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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729710 #
Numero do processo: 16327.003014/2002-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIOS: 1998 e 1999 AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A luz do regramento procedimental vigente, o crédito tributário tanto pode ser formalizado através de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO como de AUTO DE INFRAÇÃO. A teor das disposições contidas nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, se AUTO DE INFRAÇÃO, deve ser lavrado por servidor competente; se NOTIFICAÇÃO, deve ser expedida pelo órgão que administra o tributo. CONCOMITÂNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - EXIGIBILIDADE - Nos termos da legislação aplicável à matéria (art. 63 da Lei nº 9.430/96 e art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736/79), o não lançamento da multa de oficio impõe que o crédito tributário esteja suspenso por decisão judicial antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Os juros de mora, por sua vez, são devidos mesmo durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão judicial ou administrativa. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.767
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - EXERCICIOS: 1998 e 1999 AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A luz do regra mento procedimental vigente, o crédito tributário tanto pode ser formalizado através de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO como de AUTO DE INFRAÇÃO. A teor das disposições contidas nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, se AUTO DE INFRAÇÃO, deve ser lavrado por servidor competente; se NOTIFICAÇÃO, deve ser expedida pelo órgão que administra o tributo. CONCOMITÂNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. ça2 • N . • • Processo n.° 16327.003014/2002-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.767 Fls. 2 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - EXIGIBILIDADE - Nos termos da legislação aplicável à matéria (art. 63 da Lei n° 9.430/96 e art. 50 do Decreto-Lei n° 1.736/79), o não lançamento da multa de oficio impõe que o crédito tributário esteja suspenso por decisão judicial antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Os juros de mora, por sua vez, são devidos mesmo durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão judicial ou administrativa. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO CIDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )1(1LÓVIS VES residente / ,11W ,k • " ESWIL - • - 1,‘4isn},401*- Rela e , Processo n.° 16327.003014/2002-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.767 Fls. 3 Formalizado em: O 7 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , . i • I Processo n.° 16327.003014/2002-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.767 Fls. 4 Relatório BANCO CIDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., já devidamente qualificado nestes autos, inconformado com a Decisão da 108 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve, na íntegra, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa aos exercícios de 1998 e de 1999, formalizada a partir de revisão interna das Declarações de Informações de 1998 e de 1999. Conforme relato constante dos autos, a contribuinte não teria autorização judicial para promover as compensações que resultaram no não recolhimento dos valores devidos a titulo de CSLL. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 168/188), através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a lavratura de auto de infração só se justificaria quando da necessidade de aplicação de penalidades às infrações cometidas pelo contribuinte; - que, não havendo tais infrações, teria o Fisco outro instrumento jurídico para garantir a constituição do crédito, qual seja, o da notificação de lançamento prevista nos artigos 9° e 11 do Decreto n° 70.235/72 (na redação da Lei n° 8.748/93); - que, se o Decreto n° 70.235/72 instituiu duas formas para a constituição do crédito e estabeleceu seus requisitos essenciais em dispositivos distintos (art. 10 para o auto de infração e art. 11 para a notificação de lançamento), não se pode dizer que se trata de formas alternativas e equivalentes; a sua escolha não fica ao livre critério do agente fiscalizador, mas decorre da situação fática de ft cada caso; III, , Processo n.° 16327.003014/2002-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.767 Fls. 5 - que, uma vez que se discute a matéria em juízo, ela não teria praticado qualquer tipo de infração, sendo inadequado o lançamento pela via auto de infração, ensejando sua anulação, pois lavrado em desconformidade com os dispositivos legais citados; - que o art. 38 da Lei n° 6.830/80 não seria aplicável ao caso, pois a lavratura ocorreu após a interposição da medida judicial e o Ato Declaratório COSIT n° 03/96 seria ilegal; - que o disposto no artigo 51 da Lei n° 9.784/99 teria revogado a norma do parágrafo único, do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, não mais sendo possível presumir a renúncia à via administrativa, a qual deve ser por escrito e de forma clara e prevista; - que a propositura de medidas judiciais para resguardar seu direito, anteriormente à pretensão do fisco federal em cobrar tributo mediante a lavratura de auto de infração, não se constituiria como fato superveniente capaz de ter o condão de obrigar a autoridade administrativa a extinguir o processo administrativo sem a apreciação do mérito na lide; - que a diferenciação de tratamento conferido às empresas financeiras e a elas equiparadas, no tocante à previsão de alíquota majorada da CSLL, não obedeceria aos ditames constitucionais previstos para a categoria das contribuições sociais, bem como violaria o princípio da isonomia tributária; - que o auto de infração, embora fundado em dispositivos legais, não mereceria prosperar por ser contrário a princípios fundamentais do direito tributário, devendo ser anulado por completo; - que a irregularidade da autuação impugnada decorreria da falta de aplicação de princípios constitucionais pelo legislador, na elaboração e veiculação da legislação que estabelece o recolhimento da CSLL. 7 27 . . • Processo n.° 16327.003014/2002-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.767 Fls. 6 Requereu, ainda, que a autoridade julgadora não se abstivesse de analisar as irregularidades relacionadas por ela, sob o pretexto de não ser competente para declarar inconstitucionalidade de lei, pois o que requeria era tão somente que, caso se entendesse que os dispositivos em questão não se coadunavam com dispositivos constitucionais, deixasse de aplicá-los, ou seja, retirasse a sua eficácia, para aplicar o dispositivo constitucional, mas não que se declarasse a sua inconstitucionalidade, já que esta tarefa é exclusiva do Poder Judiciário. Sustentou, também, que a submissão da matéria à apreciação judicial é excludente da mora, não ficando caracterizada a falta e a inadimplência, sendo indevidos os juros e a multa de mora, e que a Taxa Safio não foi criada por lei, mas por Resoluções do Banco Central do Brasil, o que ofenderia ao principio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no artigo 161, § 1°, do CTN. A loa Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 16-10.775, de 25 de setembro de 2006, fls. 207/217, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VICIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. MA TERIA SUB JUDICE. A exigência de crédito tributário será formalizada por auto de infração ou por notificação de lançamento, independentemente de estar a matéria sob apreciação do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A exoneração da multa de oficio, a teor do art. 63 da Lei n° 9.430/96, depende de comprovação que na data da autuação estava o interessado protegido com decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. . . Processo n.° 16327.003014/2002-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.767 Fls. 7 JUROS MORAR:RIOS. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. As alegações de inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 224/252, por meio do qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, quais sejam: - Inadequação do meio utilizado para promover o lançamento. - Interpretação equivocada do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e revogação, pela Lei n° 9.784/99, do parágrafo único do referido dispositivo; - Vedação à diferenciação de aliquotas da CSLL; - Possibilidade de a autoridade administrativa não aplicar Lei que afronta a Constituição Federal; - Inexigibilidade da Multa de Oficio e dos Juros de Mora; e - Inaplicabilidade da Taxa Selic. É o Relatório. . . • Processo n.° 16327.003014/2002-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.767 Fls. 8 VOO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa aos exercícios de 1998 e de 1999, formalizada a partir de revisão interna das Declarações de Informações de 1998 e de 1999 em que se constatou que o não recolhimento da contribuição estava respaldado em compensações não autorizadas judicialmente. Irresignada com a decisão de primeiro grau, que manteve na íntegra o lançamento, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Inadequação do meio utilizado para promover o lançamento. Sustenta a recorrente que a lavratura de auto de infração só se justificaria quando da necessidade de aplicação de penalidades às infrações cometidas pelo contribuinte. Para ela, não havendo tais infrações, teria o Fisco outro instrumento jurídico para garantir a constituição do crédito, qual seja, o da notificação de lançamento prevista nos artigos 9° e 11 do Decreto n° 70.235/72. evidência, não assiste razão à recorrente. Com efeito, a luz do regramento procedimental vigente, o crédito tributário tanto poderia ter sido formalizado através de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO como de AUTO DE INFRAÇÃO. Perscrutando-se a própria legislação referenciada pela recorrente, não se observa a propalada distinção de hipóteses para a expedição de tais documentos, capaz, no caso sob exame, de tornar nulo o lançamento efetivado pela autoridade competente. Quando muito, vislumbra-se diferenciação atinente ao emitente do documento. Nesse sentido, se NOTIFICAÇÃO, a teor do disposto no caput do art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, deve ser expedida pelo órgão que administra o ( Processo n.° 16327.003014/2002-11 CCO l/CO5 Acórdão n.° 105-16.767 Fls. 9 tributo; se AUTO DE INFRAÇÃO, considerado o contido no caput do art. 10 do mesmo diploma, deve ser lavrado por servidor competente. Interpretação equivocada do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e revogação, pela Lei n° 9.784/99, do parágrafo único do referido dispositivo Para a recorrente, o disposto no artigo 51 da Lei n° 9.784/99 teria revogado a norma do parágrafo único, do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, não mais sendo possível presumir a renúncia à via administrativa, a qual deve ser por escrito e de forma clara e prevista. Quanto a tal argumentação, trazida em oposição ao fato de a autoridade de primeiro grau, alegando concomitância de esferas, não ter apreciado as questões de mérito constantes da peça impugnatória, cabe ressaltar que o assunto já se encontra pacificado no âmbito deste Colegiado Administrativo, conforme súmula abaixo reproduzida. Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Vedação à diferenciação de alíquotas da CSLL No que diz respeito a essa questão, na medida em ela foi levada à apreciação do Poder Judiciário, resta prejudicada sua análise em sede de recurso administrativo. Possibilidade de a autoridade administrativa não aplicar Lei que afronta a Constituição Federal Aqui, diferentemente do que entende a recorrente, mas, em convergência com o decidido em primeira instância, releva ressaltar que a autoridade Processo n.° 16327.003014/2002-11 CC01/0:15 Acórdão n.° 105-16.767 Fls. 10 julgadora administrativa, seja em razão dos limites legais impostos à sua atividade, seja em virtude de norma regimental, não pode deixar de aplicar norma legal que, por não ter sido expurgada por meios regulares do ordenamento jurídico, gozava de vigência plena à época da ocorrência dos fatos. Inexiaibilidade da Multa de Ofício e dos Juros de Mora Sustenta a recorrente que a submissão da matéria à apreciação judicial é excludente da mora, não ficando caracterizada a falta e a inadimplência, sendo indevidos os juros e a multa de mora. Quanto aos juros de mora, ainda que a exigibilidade do crédito tributário estivesse suspensa em razão de decisão judicial, por força do disposto no art. 5° do Decreto-Lei n°1.736, de 1979, eles seriam devidos. Tratando-se, entretanto, da Multa de Ofício, amoldando-se a situação à regra estampada no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, ela não deveria ter sido lançada. O dispositivo acima referenciado dispõe, verbis: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1 0 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. . , . Processo n.°16327.003014/2002-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.767 Fls. 11 Verifica-se, portanto, que o não lançamento da multa fica restrito aos casos em que a suspensão da exigibilidade, na forma preconizada pelo dispositivo legal, tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Compulsando-se os autos, constata-se que a recorrente alega que dispunha de Medida Liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 95.03.100537- O, porém, ao historiar as ações judiciais por ela impetradas, é ela própria que afirma: Posteriormente, em 12 de fevereiro de 2001, o Mandado de Segurança n° 95.03.100537-0 foi julgado, tendo o juizo de primeiro grau entendido pela sua extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. No referido histórico, apesar de a recorrente ter indicado o n° 95.03.100573-0, o que se pode supor é de que se trata de mero erro de digitação, eis que em conformidade com o documento de fls. 203/204 se trata mesmo do MS n° 95.03.100537-0. Consta, ainda, do referido histórico, a seguinte informação: Em seguida, foram julgadas improcedentes as Ações Cautelar e Ordinária propostas, tendo a Requerente, então, interposto os competentes Recursos de Apelação, ainda conclusos para julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 39 Região. Como se vê, resta evidente que a situação da recorrente não se identifica com a descrita no dispositivo legal autorizador da inexigibilidade da multa lançada. Cabe notar, ainda, que ao abordar a questão da exigibilidade da multa de oficio e dos juros de mora, a recorrente afirma: ...os valores supostamente devidos pela Recorrente a título de CSLL encontram-se integralmente depositados nos autos da ação ordinária n° 95.00592221-5, em trâmite perante a 1° Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo. Processo n.• 16327.003014/2002-11 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.767 Fls. 12 Note-se que, apesar de a Recorrente ter efetuado depósitos judiciais dos créditos da CSLL objeto do presente processo, os mesmos foram desconsiderados pela Turma Julgadora como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, 11 do Código Tributário Nacional, não há que se falar em manutenção da multa de oficio e dos juros moratórias. (..1 Quanto a isso, releva esclarecer que a Turma Julgadora não poderia se manifestar sobre o assunto porque: a) a questão não foi suscitada na impugnação; e b) os depósitos a que faz referência a Recorrente (guias juntadas aos autos às fls. 429/434) só foram efetuados em 23 de dezembro de 2002, isto é, mais de dois meses após a interposição da impugnação (02 de outubro de 2002). Na fase impugnatória, a recorrente, ao abordar a questão da incidência da multa e dos juros, sustentou que a inexigibilidade de tais encargos decorria do fato do crédito tributário lançado encontrar-se sub judice, não fazendo, obviamente, qualquer referência a supostos depósitos. No caso sob exame, em que em nenhum momento a exigibilidade do crédito tributário esteve suspensa por força de medida judicial, os depósitos apresentados pela recorrente, observadas as regras de conversão em renda, podem servir, no máximo, para reduzir o crédito tributado lançado por ocasião de sua liquidação. Inaolicabilidade da Taxa Selic Quanto a isso, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula n° 4, abaixo transcrita. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da n - g • . ' ' Processo n.° 16327.00301412002-11 CCO1 /CO5 AcOrdio n.° 105-16.767 Fls. 13 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEM para títulos federais. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 205707. WILS • ,;. • N.'"- 1 Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000863/2004-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TEMPESTIVIDADE DO LANÇAMENTO - É tempestivo o lançamento efetuado até 31 de dezembro de 2004, vez que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, cujo o termo inicial é o dia 1º de janeiro de 2000 (art. 173, I, do CTN).AMPLIAÇÃO DOS PODERES DA FISCALIZAÇÃO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas (§1º do art. 144 do CTN) DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTA BANCÁRIA. FALSA TITULARIDADE OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizam omissão de receita de pessoa jurídica os valores creditados em conta de depósito de pessoa física, interposta pessoa, mantida junto a instituição financeira pela pessoa jurídica, não registrados na contabilidade dela, ainda mais quando há confissão, por parte da pessoa física, irmã de um dos sócios e depois sócia da empresa, de que efetivamente ocorreu a referida omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES CSLL, PIS,E COFINS. Os julgamentos relativos aos tributos decorrentes seguem a mesma destinação do julgamento relativo ao IRPJ. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.437
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, por maioria de votos, REJEITAR a decadência. Vencidos os Conselheiros Mariam Seif e Cândido Rodrigues Neuber quanto a decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do re ório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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OITAVA CÂMARA Processo n° 18471.000863/2004-38 Recurso n° 146.533 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX.: 1999 Acórdão n° 108-09.437 Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 2007 Recorrente CATERING RIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. E MARIA DE LOURDES NUNES DE CARVALHO Recorrida 9TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I TEMPESTIVIDADE DO LANÇAMENTO - É tempestivo o lançamento efetuado até 31 de dezembro de 2004, vez que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, cujo o termo inicial é o dia 1° de janeiro de 2000 (art. 173, I, do CTN).AMPLIAÇA0 DOS PODERES DA FISCALIZAÇÃO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas (§1° do art. 144 do CIN) DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTA BANCÁRIA. FALSA TITULARIDADE OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizam omissão de receita de pessoa jurídica os valores creditados em conta de depósito de pessoa fisica, interposta pessoa, mantida junto a instituição financeira pela pessoa jurídica, não registrados na contabilidade dela, ainda mais quando há confissão, por parte da pessoa física, irmã de um dos sócios e depois sócia da empresa, de que efetivamente ocorreu a referida omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES CSLL, PIS,E COFINS. Os julgamentos relativos aos tributos decorrentes seguem a mesma destinação do julgamento relativo ao IRPJ. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATERING RIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. E MARIA DE LOURDES NUNES DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, por maioria de votos, REJEITAR a decadência. Vencidos os Conselheiros Mariam Seif e Cândido Rodrigues Neuber quanto a decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do re ório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presiden MARGIL M d U • 7 • GIL NUNES Relator , FORMALIZADO EM: 19 NOV 2U-0-7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno e Karem Jureidini Dias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Arnaud da Silva (Suplente Convocado) e José Carlos Teixeira da Fonseca. Processo n.° 18471.000863/2004-38 Acórdão 108-09.437 Fls. 3 Relatório A empresa Catering Rio Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ 31.622.046/0001- 76, recorreu à este Conselho contra o Acórdão DRJ/RJOI N. 6.497 de 14 de janeiro de 2005, doc. fls. 731/753, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou o lançamento procedente, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE OU CNSTI77'UCIONAIJDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. O julgamento administrativo fiscal é a atividade em que se examina a correção ou não dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos dispositivos legais que deram suporte àqueles atos. Somente quando o Supremo Tribunal Federal fixa entendimento pela inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, quer via controle concentrado de constitucionalidade (através de ação direta de inconstitucionalidade), quer via controle difuso (e nessa hipótese, somente após a publicação de Resolução do Senado Federal a que se refere o art. 52, X, CF/1988), é que os servidores da administração devem reorientar suas atuações, deixando de lado a lei ou ato dado por inconstitucional, para harmonizar-se com o entendimento exarado pela Corte Suprema. TEMPESTIVIDADE DO LANÇAMENTO. É tempestivo o lançamento efetuado até 31 de dezembro de 2004, vez que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, o termo inicial é o dia I° de janeiro de 2000 (art. 173, I, do CTA). OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. AMPLIAÇÃO DOS PODERES DA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1" do art. 144 do CIN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA BANCÁRIA. FALSA TITULARIDADE. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam omissão de receita de pessoa jurídica os valores creditados em conta de depósito de pessoa física mantida junto a instituição financeira, se for apurado que esta conta é, de fato, daquela pessoa jurídica e que os valores creditados não foram registrados na contabilidade dela, ainda mais quando há confissão, por pane da pessoa fisica, irmã de um dos sócios e depois sócia da empresa, de que efetivamente ocorreu a referida omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Ressalvados os casos especiais, os lu lançamentos decorrentes colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na • Processo n.° 18471.000863/2004-38 Acórdão n.° 108-09.437 Fls. 4 medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas." Os Autos de Infração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS doc.fls.583/599, foram lavrados em 13/07/2004, com ciência ao sujeito passivo em 15/07/2004, tendo o fisco apurado que a contribuinte cometeu a irregularidade no ano calendário 1998, assim descrita: "001-OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme apuração descrita no Termo de Constatação Fiscal de fis.557 a 582." No Termo de Constatação Fiscal, doc.fls.557/582, o fisco relatou, em síntese, que a ação fiscal se iniciou em pessoa fisica (Maria de Lourdes Nunes de Carvalho) por movimentação bancária expressiva no ano 1998, sem explicações da origem dos recursos, houve a quebra judicial do sigilo (2*. Vara Criminal do RJ), foi identificado o titular da conta e os beneficiários de diversos pagamentos e a utilização da conta bancária (Catering Rio). A contribuinte opôs impugnação tempestiva, da qual seguiu a decisão cuja ementa foi acima reproduzida, a qual considerou o Lançamento Procedente. Cientificada da decisão de primeira instância em 22 de fevereiro de 2005, doc.fls.1756/v, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 21 de março de 2005, doc.fls.757/778, com os seguintes argumentos, em síntese: Preliminarmente, que os dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001, não valem para quebra de sigilo bancário relativo ao ano de 1998, em face ao princípio da anterioridade das Leis. Que foi ignorada a possibilidade de resistência e oposição sobre a pretensão de quebra do sigilo bancário. Que o artigo 173 do CTN declara que o direito de constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública extingue-se em 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser efetuado. Que os fatos geradores de 1998 já haviam ultrapassado o lapso temporal de 05(cinco) anos, quando da notificação da empresa/contribuinte, notificada em 15/07/2004. No mérito, que o procedimento de apuração do fato gerador foi injurídico e abusivo, pois a fiscalização apurou registros dos extratos bancários de ingresso e saída de valores com indicação das operações da pessoa jurídica, presumindo, então, que toda a movimentação bancária (sem distinção e apuração das operações), constituíam receitas da pessoa jurídica. Avoca o Princípio da Verdade Material, afigurando como inaceitável o princípio "in dúbio pro fiscum", sendo o ônus da prova daquele que se aproveita. Cita jurisprudências para corroborar suas alegações. Processo n.° 18471.000863/2004-38 Acórdão n.