl. 1317DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10320.002218/2005­52  Acórdão n.º 3403­001.250  S3­C4T3  Fl. 1.316          5 Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1o,  da  Lei  no  9.784/19991,cabe  registrar que adoto o entendimento esposado pela autoridade julgadora a quo sobre os efeitos  da decisões judiciais e administrativas sobre o caso em exame.   No  tocante  ao  direito  creditório,  a  decisão  recorrida  dividiu­se  em  duas  etapas: matéria não impugnada e glosa de lubrificantes, peças de reposição e demais produtos.  No  que  diz  respeito  a  parte  da  matéria  não  impugnada,  permanece  o  entendimento esposado na decisão recorrida. Não merecendo qualquer reparo.  Assim, como já  relatado, versa o presente processo de ressarcimento de  IPI  de crédito presumido. Passa­se a analisar o direito de a recorrente apurar o crédito presumido  de  IPI  sobre  as  aquisições  de  energia  elétrica,  dos  combustíveis,  lubrificantes  e  peças  de  reposição utilizadas na fabricação do produto exportado.  Sobre o direito a crédito presumido aplica­se os dispositivos legais transcritos  a seguir:  Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, verbis:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  (...)  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente, a  legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 1318DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem.   (...)  Combustíveis e Energia Elétrica  No  tocante  às  aquisições  de  combustíveis  e  de  energia  elétrica,  incide  a  Súmula CARF nº 19, na consolidação efetuada por meio da Portaria CARF nº 106, de 21 de  dezembro de 2009, in verbis:  Não  integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto intermediário.  Tratando­se  de  matéria  sumulada,  deve  ser  aplicado  obrigatoriamente  o  entendimento  consolidado  no  âmbito  administrativo,  em  razão  de  disposição  regimental.  Assim,  mantém­se  a  exclusão  das  aquisições  desses  insumos  uma  vez  que  não  são  considerados produtos  intermediários à  luz da legislação do  IPI. Esse é o entendimento a ser  adotado,  em  razão  de  não  ter  a  recorrente  feita  a  opção  pelo  cálculo  facultado  pela  Lei  nº  10.276, de 2001.  Lubrificantes e peças de reposição e demais Produtos  Transcrevo  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que  bem  demonstrou  que,  para  efeito  de  apuração  de  crédito  presumido,  a  legislação  que  trata  sobre  matéria específica quais insumos podem ser incluídos na base de cálculo:  Alega  a  interessada  que  a  totalidade  dos  insumos  que  adquire  presta­se  à  fruição  e  absorção  ­  ainda  que  parcial  ­  na  industrialização,  bem  como  que  os  produtos  intermediários  sofrem  desgaste  no  processo  de  produção,  motivo  pelo  qual  devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido.  No  que  concerne  ao  tema,  impende  consignar  que  a  legislação  que rege a matéria, para o efeito de cálculo do crédito presumido,  não  se  refere  a  insumos  genericamente  utilizados  na  produção,  mas especificamente á matéria­prima, ao produto intermediário e  ao material de embalagem (os quais são também insumos). Logo,  para  que  a  aquisição  de  tais  produtos  gere  o  direito  ao  crédito  presumido,  estes  terão  que  se  enquadrar  em  algum  daqueles  insumos citados.  (...)  A propósito, o Parecer Normativo CST n° 65/1979 esclarece que,  dos  insumos  consumidos  ou  utilizados  na  produção,  nem  todos  são matérias­primas ou produtos intermediários, de acordo com a  legislação do IPI. Ainda, para que se possa admitir o crédito em  questão, não basta que tenha havido incidência do PIS/PASEP e  da Cofins sobre os insumos adquiridos pelo contribuinte: haverá  que restar demonstrado que esses insumos integraram o produto  final ou foram consumidos ou se desgastaram em contato físico  direto com estes mesmos produtos.  Fl. 1319DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10320.002218/2005­52  Acórdão n.º 3403­001.250  S3­C4T3  Fl. 1.317          7 Em  face  destas  premissas,  constata­se,  no  caso  concreto,  a  exatidão da glosa que alcançou peças de reposição (que em face  de  suas  funções  dizem  respeito  a  partes,  peças  ou  engrenagens  mecânicas  de  máquinas  que  se  encontram  incorporados  à  instalação  industrial)  e  lubrificantes  (que  correspondem  a  bens  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos), para os quais se faz irrelevante que se desgastem  ou  se  consumam  no  processo  fabril,  conforme  já  elucidado  acima.  Como  se  vê,  não  há  previsão  legal  para  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  correspondentes  às  aquisições  de  peças  de  reposição  e  lubrificantes.  Correto o entendimento da autoridade julgadora de primeira de instância em  acompanhar o procedimento de apuração da unidade preparadora.  Considerando o  trecho do voto da decisão  recorrida, o exame dos autos e a  legislação sobre a matéria sub examine, vê­se que não podem ser acolhidos os argumentos da  recorrente. Sendo assim, minha compreensão sobre esse item é o mesmo da decisão recorrida,  portanto, não cabe ser reformada.  Quantos aos “outros produtos” deveria a recorrente ter carreado aos autos as  provas  dos  fatos  que  alega.  É  assim  porque,  em  primeiro  lugar,  o  ônus  de  provar  fato  constitutivo do direito creditório  incumbe ao contribuinte que alega  ter. O ônus da prova em  nosso  ordenamento  jurídico  é  regulado  pelo  art.  333,  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  Em  segundo  lugar,  o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  quando  da  interposição da manifestação de inconformidade, arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Trago  à  colação  ensinamento  do  doutrinador  Humberto  Teodoro  Júnior,  apresentado em julgado anterior sobre a comprovação dos fatos alegados como condicionante  de sua existência:  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de  Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à  parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário.  Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de  perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo  máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.” 2  Não tendo a recorrente comprovado o direito alegado, assim deve prevalecer  a decisão adotada pela autoridade julgadora a quo.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   Liduína Maria Alves Macambira                                                                2 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 1320DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     8                               Fl. 1321DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 10120.000572/99-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE NÃO APRESENTAM IDENTIDADE FÁTICA COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. Não deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte se, para a comprovação da divergência jurisprudencial alegada, o recorrente apresenta julgados que não apresentam similitude fática com o caso a ser analisado. EFEIROS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. O deferimento dos embargos de declaração, pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/0104.539). Ao ocorrer a contradição entre a razão de decidir e os fatos constantes do processo, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração e devem ser dados os efeitos infringentes. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire que não conhecia e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1        1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.000572/99­07  Recurso nº  133.739   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.818  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  EDITH ARAÚJO DE REZENDE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS  QUE NÃO APRESENTAM  IDENTIDADE  FÁTICA COM A HIPÓTESE  DOS AUTOS.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  do  contribuinte  se,  para  a  comprovação da divergência  jurisprudencial  alegada, o  recorrente  apresenta  julgados que não apresentam similitude fática com o caso a ser analisado.   EFEIROS  INFRINGENTES.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  O  deferimento  dos  embargos  de  declaração,  pode  ter,  em  alguns  casos,  efeitos  infringentes,  no  sentido  de  determinar  a modificação  do  julgamento  anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01­04.539).  Ao  ocorrer  a  contradição  entre  a  razão  de  decidir  e  os  fatos  constantes  do  processo, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração e devem ser dados  os efeitos infringentes.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire que não conhecia e, no  mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 31/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em 26 de janeiro de 2006, a então Quarta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes em análise de Embargos da Fazenda Nacional, proferiu acórdão n° 104­21.323  [fls.372  –  400],  que,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  Embargos  de  Declaração  para  esclarecer as contradições verificadas no acórdão nº104­16.594[fls.331 – 345]. No mérito dos  embargos,  pelo  voto  de  qualidade,  retificou  a  decisão  do  citado  acórdão  para  rejeitar  as  preliminares e negar provimento ao recurso do Contribuinte.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  Verificada  a  existência  de  omissão,  dúvida  ou  contradição  no  julgado  é  de  se  acolher  os  Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional.   INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CESSÃO  DE  DIREITOS  SOBRE  IMÓVEIS  ­  CONTRATO PARTICULAR  ­  A  assinatura  de contrato particular de cessão de direitos sobre bens imóveis,  dados  em  pagamento  por  serviços  prestados,  é  suficiente  para  que  se  considere  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre os rendimentos auferidos.   INCONSTITUCIONALIDADE  —  ILEGALIDADE  ­  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  ­  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade, até  decisão em contrário do Poder Judiciário.  HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  EM  BENS/CESSÃO  DE  DIREITOS  ­ MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO  ­  Os  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, em contraprestação de serviços sem  vinculo  empregatício,  quando  representados  por  bens  imóveis,  serão  tributados  no  ano  do  respectivo  recebimento  pelo  valor  que  tiverem  na  data  de  sua  percepção.  Para  fins  tributários  a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.000572/99­07  Acórdão n.º 9202­01.818  CSRF­T2  Fl. 2        3 data  da  assinatura  do  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  com  Promessa  de  Escritura,  formalizado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  é  hábil  para  caracterizar  a  data  da  percepção do  rendimento,  pois  é  este momento que  caracteriza  que  o  beneficiário  de  fato  tem  o  dever  de  disponibilizar  estes  bens em seu patrimônio.   ESPÓLIO ­ APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS –  SUCESSOR A QUALQUER TITULO E O CÔNJUGE MEEIRO –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  O  sucessor  a  qualquer  titulo e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos  pelo de cuias até a data da partilha, limitada a responsabilidade  ao montante  do  quinhão  ou  da meação.  Cabível,  nestes  casos,  tão:somente o acréscimo dos juros de mora.  MEIOS DE PROVA ­ A prova de infração fiscal pode realizar­se  por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva,  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador  (CPC,  art.  131  e  332  e  Decreto  n2.  70.235, de 1972, art. 29).  Embargos acolhidos.  Decisão retificada.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  Contra a decisão dos Embargos da Fazenda Nacional, o Contribuinte interpôs  também  Embargos  de  Declaração  que  teve  sua  análise  e  negativa,  exaradas  pelo  Despacho  nº104­276/2007 [fls. 428 – 443].  Ciente  do  não  provimento  do  seu Embargos  de Declaração,  o Contribuinte  protocolizou Recurso Especial [fls.459 – 476] com fulcro no art. 7º, II, do Regimento Interno à  época. Argumenta o Recorrente que:  (i)  os  Embargos  da  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº104­16.594  é  inadmissível,  uma  vez  que  a  única  hipótese  onde  os  embargos  poderão  ter  efeitos  modificativos,  são  aquelas  em  que  restar  demonstrado  erro  material,  porém,  segundo  o  Contribuinte, ocorre que no recurso da Fazenda Nacional sequer se cogitou erro material.   (ii)  a  Contribuinte  alega  também  que  o  Contrato  utilizado  pelo  Fisco  para  incidência tributária não é valido, já que o mesmo não preenche os requisitos previstos no art.  135 do Código Civil.    