Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726371 #
Numero do processo: 13971.001597/2003-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO- Configurado erro material que redundou contradição na decisão, bem como obscuridade, acolhem-se os embargos para corrigir o erro, sanar a contradição e a obscuridade, re-ratificando o acórdão embargado.
Numero da decisão: 101-96.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão nr. 101-95208, de 19/10/2005, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte dicção: Rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e DAR provimento parcial ao recurso para afastar o remanescente da exigência a titulo de saldo credor de caixa, bem como para permitir a dedução dos tributos recolhidos pela empresa D & Z, esclarecendo que esses valores devem ser abatidos daqueles sujeitos à multa de 150%. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, que não acolhia os embargos em relação à alegada omissão na apreciação de provas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO- Configurado erro material que redundou contradição na decisão, bem como obscuridade, acolhem-se os embargos para corrigir o erro, sanar a contradição e a obscuridade, re-ratificando o acórdão embargado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13971.001597/2003-25

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4158642

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 101-96.432

nome_arquivo_s : 10196432_139359_13971001597200325_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 13971001597200325_4158642.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão nr. 101-95208, de 19/10/2005, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte dicção: Rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e DAR provimento parcial ao recurso para afastar o remanescente da exigência a titulo de saldo credor de caixa, bem como para permitir a dedução dos tributos recolhidos pela empresa D & Z, esclarecendo que esses valores devem ser abatidos daqueles sujeitos à multa de 150%. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, que não acolhia os embargos em relação à alegada omissão na apreciação de provas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4726371

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654618120192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:23:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:23:17Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:23:17Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:23:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:23:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:23:17Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:23:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:23:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:23:17Z; created: 2009-09-09T16:23:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T16:23:17Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:23:17Z | Conteúdo => *. s .ak tv. MINISTÉRIO DA FAZENDAte,citt. r )", kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Recurso n°. : 139.359— Embargos de Declaração Matéria: : IRPJ e CSLL - Ano-calendário 2000 Embargante : DGS Factoring Fomento Comercial Ltda Embargada : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 08 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.432 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO- Configurado erro material que redundou contradição na decisão, bem como obscuridade, acolhem-se os embargos para corrigir o erro, • sanar a contradição e a obscuridade, re-ratificando o acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, interpostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 101-95.208, de 19 de outubro de 2005. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão nr. 101-95208, de 19/10/2005, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte dicção: Rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e DAR provimento parcial ao recurso para afastar o remanescente da exigência a titulo de saldo credor de caixa, bem como para permitir a dedução dos tributos recolhidos pela empresa D & Z, esclarecendo que esses valores devem ser abatidos daqueles sujeitos à multa de 150%. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, que não acolhia os embargos em relação à alegada omissão na apreciação de provas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOSÉ P GA DE SOUZA PRESIDENTE _ SANDRA MARIA FARONI RELATORA 9. . • Processo n°. : 13971.0015972003-25• . Acórdão n°. : 101-96.432 FORMALIZADO EM: i 1 FEv 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHOr-- 2 • Processo n°. : 13971.0015972003-25 Acórdão n°. : 101-96.432 Recurso n°. : 139.359— Embargos de Declaração Embargante : DGS Factoring Fomento Comercial Ltda RELATÓRIO DGS Factoring Fomento Comercial Ltda , inconformada com o decidido no Acórdão n° 101-95.208 (fls. 1362-1408), de 19 de outubro de 2005, interpôs Embargos de Declaração (fls. 1460-1469), com fulcro nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998. Tendo tomado ciência oficial do Acórdão em 18/08/2006, conforme AR, de fls. 1454, conheço dos presentes Embargos, pois protocolados em 25 de agosto de 2006. Assevera a embargante que o venerando acórdão não teria sido claro em relação aos seguintes aspectos: • Disparidade, no que se refere aos valores de tributos a deduzir, entre o que teria sido autorizado no acórdão e o entendimento que a DRF de Blumenau extraiu do julgado. ao calcular o saldo do débito, com a finalidade de recolhimento do saldo em 30 dias; • Detalhamento da forma de como seria efetuado o abatimento dos valores pagos por D&Z, especificamente em relação aos valores pagos pela referida empresa a titulo de PIS e COFINS; • Quais verbas notificadas deveriam ser abatidos os tributos pagos por D&Z; • Falta de manifestação expressa sobre as provas, bem como sobre a nulidade parcial decorrente da falta de apreciação de prova pelo órgão julgador de primeiro grau; • Omissão na análise da natureza da empresa de factoring. • Consideração das despesas com prestação de serviços por D&Z existentes, porém desnecessárias, ou simplesmente simuladas ou inexistentes; • Impossibilidade de modificação ou aperfeiçoamento pelos órgãos 3 /2( • Processo n°. : 13971.0015972003-25 Acórdão n°. : 101-96.432 julgadores, no que diz respeito aos lançamentos efetuados pelos agentes fiscais; • Não aplicação da multa qualificada, tendo em vista que as informações estariam disponíveis para a fiscalização. Além disso, afirma que o julgado teria considerado a recorrente como uma empresa de factoring, mesmo que não apresentasse a totalidade das operações listadas na Lei n° 9.718/98. Por fim, assevera que o acórdão recorrido teria sido omisso ao não analisar provas juntadas aos autos, tendo em vista que teria afirmado que a empresa não realizava contratos nos mesmos moldes com outras empresas não-vinculadas. Por despacho datado de 26 de dezembro de 2006, o Presidente da Primeira Câmara encaminhou os autos ao Relator, Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, para se manifestar. Com a saída do Relator da Câmara, o processo foi a mim redistribuído. É o relatório. r x_ 4 •• ' . • Processo n°. : 13971.0015972003-25 Acórdão n°. : 101-96.432 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI. Relatora Inicialmente, registro que a Câmara acompanhou integralmente o voto do ilustre Relator, razão pela qual a análise do Acórdão embargado a ele se reportará. O primeiro questionamento da embargante é quanto à disparidade entre os valores de tributos a deduzir, conforme autorizado no acórdão, e o entendimento que a DRF de Blumenau extraiu do julgado, ao calcular o saldo do débito com a finalidade de recolhimento do saldo em 30 dias. Está em causa o seguinte ponto do voto condutor do acórdão: Não obstante, tem razão a recorrente quando considera carente de lógica o procedimento de se tributar pela glosa das despesas, mas, concomitantemente, manter, como se devidos fossem, os tributos recolhidos pela empresa que artificialmente teria prestado o serviço. Nesse aspecto, entendo que só há um fato, e este deve ser objeto de tributação única, já que a fiscalização impõe corresponder o mesmo à verdade material. Ora, se a empresa 1382 pagou qualquer tributo sobre a receita, contribuições e impostos, tais recolhimentos devem ser integralmente considerados para fins dos tributos devidos pela recorrente, pois a inversão do artificialmente constituído impõe a reconstituição de todos os efeitos que se dariam caso não houvesse a operação artificial. Conforme o próprio Termo de Verificação, transcrito no relatório, o objetivo da recorrente, com a constituição da empresa D&Z foi tributar parcela do resultado pelo lucro presumido, fato que também ensejava tributação pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Chegou a própria fiscalização a calcular a carga tributária economizada pela recorrente, indicando como recolhidos pela D&Z os valores de R$1.009.101,07 para o ano de 1999, R$1.237.261,14 para o ano de 2000 e R$1.579.472,84 para o ano de 2001. Tais valores, que já compreendem as contribuições ao PIS e a Cofins, devem ser abatidos dos tributos ora exigidos da recorrente, a fim de se tributar tão-somente aquilo que pelo artificialismo deixou-se de recolher, evitando-se a cobrança de tributo sobre fato gerador irreal, ou a punição da contribuinte mediante carga tributária excessiva, o que seria o reverso da intenção da própria autuação, qual seja: identificar a carga tributária verdadeira corresponde aos fatos narrados. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, para no mérito dar provimento parcial, afastando o remanescente da exigência a titulo de saldo credor de caixa, bem como permitindo a dedução dos tributos recolhidos pela empresa D&Z, conforme indicação supra dos valores. (negrito acrescentado) A autoridade encarregada de executar o acórdão se baseou na informação fiscal de fis 1448 a 1450, que assim se expressou: "(...) para se obter os eventuais montantes das exigências que devem ser mantidas, há que se considerar (...) os valores dos tributos pagos pela empresa D&Z Ar5 • . Processo n°. : 13971.0015972003-25 Acórdão n°. : 101-96.432 PARTICIPAÇÕES LTDA. (..) estes estão arrolados nos extratos do sistema de pagamentos da SRF (sinal 09) conforme extratos de fis. 1428/1439." A decisão foi no sentido de permitir a dedução dos valores dos tributos recolhidos pela D&Z, e essa determinação foi cumprida pela autoridade encarregada de executar o acórdão. Na realidade, restou materializado erro material no voto condutor do acórdão, que implicou decisão contraditória em si mesma, demandando correção. O ilustre relator se reporta ao Termo de Verificação Fiscal, assim informando: "Chegou a própria fiscalização a calcular a carga tributária economizada pela recorrente, indicando como recolhidos pela D&Z os valores de R$1.009.101,07 para o ano de 1999, R$1.237.261,14 para o ano de 2000 e R$1.579.472,84 para o ano de 2001" Ocorre que os valores mencionados foram indicados pela fiscalização não como recolhidos pela D&Z, mas como despesas da empresa, ai inclusos os tributos. Portanto, uma vez que a decisão foi no sentido de admitir a dedução dos tributos pagos pela D&Z, deve ser retificado o voto para corrigir o erro material, e excluir da parte dispositiva do voto a expressão "conforme indicação supra dos valores". Em seguida, reclama a embargante da falta de clareza quanto à forma de como seria efetuado o abatimento dos valores pagos por D&Z, quer quanto ao rateio em função do percentual da multa aplicada, quer em relação aos valores pagos pela referida empresa a título de PIS e COFINS, que em alguns meses superaram o valor do tributo devido por DGS. O voto condutor do Acórdão assim se expressou: se a empresa D&Z pagou qualquer tributo sobre a receita, contribuições e impostos, tais recolhimentos devem ser integralmente considerados para fins dos tributos devidos pela recorrente, pois a inversão do artificialmente constituído impõe a reconstituição de todos os efeitos que se dariam caso não houvesse a operação artificial. A decisão foi no sentido de recompor a situação, para exigir o valor do imposto pago a menor em razão do planejamento levado a efeito. Dessa forma, se a consideração dos tributos pagos por D&Z determinada no acórdão recorrido se 6 rir I . .. . • . • . Processo n°. : 13971.0015972003-25 Acórdão n°. : 101-96.432 relaciona com o artificialismo empregado na constituição dessa empresa, os valores pagos por D82 devem ser abatidos daqueles sujeitos à multa de 150%. A embargante menciona falta de manifestação da Câmara sobre a alegação de não apreciação das provas pela decisão de primeira instância. Ocorre que, não obstante reclame da não apreciação, pela decisão de primeira instância, das provas da prestação dos serviços, a interessada não suscitou nulidade da decisão. Veja-se que às fls. 1.358 do processo, no item E do Recurso, que contém o PEDIDO, a única nulidade suscitada é a do lançamento, por vicio no MPF. Portanto, quanto a esse aspecto, não se configurou omissão do Colegiado. A embargante reclama, ainda, omissão da Câmara, que não se manifestou expressamente sobre as provas,. Assevera que houve juntada de provas da efetiva prestação de serviços (item 1.6.4 da impugnação e item c.3.4 do recurso), as quais não foram apreciadas pelos órgãos julgadores. A prova da efetiva prestação de serviços não teve influência no lançamento e, por conseguinte, não demandava análise do julgador.. De fato, a fiscalização glosou as despesas não por ter considerado que os serviços não foram realizados, mas sim, porque entendeu-as despesas desnecessárias (não usuais e normais). A desnecessidade não seria dos serviços efetivamente executados, mas sim, de atribuí-los a outra empresa, com a mesma composição qualitativa societária, partilhando o mesmo espaço físico e exercendo, teoricamente, as mesmas atividades. Confira-se o que diz o Termo de Verificação Fiscal: Vislumbra-se como o esperado, e, portanto, usual e normal, que a contrafação de serviços de terceiros busque a racionalização de procedimentos, e, principalmente, a redução de custos. Não é o caso presente. Ao contrário, a contratação de serviços aqui analisada majorou absurdamente as despesas operacionais da contribuinte, sem qualquer contrapartida na racionalização de procedimentos. Isto porque as empresas contratantes possuem a mesma composição qualitativa societária, além de partilharem o mesmo espaço físico e exercerem, ao menos teoricamente, a mesma atividade. Analisando do ponto de vista dos sócios, ao invés dos procedimentos serem racionalizados houve uma degradação da eficiência dos mesmos, caracterizado, por exemplo, pela necessidade da manutenção de controles contábeis em duplicidade, um para cada empresa. Quanto ao segundo objetivo aqui citado como normal e usual na contratação de serviços de terceiros, ou seja, a redução de custos, não há qualquer argumento no caso concreto que possa justificar a contrafação da empresa D&Z, como agora será aprofundado. Pelos serviços contratados, a empresa DGS contabilizou pagamentos mensais de valor médio equivalente a R$ 780.000,00. Para a execução de tais serviços a 7 \íz ;1(1( ;• Processo n°. : 13971.0015972003-25 Acórdão n°. : 101-96.432 empresa D&Z disponibilizou as pessoas já nominadas ao final do item 01.01. Dentre elas estão seus sócios, comuns a ambas as empresa, além de escriturários e contínuos. Desconsiderados os sócios, a folha de pagamento de tais funcionários é ínfima, frente ao valor dos serviços contratados, conforme se verifica nos "Registros de Empregados" apresentados (fls. 735 a 738). É de bom alvitre relembrar que a maioria de tais funcionários só foi contratada a partir de 2001, o que toma ainda mais desproporcional a comparação efetuada. Do ponto de vista da empresa DGS seria muito mais sensato que tais funcionários fossem contratados diretamente por ela, caso sua gestão fosse pautada por objetivos econômicos e empresariais verdadeiros. Fica claro, portanto, que as despesas com a contratação da empresa D&Z não podem ser consideradas como normais e usuais, tampouco necessárias à atividade e à manutenção da respectiva fonte produto. Ao contrário, tal despesa é lesiva ã manutenção da empresa fiscalizada, em total afronta aos dispositivos do artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda." Em seguida, diz a embargante que o acórdão foi omisso na análise da natureza do atividade de factoring para fins tributários. Na peça recursal, a interessada alega que não se enquadra como empresa de factoring, e não está obrigada a ser tributada pelo lucro real. A omissão que dá ensejo a embargos é quanto a ponto sobre o qual a Câmara deve se pronunciar.. No caso especifico, cabia à Çâmara manifestar-se motivadamente quando ao enquadramento da DGS como empresa de factoring. E tal ela fez, como se vê do seguinte trecho do voto condutor do acórdão. "Inicialmente, há de se observar que a ora recorrente é de fato uma empresa de factoring, realizando operações de desconto de títulos e sendo tributada pelo Lucro Real. Seu contrato social, bem como sua denominação assim a caracterizam, além da preponderância de operações indicadas no inciso VI, do artigo 246, do RIR/99, notadamente aquela de cunho financeiro, compras de direitos creditórios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços." Ou seja, a Câmara se pronunciou sobre a caracterização da DGS como uma empresa de factoring, e declinou os motivos que fundamentam seu entendimento. Não vislumbro, assim, omissão a ser sanada via embargos. Fazendo referência a trecho do voto que menciona que " ...o artificialismo das operações [,„] leva tanto a uma consideração de despesas não necessárias quanto a despesas a serem desconsideradas", alega a Embargante que o Acórdão caiu em contradição, e afirma que ou as operações foram simuladas, 8 r (47 ..• - Processo n°. : 13971.0015972003-25 Acórdão n°. : 101-96.432 "artificiais", gerando "artificialismo", como deduziu o Acórdão, ou existiram e foram desnecessárias. Acrescenta ser necessário, também, que se esclareça se para o Acórdão recorrido é secundário identificar exatamente o enquadramento legal para a validade do lançamento (se despesas desnecessárias ou inexistentes), bem como se as constantes alterações fáticas que dão suposto amparo legal ao auto de infração e à decisão de primeiro grau implicam ou não a nulidade dos atos. Nesse aspecto, reporto-me ao art. 57 do Regimento do Conselho, que dispõe que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. A contradição a dar ensejo a embargos é entre a decisão e seus fundamentos, o que não foi apontado. E não se vislumbra, também, qualquer omissão quanto a esses aspectos específicos levantados pela embargante. O ilustre Relator do Acórdão embargado expressamente se manifestou sobre a irrelevância da designação da irregularidade cometida, atribuindo importância à identificação dos fatos e aos seus efeitos tributários. Consta do voto: "Pauto-me por entender que o mais Importante em uma fiscalização seja a correta identificação dos fatos, a despeito de qualificações outras que matizam análises subjetivas, tais como as figuras de simulação, abuso de forma, fraude à lei etc. Entendo deva o julgador ater-se aos fatos, pelo conjunto probatório trazido no lançamento, deste concluindo se corretos os efeitos apontados no ato de oficio. O presente caso traz elementos táticos convincentes de artificialismo nas operações da empresa DM. Adicionalmente, há de ser considerado que o artificialismo das operações — para mim perfeitamente configurado dada a impossibilidade tática da prestação dos serviços pela empresa D&Z, com sua diminuta estrutura operacional — leva tanto a uma consideração de despesas não necessárias quanto a despesas a serem desconsideradas. As despesas não necessárias são tanto aquelas que não preenchem os requisitos de dedutibilidade quanto aquelas que artificialmente reduzam o lucro tributável. O conceito abrange despesas efetivas, mas não usuais, como também as artificiais engendradas, até mesmo as simplesmente inexistentes ou falsas. Todas essas são despesas não necessárias para a empresa, embora algumas possam fazer parte do mundo dos fatos e outras serem mera ficção. Simplesmente, não podem reduzir o lucro tributável. Dai não me incomodar o espírito as alterações semânticas entre despesas não necessárias e simulação, tanto na autuação quanto na decisão recorrida. O importante é a correta identificação dos fatos que ensejam a tributação, o que no caso em apreço restou plenamente cumprida.' Como se vê, nesse ponto, os embargos traduzem apenas inconformismo com a decisão. . •„ .. .. _ Processo n°. : 13971.0015972003-25.• , , Acórdão n°. : 101-96.432 A seguir, a embargante questiona a afirmativa do Acórdão, de que não se encontra qualquer outra operação realizada pela Recorrente nos mesmos moldes com outra empresa não vinculada. Diz que juntou aos autos prova (fis 418/419) de que chegou a realizar parte das atividades com outra empresa, entendendo que aí se configura omissão ou contradição. Também nesse aspecto não logrou a embargante identificar qualquer obscuridade, dúvida, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, mas apenas uma pretensão na reapreciação de prova. Como penúltimo ponto dos embargos, afirma a embargante que em seu recurso afirmou que os órgãos julgadores não podem aperfeiçoar ou transformar os lançamentos feitos pelos fiscais, que o julgador de primeiro grau tentou aperfeiçoar ou melhorar os fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento, e que o Acórdão recorrido tentou salvá-lo, readequando a forma de tributação aplicada pelo Fisco. Por isso, requereu o cancelamento do lançamento. Postula pelo acolhimento dos embargos para que haja manifestação expressa sobre a possibilidade de os órgãos julgadores alterarem, modificarem ou aperfeiçoarem os lançamentos efetuados com erro. Nesse aspecto, os embargos merecem acolhida para suprir a omissão. Diga-se, por oportuno, que a decisão de primeiro grau não alterou os fundamentos fáticos ou jurídicos do lançamento. Como já dito neste voto, a fiscalização glosou as despesas, não por ter considerado que os serviços não foram realizados, mas sim, porque entendeu-as despesas desnecessárias (não usuais e normais). A desnecessidade não seria dos serviços efetivamente executados, mas sim, de atribuí-los a outra empresa, com a mesma composição qualitativa societária, partilhando o mesmo espaço físico e exercendo, teoricamente, as mesmas atividades. A decisão recorrida ratificou enquadramento legal e assim se manifestou: "Portanto, entendo correto o enquadramento legal consignado no Auto de Infração, pois este coniunto de despesas revela-se desnecessário, tendo em vista que os sócios da empresa autuada são e possuem as mesmas qualificações profissionais dos sócios da empresa D&Z, prestadora dos serviços, assim como as atividades inerentes aos serviços prestados se confundem com a própria atividade da receptora v-dos serviços. ora Impuqnante° ys7 10 . Processo n°. : 13971.0015972003-25 Acórdão n°. : 101-96.432 Em relação ao fato de esta Câmara ter admitido a dedução de valores pagos pela D&Z (no dizer da interessada, readequou o lançamento), a manifestação da embargante não traduz vício a ser integrado mediante embargos (obscuridade, dúvida ou contradição), podendo, no máximo, e se restar configurada divergência com decisão de outro colegiado, dar ensejo a recurso especial. Finalmente, requer a manifestação da Câmara quanto à não aplicação da multa qualificada, tendo em vista que as informações estariam disponíveis para a fiscalização. A questão já foi decidida pelo Colegiado, nos termos do voto do Relator, que assim se manifestou: Esse mesmo artificialismo na prestação dos serviços é que enseja a multa qualificada de 150%. Não basta ser formalmente verdadeiro que a empresa prestava declarações e que era do conhecimento do fisco a identidade dos sócios. Tais informações não indicam, por si sós, a ausência de estrutura operacional da D&Z. Apenas com uma profunda fiscalização é que o fato veio à tona. Creio que o intuito de alterar o conteúdo verdadeiro dos fatos está presente nos atos do contribuinte. Manifesto-me assim pela aplicação da penalidade qualificada. A embargante não aponta dúvida, omissão, obscuridade na decisão, mas apenas pleiteia a reapreciação da questão, o que não se compadece com a finalidade dos embargos de declaração. Tendo em vista o exposto, acolho os embargos apenas para suprir omissão, retificar o erro e esclarecer dúvida na parte que se refere à dedução dos pagamentos feitos por D&Z, e re-ratificar o Acórdão n°101-95.208, de 19 de outubro de 2005, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte dicção: Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e dou provimento parcial ao recurso para afastar o remanescente da exigência a título de saldo credor de caixa, bem como para permitir a dedução dos tributos recolhidos pela empresa D&Z, esclarecendo que esses valores devem ser abatidos daqueles sujeitos à multa de 150%. Sala das Sessões, DF, em 08 de novembro de 2007 ip --rja SANDRA MARIA FARONI iSk 11 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

