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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672886 #
Numero do processo: 10830.000647/99-35
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000647/99-35 Recurso n°. : 102-125.416 Matéria : IRPF/PDI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : ELOíSA BUENO FORNIER Sessão de : 19 de agosto de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.034 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. Í;» RODRIGUES PRESIDÉ E Z=':...,3f,# MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000647199-35 Acórdão n°. : CSRF/01-04.034 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2,3 S E I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jil MINISTÉRIO DA FAZENDAire-JÁ48 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000647/99-35 Acórdão n°. : CS RF/01-04.034 Recurso n°. : 102-125.416 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ELOFSA BUENO FORNIER RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-45.016, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 54/63, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: sendo o lançamento do IRPF por homologação, o prazo decadencial só tem início com a efetiva homologação pela autoridade fiscal (homologação expressa) ou, não ocorrendo esta, depois de cinco anos da homologação tácita, o que, na prática, aumenta o prazo decadencial de cinco para dez anos. Todavia, a tese que será sustentada - e demonstrada - pela Fazenda é exatamente contrária: os termos inicial e final da decadência tributária nada têm a ver com a modalidade de lançamento do IR. Assim, o que se pretende é demonstrar que, independentemente de a existência ou inexistência da relação jurídico-tributária ter sido reconhecida normativamente pela administração (ou seja, independentemente da IN n.° 165/98), o prazo decadencial sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário. E essa posição já foi abraçada pela I. Autoridade Monocrática, razão pela qual, estando explícita na causa a esse sustentada pela Fazenda, é desnecessária a interposição dos declaratórios." 3 A-,!5Á MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000647/99-35 Acórdão n°. : CSRF/01-04.034 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório 4 j 1 4=7, MINISTÉRIO DA FAZENDA.wse- CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000647/99-35 Acórdão n°. : CSRF/01-04.034 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. 5 j11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000647/99-35 Acórdão n°. : CSRF/01-04.034 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n° 165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAusfw* 7,;) s'on----:ïc CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000647/99-35 Acórdão n°. : CSRF/01-04.034 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 7 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000647/99-35 Acórdão n°. : CSRF/01-04.034 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002 REMIS ALMEIDA ESTOL 8 jil Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 36550.002070/2006-17
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.273
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termo voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrente LEÃO JÚNIOR S.A. E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / 2 turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termo . •to do relator. IAR d, • • LIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Curitiba / PR, fls. 095 a 0106, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 041 a 044, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição do segurado, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão-de-obra, apurados pelo instituto da solidariedade, conforme determina a legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 30/03/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 060 a 066, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0115 a 0123, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram encaminhados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0131. É o relatório. i()\ 2 Processo n° 36550.00207012006-17 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.273 Fl. 133 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). , 3 • O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado • da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § J O.. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° ... Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas ikô\ para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 03/2006, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1996, portanto 4 Processo n° 36550.002070/2006-17 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.273 Fl. 134 irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regas existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Sessões 28 de uutubro de 2009 4 LIVEIRA — Relator 5

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Numero do processo: 10680.027360/99-96
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE JULHO DE 1991. Na falta de norma legal dispondo de forma diversa, o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE JULHO DE 1991. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Lei nº 8.212, publicada em 25/07/91). Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Luís Antonio Flora que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE JULHO DE 1991. Na falta de norma legal dispondo de forma diversa, o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE JULHO DE 1991. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÉNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Lei n°8.212, publicada em 25/07/91). Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e ETENGE EMPRESA TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Luís Antonio Flora que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Processo n.° :10680.027360/99-96 Acórdão n° : CSRF/03-04.893 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANELISE DAUDT PRIETO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 29 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n.° :10680.027360/99-96 Acórdão n° : CSRF/03-04.893 Recurso n.° : 301-125932 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e ETENGE EMPRESA TÉCNICA DE RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1°. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.500, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado a partir da Lei n°8.212 de 24 de julho de 1991, de acordo com o entendimento no Acórdão de n° 02-01.655 da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tal prazo, quando não fixado em lei específica, será de cinco anos, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional. Ocorrida a decadência do período de janeiro de 1991 a junho de 1999, deverá ser excluído da base de cálculo do Finsocial o referido período. CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Está correto o lançamento quando ocorrer insuficiência ou falta de pagamento da contribuição devida no prazo legal estabelecido. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC — Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto n° 2.346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no 3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO? Do acórdão, proferido pelo voto de qualidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2'• Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-36.0508 assentou 3 Processo n.° :10680.027360/99-96 Acórdão n° : CSRF/03-04.893 posicionamento de que o "prazo de decadência é de 10 anos, antes mesmo do advento da Lei n. 8.212/91". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: i) deve ser afastada a decadência acolhida no acórdão recorrido, pois não é aplicado à espécie as determinações contidas no CTN, em seus artigos 173 e 150; ii) sendo o lançamento do Finsocial efetuado por homologação, é preciso ter em conta o teor do art. 150 e do seu parágrafo 4°, do CTN e, então, observa- se que a norma geral, permite expressamente a fixação de prazos diferentes por meio de Lei e o Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de ,maio de 1986, com fundamento legal no art. 3° do Decreto Lei n°2.049, de 1° de agosto de 1983; iii) Posteriormente a matéria é tratada na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 fixando-se o prazo decadencial do Finsocial; iv) a Lei n° 8.212/91 e suas alterações, em seu artigo 11 0, II, elegeu as contribuições sociais como integrantes do orçamento da Seguridade Social, dentre elas, estão incluídas as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro, nos termos da alínea "d" do parágrafo único, do mencionado artigo; v) de outro lado, expressamente no inciso I do art. 23 a referida Lei se reportou ao Finsocial, tratando ainda no art. 45 da extinção do prazo ocorridos 10 anos, para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, aliás, este prazo foi fixado, tanto pela Lei n° 8.212/1991, quanto pelo Decreto-lei n° 2.049/1983, art. 9°, e ainda, o art. 85, parágrafo único, do Decreto n° 92.698/1986, que aprovou o Regulamento da Contribuição para o Finsocial; vi) desta forma, prova-se que o Finsocial é regido por legislação própria onde nela está contida o termo temporal para que se opere a decadência, correspondente a 10 anos a partir da data fixada pelo recolhimento, e tal .fixação já era anterior a Lei n° 8.212/91. 4 Processo n.° :10680.027360/99-96 Acórdão n° : CSRF/03-04.893 Requer seja reformado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da decisão de 1° instância. Acórdão paradigma, 302-36.058, juntado às fls. 124/129. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte se manifestou (fls. 142/144), tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário. O contribuinte apresentou, ainda, Recurso Especial de Divergência (fls. 145/150), alegando em suma, que: (I) constata-se sem dificuldades a divergência existente entre a Primeira Câmara do Terceiro Conselho e a Câmara Superior, pois, enquanto o acórdão recorrido afirma a tese de que prevalece sobre as normas do CTN o disposto na Lei 8.212/91, os paradigmas sustentam que tais normas somente podem ser veiculadas por Lei Complementar, não tendo aplicação, pois, à espécie, as normas constantes da Lei 8.212/91; (II) o acórdão recorrido privilegia os termos do art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, em prejuízo ao disposto no Ç 4° do art. 150 do CTN, onde ambos tratam da decadência do direito de lançar as contribuições para o financiamento da seguridade social; (III) o acórdão guerreado vem a considerar o prazo de decadência previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, não podendo ser aplicado vez que, entra em atrito com as disposições contidas nos artigos 150, Ç 4° e 173, 1 do CTN; (IV) na verdade, existem duas normas tratando da mesma matéria, o art. 45 da Lei n° 8.212191, ferindo frontalmente Constituição Federal e os artigos 150 e 173 do CTN em perfeita sintonia com seu texto; (V) resta claro o dever de ser aplicada a norma que se amolda à Constituição Federal, com desprezo e repúdio aquela que a contrarie; (VI) a CSRF, além dos acórdãos indicados como divergentes esgotou completamente a matéria, conforme se vê do Ac. CSRF n°01-03.424. Acórdãos paradigmas juntados à fls. 151/153. 5 Processo n.° :10680.027360/99-96 Acórdão n° : CSRF/03-04.893 Por todo o exposto, provada a inequívoca decadência a todos os fatos, requer o provimento do presente recurso. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 161, última. O É o relatório. 6 4 Processo n.° :10680.027360/99-96• Acórdão n° : CSRF/03-04.893 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Nestes termos, o Acórdão Paradigma apontado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo inteiro teor encontra-se juntado às fls. 124/129, presta-se a comprovar a existência de divergência quanto ao entendimento da matéria em questão. Com efeito, o v. acórdão recorrido, proferido pela d. 1 8 . Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, aponta para o entendimento de que os fatos geradores anteriores a 25/07/91, data de vigência da Lei n° 8.212, de 25/07/91, vinculam-se ao prazo de 5 anos previsto no art. 173 do CTN e que, após esta data o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social, passou a ser de 10 anos, contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, nos termos da Lei n° 8.212, de 25/07/91. Já o r, acórdão divergente, prolatado pela d. 2 8 . Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, dita o juízo de que tal prazo é de 10 anos, porém sem a ressalva de o fato gerador ter de ocorrer após a vigência da Lei n° 8.212, de 25/07/91. No tocante ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, verifica-se estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, por conter matéria desta CSRF, dele tomo conhecimento. 7 Processo n.° :10680.027360/99-96 Acórdão n° : CSRF/03-04.893 Às fls. 151/153 constam cópias de Acórdãos da CSRF, os quais entendo ser hábeis a comprovar a divergência em relação a rdecisão recorrida que, como já mencionado, é requisito para interposição de Recurso Especial de Divergência. Neste sentido, enquanto a decisão recorrida entende que a Fazenda, com supedâneo na Lei n° 8.212, de 24/07/91, tem 10 anos para constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, os paradigmas apontados pelo contribuinte reservam à lei complementar tratar da matéria em exame e na falta dela devem seguir as regras do CTN para tanto ( art. 146 do CTN). Já que verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade dos Recursos Especiais, passo ao exame da controvérsia. De plano, diante das circunstâncias fáticas e de direito que se apresentam no feito, entendo seja necessária uma análise a respeito do transcurso ou não do lapso temporal que culminaria na decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora demandado. A propósito, a decadência pode e deve ser reconhecida de oficio pelo julgador, por ser questão efetivamente relacionada com o direito subjetivo que se pretende ver acolhido. Tal procedimento encontra subsídio no fundamento delineado pela Teoria Geral do Direito, pelo qual nenhum direito não exercido pode eternizar-se. Em se tratando de análise da titularidade do exercício do direito de lançamento, ou seja, da plena competência para a administração realizar o ato administrativo de lançamento, com o fim de constituir seu crédito, a decadência é o instrumento ou modalidade jurídica criado para impedir que um direito se eternize nos braços adormecidos de seu titular. De tal configuração implica admitirmos que a decadência é forma de perda de um direito, pois ultrapassado o prazo estabelecido sem que nenhum ato constitutivo do direito seja proferido, este perece. Nessa linha é que se pautou o art. 156 do Código Tributário Nacional que dispõe: 8 Processo n.