Para  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial  do  caso,  a  Contribuinte  apresenta como paradigmas os seguintes acordãos:  Divergência  (a) admissibilidade de embargos de declaração com natureza infringente    [Acórdão nº202­09.854]  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 NORMAS PROCESSUAIS ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ I  ­ Os embargos de declaração serão opostos, por qualquer urna  das  pessoas  previstas  em  lei,  dentro  de  5  dias  contados  da  ciência  do  acórdão  e  não há  oportunidade  de  resposta  à  parte  contraria  (art.  24,  RISCC).II  ­  Os  EDcl  não  se  prestam  a  responder questionário ou consulta formulados por parte (STJ, l'  T.,  EDcL  11.847­0­AM,  rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  v.  6  12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2118). III – Inexistindo na decisão  embargada omissão  a  ser  suprida  nem dúvida,  obscuridade  ou  contradição  a  serem  aclaradas,  rejeitam­se  os  embargos  de  declaração.  Afiguram­se  manifestadamente  incabíveis  os  embargos  de  declaração  à  modificação  da  substância  do  julgado  embargado.  Admissão,  excepcionalmente,  a  infringência  do  decisum  quando  se  tratar  de  equivoco  material  e  o  ordenamento  jurídico  não  contemplar  outro  recurso para  a  correção  do  erro  fático  perpetrado,  o  que  não  é  o  caso  impossível  via  embargos  declaratórios,  o  reexame  de  matéria  de  direito  já  decidida,  ou  estranha  ao  acórdão embargado.  (STJ, EDeI. 13845 rel. Min. César Rocha,  j.  29.6.1992,  DJU  31.8.1992,  p.  13632).  Embargos  de,  declaração  não  conhecidos  por  inobservância  de  pressupostos  de admissibilidade.  [Acórdão nº105­15.858]  RERRATIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO.  Por  meio  dos  embargos  declaratórios  impetrados  pelo  interessado,  constatou­se  obscuridade  na  minuta  do  voto  condutor  juntado  aos  autos,  quanto às razões de decidir referentes ao Acórdão 303 ­30.055.  Rejeitados  os  demais  argumentos  referentes  à  pretensão  de  efeitos  infringentes  aos  embargos.  As  discordâncias  quanto  à  decisão  de mérito  não  devem prosperar  por meio  de  embargos  declaratórios,  devendo  ser  formuladas  por  meio  de  Recurso  Especial  à  CSRF  se  presentes  os  requisitos  previstos  no  regimento Interno. Apresentada a minuta que retifica a omissão  apontada  para  explicitar  as  razões  do  Acórdão  proferido  em  08/11/2001. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.     (b) Validade de contrato particular não subscrito por testemunhas e sem  registro em cartório  [Acórdão nº105­15.858]  CONTRATOS  ­  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente assinado por quem esteja na disposição e administração  livre de seus bens, sem a assinatura de duas testemunhas e sem a  transcrição no registro público, não tem efeito contra terceiros.  (CC  Arts.  135/1067).  Os  contratos  entre  pessoas  jurídicas  submetidas ao lucro real, para serem válidos em relação ao fisco  devem, além de atender a legislação civil, serem É escriturados,  ou  seja  os  lançamentos  contábeis  devem  a  eles  se  referirem  e  caso haja alteração ou modificação precisam também constar da  escrita fiscal.   [Acórdão nº102­46.369]  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.000572/99­07  Acórdão n.º 9202­01.818  CSRF­T2  Fl. 3        5 NORMAS PROCESSUAIS ­ PROVA ­ CONTRATO DE MÚTUO  ­  Para  que  o  mútuo  seja  aceito  como  prova  da  origem  das  aplicações  efetuadas  deve  o  contrato  revestir­se  dos  requisitos  previstos  no  artigo  135  do  Código  Civil,  bem  assim,  ter  comprovação da efetiva entrega, do valor objeto do acordo, ao  mutuário.  Recurso negado.  Requer  o  Contribuinte  o  provimento  do  seu  recurso  para  afastar  a  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  promovido  pela  Fazenda  Nacional,  mantendo­se,  em  consequência,  o  acórdão  nº104­19.594  ou,  se  assim  não  entender  a  Câmara Superior, que conheça a invalidade do contrato fls. 17/19 como meio de prova da  infração de omissão de rendimentos, já que o mesmo não preenche os requisitos previstos  no art. 135 do Código Civil.   Em  24  de  novembro  de  2008  a  então  Presidente  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes em análise de admissibilidade, proferiu Despacho nº104­ 538  [fls.563  –  565]  negando  seguimento  ao  recurso  interposto  pelo  Sujeito  passivo,  por  entender ser intempestivo.  Não  conformado  com  o  Despacho  nº104­538  o  Contribuinte  impetrou  um  mandado  de  segurança,  com  pedido  de  liminar  na  16º  Vara  Federal  ­  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  contra  atos  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia  (1º  autoridade impetrada) e do Presidente da 4º Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (2°  autoridade impetrada), com o objetivo de que fosse acolhido e admitido o seu recurso especial  administrativo.   A  liminar  foi  deferida  para  declarar  a  nulidade  da  intimação  feita,  e,  consequentemente, afastar a intempestividade da interposição do Especial.  Em 21 de maio de 2010, o Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do  DF proferiu sentença que concedeu a segurança para confirmar a liminar concedida [fls. 636­ 637].  Assim, afastada a intempestividade – um dos pressupostos de admissibilidade  do Especial  ­, o  referido Recurso Especial  foi  remetido ao  i. Presidente da Câmara  recorrida  para exame de admissibilidade.  Em  13  de  julho  de  2010,  foi  proferido  Despacho  n.  2202­00.156  [fls.  639/640]  que,  em  síntese,  analisou  uma  das  matérias  objeto  da  divergência  suscitadas  pelo  Contribuinte, tendo, nessa parte, dado seguimento ao recurso especial interposto.  Devidamente  intimada,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões [fls. 645­653] que pugna pela manutenção do julgado recorrido.  Incluído o processo na pauta de julgamento, a CSRF entendeu – por meio de  Despacho n. [fls. 00] – que os autos deveriam ser remetidos ao i. Presidente da Câmara a quo  para que realizasse o exame de admissibilidade:  Assim,  afastada  a  intempestividade  –  um  dos  pressupostos  de  admissibilidade do Especial ­, deve o referido Recurso Especial  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 ser remetido ao i. Presidente da Câmara recorrida para que, por  meio de despacho fundamentado, admitia ou negue o seguimento  à  peça  recursal,  tendo  em  vista  a  divergência  suscitada,  sob  pena de supressão de instância e ante ausência de manifestação  quanto ao referido pressuposto de admissibilidade.  Ato contínuo, foi proferido Despacho n. 2202­00.156 [fls. 639/640] que, em  síntese, analisou uma das matérias objeto da divergência suscitadas pelo Contribuinte,  tendo,  nessa parte, dado seguimento ao recurso especial interposto.  Devidamente  intimada,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões [fls. 645­653] que pugna pela manutenção do julgado recorrido.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.000572/99­07  Acórdão n.º 9202­01.818  CSRF­T2  Fl. 4        7   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  1  CONHECIMENTO  O recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  15 do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº  147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está  devidamente fundamentado, devendo, porém, ser analisada a divergência alegada, para efeito  do cumprimento do disposto no artigo 7°, inciso II, daquele Regimento.  Como  relatado  acima,  trata­se  de  Especial  em  face  de  decisão  colegiada  proferida pela então Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, em análise de  Embargos  da  Fazenda  Nacional,  proferiu  acórdão  n°  104­21.323  [fls.372  –  400],  que,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  Embargos  de  Declaração  para  esclarecer  as  contradições  verificadas no  acórdão nº104­16.594  [fls.331 – 345]. No mérito dos  embargos,  pelo voto de  qualidade,  retificou  a  decisão  do  citado  acórdão  para  rejeitar  as  preliminares  e  negar  provimento ao recurso do Contribuinte.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Verificada a existência de  omissão, dúvida ou contradição no  julgado é de se acolher os  Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional.  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CESSÃO  DE  DIREITOS  SOBRE  IMÓVEIS  ­  CONTRATO PARTICULAR  ­  A  assinatura  de contrato particular de cessão de direitos sobre bens imóveis,  dados  em  pagamento  por  serviços  prestados,  é  suficiente  para  que  se  considere  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  auferidos.  INCONSTITUCIONALIDADE  —  ILEGALIDADE  ­  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  ­  A  autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo legislativo gozam de presunção de constitucionalidade  e  de  legalidade,  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS  ­  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE  PESSOAS  FÍSICAS EM  BENS/CESSÃO  DE  DIREITOS  ­  MOMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO  ­ Os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  em  contraprestação  de  serviços  sem  vinculo  empregatício,  quando representados por bens imóveis, serão tributados no ano  do respectivo recebimento pelo valor que tiverem na data de sua  percepção.  Para  fins  tributários  a  data  da  assinatura  do  Instrumento Particular de Cessão de Direitos com Promessa de  Escritura,  formalizado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  é  hábil para caracterizar a data da percepção do rendimento, pois  é este momento que caracteriza que o beneficiário de fato tem o  dever de disponibilizar estes bens em seu patrimônio. ESPÓLIO  ­  APURAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   8 SUCESSOR A QUALQUER TITULO E O CÔNJUGE MEEIRO –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  O  sucessor  a  qualquer  titulo e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos  pelo de cuias até a data da partilha, limitada a responsabilidade  ao montante  do  quinhão  ou  da meação.  Cabível,  nestes  casos,  tão:somente o acréscimo dos juros de mora.  MEIOS DE PROVA ­ A prova de infração fiscal pode realizar­se  por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva,  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador  (CPC,  art.  131  e  332  e  Decreto  n2.  70.235, de 1972, art. 29).  Embargos acolhidos.  Decisão retificada.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  Argumenta a Recorrente que:  (i)  os  Embargos  da  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº104­16.594  é  inadmissível,  uma  vez  que  a  única  hipótese  onde  os  embargos  poderão  ter  efeitos  modificativos,  são  aquelas  em  que  restar  demonstrado  erro  material,  porém,  segundo  o  Contribuinte, ocorre que no recurso da Fazenda Nacional sequer se cogitou erro material.   (ii)  a  Contribuinte  alega  também  que  o  Contrato  utilizado  pelo  Fisco  para  incidência tributária não é valido, já que o mesmo não preenche os requisitos previstos no art.  135 do Código Civil.    Para  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial  do  caso,  a  Contribuinte  apresenta como paradigmas os seguintes acordãos:  Divergência  (a) admissibilidade de embargos de declaração com natureza infringente    [Acórdão nº202­09.854]  NORMAS PROCESSUAIS ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ I  ­ Os embargos de declaração serão opostos, por qualquer urna  das  pessoas  previstas  em  lei,  dentro  de  5  dias  contados  da  ciência  do  acórdão  e  não há  oportunidade  de  resposta  à  parte  contraria  (art.  24,  RISCC).II  ­  Os  EDcl  não  se  prestam  a  responder questionário ou consulta formulados por parte (STJ, l'  T.,  EDcL  11.847­0­AM,  rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  v.  6  12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2118). III – Inexistindo na decisão  embargada omissão  a  ser  suprida  nem dúvida,  obscuridade  ou  contradição  a  serem  aclaradas,  rejeitam­se  os  embargos  de  declaração.  Afiguram­se  manifestadamente  incabíveis  os  embargos  de  declaração  à  modificação  da  substância  do  julgado  embargado.  Admissão,  excepcionalmente,  a  infringência  do  decisum  quando  se  tratar  de  equivoco  material  e  o  ordenamento  jurídico  não  contemplar  outro  recurso para  a  correção  do  erro  fático  perpetrado,  o  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.000572/99­07  Acórdão n.º 9202­01.818  CSRF­T2  Fl. 5        9 que  não  é  o  caso  impossível  via  embargos  declaratórios,  o  reexame  de  matéria  de  direito  já  decidida,  ou  estranha  ao  acórdão embargado.  (STJ, EDeI. 13845 rel. Min. César Rocha,  j.  29.6.1992,  DJU  31.8.1992,  p.  13632).  Embargos  de,  declaração  não  conhecidos  por  inobservância  de  pressupostos  de admissibilidade.  [Acórdão nº105­15.858]  RERRATIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO.  Por  meio  dos  embargos  declaratórios  impetrados  pelo  interessado,  constatou­se  obscuridade  na  minuta  do  voto  condutor  juntado  aos  autos,  quanto às razões de decidir referentes ao Acórdão 303 ­30.055.  