score : 1.0
4727389 #
Numero do processo: 14041.000528/2005-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Exercício: 2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.230 de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Exercício: 2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 14041.000528/2005-20

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4190894

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-16.742

nome_arquivo_s : 10616742_151043_14041000528200520_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 14041000528200520_4190894.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.230 de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4727389

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654621265920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T12:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:59:32Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:59:32Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:59:32Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:59:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:59:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:59:32Z; created: 2009-07-13T12:59:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T12:59:32Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:59:32Z | Conteúdo => CCOI/C06 Fls. 185 4 44: C:41 ". ‘-.) MINISTÉRIO DA FAZENDA "Nt Nk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:'>X1:bj,›, SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000528/2005-20 Recurso n° 151.043 Embargos Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.742 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Embargante NAZARÉ LIMA SOARES Interessado FAZENDA NACIONAL Exercício. 2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAZARÉ LIMA SOARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.230 de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANaRldBE-IRfiB OS REIS PRESIDENTE LUIZ A ONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. à_ Processo n° 14041.00052812005-20 CCOI/C06 Acórdão n." 106-16.742 Fls. 186 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo — NAZARÉ LIMA SOARES, por intermédio de seus representantes legais, em face do Acórdão 106- 16.230, (fls. 144-165), prolatado por esta Câmara na sessão de 29 de março de 2007. A Embargante, com fulcro no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (D.O.U. de 28/06/2007), interpôs tempestivamente os Embargos de Declaração de fls. 172-178, enfatizando-se a omissão no acórdão vergastado, que pode assim ser resumido: - muito embora a argumentação apresentada no seu recurso ter respaldo nos dispositivos do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, o acórdão embargado é omisso, pois, não se pronunciou sobre a aplicabilidade do referido Acordo aos fatos dos autos; - o Acordo Básico foi promulgado pelo Decreto n°59.308, de 1966, e submetido a processo legislativo próprio — Decreto Legislativo n° 11, de 1966— incorporando-se ao direito pátrio como lei ordinária; - destaca que as disposições desse normativo são primordiais para o exame da isenção de imposto de renda para os rendimentos auferidos pelos servidores do organismo internacional, independentemente da categoria funcional —se funcionários, perito ou assistente técnico — e do vinculo contratual; - a seguir transcreve o artigo V do Acordo Básico ; - ali está evidenciada a aplicação de normas convencionais em relação às "Facilidades Privilégios e Imunidades" aos funcionários e peritos de assistência técnica, deixando de pronto evidenciado que não estabelece distinção entre esses servidores no que tange à fruição daqueles beneficios; - destacou que o Acordo Básico é a norma legal que ampara e legitima a presença e o trabalho dos servidores brasileiros, contratados pelos organismos internacionais, junto aos órgãos do governo brasileiro; - o acórdão embargado apesar de ater-se à forma de contratação dos servidores no âmbito dos projetos desenvolvidos pelo PNUD no Brasil ignorou as disposições do Acordo Básico; - insiste que a não aplicabilidade das normas previstas no Acordo Básico à contratação dos servidores pelo PNUD, resultaria que a presença e a atuação desses servidores nas repartições brasileiras seriam ilegais; - de outro lado, havendo norma legal prevendo a isenção tributária, nada há que se cogitar acerca da natureza do contrato firmado com o organismo internacional; -1) 2 Processo n°14041.000528/2005-20 CCOI/C06 Acórdão n°106-16.742 Fls. 187 - ademais, contrato particular não é oponível ao Fisco (art. 123, CTN), pois, somente a lei pode dispor sobre a responsabilidade do pagamento dos tributos e a possibilidade de rendimentos serem alcançados ou não pela isenção; - o Acordo Básico além de não estabelecer distinções entre as categorias funcionais dos servidores de organismos internacionais, quando se refere à mão de obra diversa da contratada pelo organismo internacional, o faz de forma clara, como se extrai do item 3, do artigo IV, que trata das "Obrigações Administrativas e Financeiras do Governo"; - vê-se que neste dispositivo o Acordo Básico trata da disponibilidade pelo Governo Brasileiro de mão-de-obra necessária, que só pode ser constituída por servidores contratados pelo Brasil, tanto que está sendo disponibilizada por ele ao organismo internacional; - está evidenciado nos presentes autos, que ela foi contratada pelo organismo internacional — fonte pagadora dos salários recebidos — e se pelo Acordo Básico só há dois tipos de mão-de-obra, ele integrava o corpo técnico do PNUD/ONU; - é de suma importância, e também ignoradas pelo acórdão embargado, as disposições contidas na letra "d" do artigo IV; - assim, resta demonstrado que as disposições do Acordo Básico evidenciam que estão garantidos a todos — peritos, agentes e funcionários — os privilégios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, sem estabelecer distinção de categorias funcionais; - desta forma, não sendo ela contribuinte contratada pelo governo brasileiro e, sim pelo PNUD, estando o contrato de trabalho ao abrigo das normas do Acordo Básico, e não havendo no referido Acordo menção a qualquer outro tipo de contratação, a conclusão plausível é que a mesma está compreendida entre o "pessoal de assistência técnica" do organismo internacional; - assim, são os presentes embargos declaratórios que digne essa Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de apreciar as omissões apresentadas e, consoante aos fatos expostos, manifestar-se sobre a subsunção deles à legislação que embasa este recurso — Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966 e, inciso II, do art. 22, do RIR/99, a fim de integrar o r. decisum, para que seja conferido aos embargos efeitos modificativos. À fl. 183, consta o Despacho n° 106-216/2007, da Senhora Presidente desta Sexta Câmara, que encaminhou-me os presentes autos, consoante o § 3°, do art. 57 a Portaria MF n° 147/2007, do referido dispositivo regimental, para manifestação. É o relatório44 3 .. Processo n° 14041.000528/2005-20 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.742 Fls. 188 Voto Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Com o objetivo de sanar as omissões mencionadas, com fulcro no art. 57, § 3° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, entendo que a matéria deva ser novamente submetida aos membros desta Sexta Câmara. Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa. A Recorrente, ora embargante, argumentou que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ela veiculada, no sentido de que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faz parte, tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização do PNUD há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) E ainda, tratando-se o PNUD de programa especifico da ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo si V.1."a", acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas", firmada ' 4 Processo n° 14041.000528/2005-20 CCO1 /CO6 Acórdão o.° 106-16.742 Fls. 189 em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. (destaques da transcrição)24. Processo n°14041.000528/2005-20 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.742 Fls. 190 Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário" a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Os contratados em decorrência do PNUD são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 19, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. - -61 6 • Processo n° 14041.000528/2005-20 CC01/C06 Acórdão n.° 106-18.742 Fls. 191 j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Assim, fica demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais a de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há que se reconhecer a isenção pleiteada como pretendeu a recorrente, ora embargante. Assim, não restam dúvidas, de acordo com as provas contidas nos autos que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionária do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção, portanto, os rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, estão sujeitos à tributação do imposto de renda. E por último, ainda destaco o mesmo entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006) t.‘ • -APir 7 4 • Processo n° 14041.000528/2005-20 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.742 Fls. 192 Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pelo sujeito passivo, para RERRATIFICAR o Acórdão 106-16.230, de 29 de março de 2007 (fls. 144-165), sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 20084. Aada- LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

score : 1.0
4727707 #
Numero do processo: 14052.004185/92-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-03515
Decisão: P.U.V., DAR prov. parcial ao rec., para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa ref. Diária-TRD anteriores a 1] de agosto de 1991.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

ementa_s : IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 14052.004185/92-95

anomes_publicacao_s : 199610

conteudo_id_s : 4177239

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03515

nome_arquivo_s : 10703515_007542_140520041859295_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 140520041859295_4177239.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V., DAR prov. parcial ao rec., para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa ref. Diária-TRD anteriores a 1] de agosto de 1991.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4727707

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:41:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:41:59Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:41:59Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:41:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:41:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:41:59Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:41:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:41:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:41:59Z; created: 2009-08-25T17:41:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T17:41:59Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:41:59Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/004.185/92-95 RECURSO N° : 07.542 MATÉRIA : IRPF - EX: 1989 RECORRENTE : GILSON SILVA RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.515 IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON SILVA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C‘eszàk,C)\\Qn. Q:1912116,5 MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZL; 'RESIDENTE 1 . CIS O D A • SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 J ui_ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES "NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/004.185/92-95 \ ACÓRDÃO N° : 107-03.515 RECURSO N' : 07.542 RECORRENTE : GILSON SILVA RELATÓRIO Trata o presente de lançamento decorrente do processo de n° 14062/004.187/92-11. No seu recurso o ora recorrente requer que a decisão do processo matriz seja aplicada ao presente e se insurge contra a cobrança da TRD no período de fevereiro a agosto/91. (.\É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/004.185/92-95 ACÓRDÃO N° :107-03.515 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR Como visto no relatório, o presente decorre do que for instaurado contra o recorrente, para cobrança do IRP.J. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por todo exposto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a TRD anterior a agosto/91. É como voto. Sala das Sessões-DF, em. 17 de outubro de 1996. FRA CIS e IE • S AZ GUIMARÃES Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

_version_ : 1713043654623363072

score : 1.0
4724338 #
Numero do processo: 13896.004279/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: CIDE ROYALTIES. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ DEFERIDO. Restando validado administrativamente o crédito do contribuinte objeto de pedido de compensação e realizado o referido requerimento nos moldes do previsto art. 74 da Lei n.° 9.430/96, deve este ser deferido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.855
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: CIDE ROYALTIES. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ DEFERIDO. Restando validado administrativamente o crédito do contribuinte objeto de pedido de compensação e realizado o referido requerimento nos moldes do previsto art. 74 da Lei n.° 9.430/96, deve este ser deferido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13896.004279/2002-85