° : 10680.027360/99-96 Acórdão n° : CSRF/03-04.893 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência:" Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se na perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A extinção, a que se refere o caput, está mais para o direito subjetivo da Fazenda do que para o crédito tributário propriamente dito. No que tange ao fundamento processual, a regra contida no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, que pode ser tomada como subsidiária do Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição:" Feitas estas considerações, ressalto que todos; juízes, advogados e comentaristas, são unânimes em acentuar e estabelecer as diferenças entre a decadência e a prescrição, fato este que nos impõe, inicialmente, distinguir os dois conceitos. Clóvis Beviláqua, em comentário ao art. 161 do Código Civil, define a prescrição como sendo "a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". Melhor dizendo, todo titular de um direito tem, para salvaguardá- lo, acesso a uma ação que lhe o garanta. A todo direito há uma ação que o assegure. A prescrição opera-se quando, detentor de um direito, o titular não exerce o direito de ação para exigi-lo. É, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede ao direito de ação. Diz Clóvis no dito comentário: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser 9 Processo n.° :10680.027360/99-96 Acórdão n° : CSRF/03-04.893 usado num determinado prazo; se não for exercido, extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal." O Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Aqui também vamos encontrar uma característica importante para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). É o artigo 173 do Código Tributário Nacional que determina de forma geral qual o prazo em que se mantém o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Mais especificamente com relação a tributo lançado pela modalidade de homologação, que é o caso concreto, deve observar-se o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." to Processo n.° :10680.027360/99-96 Acórdão n° : CSRF/03-04.893 A respeito do disposto no § 40 do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2a• ed., Ed. Saraiva, 1998, p.385). Observo, porém, que nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)". (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, jun/1993). Não restam dúvidas, portanto, de que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito. No caso concreto, tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a de homologação, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4°, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorre a decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário. Neste sentido: "IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro e ILL. Preliminar de Decadência: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm ti g) Processo n.° :10680.027360/99-96 Acórdão n° : CSRF/03-04.893 como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (88. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julho/1997; fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n° 26, p. 151) "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 40 DO CTN. LANÇAMENTO... O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 40 do CTN. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, de modo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Precedentes do STJ. (...)" (TRF, 28 . T., unânime, AMS 2002.71.04.000892-8/RS, rel. Des. Fed. Vilson Dards, set/2002). "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (...)" (STJ, 1. Seção, unán., EDiv-REsp 101.407/SP, rel. Min. Ari Pargendler, 07/abr/2000). Diante do exposto, uma vez que o fato gerador apurado pelo Auto de Infração ocorreu no período de janeiro de 1990 a março de 1993, quando de sua lavratura já se encontrava eivado pelo instituto da decadência, já que lavrado em 16/12/1999, razão pela qual nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e dou provimento ao Recurso Especial apresentado pelo contribuinte. Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2006 ,12-ON LUIZ TOLI g). 12 Processo n.° : 10680.027360/99-96 Acórdão n° : CSRF/03-04.893 VOTO VENCEDOR Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Redatora Designada. Divido do Ilustre Relator no que conceme aos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1991, tendo em vista o disposto nos artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, publicada em 25/07/1991: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (...) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Poderia ser argumentada a existência de antinomia entre essa norma e o estabelecido nos artigos 173 e 174 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Porém, como ensina o brilhante professor de Direito Constitucional Tributário Roque Antonio Carrazza, na última edição de seu clássico livro Curso de Direito Constitucional Tributário', nada impede que uma lei ordinária federal fixe prazos prescricionais e decadenciais diversos daqueles do CTN. Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2 3. pp. 815/817. /91(1) 13 • Processo n.° :10680.027360/99-96 Acórdão n° : CSRF/03-04.893 Para ser fiel ao seu raciocínio, ao qual me filio, transcrevo-o: "...Há, pois, um conflito entre a Lei n. 8.212191 e o Código Tributário Nacional, que só a interpretação sistemática pode afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, III, "b", do mesmo Diploma Magno; b) estatui o art. 146, III, "b", da Constituição Federal que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência"; c) ora, a Lei n. 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei complementar, faz as vezes de lei complementar); e d) logo, a decadência e a prescrição das "contribuições previdenciárias" continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, "b", da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às "normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria d legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência lirEP 14 Processo n.° :10680.027360/99-96 Acórdão n° : CSRF/03-04.893 tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea "b" do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada" economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazo prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade PICIP 15 g Processo n.° :10680.027360/99-96 Acórdão n° : CSRF/03-04.893 tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212191, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Friso ainda que o entendimento exposto aplica-se também ao caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, haja vista que o artigo 10 da referida Lei 8.212/91 dispõe que a seguridade social (a que se refere os artigos 45 e 46 supra citados) será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e daquela lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. E no artigo 11 aquela norma estabelece, em consonância com a Carta Magna, que no âmbito federal o orçamento da Seguridade Social é composto inclusive das receitas das contribuições sociais, inclusive aquelas incidentes sobre o faturamento ou o lucro, caso do Finsocial. Além disso, considerando que a fixação dos prazos decadenciais depende de lei própria da entidade tributante e não de lei complementar, lembro que a inferência da aplicabilidade dos referidos artigos daquela lei, em se tratando de contribuições sociais, vale mesmo nos casos em que tenha havido algum recolhimento do tributo e aos quais, portanto, este Colegiado costuma entender, no caso dos impostos com lançamento por homologação, que deve ser aplicado o disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Adicione-se a tanto que a conclusão de que se aplica às contribuições destinadas à Seguridade Social o previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevalece sobre a regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, vem sendo adotada, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como no voto da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, emanado por meio do recentíssimo Acórdão CSRF/02.01.665, de 10/05/2004, cuja ementa é a seguinte: "COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia dct exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso provido? "mbP 16 Processo n.° :10680.027360/99-96 Acórdão n° : CSRF/03-04.893 Ressalte-se que na Terceira Turma a jurisprudência também tem sido nesse sentido. Também merece destaque a unânime decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em voto do Ministro Castro Meira no RESP 475.559 - SC, proferido em 16/10/2003, cuja ementa transcrevo a seguir "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tomou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (grifei)" Naquele voto, o Ministro informa que o acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciário em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que versaria sobre tema que, a seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Porém, aquela Corte vem "aplicando a norma vergastada, que ainda não teve a sua constitucionalidade questionada em seu âmbito." Observa também que a determinação do prazo de prescrição não é matéria reservada à lei complementar, tanto que foi veiculada no parágrafo 9° do artigo 2° da Lei n° 3.807/60, que restaurou o prazo de 30 anos previsto em norma anterior. Ao final, informando que seu entendimento ficou pacificado no âmbito da Primeira Seção daquela Corte, transcreve a ementa do seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 — prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08/77 — prazo de trinta anos (Lei 6.830/60) e; c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos. 2. Se o contribuinte é pessoa jurídica de direito público, o prazo prescricional em seu favor, em qualquer época, é qüinqüenal, por força do Decreto 20.910/32 — Súmula 07 do extinto TFR. 3. Embargos de divergência não conhecidos. (ERESP 192.507/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 10/03/03)." 2k te 17 Processo n.° :10680.027360/99-96 Acórdão n° : CSRF/03-04.893 Aliás, vale lembrar, em adição ao frisado no voto do RESP n° 475.559 — SC, que também não existe decisão no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. Por isso, é defeso à Administração Pública, mormente aos Conselhos de Contribuintes, negar vigência a tais normas. Com efeito, basta lembrar o disposto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 22-A, que veda afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Por todo o exposto, entendo que com o advento da Lei n° 8212/91 o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial passou a extinguir-se somente com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que o lançamento em pauta refere-se a fatos geradores cujos elementos temporais estão situados no período de 01/1991 a 03/1992, parte deles posteriores a 07/1991, e que o lançamento foi cientificado em 16/12/1999, rejeito a argüição de decadência do direito de constituir o crédito tributário para os fatos geradores a partir de 07/2001 e nego provimento aos recursos da Fazenda Nacional e do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2006. ANELISE D UDT PRIET; 7.) o 18 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4640711 #
Numero do processo: 16707.001966/2002-17
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DCTF. PAGAMENTO INFORMADO E NÃO EFETUADO. SALDO A PAGAR IGUAL A ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO À ÉPOCA DO FATO GERADO. Tendo o contribuinte apresentado DCTF com saldo a pagar zerado, para que a autoridade fiscal possa promover a cobrança dos valores que entender devidos, necessárias constituição dos créditos tributários por meio do lançamento de ofício, uma vez que a autoridade fiscal não pode modificar as informações prestadas pelo contribuinte na DCTF entregue. Ou seja, se o saldo informado é igual a zero, não há qualquer valor a ser cobrado. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a existência de Instrução Normativa posterior que dispõe não ser necessário o lançamento de ofício quando, em procedimentos de auditoria interna, apurado diferenças nos valores declarados em DCTF, ainda que o saldo credor seja igual a zero, também descabida a aplicação de multa de ofício, ainda que o lançamento seja anterior à previsão da Instrução Normativa, em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 9101-000.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência do principal, com juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente Substituto) e Waldir Veiga Rocha (Substituto Convocado).
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : DCTF. PAGAMENTO INFORMADO E NÃO EFETUADO. SALDO A PAGAR IGUAL A ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO À ÉPOCA DO FATO GERADO. Tendo o contribuinte apresentado DCTF com saldo a pagar zerado, para que a autoridade fiscal possa promover a cobrança dos valores que entender devidos, necessárias constituição dos créditos tributários por meio do lançamento de ofício, uma vez que a autoridade fiscal não pode modificar as informações prestadas pelo contribuinte na DCTF entregue. Ou seja, se o saldo informado é igual a zero, não há qualquer valor a ser cobrado. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a existência de Instrução Normativa posterior que dispõe não ser necessário o lançamento de ofício quando, em procedimentos de auditoria interna, apurado diferenças nos valores declarados em DCTF, ainda que o saldo credor seja igual a zero, também descabida a aplicação de multa de ofício, ainda que o lançamento seja anterior à previsão da Instrução Normativa, em razão da retroatividade benigna.

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Numero do processo: 10675.003561/2002-51
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Relatora) que deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, Antonio Carlos Atulim que deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência e Maria Teresa Martínez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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ementa_s : COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. Recurso especial negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Relatora) que deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, Antonio Carlos Atulim que deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência e Maria Teresa Martínez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.