Rejeitados  os  demais  argumentos  referentes  à  pretensão  de  efeitos  infringentes  aos  embargos.  As  discordâncias  quanto  à  decisão  de mérito  não  devem prosperar  por meio  de  embargos  declaratórios,  devendo  ser  formuladas  por  meio  de  Recurso  Especial  à  CSRF  se  presentes  os  requisitos  previstos  no  regimento Interno. Apresentada a minuta que retifica a omissão  apontada  para  explicitar  as  razões  do  Acórdão  proferido  em  08/11/2001. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.     (b) Validade de contrato particular não subscrito por testemunhas e sem  registro em cartório  [Acórdão nº105­15.858]  CONTRATOS  ­  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente assinado por quem esteja na disposição e administração  livre de seus bens, sem a assinatura de duas testemunhas e sem a  transcrição no registro público, não tem efeito contra terceiros.  (CC  Arts.  135/1067).  Os  contratos  entre  pessoas  jurídicas  submetidas ao lucro real, para serem válidos em relação ao fisco  devem, além de atender a legislação civil, serem É escriturados,  ou  seja  os  lançamentos  contábeis  devem  a  eles  se  referirem  e  caso haja alteração ou modificação precisam também constar da  escrita fiscal.   [Acórdão nº102­46.369]  NORMAS PROCESSUAIS ­ PROVA ­ CONTRATO DE MÚTUO  ­  Para  que  o  mútuo  seja  aceito  como  prova  da  origem  das  aplicações  efetuadas  deve  o  contrato  revestir­se  dos  requisitos  previstos  no  artigo  135  do  Código  Civil,  bem  assim,  ter  comprovação da efetiva entrega, do valor objeto do acordo, ao  mutuário.  Recurso negado.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Verificada a  existência de omissão, dúvida ou contradição no julgado é de se  acolher os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda  Nacional.  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CESSÃO  DE  DIREITOS SOBRE  IMÓVEIS  ­ CONTRATO PARTICULAR  ­ A  assinatura  de  contrato  particular  de  cessão  de  direitos  sobre  bens  imóveis,  dados  em  pagamento  por  serviços  prestados,  é  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   10 suficiente  para  que  se  considere  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  auferidos.  INCONSTITUCIONALIDADE  —  ILEGALIDADE  ­  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  ­  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade, até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS  FÍSICAS EM BENS/CESSÃO DE DIREITOS  ­ MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO  ­  Os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  em  contraprestação  de  serviços  sem  vinculo  empregatício,  quando representados por bens imóveis, serão tributados no ano  do respectivo recebimento pelo valor que tiverem na data de sua  percepção.  Para  fins  tributários  a  data  da  assinatura  do  Instrumento Particular de Cessão de Direitos com Promessa de  Escritura,  formalizado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  é  hábil para caracterizar a data da percepção do rendimento, pois  é este momento que caracteriza que o beneficiário de fato tem o  dever de disponibilizar estes bens em seu patrimônio. ESPÓLIO  ­  APURAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  SUCESSOR A QUALQUER TITULO E O CÔNJUGE MEEIRO –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  O  sucessor  a  qualquer  titulo e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos  pelo de cuias até a data da partilha, limitada a responsabilidade  ao montante  do  quinhão  ou  da meação.  Cabível,  nestes  casos,  tão:somente o acréscimo dos juros de mora.  MEIOS DE PROVA ­ A prova de infração fiscal pode realizar­se  por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva,  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador  (CPC,  art.  131  e  332  e  Decreto  n2.  70.235, de 1972, art. 29).  Embargos acolhidos.  Decisão retificada.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  Afirma  a  Contribuinte  que  existe  erronia  na  referida  decisão,  pois  a  única  hipótese onde os  embargos poderiam  ter efeitos modificativos,  seriam aquelas  em que  restar  demonstrado erro material, fato jurídico esse não suscitado pela Fazenda Nacional. Além disso,  o Contribuinte alega também que o Contrato utilizado pelo Fisco para incidência tributária não  é valido, já que o mesmo não preenche os requisitos previstos no art. 135 do Código Civil.    Para  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial  do  caso,  o  Contribuinte  apresenta como paradigma os acórdãos nº 202­09.854, e nº105­15.858, prolatados pelo então  Segundo Conselho de Contribuintes.  Não obstante  os  argumentos  apresentados  pela Contribuinte,  entendo que o  Especial interposto deverá ser conhecido apenas quanto à primeira matéria suscitada, qual seja,  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  com natureza  infringente.  Tal  entendimento  está consentâneo àquele já manifestado por esta Turma da CSRF, em 08 de fevereiro, quando  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.000572/99­07  Acórdão n.º 9202­01.818  CSRF­T2  Fl. 6        11 do  julgamento  do  Especial  interposto  pelo  Sr.  Sérgio  de  Araújo  de  Resende  –  filho  da  contribuinte, verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICAIRPF.  Exercício: 1995.  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  QUE  NÃO  APRESENTAM  IDENTIDADE FÁTICA COM A HIPÓTESE DOS AUTOS.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  do  contribuinte  se,  para a  comprovação da divergência  jurisprudencial alegada, o  recorrente  apresenta  julgados  que  não  apresentam  similitude  fática com o caso a ser analisado.  Ressalte­se  que  naquela  sessão  de  julgamento  esta  Turma  da  CSRF  acompanhou, por unanimidade, o voto prolatado pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann em  matéria semelhante a tratada nestes autos, conforme se testifica abaixo:  [...]  Contudo,  não  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tendo em vista que, bem analisados os acórdãos  trazidos  pelo  contribuinte  como  paradigmas  da  alegada  divergência jurisprudencial, é de se concluir que esta não restou  efetivamente caracterizada.  Com  efeito,  o  contribuinte,  em  seu  recurso  especial,  no  ponto  que  deve  ser  analisado  aqui,  qual  seja  a  questão  referente  à  validade de contrato particular não subscrito por testemunhas e  sem  registro  em  cartório,  como  fundamento  do  lançamento  tributário, não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial.  O  recorrente  trouxe  à  tona  acórdãos  que  revelam  situações  fáticas e questões de direito diversas da existente nos presentes  autos.   No acórdão recorrido, entendeu­se que o instrumento particular  de  cessão  de  direitos  sobre  imóveis,  no  qual  se  encontra  assinatura da respectiva parte, revela­se suficiente à  constatação de ocorrência do fato gerador. A tese do recorrente  é,  em  síntese,  no  sentido  de  que  se  o  contrato  particular  não  preenche  os  requisitos  estabelecidos  no  artigo  135  do  Código  Civil de 1916, vigente à época, não poderia sustentar a autuação  fiscal.  Nos  acórdãos  apresentados,  no  entanto,  não  se  tem  a  mesma  discussão.  De fato, os acórdãos de n° 10515.858 e 10246.369 referem­se à  situação  em que  o  contribuinte  apresentou  como prova  em  seu  favor  contratos  de  mútuo,  os  quais,  no  entanto,  não  foram  aceitos.  Em  ambos  os  casos,  os  contratos  apresentados  não  puderam  fazer  prova  em  prol  do  contribuinte,  por  não  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   12 preencherem  os  requisitos  de  validade  perante  terceiros,  segundo disposição do Código Civil de 1916.  A situação fática, destarte, desses acórdãos paradigmas, não se  identificam com a situação fática do acórdão recorrido, em que  se atestou a possibilidade de comprovação da ocorrência do fato  gerador  por  intermédio  de  contrato  particular  firmado  próprio  contribuinte (pai do contribuinte autuado, ora recorrente).  Veja­se as ementas dos  julgados dos acórdãos apontados como  paradigmas, no ponto que nos interessa:  Acórdão 10515.858.  CONTRATOS­  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente assinado por quem esteja na disposição e administração  livre de seus bens, sem a assinatura de duas testemunhas e sem a  transcrição no registro público,  não  tem efeito  contra  terceiros  (CC Arts. 135/1067).  Os  contratos  entre  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  lucro  real,  para serem válidos em relação ao fisco devem, além de atender a  legislação  civil,  serem  escriturados,  ou  seja  os  lançamentos  contábeis  devem  a  eles  se  referirem  e  caso  haja  alteração  ou  modificação precisam também constar da escrita fiscal.   CONTRAPOSIÇÃO DE  PROVAS  –  Tendo  o  fisco  comprovado  através  da  DIRF  e  dos  extratos  bancários  que  o  rendimento  pertence  à  pessoa  jurídica,  tal  fato  não  pode  ser  desfeito  por  contrato particular que se refere a outros contratos não juntados  aos autos  e que possui  cláusula condicional  para determinar o  beneficiário do rendimento.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário parcialmente provido.  ACÓRDÃO 10246.369.  NORMAS PROCESSUAIS.PROVACONTRATO DE MÚTUO.  Para  que  o  mútuo  seja  aceito  como  prova  da  origem  das  aplicações  efetuadas  deve  o  contrato  revestir­se  dos  requisitos  previstos  no  artigo  135  do  Código  Civil,  bem  assim,  ter  comprovação da efetiva entrega, do valor objeto do acórdão, ao  mutuário.  Recurso negado.  Por  outro  lado,  o  acórdão  n°  20172.572,  do  antigo  Segundo Conselho de Contribuintes, outrossim, não enseja  a  configuração  da  divergência  jurisprudencial  suscitada.  Com  efeito,  além  de  versar,  o  processo,  sobre  outro  imposto,  o  respectivo  acórdão,  proferido  no  ano  1999,  findou  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  este  não  logrou  desincumbir­se  do  seu  ônus  probatório  em  discussão  referente  à  sujeição  passiva  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.000572/99­07  Acórdão n.º 9202­01.818  CSRF­T2  Fl. 7        13 Deste  modo,  os  acórdãos  cotejados  não  apresentam  qualquer similitude fática.  Assim  também  o  acórdão  de  n°  10242.592,  cujo  caso  concreto também é completamente diverso do constante nos  presentes autos. Nele não se discute a validade de contrato  que não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 135  do Código Civil de 1916.  Cuida­se apenas de discutir, no acórdão em questão, sobre  o ônus probatório da ocorrência do fato gerador do IRPF.  Eis a ementa do julgado:  IRPF.FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  –  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  e,  por  determinação  legal,  ele  é  considerado  devido  no  momento  da  percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Nos  termos do  art.  142  do  C.T.N  a  prova  da  existência  do  fato  gerador  é  da  autoridade  fiscal,  a  ausência  dessa  implica  cancelamento  da  exigência  tributária  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto.  GANHO DE CAPITAÇ – A  integralização de capital de pessoa  jurídica mediante incorporação de  imóvel, configura alienação.  Demonstrado  que  houve  ganho  de  capital  na  respectiva  operação o imposto é devido.  ARBITRAMENTO – Para que se possa arbitrar o valor de custo  e alienação de imóvel, cabe a autoridade lançadora a prova de  que as informações do contribuinte e as certidões públicas não  merecem fé.  Recurso parcialmente provido.  Desta forma , por todo o exposto, não há como se admitir a  análise  do  mérito  do  recurso  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  este  não  conseguiu  comprovar  a  respectiva  hipótese  de  cabimento:  a  divergência  jurisprudencial  alegada.  Assim, não conheço do recurso especial do contribuinte.  1  ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NATUREZA INFRINGENTE   Argumenta a Recorrente que:  ­  os  Embargos  da  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº104­16.594  são  inadmissíveis,  uma  vez  que  a  única  hipótese  onde  os  embargos  poderão  ter  efeitos  modificativos,  são  aquelas  em  que  restar  demonstrado  erro  material,  porém,  segundo  o  Contribuinte, ocorre que no recurso da Fazenda Nacional sequer se cogitou erro material.   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   14 O então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente  à  época  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  i.  PFN  ­  acórdão  n°  104­ 21.323 [fls.372 – 400] ­, em seu art. 57, previa o seguinte:  Dos Embargos de Declaração  Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a Câmara.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda  Nacional,  por  Presidente  da  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo  recorrente,  mediante  petição  fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo  de cinco dias contados da ciência do acórdão.  