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4266218

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-38.855

nome_arquivo_s : 30238855_135053_13896004279200285_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13896004279200285_4266218.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4724338

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654629654528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:57:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:57:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:57:05Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:57:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:57:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:57:05Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:57:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:57:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:57:05Z; created: 2009-08-10T12:57:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:57:05Z; pdf:charsPerPage: 1079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:57:05Z | Conteúdo => i. CCO3/CO2 Fls. 207 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n0 13896.004279/2002-85 Recurso n° 135.053 Voluntário Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Acórdão n° 302-38.855 Sessão de 8 de agosto de 2007 Recorrente COLUMBIA TRISTAR HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP 110 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: CIDE ROYALTIES. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ DEFERIDO. Restando validado administrativamente o crédito do contribuinte objeto de pedido de compensação e realizado o referido requerimento nos moldes do previsto art. 74 da Lei n.° 9.430/96, deve este ser deferido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. 12.\ IP - JUDITH DO 1 (MARCONDES ARMANDO - Pres ente _ _ _ _ -_ _ r Processo n.° 13896.004279/2002-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.855 Fls. 208 1 LUCIANO LOPES e E MEIDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • 1 _ . Processo n.° 13896.004279/2002-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.855 Fls. 209 Relatório Trata-se de processo administrativo em que é controlado débito que o recorrente pretende ver compensado com crédito afirmado nos autos do processo n.° 13896.003705/2002- 63, o qual foi julgado por esta Câmara em 13/06/2007. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Resolução DRJ/CPS n° 785, de 04/10/2005, (fls. 54/55), onde tomam como base do julgamento a decisão DRJ/CPS n° 10.799, de 04/10/2005, juntada em anexo (fls. 56/65). Às fls. 67 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário, arrolamento de bens e documentos de fls. 68/203, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. • É o Relatório. • • • — - . . • / Processo n.° 13896.004279/2002-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.855 Fls. 210 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. • Como se verifica dos autos, o recorrente ingressou com declaração de compensação de valores pagos indevidamente a título de CIDE incidente sobre direitos autorais (Royalties), pagos no período de fevereiro a abril de 2002. A origem dos créditos objeto da compensação ora deferida foram discutidos nos autos do processo administrativo de n.° 13896.003705/2002-63, o qual recentemente teve julgamento de procedência, conforme decisão proferida em 13/06/2007, recurso voluntário n.° 135052, processo cujo relator designado foi o conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, desta Câmara. Na medida em que ocorreu julgamento do processo principal, acatando que os valores recolhidos a título de CIDE Royalties pela recorrente foram realizados de forma indevida, restou comprovado o direito à compensação destes valores, já que apurado um crédito em favor da recorrente. Sobre o tema, o art. 74 da Lei n.° 9.430/96 é claro ao dispor que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 0 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. • § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue ocrédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (.) Sendo a CIDE Royalties tributo administrado pela RFB, nada impede que estes valores pagos a maior sejam compensados com outros tributos também administrados por aquele órgão. Em suma, por ter restado comprovado o pagamento indevido realizado pela recorrente, deve ser deferido o pedido de compensação requerido, no montante em que o crédito existente suportar, já que exi .tem diversos pedidos de compensação objeto deste mesmo crédito. Sala das Sessões, em 8 cl, agosto de 2007 or"-- • LUCIANO LOPES ln 1ALMEIDA MO ' • 'S — Relator • Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

score : 1.0
4726584 #
Numero do processo: 13975.000129/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - IPC/BTNF - O índice legalmente admitido para efeito da correção monetária das demonstrações financeiras no ano - base de 1990, incorpora a variação do IPC, vez que o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, deveria corresponder ao valor do BONUS DO TESOURO NACIONAL - BTN - atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989 que estabeleceu, imperativamente, que o valor do BTN deveria ser atualizado mensalmente pelo IPC. A adoção desta regra compatível com a legislação vigente à época de sua utilização, desautoriza exigência que pretenda penalizar tal procedimento. Recurso provido (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19445
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - IPC/BTNF - O índice legalmente admitido para efeito da correção monetária das demonstrações financeiras no ano - base de 1990, incorpora a variação do IPC, vez que o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, deveria corresponder ao valor do BONUS DO TESOURO NACIONAL - BTN - atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989 que estabeleceu, imperativamente, que o valor do BTN deveria ser atualizado mensalmente pelo IPC. A adoção desta regra compatível com a legislação vigente à época de sua utilização, desautoriza exigência que pretenda penalizar tal procedimento. Recurso provido (DOU 12/08/98)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13975.000129/96-68

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4235355

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19445

nome_arquivo_s : 10319445_115296_139750001299668_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 139750001299668_4235355.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

id : 4726584

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654632800256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:38:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:38:44Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:38:44Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:38:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:38:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:38:44Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:38:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:38:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:38:44Z; created: 2009-08-04T15:38:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T15:38:44Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:38:44Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA P, I N' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13975.000129/96-68 Recurso n° :115.296 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 Recorrente : MÁQUINAS OMIL LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n° :103-19.445 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - IPC/BTNF - O índice legalmente admitido para efeito da correção monetária das demonstrações financeiras no ano - base de 1990, incorpora a variação do IPC, vez que o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, deveria corresponder ao valor do BONUS DO TESOURO NACIONAL - BTN - atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989 que estabeleceu, imperativamente, que o valor do BTN deveria ser atualizado mensalmente pelo IPC. A adoção desta regra compatível com a legislação vigente à época de sua utilização, desautoriza exigência que pretenda penalizar tal procedimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁQUINAS OMIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "s • ROW UBER — E !DENTE NEICY D ALMEIDA RELAT R FORMALIZADO EM: 1 UL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS DE LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIOGOMES CARDOZ1 E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*0506/98 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2, • : k., N V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13975.000129/96-68 Acórdão n° :103-19.445 Recurso n° : 115.296 Recorrente : MÁQUINAS OMIL LTDA RELATÓRIO MÁQUINAS OMIL LTDA, empresa já devidamente qualificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado, face a decisão de primeiro grau que considerou parcialmente procedente o lançamento fiscal. A peça acusatória noticia, às fls. 29, ter a autuada utilizado-se de índice de correção monetária maior que o devido, ou seja, utilizou-se da variação com base no IPC, enquanto a legislação de regência determinava o emprego do indexador BTNF Infringiu, pois, os artigos 4°, 8°, 10°, 11°, 12°, 15°, 16°, 19° da Lei n° 7.799/89, bem como o artigo 387 - inciso I do RIR/80; e artigo 1° da Lei n° 8.200/91 e artigo 4° do Decreto n° 332/91. O valor da exigência acerca do I.R.P.J., inclusos os consectários legais, atinge o montante de 557.322,40 UFIR. Como decorrência, foram exigidos o IR-FONTE, fls 33; e a Contribuição Social s/ o Lucro. Em, 14.05.96, a empresa tomou ciência das exigências, apondo a assinatura de seu contador, às fls. 28, 33 e 38 dos presentes autos deste processo. Inconformada, em 13.06.96, às fls. 41/49, apresenta as suas razões vestibulares, assim sintetizadas pela autoridade monocrática: 1 - que o BTNF aplicado pela fiscalização, suscetível de expurgos pelo IRVF, não reflete a real situação do período; a diferença de cerca de 100% cria um aumento artificial do património líquido, ocasionando a sua trbutação um confisco de bens, vedado por lei; MSR*05C698 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 13975.000129/96-68 Acórdão n° :103-19.445 2 - que em nenhum momento o IPC deixou de ser o indexador oficial, já que a Lei n° 7.799/89 e a 7.777/89, vigentes em 1990 continuaram a ser as únicas normas válidas de indexação para aquele período. As demais, violam os princípios da anterioridade e irretratividade das leis que regem o imposto de renda; 3 - a Lei n° 8.200/91, desnecessária e inconstitucional, serve apenas para reconhecer os expurgos, uma vez que manda deduzir a diferença IPC x BTNF do lucro real no ano-base de 1993. Protelando a dedução de prejuízos realizados quebra o princípio da paridade de tratamento entre lucro e prejuízo; 4 - são flagrantes a inconstitucionalidade da Lei n° 8.200/91 e Decreto n°332191; e, 5 - por fim, assevera ser lícita a dedução integral da diferença IPC x BTNF no ano-base de 1990 em uma única vez, no exercício de 1991. Cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais de várias regiões. A autoridade de primeiro grau, através da Decisão n° 0269/97, de 16.04.97, considerou os lançamentos fiscais acerca do I.R.P.J. e IR-FONTE parcialmente procedentes, excluindo, de suas exigências, a TRD, como taxa de juros no período de fevereiro a julho de 1991, acatando, igualmente, parte do recolhimento do IR-FONTE havido pela recorrente. Por sua vez, não tomou conhecimento do recurso voluntário acerca da Contribuição Social s/ o Lucro, face a matéria encontrar- se sub judice, consoante Ato Declaratório Normativo - CST n° 03, de 14.02.91 - alínea "c" . Cientificada da decisão de fls. 70/76, através via postal , em 21.05.97 (AR de fls. 77), apresentou recurso voluntário a este Colegi do, em 28.05.97 (fls. MSR*050593 --' • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:, ,r;•.. ,3/4:.: Processo n° :13975.000129/96-68 Acórdão n° : 103-19.445 78/102). Em síntese, interpõe preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que a autoridade julgadora singular se esquivou de enfrentar a questão de fundo, alegando estar a matéria "sub judice" - fato não confirmado pela recorrente. Quanto ao mérito, ainda que com roupagens distintas, essencialmente renova, nesta instância, os mesmos argumentos já expendidos em sua peça vestibular. Desnecessário reproduzi-las em bom nome da concisão. Ouvido o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 124, propugnou aquela autoridade pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 0 MSR13506.98 tY ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13975,000129/96-68 Acórdão n° :103-19.445 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Trata-se de lançamento fundamentado nos procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, ocasião em que a recorrente adotou o valor do BTN Fiscal de 31.12.1990 corrigido pelo IPC, quando a Secretaria da Receita Federal entende ser aplicável 1 0 valor de Cr$ 103,5081, atualizado pelo IRV, na forma do Ato Declaratório CST n° 230/90. A matéria é conhecida deste Conselho, onde a maioria das decisões aponta no sentido de reconhecer que as demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro de 1990 deveriam ser corrigidas pelo valor do BTNF atualizado com base na variação do IPC, a exemplo dos Acórdãos n°s. 103-17.641, 103-7.579, 103- 18.606 - todos desta Câmara e n° 101-87.420, da 1 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Adoto, para efeito da solução da presente lide, o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, no acórdão n° 108- 01.123, o qual peço vênia para transcrever, a seguir, a decisão de mérito. "No mérito trata-se de lançamento fundamentado nos procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, ocasião em que a recorrente adotou o valor de Cr$ 205.7819 para BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1990, quando a fiscalização entende ser aplicável o valor de Cr$ 103.5081, na forma do AD CST n° 230/90. Assunto de grande polêmica, provocou corrida de contribuintes ao Poder Judiciário para salvaguarda de direitos contra a dis rção alegada nos seus MSR*05/0693 •. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6i , • : 7 .-' t n ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13975.000129/96-68 Acórdão n° : 103-19.445 balanços dada a defasagem entre os indexadores, cujas pendências já vem sendo dirimidas, e, inobstante suas decisões não vincularem as decisões administrativas na , forma do Decreto n° 73.529194, fornecem diretrizes seguras que devem ser I I consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e juridicidade. Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com o advento da Lei n°8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei n° 7.730/89, com o chamado "Plano Verão', quando se realizou o primeiro expurgo da inflação ao fixar a OTN para 15/01/89 em NCZ$ 6,92, sem levar em conta que ela refletia apenas o IPC do mês anterior. Entretanto, interessa-nos a análise do sistemática de correção monetária durante o exercício de 1991, período-base de 1990, ocasião em que ocorreu o segundo expurgo de natureza similar, durante o "Plano Brasil Novo', quando já estava em vigor a Lei n° 7.799/89. Com efeito, a Lei 7.799, de 10 de julho de 1989, dispõe no seu artigo 2° que "para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta lei" e o artigo 3° esclareceu que "a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base." O artigo 10 da mesma lei estabelece que 'a correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso I) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado'. Por sua vez, o § 29 do artigo 19 determinou que: "o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bónus do Tesouro NacionaO - BTN, atualizado MSR*05.05/138 , ": • • V, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 . P *. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ',.:‘,' > Processo n° : 13975.000129/96-68 Acórdão n° : 103-19.445 monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do art. 50 da Lei n° 7.777 de 19 de junho de 1989? (grifei). E o § 2° do artigo 59 da Lei n° 7.777/89 estabeleceu imperativamente que "o valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo /PC? Ao longo do ano de 1990, uma série de Medidas Provisórias e de Leis foram editadas acerca da atualização dos índices, mas nenhuma delas conseguiram desatrelar o IPC das atualizações das demonstrações financeiras. Senão vejamos: - até 15/03/90, o Bônus do Tesouro Nacional — BTN/BTN Fiscal era atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs n°s 154 e 168 convertidas nas Leis n°s 8.030/90 e 8.024/90). Ademais, o § único do artigo 22 da MP n° 168 estabeleceu que 'excepcionalmente, o valor nominal do BTN do mês de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal do dia 1° de abril de 1990", fazendo desaparecer parte expressiva da inflação; - em 30/04/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento (MPs n°s 189, 195, 200, 212 e 237, convertida na Lei n° 8.088/90). Conforme dito anteriormente, nenhum destes atos conseguiram revogar o IPC-IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.7991/89, legislação vigente durante o período-base de 1990, permanecendo válido o critério determinado pelo § 20 do artigo 59 da Lei ° 7.777/89. Lembre-se que a MP n° 189/90 não revogou expressamente a lei anterior (Lei n° 7.777/89 e 7.799/89) como também não a revogou tacitamente, pois não existe incompatibilidade na existênciagde diversos índices para diversos fins. V t MS12%6106/93 . - -; ' • ty.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 -t,,...'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° :13975.000129/96-68 Acórdão n° : 103-19.445 Partindo do BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1989 de Cr$ 10,9518, ajustado pelo IPC de 1.794,81% (inflação medida pelo IBGE para o ano de 1990), temos para 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207,5158 (Cr$ 10,9518 x 18,9481) e não nos Cr$ 103,5081 contidos no Ato Declaratório CST n° 230/90. Ao se utilizar de índices de correção inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir com um de seus objetivos, qual seja de possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do patrimônio liquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste físico dos bens na atividade fim (depreciação), COMO também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da expressão monetária do valor das obrigações) ou perda (redução da expressão monetária do valor dos ativos monetários) da empresa face à diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária. Ora, a correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda fictícia. Isso ocorre no caso da empresa possuir patrimônio líquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é dedutível para fins de apuração do resultado tributável. Indiretamente, estaria ocorrendo majoração de tributo. , , Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina (ver artigo de (i".)\João Dácio Rolim - Efeitos Fiscais da Correção Monetária do Balanços - Expurgos MSRMSC6ffl C h. 44 • • i MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )."? Processo n° :13975.000129/96-68 Acórdão n° :103-19.445 Inconstitucionais dos índices Oficiais de Inflação, in Imposto de Renda - Estudos, n° 20, Editora Resenha Tributária, São Paulo; de Alberto Xavier - A correção Monetária das Demonstrações Financeiras no Exercício de 1990, BTN ou IPC, in mesma publicação: de Misabel Abreu Machado Derzi - Os Conceitos de Renda e de Patrimônio. Efeitos da Correção Monetária insuficiente no Imposto de Renda, in Momentos Jurídicos, Livraria Del Rey, Belo Horizonte), afronta a garantia constitucional contida no artigo 150, III, letra "a", que veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercício financeiro em que for publicada. Por estas razões, entendo que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 devam ser corrigidas utilizando-se o BTN Fiscal, atualizado na forma do § 2° do artigo 59 da Lei n° 7.777/89, ou seja, pelo IPC. Neste sentido, as conclusões do recente Acórdão n° 108-00.963/94." CONCLUSÃO Face ao descrito, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, estendendo-se esta decisão à tributação decorrente, por falta de objeto. Sala de Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 NEICYR D:. EIDA MSRIMAX05 Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1

score : 1.0
4726114 #
Numero do processo: 13971.000002/00-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA – IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica realizado integralmente seu lucro inflacionário acumulado, a partir daí nasce o direito de o Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do disposto no § 4o. do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 101-96.632
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : EMENTA – IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica realizado integralmente seu lucro inflacionário acumulado, a partir daí nasce o direito de o Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do disposto no § 4o. do art. 150 do CTN.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13971.000002/00-82

