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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735566 #
Numero do processo: 10925.001726/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 702.35/72, é de 30 dias o prazo para a interposição de Recurso Voluntário, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância, Protocolado o recurso após este prazo, não pode o mesmo ser conhecido, tornando-se definitiva a decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.763
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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Nos termos do art. 33 do Decreto n° 702.35/72, é de 30 dias o prazo para a interposição de Recurso Voluntário, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância, Protocolado o recurso após este prazo, não pode o mesmo ser conhecido, tornando-se definitiva a decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discjKlos os presentes autos. j1ACORDAM os,rãmbros do c egiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por pçt empto, nq's ter os do voto da Relajora. EDITADO EM: 2 G EiD 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Ewan Teles Aguiar. Relatório Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/16 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão da glosa da área declarada como sendo de reserva legal, glosa da área declarada como de preservação permanente e glosa da área declarada como de exploração extrativa. Foram alteradas as áreas declaradas pela contribuinte da seguinte forma (em hectares): 2001 Declarado Considerado no lançamento Área de preservação permanente 221,20 392,12 Reserva Legal 658,40 511,63 Área do plano de manejo florestal 348,80 0,00 Cientificada do lançamento, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 204/214, por meio da qual requereu o cancelamento do crédito tributário exigido. Na análise de suas razões de defesa, os membros da DRI em Campo Grande decidiram pela integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que não fora comprovado pela Interessada que o Plano de Manejo Florestal Sustentado ainda estaria em vigor no exercício de 2001, já que o mesmo fora cumprido em 1992. Inconformada com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fis, 240/268, por meio do qual, após um resumo dos fatos do processo, reitera os argumentos de sua Impugnação e pugna pela reforma da decisão recorrida. Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator Antes de analisar a matéria em discussão nestes autos, há que se analisar se o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70,235/72. Tal artigo prevê o prazo de 30 dias para a interposição de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, verbis: 2 oberta de Azered Ferreira Pagetti Processo ri° 10925 .002726/2005-i 2 S2-C11-2 Acórdão n 2102-00,763 El 327 Art, 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com oreito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (sem grifos no original) No caso em exame, a Recorrente fora intimada da decisão recorrida em 25„0.3„2008, terça-feira (cf. AR de fls. 2.39), razão pela qual o prazo para a apresentação de seu Recurso Voluntário findaria em 24.04.2008, urna quinta-feira. No entanto, o recurso de fls. 240/268 foi apresentado somente em 25.04.2008, ou seja, um dia após o término do prazo nreclusivo para a sua apresentação. Por outro lado, o art. 42 daquele mesmo Decreto estabelece que: Art. 42. São definitivas as decisões: 1 - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; ( Assim, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido por este Conselho, tendo a decisão de primeira instância se tornado definitiva, nos termos das normas acima transcritas. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso. Sala das Sessões, em 29 de Julho de 2010 3

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4736341 #
Numero do processo: 11020.001393/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - COMPROVAÇÃO. A época dos fatos geradores, era necessário o requerimento junto à Superintendência do IBAMA para o reconhecimento do imóvel como área de reserva particular do patrimônio natural. Urna vez reconhecida a RPPN, exigia-se a averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de revogação do ato de reconhecimento da RPPN. Até o advento do Decreto nº 4..382, de 2002 não havia exigência legal no sentido de que as áreas de reserva particular do patrimônio natural, para efeito da legislação do ITR, deveriam estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXERCÍCIO POSTERIOR A 2000 - EXIGÊNCIA. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental, ou outro capaz de supri-lo, formalizado no prazo legal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.847