Da  leitura  do  dispositivo  regimental  depreende­se  que  as  funções  dos  embargos de declaração, por sua vez, são afastar do acórdão qualquer omissão necessária para  a  solução  da  lide,  não  permitir  a  obscuridade  por  acaso  identificada  e  extinguir  qualquer  contradição entre premissa argumentada e conclusão.  Por  sua vez,  o  art.  535  do Código de Processo Civil,  ,  dispõe que:  "cabem  embargos  de  declaração  quando:  I  ­  houver,  na  sentença  ou  no  acórdão,  obscuridade  ou  contradição; II ­ for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se o juiz ou o tribunal".  Em comentário a esse último dispositivo legal, o doutrinador Luis Guilherme  Aidar Bondioli, citando outros renomados processualistas, ainda menciona os "erros evidentes"  sanáveis  pela  via  dos  embargos  e  os  raríssimos  erros  de  julgamento  embargáveis.  Transcrevem­se, por oportunos, os seguintes trechos de sua obra doutrinária:  "Existem diversas categorias de erro. O erro material não chega  a ser uma anomalia do juízo, mas sim de sua expressão (supra,  n. 23). O chamado error in procedendo é um vício de atividade,  uma desatenção do juiz para com as disposições do ordenamento  jurídico  que  regulam  o  processo  e  o  seu  modo  de  atuar  na  condução do feito. É o caso, por exemplo, das sentenças extra ou  ultra  petita  (CPC,  art.  460)  ou  do  acórdão  que  se  pronuncia  sobre pretensão não devolvida pela apelação (CPC, art. 515).  (...)  Como  é  cediço,  a  lei  não  prevê  dentre  as  hipóteses  de  cabimento  dos  embargos  declaratórios  a  sanação  de  erro  material. Muitas espécies de errores in procedendo também não  são contempladas pelo art. 535 do Código de Processo Civil (p.  ex., sentença extra ou ultra petita). E nenhum erro de julgamento  é  arrolado  dentre  os  defeitos  dos  pronunciamentos  judiciais  sanáveis  via  embargos  de  declaração.  Todavia,  a  celeridade,  segurança, adequação e efetividade dos embargos declaratórios  para a sanação de imperfeições existentes nas decisões judiciais  fez  com  que  a  jurisprudência  estendesse  o  mecanismo  para  outras situações além das previstas no Código de Processo Civil.  Como  conseqüência  disso,  todo  erro  material  passou  a  ser  corrigível por meio de embargos de declaração (supra, n. 23). E  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.000572/99­07  Acórdão n.º 9202­01.818  CSRF­T2  Fl. 8        15 determinados errores in judicando e errores in procedendo não  abarcados  pelo  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  em  condições  especialíssimas,  passaram  também  a  contar  com  os  embargos declaratórios para a sua extirpação do ato decisório.  (...) Sentenças ultra ou extra petita têm sido corrigidas pela via  dos embargos declaratórios, por  se consubstanciarem em erros  evidentes. Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda elogia essa  iniciativa: 'a lei não se refere à decisão fora do que se tinha de  decidir,  mas  seria  absurdo  que  se  pudesse  recorrer  com  embargos de declaração tendo sido omissivo o julgado, e não se  pudessem  opor  embargos  de  declaração  contra  a  decisão  que,  devendo ater­se a x, decidiu x e y'. Devem ser abertas as portas,  ainda,  para  a  correção  em  sede  de  embargos  de  acórdãos  proferidos  em  dissonância  com  a  regra  tantum  devolutum  quantum  appellatum  (CPC,  art.  515),  por  tratar­se  igualmente  de  manifesto  equívoco."  (Embargos  de  Declaração,  Coleção  Theotônio Negrão / coordenação José Roberto Ferreira Gouvêa,  São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 141 a 142, 144, e 151 a 152)”  Nessa linha de entendimento, o Egrégio STJ tem admitido o uso de embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de premissa  equivocada, com base em erro de  fato,  sobre  a qual  tenha se  fundado o acórdão embargado,  quando tal for decisivo para o resultado do julgamento:  RECURSO  ESPECIAL  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  ­  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS  ­  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ EXISTÊNCIA DE OMISSÃO  ­  ERRO  DE  FATO  ­  EFEITOS  INFRINGENTES  DOS  EMBARGOS  ­  POSSIBILIDADE,  NA  ESPÉCIE  ­  RECURSO  NÃO CONHECIDO.  I  ­  É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento.  II ­ In casu, o acórdão dos embargos de declaração manifestou­ se  no  sentido  da  existência  de  omissão  e  de  erro  de  fato  do  v.  acórdão embargado, autorizando, pois, o efeito modificativo do  recurso.  II ­ Recurso especial não conhecido.  (REsp  795093/RN,  Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA  TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 505)  AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  CABIMENTO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  INTIMAÇÃO  DA  PARTE  EMBARGADA.  PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PREVENÇÃO. ARGÜIÇÃO  ATÉ  O  INÍCIO  DO  JULGAMENTO  DO  RECURSO.  ART.  71  DO RISTJ.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   16 1.  A  atribuição  de  efeitos  modificativos  aos  embargos  de  declaração,  a  despeito  de  sua  excepcionalidade,  é  medida  perfeitamente  cabível  nas  situações  em que,  sanada a  omissão,  contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como  conseqüência natural da correção ali efetuada.  2. Nos termos do § 4.° do art. 71 do RISTJ, a prevenção pode ser  decretada  de  ofício  pelo  relator  ou  provocada  pelas  partes  ou  pelo Ministério Público até o início do julgamento do recurso.  3. A prevenção estabelecida no regimento interno dos  tribunais  não  gera  nulidade  absoluta,  apenas  relativa,  restando  convalidada se não argüida tempestivamente.  4. Agravo regimental desprovido.  (AgRg  nos  EDcl  nos  EDcl  no  Ag  1156920/SP,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em  14/09/2010, DJe 21/09/2010)  Igualmente  tem  sido  a  jurisprudência  na  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  A  doutrina  e  também  a  assentada  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  têm  alargado,  com  parcimônia,  a  estreita  via  desse  recurso,  de  modo  a  permitir  que  se  corrijam  outros  erros  de  procedimento que não se encontrem enclausurados no quarteto:  omissão, contradição, dúvida e obscuridade ­ quando não exista  no  sistema  legal outro recurso que permita a  correção do erro  cometido no julgado.  Deve­se reformar o acórdão embargado no sentido de escoimar  o  julgamento  de  matéria  não  devolvida  ao  Colegiado  (julgamento extra petita), e restabelecer o acórdão da instância  a  quo  que  fixou  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência  do  PIS  como  sendo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado.  (Acórdão  n.º  CSRF/02­03.778,  relator:  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  –  Na  apreciação  de  recurso  especial  de  divergência  a Câmara  deve  cingir­se  à matéria  de  direito  em  litígio  e  de  eventuais  preliminares.  Inadmissível  o  aperfeiçoamento  ou  inovação  do  lançamento,  ainda  que  estes  não  importem em agravamento da exigência, mas caracterizam  mudança de critérios jurídicos do lançamento.   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  GANHO  DE  CAPITAL  –  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DE  VENDA  –  O  arbitramento do valor de venda de imóvel, pela desconsideração  do valor informado na escritura pública de compra e venda só é  admissível mediante  procedimento  regular  em  que  o  fisco  faça  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.000572/99­07  Acórdão n.º 9202­01.818  CSRF­T2  Fl. 9        17 prova da aptidão do valor por ele atribuído à operação. Recurso  especial provido.  Decisão  Por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  os  Embargos  Declaratórios  para  retificar  a  decisão  do  Acórdão  de  nº  CSRF/01­02.728,  de  12/07/1999,  para  DAR  provimento  ao  Recurso do Contribuinte, e considerar prejudicado os Embargos  Declaratórios da DRF/BSB, nos  termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  (Acórdão  CSRF/01­04.535,  relator:  Conselheiro  Cândido  Rodrigues Neuber)  Segundo  consta  do  julgado  recorrido,  à  primeira  vista,  houve motivação  –  ressalte­se que não se avalia aqui o mérito da alegação ­ para o acolhimento dos embargos de  declaração opostos pela PFN:  […]Como foi visto no relatório a matéria em discussão refere­se  aos  Embargos  Declaratórios,  apresentados  pelo  representante  da  Fazenda  Nacional,  nesta  Quarta  Câmara,  assentado  no  argumento  da  existência  de  contradição  no  julgado,  buscando  amparo legal no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  n2.  55,  do  Ministro  de  Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998.  Nota­se,  que  os  Embargos  interpostos  pelo  representante  da  Fazenda  Nacional  estão  assentados  no  fato  de  que  os  Conselheiros membros desta Quarta Câmara, por unanimidade  de votos, decidiram dar provimento ao recurso sob o argumento  de que a imprecisão na determinação do momento da ocorrência  do  fato gerador,  aliada às distorções na determinação da base  de cálculo, compromete a constituição do crédito tributário por  afronta ao art. 142 do CTN.  Dessa  forma, entendo que a divergência suscita não deve ser acolhida, pois  têm­se  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional, conforme os argumentos acima colacionados.  Diante  disso,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL interposto (admissibilidade de embargos de declaração com natureza infringente)  e,  no  mérito,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior              Fl. 17DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   18                   Fl. 18DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4746884 #
Numero do processo: 10980.001437/2006-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2002, 2003 Ementa:. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não deve ser conhecido Recurso Especial de divergência que não comprove, demonstre decisão que deu à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.701
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Interessado  SAUL CHERVONAGURA TROSMAN    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não deve ser conhecido Recurso Especial de divergência que não comprove,  demonstre decisão que deu à lei tributária interpretação divergente da que lhe  tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.         OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente             Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet Allage, Giovanni Christian Nunes Campos,  (Conselheiro Convocado), Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, Marcelo Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.001437/2006­21  Acórdão n.º 9202­01.701  CSRF­T2  Fl. 305          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  fls.  0228,  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, contra Acórdão, fls. 0207, que por pelo voto de qualidade,  rejeitar  a  decadência  e,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a multa  para  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  O acórdão em questão possui  as  seguintes  ementa  e decisão,  com destaque  para a parte contra a qual o recurso foi interposto:  “OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu  art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores  depositados  em  Conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada na hipótese de incidência do imposto com base em  presunção.  A  imputação  de  conduta  dolosa  não  pode  estar  vinculada a tributação decorrente de presunção de ocorrência  de fato gerador.   DECADÊNCIA  ­  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido, mensalmente,  na medida  em  que  os  rendimentos  forem  percebidos,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  que  caracteriza a modalidade de  lançamento por homologação  cujo  fato  gerador,  por  complexo,  completasse  em  31  de  dezembro de cada ano­calendário.  Recurso parcialmente provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  SAUL  CHERVONAGURA  TROSMAN.  ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  decadência do lançamento alegada quanto ao mês de janeiro de  2001.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Carlos  da  Matta  Rivitti  (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto, Roberta de Azeredo  Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage e, por unanimidade de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  para  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Designado  como  redator  do  voto  vencedor  quanto  a  decadência  o  Conselheiro  Luiz  Antonio  de  Paula.  Em seu recurso especial a nobre Procuradoria alega que:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 1.  Trata­se de típico caso de dolo reiterado, caracterizado  pela  prática  do  mesmo  ilícito  por  anos­calendário  sucessivos;  2.  