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4154452

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.632

nome_arquivo_s : 10196632_156647_139710000020082_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 139710000020082_4154452.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4726114

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654635945984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:13:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:13:59Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:13:59Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:13:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:13:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:13:59Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:13:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:13:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:13:59Z; created: 2009-09-09T12:13:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T12:13:59Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:13:59Z | Conteúdo => • CCOI/C01 • Fls. 1 •••• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r:r-rf :is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13971.000002/00-82 Recurso o• 156.647 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1996 Acórdão e 101-96.632 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente HERGEN S.A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Recorrida 4* TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE EMENTA - IRN - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Tendo a pessoa jurídica realizado integralmente seu lucro inflacionário acumulado, a partir dal nasce o direito de o Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do disposto no § 4o. do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERGEN S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. X' (5 •P GA PRESIDE T;00011111111. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR FORMALIZADO EM: 3 ,0 ABA 2008 /)( Processo n° 13971.000002/00-82 CC01/01 Acórdão a° 101-96.832 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR 2 . • Processou' 13971.000002/00-82 CCO0C01 Adiras) n? 101-98.632 Fis. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 107/115, interposto pela contribuinte HERGEN SÃ. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, contra decisão da 4 5 Turma da DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 85/98, que julgou procedente em parte o lançamento de fls.16/20, do qual a contribuinte foi cientificada em 01.03.2000. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 82.735,96, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, e tem origem em: (i) ausência de adição do lucro inflacionário realizado ao lucro líquido do período, sem a observância do percentual de realização mínima de 10% previsto na legislação, no ano-calendário de 1995; e (ii) dedução da contribuição social a maior na apuração do lucro líquido antes da provisão para o IRPJ, no ano-calendário de 1995. Conforme Termo de Verificação de fls. 30/31, a contribuinte declarou, no ano- calendário 1995, como sendo zero o saldo do lucro inflacionário, enquanto que, da análise do LALUR e das declarações apresentadas, nos anos de 1990 e 1991, a Fiscalização constatou o seguinte: (i) a divergência de NCz$ 2.461,00 entre o saldo do lucro inflacionário registrado no LALUR e o declarado pela contribuinte em 31.12.1989; (ii) a falta de adição ao lucro inflacionário, a partir de 1993, da correção do saldo existente em 1989 pela diferença IPC/BTNF; e (iii) a contribuinte não considerou o saldo credor da diferença IPC/BTFN constante na DIPJ/92, no valor de NCz$ 600.045.587,00, que também deveria ser adicionado ao lucro inflacionário de 1993. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 32/78. Em suas razões, alegou, preliminarmente, a decadência do crédito tributário. No mérito, afirmou que a diferença do saldo credor do IPC/13114F foi integralmente submetido à tributação no ano-calendário de 1991, considerado-o realizado em sua totalidade. Quanto às diferenças apuradas nos anos de 1993 e 1994, afirmou que jamais poderiam ter sido agregados para a composição do saldo a realizar a partir de 1995, em função da decadência. Destaque-se que, conforme fls. 24, o Contribuinte realizou todo o lucro inflacionário até o ano-calendário 1994, sem os efeitos da correção pela diferença do IPC/B1NF. Com relação ao lucro inflacionário a realizar em 1995, afirmou que, excluídas as parcelas atingidas pela decadência, o saldo do lucro inflacionário a realizar é de R$ 364.838,70. Aplicando-se o percentual mínimo de realização de 12,65%, a contribuinte estava obrigada a realizar R$ 46.168,05 no ano de 1995, e não R$ 165.419,55, como pretendeu a Fiscalização. /S/ kg) 3 Processo n° 13971.000002/00-82 CC01/C01 Acórdão ri? 101-96.632 F/5 4 Por fim, insurgiu-se contra a aplicação de juros de mora à taxa SELIC, bem como defendeu o caráter confiscatório da multa de oficio aplicada. A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento, às fls. 85/98. Inicialmente, afastou a preliminar de decadência, sob a afirmação de que o fato gerador do lucro inflacionário ocorre a cada período de apuração em que ocorrer a correspondente realização. Assim, tendo em vista o decurso do prazo inferior a cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a ciência do lançamento, em 31.12.1995 e 01.03.2000, respectivamente, não há que se falar em decadência do crédito tributário. No mérito, em relação à suposta tributação do saldo de correção monetária apurada em 1990, afirmou que o preenchimento do Anexo A da D1PJ/92 não tinha qualquer relação com a tributação pelo IRPJ do saldo credor apurado, por se tratar de demonstrativo financeiro do balanço da pessoa jurídica. Caberia à contribuinte demonstrar que não excluiu na determinação do lucro real do ano de 1991 o saldo credor apurado, para tributá-lo, por meio de adições, a partir do ano-base 1993. Com relação ao lucro inflacionário existente em 1993 e 1994, afirmou que já estava caracterizada a existência de saldo de lucro inflacionário diferido não tributado, de modo que a contribuinte já estava obrigada a efetuar a realização mínima obrigatória, a cada período de apuração. Diante da omissão da contribuinte, caberia ao Fisco exigir o imposto decorrente, observado o prazo decadencial. Afirmou que, de acordo com o SAPLI, em todo o período de apuração mensal dos anos de 1993 e 1994, as parcelas de realização mínima foram baixadas, por decadência, de modo que o saldo de lucro inflacionário diferido deve ser alterado para R$ 1.182.580,30. Em decorrência, a parcela de realização mínima, no ano de 1996, passa a ser R$ 149.647,26. Por fim, afirmou que a multa e juros aplicados estão em consonância com a legislação vigente, não cabendo à esfera administrativa afastá-la sob o argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 19.01.2007, conforme faz prova o AR de fls. 105, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 107/115, em 16.02.2007. Em suas razões, ratificou as alegações de sua impugnação. É o relatório. kRit 4 Processo ir 13971.000002/00-82 CCOUCOI Mórdâo n.° 101 -96.632 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria posta à apreciação deste colegiado refere-se à exigência da realização mínima do lucro inflacionário, no ano-calendário de 1995. Como indicado às fls. 30, a contribuinte realizou todo o lucro inflacionário até o ano-calendário 1994, sem os efeitos da correção pela diferença do IPC/BTNF. Assim, e conforme Termo de Verificação de fls. 30/31, a contribuinte declarou como "zero" o saldo de lucro inflacionário a realizar no ano-calendário 1995. O lançamento decorreu do processamento das declarações apresentadas pela contribuinte nos anos de 1990 e 1991, bem como da análise do LALUR daquele período, procedendo-se ao recálculo do saldo do lucro inflacionário acumulado em 1993, para, em seguida, calcular a parcela a realizar nos períodos subseqüentes, incluindo o ano-calendário 1995, objeto do presente lançamento. Entendo que os valores apurados e informados pelo sujeito passivo, nos anos de 1989, 1991, 1992 e 1993, não mais poderiam ser objeto de revisão à época do lançamento. Senão vejamos. Conforme disposto no artigo 150 do CTN, o lançamento é por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Referido dispositivo tem o seguinte teor: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Com relação ao IRPJ incidente sobre o lucro inflacionário, a legislação atribuiu ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance, de modo que o pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade homologará tal dever, expressa ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos, contados do fato gerador. • • Processo n° 13971.000002100-82 CCOUCOI Acórdão a° 10148.632 Fls 6 Dessa maneira, as incongruências apontadas em relação à apuração do saldo do lucro inflacionário da contribuinte, quais sejam, a diferença do saldo de lucro inflacionário em 1989, e a falta de adição ao lucro inflacionário da diferença do IPC/BTFN a partir de 1993, não mais poderiam sem revisadas, pela Fiscalização, à época do lançamento, do qual a contribuinte somente foi cientificada em 01.03.2000, em razão da decadência. Por todo o exposto, considerando que a parcela de realização mínima objeto do presente auto de infração foi calculada sobre saldo de lucro inflacionário apurado pela Fiscalização com base em declarações e escrituração contábil da contribuinte apurada em períodos anteriores ao ano-calendário 1995, já atingidos pela decadência, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do crédito tributário em cobrança. Sala das Sessões, em Ir‘iiimer,7 de • 008 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 14/ 6 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

score : 1.0
4728433 #
Numero do processo: 15374.002845/99-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL – Não existe qualquer determinação legal para que seja adicionada ao lucro líquido do período, o prejuízo não operacional apurado na alienação de bens. A determinação em relação ao prejuízo não operacional refere-se à compensação desse prejuízo, nos períodos subseqüentes ao de sua apuração, com os lucros da mesma natureza. GLOSA DE DESPESAS – TRIBUTOS REGISTRADOS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA E NÃO RECOLHIDOS NO PERÍODO – Incabível a glosa dos tributos registrados como despesa sob o regime de competência, quando a autuação não leva em conta os recolhimentos realizados no período fiscalizado que referiam-se a períodos-base anteriores, os quais haviam sido adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 107-07665
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : RECURSO EX OFFICIO – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL – Não existe qualquer determinação legal para que seja adicionada ao lucro líquido do período, o prejuízo não operacional apurado na alienação de bens. A determinação em relação ao prejuízo não operacional refere-se à compensação desse prejuízo, nos períodos subseqüentes ao de sua apuração, com os lucros da mesma natureza. GLOSA DE DESPESAS – TRIBUTOS REGISTRADOS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA E NÃO RECOLHIDOS NO PERÍODO – Incabível a glosa dos tributos registrados como despesa sob o regime de competência, quando a autuação não leva em conta os recolhimentos realizados no período fiscalizado que referiam-se a períodos-base anteriores, os quais haviam sido adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito existente entre eles.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 15374.002845/99-63

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4177399

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07665

nome_arquivo_s : 10707665_137821_153740028459963_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 153740028459963_4177399.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4728433

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654642237440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:33:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:33:35Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:33:35Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:33:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:33:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:33:35Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:33:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:33:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:33:35Z; created: 2009-08-21T15:33:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T15:33:35Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:33:35Z | Conteúdo => r. . ,.. _ • ,. 't..; MINISTÉRIO DA FAZENDA me r t. r• i .:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iN ,.1, SÉTIMA CÂMARA Mias. Processo n° : 15374.002845/99-83 Recurso n°. : 137.821 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.:1997 Recorrente : 2° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Interessada : CROMOS S.A. TINTAS GRÁFICAS Sessão de : 13 DE MA10 DE 2004 Acórdão ri'. : 107-07.885 RECURSO EX OFFICIO — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL — Não existe qualquer determinação legal para que seja adicionada ao lucro líquido do período, o prejuízo não operacional apurado na alienação de bens. A determinação em relação ao prejuízo não operacional refere-se à compensação desse prejuízo, nos períodos subseqüentes ao de sua apuração, com os lucros da mesma natureza. GLOSA DE DESPESAS — TRIBUTOS REGISTRADOS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA E NÃO RECOLHIDOS NO PERÍODO — Incabível a glosa dos tributos registrados corno despesa sob o regime de competência, quando a autuação não leva em conta os recolhimentos realizados no período fiscalizado que referiam-se a períodos-base anteriores, os quais haviam sido adicionados ao lucro liquido na apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito existente entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio- interposto pela 2° TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam : • # :grar o presente julgado. , , , ár e: VINÍCIUS NEDER DE LIMA - - ESIDENTE , #frameti howsu NATANAEL MARTINS RELATOR I 1 ! , Processo n°. : 15374.002845199-63 Acórdão n°. : 107-07.665 FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA. JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 15374.002845/99-63 Acórdão n°. : 107-07.665 Recurso n° : 137.821 Recorrente : CROMOS S.A. TINTAS GRÁFICAS RELATÓRIO A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre de oficio a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 03.491, de 06/05/2003, que julgou parcialmente procedente os autos de infração de IRPJ, fls. 187 e CSLL, fis. 192, lavrados contra a empresa CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento originou-se em razão da constatação das seguintes irregularidades fiscais: a) prejuízo não operacional oriunda de perda de capital na alienação de bens do ativo imobilizado, indevidamente deduzido do lucro operacional; b) diferença da realização da reserva de reavaliação proveniente da alienação de bens do ativo permanente, cuja tributação foi oferecida a menor c) exclusão indevida na apuração do lucro real de valores não computados no lucro liquido do exercício, referentes a contribuição para o PIS, além de multa de juros da Cofins. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento (fls. 198/274). Ao apreciar a matéria, a e. Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, nos termos do acórdão citado, cuja decisão encontra-se assim ementada: "IRPJ Exercício: 1997 PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL Para fins de determinação do lucro mal, não existe previsão legal para adição ao lucro líquido do prejuízo não operacionat A limitação imposta pelas normas legais diz 3 Processo n°. : 15374.002845/99-63 Acórdão n°. : 107-07.665 respeito à compensação desse prejuízo, nos períodos subseqüentes ao de sua apuração, com lucros da mesma natureza. RESULTADO NÃO OPERACIONAL No período-base de ocorrência, os resultados não operacionais, positivos ou negativos, integrarão o lucro real. RESERVA DE REAVALIAÇÃO — REALIZAÇÃO É legitima a tributação incidente sobre a diferença no cálculo da realização da reserva de reavaliação efetuado mediante a aplicação de índices oficiais de correção monetária. EXCLUSÕES INDEVIDAS Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real pelo regime de competência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito Diante dessa decisão, aquela Turma de Julgamento interpôs recurso "ex officio* a este Conselho. É o Relatório. , 4 Processo n°. : 15374.002845/99-63 Acórdão n°. : 107-07.665 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n' 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os autos de recurso de ofício Interposto pela 2' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que cancelou parte do lançamento levado a efeito contra a interessada. PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL ORIUNDO DE PERDA DE CAPITAL NA ALIENACÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Trata-se de prejuízo não operacional decorrente de perda de capital na alienação de bens do Ativo Imobilizado, deduzido do resultado operacional. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 179), que a interessada apurou perda de capital e procedeu ao registro do valor correspondente como perda no resultado operacional do exercício, deixando de adicionar este mesmo valor ao lucro real. Porém, o valor apontado pela fiscalização como sendo aquele correspondente ao prejuízo não operacional refere-se, na realidade, do montante do valor contábil do bem alienado. Assim, houve erro no lançamento, pois o resultado não operacional corresponde à diferença, positiva ou negativa, entre valor pelo qual o bem ou direito houver sido alienado e o seu valor contábil. Processo n°, ; 15374.002845/99-63 Acórdão n°. : 107-07.665 operacional corresponde á diferença, positiva ou negativa, entre valor pelo qual o bem ou direito houver sido alienado e o seu valor contábil. Deve-se também destacar que o cálculo do prejuízo não operacional, para fins de aplicação do disposto no art. 31 da Lei n° 9.249, de 1995, na realidade, sequer constitui na diferença entre o valor contábil do bem alienado e a receita auferida na alienação. A IN SRF n° 11/96, esclarece a metodologia para apuração do prejuízo não operacional e o tratamento fiscal competente, preceitos estes não observados no lançamento. Além disso, inwdste qualquer determinação no enquadramento legal que embasou o lançamento, para que se procede a adição ao lucro líquido, dos prejuízos não operacionais. As normas mencionadas tratam da limitação na compensação desses prejuízos nos períodos subseqüentes, matéria distinta, portanto, aos fatos presentes no auto de infração. Como muito bem mencionado pela decisão recorrida, o contribuinte não promoveu nenhuma compensação de prejuízos não operacionais, até porque apurou na declaração de rendimentos prejuízo fiscal no exercido e resultado não operacional negativo. Nesse sentido, o processo fiscal objetiva o controle da legalidade dos atos administrativos, que deve ser observado pelo julgador por força mesma do principio da verdade material, na busca da descoberta da existência ou não da hipótese de incidência tributária originária do lançamento. Assim, é de fundamental importância a verificação da motivação da exigência fiscal, se é adequada aos fatos e também à norma que a embasou, para que se possa definir a linha divisória entre a legalidade da exigência e o direito do contribuinte. 6 Processo n°. ; 15374.002845/9943 Acórdão n°. : 107-07.665 O lançamento por se tratar de um ato praticado pela autoridade legalmente competente, o qual objetiva a formalização da exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional (arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. No caso, a autoridade fiscal promoveu a tributação sobre o valor contábil do bem alienado, a despeito das normas em que se fundamentou tratarem da compensação de prejuízo não operacional e admitirem o aproveitamento dos resultados não operacionais no período-base de ocorrência. Portanto, a situação tática descrita no auto de infração não tem ligação com as normas legais que fundamentam a exigência, devendo ser mantida a decisão recorrida. EXCLUSÕES INDEVIDAS 7 Processo n°. : 15374.002845/99-63 Acórdão n°. : 107-07.665 Informa o Termo de Verificação que, no ano-calendário de 1996, a empresa procedeu à exclusão de diversos valores de tributos e contribuições pagos, os quais correspondiam a períodos anteriores. O enquadramento legal da infração foi identificado como o art. 41 da Lei n° 8.981, de 1995, verbis: "Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos li a IV do art 151. da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial." Até a vigência da norma legal acima, encontrava-se em vigor o art. 7o da Lei n° 8.541, de 1992, cujo comando previa que as obrigações referentes a tributos ou contribuições somente seriam dedutiveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas, ou seja, deveria obedecer o regime de caixa. A fiscalização afirma que a empresa procedeu à exclusão de tributos e contribuições pagos relativamente a períodos anteriores. Porém, em relação aos tributos e contribuições identificados no Lalur (fls. 33, 237/246) como referentes aos anos de 1993 e 1994 1 além do Finsocial, exigido até março de 1992, prevalece o regime de caixa por força do art. 7° da Lei 8541/92. Assim, correta a decisão de primeira instância que excluiu o montante de R$ 260.935,65, relativo aos valores pagos pela fiscalizada durante o ano- calendário de 1996, os quais encontram-se devidamente identificados no Lalur •1 Processo n°. : 15374.002845199-63 Actordáons. : 107-07.665 (correspondentes às parcelas de R$145.086,49, R$ 63.652,26, R$ 28.514,35, R$ 8.892,03 e R$ 14.790,52). Também as demais parcelas excluídas pela decisão recorrida estão de acordo com as normas legais citadas, eis que não se tratam de tributos indevidamente excluídos pela recorrente, e os ajustes levados a efeito no auto de infração não merecem qualquer reparo. TRIBUTACAO REFLEXA— CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito nistente entre eles. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. 44t4nte4 7ctt4U NATANAEL MARTINS 9 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