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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A época dos fatos geradores, era necessário o requerimento junto à Superintendência do IBAMA para o reconhecimento do imóvel como área de reserva particular do patrimônio natural. Urna vez reconhecida a RPPN, exigia-se a averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de revogação do ato de reconhecimento da RPPN. Até o advento do Decreto n," 4..382, de 2002 não havia exigência legal no sentido de que as áreas de reserva particular do patrimônio natural, para efeito da legislação do ITR, deveriam estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXERCÍCIO POSTERIOR A 2000 - EXIGÊNCIA. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental, ou outro capaz de supri-lo, formalizado no prazo legal, Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Caio Marcos Cândido - Presidente 1i Olimpio 141anda Relatora EDITADO EM: 3 riEz 201(1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Horto Bugres- Canastra, localizado no município de Canela (RS), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 139.590,57, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2002, com supedâneo nos artigos 10, § 1° e inciso II da Lei if 9.393, de 19/11/1996, artigo 10, § 1', II, a, da Lei n° 9.393, de 19/11/1996, artigos 10, §§ 3° e 4°, e 11 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, artigo 17-0, § 1 0, da Lei rit) 6,983, de 31/08/1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27/12/2000, nos seguintes moldes: i) Área de Preservação Permanente — 728,10 ha para 0,00 ha. 9 . Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls. 293 a 296. 3, Submetida a lide a julgamento, os membros da ia Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento corno procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício; 2002 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO, Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento específico pelo IBAlt/IA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado no prazo previsto na legislação tributária, Lançamento Procedente, 2 Pi °cesso n° 11020 00 / 393/2005-70 S2 -CITI Acórdão n ° 2101-00,847 Fl 673 4. Intimado aos 19/0.3/2008, o sujeito passivo apresenta sua inesignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fis, 577 a 596), 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: I — possui Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, que declara a área em questão corno sendo Área de Preservação Permanente, além de estar o imóvel inserido na Reserva de Mata Atlântica do Rio Grande do Sul, constituída por meio de tombamento de decretos estaduais; II — aos 25/10/2007, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, através da Divisão de Licenciamento Florestal, pertencente ao Departamento de Florestas e Áreas Protegidas, emitiu ato em que declara o imóvel em questão como inserido na Área da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, possuindo restrições de uso estabelecidas no Edital de Tombamento da Mata Atlântica, o que dispensa a manifestação do IBAMA, por meio de ADA, para reconhecer a Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, 6, Ao final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de infração guerreado, 7. Vieram os autos a julgamento neste colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n o 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3°, É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Horto Bugres- Canastra, localizado no município de Canela (RS), no exercício 2002, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do 1TR, a título de: i) Área de Preservação Permanente — 728,10 ha para 0,00 ha, O lançamento se animou na ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e na falta da sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. Entretanto, a defesa do sujeito passivo se arrima na argumentasção de que se trata a parte que pretende excluir da base de cálculo do tributo de Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural. 3 Segundo determina o Decreto n o 1.922, de 05/06/1996, a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é área de domínio privado a ser especialmente protegida, por iniciativa de seu proprietário, mediante reconhecimento do Poder Público, por ser considerada de relevante importância pela sua biodiversidade, ou pelo seu aspecto paisagístico, ou ainda por suas características ambientais que justifiquem ações de recuperação. As RPPN terão por objetivo a proteção dos recursos ambientais representativos da região e poderão ser utilizadas para o desenvolvimento de atividades de cunho científico, cultural, educacional, recreativo e de lazer, observado os seus objetivos. A comprovação da efetiva existência da RPPN requer a apresentação de ato específico, dentro das imposições legais, que confiram este perfil à extensão de terras determinada. A exclusão da Área de Utilização Limitada/Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN da incidência do ITR decorre do previsto na alínea "b", inciso II, § I', do art. 10, da citada Lei 9393/1.996, a seguir transcrito: "§ 1" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7..803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a protecão dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior", (sublinhou-se) O artigo 6°, da Lei n.