Nesse  sentido,  analisando  caso  concreto  similar,  já  decidiu pela manutenção da multa qualificada imposta  ao contribuinte a colenda Primeira Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, no âmbito do Acórdão 101­ 95.282,  paradigma  ora  suscitado  para  demonstrar  a  divergência de interpretação dada à lei tributária;  3.  “OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  Caracterizam­se  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA  QUALIFICADA  ­  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  caracteriza  a  conduta  dolosa,  justificando  a  penalidade agravada.  4.  O acórdão paradigma acima evidenciado foi claro, em  caso análogo ao presente, em manter a multa de 150%,  por  aplicação  do  art.  44,  II,  da Lei  n.°  9.430/96,  uma  vez  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude,  em  hipótese, igualmente, de omissão reiterada de receitas /  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada (prática sucessiva por mais de  um ano­calendário);  5.  Como  visto,  restou  cristalina  a  atividade  ilícita  do  autuado,  observada  a  partir  da  conduta  reiterada,  sistemática,  de  omitir  rendimentos  durante  anos­ calendário  sucessivos,  apuração  que  tomou  por  base  significativos  valores  depositados  em  conta  bancária,  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprovou a respectiva origem;  6.  Ante  o  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja conhecido e provido o presente recurso.  Por despacho, fls. 0383, 279 deu­se seguimento parcial ao recurso especial.  O Contribuinte  apresentou  suas  contra  razões,  fls.  0296,  argumentando,  em  síntese, que:  1.  O único  e  exclusivo  fundamento  do  Sr. Auditor  Fiscal  para o lançamento da multa qualificada foi o apontado  descompasso entre a renda declarada pelo Contribuinte  e  os  montantes  apontados  pela  Fiscalização  como  omitidos;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.001437/2006­21  Acórdão n.º 9202­01.701  CSRF­T2  Fl. 306          5 2.  Em  nenhum  momento  até  agora,  Sr.  Conselheiro,  cogitou­se  na  possibilidade  da  conduta  reiterada  do  Contribuinte  (que  no  caso  concreto  nem  mesmo  se  caracteriza,  pois  foram  apenas  dois  os  exercícios  autuados)  ser  causa  para  a  qualificação  da multa  pela  caracterização do evidente intuito de fraude;  3.  Assim,  preliminarmente,  requer­se  o  reconhecimento  de  que  a  Fazenda  Nacional  está  inovando  nos  seus  argumentos,  trazendo  à  baila  linha  de  apreciação  dos  fatos estranha aos autos.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto ao conhecimento da matéria, devido ao recurso ser por divergência,  devemos  analisar  as  razões  de  decidir  presentes  no  Acórdão  recorrido  e  no  paradigma  apresentado pela nobre Procuradoria.  No voto do Acórdão constam suas razões de decidir:  “A  multa  de  ofício  qualificada  encontra­se  disciplinada  no  artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, sendo cabível, por conseguinte,  quando  ficar  evidente  a  intenção  do  contribuinte  em  omitir  fatos  da  autoridade  fazendária,  com  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento,  por  parte  desta,  da  existência  de  recursos  tributáveis, ocasionando, assim, a ocultação do fato gerador e a  conseqüente ausência de recolhimento do imposto de renda.   A simples ausência de  registro de  rendimentos na Declaração  de  Ajuste  Anual  não  é  fato  idôneo  para  comprovar,  precisamente, intuito fraudulento do contribuinte.   A  interpretação mais coerente do artigo 44,  inciso II da Lei n°  9430/1996 não nos permite outra conclusão:  ...  Do confronto entre os valores declarados pelo contribuinte com  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  em  suas  contas,  é  gritante  a  desproporção  entre  um  valor  e  outro,  indícios  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados  pela  realização  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada,  porém trazida a tona por simples presunção.  ...  Sendo  assim,  afasto  a  incidência  de  multa  qualificada,  nos  termos da fundamentação supra.  Assim, a qualificação da multa no acórdão  recorrido ocorreu pela,  em  tese,  vontade do sujeito passivo em omitir, esconder fatos do Fisco.  Já a Procuradoria traz paradigmas referentes a qualificação da multa devido a  reiterada existência de depósitos sem comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Portanto,  pela  simples  leitura  das  razões  do  Acórdão  recorrido  e  da  Procuradoria,  fica  claro  que  não  há  a  necessária  divergência  para  conhecimento  do  recurso  especial.      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.001437/2006­21  Acórdão n.º 9202­01.701  CSRF­T2  Fl. 307          7 CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em não conhecer do recurso especial, pela razões  expostas no voto.      Marcelo Oliveira                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4745705 #
Numero do processo: 10166.720505/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/03/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 33, § 2.º E 3 º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º e 3º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Ao deixar de apresentar documentos relacionados a registros contábeis, incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/03/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FALTA DE RELATÓRIOS NO CDR NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. Conforme destacado pela autoridade julgadora, a empresa não trouxe aos autos o CD_R para demonstrar a falta de relatórios, nem tampouco fez qualquer solicitação a Delegacia da Receita nete sentido. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização de pagamentos extra folha, cabendo a parte contrária a apresentação de provas para desconstituir o lançamento. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.089
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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AGROECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/03/2010  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ ARTIGO 33, § 2.º E 3 º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA  APLICAÇÃO DA MULTA.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 33, § 2.º e 3 º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II,  “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Ao  deixar  de  apresentar  documentos  relacionados  a  registros  contábeis,  incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91  c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/03/2010  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  FALTA  DE  RELATÓRIOS  NO  CD­R  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.  Conforme  destacado  pela  autoridade  julgadora,  a  empresa  não  trouxe  aos  autos  o  CD_R  para  demonstrar  a  falta  de  relatórios,  nem  tampouco  fez  qualquer solicitação a Delegacia da Receita nete sentido.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS ­ AFERIÇÃO INDIRETA ­ NULIDADE DA AUTUAÇÃO     Fl. 11313DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS  GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou  a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização  de  pagamentos  extra  folha,  cabendo  a  parte  contrária  a  apresentação  de  provas para desconstituir o lançamento.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Igor Araujo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 11314DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720505/2010­35  Acórdão n.º 2401­02.089  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.249.048­4, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c  art.  283,  II,  “j”  do  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  ao  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições previstas na lei 8.212/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira, conforme dispositivo legal infringido.  No caso concreto, conforme descrito no relatório fiscal, fl. 6 a 15:  A ação fiscal foi expedida em decorrência de denúncia do Ministério Público  do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 18a Região, em virtude da instauração de  inquérito civil para apuração de pagamento “por fora” a segurados empregados, verificados em  Reclamatórias Trabalhistas movidas por segurados empregados contra o contribuinte.  Nessa Ação Civil, a pedido do Ministério Público, foi expedido mandado de  Busca e apreensão, no qual foram apreendidos 510 cadernos com anotações de remunerações  dos segurados empregados. Diante das informações constantes nesses cadernos apreendidos e  de informações coletadas no inquérito civil (anexo II), o MPT concluiu pela prática de “caixa  2”  ou  pagamento  “por  fora”,  configurando  contabilidade  paralela,  nos  termos  do  Relatório  Circunstanciado de Encerramento do inquérito.  Considerando  a  denúncia  do  MPT,  foram  solicitadas  a  esse  Órgão,  oficialmente,  cópias  dos  cadernos  apreendidos  e  da  Ação  Civil  Pública.  Durante  o  procedimento fiscal, foram cotejadas essas informações com os valores constantes em folha de  pagamento e em GFIP apresentadas pela empresa à fiscalização.  Dessa análise, verificou­se que o contribuinte somente declarou os valores de  jornada normal de trabalho dos segurados empregados, que, em sua maioria, correspondia ao  salário mínimo,  sem,  entretanto,  incluir  os  valores  pagos  a  títulos  de  horas  extras  e  ganhos  habituais constantes nos cadernos apreendidos.  Diante da evidência de que os valores de remuneração da folha de pagamento  e  da GFIP não  demonstravam  a  verdade  real,  foram  apuradas  as  diferenças  entre os  valores  constantes em folha de pagamento e GFIP e nos cadernos apreendidos, como também aqueles  valores  totais  de  remunerações  de  segurados  que  só  foram  registradas  nos  cadernos  apreendidos, fatos geradores esses discriminados nos anexos XVI e XVII.  Ainda,  durante  a  ação  fiscal,  foi  também  constatado  que  a  empresa  não  recolheu  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais discriminados no anexo X, sendo que o anexo XI demonstra o valor pago a esses  contribuintes  individuais,  elaborado a partir  dos  registros  contábeis,  fornecidos pela  empresa  em  arquivo  MANAD.  Os  documentos  comprobatórios  desses  pagamentos,  fornecidos  pela  empresa, encontram­se no anexo VII.  Fl. 11315DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Foi  verificado  também  que  a  empresa  deixou  de  incluir  em  folha  de  pagamento  e  GFIP  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  que,  durante  o  período  fiscalizado, lhe prestaram serviços, conforme informações cadastrais constantes no anexo XII,  extraídos  do  arquivo  digital  Manad.  Com  esses  dados,  foi  verificado  que  os  segurados,  discriminados no anexo XIII, não apareciam em todas as competências, tendo a empresa sido  intimada a apresentar as folhas complementares de pagamentos desses segurados, contudo não  as  apresentou. Verificadas  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  fornecidas  pela  empresa,  não  constava desligamento desses empregados.  Diante  disso,  procedeu­se  à  aferição  indireta  da  remuneração  desses  empregados,  considerando  como  remuneração  recebida,  na  competência  faltante,  o  valor  recebido  em  folha  de  pagamento  da  competência  anterior  ou  o  salário  mínimo  da  época,  conforme anexo XIV.  Para  os  segurados  cujo  valor  da  remuneração  não  se  pode  aferir  pela  competência  anterior,  por  falta  de  folha  de  pagamento  ou  GFIP,  a  remuneração  foi  aferida  pelos valores declarados nas DIRFs dos anos­calendários de 2005 e 2006, conforme anexo XV.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/04/2010.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  11276 a 11289.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 11291 a 11295.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  11299  a  11310,  contendo  em  síntese  os  mesmo  argumentos da impugnação, porém estabelecendo que a autoridade julgadora não julgou todos  os argumentos trazidos, cerceando o direito de defesa.   1.  –que não foram apreciadas na decisão de primeira instância as preliminares de nulidade  suscitadas o que importa cerceamento do direito de defesa.  2.  A autoridade fiscal, por ser da carreira fazendária deixou de decidir com isenção.  3.  A defesa apresentada pautou­se apenas em questão de direito, entretanto a decisão alega  a  falta  de  prova, mas  a  presunção  de  veracidade  do  ato  administrativo  não  autoriza  a  inobservância das regras de tributação e do lançamento tributário. A autoridade deveria  em  sua  réplica  se  opor  aos  argumentos  da  autuada,  caracterizando  vício  de  consentimento.  4.  Preliminarmente,  o  auto  de  infração  é  ato  incompleto,  insuficiente  para  produzir  os  efeitos jurídicos de onerosidade ao contribuinte;  5.  ­  que,  apesar de mencionados  como anexo,  faltaram os  relatórios DAD, RDA, RADA,  DAL e Vínculos, bem como o relatório de anexos descritos no CD­R;  6.  ­ não há especificação concisa e precisa dos fatos geradores, bem como falta a tipificação  do fato gerador do mês e ano de competência, nem descrição do fato econômico que deu  causa a lavratura, nem tipificação do fato gerador.  Fl. 11316DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720505/2010­35  Acórdão n.º 2401­02.089  S2­C4T1  Fl. 3          5 7.  –a menção  dos  anexos  não  supre  a  essência  do  auto  acima,  pois  os  3  que  vieram  são  genéricos.  8.  O auto levou em consideração dado levantados em inquérito judicial, assim o ato fiscal  ficou  contaminado  com  dados  e  conclusões  levantados  por  autoridade  que  não  tem  competência  para  agir  em  nome  da  fazenda  pública.  A  atividade  do  lançamento  é  indelegável.  9.  Inexiste  o  fato  gerador  do  tributo  questionado,  portanto  sem  fato  gerador  não  há  obrigação tributária, tal afirmativa decorre da disposição do CTN. Nada mais existe além  da suposição de fatos geradores, são meros indícios que geraram conclusões precipitadas  10.   Impossível é o agente público, de forma subjetiva ou  isoladamente criar um novo fato  gerador do tributo fundado apena em indícios, não superando as fases da investigação da  materialidade tributária.  11.  A  fases  do  Processo  Tributário  foram  atropeladas  ou  preteridas  ao  não  cumprir  a  diligência  fiscal  completamente,  pois  o  lançamento  buscou  a  suposta  materialidade  tributária apenas em dados supostamente existente em outro processo.  12.  faz  inserção  de  comentários  ao  relatório  fiscal,  como:  deixou  o  autuante  de  apurar  as  diferenças de imposto suplementar; pode ocorrer que algum funcionário favorecido não  tenha o seu nome na GFIP; se alguma remuneração não constava da base de cálculo da  Guia,  caberia  o  questionamento  à  autuada;  que  a  autuada  não  recebeu  nenhuma  reclamação para  se  sanar eventuais defeitos de  gravação;  se houve alguma omissão no  percurso  da  fiscalização  e  a  autuada  não  foi  questionada,  por  certo  houve  um  erro  de  procedimento, tal fato é imputado ao trabalho fiscal fora do ambiente da autuada;  13.  ­ o anexo XI se confunde com o anexo X, e o anexo VII não foi dado a conhecimento da  autuada, assim houve cerceamento de defesa;  14.  ­­ que a documentação apreendida não conclui se tratar de “pagamento por fora”, e que  as reclamatórias trabalhistas favorecem os empregados e levam as empresas a empregar  menos;  15.  ­  que  os  documentos  apreendidos  são  insuficientes  para  constituir  fato  gerador  das  obrigações previdenciárias, e se amparam em indícios;  16.  ­ que os anexos II, III, VIII não foram dados a conhecimento da autuada, caracterizando  cerceamento  de  defesa;  solicita  que  tais  anexos  sejam  desconsiderados  ou  dados  a  conhecimento da autuada;  17.  ­ que a Representação Fiscal trata­se de ato de opressão perante a empresa;  18.  ­  que  a  fundamentação  legal  não  foi  dada  a  conhecimento  da  autuada,  bem  como  os  relatórios mencionados em anexo não foram dados a conhecimento da autuada, alías são  tantos relatórios que um se confunde com outro;  19.  ­ que uma mídia digital não constitui elemento de prova, pois ainda não chegamos a essa  evolução processual;  Fl. 11317DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 20.  ­ requer a nulidade do AI, bem como a insubsistência dos seus efeitos, inicialmente pelas  preliminares,  e  se  estas  foram  superadas  sejam  admitidas  as  razões  de  mérito  para  desconstituir o lançamento.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 11318DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720505/2010­35  Acórdão n.º 2401­02.089  S2­C4T1  Fl. 4          7     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 11311.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Com  relação  a  alegação  de  que  a  autoridade  julgadora,  não  apreciou  devidamente o feito, ignorando os argumentos de nulidade apresentados, ressalto que a Decisão  Notificação enfrentou as alegações, sendo desnecessário apreciar uma a uma, quando afastadas  as  alegações  em  conjunto. O  fato  de  não  ter  a  autoridade  julgadora  acatado  as  alegações  do  impugnante,  de  forma  alguma,  descreve  a  nulidade  da  decisão,  quando  se  identifica  a  apreciação dos fatos e questões de direito suscitadas.  NULIDADE PELA FALTA DOS RELATÓRIOS ANEXOS AO AUTO DE  INFRAÇÃO  Assim  como  já  mencionado  pela  autoridade  julgadora,  não  apresentou  o  recorrente, elementos de prova de que os relatórios fiscais não constavam do CD­R entregue e  autenticado no momento da entrega. Em havendo cerceamento do direito de defesa, pela não  entrega  de  documentos  que  compõem  o  auto  de  infração,  competiria  a  empresa  autuada,  demonstrar, ou mesmo apresentar dito CD­R perante a autoridade da DRFB no intuito de que,  em demonstrando a alegada falta, mas não apenas alegar. Dessa forma, não há como acatar a  nulidade pretendida de cerceamento do direito de defesa.  NÃO DISCRIMINAÇÃO CORRETA DOS FATOS GERADORES  Alegando  ainda  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  a  falta  de motivação  para  apuração  do  fatos  geradores,  sendo  que  a  empresa  alega  que  não  realizava  qualquer  pagamento por fora, mantendo­se regular perante a previdência social, também é ineficaz para  refutar o lançamento.  Entendeu o recorrente que o auditor pautou­se em considerações de inquérito  judicial que não demonstra a realidade contaminando­se em documentos que não os pertinentes  ao processo administrativo.   Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente. Destaca­se como passos necessários  a realização do procedimento:  Fl. 11319DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento quanto a não contabilização de valores.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  valendo­se de documentos externos e conclusões de autoridades  incompetentes para apurar o  crédito tributário, entendo que razão não assiste ao recorrente.  Apesar de o procedimento tomar por base denúncia do Ministério Público do  Trabalho, é relevante o fato que a constatação de que os documentos e registros efetuados pela  empresa  não  demonstravam  a  totalidade  dos  fatos  geradores  deu­se  por  documentos  apreendidos na própria empresa, ou seja, não  foram pautados em considerações de  terceiros.  Quanto a isso nada falou o recorrente para desconstituir as provas apresentadas, alegando tão  somente que não passam de indícios incapazes de demonstrar a ocorrência do fato gerador.  Observamos que o relatório fiscal da infração, associado ao demais relatórios  que compõem o AI demonstram com detalhes as competências e o fatos geradores apurados,  tendo  o  relatório  fiscal  detalhado  de  forma  satisfatória  todos  os  motivos  que  levaram  a  autoridade fiscal a valer­se da aferição para apuração dos valores devidos.  Assim,  primeiramente  descreveu  a  autoridade  as  irregularidades  quanto  ao  pagamento  de  valores  por  fora  da  folha,  conforme  descrito  em  reclamatórias  trabalhistas  e  documentos apurados pelo MPT, e que foram repassados para autoridade fiscal apreciar.  Ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  a  falta  de  contabilização  de  valores,  e  a  identificação  de  outros  meio  de  pagamento  de  salários  cadernetas,  levaram  a  autoridade fiscal, a considerar parâmetros para que se apure a mão de obra, capaz de refletir o  movimento real da empresa. Neste caso, perfeitamente aceitável não apenas a aferição, como  também entendo plenamente cabível a inversão do ônus da prova. Note­se que não se trata de  contabilização de valores pela  empresa,  que  acabaram desconstituídos pela  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário,  a  autoridade  fiscal  constatou  diversas  omissões  contábeis  da  empresa,  solicitando  esclarecimentos,  contudo,  simplesmente  apresentou  a  empresa  defesa  e  recurso,  sem demonstrar com elementos probatórios suas alegações. Entendo que competiria a empresa  demonstrar  que  efetivamente  registrava  todos  o  valores  pagos  por meio  das  cadernetas, mas  apenas promoveu alegações, sem qualquer elemento de prova.  Oras, o registro contábil dos fatos da empresa, é que servirá como meio hábil  a  comprovar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Não  se  trata  aqui  de  mera  Fl. 11320DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720505/2010­35  Acórdão n.º 2401­02.089  S2­C4T1  Fl. 5          9 obrigação  acessória,  posto  que  o  desrespeito  a  contabilização  de  todos  os  fato  geradores,  é  quelevou ao descrédito de todo o procedimento da empresa.  Assim,  por  ser  a  atividade  do  auditor  vinculada  e  havendo  indícios  de  ausência de contabilização de mão de obra, compete a autoridade fiscal, lançar o que entende  devido, é claro que dentro de parâmetros descritos pelas normas da previdência social. Assim,  prescreve o artigo 33, §§ 1°c 6° da Lei n°8.212/1991:  " Art. 33. (.)  § I° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei n°11.941, de 2009).  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova,  em  contrário."  (grifei).  Simplesmente alegar, sem demonstrar a ausência de pagamentos, ou mesmo  que  os  mesmos  foram  devidamente  registrados  e  recolhidos  não  é  suficiente  para  refutar  o  lançamento.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  auência de contabilização do movimento  real da empresa,  face a ocorrência do  fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  As questões alusivas ao mérito, trazidas pelo recorrente possuem pertinência  direta com a preliminar de nulidade apreciada, visto tratar­se de alegação de impropriedade na  aferição executada.  Fl. 11321DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Conforme  prevê  o  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com as  contribuições  previdenciárias,  nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.   Desse modo,  a  recorrente  praticou  a  infração,  pois  a  não  contabilização  de  pagamentos,  ou  mesmo  registros  “por  fora”acarreta  a  responsabilidade  do  infrator  pela  penalidade prevista na legislação previdenciária.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 11322DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720505/2010­35  Acórdão n.º 2401­02.089  S2­C4T1  Fl. 6          11 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.  Considerando  que  a  autoridade  fiscal,  teve  acesso  a  diversos  documentos  pertinentes  ao  pagamento  de  remuneração  de  segurados  empregados,  pagamento  estes,  que  embora  não  estejam  descrito  na  contabilidade  em  sua  totalidade,  constituem  salário  de  contribuição  e  por  conseguinte  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  entendo  correto  procedimento  fiscal  descrito,  que  apurou  outra  bases  além  das  reconhecidas  pela  empresa em sua GFIP.  Note­se  que  mesmo  depois  de  ter  suas  alegações  de  impugnação  sido  afastadas, não fez o recorrente, qualquer prova do alegado, trazendo qualquer novo documento  para demonstrar as ditas inconsistências, mas tão somente   Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 11323DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10640.003324/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO PRESUMIDA DE RENDIMENTOS. Presume-se a existência de renda omitida em montante igual aos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, cuja titularidade seja da pessoa fiscalizada. IMPUGNAÇÃO E RECURSO DESTITUÍDOS DE PROVAS. A impugnação e recurso deverão ser instruídos com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 490          1 489  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003324/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.761  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ANTÔNIO REIS DE ANDRADE  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  PRESUMIDA  DE  RENDIMENTOS.  Presume­se a existência de renda omitida em montante igual aos depósitos e  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cuja  titularidade  seja  da  pessoa fiscalizada.   IMPUGNAÇÃO E RECURSO DESTITUÍDOS DE PROVAS.  A  impugnação  e  recurso  deverão  ser  instruídos  com  os  documentos  que  fundamentem as alegações do interessado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 04/02/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e     Fl. 522DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.003324/2009­64  Acórdão n.º 2102­01.761  S2­C1T2  Fl. 491          2 Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 466 a 469 da instância a quo, in verbis:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  de  fls.02/07,  lavrado  pela  Fiscalização em 02/10/2009, contra o contribuinte retro identificado, que resultou na  cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente  ao  exercício  financeiro  de  2007,  no  montante  de  R$  1.225.535,75,  sendo  R$  608.055,45 de imposto de renda, R$ 456.041,58 de multa proporcional (passível de  redução), e R$ 161.438,72 de juros de mora calculados até 30/09/2009.  