score : 1.0
4724535 #
Numero do processo: 13900.000135/00-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRANSPORTE DE CARGA - Os rendimentos advindos de transporte de carga são tributáveis no percentual de quarenta por cento sobre o rendimento bruto (base de cálculo ajustada). MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. SELIC - JUROS DE MORA -: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : TRANSPORTE DE CARGA - Os rendimentos advindos de transporte de carga são tributáveis no percentual de quarenta por cento sobre o rendimento bruto (base de cálculo ajustada). MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. SELIC - JUROS DE MORA -: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13900.000135/00-74

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4167524

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.780

nome_arquivo_s : 10422780_150891_139000001350074_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 139000001350074_4167524.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4724535

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654646431744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T20:04:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T20:04:52Z; Last-Modified: 2009-07-10T20:04:52Z; dcterms:modified: 2009-07-10T20:04:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T20:04:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T20:04:52Z; meta:save-date: 2009-07-10T20:04:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T20:04:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T20:04:52Z; created: 2009-07-10T20:04:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T20:04:52Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T20:04:52Z | Conteúdo => =4' MINISTÉRIO DA FAZENDA'IV ",:_cfrist, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4',:Q('-ifr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13900.000135/00-74 Recurso n°. : 150.891 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : GERALDO RAIMUNDO RANGEL Recorrida : 48 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.780 TRANSPORTE DE CARGA - Os rendimentos advindos de transporte de carga são tributáveis no percentual de quarenta por cento sobre o rendimento bruto (base de cálculo ajustada). MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. SELIC - JUROS DE MORA -: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO RAIMUNDO RANGEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 97Gül,-Co)14_,-1/4,.J4k-ecs2tLcOir_ ,'MARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE 411IP- REMIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 69 M AI 2008 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13900.000135/00-74 Acórdão n°. : 104-22.780 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e ANTONIO LOPO MARTINEZ. ).5-'-'1•- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13900.000135/00-74 Acórdão n°. : 104-22.780 Recurso n°. : 150.891 Recorrente : GERALDO RAIMUNDO RANGEL RELATÓRIO Contra o contribuinte GERALDO RAIMUNDO RANGEL, inscrito no CPF sob o n°. 132.591.218-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06, relativo ao IRPF exercício 1999, ano-calendário 1998, onde foi exigido o crédito tributário no montante de R$.8.570,43, relativo a IRPF suplementar de R$.4.284,36, acrescido de multa de ofício de R$.3.213,27 e juros de mora (calculado até setembro/2000) de R$.1.072,80, referente à constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício recebidos da empresa Aresil Comercial Ltda. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/02, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que a autuação se baseou na totalidade do rendimento bruto (R$.30.406,00) da empresa Aresil Comercial Ltda., sendo certo que, por se tratar de rendimento de transporte de carga, a tributação alcança o percentual de 40% do valor, ou seja, R$.12.162,40, acarretando imposto de R$.567,09, fundamentado sua afirmação na página 9, item "a", do manual de instrução. A autoridade recorrida ao examinar o pleito, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência parcial do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 13.787, de 16/11/2005, às fls. 49/52, resultando na manutenção parcial do crédito tributário no importe de R$.567,09 de Imposto Suplementar, acrescido de R$.425,32 de Multa de Ofício, apresentando as seguintes alegações, em síntese: "O contribuinte não contestou a inclusão do rendimento, restringindo-se a questionar apenas o valor considerado como tributável, uma vez que trata- se de rendimento oriundo de serviço de transporte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13900.000135/00-74 Acórdão n°. : 104-22.780 Observando-se a legislação pertinente tem-se que o limite de 40% do rendimento total está disposto na seção "Rendimentos do Trabalho Não- Assalariado e Assemelhados". Considerando que no comprovante de rendimentos de fl. 12, consta que o mesmo é autônomo, que a informação dos sistemas informatizados da Receita Federal confirma a retenção na fonte de R$.207,36, que em sua declaração de ajuste indicou como ocupação principal ser "motorista de transporte de carga", há que se acatar tal redução." Devidamente cientificado dessa decisão em 24101/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 21/02/2006, suscitando seu inconformismo por entender que a decisão do acórdão da DRJ está equivocada (procedente em parte) haja vista que as argumentações feitas na impugnação foram totalmente acolhidas, ou seja, procedentes, tornando incabíveis a cobrança de multa e juros. Portanto, reconhece, apenas, que deva pagar o valor principal acrescido de correção monetária. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13900.000135/00-74 Acórdão n°. : 104-22.780 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de rendimentos provenientes da prestação do serviço de transporte de cargas, que conforme legislação pertinente (RIFV94 - art. 48) são tributáveis no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o rendimento bruto (base de cálculo ajustada). Entende o recorrente, preliminarmente e no mérito, que, como afirmou que o valor devido não era de R$.4.284,36, mas sim de R$.567,09, nada é devido, pois suas razões de impugnação foram totalmente acatadas. Ocorre que, apesar de suas razões serem totalmente aceitas, o auto foi julgado parcialmente procedente, isto porque, de fato, no momento do lançamento, existia omissão de receitas que, após a dedução legal, resultou em imposto devido de R$.567,09 e que não foi pago pelo recorrente. Assim, quanto à multa e os juros, estes também são devidos, pelo mesmo motivo (declaração inexata), em relação ao valor principal mantido (R$.567,09), devendo ser registrado que a declaração original não apresentava imposto a pagar. 7-7--r-Ste, 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13900.000135/00-74 Acórdão n°. : 104-22.780 Com efeito, em relação à multa de ofício, veja-se que a penalidade aplicada não está ligada a má-fé, fraude e ou dolo, consoante determina o art. 44, I, da Lei n°. 9.430/1996, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata:" Com pertinência ao pleito da exclusão dos juros, considero que os dispositivos legais em relação à SELIC estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 /11111" REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

score : 1.0
4723797 #
Numero do processo: 13889.000228/00-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Obstrução ao direito de defesa, por conta da descrição dos fatos, no ato administrativo de lançamento, somente é admitida quando o conceito nesta contido, em confronto com os demais dados do feito, não permite identificação da matéria que deu fundo à exigência do tributo. INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. MULTA DE OFÍCIO – Decorrência do princípio da legalidade, aplicável a punição destinada ao saneamento da falta pelo próprio sujeito passivo às infrações identificadas em ação fiscal. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Obstrução ao direito de defesa, por conta da descrição dos fatos, no ato administrativo de lançamento, somente é admitida quando o conceito nesta contido, em confronto com os demais dados do feito, não permite identificação da matéria que deu fundo à exigência do tributo. INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. MULTA DE OFÍCIO – Decorrência do princípio da legalidade, aplicável a punição destinada ao saneamento da falta pelo próprio sujeito passivo às infrações identificadas em ação fiscal. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13889.000228/00-40

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4209008

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.685

nome_arquivo_s : 10247685_149893_138890002280040_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 138890002280040_4209008.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4723797

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654654820352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:50:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:50:13Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:50:13Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:50:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:50:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:50:13Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:50:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:50:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:50:13Z; created: 2009-07-10T14:50:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T14:50:13Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:50:13Z | Conteúdo => mfrOA..'nÉ4, MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 13889.000228/00-40 Recurso n.° :149.893 Matéria : IRPF — EX: 1998 Recorrente : ANTÔNIO CLÁUDIO MAZZARO Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 22 de junho de 2006. Acórdão n° :102-47.685 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Obstrução ao direito de defesa, por conta da descrição dos fatos, no ato administrativo de lançamento, somente é admitida quando o conceito nesta contido, em confronto com os demais dados do feito, não permite identificação da matéria que deu fundo à exigência do tributo. INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. MULTA DE OFICIO — Decorrência do principio da legalidade, aplicável a punição destinada ao saneamento da falta pelo próprio sujeito passivo às infrações identificadas em ação fiscal. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CLÁUDIO MAZZARO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nekaak-a, LEILA MARIA S ERRER LEITÃ PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TANA RELATOR 1 Prgcesso n° : 13889.000228100-40 • Acórdão n° : 102-47.685 FORMALIZADO EM: 0 2 n " 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 pi Prwesso n° : 13889.000228/00-40 Acórdão n° : 102-47.685 Recurso n° : 149.893 Recorrente : ANTÔNIO CLÁUDIO MAZZARO RELATÓRIO A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância manifestada no Acórdão DRJ/CGE n° 7.787, de 11 de novembro de 2005, fl. 28, em razão desta conter posição no sentido da procedência do feito. O Auto de Infração foi lavrado em 30 de maio de 2000, e teve por objeto a inserção de rendimentos tributáveis omitidos na Declaração de Ajuste Anual - DAA, percebidos Universidade Estadual Paulista — UNESP, em valor de R$ 26.857,06, com a correspondente inclusão do IR-fonte de R$ 1.434,63, fls. 11. O recurso contém pedido pela nulidade da decisão a quo em razão desta conter posição equivocada caracterizada pela rejeição ao pedido por cerceamento ao direito de defesa. A ilegalidade estaria localizada na descrição dos fatos de forma incompleta. Salientado pela defesa que a redação do lançamento conteve textos Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: Rendimentos Tributáveis para R$ 46.080,18; Desconto Simplificado para R$ 8.000,00 e Imposto de renda retido na fonte para R$ 2.788,98", enquanto em outro tópico, "Omissão de rendimentos recebidos se pessoa jurídica ou física decorrente de trabalho com vínculo empregatício. Fonte pagadora Universidade Estadual Paulista UNESP 26.857,61 — Imposto Retido 1.434,63", que não esclarecem a respeito dos fatos em sua forma integral. Ofensa ao princípio da ampla defesa, artigo 5°, LV, da CF/88. Afirmado que o recorrente não logrou êxito em confirmar ou infirmar o valor dos rendimentos considerados omitidos, dado o tempo decorrido. Contestada a incidência dos juros de mora em razão da ausência de marco inicial de contagem. Essa afirmativa decorre da interposição da peça 3 Processo n° : 13889.000228/00-40 Acórdão n° : 102-47.685 impugnatória antes do vencimento previsto para o crédito, situação que teria gerado a suspensão da exigibilidade na forma do artigo 151, III, do CTN, e, por conseqüência, a inexistência do vencimento do prazo, e do termo inicial para a incidência dos juros. Alternativamente, pedido pela aplicabilidade da norma contida no artigo 61, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Ainda quanto aos juros de mora, protestos pela inconstitucionalidade da incidência pela característica remuneratória. Protestos, também, contra a punição aplicada pelo fisco, porque entendido não ter restado comprovado o evidente intuito de fraudar o fisco, nem que o sujeito passivo agiu com dolo. Assim, haveria ofensa aos princípios da razoabilidade, e da proibição ao confisco (arts. 5 0, LIV, e 150, IV, da CF/88). • O sujeito passivo alegou que não possuía bens para arrolamento. • É o Relatório. Processo n° : 13889.000228/00-40 Acórdão n° 102-47.685 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator • Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O cerceamento do direito de defesa, seja por erro formal, seja por falta procedimental, caracteriza-se pela obstrução à compreensão dos fatos e à perfeita construção dos argumentos que construirão a tese em contrário à exigência posta pelo Fisco. Nesta situação, a descrição dos fatos não deixa dúvidas, em primeiro, porque a própria redação requerida como controversa é clara quanto ao seu conteúdo, ou seja, os textos têm o mesmo significado apesar de que com palavras diversas; em segundo, pelo demonstrativo de cálculo do saldo de tributo contido no Auto de Infração que reconstitui a forma de apuração posta na Declaração de Ajuste Anual — DAA e permite que a compreensão dos fatos ocorra pelo confronto entre o conteúdo do texto descritivo e esses dados, e, por último, pela afirmativa a respeito dos rendimentos considerados omitidos, não verificados em razão do tempo decorrido. Assim, não se verifica qualquer dúvida no resultado da construção do feito. Rejeita-se a nulidade pleiteada. O protesto contra a incidência dos juros de mora em razão da falta de concretização do termo inicial de contagem constitui interpretação inadequada do texto legal. A suspensão do crédito tributário para fins de cobrança não significa inexistência de vencimento, ao contrário, somente pode ser suspenso algo que tenha prazo definido para exigir. • 5fij Prqcesso n° : 13889.000228/00-40 Acórdão n° : 102-47.685 Observe-se que a norma portadora da determinação da incidência dos juros toma por referência os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação especifica'. O prazo para o pagamento constitui referencial para execução da conduta determinada à pessoa fiscalizada: a obrigação de recolher uma quantia, a titulo de tributo, aos cofres da União, no prazo estabelecido em lei, em razão de ter auferido rendimentos tributáveis. • Esse prazo, independente do lançamento, constitui marco que não se altera para fins de cumprimento da lei, isto é, o fato de ter o sujeito passivo interposto impugnação e a cobrança do crédito tributário permanecer suspensa não significa que o prazo, como referencial, deixou de existir. À parte do recurso dirigida à constitucionalidade dos juros de mora com base na taxa SELIC não é objeto de análise neste voto em razão da incompetência do julgador administrativo para esse fim. • Essa análise tem por objeto a subsunção da norma relativa à imposição de juros com suporte na referida taxa aos requisitos contidos na Constituição Federal de 1988, regulados pelo artigo 161, § 1°, do CTN. • De acordo com o artigo 37 da CF/88, bem assim, no artigo 5.°, II, do mesmo diploma legal, as ações da Autoridade Fiscal, ' bem assim dos componentes dos órgãos julgadores administrativos restringem-se às normas vinculadas à lei posta. A análise de eventual extrapolação de lei quanto aos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. ' Lei n°9.430, de 1996 - Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ( ) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. • Prqcesso n° : 13889.000228/00-40 • Acórdão n° : 102-47.685 Trago, então a este voto, o princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2.° da CF/88, que impõe a independência harmónica entre os poderes da União. E, seguindo essa linha de raciocínio, sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, não cabe a qualquer outro manifestar-se sobre o assunto. • Decorre, então, a impossibilidade de qualquer decisão sobre a legalidade da imposição fiscal relativa aos juros de mora com lastro na taxa SELIC. • Outra parte do recurso tem por objeto a aplicabilidade da norma • contida no artigo 61, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, em lugar da multa de ofício. Referida norma é dirigida à punição pela mora na correção do ato • infrator quando efetuada pela própria pessoa. • "Lei n° 9.430, de 1996 - Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria • da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. •(..--) • § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento." (grifei) Logo, de aplicação imprópria às situações em que a infração é • identificada pela ação do representante do sujeito ativo, como nesta situação, que tem • punição pela norma do artigo 44, do mesmo ato legal, porque vinculada aos procedimentos de ofício. Os protestos contra a intensidade da punição aplicada pelo fisco, com causa na ausência de dolo e do intuito de fraudar o fisco, e conseqüente ofensa aos princípios da razoabilidade, e da proibição ao confisco (arts. 5 0, LIV, e 150, IV, da CF/88), constituem interpretação incorreta do texto legal. • • P.racesso n° : 13889.000228100-40 Acórdão n° : 102-47.685 A autoridade fiscal, em função de sua atividade vinculada e da prevalência do princípio da legalidade, aplicou a norma punitiva em vigor no momento • da ocorrência dos fatos. Considerar que a intensidade da punição é elevada e por esse motivo constitui ofensa à razoabilidade ou ao patrimônio da pessoa, porque com efeitos de confisco, é protestar contra a aplicabilidade da lei em vigor e afirmar que ela é contrária à CF/88. O ambiente adequado para esse fim, conforme explicitado no inicio, não é a esfera administrativa, mas o Poder Judiciário, que detém o poder de afastar a norma considerada contrária à Magna Carta. Para alterar a fundamentação legal da penalidade necessário de outra autorização legal, por decorrência do principio da legalidade e da validade da lei posta. Postos os esclarecimentos, justificativas, e fundamentos, que permitem concluir pela inaplicabilidade dos argumentos da defesa contra a exigência tributária, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e quanto ao mérito, por negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. NAURY FRAGOSO TAN KA