° 4.771/1965 — posteriormente revogado pela Lei if 9.985, de 18.07.2000, acerca da área de RPPN dispunha que o termo assinado perante a autoridade florestal deveria ser averbado à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos seguintes termos: "Art. 6" O proprietário da .floresta não preservada, nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade, desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vínculo constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público", Por seu turno, o Decreto n° 1.922, de 05/06/1996, em seus artigos 5', 6 ° e §§, faz previsão de que haja requerimento do proprietário para reconhecimento pelo Poder Público da RPPN e que o proprietário do imóvel, no prazo de sessenta dias da publicação do ato de reconhecimento, promova a averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de revogação da portaria de reconhecimento: "Art 5° O proprietário interessado em ter reconhecido seu imóvel, integral ou parcialmente, como RPPN, deverá requerer junto à Superintendência do 1BA.MA na Unidade da Federação onde estiver situado o imóvel ou junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente - OEMA, acompanhado de cópias autenticadas dos seguintes documentos: 4 Processo ir' 11020,001393/2005-70 S2-C11-1 Acórdão a' 2101-00.847 Fl 674 1 - título de domínio, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente; Ii - cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física; III - ato de designação de representante quando se tratar de pessoa jurídica; IV - quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR; V - plantas de situação, indicando os limites, os colifrontantes, a área a ser reconhecida e a localização da propriedade no 1211illidpi0 OU região Parágrafo único.. Serão prioritariamente apreciados pelo órgão responsável pelo reconhecimento os requerimentos referentes aos imóveis contíguos às unidades de conservação ou a áreas cujas características devam ser preservadas no interesse do patrimônio natural do país. Art. 6° O órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN, no prazo de sessenta dias, contados da data de protocolizaçâo do requerimento, deverá.- I - emitir laudo de vistoria do imóvel, com descrição da área, compreendendo a tipologia vegetal, a hidrologia, os atributos naturais que se destacam, o estado de conservação da área proposta, indicando as eventuais pressões potenciahnente degradadoras do ambiente, relacionando as principais atividades desenvolvidas na propriedade; II - emitir parecer, incluindo a análise da documentação apresentada e, 5' e favorável, solicitar ao proprietário providências no sentido de firmar, em duas vias, o termo de compromisso, de acordo com o modelo anexo a este Decreto; III- homologar o pedido por meio da autoridade competente; IV - publicar no Diário Oficial ato de reconhecimento da área como RPPN. 1 0 Após a publicação do ato de reconhecimento, o proprietário deverá, no prazo de sessenta dias, promover a averbação do termo de compromisso, a que se refere o inciso II do art. 60 deste Decreto, no Cartório de Registro de Imóveis competente, gravando a área do imóvel reconhecida como Reserva, em caráter perpétuo, nos termos do que dispõe o art. 60 da Lei 4..771/65, a fim de ser emitido o título de reconhecimento dqfinitivo. 2 0 O descumprimento, pelo proprietário, da obrigação referida no parágrafo anterior importará na revogação da portaria de reconhecimento. (destaques da transcrição) 5 Em verdade, o que a legislação exigia, a época dos fatos geradores, era o requerimento junto à Superintendência do IBAMA para o reconhecimento do imóvel como área de reserva particular do patrimônio natural. Uma vez reconhecida a RPPN, exigia-se a averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de revogação do ato de reconhecimento da RPPN. Portanto, entendo que, até o advento do Decreto n.° 4.382, de 2002 não havia exigência legal no sentido de que as áreas de reserva particular do patrimônio natural, para efeito da legislação do ITR, deveriam estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador, sendo exigível, então, ato de reconhecimento da RPPN, pelo órgão ambiental. Com efeito, na espécie, exigível que o sujeito passivo houvera obtido do órgão ambiental, aos 01/01/2002, ato de reconhecimento da RPPN. Consta dos autos, fl, 605, Declaração n° 92/2007, datada de 25/10/2007, emitida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul — Departamento de Florestas e Áreas Protegidas — Divisão de Licenciamento Florestal, que veicula os seguintes termos: O Departamento de Florestas e Áreas Protegidas, órgão da Secretaria do Meio Ambiente do Estado pela Lei n" 11,362/99, em consonância com a Lei Estadual n" 9.519/92, Lei Estadual n° 11.520/2000, Lei Federal n° 4.771/65 e Decreto Estadual n" 38,355/98 e baseado nos documentos e mapas constantes no processo administrativo n° 7062-05.00/07-8, vem pelo presente instrumento, declarar, para os devidos fins, que a área denominada Horto Bugre/Canastra, de propriedade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica — CEEE-GT, CNRT n" 92715812/0001-31, com área aproximada de 1.032,2 ha, localizada nos municípios de Canela e São Francisco de Paula-RS, encontra-se dentro da área da Reserva da Bio.sfera da Mata Atlântica, inserida em sua área de amortecimento; . e parcialmente dentro do polígono da Mata Atlântica, caracterizado no Decreto Estadual n°36.636, de 03 de maio de 1996, conforme mapa ilustrativo, que acompanha esta Declaração, possuindo