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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757463 #
Numero do processo: 13003.000334/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19506
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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BASE DE CÁLCULO. Os valores pagos pelo consumo de energia elétrica e pelas aquisições de produtos para tratamento de água industrial e de fita para identificar defeitos nos bens produzidos não entram na base de cálculo do beneficio, por não se enquadrarem no conceito de Matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos - autorizados pela lei.(Súmula n° 12, do 2° CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ' por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (Suplente) declarou-se impedido de participar do julgamento. _L/ ANTONIO CARLOS A ru LIM Presidente NADJÀ RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Processo n° 13003.000334/2001-94 MF - SEGUNDO CONSE I_HO CONIRISUINTES CCO2/CO2 WNFERE C(M O Gi'l;0;NAL Acórdão n.° 202-19.506 Fls. 2877 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, fl. 02, relativo ao segundo trimestre de 2001, com fundamento na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se ressarcir do valor das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados. "O crédito pleiteado foi parcialmente deferido parcialmente, nos termos do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de fl. 175, que acolheu os fundamentos do Relatório de Fiscalização, fls. 167 a 173, homologando a compensação dentro do limite do crédito reconhecido. De acordo com o Parecer retro-citado, a fiscalização efetuou as seguintes glosas no cômputo do cálculo do beneficio: a) dos gastos com o consumo de energia elétrica e das aquisições de aditivo para tratamento de água industrial, por não terem características de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME), nem sofrerem contato direto com os produtos industrializados, nos termos do Parecer Normativo CST 65, de 31 de outubro de 1979 (D.O. U. 06 de novembro de 1979); b) dos insumos (MP, PI e ME) adquiridos no mercado externo, que não podem fazer parte no cômputo do cálculo do beneficio, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996. Considerando as glosas efetuadas, o agente fiscal elaborou o novo demonstrativo de cálculo do crédito presumido do IPI, de fl. 138, concluindo por ter direito reduzir o valor do credito pleiteado." Em relação ao deferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, a requerente apresentou um segundo arrazoado, de fls. 181/189, em prazo hábil, assim se manifestando em relação às glosas efetuadas, relativas a gastos com energia elétrica e insumos para tratamento de água, que as mesmas são consumidos e fazem parte do processo industrial do requerente e, por esse motivo, também devem compor o cálculo do crédito presumido. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes a seu favor. Ao final requer sejam considerados na base de cálculo os valores glosados, a fim de recompor o valor do beneficio sujeito ao ressarcimento constante no pedido inicial, com a conseqüente homologação da compensação pleiteada. A DRJ em Porto Alegre - RS apreciou as razões postas na manifestação de inconformidade e o que mais consta dos autos decidindo pelo indeferimento da solicitação, nos tennos do voto condutor do Acórdão n° 10-12.353, de 14 de junho de 2007, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Matéria não contestada, expressamente, torna-se definitiva na esfera administrativa. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. Os valores pagos pelo consumo de energia elétrica e pelas aquisições de produtos para tratamento de água industrial e de fita para identificar defeitos . nos bens produzidos não entram na base de cálculo 2 MF - SEGUNDO CONSELHO D r:: COtaRlBUINTES CONFERE COM O OR;C:NAI. Processo n° 13003.000334/2001-94 1'D CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.506 L kQjá441, Fls. 288 do beneficio, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos autorizados pela lei. Solicitação Indeferida". Às fls. 233/242, a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento administrativo, interpôs recurso voluntario a este Segundo Conselho de Contribuintes, com as mesmas alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, trata o litígio dos valores glosados pelo Fisco dos créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, a título de insumos dos gastos com energia elétrica e com produtos para tratamento de água industrial requeridos pela contribuinte. Defende a contribuinte, ora recorrente, que os insumos glosados são essenciais às atividades da recorrente. Que o consumo de energia elétrica faz parte do processo produtivo da empresa, assim como qualquer outro insumo aplicado no processo industrial (tratamento de água industrial, limpeza e conservação de maquinários) e, por esse motivo, também deve compor o cálculo do crédito presumido. O art. 1 0 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. De fato, o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo. Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada "para" e não "na" industrialização do produto. É necessário, a meu ver, certa distinção. Na industrialização propriamente dita são necessárias aquisições de específicos insumos. Já, "para a" industrialização, certamente são também necessários diversos elementos, tais como: maquinários, equipamentos, peças, utensílios, pessoal técnico etc., substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Daí, se dizer com certa propriedade que aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto é certamente insumo básico ou produto intermediário ou material de embalagem. Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final somente será produto intermediário se tiver contato direto com o produto final. Nem se diga que a energia e os combustíveis não sejam necessários "para a" industrialização. No meu entender, a questão não está na necessidade da utilização do insumo, mas no contato direto. No caso em que a energia é utilizada como elemento de aquecimento de peças, não faz parte, não se agrega e nem é utilizada diretamente. Pode-se substituir pela lenha, 3 F - SEGU;n0 CONE-FLI-i0 CON1RILUIN S• M CCNI-Et<LCOM O Processo n° 13003.000334/2001-94 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.506 Fls . 289eros1:3, \-117k carvão ou outra forma de energia, que não necessariamente modificará o produto final em suas características essenciais. O fato de ser a energia consumida durante o processo industrial, pois também a energia elétrica aplicada na ação das máquinas o é, nem por isso passa a ser conceituada como produto intermediário, não dá o enquadramento como produto intermediário. A seu turno, o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu art. 2°, § 3 °. Destarte, conceitualmente, encontramos no art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/88 – RIPI/88), as seguintes regras: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifos,não do original). Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizado a palavra "no" processo de industrialização, bem como "forem consumidos no processo de industrialização" quer me parecer – diretamente na industrialização. Destarte, penso equivocado se defender que tratamento de água industrial, limpeza e conservação de maquinários e outros mencionados pela recorrente possam ser rotulados como insumo ou matéria-prima, propriamente dito, visto não se inserir no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. No mais, oportuno lembrar que a matéria pertinente às aquisições de combustíveis e energia elétrica encontra-se sumulada pelo Segundo Conselho de Contribuintes conforme transcrição a seguir: "SÚMULA AP 12 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Destarte, entendo que a inclusão dos valores gastos com energia elétrica e com produtos para tratamento de água industrial, limpeza e conservação maquinários, na base de cálculo do crédito presumido, é improcedente, porque não atende aos requisitos para serem considerados insumos empregados no processo de industrialização de produtos exportados. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. -v‘ ti- NADJA RODRIGUES ROMERO 4

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4757299 #
Numero do processo: 11330.000491/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFICIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei nº 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.355
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edgar da Si1va Vidal.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Construção Civil Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- CSN E OUTRO Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÀIBAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFICIO DE ORDEM. A !amadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei o ' 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo e" 133(1000491/2007-58 S2-C3T1 Acórdâo n." 23111-00.355 H MI ACORDAM os membros da 3" câmara / 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por t nanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao reen -so, nos termos do voto do Relator. Ausente, justifieadamente, o Conselheiro Edgar da Si1v VidaL JULIO 1SA1 VIEIRA GOMES Presidcn td totieired op, elator • • • • • ParticiparaM, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damitio Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processe ri" 11330.000491/2007-S8 S2-C3T1 Assis-Ao i H 192 Relatório A presente NFLD foi lavrada em substituição à de 11" 35.007.354-6 anulada pela 4 a Câmara do CRPS. O crédito foi apurado em função da aplicação de responsabilidade solidária, conforme relatório fiscal às fls. 28 a 31. Não coo Formada com a no ti fieação, thi apresentada defesa pela prestadora de serviços, fls. 47. A Decisão-NoPlficação confirmou a procedência do lançamento, fls. 73 a 79. Não concordando com a decisão do órgão prevideneiário, foi interposto recurso pela prestadora, fls. 90 a 113, em síntese alega o seguinte: O crédito já foi atingido pela decadência; Não pode subsistir o crédito por aferição indireta; A tomadora de serviços interpós recurso na forma das fls. 135 a 159, alegando em síntese: O crédito já foi atingido pela decadência; A anulação do acórdão anterior foi por vicio material; O lançamento anterior foi atingido pela perempção, pelo fato de ter decorrido -mais de cinco anos entre a notificação do lançamento e o julgalnento definitivo pelo CRPS; Não houve constatação da existência do debito; O julgamento deve ser convertido em diligência para que a fiscalização verifique se o prestador recolheu as contribuições. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Um dos argumentos recursais está astreado na eventual fluência do prazo &cadenciai. Segundo a recorrente o lançamento anterior teria sido anulado por vício material e não por vicio formal. - Para esclarecer esse ponto, transcrevo o voto proferido pela 4 1 Câmara do CRPS, nestas palavras: p rocesso Ti" 11.330.000.191/2007-58 S2-C3T Acórdão TI." 2301-09.355 1,1 1.93 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUS1T70. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 31 DÁ LEI n" 52l2/9 l, AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE Ansollint Á ausência de jtindamentação legal do arbitramento das contribuições previdenciárias d VÍCIO 1775071á Pu! e gera a nulidade absoluta da notificação em reficrência. NELDANULADA. Analisanthfr detidamente os aulas, areio que a presente notificação fiscal deve ser anulada, ante a esisiência de N,irio insanável, O que macula todo o procedimento levado a efeito pela fiscalização. Senão veja-sc. O crédito foi apurado com base no illálit2”.0 da solidariedade e a non'. icação fiscal e771 referência Tal lavrada em desfavor da empresa tomados° de serviços. Como a 'amadora de serviços não elidiu a resowtsabilidade solidária nos moldes determinados pelo artigo 31 du Lei n" •8.212/91,já que mio apresentou as guias de recolhimento nem as .folhas de pagamento dos serviços prestados, a autoridade fiveal não teve mitra alternativa senão levantar o Afinfo por meios indiretos, quais solam, a utilização das notas fiscais/faturas dos prestadores de serviços. Ocorre, todavia, que Cl fiscalização tnencionou tutS tOS o artigo da Lei n" 8.212/91 nos Fundamentos Legais do Débito (lis. 862), dispositivo legal que autoriza o arbitramettio por *tição indireta. Confira-se: Ai, 33 § 3". Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer dOCIIIIIC.17(C) informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Naijamil do Segui?) Social - INSS e o Departamento da Receita Fedetal - IMF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio inummiância que reputarem devida, eithendo à Gil 1/ ou ao segurado o ditos da prova em contrária". Em face da omissão nos Fundatnetuos Legais do Débito (lis. 862) do dispositivo legal que autoriza o levannuttento do débito por arbitramento, restaram violados os ananins COnSi111.1CiOMILV do devido processo legal e da ampla deksa do confilbuinte. Cumpre destacar os pontos illeIrcionados pelo ilustre Presidente desta COICTICIa no voto proferido em notificação fiscal da MCNIII0 natureza: "O etufitadrantento correm da legislação tributária aplicável e a precisa infimmação desses finos ao cata r& finte são .formalidades CSSelleilliS que não portem ser consideradas lacras itregularidades. Considerando a natureza daS obrigações tributárias, qualquer omissão por parle das atuoridades fiscais n vicia o macedimento, pois afronta a legalidade estrita e a Processo n" 113301100491/2007-58 S2-C3T1 • : Acórd5o n." 2301-00355 H. 194 • necessária proteção do cidadão 710 que tange ao devido processo legal. a hipótese de incidência aléritht em seu elemento material, base de cálculo, pelas noiav.fiscais de serviços, tem conto fittulamento legal a possibilidade que a lei concedeu ao fisco, como exceção à regra geral, de arbitrar os valores qt1“ 1112110-10 devidtts em tvzão de não ser possivel aferir de maneira convenciottal o feto gerador da obrigação previdenciária que é a rennmeração paga aos segurados empregados das empresas prestadoras de serviço". "ledos os procedimentos fiscais apurados por responsabifilade solidária do !ornador com o prestador de serviços devem informar, ao notificado, que pfillidUITIC1110 legal em 'viação tut .fino gerador decorre da possibilidade de arbannuento em relação à importância que o fisco reinai: devida ante o permissivo contido no J; 3" do ar/. $3 (...)". Ressalta-se. por oportuno que a consilluição da divida ativa somente se dará após a regular inscrição na repartição competente, nos termos do artigo 201 do Código 7'ributário Nacional. Ademais, o termo de inscrição da divida ativa, • efetuado após o trâmite regular da notificação fiscal, deverá indicar, enfite ciaras informações, a origem e a mau' -era do • crédito,inencionando especificamente a disposição de lei em que S0J01 fill1COld0. É O que determina o inciso do artigo 202 do mencionado Código 2 dbutário. Do dispositivo legal supracitado extrai-se a conclusão de que é nos Fundamentos Legais. do Débito gim deve constar o • fundamento que autoriza o levantamento do debito por arbitramento, haja vista que tal documento, dentre outros. é parte integrante do termo de inscrição da divida ativa. Além disso, verifica-se no caso co, apreço a exigência de outro vicio insanável também capaz de anular o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal: a lin:bisão, em t Una única notificação fiscal, de débitos referentes a 169 (cento e sessenta e nove.) contratos de cessão de mão de obra. • Tal Jato dificulta sobremaneira e até mesmo impede o exercício do direito de defesa pelo !amador do serviço e IteRs eu finesas prestadoras de serviços, considerando-se que são 27 (varie e sete) volumes a serem analisados no mesmo decurso de prazo deferido para todos os processos st/eitos à esfera udu tinistrativa fiscal. Nem se diga que a exigência de Notificações individttalizada.s por prestador só veio a ser exigida O partir do inicio de vigência da IN 70/2002. \ 5) Processo n" I '330.00049(72007-58 82-C3T1 ' Acórdão II .° 2301-00.355 El. 195 Tão pouco o Parecer Cf 2376/2000 pode ser considerado como tema; inicial ptum este Into CCliiMell ia. Certo é que a solidariedade do tributo previdenciarin se comporta como autoritário litisconsórcio passivo. Nos ternws do artigo 47 do CPC, aplicálml subsidiariamente ao Contencioso Administrativo Fiscal, a eficácia da decisão depende da citação de todos os litisconsomes. É dizer, desde o momento em que houve a constituição do Cl 'édito, .sremmt /20 verá a necessidade legal para que todos os que podem figurar no pólo passivo do 1011(O1 !MC n 10 tornem devida?, le ll te intimados. Dessa firma, a autoridade , fiscal deve seguir a orientação de desmembrar a presente notificação fiscal cm várias outras, podendo ate separar por grupos de .serviços prestados como, por exemplo, cmpre.szás construtoras, empresas de alin7CIWIÇãO, empresas de segurança, etc., com intuito de fiwilitar, ou melhor, possibilitar que os contribuintes envorbdos tenham gmunlido o exercício do direito de defesa e do contraditório. Por estas razões, VOTO no sentido de ANULAR a presente NELD. Pelo exposto, entendo (Lite o vicio que maculou o lançamento anterior foi • formal. Não havia o fundamento legal que autoriza o arbitramento, e como é cediço a falta de fundamento legal é vicio na formalização do ato administrativo. O outro motivo que ensejou a nulidade foi o fato de em uma Unica NFLD ter sido incluida I69 prestadoras de serviços, o que dificultou o direito de defesa. No caso, tal motivo também se enquadra como vicio formal, I inclusive a própria Câmara recomendou o desmembramento da Notificação Fiscal. O lançamento é fOrma, sendo o ato de aplicação 1naterial da no mia de , incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vicio formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vicio material. • Como é cediço, são componentes do ato administrativo: a competência, a fbrina, a finalidade, o motivo e o objeto. Ao lavrar um ato :Idministrativo, a autoridade pode falhar em algum desses elementos; dessa maneira, a distinção, entre os componentes do ato, e.. • relevante para fins dê determinação dos efeitos que o vicio nos deu lemos geram. Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não • somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, l88 edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos finos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato." • 1 Se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vicio é material. Como exemplo nas contribuições providenciarias: se houve lançamento enquadrando o 4 . 6 • • Processo n" 11330.1100191/2007-58 532-0•11 Acórdão n " 2301-00.355 11. 196 segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vicio formal Vicio extrínseco são aqueles que dizem respeito á forma, seja pela inobservância das formalidades legais ou dos critérios de competência. Por sua vez os vícios intrínsecos são os inerentes ao conteúdo, à essência do documento ou à substância do ato nele representado. O lançamento pode ser defeituoso, mas pode não ser falso, no sentido de não ter vicio material, mas apenas o vicio formal. Caso 'ião haja oportunidade de correção da Falia, a autoridade julgadora nunca poderá restar convicta da ausência ou inexistência do fino gerador. O vicio material é aquele que não corresponde à verdade. • Pelo exposto reconhecendo que o lançamento anterior tbi anulado por vicio formal, o termo a quo para contagem passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal o crédito miterionnente constitui do na Forma do art. 173, inciso 11(10 CTN. A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre abril de 1997 a • dezembro de 1998. A NPLD originária foi lavrada em dezembro de 1999, conforme informação no recurso voluntário, portanto em período não abrangido pela decadência. A • notificação originária foi anulada eni abril de 2005, e a presente NFLD foi lavrada dentro do período de cinco anos a contar da data que anulou o lançamento anterior. l'elo exposto mio reconheço a decadência. • Quanto ao argumento recusai de que o lançamento anterior foi atingido pela perempção, pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a notificação do lançamento e o julgamento definitivo pelo CRPS; não lhe assiste razão. Entre o prazo que medeia o • lançamento e o julgamento definitivo dos recursos administrativos de que tenha se valido o sujeito passivo não se fala em decadência, tampouco em prescrição, uma vez que essa somente se inicia com a constituição definitiva do crédito. • Em julgamento de 27/4/1984, lendo como relator do processo AGRAC n" 96616, o Ministro Francisco Rezek, o STF assim dispôs: no intervalo entre e lavratura do auto de infração e a decisão definitiva de Recurso Administrativo de que tenha se valido o contribuinte não corre ainda o prazo de prescrição (CTN, art. 151, 111). Tampouco o de decadência, já superado pelo auto, que importa lançamento do crédito tributário (CTN, art. 142). O parágrafo Único do art. 173 do CTN está ligado ao prazo para constituição do crédito pela autoridade fiscal por meio do lançamento. Após o lançamento ser notificado ao contribuinte, não há prazo previsto em lei para que a autoridade julgadora profira a decisão, mesmo porque dependerá de o sujeito passivo apresentar ou não impugnação e recurso administrativo. Até a entrada em vigor da Lei n " 9.711 de 1998, os serviços que envolve; construção civil sempre implicam responsabilidade solidária por determinação do art. 3( • inciso Vida Lei n°8.212 de 1991. A notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do art. 42 c • RPS, aprovado pelo Decreto n ° 612/1991 ou art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n 7 Processo n° 11330.000191/2007-58 s1-C3I1 • Aeónkio o.° 2301-00.355 F1 197 2.17311997, ou art. 220, § 3° do RPS, aprovado pelo Decreto a 3.04811999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, nestas palavras: Art.220 ( -4proprietária, o incorporado,- definido na Lei n.4.591. de 1964, o dono da abra ou condómino da Unidade cuja contratação da construção, refirma ou acreschno não em ysbm cessão de nulo gle-obra„são solidários com o CO31.01110r. e este e aqueles com a subempreiteira, pelo ClilltprillIdl710 das obrigações para cora a segui-Utile social, ressalvado o seu direito regressivo conn yt o executor ou conuntante da obra e admitida a retenção de impai-6inch' a este devida pw q garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando. CM putlquer hipótese, O beneficio de ordem. § 3" A responsabilidade solidária de que trata o cauixi serti 1 - pela comprovação, na jOrma do parágrafo (ulterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, inanida em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando cormborada por escrituração conlábil; e - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, *ridos indirelaniente nos 1en710S, 1h II e percentnÉliS previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. • 111- pela cmnprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste ar(igo, efetivada nos termos do art. 219. (Inciso acrescentado pelo Decreto n" 4.032, de 26/11/200I) Como acima demonstrado, não é exigido da notificada o Menu) conhecimento dos fatos ocorridos na empresa construtora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é unia faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente OUSO. A recorrente não fez prova do recolhimento de todas as contribuições providenciarias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços. Ao não realizar tal prova, conseqüentemente não pode mais invocar o beneficio de ordem. Uma vez o recorrente não detendo a referida documentação, o órgão previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, §§ 3" da Lei n." 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Federal mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. Portanto, era dever do contribuinte a guarda da referida documentação e apresentação à fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 eaput combinado P:'OCCSSO El" 11330.000491/2007-58 52-til 1 Acórdào o.' 2301-00.355 I. 193 com o § 11 da Lei n " 8.212/1991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização .• não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores. Conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumpriaiento total ou parcial da referida obrigação. Irá um vinculo entre a notificada e os segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por àquela utilização de mão-de-obra foi o próprio recorrente, cujo produto dessa utilização é de sua • propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 128 do C:I'N permite que a lei venha atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n f' 8.212/1991 em seu artigo 30, inciso VI, nestas palavras: Art. 30 Á arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas ti Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n" 8.620, de 05/01/93) • VI - o proprietário, o incorporado- definido He Lei n" 4.591, de 16 de dezembro de 1964, p dono da obra ou condâniino da unidade imobilniria, qualquer que seja a fOrma de emiti-alaga° tia construção, reforma ou acréscimo, são solidários com O • construton e estes com a subempreileira. pelo eleilfleiMe1710 das • ohigações para com a Seguridade SOCkli. rc.ysalvado • direito regressivo contra o executor ou contrautntc da obra e admitida a retenção de innwriância a este devida para garonia CIO cumprimento dessas obrigações, não se aplica ido, cm • qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação alterada pela ALP n"1.523-9, de 27/06/97, meditada até a conversão )1a Lei 17" 528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei n"4.591/64) A redação original desse inciso era a seguinte: • VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei II " 1.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condómino da unidade imobiliária, qualquer que sola fin-ma de COiliratacc7() construção, reforma ou acréscimo, são solidários colo o construtor pelo cumprimento das obriga çãe.s para com a Seguridade Social, ressalvado O sou direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento des.sos obrigações; Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários CM relação a obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, beneficio de ordem. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os - sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do credito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do CTN, nestas palavras: Ari 141 - O credito tributário regularmente constituído somente se niotlifica ou extingue, ou tem sua edg ibilida ele suquensa Ou • • rocc.;:son" 11330.000491/2007-58 s2-011 • Acórcad n." 2301-00.355 II 199 excluída, nos casos previstos IICSUI lcd..Ibra dos quais não pOdenl • ser dispensadas, sob pena de responsabilidade InnCiOnfli na Janne da lei, a sua efetivação ou as re.spectivas garantias. Quanto ao argumento de que a responsabilidade só poderia surgir após o • lançamento do crédito na prestadora de serviços e não antes do surgimento desse credito, também não procede tal argurnento. A responsabilidade é pelo cumprimento da obrigação previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito tributário, que pode ser anulado, administrativamente ou jud ici ai mente, Inas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CI N, nestas palavras: • ffid. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus eflatos, ou as garantias ou os privilégIm • ele atribuídos, Ou que excluem sua exigibilidade não afNaifi a obrigação tributária que lhe deu origem. Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer CUMPAS n." 2.57O/2.000, : que não possui mais efeito vinculantc ao Conselho de Contribuintes, mas retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRA Tê CÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DUPLICIDADE DE LANÇAMINTO,S. NÃO OCORRÊNCIA. A • obrigação tributária e uma só e alise° pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis ir idem e nem de crime de excesso de exação." • - Assim, não procede o argumente da notiticada de que a fiscalização deveria • : ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis In idem. . Unia vez que a não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar que a prestadora ,já recolhera toda a contribuição devida cm relação aos serviços prestados. Não havendo a guarda da documentação, mas restando configurada a prestação de serviços, a - utilização de mão-de-obra, a Receita Federal conseguiu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. E co Mo principio basilar do direito processual, cabe à outra parte, • • no caso o notificado, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Fisco, o que não foi realizado. Ao contrário do entendimento, não deve a fiscalização providenciaria diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços, • se em qualquer caso a Receita Providenciaria devesse diligenciar para examinar a contabilidade da construtora. I Lavendo inversão é imprescimlivel a colação aos autos da prova contabil pelos interessados. • • • Nessa mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado • pelo STJ, conforme ementa do acórdão no Recurso Especial ii" 780.703 / SC, cujo relator foi o ••• Ministro Castro Meira, publicado no D3 em 16/06/2006: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ; CONSTRUÇÃO CIVIL, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 10 • Processo n" 11330.00049112007-58 S2-(23'11 • Acórdão n2 l 2301-00.355 Fl. 200 IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. ARTIGO 31, § 3" DA LEI N" 8.212/91. ETISÀO. NECESSIDADE COMPROVA(7/10. RECOLHIMENTO. • 1. A responsabilidatle solidária na COM ra tacão de ql.( (insulam serviços por cessão de mão-de-obra fOi instituída pela Lei n" 8.212/91, notadamente, em seu artigo 31, ou mia, há solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor desses serviços. A responsabilidade solidária do COnit kilae está ¡Vinil:kl, em linhas gerais. nos artigos 124 e 128 do Código Tributário Nacional O § 1 '' do artigo 124 do Código Tributário Nacional • preité e xpl'eSSau eine ai te a solidttrietlatle nele deverlia não • comporta beneficio de ordem. 2. solidariedade somente • poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § $" do artigo 31 da Lei n" 8.212/91 - o executor deveria conprovar o • recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segaindos inchdda 71(1 nom fi.settl a a Jatara correspondente aos serviços executados, °amido da respectini quitação Precedentes. 3. Recurso especial provido. Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior "Fribunal de • Justiça, ratifica o procedimento fiscal no caso dos lançamentos por solidariedade das - contribuições providenciarias. • CONCLUSÃO: • Voto por CONHECER IX) RECURSO do notificado para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009 • telt/ • ;illitrarkg a • ' - A Ir VIEIRA • • I Ij • •

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4756540 #
Numero do processo: 10925.000517/2004-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81764
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recorrida DRJ RIO DE JANEIRO - RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO, MULTA ISOLADA. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.. NULIDADES, INOCORRÊNCIA. Somente são nulos o lançamento de oficio ou o acórdão de primeira instância praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, CRÉDITO NÃO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. EFEITOS LEGAIS DA COMPENSAÇÃO, ALTERAÇÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. NÃO APLICAÇÃO.. Não se aplica a retroatividade benéfica, relativamente à Lei n. 11.051, de 2004, aos casos de aplicação de multa não qualificada por não homologação de declaração de compensação de créditos não passíveis de compensação, em razão de a revogação da aplicação da referida multa haver ocorrido emn função de, a partir da nova lei, não produzir efeitos legais a compensação assim apresentada, o que não atingiu as declarações anteriormente apresentadas, implicando não se tratar do mesmo fato jurídico, COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE. OFÍCIO, APLICAÇÃO. A apresentação de declaração de compensação de créditos de natureza não tributária ou relativos a tributos não administrados pela Receita Federal sujeita o contribuinte à multa isolada, JUROS DE MORA, TAXA SELIC, õk)(~' dtAU:Ot J ogo SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente É cabível a cobrança de .juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da primeira câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.. JOS_EANTONIO FRANCISCO Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), José Antonio Francisco e Alexandre Gomes., Ausentes Conselheiros Walber José da Silva e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 167/188) contra os v, Acórdãos DRJ/RJOI ti" 12-17.712 de 21/12/07 (fls. 148/152) modificado em sede de Embargos Declaratórios (fls. 153/154) pelo Acórdão n" .12-18.264 de 19/02/08 (fls. 156/161), ambos da 6" Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ este último que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar procedente", o lançamento original de Multa isolada - COF INS consubstanciado no Auto de Infração (fls. 03/06), notificado em 2.3/03104 (11s, 92), no valor total de R$ 1.854Á32,75, multa esta capitulada nos arts. 43, 44,§ 1°, inc. II e art. 61, §§ 1" e 2" da Lei n" 9430/96 e supostamente devida no período de 31/12/2003 pelas razões explicitadas no Termo de Constatação Fiscal de fls. 07/08 nos seguintes termos: "Número do RPF/MPF 0920300/00088/2004 CONTEXTO 2 Processo n" 10925 000517/2004-62 Acôt dão n." 201-81„764 No exercício das ['Unções de Auditor Fiscal da Receita Federal, no curso tia ação fiscal no contribuinte acima identificado e de acordo com o disposto nos art. 904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto n"3000 de 26 de março de 1999 (RIR/99), CONSTATAMOS os finos abaixo discriminados. 1 COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA. Consoante representação constatou—se que a empresa de natureza não tributária Dedal ações de Compensação (atual Lei 10,833/2003) INDUSTRIALIZADOS, constante do processo n" 10925 0001 70/2004— 58, em epigrale., formulou pedido de restituição de créditos ("OBRIGAÇÕES ELETROBRAS) formalizando posteriormente, - DCOA,IP já sob a égide dos arts 1 7 e 18 da MP 135/2003 com débitos decorrentes de IMPOSTO S/PRODUTOS COFINS E PIS. Tendo o pedido sido negado e exaurida a via administrativa pela negativa de seguimento de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, .foi a empresa intimada a efetuar o recolhimento dos tributos e contribuições indevidamente compensados sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa da União. Não havendo o competente recolhimento, .foram os débitos encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União, em 06/03/2004, através dos processos n" 10925-001.865/2003-76 e 109.2.5-000.089/2004-78 Destarte, impõe-se ainda a aplicação da multa isolada de 75%, conforme disposto no art 18 da Lei 10.833/2003.. (verbis) "Art. 18, O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar—se—á à imposição de multa isolada .sobre as . diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplica—se—á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de1964, grifamos esç 1" Nas hipóteses de que trata o caput,aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos ,0 6"a 11 do ml 74 da Lei ,u" 9.430, de 27 de dezembrode 1996. § .2" A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e 11 ou no 2" do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. gi.ifanios 3"Ocorrendo manifestação de inconformidade [. 1 Confirme planilha anexa, consolidamos abaixo o total dos débitos indevidamente compensados, que serão utilizadas para base de cálculo da multa isolada: CCO2/C01 Eis 206 3 4 IP1— R$ 2.218 574,46X 75%= R$.1.663 930,85 COF1NS —R$ 2 472. 577,00 x 75% = R$ 1.854 432,75 PIS— R$ 351,182,93 x 75% = R$ 263.387,20 A exigência da multa isolada será efetuada através da lavratura de Autos de Infração distintos, consoante disposiçaes do Decreto 70 235/72 (PAF). Segundo disposição legal e vigente, segue anexo o Mandado de Procedimento Fiscal para sua ciência E, para constar e surtir os ekitos legais, lavramos o presente Termo, em 03 (três) vias de igual . forma e teor, assinado pelo(s) Auditor(es) Fiscal (is) da Receita Federal, cuja ciência e cópia do contribuinte se dará via postal, por Aviso de Recebimento (AR)" Por seu turno, a r, decisão recorrida de fls, 156/159, exarada em sede de Embargos Declaratórios pela 6 Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ, houve por bem "julgar procedente", o lançamento original de Multa isolada - COFINS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO . CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário 2001 COMPENSAÇÃO MULTA ISOLADA CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. Aplica-se a multa isolada nos casos de compensação não homologada quando o crédito oferecido é de natureza não tributária. EMBARGOS DECLARA TÓRIOS, AUTUANTE. É cabível a interposição de embargos declaratórios pela autoridade autuante quando presente manifesto lapso na decisão administrativa. Lançamento Procedente" Em suas razões de Recurso Voluntário (Es. 167/188) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1" instância na parte em que a manteve tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento e da decisão que o manteve por falta de requisitos legais; b) direito à compensação e a exatidão da declaração; c) ilegalidade da multa isolada e juros à Taxa SELIC., É o relatório.. Voto Vencido Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Relator No que toca à exclusão da multa isolada, é indevida até 31/12/04, eis que tendo sido aplicada em razão de compensações que, no entender da d. Fiscalização, "se Processo n" 10925 0005 I 7/2004-62 Acórão n 201-81.764 afiguram indevidas", não subsiste a referida multa aplicando-se o princípio da retroatividade benigna, como já tem reiteradamente decidido esta C. Câmara, com base no d. entendimento do d. Cons. José Antonio Francisco (cf, Ac. n°201-79.622 da 1° Câm, do 2 0 CC, Rec, IV 134,9.38, Proc. n" 13881.000144/2004-71 em sessão de 21/09/06) que, por amor à brevidade me permito transcrever e que adoto como razões de decidir: "Anteriormente, a rqiérida 11/11) previa a necessidade de lançamento de oficio, com aplicação de multa de oficio, simples ou qualificada, a todos Os casos em que houvesse vinculação indevida a débitos declarados em DCTF. A 111P n 13.5, de 2003, convertida na Lei n 10 833, de 2003, limitou o lançamento à multa isolada e aos casos de compensação indevida em que houvesse "hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária", ou em que ficasse "caracterizada a prática das infrações previstas nos arts 71 a 73 da Lei n ' 4 .5 02, de 30 de novembro ele 1964". A Lei n 11.051, de 2004, limitou ainda mais a aplicação de multa, agora somente em "razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que .ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964 ". Dessa Mina, somente 110S casos de sonegação, fraude ou conluio, poderia ser aplicada a multa isolada qualificada, situação que somente se alterou com a Lei n " 11.196, de 2005. Ademais, a multa .somente poderia ser aplicada nas hipóteses de declaração de compensação considerada não apresentada e em que houvesse expressa vedação legal à compensação. Considerou o Acórdão de primeira instáncia que, no caso, não haveria expressa vedação legal, situação que, em fáce das disposições do CTN a respeito da interpretação da norma cominadora de infrações, levaria a concluir não ser cabível a aplicação da multa no caso dos autos. De fato, o § 12 do art. 74 da Lei n " 9.430, de 1996, foi introduzido pela própria Lei n ' 11.051, de 2004, e previu, no inciso II, b, a impossibilidade de compensação de créditos decorrentes tio crédito- prêmio de À época da lavra/ara do auto de infração, entretanto, vigorava a redação dada pela Lei Ir ' 10.833, de 2003, que apenas referia-se a hipóteses previstas em legislação especifica de cada tributo ou contribuição e a ti ês oun as hipóteses que não abrangiam, expre..s.samente, a questão do crédito-prémio De fido, o capa! do art. 74 da Lei n ' 9.430, de 1996, era explicito ao mencionar a natureza dos créditos, que teriam que ter origem em direito a restituição ou ressarcimento relativo a tributo ou contribuição ,t V10! administrados pela Secretaria da Receita Federal, Entretanto, originalmente, a lei que previu a imposição da multa (art 18 da Lei n " 10.833, de 2003) preferiu adotar o critério de expressa previsão legal da vedação à compensação A redação dada pela Lei ri 11 051, de 2004, fbi ainda 'mais restritiva, ao adotar o critério de r eferência direta às hipóteses dos arts 71 a 7.3 da Lei n" 4,502, de 1964, e ainda aos ca.sos de compensação considerada não declarada. Confirme . já esclarecido, a . figura jurídica da compensação considerada não declarada foi criada pela própria Lei n " 11 051, de 2004. Nesse contexto, o capuz do dispositivo determinava a aplicação da multa isolada qualificada, nas hipóteses mencionadas da Lei n de 1964. O § 4' determinava que "A multa prevista no capuz deste artigo também será aplicada quando a compensação fbr considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei '79.430, de 27 de dezembro de 1996". Dai resultariam duas possíveis interpretações a respeito do 4, 1) nas hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, sempre incide a multa isolada qualificada, por sempre ocorrer dolo, fraude ou conluio; ou 2) a multa somente é aplicada nas hipóteses de compensação considerada não declarada, se houver sonegação, dolo ou conluio. A primeira interpretação é insustentável, uma vez que a lei não pode estabelecer presunções absolutas a respeito da ocorrência de dolo para uma conduta especifica que não necessariamente compor-ta a hipótese de dolo. Tanto é assim que a Lei n ' 11.196, de 2005, passou a admitir-, para a hipótese, a aplicação de multa simples ou qualificada Conseqüentemente, nem s empt e que a declaração seja considerada não declarada e ainda que se trate de créditos não tributários ocorre dolo Inexistindo, nos autos,.justificativa a embasta- a qualificação da multa, não se pode considerar ter ocorrido dolo. Quanto à multa, determina o art. 106 do CTN "Art 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito• 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente intelpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados,. II - tratando-se de ato não definitivamente julgado • a) quando deixe de defini-10 como infração,. b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido .fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, 6 CONCLUSÃO Plocesso o" 10925 000517(2004-62 Acórdão o " 201-81.764 CCO2/C01 Fis 208 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática No mesmo sentido visando dirimir as dúvidas decorrentes do novo regime de compensações instituído pelo art. 18 da Lei if 1O833/03, a d. Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da SRF, em 08/01/04 exarou a Solução de Consulta Interna n" 03, a ser observada pelas autoridades lançadoras com a seguinte orientação: "13 O art. .5", S 1", do Decreto-lei ,x"2.124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, 14,Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade flizenclária somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 1.5.É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional paia inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. ( ) 18 Esclareça-se que o fino de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n"70 235, de 6 de março de 197.2. ( ) 20 Assim, com a edição da n" 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que .fbrmaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art 5" do Decreto-lei n" 2/24, de 1984, até a edição da MP n" 2 158-3.5, de 2001. 21 Muito embora a MP n°13.5, de 200.3, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuadas-, assim como eventuais impugnações OU recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no clIEW do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que )(Oram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal 7 a) somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003 constituem-se confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados,. ) c) os lançamentos que foram efetuados, com base no art 90 da MP n" 2,158-35, no período compreendido entre a edição da MP n" 2 158-35, e a MP n" 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo . fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo norma vigente à data em que fbrain elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias .julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal, d) no julgamento dos processos . pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n" 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n" 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no capta desse artigo. Dê-se ciência, mediante correio eletrônico, à Corai, à Cofis, à Cotec, às Superintendências Regionais da Receita Federal e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, bem como providencie-se a divulgação na intranet da Cosi!, REGINA MARIA FERNANDES BARROSO Coordenadora-Geral da Cosit" Isto posto voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reformar o v. Acórdão ri° . 12-18.264 de 19/02/08 (fls. 156/161) para cancelar o lançamento da Multa, aplicando-se a retroatividade benigna nos expressos termos do art. 106 do CTN, e das decisões citadas. É como voto \\Fr vV.,./ V44/ Fernando Luiz da Gama Lobo d'Éça Voto vencedor Conselheiro José Antonio Francisco, Relator-designado Conforme esclarecido pelo E. relator, a Interessada alegou no recurso: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento e da decisão que o manteve por falta de requisitos legais; b) direito à compensação e a exatidão da declaração; c) ilegalidade da multa isolada e juros à Taxa Sebe. L•Ta . 8 NOCCSSO n" 10925 01)0511/2004-62 Acó: dão n " 201 -81J64 CCO2/C01 11s 209 Antes de adentrar tais matérias, esclareço as razões de divergência em relação à aplicação retroativa das disposições da Lei n. 11.051, de 2004, ao caso dos autos. De fato, a legislação vigente até 29 de dezembro de 2004 (Lei n. 10.833, de 2003), restringiu o lançamento da multa do art. 90 da MP n. 2.158-35, de 2001, à multa isolada, no caso de compensação indevida, que somente se aplicaria caso o créditos ou débito fosse não passível de compensação (75%), o crédito fosse de natureza não tributária (75%), ou houvesse sonegação, fraude ou conluio (150%). Com a Lei a 11,051, de 2004, foi criada a figura da "compensação não declarada", inexistente até então, e as multas passaram a ser previstas no percentual de 150% para os casos de não homologou de compensação fraudulente ou compensação fraudulente considerada não declarada. Daí surgiu a interpretação de que, aos casos anteriormente punidos com aplicação de multa simples, aplicar-se-ia retroativamente a nova legislação.. Ocorre que o entendimento inicialmente adotado em relação à matéria era completamente equivocado. Dispõe o art. 106 do CTN: "Ail. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração,- 1..).) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." No caso dos autos, pretendeu-se aplicar a disposição do inciso II, urna vez que a apresentação de compensação considerada não declarada sem fraude deixou de ser passível de apenamento. Entretanto, a figura da "compensação não declarada" inexistia anteriormente à alteração. Portanto, as novas multas administrativas estavam vinculadas ao novo tratamento dado pela lei à declaração de compensação. Anteriormente à Lei n. 11.051, de 2004, a apresentação de declaração de compensação a respeito de crédito não tributário ou não administrado pela Receita Federal era formalmente possível, øjJ 9 Assim, embora tais créditos do sujeito passivo não fossem passíveis de compensação por expressa determinação legal, a declaração apresentava extinguia sob condição resolutória o crédito tributário compensado e sua não homologação ensejava apresentação de manifestação de inconformidade e recurso pelo contribuinte com efeito suspensivo sobre a cobrança. Portanto, a lei previa a multa simples de 75% como forma de coibir o comportamento de apresentar declaração de compensação a respeito de créditos do sujeito passivo não passíveis de compensação. Posteriormente à alteração legal, a lei passou a não atribuir os efeitos da compensação à declaração sobre créditos do sujeito passivo não passíveis de compensação por expressa determinação legal. Assim, a declaração de compensação apresentada sobre créditos relativos a créditos de natureza não tributária e tributos não administrados pela Receita Federal deixou de produzir efeitos legais, pois a compensação era considerada não declarada. Dessa forma, não haveria mais razão para punir com multa de 75% a tentativa de compensação. Conforme esclarecido anteriormente, o art 106 do CTN prevê a aplicação retroativa da nova lei, quando o mesmo fato seja tratado por ela de forma mais benéfica. No caso dos autos, entretanto, não se trata do mesmo fato. O fato jurídico existente anteriormente à Lei n, 11.051, de 2004, era urna declaração de compensação não homologada, que produzia efeitos legais. Posteriormente, embora a atividade mecânica praticada pelo sujeito passivo fosse a mesma, o fato jurídico era outro, pois a declaração apresentada não produziria mais os mesmos efeitos legais. Veja-se o caso dos autos: a declaração foi apresentada, produziu os efeitos legais da compensação antecipada, foi não homologada, a interessada manifestou-se contra a decisão da autoridade fiscal e apresentou recurso contra o acórdão de primeira instância. Caso houvesse sido apresentada posteriormente às alterações em questão, sequer teria havido a extinção condicional dos créditos e a Interessada não teria direito ao contraditório do Decreto n. 70,235, de 1972. Portanto, não se trata do mesmo fato jurídico e a retroatividade não se aplica. Além disso, não se aplica ao caso específico dos autos a Solução de Consulta Interna Cosit ri. 3, de 2004, que disse respeito às alterações do art, 90 da MP n. 2,158-35, de 2001, pela Lei n. 10,833, de 2003. Passa-se, assim, ao exame das demais questões. Em relação ao lançamento e à decisão de primeira instância, a interessada alegou nulidade, que, na realidade, inexistiram. o dffl)U 10 Processo n" r 0925.000517/2004-62 Acór dão ti" 201-8 /. 764 CCO2/C01 Els 210 O lançamento adotou os fundamentos legais aplicáveis ao caso e foi efeito nos termos da lei, conforme esclarecido pelo acórdão de primeira instância, cujos fundamentos são adotados no presente voto.. Em relação ao Acórdão, também inexiste nulidade, uma vez que foi pronunciado pela autoridade julgadora competente, seus fundamentos foram suficientes para justificar a conclusão e não houve cerceamento de direito de defesa. Em relação ao direito de compensação, há que se esclarecer que não se confunde com o direito de apresentar declaração de compensação. O mérito da compensação pode ser apreciado pela autoridade fiscal e ela pode ser não homologada caso não satisfaça os requisitos legais. No caso em questão, os créditos alegados não têm natureza tributária e não são administrados pela Receita Federal, o que impede sua compensação, nos termos já justificados pelo acórdão de primeira instância. A multa, ademais, não é ilegal, pois a legislação previa a sua aplicação ao caso dos autos, conforme já analisado anteriormente,. Em relação aos juros exigidos com base na taxa Selic, aplica-se a Súmula do 2" Conselho de Contribuintes n. .3, aprovada Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 e publicada no DOU de 26 de setembro de 2007, Seção 1, pág. 28: Súmula n" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, s, • José Afitonio Francisco I

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Numero do processo: 10711.005479/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACÊUTICOS S/A. IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - Vitamina A1 (axeroftol), preparação a base de retinol, gelatina, amido e glicidios não redutores, classifica-se no código TAB 3003.90.9900. , Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26597
Decisão: ACORDAM os, Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira, Relator, Fausto Freitas de Castro Neto e Sandra Míriam de Azevedo Mello. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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ACORDAM os , Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao redur- sb, VencidosOs Conselheiros Wlademir Clovis Moreira, Relator, Fausto Freitas de Castro Neto e Sandra Míriam de Azevedo Mello. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF,21 de a!osto de 1991. À4,4 Is; 10:4 iw /01ITAMAR VI IRA 4' CO•TAAÃOrresidente. ar ,/ ....e....„..c.„,i A• - ..... -.. IK Ill, FLÁVIO ANTONIO QUEIRI A MENDLOVI - Relator designado. // / CONRADO , LVAR S - Procurador da F zenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: O 8 e V 1991 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: f PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOÃO I BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTONIO JACQUES, IVAR GAROTTI e JOSÉ THEODOROi , MASCARENHAS MENCK. , • ,.. , , . . -• 1 , - -- :=ERViZC FE=E=41- MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 § CÂMARA. RECURSO N 2 113.455 ACÓRDÃO N 2 301-26.597 RECORRENTE: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ. RELATOR WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. RELATÓRIO A empresa PRODUTO S ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. sub meteu a despacho, através da Di ri g .6330/88 (fls.5/9'),1250 Kgs do produ to descrito como AXEROFTCL - "matéria prima destinada à fabricação do produto final SUPRADYM, c6digo NSM 30-03, comercialmente denominadO Vi • tamina "A-1" (axeroftol) palmitato, palmitato de retinol, classifirj an- do-o no cOdigo TAS 29 .38'.01 .04, com allquotas de 30% para o Imposto de importação e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados. O LaboratOrio de Análises (LABANA), apOs examinar o produto em questão (Laudo fls. 12), concluiu tratar-se de uma prepara -ção à base - de palmitato de retinol, glicUios não redutores e gelatina, com finali dade terapeutica e/ou profilática. Em razão do resultado do laudo anteriormente referido, foi feita revisão da DI e desclassificado o produto para o c6digo TAS , I 30.03.35.00 •. Em consequencia, foi exigido o recolhimento do credito tributário especificado na Intimação de fls. 02 . ne, Por não ter sido cumprida a exigência fiscal resultante do ato de revisão aduaneira, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 através do qual foi exigido o recolhimento da diferença do impostoHe importação e do valor referente às multas previstas nos artigos 524 e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n2.. 