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SEGUNDA TURMA Processo n°. :10675.003561/2002-51 Recurso n°. : 201-125476 Matéria : COFINS Recorrente : SADIA S/A. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 25 de julho de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.400 COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido • constituído. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do . relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VenCidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Relatora) que deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, Antonio Carlos Atulim que deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência e Maria Teresa Martínez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - 411;11WE PINH‘11-k0 REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 21 NOV 2006 . . , Processo n°. :10675.003561/2002-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.400 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO BEZERRA NETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 61) 2 Processo n°. :10675.003561/2002-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.400 Recurso n°. :201-125476 Recorrente : SADIA S/A. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir a COFINS referente aos períodos de janeiro/1997 a novembro/2000, recolhida a menor. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 187- 216), na qual asseverou, em síntese: (i) decadência dos créditos referentes ao ano de 1997, em atenção ao art. 150, §4°, CTN; (ii) exclusão da multa de oficio, eis que os recolhimentos a menor foram realizados anteriormente à gestão diversa da atual e, portanto, a responsabilidade da atual gestão se restringiria aos tributos constituídos posteriormente à data de incorporação, consoante art. 132 do CTN; (iii) necessidade de intimação dos antigos gestores para apurar a responsabilidade quanto aos tributos discutidos, em atenção ao art. 135, III, CTN; (iv) que a base de cálculo foi corretamente apurada, uma vez que as exigências da Lei n° 9.718/98 não se coadunam ao art. 195, I, do CTN, no que se refere ao recolhimento com base na receita bruta; (v) ilegalidade do alargamento do conceito de receita apresentado pela Lei n° 9.718/98; (vi) ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como juros moratórios; (vii) necessidade de realização de perícia contábil em face das divergências apuradas. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG manteve o lançamento discutido (fls. 249-258), tal como se verifica da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 2000 Ementa: PROVA. Compete ao impugnante provar os fatos por ele alegados, tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às contribuições sociais é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no art. 45 da Lei n°8.212/91. Lançamento Procedente" (f. 249). Regularmente intimada (f. 258), a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 260- 290 e 298-328), reiterando as razões esposadas na impugnação. A Eg. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso (fls. 338-348), cuja ementa é transcrita a seguir: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte, o direito de o Fisco constituir o crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADES. f 3 Processo n°. :10675.003561/2002-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.400 O Conselho de Contribuintes não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de norma legal ou de ato praticado em afronta à lei como tal acusada. COFINS. MULTA NA SUCESSORA. A exegese do art. 132 do CTN deve ser alcançada em interpretação sistemática com o art. 129 do mesmo diploma legal, de forma que se aplica à sucessora a multa de oficio ainda que o lançamento tenha sido constituído posteriormente ao evento sucessório. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. A responsabilidade pessoal atribuída aos relacionados no inciso III do artigo 135 não representa a sua inserção obrigatória como sujeitos passivos do auto lavrado, se tal responsabilidade, quando da prática do referido ato, não se mostrar necessariamente aplicável. TAXA SELIC. A taxa Selic, por conformada com os termos do artigo 161 do C77V, é adequadamente aplicável. Recurso negado" (f. 338). Após regular intimação (f. 350), a empresa apresentou embargos declaratórios (fls. 351-354), os quais foram rejeitados (fls. 357-358). Em seguida, a contribuinte apresentou recurso especial (fls. 362-375), em que questiona a aplicação do prazo decadencial de dez anos e a exigência da multa, na medida em que impingida à sucessora após o ato de incorporação. Traz como paradigmas julgados desse Eg. Conselho de Contribuintes que abarcam sua tese em ambos os pontos questionados. Sem contra-razões (f. 412), vieram os autos para julgamento. É o relatório. ‘41 4 Processo n°. : 10675.003561/2002-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.400 VOTO VENCIDO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora Presentes os pressupostos mínimos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso é tempestivo. Os paradigmas indicados em confronto com o v. acórdão recorrido comprovam a existência de dissídio jurisprudencial. Nesse passo, conheço o recurso especial aviado. Dois são os pontos questionados pela contribuinte em seu apelo. Primeiramente, impugna a aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no art. 45 da Lei n°. 8.212/91, reiterando a sua tese no sentido de que, sendo a matéria decadência reservada à lei complementar, o prazo decadencial aplicável é o de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, § 40 do CTN. Por segundo, pede a exclusão da multa de oficio, ao argumento de que não lhe poderia ter sido impingida, porquanto constituída após o ato de incorporação. Quanto à decadência, o tema já foi objeto de várias decisões dessa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacífico o entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à COFINS é aquele previsto no mencionada art. 45 da Lei n°8.212/91, vale dizer, é de 10 (dez) anos, verbis: "COFINS. DECADÊNCIA. É de dez anos, nos termos da legislação específica, o prazo de decadência para lançamento da Cofins. Recurso provido." (CSRF/02-01.796, Rel. Cons. Joseja Maria Coelho Marques dj. 24/01/2005, destacamos) "DECADÊNCIA — COFINS — Decai em dez anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para a COFINS, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de dez anos são nulos. Recurso provido." (CSRF/02-01.723, Rel. Cons. Dalton Cordeiro de Miranda, dj. 13/09/2004, destacamos) "COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial negado." (CSRF/02-01.722, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Tones, dj. 13/09/2004, destacamos) Nesse passo, uma vez que, no caso concreto, a contribuinte tomou ciência do auto de infração 26/12/2002, exigindo créditos referentes ao período compreendido entre janeiro/1997 a setembro/2000, não merece ser provido o recurso especial nesse ponto. De outro lado, no que toca ao pedido de exclusão da multa de oficio, as razões da contribuinte devem ser acolhidas, na medida em que constituída posteriormente ao ato de incorporação, hipótese em que esse Eg. Conselho de Contribuintes já decidiu não ser cabível a manutenção da aludida multa. 5 Processo n°. :10675.003561/2002-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.400 Com efeito, a jurisprudência tanto desse Eg. Conselho de Contribuintes, em especial a do Co!. STJ, tem o entendimento de que a multa não é devida quando o crédito tributário não estiver devidamente constituído no momento do ato sucessório, porquanto, nos termos do art. 132 do crN, a sucessora responde apenas pelos tributos devidos e a multa não integrava o passivo da sucedida quando da incorporação: "RECURSO EX OFFICIO. CSLL - MULTA DE OFICIO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. RECURSO VOLUNTÁRIO. CSLL - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA - A partir da Lei 9.430/96, em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de oficio, a multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição, não mais se aplicando o método da imputação. (Ac 101-9543, Cons. Rel. Paulo Roberto Corte; dj. 22/03/2006, destacamos) IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n o 1.598/77, art. 5°), restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. (CSRF/01-04.406, Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, dj 24/02/2003, destacamos) NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIA PARA EXAME DE REGISTROS CONTÁBEIS. DESNECESSIDADE. Em se tratando de processo administrativo fiscal, desnecessário o auxílio técnico para exame de registros contábeis, que pode ser realizado diretamente pelas partes. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode examinar a constitucionalidade de lei, Preliminares rejeitadas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. As matérias-primas transferidas devem ser consideradas no cálculo do crédito presumido do estabelecimento que as recebeu, quando o incentivo foi calculado separadamente por estabelecimento. MULTA. INCORPORAÇÃO. Não cabe a exigência de multa por lançamento de oficio da empresa responsável pelo crédito de empresa incorporada, quando a operação societária realizou-se em data anterior à do lançamento. Recurso parcialmente provido. (Ac 203-08459, Rel. Cons. Renato Scalco Isquierdo, d.j. 19/09/2002, destacamos) Desse modo, visto que o presente auto de infração foi lavrado exigindo a multa posteriormente ao ato de incorporação, deve referido encargo ser excluído. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos acima expostos. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2006 „r • r. E • • i • NDA• • D• E MI • Cig 6 Processo n°. :10675.003561/2002-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.400 VOTO VENCEDOR Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRRES, Redator designado A matéria em que fui designado redator cinge-se à questão da responsabilidade da sucessora (incorporadora) por infrações fiscais cometidas pela sucedida, pois o direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ónus fiscais (inclusive penalidades). Esta questão foi muito bem enfrentada por Marcus Vinícius Néder de Lima, no julgamento do Recurso que deu origem ao Acórdão 202.11845, transcrito pela Conselheira Irene Souza da Trindade Torres no voto condutor do Acórdão n° que, em virtude da similitude com a questão aqui tratada, com os devidos agradecimentos aos ilustres conselheiros, peço licença para transcrever e adotar excertos do desse acórdão como minhas razões de decidir: Cuida-se, também, da responsabilidade tributária da recorrente e sucessora por multas fiscais integrantes do passivo da empresa incorporada EUCATEX MADEIRA LTDA., por sua vez incoiporadora da empresa EUCATEX FLORESTAL LTDA, cujo recolhimento de PIS está a se exigir neste processo. Pleiteia, a recorrente, a elisão das referidas penalidades, sob o argumento que o artigo 132 do Código Tributário Nacional refere-se tão-somente à responsabilidade pelos tributos, sem mencionar os consectários. O tema responsabilidade tributária é tratado no Capítulo V do Código Tributário Nacional e a responsabilidade por sucessão, mais especificamente, na Seção Il desse mesmo capitulo. A Seção traz, inicialmente, a regra geral, em seu artigo 129, que direciona a responsabilidade tributária aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos. Ressalte-se, nesse passo, que o legislador, ao se referir à locução créditos tributários, cuja acepção técnica é bem definida em nosso ordenamento jurídico, não se reporta apenas ao tributo, alcança também a multa aplicada ao infrator da norma tributária. Corrobora tal entendimento o fato de o artigo 134, que regula as diversas hipóteses de responsabilidade de terceiros, ressalvar, em seu parágrafo único, que as pessoas ali indicadas só respondem pelas multas de caráter moratório. Por argumento a contrário senso, pode-se inferir que o legislador, ao restringir a aplicação de multa moratória apenas para os casos ali elencados, manteve a regra geral prevista no artigo 129 para as demais hipóteses de responsabilidade por infração. No dizer de Carlos Maximiliano: "(. ) quando a norma se refere à hipótese determinada, sob a forma de proposição normativa; e, em geral, quando estatui de matreira restritiva, limita claramente só a certo casos sua disposição, ou se inclui no campo do direito excepcional Então se presume que, se uma hipótese é regulada de certa maneira, solução oposta caberá à hipótese contrária. '.1 Assim, em que pese a responsabilidade por incorporação de empresa, prevista no artigo 132, fazer referência tão-somente a tributos, sem mencionar penalidade, a interpretação desse 1 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 