° 108-09.437 Fls. 5 Tendo o fisco apurado os mesmos valores para base de cálculo do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, não é possível que ao mesmo tempo estes valores sejam lucro real, base para IRPJ e CSLL e faturamento base para o PIS e COFINS. Pleiteia a compensação de prejuízos fiscais anteriores, sendo questão de direito, haja vista que a empresa foi extinta. Insurge-se contra a taxa de juros SELIC, nos termos da impugnação. Pede ao final a procedência do recurso. A pessoa jurídica não apresentou arrolamento alegando ser empresa extinta, com baixa na Delegacia da Receita Federal. O Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso voluntário, foi arrolado pela sócia-gerente, docils.783 e despacho preparador fls.792/793. O presente processo retomo à Delegacia de origem em cumprimento a Resolução 108-00.382 desta 8. Câmara em 08 de novembro de 2006, cumprida conforme documentos anexados às fls.807/815. O objetivo da diligencia é para que fosse anexado o Distrato Social de Catering Rio Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ 31.622.046/0001-76, com o respectivo registro no Departamento do Comércio e baixa do CNPJ. É o Relatório. ar. • Processo n.° 18471.000863/2004-38 Acórdão n.° 108-09.437 Fls. 6 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator. O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Antes de adentrarmos nas razões do recurso, segundo argüições da recorrente e as informações trazidas pelas DRF e DRJ, proponho transformar o presente julgamento em Resolução, como abaixo explico. É correta a argüição da recorrente de que a autoridade administrativa tem sua atividade vinculada, citando o artigo 142 do CTN, que transcrevo "in verbis": "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" Também é correto, como pleiteou a impugnante, e novamente a recorrente (fls.719), a compensação dos prejuízos fiscais anteriores como também posteriores, pelo fato do encerramento de suas atividades, pois não mais poderia utilizá-los porque as atividades foram encerradas e a baixa processada. O encerramento das atividades da pessoa jurídica é conhecido pela autoridade recorrida na condução de seu voto (fls.749) como em 2002, pelo documento anexado denominado "Extrato de Processo", docils.725, emitido pela Secretaria da Receita Federal — PROFISC — SET. ARRECADAÇÃO — CAC — PENHA — DRF = RJO = RJ, e pelo despacho da DRF/RJ, doc.fls.792, quando do arrolamento de bens. Esta matéria não foi objeto de apreciação da autoridade recorrida, que apenas indeferiu a utilização dos prejuízos fiscais anteriores, por ausência de comprovação de sua existência, passando ao largo quanto à legitimidade do lançamento (artigo 142 do CTN) em nome de uma pessoa jurídica que estaria extinta em 2002, dois anos antes do crédito constituído. Assim, tomou-se necessário para apreciação desta lide, a juntada de documentos que comprovassem o encerramento formal das atividades da pessoa jurídica, inclusive a comprovação da comunicação à Secretaria da Receita Federal (Resolução 108-00.382 da 8. Câmara, fls.807/815). Pode-se constatar pelas informações prestadas pela Junta Comercia do Est o do Rio de Janeiro, que a contribuinte não teve seu distrato registrado naquele órgão oficial. „ • Processo n.° 18471.000863/2004-38 Acórdão n.° 108-09.437 Fls. 7 Assim, há de se afastar as razões do recurso voluntário efetuadas com base na extinção da contribuinte que se dera em 2002 conforme consta do extrato emitido pela Receita Federal, porque, no Processo Administrativo Fiscal em busca da verdade material, apurou-se que a contribuinte não se extinguiu. Com relação à preliminar de decadência deve-se de antemão analisar se a ocorrência ou não de dolo foi comprovada pelo auditor fiscal, visto que, transfere do artigo 173 do CTN para o artigo 150 § 4° do mesmo diploma legal o prazo decadencial para o fisco efetuar o lançamento. Houve o levantamento junto ao contador da contribuinte para verificar os lançamentos relativos aos pagamentos efetuados através da conta da Sra. Maria de Lourdes Nunes de Carvalho, cuja resposta foi assim relatada no Termo de Constatação Fiscal fls.558, in verbis: "Como no endereço de cadastro da Catering Rio Ltda só há um imóvel abandonado, seu contador foi localizado e, intimado em nome da empresa (intimações fls.215 a 219), apresentou contabilização onde estão escriturados os débitos havidos na c/c com o histórico de "pasta pj borderó", como pagamento a fornecedores da Catering Rio Ltda (cópias das folhas do livro fiscal de fls.223 a 310)" O que se pode depreender do relato do auditor fiscal é que os pagamentos efetuados pela conta da pessoa fisica Sra. Maria de Lourdes Nunes Carvalho aos fornecedores da contribuinte foram contabilizados e admitidos pela contribuinte. Entretanto, quanto aos créditos, foram efetuadas pesquisas entre 15 pessoas físicas e 19 pessoas jurídicas, sendo que 1 das pessoas fisicas vinculou o crédito à contribuinte e 4 pessoas jurídicas também vincularam o crédito à mesma (fis.559 1° e 2° parágrafos do Termo de Constatação Fiscal). No meu entendimento, tendo havido o registro dos pagamentos, não pode se falar em dolo da contribuinte, mesmo porque, haveria de se demonstrar a intenção da contribuinte de ocultar os valores com a finalidade de eximir-se da tributação, o que a meu ver não ficou provado pelo auditor fiscal. Após as determinações da Resolução, apurou-se um fato inusitado — a baixa da pessoa jurídica por extinção e encerramento voluntário ocorrida em 02/12/2002 com data retroativa a 11/11/2002 - conforme despacho do Senhor Delegado da Receita Federal, doc.fls.826. Ocorre que o inicio da fiscalização já estava em curso desde 05/04/2001, e o procedimento administrativo da baixa irregular teria como objetivo fundamental eximir a pessoa jurídica do pagamento do tributo por ilegitimidade passiva ou compensação de prejuízos fiscais anteriores. O ato administrativo foi encaminhado à Corregedoria do órgão. Diante disto, entendo como correta a aplicação da multa qualificada. Entendo assim, que o prazo decadencial para o lançamento dos tributos é o previsto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, ou seja, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Fazendo a conta temporal, para os fatos geradores ocorridos em 1998, conta-se o prazo decadencial a partir 01/01/2000, finalizando-se em 01/01/2005. , Processo n.° 18471.000863/2004-38 Acórdão n.° 108-09.437 Fls. 8 Como a ciência ocorreu em 15/07/2004, não há que se falar em decadência do direito do agente fiscal em efetuar o lançamento. Já é pacificado o entendimento deste Conselho de que os tributos sujeitos ao regime de antecipação para posterior homologação, se sujeitam aos comandos do artigo 150 § 4° do CTN, somente na ausência do dolo. Quanto a discussão de mérito, "falta de contabilização de depósitos bancários", cujas operações bancária da pessoa jurídica foram efetuadas em conta de interposta pessoa, faço as seguintes considerações e passo a decidir: Os créditos bancários foram efetuados em nome de terceiros, Maria de Lourdes Nunes de Carvalho, pessoa flsica não encontrada; A movimentação financeira foi vinculada à pessoa jurídica autuada; A D1PJ 1999, doc.fls.05/59, teve sua tributação pelo Lucro Real Anual; O sigilo fiscal não foi violado, obedecidas as normas da LC 105/2001, e do Decreto 3.724/2001; A presunção de omissão de receita, artigo 42 da Lei 9.430/96, é legal, devendo o acusado provas em contrário; Não há qualquer comprovação da origem dos créditos bancários. O pedido de compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados é improcedente dado a limitação legal imposta em 30% do lucro real apurado (artigo 15 Lei 9.065/95), ademais pela incerteza sobre a existência dos mesmos, neste processo. Por tudo exposto, não há como acolher as razões de mérito. Assim, rejeito as preliminares, e no mérito nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das - ssões-DF, em 16 de outubro de 2007. MARGIL M •d GIL NUNES Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001392/2004-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS EM CONTAS A PAGAR DE TRIBUTOS – ACUSAÇÃO INSUSCETÍVEL DE GERAR DESPESAS INDEDUTÍVEIS – Os tributos são dedutíveis, em regra geral, pelo princípio contábil da competência. A constituição de contas a pagar de tributo tem como contrapartida a despesa correspondente. O lançamento a débito com histórico de pagamento tem como contrapartida conta de ativo, não afetando o resultado. Se a própria fiscalização entende devidos os valores registrados em contas a pagar, pois não declarados e não pagos, ela mesma confirma que a constituição do contas a pagar estava correta, convalidando sua contrapartida em despesa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-96.155
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.001392/2004-94 Recurso n° 151.982 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX: DE 2000 Acórdão n• 101-96.155 Sessão de 23 de maio de 2006 Recorrente EDITORA ABRIL S.A Recerrida 2' TURMA/DRJ-BRASÍLIA - DF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS EM CONTAS A PAGAR DE TRIBUTOS — ACUSAÇÃO INSUSCETÍVEL DE GERAR DESPESAS INDEDUTIVEIS — Os tributos são dedutiveis, em regra geral, pelo principio contábil da competência. A constituição de contas a pagar de tributo tem como contrapartida a despesa correspondente. O lançamento a débito com histórico de pagamento tem como contrapartida conta de ativo, não afetando o resultado. Se a própria fiscalização entende devidos os valores registrados em contas a pagar, pois não declarados e não pagos, ela mesma confirma que a constituição do contas a pagar estava correta, convalidando sua contrapartida em despesa. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA ABRIL S.A. (ft( • Processo e' 19515.001392/2004-94 • Ac6rdilo a° 101-96.155 Fls. 2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIO/(71ANCO JUNIOR RELAT R FORMALIZADO EM: 6 7 flui- 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDIU, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR.. • • Processo of 19515.001392/2004-94 • Admiti() n.°101-96.155 Fls. 3 Relatório Trata-se de exigências de IRPJ e CSLL para os anos-calendário de 1999 e 2000, tendo sido a contribuinte notificada do auto de infração em 30/07/04. Passo a resumir os fatos, conforme extraio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 257. Em fiscalização para apurar diferenças entre tributos declarados e tributos recolhidos, identificou o Fisco que a empresa apresentou DCTFs do 1 0, 2° e 30 trimestres do ano de 1999 sem qualquer movimentação, sendo que a do 40 trimestre abrangia tão-somente os meses de novembro e dezembro. Também apurou que as D1RFs continham informações apenas dos últimos meses, bem como os documentos de arrecadação, DARFs. Não obstante, constatou que a D1PJ demonstrava movimentação durante todo o ano-calendário. Consta do referido TVF que outra empresa, denominada Abril S.k, realizou cisão parcial em janeiro de 1999, com versão do patrimônio operacional para a recorrente, Editora Abril S.A. Informa o relato fiscal que, em face da necessidade de aprovação da cisão pelo Ministério das Comunicações, dada a regulamentação própria pelo Decreto 52.795/63, os documentos respectivos só foram registrados na Junta Comercial em setembro de 1999. Observou ainda que todos os documentos fiscais pertinentes, inclusive os DARFs, foram preenchidos até a data do registro com a denominação e o CNN da empresa cindida, Abril S.A, muito embora a contabilidade estivesse registrada em nome da autuada. Surge a primeira acusação, a de que houve desrespeito ao principio fundamental da entidade, não tendo a recorrente utilizado-se do processo de consulta para solução do seu caso especial. Tampouco retificou os DARFs correspondentes, ou solicitou compensação de créditos de terceiros, conforme preceituava a 114 21/97. Quanto à contabilidade da autuada, destacou o Fisco que a mesma não se apresentava de maneira clara na utilização de contas contábeis e históricos, possuindo uma enormidade de lançamentos e estornos. Anotou existir utilização confina e tumultuada do plano de contas, citando como exemplo a cumulação na conta capital dos valores pertencentes à recorrente e à empresa cindida. Tendo em vista os fatos, acusou o contribuinte de possuir provisões para tributos federais com lançamento de pagamentos, porém sem a devida comprovação destes. Concluiu que: 1) houve salda de recursos a titulo de pagamento de tributos federais (1RRF, I0F, COFINS etc); a `1)( ... ,. . Processo a° 19515.00139212004-94 • AaSnillo a° 101-96.155 Fls. 4 2) não foram comprovados os respectivos pagamentos; 3) trata-se, portanto, de despesas sem comprovação, assim indedutiveis. O auto de infração do MI está capitulado no artigo 249 do RIR/99, e o da CSLL no artigo 2° da Lei 7.689/88, no artigo 19 da Lei 9.249/95, artigo 1° da Lei 9.316/96, artigo 28 da Lei 9.430/96 e artigo 6° da MP 1.858/99. Para o ano-calendário de 2000, o lançamento se constitui em glosa de compensação de prejuízo, revertido pela autuação no ano precedente. Consta também do processo que a autuada possuía uma sociedade em conta de participação, estando os valores lançados distribuídos entre a autuada e esta sociedade. Em impugnação tempestivamente apresentada, a autuada refutou as acusações feitas pelo Fisco, suscitando a nulidade do MPF pela falta de ciência de suas prorrogações. Argüiu, igualmente, a decadência do direito de lançar. Afirmou, em síntese, que sai procedimento era o único possível, tendo em vistas as limitações impostas pela regulamentação de suas atividades, afirmando que poderia sofrer inclusive multa se assim não procedesse. Pediu a aplicação do inciso I do artigo 125 do CTN, considerando que o pagamento por um dos obrigados aproveita aos demais. Argumentou que não pode haver lançamentos por presunção. Juntou aos autos vários DARFs de recolhimento para cotejo com os valores lançados. Seguindo os autos para a DRJ competente, nela foi solicitada diligência, com a seguinte determinação, fls. 1768: Entendo que, apesar de os comprovantes de recolhimento especificados no item I estarem com o CNPJ da empresa Abril S.A., ao invés da empresa Editora Abril S.A., tais recolhimentos devem ser aceitos, uma vez que os elementos de prova trazidos aos autos pela Impugnante demonstram, de maneira inequívoca, a ocorrência de mero erro formal. Assim, conforme o art 18 do Decreto 70.235/72, proponho o encaminhamento do presente processo à DIPAC da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (DEFICISÃO PAULO) para que sejam efeturnint as seguintes verificações: a) Vinculação dos comprovantes de pagamento discriminados na Tabela 2 (Recolhimentos organizados por tipo de Tributo e Código de Receita) com os créditos tributários apurados no auto de inflação, de modo a identificar possíveis valores não comprovados nessas condições; b) Aplicação no caso em tela do resultado da diligência proposta no processo 19515.001391/2004-40, que guarda intrínseca relação comd qf Processo 19515.001392/2004-94 . Acérdilo 101-96.155 FLs. 5 processo em questão, uma vez que ambas as autuações decorrem dos mesmos fatos; e c)F.sclarecimento de como a ausência de recolhimento do IRRF e demais valores da autuação afetaria o resultado da empresa, de modo a justificar a glosa de despesas indechitíveis, uma vez que, conforme a própria fiscalização descreve no Termo de Verificação Fiscal, fls. 263/270, a contrapartida dos lançamentos contábeis, no caso do IRRF, ocorreu em contas de Passivo, (CONTAS A PAGAR), que não são contas de Resultado, mas contas Patrimoniais. Sobreveio o relatório da diligência, em novo Termo de Verificação Fiscal, fls. 1773, no qual afirmou o auditor designado que: "não há como vincular os comprovantes de recolhimento apresentados com o crédito tributário apurado no presente Auto de Infração. Todos os fatos alegados foram objeto de exaustiva análise (vide Termo de Verificação Fiscal). Ademais, tais vinculações, se fossem cabíveis, não deveriam ser atribuídas à fiscalização, visto que trata-se de correspondência entre valores, não havendo necessidade de novas verificações. Esclareço, por oportuno, que os lançamentos contábeis utilizados na presente fiscalização, presentes em contas de Passivo URRE a recolher), tiveram como contrapartida a SAÍDA DE RECURSOS. O histórico utilizado em quase todos os lançamentos, diz respeito a pagamento (código de histórico da empresa 1121). O acórdão recorrido refutou integralmente os argumentos da impugnação, rejeitando as preliminares tanto em face da possibilidade do contribuinte identificar as prorrogações do MPF pela Internet, quando pela inexistência de decadência, haja vista ter ocorrido o fato gerador em 31/12/99, e a ciência do lançamento em 30/07/04. No mérito, afirmou o seguinte: Primeiramente, na contabilidade da contribuinte consta os lançamentos referentes aos pagamentos diversos, incluindo os Tributos Federais, a contribuinte afirma que tais pagamentos foram efetuados com o CNPJ da Abril S/A.. &ta não só emitiu notas fiscais como DCTF e DIRF com os valores que a contribuinte alega ter pagado com seus recursos. Quanto à alegação de que simplesmente seguiu a lei, e que o Ministério das Comunicações demorou a autorizar as modificações, informo ao contribuinte que uma leitura mais atenta da legislação por ela citada art. 38 da Lei n°4.117, de 27 de agosto de 1962, denota que uma das obrigações das empresas que se encontram na situação daquele artigo é solicitar prévia autorização para modificar seus estatutos ou contrato social, assim parece que os procedimentos adotados pela contribuinte não foram exatamente como deveriam ter sido. Quanto à alegação de solidariedade, até onde relatado a responsabilidade dos débitos aqui em questão é da contribuinte, pis, . , Processo n. 19515.001392/2004-94 • Acôrtillo n.°101-96.155 Fls. 6 são débitos dela mesma, assim, não sei como poderia ser responsável solidária a Abril S/A (sociedade cindida). Cabe também ressaltar que a autoridade fiscal não usou de presunção, usou sim o que está escriturado na contabilidade da contribuinte. Enquanto estivesse com a consulta a contribuinte evitaria estes autos de infração aqui presentes. Importante observar, que a autuação não decorreu por falta de retificação das DC7F, mas pela glosa de despesas não comprovadas. Do correto recolhimento do IRPJ e da CSLL Quanto a este item os documentos foram analisados e, não foram aceitos como comprovação de recolhimentos de tributos, por não serem do CNRI da contribuinte. Quanto ao pedido de reunião de outros processos da contribuinte, informo que este processo assim como o processo n° 19.515.001.391/2004-40 foram transferidos para esta DRJ por meio da Portaria SRF n°1.768, de 12 de julho de 2005, assim, esta DRi não tem competência para pedir/julgar outros processos da contribuinte na jurisdição de São Paulo. Em seu apelo, repisou a recorrente os argumentos expostos na impugnação, aditando ainda ter ocorrido violação ao principio da fundamentação das decisões. Importante destacar que houve outros lançamentos em outros processos, nos quais se exige da ora recorrente os valores constantes em contas a pagar de tributos federais cujo pagamento não restou comprovado e nem foram declarados em DCTFs. No caso do 1RRF, cujo processo tomou neste Primeiro Conselho de Contribuintes o n° 151975, e que também se encontra para julgamento, aponto o constante do Termo de Verificação Fiscal pertinente, fls. 194 daqueles autos: Foram acima demonstrados todos os lançamentos de IRRF contabilizados pela Editora Abril SA., cada qual reftrente a um tipo específico de incidência do IRRF. A existência do IRRF a recolher foi demonstrada tomando-se por base os valores lançados a débito em conta própria (e por vezes em contas não específicas). Tais lançamentos demonstram, além da existência de IRRF não recolhido, a salda de recursos entregues a terceiros, sem a devida comprovação da operação efetuada, visto os recolhimentos dos tributos aqui mencionados, ditos efetuados pela empresa fiscalizada, não guardam qualquer comprovação correspondente (a empresa não possui os respectivos DARF).Sendo assim, destacam-se aqui chias situações de irregularidades sujeitas à lavratura de Auto de Infração referente ao IRRF. A primeira, já detalhada no presente termo, diz respeito ao IRRF identificado na escrituração da empresa e não recolhido; a segunda referente ao IRRF incidente sobre a salda de recursos a terceiros sem a devida comprovação. Há naquele processo, portanto, lançamento para cobrança dos valores provisionados e do IRF com base no artigo 61 da Lei 8.981/95. .. . . Processo n.° 19515.001392/2004-94 • Acórdao n.°101-96.155 Fh. 7 , Quanto aos demais tributos, outros processos existem, para cobrança do valor registrado na contabilidade e não recolhido. No entanto, a competência para apreciação dos mesmos não pertence a este Primeiro Conselho. É o Relatório. {)( 0 Processo n.° 19515.001392/2004-94 • Acórdão a° 101-96.155 Fls. 8 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Deixo de apreciar as preliminares por força do disposto no § 3° do artigo 59 do Decreto 70.235/72. De fato, creio existir irreconciliável contradição entre os fatos imputados e o fundamento da autuação. Conforme já relatado, as acusações neste processo, ao lado da questão do princípio da entidade, resumem-se da seguinte forma: I) houve salda de recursos a titulo de pagamento de tributos federais (1RRF, 10F, COFINS etc.); 2)não firam comprovados os respectivos pagamentos; 3) trata-se, portanto, de despesas sem comprovação, assim indedutiveis. A base legal do lançamento foi o artigo 249 do RIR199, que trata das adições ao lucro líquido de custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutiveis na determinação do lucro real. Ora, para que os valores tenham a pecha da indedutibilidade, é necessário que preencham a condição prevista no artigo, ou seja, que sejam valores deduzidos na apuração do lucro líquido, afetando, por conseguinte a determinação da base tanto do IRPJ quanto da CSLL. O presente processo, no entanto, trata de parcelas representativas de lançamentos em contas patrimoniais, insuscetíveis de afetarem a base de cálculo dos tributos aqui em apreço. Veja-se que a própria fiscalização comprova o acima dito, quanto no relatório da diligência proposta pela DRJ assim afirmou: Esclareço, por oportuno, que os lançamentos contábeis utilizados na presente fiscalização, presentes em contas de Passivo (IRRF a recolher), tiveram como contrapartida a SAÍDA DE RECURSOS O histórico utilizado em quase todos as lançamentos, diz respeito a pagamento (código de histórico da empresa 1121). Não consigo conceber, data venta, que a contrapartida do débito no passivo, com alegado pagamento, portanto a crédito de ativo cabia ou bancos, possa ensejar a diminuição da base de cálculo dos tributos ora em análise. - • Processo n.° 19515.0013922004-94 . Actedào n.° 101-96.155 Fls. 9 A destinação diversa dos recursos, para finalidade estranha ao histórico, pode levar a considerações quanto a receita de terceiros, matéria a que alude o artigo 61 da Lei 8.981/95, e que será tratada em outro processo. É importante destacar que aqui não se discute a constituição do próprio contas a pagar dos tributos federais tidos como não pagos. Ao contrário, as contas de passivo representativas de exigibilidade de tributos foram também objetos de lançamentos de oficio, pois considerados não declarados e não recolhidos. Mais uma vez, a exigência desses mesmos valores mediante auto de infração confirma que o passivo era existente. Assim, a contrapartida da constituição do passivo é justamente o lançamento a despesa que afeta as bases de cálculo dos tributos em questão. Isto posto, não consigo vislumbrar como a saída de recursos pura e simples possa redundar em despesas indedutiveis. Voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006 MARIfr (ikids FRANCO JUNI0,5 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002416/2003-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECAÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo. Por ter fato gerador complexo, o termo a quo para contagem do prazo é 31 de dezembro. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA-CORRENTE CONUNTA - Os valores provenientes de conta-corrente conjunta devem ser rateados para fins de apuração da base de incidência do IRPF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1º de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido por maioria