91.030/85, acrescidos dos encargos legais de praxe. Inconformada, a empresa autuada impugnou a exigencia fiscal, alegando, em sintese que: a) é condenável, do ponto de vista da Ciencia Qurmica,trans formar Palmitato de Retinol adicionado de gelatina e amido em "produ tos misturados para usos terapeuticos ou profiláticos" da Nota (50-1), letra "a" do Capítulo 30 da TAS; . - - - Rec. 113.455 Ac.301-26.597 SERVIÇO PLBLIZe FEDERAL _ • -- b) o amido e a -gelatina encontrados no exame laboratoriál tem função estabilizante, indispensável à conservação ou transpôrte do produto; c) os diluentes são também protetores das vitaminas,que são sensíveis ao ar e à luz; d) o produto licenciado é utilizado pela importadora omo insumo farmacêutico, não sendo, entretanto, destinado a esse uso, ten do amplo emprego na fabricação de produtos alimentícios e diétetic s; e) segundo as regras 3 2 , letra "b" e 4 2 da NBM (Regras Ge rais de Interpretação), o produto em questão deve ser classificado no capítulo 29; f) por não serem insumos exclusivos da indústria farmac uti ca, e muito menos medicamento de per se não há como classificá-lo no código 30; g) no caso dos ésteres de vitamina A, a adição não visot a usos terapeuticos ou profiláticos, mas à conveniência da proteção da integridade química do composto inicial e a facilitar a sua destinação (uso farmacêutico no preparo de medicamentos); h) é imprOprio considerar como medicamentos, os ésteres da Vitamina A, pelo fato de conterem um solvente (amido e gelatina) e an ti-oxidantes apropriados; i) de acordo com o entendimento fixado no Ato Declaratório' AL (normativo) CST n2 29, de 22/12/80, é incabível a aplicação da multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento aprovado pelo Decreto n2... 91.030/85; j) na forma da Nota-29-1 do capitulo 29, as NENCCA da p'osi ção 2938 da NBM admitem nesta posição as vitaminas diluídas em qual quer solvente ou adicionado em um produto anti-oxidante; 1) é indevida a cobrança de mora face à iterativa juris'pru ciência do 3 2 Conselho de Contribuintes e da CSRF. Em razão dos argumentos apresentados pela autuada em sua im pugnação, foi solicitado novo pronunciamento do LABANA que, em respos ta, expediu a Informação Técnica n 2 97/90 (fls. 24/6 ), confirmando as conclus3es do laudo anteriormente emitido sobre o assunto. As fls.28, os autoresdo feito opinam pela manutenção _da • • • , exigencia tributaria. - - -4- Rec. 113.455 SERVICO PUEL= F=ERAL Ac.301-26.597 Em primeira instância, a ação fiscal foi julgada procedente, tendo a autoridade julgadora declarado devidas as multas previstas nos artigos 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro, por ter entendido esta rem caracterizadas a declaração indevida e a importação ao desamparode guia. Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Cole giado, alegando, em síntese, que: a) o novo entendimento deste Conselho a respeito do assunto em questão foi "comandado" pelo Parecer 227 de 14/06/85, da Coordenado ria Internacional da CPA; h) jamais produziu a Vitamina A em sua forma de - álcool li vre e não tem conhecimento de ser esta uma das formas de Vitamina A em produção comercial; c) a comercialização da Vitamina A é sempre em uma forma es terificada (Acetato ou Palmitato), conforme pode ser constatado no bu lado que anexa referente ao produto de nome fantasia AROVIT; d) "juridicamente, em razão do fato da nova Lei interna (Re solução CBN 45/75) ao tempo do litígio haver destacado do conjunto os ésteres da Vitamina A-1- Axeroftol, atribuindo-lhes uma "nova reSiden cia" na TAB, não invalida o Acordo a nível internacional nas negocia çb'es superiores do GATT..."; e) não é cabível a cobrança da multa de mora porquanto a li de não trata de débito vencido mas de crédito ainda não definido. nw É o relatório. - - - 6- Rec. 113.455 ERVIÇO LLIC FEÇRAL Ac.301-26.597 VOTO -VENCIDO A questão relativa 'a correta classificação do produto Vita mina A 1 (axeroftol), mistura de Palmitato de axeroftol mais amido, ge latina e açUcares redutores perdeu, no âmbito deste Colegiado, o seu caráter de controvérsia, em razão da reiterada, unânime e abundante for mulação jurisprudencial no sentido de que se trata de uma preparação ' medicamentosa enquadrável na posição 30,03. É evidente que esse posicionamento pode vir a ser alterado pelo surgimento de fatos novos capazes de reformular o entendimento que imite aqui se formou sobre o assunto.Isto, no entanto, não aconteceu até o presente momento. A peça recursal abandona a discussão técnica espe cifica ligada 'a correta identificação do produto para abordar aspectoS não pertinentes relacionados com o GATT, que não dizem respeito a este processo em particular. É despiciendo o questionamento da recorrente quanto 'a multa de mora de vez que não se cogita dessa penalidade no processo. Coerente com meu posicionamento em casos anteriores versan do sobre o mesmo tema, voto no sentido de excluir a apenação do artigo 526, Inciso II, do Regulamento Aduaneiro, por entender não estar cá . -7 racterizada importação ao desamparo de GI. No mais, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1991. WiAB f R CLOVIS MOREIRA - Conselheiro. • _

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4758287 #
Numero do processo: 13884.000114/2004-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-17577
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Numero do processo: 13897.000349/93-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11064
Nome do relator: Victor Wolszczak
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RECORRIDA : DRF - OSASCO - SP SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105 - 11.064 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Revendedor varejista de combustíveis e derivados de petróleo. Lei 8.541/92. O lucro estimado para este ramo de atividade econômica, a teor do art. 14 c/c art. 24 da lei n° 8.541/92, deve ter como base de cálculo a receita bruta, e não a margem bruta de lucros. MULTA EX-OFFICIO - Deve ser aplicada toda vez que se faça necessário lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PASSÁRGADA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 VERINALDO HE 1:11; E DA SILVA PRESIDENTE (-)(.it„ j<wvvrt V èTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 25 mAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13897/000.349/93-46 ACÓRDÃO N°. : 105-11.064 RECURSO N°. : 108.500 RECORRENTE : PASSÁRGADA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento tributário relativo ao IRPJ - Exercício de 1993- formalizado por meio do auto de infração de fls. 11/14 do presente administrativo. A contribuinte acima mencionada e nos autos qualificada é fornecedora de combustíveis e serviços em posto de gasolina. À época da autuação, a teor do que descreve o auto, a empresa, optando pelo sistema de tributação pelo lucro estimado, deixou de recolher o tributo sobre o valor do total das receitas relativas à revenda de combustíveis, à prestação de serviços e a revenda de mercadorias. Ao contrário, calculou o imposto a pagar sobre a margem bruta de lucros auferida nestas operações. A fiscalização capitulou a infração no art. 14, caput, parágrafo 1°, letra "a" e parágrafo 3° e art. 24 da Lei 8.541/92. Em sua defesa, a contribuinte alegou, em suma, que o cálculo do tributo sobre a receita bruta da empresa é descabida, uma vez que a se aplicar tal forma de tributação, a contribuinte estaria pagando imposto sobre valores que não restaram em seu poder. Explicando seu raciocínio, demonstra que o preço de revenda no varejo dos derivados do petróleo - os principais em sua atividade - é fixado pelo governo federal, de forma que as parcelas em que este é dividido são bem definidas, competindo elas referentes à realização de refinaria, dos fretes, à margem de lucro dos atacadistas e, finalmente, à margem de remuneração dos varejistas. nsjk17, 2 z__ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13897/000.349/93-46 ACÓRDÃO N°. : 105-11.064 Assim, conclui que a se pagar sobre a receita bruta, estaria sendo sobretributado, ou seja estaria recolhendo tributo que, de fato, se refere a rendimento auferido por terceiros. Na seqüência, informa que, a se tributar as empresas distribuidoras de combustíveis e derivados do petróleo com base na receita bruta, inviável seria a opção pelo lucro presumido para os empresários que se ocupassem deste setor da economia, o que, no seu ver, feriria o princípio da isonomia fiscal. Menciona em suas razões o PN 945/86 da CST, o qual vem reproduzido às fls. 36/42, e do qual a contribuinte extrai o seguinte trecho: "Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção de receita, torna-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro de produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigentes à época de aquisição." (grifo do original) Por fim, insurge-se a contribuinte ainda contra a multa de ofício aplicada, afirmando que o período de apuração do tributo ainda não havia transcorrido, e que na declaração de retificação eventuais diferenças seriam dissipadas. A decisão da autoridade monocrática veio às fls. 51/52, pronunciando-se no sentido de indeferir as pretensões da contribuinte, apegando-se na literalidade do dispositivo legal (art. 14 c/c art. 24 da lei 8.541/92). Argumenta ainda que inocorreu no procedimento fiscal inobservância ao princípio da isonomia, eis que ela somente teria tratamento diverso àquele previsto para todas as demais atividades que comportam a tributação pelo lucro presumido se, somente para este ramo econômico, se (Z- _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13897/000.349/93-46 ACÓRDÃO N°. : 105-11.064 permitisse o pagamento do tributo sobre percentual estimado sobre o próprio lucro, ao invés de, como é normal, sobre a receita bruta. Pauta-se ainda a decisão de primeira instância em que é descabido se falar em tributação sobre rendimentos de terceiros, tendo em vista que todas as mercadorias vendidas são de propriedade da contribuinte, e não de terceiros. Quanto à multa, manifestou-se no sentido de que ela é aplicável sempre que há lançamento de oficio, ao percentual de 100%. Notificada da decisão em 14/04/94, a contribunte recorreu a este Colegiado no dia 28/04/94, por meio da peça acostada aos autos às fls. 56 e seguintes. Nesta ocasião a contribuinte reexpende os argumentos de que lançou mão em fase de impugnação, requerendo, por fim, a reforma integral da decisão de primeira instância e a anulação do auto de infração. É o Relatório. CZa-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13897/000.349/93-46 ACÓRDÃO N°. : 105-11.064 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. A matéria em litígio é por demais conhecida deste Colegiado. Volta-se ao tema da inconformidade de grande parte dos contribuintes que exercem atividade de revenda de combustíveis, com o regime de lucro presumido que para este setor se estabeleceu na legislação, com a publicação da Lei n° 8.541/92. E o posicionamento desta Câmara, e das demais que compõem este Colegiado, tem se mostrado contrário aos interesses dos contribuintes. A ora recorrente postula o cancelamento do auto de infração com base no fato de que é inviável o pagamento do IRPJ ( e da Contribuição Social - objeto de outro processo) sobre a receita bruta da revenda de combustíveis, mercadorias e sobre a prestação de serviços. Bate-se pelo reconhecimento de que aquele montante não corresponde à integralidade dos recursos que lhe são destinados no preço do produto que ela vende, cabendo grande parte deste valor à refinaria e ao frete. Ora, tal linha de argumentação é francamente descabida. A lei é taxativa, não só para este setor da economia - como bem frisou a autoridade julgadora de primeira instância - que a base de cálculo do IRPJ e da CSL será calculada sobre a receita bruta. Em nenhum momento a lei se deixa ser sequer ambígua a respeito. O cerne da reclamação dos contribuintes é que o cálculo sobre a receita bruta acarreta ônus tributário muito grande, difícil de suportar em um ramo em que os preços são fixados pelo Governo. fe- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13897/000.349/93-46 ACÓRDÃO N°. : 105-11.064 Todavia também esta linha de argumentação é imprestável para efeito de cancelamento do feito fiscal. A autuação foi levada a efeito nos termos da lei. A contribuinte, se não houvesse optado pela tributação pelo lucro presumido, poderia ter recolhido o imposto o lucro real, maneira pela qual poderia se ver segura de somente fazer incidir a alíquota prevista na legislação sobre seus efetivos rendimentos. Além disso, para promover a mudança da legislação vigente para outra que venha ao encontro dos interesses dos contribuintes - principalmente num caso como este, no qual a contribuinte se entendia numa situação de pagar muito mais tributo do que poderia suportar - o caminho correto é o da atuação política, jamais o da sonegação fiscal. Quanto á questão relativa à multa de 100%, correto o julgador de primeira instância, ao afirmar que esta é aplicável toda vez que tiver lugar o lançamento de oficio. Descabe, ainda, a argumentação da recorrente no sentido de que o lançamento de ofício não deveria ter sido levado a efeito, uma vez que, com a declaração de ajuste eventuais diferenças seriam expurgadas, ou que o período-base de apuração não se teria completado. De fato, a partir do advento da Lei rit, o período de apuração do Imposto de Renda passou a ser mensal, motivo pelo qual se justifica o lançamento de ofício em qualquer mês no qual se verifique a insuficiência de recolhimento. O IRPJ não pode ser encarado como uma "conta de chegar. Não se pode justificar a falta de pagamento num determinado mês apenas contando com o ajuste no final do exercício. Basta ver que, se fosse como deseja a contribuinte, inexistiria motivo para a multa de mora nos casos de atraso na quitação da obrigação tributária mensal. Na hipótese formulada pela contribuinte o período base somente se encerraria ao findar do ano-calendário, e o prazo de recolhimento se estenderia ainda mais, depois disso. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13897/000.349/93-46 ACÓRDÃO N°. : 105-11.064 Assim sendo, e tomando em consideração todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se desta forma a decisão de primeira instância nos seus termos. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 na VICTOR WOLSZCZAILLT----------n • • 7 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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4754745 #