19i1, pág. 297 m -er 7 . . Processo n°. : 10675.003561/2002-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.400 dispositivo, a meu ver, deve ser feita sem se abstrair do contexto em que ele está inserido no Código. Estamos diante de ilícito de natureza fiscal, não se confundindo com o ilícito penal, este sim de índole personalíssima e, por conseqüência, não passa da pessoa do infrator. Para Zelmo Denari, "o ilícito penal é inconfundível com o fiscal. Em sua formação, o que mais conta é o elemento subjetivo que enucleia a noção de culpabilidade. Por isso a maior preocupação daquele que interpreta ou julga o fato delituoso é justamente conhecer a personalidade do infrator, aferindo a intensidade da sua culpa. Tão representativo é o componente intencional na formação do ilícito penal que jamais se discutiu sobre o caráter personalíssimo da sanção que lhe corresponde. Ora, nada disso imporia na configuração do ilícito fiscal. A começar que, para fixação da responsabilidade são desprezados todos os critérios subjetivos da conduta. Essa objetivação da responsabilidade foi acolhida pelo artigo 136 do Código Tributário Nacional, ao dispor que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Ademais, quem pratica o ilícito fiscal, na generalidade dos casos, é pessoa jurídica de direito privado e não pessoa física. Esta circunstância afasta, de pronto, todo o propósito de dosar a gravidade do ilícito fiscal em função da personalidade do agente. De resto, o ilicito fiscal costuma traduzir simples descumprimento de um dever administrativo relacionado com as atividades empresariais do contribuinte. Nada tem a ver com o ilícito penal. Do mesmo modo, nada tem a ver entre si as respectivas sanções: "a multa fiscal é somente uma punição de índole patrimonial que impõe um sofrimento econômico, jamais libertário, ao contribuinte."2 Além disso, a possibilidade de elisão da penalidade por mera alteração na estrutura societária da empresa é elemento indutor da prática de fraudes fiscais. José Eduardo Soares de Melo sustenta, nesse sentido, que: "O direito dos contribuintes às mudanças societárias tão pode servir de instrumento a liberação de quaisquer ónus, fiscais (inclusive penalidade), pois seria muito simples efetuar negócios, com o objetivo de acarretar o desaparecimento dos devedores originários' , de quem nada se pode exigir. "3 Nesse diapasão, a ilustre Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão no Recurso Especial e 32967 - RS, DJ de 20 de março de 2000, assim se pronunciou sobre essa matéria, in verbis: "(...) Contudo, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida, conforme entendimento do Dr. Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado", Editora Revista dos Tribunais: "A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (..) aposição mais moderna se inclina para a continuidade das multas (já aplicadas) por ocasião da sucessão da empresa. (Obra citada, pág. 527)." Não fossem as razões exposta linhas acima suficientes para demonstrar a procedência da multa de oficio na empresa incorporadora, a ata sumária da assembléia geral 2 Sucessão Tributária: Aspectos Críticos Justiça Tributária, 1° Congresso Intenacional de Direito Ar Tributário, 1998, 868/869. 8 - 4- 4, • • ' • Processo n°. :10675.00356112002-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.400 extraordinária realizada em 30 de agosto de 2.002, cópia às fls. 213 a 219, põe, a meu ver, pá de cal na discussão, pois, conforme consta desse documento, a incorporadora era acionista controladora da incorporada, com participação superior a 99,99% das ações do capital dessa empresa, o que implica em dizer que todos os atos praticados pela incorporadora era, ao menos indiretamente, de responsabilidade da hoje incorporadora, a qual detinha o controle total da administração da incorporada. Diante disso, não consigo vislumbrar qualquer possibilidade de excluir a reclamante do pólo passivo da obrigação tributária ora em exame. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões — DF, em 25 de julho de 2006 „ar HENRIQUE PINHEIRO TORRES 3 Curso de Direito Tributário, ed. Dialética, 1997, I° ed., pág. 187. 9 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002540/2005-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103-18789 - 3ª. Câmara - 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03-04.371 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.947
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:38:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:38:37Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:38:37Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:38:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:38:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:38:37Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:38:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:38:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:38:37Z; created: 2009-11-17T10:38:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-17T10:38:37Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:38:37Z | Conteúdo => • CCO3/CO2 Fls. 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA uts„--,*A;- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES444- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10950.002540/2005-65 Recurso n° 136.880 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.947 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente COOPERATIVA NORTE DE MARINGÁ DE SEPARADORES E SEPARADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu qascimento". (Ac. 103-18789 - 3'. Câmara - 1°. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03-04.371 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. , , • Processo n° 10950.002540/2005-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.947 Fls. 52 iinoiil r,,,_ -, JUDITH P • MARAL MARCONDES ARMAN I O Presidente ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 111 1111 2 • Proceso n° 10950.002540/2005-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.947 Fls. 53 Relatório Retornam os autos da repartição de origem com o devido atendimento do pleito formulado na Resolução n° 302-1.379, qual seja: para que se verificasse a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, a título de justificativa pelo atraso na entrega da DCTF em razão da existência de falha no sistema de recebimento de documentos eletrônico da SRF. À fl. 46 consta de informação expedida pelo Centro de Atendimento ao Contribuite — CAC, da DRF em Maringá-PR, que atestam a veracidade da justificação apresentada pela Recorrente em face da intempestividade na entrega da DCTF, correspondente ao 4° trimestre de 2004. • As tentativas para dar ciência da respectiva diligência à Recorrente restaram frustradas seja através da expedição de correspondência, ou mesmo por meio de edital, consoante se depreende das fls. 48/49. É o relatório. 110 3 , - Processo n° 10950.002540/2005-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.947 Fls. 54 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso voluntário interposto preenche os requisitos à sua admissibilidade, dele conheço. • A matéria colocada à apreciação cinge-se à apuração da responsabilidade pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória pela Recorrente, qual seja: a entrega da DCTF em 11/03/05, quando deveria fazê-lo em 15/02/05, portanto em data posterior ao prazo legal estabelecido. A título de justificação pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 40 trimestre de 2004, a Recorrente alegou que, por meio do escritório de contabilidade e pessoalmente foram efetuadas tentativas de enviar por meio eletrônico (interne° o referido documento sem lograr êxitopor mais de quinze dias, eis que o sistema de transmissão da SRF apresentava-se indisponível para tal demanda. Tentando protocolar ou buscando informação acerca da solução do imbróglio, obtinha como resposta que Brasília não tinha autorizado. Consta de informação fornecida pelo Centro de Atendimento do Contribuinte — CAC (fl. 46), o registro das reclamações efetuadas pelos contribuintes acerca das dificuldades para o envio de DCTF, que já ocorriam há pelo menos uma semana antes do encerramento do prazo para a sua entrega, bem assim que em data posterior ao encerramento do prazo o 9 problema ainda não havia sido solucionado, inclusive havendo uma reunião entre o Delegado, o Chefe da SATEC e os contribuintes que estavam com tal dificuldade, quando aquele esclareceu que as DCTF deveriam ser entregues, e que oficialmente a multa não poderia deixar de ser cobrada, pois as mesmas teriam sido apresentadas intempestivamente. Com o fim de solucionar o problema ocorrido, em 08/04/05 foi publicado o Ato Declaratório Executivo n° 24/05, que prorrogou o prazo de entrega até o dia 18/02/05, quando em seu parágrafo único considerou que as DCTF relativas ao 40 trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2.005, serão consideradas entregues no dia 15/02/05. Admite-se que o ato administrativo que pôs fim a querela, que reconheceu a existência do problema suscitado pela Recorrente, outrossim, há que se considerar que a sua edição apenas se deu em 08/04/05, havendo a contribuinte efetuado a transmissão da DCTF em 15/03/05, portanto em data anterior ao comunicado oficial. Os fatos demonstram que a Recorrente não contribuiu direta ou indiretamente para a ocorrência do problema ocorrido no sistema operacional eletrônico da SRF e que a 4 - • P rocesso n° I 0950.002540/2005-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.947 Fls. 55 mesma buscou em tempo hábil adirriplir corri C) seu. dever jurídico, entregando a sua DCTF em data anterior à expedição de ato resolutivo do problema_ Assim sendo, dou provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 13 de riovwrrtbro de 2008 , oi.JUDIT C7‘..A_.— -- .... • O II AMARAL MARCONDES ARMA - • O Relatora O 10 5

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Numero do processo: 10166.024071/99-63
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003. Acórdão : CSRF/03-03.848 PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ON P IRA DRIGUES PRESIDENTE Processo n° : 10166.024071/99-63 Acórdão : CSRF/03-03.848 A II" -"" PAULO ROBEre • O ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 10166.024071/99-63 Acórdão : CSRF/03-03.848 Recurso n° : 301-122427 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.696, proferido pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, na parte em que, por maioria de votos, excluiu do crédito tributário exigido a Multa de Mora lançada pela repartição de origem, sob fundamento de que tal penalidade só é cabível após o julgamento administrativo definitivo do litígio fiscal. Toda a fundamentação da ora Recorrente assenta-se no entendimento de que houve decisão ultra ou extra petita, uma vez que o sujeito passivo não se insurgiu, especificamente, contra a referida penalidade. Ao Recurso Especial de que se trata, a Recorrente acostou, como paradigma, cópia do Acórdão n° 302-35.002, proferido em 08/11/2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho, cujo entendimento, manifestado no Voto Vencedor e condutor do mesmo Acórdão, de lavra da Insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, diverge do acima exposto, conforme transcrição que se segue: "(...) Discordo, entretanto, do voto do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange à exclusão da multa de mora, posto que tal pleito não integrou o recurso voluntário de fls. 29/30. A atividade de julgamento, seja no âmbito administrativo ou judicial, é regida pelo princípio da inércia, ou seja, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte. O princípio da interpretação restritiva do pedido, por parte do julgador, está contido inclusive no Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, que a seguir se transcreve: "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-se defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da part-. , 3 Processo n° : 10166.024071/99-63 Acórdão : CSRF/03-03.848 Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Da mesa forma entende a doutrina, aqui representada por Wambier, Correia de Almeida e Talamini, em seu "Curso Avançado de Processo Civil", Volume 1, 3 a Edição, Editora Revista dos Tribunais (paginas 317/318): "Os arts. 128 e 460 expressam o que a doutrina denomina de principio da congruência ou da correspondência, entre o pedido e a sentença. Ou seja, dado o princípio dispositivo, é vedado à jurisdição atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por isso, é pedido (tanto o imediato como o mediato) que limita a extensão da atividade jurisdicional. Assim, considera-se extra petita a sentença que decidir sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a sentença que