score : 1.0
4727340 #
Numero do processo: 14041.000404/2004-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO APURADO PELA PESSOA JURÍDICA. As importâncias escrituradas no ativo da empresa como adiantamentos de lucros representam um direito dela e, em contrapartida, indicam uma obrigação do sócio, não caracterizando aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, tal qual definido no artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Além disso, as informações consideradas pela autoridade lançadora para apuração da infração estão dissociadas dos registros contábeis da pessoa jurídica e não encontram sustentação em nenhuma outra prova. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EXIGÊNCIA FISCAL SEM SUSTENTAÇÃO EM PROVAS MATERIAIS. Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não obstante, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e a exigência de tributo somente pode decorrer de lei, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. Quando a infração imputada ao contribuinte carece de provas materiais de sua ocorrência, com relação a valores considerados como aplicações de recursos pela autoridade lançadora, o auto de infração não merece prosperar. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Rubens Maurício Carvalho (suplente convocado) que deram provimento parcial ao recurso para cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto e excluir da base de cálculo do lançamento relativo aos rendimentos excedentes ao lucro presumido apurado pela pessoa jurídica o valor de R$ 164.514,94.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO APURADO PELA PESSOA JURÍDICA. As importâncias escrituradas no ativo da empresa como adiantamentos de lucros representam um direito dela e, em contrapartida, indicam uma obrigação do sócio, não caracterizando aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, tal qual definido no artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Além disso, as informações consideradas pela autoridade lançadora para apuração da infração estão dissociadas dos registros contábeis da pessoa jurídica e não encontram sustentação em nenhuma outra prova. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EXIGÊNCIA FISCAL SEM SUSTENTAÇÃO EM PROVAS MATERIAIS. Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não obstante, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e a exigência de tributo somente pode decorrer de lei, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. Quando a infração imputada ao contribuinte carece de provas materiais de sua ocorrência, com relação a valores considerados como aplicações de recursos pela autoridade lançadora, o auto de infração não merece prosperar. Recurso voluntário provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 14041.000404/2004-63

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4194798

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-16.972

nome_arquivo_s : 10616972_150543_14041000404200463_018.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 14041000404200463_4194798.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Rubens Maurício Carvalho (suplente convocado) que deram provimento parcial ao recurso para cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto e excluir da base de cálculo do lançamento relativo aos rendimentos excedentes ao lucro presumido apurado pela pessoa jurídica o valor de R$ 164.514,94.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4727340