Numero do processo: 10074.000219/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33583
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RI MERCADORIA INGRESSADA SEM D.I. - Constatação por exames contábeis - eventual pena de perdimento. - Incabível cobrança do imposto de importação - art. 85 do RA. - Multa do art. 526, II inaplicável. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antenor de Barros Leite Filho, relator, Elizabeth Ernilio de Moraes Chieregatto e Henrique Prado Megda, que excluía apenas o tributo e os juros decorrentes. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1997 HENRIQUE MEGDA PRESIDENTE iuctana Cortez (Porte Pontes Proc.radota da Fazenda Nacional • • • ELIZABE MARIA VIOLATTO 11 DEZ 1998 RELATORA DESIGNADA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO RC , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.201 ACÓRDÃO N° : 302-33.583 RECORRENTE : OMNIUM CIENTIFICO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LIDA RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATORA DESIGNADA: ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Fazendo uso do próprio Relatório da decisão de primeira instância tem-se que "Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de folhas 01/07, em face da constatação de divergência entre a quantidade de luvas de látex importadas e a quantidade apurada em levantamento de estoques e notas fiscais, no período de 01 de janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1992, consubstanciando-se, • assim, na exigência de Imposto de Importação e da multa capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. A irregularidade foi assim descrita, no Auto de Infração (fi. 02): "A empresa vendeu mercadoria estrangeira, LUVAS DE LÁTEX, descartáveis, esterilizadas, n°. 6,0; 6$; 7,0; 7,5; 8,0 e 8,5, marca MNIC, origem EUA, (...) sem ter realizado importação regular ou feito aquisição no mercado interno. Tal fato foi verificado nas notas fiscais (...) onde a empresa registrou vendas de luvas de látex, n`). 6,0 e 6,5. Vendendo também as luvas de n°. 7,0; 7,5; 8,0 e 8,5, sendo que nestas referências a verificação se deu através do exame documental das notas fiscais em comparação com o estoque existente nas • datas de balanço". Devidamente cientificada (Auto de Infração - fl. 01), a autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 34/35)) , alegando em síntese: a) Na apuração realizada, não foi considerada a devolução das vendas referentes à nota fiscal n° 49.960, realizada pela nota fiscal de entrada de n° 0963 (Cópia anexa), acarretando um falso aumento da quantidade de luvas "compradas sem nota"; e b) Improcede a aplicação de juros de mora com base na TRD, posto que esta, na qualidade de taxa de juros verificada no mercado financeiro, revela-se imprestável à regulação de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.201 ACÓRDÃO N' : 302-33.583 créditos tributários, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Atendendo à indagação desta Delegacia de Julgamento (fls. 49/50), o Fiscal autuante confirmou a veracidade da operação de devolução das vendas relativas à nota fiscal n° 49.960 (através da nota fiscal de entrada no. 0963) e afirmou que tal devolução não foi considerada na análise de estoques efetuada, devendo, pois, ser reduzido o crédito tributário referente àquelas vendas, conforme informações constantes das folhas 53 a 62.". A Autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal, excluindo do cálculo os valores referentes à nota fiscal n. 49.960 (fls.56), tendo em vista o resultado da diligência sobre devolução de mercadoria, reduzindo-se assim o crédito tributário lançado, de 25.798,73 UF1R para 22.288,20 UF1R. Os fundamentos da decisão citada, em resumo, foram : As notas fiscais de saída, de lis. 08 a 14, emitidas pela empresa "comprovam as vendas de luvas NEMC referências 6,0 e 6$, no ano de 1990, sem que o contribuinte fizesse prova da regular importação das mesmas; Por outro lado "a análise de estoques e das vendas realizadas constatou, ainda, as seguintes quantidades de luvas MMC, sem comprovação de importação " conforme o quadro de (Is 67, num total de cerca de 60.000; Assim sendo, ficou caracterizada a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, configurando-se, portanto, a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, nos • termos do art. 86, bem como da multa do art. 526, inciso II, ambos do R.A. Quanto a não aplicabilidade da TRD para regulação de crédito tributário, levantada pela parte, "cabe esclarecer que o Supremo Tribunal Federal apenas se pronunciou contrariamente à incidência da TRD, a titulo de correção monetária. No presente caso, não há acréscimos baseados na TRD, no cálculo da correção monetária (demonstrativo do auto de infração - fi. 04). Incidiram, sim, juros de mora baseados na TRD no artigo 30 da Lei n°. 8.218/91, que alterou o acaput" do art. 9°. da Lei n°. 8.177/91 (...)j). 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.201 ACÓRDÃO N° : 302-33.583 A esse respeito se manifestou o Terceiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão 303-27716, de 01.09.93. Consubstanciou-se assim a exigência fiscal no total de 22.288,20 UFTFt, sendo: 11.743,29 UFIFt referente ao Imposto de Importação; 10.536,16 UFIR, referentes aos juros de mora e 8,75 UFIFt, referente à multa do art. 526,11 do RA. Tempestivamente a autuada deu entrada a Recurso dirigido a este Conselho, juntando às alegações anteriormente expostas na Impugnação as seguintes: "A decisão de primeira instância, foi proferida sem que houvesse sido realizada diligência prévia para a análise dos documentos comprobatórios da recorrente, o que levou a ilustre autoridade julgadora a reconhecer como procedente, em parte, o lançamento efetuado"; A Recorrente dispõe de todos os documentos comprobatórios da regular importação do citado material, bem como mantém a documentação à disposição da fiscalização; "Foram realizadas importações de luvas 11131C durante os anos de 1990 e 1991, num total de 365.200 pares. Na importação realizada em 29/01/90, por erro do exportador foram enviadas 13.175 pares de luvas n° 8,0 com a marca diferente da que foi adquirida. (...) Além desse erro houve também troca de numeração de tamanhos, fato verificado na entrada em nosso depósito (segue-se quadro demonstrativo)"; "Na importação realizada em 26/07/90, mais uma vez houve • equivoco do exportador, a saber (segue-se quadro demonstrativo)"; "Fica assim, Sr. Presidente, perfeitamente demonstrado e comprovado que jamais importamos mercadorias sem a devida documentação legal. O fato de termos luvas MMC n o 6,0 e 6,5, não significa existência de mercadorias sem importação regular, o que de fato houve como acima demonstramos, foi na verdade erro do exportador no embarque das mercadorias. Todas as alegações podem ser comprovadas por meio de diligências (...)"; . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.201 ACÓRDÃO N° : 302-33.583 Conclui-se o Recurso por reafirmar que a empresa está preparada para qualquer diligência que se torne necessária e por propugnar o cancelamento o lançamento efetuado pela fiscalização. É o Relatório. • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.201 ACÓRDÃO 1‘1* : 302-33.583 VOTO VENCEDOR Aos fatos descritos nos presentes autos seria, em tese, aplicável apenas a penalidade descrita no artigo 365, I, do RIPI, eis que a infração apontada encontra perfeita identificação com o que tipifica esse dispositivo regulamentar que, por sua vez, apresenta-se como um substitutivo da pena de perdimento. Às mercadorias encontradas em descaminho, ou, como no caso dos autos tiverem, por meio de levantamento contábil, comprovado seu ingresso irregular • no pais, cumpre a aplicação do perdimento e/ou das penalidades previstas no artigo 365, I e II, do RIPI/82, não sendo sua situação, jamais, possível de regularização mediante a exigência dos tributos e respectivos acréscimos legais incidentes numa operação legal de importação. Sendo assim, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1997 1,1 ELIZABETH aj . ' A OLATTO - Relatora Designada IP 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERChutO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.201 ACÓRDÃO N° : 302-33.583 VOTO VENCIDO A infração imputada à empresa pelo Fisco é a de que ela teria vendido mercadoria estrangeira sem ter realizado importação regular ou feito aquisição dela no mercado interno. Se a mercadoria tivesse sido localizada materialmente, nos termos do inciso X do art. 514 do R.A., originário do art. 105 do DL n. 37/66 e do art. 23 do DL n. 1.455/76, a ela deveria ser aplicada a pena de perdimento. • Entretanto, a conclusão sobre a entrada ilegal da mercadoria deu-se de forma indireta, isto é, através de exame da documentação da empresa. O enquadramento infracional do Auto de Infração e da r. decisão de primeira instância é constituída, em seu núcleo, pelos seguintes dispositivos legais: - arts. 83 e 86, do Regulamento Aduaneiro. Os demais dispositivos arrolados pelo Fisco referem-se à aliquota (arts. 99 e 100) e à imposição de multa (526,11). Para melhor compreensão do problema e por economia processual passo a ler para os Ilustres Membros desta Segunda Câmara os dois principais comandos citados acima, na integra. Da leitura efetuada não encontramos base legal para tipificar a 110 infração cometida pela empresa quanto à exigência dos tributos devidos na importação. Mercadoria encontrada na Zona Secundária (exposta à venda, depositada ou em circulação comercial), sem prova de sua entrada legal no pais é prevista na Seção W do Capitulo das Penalidades do R.A., onde se trata do Perdimento da Mercadoria, através dos arts. 514 a 520. E nesses casos a exigência não é a do tributo. Não há lançamento previsto para essas ocorrências mas sim um tratamento assumidamente não tributário, de natureza confiscatória face ao chamado "dano ao erário" criado pelo DL n. 1.455/76. É nessa linha aliás que se coloca o item III do art. 85 do R.A., que assim reza: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118 201 ACÓRDÃO N' : 302-33.583 "Art. 85- O imposto não incide sobre: ifi - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento; Assim, julgamos não caber no caso o lançamento referente ao imposto de importação. Quanto à imposição da multa aplicada, referente à infração ao controle das importações, ela, parece-nos, encontrar guarida no art. 527 do RA., • que baseado no art. 30 da Lei n° 6.562/78 preconiza: "art. 527 - As infrações de que trata o artigo anterior : I) não excluem as definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento"; Aliás, comentando esse dispositivo, ROOSEVELT 13ALDOMIR SOSA, Comentários à Lei Aduaneira, Aduaneiras, pg. 471 observa: "O inciso I, na mesma linha, nos informa que os campos de incidência das normas de controle administrativo e de perdimento não se confundem, uma não excluindo a outra." 111 Assim entendemos cabível o lançamento da multa efetuada pela Autoridade Fiscal. Entendemos nessa mesma linha que poderia ainda ter sido aplicada a penalidade prevista no art. 365,! do RIPI, que reza: "Art. 365 - Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou o que lhe for atribuído na Nota Fisnir respectivamente: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.201 ACÓRDÃO N' : 302-33.583 I - os que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente, ou ainda, que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso;" Mas esse dispositivo legal não foi utilizado no caso. Assim, concluindo, entendemos que enquanto se considere válido o instituto do perdimento, pela lógica deve-se considerar também afastada a cobrança relativa aos tributos de importação, nesses casos, mesmo quando a mercadoria não se apresente. • Por todo exposto e tendo em vista tudo o que consta do presente processo, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para excluir a exigência referente ao imposto de importação e juros. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1997 ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO -CONSELHEIRO • 9 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001185/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VrNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris %amuei em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5°, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72784
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VrNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris %amuei em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5°, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.