Numero da decisão: 106-14.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao ano-calendário de 1997; vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e José Carlos da Matta Rivitti, que acolhiam até o mês de jun.98. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa e da nulidade do Auto de Infração; no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir da base de cálculo a importância de R$xxxxxxxxx, relativo ao ano-calendário de 1999, bem como, 50% dos valores relativos a conta-corrente nº 31.838-8, do Bradesco, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, por conjunta com o cônjuge virago. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator) que acolheu, ainda, a inaplicação da Selic para cálculo dos juros de mora. Designado o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:13:53Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:13:54Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:13:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:13:54Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:13:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:13:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:13:53Z; created: 2009-08-27T12:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-27T12:13:53Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:13:53Z | Conteúdo => - . -4•14a4_,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <40. ; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.002416/2003-41 Recurso n°. : 139.091 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : DAVID MARTINS DE MIRANDA Recorrida : 38 TURMAJDRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 1° DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.354 IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Por ter fato gerador complexo, o termo a quo para contagem do prazo é 31 de dezembro. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA-CORRENTE CONJUNTA - Os valores provenientes de conta-corrente conjunta devem ser rateados para fins de apuração da base de incidência do IRPF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1° de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido por maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVID MARTINS DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao ano-calendário de 1997; vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e José Carlos da Matta Rivitti, que acolhiam até o mês de junho/98. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa e da nulidade do Auto de Infração e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir da base de cálculo a importância de R$1.300.000,00, relativo ao ano-calendário de 1999, bem como, 50% dos valores relativos a conta-corrente n° 31.838-8, do Bradesco, nos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001, por conjunta com o cônjuge virago, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator) que acolheu, ainda, a inaplicação da Selic para , ;:0!(:f-f, MINISTÉRIO DA FAZENDAJnz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n 0 : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 cálculo dos juros de mora. Designádo o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, para redigir o voto vence• • .0: to a est última matéria. JOSÉ RIBAMAR BAR' OS PENHA PRESIDENTE e RED TOR DESIGNADO WIL - DO 4 44 USTO ARGrgcr RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Fez sustentação oral pelo Recorrente o Sr. Marco Antonio Guimarães OAB/PR n° 22.427. 2 !4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct4t!as' • SEXTA CÂMARA4,s---,- Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 Recurso n° : 139.091 Recorrente : DAVID MARTINS DE MIRANDA RELATÓRIO Trata-se de autuação com imputação de exigência tributária oriunda de omissão de rendimentos depósitos bancários, constatada nos anos-base de 1997, 1998, 1999 e 2000. Os extratos bancários foram obtidos através de autorização judicial do Juízo da 48 Vara Criminal de São Paulo, nos autos do Processo n° 2000.61.81.003229-7 (fls. 36). A autuação baseia-se na ausência de comprovação da origem de créditos lançados nas contas correntes bancárias do contribuinte no Banco do Brasil, Bradesco, Nossa Caixa e Itaú. Em Impugnação alegou-se: - que existia liminar impedindo a autoridade de quebrar o sigilo bancário do Recorrente no período de 95/99. Mesmo tendo sido cassada referida liminar, deve se aguardar o resultado final do Mandado de Segurança, já que poderá ser deflagrada a nulidade das provas; - existem 2 (dois) autos de infração com cominação da mesma infração (cópias colacionados aos autos), já que o segundo também impõe exigência derivada de omissão de rendimentos depósitos bancários para os anos-calendário de 1997, 1998 e 1999; - encontra-se decadente o lançamento relativamente ao período de janeiro de 1997 a junho de 1998, uma vez que lavrado o auto de infração em 03/07/2003; - ter ocorrido cerceamento de defesa, porque as provas apresentadas para lastrear as origens dos depósitos sequer foram objeto de exame pela fiscalização. Ademais, no relatório fiscal não foram 3 mr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --„. Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 identificadas as contas, os bancos e os valores utilizados para compor a base de cálculo; - que depósito bancário não é signo de renda; - estar equivocado o lançamento porque durante o curso do procedimento de fiscalização demonstrou-se que os rendimentos auferidos por si e por sua esposa — no caso de sua esposa decorrente de distribuição de lucros demonstrada nos autos por prova documental — sobejam os depósitos existentes nas contas correntes; - existirem erros na elaboração do demonstrativo que originou a autuação, quais sejam: 1) foi considerado no demonstrativo o valor de R$ 1.752.500,00 em janeiro/99 que se refere a simples transferência de caixa — fls. 2284; 2) foi considerado o valor de R$ 1.300.000,00 em 28/05/99, que se refere a mera transferência entre contas; 3) nas contas correntes utilizadas eram titulares o Recorrente e sua esposa, de modo que este não pode sofrer tributação de 100%; - indevida utilização da Taxa SELIC. A 3a Turma da DRJ em São Paulo/SP manteve integralmente o lançamento asseverando que: - no caso dos presentes autos o sigilo bancário foi quebrado por força de decisão judicial da 4 8 Vara Federal Criminal de São Paulo no Inquérito Policial 2000.61.81.003229-7, de modo que a decisão em Mandado de Segurança que dizia respeito apenas à quebra por meio de agentes administrativos por força dos poderes concedidos pela Lei 10.174/2001, não lança seus efeitos sobre este processo, e, desta forma, não há que se falar em nulidade de provas; 4 elç ,bk4.:ftg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (3:4-.?a,) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 - Que quanto a decadência, conforme relatado pelo próprio contribuinte existiu auto de infração anterior, este lastreado em quebra de sigilo bancário promovida em face aos poderes concedidos pela Lei 10.174/2001. Apesar de haver anterior liminar deferida em MS, "obstando a continuidade do procedimento fiscal, este foi concluído com a lavratura do respectivo auto de infração. Tal fato motivou ao Delegado Adjunto da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo... proferir decisão anulando o referido lançamento por vício de competência da autoridade lançadora". Por força desses fatos, no presente caso o prazo decadencial deve ser contado na forma prevista no art. 173, II do CTN, ou seja, reiniciando-se a contagem a partir da decisão que declarou a nulidade; - não há que se falar em duplicidade de lançamentos, uma vez que como registrado o processo anterior foi anulado por vício formal; - não há que se falar em cerceamento de defesa, porque o fiscal "relacionou nas planilhas de fls. 1.502/1.519 todos os créditos considerados como de origem não comprovada, deixando claro os valores utilizados para compor a base de cálculo do imposto"; - A partir da entrada em vigor da Lei n° 9.430/96 é lícita a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários; - Quanto aos rendimentos recebidos em função de distribuição de lucros, não é possível aceitar as provas colacionadas aos autos (DIPJ das pessoas jurídicas, Livro Diário e DIRPF do contribuinte), porque são provas que trazem declarações do próprio contribuinte. "Na declaração, é, novamente, o mesmo contribuinte a trazer ao Fisco suas informações, ou seja, em ambas as situações a fonte é a mesma; o próprio contribuinte. Assim, não há como aceitar declarações e livros fiscais de responsabilidade do contribuinte ou seu cônjuge como comprovação de origem dos depósitos bancários". "Por outro lado, é de se ressaltar que, para efetivar-se a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.00241612003-41 Acórdão n° : 106-14.354 comprovação da origem exigida pela norma, mister que haja comprovação individualizada dos depósitos, per se, com a apresentação de documentos hábeis a demonstrar de onde vieram e a que título foram efetuados. A alegação generalizada da origem, acompanhada de documentos insuficientes para comprovar a que título foram creditados, não pode ser aceita como comprovação de origem"; - "Por fim, o impugnante alega que o auditor fiscal considerou como crédito em conta, pra fins de tributação, transferência de numerário entre contas de sua mesma titularidade". "Em que pesem as argumentações expendidas e as cópias dos extratos apresentados, tais provas são, também, insuficientes para o fim de comprovação de origem. A vultuosidade dos créditos exige uma prova robusta e definitiva que, no caso, não pode ser feita simplesmente com a apresentação dos extratos. Não há como comprovar, seguramente, com base só nos extratos bancários, que os valores debitados em uma determinada conta são efetivamente aqueles posteriormente creditados em outra"; - "Assim, agiu corretamente a autoridade lançadora ao observar a opção feita pelo casal no momento da apresentação da declaração de ajuste e tributar os rendimentos depositados nas contas integralmente em nome do cônjuge que as declarou. O lançamento em relação a somente metade dos depósitos efetuados em nome do ora impugnante, conforme agora requer, só seria correto se o casal tivesse optado, na época, por este tipo de tributação, nos termos do inciso II, do artigo 6° do regulamento supracitado". Inconformado, o Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 3.714/3.743, em que repisa os argumentos ventilados em Impugnação, acrescentando: 6 P eff -44,- MINISTÉRIO DA FAZENDAiÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 - que não é possível deslocar o "termo a quo" do prazo decadencial para a regra do art. 173, II do CTN, porque o caso especifico não se encaixa nesta previsão. O artigo 173, II do CTN exige decisão proferida pela autoridade julgadora competente anulando o auto em razão de vicio formal, exclusivamente. No caso em espécie não se cogita de decisão, eis que proferida por autoridade incompetente, qual seja, o Delegado da DRF, que não realizou julgamento (de competência da DRJ), mas apenas ato de anulação, por vício de legalidade; - a Administração não pode se furtar ao dever de ao menos analisar os esclarecimentos prestados pelo contribuinte. De forma que ao negar-se a fazê-lo, acabou a fiscalização incidindo em vício de obstrução ao direito de defesa; - "Simples cotejo entre os descabidos valores apurados pela fiscalização e aqueles percebidos e declarado pela sociedade conjugal comprova cabalmente que não há que se falar em omissão de receitas (...)". "Portanto, as movimentações bancárias acham-se suportadas pela comunhão dos rendimentos, assim compreendidos como aqueles declarados pelo Recorrente e a sua esposa, titulares das contas, conjuntas nas quais escora-se a tese fiscal". "Quer-se dizer, pois, que a movimentação bancária, por ser de titularidade de ambos os consortes, logicamente, deveria ter sido avaliada em função do conjunto de direito e obrigações da sociedade conjugal, eis que o património é apenas um". É o Relatório. 7 (r 41.44; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4kt$.41,ri Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal (fls. 3.748/3.750), pelo que dele tomo conhecimento. Em apertada síntese pode-se dizer que foram apresentados no Recurso Voluntário os seguintes argumentos: 1) decadência dos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1997 a junho de 1998; 2) cerceamento de defesa, porque as provas apresentadas para !estrear as origens dos depósitos não foram examinadas pela fiscalização e diante da ausência de adequada identificação no Demonstrativo de Apuração dos depósitos que não compuseram a base de incidência; 3) nulidade do auto de infração por reproduzir auto de infração anterior; 4) invalidado do auto, porque não é possível usar depósitos bancários como signo representativo da hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN; 5) existência de recursos para lastrear depósitos; 6) incorreções na base de cálculo; 7) impossibilidade de uso da taxa Selic para os débitos tributários. Trata-se de lançamento tributário instruido com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário do Recorrente, determinada em decisão judicial. 1) Decadência. O Recurso principia com alegação prejudicial de mérito de decadência para os períodos compreendidos entre Janeiro de 1997 e Junho de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 1998. Usando-se do disposto no art. 150, §4° do CTN e vindicando a existência de fato gerador mensal para o Imposto de Renda Pessoa Física, o contribuinte pede seja acolhida sua preliminar de decadência. A DRJ em São Paulo/SP afastou a aplicação do referido dispositivo com base no disposto no art. 173, inciso II do CTN, que prevê, in verbis: "Ad. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". É que o primeiro auto de infração lavrado em desfavor do Recorrente foi anulado pelo Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo (PAF n° 19515.000892/2002-47). O Recorrente alega, no entanto, que este ato não se adequa as disposições do art. 173, II do CTN, visto não haver propriamente uma decisão, já que não exarada pela autoridade competente no âmbito do procedimento administrativo previsto no Decreto n° 70.235/72; e ainda não ser a anulação motivada por vício formal. Na decisão exarada pelo Delegado da DRF em São Paulo/SP, jungida às fls. 3.713/3.714, verifica-se que a anulação deveu-se ao fato de terem sido usados os dados bancários do contribuinte, obtidos por força da autorização dada pela LC 105/2001, quando havia decisão judicial anterior que impedia o uso de tais dados. Assim, confira-se trecho do decisum: 9 ej I • M- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 "C..) Considerando que o procedimento fiscal restou concluso em data posterior à vedação do Poder Judiciário, conforme acima mencionado; Considerando que não pode subsistir Auto de Infração lavrado na vigência de medida judicial que, expressamente, proibia essa providência por parte da autoridade administrativa; Considerando que diante da ordem judicial em comento, faltava competência ao Auditor Fiscal para lavratura do Auto de Infração; Considerando que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, conforme o quanto disposto no inciso I, do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF); Considerando que a nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar sua legitimidade, conforme artigo 61, do Decreto n° 70.235/72; RESOLVE: Anular, por vício formal, o lançamento efetuado contra o sujeito passivo, envolvendo os anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, através dos Autos de Infração de fls. 1.794/1.807, formador do Processo Administrativo Fiscal n° 19515.000892/2002-47". A decisão em comento foi proferida após já oferecida a Impugnação (conferir fls. 3.688/3.710). Resta verificar, portanto, se o referido ato foi praticado dentro da competência do Delegado da DRF em São Paulo/SP e se o caso é realmente de vicio de forma. Considero que as duas respostas sejam negativas. No primeiro caso, a partir do que dispõe o Decreto n° 70.235/72 é possível depreender-se que ato de anulação foi praticado por quem não detinha competência para tal, não se revestindo do caráter de decisão, mas no máximo de simples revisão de ato cometido com vício de legalidade. io 0 4 • .4:1.-#:m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 De fato, de acordo com o 14 do Decreto n°70.235/72, a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, razão pela qual a partir daí termina a competência do órgão preparador, ou seja, a DRF não poderá mais praticar qualquer ato nos autos que não seja os estritamente vinculados à mera movimentação do processo e cumprimento de despachos da autoridade julgadora da DRJ (art. 25, inciso 1 c/c art. 15, caput, todos do Decreto n° 70.235/72). Dessa forma, o ato proferido pelo Delegado da DRF em São Paulo/SP jamais poderá ser considerado decisão, dentro do que chamamos devido processo legal no procedimento administrativo. E o art. 61 não socorre o ato praticado, ao revés vem confirmar a ausência de caráter decisório do ato, dado a incompetência do Delegado da DRF para tal. Referido dispositivo prescreve: "Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade". Ora, o caso realmente é de nulidade, já que o auto de infração foi concluído em nítido confronto a decisão judicial, pelo que padecia de inegável vício de legalidade. Contudo, esta nulidade só poderia ser declarada pela autoridade competente que, dentro do que prescrevem os artigos 14, 15, caput e 25, inciso I, todos do Decreto n° 70.235/72, a partir da entrega da Impugnação, é a autoridade julgadora da Delegacia Regional de Julgamento. O que se vislumbra, sem sombra de dúvidas, é o desrespeito pelos agentes do Estado ao princípio máximo ao qual estão vinculados, que é o que o de só agir diante dos mandamentos da lei. Na ânsia de salvar o lançamento relativamente ao ano de 1997, não pestanejaram os agentes fiscais em descumprir decisão judicial e após vieram anular referido auto, vindicando vício de forma que não existe. O que existia era simples vício de legalidade do auto de infração, diante da ordem judicial em sentido contrário. Vicio que deveria ter sido declarado por decisão proferida pela autoridade julgadora da DRJ, uma vez que já instaurada a II di 1/(9 41 • . 41.Se:C4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?kW; W,"?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 fase litigiosa do procedimento administrativo, de forma que se ignorou também o devido processo legal. É por tudo isto que não tem aplicação o art. 173, inciso II do CTN, já que não há que se falar em decisão de anulação lastreada em vicio formal, por todos os defeitos anteriormente apontados. E, em assim sendo, tem lugar o prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do CTN, já que o entendimento predominante neste Conselho é o de que o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, haja vista que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Sobre a natureza do lançamento do IRPF confira-se voto do Conselheiro José António Minatel, no Acórdão n° 108-04.974: "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento." (grifou-se) O entendimento preponderante é ainda o de que o IRPF é tributo "complexivo", ou seja, cujo fato gerador é complexo, finalizando apenas no dia 31.12 de cada ano. Em assim sendo, no caso, para os fatos geradores ocorridos no ano de 1997, o prazo decadencial deve ter como termo inicial 31.12.1997 e termo ad quem em 31.12.2002, de modo que considerando a data da autuação (03.07.2003), encontra-se decadente o lançamento com relação a este ano-base. 12 -,Z4k\k4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA rtttnt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 474"kr; SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 Já com relação ao ano-base de 1998, também vindicado pelo Recorrente, a conclusão é a de que não está decadente, uma vez que o prazo para realização do lançamento encerrar-se-ia apenas em 31.12.2003. Assim sendo, é de se acolher parcialmente a prejudicial, para declarar decadente o lançamento com relação ao ano-base de 1997. 2) Cerceamento de Defesa. Ainda em preliminar, alegou o Recorrente cerceamento de defesa caracterizado pelo fato de as provas apresentadas durante a fiscalização para lastrear as origens não terem sido objeto de exame e, ainda, diante da ausência de identificação no Demonstrativo de Movimentação Bancária dos depósitos que não compuseram a base de incidência. Realmente não se nota no Relatório Fiscal qualquer comentário sobre as provas apresentadas pelo contribuinte para lastrear os depósitos bancários. No entanto, esse aparente desprezo na fase de fiscalização não pode conduzir a nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa, já que durante o curso do procedimento as provas foram devidamente analisadas pela 3 a Turma da DRJ em São Paulo/SP. Quanto à identificação dos depósitos, foram identificados individualmente nos Demonstrativos de Demonstração Bancária os depósitos que compuseram a base de incidência e apenas esses são de interesse do Recorrente, já que os que não compuseram não poderiam ser e nem seriam objeto de impugnação. Ademais, foi elucidado no Relatório fiscal os depósitos que não foram considerados na composição de base de incidência (fls. 2.231), de modo que esses esclarecimentos são suficientes e permitem, como de fato permitiram, ao Recorrente bem desenvolver sua defesa. 13 4 .0?4z;.1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 Desta forma, não deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. • 3) Nulidade do Auto de Infração por reproduzir o anterior. Neste tópico aduz o contribuinte que o crédito imposto no lançamento anterior ainda estaria em discussão em procedimento administrativo regular, de forma que haveria duplicidade de lançamentos. Isso porque o lançamento anterior só poderia sofrer alteração em virtude de impugnação, recurso de oficio ou iniciativa de ofício (art. 149 do CTN), conforme previsão no art. 145 do CTN. O ato da Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo/SP, embora não revestido de caráter decisório e proferido com inegável vicio de incompetência, pode ser creditado como ato que encerrou o procedimento administrativo, dado a existência de vicio de legalidade — embora indicado vício formal. É cedo que o encerramento foi de maneira inadequada, já que desrespeitado o devido processo legal administrativo, mas produziu efeitos no mundo fático e jurídico, já que a partir daí nenhum outro ato foi realizado no procedimento administrativo 19515. 000892/2002-47. A hipótese, portanto, não é de revisão de lançamento — previsão contida no art. 149 do CTN -, mas de realização de novo lançamento, este sem padecer do vício de ilegalidade. De se esclarecer que acaso não fosse obtida autorização judicial este novo lançamento não poderia acontecer, por força de liminar anterior que proibia a utilização dos dados obtidos diante da autorização contida na LC 105/2001. Em assim sendo, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração. 14 jf • ,ezt4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA OtF.;-. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 4) Utilização de dados bancários como fato presuntivo de renda. A omissão de rendimentos indicada na autuação decorreu exclusivamente do somatório dos depósitos verificados nos extratos bancários, sem que fosse apurada a efetiva disponibilidade e auferimento da renda respectiva. O fato gerador do IRPF reside na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza (C.T.N., art. 43, incisos I e II). Tanto o conceito de renda, como o de proventos, envolvem a existência de acréscimo patrimonial, conforme leciona Ricardo Mariz: "Com isto ficamos sabendo que o campo de incidência do imposto de renda necessariamente deve ser um acréscimo patrimonial de qualquer origem, e toda a definição poderia se concentrar nisso, ou se limitar a isso. É claro que falar em imposto de renda é falar necessariamente em um imposto que incida sobre os valores que se agreguem ao patrimônio de alguém, de tal forma que bastaria o texto constitucional dizer que a União pode cobrar imposto sobre a renda, para se saber que essa competência tributária exige a ocorrência de um acréscimo patrimonial"1. Assim sendo, a ocorrência do fato gerador do tributo está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial, que deve ser comprovada. Desta forma, os depósitos bancários somente ensejarão lançamento quando reste demonstrada a aferição de renda, com o conseqüente acréscimo patrimonial. Assim, os depósitos bancários podem constituir valiosos indícios, mas não prova da omissão de rendimentos, já que não caracterizam, por si só, 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Direito Tributário - Estudos em Homenagem a Brandão Machado - Princípios Fundamentais do Imposto de Renda. 15 61(2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA W .CE:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .71-C SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Esse é o meu entendimento sobre o tema, mas não o da maioria dos meus pares nesta Câmara. Assim, como no caso o contribuinte trouxe provas aos autos para lastrear os depósitos bancários, passo a análise dos fatos e provas apresentadas, o fazendo nos itens 5 e 6 abaixo. 5) Recursos para lastrear depósitos. Indicou o Recorrente que os ingressos ocorridos nas contas bancárias descritas nos lançamentos de ofício decorreriam de rendimentos legitimamente auferidos e declarados por ele e por sua esposa, com a qual é casado no regime de comunhão universal de bens. Neste sentido, alegou que parte deles adviria de distribuição de lucros de pessoas jurídicas nas quais o cônjuge do Recorrente teria participação societária e que o simples cotejo entre os valores apurados pela fiscalização e aqueles percebidos e declarados pela sociedade conjugal comprovam a ausência de omissão de receitas. Aduziu que embora as declarações tenham sido realizadas em separado, os rendimentos do cônjuge virago devem ser considerados porque as contas correntes que lastrearam a imputação eram conjuntas. Do exame dos extratos bancários que lastrearam a imputação (fls. 43 a 1.497) constatei que apenas uma conta-corrente era mantida pelo Recorrente em conjunto com sua esposa, qual seja, a conta-corrente 31.838-8, da agência 0255-0 do Banco Bradesco. 16 g4 • „r1.444.!klk MINISTÉRIO DA FAZENDArt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 Com relação a esta conta, portanto, é inegável que os depósitos deverem ser considerados apenas na proporção de 50% (cinqüenta por cento). Neste sentido, trago à baila ementa de acórdão proferido por esta Câmara (106- 13.539) e que teve como Relatora a ex-Conselheira Thaisa Jansen: ” EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO — LEI N° 9.430/96 — A base de cálculo do imposto de renda deve considerar os rendimentos já declarados e oferecidos à tributação, ou ainda os isentos e não tributáveis, na determinação do somatório dos depósitos bancários sujeitos à imposição legal prevista na Lei n° 9.430/96, além de verificar a hipótese de conta corrente conjunta, caso em que o total dos depósitos não pode ser considerado de somente um dos titulares. Recurso provido". Assim sendo, no que se refere aos depósitos do Banco Bradesco, agência 0225 - conta 31.838-8, que foram utilizados para lastrear imputação de imposto de renda pessoa física, a base de cálculo de incidência deve ser dividida à metade. Pleiteia o Recorrente, ainda, sejam considerados como origem os rendimentos declarados por si e pela cônjuge-virago nos anos-base compreendidos na autuação. Para comprová-los traz aos autos as Declarações de Imposto de Renda do cônjuge, bem como apresenta a DIPJ e cópias autenticadas dos Livros Diários das empresas Rádio Tupi de Londrina Ltda., Rádio Tupi Ltda. e Rádio 'tal Ltda., para demonstrar os rendimentos isentos percebidos a titulo de distribuição de lucros e resultados por esta. Conquanto o Recorrente seja casado sob regime de comunhão universal de bens, elegeu a tributação em separado dos rendimentos de cada um 17 9 4 •..3›..:.»). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zottr ..ott:rld • SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 dos cônjuges, ou seja, não foi apresentada Declaração de Ajuste Anual conjunta, congregando os rendimentos de ambos. Ora, adotado este regime, não há como agora pretender justificar depósitos bancários através dos rendimentos do cônjuge-virago. Aliás, esse procedimento é quase que impossível, já que a fiscalização não tem acesso as contas bancárias mantidas pela esposa do Recorrente, de forma que não tem como ratear de forma equânime os rendimentos. Desta forma, no que se refere a este tópico, dou provimento parcial ao recurso para que, no que se refere aos depósitos do Banco Bradesco, agência 0225 - conta 31.838-8, que foram utilizados para lastrear imputação de imposto de renda pessoa física, seja a base de cálculo de incidência dividida à metade. 6) Incorreção na Base de Cálculo. Quanto aos argumentos meritórios, no último vindicou o Recorrente inconsistência na apuração da base de cálculo. Para tanto alegou, por exemplo, erro na base de cálculo encontrada para o ano-calendário de 1999. Neste sentido, aduziu que a fiscalização encontrou base de cálculo de R$ 9.562.142,18, quando o correto seria R$ 6.510,642,17, já que R$ 1.752.500,00 e R$ 1.300.000,00 seriam referentes a simples transferência entre contas. Está comprovado que o valor de R$ 1.300.000,00 foi objeto de simples transferência entre contas do Banco do Brasil no mês de maio de 1999. De fato, no dia 28.05.1999 o valor foi debitado na conta-corrente 26.179-3 da Agência 0303 do Banco do Brasil (fls. 3.583) e creditado na conta-corrente 26.173-4 da Agência 0303 do mesmo Banco (fls. 3.586). Tal soma, considerada na formação da base de cálculo de incidência (fls. 2.237), tem origem de recursos comprovada e, desta forma, deve ser extirpada. 18 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0P•35»:\--- SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515,002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 Essa, contudo, é a única inconsistência quer restou comprovada. Importante salientar que o somatório de depósitos bancários foi superior a R$ 80.000,00, de forma que todos aqueles, mesmo que inferiores a R$ 12.000,00, devem também ser considerados na formação da base de incidência. 7) Taxa Selic. A aplicabilidade da taxa aos débitos e créditos tributários, passa em sua gênese, pela constatação de que foi criada para remuneração de títulos. Ora, por certo os títulos sujeitam-se a remuneração, mas os tributos não, já que não são de per si "rentáveis". Por outro lado, por ser o CTN Lei Complementar, somente poderia ser alterado por norma de igual hierarquia. Assim, se a previsão no § 1° do artigo 161 do CTN é de que os juros não podem ser superiores a 1% ao mês, somente Lei Complementar poderia alterar esta determinação. Cabe dizer que não se trata de aquilatar a constitucionalidade ou legalidade da Taxa SELIC, mas a sua aplicação frente ao que preceitua o artigo 161, §1° do CTN. Neste sentido, a Taxa SELIC não pode ser aplicada aos débitos e créditos tributários. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para acolher a preliminar de decadência do lançamento com relação ao ano-base de 1997, e, no mérito: - no que se refere aos depósitos do Banco Bradesco, agência 0225 - conta 31.838-8, determinar seja expurgado da base de cálculo de incidência 50% desses depósitos; e , 19 •.;;;IÁ::;1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %fr ,IMIS,;0, SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 - seja extirpado do demonstrativo de movimentação bancária do mês de maio de 1999 o valor de R$ 1.300.000,00, relativo à conta- corrente Banco do Brasil 26.173-4 (fls. 2.237). Por fim, seja afastada a aplicação da Taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em 1° de dezembro de 2004. ff / WILF - 90 g .4) UST9 MÁ UES 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 144 f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,tt- c(-4,1ata- SEXTA CÂMARAreAéi-or Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor relativo a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para apurar juros moratórios sobre créditos tributários lançados de ofício. Neste sentido, inicialmente, cabe o exame do texto do art. 61, da Lei n°9.430, de 1996, indicado no Auto de Infração consta, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A esta matéria convém recordar que por determinação do art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, os juros, calculados com base na taxa 21 4gi-,•!1,.= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, passaram a ser aplicáveis, a partir de 1° de abril de 1995, aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, inclusive no caso de parcelamento de débitos. Da mesma forma, a partir de 1° de janeiro de 1996, as restituições e compensações de valores correspondentes a impostos, taxas, contribuições federais e receitas patrimoniais passaram a ser acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior por determinação do art. 39, § 40 , da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. A cobrança de juros equivalentes à taxa Selic foi assunto submetido ao crivo da Justiça sob a tese de inconstitucionalidade, pois argumentava-se que a 1 taxa não foi instituída em lei, mas por ato administrativo de entidade do Poder Executivo, ou seja, do Banco Central do Brasil, com a alegação de que estariam sendo violados preceitos constitucionais, tais como o da legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica, o que não recebeu o acatamento. O que ficou assentado, com o pronunciamento judicial, é que os juros aplicáveis aos tributos, equivalentes à taxa Selic, foram instituídos por lei, em sentido formal e material, Lei n° 9.065, de 20.6.95, que em seu artigo 13 modificou o inciso I do art. 84 e a alínea "a.2" do parágrafo único do art. 91 da Lei n°8.981, de 20.1.95, passando, os juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, até então, para os "juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos públicos federais, acumulada mensalmente". 22 • • • , - ;141., MINISTÉRIO DA FAZENDA vil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/44~2,r SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.002416/2003-41 Acórdão n° : 106-14.354 A aplicação da taxa SELIC na apuração de juros de mora encontra- se pacificada no seio dos tribunais judiciais e administrativos, a teor do exemplo a seguir: ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. (Ac. n° 108.06444). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O cômputo dos juros à Taxa Selic tem o devido embasamento em lei ordinária e complementar (CTN). (Ac. n° 103-21043, de 19/09/2002). Portanto, as alegações do recorrente não são pertinentes em face da legislação de regência. A aplicação da taxa Selic aos créditos tributários pagos em mora atende ao princípio da legalidade que rege, obrigatoriamente, as relações tributárias fisco-contribuinte. Sala das Sessõ -- DF, e , 1E1° de dezembro de 2004. (24/1JOSÉ RIBA A BAR NHA 23 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002973/2005-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 IRRF. Falta de recolhimento. Correta aplicação da multa de ofício de 75% e acréscimos moratórios calculados com base na variação da taxa SELIC, nos termos da legislação de regência (art. 44, I e art. 61, parágrafo 3o., da Lei 9.430 de 1.996). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Falta de recolhimento. Correta aplicação da multa de oficio de 75% e acréscimos moratórias calculados com base na variação da taxa SELIC, nos termos da legislação de regência (art. 44, I e art. 61, parágrafo 3°., da Lei 9.430 de 1.996). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 4 1 rzl E MAL QUI " PESSOA MONTEIRO Pre idente SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 2.2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 19515.00297312005-24 CCOI CO2 Acórdão n.° 10249.375 Fls. 2 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto ao estabelecimento do contribuinte acima e, face a irregularidades apuradas, foi lavrado Auto de Infração (fls. 49), através do qual constituiu-se crédito tributário no importe de R$ 688.062,67 (seiscentos e oitenta e oito mil, sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), aí incluídos o valor do IRRF, da multa de oficio e dos juros de mora. 02. Segundo o descrito no "Termo de Vercação Fiscal" ois• 45/46), as irregularidades que motivaram mencionada exigência, consistiram em, verbis: "Matéria Tributável: IRRF — Diferença entre o valor declarado na DIRF, no código 0561 e o valor declarado em DCTF, nos meses de maio, junho, julho, agosto, outubro e dezembro de 2.003. 1.0 AUTO DE INFRAÇÃO 1.10S FATOS E A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal e tendo em vista valores divergentes do IRRF sobre o trabalho assalariado informados na DIRF e DCTF do ano calendário de 2.003, intimamos o contribuinte a comprovar que os valores informados na DIRF foram pagos ou declarados na DCTF. Reintimado, o contribuinte não logrou fazê-lo, fato este consignado no Termo de Constatação de 28/09/2.005. Assim sendo, lavramos o presente Auto de Infração pela falta de recolhimento/declaração do 1RRF sobre o trabalho assalariado (CÓD. 0561), no ano-calendário de 2.003, no valor de R$ 248.016,91, conforme demonstrativo abaixo: ANO-CALENDÁRIO: 2.003 IRRF — CÓDIGO 056 1 MÊS VALOR DIRF VALOR DCTF DIFERENÇA MAI 133.295,74 132.768,95 526,79 JUN 167.432,75 166.950,19 482,56 JUL. 169.212,26 169.134,46 77,80 2 Processo n° 19515.002973/2005-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.375 Fls. 3 AGO 145.426,47 136.287,29 9.139,18 OLIT 185.080,45 184.608,64 471,81 DEZ+130 SAL 639.975,92 402.657,15 237.318,77 TOTAL 1.440.423,59 1.192.406,68 248.016,91 Foi lançada multa de 150%, conforme determina o art. 44, inc. II, da Lei 9.430/96, 1.20 ENQUADRAMENTO LEGAL Os enquadramentos legais estão devidamente capitulados nas folhas de continuação ao Auto de Infração, denominada : "DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL". O presente termo é parte integrante do Auto de Infração do IRRF; lavrado nesta mesma data. E, para produzir os efeitos legais, lavramos o presente em 03 (três) vias de igual teor, sendo uma das quais remetida ao contribuinte, através de via postal, com aviso de recebimento, conforme previsão legal, contida no Art. 23, Inc. II, do decreto 70.235/72, com nova redação determinada pela Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1.977 (sic)." 02.01. Pela prática de tais irregularidades, foram dados por infringidos os seguintes dispositivos legais: arts. 620, 621, de 624 a 626, de 636 a 638, de 641 a 646, todos do "Regulamento do Imposto de Renda", aprovado pelo Decreto n°3.000/1999 (RIR11999), c/c o art. I° da Lei n° 9.887/1999 (fls. 50). 03. O contribuinte foi cientificado do teor do Auto de Infração, em 03/11/2005 (fis. 52) e, com o mesmo não se conformando, impugnou-o Uls. 53/63) em 05/12/2005, através de seu representante legal (lis. 03/06), alegando, em síntese, que: 03.01. conforme será demonstrado, o lançamento da multa fiscal de 150%, incidente sobre o tributo, é absolutamente indevido, assim como improcedente é a exigência dos juros de mora, calculados em percentual equivalente à taxa Selic: 03.01.01. inicialmente, a cominação da multa fiscal, no percentual em que o foi, viola a Constituição Federal (art. 150, IV), que veda o efeito confiscatário quando da atuação do Estado, sendo tal preceito válido tanto para o tributo como para a penalidade aplicada; 03.01.01.01. atenta, ainda, tal exigência, contra o direito de propriedade da Impugnante, consoante previsto no art. 5°, MI, também do texto constitucional. Ao ser imputado multa de 150%, acaba por retirar parte do património do contribuinte, sendo imperiosa sua redução, conforme posicionamento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores: 3 Processo n° 19515.002973/2005-24 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.375 Fls. 4 03.01.01.02. e a interessada, em seu entender, não cometeu infração alguma de forma que inexistiu dolo de sua pane, que viesse a justificar a exigência no percentual em que aplicado. Se a Defendente deixou de recolher o tributo em apreço foi em virtude da crise que assolou o país nos últimos anos, principalmente com o aumento considerável do número de Universidades ministrando cursos em todo território nacional, notadamente no Estado de São Paulo. Traz jurisprudência sobre o tema (multa fiscal), concluindo por dizer que a penalidade deve ater-se a percentuais que somente punam o Contribuinte (20% a 30%), sem significar confisco ou enriquecimento ilícito do Fisco, uma vez que, além da multa este receberá o "quantum" apurado devidamente corrigido.; 03.01.01.03. não há como se verificar, ainda, ser plausível a aplicação da multa como o foi, frente ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Desta maneira, em que pese as supostas violações assinaladas, a penalidade dela decorrente não pode usurpar o parâmetro constitucional que veda o efeito confiscató rio e o enriquecimento ilícito estatal, cumprindo à Autoridade Fiscalizadora aplicar multa em percentual (20% a 30%), o que não representaria a dilapidação do patrimônio da Defendente. 03.01.02. não bastasse o acima apontado, a autuação não merece prosperar naquilo que pertine à aplicação da taxa Selic como juros de mora, visto a mesma possuir natureza remuneratória/compensatória, que tem por composição e forma de cálculo, a valorização média dos títulos postos sob custódia do BACEN; 03.01.02.01. e o crédito tributário, quando constituído, não pode possuir natureza jurídica de remuneração e capitalização de recursos, não servindo como fonte de remuneração do Estado, mediante utilização de taxa de juros inaplicável a tal situação, que usurpa os parâmetros constitucionalmente estabelecidos e acaba por capitalizar o Estado, em detrimento do patrimônio do contribuinte; 03.01.02.02. incabível, portanto, a utilização de taxa de juros de caráter compensatório sobre os valores pleiteados pelo Fisco, sendo que sobre tal montante deverão incidir tão-somente juros moratórios, à taxa de 1% ao mês; qualquer taxa, além de tal percentual, acarreta enriquecimento injustificado do Estado e, conseqüentemente, empobrecimento indevido do contribuinte. Qualquer taxa que supere tal percentual, afronta o disposto no art. 192, § 3", da CF/1988, que determinava que os juros deveriam ser calculados em percentual não superior a 12% ao ano. É o que diz, por igual, o art. 161, do C.T.N. Traz jurisprudências, judicial e administrativa, a embasar seu entendimento. 03.01.03. Diante do exposto, requer, ao fim, seja julgado improcedente o Auto de Infração, para afastar a multa punitiva de 15004 reduzindo- a a índices não superiores a 20 ou 30% assim como afastar a incidência da taxa Selic. 04. Às fls. 65/66, consta a informação de disjuntada, do presente, do processo de n" 19515.003331/2005-42 que, segundo informações obtidas junto ao Sistema Comprot (1ls. 73/75), reporta-se à 4 Processo n°19515.00297312005-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.375 Fls. 5 "Representação Fiscal para Fins Penais", que encontra-se localizado, atualmente, junto à Procuradoria da República/MPF/SP (fls. 73). 5. Despacho exarado pela DERAT/SPO/DICAT/EQCOB (fls. 71), nos dá conta que, verbis: "Foi juntada, ao presente processo, impugnação parcial tempestiva, de jis. 53 a 63, recebida em 05/12/2005. O contribuinte impugnou somente os valores referentes às multas e aos juros excedentes a I% a. m. Os valores não impugnados foram transferidos para o processo n° 16151.000212/2006-05, conforme as orientações da NOTAISRF/CORAT/DINOIUN° 2, de 05/09/2001. Proponho o encaminhamento à DRJ-I/SPO/SECOJ/SP para prosseguimento." 05.01. Mencionado processo (de n" 16151.000212/2006-05) encontra- se, segundo também pesquisa levada a efeito junto ao Sistema Comprot, junto ao "SET CAD GERAL ESPECIAIS — PFN-SP" (fis. 76). 6. É o relatório. Passo ao voto. 7. Pelo acima relatado têm-se, em apertada síntese, que (i) a autuação se deu em razão da existência de divergências entre os valores informados em DIRF (código 0561) e aqueles declarados em DCTF, assim como não logrou, o contribuinte, a comprovar a efetividade dos recolhimentos dos valores divergentes; por sua vez, (ii) a defesa apresentada insurge-se contra a exigência da (iLi) multa de oficio, no percentual em que o foi, assim como (ii.ii) dos juros de mora, exigidos em percentual equivalente à variação da taxa Selic. 07.01. nota-se, assim, que a impugnação não se contrapõe ao mérito da exigência, qual seja, a efetiva comprovação de que os valores informados na DIRF teriam, também, sido objeto de declaração na DCTF ou, ainda, objeto de recolhimentos. (...). 07.01.01. diante da manifestação do contribuinte, através de sua impugnação, corretamente agiu, portanto, a DERAT/SPO/DICAT/EQCOB, ao transferir para um novo processo administrativo (de n" 16151.000212/2006-05) a parcela do presente representativa do tributo, propriamente dito, que não havia sido objeto de contestação pela interessada, de forma a dar prosseguimento à sua cobrança, conforme despacho delis. 71. 8. No que toca à multa de oficio, exigida em percentual correspondente a 150% do valor do imposto apurado, a mesma teve por fundamento legal, o art. 44, inciso II, da Lei n" 9.430/1996 (lls. 45 e 48). Determina, tal dispositivo, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 18, f I", da Medida Provisória de n°303/2006, (4 08.01. A capitulação legal, portanto, levou em conta, no caso presente, a ocorrência de quaisquer das situ ções previstas pelos arts. de n°5 71 a 73, da Lei n°4.502/1964, (..) 5 . . . Processo n°19515.002973/2005-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.375 Fls. 6 08.01.01. A simples leitura, portanto, dos dispositivos acima reproduzidos, nos dá, em cada um deles, a certeza da presença do dolo (intenção, vontade) para que, então, venha a se caracterizar a ocorrência do evidente intuito de fraude (quaisquer das situações descritas), de forma a determinar a exigência da multa qualificada; mas, para tanto, haverá que ser justificada e compro vadamente caracterizada a sua ocorrência, conforme vem dizendo, desde há muito tempo, a jurisprudência administrativa: "FRAUDE NÃO COMPROVADA — Não registrando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito defraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 728, inciso II, do RIR/80." (Acórdão 1° CC 101-74.888/83). (.) 08.01.02. Apesar da remansosa jurisprudência, nada há, nos autos, a comprovar a ocorrência do evidente intuito de fraude, por parte da interessada, de forma a ensejar a aplicação da multa qualificada. Em decorrência de tal incomprovação, há que ser reduzida a exigência formulada a titulo de multa de oficio, ao percentual de 75%, previsto pelo inciso 1 do art. 44, da Lei n° 9.430/1996, com a redação que foi- lhe atribuída pela Medida Provisória de n° 303/2006, através de seu artigo 18. (.) 08.02. Já quanto à parcela relativa aos juros de mora, exigida em percentual equivalente à variação da taxa Selic, é de ser dizer que a mesma se deu, apenas, em consonância com o que determina o § 3°, do art. 61, da Lei n" 9.430/1996 (.) 08.02.02. O que se deu, portanto, no caso presente, foi a simples aplicação, pela autuante, do determinado em Lei; da mesma forma já o fizera em relação à parcela relativa à multa de oficio, acima apreciada. E assim procedeu, em razão de sua estrita vincula ção à legislação, sob pena de, em não o fazendo, vir a ser responsabilizada funcionalmente. É o que determina o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/1996), ao assim falar: (4 08.02.03. Assim, correta a exigência formulada, na forma como foi, em relação à exigência de juros de mora equivalentes à variação da taxa Selic. 09. A impugnação apresentada fala, ainda, que, em relação às parcelas acima apreciadas (multa de oficio e juros de mora), na forma em que o foram, teriam ofendido a vários princípios constitucionais dai o porque, evidentemente, descaberiam suas exigências. Em princípio, é de se dizer sobre o tema, que não cabe às instâncias administrativas, a apreciação de alegações no sentido de inconstitucionalidade e/ou / ilegalidade de Leis eMu dispositivos legais, competência essa atribuída, de maneira exclusiva, pela própria Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Tal fato impede, portanto, tal matéria de vir a ser 6 Processo n° 19515.002973/2005-24 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.375 Fls. 7 objeto de apreciação pelo presente voto, fato este esclarecido pelo Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação de n° 329, de 21/10/1970 (..) 09.01.09. Portanto, como à instância administrativa não cabe decidir a respeito de inconstitucionalidade/ilegalidade de Leis, o argumento expendido pela interessada, no tocante a inaplicabilidade, tanto da multa de mora, como da taxa SELIC, diante de tais vícios, não será examinado neste voto, muito embora, repita-se, correto foi o procedimento adotado pelo autuante, visto que, em razão de ter sua atividade absolutamente vinculada, limitou-se a aplicar o determinado em lei. 10. Quanto à acusação que foi formulada pela ação fiscal, qual seja, a não declaração e/ou recolhimento do IRRF, por não haver sido objeto de contestação, por parte da interessada, é, evidentemente de dá-la por não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, que assim determina: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." (grifei). 10.01. E, em razão de tal fato, corretamente agiu a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, a apartar, do presente, as parcelas relativas ao IRRF, para fins de sua imediata cobrança, conforme despacho delis. 71. 11. De se repetir que, diante do procedimento adotado pelo contribuinte, foi elaborado, também, pela autuante, o processo de n° 19515.003331/2005-42, relativo à "Representação Fiscal Para Fins Penais", disjuntado do presente (fls. 65/66) e que, segundo pesquisa efetuada junto ao Sistema Comprot (fls. 73/75), desta SRF, encontra-se atualmente junto à Procuradoria da República/MPF/SP. 12. Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de que o lançamento seja considerado PROCEDENTE EM PARTE, devendo- se dar prosseguimento a cobrança do crédito, ora mantido, conforme demonstrativo abaixo. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO IRRF = R$ 248.016,91Multa = R$ 372.025,35 EXONERADO - - Multa = R$ 186.012,68 MA1VTIDO IRRF = R$ 248.016,91 (*)Multa = R$ 186.012,68" 7 . . Processo n° 19515.002973/2005-24 CCO 1 /.02 Acórdão n.° 102-49.375 Fls. 8 No Recurso Voluntário, o interessado em síntese, ratifica as razões expostas anteriormente. É o relatório. 8 . . . . • • Processo n° 19515.002973/2005-24 CCO I /CO2 Acórdão n.• 10249.375 Fls. 9 Voto Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. A matéria em discussão é exclusivamente, a aplicação do percentual de 75% a titulo de multa de oficio pelo não recolhimento de IRRF no ano calendário de 2003, conforme demonstrado no lançamento de fls. 49 e seguintes. Originalmente, a multa aplicada foi de 150%. A DRJ de origem reduziu-a, corretamente, a 75% em face à ausência de dolo, fraude ou simulação. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% decorre da incidência da legislação pertinente, --- qual seja, o artigo 44, inciso I, da Lei 9.430 de 1.996, --- ao fato da interessada haver retido e não recolhido o IRRF demonstrado no lançamento. Ou seja, ocorrido o fato previsto na norma, esta incide produzindo todos os seus efeitos. De modo idêntico, incide a taxa SELIC no recolhimento de tributos ao erário público, nos termos do parágrafo 3°., do artigo 61, da Lei 9.430 de 1.996. Não há portanto, que se falar em caráter confiscatório da multa de oficio, ou da inaplicação da taxa SELIC, posto ambos os acréscimos decorrem do ordenamento vigente, aplicável à hipótese em discussão. Seja em sede de impugnação, seja em sede de apelo a este E.CC., o valor do tributo (do principal, portanto), não foi contestado pelo interessado, discutindo este apenas, o percentual da multa (e não a multa em si mesma), e a aplicação da taxa SELIC a titulo de juros moratórios. Nestas condições, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, 05 de novembro de 2008. SILV 1‘.42Gt 54- A MANCINI KARAM 9 Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001822/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ANISTIA FISCAL - MP 66/2002 - A Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/02, permitiu ao sujeito passivo, ainda que sob auditoria fiscal, usufruir dos benefícios nela previstos. IRPJ - LUCRO - ARBITRAMENTO - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado, entre outros casos, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou ainda, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal necessários para identificar a efetiva movimentação financeira (bancária), ou para determinar o lucro real. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - A multa qualificada de 150% só tem lugar quando comprovado o evidente intuito de fraude ou dolo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - PIS - COFINS - O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais face à relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-22.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado. Os conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Flávio Franco Corrêa, Leonardo de Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni e Cândido Rodrigues Neuber acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ›,'_.4.i.-.1,-RsAy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f4-411 ;fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001822/2003-46 Recurso n° :139.557 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 Recorrente : INTERFACT FACTORING LTDA. Recorrida : 8' TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP 1 Sessão de : 22 de junho de 2006 Acórdão n° :103-22.513 IRPJ - ANISTIA FISCAL - MP 66/2002 - A Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/02, permitiu ao sujeito passivo, ainda que sob auditoria fiscal, usufruir dos benefícios nela previstos. IRPJ - LUCRO - ARBITRAMENTO - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado, entre outros casos, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou ainda, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal necessários para identificar a efetiva movimentação financeira (bancária), ou para determinar o lucro real. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - A multa qualificada de 150% só tem lugar quando comprovado o evidente intuito de fraude ou dolo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - PIS - COFINS - O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais face à relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERFACT FACTORING LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado. Os conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Flávio Franco Corrêa, Leonardo de Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni e Cândido Rodrigues Neuber acompanharam o Relator pelas conclusões. Ai .01 O .."0111111~.~ .,,,,,a-- 71" SIDENTE IA Dl eier-im I "' ii; — ll I , n.. ALEXANDR :r ' ti '' : 8 SA JAGUARI BE RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 03 AIO 2006 139.557*MSR*10/07/06 vie L"411 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA "I" efr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :16327.001822/2003-46 Acórdão n° :103-22.513 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO 139.557*MSR*10/07/06 2 t.. " e-t.vg, MINISTÉRIO DA FAZENDANw: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001822/2003-46 Acórdão n° :103-22.513 Recurso n° :139.557 Recorrente : INTERFACT FACTORING LTDA. RELATÓRIO Em conseqüência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias foram lavrados, em 13/05/2003, contra a contribuinte acima identificada, os Autos de Infração, a seguir discriminados: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) — Lucro Arbitrado (fls. 141 a 143): Total do Crédito Tributário (imposto, juros e multa de oficio — 150%): R$ 170.234,06; Fatos Geradores: 31/03/1999; 30/06/1999; 30/09/1999 e 31/12/1999; Enquadramento legal: art. 47, inciso I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995; art. 530, inciso I, 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99 — Decreto n° 3.000, de 26/03/1999). b) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS 1 (fls. 146 e 147): Total do Crédito Tributário (PIS, juros e multa de ofício — 150%): R$ 14.767,69; Fatos Geradores: 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999 e 31/12/1999; Enquadramento legal: art. 30, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17173; Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de 26/12/1995; arts. 2°, inciso I, 8° e 90 da Lei n°9.715/1998; arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718, de 27/11/1998. c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fls. 150 e 151): Total do Crédito Tributário (COFINS, juros e multa de ofício — 150%): R$ 68.159,53; Fatos Geradores: 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1 9, 31/07/1999, 31/08/1999, 139.5571ASR*10/07/06 3 111" = 05.•;k;:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA efr:L. 4-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •gz.i.e:-.;:>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001822/2003-46 Acórdão n° :103-22.513 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999 e 31/12/1999; Enquadramento legal: art. 1° da Lei Complementar n°70, de 30/12/1991; art. 24, §'2°, da Lei n°9.249, de 26/12/1995; arts. 2°, 3°e 8° da Lei n°9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. d) Contribuição Social (CSLL) (fls. 155 a 157): Total do Crédito Tributário (CS, juros e multa de oficio — 150%): R$ 31.327,34; Fato Gerador: 31/03/1990; 30/06/1999; 30/09/1999 e 31/12/1999; Enquadramento legal: art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689, de 15/12/1988; arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995; art. 29 da Lei n°9.430, de 27/12/1996; art. 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. 2. No Termo de Verificação Fiscal (TVF — fls. 132 a 137), o Auditor Fiscal autuante expõe que, em relação ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, a contribuinte informou, em sua Declaração (DIPJ), valores incompatíveis com sua movimentação financeira e que havia acusado prejuízo para o período. Explicita, ainda, o autuante que, ao ser intimada, em 17/12/2002, a apresentar documentação comercial, fiscal e contábil indicada no Termo de fls. 06, a interessada pediu prorrogação do prazo, vindo a atender à intimação em 16/01/2003. Após análise dos documentos, constatou- se: (1) que a contribuinte, através de DIPJ Retificadora declarou valores totalmente diferentes da DIPJ Retificada, a qual foi recebida pelo Agente Receptor SERPRO em 03/01/2003, portanto após o inicio da Ação Fiscal, o mesmo ocorrendo com os DARF's que foram recolhidos em 03101/2003; 2) que as DCTF's novas ou retificadoras também foram apresentadas após o início da Ação Fiscal; 3) que o imposto na DIPJ Retificadora foi apurado pela fiscalizada om base no LUCRO 139.557*MSR*10107106 4 11/ • I • e?l•49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001822/2003-46 Acórdão n° :103-22.513 • ARBITRADO cujo cálculo consta nos quadros: °APURAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS 1999 — PIS E COF1NS (ANEXO 5.1 108] e 1RPJ Arbitrado — 5625 e CSLL — 2372 (NEXO 52 — fl. 109), e Consolidada movimento bancário de 1999 (ANEXO 6), composto de 2 (duas) planilhas — fls. 110 e 111. 2.1. Consta também do TVF que a interessada foi reitimada, em 04/02/2003, a apresentar o demonstrativo mensal das operações de aquisição de direitos creditórios bem como a documentação que lhe deu suporte (fl. 116). Em resposta, a então fiscalizada apresentou o documento de fls. 118 a 120, onde expôs as razoes da retificação da DIPJ e do recolhimento dos tributos correspondentes ao ano calendário de 1999 e alegou que as providências adotadas têm respaldo jurídico dos seguintes dispositivos legais: art. 909 do RIR/99 (art. 47 da Lei n° 9.430/1996 e art. 70, II, da Lei n°9.532/1997); art. 13 da Lei n°10.63712002 (MP n°66/2002 — anistia fiscal) e• arts. 15 da Lei n° 10.637/02, conforme art. 4° da IN SRF n°278/03. 2.2. A respeito do arbitramento do Lucro a partir da Receita Bruta conhecida, o autuante esclarece: 9. — Através do confronto dos extratos bancários com os demonstrativos mensais das operações, a empresa tentou comprovar que os recursos financeiros movimentados tiveram origem em "operações de factoring". Por não haver condição de reconstituir a escrita contábil/fiscal, inviabilizando a apuração do lucro real, a medida fiscal que se impõe é então a do arbitramento do lucro, com base nas receitas brutas, provenientes dos depósitos registrados nos extratos bancários. 10. — Essas receitas brutas, auferidas em operações de "factoring" realizadas no ano-calendário de 1999, constam do DEMONSTRATIVO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS — CÁLCULO DA RECEITA BRUTA (ANEXO 10 — fl. 131), elaborado por esta fiscalização, baseado nos depósitos bancários constante o DEMONSTRATIVO 139.557*MSR*10/07/06 5 4.124...4k MINISTÉRIO DA FAZENDAnPQ ter ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fralt"53'9 TERCEIRA CÂMARA Processo n 0 : 16327.001822/2003-46 Acórdão n° : 103-22.513 FINANCEIRO apresentado pela própria contribuinte (ANEXO 9 —fls. 121 a 130). Por se tratar de lucro arbitrado e não ter a contribuinte disponibilizado os documentos relativos as suas operações de "factoring" foram considerados, para cálculo da movimentação financeira, apenas os depósitos bancários e excluídos os cheques devolvidos, não sendo considerados, portanto, os registros das aplicações financeiras e suas respectivas baixas, bem como os débitos originários de tarifas bancárias, CPMF, etc., por não se tratar de tributação com base no Lucro Real. Ao total assim obtido foi aplicado o índice Anfac, redundando na Receita Bruta das operações "factoring". A esta Receita Bruta foram adicionados os Rendimentos das Aplicações Financeiras, resultando a RECEITA BRUTA TOTAL (ANEXO 10). Em confronto com os movimentos registrados nos extratos bancários das contas correntes, constatamos que esses demonstrativos espelham adequadamente os resultados obtidos nas operações realizadas pela contribuinte, pelo que os mesmos passam a ser adotados na • determinação dos lucros trimestrais arbitrados. 11. — O arbitramento do lucro, no presente caso, se enquadra nas hipóteses previstas no art. 47 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, notadamente em seus incisos I, III e IV, e o lucro arbitrado será determinado nos termos do art. 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 27, inciso I, da Lei n°9.430, de 27/12/1996. 12. - A alíquota aplicada para a atividade de factoring foi de 38,4% (32% acrescida de 20%, por se tratar de arbitramento de lucro, conforme art. 15, inciso III, e 16 da Lei n°9.249/1995). 2.3. Sobre lançamento de ofício, o PIE além de explicitar a legislação fiscal infringida, consigna a aplicação de multa de ofício qualificada, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, diante das seguintes constatações: • • Embora legalmente obrigada a manter escrituração de suas operações, com observância das I: comerciais e fiscais, não 139.557*MSR*10/07106 6 tit 141.71 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4::( 1ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Paz,-92-'" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001822/2003-46 Acórdão n° :103-22.513 efetuou todos os lançamentos correspondentes às movimentações financeiras e às receitas auferidas no ano de 1999. • As receitas auferidas, bem como, as operações de crédito, estavam sujeitas à incidência de tributos e contribuições federais (Imposto de Renda Pessoa Jurídica Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Imposto Sobre• Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valore Mobiliários), que não foram totalmente declarados, nem tampouco recolhidos. 2.4. O TVF também tece comentários a respeito das bases de cálculo utilizadas nas Tributações Reflexas (CSLL, PIS e COFINS) e sobre a Representação Fiscal pra Fins Penais (Processo n° 16327.001823/2003-61). 3. Cientificada do lançamento em 13/05/2003 (fl. 141), a interessada, por intermédio de seu representante legal, Sr. Carlos Francisco Simões Correia (vide doc. à fl. 258), apresentou em 11/06/2003, a impugnação de fls. 162 a 174, acompanhada dos documentos de fls. 175 a 267. 3.1. Após fazer considerações sobre os procedimentos fiscais, a interessada alega, em preliminar, cerceamento do direito de defesa por não saber se encaminha sua defesa no sentido de enfrentar o arbitramento do lucro ou a acusação da prática de omissão de receita, que no seu entender são institutos distinto e incompatíveis. Assevera que está caracterizada a nulidade por cerceamento ao direito de defesa, tendo em conta que a ausência de elementos que configurem a prática da omissão de receita insinuada, impede que a Impugnante se defenda dessa grave acusação. 3.2. Também em preliminar, alega nulidade do lançamento por entender que o questionado lançamento de ofício alcançou tributos extintos, o que lhe reitera a 139.557*MSR*10/07106 7 8,41(0,74. - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001822/2003-46 Acórdão n° :103-22.513 liquidez. Argumenta que, apesar do autuante ter pleno conhecimento do fato da fiscalizada ter procedido ao auto-arbitramento do lucro e providenciado o recolhimento de tributos decorrentes deste procedimento, repisou o arbitramento sobre a mesma base de cálculo utilizada pela empresa fiscalizada e, o que é mais incrível, não descontou o imposto já recolhido. 3.3. Quanto ao mérito, a contribuinte contesta o arbitramento de ofício sobre bases já tributadas, argüindo que o auto de infração alcançou as bases de cálculo do auto-arbitramento do lucro, o que configura um indevido "bis in idem". Neste diapasão defende que: 3.3.1. O arbitramento de ofício deveria alcançar tão-somente as diferenças entre as bases de cálculo apuradas pela empresa fiscalizada e pelo Fisco, que, como visto, são ínfimas. O que não tem sentido é desconsiderar o auto arbitramento tempestivamente adotado pela empresa fiscalizada; 3.3.2. Os pagamentos ultimados pela empresa deveriam ser recebidos com os benefícios da anistia fiscal, tempestivamente, pleiteados pela empresa fiscalizada; 3.3.3. A interpretação dada pelo autuante ao art. 4° da IN SRF n° 278/03 está equivocada, explicando que o comando da citada Instrução permite o pagamento, no decorrer da fiscalização, da parcela considerada devida e posterga a impugnação da parcela controvertida para o prazo normal de impugnação do lançamento de oficio; 3.3.4. A alternativa da alocação dos pagamentos, observados os efeitos da anistia fiscal, garante o mesmo resultado que seria obtido com a exclusão das bases de cálculo já tributadas no auto-arbitramento do lu o, isto é esvazia o questionado lançamento de ofício. 139.557*MSR•10/07/06 8 \. - MINISTÉRIO DA FAZENDA s.HP •Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i214;1:: TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327,001822/2003-46 Acórdão n° :103-22.513 3.4. Argúi, também a impugnante que o arbitramento de lucro não é causa para imposição de multa agravada, defendendo, quanto ao item 16 do TVF, que o fato de a escrituração não reunir as condições técnicas ideais leva ao arbitramento do lucro, como foi a forma autuada, o que nada tem a ver com sonegação e muito menos com fraude. Não "efetuar todos os lançamentos" denota, no máximo, a precariedade da escrituração. Nunca a configuração de sonegação ou de fraude, nem tampouco a prática de omissão de receita. 3.4.1. A contestação à aplicação da multa de ofício vai além, pois a impugnante entende que a anistia fiscal instituída pela MP n° 66/2002 afasta, inclusive, a multa de 75% reiterando que o pagamento dos tributos, com os benefícios da referida anistia fiscal, tem autorização expressa do art. 15 da Lei n° 10.637/02, como esclareceu a Instrução Normativa SRF n° 278/03. 3.5. Com relação às exigências reflexas pede a interessada que sejam recebidas as razões que confrontam a exigência matriz — o Imposto de Renda. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo julgou o lançamento procedente, tendo ementado a decisão na forma abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA • O cerceamento de direito de defesa somente ocorre quando o sujeito passivo teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual encontram-se as informações que norteiam o lançamento a ser contestado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRENCIA. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A responsabilidade pela infração persiste porquanto as medidas adotadas pela contribuinte deram-se no curso da ação fiscal. LUCRO. ARBITRAMENTO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado, ent e outros casos, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base tq lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais is, ou ainda, deixar de 139.557*MSR*10/07106 9 .. "". 1:* '"V• MINISTÉRIO DA FAZENDA101' .4.ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4tsti>..- TERCEIRA CÂMARA ' Processo n° :16327.001822/2003-46 Acórdão n° : 103-22.513 apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal necessários para identificar a efetiva movimentação financeira (bancária), ou para determinar o lucro real. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Impõe-se o lançamento da multa de oficio qualificada, na ocorrência de conduta fraudulenta tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, dos recursos omitidos, evidenciada nos autos. TIRBUTAÇÕES REFLEXAS. A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ implica a manutenção das exigências fiscais dele decorrentes (PIS, COFINS e CSLL). Lançamento Procedente." Irresignada, manejou o Recurso Ordinário, onde em síntese, repetiu os mesmos argumentos expostos em sua impugnação. È o r latório. 139.55714SW90/07/06 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA -7 ;̂ P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001822/2003-46 Acórdão n° : 103-22.513 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamento de oficio, onde se arbitrou o lucro da recorrente, em face da mesma não possuir escrituração contábil e fiscal capaz de suportar a apuração pelo lucro real. Após o início da ação fiscal e antes de completar vigésimo dia da • referida auditoria, a própria recorrente, arbitrou o seu lucro, retificou a declaração de rendimentos antes apresentada e pagou o tributo com as vantagens previstas na Medida Provisória 66/2002, que instituiu uma anistia fiscal. O cerne da questão reside em saber se o procedimento adotado pela recorrente tem amparo legal ou não. Vale notar, de inicio, que, à época, vigia o artigo 909' do RIR199, que tinha como matriz legal a Lei n° 9.430, de 1996, art. 47, e a Lei n° 9.532, de 1997, art. 70, II, que permitia ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, a pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de inicio da fiscalização, o imposto já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. I Art. 909. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de inicio da fiscalização, o imposto já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acré os legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. 139.557*MSR*10/07/06 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA kTi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;>t11, 141.r> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001822/2003-46 Acórdão n° :103-22.513 Sobre o referido dispositivo legal, a decisão recorrida se manifestou afirmando que: "7.5.1. o artigo 47 da Lei n° 9.430/1996 (com a redação dada pelo art. 70 da Lei n° 9.532/1997), autoriza o contribuinte a pagar, até o 20° dia subseqüente à data do início da fiscalização, tributos e contribuições já declarados, com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimento espontâneo. Definitivamente, não é o que acontece no presente caso, já que as declarações que deram suporte aos pagamentos efetuados foram entregues após o inicio da ação fiscal, portanto o IRPJ e contribuições devidos não se encontravam declarados na data do inicio da ação fiscal:" Em que pese o entendimento da Turma Julgadora sobre o tema, dele Isso porque, entendo que o escopo da norma ora apreciada é exatamente o de propiciar ao sujeito passivo do tributo, a possibilidade de corrigir eventuais erros de sua escrituração antes do sobrevir o lançamento de oficio com seus consectários legais, que são, sem sombra de dúvida, mais onerosos do que aqueles previstos para o pagamento espontâneo. Ademais, a norma ao se referir a "tributos e contribuições já declarados" não o fez, como entendeu a decisão recorrida, com a intenção literal de abranger somente as contribuições e os tributos declarados e não pagos. Não faz nenhum sentido, até porque, nesse caso, o lançamento de oficio seria desnecessário, vez que os referidos tributos já estariam confessados, sendo, em decorrência, caso de execução fiscal. Entendo que o escopo da norma é possibilitar ao contribuinte que seja devedor de tributos e contribuições, em virtude da ocorrência de fatos geradores que não tenham sido objeto de declaração espontânea, o faça dentro do prazo de vinte dias, contados do inicio da ação fiscal, com os acréscimos d procedimento espontâneo. 139.557*MSR*10/07/06 12 . - 4,,w*.44 • -ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA .e.fr tir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001822/2003-46 Acórdão n° : 103-22.513 Nesse sentido, constato que o Termo de Início de Ação Fiscal, está datado de 17/12/02 e, que em, 05/03/2003, a ora recorrente, protocolizou a petição de fls. 175/177, onde informava o seguinte: Que preocupada com as exigências contidas no Termo de Inicio de Ação Fiscal, determinou a realização de auditoria interna em sua contabilidade, sobre todas as operações realizadas no ano-calendário de 1999. E, `Que desse trabalho, restou evidenciado que a escrituração contábil não continha detalhamento suficiente para respaldar a tributação já efetuada pelo lucro real. Destarte, a intimada decidiu retificar a declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, para ultimar a tributação pelo lucro arbitrado. Por conseqüência, foram recolhidos os tributos correspondentes às operações realizadas no ano- calendário em questão com os benefícios da anistia fiscal instituída pela Medida Provisória n° 66/2002." Informa, ainda, a juntada de livro diário, cópia da declaração retificadora, demonstrativo mensais da movimentação financeira, demonstrativos com as apurações • das bases de cálculo dos tributos apurados e cópias autenticadas dos DARF correspondentes. A análise dos autos revela que os documentos ali mencionados foram, como informado, juntados dentro do prazo previsto no supracitado art. 909. Assim, do ponto de vista fático, a recorrente, confessou que existiam fatos geradores de tributos e contribuições, ocorridos no ano-calendário de 1999, ainda não declarados, e os apurou, via do arbitramento, por entender que a sua documentação contábil e fiscal existente, não se prestava à apuração do tributo devido pelo lucro real, tendo, à época, retificado a declaração de rendimentos tempestivamente apresentada e, finalmente, pagou os tributos e contribuições apurados, com as vantagens, concedidas pela Anistia Fiscal, instituída pela 66/2002. 139.5571ASR*10107/06 13 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001822/2003-46 Acórdão n° : 103-22.513 A autoridade Fiscal, a seu turno, não concordando com o procedimento da contribuinte, procedeu à auditoria fiscal, tendo efetuado o lançamento, apurando o tributo devido pela sistemática do Lucro Arbitrado. Continuando a análise do procedimento adotado pela recorrente, há que se examinar se a Anistia Fiscal, da qual se beneficiou, albergava a sua pretensão. Inicialmente, vale examinar os artigos 13 e 15, da Lei n° 10.637/022, originários da MP 66/02, que não deixa dúvidas acerca da existência da anistia fiscal 2 Art. 13. Poderão ser pagos até o último dia útil de janeiro de 2003, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. § 1° Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações. § 2° Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do § 4° do art. 17 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescido pela Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a partir do mês: I - de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; II - seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 3° Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de oficio, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do art 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. § 4° Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. Art. 15. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativa, e divergir em relação ao valor de débito constituído de ofício, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: I - seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido; II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento; III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei n°9.703, de 17 de novembro de 1998. § 1° Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo caberá recurso nos temos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 2° A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento definitivo. § 3° A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que venha a ser considerada indevida por força da decisão referida ao § 2° sujeitar-se-á ao disposto da Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998. § 4° O disposto neste artigo também se aplica a majoro ou a agravamento de multa de oficio, na hipótese do art. 13. 