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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728487 #
Numero do processo: 15374.003045/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - A lavratura de auto de infração decorrente de procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos, pode ser feita sem a oitiva prévia do contribuinte, eis que não existe exigência legal nesse sentido. Tal conduta não cerceia o direito de defesa do contribuinte, já que o exercício deste direito somente se inicia após a ciência do lançamento. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Cabível a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, desde que apurados de acordo com as normas que regem a matéria e perfeitamente demonstrados. Recurso negado. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21758
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Nilton Pêss
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t1.: .• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003045/99-32 Recurso n° :135.798 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : MERCOCITRICO FERMENTAÇÕES S. A. Recorrida : 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n° :103-21.758 • PAF - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE - CERCEAMENTO AO • DIREITO DE DEFESA - A lavratura de auto de infração decorrente de procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos, pode ser feita sem a oitiva prévia do contribuinte, eis que não existe exigência legal nesse sentido. Tal conduta não cerceia o direito de defesa do contribuinte, já que o exercício deste direito somente se inicia após a ciência do lançamento. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Cabível a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, desde que apurados de acordo com as normas que regem a matéria e perfeitamente demonstrados. Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCOCITRICO FERMENTAÇÕES S. A. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eatreak?e--- `c V i c i e RO D G - EUBER -RESIDENTE neer/ir ror NILTON PÉS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO • JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE • ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTQ DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.798*MSR*10/11/04 • e:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003045/99-32 Acórdão n° :103-21.758 Recurso n° :135.798 Recorrente : MERCOCiTRICO FERMENTAÇÕES S. A. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, em procedimento de revisão interna de sua declaração de rendimentos, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 01 e seg.), correspondente ao exercício 1996 — ano-calendário de 1995, em função do lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, por infração a Lei 8.200/91, art. 3°, inciso II; arts. 195, inciso II, 419 e 426, § 3° do RIR/94 e Lei 9.065/95, arts. 4° e 6°. • 'V Cientificada do lançamento em data de 16/06/2000 (AR fls. 21), apresenta impugnação (fls. 23/42) em data de 14/07/2000, acompanhada de documentos de fls. 43/80, contestando integralmente o lançamento, argüindo em síntese: - Cerceamento ao direito de defesa, pela não oitiva da contribuinte, antes da constituição do crédito tributário; - A autuante teria deixado de efetuar a compensação de prejuízo fiscal acumulado, cujo saldo compensar-se-ia com o lucro real apurado no auto de infração; - A limitação à compensação integral de prejuízos fiscais, imposta pela Lei n° 8.981/95, afrontaria a Constituição Federal e violaria o direito adquirido da interessada. O órgão julgador de primeira instância - DRJ do Rio de Janeiro/RJI - pela sua 6a turma, através da Decisão DRJ/RJOI n.° 3.707, de 10/04/2003 (fls. 95199), considera o lançamento procedente em parte, assim ementando: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFJØ1JRADO. A Ia atura de auto de 135.798*MSR*10/11/04 NISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15374.003045/99-32 Acórdão n° :103-21.758 infração decorrente de procedimento de revisão de declaração de rendimentos pode ser feita sem a oftiva prévia do contribuinte, eis que não existe exigência legal nesse sentido. Tal conduta não cerceia o direito de defesa do contribuinte, já que o exercício deste direito somente se inicia no prazo de impugnação da exigência. A contribuinte é devidamente cientificada em data de 12/0512003, conforme AR anexado à fl. 103. Recurso Voluntário, protocolado com data de 12/06/2003, consta às fls. 105/128, solicitando a revisão da decisão proferida, basicamente repetindo os argumentos anteriormente expendidos na fase impugnatória. Consta à folha 131, envelope endereçado a Secretaria da Receita Federal - Ribeirão Preto/SP, com carimbo de postagem de 114un/2003. Documentos referentes ao Arrolamento de Bens e Direitos, como garantia de instância, visando o seguimento do processo para julgamento pelo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, constam às fls. 132/136. • 4. Despachos de fls. 136 e 137, dão seguimento ao processo. . É o relatork/;7077 1/29 135.79814SR*10111/04 3 irt MINISTÉRIO DA FAZENDA iRt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MY TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003045/99-32• Acó*Ião n° :103-21.758 VOTO Conselheiro NILTON PESS - Relator Verifico ter a contribuinte tomado ciência da decisão proferida em primeira instância, em data de 12/05/2003, uma segunda-feira, enquanto a data de protocolo constante no recurso voluntário (fls. 105), é de 12/06/2003, uma quinta-feira, parecendo portanto ser o mesmo intempestivo. Entretanto, localizo à fls. 131, envelope SEDEX, protocolo SQ 12121527 9 BR, assinalado AR, com carimbo de postagem de 11/06/2003, assim constando como destinatário: SECRET. DA RECEITA FEDERAL DE RIB. P A/C; SETOR DE PROTOCOLO AV; FRANCISCO JUNQUEIRA, 2625 RIBEIRÃO PRETO - SP A SRF expediu com data de 26/05/1997, o Ato Declaratório (Normativo) n° 19, declarando que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios, será considerada com data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem. Tendo a postagem do recurso voluntário ocorrido em data de 11 de junho de 2003, considero o recurso voluntário tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno • do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Insurge-se a recorrente contra a decisão prolatada pela DRJ Rio de Janeiro/RJ I, que julgou parcialmente procedente o auto de infração, alegando corriportar a mesma, re rma, posto não ter dirimido com pr cisão, as questões apreciadas. 135.798*MSR*10/11/ 4 n . s t .sq ":".! r- MINISTÉRIO DA FAZENDA•:.' jiNt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003045/99-32 Acórdão n° :103-21.758 Inicialmente quanto a preliminar reapresentada, de cerceamento do direito de defesa, por não ter sido a recorrente notificada a prestar esclarecimentos, previamente à constituição do crédito tributário. Entendo deva a mesma aqui igualmente ser afastada. A autuação originou-se unicamente da revisão de declaração de rendimentos da interessada. Portanto, não era pressuposto absolutamente necessário a oitiva da interessada, já que todos os elementos necessários para a lavratura do auto de infração estavam contidos na declaração de rendimentos apresentada, bem como no bancos de dados do Fisco, fornecidos pela contribuinte. Além disso, o direito à ampla defesa, garantido pela Constituição 4. Federal, deve ser exercido no momento previsto pela legislação, não ficando este momento a livre escolha do contribuinte. A apuração da infração é essencialmente inquisitória, ou seja, nesta fase processual ainda não está aberta oportunidade para o exercício do direito de defesa. Tal oportunidade se concretizará somente após a ciência do auto de infração, quando, pela apresentação de impugnação, inicia-se o contraditório, conforme prevê o art. 14 do Decreto 70.235/72. Logo, não poderia a interessada ter seu direito de defesa cerceado ainda na fase inquisitória do procedimento administrativo. Pelo exposto, voto por afastar a preliminar suscitada. No mérito. .4, Verifico não ter a recorrente contestado o valor a realizar do lucro inflacionário acumulado indicado no auto de infração. A divergência a ser analisada refere-se unicamente a compensação de prejuízos fiscais. Segundo demonstrativo apresentado à fl. 115, recorrente não teria ainda compensado o prejuízo lis purado no ano-base d 1, no valor de Cr$ 135.798*MSR*10/11104 5 1.4q •4 r4: MINISTÉRIO DA FAZENDAn• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003045/99-32 Acórdão n° :103-21.758 299.303.270,54, que atualizado até 31/12/1995, perfaria o montante de R$ 415.525,43, valor este que deveria ser considerado, e não somente R$ 137.037,31, conforme entendeu o acórdão recorrido. Examinando os documentos constantes nos autos, especificamente os Demonstrativos da Compensação de Prejuízos Fiscais — SAPLI (fls. 84 a 88), os quais são alimentados com dados fomecidos pelo próprio contribuinte, através de suas Declarações de Rendimentos, verifico não ter razão a recorrente, tendo a turma julgadora de primeira instância, analisado perfeitamente as provas constantes no processo. Da mesma forma, encontro divergência de valores constantes nos Demonstrativos SAPLI e os mencionados no recurso voluntário. Vamos inicialmente à análise dos dados constantes no SAPLI: - Fl. 84 — Saldo de prejuízos fiscais após compensações — ref. aos períodos base de 1991 a 1994 — Saldo atualizado corrigido R$ 605.872,07 — consta não ter sido declarado prejuízo no ano calendário 1995 (foi declarado lucro real de R$ 753.626,77); - Fl. 85 — anual 1996 — declarado prejuízo de R$ 1.884.386,07; - Fl. 86 — anual 1997 — declarado prejuízo de R$ 616.284,52, confirmando prejuízos anteriores, acumulado de R$ 2.490.258,14; - Fl. 87 — anual 1998 - declarado prejuízo de R$ 951.693,22, confirmando prejuízos anteriores, acumulado de R$ 3.106.542,66; - Fl. 88 — anual 1999 - declarado lucro real de R$ 21.715.264,15, confirmando prejuízos anteriores, acumulado de R$ 4.058.235,88, compensado prejuízos acumulados anteriores de R$ 3.921.198,57, restando prejuízo acumulado a compensar de R$ 137.037,31; - Fls. 92/93 — ano calendário 2000 — apurado lucro real, não indicando compensação de prejuízos; - Fls. 90/91 — ano calendário 2001 — apurado lucro real, não indicando compensação de prejuízos. Já o demonstrativo (fls. 115), contido no recurso voluntário, pleiteia a compensação do prejuízo fiscal apurado no ano base de 1991, que corrigido monetariamente, atinge o valor de R$ 415.525,43. (ík135.798VISR10/11/04 6 , 4' 4: 'se •• MINISTÉRIO DA FAZENDA. rs .kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003045/99-32 Acórdão n° :103-21.758 Informa ter compensado em 1999, os valores de prejuízos fiscais apurados nos seguintes períodos: Exercício - ano-base Valor em R$ 1995/1994 190.966,57 • 1996/1995 48.763,19 1997/1996 1.884.386,07 1998/1997 845.389,52 1999/1998 951.693,22 Total compensado em 1999 3.921.198,57 Da análise dos dados acima, pode-se concluir: O somatório dos prejuízos indicados pelo recorrente, referentes aos anos base de 1991 e 1994 de R$ 606.482,00 (415.525,43 + 190.966,57), aproxima-se em muito do valor indicado no SAPLI de fl. 84, de R$ 605.872,07, referente aos mesmos períodos, podendo-se justificável a pequena diferença, pelo arredondamento de índices de atualização e valores, visto no processo não constar a demonstração das atualizações, nem cópias das declarações de rendimentos. O valor de prejuízo apurado no exercício 1996 - ano-base 1995, de R$ • 48.73,19, indicado no recurso, não consta no SAPLI, que inclusive aponta ter sido apurado lucro real no período (fls. 84). Registro que além de não constar nos autos cópia de declaração de rendimentos do período, não trouxe ao processo a recorrente, cópia do LALUR, como fez em relação ao exercício de 1992- ano-base 1991 (fls. 130) O valor do prejuízo apurado no exercício 1997— ano-base 1996, de R$ 1.884.386,07, coincide entre o SAPLI (fls. 85) e o recurso (fls. 115) Já para o exercício de 1998, ano-base 1997, enquanto no SAPLI (fls. 86), consta o valor de prejuízo de R$ 616.284,52, no de strativ o ecurso (fls. 115), 135SErMSR*10/11/04 7 • • 41 h. 4R • MINISTÉRIO DA FAZENDA "'t 1.4.,!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003045/99-32 Acórdão n° :103-21.758 foi indicado o valor de R$ 845.389,52. Aqui igualmente, a exemplo do já comentado em • relação em exercício de 1996, não trouxe ao processo a recorrente, cópia do LALUR, como fez em relação ao exercício de 1992 - ano-base 1991 (fls. 130). Nota-se portanto, substanciais diferenças, em relação aos exercícios de 1996 e 1998, entre os valores constantes no SAPLI, cujos alimentação tem origem em dados fornecidos pelo contribuinte, através de declarações de rendimentos do contribuinte, e os alegados no recurso voluntário. Pelo acima exposto, entendo ter sido perfeitamente demonstrado de ter a turma julgadora andado bem, quando da apreciação da impugnação, abordando todos os fatos, elementos e argumentos que se apresentavam, na profundidade recomendada e saficiente para a situação apresentada, reconhecendo como compensável apenas o valor de R$ 137.037,31, não merecendo o acórdão recorrido, receber reparos. Neste sentido, finalizando, pelo acima exposto, voto por afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 -rens", NILTON PÉ- S 11) 135.79131ASR*10/11/04 8 Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13923.000115/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os .depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Recurso Provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05086
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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CHRUSCIAK & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 03 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n.° : 107-05.086 IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os .depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.CHRUSCIAK & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L., #4, A RANCISCO 'E 'PfiES R BEIRO DE QUEIROZ RESIDENT 1' UnU FRANCISCO DE AS' . IS VAZ GUIMARÁS RELATOR FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n.° : 13923.000115/95-51 - Acórdão n.° : 107-05.086 Recurso n.° : 116.359 : Recorrente : W. CHRUSCIAK & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra o decidido pela DRJ/Foz do Iguaçu. Na peça recursal, constante de fls. 491 a 493, a recorrente alega que ; depósitos bancários não se prestam para caracterizar receita omitida. i Cita acórdãos deste colegiado e pede o provimento do recurso. Ç\E o Relatório. t 2 9 Processo n.° : 13923.000115/95-51 Acórdão n.° : 107-05.086 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES Relator Vislumbra-se, através da decisão recorrida, que a autoridade julgadora singular admitiu a tributação da omissão de receita, face à não comprovação da origem de depósitos em conta bancária Vislumbra-se, também, que a contribuinte, no curso da ação fiscal, foi intimada a provar a origem dos depósitos e sua justificativa não foi suficiente para elidir totalmente a infração apurada. Ora, dúvida não há que a obrigação principal tem que estar prevista em lei, segundo os artigos 3° e 97, I do CTN. Por outro lado, as obrigações acessórias podem ser instituídas pela legislação tributária, com o longo alcance que lhe dá o artigo 96 do mesmo diploma legal. Ocorre que a recorrente não deixou de cumprir com sua obrigação acessória. Pelo contrário, não estava sequer obrigada a atender à intimação que lhe fora dirigida. Com efeito, o eminente professor e juiz HUGO DE BRITO MACHADO com o brilhantismo que lhe é peculiar, assevera: "A obrigação acessória de prestar informação é sempre prevista normativamente, e, caráter geral, vale dizer, exigível a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação fática. Não pode resultar de determinação do agente fiscal, em 3 Processo n.° : 13923.000115/95-51 Acórdão n.° : 107-05.086 cada caso, até porque o tributo há de ser logrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada." E continua o notável mestre: "O documentário fiscal existe para que nele os agentes do fisco colham as informações das quais necessitam. Exigir do sujeito passivo da obrigação tributária que as colham e organizem, segundo a conveniência dos agentes do fisco, é puro abuso do poder - dever de fiscalizar. Cabe ao agente fiscal, no cumprimento de seu inclinável dever, colher no documentário fiscal as informações das quais necessita para o desempenho de suas tarefas. Para isso é que existe e percebe remuneração, que afinal é paga pelo contribuinte, não sendo razoável pois, onerá-lo duplamente (RDDT) 24/66)". Quanto à autuação propriamente dita, este colegiado já tem jurisprudência formada no sentido de que é ilegítima a autuação com base em depósito bancários. O caso dos autos. Por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, ao mesmo tempo em que lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 i_Le FRANCISCO DE A SIS VAZ GUIMARÃES 4 Processo n° : 13923.000115/95-51 Acórdão n° : 107-05.086 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 E3 AGO 1998 II FRANCISCO SA EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 8 fr,- e 199 \ PROCURADOR • r• E D- ,, Is AL 5 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000272/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES. INCLUSÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A intenção inequívoca de aderir ao Simples caracteriza-se pelo pagamento e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde que não haja quaisquer outros óbices de natureza legal à opção. Restando comprovada a ausência de contribuição para o Simples no ano de 1997, e feita a opção, nos anos-calendário de 1999 e 2002, pela apresentação das declarações anual de ajuste do Imposto de Renda, na forma de Lucro Presumido, desvirtuada, pois, está a sua pretensão inequívoca de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.486
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar, provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES. INCLUSÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A intenção inequívoca de aderir ao Simples caracteriza-se pelo pagamento e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde que não haja quaisquer outros óbices de natureza legal à opção. Restando comprovada a ausência de contribuição para o Simples no ano de 1997, e feita a opção, nos anos-calendário de 1999 e 2002, pela apresentação das declarações anual de ajuste do Imposto de Renda, na forma de Lucro Presumido, desvirtuada, • pois, está a sua pretensão inequívoca de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar, provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. . - . Processo n° 13924.000272/2003-91 CCO3/C01 ' Acórdão n.° 301-34.486 Fls. 115 411P1 1 OTACÍLIO DANTAS ( ARTAXO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 110 • 2 Processo n° 13924.000272/2003-91 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.486 Fls. 116• Relatório Por conter os elementos necessários e forma didática a permitir facilmente a sua compreensão, adoto como parte deste o relatório contido na decisão de primeira instância, a saber: "Trata o processo de pedido da empresa, protocolizado em 31/07/2003, fl. 1, de inclusão retroativa da empresa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, a partir de 01/01/1997. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat da DRF em • Cascavel/PR, analisando a petição após averiguar a situação da empresa e os documentos apresentados na Decisão Simples de fls. 41/42, indeferiu o pedido porque a empresa apresentou a declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Presumido, para os anos-calendário 1999 e 2002, fl. 39, além de não ter declarado no ano-calendário 1997; concluiu, portanto, que a empresa não manifestou inequivocamente sua intenção de ingresso na sistemática. Cientificada em 22/03/2004, fl. 44, a interessada, em 15/04/2004, tempestivamente, interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 45, onde se prontifica a retificar para o Simples a declaração do ano- calendário 1999 e justifica a do ano-calendário 2002 com o fato de que o sistema da SRF não aceitava a declaração pelo Simples, de empresa que não estivesse formalizada na sistemática. Reitera a solicitação de enquadramento no Simples, sem a qual não poderá subsistir." O Acórdão DRJ/CTA n° 10.741/06 (fls. 51/53) julgou indeferida a solicitação aviada pela contribuinte, sintetizando o seu entendimento consoante ementa adiante transcrita: "INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. INTENÇÃO DA CONTRIBUINTE. Somente é admitida a inclusão retroativa da empresa no Simples, para fatos anteriores ao exercício de 2003, se foi demonstrada a intenção de promover a alteração cadastral prevista no § 1° do art. 8° da Lei n° 9.317, de 1996, mediante entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou pagamento por meio de Dalt-Simples. Solicitação indeferida." Segundo o entendimento exarado pela decisão em tela, a partir de fatos narrados na Decisão Simples n° 32/2004 (fls. 41/42), a contribuinte vem recolhendo pelo Simples desde 04/1998, e declarou pelo Simples nos anos-calendário 2000, 2001 e em 2004 (após ter feito a inclusão por meio do sistema CNPJ a partir de 01/01/2004), fls. 47/49. Entretanto; não 3 . . Processo n° 13924.000272/2003-91 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.486 Fls. 117 constando declaração para o ano-calendário 1997 e declarou pelo Lucro Presumido para os anos 1999, 2002 e 2003, sendo tais motivos impeditivos à opção retroativa na sistemática do Simples consoante a sua pretensão. Com isso concluiu que a empresa postulante não preenche a condição para a inclusão retroativa. A decisão em apreço esposou o entendimento de que o pedido de inclusão retroativo no Simples é autorizado para as empresas que, sem terem cumprido as formalidades de opção pela sistemática, em 1997 mediante o Termo de Opção, nem em 1998 mediante a entrega da declaração pela sistemática do Simples relativa ao ano-calendário 1997, só se aperceberam que não se encontravam no Simples, quando sistema da SRF impediu a entrega da declaração de ajuste anual Simplificada do exercício 2003, ano-calendário 2002, desde que tivessem comprovado a intenção de aderir à sistemática, mediante a entrega das declarações simplificadas e recolhimentos pelo Simples. Situação em que foi editado o Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 02/10/2002, a fim de solucionar pendências decorrentes de erro de preenchimento da ficha cadastral ou do termo de opção. Posteriormente a Coordenação de Sistema de Tributação — Cosit, no sentido de ratificação do ADIn° 16/02, proferiu a Solução de Consulta Interna n° 21 de 22 de julho de 2003 na qual conclui pela possibilidade de inclusão retroativa, de oficio, para os aos ocorridos até o exercício de 2003 (ano calendário de 2002), no caso de o contribuinte comprovar a sua intenção de promover a alteração cadastral exigida pela Lei n° 9.317/96, ressaltando que o pagamento efetuado por outro regime de tributação não caracteriza a intenção de opção pelo Simples ainda que o contribuinte tenha entregue a Declaração anual Simplificada. Sua retificação foi publicada em 16/10/03, para alcançar pessoas jurídicas que somente tomaram conhecimento de que não eram formalmente optantes pelo Simples, quando da apresentação da Declaração Anual Simplificada de 2003 (ano-calendário 2002), (...). Dessa forma, para fatos ocorridos até o exercício de 2003, permite-se também a possibilidade de inclusão retroativa de oficio da pessoa jurídica que não tenha incorrido em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996, desde que • tenha sido demonstrada sua intenção de promover a alteração cadastral prevista no § 1° do art. 8° da Lei n° 9.317, de 1996, mediante entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou pagamento por meio de Darf-Simples. Ciente da decisão de primeira instância supostamente em 23/06/06 (AR, fl. 59), mesma data de entrega do AR no órgão de destino, uma vez que do AR não consta a data expressa do recebimento, a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 07/06/06 (fls. (60/61), ara aduzir: A Recorrente aponta uma falha da parte do contador ao não haver formalizado a opção pelo Simples, oportunamente, bem assim de não haver apresentado a declaração de inatividade no ano de 1997, somente vindo a tomar conhecimento desses fatos quando foi notificada pela SRF. Retornando ao exercício das atividades em 1998 nunca manifestou intenção de não ser optante, ao contrário, para comprovar essa intenção encaminhou cópias documentos probantes da intenção dessa 4 . . Processo n° 13924.000272/2003-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.486 Fls. 118 opção desde 04/98 (fls. 62/111), não deixando de cumprir com a obrigação de recolher impostos. Requer ao final a insubsistência e improcedência da ação fiscal, para que seja reconhecida a sua inclusão retroativa na sistemática do Simples. É o relatório. • 110 . . Processo n° 13924.000272/2003-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.486 Fls. 119 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A análise e a deliberação sobre a matéria tratam do conflito instaurado mediante o indeferimento pelo juízo de primeira instância, do pleito formulado pela recorrente em face da sua opção de inclusão retroativa a janeiro de 1997, na Sistemática do Simples. O indeferimento do pleito se deu em razão de que a Recorrente não entregou a declaração de ajuste anual referente ao ano de 1997, ou mesmo da declaração de inatividade deste ano; e em razão de as entregas das declarações anual de ajuste do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1999 e 2002, na forma do Lucro Presumido. Com isso entendeu a decisão • recorrida que não restou demonstrada a intenção inequívoca de opção pelo Simples da parte da contribuinte, independentemente de nos anos de 1991 a 1996, 1998, 2000 e 2001 haver declarado pelo formulário do Simples e apresentado as Declarações Anuais Simplificadas nos anos de 1998, 2000 e 2001. Inicialmente esclareça-se que não se trata de impedimento à opção pelo ingresso na sistemática do Simples em razão de atividades proibitivas exercidas pela recorrente. Outrossim, da retroatividade da data de sua opção, mediante o preenchimento de requisitos pela contribuinte com o fim de demonstrar a sua intenção inequívoca de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. A norma que instituiu o Simples teve por finalidade a inclusão de micro e pequenas empresas no mercado da economia formal, através de uma sistemática simplificada de pagamento de tributos, que viesse a permitir que essas empresas tivessem a possibilidade de adimplir com as suas obrigações tributárias para com o Estado e a sociedade, através da 11) geração de empregos e renda e da estabilidade desses empregos mediante a assinatura da carteira de trabalho e direito à previdência social. Art. 170 da Constituição, que trata da ordem econômica, funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios. Bem assim em seu inciso IX estabeleceu o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 6, de 1995). De igual modo o art. 179 do mesmo mandamento legal determinou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dispensarem às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Como visto, por meio de determinação expressa, a finalidade é de inclusão, firmando-se em relação ao texto legal a interpretação extensiva destes artigos. 6 Processo n° 13924.00027212003-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.486 Fls. 120 A Lei n° 9.317/96, no § 4° do seu art. 8°, viabilizou a prorrogação do prazo de opção pela sistemática do Simples. De outra parte, a partir deste dispositivo, foi editado o ADI SRF n° 16/02 que, em seu artigo único e parágrafo único, trouxe à baila esclarecimentos sobre a inclusão retroativas para as empresas optantes pelo Simples, nos casos de erro de fato, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir a este sistema. Constituem-se instrumentos hábeis à comprovação deste intento a apresentação dos DARF's Simples correspondentes aos pagamentos mensais regulares dessa contribuição e das Declarações Anuais Simplificadas, ao longo do período abrangido pela pretensão, desde que não colidam com outros óbices legais. Esta Corte tem reconhecido a pretensão do direito à inclusão retroativa ao Simples, quando ocorre de a interessada não exercer atividade impeditiva à opção, mesmo que dela conste em seu objeto social, desde que reste cabalmente comprovada, por documentos hábeis e idôneos o não exercício de atividades impeditivas, nem de outros óbices de natureza legal, além da intenção inequívoca à realização desta opção mediante a entrega das declarações anuais simplificadas e dos DARF's correspondentes. No caso vertente, verificou-se, no extrato de fl. 39, que a Recorrente efetuou a opção pelo Simples, mediante a realização dos pagamentos mensais por meio de DARF's SIMPLES (fls. 06/23) e apresentou as correspondentes Declarações Anuais Simplificadas (fls. 24/26), relacionadas aos períodos de apuração dos anos de 1998, 2000 e 2001, sendo tais pagamentos acatados pela Secretaria da Receita Federal, sendo portanto incontroversa, para esses anos, a opção pela sistemática do Simples pela contribuinte, não fazendo tais exercícios parte deste litígio. Em relação aos anos-calendário de 1999 e 2002, também se encontra expresso no extrato de fl. 39, que a Recorrente optou pela apresentação das declarações anual de ajuste do Imposto de Renda, na forma do Lucro Presumido, desvirtuando, com isso, a sua pretensão inequívoca, uma vez que neste período encontra-se excluíra-se do Simples, todavia formalizando novamente a sua opção pelo Simples a partir de 01/01/04 (fls. 47/49). • Note-se que a Recorrente não contestou, expressamente, as informações contidas no extrato de fl. 39, nem mesmo justificou a razão que a levou a fazer tal opção de declarar pelo lucro presumido. Encontra-se correta a decisão a quo fixar impeditivo à opção retroativa até o ano de 1997. Ante o exposto, conheço do recurso posto que atende aos requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo matéria em preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 OTACÍLIO DANT ',C CARTAXO - Relator 7

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Numero do processo: 13909.000095/98-49
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art.2° da Lei n° 9.363/96). A lei mencionada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97) não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei, pois as instruções normativas são normas complementares (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticibilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. IPI – Crédito Presumido - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS – Para que possam ser incluídos no rol das matérias-primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. A energia elétrica e os combustíveis, por não preencherem essas condições, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de cálculo desse benefício fiscal. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do incentivo os dispêndios com energia elétrica e combustíveis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso e os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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A lei mencionada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF n os 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IN será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97) não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103197). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei, pois as instruções normativas são normas complementares (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de !PI na exportação utiliza o princípio da praticibilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alivio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o especifico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. IPI — CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS — Para que possam ser incluidos no rol das matérias- primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, é condição sitie qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. A energia elétrica e os combustíveis, por não preencherem essas condições, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de cálculo desse benefício fiscal. Recurso especial parcialmente provido. its • • Processo n° :13909.000095/98-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.854 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do incentivo os dispéndios com energia elétrica e combustíveis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), n Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso e os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 14 SET'LM 2 Processo n° : 13909.000095/98-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.854 Recurso n° : RP/201-111579 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MACSOL S/A - MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Às fls. 203/217, Acórdão de n° 201-74.442, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, dando provimento ao Recurso, por maioria de votos, com a seguinte ementa: "Ementa IPI — LEI 9.363/96 — CRÉDITO PRESUMIDO — EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PSSOAS FÍSICAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art 2 da Lei n 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas 23/97 103/97 inovaram o texto da Lei n 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não gerem direito ao crédito presumido (IN 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS — A energia elétrica e os combustíveis, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos no durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art 2 da Lei n 9.363/96. Recurso Provido." Isso porque, a Recorrente pleiteou ressarcimento (fl. 01) de crédito presumido do IPI, no valor de R$ 236.219,92 (duzentos e trinta e seis mil duzentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), proveniente de contribuições relativas ao PIS e a COFINS incidentes sobre insumos adquiri. •s no mercado interno e empregados, no período de janeiro a março de 1998, na • • ustrialização dos produtos exportados. Inconformada, às fls. 219/226, a Fazend :02 .1 ' terpõe Recurso Especial, discordando da decisão recorrida, requerendo exclus7ity alor total do crédito presumido de IPI os valores correspondentes Is a • isiçrs de insumos 3 • • Processo n° :13909.000095/98-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.854 adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou seja, pessoas físicas. Requer também a não inclusão dos gastos com energia elétrica (fl. 225), na base de cálculo do incentivo, de sorte que os critérios previstos na lei que rege a matéria em dissídio sejam aplicados. Com respeito aos valores a serem excluídos da base de cálculo do crédito presumido do IPI, referentes a aquisições de pessoas físicas, que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador, alega a Fazenda que a contribuinte não preenche os requisitos legais para se beneficiar do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n 9.448/95, convertida na Lei n 9.363/96. No que tange à exclusão da base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores referentes à aquisição de energia elétrica, busca demonstrar que não está enquadrada no art. 2°, da Lei n° 9363/96, uma vez que não é matéria-prima, produto intermediário, tampouco material de embalagem, conforme preceitua o citado dispositivo legal para inclusão na base de cálculo do crédito presumido. As fls. 248/249 Despacho n° 201-817, recebendo o Recurso interposto. Às fls. 253/262, Contra Razões de Recurso, rebatendo os argumentos da Recorrente reiterando seus argumentos, pelos quais afirma que o combustível e a energia elétrica são imprescindíveis para o processo produtivo, devendo existir uma interpretação teleológica da Lei n° 9363/96, no sentido de incluí-la na base de cálculo do crédito presumido, como sendo produtos intermediários, devendo, portanto, ser a decisão recorrida mantida em todos os seus termos. Com respeito à inclusão de aquisições de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido, aduz que o art. 2° da Lei n° 9363/96 não estabeleceu qualquer restrição quanto ao • mecedor dos produtos em questão para que o contribuinte goze do benefício em tel.. Por fim afirma que houve preclusão qua o à p- e referente às cooperativas e ao combustível, pois em seu Rec rso E .e . ' I, a Fazenda se manifestou apenas contra a às pessoas físicas e à en- gia elé É o relatório. 9'1 4 • •• Processo n° :13909.000095/98-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.854 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator. O Recurso preenche condições de admissibilidade dele tomo conhecimento. Adoto na inteireza a decisão recorrida porque absolutamente compatível com a legislação normatizadora da matéria. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 faz alusão, exclusivamente, a todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem restringir a natureza do fornecedor do insumo. Por esta razão, não deve prosperar a tese formulada pela Fazenda Nacional quanto às aquisições de pessoas físicas. No que pertine à inclusão de valores referentes á energia elétrica e combustíveis na base de cálculo do crédito presumido, também deve ser mantido o entendimento firmado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho, uma vez que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Destarte, é indiscutível que o combustível e a energia elétrica são produtos essenciais no processo produtivo da pessoa juríd a incentivada. Diante do exposto, ego provi ento . o. Sala das Sessõe de abril 20 FRANCISCO M á • :• tE O DE AL: • UERQUE SILVA -1 1 -4 5 • 1• Processo n° :13909.000095/98-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.854 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Redator Designado Com a devida vendida do e. Conselheiro Relator, Dr. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, divido do seu entendimento acerca da possibilidade de o produtor exportador incluir na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nr. 9.363/96 os custos com aquisição de combustíveis e energia elétrica consumidos no processo produtivo. Acompanho-o, contudo, quanto às suas conclusões de que as aquisições de insunnos fornecidos por pessoas físicas devem compor a base de cálculo do referido favor fiscal. A divergência, portanto, reside na definição dos dispêndios com combustíveis e energia elétrica como matérias-prima ou produtos intermediários consumidos no processo produtivo. Comungo do pensamento de que os referidos custos, no caso dos autos, não se caracterizam como matéria-prima ou produto intermediário, pois, para tanto, necessário seria o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto industrializado. Reporto-me nesse ponto às lúcidas considerações tecidas pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nr. CSRF/02-01.171, de 16.09.2002, a saber: 140 parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias- primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Socorrendo-nos da legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: 6 • • Processo n° :13909.000095/98-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.854 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) A exegese do dispositivo legal pertinente ao crédito referente às aquisições de insumos (inciso I do art. 82 do RIPI/1982 ou inciso 1 do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), é no sentido de que os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados somente podem creditar-se do imposto pago quando das entradas de produtos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) a serem empregados diretamente na fabricação do produto final ou que, embora não sejam a este integrados, sejam consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, e ainda, que não estejam compreendidos entre os bens do ativo permanente. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação ou se for classificado como bem do ativo permanente, preditos insumos não geram direito a crédito. O Parecer Normativo CST n° 65/79, explicitando os conceitos de matéria-prima e de produtos intermediários, esclarece que como tais devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido essa C. Segunda Turma já decidiu no Acórdão nr. CSRF/02-01.294, de 12.05.2003, assim ementado: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSIAS, COOPERATIVAS — ENERGIA ELÉTRICA — GERAÇÃO DE VAPOR — A Lei nr. 9.363/96 não determina a exclusão de aquisições de quem não é contribuinte do PIS e COFINS. A energia elétrica e geração de vapor não são elementos preponderantes no produto final. (negritei) Recurso parcialmente provido." ÇS) 7 Processo n° :13909.000095/98-49 Acórdão tf : CSRF/02-01.854 Nessa conformidade, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do crédito presumido os dispêndios com energia elétrica e combustiveis. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 11 de abril de 2005 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS — Redator Designado 8 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000401/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: RETIRADAS DE ADMINISTRADORES - PREJUÍZO FISCAL - DEDUTIBILIDADE MÍNIMA ASSEGURADA - EXCESSO - APURAÇÃO ANUAL - Os balanços de suspensão ou redução do imposto somente produzirão efeitos para fins de determinação da parcela do imposto de renda devidos no decorrer do ano-calendário. Constatado que o excesso de retiradas apurado no encerramento do ano (apuração anual) é superior ao declarado, correto o lançamento da diferença. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-17.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:59:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:59:37Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:59:37Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:59:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:59:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:59:37Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:59:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:59:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:59:37Z; created: 2009-07-14T14:59:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T14:59:37Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:59:37Z | Conteúdo => CCOI/CO5 Fls. 1 tit" . cri• MINISTÉRIO DA FAZENDA;-•• • stP,.i :0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft? ^L-',--=7-• QUINTA CÂMARA Processo n° 13971.000401/00-06 Recurso n° 134.734 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1996 Acórdão n° 105-17.004 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A Recorrida 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Ementa: RETIRADAS DE ADMINISTRADORES - PREJUÍZO FISCAL - DEDUTIBILIDADE MÍNIMA ASSEGURADA - EXCESSO - APURAÇÃO ANUAL - Os balanços de suspensão ou redução do imposto somente produzirão efeitos para fins de determinação da parcela do imposto de renda devidos no decorrer do ano-calendário. Constatado que o excesso de retiradas apurado no encerramento do ano (apuração anual) é superior ao declarado, correto o lançamento da diferença. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CLÓ IS ALVES Preside , , e ,se / 1", JO • CARLOS PASSUELLO Relator Formalizado em: 27 LIA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Processo n°13971.000401/00-06 CCOI/CO5 • Acórdão ri? 105-17.004 Fls. 2 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e WALDIR VEIGA ROCHA. Relatório Na sessão de 03.12.2003 esta Câmara deliberou sobre o processo declarando a nulidade da decisão de 1° grau, na forma do Acórdão n° 105-14.264, encaminhando o feito para nova decisão. Foi juntado ao processo o Sapli (fls. 332 a 336) e formulado nova decisão de 1° grau, pela 4a Turma da DRJ em Fortaleza, CE, na forma do Acórdão n° 9.365/06, sob ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. Tendo sido anulada a Decisão de 1 0 instância pelo Conselho de Contribuintes, por motivo de omissão na abordagem de matéria impugnada pela Defesa, deve ser proferido novo Acórdão em boa e devida forma. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. REVISÃO DE DECLARAÇÃO (MALHA). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O MPF não é exigido no procedimento fiscal de revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes. INTIMAÇÕES FISCAIS. PRAZOS. O fato de a autoridade Fiscal deixar de encaminhar à fiscalizada ato por escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, por mais de 60 (sessenta dias), não implica em nulidade do lançamento quando realizado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 APURAÇÃO ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR DECADÊNCIA. CONTAGEM Os pagamentos mensais do imposto de renda (recolhimentos por estimativa) não se revestem de forma de apuração de imposto, mas mera técnica arrecadatória, permanecendo o fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica a data do encerramento do Ano- ! calendário, data em que se apura o imposto devido. Se o lança pentr7 foi regularmente feito dentro do prazo de cinco anos ap o encerramento do ano (fato gerador) não há que se cogitar a decadência do lançamento. 2 • Processo n° T3971.000401/00-06 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.004 Fls. 3 SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTIVF. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. TRIBUTAÇÃO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. No caso de lucro inflacionário diferido o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. RETIRADAS DE ADMINISTRADORES. PREJUÍZO FISCAL. DEDUHBILIDADE MÍNIMA ASSEGURADA. EXCESSO. APURAÇÃO ANUAL. Os balanços de suspensão ou redução do imposto somente produzirão efeitos para fins de determinação da parcela do imposto de renda devidos no decorrer do Ano-calendário. Constatado que o excesso de retiradas apurado no encerramento do ano (apuração anual) é superior ao declarado, correto o lançamento da diferença. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA IPC/BT7VF. DECLARAÇÃO. SALDO INCORRETO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. Constatado que o valor informado na declaração de rendimentos IRPJ do exercício de 1992, a título de Saldo (Credor) da Conta de Correção Monetária - Diferença IPC/BTIVF, foi incorreto, de se alterar o lançamento decorrente da tributação de lucro inflacionário realizado no ano de 1995, apurado com base naquele dado equivocadamente declarado. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1995 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CON5TITUCIONAL1DADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DE ATOS NORMATIVOS PELOS JULGADORES DE I° INSTÂNCIA. O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei N° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Lançamento procedente em parte." Da parte desonerada não consta recurso de oficio. Cientificada decisão, a recorrente omitiu-se na apresentação de novo recurso iii voluntário, sendo de se apreciar os argumentos expendidos na impugnação. A decisão recorrida excluiu a tributação relativa ao lucro inflacionário r . ado e manteve aquela atinente ao excesso de retiradas em relação ao limite colegial minim . 3 Processo n°13971.000401/00-06 CC01/035 • Acórdão n.° 105-17.004 Fls. 4 Pela sua precisão, adoto o relatório proferido pelo Ilustre Conselheiro Dr. Luiz Gonzaga Medeiros Nóbrega, Relator original do processo, na parte que interessa mencionando os tópicos que já foram apreciados por esta Câmara na decisão anterior. Passo ao relatório mencionado: "Inconformada com o lançamento, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 125/134, instruída com os documentos de fls. 135 a 186, onde contesta a acusação fiscal, alegando, preliminarmente, a nulidade da exigência, por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Início de Fiscalização; ademais, ao ser recebido o segundo Termo de Intimação, já havia transcorrido mais de sessenta dias da entrega do primeiro, o que o toma inválido. Quanto às infrações arroladas no Auto de Infração, censura o procedimento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pela decisão recorrida: "III — Decadência "Excesso de Retiradas "- o fisco examinou fatos atingidos pela decadência, ou seja, ocorridos há mais de cinco anos do início da fiscalização; "- quanto ao suposto excesso de retiradas, pode-se constatar pelo levantamento fiscal que tal suposto excesso ocorreu basicamente nos meses de janeiro a abril de 1995. Convém lembrar que o imposto de renda era pago mensalmente, na época. Como os pagamentos eram efetuados independentemente de qualquer ato da fiscalização (tributo sujeito ao lançamento por homologação) o prazo para o Fisco lançar eventuais diferenças expirou em cinco anos, contados do fato gerador/recolhimento (art.150, § 40 do CTN); "- como não houve o início válido de qualquer procedimento fiscal relativo a matéria até a presente data, os valores recolhidos foram considerados homologados pelo Fisco, de modo definitivo; (.) "IV— Remuneração ou Retirada de Administradores "Ausência de excesso • como é possível verificar pelos demonstrativos anexos, a empresa apurou lucro nos primeiros meses do ano (docs. 11 a 15), e as remunerações não ultrapassaram quaisquer dos limites (individual, colegial e em função do lucro real); • com os prejuízos posteriormente apurados, a empresa alterou seus procedimentos. É necessário esclarecer que a impugnante apurava o imposto de renda pelo regime mensal. De acordo com a legislação, Ç empresa poderia no decorrer do ano suspender ou reduzir ét pagamento mensal do imposto, através do levantamento mensal balanceies ou balanços (lei 8.981/95); 4 Processo n° 13971.000401/00-06 CCOI/COS Acórdão n.° 105-17.004 Fls. 5 "- Verificado o prejuízo, como o limite de 50% do lucro real deixou de existir, por ausência de lucro, a Impugnante passou a considerar os excessos de retirada, como comprova o próprio levantamento fiscaL As supostas diferenças encontradas pela fiscalização se resumem, basicamente, ao período de janeiro a abril de 1995; "- No entanto, como restou demonstrado, não houve excesso de retiradas no referido período, considerando o lucro real apurado; além disso, se tais argumentos forem afastados, mesmo assim a pretensão do fisco não pode prevalecer. Isso porque as retiradas de administradores sem dúvida representam despesa da pessoa jurídica, e como tal devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda em sua totalidade; "- às fls.129/131, a recorrente alega que a limitação de dedução de despesas de retiradas de administradores signca alterar o conceito de renda, com afronta a Constituição Federal em vários princípios; Irresignada com aquele julgado, a Contribuinte, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 199), interpôs o recurso voluntário de fls. 288/305, no qual requer a este Colegiado, a reforma do "decisum", na parte que lhe foi desfavorável, alegando, em síntese, o seguinte: I. reitera as argüições de nulidade do procedimento, por ausência de MPF e de Termo de Início de Fiscalização, se contrapondo às razões contidas no voto condutor do acórdão guerreado para afastar a preliminar suscitada; 2. inaugura outra preliminar de nulidade, agora da decisão guerreada, sob o argumento de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a não apreciação de matérias constantes da impugnação, tais como: a) vícios de ilegalidade/inconstitucionalidade que estariam contidos na Lei n° 8.981, de 1995, ao limitar a dedutibilidade de despesas de retiradas de administradores; segundo a decisão recorrida, a autoridade administrativa não é competente para apreciar questões dessa natureza, com o que não concorda a Contribuinte, se escorando na doutrina e na jurisprudência que traz à colação; tal posicionamento do julgador viola o disposto nos incisos LJV e LV, do artigo 5°, da Constituição Federal e cerceia o direito de defesa da Recorrente; (.) 3. repisa a tese de decadência aplicável tanto à infração relacionada ao excesso de retiradas de administradores, quanto à tributação do lucro inflacionário, invocando diversos julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes; 4. no mérito, volta a alegar a ausência de excesso de retiradas considerando a forma de tributação por ela adotada no ano-calendá de 1995, e insiste no argumento de não ser possível limitar a dedu,„ da correspondente despesa, sob pena de violação a diversos princípi. constitucionais que colaciona, sustentando a sua tese em julga, 4 5 Processo n° 13971.000401/00-06 CCOI/CO5 • Ac&clào n.° 105-17.004 Fls. 6 prolatados pela Justiça Federal acerca de limitações que levem à tributação de valores que não configurem renda; (.) Embora formalizado sem constituição de crédito tributário, a Contribuinte instruiu o recurso com Termo de Arrolamento de bens e direitos (fls. 306 a 310) apresentado conjuntamente com o recurso interposto no Processo n° 13971.000154/2001-55, também de seu interesse. Considerando atendidos os requisitos para encaminhamento dos autos para este Primeiro Conselho de Contribuintes, a repartição de origem procedeu a sua remessa para fins de julgamento dos recursos voluntário e de oficio, de acordo com o despacho de fls. 311. É o relatório." Resta, portanto, pendente de julgamento a preliminar de nulidade do lançamento pela ausência de MPF, da preliminar de decadência relativa ao lançamento sobre excesso de retiradas e, quanto ao mérito, a existência do referido excesso de retiradas. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já foi admitido na sessão de 03.12.2003, devendo ser procedido o competente julgamento. Mesmo entendendo que no primeiro julgamento a Câmara deveria iniciar pela apreciação da preliminar de nulidade do lançamento, questão prejudicial maior apontada pela recorrente, encaminho a votação relativa a este item, agora, por não entender que foi a preliminar presumidamente afastada. Conforme se verifica no processo, a exigência se estabeleceu a partir de procedimentos de malha fazenda e não de procedimento fiscalizatório direto no estabelecimento da recorrente. Essa característica da exigência dispensa a autoridade administrativa da emissão e expedição do MPF, sendo que acompanho, nesse entendimento, a autoridade julgadora recorrida, cujos argumentos adoto como fundamentos de decidir, pelo principio da motivação. Além do mais, este Colegiado vem decidindo reiteradamente que f. • : . na emissão de MPF, diante da competência legal dos Auditores Fiscais em e roc,e erem r fiscalizações e efetuarem lançamentos, não são falhas suficientes para inquinar ali ulidade a tais lançamentos. hI, 6 Processo n° 13971.000401/00-06 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.004 Fls. 7 que o MPF é simples instrumento de controle administrativo, ineficiente, diante do estatuído no artigo 142 do CTN, que determina a ação vinculada de proceder ao lançamento. Assim, na esteira da jurisprudência dominante, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No que se refere à preliminar de decadência, toda a argumentação da recorrente se baseia na alegação de que, no ano-calendário de 1995, adotou o regime mensal de tributação, sendo as infrações apontadas situadas nos meses de janeiro a abril, descabendo, portanto, o lançamento efetuado a destempo em 13.06.2000 (fls. 01). Sem dúvida aplica-se ao caso o estabelecido no artigo 150 do CTN, com o prazo de homologação de cinco anos contados do fato gerador do tributo, no caso IRPJ. Porém, a fls. 117 e seguintes do processo consta a cópia da declaração da recorrente do exercício de 1996 — ano-calendário de 1995, onde se verifica objetivamente ter ocorrido a opção pela tributação com base no lucro real, com período anual de apuração. Assim, também descabida a preliminar de decadência, que rejeito. A questão de mérito relativa ao excesso de retirada encontra argumentos da recorrente segundo os quais, os excessos de remuneração, que corresponderam aos meses de janeiro a abril de 1995, não excediam a 50% do lucro real apurado nos respectivos meses. Nos meses seguintes, quando não se constatou lucro, os excessos foram devidamente tributados. Conforme relatórios da fiscalização (fls. 10 e 1 I ), o cálculo do excesso não se deveu ao fato de as remunerações ultrapassarem a 50% do lucro real, mas por terem excedido os limites mínimos garantidos mesmo em caso de prejuízo. Tem razão a recorrente quando expõe a existência de três formas de apuração dos excessos de retiradas, mas a infração se deu exatamente em relação àquela que não se correlaciona com o lucro real e que garante uma retirada mínima mesmo em casos de prejuízo. Ainda, é de se reconhecer o acerto da decisão recorrida relativamente a considerar, no presente caso, os limites anuais, porquanto o regime de tributação com base no lucro real anual tem na sujeição às antecipações apenas a provisoriedade de cálculos fiscais, sendo de se completar os valores e os cálculos definitivos apenas por ocasião do encerramento do exercício. Assim, a imposição está adequada à legislação de regência, de ndo ser mantida. f 7 Processo n° 13971.000401/00-06 CCOI/CO5 • Acórdão n° 105-17.004 Els 8 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das - :es 5 , em 27 de maio de 2008. JOSÉ eARL 5 PASSUELLO Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000350/95-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA – Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do tributo corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05955
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Guenkiti Wakizaka e Manoel Antônio Gadelha Dias que negavam provimento.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 09 de dezembro de 1999 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA Acórdão n° : 108-05.955 NACIONAL N° RP/I08-0.215 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do tributo corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da mutta de mora prevista na legislação de regência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCABOS COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Guenkiti Wakizaka e Manoel Antônio Gadelha Dias que negavam provimento ao recurso. ertic-. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENT LUIZ ALBE O CAVA MACE — REATOR FORMALIZADO EM: 2 e F E- V 2000 • , Processo n°. : 13890.000350/95-20 Acórdão n°. : 108-05.955 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. j) 2 . . • Processo n°. : 13890.000350195-20 Acórdão n°. : 108-05.955 Recurso n.° : 120.417 Recorrente : BRASCABOS COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO BRASCABOS COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA., empresa com sede na cidade de Rio Claro/SP, na Av. Presidente Kennedy, n° 284, inscrita no CGC/MF sob o n° 68.149.228/0001-81, inconformada com a decisão singular que julgou procedente a exigência fiscal, recorre a este Egrégio Colegiado. Trata-se de exigência fiscal de Contribuição Social, materializada no auto de infração de fls. 01/07, decorrente do não recolhimento no prazo legal da contribuição social referente aos meses de abril, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1993. O contribuinte ao fazer o recolhimento, extemporaneamente, segundo o auto de infração, não recolheu a multa de mora e para usufruir o direito de não se submeter ao pagamento de penalidades apresentou requerimento que intitulou de "Denúncia Espontânea" nos termos do art.138 do CTN. Tal fato gerou o Proc. 10865.002915194-98 cuja cópia da decisão julgando improcedente foi entregue ao contribuinte em 04112195. Em decorrência do exposto foi feita imputação dos pagamentos efetuados (DARFs e Planilhas anexas), sendo que os saldos remanescentes geraram a presente autuação. Tudo conforme o seguinte enquadramento legal: a) multas passíveis de redução - art.4°, inciso I, da MP 298/91 convertida na Lei n°8.383/91; b) juros de mora - 3 C4) . . Processo n°. :13890.000350/95-20 Acórdão n°. :108-05.955 fevereiro de 1992 a junho de 1994, 1% ao mês art.54, parágrafo 2° da Lei 8.383/91; julho de 1994 a dezembro de 1994, percentual equivalente ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial - TR em relação a variação da UFIR ou 1%, no mínimo; a partir de janeiro de 1995, 1% ao mês (p/ Fatos Geradores até 31/12/94), artigo 84, parágrafo 5° da Lei n° 8.981/95; conversão para UFIR, artigo 54, parágrafo 1° da Lei n° 8.383/91. Em suas razões de impugnação a contribuinte alegou, em síntese, que: - em virtude de erro na interpretação da norma legal que determinava a apuração dos referidos tributos em bases mensais, não conseguiu satisfazer a obrigação tributária integralmente no prazo legal estipulado; - ao se deparar com o erro cometido, antes do Início de qualquer fiscalização, espontaneamente refez todos os cálculos, procedendo ao recolhimento da diferença de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, acrescido de correção monetária e juros, calculados de acordo com a lei vigente; - não recolheu a multa por entender que seu procedimento estava amparado no princípio do art.138 do CTN que o contribuinte que procura a repartição fiscal para satisfazer, a destempo a obrigação tributária, não estaria sujeito à imposição de penalidade desde que providencie o pagamento do débito acrescido de juros; - para evidenciar a boa-fé com que agira, a contribuinte deu notícias por escrito às autoridades fiscais; - a chamada multa moratória nada mais é que penalidade e, por isso, é passível de exclusão pela denúncia espontânea, a teor do art. 138 do CTN; 4 _ Processo n°. :13890.000350/95-20 Acórdão n°. :108-05.955 - trouxe à colação doutrina e jurisprudência sustentando a exclusão da multa moratória pela denúncia espontânea; - requereu, frente à legalidade do procedimento adotado pela empresa, seja o auto de infração declarado nulo. A autoridade singular proferiu decisão a seguir ementada: "CONTRIBUICÃO SOCIAL PERÍODO DE APURACAO : ABR. SET A DEZ/93 RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE TRIBUTO E CONTRIBUICÃO. MULTA MORATÓRIA, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora. MULTA DE OFICIO - Acerca do princípio da retroatividade da lei tributária quando comine penalidade menos severa, previsto no art.106, inciso II, alínea acn do CTN, aplica-se o previsto no art.44 da Lei n° 9.430 de 27/12/96 que reduziu as multas aplicáveis aos casos de falta de declaração e de declaração inexata para 75% (setenta e cinco por cento). EXIGÊNCIAS FISCAIS PROCEDENTES" Em suas razões de recurso o contribuinte, preliminarmente, noticiou a existência de liminar concedida em 03/08/1999 contra a exigência do depósito administrativo, da qual apresentou cópia. No mérito, cingiu-se a reprisar os argumentos expandidos quando de sua impugnação, protestando pelo direito de não se ver coagida .ç)h. 5 , . Processo n°. : 13890.000350195-20 Acórdão n°. : 108-05.955 a recolher multa não devida e de obter a exclusão de qualquer registro em sua conta- corrente perante a Receita Federal. A Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. 6 Processo n°. : 13890.000350195-20 Acórdão n°. : 108-05.955 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA • Relator Recurso que preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Se prévia a qualquer procedimento administrativo ou fiscalização, a denúncia espontânea elide a responsabilidade acompanhada do pagamento do tributo, dos juros e correção monetária. Embora a legislação ordinária e atos administrativos exijam a cobrança de multa de mora em caso de atraso no pagamento dos tributos, existe uma discussão acerca da aplicabilidade desses preceitos. Nessa esteira vale transcrever trecho do artigo de Mitsuo Narahashi, entitulado "Multa de Mora em Obrigação Tributária", publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 13: "... as leis federais, estaduais e municipais que prevejam multas de mora por impontualidade no pagamento de tributos, ou penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias, não contrariam, por si sós, o art. 138 do CTN e não são, portanto, ilegítimas. Ilegítimos são os atos das autoridades administrativas, que determinam a cominação dessas penas mesmo quando o sujeito passivo comparece espontaneamente à repartição pública para regularizar a sua situação, ou paga o tributo em atraso em estabelecimento para isso credenciado." 7 Processo n°. : 13890.000350195-20 Acórdão n°. :108-05.955 A denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN exclui a incidência de multa punitiva, o que torna importante a identificação da natureza da multa de mora. No momento em que o contribuinte descumpre seu dever legal sobre ele incidirá uma sanção e, sendo a infração de natureza tributária tal penalidade será pecuniária, caracterizada principalmente peta aplicação de multa. Sendo assim, vaie dizer que a multa moratória tem natureza punitiva. Há quem aponte o caráter indenizatório da multa de mora, entretanto ao impor uma pena ao contribuinte, mesmo que pecuniária, traz consigo a intenção de punição e não de ressarcimento. Tal distinção é observada pelo Ministro Moreira Alves, seguindo o relator Cordeiro Guerra, in verbis: 'toda vez que pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será um pena... e as multas ditas moratórias... não se impõe para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo..." No entendimento de que a multa moratória é inaplicável nos casos de pagamento espontâneo de tributos em atraso, cabe acrescentar que o fato da inexigibilidade da multa não caracteriza benefício ao contribuinte inadimplente, eis que por ocasião da denúncia espontânea irá arcar com o Ónus dos juros e da correção monetária. Nesse condão, cabe fazer referência ao despacho em Agravo de Instrumento, do Juiz Andrade Martins, do TRF da 38 Região: ir Os juros a serem cobrados já configurem um devido ressarcimento pela mora, com o que não passada de enviesado C-4A R-41- 8 1 Processo n°. : 13890.000350/95-20 Acórdão n°. : 108-05.955 e inaceitável 'bis in idem' a cobrança em conjunto, de juros e multa moratória." Este E. 1° Conselho de Contribuintes, em especial a 7° Câmara decidiu acerca da matéria aqui aventada, manifestando entendimento consubstanciado nas seguintes ementas: IRPJ - Multa por Atraso da DIRPJ - Espontaneidade - Art. 138 do CTN - Improcedência - 'Ex-vi' do disposto no artigo 138 do CTN, é incabível a imposição de penalidades quando o contribuinte, espontaneamente, cumpre o dever fiscal, sanando a omissão existente." (Acórdão n° 107-1.724, de 8/11/1994) 'Denúncia Espontânea - Multa de Mora. Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros mon3tórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência do Imposto de Renda. Recurso provido.' (Acórdão n° 107-0.224 de 11/05/1993) Em que pese entendimentos divergentes, há de se concluir que em face da natureza punitiva da multa de mora, essa não é exigível nos casos em que ocorrer a denúncia espontânea, tendo o contribuinte por ocasião do pagamento do tributo recolhido também os juros de mora e a correção monetária. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999. .40 LUIZ ALI- TO CAVA Wi* 112A Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14120.000623/2005-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA QUE ALICERÇOU O LANÇAMENTO – CORREÇÃO - Falece competência ao julgador administrativo para afastar a aplicação da lei tributária por vício de inconstitucionalidade. Como exemplo, para os julgamentos de segundo grau, incide o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), que veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA – AUTORIDADE JULGADORA PODE INDEFERI-LA, QUANDO JULGÁ-LA PRESCINDÍVEL OU IMPRATICÁVEL – PEDIDO ADEQUADAMENTE APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE NULIDADE - Discriminados os depósitos de origem não comprovada, caberia ao contribuinte arrostar a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, contraditando a imputação a si feita pelo lançamento, notadamente em decorrência de todo conjunto probatório ter sido acostado aos autos até a fase da autuação. A perícia não pode ser invocada para produzir uma prova que poderia e deveria ter sido apresentada na fase da autuação ou na impugnação. Não comprovado o cabimento da perícia, escorreito o indeferimento do pedido pela Turma de julgamento. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – O princípio da capacidade contributiva foi debatido no bojo da impossibilidade do reconhecimento, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de leis, porque o contribuinte buscava o reconhecimento da ocorrência de violação a princípios constitucionais, o que, de forma oblíqua, implicaria na declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da base legal do lançamento. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 goza de presunção de constitucionalidade e, até o presente momento, o Supremo Tribunal Federal não disse o contrário. Higidez da decisão que se recorre. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO – AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES - NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 – Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, obrigando o contribuinte a comprovar a causa da operação, e se esta foi tributada. Conhecendo a origem dos depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO – PERCENTUAIS DEFINIDOS NO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96 – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MULTA DE OFÍCIO NA MULTA DE MORATÓRIA PREVISTA NO ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96 - A norma em debate é cristalina, incidindo a multa de ofício sobre a diferença do imposto não paga, apurada em procedimento de ofício. O julgador administrativo não detém o poder de converter a multa de ofício em moratória, já que estaria, incidentalmente, declarando a inconstitucionalidade da lei tributária, o que lhe é vedado pelo Regimento dos Conselhos de Contribuintes. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de: i) R$ 276.164,20, no ano-calendário 2000; ii) R$ 923.766,52, no ano-calendário 2001; e iii) R$ 513.500,00, no ano-calendário 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), que deram provimento em menor extensão para excluir da base de cálculo somente o valor de R$ 475.266,52.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Como exemplo, para os julgamentos de segundo grau, incide o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), que veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA — AUTORIDADE JULGADORA PODE INDEFERI-LA, QUANDO JULGÁ-LA PRESCINDÍVEL OU IMPRATICÁVEL — PEDIDO ADEQUADAMENTE APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA — AUSÊNCIA DE NULIDADE - Discriminados os depósitos de origem não comprovada, caberia ao contribuinte arrostar a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, contraditando a imputação a si feita pelo lançamento, notadamente em decorrência de todo conjunto probatório ter sido acostado aos autos até a fase da autuação. A perícia não pode ser invocada para produzir uma prova que poderia e deveria ter sido apresentada na fase da autuação ou na impugnação. Não comprovado o cabimento da perícia, escorreito o indeferimento do pedido pela Turma de julgamento. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA — AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA — INOCORRÊNCIA — AUSÊNCIA DE NULIDADE — O principio da capacidade contributiva foi Processo n°14120.00062312005-43 CC01/006 Acórdão o.° 108-17.106 Fls. 1.106 debatido no bojo da impossibilidade do reconhecimento, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de leis, porque o contribuinte buscava o reconhecimento da ocorrência de violação a princípios constitucionais, o que, de forma obliqua, implicaria na declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da base legal do lançamento. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 goza de presunção de constitucionalidade e, até o presente momento, o Supremo Tribunal Federal não disse o contrário. Higidez da decisão que se recorre. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO — AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES - NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 — Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, obrigando o contribuinte a comprovar a causa da operação, e se esta foi tributada. Conhecendo a origem dos depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei n°9.430/96. MULTA DE OFICIO — PERCENTUAIS DEFINIDOS NO ART. 44 DA LEI N° 9.430/96 — IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MULTA DE OFICIO NA MULTA DE MORATÓRIA PREVISTA NO ART. 61 DA LEI N° 9.430/96 - A norma em debate é cristalina, incidindo a multa de oficio sobre a diferença do imposto não paga, apurada em procedimento de oficio. O julgador administrativo não detém o poder de converter a multa de oficio em moratória, já que estaria, incidentalmente, declarando a inconstitucionalidade da lei tributária, o que lhe é vedado pelo Regimento dos Conselhos de Contribuintes. À 4 ' / 4 . .. • a , Processo n° 14120.000623/2005-43 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.106 Fls, 1.107 JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLO LITWINSKKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de: i) R$ 276.164,20, no ano-calendário 2000; ii) R$ 923.766,52, no ano- calendário 2001; e iii) R$ 513.500,00, no ano-calendário 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), que deram provimento em menor extensão para excluir da base de cálculo somente o valor de R$ 475.266,52. ANSÁR • • IBEI "Ift De S REIS Presidente GIOV • NNI CHRIST - I SC. POS Rela ir iF oRMALIZADO 1,,‘ • 1 l NOV 2008I / 1 articiparam, do u _ .' ento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos: Robe a de Azeredo 1 -rreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janai a Mesquita -e enço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), An. Paula L , - * sai Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câ : . - Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte Marlo Litwinski, CPF/MF n° 094.494.859-68, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 28/11/2005, Auto de Infração (fls. 905 a 911), com ciência postal em 01/12/2005 (fls. 921). 3 Processo n°14120 000623/2005-43 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.106 Fls. 1.108 Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: IMPOSTO R$ 808.643,22 MULTA DE OFÍCIO R$ 606.482,41 Sobre os valores acima incidirão juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito tributário. Na presente autuação, imputou-se ao contribuinte uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Considerando que o contribuinte não atendeu a intimação da fiscalização para acostar aos autos os extratos de suas contas bancárias, foi solicitado ao Sr. Delegado da Receita Federal a expedição da Requisição de Movimentação Financeira — RMF às instituições financeiras. Atendidas as requisições, a autoridade autuante intimou o contribuinte a comprovar a origem de 248 depósitos bancários, no montante de R$ 8.250.637,88 (fls. 448 a 453). O contribuinte atendeu a intimação acima, juntou documentos e confeccionou planilha buscando justificar a origem dos depósitos inquiridos (fls. 470 a 476), em documentação recebida em 17/08/2005. A autoridade autuante apreciou as razões do contribuinte e, em 16/09/2005, exarou nova intimação (fls. 799 e 802) com os depósitos que ainda considerou com origem não comprovada. Aqui, a autoridade, valendo-se das designações que o contribuinte utilizou na primeva justificativa, dividiu a intimação em 05 demonstrativos (fls. 803 a 810), a saber: a. depósitos que constaram como "depósitos não identificados", no montante de R$ 476.863,15; b. créditos oriundos da empresa Litwinski Representações Ltda, no montante de R$ 34.000,00; c. créditos oriundos da empresa Agropecuária Bruma Ltda, no montante de R$ 585.266,52; d. créditos oriundos da empresa Litwinski Assessoria e Consultoria de Comunicação e Marketing Ltda, no montante de R$ 1.313.875,71; e. valores compensados, no montante de R$ 1.155.314,55. O item "e" acima não se refere a depósitos de origem não comprovada, mas de valores sacados das contas bancárias do recorrente que justificariam uma série de depósitos que o contribuinte havia informado para a fiscalização como "valor disponível em caixa". O contribuinte havia juntado uma cópia do razão analítico da conta 3-5 Caixa Bcos Mario (fls. 484 a 486), na qual figurava a crédito uma série de depósitos de origem não comprovada e a débito os valores pretensamente sacados nas contas bancárias do contribuinte. Entretanto, a fiscalização identificou que a maioria dos valores listados a débito representou valores #01114 . • Processo n° 14120.000623/200543 CCOI/C06 Acórdão n.° 10647.106 Fls. 1.109 compensados, e não sacados em dinheiro, o que impediria de formar o caixa pretendido (fls. 798 e 907). O contribuinte foi intimado a explicar tal inconsistência (fls. 798). Já em relação aos créditos dos itens "b", "c" e "d", o contribuinte foi intimado a justificar as motivações deles, a demonstrar a escrituração contábil das empresas, bem como se os valores têm origem tributada (fls. 799). Atendendo a intimação, em petição de 24/10/2005, o contribuinte asseverou: • o crédito de R$ 178.400,00, que constou como na intimação como "depósito não identificado", era originado de um pagamento da empresa DBK&N Comunicação e Representação. A fiscalização informou que o contribuinte não apresentou qualquer explicação sobre se o valor tinha sido tributado, bem como qual o motivo do depósito ter sido feito em sua conta bancária; • o contribuinte trouxe explicações sobre os depósitos de R$ 65.000,00 e R$ 475.266,62, oriundos da empresa Bruma; • em relação ao "demonstrativo de valores compensados", o contribuinte apresentou apenas justificativas em relação a 08 lançamentos. De acordo com a fiscalização, o contribuinte não apresentou fatos que justificassem os depósitos oriundos das empresas Litwinski Assessoria e Consultoria de Comunicação e Marketing Ltda e Litwinski Representações Ltda. Por fim, a autoridade autuante concluiu o trabalho fiscal na forma que segue: • refez o demonstrativo do razão analítico da conta 3-5 Caixa Bcos Mario, excluindo os valores compensados, quando evidenciou que não havia disponibilidade em espécie para justificar os depósitos a partir de 30/05/2000 (fls. 897 a 902); • relacionou todos os depósitos justificados, no montante de R$ 5.118.457,18 (fls. 903 e 904); • relacionou todos os depósitos ou créditos que considerou não justificados, no montante de R$ 2.966.680,70 (fls. 912 a 914). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A r Turma de Julgamento da DRJ-Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade, inconstitucionalidade e ilegalidade argüidas, indeferiu os pedidos de diligência e perícia e, no mérito, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 1.013 a 1.037. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°04-11.264, de 12 de janeiro de 2007, que foi assim ementado: NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Observados os preceitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. . • . Processo n° 14120.000623/2005-43 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.100 Fls. 1.110 INCONSTITUCIONAL IDADES E CONFLITO HIERÁRQUICO ENTRE LEIS. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade de lei ou o conflito hierárquico entre leis, cabendo o fiel cumprimento da lei em vigor. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se a diligência e a perícia requeridas. DEPOIMENTOS PESSOAIS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. No processo administrativo as provas devem ser carreados com a impugnação, não havendo previsão para depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas. COLHEITA DE INFORMAÇÕES JUNTO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. O ónus probatório é do contribuinte, em sendo aplicável o contido no art. 42 da Lei n. 9430/96. PRESUNÇÕES. Cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos prevista em lei e estabelecido contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idónea, a origem de tais valores. ORIGEM DOS CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. Créditos bancários os quais o contribuinte não logrou comprovar a origem são considerados como omissão de rendimentos. MULTA PUNITIVA. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva de 75% estabelecido em lei. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei que a ela deve obediência. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa como juros moratórias está prevista na legislação, não havendo como não ser aplicada aos créditos tributários. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 15/03/2007 (fls. 1.041). 1rresignado, interpôs recurso voluntário em 12/04/2007 (fls. 1.042). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos e pedidos: I. nulidade da decisão recorrida por falta de apreciação das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da lei tributária que alicerçou o lançamento; II. nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito defesa, consubstanciada no indeferimento das diligências e da prova pericial contábil requeridas pelo impugnante; III. a decisão recorrida não se manifestou sobre a violação da capacidade contributiva do sujeito passivo. Aqui, mais uma vez, o contribuinte repisa que a autuação violou tal principio, incorrendo no completo confisco do patrimônio do recorrente, situação vedada pela Constituição Federal; /\çr 6 Processo n° 14120.000623/2005-43 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-17.106 Fls. 1.111 IV. a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 viola o conceito de renda do art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN. Ademais, não há correção lógica direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos, de onde se conclui que o art. 42 citado colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais. Ressalta que depósitos bancários não podem ser exigidos em fatos geradores do imposto de renda, lembrando que o Decreto-Lei n° 2.417/88 vedou a cobrança de imposto de renda baseado exclusivamente em extratos bancários; V. o recorrente trouxe provas aos autos que representam elementos de convicção capazes de arredar a presunção legal do art. 42 do CTN, como se verifica pelo demonstrativo denominado "listagem de créditos em conta corrente Marlo Litwinski", parte integrante da impugnação, que sequer foi considerada pela decisão recorrida, não tendo sido permitida sua convalidação em pertinente prova pericial contábil. Agora, acosta um cruzamento entre as entradas (créditos tidos como rendimentos omitidos) e saídas (débitos que não implicam necessariamente em renda consumida), apurando-se uma sobra inexistente, a comprovar que há equívocos no rol de valores das entradas. Aqui, mais uma inequívoca razão para se ter permitido a prova pericial contábil. Por fim, os referidos levantamentos demonstram que 89 dos 125 depósitos tidos como não justificados tiveram origens em transferências recebidas de pessoas jurídicas das quais o recorrente é sócio, oriundas de distribuição de lucros, de dinheiro provenientes de empréstimos e outras transferências que não implicaram em disponibilidade econômica para o recorrente; VI. no tocante ao depósito de R$ 475.266,52, de 08/10/2001, decorrente de operação envolvendo a empresa Agropecuária Bruma Ltda, era imprescindível que se intimasse o representante legal dessa empresa, o que teria o fito de arredar a presunção legal de omissão de rendimentos. Agora, invocando o princípio da verdade material, traz documentos bancários que comprovam que o valor foi sacado por representante legal da empresa referida; VII. considerando a onerosidade excessiva da multa de oficio de 75%, pugna pela sua conversão na multa ordinária de acréscimos moratórios de 20%, prevista no art. 61 da Lei n°9.430/96; VIII. os juros moratórios, à taxa Selic, violam o art. 161, § 1°, do CTN, devendo ser aplicado o percentual de 1% estabelecido no estatuto complementar. Como anexo ao recurso voluntário, o contribuinte confeccionou tabelas com o total de débitos das contas bancárias e com a variação dos saldos das contas de depósitos e das aplicações financeiras de 1°/01/2000 a 31/12/2002, concluindo que os depósitos não justificados foram duplicados, pois os saldos finais nas contas e os débitos totalizam um valor muito inferior ao montante dos depósitos não justificados. Este recurso voluntário compôs o lote n° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 28/05/2008. É o relatório. k,. 7 Processo n° 14120.000623/200543 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.106 Fls. 1.112 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 15/03/2007 (fls. 1.041) e interpôs o recurso voluntário em 12/04/2007 (fls. 1.042), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar as razões e os pedidos do recurso, como discriminados no relatório. Inicialmente, as nulidades aventadas pelo recorrente, conforme itens discriminados no relatório, devem ser debatidas. No item I, o recorrente pugna pela decretação da nulidade da decisão recorrida por falta de apreciação das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da lei tributária que alicerçou o lançamento. Falece competência ao julgador administrativo para afastar a aplicação da lei tributária por vício de inconstitucionalidade. Esta é a inteligência do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), verbis: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n." 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993. Dessa forma, não há reparos na decisão recorrida que arrostou a decretação de ilegalidades e inconstitucionalidades no âmbito administrativo. Já no item II, o recorrente defende que o indeferimento do pedido de perícia de diligência inquinou de nulidade a decisão recorrida. 8 . . Processo n° 14120.000623/2005-43 CCO I /CO6 Acórdão o.° 106-17.106 ns. 1.113 O pedido de perícia e de diligência não é um direito subjetivo absoluto do contribuinte. A autoridade julgadora pode indeferi-las, quando julgá-las prescindíveis ou impraticáveis. No caso vertente, a autoridade recorrida entendeu que o contribuinte estaria buscando comprovar a origem dos depósitos bancários por intermédio da perícia, subvertendo o ónus da prova incorrido com a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Ademais, o contribuinte deve carrear aos autos o conjunto probatório no prazo da impugnação, como ocorreu com a justificativa de um depósito de RS 475.266,52. A autoridade autuante, ao encenar a ação fiscal, relacionou todos os depósitos comprovados e os não comprovados. Caberia ao contribuinte impugnante tentar arrostar a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Os depósitos não justificados, presumidos como rendimentos omitidos, estão discriminados detalhadamente no corpo do auto de infração (fls. 912 a 194). Caberia ao contribuinte no prazo da impugnação, e se fosse o caso, no prazo do recurso voluntário, carrear aos autos a documentação necessária para infirmar os depósitos imputados como rendimentos omitidos. Aqui, interessante ressaltar que todo o conjunto probatório dos autos foi juntado até a fase da autuação. Caso o contribuinte tivesse trazido novas provas na impugnação, a autoridade julgadora poderia ter convertido o julgamento em diligência. Uma outra possibilidade para se deferir a diligência seria se a autoridade autuante necessitasse de esclarecimentos ou de informações adicionais à luz das provas já juntadas. Entretanto, entendeu a instância de piso que o processo estava maduro para julgamento e proferiu sua decisão. Assim, neste ponto, não há reparos na decisão recorrida, pois a autoridade julgadora entendeu, livremente, que as provas dos autos não necessitariam de perícias ou diligências, podendo apreciá-las adequadamente. Aqui, como abaixo se verá, o conjunto probatório não indica a necessidade de qualquer perícia, podendo ser apreciado pelas instâncias julgadoras. Caberia ao recorrente, como fez com alguns depósitos, tentar arrostar a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Por óbvio, com todo conjunto probatório acostado aos autos até a fase da autuação, despicienda qualquer perícia para fazer a prova que deveria ter sido, tempestivamente, feita pelo contribuinte. No ponto, é de se manter a decisão recorrida, já que é desnecessária a perícia. Nesta instância, igualmente, o processo está maduro para julgamento e serão apreciadas todas as razões deduzidas pelo recorrente. No item III, o recorrente vergasta a decisão recorrida que não apreciou a violação ao princípio da capacidade contributiva, repisando seus argumentos nesta instância. No tocante à decisão recorrida, a questão foi debatida no bojo da impossibilidade do reconhecimento, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de leis, porque o contribuinte buscava o reconhecimento da ocorrência de violação a princípios j„-- 9 # Processo n° 14120.000623/2005-43 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.106 Fls. 1.114 constitucionais, o que, de forma oblíqua, implicaria na declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da base legal do lançamento. Neste ponto, como já evidenciado no item I, não pode o julgador administrativo acolher a violação de princípios constitucionais, quando isso implicar em afastamento da incidência da lei tributária. O julgador administrativo não detém tal poder. Assim, busca o recorrente o reconhecimento da violação do princípio da capacidade contributiva para, de forma indireta, decretar a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 9.430/96. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 goza de presunção de constitucionalidade e, até o presente momento, o Supremo Tribunal Federal não disse o contrário. Nessa linha, o desiderato do contribuinte não pode ser alcançado. Rejeita-se, assim, a defesa aqui vindicada. Agora, passa-se à defesa do item IV (a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 viola o conceito de renda do art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN. Ademais, não há correção lógica direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos, de onde se conclui que o art. 42 citado colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais. Ressalta que depósitos bancários não podem ser erigidos em fatos geradores do imposto de renda, lembrando que o Decreto-Lei n° 2.417/88 vedou a cobrança de imposto de renda baseado exclusivamente em extratos bancários). Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, por si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, em épocas pretéritas a tal Lei, o egrégio Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR). A partir da Lei n° 8.021/90, para presumir que depósitos bancários de origem não comprovada eram rendimentos omitidos, o fisco passou a ser obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n°8.021/90, verbis: Art. 60 O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. ,,Y." 10 . .. . . Processo n° 14120.000623/2005-43 co I /CO6 Acórdão n.° 106-17.106 Fl.s. 1.115 § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. o e : :. : • : :::• 1 ,' :: - • - .-:: -: ::•• - :-:: • :• • • ' - -. . . ... § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, capta, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tontura, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n°9.430/96. Por esse motivo, para fatos geradores a partir de 1°/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Essa é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito dos Conselhos de zContribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o p .. . . Processo n° 14120.000623/2005-43 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.108 Fls. 1.116 Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n". 9.430, de 1996). Ainda, não há qualquer conflito entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como rendimento omitido os valores creditados em conta de depósitos para os quais o contribuinte não comprove sua origem, e os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que definem o fato gerador do imposto de renda - IR, os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza e a base de cálculo do IR, como fez crer o recorrente. Apenas para argumentar, ressalto que eventual conflito normativo entre as normas citadas no parágrafo precedente somente poderia ser resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência aos Conselhos de Contribuintes para tanto, como já discutido no parágrafo precedente. Reconhecer que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 está em antinomia com o art. 43 do CTN, com a supremacia deste último, significa afirmar que aquele estaria eivado de vicio de inconstitucionalidade, já que conflito de leis em terrenos normativos definidos pela Constituição, como no caso vertente, soluciona-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Nessa linha, veja-se o REsp n° 650.949-PR, relator o min. Humberto Martins, unânime na 2° Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO—PROCESSUAL CIVIL— VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC — AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCLa — INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS— CONTRARIEDADE AOS ARTS. 46E 47 DO CTN — MATÉRIA DE INDOLE CONSTITUCIONAL. I. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do art. 130 do CPC Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal FederaL 2. A inclusão do frete na base de cálculo do IPI deriva de imposição do art. 15 da Lei n. 7.789/89, que no entendimento deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CT7V. 3. Em casos de revogação de lei complementar (C77V) por lei ordinária, reveste-se o conflito de índole constitucional, o que enseja a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 209320/DF, Rel. Min. Castro Meira, Relator p/ Acórdão o Min. Francisco Peçonha Martins, DJ 20.3.2006, p. 224. Recurso especial não-conhecido. Ainda, o Ag no RE 451.988-RS, relator o min. Sepúlveda Pertence, unânime na 2° Turma, DJ de 17/03/2006: 12 . . Processo e 14120.000623/2005-43 CCO 1/C06 Acórdão n.• 106-17.106 Fls. 1.117 Contribuição social (CF, art. 195, I): legitimidade da revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/91, dado que essa lei, formalmente complementar, é, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, materialmente ordinária; ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativos previstas na Constituição Federal Precedente: ADC 1, Moreira Alves, Ri'.! 156/721. (grifei) Não por outra razão, após a Emenda Constitucional n° 45, a decisão judicial que julgar válida lei local contestada em face de lei federal passou a ser objeto de Recurso Extraordinário (art. 102, 111, "d", da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos estão definidos na Constituição Federal resolvem-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42 da Lei n° 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. Como já dito e redito neste voto, com espeque art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), falece competência ao julgador administrativo para o mister em foco. Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Agora, passa-se à defesa do item V (o recorrente trouxe provas aos autos que representam elementos de convicção capazes de arredar a presunção legal do art. 42 do CTN, como se verifica pelo demonstrativo denominado "listagem de créditos em conta corrente Marlo Litwinski", parte integrante da impugnação, que sequer foi considerada pela decisão recorrida, não tendo sido permitida sua convalidação em pertinente prova pericial contábil. Agora, acosta um cruzamento entre as entradas (créditos tidos como rendimentos omitidos) e saídas (débitos que não implicam necessariamente em renda consumida), apurando-se uma sobra inexistente, a comprovar que há equívocos no rol de valores das entradas. Aqui, mais uma inequívoca razão para se ter permitido a prova pericial contábil. Por fim, os referidos levantamentos demonstram que 89 dos 125 depósitos tidos como não justificados tiveram origens em transferências recebidas de pessoas jurídicas das quais o recorrente é sócio, oriundas de distribuição de lucros, de dinheiro provenientes de empréstimos e outras transferências que não implicaram em disponibilidade econômica para o recorrente). Na linha do decidido pela Turma de Julgamento, é desnecessário o deferimento de qualquer perícia ou diligência para se solucionar a controvérsia aqui instaurada, como já dito em item precedente. A autoridade autuante imputou ao contribuinte um rol de depósitos considerados não comprovados (fls. 912 a 914), incidindo na hipótese normativa da presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, e cabe, à luz das provas juntadas, verificar se há a comprovação da origem dos depósitos. Na linha acima, deve-se apreciar a documentação trazida aos autos qu comprovaria a origem dos depósitos bancários em discussão. Considerando que a fiscalizaçã Processo n° 14120.000623/200543 CM /CO6 Acórdão n.• 10647.108 Fls. 1.118 efetuou uma primeira intimação, quando relacionou 248 depósitos ou créditos, e, após a análise dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte, efetuou nova intimação para que fosse comprovada a origem dos depósitos remanescentes, passa-se a apreciar a documentação juntada pelo contribuinte em atendimento à segunda intimação, conforme petição de 24/10/2005 (fls. 813 e seguintes). No rol dos depósitos que o contribuinte, ao atender a primeira intimação da fiscalização, rotulou como "depósito não identificado", trouxe, em atendimento à segunda intimação, a origem de um depósito de R$ 178.400,00, em 25/10/2000, recebido da empresa DBK&N Comunicação e Representação Ltda, que decorreria de um contrato entre a empresa Litwinski Assessoria e Consultoria de Comunicação e Marketing Ltda e a DBK&N (fls. 814). Juntou aos autos o aviso de lançamento bancário debitando a conta da DBK&N e creditando a conta do recorrente. A fiscalização rejeitou a origem do depósito acima, já que o contribuinte não informou se o valor tinha sido tributado, nem o motivo do crédito ter sido feito em sua conta bancária (fls. 908). Apesar de nos autos não ter sido juntado a cópia do contrato, há o aviso de lançamento bancário, o que comprova que o depósito teve origem a partir de uma avença firmada com DBK&N Ainda, apenas para enfatizar que a empresa DBK&N não era uma empresa desconhecida do recorrente, ou ausente dos autos, há uma nota fiscal de serviço emitida pela Litwinski Representações Comerciais Ltda em favor da DBN&N (fls. 498). Somente caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Considerando que a informação da origem do depósito de R$ 178.400,00 está nos autos desde a fase da autuação, caberia a autoridade autuante intimar as empresas Litwinski Assessoria e Consultoria de Comunicação e Marketing Ltda e DBK&N para explicarem a operação, bem como a motivação do crédito na conta do recorrente. Não se pode, sabedor da origem do depósito, simplesmente se ancorar na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 para evitar a investigação fiscal dos valores que transitaram em beneficio do recorrente. Na espécie, somente se manteria a tributação de tal valor se a justificativa em debate fosse trazida na impugnação, ou mesmo no recurso voluntário, sem comprovação de que o valor fora regularmente tributado. Entretanto, comprovada a origem do depósito na fase da autuação, caberia a autoridade autuante perscrutar a origem do rendimento, e, caso verificada a omissão, efetuar a tributação no titulo devido. Esta é a inteligência do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ç I° Omissis. n.) 14 Processo n° 14120.000623/2005-43 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.108 Fls. 1.119 §2° Os valores cuia origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislactio vigente à época em que auferidos ou recebidos. (grifei) Superada a questão acima, passa-se à irresignação no tocante aos 05 depósitos que o contribuinte buscou comprovar com créditos oriundos da empresa Agropecuária Bruma Ltda (fls. 815). Como se pode ver no rol de depósitos não justificados dessa origem (fls. 913 e 914), somente remanesceram os depósitos de R$ 475.266,52, este que será apreciado especificamente no próximo item VI, e de R$ 32.000,00, este em 04/10/2002, no banco Citibank, histórico "Dep. Dinheiro". Para justificar o depósito de R$ 32.000,00, de 04/10/2002, acima, o recorrente traz um débito (cheque) na conta da empresa Agropecuária Bruma Ltda, no valor de R$ 32.000,00, em 28/10/2002, no banco do Brasil (fls. 815 e 868). Ora, um depósito feito em 04/10/2002, em dinheiro, não pode ter sua origem vinculada a um cheque sacado no dia 28/10/2002. No tocante ao "Demonstrativo de Valores Compensados" (fls. 820), enquanto houve sobra de caixa, isto é, até 30/05/2000, a autoridade autuante considerou comprovados os depósitos. Como já dito, o contribuinte foi intimado a esclarecer a inconsistência decorrente dos valores compensados, que não poderiam aparecer no caixa, e não logrou acostar qualquer esclarecimento. No ponto, mantém-se a autuação. Na seqüência, o contribuinte trouxe como origens dos depósitos uma série de transferências das empresas Litwinski Assessoria e Consultoria de Comunicação e Marketing Ltda e Litwinski Representações Ltda para suas contas correntes (fls. 831 a 834). Para comprovar as origens, o contribuinte acostou cópia dos extratos bancários das empresas. Pelo que consta dos autos, a fiscalização teve acesso aos livros diários das empresas Litwinski Representações Comerciais Ltda e Litwinski Assessoria e Consultoria de Comunicação e Marketing Ltda (fls. 13, 454 a 466). No relatório de encerramento da ação fiscal, asseverou a autoridade autuante, verbis: "Em 24/10/2005, o contribuinte enviou a esta fiscalização correspondência acompanhada de diversos documentos, através dos quais tenta explicitar a origem de alguns valores constantes dos demonstrativos que acompanharam o Termo de Intimação de 16/09/2005. Nesta correspondência o contribuinte não apresentou fatos que justifiques (sic) os recebimentos constantes do"DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA EMPRESA LITWINSKI ASSES. CONS. LTDA" e do "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA EMPRESA LITWINSKI REPRESENTAÇÕES LTDA . " (fls. 908). Assim, a fiscalização arrostou tal comprovação, porque o contribuinte não apresentou os fatos que justificassem tais recebimentos. Confrontando os extratos das empresas e do recorrente, há múltiplos depósitos de origem não comprovada com identidade de data e valor com os lançamentos a débito nas contas das referidas empresas. Aqui também, no momento em que o contribuinte demonstrou a origem dos depósitos, caberia a fiscalização formalmente intimar as empresas para justificarem o porquê dos depósitos na conta bancária do contribuinte. Ressalte-se que, mesmoLt considerando que o recorrente pessoa fisica é sócio de tais empresas, não pode a fiscalização, 15 g:4k ' Processo n°14120.000623/2005-43 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.106 Fls. 1.120 simplesmente, evitar a investigação da origem dos rendimentos, socorrendo-se da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. No ponto, à luz dos livros fiscais das empresas, deveria demonstrar que tais valores não foram distribuídos a títulos de lucro ou de antecipação de lucro, bem como explicitar como tais valores foram registrados na contabilidade das empresas (se de fato o foram). Na espécie, ficou sem rebate a afirmação do recorrente de que os valores provinham da distribuição de lucros, de dinheiro provenientes de empréstimos e outras transferências que não implicam em disponibilidade econômica para o recorrente. Neste ponto, cabem todas as considerações feitas no tocante ao depósito de R$ 178.400,00, recebido da empresa DBK&N, quando a fiscalização deveria ter tributado os valores em debate seguindo o comando do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Nessa linha, devem-se excluir os depósitos de origem não comprovada quando houver identidade de data e valor com os débitos nas contas bancárias das empresas Litwinski Assessoria e Consultoria de Comunicação e Marketing Ltda e Litwinski Representações Ltda. Abaixo, segue a relação de depósitos a serem excluídos: Demonstrativo de Créditos oriundos da Empresa Litwinski Representações Ltda Data Valor Localização no processo Ano-calendário 2001 23/03/2001 21.000,00 fls. 834, 837 e 912 26/04/2001 6.000,0011s. 834, 836 e 912 25/06/2001 7.000,00 fls. 834, 835 e913 TOTAL 34.000,00 Demonstrativo de Créditos oriundos da Empresa Litwinski Asa, e Cons. de Com. e Marketing Ltda Data Valor Localização no processo Ano-calendário 2000 13/07/2000 7.000,00 fls. 532, 831, 871 e 912 07/08/2000 5.000,00 fls. 533, 831, 872 e 912 13/09/2000 3.500,00 fls. 328, 831, 873 e 912 21/09/2000 10.500,00 fls. 535, 831, 873 e 912 21/09/2000 28.764,20 fls. 328, 831, 873 e 912* 09/10/2000 3.000,00 fls. 536, 831, 874 e 912 22/11/2000 30.000,00 fls. 331, 831, 875 e912 20/12/2000 10.000,00 fls. 539, 831, 875 e 912** TOTAL 97.764,20 *o valor do depósito é de R$ 28.500,00. O saldo da conta poupança é que é R$ 28.764,20 (fls. 328) **o valor sacado foi de R$ 25.000,00. A diferença (R$ 15.000,00) havia sido depositada em conta conjunta, já excluída pela fiscalização (fls.550) Ano-calendário 2001 19/01/2001 6.000,0011s. 610, 831, 838 e912 09/02/2001 20.000,00 fls. 335, 831, 846 e 912 13/02/2001 5.000,00 fls. 564, 831, 838 e 912 19/02/2001 35.000,00 fls. 564, 831, 846 e 912 02/03/2001 12.000,00 fls. 612, 831, 838 e 912 22/03/2001 8.000,00 fls.336, 831, 847 e 912 30/03/2001 20.000,00 fls. 612, 831, 839 e 912 30/03/2001 10.000,00 fls. 336, 831, 839 e 912 16 Processo n°14120.000623/2005-43 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.106 As. 1.121 1110412001 19.000,00 fls. 613, 831, 839 e 912 12/04/2001 50.000,00 fls. 613, 831,839 e912 17/04/2001 8.000,00 fls. 566, 831, 848 e 912 17/04/2001 19.000,00 fls. 337, 831, 839, 848 e912 02/05/2001 10.000,00 fls. 614, 832, 840 e 912 03/05/2001 13.000,00 fls. 338, 832, 840 e 912 18/05/2001 6.000,00 fls. 567, 832, 849 e 913* 30/05/2001 8.000,00 fls. 338, 832, 840 e 913 31/05/2001 2.500,00 fls. 614, 832, 840 e913 18/06/2001 6.500,00 fls. 340, 832, 840 e 913 27/06/2001 6.000,00 fls. 568, 832, 850 e 913** 03/07/2001 1.000,00 fls. 616, 832, 840 e 913 04/07/2001 15.000,00 fls. 342, 832, 851 e913 05/07/2001 4.000,00 fls. 569, 832, 841 e 913 05/07/2001 24.000,00 fls. 342, 832, 841 e 913 13/07/2001 1.000,00 fls. 616, 832, 841 e 913 24/07/2001 6.000,00 fls. 569, 832,852 e 913 01/08/2001 20.000,00 fls. 343, 832, 841 e 913 20/08/2001 2.500,00 fls.617, 832, 842 e 913 21/08/2001 7.500,00 fls. 343, 832, 853 e913 31/08/2001 2.000,00 fls. 617, 832, 842 e913 04/09/2001 23.000,00 fls. 345, 832, 842 e913 02/10/2001 10.000,00 fls. 619, 832, 843 e913 17/10/2001 7.000,00 fls. 347, 832, 843 e913 16/11/2001 1.000,00 fls. 620, 832, 844 e 913 20/11/2001 9.000,00 fls. 349, 832, 844 e 913 22/11/2001 3.500,00 fls. 349, 832, 854 e 913 03/12/2001 1.000,00 fls. 350, 832, 844 e 913 03/12/2001 4.500,00 fls. 350, 832, 844 e 913 26/12/2001 1.000,00 fls. 621, 832, 845 e913 28/12/2001 7.500,00 fls. 350, 832, 845 e913 TOTAL 414.500,00 *o valor sacado foi de R$ 13.000,00. A diferença (R$ 7.000,00) havia sido depositada em conta conjunta, já excluída pela fiscalização (fls. 639) **o valor sacado foi de R$ 13.000,00. A diferença (R$ 7.000,00) havia sido depositada em conta conjunta, já excluída pela fiscalização (fls. 640) Ano-calendário 2002 14/02/2002 12.000,00 fls. 657, 832, 856 e 913 14/02/2002 40.000,00 fls. 352, 832, 856 e913 28/02/2002 6.000,00 fls. 352, 832, 861 e 913 01/03/2002 25.000,00 fls. 353, 832, 856 e 913 04/03/2002 3.000,00 fls. 658, 833, 856 e 913 20/03/2002 3.000,00 fls. 682, 833, 856 e 913 02104/2002 18.500,00 fls. 354, 833, 856, 862 e 913 06/05/2002 8.000,00 fls. 660, 833, 857 e 913 06/05/2002 31.500,00 fls. 355, 725, 833, 857 e 913 13/05/2002 1.500,00 fls. 660, 833, 857 e 913 21/05/2002 10.000,00 fls.355, 725, 833, 857 e 913 23/05/2002 5.000,00 fls. 684, 833, 857 e 913 Processo n°14120.000623/200543 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 108-17.106 Fls. 1.122 24/05/2002 16.000,00 fls. 355, 833, 857 e 913 27/06/2002 12.000,00 fls. 356, 833, 858 e913 15/08/2002 30.000,00 fls. 675, 833, 858 e913 15/08/2002 7.000,00 fls. 357, 833, 858 e 913 27/09/2002 25.000,00 fls. 678, 833, 859 e 913 27/09/2002 32.000,00 fls. 358, 833, 859 e 913 08/10/2002 5.000,00 fls. 440, 833, 859 e 913 08/10/2002 18.000,00 fls. 359, 833, 859 e 913 28/10/2002 3.000,00 fls. 687, 833, 859 e 913 28/10/2002 7.000,00 fls. 687, 833, 859 e 913 08/11/2002 5.000,00 fls. 441, 833, 859 e 913 08/11/2002 16.000,00 fls.360, 833, 859 e 913 20/11/2002 60.000,00 fls. 666, 833, 863 e914 05/12/2002 5.000,00 fls. 681, 833, 860 e 914 06/12/2002 5.000,00 fls. 442, 833, 860 e 914 06/12/2002 10.000,00 fls. 687, 833, 860 e 914 06/12/2002 34.000,00 fls. 361, 833, 860 e 914 23/12/2002 60.000,00 fls. 667, 833, 864 e 914 TOTAL 513.500,00 Os valores totalizados acrescidos daqueles analisados em cada tópico especifico devem ser excluídos da base de cálculo da infração. Agora, passa-se à defesa do item VI (no tocante ao depósito de R$ 475.266,52, de 08/10/2001, decorrente de operação envolvendo a empresa Agropecuária Bruma Ltda., era imprescindível que se intimasse o representante legal dessa empresa, o que teria o fito de arredar a presunção legal de omissão de rendimentos. Agora, invocando o princípio da verdade material, traz documentos bancários que comprovam que o valor foi sacado por representante legal da empresa referida). Compulsando os autos, verifica-se que o depósito acima foi feito na conta bancária n° 7.852-2, que tem como co-titulares os Srs. Gelson Roberto Hutra e Marlo Litwinski (fls. 145 a 152). Ainda na fase da autuação, atendendo a segunda intimação da fiscalização (fls. 799), o contribuinte afirmou que o valor acima tinha sido originado de um empréstimo junto ao banco ABN Amro Real Miami - EUA (fls. 815), tomado pelo recorrente'. Ainda, acostou o livro razão da empresa Agropecuária Bruma Ltda, demonstrando que tal valor havia sido lançado a crédito da conta 11220-8 (1111200000) - Banco