restrições de uso estabelecidas no Edital de Tombamento da Mata Atlântica, publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de julho de 1992, e no artigo 38 do Código Florestal Estadual e demais normas ambientais vigentes.. Entendo que a Certidão acima reportada não se presta a respaldar a particularização da RPPN para o imóvel em questão. Isto porque, com ela, não se têm atendidas as exigências legais enumeradas, não se podendo acatarem as considerações do sujeito passivo Por outro lado, se tomarmos em consideração o que fora informado na DITR, em questão, o sujeito passivo apresentara Área de Preservação Permanente na extensão de 728,10 ha, deve ser analisado se foram observadas as prescrições da lei para tanto. Tomando por base as área preservacionista declarada, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração com base na falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA). A exigência da formalização do ADA, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada - assim entendidas )$ 6 Processo n° 11020 001393/2005-70 82-C1111 Acórdão n 2101-00,847 Fi 675 as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, se fez valer a partir da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § 1', que deu nova redação à Lei n° 6,938, de 31/01/1981, nos seguintes termos: Art, 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarei?? com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (-) ".sç F A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória," Sob esse pórtico, somente a partir de 1' de janeiro de 2001, o sujeito passivo está obrigado a apresentar o ADA, para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do ITR. Na espécie, o sujeito passivo coligiu aos autos a protocolização do pedido de ADA, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), aos 20/11/2007, portanto, intempestivo para dar suporte ao fato gerador ocorrido aos 01/01/2002, sendo irrelevante para supri-lo os documentos acerca da área em que se encontra encravada a propriedade rural. Forte no exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 _Ana 1\keyte OlimprooHolanda 7

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Numero do processo: 13871.000076/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na compensação tributária, os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública dever ser líquidos e certos, e recai sobre esse mesmo sujeito passivo o ônus de comprovar a liquidez e certeza. Se o contribuinte alega que seus créditos têm origem em compensações anteriores, sem DARF, quando tal prática era permitida, as compensações devem ser comprovadas à vista dos assentamentos contábeis, inclusive quanto à origem e exatidão dos saldos iniciais passíveis de compensação.
Numero da decisão: 1301-000.441
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo e Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na compensação tributária, os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública dever ser líquidos e certos, e recai sobre esse mesmo sujeito passivo o ônus de comprovar a liquidez e certeza. Se o contribuinte alega que seus créditos têm origem em compensações anteriores, sem DARF, quando tal prática era permitida, as compensações devem ser comprovadas à vista dos assentamentos contábeis, inclusive quanto à origem e exatidão dos saldos iniciais passíveis de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo e Valmir Sandri. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, André Ricardo Lemes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 Relatório JOAQUIM TAVARES ALVITO, pessoa jurídica já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado pelo Relator do processo por ocasião do julgamento em primeira instância, o qual transcrevo abaixo. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação de fl. 01, protocolizada em 14/05/2003, bem como as PER/Dcomp de nº 20511.45271.270603.1.3.03-1530, 04338.52354.280703.1.3.03-1296, 25580.00844.280803.1.3.03-3669, 29109.04130.270704.1.3.02-7059 e 01546.41152.241006.1.3.03-7972, por intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de Saldos Negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ambos do ano-calendário de 2002, nos valores de R$ 6.986,27 e R$ 10.767,03, respectivamente. Por intermédio do despacho decisório de fls. 203/206, a DRF em São José do Rio Preto deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo direito creditório, a título de saldo negativo de IRPJ e CSLL, nos valores respectivos de R$ 5.554,38 e R$ 3.757,07, homologando, até o limite do crédito reconhecido, as declarações de compensação vinculadas ao presente processo, vez que, no ano-calendário de 2000, a autoridade fiscal não apurou saldo negativo de IRPJ e CSLL, bem como, no ano- calendário de 2001, comprovou saldo negativo de IRPJ e CSLL, porém, em montante inferior ao informado pela contribuinte na DIPJ/2002, conforme demonstrativos de fls. 197/198 (IRPJ) e 201/202 (CSLL). Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 217/223, acompanhada dos documentos de fls. 224/228, na qual alega, em síntese, que: a) o auditor fiscal deixou de informar os débitos do ano-calendário de 2000 que foram compensados com créditos de exercícios anteriores e que para isso juntou cópia das DIPJ dos anos-calendário de 1999 e 2000; b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não é o pagamento que extingue o crédito tributário, vez que tal pagamento é feito sob condição resolutória, dessa forma, somente quando ocorre a homologação é que se consuma a extinção do crédito; c) a decadência se opera com o decurso de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário e não do pagamento indevido; d) transcreve jurisprudência e doutrina em que é manifestado esse entendimento; e) no mérito, alega que nos demonstrativos de fls. 197/198 e 201/202 não foram computados para cálculo da estimativa os valores informados na DIPJ/2001, compensados com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, devido não estarem informados em DCTF; f) o mesmo ocorreu com a CSLL devida por estimativa no ano-calendário de 2000; g) requer a retificação de ofício da DCTF do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2000; h) a prescrição do crédito não ocorreu devido o processo de compensação ter sido protocolado em 14/05/2003, dentro do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, além do que requer a aplicação da regra dos cinco mais cinco anos, conforme exposto preliminarmente. Ao final, requer o acolhimento da presente manifestação de inconformidade. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13871.000076/2003-89 Acórdão n.º 1301-00.441 S1-C3T1 Fl. 521 3 A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão nº 14-20.151, de 22/08/2008 (fls. 231/236), indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ANO-CALENDÁRIO: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. Assunto: Processo Administrativo Fiscal ANO-CALENDÁRIO: 2002 QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para apresentação de provas quanto ao fato constitutivo do seu direito, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário. Ciente da decisão de primeira instância em 29/09/2008, conforme documento de fl. 237, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 24/10/2008 (registro de recepção à fl. 238, razões de recurso às fls. 239/246), mediante o qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: A recorrente ratifica os argumentos apresentados na peça impugnatória, os quais não teriam sido adequadamente abordados pela decisão de primeira instância, em especial a “preliminar relativa ao desrespeito pelos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa”. Nessa linha de raciocínio, aduz que o Fisco, ao indeferir parcialmente o pedido de compensação, ter-se-ia restringido a “propor determinado valor de crédito, não tendo apresentado uma planilha demonstrativa de quais as operações consideradas e sob quais condições”. O agente fiscal, em despacho lacônico, teria simplesmente homologado parte das compensações, sem se manifestar sobre as demais, o que teria levado a interessada ao entendimento equivocado de que o fundamento do indeferimento fosse a prescrição dos valores a restituir e não questões de ordem documental. Reclama, ainda, que, se a Autoridade Administrativa entendeu que faltavam provas do direito alegado, deveria ter intimado a interessada a apresentar os documentos pertinentes. Em suas palavras: “a empresa recorrente ficou sem norte, sem saber o porquê de certos valores serem compensados e outros não”. Como forma de reparar os problemas apontados, requer o retorno do processo à autoridade fiscal competente para a análise devida das compensações. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 Sucessivamente, a recorrente requer que sejam analisados os documentos que faz acostar aos autos, com o que, afirma, se poderá constatar de forma clara seu direito creditório e a legalidade da compensação efetuada, atendendo, ainda, ao princípio da verdade material. Colaciona jurisprudência nesse sentido. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação e PER/DCOMPs diversas, em que o alegado direito creditório diz respeito a saldos negativos (credores) de IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário 2002. A DRF que originalmente apreciou o processo reconheceu apenas parcialmente o direito creditório e homologou as compensações declararadas até esse limite. Reclama a interessada que a decisão teria sido lacônica, não se manifestando quanto aos motivos pelos quais determinados valores foram rejeitados e outros aceitos. Com isso, teriam sido violadas garantias constitucionais, especialmente o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Do exame dos autos, constato que não assiste razão à recorrente, neste particular. Quanto ao devido processo legal, não vislumbro qualquer desrespeito ao rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/1972. Além disso, o Despacho Decisório de fls. 203/206, acompanhado dos demonstrativos de fls. 197/198 e 201/202 não permite dúvidas quanto aos motivos do reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado. A análise feita pela Autoridade Administrativa se inicia no ano-calendário 2000, confrontando valores devidos e pagos. Desse confronto, sempre que os valores pagos superam os devidos, o correspondente saldo credor é transportado para o período de