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654660063232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:48:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:48:24Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:48:24Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:48:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:48:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:48:24Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:48:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:48:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:48:24Z; created: 2009-09-09T12:48:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-09T12:48:24Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:48:24Z | Conteúdo => CCOI/C06 Fls. 553 k." MINISTÉRIO DA FAZENDA wir:( 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000404/2004-63 Recurso n° 150.543 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 e 2001 Acórdão n° 106-16.972 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente SANDRO MARTINS SILVA Recorrida V TURMA/DRJ EM BRASÍLIA - DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO APURADO PELA PESSOA JURÍDICA. As importâncias escrituradas no ativo da empresa como adiantamentos de lucros representam um direito dela e, em contrapartida, indicam uma obrigação do sócio, não caracterizando aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, tal qual definido no artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Além disso, as informações consideradas pela autoridade lançadora para apuração da infração estão dissociadas dos registros contábeis da pessoa jurídica e não encontram sustentação em nenhuma outra prova. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EXIGÊNCIA FISCAL SEM SUSTENTAÇÃO EM PROVAS MATERIAIS. Incide imposto de renda pessoa fisica sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1 0 , da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não obstante, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e a exigência de tributo somente pode decorrer de lei, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. Quando a infração imputada ao contribuinte carece de provas materiais de sua ocorrência, com relação a valores considerados como aplicações de recursos pela autoridade lançadora, o auto de infração não merece prosperar. g Recurso voluntário provido. . . Processo n° 14041.000404/2004-63 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.972 Fls. 554 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRO MARTINS SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Rubens Maurício Carvalho (suplente convocado) que deram provimento parcial ao recurso para cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto e excluir da base de cálculo do lançamento relativo aos rendimentos excedentes ao lucro presumido apurado pela pessoa jurídica o valor de R$ 164.514,94. ANdkrit3WIi0 DOS REIS Presidente 441PIr , GONÇALO t. *NE ' ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 14 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Retomam os autos para esta Câmara após diligência proposta na sessão de 21/09/2006, formalizada através da Resolução n° 106-01.382, que se encontra às fls. 224-238. Para perfeita compreensão da matéria em apreço, trago à colação o Relatório do julgamento acima mencionado, o qual está redigido nos seguintes termos: Em face de Sandro Martins Silva foi lavrado o auto de infração de fls. 71-79, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2000 e 2001, no valor de R$ 1.150.766,84, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 30/11/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 2.794.047,86. O lançamento, quanto ao ano-calendário 1999, decorre do recebimento de rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado apurado pela pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda., tendo como base de cálculo o valor de R$ 1.090.349,50 e, com relação ao ano-calendário 2000, da omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, cuja base de cálculo apurada foi de R$ 3.094.257,17. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se no @ Termo de Verificação Fiscal de fls. 68-69, onde constam as seguintes assertivas: 2 . . Processo n° 14041.000404/2004-63 CCOI/C06 Acórdão n° 106-16.972 Fls. 555 Exercício 2000 (ano-calendário 1999) O contribuinte recebeu da empresa Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda., no ano de 1999, "outros recebimentos identificados como adiantamento de lucros," no valor de R$ 1.090.349,50 (Um milhão, noventa mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinqüenta centavos), verificados na escrituração contábil da mencionada empresa, conforme quadro demonstrativo número 01 (fls. 54) e Termo de Verificação Fiscal; (-) Exercício 2001 (ano-calendário 2000) O contribuinte deixou de registrar em sua declaração do Imposto de Renda da Pessoa Fisica-IRPF, referente ao exercício de 2001, ano- calendário de 2000, os créditos decorrentes de transações financeiras com a empresa Sandi Modas e Esportes Ltda., no valor de R$ 603.856,38 (seiscentos e três mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e trinta e oito centavos) e com a empresa Sandi Participações Ltda., no valor de R$ 4.615.000,00, de acordo com o termo de vercação Fiscal da empresa Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda. (fis. 14- 53); O contribuinte apresentou sua declaração do IRPF referente ao Exercício 2001, ano-calendário 2000, utilizando o modelo simplificado de declaração. Por meio dos arquivos de DOI-Declarações de Operações Imobiliárias, ficou constatado que o contribuinte adquiriu no ano-calendário 2000 e não declarou os seguintes imóveis: Ap. 34 Porta a Direita do pequeno elevador do 4° andar c/ vaga, situado na Rue de Lourme119-21, (15EIVIE) Paris, adquirido de Sabine Nicole Tiessier, tendo pago FF 135.000, (R$ 53.543,00) em 27/06/00 e FF 1.215.000,00 (R$ 293. 115,) em 12/09/00 — FRANÇA — no valor de R$ 328.658,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais); 15/08/2000 — Ap. 201, na Av. Senambetiba, 3150, Bloco 01, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, por R$ 492.138,00 (Quatrocentos e noventa e dois mil, cento e trinta e oito reais). Considerando as informações acima, referentes ao exercício 2001, ano-calendário 2000, elaboramos o quadro da evolução patrimonial do contribuinte (fls. 55), ficando constatado acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 3.094.257,17 (três milhões, noventa e quatro mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e dezessete centavos). O quadro demonstrativo referente à distribuição de lucros aos sócios Paulo Baltazar Carneiro é Sandro Martins Silva e o quadro demonstrativo que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto estão juntados às fls. 54-55, enquanto o Termo de Verificação Fiscal relativo ao procedimento da empresa Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda, encontra-se às fls. 56-67. g. ..1 3 . . Processo n° 14041.000404/2004-63 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.972 F. 556 Cientificado da exigência fiscal o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 93-108, acompanhada dos documentos de fls. 109-129, onde: a) informou, inicialmente, que jamais foi notificado do início dos procedimentos referentes a esta fiscalização; b) transcreveu parte da impugnação apresentada no processo administrativo n° 14041.00040612004-52, em que foi autuada a pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda. para a cobrança de multa sobre imposto de renda na fonte em razão de adiantamentos por conta de lucros; e, c) questionou, sob diversos aspectos, o mérito das infrações apuradas pela autoridade lançadora. O relator do acórdão recorrido assim sintetizou as razões de impugnação (fls. 156-158): Preliminares. Inobservância de Norma Legal. Explica que, segundo o Código Tributário Nacional, em seu artigo 196, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas, e sempre que possível, os mencionados termos serão lavrados em um dos livros fiscais exibidos, ou será entregue cópia à pessoa sujeita à fiscalização, o que estaria em consonância com os comandos estatuídos nos arts. 5°, XIV, e 37, caput, da Constituição Federal. Afirma não ter sido notificado, por qualquer meio, do início dos procedimentos fiscais, o que implicaria nulidade da autuação. Exercício de 2000. Solicita que seja aguardada a Decisão relativa ao processo 14041.000406/2004-52, onde se cobra multa sobre imposto de renda na fonte sobre os adiantamentos por conta de lucros efetuados pela pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda., lucros estes que estão sendo tributados nesse processo administrativo. Transcreve parte da impugnação constante do processo da pessoa jurídica pedindo que sejam considerados os argumentos cabíveis no contexto da autuação da pessoa física, a seguir resumidos: Argumenta que a legislação específica citada no enquadramento legal (artigo 46, da Lei n.° 8.981/95) teve vida curta, aplicando-se a fatos ocorridos durante o ano-calendário de 1995, por ter sido expressamente" revogada pela Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, artigo 36. Assim a norma não vigia à época em que os fatos teriam ocorrido e, se não há norma a ser infringida, não há que se falar em infração. Transcreve trechos do Ato Declaratório Normativo (COSIT) N.° 04, de 1996, da IN SRF n.° 11/96 e da IN SRF n.° 93/97, concluindo que todos esses atos normativos, sem exceção, ao tratarem do assunto, mencionam lucros ou dividendos, mas nenhum deles refere-se a adiantamentos por conta de lucros, demonstrando a leitura equivocada @ feita pelos Auditores autuantes, dado que considerar que adiantamento . 4 Processo n° 14041.000404/2004-63 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.972 Fls. 557 de lucros é o mesmo que lucros distribuídos, seria o mesmo que admitir que as pessoas jurídicas somente poderiam celebrar contratos de mútuo com seus sócios quando tivessem em seu património líquido lucros acumulados ou reservas de lucros em valor igual ou superior ao empréstimo feito. Reitera erro material cometido na confecção do Quadro Demonstrativo de Distribuição de Lucros aos Sócios Paulo Baltazar Carneiro e Sandro Martins Silva (Doc fls.15 e 69), em virtude de haver-se incluído, na coluna Lucro Distribuído, as importâncias de R$ 966246,62 e R$ 966.246,63, como distribuídas aos sócios Paulo e Sandro, respectivamente, enquanto esses valores não teriam sido pagos à época (08/04/1999), conforme consta do próprio quadro, na coluna "Histórico". Questiona a alegaç'ão de "rendimentos omitidos" sob o argumento de que o lançamento teve base na escrituração regular da empresa, o que demonstraria que não houve omissão, pois os valores constavam da escrita contábiL Também não teria havido distribuição disfarçada de lucros, dado que não havia, na escrituração, quaisquer valores a título de lucros. Embora não tendo lucros disponíveis a empresa tinha recursos financeiros oriundos de empréstimos com terceiros, fato comum em empresas descapitalizadas e sem recursos próprios. Aduz que os adiantamentos efetuados não se coadunam com a classificação jurídica de renda ou proventos, nem acarretaram acréscimo patrimoniaL Exercício 2001. Entende que o empréstimo, no valor de R$ 603.856,38, tomado por Sandi Modas e repassado ao sócio não poderia ser caracterizado como rendimento, uma vez que empréstimo não é renda. Prossegue afirmando já haver prestado informações ao Fisco no sentido de que o empréstimo tomado por SANDI foi recebido e repassado, de imediato, aos sócios da empresa (11.60, resposta a), não podendo ser caracterizado como distribuição de lucros, mesmo porque não existiam. A liquidação destes empréstimos teria sido feita pela empresa Martins Carneiro, com parcelas dos lucros distribuídos aos sócios, tendo em vista que a empresa assumira o ónus. Argumenta que o valor de R$ 4.615.000,00 foi tomado por empréstimo pela Sandi Participações junto à Marfins Carneiro, como já aplicado à Fiscalização, e que a liquidação do mútuo se deu pela transferência do crédito da credora (Martins Carneiro) para o Sócio Sandro Martins Silva, no momento da distribuição dos lucros do ano-calendário de 2000, quando o mesmo assumiu o crédito junto à Sandi Participações, no mesmo valor. Informa que a dívida da Sandi Participações com ele foi significativamente reduzida durante os anos-calendário de 1999 e $4. 5 . . Processo n° 14041.00040412004-63 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.972 F. 558 2000, por pagamentos efetuados diretamente a ele ou a seu favor, conforme tabela constante da impugnação. No seu ponto de vista, não existe variação patrimonial a descoberto, uma vez que os valores recebidos pelo empréstimo, conforme planilha delis. 105/106, superam o montante do acréscimo patrimonial apurado em R$ 1.352.665,83. Acrescenta que as DOI não informam operações realizadas no exterior, ao contrário do referido nos autos, e que a aquisição do imóvel na França foi regularmente informada na declaração de bens, e se deu por meio de transferência de recursos de forma oficial, via remessa a débito da conta corrente n° 105.007-7, na agência 0398, do Unibanco. Destaca que o valor correto de parcela do preço pago é R$ 35.543,00, e não R$ 53.345,00, como referido no Termo de Verificação Fiscal, até porque se este último fosse o correto, o preço final seria diferente do correto. Sobre a compra do apto. 201, do Bloco I, da Av. Sernambetiba, considera que os autuantes adicionaram todo o preço de venda (R$ 492.138,00), louvando-se pura e simplesmente nos dados da DOI, deixando de levar em conta o valor declarado (R$ 76.606,15), que corresponderia ao montante pago durante o ano-calendário fiscalizado, o que seria comprovado pela escritura de compra e venda, bem como os recibos emitidos pela vendedora do imóvel. (Destaques no original) No julgamento de primeira instância, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 15.822, que se encontra às fls. 154-166, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001. Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Se as prorrogações do MPF foram efetuadas dentro dos prazos legais, de acordo com a legislação, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL — O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. ADIANIAMENTOS DE LUCROS AOS SÓCIOS POR CONTA DE LUCROS FUTUROS DE PERÍODOS NÃO ENCERRADOS — Sujeitam- se ao imposto de renda retido na fonte os adiantamentos de quaisquer -g, 6 . . Processo n° 14041.000404/2004-63 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 106-16.972 Fls. 559 valores fornecidos ao beneficiário pessoa física, pois a tributação independe da denominação dos rendimentos ou da forma da percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquerforma e qualquer título. Lançamento Procedente em Parte. O relator da decisão recorrida não acolheu as pretensões do sujeito passivo, exceto com relação à aquisição do apartamento 201, Bloco 01, localizado na Av. Semambetiba, n° 3.150, Rio de Janeiro (RJ), pois o valor de R$ 76.606,15, pago durante o ano-calendário 2000, conforme documentos de fls. 118-139, já havia sido informado na declaração de bens e direitos, de modo que restou excluído do demonstrativo de acréscimo patrimonial (fls. 55) a importância de R$ 492.138,00. Inconformado com o acórdão proferido pelos membros da 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 170-200 onde, após historiar os fatos e transcrever excertos da impugnação e da decisão recorrida, alegou, em síntese, que: EXERCÍCIO 2000— ITEM 001 DO AUTO DE INFRACÃO a) Na impugnação apresentada tínhamos chamado a atenção que os autuantes confundiram "valores a pagar" com "valores pagos", e indicamos que foram computados como pagos aos sócios da empresa "Marfins Carneiro" as somas de R$ 966.246,62 e R$ 966.246,63, respectivamente, constantes do quadro demonstrativo de fls. 54, sendo atribuído o último valor ao recorrente; b) Foram somados como pagos valores a pagar, computando-se duplamente em favor dos autuados, naquela oportunidade; c) O segundo e pior engano foi o de ter considerado como lucros distribuídos o que sequer eram lucros; d) Devem ser relidas as justificativas apontadas na impugnação relativamente ao item 01 do auto de infração; e) No processo n° 14041.000406/2004-52, cuja autuada é a pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda., bem como neste feito, cuidou-se de definir como rendimentos valores entregues aos sócios a título de empréstimos; O Parece que a interpretação forçada e equivocada adotada no caso vertente é no sentido de que uma empresa não pode emprestar valores a terceiros senão dispuser de lucros; g) Este entendimento não pode prevalecer porque se está classificando como rendimento algo que, ainda que tivesse essa natureza, estaria subordinado a uma série de condições, a saber: (i) que a pessoa jurídica tivesse ou apurasse lucros para distribuir, (ii) que referidos lucros fossem tributáveis na espécie; e (iii) de acordo com a norma tributária, ela, a pessoa jurídica, ao distribuir efetivamente 7 . . Processo n° 14041.000404/2004-63 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.972 Fls. 560 os lucros apurados, o fizesse após anterior determinação desses lucros por meio de balanço patrimonial que os demonstrasse; h) Dizemos lucros apurados a distribuir, pois o fato de a pessoa jurídica ser tributada pelo lucro presumido (como na espécie) não indica que a mesma tenha lucros para distribuir, que, no caso, demonstra-se por meio de balanço patrimonial, ficando claro que, nesta hipótese, não existe tributação aplicável aos sócios de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido; i) Os acórdãos citados na decisão de primeira instância não se aplicam ao caso em tela, na medida em que analisaram "adiantamento de salários", rendimentos inquestionavelmente sujeitos à tributação; j) Na questão relacionada não houve sequer beneficio que extrapolasse o valor dos lucros posteriormente apurados pela pessoa jurídica, esses sim tributados regularmente como manda a lei, pois sua distribuição posterior compensou os adiantamentos efetuados, como em qualquer pessoa jurídica que efetue adiantamento de lucros; k) Às fls. 15-19 constam cópias das folhas do Livro Diário da pessoa jurídica fiscalizada onde é possível identificar demonstrações financeiras fidedignas que representam a situação patrimonial da empresa em 31/03/99, 30/06/99 e 30/09/99, contatando-se que somente no trimestre encerrado no mês de setembro de 1999 a pessoa jurídica apurou lucros. Logo, incabível considerar distribuídas, como lucros, importâncias entregues aos sócios em períodos anteriores; 1) Esses valores, juridicamente, poderiam ser atribuídos como adiantamentos ou como empréstimos, mas nunca se entendendo como lucros apurados, por absoluta impossibilidade técnica ou jurídica; m) Tanto é verdade, que se fosse valer o entendimento dos autuantes, deveriam eles antecipar o reconhecimento dos resultados dos trimestres anteriores, encerrados em 31/03/99 e 30/06/99, respectivamente, tributando os resultados no imposto de renda das pessoas jurídicas, relativamente à empresa "Martins Carneiro"; n) Assim sendo, se não apurados lucros na pessoa jurídica nos períodos em que efetuados os adiantamentos, não há que se falar na existência de lucros distribuídos e não se pode considerar devidos referidos valores nas pessoas dos sócios; o) Mais ainda, o balanço revela na sua inteireza que os lucros computados no período-base, encerrado em 30 de setembro de 1999, foram, posteriormente, distribuídos aos sócios, sendo pelos mesmos computados em suas declarações de rendimentos como rendimentos isentos, que de fato o eram de acordo com a legislação vigente; p) Isso sequer foi mencionado pelos autuantes, nem verificado pelos julgadores primários, demonstrando o absurdo do procedimento. Considerou-se o mesmo valor como rendimento tributável e como rendimento isento, basta verificar que a - Processo n° 14041.000404/2004-63 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.972 Fls. 561 os lucros distribuídos foram somados pelo recorrente no total de rendimentos isentos e adicionados como acréscimo patrimonial pelos autuantes; q) Esse milagre foi conseguido pela infeliz idéia de entender que um empréstimo de recursos feito pela Marfins Carneiro a favor da empresa Sandi Participações, e que constitui crédito da primeira contra a segunda, crédito este que foi repassado ao sócio Sandro Martins Silva, corno pagamento da distribuição de lucros (computada como rendimento isento na declaração, como manda a lei), foi adicionado como receita omitida na mesma declaração. EXERCÍCIO 2001 — ITEM 002 DO AUTO DE INFRACÃO 1) Os autuantes consideraram que o autuado deveria ter informado em sua declaração de ajuste anual, como aplicações de recursos, a importância de R$ 603.856,38, a título de um direito a receber da empresa Sandi Modas e Esporte Ltda.; 2) Está informado, às fls. 60 e 61, que os valores emprestados por Sandi Modas foram tomados, por empréstimo, junto à empresa "Agropecuária Terrafértil", nos anos de 1997 e 1998 e, posteriormente, repassados, como empréstimo, ao autuado; 3) Os valores devidos pelo recorrente à pessoa jurídica Sandi Modas foram assumidos pela empresa Martins Carneiro, que os debitou ao recorrente. Para tal, basta verificar as informações de fls. 61, letra "c"; 4) Confirma o fato o registro de débito ao sócio, feito pela Martins Carneiro, constante no balanço de fls. 15, cujo montante de crédito da Martins Carneiro contra o autuado é de R$ 937.206,10. Consta, também, no passivo do mesmo balanço, a obrigação da empresa sub-rogada de pagar à "Agropecuária Terrafértil" o montante de R$ 825.000,00, sendo que, deste total R$ 650.000,00 são de responsabilidade do autuado. O restante era débito do outro sócio (Paulo Baltazar Carneiro); 5) O crédito da Agropecuária Terrafértil contra a Sandi Modas foi transferido pela credora para a empresa Flávio Silva 8c Edson Queiroz Ltda., que recebeu, da Martins Carneiro, a liquidação da divida havida por Sandi Modas, consoante documento expedido em 29/09/2000, data da liquidação da dívida; 6) Descaberia qualquer consideração acerca de pagamentos efetuados pelo recorrente à Sandi Modas, dado que referido débito foi de direito e de fato quitado pela Martins Carneiro, pessoa jurídica que debitou este pagamento ao recorrente; 7) Os balanços de fls. 27 (período encerrado em 30/06/2000) e fls. 29 (período encerado em 30/09/2000), da Martins Carneiro, indicam claramente a dívida existente contra a Agropecuária Terrafértil, fls. 27, no grupo Passivo Circulante, no total de R$ 825.000,00 e a liquidação do referido valor, que não mais constava no balanço do trimestre seguinte, em razão da liquidação da dívida, em 9 . . Processo tf 14041.00040412004-63 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.972 Fls. 562 29/09/2000, razão pela qual o grupo Passivo Circulante não mais registra referido débito, fls. 29; 8) Descabe exigir do recorrente a indicação de crédito contra a Sandi Modas, haja vista sua liquidação no curso do ano-calendário 2000, pela Martins Carneiro, que o debitou ao recorrente e o cobrou na distribuição de dividendos durante aquele ano-base; 9) Os autuantes também quiseram que o valor do empréstimo de R$ 4.615.000,00 constasse na declaração do recorrente, como crédito contra terceiros, no caso a empresa Sandi Participações; 10)Contudo, ficaria dificil tal anotação na declaração de bens, tendo em vista que, no curso do próprio ano da transferência do crédito (ano 2000), a Sandi efetuou o resgate gradativo do débito junto ao sócio, por meio de diversos pagamentos diretamente ao mesmo e em seu favor, conforme relacionado na impugnação, inclusive com cópias de extratos bancários e de documentos (escritura de compra de imóvel, inclusive), cuja validade foi ignorada no julgamento primário; 11)Essas informações não foram dadas quando da ação fiscal porque não houve ação fiscal regular, ou seja, os valores lançados o foram em decorrência de análise unilateral efetuada pelos autuantes; 12)Estamos novamente juntando referidos comprovantes e juntaremos inclusive cópias de cheques até o julgamento deste recurso. Aliás, as cópias de cheques que comprovam a aplicação dos recursos pela Sandi, em favor do recorrente, somente carece de comprovação em relação aos cheques emitidos contra o Banco Bradesco, pois em relação ao Banco Unibanco, o recorrente juntou cópias de extratos bancários onde aparece, coincidente em datas e valores, as transferências de recursos da conta da Sandi para a conta corrente do recorrente; 13)Solicitamos seja procedida diligência para apuração de que referidos valores foram efetivamente transferidos em favor do recorrente pela empresa Sandi Participações, ficando configurada a liquidação parcial daquele crédito no curso do ano em que efetuado o empréstimo, descaracterizando a necessidade de registro do referido valor na declaração de bens do autuado. A soma dos referidos valores representa a importância de R$ 3.542.523,00, que deveriam ter sido excluídos da tributação. Somente esse valor já é suficiente para destruir o acréscimo patrimonial a descoberto indicado no ano-calendário 2000, que soma R$ 3.094.257,17; 14)Em relação aos valores liquidados por meio de pagamentos efetuados com cheques da conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco, no montante de RS 904.400,00, também poderá ser requerida diligência junto ao banco, sendo que, nesse caso, já solicitamos as cópias dos cheques mencionados, que serão, a tempo prévio ao julgamento, anexados aos autos; 15)Para facilitar a diligência requerida, anexamos os extratos com os cheques emitidos para o recorrente, cuja comprovação será criteriosamente confirmada 10 - . . Processo n° 14041.000404/2004-63 CC01/036 Acórdão n.