do Brasil C/C 11.462-6, com o seguinte histórico: "N/cheque 850016 Pagto. Parcela Aquis. Terra Alce°, A. Hutra" (fls. 818). Ainda, juntou extrato bancário da conta corrente acima citada, da empresa Agropecuária Bruma Ltda, no qual consta o débito do valor de R$ 475.266,52, em 08/10/2001 (fls. 865). A fiscalização rejeitou a origem, nos termos que seguem (fls. 908): Em relação ao valor de R$ 475.266,52, o contribuinte alega tratar-se de devolução de empréstimo, fato este que não foi confirmado, pois na Atendendo a primeira intimação da fiscalização, foram juntados dois &Idos assinados pelo recorrente, datados de junho de 2005, dirigidos ao banco ABN Amro S/A e ao Banco Central, objetivando o registro de um empréstimo de US$ 500.000,00 no "Registro Deciaratório Eletrônico de Empréstimo Externo por intermédio do Módulo (ROF) de empréstimo" (fls. 496 e 497). Pronnso n°14120.0006231200543 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.106 ns. 1.123 cópia do livro Razão da empresa Agropecuária Bruma Lida, apresentada pelo contribuinte, o valor de R$ 500.000,00 refere-se não a empréstimo e sim a integralização de capital. O contribuinte, então impugnante, explicou que, a partir do empréstimo externo obtido, havia integralizado um capital de R$ 500.000,00 na Agropecuária Bruma Ltda, como se poderia comprovar pelo extrato da empresa e pela conta caixa do Livro Razão, juntados na fase da autuação (fls. 817 e 865). Esse valor destinava-se à aquisição de um imóvel pela Agropecuária Bruma Ltda, que pertencia a um espólio, no valor de R$ 475.266,52, razão que fez as partes convencionarem abrir uma conta conjunta, aqui representada pelo recorrente e por uma pessoa fisica vinculada ao vendedor do imóvel, que somente poderia ser liberada após o prazo de 30 dias, suficiente para extrair as certidões e haver a habilitação nos autos do inventário. Ainda, o impugnante juntou cópia do cheque no valor de R$ 475.266,52, emitido pela Agropecuária Bruma Ltda, e nominal ao Sr. Gelson Roberto Hultra (fls. 1.003 e 1.004). A decisão a quo rejeitou a origem deste depósito, nos termos que seguem: O que ficou comprovado pelos documentos constantes nos autos e trazidos com a impugnação foi a integralização de capital e o cheque emitido pela Agropecuária Bruma Ltda. e depositado na conta corrente conjunta de Gelson Roberto Hutra e do autuado. Quanto ao motivo, houve apenas a alegação sem nenhuma prova. Não há documentos que comprovem que a aplicação efetuada foi de trinta dias nem que ficou bloqueada durante esse tempo, nenhum contrato avençando a garantia por meio dessas operações, nada que identifique o destino dos recursos aplicados nem documentos (escritura pública e/ou matricula imóvel) comprobatórios da aquisição do imóvel pelo preço equivalente ao saldo positivo final da conta corrente em tela antes do seu encerramento. No recurso voluntário, o recorrente repisa as argumentações da impugnação e traz cópias de saques e transferências dos recursos perpetrados pelo Sr. Gelson Hutra (fls. 1.099 a 1.102). Efetivamente, como narrado na decisão recorrida, a presunção da omissão de rendimento caracterizada pelo depósito bancário em debate poderia ter sido facilmente arredada pela juntada da escritura de compra e venda do imóvel em debate. Ao revés, o contribuinte enredou-se em uma complicada justificativa de algo, em principio, bastante simples. Entretanto, é forçoso reconhecer que a tese do contribuinte vem sendo robustecida desde a fase da autuação. Deve-se observar que, na escrituração da Agropecuária Bruma Ltda, no histórico do lançamento, já havia o registro do pagamento de parcela de aquisição de terra a Alcery A. Hutra, bem como a conta bancária em que figurou os • intermediários aparecia uma pessoa física com sobrenome Hutra. A fiscalização, como fez nas situações do item V precedente, ancorou-se na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, quando ficou absolutamente claro que os recursos vieram da empresa Agropecuária Bruma Ltda, tendo como repositório final uma conta conjunta, do recorrente com o Sr. Gelson Roberto Hutra. 19 . , . • Processo n°14120.000623/2005-43 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-17.106 Fls. 1.124 Aqui, como já dito e redito, a fiscalização tinha obrigação de intimar o Sr. Gelson Hutra para comprovar a origem da operação. Era preciso investigar os meandros dessa operação. Ademais, mesmo que fosse possível, na espécie, socorrer-se da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, considerando que a conta bancária na qual figurou o depósito vergastado era conjunta, na forma do art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96, para o aperfeiçoamento da presunção legal, imperiosa a intimação do Sr. Gelson Hutra, mormente porque o recorrente renega o depósito desde a fase da autuação. E, no silêncio de ambos os correntistas, a fiscalização somente poderia imputar metade do depósito ao recorrente. Apesar de entender que, na espécie, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 não poderia ser utilizada, pois a origem do depósito está claramente evidenciada, há, como já dito, um segundo motivo para se rechaçar a possibilidade da utilização do depósito de R$ 475.266,52 como rendimento omitido, que foi a supressão da intimação do primeiro correntista da conta de depósito em foco. Neste último ponto, a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é uníssona no tocante à imperiosa necessidade da intimação de todos os co- titulares das contas de depósito, sob pena de não se aperfeiçoar a presunção legal, causa de nulidade do lançamento. Como exemplo, vejam-se os Acórdãos re: 102-48.163, sessão de 26/01/2007, relator o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva; 102-48.709, sessão de 09/08/2007, relator o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos; 102-48.844, sessão de 05/12/2007, relator a Conselheira Silvana Mancini ICaram; 104-21.419, sessão de 23 de fevereiro de 2006, relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa; 104-22.359, sessão de 26/04/2007, relatora a Conselheira Heloisa Guarita Souza Por tudo, deve-se afastar o depósito acima do rol daqueles que integram a omissão em discussão. Agora, passa-se à defesa do item VII (considerando a onerosidade excessiva da multa de oficio de 75%, pugna pela sua conversão na multa ordinária de acréscimos moratórios de 20%, prevista no art. 61 da Lei n°9.430/96). Acatar a pretensão acima significaria deixar de aplicar o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, inciso que regula a aplicação da multa de oficio de 75%. Ora, não é dado ao julgador administrativo tal poder. A norma em debate é cristalina, incidindo a multa de oficio sobre a diferença do imposto não paga, apurada em procedimento de oficio. Acatar o pedido deste item significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96, o que, ressalte-se, encontra uni obstáculo intransponível no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e na Súmula 1 °CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, rejeita-se a pretensão do item VII. Agora, a defesa do item VIII (os juros moratórios, à taxa Selic, violam o art. 161, § 1°, do CTN, devendo ser aplicado o percentual de 1% estabelecido no estatuto complementar). A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto, inclusive, do enunciado Sumular 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários 4. . - . . . . Processo n° 14120.000623/2005-43 eco 1/C06 Acórdão n.° 106-17.106 Fls. 1.125 administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Com espeque no art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes2, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Por tudo, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. Ultimando, em relação ao anexo ao recurso voluntário em que o contribuinte pretende infirmar, in totum, os depósitos de origem não comprovada, a partir do confronto do total dos débitos e das movimentações em inicio e fim de período das contas bancárias, não assiste razão ao recorrente. A uma, porque não há qualquer integridade dos dados trazidos pelo recorrente, sem indicação de como se chegou aos valores em debate; a duas, porque os depósitos bancários de origem não comprovada estão claramente identificados no auto de infração, estribados nos extratos das contas correntes, e, no caso, caberia o recorrente confrontá-los, como efetivamente o fez em grande número dos casos. Ante do exposto, voto no sentido de REJEITAR as nulidades vindicadas e, no mérito, DAR parcialmente provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários os seguintes valores: • ano-calendário 2000 — exclusão da base de cálculo da infração do montante de R$ 276.164,20; • ano-calendário 2001 - exclusão da base de cálculo da infração do montante de R$ 923.766,52; • ano-calendário 002 - exclusão da base de cálculo da infração do montante • '$ 51 .500,00. Sala das Se :oes, em 9 de e utubro de 200 -8,...A.- Giov.i i Christian 1,/ 7, • ioi/ / r/ 11 2 Art. 53. As decisões • • n• nim ite . e se un'il e rmes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo e 4 11101 11 § 1° A súmula será publicada no Di: .. eficial te . União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente d . fun. • l ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, 1 quan 1 • não ho ver outra matéria objeto do recurso. 21

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4725523 #
Numero do processo: 13935.000060/98-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, contam-se os 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste prazo, há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art.6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição do PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75887
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira (relator) quanto a semestralidade do PIS. Designado o conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Erós dos Santos Carilho.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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VISTO Processo ri° : 13935.000060/98-29 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso n' : 116.036 Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n2 : 201-75.887 Centro de Documentação Recorrente : SAMP AUTOVEICULOS LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Curitiba — PR N2 RD e20/ — J1 G 03.6 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, contam-se os 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste prazo, há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMP AUTO VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques quanto à semestralidade. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Eros dos Santos Carrilho. Sala das Sessõe . , 19 de fevereiro de 2002. 0.11/10 • • 100.01/4X . " • sefa aria C el • arques Presidente Antonio M. - bri Pinto Relator-De TF!' . do Participaram, ainda, do presenr julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corre . , Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ./.•zsttrk".›, Processo n° : 13935.000060/98-29 Recurso n° : 116.036 Acórdão fl2 201-75.887 Recorrente : SAMP AUTOVEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 18108/98, pedido de restituição de pagamentos a maior de Contribuição para o PIS (fls. 01 a 06), alegando tê-los efetuado em relação aos períodos de apuração de dezembro de 1989 a outubro de 1995 (fl. 367). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, de 24/08/99, indeferiu a restituição pleiteada, pelo entendimento da semestralidade como prazo de recolhimento, prazo esse objeto de alterações por leis ordinárias posteriores (fls. 345 a 353). Cientificado dessa decisão em 27/09/99 (fl. 353), e inconformado, o contribuinte impugnou tal despacho pela manifestação de inconformidade apresentada em 21/10/99, em que, quanto à semestralidade, defendeu o entendimento de base de cálculo (fls. 355 a 358). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, datada de 30/08/2000, tomou conhecimento da impugnação, para, no que diz respeito à decadência, considerá-la ocorrida, afastando o direito do contribuinte à restituição pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n°5.172, de 25/10/66, artigo 165, I, e 168, I); e para, em relação à semestralidade, encará-la como prazo de recolhimento, não como base de cálculo, prazo esse objeto de alterações por leis ordinárias posteriores (fls. 367 a 378). Cientificado da decisão monocrática em 16/10/2000 (fl. 379), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 06/11/2000 (fl. 380), reiterando seus argumentos (fls. 381 400); tendo sido encaminhado este processo, com o mencionado recurso, em 08/11/2000, a e onselho (fl. 402). É O trio. til k2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13935.000060/98-29 Recurso 119 : 116.036 Acórdão n : 201-75.887 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA São duas as grandes questões envolvidas na discussão do presente processo: a do prazo decadencial para a repetição do indébito tributário do PIS, objeto da Parte A deste voto; e a da semestralidade do PIS, objeto da Parte B deste voto. PARTE A: DECADÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO PIS Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.., da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165,1 e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 5 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do C77V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" I. De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito V d Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (org.), Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227. Rik •el 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -,-, - Processo n° : 13935.000060/98-29 Recurso n' : 116.036 Acórdão n : 201-75.887 tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" 2 . No mesmo sentido, JOSE SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo 3 . Mais simples e direto, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..."4. Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" ', porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação 6 . E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação 7, é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda8. Essas as razões pelas quais o prazo de 5 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 5 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO9 SACHA CALMON NAVARRO COELH0 19 , MARCELO FORTES DE CERQUEIRA ll , GABRIEL LACERDA TROIANELLI 17 e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela 2 Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247. 3 Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380. 4 Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54. 5 SACHA CALMON, Liminares..., op. cit., p. 53 e 29. 6 ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110. 7 Extinção..., op. cit., p. 228. 8 Lançamento..., op. cit., p. 387, 388 e 392. 9 Extinção..., op. cit., p. 232-233. I ° Liminares..., op. cit., p. 43. 1 _1 Repetição..., op. cit, p. 365-366. 2 Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO (coord.), Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-10ET, 1999, p. k 1 4 121 IWOÀ. 4 dík 2" CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Z?)t..":".1r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13935.000060/98-29 Recurso : 116.036 Acórdão : 201-75.887 construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros13. Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tckita" 14. Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER15. Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI I6 e com ALBERTO XAVIER I7, mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4 0" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" 18 . Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento 19. Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico 13 Repetição..., op. cit., p. 21 e 20. 14 STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOS1MANN, j. 1°/1011998, DJU 03/11/1998, p. 120 — Apud MANOEL ALVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS (coord.), Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632. IS Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96. 16 Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270. 17 Do Lançamento..., op. cit., p. 98-100. 18 Liminares..., op. cit., p. 50-51. 19 Da Extinção das Obrigações Tributárias, São Paulo, 1991, Tese (Concurso para Professor Titular) — USP, p. ék 95. 4çkk 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13935.000060198-29 Recurso n° : 116.036 Acórdão flQ : 201-75.887 a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa20. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação çno sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" I. Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de unia interpretação sistemática; e o contexto do C'IN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa... ", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição ! 22 . Dai optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado23 e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI24. Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita "25. Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que teria motivado o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia • "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter k)k 20 Liminares..., op. cit., p. 54. 21 Direito Tributário Brasileiro, Lla ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348. 22 Repetição..., op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362. " Ibidem, op. cit., p. 362 e 364. 24 Decadência..., op. cit., p. 100 e 253. 2$ Extinção..., op. cit., p. 233. 4Dtlk- 6 2° CC-ME Ministério da Fazenda 7,,--.441r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n't : 13935.000060/98-29 Recurso n° : 116.036 Acórdão n° : 201-75.887 partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram ineonstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA 26 e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES27, identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER28 , conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes ", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conguanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI29, é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHAD0 30, ALBERTO XAVIER31 , RICARDO LOBO TORRES32 MARCELO FORTES DE CERQUEIRA33, entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a " 34. Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de irzconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame n35 . A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a 26 Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 et seq. 27 Lançamento..., op. cit., p. 195. 28 Do Lançamento..., op. cit., p. 97. 29 Decadência..., op. cit., p. 270-271 e 276. / 3° Repetição..., op. cit., p. 21. 31 Do Lançamento..., op. cit., p. 97. 32 Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109. 33 Repetição..., op. cit., p. 330-334. 24 2° Conselho de Contribuintes - 8 Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000. t 35 SIT, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apta] EURICO M. D. DE SANTI, Decadência..., op. cit., p. 270-271. 1 ilkie 7 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda 1 - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 13935.000060/98-29 Recurso : 116.036 Acórdão n2 201-75.887 homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. É o que ocorre neste caso, pois o PIS que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de dezembro de 1989 a outubro de 1995 (fl. 367), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorrido dez anos quando foi protocolado o pedido, em 18/08/98. Também em relação ao outro prazo, da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, em 10/10/95, que, com base no artigo 52, X, da Constituição, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, por decisão definitiva do STF, quanto à inconstitucionalidade da sistemática de cálculo do PIS, não se havia esgotado ainda o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido, o que só viria a ocorrer em outubro de 2000. Eis que, no caso, este segundo termo inicial amplia o prazo do contribuinte para a repetição do indébito. Fiquemos, pois, com ele, porque mais favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas registremos aqui o risco, embora ausente neste caso, de eventualmente serem excedidos os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito 36 . Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidada da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" 37 . Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido38 . Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia, por exemplo, retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final de ambos os prazos de decadência tomados em consideração. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de 36 República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154. 37 A Declaração de Inconsfitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100. 38 Decadência..., op. cit., p. 273, nota 386. 414 8 CC-MF Ministério da Fazenda A. 1-1--4,,.!k". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13935.000060/98-29 Recurso n° : 116.036 Acórdão n 201-75.887 pleitear a restituição; recomendando, no particular, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do PIS. Contudo, há que examinar ainda uma segunda questão, relativa à semestralidade do PIS. PARTE B: SEMESTRALIDADE DO PIS O indébito da Contribuição para o PIS alegado pelo contribuinte foi apurado mediante cálculos que partiram da visão da semestralidade como base de cálculo, isto é, promovendo o cálculo do tributo sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do faturamento. Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, até novembro de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa "39. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição.., o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rd Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)"4°. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13/04/2000: "...PIS. BASE DE 71 CÁLCULO. SEMESTRALIDADE... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único.., permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n' 1.212/95...; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o 39 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE mArros, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 7. 4° Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, ia Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, Seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°34, jul. 1998, p. 16. S. 9 ... ... . r CC-MF `'d :•C se Ministério da Fazenda*a. 2 "'"ht ir', Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Stba; se Processo e : 13935.000060/98-29 Recurso n° : 116.036 Acórdão 119 : 201-75.887 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 41 . Do mesmo rei ator, a decisão de 05/06/2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do fatztramento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 42 . Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29/05/2001: "TRIBUTA. RIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador... '43. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, I' Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n" 11 de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como .. 4base de cálculo o faturaniento de seis meses atrás... ' . Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n" CSRF/02-0.871... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS' refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 45 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS... SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ...2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n' 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 46. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a título exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "...falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses...", para logo afirmar que "...no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo 41 Recurso Especial n° 240.938/RS, l a Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15/05/2000 - Disponível em: http://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 42 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1' Turma, Rel. Mm. JOSÉ DELGADO, unânime, Dl de 27/08/2001 - Disponível em: http://www.sti.gov.hr/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. . 43 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apitei JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro. Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, 1`t Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. "Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19/10/95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATIGS, A Sernestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA _. ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de pInconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°4, jan. 1996, p. 19-20. n ti:\ 1 45 Voto..., n , op. cieci" P. 4-j oV5Onluontatánn;3n44 ° 115.788, op. cit., P . 1. â ‘r tk 10 • I _ .-,,,,?..4,n„ -t;a y ," Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;;;PIn Processo n° : 13935.000060/98-29 Recurso n' 116.036 Acórdão nQ : 201-75.887 da incidência" 47 ' posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo anod. De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior..." 49 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único..." 50; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "...é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária..." 5I Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MARIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "...parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)52. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 53 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 54. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em 47 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995,p. 12. 48 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturam ento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." "Contribuição..., op. cit., p. 19-20. . 5° A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. si Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula i os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do P15'..."(sic) (p. 7). 52 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 53 Voto..., op. cit., p. 4 ‘ ‘,‘,/, 54 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. ‘s I o p‘ ig 11 00 :4.1:r4n7, 22 CC-MF :74. 19:t5I Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 02k:t Processo n° : 13935.000060/98-29 Recurso tr° 116.036 Acórdão n : 201-75.887 consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Daí a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07/05/96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "...Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)55. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "...por razões de ordem contábil...; como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE"; mas por motivos "...de técnica impositiva...", uma vez "...impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior". Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra específica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando urna leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestrandade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 58. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n°210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado por unanimidade em 10/12/199859. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra- Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência60 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, ‘. 55 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 56 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. "Voto..., op. cit., p. 4. 55 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. JORGE59 FREIRE, Voto..., op. cit, p. 4, nota n° 2. Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é tii4 60 determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 41/41, 12 2° CC-MF ...,-a".:: -,. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '20:1=5 Processo n2 : 13935.000060/98-29 Recurso n° : 116.036 Acórdão n' 201-75.887 aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binómio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMiLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO...", mas "...sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS..." 61. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "...revelar a natureza própria do tributo... individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "...ingressar na intimidade estrutural da figura tributária..." 62 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "...atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 63. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÊS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relación lógica..." 64; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "...associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 65 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 66); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 67); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA65; uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA68); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET79); "...uma relação de pertinência ou inerência..." (AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO71). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponível, aí estará a materialidade da hipótese de incidência..." 22 , E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, 61 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 62 Curso de Direito Tributário, 13' ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 63 A Regra-Matriz..., p. 67. 64 Ordenamiento Tributaria Espaiiol, 4' ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 65 Curso..., op. cit., p. 29. 66 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 67 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 68 Apud idem, ibidem, loc cit. 69 Apud idem, ibidem, loc cit. 7° Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 71 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6' ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. i ,11 f 1 72 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. :1 rf ti At, 13 13ktl. i 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zY:rejOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo d : 13935.000060/98-29 Recurso ri° : 116.036 Acórdão n' : 201-75.887 uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "...só poderá ter uma única base de cálculo" 73. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador..." esbarra no "...obstáculo lógico de não extraf assar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 4. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 75. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 76, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturarnento obtido no mês de janeiro"! Ou, numa analogia com o Imposto de Rendan , diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1 99 6"! Tal disparate constituiria irrecusável "...desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo... (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"...desfiguração da incidência..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 80), na "...distorção do fato gerador..." (AMILCAR DE ARAÚJO FAL,CÃO 81), na desnaturação do tributo (AN/IlLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL, JUSTEN FIL11082), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE "Teoria Geral do Direito Tributário, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 74 Curso..., op. cit., p. 326. Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJTJF', 1986, p. 250-251. 76 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A COD trib u içã o..., op. cit., p. 141-142. 77 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 1 73. "Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 79 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente ti corresponderia á definição de sua incidência" - Apud ROQUE AN'TON10 CARRAZZA„ ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. "Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 8I Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 82 AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e tfig 250. 2° CC-MF tr Ministério da Fazenda Fi. is'E Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 8 : 13935.000060/98-29 Recurso n 8 : 116.036 Acórdão n : 201-75.887 AN'TONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 83); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "...podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 84. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucional idade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "...incontornável..." 85, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "...irremissível..." 86. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "...que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente..." 87 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributivass. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 89 . No Brasil, o dever genérico de 83 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 84 ICMS..., op. cit., p. 98. 85 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 86 ICMS..., op. cit., p. 98. 87 'JOSE ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 88 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. tf" 89 11 Principio della Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 4Duk- 15 _ Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .>;;-wx.• Processo n° : 13935.000060/98-29 Recurso e : 116.036 Acórdão n : 201-75.887 solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade.. . (artigo(artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "...implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 91), ainda hoje "...hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 92), constitui "...uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 93), "...representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURíCIO CONTI94). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas sobretudo a condição de "...subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0196). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "...a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 97 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "...o protoprincípio...", "...o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira" ! Não se admire, pois, que MATlAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "...transcendencia dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "...es la verdadera estrella polar dei tributarista" 99. 9° Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 91 Curso..., op. cit., p. 332. 92 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16 2 ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. / 94 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. iii 95 Principio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 2 . ii 9996 64ust [i 9 1.gualpd.all eIgualdade 0r Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificarnente p.A 1 ei 97 0 :15eonneat 2" te 98 Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° dl! 51117d:lnotoJ..ruíod pic. ocitdo Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. Jia, 9 p 81 Ws 16 _ -41',CY 2° CC-MF t".arí Ministério da Fazenda Fl. 7t r;," Segundo Conselho de Contribuintes '---, - Processo n° : 13935.000060/98-29 Recurso n9 : 116.036 Acórdão n : 201-75.887 Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "...viciada ou defeituosa..." In um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintáticom , que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "...estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva... " 102 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "...desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos) m, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "...el legislador no es omnipotente para definir la base imponible...", não somente no sentido de que "...la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redaccián dei hecho imponible...", corno também no sentido de que "...tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica..." (grifamos)I04. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05/06/2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 1°5. 6 lei° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 1 ° 1 Sujeição..., op. cit, p. 247. i :: D to: Ibirideeim, Tributário: i' ;frio: Fundamentos..., op. cit., p. 181. I° Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 0' 11 l°5 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 00 It 17 . . 4PAI•4+ - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. teim: Segundo Conselho de Contribuintes 44;14ik Processo n°n° : 13935.000060/98-29 Recurso n° : 116.036 Acórdão : 201-75.887 Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador m6, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "...admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA 1°7). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 1 °8 . Se é verdade que o Direito "...tem o condão de construir suas próprias realidades... ", como já defendemos no passadom, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "...3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, 106 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 107 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, til Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 108 101 Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. \iT 109 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. INgt\1/4 18 . ., _ _ 4:.?N.::**".2° CC-MF - `T:ez-,:-'or . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ....nS Processo ire : 13935.000060198-29 Recurso n° : 116.036 Acórdão n' : 201-75.887 especialmente, em regime inflacionário" 110 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "...2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70"111. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "...um perigoso passo rumo à destruição do edificiojuriclico-tributário brasileiro "112. 7. Conclusão Essas as razões pelas quais abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. Esse o motivo pelo qual negamos provimento, nessa parte, ao presente recurso. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002. JOSE IIB ii( • TO VIEIRA 110 its‘ ieso Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1.In 19 4111,11 112 RAeccursto E.bspécãial . n° 144..7t08 .-1A7p3ud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'll,S.0,1tOt" Segundo Conselho de Contribuintes 4sieV)-t., Processo n' : 13935.000060/98-29 Recurso e : 116.036 Acórdão : 201-75.887 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO Ao contrário do entendimento do eminente Relator, considero que a Contribuição para o PIS deve ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na verdade, após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis. A principal dessas interpretações era a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n°s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na realidade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 07/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais Decretos-Leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n°49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Ainda, materialmente impossível que as supracitadas Leis tenham revogado algum dispositivo da LC n° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Na realidade, tal divergência de interpretação quanto à semestralidade do PIS encontra-se definitivamente pacificada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento proferido em 29 de maio de 2001, por maioria, foi negado 4 provimento ao Recurso Especial n° 144.708 — RS (1997/00581140-3), interposto pela Fazenda •NAX, 20 r CC-MF 7,:4-1ril7 Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes . Processo e : 13935.000060198-29 Recurso n°- : 116.036 Acórdão n : 201-75.887 Nacional, tendo como Recorrida a Redelar Regional Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda e outros, de acordo com o voto proferido pela Meritíssima Relatora Ministra Eliana Calmon. Tal decisão consagrou a interpretação de que, em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do PIS, o faturarnento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, bem como que a incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Destarte, o órgão judicante, constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, já decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encenada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi, igualmente, reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face de a Contribuição ao PIS ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessões, em 19 d- fevereiro de 2002. ,140,1°,1,1 ANTONIO '4•I • E • BREU PINTO •LN 21

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Numero do processo: 15374.000564/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O pagamento do imposto antes do início do procedimento fiscal relacionado com a infração, configura a hipótese de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, e exclui a responsabilidade com relação à imposição da multa de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17625