O  lançamento  efetuado  decorreu  da  apuração  pela  autoridade  revisora  de  omissão de rendimentos, ocorrida durante o ano­calendário de 2006, na importância  de  R$  2.226.426,07,  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas/correntes  mantidas  pelo  interessado  nas  instituições  financeiras  Banco  Brasileiro  de  Descontos S/A (BRADESCO), Banco Mercantil do Brasil S/A e Banco do Brasil S/A,  cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi comprovada mediante a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  tudo  conforme  expresso  no  item  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  de  fls.04/05  –  parte  integrante  do  Auto de Infração contestado – e Relatório Fiscal de fls.08/11.  Às fls.212/218, o contribuinte, por meio de seu bastante procurador nomeado  pelo  instrumento  de  fls.23  insurge­se  contra  o  lançamento  efetuado,  apresentando  seus argumentos que, em apertada síntese, são os seguintes: 1) Exerce as atividades  econômicas  de  sócio­administrador  e majoritário  da  empresa  Laticínios Madre  de  Deus de Minas Ltda e também de produtor rural e os valores movimentados em suas  contas/correntes  tinham como origem as atividades acima citadas;  2) “A exigência  fiscal  tem por  fundamento  legal o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 que, por  ser  lei  ordinária,  não  é  instrumento  hábil  para  definição  de  fato  gerador,  o  citado  dispositivo  tão  somente  autoriza  a  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador”;  3)  “Os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  constituem  fatos  geradores  do  IRPF,  configuram tão somente um indício, cabendo ao Fisco comprovar que os depósitos  representam  omissão  de  rendimentos”;  4) A  produção  da  empresa  é  praticamente  toda destinada ao Estado do Rio de Janeiro, “local onde se concentram os depósitos  bancários”,  tendo  solicitado  de  alguns  clientes  que  firmassem  declaração  informando  em  qual  conta  bancária  efetuavam  os  pagamentos  das  notas  fiscais  referentes ás aquisições dos produtos do Laticínios Madre de Deus de Minas Ltda,  em anexo; 5) A sua atividade rural pode ser provada com a inscrição no cadastro de  contribuintes  da  SEF/MG  e  notas  fiscais  de  venda  de  produção,  em  anexo;  6)  “Depósito  bancário  não  constitui  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  uma  vez  não constituir renda e nem proventos”; 7) “Ocorreu foi um erro na Declaração de  Ajuste Anual,  na  qual  não  foi  declarada a  informação atinente  à  atividade  rural,  como já informado a autoridade lançadora”.   Para corroborar seus argumentos, o interessado cita textos da lavra dos ilustres  juristas  Alfredo  Augusto  Becker  e  Paulo  Ayres  Barreto,  bem  como  transcreve  ementas  de  Acórdãos  exarados  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda.   Fl. 523DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.003324/2009­64  Acórdão n.º 2102­01.761  S2­C1T2  Fl. 492          3 Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  não  acatou  as  preliminares  argüidas  e  no mérito,  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  e  provas  apresentadas  foram  insuficientes,  no  seu  entender,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS.  INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.  Os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  apreciar  matéria  de  ordem  constitucional,  por  extrapolar  os  limites de sua competência.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos,  a autoridade  lançadora exime­se de provar no  caso concreto a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  INSTRUÇÃO  DA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  do  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  474  a  482, ratificando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua impugnação, requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  I.  DA DECISÃO RECORRIDA. Da  leitura  do  relatório  condutor  do  voto  conclui­se,  com  segurança,  que  as provas  apresentadas não  foram sequer  analisadas,  deixando,  assim, de  ser  cumprida  a  legislação  que  rege  a  matéria.  A  confusão  do  relator  fica  evidenciada  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.003324/2009­64  Acórdão n.º 2102­01.761  S2­C1T2  Fl. 493          4 quando  este  refere­se  a  determinada  alegação  de  inconstitucionalidade  feita  pela  Impugnante,  o  que  não  corresponde  aos  fatos,  já  que  em momento  algum  da  defesa  foi  alegada  qualquer  violação  de  princípios  constitucionais.  Além  disso,  ao  contrário  do  afirmado, as provas anexadas provam sim a origem dos depósitos. Aliás, a decisão deixou,  inclusive, de aplicar corretamente a legislação, in casu o § 5°, art. 43, Lei 9.4301/96;  II.  DO DIREITO. No lançamento ora hostilizado, conforme as provas juntadas, não ocorreu a  hipótese do fato gerador definido para o IRPF como o exigido_ Os valores movimentados  tem como origem o faturamento da pessoa jurídica, e o IRPF incidente sobre a produção  rural  tem  legislação  própria,  e  que  não  observada  pela  autoridade  lançadora.  Que  a  exigência fiscal tem por fundamento legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 que por ser lei  ordinária não é instrumento hábil para definição de fato gerador.  III.  DA  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DA  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  Como  afirmado  alhures,  a  Recorrente  não  só  alegou  a  origem  dos  valores  depósitos,  mas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  comprovou  que  a  movimentação  financeira  nas  contas  correntes mantidas  pelo  Recorrente  nos  Bancos  do  Brasil, Mercantil  do  Brasil  e  Bradesco teve como origem o movimento de produtor rural e que os depósitos efetuados  no Bradesco  tem por origem pagamentos à pessoa  jurídica Laticínios Madre de Deus de  Minas Ltda. por fornecimento de mercadoria, ocorrendo na hipótese recursos pertencentes  a terceiros.  IV.  DO FATO NOVO. A Delegacia da Receita Federal remeteu para a Receita estadual cópia  do  relatório  fiscal,  cópia  dos  extratos  bancários,  bem  como  cópia  da  impugnação  apresentada.  Assim  procedendo,  enviando  documentos  para  que  a  Receita  Estadual  verificasse  a  ocorrência  da  regularidade  fiscal  da  pessoa  jurídica  quanto  ao  imposto  estadual  sobre  operações  com mercadorias,  resta  provado  que  a  própria Receita  Federal  admitiu  ser  os  valores  movimentados  oriundos  da  comercialização  dos  produtos  de  fabricação  da  pessoa  jurídica  e  assim  sujeitos  ao  imposto  estadual  ICMS.  Atendendo  a  política fiscal do Estado de Minas Gerais, de reduzir o contencioso fiscal, foi ofertado ao  ora Recorrente a oportunidade de fazer denúncia espontânea, evitando assim, a imposição  de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Diante dos fatos apresentados,  sem outra  alternativa,  foi  efetuada  a denúncia  espontânea  conforme documentos  anexos.  Os  documentos  nesta  oportunidade  anexados  deixaram  de  ser  apresentados  quando  da  impugnação  em  razão  de  suas  emissões  posteriores,  o  que  justifica  a  juntada  nesta  oportunidade. Em virtude da remessa de cópia dos documentos para o Fisco Estadual, com  razão entendeu o Recorrente que a Receita Federal após comprovar a origem dos valores  movimentados determinaria o arquivamento do presente processo.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.003324/2009­64  Acórdão n.º 2102­01.761  S2­C1T2  Fl. 494          5 DA DECISÃO RECORRIDA  Discordo da análise  feita pelo recorrente da decisão recorrida. Não houve a  citada  confusão  ao  ser  incluída  a  questão  da  inconstitucionalidade,  pois,  ela  é  decorrente  da  alegação do recorrente conforme indicado no item 2) do resumo da impugnação apresentada.  no relatório do próprio Acórdão DRJ, fl. 467.  Já  quando  o  recorrente  diz  que  a  autoridade  deixou  de  aplicar  corretamente  a  legislação, in casu o § 5°, art. 43, Lei 9.4301/96, entendo que quer se referir ao parágrafo do art. 42, já  que o artigo 43 desse diploma legal não mostra esse parágrafo. Assim sendo, mais uma vez, discordo.  Feita  análise  dos  documentos  apresentados,  a  autoridade  recorrida,  proferiu  o  seu  julgamento  entendendo que as provas apresentadas eram insuficientes.  Importante ressaltar que na autuação, adotou­se o critério  legal e normativo  de  apuração  do  tributo  e  que  é  certo  que  o  contribuinte  tem  a  prerrogativa  de  elaborar  seu  recurso  na  forma que  entender  adequada,  em  face de  seu  direito  de  ampla defesa,  garantido  inclusive na Constituição Federal de 1988. Todavia, é cediço no Superior Tribunal de Justiça,  STJ, que a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar­se sobre todas as alegações do  recorrente, nem a ater­se aos fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, a todos  os  seus argumentos, quando  já encontrou motivo suficiente para  fundamentar a decisão,  fato  que ocorreu no presente caso.  Concluo que não merece prosperar alegações de vícios na decisão recorrida  que possam sugerir qualquer preterição do direito de defesa do recorrido ou sua nulidade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Auditados  os  extratos  bancários,  a  autoridade  compilou  todos  os  créditos  bancários  e  intimou  por  3  (três)  vezes  a  contribuinte  a  comprová­los,  fls.  19,  148  e  166  considerados de origem não comprovada, para os quais a contribuinte poderia comprová­los,  contudo,  não  o  fez  insistindo  na  tese  que  se  tratam  de  movimento  da  Fazenda  de  sua  propriedade,  que  por  erro  deixou  de  constar  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  movimentação financeira da pessoa jurídica Laticínios Madre de Deus de Minas.  Ressalto que a fiscalização envidou esforços para investigar e consubstanciar  essa  alegação  da  origem  dos  depósitos,  como  se  vê  nas  intimações  citadas  e  resumida  no  Relatório Fiscal, fl. 8/9:  O  contribuinte  foi  intimado,  através  de  termo  lavrado  em  15/06/2009,  a  comprovar  mediante  apresentação  de  documentação  hábil,  a  origem  dos  recursos  depositados em suas contas bancárias,  conforme relacionado em planilha anexa ao  termo. Neste termo é informado ao interessado que a Declaração de Produtor Rural  não foi apresentada conforme consta de sua resposta anteriormente encaminhada e  que  os  depósitos  efetuados  em  suas  contas­correntes,  decorrentes  da  atividade  da  pessoa  Jurídica  Laticínios  Madre  de  Deus  de  Minas,  deverão  ser  comprovados  mediante  apresentação  de  cópias  autenticadas  dos  livros  Diário  e  Razão,  onde  estejam escrituradas estas operações, bem como toda a documentação comprobatória  (fls. a ).  Em resposta ao termo supra citado, o contribuinte informou que:  1. Foi solicitada ao Bradesco a identificação dos depósitos e solicita prazo  "razoável" para atendimento A intimação;  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.003324/2009­64  Acórdão n.º 2102­01.761  S2­C1T2  Fl. 495          6 2. A  pessoa  Jurídica Laticínios Madre  de Deus  de Minas  apurava  seus  impostos  e  contribuições  pelo  Lucro  Presumido  e  não  possuía  escrituração  contábil, assim não possui os livros Diário e Razão;  3. Encaminha Declaração de Produtor Rural.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  03,  recebido  pelo  fiscalizado  em  10/08/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento­AR,  é  ratificada  a  solicitação  de  comprovação  dos  depósitos  bancários  e  é  informado  ao  contribuinte  que,  para  comprovação dos créditos efetuados em sua conta­corrente decorrentes da atividade  da pessoa Jurídica Laticínios Madre de Deus de Minas, é necessária a apresentação  de  cópias  autenticadas  do  Livro  Caixa  ou  apresentação  do  próprio  livro,  e,  neste  caso, as cópias seriam tiradas na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (fls. a  ).  Em  30/09/2009  o  contribuinte  apresentou  planilha  emitida  pelo  Banco  Bradesco,  com  discriminação  da Agência/Cidade  de  origem  doa  depósitos,  porém  sem  identificação  do  depositante.  Apresentou  também,  nesta  data,  cópia  de  fax  emitido  pelo  Serviço  de  Inspeção  Federal  da  Secretaria  de  Defesa  Agropecuária,  onde consta o destino dos produtos industrializados pela empresa Laticínios Madre  de Deus de Minas.  O contribuinte nada apresentou a  respeito dos depósitos efetuados no Banco  do Brasil e no Banco Mercantil do Brasil SA.  Em sua  resposta de  fls.  , o  fiscalizado alegou que os valores movimentados  em  suas  contas  bancárias  eram  provenientes  da  produção  de  fazenda  de  sua  propriedade e das vendas efetuadas pela pessoa Jurídica Laticínios Madre de Deus  de Minas.  Até  a  presente  data  o  contribuinte  somente  apresentou  alegações  e  não  comprovou a origem de qualquer depósito em suas contas­correntes. Nem mesmo a  contabilidade  da  empresa  deu  suporte  ao  interessado  para  identificação  dos  depósitos efetuados.  Importante observar que o contribuinte em nenhum momento não atacou as  omissões  de  forma  individual,  demonstrando  de  forma  inequívoca,  quaisquer  valores  que  tenham sido transportados equivocadamente ou erros de cálculo.  