alcançar além da própria extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado." Destarte, ao julgador só é dado conhecer de ofício aquelas matérias de ordem pública, elencadas na legislação de regência, dentre as quais não se inclui a exclusão da multa de mora." Em contra-razões a Interessada manifesta-se nos autos pleiteando a manutenção do Acórdão atacado, asseverando que o argumento da ora Recorrente não procede, vez que a Terracap ao resistir ao lançamento tributário principal e ao aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo que a Câmara recorrida, ao proferir o Acórdão ora atacado, operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora. É o Relatório. Ir 4 Processo n° : 10166.024071/99-63 Acórdão : CSRF/03-03.848 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso atende aos necessários requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A questão, única, objeto do litígio que aqui nos é dado a decidir, é de caráter genuinamente processual. Tudo o que questiona a Recorrente, a Fazenda Nacional aqui representada por sua D. Procuradoria, é que houve decisão ultra ou extra petita, por parte da C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, ao prover parcialmente o Recurso Voluntário interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP, excluindo do lançamento contra Ela efetuado pela repartição fiscal competente, a exigência de multa de mora, não tendo havido expressa contestação do sujeito passivo sobre tal exigência. A matéria não representa qualquer novidade para esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, é bom que se destaque, pelo menos duas posições encontram-se registradas em suas mais recentes decisões, completamente antagônicas, como se demonstra: ACÓRDÃO NI' CSRF/03-02.653 — SESSÃO DE 25.08.1997 — RP/301-0.481 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora. Provido o recurso da Fazenda Nacional." Neste caso, consoante o seu Voto Condutor, de lavra do Insigne Relator, o Conselheiro João Holanda Costa, entendeu a Turma, à unanimidade de /(Al 5 4If Processo n° : 10166.024071/99-63 Acórdão : CSRF/03-03.848 votos, que a exclusão da multa de mora, pela Câmara então recorrida, representava decisão "ultra petita", por não ter sido tal matéria prequestionada. Muito recentemente, entretanto, registrou-se posicionamento completamente diverso, como se pode constatar do seguinte Aresto: ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.683 — SESSÃO DE 30.06.2003 — RD/303-121089 "PROCESSUAL — MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência declarando, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Comprovado ser incabível a cobrança de multa de mora, reconhecendo-se a sua improcedência, ainda que não atacada, especificamente, pelo Recorrente, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento Negado provimento ao Recurso." Também neste último caso, a decisão foi adotada por unanimidade, em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Alinho-me, como já é conhecido por meus I. Pares, ao entendimento mais recente, estampado no segundo Acórdão acima indicado, cujo Voto condutor é de autoria deste Relator. Repetindo muito do que já disse naquele outro julgado, passo a expor meu pensamento sobre a questão e meu voto para solução do litígio. É entendimento deste Relator que a função primordial dos julgadores, integrantes dos órgãos colegiados administrativos, neste caso dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na apreciação dos litígios envolvendo, dentre outras coisas, os lançamentos tributários no âmbito da administração pública federal, é justamente a de revisar tais lançamentos, 6 Processo n° : 10166.024071/99-63 Acórdão : CSRF/03-03.848 observando a subsunção dos fatos às normas legais de regência, para dar-lhes, ao final, a condição de título exeqüível. Resumindo, cabe ao julgador, na esfera administrativa, verificar todo o lançamento, os fatos que o ensejaram e a sua legalidade à luz da legislação de regência aplicável podendo, inclusive, declarar, de ofício, a sua nulidade absoluta. Mais incisiva se torna essa realidade quando o contribuinte, a exemplo do caso presente, ataca a exigência principal, atingindo, por conseqüência, todas as parcelas acessórias e/ou decorrentes. A missão maior do julgador administrativo, em matéria tributária, mormente no âmbito federal, está diretamente vinculada ao princípio da legalidade, cabendo-lhe, por conseguinte, revisar o lançamento, em todos os seus aspectos legais e factuais. E não faria sentido a criação e manutenção do contencioso administrativo, inclusive com existência assegurada pela Constituição Federal, se não fosse da forma ora preconizada. Com o devido respeito que me merecem todos quanto entendem de forma contrária, não há aqui que se cogitar da similitude entre o contencioso administrativo tributário, cuja fórmula processual é definida pelo Decreto n° 70.235, de 1972 (lei delegada) e posteriores alterações, com o rito previsto no Código Processual Civil, aplicado no âmbito do Judiciário. Diferentemente do que acontece no Judiciário, no processo administrativo de constituição e exigência de créditos tributários a iniciativa é sempre da autoridade administrativa, cuja competência, exclusiva, para efetuar lançamentos lhe é deferida por lei. Iv 41# 7 Processo n° : 10166.024071199-63 Acórdão : CSRF/03-03.848 No caso da multa de mora, objeto do litígio que aqui se cuida, a legislação de regência prevê a sua aplicação apenas no caso do não pagamento, até a data do vencimento, do tributo considerado devido. Tributo devido só pode ser considerado o justo, o legítimo, o certo, o que é de direito ou dever. Neste caso, abrindo-se o lançamento do crédito tributário à discussão no âmbito administrativo, em obediência às disposições do Decreto n° 70.235, de 1972, evidentemente que não se pode falar em tributo devido antes de o lançamento revestir-se da condição de certeza e liquidez, tornando-se, conseqüentemente, exeqüível. Tal condição só se torna atingida, na esfera administrativa, no caso da não instauração da fase litigiosa, não havendo impugnação pelo contribuinte ou sujeito passivo ou, de outra forma, instaurado o litígio, após o trânsito em julgado da sentença definitiva que reconhecer como devido o respectivo tributo, esgotadas as instâncias administrativas de defesa. Forçoso se torna reconhecer, que a 'multa de mora' não poderia ter sido exigida no presente caso, pois que, até o momento do trânsito em julgado da decisão de mérito estampada no Acórdão ora atacado, não se tinha por devido o crédito tributário estampado na Notificação de Lançamento em questão. Não havia incidência de mora por parte do Contribuinte litigante. Portanto, do ponto de vista do lançamento e exigência da questionada multa de mora, no caso presente, torna-se indiscutível que autoridade lançadora incorreu em flagrante equívoco e ilegalidade, fato reconhecido, à unanimidade, pela C. Câmara "a quo' , não tendo havido qualquer restrição a esse resiDefte•or parte da ora Recorrente. 40" .... ,/ 8 Processo n° : 10166.024071/99-63 Acórdão : CSRF/03-03.848 Reflete o melhor acerto a Decisão atacada, por haver corrigido e legitimado um lançamento tributário que já nasceu inquinado, pela reconhecida ilegalidade da multa de mora exigida. Uma vez reconhecida a improcedência da exigência da multa de mora lançada, como no caso presente, configura-se, sem sombra de dúvida, uma irregularidade diferente daquelas previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72 e alterações, tornado-se obrigatório, inquestionavelmente, o saneamento de tal irregularidade, conforme determinado no art. 60, do mesmo diploma legal, o que só é possível mediante a exclusão, do respectivo lançamento, da referida multa de mora, o que foi feito, acertadamente, pela C. Câmara recorrida. Para finalizar, ainda sobre a questão de fundo atacada pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional na Apelação retro, a respeito da decisão "ultra" ou "extra" petita, alinho-me, com plena convicção, ao entendimento daqueles que defendem a prevalência dos princípios da legalidade e da isonomia sobre o formalismo processual, levando em consideração, inclusive, o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Não há, portanto, em meu entender, que se fazer qualquer reparo no Acórdão atacado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, 0 *e novembro de 2003. PAULO •B,-7 •/- • • A UNES RELATOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002977/2002-11
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO – PRESIDENTE DE COOPERATIVA – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE TEMPORÁRIA – Não está sujeita à tributação a indenização paga em substituição à reintegração no emprego, quando se trata de demissão imotivada de empregado que goza de estabilidade provisória (presidente de cooperativa, equiparado a dirigente sindical pelo art. 55 da Lei nº 5.764, de 1971). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. . 10660.002977/2002-11 Recurso n°. : 102-138885 Matéria . IRPF Recorrente . FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado . KLEBER FERREIRA MANDRAL Sessão de . 27 de setembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.359 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - PRESIDENTE DE COOPERATIVA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE TEMPORÁRIA - Não está sujeita à tributação a indenização paga em substituição à reintegração no emprego, quando se trata de demissão imotivada de empregado que goza de estabilidade provisória (presidente de cooperativa, equiparado a dirigente sindical pelo art. 55 da Lei n°5.764, de 1971). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE :MARIA HELENA COTTA CARDOZetr- RELATORA FORMALIZADO EM. 23 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10660.002977/2002-11 Acórdão n°. : CSRF/04-00.359 Recurso n°. : 102-138885 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado KLEBER FERREIRA MANDRAL RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, apurando Imposto a Restituir no valor de R$ 50.929,17, tendo em vista haver considerado como isentas/não tributáveis verbas recebidas por meio de ação judicial (fls. 132 a 135 — Volume I). Ditas verbas foram recebidas no contexto de ação trabalhista, uma vez que o contribuinte sofrera demissão imotivada, mesmo gozando de estabilidade provisória prevista na CLT A decisão judicial assim especifica (fls. 518 — Volume I): "Desse modo, sendo o autor detentor de estabilidade provisória no emprego até 07/02/97, não poderia ser dispensado imotivadamente, sendo pois, nulo o ato resilitório, de pleno direito. Entretanto, quebrou- se a fidúcia entre as partes, tornando-se inviável e desaconselhável a reintegração, em face mesmo da natureza da atividade desenvolvida pelo autor, junto à reclamada, como exaustivamente demonstrado nessas razões de decidir. Assim, com supedâneo no artigo 496 da CLT, aplicável ao caso em exame por força do permissivo do artigo 8° celetizado, converte-se a reintegração em indenização substitutiva, pelo pagamento de salários vencidos e vincendos, a contar de 12 de abril de 1994 até 07/02/1997, garantindo-se ao autor todas as vantagens e reajustes legais e convencionais, nesse período, com repercussão em férias, salários, trezenos, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS." Por meio do Auto de Infração de fls. 16, a restituição anteriormente pleiteada foi reduzida a R$ 11 079,24, mediante a inclusão de parte dos rendimentos recebidos em Juízo como tributáveis (fls. 16 a 19). Após diligência solicitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 102/103 — Volume I), foi lavrado Auto de Infração Complementar para corrigir o anterior, uma vez que no trabalho de malha os rendimentos correspondentes a décimo-terceiro salário foram considerados ),z 2 Processo n°. 10660. 002977/2002-11 Acórdão n°. CSRF/04-00.359 erroneamente como tributáveis no ajuste, o que teria gerado restituição indevida, pela inclusão do IRRF correspondente a esta verba (fls. 104 a 107 — Volume I). Em 21/11/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG exarou o Acórdão DRJ/JFA n° 5.385 (fls. 170 a 187 — Volume I), alterando o lançamento para imposto a restituir no valor de R$ 11.982,79. Como o contribuinte já havia recebido o valor de R$ 11.079,24, restava a seu favor o saldo de R$ 903,55 (fls. 187 — Volume 1). Em sessão plenária de 28/01/2005, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102- 46.617 (fls. 221 a 228 — Volume II), assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Insustentável a alegação de nulidade de autuação fiscal que atende aos requisitos do art. 10 do Decreto n°70.235/72. IRPF. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE TEMPORÁRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. LEI N° 5.764/71, ART. 55; CLT, ART. 543. Valores recebidos em demissão imotivada de empregado com estabilidade provisória, porque dirigente sindical na forma do art. 55 da Lei n° 5.764/71 e art. 543 da CLT, têm natureza indenizatória, não constituindo fato gerador do imposto de renda de pessoa física. Preliminar rejeitada. Recurso provido." A decisão foi assim resumida: "Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury FragosoTanaka." Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou os Embargos Declaratórios de fls. 230/231 — Volume II, entendendo que, tendo a decisão de primeira instância resultado em restituição ao contribuinte, este não teria interesse em recorrer à segunda instância. Ditos Embargos foram rejeitados pelo Despacho n° 102-0.129/2005 70 3 Processo n°. : 10660.002977/2002-11 Acórdão n°. . CSRF/04-00.359 (fls. 232 a 234 — Volume II), esclarecendo-se que, conforme a decisão de primeira instância, o saldo de imposto a restituir havia diminuído. Ainda irresignada, a Fazenda Nacional interpõe o Recurso Especial de fls. 235 a 242 — Volume II, com fundamento no art. 32, incisos I e II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ao apelo foi dado seguimento pelo inciso I do permissivo regimental, conforme Despacho 102-0.136/2005 (fls. 258/259 — Volume II). O Recurso Especial contém as seguintes razões, em resumo. - no acórdão recorrido verificou-se decisão contra a prova dos autos, uma vez que, rejeitada a nulidade, não havia outro pedido a ser analisado, portanto a Câmara não poderia imaginar o que o autuado pretendia; - ainda que assim não se entenda, o julgado agrediu o art. 6°, inciso V, da Lei n°7.713, de 1988. Em sede de contra-razões, apresentadas tempestivamente (fls. 261 a 275), o contribuinte reafirma os argumentos esposados nas peças de defesa, no sentido de que as verbas recebidas representaram a conversão da reintegração ao trabalho, em indenização substitutiva. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 279, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. fik tp 4 Processo n° :10660.002977/2002-11 Acórdão n°. . CSRF/04-00 359 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de verbas recebidas no contexto de ação trabalhista, mediante a conversão da reintegração no emprego em indenização substitutiva, uma vez que o contribuinte, presidente de cooperativa, sofrera demissão imotivada, mesmo gozando de estabilidade provisória prevista no art. 55 da Lei n° 5.764, de 1971: "Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943) " A tributação das verbas recebidas foi parcialmente mantida em primeira instância e suprimida pelo acórdão recorrido. O contribuinte entendeu que todas essas verbas seriam isentas, solicitando restituição no valor de R$ 50.929,17, reduzido a R$ 11.982,79 após a decisão de primeira instância e integralmente restabelecido pelo acórdão recorrido. A Fazenda Nacional, por sua vez, assevera que, tendo sido rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte no Recurso Voluntário, a este deveria ser negado provimento, já que, a seu ver, não teria havido outro pedido, e a Câmara não poderia imaginar o que o autuado pretendia. Ora, a simples leitura do Recurso Voluntário de fls. 197 a 217 permite a conclusão cristalina no sentido de que o contribuinte intenta restabelecer a restituição anteriormente pleiteada, no valor de R$ 50.929,17, sob o argumento de que, embora as verbas recebidas tenham a denominação de rendimentos que normalmente teriam natureza remuneratória, no caso em apreço elas teriam natureza indenizatória, uma vez que recebidas como substituição da reintegração, inclusive sem que se verificasse y_t 5 gl) Processo n°. : 10660002977/2002-11 Acórdão n°. CSRF/04-00.359 a prestação dos serviços. Confira-se a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento (fls. 29) "Desse modo, sendo o autor detentor de estabilidade provisória no emprego até 07/02/97, não poderia ser dispensado imotivadamente, sendo pois, nulo o ato resilitório, de pleno direito. Entretanto, quebrou- se a fidúcia entre as partes, tornando-se inviável e desaconselhável a reintegração, em face mesmo da natureza da atividade desenvolvida pelo autor, junto à reclamada, como exaustivamente demonstrado nessas razões de decidir. Assim, com supedâneo no artigo 496 da CLT, aplicável ao caso em exame por força do permissivo do artigo 8° celetizado, converte-se a reintegração em indenização substitutiva, pelo pagamento de salários vencidos e vincendos, a contar de 12 de abril de 1994 até 07/02/1997, garantindo-se ao autor todas as vantagens e reajustes legais e convencionais, nesse período, com repercussão em férias, salários, trezenos, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS." Com efeito, não há dúvida acerca da natureza indenizatória dos rendimentos em tela, principalmente se a presente problemática for comparada aos Programas de Demissão Voluntária - PDV. Nesses casos, não é tributada a gratificação paga quando o empregado abre mão da estabilidade para aderir ao programa, por considerar-se a sua natureza indenizatória. Assim, com muito mais razão deve ser considerado o caráter indenizatório, quando se trata de valores recebidos no contexto de demissão imotivada e unilateral, dentro do período de estabilidade garantido por lei aos presidentes de cooperativas. Diante do exposto, entendo que o acórdão recorrido não merece reparos, razão pela qual NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, em 27 de setembro de 2006. 1 / ° ARIA HELENA COTTA CARDOZU 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003408/2004-28
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33076
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..)";11;.4 - , AaNt.5. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.003408/2004-28 Recurso n° : 131.617 Acórdão n° : 301-33.076 Sessão de : 23 de agosto de 2006 Embargante : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A. - CEMAT Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 301-32.037 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. - CEMAT DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. et" OTACILIO D NT • S CARTAXO Presidente dWaSY19-, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES • Relatora • Formalizado em: 09 0 uT zoo6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. c.c.s Processo n° : 10183.003408/2004-28 Acórdão n° : 301-33.076 RELATÓRIO A recorrente, tempestivamente, apresenta, às fls. 397/408, Embargos de Declaração ao Acórdão n° 301-32.037, de 11/08/2005 (fls. 384/393), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da interessada de que teriam ocorrido omissões e contradições no referido Acórdão, bem como erros materiais. Esclarece que os embargos não devem ser tidos como crítica ao trabalho do julgador, mas sim, como oportunidade de aclarar o decisum. Segundo a embargante, em que pese ter sido um dos pontos • suscitados na lide, a ocorrência ou não da prescrição não foi nem mesmo tangenciada no Acórdão em foco, decorrendo daí omissão sobre aspecto crucial na definição sobre a subsistência do pleito. Alude haver questionado, no recurso voluntário, se os créditos, uma vez aptos à restituição/compensação, seriam também hábeis a quitar débitos fiscais sob o enfoque do tempo, sustentando pela resposta positiva à indagação, mas não teria recebido resposta a tal questionamento. Que dita omissão deveria ser sanada, pois, caso haja reforma desse entendimento em instância superior, a falta de pronunciamento deste Colegiado sobre o tema acarretaria a devolução dos autos a esta Câmara, para que se pronunciasse sobre a matéria. Entende haver uma segunda omissão, referente à responsabilidade solidária da União em relação à tomada compulsória, sustentada pela embargante, e sobre a qual não há no voto o enfrentamento e a manifestação acerca do disposto no § 3° do art. 4° da Lei n° 4.156/6. Também teria o acórdão recorrido deixado de manifestar-se sobre a jurisprudência de tribunais superiores trazidos à colação no Recurso Voluntário. Outra omissão apontada pela embargante diz respeito aos juros • de mora e à correção monetária dos pretendidos créditos. A embargante aponta erro material decorrente das omissões acima citadas. Aduz que, apesar da previsão do art. 28 do Regimento dos Conselhos, tais erros podem ser apreciados conjuntamente com os casos previstos no art. 27, esses passíveis de embargos de declaração. A respeito, alega que os fundamentos utilizados no acórdão não se relacionam com os argumentos suscitados pela recorrente, isso porque, as razões de decidir foram invocadas de outro processo, acórdão de outra câmara deste mesmo Conselho. Como exemplo de desconexão entre os argumentos suscitados pela reclamante e o fundamento do decisum, citou-se a referência a compensação com débitos do REFIS, situação essa estranha às reunidas nestes autos. Outro suposto erro material apontado pela embargante gira em torno da responsabilidade da União, enquanto no voluntário a reclamante teria discorrido sobre responsabilidade solidária, no acórdão embargado fora dito que a recorrente teria alegado a responsabilidade subsidiária da União. Por fim, a embargante alega 2 Processo n° : 10183.003408/2004-28 Acórdão n° : 301-33.076 mais um erro material do acórdão recorrido: a falta dos votos de dois conselheiros que teriam divergido da fundamentação adotada no voto condutor. Requer sejam sanados os equívocos apontados e, por fim, a decretação da nulidade da intimação efetuada por AR à empresa, em razão de ter solicitado que as intimações fossem realizadas na pessoa de seu procurador, o que implicou demora e redução do prazo para análise do julgado e tomada de providências. É o relatório. o • • 3 Processo n° : 10183.003408/2004-28 Acórdão n° : 301-33.076 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O instituto dos embargos declaratórios tem por finalidade tomar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver sido o objeto do litígio enfrentado em sua inteireza. A primeira omissão apontada pela embargante estaria configurada 411 em vista da não-manifestação, no voto da relatora, quanto à ocorrência ou não da prescrição do direito de a empresa solicitar a restituição/compensação do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 42 da Lei n24.156/62. O colegiado, à unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela interessada, sob o fundamento de não haver previsão legal para a Secretaria da Receita Federal efetuar a restituição/compensação dos valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes do empréstimo compulsório mencionado linhas acima, e pela atribuição prevista na legislação específica de que o resgate das cautelas deva ser feito pela Eletrobrás. Também, asseverou o acórdão recorrido, de passagem, no 4° parágrafo da folha 392, que o suposto crédito já estaria prescrito em razão do decurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 06/01/132...). Esses, os motivos do improvimento. No processo administrativo fiscal, vige o princípio do livre OIP convencimento motivado, que permite ao julgador proferir sua decisão fundamentando-a com base nos argumentos e nas provas que entender cabível, não estando jungido aos argumentos nem o aporte jurisprudencial invocados pelas partes. Sobre o tema, convém transcrever trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no julgamento do Recurso Especial n2 309.612: "Assentou a Corte ser inadmissível "a determinação ao julgador para que dê realce a esta ou aquela prova em detrimento de outra. O principio do livre convencimento motivado apenas reclama do juiz que fundamente sua decisão, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico". Na realidade, o que a Embargante parece pretender é rediscutir os fundamentos do julgado, por meio dos embargos, os quais não são o remédio processual adequado para reexame dos fundamentos da decisão e de eventual 4 Processo n° : 10183.003408/2004-28 Acórdão n° : 301-33.076 correção de erro no julgado. Destarte, como dito linhas acima, o julgador Indo está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriza a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (Sublinhei). Como bem anotado pelo Ilustre Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no voto proferido quando do julgamento dos embargos opostos por esta mesma empresa contra o acórdão n° 301-32.014, "A decisão prolatada pelo Colegiado pode cingir-se a aspectos essenciais que, eleitos, tornam desnecessárias argumentações e manifestações sobre outros questionamentos trazidos pelos recorrentes, e que não influam na decisão processual." Ainda segundo asseverou o ilustre conselheiro, no caso análogo ao aqui em exame, a "matéria essencial eleita foi a falta de previsão para a SRF restituir/compensar o empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás, considerando