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PUBLI -ADO NO O• On.• 2.2 AG/ SI /o Y..1g Do ; • MIINISTERID DA FAZENDA SUllinSan. ;I!‘ Rubrica ' SEGUNDO CONSELF10 DE CONTRIBUINTES \-;:tç.I.';1 Processo : 10630.001185/96-12 Acórdão : 201-72.784 Sessão • 19 de maio de 1999 Recurso : 102.469 Recorrente : DEA FERNANDES DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VrNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris %amuei em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTI‘Tm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5°, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DEA FERNANDES DOS SANTOS. )1‘ 556 •: MUNISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10630.001185/96-12 Acórdão : 201-72.784 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 14 Luiza Ele ena 'a . ie de Moraes Presidenta lÀ1 Ana NILyfaOlimprotra niOnQa_da Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Mal/Cf 2 554 • • MIINISTÉRIO DA FAZENDA -;;;: tt- d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001185/96-12 Acórdão : 201-72.784 Recurso : 102.469 Recorrente DEA FERNANDES DOS SANTOS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DILIGÊNCIA - n° 201-04.490 (fls. 32/36), que passo a ler em Sessão. Em cumprimento à Diligência •suprareferida, a Seção • de Arrecadação çla Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, através do Termo de Intimação n° 023/99, intimou o interessado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados dg ciência, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade objeto do lançamento guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 41, o recorrente foi cientificado da intimação em 08 de fevereiro de 1999. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 45/47), acompanhado da • respectiva Anotação cle Responsabilidade Técnica — ART n" 2275304/CREA-MG. É o relatório. 3 5 g -1/4 MINISTÉRIO DA PA7_ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa-fr Processo : 10630.001185/96-12 Acórdão : 201-72.784 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na peça recursal apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua minimo - VTNm adotado, pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (lis. 04). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as caracteristicas gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTNin,- para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunçãojuris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja- contra-o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação- do Laudo cle Avaliação, inscrita no § 4° do seu artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade objeto do -lançamento possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Destarte, o interessado trouxe aos autos tal instrumento; em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de forneCer 5 5 9: . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Yd.-;!:-,473, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St'sge,.; Processo : 10630.001185/96-12 Acórdão : 201-72.784 elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte: Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por engenheiro agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 2275305, junto ao CRE-MG, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. O recorrente rebela-se, também, contra a imposição de multa moratória e juros de mora, determinados pela decisão a pio. Alega não proceder tal cobrança, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece a incidência de juros a partir do vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoção das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento • do tributo, e, ex-vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a • matéria tributável; calcular o montante ció tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de • Aliomar Baleeiro (Direito Tributário : Brasileiro, KV edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato; ou : a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do : fato gerador em • relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência; liquidando o quanatm do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual : •é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. 5 1/45-60 ..try MINISTÉRIO DA FAZENDA '':»fbat SE. GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <Sj".2:Ér Processo : 10630.001185/96-12 Acórdão : 201-72.784 Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN, que determina: "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o 'tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento:" Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencadas no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta g imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário A sistemática • de cobrança do • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil'ou possuidores a qualquer titulo,-apresentam declaração à administradora do tributo, com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis- e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e à vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação para . que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação., Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do -prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN, como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela -Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitadr. 3r 6 4_ . . MIINISTÉRIO DA FAZENDAS'en.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001185/96-12 Acórdão : 201-72.784 O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do • Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2 edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), do alto do seu magistério, nos ensina que: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a -suspensão sç refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais parg promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida • mas no exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha Sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" . a mora pelo devedor • (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos • dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora: Se a- exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode • suceder • • é que o vencimento • não - produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode urna obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, riem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual -a lei atribui •os efeitos de suspender a exigibilidade inobstante ter ocorrido o vencimento: É precisamente isto nue sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." (destaques do original; grifqs nossos) Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que • se operam • a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forme: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticada o lançamento e consoante a : providência suspensiva 7 5-"Ga2d - MINISTÉRIO DA FAZENDA ."4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --J.)„4.14eI L- R Processo : 10630.001185/96-12 Acórdão : 201-72.784 tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a- providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do inicio da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." (destaques do original, grifos nossos) Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiado, somos pela corrente .que entende . que . o vencimento do -crédito . tributário . fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade coni a exigència, mediante impugnação apresentada antes • do vencimento: Adia=se; portanto; o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do . artigo 2° , incisos 1-e II; dfi Lei n° 8.022, de 12/04/90, para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositivo legal invocado determina: "Art. 2° - As receitas de que trata o art. 1° desta Lei; quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos- do art. 61 da Lei n° . 7.799; de -10 de julho -de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I juros de mora; na via administrativa ou judicial; contados do mês seguinte ao do vencimento, á razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente; na forma da . legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez • por cento) se - pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago (grifamos) Entendemos que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casqs de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécif. Ex-positis, trata-se de saber se, diante de tais circunstâncias, é cabível a imposição de multa de mora e juros moratórios ao crédito tributário ora questionado. 8 ,kte C63 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001185/96-12 Acórdão : 201-72.784 Para esclarecer tal demanda, adotamos as razões expendidas peto ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão n° 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente .... moratóriqs, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2' do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia á notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e,- como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos sobre a matéria, "é urna sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de -fundo e forma. Rigorosamente, não se pode -retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e dai se justifica sita sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional). " (destaques do original) 9 6-6<1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA tf',1RJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 - Processo : 10630.001185/96-12 Acórdão : 201-72.784 Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário; em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades -pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora; cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas . avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa •plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. • Sua cobrança peja Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para . isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado, por tempo excedente ao permitido: Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com 'o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora- são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não . lhe pertence.‘" (grifos nossos) Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a • conseqüente 'suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabivel cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a Sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 10 5:66 f • 'frir;,1(41, MIINISTÉRK) DA FAZENDA • •-.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001185/96-12 Acórdão : 201-72.784 Entretanto, entendemos ser cabivel a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmo de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do Decreto-Lei ri° 1.736, de 20/12/79, que, em seu artigo 5°, determina: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 45/47, com esteio nas determinações do artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, bem como para reformar a decisão a quo e excluir o valor da multa de mora ali determinada, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência de juros moratórios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 nc no1/4i • Koc1,-,-Áct_ kikE OLMO HOLANDA 11

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Numero do processo: 11131.000852/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28439
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Dado provimento parcial, apenas para excluir a multa do art. 4° inciso I, da Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso 1, da Lei 8.218/91. Votaram pela conclusão os conselheiros Mário Rodrigues Moreno e Leda Ruiz Damasceno que apresentará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de julho de 1997 MOACYR EL* r<DEIROS Presidente TA Atwif etc, fr-clou etigib USTO DE FREITA E CASTRO NETO Relator PROC 'RADORIA-G:RAL DA 4fleNDA NACO' Coordenoçao .Gnal d Roprelonloçao ExtreiNdlcio do Fanado Nacional Em 011T 1997 LUCIANA CCRTEZ RORIZ PCNTE5LJ Procuradoro do Falindo Nockinal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LLTIZ FELIPE GALVÃO CALHE1ROS e MARIA HELENA DE ANDRADE ( Suplente). Ausente a Conselheira: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RCT MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSOAI° DE COMIUBUINTES PALMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.386 ACÓRDÃO N° : 301-28.439 RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Trata o presente processo de exigência tributária relativa ao Imposto de Importação, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 01/06. Segundo consta na Peça Exordial e à vista dos documentos acostados aos autos, o contribuinte acima identificado promoveu a importação de um automóvel próprio para passageiros, através da Declaração de Importação n°002919/001, de 12/05/95. fls. 08/12. Impetrou Mandado de Segurança junto a 4' Vara da Justiça Federal no Ceará, no sentido de ser autorizado o pagamento do imposto no percentual de 20%, questionando a constitucionalidade da majoração das alíquotas do Imposto de Importação efetuada pelos Decretos n° 1.391/95 (32%) e 1.427/95 (70%). A autoridade judicial concedeu a medida liminar requerida, em razão do que o veículo foi desembaraçado com o pagamento do Imposto à alíquota de 20% (MS n° 95.8502-0). Apreciando o mérito do Mandado de Segurança, o Juiz Federal da 4a Vara da Justiça Federal de Primeira Instância no Ceará, deferiu parcialmente a segurança pleiteada, considerando legal a aplicação do Decreto n° 1.391/95, portanto, devido o Imposto de Importação à alíquota de 32%, conforme Sentença n° 888/95, proferida no processo n°95.8502-0, cópia anexa às fls. 15 130. Cessado, assim, o efeito da medida que impedia a exação fiscal, foi procedido de oficio, pela fiscalização aduaneira, o lançamento da diferença dos impostos, II. e IPI, que deixou de ser recolhida, no valor total de R$ 4.419,81, inclusive acréscimos moratórias e multas previstas no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do EPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Cientificado da ação fiscal, o contribuinte insurge-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 32/36 alegando, em síntese, que: a) Por encontrar-se o mandado de segurança a espera de julgamento em grau de recurso, não há decisão definitiva acerca da aliquota a ser aplicada à espécie, valendo, até o presente momento, a alíquota de 20% determinada em decisão liminar. ÍLÀ7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.386 ACÓRDÃO N° : 301-28.439 b) O recurso de Apelação a ser interposto, suspende a cobrança da diferença determinada administrativamente; cita trechos doutrinários acerca da matéria. c) A cobrança de multa não tem amparo legal, pois em momento algum esteve em mora, vez que o recolhimento do imposto à aliquota de 20% foi efetivado sob o amparo de determinação judicial, consubstanciada em decisão liminar. d) Em face do exposto requer se determine a suspensão da cobrança do valor referente às diferenças do II. e do IPI, até decisão definitiva do mandado de segurança e o cancelamento da cobrança da multa incidente sobre a diferença de aliquotas, posto que encontrava-se albergado por decisão judicial. O impugnante não contestou o direito da Fazenda Pública de exigir os juros de mora." O processo foi julgado por decisão assim ~macia: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Ação Judicial. Mandado de Segurança 1. A sentença judicial prolatada faz cessar os efeitos da liminar anteriormente deferida, restabelecendo para o fisco o direito de exigir o tributo. 