apuração seguinte, de tal forma que foram reconhecidos créditos de R$ 5.554,38 para o IRPJ e R$ 3.757,07 para a CSLL, ao final do ano- calendário 2002. Em sua manifestação de inconformidade, apesar de tecer considerações impertinentes acerca do prazo para a compensação, o contribuinte demonstrou compreensão sobre o motivo que levou ao deferimento parcial de suas compensações: a falta de declaração, nas DCTFs do ano-calendário 2000, dos valores compensados sem DARF. Tanto isso é verdade que, na mesma oportunidade, pediu a retificação de ofício dessas DCTFs e fez juntar aos autos cópia das DIPJs dos anos-calendário 1999 e 2000. Com isso, entendo restar superada qualquer alegação de desrespeito ao devido processo legal e cerceamento ao direito à ampla defesa. Descabido, também, o pedido de retorno do processo à autoridade competente para a análise das compensações, visto que a análise foi fundamentadamente efetuada, à luz dos documentos que então instruíam o processo. Ressalto, por relevante, que, naquela ocasião (manifestação de inconformidade), a interessada não juntou aos autos quaisquer cópias de seus assentamentos contábeis. Em primeira instância, a Turma Julgadora reconheceu, em tese, o direito às compensações sem DARF no caso concreto, mas afirmou que deveriam estar comprovadas Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13871.000076/2003-89 Acórdão n.º 1301-00.441 S1-C3T1 Fl. 522 5 com os registros contábeis e fiscais. Desta forma, foi mantido o despacho decisório. O seguinte excerto do voto condutor do acórdão é esclarecedor (fls. 235/236): [...], inconteste, à época, a faculdade do contribuinte em compensar os saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados em períodos subseqüentes, independentemente de autorização da administração, desde que utilizados para quitação de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, e atendidas as formalidades legais pertinentes ao ato. Todavia, a compensação deve ser efetuada mediante registro nos livros fiscais e contábeis e, no caso presente, a recorrente deixou de apresentar qualquer elemento contábil-escritural que pudesse dar lastro a sua afirmação, isto é, o registro, em seus assentamentos contábeis, dos saldos negativos de IRPJ e da CSLL de exercícios anteriores, que, segundo a recorrente, foram objeto de compensação com débitos de imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido no ano-calendário de 2000. A requerente nem ao menos informa qual o exercício em que ocorreu a constituição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL, alegados como origem do crédito utilizado para compensação com o IRPJ e CSLL devida por estimativa no ano- calendário de 2000. Dessa forma, não creio que a mera afirmação da existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL de exercícios anteriores se presta a reconhecer direito creditório a favor da contribuinte, vez que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. Em resumo, a verificação da liquidez e certeza do crédito é operação que exige provas e contas, mesmo porque se trata de contribuinte sujeita ao regime do lucro real, para o qual exige a lei contabilidade regular. [...] Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir e a comprovação de que referido crédito foi apurado e compensado de acordo com as normas legais é obrigação da pretendente. No recurso, o contribuinte traz cópias de seus assentamentos contábeis, no intuito de comprovar as compensações sem DARF no ano-calendário 2000, com o que, por sua ótica, haveria lastro para os saldos credores por ele apurados no ano-calendário 2002. Registro que tais informações recuam até o ano-calendário 1998. Muito embora, a rigor, a apresentação desses documentos estivesse preclusa, entendo que sua apreciação em segunda instância se justifica, tendo em vista que a indispensabilidade dessa documentação somente foi suscitada pela decisão recorrida. De seu exame, consigo constatar o que segue: • A contabilidade apresenta falhas, pois o contribuinte mistura, em seu ativo, o que deveria estar segregado em duas contas distintas: (i) o saldo credor de IRPJ apurado ao Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 final do ano-calendário anterior, passível de compensação; e (ii) as estimativas de IRPJ recolhidas ou compensadas ao longo do ano-calendário em curso. • Apesar disso, é possível concluir que o contribuinte efetivamente desejou compensar os valores questionados de estimativas no AC 2000, não declarados em DCTF. • Entretanto, os saldos credores vão se transmitindo de ano a ano, e a análise se inicia com o saldo de IRPJ compensável no montante de R$ 7.182,99, registrado na conta de ativo 1.1.02.10.0006 – Antecipação de IRPJ, em 01/01/1998, vide razão à fl. 469. Não é possível, com os elementos que constam dos autos, determinar a origem e a exatidão desse saldo credor inicial. • Análise semelhante pode ser empreendida para a CSLL, com o complicador da compensação de 1/3 da Cofins no ano-calendário 1999. Igualmente se esbarra com um saldo inicial de CSLL compensável no montante de R$ 6.905,56, registrado na conta de ativo 1.1.02.10.0007 – Antecip. de Contr. Social, em 01/01/1998 (Razão à fl. 470), cuja origem não pode ser precisada. Como se vê, a situação pouco foi alterada, em relação à verificação empreendida pela Autoridade Julgadora em primeira instância. Apenas a incerteza que havia sobre compensações sem DARF no ano-calendário 2000 recuou para o ano-calendário 1998, agora residindo sobre o saldo inicial passível de compensação. A compensação, em matéria tributária, é regida pelo art. 