que essa competência foi atribuída por legislação específica à própria Eletrobrás. Ora, a discussão sobre o decurso ou não do prazo para a restituição dos valores correspondentes às cautelas decorrentes de empréstimo compulsório, é matéria acessória e que não influi na decisão processual. A questão prescricional só teria validade, neste processo, se lograsse ser vencida a barreira inicial concernente à competência da SRF". De tudo o que foi dito, entendo não haver-se configurada a omissão suscitada pela embargante, seja porque a matéria foi enfrentada, ainda que de forma ligeira, seja porque seu enfrentamento seria totalmente desnecessário ao deslinde da questão. No que pertine à responsabilidade solidária, que a embargante alega não ter havido enfrentamento e manifestação no voto condutor do acórdão, sobre o disposto no § 3° do artigo 4° da Lei n° 4.156/61, aplicam-se as mesmas razões expendidas na questão da prescrição. De outra parte, não foi afirmado no Acórdão que • inexiste a alegada solidariedade. No caso sob exame, não é matéria relevante a afirmação da solidariedade nem a análise e extensão dos seus efeitos por parte deste Colegiado, em vista da matéria principal eleita, motivo pelo qual também não assiste razão à embargante ao suscitar a existência de omissão no voto. Sobre o uso da designação responsabilidade subsidiária utilizada no voto, conquanto a interessada tenha sustentado a natureza solidária da responsabilidade, a meu sentir não influenciou em nada o resultado do decisum, já que o motivo determinante do indeferimento do pedido da interessada foi a falta de previsão legal para que a Secretaria da Receita Federal restitua ou homologue a compensação dos valores pleiteados, já que a esse órgão só compete apreciar os pedidos de restituição/compensação relativos aos tributos sob sua administração, o I RJTJESP, 115/207 5 Processo n° : 10183.003408/2004-28 Acórdão n° • : 301-33.076 que não trata, definitivamente, o caso em exame. Destarte, a relatora utilizou a terminologia responsabilidade subsidiária prevista nas cautelas de obrigações, transcrita pela própria embargante na petição que embasou o seu pedido restituição/compensação, fl. 11, item (iv), 4° parágrafo. Esta termininologia também consta do Recurso Voluntário apresentado pela reclamante, fl. 312, item (iv), subitem 21. Assim, não se vislumbra a existência do erro material apontado pela embargante. Outro erro material apontado pela embargante consistiria em divergência entre o fundamento do acórdão e as razões trazidas pela defesa, isso porque, as razões de decidir foram invocadas de outro processo, acórdão de outra câmara deste mesmo Conselho. Como exemplo de desconexão entre os argumentos suscitados pela reclamante e o fundamento do decisum, citou-se a referência a compensação com débitos do REFIS, situação essa estranha às reunidas nestes autos. Aqui vale esclarecer que a relatora fez de suas razões de decidir o voto proferido em outro julgamento, de caso semelhante, mas não exatamente igual ao aqui em exame. O cerne da questão de ambos era igual, discrepavam em detalhes irrelevantes para o • deslinde do mérito da matéria posta em debate. O fundamento utilizado naquele voto que fez com que se decidisse por transcrevê-lo como razão de decidir neste processo foi justamente a origem do crédito pretendido, o empréstimo compulsório da Eletrobrás, neste ponto as matérias convergem plenamente, e a razão de lá decidir é exatamente a mesma da daqui Em assim sendo, não houve o erro material apontado pela embargante. Melhor sorte não merece os argumentos da embargante quanto à ausência da declaração dos votos divergentes quanto à fundamentação, pelas razões seguintes: O contencioso administrativo tributário, em segunda instância, é disciplinado pelo Decreto 70.235/1972 e pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que exigem a formalização, por escrito, apenas do voto dos relatores, originários e designados, quando for o caso. Os demais Conselheiros participantes da votação não têm obrigação de declinar, por escrito, as razões que o levaram a se • decidir por uma tese ou outra. Basta a manifestação oral, que será registrada em ata. Se preferirem, aí sim, apresentam declaração de voto, no prazo de oito dias, contados a partir do julgamento. Por outro lado, as sessões são públicas e o representante da empresa pode assistir ao julgamento, e, se quiser, pode dele participar, apresentando defesa oral em plenário, o que lhe permite conhecer todos os argumentos expendidos no julgamento. Daí, não haver o alegado prejuízo da defesa. Em assim sendo, seja porque a legislação não exige o voto escrito de conselheiro não relator, seja porque as partes podem conhecer na íntegra todos os votos proferidos em plenário, não há como acolher a pretensão da embargante neste ponto. Quanto ao pleito de nulidade da intimação por ter sido intimada a empresa ao invés de a intimação ter sido feita ao procurador da mesma, como bem 6 Processo n° : 10183.003408/2004-28 Acórdão n° : 301-33.076 afirmado pelo Conselho Rossari no voto aludido linhas acima, "não se trata de matéria a ser examinada por este Conselho, visto não dizer respeito ao Acórdão. Assim, não pode ser aventada como sujeita à oposição de embargos nem passível de ser incluída entre os erros materiais previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da embargante, entendo que as razões da embargante não se subsumem aos casos previstos no art. 27 do Regimento Interno, por não possuírem as características de omissão ou contradição, ou mesmo de erros materiais de que trata o art. 28 do mesmo Regimento, razão pela qual voto pelo NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS" Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006 • ninv4/44V•iv•> IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora • • • 7 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000427/2005-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 15/06/2000 PETROBRÁS - TRANSITO DE MERCADORIA - ALADI Conclui-se haver trânsito direto da mercadoria em face da aquisição original quando a mercadoria é enviada diretamente do país produtor para o Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-40.027
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. JUDITH DO AM • á MARCONDES ARMANDO - Pres'clente Wff BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e os Advogados Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF 20.191, Juliana Carneiro Martins de Menezes, OAB/DF 21.567. Processo n° 10209.000427/2005-48 CCO3/CO2 Acórdão n°302 -40.027 Fls. 154 Relatório Trata-se de lançamento de Imposto sobre Importação, acrescido dos juros de mora previstos no art. 61, § 3 0, da Lei 9.430/96, além da multa capitulada no art. 44, inciso I, do mesmo dispositivo legal, conforme Auto de Infração às fls. 01/10. Por bem resumir os fatos ocorridos até aquele momento, adoto parte do relatório proferido pela c. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, às fls. 64-67: 2. Segundo relato das autoridades responsáveis pela lavratura do Auto de Infração em evidência, o lançamento foi motivado pelo fato do Certificado de Origem apresentado pelo importador (n" ALD- 1000830345 — vide fls. 20), objeto da Declaração de Importação — Dl n°00/0542967-0, registrada em 15/06/2000 (fls. 11/14 e 21/25), não ter atendido aos requisitos constantes dos artigos 4° e 9° da Resolução n° 252 da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI, aprovada pelo Decreto n" 3.325, de 30/12/1999, Resolução a qual consolidou as disposições comidas no Acordo n" 91, aprovado pelo Decreto n" 98.836, de 17/01/1990, assim como na Resolução n° 78, aprovada pelo Decreto e 98.874/90, de 24/01/1990 (dentre outras normas da ALADO, de forma que a suplicante não poderia ter se beneficiado da redução da aliquota do Imposto sobre Importações — prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE-39), firmado entre o Brasil, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, acordo este aprovado pelo Decreto n° 3.138, de 16/08/1999. 3. De forma mais detalhada, afirma a fiscalização que, na transação comercial em tela, teria ocorrido a interveniência de um terceiro pais não signatário do ACE-39, em desarmonia com os acordos internacionais acima especificados, conforme discriminado abaixo: a) de acordo com o Certificado de Origem n" ALD-1000830345 20), o produto importado seria procedente da empresa PDVSA Petróleo y Gas S/A, situada na Venezuela, cuja fatura, embora tivesse sido declarada no Certificado em evidência (fatura n° 102258-0), não fora apresentada na ocasião do despacho aduaneiro; b) todavia, uma terceira empresa, a Petrobras International Finance Company — PIECO, situada nas Ilhas Cayman, país não membro da ALADI, fora indicada, na Declaração de Importação, como empresa exportadora do produto; ademais, a fatura emitida pela PIFCO — fatura n" PIFSB-679/00 (lls. 19)— teria instruído a DI em evidência; c) assevera ainda que, no conhecimento de embarque (fls. 18), a mercadoria fora consignada à empresa Petrobras International Finance Company — PIFCO; tal informação, segundo a autoridade lançadora, indicaria que a proprietária da mercadoria seria a citada empresa situada nas Ilhas Cayman. "17/ 2 Processo n° 10209.000427/2005-48 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.027 Fls. 155 4. Ressalta ainda o Fisco que a Resolução n° 252, do Comitê de Representantes da ALADI, não prevê a intervenção de um terceiro pais não membro da ALADI na qualidade de exportador, conforme disposto no artigo 4° da mencionada Resolução, muito embora o artigo 9° da norma de Direito Internacional em evidência admitisse a participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, mas desde que atendidos os requisitos prescritos pelo citado artigo, o que não teria ocorrido no caso em apreço. 5. Assim, embora o artigo 9° da Resolução n" 252 admitisse que a mercadoria objeto de intercâmbio pudesse ser faturada por um operador de um terceiro pais, tal não teria se observado nos termos da citada resolução, uma vez que, no caso em exame, teria havido a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador. Ressalta que mesmo que a empresa situada nas Ilhas Cayman se enquadrasse como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração iria ser faturada por um terceiro pais, identificando o respectivo operador, ou ainda, se no momento de expedir o Certificado de Origem não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar declaração juramentada que justificasse o fato, o que não teria ocorrido. 6. Continuando a descrição dos fatos que ensejaram a formalização da exigência contra o sujeito passivo, destacam as autuantes que a indicação do n" da invoice emitida pela PDVSA em campo da invoice expedida pela PIFCO não supriria as exigências da Resolução n" 252 da ALAM. Da mesma forma, a referência à Petrobras International Finance Company — PIFCO no campo "observações" do Certificado de Origem não atenderia às disposições exigidas pela Resolução em comento, posto que tal providência não permitiria a identificação efetiva da operação pretendida. Assevera ainda que a empresa expedira correspondência à SRF (lis. 29/31) onde teria confirmado que adquire a mercadoria da Venezuela, a revende para sua subsidiária — a empresa Petrobras International Finance Company — PIFCO — e, posteriormente, a recompra, fato este que, segundo a autoridade administrativa, caracteriza a participação de uni terceiro pais na qualidade de exportador, situado nas Ilhas Cayman, não respaldado em Certificado de Origem. 