139.557•MSR*10/07/06 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001822/2003-46 Acórdão n° :103-22.513 relativos a fatos geradores. ocorridos até 30 de abril de 2002 — repita-se fatos geradores, conforme definido no artigo 114 3 do CTN e não tributos devidos ou confessados, como entendeu a r. Decisão recorrida. Além do mais, fica claro, no artigo 15, a possibilidade do contribuinte, que tenha feito o pagamento com a norma de caráter exonerativo, mesmo estando sob ação fiscal, a partir de 15 de maio de 2002, divergir de parte do lançamento de oficio, podendo impugná-lo nos termos do Decreto 70.235T72, desde que obedecidas às exigências previstas nos incisos I a III, do referido dispositivo. Sobre o tema, igualmente, se tem na Instrução Normativa, SRF N° 278/03, verbis: Art. 42 Na hipótese de, na data do pagamento realizado de conformidade com norma de caráter exonerativo, o contribuinte ou o responsável estiver sob ação de fiscalização relativamente à matéria a ser objeto desse pagamento, a parcela não reconhecida como devida poderá ser impugnada no prazo fixado • na intimação constante do auto de infração ou da notificação de lançamento, devendo o depósito da respectiva parcela, nas condições estabelecidas pela referida norma, ser efetuado até 31 de janeiro de 2003. Observe-se que a citada norma não deixa margem de dúvidas, ao afirma que, no decorrer de fiscalização, com os benefícios da anistia fiscal, o pagamento da parcela eventualmente impugnada, poderia ter sido efetuado até o dia 31 de janeiro de 2003. A decisão recorrida ao abordar o tema, mediante a transcrição parcial do dispositivo, entendeu que não seria possível haver pagamento no curso da fiscalização, já que "...a parcela não reconhecida como devida poderá ser impugnada no prazo fixado na intimação constante do auto de infração." e, conclui: "...como no prazo máximo 3 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida e ei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 139.557*MSR90/07/06 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001822/2003-46 Acórdão n° :103-22.513 fixado, 31 de janeiro de 2003, não havia auto de infração nem notificação de lançamento, a norma acima, evidentemente não poderia ser aplicada.". Ocorre que a interpretação em questão não está de acordo com o previsto no artigo 13, da Lei 10.637/02 — artigos 13 e 15 — e, tampouco, com a IN SRF N° 278. Ao contrário do que concluiu a Decisão recorrida, as normas em questão, em especial, a IN 278, permitem o pagamento, no decorrer da fiscalização, da parcela considerada devida e posterga o pagamento da parcela controvertida para o prazo normal de impugnação do lançamento de ofício. Nesse ponto, vale notar que as normas que instituíram e trataram da referida anistia fiscal o fizeram de modo coerente e isonômico, uma vez que não seria razoável admitir-se que a simples abertura de procedimento auditoria fiscal se constituísse em obstáculo à opção pela anistia fiscal, posto que tal ato, isoladamente, já se constituiria em penalidade antecipada, consistente na vedação da anistia fiscal, franqueada até para os contribuintes que levaram as suas discussões para o Poder Judiciário. Dentro de tal contexto, entendo que tanto as normas da anistia fiscal quanto o próprio artigo 909 do RIR/90, autorizam o procedimento adotado pela recorrente, restando, por via de conseqüência, aferir se o valor pago pela recorrente coincide com o valor lançado e não contestado, no que se refere às bases de cálculo. Confrontando as bases de cálculos constantes do Auto de Infração com aquelas apuradas pela, ora recorrente, encontramos as seguintes diferenças: BC - Dl PJ PERÍODO BC - Al RE11F. Dl F BC 1 TRIM R$ 719,90 R$ 70,33 R$ 649,57 2 TRIM R$ 82.323,35 Fes 76.149,07 R$ 6.17428 3 TRIM R$ 298.601,77 R$ 298.847,71 (R$ 245,94) 4 TRIM R$ 351.861,40 R$ 348.655,76 R$ a205,64 • 139.557`MSR*10/07/06 16 „ttsb:...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •0/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.001822/2003-46 Acórdão n° :103-22.513 Diante do exposto, entendo que o procedimento adotado pela recorrente é válido e que os pagamentos efetuados devem ser considerados, mantendo-se, tão- somente, o tributo resultante das diferenças entre as bases de cálculo levantadas pela Auditoria Fiscal e aquela constante da DIPJ-Retificadora, apuradas no primeiro, segundo e quartos trimestres, compensando-se, ainda, o tributo pago a maior, no terceiro trimestre. Quanto à multa de lançamento de ofício, adotada na sua forma agravada - 150% - a jurisprudência deste Conselho é pacifica no sentido de entender que a sua aplicação só é possível quando comprovado o dolo ou o intuito de fraude, o que, à toda evidência, não foi o caso. Além do mais, a leitura do Termo de Verificação Fiscal não traz sequer a justificativa ou a motivação da aplicação da referida penalidade, tendo se limitado a transcrever o enquadramento legal, fulcrado nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64. Diante de tal quadro, e de tudo mais que dos autos constam, não vejo como manter a multa qualificada aplicada, pelo que, então, a reduzo a seu patamar normal de 75%, aplicada somente sobre a diferença apurada entre o tributo declarado e pago e o arbitrado pela Autoridade Fiscal, uma vez que o pagamento ora considerado foi feito com base na lei de anistia, que no seu § 304 , do artigo 13 (Lei 10.637/02), dispõe sobre a multa de mora ou de lançamento de ofício. Não fosse por tudo isto, a análise dos autos revela que entre o Termo de Início de Fiscalização, datado de 17112192, a prorrogação do MPF de fls. 3 e o primeiro ato processual — Intimação de fl. 116, datada de, 4 de fevereiro de 2003— decorreu mais de 60 dias, fato que indubitavelmente redunda na reaquisição da espontaneidade da ora recorrente. • n § 3° Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de ofício, incid k • bre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do art. 6° da Lei n°8.2 r”, 29 de agosto de 1991. 139.557*MSR*10/07/06 17 ., - ,..4ii,..44, -;:',;•:-._Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001822/2003-46 Acórdão n° :103-22.513 Exigências Reflexas - CSLL - PIS - COFINS Tendo em vista a relação de causa e efeito que vincula o lançamento dito reflexo ao principal, àquele deve ser aplicada a mesma decisão do processo dito matriz ou principal, ou seja, aos lançamentos reflexos devem ser ajustados ao que foi decido no processo do IRPJ. CONCLUSÃO Diante do tudo quanto foi exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter a tributação somente sobre as diferenças apuradas entre as bases de cálculo levantadas pela Auditoria Fiscal e aquelas constantes da DIPJ-Retificadora, compensando-se o tributo, pago a maior, no terceiro trimestre e reduzir a multa de lançamento de ofício ao seu patamar normal de 75%. Sala de Sessõe • , em 22 de junho de 2006 e ,1ALEXANDRE • ' • : •••A JAGUARIBE n i 139.557*MSR*10/07/06 18 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000812/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA – I.R.P.J. - EXERCÍCIO 1993 - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE.
Numero da decisão: 101-93146
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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(SUC. BCO. OPERADOR S A.) Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.146 DECADÊNCIA — I.R.P.J. EXERCÍCIO 1993 - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadirnplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S. A. (SUC. DE BANCO OPERADOR S. A.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de DECADÊNCIA. Para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública de formalizar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.°. .16327.000.812/99-43 Acórdão n.°. :101-93,146 7 E1SON PE 'J:- IRIGUES PRESIDEN'IE 77 SEBASTIÃO 1' O I) Ne, 4 .1° !:,̀ CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: O ET f):--,nn_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n.°. .16327.000.812199-43 Acórdão n.°. :101-93.146 RELATÓRIO BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S/A., pessoa jurídica de direito privai( inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.594.726/0001-70, não se conformando com a decisão qu lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento er São Paulo -- SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 02/03, recorre a est Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A irregularidade apurada pela Fiscalização encontra-se descrita na peça básica de fh 03, nestes termos: "1 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS Valor apurado conforme DECISÃO DRJ-SP 00481/99" Segundo aquela decisão, prolatada nos autos do Processo n° 10.880.018772/95- 19, determinou o Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento: "2) Expedir notificação de lançamento relativa à parte agravada, nos termos do item V da Portaria n° 4.980, de 4 de dezembro de 1994, com o enquadramento legal abaixo discriminado, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação desse agravamento: a) IRPJ - arts. 174 e 192 do RIR/1980; b) CSLL - art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c art. 11 da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991". , 3 Processo n.°. :16327.000.812/99-43 Acórdão n.°. :101-93.146 O determinado tem como fundamento a seguinte passagem de seu decisório: "CESSÃO DE CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO A fiscalização apurou, também, a infração relativa à Promessa de Cessão de Crédito de Exportação à empresa "Garin Comércio, Exportação e Importação Ltda." e consoante o Termo de Conclusão o contribuinte, não logrou comprovar a existência do crédito cedido, razão pela qual, o prejuízo de Cr$ (...), sofrido com essa operação deve ser submetido à tributação. No entanto, conforme a própria requerente menciona às fls. 144, a exigência fiscal relativa a essa infração deixou de constar do auto, no mês 06/1993 (fls. 105). Tal matéria deverá ser objeto de lançamento de ofício pela DEINF/SPO, concedendo-se o prazo legal de 30 dias para impugnação, e está descrita no Termo de Conclusão às fls. 100/101, onde consta o enquadramento legal (arts. 174 e 192 do RIR/1980), tendo sido feitas as intimações de fls. 36 e 47 e documentada as infrações com as peças de fls. 30 a 35 e 37 a 46" Realmente a Fiscalização consignara no TERMO DE CONCLUSÃO que a fiscalizada: "Através do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Crédito de Exportação, o Banco prometeu ceder à empresa GARIN — COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. o crédito de US$ 42.427.959,32, crédito esse oriundo de exportação de bens e serviços e cuja prova era constituída por fatura pro-forma ou comercial e guia de exportação. Apesar de intimado, o Banco não logrou comprovar a existência do crédito cedido, razão pela qual, o prejuízo sofrido com essa cessão será submetido à tributação por tratar-se de operação desnecessária à percepção dos rendimentos. Enquadramento legal: art. 174 e 192 do RIR." Todavia, ao lavrar o Auto de Infração por outras irregularidades, deixara de consignar a exigência referente a esse fato. Apercebendo-se disso, talvez até em razão das alegações da defesa, determinou o Senhor Delegado de Julgamento que fosse formalizado o crédito tributário correspondente, mencionando, inclusive, os dispositivos que deveriam ser indicados na peça de autuação. 4 Processo n.°. .16327.000.812/99-43 Acórdão n.°. :101-93.146 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impuwativa de fls. 77/83, em preliminar o contribuinte alegou a decadência do direito da formalização dos créditos tributários do IRPJ, CSLL e PIS-REPIQUE, dizendo que entre a data da ocorrência do fato gerador — 30 de junho de 1993 — e a data do lançamento de ofício e respectiva notificação — 23 de abril de 1999 — passaram-se 5 (cinco) anos e quase 10 (dez) meses. Argumentando que para os que distinguem as situações em que o sujeito passivo pagou imposto e aquelas em que nada recolheu, de modo que, nesta última hipótese, não haveria o que homologar, o prazo decadencial contar-se-ia da seguinte forma: a) com imposto pago, embora insuficiente: 5 anos da data do fato gerador (CTN. art. 150, §4°); b) sem pagamento: 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (CTN, art. 173, I). A autoridade julgadora a quo em seu decisório de fls. 123/135, rejeitou essa preliminar, sustentando que nos casos do IRPJ e CSLL, o prazo decadencial era de cinco (5) anos, contados da apresentação da declaração de rendimentos e, no caso do PIS- REPIQUE era de dez (10) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme se lê na ementa de seu decisório, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: DECADÊNCIA DO IRPJ. O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de rendimentos. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Mantém-se a tributação quando a apropriação de valores, contabilizados a título de despesas, não estiver apoiada em documentação hábil. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES POR INFRAÇÕES. Não havendo disposição expressa que dispense a multa de lançamento de ofício em caso de sucessão e sendo o lançamento de tributo atividade vinculada, mantém-se a exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A legitimidade do lançamento relativo ao IRPJ, quanto à exigência, se estende por tributação reflexa à CSLL e ao PIS/REPIQUE. 5 II Processo n.°, :16327.000.812/99-43 Acórdão n.°, :101-93.146 Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Ano-calendário: 1993 Ementa: DECADÊNCIA DO PIS. O prazo de decadência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dessa decisão o Contribuinte foi cientificado em 27 de setembro de 1999 (AR fls. 138), inconformado, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 22 de outubro seguinte, às fls. 139/153. Na fase recursal, o contribuinte, além de sustentar a improcedência da exigência fiscal, reitera a ocorrência da decadência, mencionando diversos acórdãos, entre os quais o de n° 101-92.545, prolatado em 23 de fevereiro de 1999, por esta Câmara. O inteiro teor é lido em Plenário (lê-se), para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. Através da liminar concedida pela MM Juiza da 23 a Vara da Justiça Federal em São Paulo foi determinado o recebimento e o seguimento do presente recurso, independentemente da efetivação do depósito de 30% previsto na Medida Provisória n° 1.621 e suas reedições. É o Relatório. , 6 Processo n.°. :16327.000.812/99-43 Acórdão n.°. :101-93.146 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Este Colegiado tem entendido que, após a vigência da Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, não há como questionar a natureza por homologação do lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, conforme já reiteradamente decidido, inclusive em recentes julgados desta própria Câmara, como se verifica, entre outros do Acórdão Tf 101-92.545, de 23 de fevereiro de 1999, em cuja ementa está escrito: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento - ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o prazo para que a Fazenda Nacional formalize a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas é aquele fixado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, igualmente, devem ser aplicado aos chamados procedimentos decorrentes". Tratando desta matéria, em fundamentado voto, consignou o ex-Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, na fundamentação do Acórdão n° 107-2.787: ...) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a 7 Processo n °. .16327.000.812/99-43 Acórdão n.°, :101-93,146 matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber: a) o lançamento por declaração (art. 147); b) o lançamento de ofício (art. 149); c) o lançamento por homologação (art. 150). A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informações à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédito tributário. O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação". Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa à autoridade administrativa, através de um documento, todos os dados e informações necessários para que aquela autoridade possa, nos termos do art. 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tributo devido, com a conseqüente notificação de lançamento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua quitação. Em resumo, ocorrido o fato gerador do tributo - situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária -, o sujeito passivo presta à autoridade administrativa as informações relativas a este fato, de modo a que esta possa constituir o crédito tributário. O lançamento de ofício é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art. 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, como aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natureza do tributo, como também nos casos de omissão do sujeito passivo em relação à determinada matéria. Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei. Já o lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Referido dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e 8 Processo n.°. :16327.000.812199-43 Acórdão n,°. :101-93.146 definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordinária atribui ao sujeito passivo a obrigação (dever) de efetuar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, ocorrido o fato gerador, que, como já dissemos, é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujeito passivo determinar, nos termos da lei de regência, a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu pagamento nos prazos fixados em lei. Observe-se que, não há, até este momento, qualquer interferência da autoridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devido. Estou convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicado à maioria dos tributos previsto no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. (...) Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representada, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda - fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN - dá nascimento ao vínculo obrigacional tributário. A ocorrência desses fatos geradores é que permite ao fisco exigir o imposto no decorrer do chamado período-base. (...) Parece-me clara, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento (...), nos moldes previstos na legislação atual, dada a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na determinação da base de cálculo, seja na fixação do quantum devido, implica em atribuir ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos estritos termos do art. 150 do CTN " Sobre esse assunto, vale transcrever, ainda, parte do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda, no Acórdão n° 103-11.801, em sessão de 02 de dezembro de 1991: (..) Com a edição do Decreto-lei n° 1.967/82, modificou-se tal situação, passando aquele diploma legal a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa, dispondo ainda, seu artigo 16, da seguinte forma: "Art. 16 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos de juros de mora". (grifei) 9 Processo n.°. :16327.000.812/99-43 Acórdão n.°, 101-93. 146 Tipificada está, pois, a espécie de lançamento por homologação, como definido no artigo 150 do CTN, cuja essência consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo na data estipulada na lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Diga-se a propósito que os atos posteriores (Lei n° 7450/85, Decreto-lei n° 2354187, Decreto-lei n° 2426/88 e Lei n° 7799/89) em nada modificaram essa configuração ou afetaram o dispositivo transcrito, que permanece vigente. Vale dizer que, atualmente, o dever de apresentar declaração de rendimentos não interfere na natureza da modalidade de lançamento a que está subordinado o imposto, consistindo, tão somente, em obrigação acessória, prevista na legislação tributária no interesse da arrecadação e da fiscalização (art. 113, § 2°, do CTN), cujo descumprimento enseja imposição de penalidade própria, a exemplo do gue ocorre com a DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) em relação às obrigacões nela declarados, igualmente sujeitos a lançamento por homologação. Como corolário dessa premissa, não havendo a lei fixado prazo à homologação, esta se verifica, tacitamente, salvo comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, quando então o crédito tributário considera-se definitivamente extinto. Descabido alegar que o previsto no artigo 29 da Lei 2862/56 (art. 711, § 2°. do RIR/80) configuraria prazo à homologação, não só porque, como deixa claro o próprio RIR/80, tal dispositivo refere-se a termo antecipado do efeito decadencial, como também porque o mesmo alude a notificação de lançamento primitivo, circunstância não verificada no caso presente, em que a declaração de rendimentos em apreço foi apresentada no Banco Bamerindus do Brasil S.A. (fis.2). Diga-se a propósito que a expressão Notificação de Lançamento, aposta no Recibo de Entrega de Declaração, não pode possuir nenhum significado quando a entrega é feita em estabelecimento da rede bancária arrecadadora, pois, nos termos dos artigos 7° e §§ do CTN, combinados com o artigo 142 do mesmo diploma legal, a competência para constituição do crédito tributário é privativa da autoridade administrativa, suscetível de delegação apenas a pessoa jurídica de direito público, podendo no máximo, às pessoas jurídicas de direito privado, ser cometido o encargo ou a função de arrecadar tributos. Cabe lembrar, ademais, que a homologação a que se refere o art. 150 do CTN, diz respeito à atividade exercida pelo sujeito passivo, isto é, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido, quando for o caso, uma vez que sendo a base de cálculo negativa (prejuízo fiscal), nenhum tributo é devido. Estes procedimentos, portanto, é que estão submetidos à homologação pela autoridade administrativa, em consonância com o disposto no art. 142 do CTN, como forma de controle dos atos praticados pelo sujeito passivo, em razão de disposição legal que o obriga ao pagamento antecipado do tributo devido, sem prévio exame da autoridade administrativa" 10 Processo n.°. :16327.000.812/99-43 Acórdão n.°. :101-93.146 No mesmo sentido, quando da apreciação de compensação indevida de prejuízos, IR13.1 - 1992, assentou esta Câmara na ementa do Acórdão n° 101-92.642, de 14/04/99: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento de prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." No voto que lastreou esse julgado, consignou o seu Relator: "Não se deve olvidar que, com a vigência da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser apurado e pago mensalmente, fixando-se o fato gerador do tributo no último dia de cada mês (artigo 38), não permanecendo dúvidas tratar-se de lançamento por homologação, de acordo com o disposto no artigo 150 do C.T.N. A autoridade julgadora de primeiro grau deixou de reconhecer ter ocorrido a decadência relativamente aos meses de junho, julho e outubro de 1992 ao argumento de que nada fora recolhido a título de imposto de renda pela recorrente, nada havendo a ser homologado pela autoridade fazendária. Ora, como vem decidindo este Conselho, no caso, o que se homologa não é o eventual pagamento do tributo mas a atividade exercida pelo sujeito passivo. A ausência do recolhimento da prestação devida não tem o condão de alterar a natureza do lançamento. (Acórdão n° CSRF/01-0.174) No caso o auto de infração tem data de 11/12/97 para exigir a tributação sobre fatos geradores ocorridos em 30/06, 31/07 e 30/10/92, fora do prazo legal, portanto." No Acórdão n° 01-0.174, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mencionado nesse voto, assim se manifestou o Relator à época Presidente da CSRF, Conselheiro Amador Outerelo Femández: "(...) data venia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade administrativa verificar que o proceder (atos praticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda efetuará o lançamento de ofício (no caso substitutivo do por homologação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de ofício substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fato gerador. Esgotado o qüinqüênio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo 11 Processo n.° :16327.000.812/99-43 Acórdão n.°. :101-93,146 decurso do prazo extintivo (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 4° e 156, V, do CTN)" Ainda, no mesmo sentido, isto é, que a regra contida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN se aplica a todos os tributos cuja sistemática de lançamento se amolde à definição contida no caput do mesmo artigo, sem se cogitar de existência de pagamento concluiu a Colenda 4a Câmara deste Conselho, em votação unânime, ao prolatar o Acórdão n° 104-16.695, de 10/11/98, consignando na ementa: IRF — TRIBUTOS -- LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR --DECADÊNCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex-officio" formalizado após o decurso do quinquênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado." Todavia, havendo resistência à tese do lançamento por homologação para as pessoas jurídicas, nos casos em que nenhum tributo tenha sido recolhido, ainda assim, no presente caso, como assinalou o Recorrente, a decadência estaria concretizada, pois, segundo o ordenamento jurídico vigente à data dos fatos em controvérsia, haveria de incidir a regra estabelecida pelo art. 173, I, do CTN, e reproduzida no inciso I do art. 711 do RIR/90, ainda mantida no inciso 1 do art. 898 do RIR/99, qual seja a de que o prazo decadencial extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como a exigência fiscal poderia ser formalizada em 30/06/93, o primeiro dia do exercício seguinte seria 01/01/94, acrescentando a essa data 5 (cinco) anos chegaríamos a 01/01/99, ou seja, cinco anos após a data em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como, todavia, somente foi formalizado em 23/04/99, quando isto ocorreu já haviam decorrido mais de cinco anos e o direito da Fazenda Nacional já havia perimido. 12 Processo n.°, :16327.000.812/99-43 Acórdão n.