Ora,  sem  a  apresentação  de  documentos  sem  a  mínima  capacidade  de  um  batimento individualizado dos depósitos não há como ter­se provas suficientes para socorrer o  contribuinte.  Esclareço que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 obriga o contribuinte a comprovar  a origem dos depósitos bancários, de forma individualizada, sob pena deles serem presumidos  como  rendimentos  omitidos.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente  em  nenhum momento deste processo foi feito. Destaco as planilha de fls. 185 a 202, apresentadas  pelo  próprio  contribuinte,  onde  se  vê  que  quase  a  totalidade  dos  depósitos  indicados  consta  como NÃO IDENTIFICADO.  O que podemos compreender destes autos é que o recorrente concentrou suas  razões  em questões de direito  já  superadas por  súmulas deste Conselho. Acerca da  alegação  que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 que por ser lei ordinária não é instrumento hábil para definição  de fato gerador, aproveito o que diz a Súmula CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.003324/2009­64  Acórdão n.º 2102­01.761  S2­C1T2  Fl. 496          7 da Lei  nº  9.430/96  dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada. Logo, a tese defendida pelo contribuinte, no que  diz respeito à matéria já sumulada, não pode prosperar.  Verifica­se  que  a  contribuinte  contestou,  contudo,  não  apresentou  qualquer  documento  ou  sequer  indicou  quaisquer  valores  que  tenham  sido  transportados  equivocadamente ou erros de cálculo.  Assim, constatadas as  irregularidades descritas nos autos de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado,  devem ser mantidas as exigências lançadas.  FATO NOVO  Nesse  item,  o  recorrente  alega  e  apresenta  documentação  dizendo  que  a  denúncia  espontânea  junto  ao  fisco  estadual  de  créditos  tributários,  no  mesmo  período,  da  pessoa  jurídica  Laticínios  Madre  de  Deus  de  Minas,  comprovaria  a  origem  dos  depósitos  determinando o arquivamento do processo.  Por oportuno, cabe aqui  transcrever o disposto no Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 (alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  Em  citação  contida  na  obra  de Miranda,  Darcy Arruda  e  outros,  CPC  nos  Tribunais, Editora  Jurídica Brasileira  Ltda.,  1995,  v. V,  p.  3.768,  ao  comentar  o  art.  302  do  CPC, o qual trata da necessidade de o réu “manifestar­se precisamente sobre os fatos narrados  na petição inicial”, salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos:  Se o  fato narrado pelo autor não é  impugnado especificamente  pelo  réu  e  de  modo  preciso,  este  fato,  presumido  verdadeiro,  deixa  de  ser  objeto  de  prova,  visto  como  só  os  fatos  controvertidos  reclamam  prova.  (Comentários  ao  Código  de  Processo Civil, Forense, v. III, n.º 151, p. 275).   É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.003324/2009­64  Acórdão n.º 2102­01.761  S2­C1T2  Fl. 497          8 Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco no momento correto, que nesse caso da origem dos depósitos, era durante  a  fiscalização,  quando  a  autoridade  fiscal  teria  condições  de  atestar  essa  alegação. Contudo,  conforme  já  narrado  acima,  mesmo  tendo  sido  intimado,  as  provas  contábeis  não  foram  apresentadas.  Entendo  que  não  se  justifica  dizer  que  somente  agora  é  possível  a  apresentação dessas provas,  já que os fatos geradores, quais sejam os depósitos bancários, se  tivessem  origem  nas  pessoas  jurídicas  ou  atividade  rural,  teriam  suporte  em  outros  tipos  de  documentos  como,  p.ex.,  cheques,  notas  fiscais  e  registros  fiscais  e  contábeis  de  forma  coincidente com os valores considerados na autuação. Contudo, isso não foi apresentado.  De outro lado, a planilha constante dessa autodenúncia apresentada ao fisco  estadual de fl. 485, nesse momento processual, por si só, não tem condições de se contrapor ao  lançamento  efetivado  de  forma  a  desconstituí­lo.  Tampouco  pode­se  inferir  que  seriam  as  mesmas receitas.  Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que  estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica­se que nada de  concreto foi realmente apresentado ou comprovado.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10380.003655/2005-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/2002 a 31/10/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 33 DO DECRETO 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário é o recurso cabível contra a decisão de Primeira Instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a sua interposição, contados do dia seguinte da data da notificação do contribuinte, assinalada no Aviso de Recebimento. RECURSO DE OFÍCIO. APURAÇÃO DO FATURAMENTO A PARTIR DE INFORMAÇÃO DO ICMS. OPERAÇÕES QUE NÃO CONFIGURAM VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS. Verificado em diligência fiscal que foram equivocadamente computados como faturamento os valores de notas fiscais que não representam a venda de bens e serviços, mas que apenas amparavam a mera remessa e o trânsito de mercadoria, correta a exclusão destes valores da base de cálculo, visto que não configuram receita. Recurso voluntário não conhecido e recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 3403-001.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo e negar provimento ao recurso de ofício
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson  José Bayerl,  Liduína Maria Alves Macambira, Domingos  de Sá Filho,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para a exigência de Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  em  relação  a  fatos    geradores  ocorridos  no  período de 31/07/2002 a 31/10/2004 (fls. 06/13).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  212/224)  alegando  que  a  Fiscalização simplesmente somou os valores constantes nas Guias Mensais de Informação do  ICMS (GIM), sem atentar para o fato de que boa parte destes valores não corresponderiam à  receita, pois referiam­se a movimentações de mera remessa e retorno de mercadorias por conta  de terceiros.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento de Fortaleza/CE  (DRJ),  por  meio do Acórdão nº 08­12.695, de 18 de janeiro de 2008 (fls. 524/536),  julgo procedente em  parte a autuação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Diferença  apurada  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados  (Verificações Obrigatórias).  Mantém­se em parte a exigência decorrente das diferenças verificadas entre  os valores da Cofins declarados e os escriturados, quando os elementos de  fato  ou  de  direito  apresentados  pelo  contribuinte  forem  suficientes  para  infirmar parcialmente os valores lançados pela Fiscalização.  Diligência: Ano­calendário: 2004  Tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  no  ano­calendário  de  2004  utilizou  os  dados  totais  das  saídas  de  mercadorias  e/ou  serviços  registrados  pelo  contribuinte nas Guias de Informação Mensal do ICMS ­ GIMs, sem excluir  os  valores  que  não  corresponderiam as  vendas  efetivas,  recompõe­se,  com  base  no  resultado  da  diligência  procedida,  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  excluindo­se  dos  valores  originalmente  lançados  aqueles  que  não  dizem  respeito à receita bruta.  Lançamento Procedente em Parte  Assim,  fundada  no  resultado  da  diligência  fiscal,  a  DRJ  concluiu  pelo  cancelamento  parcial  do  Auto  de  Infração,  reduzindo  as  bases  de  cálculo  em  relação  aos  períodos de janeiro a outubro de 2004 (planilha de fl. 535/536).   Em  razão  do  valor  da  desoneração,  o  acórdão  da  DRJ  cuidou  de  interpor  recurso de ofício.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.003655/2005­89  Acórdão n.º 3403­001.301  S3­C4T3  Fl. 2          3 O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  547/568)  reiterando os mesmos fundamentos da sua impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  1. O recurso voluntário.  O recurso voluntário foi protocolado pelo contribuinte depois de esgotado o  prazo de 30 (trinta) dias para sua interposição.  Por força de disposição expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o início  do prazo começa da “ciência da decisão”, ou seja, da notificação válida do contribuinte.  Neste caso, a notificação foi promovida por meio do envio de carta com aviso  de  recebimento,  de  modo  que  aconteceu  na  data  indicada  no  Aviso  de  Recebimento,  começando­se a contar o prazo no dia seguinte.  O contribuinte foi notificado em 22/04/2008 (fl. 546) e apenas protocolou seu  recurso no dia 02/06/2008 (fl. 547), ou seja, muito  tempo depois de esgotado o prazo para a  interposição do recurso (cujo dies ad quem foi 22/05/2008).  Não  se  pode,  portanto,  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  do  contribuinte.  2. O recurso de ofício.  A decisão da DRJ exonerou o contribuinte de valor superior ao teto previsto  na Portaria MF nº 3/2008 para a dispensa do recurso de ofício, de modo que é de rigor o seu  conhecimento.  Isto fica evidente na própria planilha constante do voto condutor do acórdão  na DRJ (fl. 535).  O cancelamento parcial da exigência é fundamentado no acórdão da DRJ em  dois parágrafos, os quais se transcreve abaixo:  7.2.4  Relevando­se,  pois,  os  argumentos  trazidos  pela  defesa,  o  processo  foi  submetido  à  diligência,  conforme  Resolução  DRJ/FORT/CE  n°  664,  de  17/08/2005  (V.  II,  fls.  487/491),  por  meio  da  qual  solicitou­se  da  autoridade  Preparadora que realizasse o referido procedimento junto ao contribuinte a fim  de  dirimir  a  dúvida  quanto  a  tais  alegações,  requerendo­se  inclusive  a  elaboração  de  despacho  circunstanciado  evidenciando  os  reais  valores  das  bases de cálculo a serem utilizadas para a apuração da Cofins;  7.2.5  Ao  proceder  a  diligência  requerida,  o  servidor  competente  designado,  constatou  serem  pertinentes  as  alegações  da  impugnante,  uma  vez  que,  na  verdade,  parte  significativa  dos  valores  que  integraram  a  base  de  calculo  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 original não deveriam compô­la, pois se tratavam de simples remessas ou saídas  de outras naturezas  que não  se caracterizavam como  vendas. Assim, elaborou  Relatório próprio, no qual fez constar os valores efetivos das vendas ou receita  bruta retratada no demonstrativo abaixo: (…)  O inteiro  teor da diligência  fiscal se encontra às  fls. 494/496, nos seguintes  termos:  3.  Tendo em vista a anexação dos elementos da escrita fiscal da diligenciada  pertinente ao ano de 2004 (cópias do Livro de Apuração do ICMS e das Notas  Fiscais  de  Saída),  somente  agora  na  fase  de  impugnação  nos  foi  possível  procedermos A analise de  tais elementos, no  caso, atender ao determinado na  diligência,  ou  seja,  identificar  se  as  operações  de  saída  de  mercadorias  são  caracterizadas como venda/faturamento ou se simples remessas de mercadorias,  devendo  neste  caso  serem  excluídas  da  composição  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição;  4.  Da  análise  realizada  na GIEF  ­ Guia  Anual  de  Informações  Econômico  Fiscais relativa ao ano de 2004 apresentada pelo contribuinte A Secretaria de  Fazenda do Estado  do Ceara,  e  que  foi  encaminhada  a  esta DRF pelo  órgão  estadual através do Oficio CATRI n° 0407/2007, concluímos que os valores das  saídas  de  mercadorias  da  diligenciada,  no  ano  de  2004,  segundo  os  Códigos  Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), referem­se quase que totalmente a  operações  de  simples  remessas,  não  se  constituindo,  portanto,  em  venda  ou  faturamento;  5.  Assim,  pôde­se  constatar  que  os  valores  das  saídas  de  mercadorias  constantes  do Livro  de Apuração  do  ICMS  no  ano  de  2004,  apresentado  pelo  c6ntribuinte na impugnação (cópia de fls. 291/319) guardam estreita correlação  com aqueles informados na aludida GIEF;  (…)  9.  Por fim, em consonância com os fatos trazidos na pega impugnatória e para  dar  cumprimento  a  determinação  da  DRJ/FOR,  elaboramos,  a  partir  dos  registros do mencionado Livro de Apuração do ICMS, demonstrativo indicando  os  novos  valores  da  Receita  Bruta­mensal  da  autuada  (base  de  calculo  da  contribuição) relativo ao Ano­calendário de 2004, conforme consta em anexo.  Percebe­se que a diligência  fiscal  foi categórica em concluir que os valores  tomados pela Fiscalização em relação ao ano­base 2004 não correspondiam à receita de venda  de mercadorias, promovendo assim o levantamento da efetiva base de cálculo da contribuição  e, então, sugerindo a exclusão de tudo que excedesse a este valores.  Voto, por isso, por negar provimento ao recurso de ofício.  Ivan Allegretti                            Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.003655/2005­89  Acórdão n.º 3403­001.301  S3­C4T3  Fl. 3          5     Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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