° 108-18.972 Eis. 563 quando da anexação das cópias dos cheques que nos forem entregues pelo estabelecimento bancário; 16) Quanto à aquisição de apartamento em Paris, ainda que não tivesse declarado referido bem, teria sobra suficiente de recursos financeiros para tanto. Juntamos documentos que comprovam a remessa dos recursos para o exterior, feita por meio do Banco Unibanco, consoante autorização do recorrente, cuja autenticidade pode ser comprovada por meio de diligência junto ao referido banco. À manifestação estão juntados os documentos de lis. 201-222. É o Relatório. As providências solicitadas na diligência proposta foram as seguintes: Para que se possa analisar o mérito da primeira infração (recebimento de rendimentos excedentes ao lucro apurado pela pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda.), inclusive em razão das alegações do recorrente, tenho como imprescindível que a autoridade lançadora: a) traga aos autos os lançamentos contábeis (inclusive a contrapartida) que serviram de parâmetro para a elaboração do quadro demonstrativo de fls. 54, bem como os documentos que lastrearam referidos registros; b) esclareça a razão pela qual apurou a base de cálculo da infração no dia 22/07/1999, sendo que o demonstrativo de fls. 54 indica outros adiantamentos de lucros ao recorrente naquele ano-calendário, bem como por que no auto de infração está considerada a ocorrência do fato gerador no dia 31112/1999 (lis. 72), quando a infração fora apurada em 22/07/1999. Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, verifico que os valores mencionados no quadro de fls. 55, relativos às origens de recursos (base de cálculo do imposto de renda — R$ 44.438,34, rendimentos isentos — R$ 8.455.344,8 e tributação exclusiva — R$ 95.267,12), não coincidem com os dados contidos na declaração de ajuste anual juntada às fls. 09-13, onde tais rendimentos são iguais a R$ 0,00. Assim, solicito aos autuantes que tragam aos autos cópia da declaração de ajuste anual do recorrente, referente ao exercício 2001, para esclarecer esta contradição e demonstrar de onde foram extraídas as referidas informações. Considerando o princípio da verdade material, que direciona todo o processo administrativo fiscal e com o objetivo de evitar qualquer prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5°, inciso LV, da Carta da República, oportunizo à autoridade lançadora nesta diligência a apreciação das provas juntadas pelo sujeito passivo em sede de impugnação e em grau de recurso. Para se saber a que título foram feitos os pagamentos e/ou as transferências de recursos da pessoa jurídica Sandi Participações dLida., CNPJ 03.304.595/0001-67, em favor do recorrente, g - 11 . . Processo n° 14041.000404/2004-63 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.972 Fls. 564 comprovados nos documentos anexados à impugnação e ao recurso voluntário, a autoridade fiscal deve certificar junto à contabilidade da referida empresa os lançamentos relativos a tais transações, trazendo aos autos as respectivas cópias dos assentamentos contábeis. Da análise das provas juntadas à impugnação e ao recurso, juntamente com os elementos obtidos na contabilidade da pessoa jurídica Sandi Participações Ltda., deve ser emitida conclusão fundamentada a respeito das alegações do contribuinte. Cumpridas as proposições e antes da devolução dos autos ao Conselho de Contribuintes, o recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência para que, sendo de seu interesse, manifeste-se. Como resultado da diligência, então, vieram aos autos os documentos de fls. 243-490 e restou elaborado o Relatório de Diligência de fls. 491-495, de onde extraio as seguintes colocações: 1 — O crédito do sócio Sandro Martins Silva com sua empresa Sdndi Participações Ltda. teve origem no lançamento efetuado em outra empresa de sua propriedade, Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda. S/C, em 02 de janeiro de 2000, conforme lançamento contábil efetuado na página 02, do livro Diário n° 06 (cópia anexa fls. 334 a 455). 2 — A empresa &ilidi Participações Ltda. apresentou no exercício 2001, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (270 a 288), optando pelo regime do Lucro Presumido, estando assim obrigada a escrituração do Livro Caixa com todas as entradas e saídas de recursos, inclusive as operações financeiras. Apesar de não ser exigido o registro do Livro Caixa em qualquer órgão como a Junta Comercial, Cartórios e pela própria Receita Federal, seus registros devem coincidir com as informações de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em relação aos saldos de caixa, bancos, contas a receber e apagar, para ter o mínimo de credibilidade (Livro Caixa fls. 290 a 333). (..) Analisando os cheques emitidos em 01/09/1999, no valor de R$ 10.000,00 e em 15/09/1999. no valor de R$ 25.000,00, observamos que os mesmos foram emitidos em datas anteriores a efetivação do empréstimo o qual foi efetivado em 02/01/2000, sendo totalmente incabível a alegação do interessado. G) A alegação de amortização do empréstimo por meio de entrega de valor considerável de R$ 50.000,00 + R$ 50.000,00 = RS 100.000,00, em moeda, é tão inconsistente, que não serve para comprovação. O saque em dinheiro não comprova a vinculação entre o credor e devedor. Tal fato pode ser comparado ao contribuinte que faz constar d.Wem sua declaração, a posse de valores em moeda corrente. Como não . 12 Processo n°14041.000404/2004-63 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.972 FLs. 565 pode ser provado, não pode ser aceito para justificar aquisição de patrimônio. O pagamento de aquisição do imóvel referente ao doc. 06, não garante a vincula ção com o empréstimo concedido pelo sócio à empresa SANDI PARTICIPAÇÕES Ltda., embora a referida transação conste do livro caixa da empresa mutuante, só agora apresentado. Visto não existir exigência de registro do Livro Caixa, nos órgãos competentes, em tese, o mesmo poderia ter sido escriturado em qualquer momento. Analisando o Livro Caixa apresentado, observa-se tratar-se de exemplar escrito à mão, uma curiosidade nos dias atuais, ainda mais tratando-se de empresa de sócio tão bem qualificado cultural e economicamente. Saliente-se que na elaboração do referido livro, não houve sequer o cuidado de fazer coincidir os saldos ali registrados, com os saldos informados à Receita Federal, na declaração do imposto de renda pessoa jurídica. Outra observação pertinente é que este valor poderia ser referente a quaisquer outras transações não trazidas a este processo, considerando-se que a empresa Sándi Participações Ltda. por ocasião da fiscalização na empresa Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda., em resposta a nossa diligência, respondeu não ter liquidado o empréstimo no valor de R$ 4.615.000,00 (Processo contra Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda. que se encontra em Diligência no Conselho de Contribuintes pág. 490). O pagamento de ITB1 a que se refere o doc. 08, não garante a vincula ção com o empréstimo concedido pelo sócio Sandro Martins Silva, com sua empresa Sándi PartiaPações, mesmo com a escrituração no Livro Caixa da empresa mutuante, pelos motivos anteriormente expostos. Pelos extratos apresentados podem ser observadas transferências entre as contas da Siindi PartiaPações Ltda. e de Sandro M. Silva. Essas transferências, no entanto, por si só não comprovam a finalidade de liquidação do empréstimo, tendo como norte a informação da própria empresa Sándi Participações, em resposta a nossa diligência, já mencionada anteriormente, quando a mesma afirma não ter liquidado o mútuo em questão. (.) Os pagamentos efetuados pelo contribuinte por meio de transferências bancárias ou outros, no ano de 1999, não foram objeto da presente fiscalização. O acréscimo patrimonial a descoberto foi vem:ficado no ano de 2000. Em relação ao valor R$ 642.750,00, o mesmo constava de sua declaração do imposto de renda pessoa fisica, em 31/12/1999, como dividas e ônus reais e foi liquidada durante o ano de 2000, 13 Processo n° 14041.000404/2004-63 CC0I/C06 Acórdão n.° 108-18.972 Fls. 566 representando assim aplicação de recursos na Declaração encerrada em 31 de dezembro de 2000. (.) Opino pela manutenção do auto na sua integralidade, deduzindo apenas o que já fora feito pela DAI Intimado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou manifestação às fls. 498-511, acompanhada dos documentos de fls. 512-547, onde, basicamente, reiterou o conteúdo de sua defesa, alegando, em apertada síntese, que: 1. Está equivocado o demonstrativo elaborado pela fiscalização quanto aos supostos lucros distribuídos em excesso; 2. Foram considerados como lucros distribuídos valores que se tratavam de créditos da empresa para com seu sócio; 3. A fiscalização considerou créditos em duplicidade; 4. Há comprovação, por documentos e pelo registro no Livro Caixa, de todas as operações envolvendo a empresa Sândi Participações Ltda. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator No caso em apreço, a autoridade lançadora imputou ao contribuinte as seguintes infrações: a) o recebimento de rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado apurado pela pessoa jurídica Marfins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda., referente ao ano- calendário 1999, com base de cálculo de R$ 1.090.349,50; e b) a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, relativa ao ano-calendário 2000, sendo que, neste caso, a decisão de primeira instância reduziu a base de cálculo da exigência para R$ 2.602.119,17 (R$ 3.094.257,17— R$ 492.138,00). Passemos, então, à análise do recurso voluntário, iniciando pela infração referente ao ano-calendário 1999, qual seja, o recebimento de rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado da pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda. ANO-CALENDÁRIO 1999 É de se ressaltar, desde já, que este Colegiado apreciou na última sessão o recurso n° 154.507, do contribuinte Paulo Baltazar Carneiro, Relatora a Conselheira Roberta Processo n°14041.000404/2004-63 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.972 Fls. 567 Azeredo Ferreira Pagetti, onde a matéria em litígio era coincidente com esta, em cujo julgamento a exigência fora cancelada. Pois bem, o excesso de lucros apurado pela autoridade lançadora em 22/07/1999, no valor de R$ 1.090.349,50, encontra-se no demonstrativo de fls. 54. Na visão deste julgador, tal qual restou decidido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no julgamento do recurso n° 154.507, o lançamento não merece prosperar. Inicialmente, destaco os equívocos contidos no demonstrativo de fls. 54, quando comparado com os Balanços Patrimoniais da pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda. (fls. 15-22), com o Livro Diário (fls. 335-369) e com o Livro Razão da empresa (fls. 370-455), relativamente ao ano-calendário 1999. De acordo com as fls. 58 do Razão (fls. 428 dos autos), Conta 2.1.3.01.002 Lucros Dist. Pagar — San, o sócio Sandro Martins Silva tinha, em 08/04/1999, crédito de lucros acumulados de R$ 1.052.397,07, do qual recebeu, naquela data, a importância de R$ 937.206,10, ficando com um saldo de R$ 115.190,97, que lhe fora pago em 20/05/1999, deixando-lhe com saldo R$ 0,00. Também em 20/05/1999, de acordo com as fls. 413 do Razão (fls. 413 dos autos), Conta 1.2.1.01.002 Sandro — C/Receber, referido contribuinte percebeu, a título de adiantamento de lucros, o valor de R$ 84.809,03, que, somado à importância de R$ 776.499,50, recebida em 31/05/1999, também a título de adiantamento de lucros, perfaz R$ 861.308,53. Em 30/06/1999 este crédito da empresa para com o sócio Sandro Martins Silva foi reduzido para R$ 749.334,56, por conta dos lucros do segundo trimestre de 1999, de R$ 111.973,97. Em 07/07/1999 houve novo adiantamento de lucros, de R$ 350.000,00 e em 22/07/1999 ocorreu empréstimo de Sandro para Paulo, no valor de R$ 173.500,00, reduzindo o saldo devedor da conta de ativo para R$ 925.834,56. Na seqüência, em 28/07/1999, em 29/07/1999, em 30/07/1999, em 05/08/1999 e em 17/09/1999, a empresa fez outros adiantamentos de lucros em favor do sócio Sandro, nos valores de R$ 41.455,00, de R$ 17.455,00, de R$ 24.000,00, de R$ 7.544,95 e de R$ 100.000,00, respectivamente, fazendo com que o saldo devedor da conta passasse a ser de R$ 1.116.289,51. Considerando que, relativamente ao terceiro trimestre de 1999, o sócio Sandro teve direito a receber exatamente R$ 1.116.289,51 a título de lucros, a conta de ativo restou zerada. Portanto, pelos apontamentos contábeis da empresa Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda., salvo melhor juízo, o saldo da conta de adiantamento de lucros, em 22/07/1999, quanto ao sócio Sandro Martins Silva, era de R$ 925.834,56 e não de R$ 1.090.349,50. . 15 Processo e 14041.000404/2004-63 CCOI /C06 Acórdão n.° 106-16.972 Eis. 568 Além desse equívoco cometido pela autoridade lançadora quanto à base de cálculo da infração, segundo penso, tal valor recebido pelo recorrente não é tributável, pois não representa a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, tal qual definido no artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional - CTN. Os valores lançados no Livro Razão a débito na conta de ativo 1.2.1.01.002 Sandro — C/Receber (fls. 413-414 dos autos) representam um direito da empresa contra seu sócio Sandro e, em contrapartida, indicam uma obrigação do sócio Sandro em favor da empresa. Não consigo caracterizar esses numerários como rendimentos tributáveis, pois nas datas acima identificadas, eles sequer representaram rendimentos, mas apenas um direito da empresa e uma obrigação do sócio. Tais direitos e obrigações, apurados pela fiscalização em 22/07/1999 (o motivo pelo qual foi considerada esta data permanece obscuro para este julgador), restaram liquidados em 30/09/1999, no encerramento do terceiro trimestre, quando a empresa apurou lucros suficientes para zerar o saldo da referida conta. Entendo, sem maiores digressões, que a exigência fiscal relativa ao ano- calendário 1999 é improcedente, pois inexistiu pagamento de rendimentos excedentes ao lucro apurado pela empresa, tendo ocorrido apenas aquilo que foi qualificado contabilmente como adiantamento de lucros, ou seja, um direito da empresa e, em contrapartida, uma obrigação do sócio, devendo ser provido o recurso do contribuinte. ANO-CALENDÁRIO 2000 Relativamente ao exercício 2001, a autoridade lançadora apurou acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 3.094.257,17. Para tanto, considerou como aplicações de recursos, entre outros, as importâncias de R$ 642.750,00, de R$ 4.615.000,00 e de R$ 603.856,38, que se referem, respectivamente, a dívidas e ônus reais em 31/12/1999, a transferência do valor de crédito contra a Sandi Participações Ltda. em favor do sócio Sandro e a crédito junto a Sandi Modas e Esportes Ltda. Em razão da decisão de primeira instância, a base de cálculo desta infração restou reduzida para R$ 2.602.119,17. Não posso deixar de ressaltar que a apuração do acréscimo patrimonial ocorreu de forma anual, o que contraria frontalmente a jurisprudência pacifica deste Egrégio Conselho de Contribuintes (ilustrada pelo acórdão CSRF/04-00.510) e toma nulo o lançamento. No entanto, por força do § 3°, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, tal nulidade pode ser superada para se enfrentar o mérito da exigência. 16 Processo n°14041.000404/2004-63 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.972 Fls. 569 Para concluir pela inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto no ano- calendário 2000, basta analisar o empréstimo de R$ 4.615.000,00, tomado pela empresa Sandi Participações Ltda. junto à pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda., em agosto de 1999, cujo crédito passou para o sócio Sandro Martins Silva no início de 2000. De acordo com o Livro Razão da Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda., Conta 1.1.2.01.002 — Sandi Participações, esta empresa emprestou para a Sandi Participações Ltda., em 04/08/1999, os valores de R$ 375.000,00, de R$ 465.000,00 e de R$ 550.000,00 e, em 09/08/1999, a importância de R$ 3.225.000,00, totalizando R$ 4.615.000,00. O crédito de R$ 4.615.000,00 está expresso nos Balanços Patrimoniais da Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda., levantados em 30/09/1999 e em 31/12/1999, no Ativo Circulante, com o histórico Sandi Participações (fls. 19 e 21). Tal informação consta, também, no Livro Caixa da empresa Sandi Participações Ltda., conforme se verifica às fls. 295. No início do ano 2000, a empresa Martins Carneiro transferiu seu crédito para o sócio Sandro Martins Silva, que passou, então, a ser credor da Sandi Participações Ltda. (fls. 62-63). Em razão da diligência proposta por este Colegiado, o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos comprobatórios de pagamentos efetuados pela Sandi Participações Ltda. em seu favor (cópias de cheques, de escritura pública referente a imóvel adquirido por Sandro e de extratos bancários), entre agosto de 1999 e julho de 2000, todos escriturados no Livro Caixa, os quais, segundo defendeu, amortizaram substancialmente o valor do empréstimo. Com o objetivo de facilitar a visualização destes dados, tentarei identificá-los na tabela a seguir elaborada: Data Valor (R$) Documentos às fls. Livro Caixa às fls. 09/08/1999 642.750,00 487-489 296 01/09/1999 10.000,00 461-462 298 15/09/1999 25.000,00 463-464 298 17/03/2000 50.000,00 465-466 314 17/03/2000 50.000,00 467-468 314 23/03/2000 720.000,00 469-473 314 23/03/2000 30.000,00 474-475 314 23/03/2000 14.400,00 476-477 314 24/03/2000 5.000,00 478-479 314 . . Processo n° 14041.000404/2004-63 CC0I/C06 Acórdão n.• 106-16.972 Fls. 570 07/06/2000 500.000,00 483-484 320 04/07/2000 200.000,00 483-485 322 06/07/2000 2.199.773,00 483-485 322 Total 4.446.923,00 Pelo conjunto probatório trazido aos autos, para este julgador não restam dúvidas quanto ao empréstimo, bem como com relação à sua amortização pela empresa devedora, de modo que o crédito do recorrente foi consideravelmente reduzido. O valor de R$ 4.615.000,00 não pode ser considerado como aplicação de recursos em 31/12/2000, uma vez que, de acordo com a documentação acima identificada, até julho de 2000 houve a amortização de R$ 4.446.923,00, restando em aberto apenas um saldo de R$ 168.077,00. Levando-se em conta apenas os valores de R$ 500.000,00, de R$ 200.000,00 e de R$ 2.199.773,00, cuja soma já é suficiente para eliminar o acréscimo patrimonial a descoberto em apreço, que totaliza R$ 2.602.119,17, verifica-se, inclusive, a coincidência de datas e valores, entre o débito na conta corrente da empresa Sandi Participações Ltda. e o crédito na conta corrente do sócio Sandro Martins Silva, reiterando que as operações encontram-se escrituradas no Livro Caixa da pessoa jurídica. Isso também acontece com as importâncias de R$ 720.000,00 e de R$ 14.400,00, que estão identificadas na escritura pública de fls. 471-472, nas cópias de cheques de fls. 469-470 e 476-477 e no Livro Caixa da empresa, às fls. 314. Segundo penso, o conjunto probatório trazido aos autos é suficiente para demonstrar que, efetivamente, ocorreram todas as amortizações do empréstimo que tinha como partes a pessoa jurídica Sandi Participações Ltda. e o contribuinte Sandro Martins Silva, principalmente aquelas relativas ao ano-calendário 2000, que está em litígio neste momento. Com essas breves considerações, entendo que também a infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto deve ser cancelada. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008<4- et,),,,,f., Gonça : t : :, Allage 18 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

score : 1.0