°, :101-93.146 Em face do exposto, dou provimento ao recurso para tomar insubsistente o crédito, em face da ocorrência da decadência. Brasília - DF, 15 de agosto de 2000. SEBASTIÃO 'O CABRAL, Relator. r br 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003142/2004-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000 IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - DESCARACTERIZAÇÃO – Fica descaracterizada a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 61 da Lei de nº 8.981 de 1995, se identificado o beneficiário do pagamento ou/e comprovada a causa da operação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I 1:4 ' • --yr MINISTÉRIO DA FAZENDA •_": 4, tx- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?'"'"1A tt:-: QUARTA CÂMARA Processo e 19515.003142/2004-99 Recurso n's 160.037 Voluntário Matéria IRF Acórdão e° 104-23.268 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida 8a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999, 2000 IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - DESCARACTERIZAÇÃO — Fica descaracterizada a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 61 da Lei de n° 8.981 de 1995, se identificado o beneficiário do pagamento ou/e comprovada a causa da operação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDtt"— Presidente Slls knal G S AVO LIAN HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 18 AGG 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e PEDRO ANAN JÚNIOR. • Processo n° 19515.003142/2004-99 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.268 fls. 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 08/12/2004, o Auto de Infração de fls. 159/160, relativo ao Imposto de Renda Relido na Fonte sobre pagamentos sem causa efetuados nos anos-calendário de 1999 e 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 9.489.841,20, dos quais R$ 3.704.516,51 correspondem a imposto, R$ 2.778.387,36 a multa de oficio, e R$ 3.006.937,33, a juros de mora calculados até 30/11/2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 160), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - OUTROS RENDIMENTOS - PAGAMENTOS SEM CAUSA / OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA FALTA DE RECOLHGIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO COMPROVADA Valor apurado confonne devidamente demonstrado no Termo de Verificação em anexo." Cientificada do Auto de Infração em 08/12/2004 (ciência pessoal às fls. 159 e 161), a contribuinte apresentou, em 05/01/2005, a impugnação de fls. 164/177, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls 164/178 na qual argüi a ilegalidade da taxa Selic e, relativamente aos valores que foram objeto da autuação alega: I) Quanto ao valor de R$ 1.423.453,00 A declaração de importação registrada em 23/12/1999 sob o n° 99/1112632-3 comprova a importação do valor de R$ 3.359.106,56 da empresa Norte! Networks PLC- (doc 03); Para promover aquela importação a impugnante contratou a empresa Látus Despachos Aduaneiros Ltda e adiantou recursos no valor de R$ 1.423.453,00 para pagamento de tributos e despesas aduaneiras; Referido adiantamento foi contabilizado na conta 1.1.3.4.059 ("adiantamento de fornecedores"), conforme cópia do Razão de dezembro de 1999 em que a impugnante descreveu no lançamento 14081, de 12/12/1999, que se trata de "pagto referente ADTO importação invoice cs- 065459 nortel enf . Ch 8918", conforme cheque 8918 do Bank Boston - Banco múltiplo SA, cta 07-9929.03-4 - (doc 04); 2) Quanto ao valor de R$ 3.153.745,55 Em 31/12/1999 a impugnante registrou o pagamento que seria devido à empresa Nortel Networks PLC pela importação de mercadorias no 514• 2 Processo re. 19515.003142/2004-99 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.268 Fls. 3 valor de R$ 3.216.676,62. Na conta 2.1.2.0.001 a operação foi indicada sob o n° 15517-01 , referente a "invoice n° cs 65459 US$ 1.798.030,52 tx 1,7890 northern" . O valor de R$ 1,7890 refere-se á taxa de câmbio vigente à época da compra. (doe 05); Para pagamento das mercadorias adquiridas da empresa Norte! Networks PLC em 13/03/2000 a interessada celebrou com Bank Boston SA o contrato de câmbio 00/018466 no valor de US$ 1.798.030,53. Tal valor, à taxa de câmbio de 1,7540, resultou num total de R$ 3.153.745,55 - (doe 06); No próprio dia 13/03/2000 a interessada efetuou o pagamento de R$ 3.153.745,55 - à Networks PLC , conforme extrato da conta corrente 07.9929.03 -(doc07); Conforme nota fiscal 00292 de 06/01/2000, emitida pela Lótus Despachos Aduaneiros Ltda, esta teria cobrado R$ 1.518.423,1 7 pelos serviços de desembaraço, e reembolso das demais despesas aduaneiras - (doe 08); 3)Quanto ao valor de R$ 511.889,00 A impugnante importou mercadorias da Norte! Networks PLC no valor de R$ 1.146.812,67 ( Dl 00/0022826-0) - (doe 09). Em função de tal operação contratou a empresa Lótus Despachos Aduaneiros Ltda, adiantando-lhe o valor de R$ 511.889,00. Tal adiantamento foi contabilizado na conta 100.1322.001, e pago através do cheque 9264 do BankBoston Banco Múltiplo AS, conta 07-9929.03-4, agência 0048 (doc 10); A empresa Lótus Despachos Aduaneiros emitiu a nota fiscal de prestação de serviços 0311- (doe 13); 4)Quanto ao valor de R$ 1.790.728,85 A interessada importou mercadorias da Tellabs Oy, conforme Dl 99/1077534-4, registrada em 13/12/199*, mediante contratação da Coimex Internacional SA. Nesta mesma data lançou no Razão o pagamento de R$ 1.838.515,87 à Tellabs Ou ( US$ 1.027.677,96 x câmbio R$1,7890) - (doe 15); Em 06/04/2000 foi celebrado o contrato de câmbio 00/025730 com o BankBoston SA para pagamento do valor de R$ US$ 1.027.677,96 à Tellabs Oy. Diante da taxa de câmbio de R$ 1,7425 o valor do referido contrato alcançou R$ 1.790.728,85 "para pagamento de remessa sem saque por conta de Coimex International AS - CNPJ 39.373.782/0001- 40 em razão do consignatário ser beneficiário do sistema Fundap" ; No mesmo dia 06/04/2000 a interessada efetuou o pagamento de R$ 1.790.728,85 à Tellabs Oy para pagamento das mercadorias que foram objeto da Dl 99/107753-4" A 8' Turma da DRJ no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF 54} 3 . , Processo n° 19515.003142/2004-99 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.268 FI4 4 Data do fato gerador: 21/12/1999, 07/01/2000, 13/03/2000, 06/0412000 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Cancela-se a tributação de que trata o art 61 da Lei 8.981/1995 na medida e proporção em que efetuadas as demonstrações dos beneficiários e das causas dos pagamentos que compõem a base de cálculo." Cientificada da decisão de primeira instância em 09/05/2007, conforme AR de fls. 362v0, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 06/06/2007, o recurso voluntário de fls. 365/383, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação e colaciona documentação comprobatória. É o Relatório. 4 . , Processo n°19515.003142/2004-99 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.288 Fls. 5 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. Primeiramente cumpre referir que é entendimento deste Relator, já manifestado em outros julgamentos, que a regra matriz de incidência cujos aspectos se depreendem dos enunciados prescritos veiculados no texto do art. 61 cda Lei n. 8.981, de 1995, está reservada para as situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que o mesmo fato/valor que servir de base para o lançamento não caracterize hipótese de redução do lucro líquido passível de lançamento na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Os fundamentos para essa conclusão encontram-se em parte explicitados pelo ex- Conselheiro Remis Almeida Estol, no voto condutor do Acórdão n. 104-21.757. Conclui o ilustre conselheiro: "Continuando e apenas para registro, seria o caso de investigar, então, quais seriam as hipóteses contempladas pela tributação de Fonte, com base de cálculo reajustada, nos exatos termos do art. 61 da Lei n. 8.981/95 que, a meu juízo em análise breve e preliminar, seriam as seguintes: 1. Qualquer pagamento (a sócio, sem causa e/ou a beneficiário não identificado), quando a Pessoa Jurídica estiver em fase pré operacional, isto pela impossibilidade de tributação do 1RPJ. 1. Pagamentos a sócio sem causa, pagamentos a beneficiários outros não identificados e/ou sem causa que não caracterizem custo ou despesa, tais como aqueles representativos de aquisição de algum ativo (ex. compra de veículo), sempre ausente a hipótese de redução do lucro líquido, que é própria da tributação pelo lucro real. 3. Qualquer pagamento nos casos em que a tributação eleita pela Pessoa Jurídica tenha como base o Lucro Presumido, Arbitrado ou Simples, com a ressalva de que, neste último tópico, me reservo o direito de aprofundar e rever a matéria." Nos presentes autos verifico que a Recorrente estava sujeita a tributação pela sistemática do lucro real, como se verifica da cópia da DIPJ de fls. 16, e os pagamento objeto do lançamento de IRRF caracterizam despesas ou custos que reduziram o lucro liquido e que, se comprovada a alegação de ausência de causa, poderiam ser considerados como indevidamente redutores do lucro líquido, originando o lançamento do IRPJ devido. 943- 5 , • . Processo e 19515.003142/2004-99 CC01/C04 Acórdão n.• 104-23.268 Fls. 6 Nesse sentido, o entendimento deste Relator é de que não cabe o lançamento com base no art. 61 da Lei n. 8.981, de 1995. Não obstante, como esse não é o entendimento prevalente nesta C. Câmara, ao menos para as hipóteses, como a presente, em que não há notícia nos autos de que tenha efetivamente havido lançamento de IRPJ, é necessário que se examine o mérito da exigência assumindo como possível a aplicação do art. 61 da Lei n. 8.981, de 1995. A Recorrente, tanto em sua impugnação quanto em seu recurso voluntário, procurou demonstrar o beneficiário e a natureza dos pagamentos que deram ensejo ao lançamento, cabendo examiná-los individualizadamente. Pagamento no valor de R$ 1.423.453.00 O pagamento do valor em referência foi realizado por meio do cheque n° 008918 do Bank Boston (fls 217), nominal à empresa Lótus Despachos Aduaneiros Ltda, sendo a despesa devidamente contabilizada pela Recorrente em 12/12/1999 (fls. 220). Afirma a Recorrente que se trata de adiantamento de valores à empresa Lótus Despachos Aduaneiros Ltda, para viabilizar, mediante a prestação de serviços aduaneiros, a importação objeto da declaração registrada em 23/12/1999 sob o n°99/1112632-3. Tais valores seriam correspondentes a impostos incidentes na importação e outros valores. A decisão de primeira instância não acatou tais argumentos tendo em vista a não apresentação de contrato de prestação de serviços entre a Recorrente e a empresa referida, que seria necessária para comprovar o motivo do pagamento. Entendo, no entanto, que tal decisão deve ser reformada. A documentação trazida aos autos pela Recorrente, quais sejam, a documentação relativa à importação (fls. 212/213), o cheque e respectivo comprovante de pagamento (fls. 217/219), e a nota fiscal de serviços (fls. 408), demonstram que de fato os pagamentos foram efetuados à empresa Lótus Despachos Aduaneiros como adiantamento para o pagamento da importação referente a DI n° 99/1112632-3. Infundada, portanto, a exigência do imposto de renda na fonte com base no art 61 da Lei 8.981/1995. Pagamento no valor de R$ 3.153.745,55 Em relação ao pagamento no valor de R$ 3.153.745,55 a Recorrente sustenta tratar-se do efetivo pagamento correspondente a importação efetuada por meio da DI n° 99/1112632-3 anteriormente mencionada. Como se verifica dos autos, o pagamento em referência teria ocorrido em beneficio de Nortel Networks PLC, em função de importação de mercadorias no montante de U$S 1.798.030,53, sendo a respectiva contabilização comprovada às fls 222 pelo valor de R$ 3.216.676,62, considerando o câmbio vigente à data da contratação (R$1,7990). Tal argumentação não foi aceita pela decisão de primeira instância tendo em vista a ausência de comprovação do motivo da remessa de valores ao exterior, bem como dos documentos comprobatórios da importação. Spià6 n • , . Processo n° 19515.00314212004-99 CC01/C04 Acórdão n.° 10423.288 Fls. 7 Entendo, novamente, que deve ser reformada a r. decisão proferida pela DRJ. A Recorrente em seu recurso voluntário trouxe aos autos (i) cópia do contrato de câmbio (fls. 413/416) com referência à DI n°99/1112632-3 (fls. 415), (ii) cópia da declaração de importação (fls. 418) e (iii) cópia da fatura comercial (fls. 420). Assim, entendo que resta comprovado que o pagamento de R$ 3.153.745,55 corresponde à remessa ed valores ao exterior pela importação de mercadorias efetuada por meio da DI n°99/1112632-3. Por tal razão deve ser cancelado o lançamento com base no art 61 da Lei 8.981/1995. Pagamento no valor de 12$ 1.790.728,85 Passo, por fim, a analisar o pagamento efetuado no valor de R$ 1.790.728,85. A Recorrente, em seu recurso voluntário, sustenta tratar-se de importação de mercadorias da empresa fornecedora "Tellabs", no valor de US$ 1.027.677,96. Verifico dos autos que o pagamento eáá documentado pelo extrato bancário de fls 154, em 06/04/2000, com o titulo "débito de operação de câmbio", devidamente registrado na contabilidade da Recorrente às fls. 290. A Recorrente demonstra em seu recurso voluntário que embora tenha registrado em seu livro razão o valor de R$ 1.838.515,87 como pagamento pela importação, efetivamente remeteu ao exterior o montante de R$ 1.790.728,85, sendo a diferença explicada pela variação da taxa de câmbio. A decisão de primeira instância, de forma semelhante ao verificado anteriormente, entendeu ausente a comprovação da motivação da remessa financeira, razão pela qual manteve o lançamento. Entendo, pela mesma razão narrada acima, que o lançamento deve ser cancelado tendo em vista a comprovação do beneficiário e da natureza da operação. De fato, embora se verifique uma diferença entre o registro no livro razão e o valor da remessa, consta às fls. 290 que o pagamento à "Tellabs" era devido no valor de US$ 1.027.677,96. A Recorrente trouxe aos autos juntamente com seu recurso voluntário cópias (i) do contrato de câmbio (fls. 441/444), com referência à DI n°99/1077534-4, (ii) da declaração de importação (fls. 446) e (iii) da fatura comercial (fls. 448/451). Importante destacar, ainda, que tanto no contrato de câmbio quanto na fatura comercial o valor da transação é de US$ 1.027.677,96, valor esse que também foi lançado no livro razão. Assim, entendo que resta comprovado o beneficiário e a natureza da operação, razão pela qual voto no sentido de cancelar a exigência também quanto ao este pagamento. 7 • Processo e 19515.003142/200499 CC014:04 Acórdão n, 104-23288 Fls. 8 Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para cancelar a exigência formalizada no lançamento/ Sala das Sessões, em 24 de junho de 2008 CALIkat GUST0 LIAN HADDAD

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Numero do processo: 16327.000212/2003-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA - RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CTN. A Medida Provisória n° 351/2007 alterou o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de oficio isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional. Recurso provido
Numero da decisão: 107-09.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que pa m a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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'44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'It. SÉTIMA CÂMARA 1,-Ot 'efn,r; Cias Processo n° :16327.000212/2003-03 Recurso n° : 153427 Matéria : CSLL — EX(s): 2000 e 2001. Recorrente : ITAUCARD FINANCEIRA SÃ. — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrida : &TURMA - DRJ SÃO PAULO/SP Sessão de : 05 DE JULHO DE 2007 Acórdão n° :107-09.121 MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA - RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CTN. A Medida Provisória n° 351/2007 alterou o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de oficio isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUCARD FINANCEIRA SÃ. — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que pa m a integrar o presente julgado. / # MAile INICIUS NEDER DE LIMA PR- !DENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 01 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, SILVANA RESCIGNO BARRETTO (Suplente Convocada) ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. z „. MINISTÉRIO DA FAZENDA •::.•;":44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.( Prf SÉTIMA CÂMARA ';;Set5 Processo n° : 16327.000212/2003-03 Acórdão n° : 107-09.121 Recurso n° : 153427 Recorrente : ITAUCARD FINANCEIRA S.A .— CRÉDITO, FINANCEIRO E INVESTIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de auto de auto de infração referente à aplicação de multa isolada. Conforme consta no processo administrativo 16327.001417/2001-36, apenso ao presente, o contribuinte em epígrafe efetuou recolhimentos de Contribuição Social referentes aos meses de 01/1999 a 11/2000 após o vencimento do prazo legal, sem o pagamento da respectiva multa de mora. Em despacho decisório proferido em 26.07.2001, foi indeferida a solicitação da interessada de homologação dos referidos recolhimentos. Em 24.10.2002 foi o contribuinte cientificado do teor do despacho decisório, e intimado a recolher a multa moratória. Em 22.11.2002, foi apresentada a manifestação de inconformidade do contribuinte em face do despacho decisório, e o processo 16327.001417/2001-36 foi apensado ao presente. Em razão do acima exposto, foi lavrado o presente Auto de Infração da Multa Isolada (fls. 02/03), no valor de R$44.110,61, nos termos dos arts. 43, 44, §1°, inciso II e 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96. O contribuinte foi cientificado por via postal, conforme AR em fls. 10. Irresignada, a contribuinte, devidamente representado por sua procuradora (fls. 27/28), apresentou sua Impugnação de fls. 17/26, protocolizada em 28.02.2003, alegando que o auto de infração deveria ter sido lavrado com a exigibilidade suspensa, tendo em vista que a manifestação de inconformidade ainda estava pendente de apreciação pela autoridade administrativa. Argúi, ainda, que nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, trata-se de denúncia espontânea da infração, estando, portanto, excluída a responsabilidade do devedor do tributo, restando descabida a aplicação de multa. 1"2 / 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1 re• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.000212/2003-03 •Acórdão n° : 107-09.121 A Decisão da DRJ — São Paulo manteve integralmente o lançamento com fulcro no art. 44, inciso I, e parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. A decisão está assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: MULTA ISOLADA. Nos termos da legislação em vigor, é cabível a aplicação da multa de oficio isolada quando o pagamento do tributo, efetuado em atraso, não incluir a multa de mora prevista em lei. Em seu voto, a autoridade julgadora esclarece que: "Cumpre observar que a manifestação de inconformidade de que trata o processo 16327.001417/2001-36, apensado ao presente processo, será igualmente apreciada neste voto, porquanto diz respeito à mesma matéria em discussão na peça impugnatória de fls. 17/26, bem assim porque foi a partir do despacho decisório proferido naquele processo que a autoridade administrativa tomou conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração ora em apreço. Entretanto, mesmo que em decorrência da discussão havida no processo 16327.001417/2001-36 teve constatado o agente fiscal a ocorrência de recolhimentos em atraso sem a multa de mora, não há a repercussão pretendida pelo interessado, do despacho decisório daquele processo sobre o auto de infração deste. Ou seja, não reconheço que estejamos diante da reclamada suspensão de exigibilidade (fls. 19/20), pois a manifestação de inconformidade do processo apensado não diz respeito à multa de oficio isolada analisada neste processo." Cientificada da decisão, a interessada interpõe recurso voluntário, reiterando os argumentos já expostos na peça impugnatória. É o Relatório. 3 •. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;&itA:t;4 Processo n° : 16327.000212/2003-03 Acórdão n° : 107-09.121 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. Do relatado, verifica-se que processo versa sobre a apreciação de recurso voluntário que se insurge contra lançamento da multa isolada prevista no artigo 44, inciso I, e parágrafo 1°, inciso II, da lei n° 9.430, de 1996. Ocorre que o art. 44 da Lei n° 9.430/96 foi alterado pela Medida Provisória 351, 22 de janeiro de 2007, e passou a ter a seguinte redação: "Art. 14. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;. II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Vê-se, portanto, que a lei não prevê mais a imposição de penalidade isolada para a situação tratada nesses autos, ou seja, pagamento de tributo após o vencimento sem a inclusão de multa de mora. 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES striwk CÂMARA sz,k Processo n* : 16327.000212/2003-03 Acórdão n° : 107-09.121 Assim, como o litígio versa sobre a validade da aplicação de penalidade, cabe a incidência retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional. Dado o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 2007. • MA ert VINICIUS NEDER DE LIMA Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 17546.000598/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2003 PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO 11%. TRANSPORTE DE CARGA. INEXISTÊNCIA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade lançadora a prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, será devida pela empresa contratante a retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei 8.212/91, a qual não é aplicável no caso de execução de serviços de transporte de cargas, nos termos do artigo 219, § 2º, do RPS, alterado pelo Decreto nº 4.279/2003, que retroage aos fatos geradores ocorridos antes de sua edição, com base no artigo 106, inciso I, do CTN, em face de sua natureza meramente interpretativa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. RETENÇÃO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - TRANSPORTE DE CARGA O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. A exclusão dos serviços de transporte de carga do rol dos serviços sujeitos à retenção só ocorreu após a vigência do Decreto nº 4.729/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa de tal alteração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.139