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI 0412-k MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE C~O. RELATOR FORMALIZADO EM: 20 0uT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. '•-•tirs. MINISTÉRIO DA FAZENDAirs-1? trst....2; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000564/99-01 Acórdão n°. : 104-17.625 Recurso n°. : 121.990 Recorrente : SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO RELATÓRIO A SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, sociedade civil de fins filantrópicos, inscrita no CGC/MF sob o n.° 33.646.001/0001-67, com sede na cidade do Rio de Janeiro (RJ), jurisdicionada à DRF/R10 DE JANEIRO/RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 30/32, proferida pela DRJ no Rio de Janeiro, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 38/40. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 110/16, com ciência em 05/04/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 281.228,77, a título de imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o imposto na fonte incidente sobre o décimo terceiro salário, pago no mês de dezembro de 1997. A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre trabalho assalariado, no valor de R$. 137.091, 14, correspondente aos valores pagos no mês de dezembro de 1997, a titulo de décimo-terceiro salário, conforme cópia da folha de pagamento do 130 salário e resposta ao Termo de Verificação e Intimação, datada de 15.03.99 (fls. 02). (r3,2____ 2 14.to, srok,::::4, MINISTÉRIO DA FAZENDA trit:4,, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:', "'t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000564/99-01 Acórdão n°. : 104-17.625 Em sua peça impugnatória de fls. 17/18, apresentada tempestivamente, em 04/05/99, e instruída pelos documentos de fls. 19/27, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, alegando, em síntese, que, antes mesmo da autuação, já havia constatado a irregularidade, providenciando, logo em seguida, o recolhimento do tributo, bem como os conseqüentes encargos moratórios, efetuando o pagamento em 31/03/99, conforme Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF que anexa às fls. 20. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - a questão levantada nos autos diz respeito à exclusão da responsabilidade no caso de denúncia espontânea da infração; - manifesta-se no sentido de que o pagamento do imposto após iniciado o procedimento de ofício não configura denúncia espontânea. Não ilide a imposição de multa de ofício, que só seria excluída se o imposto tivesse sido recolhido antes de qualquer medida de fiscalização e/ou procedimento fiscal relacionado com a infração; - entendeu que, de acordo com o DARF de fls. 20, o recolhimento do imposto e acréscimos moratórios ocorreu em 31/03/99. A intimação de fls. 04, conhecida pelo sujeito passivo em 26/03/99, comprova que na data do recolhimento já estava instaurado o procedimento fiscal relacionado diretamente com a infração. Portanto, o recolhimento do tributo efetuado em 31/03/99 não exclui a imposição da multa de ofício, por não encontrar abrigo no artigo 138 do Código Tributário Nacional, 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDAtrg.a, 4- ts:W; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000564/99-01 Acórdão n°. : 104-17.625 - finalmente, julga procedente o lançamento de fls. 12/13, para: 1) manter a exigência do imposto sobre a Renda Retido na Fonte, no valor de Cr$. 137.091,14; 2) determinar a cobrança da multa de ofício de 75% e dos juros de mora; 3) considerar o valor recolhido conforme DARF de fls. 20. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/12/999, conforme documento de fls. 34/verso, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 11/01/2000), o recurso voluntário de fls. 38/40, onde, além de ratificar os argumentos expendidos na fase impugnatória, expõe como razões recursais as seguintes considerações: - argumenta que, apesar da impugnação apresentada pela defesa, a Fazenda Pública decidiu pela procedência da autuação, alegando que o pagamento efetuado pela recorrente não fora espontânea, já que a empresa teria sido intimada em 26/03/99, enquanto que o pagamento do tributo somente foi efetuado em 31/03/99; - contesta a intimação de fls.4 como marco inicial de instauração do procedimento fiscal relacionado com a infração, uma vez que, além de se tratar de uma mera solicitação genérica de apresentação de documentos, foi a mesma recebida por quem não tinha poderes para representar a sociedade; - para a intimação fosse válida, a mesma deveria ter sido recebida pelo seu representante legal, ou seja, seu presidente professor Cândido António Mendes de Almeida (conforme cópia anexa do extrato da ata da última Assembléia Geral Ordinária da SBI), fato que não foi observado pelo autuante, ferindo-se, dessa forma, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5 0, LV, da Carta Magna; a 4 ,,z- kzfi ri. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA '''.!;;C:S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000564/99-01 Acórdão n°. : 104-17.625 - por fim, argumenta que apenas no dia 05/04/99, com a intimação pessoal do presidente da SBI, é que se pode admitir estar corretamente intimada a contribuinte, para fins do art. 138 do CTN, base da decisão que afirma ser devida ainda multa de valor superior àquele efetivamente recolhido. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 45ÊX'.; t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- -. 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000564/99-01 Acórdão n°. : 104-17.625 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento as seguintes questões: a) a validade do Termo de fls. 04 como marco inicial do procedimento de oficio, através da qual foi o sujeito passivo intimado a fornecer cópia da "folha de pagamento do 13° salário de 1997" e "cópia da folha do diário onde está escriturado o valor de IRRF sobre o 13° salário de 1997", além de outros itens; b) invalidade do citado Termo de Intimação, como quer a defesa, que alega não ter sido recebida pelo representante legal da sociedade; c) manutenção do imposto, acrescido de multa de oficio e juros moratórios, por não configurar hipótese de denúncia espontânea, como decidiu o julgador singular. Sobre a validade do Termo de Intimação de fls. 04 como inicio do procedimento de oficio, cumpre assinalar que o inicio do procedimento fiscal se materializa por qualquer ato escrito que formalize procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com as infrações que vierem a ser verificadas. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo.a__ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAek-t,.., QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000564/99-01 Acórdão n°. : 104-17.625 Isso significa que, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Cumpre assinalar, no entanto, que esses efeitos estão restritos aos fatos e pessoas suscetíveis de serem alcançados pelo objeto específico da ação fiscalizadora, cujo ato inaugural deverá atender as formas e condições expressamente estabelecidas no artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o qual assim prescreve: "Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (...) § 2° - Considera-se feita a intimação: I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;" Como se pode ver no dispositivo acima transcrito, a intimação para ser juridicamente válida terá de ser assinada pelo contribuinte, seu mandatário ou preposto, o que nos caso dos autos, restou comprovado ter sido a mesma recepcionada por servidor que, como bem argumenta a defesa, jamais teve poderes para representar a autuada. Neste caso, não há como se falar em ação fiscal deflagrada em 26/03/1999, mas sim, apenas com a intimação pessoal do representante da Sociedade Brasileira de Instrução, fato ocorrido somente em 05/04/99. Acrescente-se que a validade do procedimento fiscal não depende, porém da lavratura de termo de início, podendo a apuração da falta, quando conhecida, prescindir dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada com a própria constituição do crédito tributário. 7 44:4-49 "4' .• "i MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frtit_f.rf QUARTA CAMARA Processo n°. : 15374.000564/99-01 Acórdão n°. : 104-17.625 Portanto, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto e acréscimos moratórias em 31/03/99, conforme DARF de fls. 20, resta comprovado que na data do recolhimento ainda não estava instaurado o procedimento fiscal relacionado com a infração. Por conseguinte, há que se reconhecer que o recolhimento do tributo efetuado data naquela exclui a imposição da multa de ofício, já que o seu pagamento ocorreu antes do início do procedimento fiscal relacionado com a infração, configurando-se a hipótese de denúncia espontânea, como alega a defesa. Finalmente, é oportuno esclarecer que, com relação ao pagamento de décimo-terceiro salário pela autuada a seus funcionários, o recolhimento do imposto cabe àquela, ou seja, à Sociedade Brasileira de Instrução. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir a exigência fiscal relativa a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 ELI BETO CARREIRO 8 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000039/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. É procedente o pedido de ressarcimento do crédito presumido de Produtor e Exportador de bens não tributados pelo IPI. A inclusão, no cálculo da apuração do benefício, dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas é devida. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Atulim (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques, com relação ao produtos exportados N/T e às aquisições de pessoas físicas, e Jorge Freire com relação apenas às aquisições de pessoas físicas. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico •--,--.P- Processo n 9 : 13931.000039/99-81 Recurso n2 : 117.779 Acórdão n9 : 201-76.106 Recorrente : ALBERTO BOSAK ék FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. É procedente o pedido de ressarcimento do crédito presumido de Produtor e Exportador de bens não tributados pelo IPI. A inclusão, no cálculo da apuração do beneficio, dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas é devida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBERTO BOSAK az FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Atulim (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques, com relação ao produtos exportados N/T e às aquisições de pessoas físicas, e Jorge Freire com relação apenas às aquisições de pessoas físicas. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto. tSala das Sess •á em 22 de maio de 2002. 0i (1471.+- 4 • • :C•._ (1tA . - . Josefa Mari. • - o Marques r Presiden n Antonio a • de Abreu Pinto Relator-Desi l nado Participaram, ainda, do pres - nte julgamento os Conselheiros José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs I r CC-MF , to: \-1 -,. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13931.000039/99-81 Recurso n2 : 117.779 Acórdão n2 : 201-76.106 Recorrente : ALBERTO BOSAK & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (Lei n° 9.363/96) relativo ao exercício de 1996, consoante nos informa a fl. 01. A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa-PR negou integralmente o pedido (fls. 74/77), sendo mantido tal entendimento pela DRJ em Curitiba — PR (fls. 104/108). Dois foram os itens objeto da negativa da SRF. Primeiro, entendeu que não dão direito ao beneficio as exportações de produtos não tributados pelo IPI, os conhecidos NT. E, segundo, entendeu que não podem integrar a base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matérias-primas em cuja operação não tenham havido a incidência dos tributos que se visa ressarcir que o pleiteado beneficio, que, no caso concreto, seriam as aquisições de pessoas fisicas. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso a este Colegiado. Em relação à negativa do beneficio aos produtos exportados NT, alega, em resumo, que o beneficio foi concedido às empresas produtoras exportadoras de mercadorias nacionais, e não apenas aos contribuintes do FPI. Já no que concerne à glosa das aquisições de insumos de pessoas físicas, aduz, em síntese, que o art. 2° da Lei n° 9.363/96 refere-se, quando trata da base de cálculo do beneficio, ao total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materal de embalagem, não podendo, então, a IN SRF n° 23/97, estabelecer que o cálculo do beneficio deva ser em relação a insumos adquiridos exclusivamente de pessoa jurídica, já que, na hipótese estaria restringindo o alcanc - ia Lei. É o relatóri, 4[11-1 II II if 01 ' 1 2 r CC-MF >vai,: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13931.000039/99-81 Recurso n2 : 117.779 Acórdão n2 : 201-76.106 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Lei n°9.363/1996, arts. 2° e 4°, assim dispõe: "Art 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação. sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, for-se-á o ressarcimento em moeda corrente. "(Grifou-se). Já o art. 4° da Portaria MF n° 38, de 27.02.1997, ao tratar da Utilização do Crédito Presumido, assim dispõe: "Art. 400 crédito presumido será utilizado pelo produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos subseqüentes ao mês a que se referir o crédito." (Grifou-se). Dispõe a Instrução Normativa SRF n°023/1997, nos arts. 1° e 2°, § 1°, que: "Art. I° O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - In como ressarcimento da Contribuição para o P1S/PASEP e Contribuição para a Seguridade Social - Co/bis, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de tit matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no v processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei n°9.363. de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2° - Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § - O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: 1- guando o produto fabricado goze do beneficio de aliguota zero;". (Grifou-se) (35r1 3 ; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '011ri:4; 4- Segundo Conselho de Contribuintes -• Processo n2 : 13931.000039/99-81 Recurso n2 : 117.779 Acórdão n2 : 201-76.106 Como se vê, o crédito presumido, conforme a Lei n° 9.363/1996, refere-se ao IPI, devendo a empresa produtora ser contribuinte do 'PI. No presente caso a interessada exporta produtos fora do campo de incidência do IPI. De acordo com a TIPI aprovada pelo Decreto n° 2 092/1996, tais produtos são considerados como não tributados pelo IPI (produtos N/T). Ao contrário do alegado, não foram os atos normativos infralegais que criaram tal restrição, mas sim a própria Lei n° 9.363, de 1996, arts. 2°, §§ 3° e 4°, que só admite o ressarcimento em moeda corrente, no caso de impossibilidade de compensação com o EPI devido por saídas para o mercado interno. Se a lei exige que primeiro se abata o mi devido por saídas no mercado interno, é óbvio que só contemplou estabelecimentos contribuintes do IPI. Os produtos discriminados em códigos da TIPI aos quais correspondam a sigla N/T não estão incluídos no campo de incidência do IPI, nada importando que tais produtos possam ser considerados, para outros efeitos não relacionados com o IPI, como produtos indu strializados. A IN SRF n° 23/1997, quando diz que tem direito ao crédito presumido inclusive o produto fabricado que goze do beneficio da aliquota zero, reforça o entendimento de que somente os contribuintes do IPI têm direito ao crédito presumido a que se refere a Lei n° 9.363/1996. Desse modo, não procede a alegação de que a possibilidade do ressarcimento em dinheiro significa que a lei estendeu o beneficio a todas as empresas produtoras-exportadoras, mesmo porque o CTN, art. 111, manda interpretar estritamente a legislação que concede incentivos fiscais, a fim de que os aplicadores da lei não extrapolem o limite de renúncia fiscal estimado quando da concessão do incentivo. Não tendo a recorrente direito ao crédito presumido por não ser contribuinte do IPI, perdeu objeto a discussão acerca das aquisições de insumos de pessoas fisicas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -m 22 de maio de 2002. n ra' ANT40 CARL • S ATUL 4 CC-MF ir,cs, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";Mtkt Processo ng : 13931.000039/99-81 Recurso ng : 117.779 Acórdão ng : 201-76.106 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A RECORRENTE pleiteou ressarcimento de crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a que teria direito, incidente sobre insumos por ela adquiridos e empregados em produtos por ela exportados. O seu pleito foi indeferido sob a alegação de que não tem direito ao ressarcimento de crédito o exportador de produtos não tributas pelo [PI (N/T), pois neste caso ele não é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ficou, ainda, consignado na decisão recorrida (fls. 75 a 79) que foram excluídos da base de cálculo do beneficio os insumos adquiridos de pessoa fisica, visto que a Autoridade Autuante considerou que, caso não houvesse o impedimento legal, que é a exportação de produtos não industrializados, o valor pleiteado também estaria incorreto, uma vez que, no total da compras e no estoque inicial, estavam incluídos os valores de matérias-primas adquiridas de produtor rural, pessoa física, que não dariam direito ao crédito por força do disposto no § 2°, II, do art. 2° da IN SRF n°23, de 13 de março de 1997. Quanto á alegação de que não tem direito ao ressarcimento de crédito o produtor/exportador de produtos não tributados pelo IPI (N/T), pois, neste caso, ele não seria contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados, é inconsistente. Tal restrição seria impertinente, até porque a lei concedeu o incentivo às empresas produtoras/exportadoras de mercadoria nacionais e não só às empresas produtoras/exportadoras contribuintes do IN. Na verdade, dito crédito presumido visa desonerar as exportações da Contribuição ao PIS e da COFINS, que oneram, cumulativamente, a cadeia de produção dos bens exportados por produtores nacionais. Não se pode restringir o que a norma legal não restringiu, ao contrário, a própria norma de regência, a Lei n° 9.363/96, em seu art. 4°, afirma: "Art. 4° - Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." Destarte, comprovado está que a norma legal não pretendia restringir o beneficio aos produtores/exportadores que, por acaso, tivessem comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, ao contrário. jip'•4 5 4.4\- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13931.000039/99-81 Recurso n2 : 117.779 Acórdão n2 : 201-76.106 O art. 4° da Lei n° 9.363/96 se aplica, como uma luva, aos produtores/exporta- dores de produtos classificados como não tributados (N/T). Assim, é indevida a exclusão do incentivo fiscal à Recorrente sob a alegação de que ela é produtora/exportadora de produto não tributados pelo IPI. Com relação à exclusão do cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais —pessoas físicas — sob a alegação de que eles não seriam contribuintes do PIS nem da COFINS, também é improcedente. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.1996, ao estabelecerem que o crédito presumido de 1131 será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97). Tal exclusão somente poderia ser feita mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam As Instruções Normativas devem ser utilizadas pelos órgãos públicos com o fito de expor seu entendimento sobre determinado assunto, servindo, tão-somente, para orientar seus servidores no sentido de adotarem uma conduta uniforme no âmbito interno das repartições (interna corpore). Como normas complementares que são, elas (as instruções normativas) não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A instrução normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor k total, não pode a instrução normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Pelas normas insculpidas na Lei n° 9.363/96, não importa quanto foi pago de PIS e de COFINS nas aquisições de insumos anteriores. Não importa se as mercadorias adquiridas foram vendidas e revendidas em inúmeras e sucessivas operações até serem adquiridas pelo produtor exportador. Não importa nem mesmo se houve alguma incidência de PIS e de COFINS nas operações anteriores. O beneficio fiscal assegurado pela Lei n° 9.363/96 é do valor correspondente a duas vezes a incidência de PIS e de COFINS sobre o valor total de aquisições de matérias- so primas, produtos intermediários e material de embalagem. O crédito é presumido, na verdade, presume-se que houve duas incidências de PIS e de COFINS nas operações anteriores, independente de quantas tenham realmente ocorrido. 0‘.k 6 %st • r CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13931.000039/99-81 Recurso n2 : 117.779 Acórdão n2 : 201-76.106 Mesmo porque, a admitir-se que o valor do crédito fiscal depende de ter havido incidência de PIS e de COF1NS nas operações anteriores, também deveria ser permitido ao contribuinte fazer prova de que as matérias-primas adquiridas foram tributadas mais do que duas vezes por essas contribuições. E aí o crédito fiscal de IPI deixaria de ser presumido pois cada contribuinte teria direito de ser ressarcido pelo exato valor pago de PIS e de COFINS nas aquisições de insumos. É por isso que o legislador criou um crédito presumido. Não se indaga quantas incidências de PIS e de COF1NS ocorreram na cadeia produtiva que culminou com a elaboração da matéria-prima vendida. Presume-se que foram apenas duas ocorrências e sobre elas calcula-se o valor do crédito. Na verdade, se desvirtuaria o conceito do crédito presumido ao se excluir do cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas, em razão de estas não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, sob o argumento de não haver valor algum a ser ressarcido, mesmo porque o PIS e a COFINS podem não ter incidido diretamente na aquisição do produto rural adquirido pelo produtor exportador, mas todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos, sendo, justamente, esse valor que, integrando o preço do produto rural adquirido pelo produtor exportador, seria ressarcido sob forma de um crédito presumido. O valor do crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente incidiu sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O crédito será sempre devido, ainda que não tenha havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o principio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta a dispositionis legis ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais No caso em tela a decisão ora recorrida entra em minúcias não elencadas na lei, como se as pessoas físicas ou as cooperativas estivessem sujeitas ou não aos pagamentos de contribuições. Sobre tais "conclusões" interpretativas não podemos nos esquecer da advertência inclusa em Acórdão da Suprema Corte (RE n° 177.068-RS, 2° Turma, Relator Marco Aurélio, unanimidade, RTJ n° 159, p.349): "No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe 'inserir na regra de direito o próprio juizo — por mais sensato que seja — sobre a finalidade que 'conviria' fosse ela perseguida' — Celso Antônio Bandeira de Mello — em parecer inédito. Sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, não este àquele." 7dr(' r CC-MF Ministério da Fazenda ---• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13931.000039/99-81 Recurso n9 : 117.779 Acórdão n : 201-76.106 Sendo assim, entendo assistir razão à Recorrente quanto à improcedência dessas exclusões. Outrossim, registre-se que este assunto não é novo no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, posto que, ao julgar o Recurso n° 109.691, Processo n° 10935.000223198-49, Acórdão n° 201-72.785, esta Primeira Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento à mesma matéria ora em comento e julgamento, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. Pelo que entendo assistir, também, razão à Recorrente quanto à validade da inclusão, no cálculo da apuração do benefício, dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas. Em assim sendo, voto pelo provimento do recurso para considerar devido o pk pedido de ressarcimento de crédito pr- umido da Recorrente relativo a produtos que figuram como não tributados pelo IPI, bem c.m• para incluir, no cálculo da apuração do beneficio, os ,1 valores relativos às matérias-primas dqu ridas de pessoas físicas. Sala das Sessões, em 2 de maio de 2002. ¡Lr .0e ANTÔNIO M • '41 • D ABREU PINTO eyisyM, 8

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