7. Com base em tais fatos, foi efetuado o lançamento da diferença do Imposto de Importação não recolhido, acrescida dos juros de mora e da multa de oficio já discriminadas anteriormente. Da impugnação 8. Cientificada do lançamento em 30/05/2005 (fls. 02 e 10), a recorrente insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 29/06/2005, a impugnação de fls. 35/45, onde, após fazer unia sinopse dos fatos que redundaram no lançamento, alega o seguinte: a) que a operação de triangulação comercial realizada entre a autuada, a Petrobras International Finance Company — PIFCO (Ilhas Cayman), empresa esta integrante do grupo econômico da autuada, e a 7/3 Processo n° 10209.000427/2005-48 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.027 Fls. 156 PDVSA — Petróleo y Gás S.A. (fornecedora venezuelana do produto importado), não impediria a aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI; b) que a transação comercial ocorrera, de fato, com a Venezuela, país integrante da ALADI, muito embora a impugnante, por equivoco, tenha informado na DI que a exportadora seria a subsidiária da PETROBRAS nas Ilhas Cayman, a qual teria participado da transação como mera operadora comercial, uma vez que esta sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a revenda; c) que as próprias autuantes teriam reconhecido que a mercadoria teria sido transportada diretamente da Venezuela para o Brasil; d) que o fato de a PIFCO "11.1 constar como "exportadora" na Declaração de Importação e apenas a fatura emitida por ela ter sido apresentada por ocasião do despacho aduaneiro 11.1" teria ocorrido "ri devido ao fato de a própria Receita Federal não prever procedimento especifico a ser seguido para os casos de triangulação comercial, mesmo após a edição da Resolução 252 da ALADI"; e) ressalta ainda que não teriam ocorrido as alegadas irregularidades apontadas no preenchimento do Certificado de Origem e da fatura comercial, uma vez que o Certificado em tela conteria declaração da produtora e exportadora do produto (PDVSA) e a certificação do Ministério da Indústria e Comércio do pais de origem, atendendo, dessa forma, aos ditames do artigo 10 da Resolução n°252; I) defende que não procede a alegação do Fisco quanto a inexistência de correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura expedida pela PIFC0. V.] vez que esta fatura traz informações condizentes com aquelas contidas no Certificado, inclusive faz referência a ele em seu próprio corpo", o que estaria em sintonia com o artigo 8" da Resolução n°252; g) contesta a exigência da multa regulamentar por descumpriniento das exigências estabelecidas nas alíneas "a", "h", "i" e "m" do art. 425 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto n°91.030/85), ao argumento de que V..] essa suposta "irregularidade" está claramente vinculada à questão da falta de previsão de procedimento especifico para os casos de triangulação comercial H", e que "na ausência de normas especificas, a Impugnante apresentou somente uma fatura, por ocasião do despacho aduaneiro, mas diligenciou para que no corpo desta fatura fossem anotados os números do Certificado de Origem e da fatura originária correspondentes"; finaliza sua contestação quanto a querela fazendo exegese no sentido de que a imposição em tela seria improcedente, uma vez que as regras impostas pelo art. 425 do Regulamento Aduaneiro estariam restritas ao exportador, e que, no caso presente, a empresa PIFCO teria participado da importação como mera "operadora"; h)faz ainda breve comentário sobre o caráter extrafiscal do imposto sobre as importações, sem, todavia, construir nenhuma argumentação relativa à citada observação; 4 Processo n° 10209.000427/2005-48 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.027 Fls. 157 i) alternativamente, na hipótese do não acolhimento da tese acima arrazoada, se contrapõe à cobrança da multa de 75% tipificada no art. 44, inciso 1, da Lei 9.430/96, ao argumento de que o Ato Declaratório Interpretativo SRF (ADI) n° 13, de 10/09/2002, teria deixado de considerar como infração punível a solicitação feita no despacho de importação, embora incabível, de reconhecimento de redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional; segundo defende, citado ADI, embora vigente somente após a ocorrência do fato gerador do lançamento, poderia ser aplicado retroativamente por força do disposto nos artigos 100, I e 106, I, do Código Tributário Nacional, questão que, em situação semelhante, já teria sido decidida favoravelmente à reclamante pelo TRF da 3" Região; j) por fim, a impugnante se insurge contra a exigência dos juros de mora baseados na taxa SEL1C, ao argumento de que dita taxa, por ser decorrente da Lei Ordinária n° 9.065/95 e, portanto, não ter força de Lei Complementar, jamais poderia alterar o disposto no art. 161, § I°, do Código Tributário Nacional; assevera ainda que a taxa SEL1C não teria sido instituída por lei, mas "somente foi referida na le • ", cabendo a resoluções do BACEN a definição de sua metodologia de cálculo; continua sua argumentação ressaltando que a taxa SELIC encontra óbices do ponto de vista finalístico, posto que, embora destinada a remunerar o capital investido em títulos públicos, estaria sendo erroneamente utilizada para atualizar créditos em atraso; tais argumentações já teriam sido acolhidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Finalmente, apoiado nos fundamentos acima elencados, requer que o auto de infração seja julgado insubsistente ou, em não se aceitando tal entendimento, que seja "[...] excluída a aplicação da multa proporcional e da taxa SELIC [...] ", nos termos dos argumentos acima aduzidos, protestando, ainda, "[...] por todos os meios de prova em direito admitidos [...] ". A DRJ de Fortaleza/CE julgou parcialmente procedente o lançamento, por entender, em síntese, que a intermediação de importador de país que não faz parte da ALADI impede a aplicação da preferência tarifária ora pleiteada. Contudo, a DRJ afastou a aplicação da multa de oficio, por entender que a mercadoria se encontraria corretamente descrita na declaração de importação, de acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13/2002. Transcreve-se a ementa do r. acórdão ora recorrido (fls. 62-63): Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 15/06/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA . ALADL INTERMEDIAÇÃO DE OPERADOR DE TERCEIRO PAÍS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES PRESCRITAS NO REGIME DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária quando o produto importado é comercializado por terceiro país, não signatário do 5 Processo n° 10209.000427/2005-48 CCO3/CO2 Acórdão n.° 3 02-40.02 7 Fls. 158 Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/06/2000 MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encontra corretamente descrita na declaração de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, em consonância com Ato Declarató rio Interpretativo SRF n°13/2002. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS. FORO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. O processo administrativo está adstrito à observação do cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à análise de questões atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo. Irresignado, o Contribuinte recorre da r. decisão regional, reiterando os argumentos já expostos em sua impugnação. É o relatório. fer./ 6 • Processo n° 10209.000427/2005-48 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.027 Fls. 159 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que deve ser aplicado o tratamento tributário favorecido em razão da origem previsto no Decreto n° 3.138/99, por aplicação da alíquota reduzida ACE-39. A operação de triangulação comercial foi realizada ao amparo da Resolução ALADI n° 232/99, mantendo o trânsito direto da mercadoria, ou seja, o envio direto do país produtor (Venezuela) para o Brasil, ambos signatários da ALADI. Além disso, o conjunto probatório dos autos (fls. 11 e seguintes) permite observar que o Contribuinte declarou a existência de intermediação, ainda que a carga partisse da Venezuela direto para portos no Brasil. Observo, ademais, que a "Invoice" 102258-0 de fl. 19 corresponde ao certificado de origem ALD 1000830345 que consta à fl. 20. Como razão de decidir, adoto como fundamentação parte do voto proferido pela Conselheira Susy Gomes Hoffinann no acórdão proferido no Recurso 132.073, proferido no processo 18336.001125/2004-62, julgado em 29 de janeiro de 2008, in verbis: "Discutiu-se, assim, sobre a operação fiscal realizada, a possibilidade de tratamento tributário favorecido em razão da origem da mercadoria, por aplicação da aliquota reduzida ACE-39, aprovado pelo Decreto n°. 3.138, de 16/08/99. Tal tratamento favorecido é fruto da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, que foi criada pelo Tratado de Montevidéu, de 12/08/1980, em que foram previstas algumas modalidades de acordos, dentre os quais os Acordos de Alcance ParciaL Notadamente, o Brasil, país-membro da citada associação, assinou o Regime Geral de Origem, que se operou através do Acordo 91, apenso ao Decreto n 98836, de 17/01/1990. Essas normas disciplinam ainda a comprovação da origem da mercadoria e estipulam outros requisitos a serem atendidos para a fruição das preferências tarifárias pactuadas entre os países membro da ALADL O ACE 39, firmado entre Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela (Países Membros da Comunidade Andina), excetuado internamento pelo Decreto n. 3.138, de 16 de agosto de 1999, adota expressamente em seu artigo 8" o Regime de Origem da ALAD1, consubstanciado na Resolução 78 e no Acordo 91. 7 Processo n° 10209.000427/2005-48 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.027 Fls. 160 No caso em debate, descrito e originado no Auto de Infração, as mercadorias amparadas pelo certificado de origem apresentado pelo importador correspondem a fatura comercial n". 77554-0, que teria sido emitida pela Empresa Petrobras Internacional Finance Company — PFICO. Conforme firme jurisprudência já sustentada por este Terceiro Conselho de Contribuintes, entende-se que o Certificado de Origem é documento, suficiente, destinado a certificar a origem da mercadoria para efeito de enquadramento tarifário reduzido dos bens com origem da ALADI (Países-Membros da Comunidade Andina). Assim, evidencia-se, que este Tratado busca facilitar as transações realizadas pelos países integrantes do bloco e prestigiar a origem dos produtos destes mesmos países. Com relação à triangulação comercial sem amparo da legislação, pois envolvido país não signatário, passa-se a considerar. O Contribuinte em debate é empresa de grande porte, mundialmente conhecida, que depende de um regime de mercado diferenciado, sem fugir, é claro, da legalidade. A intermediação de importação, ainda que com preferência tarifária, já foi observada pela NOTA COANA N 60/97, que concluiu pela sua regularidade, a favor da redução tarifária. Ressalva-se ainda que no Certificado de Origem consta que a Fatura Comercial foi feita em nome da Petrobras Internacional Finance Company — PFICO, e que a mercadoria foi enviada para o BrasiL Ou seja, da análise fática da importação, tem-se que a mercadoria é procedente da Venezuela, e mais, que foi transportada diretamente para o Brasil, fatos estes anotados expressamente no Certificado de Origem. E que ainda, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se que a quantidade de mercadoria importada confere com o descrito no Certificado de Origem ás fls. 19. Ademais, houvesse mantido na Fatura de DI pais não signatário da ALADI — fls. 16, Ilhas Cayman, não seria a empresa beneficiada pelo regime de importação reduzida, fato que somente lhe traria desvantagens, sem motivo. Razão pela qual, em tempo, prefere-se acolher o documento especifico que denota a origem da mercadoria, e que consta país signatário e real exportador da mercadoria, como de fato ocorreu. Veja-se que a empresa PETROBRAS INTERNA TIONAL FINANCE COMPANY - PFICO é tão-somente operadora, localizada em terceiro país. Assim, não é, simplesmente, porque não tratada em lei tal operação, que se deve rechaçar sua abrangência por este regime. Citam-se as regras contidas no artigo 4" da Resolução ALADI n". 78, de 1987, que sequer impedem a interferência de operadora. .47 Processo n° 10209.000427/2005-48 CCO3/CO2 Acórdão n°302-40.027 Fls. 161 QUARTO- Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo; b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) O trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) Não estejam destinados ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e iii) Não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. De fato, não se pode afirmar que a empresa sediada nas Ilhas Cayman é parte na relação comercial direta da importação, nos exatos termos de sua função constituída. A triangulação comercial, inclusive, veio a ser acolhida pelo ordenamento jurídico vigente, tendo em vista, principalmente, que a modernização comercial anda a passos largos e a frente do Direito, que deve ser adaptado e atualizado por meios de integração normativa. Neste sentido, tem-se a Resolução ALADI n°. 232, de 08/12/1998: SEGUNDO- Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará a administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Conforme bem anotado em razões de recurso, conclui-se haver trânsito direto da mercadoria, isto é, em face da aquisição original, a mercadoria é enviada diretamente do país produtor para o Brasil, 9 Processo n° 10209.000427/2005-48 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.027 Fls. 162 sendo que o país produtor — Venezuela - é signatária da ALADL Tais operações de triangulação não colidem com a intenção manifestada nos Acordos entre países membros, mas fortalecem o vinculo já existente." Isso posto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora in Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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