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; III) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e IV) Por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), que votou por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Bandeira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida DR.J-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2003 PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO 11%. TRANSPORTE DE CARGA. INEXISTÊNCIA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade lançadora a prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, será devida pela empresa contratante a retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei 8.212/91: a qual não é aplicável no caso de execução de serviços de transporte de cargas, nos termos do artigo 219, § 2", do RPS, alterado pelo Decreto n°4.279/2003, que retroage aos fatos geradores ocorridos antes de sua edição, com base no artigo 106, inciso I, do CTN, em face de sua natureza merámente interpretativa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊ,NC1A. PRAZO QUINQUENAL. O prazo &cadenciai para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador cio tributo, nos termos do artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da ineonstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8,212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE.'s n"s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casa, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação cio instituto. RETENÇÃO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - TRANSPORTE DE CARGA O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolhei' a importância em nome da prestadora.. (-•• °ter I Processo n" 17546 00059812007-57 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.139 Fl. 229 A exclusão dos serviços de transporte de carga do rol dos serviços sujeitos à retenção só ocorreu após a vigência do Decreto n° 4.729/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa de tal alteração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; III) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e IV) Por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), que votou por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor agenselheira Ana Maria Bandeira. INL ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente / Peet, AN ARTA. BAND RA — Redatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lenis Pinto, 1 Processo n" 17546.000598/2007-57 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00.139 Fl 230 Relatório AMSTED - MAX1ON FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, Acórdão IV 05-20.266, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela empresa, na qualidade de tomadora de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei n" 8,212/91, concernentes à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra por empresa contratada, em relação ao período de 08/1999 a 05/2003, conforme Relatório Fiscal às fls. 45/54. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, lavrada em 28/04/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 15.091,08 (Quinze mil e noventa e um reais e oito centavos). De acordo com o Relatório Fiscal a contribuinte, em que pese ter contratado serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pela empresa J..D„ TRANSPORTES LTDA. - EPP (Transporte de Cargas), deixou de efetuar a totalidade do recolhimento da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n" 8.212/91, ensejando a constituição do crédito previdenciário em questão. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às lis, 201/223, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei a' 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, §e, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e documentos solicitados pela fiscalização no decorrer da ação fiscal, não se justificando a constituição do crédito previdenciário a partir de presunções em detrimento da documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado, qual seja, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. 3 Processo n" 17546 000598/2007-57 SZ-C4 T1 Acórdão n 0 240100.139 Fl 231 Insurge-se contra a exigência consubstanciado na peça vestibular do feito, sob a alegação de não haver prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento do fiscal autuante, sobretudo quando este sequer logrou comprovar as alegações fiscais, não se baseando em qualquer contrato para verificar se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços. Sustenta que a empresa prestadora de serviços não detém equipe dedicada exclusivamente a recorrente, nem serviço continuo, possibilitando, inclusive, oferecer o mesmo serviço para outras empresas simultaneamente, não se cogitando em cessão de mão-de-obra, mormente quando tais serviços são executados de forma eventual. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 . . Processo n" I 7546 000598/2007-57 52-C4T1 Acórdão n " 2401-00.139 Fl. 232 Voto Vencido Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n" 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n" 8212/91, estabelece prazo decadencial' de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter .sido constituído, Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capa!, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, ia verbis: "Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados Com mais especificidade, o artigo 150, § 4", do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operei-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 1. 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, Processo na 17546 000598/2007-57 S2-C4T1 Acórdão o O 2401-00.139 Fl 233 - considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenaniento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, 1 § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓR1A. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO INCONSTITUCIONALIDÁDE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, • DE 1991. OFENSA AO ART. 146, HZ, B, DA CONSTITUIÇÃO 2, As contribuições sociais, inclusive as destinadas a .financiar a seguridade social (CF, art. 19.5), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição„ segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais • devidas à Previdência Social," (Agl?g )70 Recurso Especial n" 616,348 — MG — 1" Turma do STI, Acórdão publicado em 14/0.2/200.5 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: G\27 6 Processo n" 1 7546 000598/2007-57 S2-C411 Acórdão n "2401-00.139 H 234 "Art. 146. Cabe à Lei complementar: Iii — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n" 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devém ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n" 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, ia casa, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n" 8.212/91, Por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar .. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou qiiando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO _DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, .sujei/aia-se, ainda, 7 Processo o" 17546 000598)2007-57 S2-C41.1 Acórdão o "2401-00.139 Fl. 235 às normas gerais de direito ti ibutório que estão sob a reserva de lei complementar (art 146, III, da CF) O STF, em novembro de 2003, mais unia vez reafirmou este entendimento, conlbrine se vê da explicação de voto do Min. - Carlos Velloso. UI as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F , ctri 143, 111) Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa . Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Códico Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF„ art. 146, inciso 111, b); e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os reSpeCill'OS fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, ar! 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, 110V/2003) As contribuições sujei/uni-se às normas gerais- de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco [..1" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre . Livraria do Advogado Ed., 200.5, págs 356/358) (g, Olmos) Ademais, ao admitimos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n" 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991 OFENSA AO ART 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO 1 As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, ar! 195), têm, no regime da Constituição - de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplicct-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida 47/- 8 Processo n" 17546 00059812007-57 S2-C4T1 Acórdilo n " 2401-00.139 Fl 236 nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconsiiiticionandade formal o artigo 45 da Lei 8 212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n" 02, do 2" Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1" Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n" 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4", ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade cio dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n" 8,212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n"s 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n" 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão cio Fisco. "Súmula n" 08: São inconstitucionais os parágrafo ártico tio artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4", do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido.. 9 Processo n" 17546 000598/2007-57 S2-C4T1 Acórão n " 2401-00.139 Fl 237 Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacifica e doutrina majoritária, sobretudo por havido antecipação do pagamento (item VII, 12 do Relatório Fiscal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 28/04/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 08/1999 a 03/2001, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito, MÉRITO Em sua peça recursal, em síntese, pugna a contribuinte pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto que os serviços prestados pela empresa contratada não se fizeram mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento da autoridade lançadora, mormente quando esta sequer comprovou as alegações fiscais, a partir de exames nos contratos, com o fito de constatar se havia equipe à disposição do tomador de serviços. Da análise dos elementos que instruem o processo, constata-se que -a contribuinte contratou serviços de transportes de cargas, prestados pela empresa .I.D. TRANSPORTES LTDA. - EPP, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços, às fis. 152/161, e demais informações elencadas no Relatório Fiscal. Assim, o come da questão posta nos autos reside em decidir se os serviços de transporte de cargas estão sujeitos à retenção e 11% objeto do lançamento, sobretudo após a alteração do artigo 219, § 2", inciso XIX, introduzida pelo Decreto n" 4.729/2003, bem como sua retroatividade a serviços executados anteriormente à referida modificação na legislação de regência. Antes mesmo de se adentrar às questões de mérito propriamente ditas, impende transcrever os dispositivos legais que regulam a matéria, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, senão vejamos: Com efeito, o artigo 31 da Lei n" 8.212/91, detemiina que as empresas tomadoras de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, por substituição tributária, deverão reter 11% (onze por cento) da nota fiscal ou fatura do serviço, a título de contribuição previdenciária, o que de antemão já rechaça a alegação da contribuinte de que a prestadora recolheu os tributos lançados, como segue: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de .serviço s e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no 5" do art. 33." Processo o" I 7546 000598/2007-57 S2-C4T1 Acém dão n 2401-00.139 Fl 238 Por sua vez, o § 3" do dispositivo legal encimado, traz em seu bojo a definição de cessão de mão-de-obra, para efeito do perfeito enquadramento dos casos concretos à norma supratranscrita, ou seja, subsunção da norma ao fato, 111 verbis: "§ 3" Pai a os-fins desta Lei, entende-se como cessão de ,não-de- obra a colocação à disposição do C011iralanie, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-Jim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a &via de contratação." Ao regulamentar a matéria, o Decreto n" 3.048/99, em seu artigo 219 -e parágrafos, reiterou os preceitos legais acima esposados, trazendo, ainda, a exemplo do § 4", do artigo 31 da Lei n" 8.212/91, rol taxativo dos serviços a serem enquadrados como cessão de mão-de-obra, nos seguintes termos: Art. 219..4 empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou emp, citada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, faliu-a ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5" do ar! 216. § I" Exchtsivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependèncias ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contralação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei 11" 6 019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. .§ 2" Enquadram-se na situação prevista no capta os seguintes serviços realizados- mediante cessão de mão-de-obra. I limpeza, conservação e zeladoria, II - vigilância e segurança, III - construção civil; - serviços rurais, - digitação e preparação de, dados para processamento, VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança, VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos: IX- copa e hotelaria, X- corte e ligação de sei - viças. públicos, XI - distribuição, -II _ Processo il" 17546 000598/2007-57 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00.139 Fl 239 XII - treinamento e ensino, XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de nráquitras e de equipamentos, XVI - montagem, XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação alterada pelo Decreto n" 4.729, de 09/06/03) ORIGINAL - XIX - operação de transporte de cargas e - passageiros; XX - portaria, recepção e ascensorista,. XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; , .XXII - promoção de VenCiCiS e eventos, XXIII - secretaria e expediente; i XXIV- saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing . § 3" Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão ., sujeitos à retenção de que trata o capta quando contratadas , mediante empreitada de mão-de-obra I" .1" (grifámos) , , Consoante se infere dos dispositivos legais retro, tratando-se de serviços efetivamente/comprovadamente prestados mediante cessão de mão-de-obra, estarão ujeitos à retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n" 8.212/91. Frise-se, porém, que o entendimento majoritário levado a efeito nesta egrégia Câmara é no sentido de que não basta a autoridade lançadora informar o serviço prkestado, enquadrando-o no rol acima mencionado. Deverá, ainda, comprovar mediante documentação hábil e idônea a ocorrência do fato gerador do tributo, ia casu, a execução do serviço mediante cessão de mão-de-obra, exceto nos casos em que a contribuinte não ofertou os contratos e/ou outros documentos solicitados pela fiscalização, hipótese em que o fiscal autuante poderá presumir tal situação a partir de outros elementos colocados à disposição do Fisco (Notas Fiscais, escrituração contábil, p. ex.), o que se vislumbra no caso vertente, ou quando a retenção de 11% já se encontra destacada na própria nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. . Cumpre esclarecer que referida conduta da fiscalização, em demonstrar cabalmente a ocorrência do fato gerador, com espeque no artigo 142 do CTN, encontra sustentáculo, igualmente, na própria vontade do legislador ordinário que, ao disciplinar a matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de mão-de-obra, no § 3 0, cio artigo k/ 12. Processo n" 17546 000598/2007-57 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00.139 A 240 31 da Lei n" 8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como cessão de mão-de-obra, sem conquanto conceituá-lo. Nesse sentido, não restam dúvidas de que a legislação previdenciária pertinente à matéria impõe ao agente lançador que demonstre o enquadramento do serviço prestado no rol taxativo constante dos dispositivos legais supra, comprovando, ainda, ter sido executado mediante cessão de mão-de-obra. É o que determina o artigo 37 da Lei n" 8212/91, nos seguintes termos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscaliza 00 lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se rePrem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos) Exemplo desta determinação é a modificação do § 2", do artigo 219, do RPS, introduzida pelo Decreto n" 4.729/03, extraindo daquele rol o serviço de transporte de cargas, justamente por não se caracterizar como cessão de mão-de-obra (no entendimento deste Conselheiro). Ora, qual foi a alteração no serviço de transporte de carga durante referido período, capaz de suportar essa nova interpretação? inexiste, a toda evidência, qualquer modificação na natureza deste serviço que justificasse aludida alteração na legislação de regência, confirmando, assim, que a intenção do legislador foi sanear erro incorrido anteriormente, excluindo tipo de serviço que não se enquadra na modalidade de cessão de mão- de-obra. Chegamos agora ao imbróglio travado no presente caso. Com efeito, o lançamento .sub examine exige contribuições previdenciárias concernentes à retenção de 11% em relação ao período de 08/1999 a 05/2003, ou seja, antes da modificação do § 2', do .artigo 219, do Decreto n° 1048/99, excluindo o transporte de cargas da sujeição à aludida exigência fiscal. Nessa toada, quanto ao período pretérito à alteração introduzida pelo Decreto n" 4.729, de 09/06/03, defendem alguns nobres Conselheiros ser defeso à aplicação retroativa da determinação legal contida na norma supracitada, entendimento não compartilhado por este Conselheiro, por entender ser plenamente legal a retroatividade dos efeitos de aludido Decreto para alcançar serviços prestados anteriormente à sua edição. Somente a título elucidativo, no início, esse era o entendimento unânime da Colenda 4" Caj do CRPS, à época competente para julgamento de demandas administrativas previdenciarias, no sentido de que o Decreto n" 4.729/2003, por ter natureza interpretativa, poderia retroagir de maneira a alcançar fatos geradores pretéritos, desde a edição da Lei n° 9.711/98, conforme preceitos contidos no artigo 106, inciso 1, do CTN. Posteriormente, referida tese deixou de ser unânime, surgindo o entendimento de que a modificação introduzida pelo Decreto retromencionado não poderia retroagir para acobertar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Em que pese respeitarmos a tese dos ilustres Conselheiros que defendem a irretroatividade dos preceitos do Decreto n" 4.729/2003, não podemos compartilhar com suas razões de decidir, por entender ., com a devida vênia, não espelhar a melhor interpretação da 13 Processo n" 17546 000595/2007-57 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00.139 El 241 legislação tributária, motivo pelo qual nosso posicionamento se mostra em defesa da não sujeição dos serviços de transportes de cargas à retenção de 11%, de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Ora, inferir que o Decreto somente tratou de obrigações acessórias é reconhecer que a contribuinte não tem obrigação de pagar o tributo (retenção 11% - obrigação principal), devendo simplesmente destacar referido valor da nota fiscal ou fatura.. O que não se coaduna com a legislação previdenciária. Destarte, a fazer prevalecer referido entendimento, destaca-se que o Decreto tem natureza de ato normativo regulamentador dos preceitos contidos em lei, devendo interpretá-la e esmiuçá-la de forma a legitimá-la em sua plenitude, tornando-a aplicável aos casos concretos. Assim, a interpretação contida nos Decretos regulamentares pode e deve retroagir à data da edição da lei regulamentada. É o que determina o artigo 106, inciso I, do CTN, com a seguinte redação: "Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fino pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente intewetativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos intopretados,." Com mais especificidade, o próprio Decreto IV 3.265/99, em seu artigo 3", somente restringiu a retroatividade de seus efeitos para "majoração de contribuição e ao disposto no § 20 tio art. 216 f...1", confirmando que os demais ditames ali inseridos deverão ser aplicados, também, a fatos pretéritos. I _ Diante dos argumentos encimados, não resta dúvida que a exclusão dos serviços de transportes de cargas do rol daqueles sujeitos à retenção de 11%, promovida pelo Decreto n" 4.729/2003, deve alcançar fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, em virtude do caráter interpretativo daquele instrumento legal, impondo seja decretada a improcedência total do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência em relação ao período de 08/1999 a 03/2001 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das 'e sões, em 6 de maio de 2009 - de, • RYCARD1 •• AGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator • • • •. 14 - Processo n" 17546.000598/2007-57 S2-C41 1 Acórdão n "2401-00.139 Fl 242 Voto Vencedor Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada No mérito, ouso divergir do Conselheiro Relator quanto ao argumento de que os serviços de transporte de carga nunca estiveram sob o alcance da retenção. A meu ver, considerar que os serviços de transporte de carga nunca estiveram sob o alcance da retenção equivale a dar um caráter interpretativo à alteração trazida pelo Decreto n" 4.729/2003, que entendo indevido. Ao considerar a aplicação retroativa de nova interpretação dada ao dispositivo legal, consubstanciado no inciso XIX do § 2 0 do art. 219 do RPS, estaríamos negando aplicação ao mesmo, uma vez que ao tempo de ocorrência dos fatos geradores o transporte de cargas era expressamente definido como serviço sujeito à retenção se prestado. mediante cessão de mão de obra. O entendimento anteriormente adotado em alguns julgados embasou-Se no art., 106 do CTN, no que tange à retroação de lei que fosse interpretativa. É certo que a questão da retroatividade da lei tributária é assunto não pacificado pela doutrina.. Há os que entendem pela impossibilidade jurídica da retroação da lei, ou mesmo aqueles que entendem que a lei poderia retroagir desde que expressamente mencionasse no texto legal tal prerrogativa. Quanto à possibilidade de se aplicar a lei a fatos geradores pretéritos, a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social se manifestou no Parecer n" 1659/1999, onde a notificada suscitou avocatória ministerial com a pretensão de ver desconstituído o crédito em razão da lei, posteriormente, haver incluído as rubricas no rol dos pagamentos que não integrariam o salário de contribuição. Abaixo, transcrevo trechos do citado parecer: ASSUNTO : Crédito Previdenciário. Salário de Contribuição. Retroatividade da Lei. EMENTA: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REEMBOLSO ESCOLAR - AUXÍLIO BENEFICENTE. Parcelas que integram o salário-de-contribuição, tendo por base os fitos geradores ocorridos entre 1987 e 1995 e a legislação respectiva. Precedente Parecedef n" 1.452/98. " s • • ' •••• • "" • " 23 Portanto, levando-se em consideração todos os argumentos supra relacionados, o entendimento desta Consultoria Jurídica, na análise do caso em comento, é no sentido de se manter a decisão exarado no Acórdão n" 15881/97 da 8" Cântara de Julgamento, pelos motivos abaixo aduzidos: 15 Processo n" 17546 000598/2007-57 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00,139 Fl 243 a) O princípio da retroatividade de lei mais benéfica é lime/atuemo de Direito Penal No que concerne o direito previdenciário, a regra é a irretroatividade da norma, sendo levado em consideração o valor das fatos e da lei vigente à época, ressalvados as casas de obscuridade e fissura da norma jurídica antiga - o que /lã° é a hipótese dos autos. b) Há a possibilidade de se dar efeito retroativo a uma lei que preveja este efeito, o que mais uma vez, não configura o caso em análise visto que a Medida Provisória n" 1 596-14 nem sua lei de conversão previram tal situação c) Por fim, a decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, como órgão de Ultima instância dos processos administrativos referentes a créditos previdenciárias, decidiu pela manutenção total da NFLD, tendo observado a legislação vigente à época, cumprindo assim, todas as condições legais para que a cobrança do devido pudesse produzir todos os seus eleitos finais. Assim, tal decisão praticou uni ato jurídico perfeito, que em consonância com a legislação brasileira, não é passível de retroatividade O que pertine ao presente caso são as disposições contidas nas letras "a" e "b" que prevê a irretroatividade da norma ou a retroatividade mediante disposição expressa dessa situação. Entretanto, os argumentos determinantes paru o convencimento dessa Conselheira da impossibilidade de retroagir a aplicação do dispositivo legal não se fundamenta nessa discussão, mas na natureza do dispositivo legal a que se daria efeito pretérito, qual seja, o decreto. O Código Tributário Nacional determina o que se considera "Legislação Tributária" em seu art. 96, in verbis: A rt. 96 - A expressão "legislação tributária" compreende as leiS, os tratados e as C0111/WiÇÕeS internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes Nesse bojo, são incluídas desde a lei no sentido estrito às normas complementares tais como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, por exemplo, No CTN, o legislador utiliza em várias oportunidades a expressão legislação tributária, porém no que tange ao art. 106, que trata da retroatividade da lei tributária, o legislador expressamente utilizou a palavra lei e quanto a esse artigo especifico, assim se manifestou Hugo de Brito Machado: "No Código Tributário Nacional, a palavra lei é utilizada em seu sentido restrito, significando regra jurídica de caráter geral e abstrato, emanada do Poder ao qual a Constituição atribuiu competência legislatim, com observância das regras constitucionais pettinentes à elaboração das leis. Só é lei, ,„4 16 Nocesso n" 17546 000598/2007-57 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-00,139 H 244 portanto, no sentido em que a palavra é empregada no Código Tributário Nacional, a norma jurídica elaborada pelo Poder competente para legislar, nos terillOS da Constituição, observado O processo nela estabelecido" alugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário — Ed Milheiros — São Paulo — 19" Edição —2001 —pág. 6.5-66) Dessa forma, já se vislumbra uma incorreção, alçar à condição de norma de natureza interpretativa, dispositivo legal diverso daquele ao qual o CTN atribuiu essa prerrogativa, no caso, a lei no sentido estrito. Ademais, é importante que se observe com a devida atenção o que dispõe o art. 146 do Códex Tributário que afasta de vez a possibilidade de se dotar de caráter interpretativo dispositivo constante em decreto. Art.146 - Á modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicas adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fino gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (g. ) Entendo que o decreto tem por finalidade regulamentar a lei e o regulamento é o ato administrativo de competência do Poder Executivo, conforme define o Art. 84, inciso IV da Carta Magna que objetiva detalhar, esmiuçar o conteúdo da lei propriamente dita. Assim, resta claro que o decreto estabelece critérios jurídicos a serem adotados pela autoridade administrativa. Nessa esteira, mais urna vez cito Hugo de Brito Machado em Comentários ao Código Tributário Nacional — Editora Atlas — São Paulo 2004 — pág 88: "Grande importância têm os decretos e regulamentos em matéria tributária, porque eles consubstanciam a interpretação das leis a que se referem, que o chefe do Poder Executivo determina, seja adotada pela achninistração E, sendo assim, viabilizam uma interpretação unifirme por todas- os órgãos da Administração Tributária. A interpretação de dispositivo de lei, consubstanciada em decreto ou regulamento, constitui critério jurídico cuja modificação, sou: produzirá efeitos para o linuro, conforme, aliás, estatui o art. 146 do Código Tributário Nacional" (g n) Quanto ao art. 146, Hugo de Brito Machado posiciona-se pela irretroatividade do novo critério tanto para o mesmo sujeito passivo como para outros, conforme se observa na transcrição abaixo retirada da obra acima referenciada, volume III, página n" 134: "Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de uni novo critério jurídico, à consideração de que se • trata de outro contribuinte e não daquela contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser 17 Processo o" I 7546 000598/2007-57 S2-C4T1 Acórdão o" 2401-00,139 Fl 245 interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente Assim e se levarmos em conta o elemento sistêmico e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia Se as duas situações de fluo são inteiramente iguais, o fluo de já haver sido contra um dos sujeitos passivos . leito unz lançamento tributário nà'o constitui critério hábil para justificar o ti atamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico Do exposto, conclui-se pela impossibilidade da aplicação retroativa da alteração trazida pelo Decreto n°4.729/2003. Nesse sentido e diante de todo o exposto Voto no sentido de, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 ..r , •k fr" ARIA BAND RA— Redatora Designada. -18

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