2 A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. 3 A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. 4. É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração quando não está sob apreciação do Poder Judiciário. 5 No presente caso, é cabível a multa de ofício prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do IN, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. a1/2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.386 ACÓRDÃO N° : 301-28.439 Enquadramento legal: Artigo 142, parágrafo único, 151 e 161 do Código Tributário Nacional cic artigo 4°, inciso!, da Lei n° 821891, Ato Declaratório (Normativo) COS1T n° 3, de 14/0E96. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso no qual pede seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, das multas sobre as diferenças a recolher do II e IPI e a multa de mora. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou, no prazo legal, as suas contra-razões de recurso, pleiteando a manutenção da decisão recorrida É o relatório. tis 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO br : 118.386 ACÓRDÃO N° : 301-28.439 VOTO Não conheço do recurso, na parte relativa ao questionamento do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, por se encontrar essa matéria "sub judice". Quanto à multa de oficio prevista no art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91 e art. 364, inciso II do RIPI182 e juros de mora, é matéria não questionada no Mandado de Segurança pelo que, com base no Ato Declaratório ( Normativo ) n° 3/96 do Coordenador dos Sistema de Tributação que determina: "a) a propo.situra pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc); conheço do recurso e passo a apreciá-lo. No que diz respeito à multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91: Este inciso I do citado art. 40 da referida lei prevê três espécies de infração. Sucede que em nenhum lugar do Auto de Infração foi cometida, pela ora Recorrente. Assim, não tipificada a infração cometida, não é possível admitir-se a aplicação dessa penalidade conforme, aliás, é jurisprudência desta Câmara. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para somente excluir da condenaçao a multa do inciso Ido art. 4° da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1997 1C-A4 arAja44 F1{2TO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.386 ACÓRDÃO N" : 301-28.439 DECLARAÇÃO DE VOTO A matéria em apreço trata de ação fiscal com lançamento de crédito tributário para prevenir o prazo decadencial. O processo judicial encontra-se "sub-judice", em fase de recurso, fato que não ilide o procedimento em questão. O voto do Douto relator não conhece da matéria de mérito pois encontra-se em via judicial, posição que adoto. Quanto às multas de oficio, exonero, em virtude da inteligência da Lei 9.430/96, mantendo apenas a multa de mora até de 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considera devido o tributo. Desta forma, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1997 , . LEDA RU1Z D a ASCENO - CONSELHEIRA 6 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.005359/90-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA.- No regime da IN SRF nª 14/85, a ciência ao importador do resultado do exame loboratorial é fato indicativo dos motivos da autuação. Preliminar de nulidade do Auto de Infração não acolhida. CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - Vitamina A. Preparação química para fins terapêuticos ou profiláticos, a base de acetato de retinol, gelatina e glicídios não redutores, classifica se no código TAB 3003.90.9900. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade de lançamento. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Wlademir (Clovis Moreira,, Relator, Fausto Freitas de Castro Neto e Sandra Míriam de Azevedo Mello. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Flávio Anto nio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrente MERCK S/A. INDOSTRIAS QU1MICAS. Recorrid IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA.- No regime da IN SRF n gIML 14/85, a ciência ao importador do resultado do exame lobo-... ratorial fato indicativo dos motivos da autuação. Preli- minar de nulidade do Auto de Infração não acolhida. CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - Vitamina A. Preparação química para fins terapêuticos ou profiláticos, a base de acetato de retinol, gelatina e glicídios não redutores, classifica se no código TAB 3003.90.9900. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a 'preliminar de irrevisibilidade de lançamento. No itirito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Wlademir (Clovis Moreira,, Relator, Fausto Freitas de Castro Neto e Sandra Míriam de Aze vedo Mello. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Flávio Anto nio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam á in- An_ tegrar o presente julgado. Brasília-DF, 4 21 d agosto de 1991. 4 0 mil ITAMAR VIEIR A DÃOPSTA - re idente. ff FLAVIO ANTONIO QUEIRO A Mi'NDLOVI Z - Relator designado. df CONRAD fi ÁLV A RES - procurador da azenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: n 8 N VI 1991 Participou, ainda, do presente julgamento o.seguinte Conse lheiro: PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIZ ANTONIO JACQUES, IVAR GAROTTI, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e JOSÉ THEO- DORO MASCARENHAS MENCK. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 2 CÂMARA. RECURSO N 2 113.636 ACÓRDÃO N 2 301-26.595 RECORRENTE: MERCK S.A. INDÓSTRIAS QUÍMICAS. RECORRIDA : IRF - PORTO - Ra. RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. RELATOR DESIGNADO: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. RELATÓRIO A empresa Merck S.A. Indústrias Químicas submeteu a despa cho, através da DI n g 15215/89 (fls.3), 100 kgs do produto desicrito como Vitamina "A" Acetato classificando-o no código TAB 2936.21.02.00, com aliquotas de 30% para o Imposto de Importação e zero para o Impos neilr to sobre Produtos Industrializados. O Laboratório de Análise (LABANA), após examinar o produto em questão (Laudo fls. 26), concluiu tratar-se de uma preparação mica para fins terapêuticos ou profiláticos, a base de acetato de re tinol, gelatina e glicídios não redutores. Em razão do resultado do laudo anteriormente referido, foi feita revisão da DI e desclassificado o produto para o código TAB.... 3004.50.0000. Em conseqüência, foi exigido o recolhimento do crédito tributário especificado na Intimação de fls.29. Por não ter sido cumprida a exigência fiscal resultante do ato de revisão aduneira, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1, ANL r• através do qual foi exigido o recolhimento da diferença do imposto de importação e do valor referente sas multas previstas nos artigos 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n g. 91.030/85 acrescidos dos encargos legais de praxe. Inconformada, a empresa autuada impugnou a exigência fis cal, requerendo, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, sob a alegação de preterição do direito de defesa. No mérito, limita-se a arguir defeitos de conteúdo do Auto de Infração, caracterizados pela falta de justificação da desclassificação tarifária procedida. Com base na informação de fls.38, foi o Auto de Infração retificado por Termo Complementar (fls.40), mudando-se a classifica ção tarifária do código 3004.50.0000 para o código 2003.90.9900, per. manecendo inalteradas as allquotas e os valores da autuação. Rec. 113.636 Ac.301-26.595 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Mais uma vez intimada, a empresa reitera os termos da' im pugnação jã apresentada. Às fls. 37, a autora do feito opina pela manutenção da exi gância tributária. As fls. 47, esclareçe que é de 40% alíquota do Im posto de Importação e de 0% a do Imposto sobre Produtos Industrializa dos, conforme Resolução CPA-00-1666 de 15/09/1989, indicando os novos ; valores do Auto de Infração. Em primeira instância, a ação fiscal foi julgada proceden te, em parte, para declarar devidas a diferença do imposto de importa ção e as multas previstas nos artigos 524 e 526,11 do RegulamentO Adua neiro, acrescidos dos encargos legais cabíveis. As fls. 55/8, a empresa recorre da decisão de 1 .(2 grau. Em preliminar argui a nulidade do Auto de Infração, sob o argumento de que sua linguagem hermética e sintética configura pretenção ao direi to de defesa. Sustenta que o Auto de Infração não esclarece os moti vos que determinam a classificação tarifária. No mérito, contesta a desclassificação, alegando, em sínte se, que: a)fla inserção da Vitamina em uma matriz de gelatina/carbo- hidrato com adição de um antioxidante constitui modo usual de proteger melhor a integridade dessa . vitami na..."; b)"a adição de substâncias auxiliares capazes de permitir um significativo aumento da estabilidade das vitaminas é um avanço tecnológico naturalmente reconhecido por Nomenclaturas Aduaneiras de outros países..."; c) a vitamina A acetato é também designada pelos sinônimos: Acetato de Retinol e Acetato de Axeroftol; d) a adição de gelatina ã vitamina A não a transforma em um medicamento; e) é equivocada a capitulação do Auto de Infração porquan- to a importação foi efetivada por guia própria; a merca dona não foi declarada indevidamente e a guia de impor tação não sofreu qualquer impugnação no prazo de cinco dias; f) a mercadoria importada em nada diverge da que foi iden Rec. 113.636 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac.301-26.595 tificada pelo LABANA, razão por que é incablvel a' sição das multas dos artigos 524 e 526, II do R.A. É o relatório A. • 05. Recurso: 113.636 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-26.595 VOTO VENCEDOR Concordo-plenamente com o voto do ilustre Conselheiro data vénia, discordo quanto a exclusão da multa do Art. 526, II, do Re gulamento Aduaneiro. 1 O Art. 169, com a redação dada pelo Art. 2 2 , § 2 2 dá Lei 6562/78, prevê no inciso I, letra b), que importar mercadorias dclexte ror, "sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não impli- que a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer Onusl fi- nanceiros ou cambiais" selá punido com a pena de multa de 30% (trinta :D por cento) do valor da mercadoria. Ora no presente caso, a guia existe, entretanto não 'cor- responde à mercadoria submetida ao desembaraço, vez que o exame lábora tonal comprovou tratar-se de preparação medicamentosa . , portanto ; ou- tra mercadoria, com a qual se pretendia amparar a importação. Estava pois sem guia a preparação medicamentosa, cumpre assim aplicar-se a _pe na prevista no Art. 526, II, do R.A., que regulamenta o Art. 169 do De creto-Lei 37/66. Nego provimento. Sala das Sesses,f?1n 21 delagosto de 1991. lgl FLÁVIO ANTÔNIO UEIROG' ,NDLOVI Z - Rel. Designado ner, • Imprensa Nacional Rec. 113.636 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac.301-26.595 VOTO VENCIDO Deixo de acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infra ção argUída sob o fundamento de preterição de direito de defesa. Em princípio, concordo com a alegação da recorrente de que o Auto de Infração é exageradamente sintético. Realmente é indisPensá vel que dele constam as raz6es determinantes da autuação a fim de pro piciar ao autuado as condições indispensáveis ao exercício de seu di reito ãe discordância e de'defesa. Ocorre que, neste caso particular, o desembaraço se deu no regime especial estabelecido pela IN 14/85. Em assim sendo, o impor tador já foi suficientemente informado sobre o objeto do litígio ou 'causa determinante da autuação por ocasião da intimação (fls.29) de que tarta o item 3.b, da referida Instrução Normativa. Tanto é assim, que na peça recursal ela demonstra conhecer perfeitamente o que lhe está sendo imputado. É de se ressaltar que o laudo de análise do pro duto, embora não tivesse sido enviado ao importador, sempre esteve a sua disposição para exame na repartição. A questão relativa à correta classificação do produto f Vita mina A (axeroftol), resultante da mistura de Palmitato ou acetato de „ axeroftol com amido, gelatina e açúcares redutores perdeu, no âmbito deste Colegiado, o seu caráter de controvérsia, em razão da reiterada, unânime e abundante formulação jurisprudencial no sentido de que se trata de uma preparação medicamentosa enquadrável na posição 3003. É evidente que esse posicionamento pode vir a ser alterado pelo surgimento de fatos novos capazes de reformular o entendimento que até aqui se formou sobre o assunto. Isto, no entanto, não aconte ceu até o presente momento, em que pese os respeitáveis argumentOsora apresentados pela recorrente. A matéria aqui tratada foi exaustivamente examinada eM de zenas de processos que foram julgados nesta Câmara. Dentre estes ], des taco os Acórdãos n g s 301-26.200/90, 301-26.310/90, 301-26.321/90 e 301-26.322/90. Coerente com meu posicionamento em casos anteriores versan- , 1 Rec. 113.636 SERVIDO PLeLico FEDERAL Ac.301-26.595 do sobre o mesmo tema, voto no sentido de excluir da apenação, a mul ta do artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, por entender não es tar caracterizada, na espécie, importação ao desamparo de Guia de Im portação. No mais, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1991. 2(2erncÇ WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Conselheiro. AN.

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