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Reza a lei que os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública devem ser líquidos e certos. E o ônus da prova de um fato cabe a quem o alega e dele se aproveita. Ou seja, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e a liquidez de seus créditos. Esse ponto já havia sido fixado, de maneira irretocável, pela decisão recorrida. Apesar das três oportunidades que lhe foram conferidas no curso do processo administrativo fiscal (no momento da declaração de compensação, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário), a interessada tão somente conseguiu deslocar as incertezas no tempo. No que toca à parcela não reconhecida anteriormente neste processo, seu alegado direito creditório no ano- calendário 2002 permanece carente de liquidez e certeza e, destarte, não passível de compensação. Diante do exposto, não faço reparos à decisão recorrida e voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13871.000076/2003-89 Acórdão n.º 1301-00.441 S1-C3T1 Fl. 523 7 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13890.000503/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO: FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Ao deixar de lançar na contabilidade fatos geradores de contribuições previdenciárias em contas próprias de sua contabilidade, a empresa incorre em infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAR FORMALMENTE EMPREGADOS QUE NA REALIDADE PERTENCEM AO QUADRO DE SUA SUPOSTA TOMADORA DE SERVIÇOS. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULOS LABORAIS PACTUADOS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM NOME DA EMPRESA CONTRATANTE. Constatando-se a ocorrência de contratação simulada de segurados, através de interposição de empresa prestadora de serviços, com intuito de reduzir o recolhimento das contribuições previdenciárias, o Fisco pode desconsiderar os laços laborais pactuados com a empresa contratada e vincular os trabalhadores diretamente à empresa tomadora, em nome da qual serão lançadas as contribuições decorrentes, desde que se demonstre a confusão entre os quadros funcionais das empresas envolvidas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/09/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE APRESENTA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO, MOSTRA O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O Fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.529
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; II) rejeitar a preliminar de decadência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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AUTO DE INFRAÇÃO: FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Ao deixar de lançar na contabilidade fatos geradores de contribuições previdenciárias em contas próprias de sua contabilidade, a empresa incorre em infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAR FORMALMENTE EMPREGADOS QUE NA REALIDADE PERTENCEM AO QUADRO DE SUA SUPOSTA TOMADORA DE SERVIÇOS. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULOS LABORAIS PACTUADOS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM NOME DA EMPRESA CONTRATANTE. Constatando-se a ocorrência de contratação simulada de segurados, através de interposição de empresa prestadora de serviços, com intuito de reduzir o recolhimento das contribuições previdenciárias, o Fisco pode desconsiderar os laços laborais pactuados com a empresa contratada e vincular os trabalhadores diretamente à empresa tomadora, em nome da qual serão lançadas as contribuições decorrentes, desde que se demonstre a confusão entre os quadros funcionais das empresas envolvidas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/09/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE APRESENTA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO, MOSTRA O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 144DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O Fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; II) rejeitar a preliminar de decadência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Wilson Antonio de Souza Correa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 145DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13890.000503/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.529 S2-C4T1 Fl. 139 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 67/102, interposto pela empresa acima epigrafada contra decisão da Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas (SP), fls. 50/62, a qual declarou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração – AI n. 35.871.126-6, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A lavratura em questão diz respeito à falta de contabilização em títulos próprios dos fatos geradores de todas as contribuições, do montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e os totais recolhidos, ao deixar de incluir os registros contábeis relativos aos segurados que lhe prestaram serviços mediante a interposta pessoa jurídica HOFFMAG SERVIÇOS LTDA, nos termos do Relatório da Infração, fl. 02. A recorrente, argumenta, em apertada síntese, que: a) a Auditoria, embora afirme haver interdependência entre a recorrente e a empresa HOFFMAG SERVIÇOS LTDA, em momento algum demonstrou a ocorrência de infração à legislação previdenciária; b) o relato do Fisco não apresenta sequer indícios da ocorrências dos fatos geradores, mesmo porque as empresas envolvidas recolhiam seus tributos regularmente; c) conforme a melhor doutrina, os princípios da moralidade, legalidade e finalidade devem ser atendidos pelo agente público, de modo a conferir legitimidade a sua atuação, fato que não ocorreu na espécie; d) o Relatório Fiscal é precário e lacunoso, prejudicando o seu direito de defesa, pelo que a NFLD deve ser anulada; e) a personalidade jurídica da empresa HOFFMAG decorre de seu regular registro na Junta Comercial, além de que a mesma exerce plenamente as suas atividades estatutárias de prestação de serviços de divulgação, entrega de jornais e revistas e de cobrança extrajudicial; f) o período de 01/1998 a 10/2001 foi alcançado pela decadência; g) aponta diversas divergências entre os valores tomados como base de incidência de contribuição e os documentos apresentados na ação fiscal; h) a jurisprudência tem se firmado no sentido de não compete à fiscalização autuar contribuintes quanto à forma ou ausência de escrituração do livro diário; i) a multa é inconstitucional por apresentar caráter de conFisco; j) a aplicação da taxa de juros SELIC é inconstitucional e ilegal quando aplicada para fins tributários. Fl. 146DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 Ao final requer o cancelamento do crédito tributário, pugnando pela juntada de outros documentos que se façam necessários. É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13890.000503/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.529 S2-C4T1 Fl. 140 5 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. O relatório fiscal aponta com clareza a infração cometida e o dispositivo legal infringido. Os detalhes relativos à contratação de segurados por interposta pessoa estão muito bem delineados no Relatório da NFLD n. 35.871.121-5, que é objeto de apreciação nessa mesma sessão de julgamento. A fundamentação jurídica e os critérios de gradação da penalidade encontram-se apresentados no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 03. Assim, não tenho como acatar a preliminar de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, posto que os dados que lhe foram fornecidos pelo Fisco permitiam-lhe expressar com amplitude o seu inconformismo. A alegada decadência do direito do Fisco de lançar a multa também não pode ser acatada. É que o período fiscalizado vai de 1998 a 2006, todavia as falhas encontradas foram localizadas a partir da competência 04/2003, quando entrou em operação a empresa HOFFMAG. Nesse sentido, como a ciência da lavratura deu-se em 13/09/2006, não há o que se falar no transcurso da decadência quinquenal prevista no CTN. O principal aspecto da lide posta a julgamento resume-se a duas questões, uma de cunho fático outra de caráter eminentemente jurídico. É pelo enfrentamento dos fatos que se concluirá se houve ou não a suposta conduta das empresas envolvidas contrárias a ordem legal, que viesse a autorizar o Fisco efetuar o lançamento por métodos não convencionais. Já a questão jurídica diz respeito à verificação da existência de base legal que desse embasamento ao procedimento adotado na espécie. Pois bem, cabe fazer um breve resumo dos fatos e conclusões trazidos na peça de acusação deste AI e da NFLD correlata. O Fisco afirma que é clara a confusão de quadro societários em que as empresas tomadora e prestadora têm como sócios pessoas com laços de consanguíneos bem próximos, por exemplo, o sócio-gerente da prestadora é irmão e filho de sócias da tomadora. O faturamento da prestadora decorre quase que exclusivamente dos serviços prestados à notificada. A prestadora não possui bens patrimoniais necessários ao cumprimento dos seus objetivos estatutários, além de que se utiliza de sistemas informatizados e hardware pertencentes à recorrente. Fl. 148DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 6 A escrituração contábil da empresa HOFFMAG é efetuado por uma empregada de sua principal tomadora de serviços, mediante a simbólica remuneração de R$ 150,00 por semestre. É também uma empregada da notificada que executa os controle de pessoal da empresa prestadora. Ambas as pessoas jurídicas, são administradas pelo Sr. Luiz Augusto Pezzotti de Magalhães, único sócio-gerente da prestadora e Diretor Executivo da tomadora (sem remuneração pelos serviços prestados). Não constam registros na contabilidade da prestadora, relativos a suporte de despesas com água, energia elétrica telefone, IPTU, licenciamento de veículos, dentre outras, que, por certo, foram assumidas pela recorrente. A prestadora recebeu da empresa notificada empréstimo sem ônus, quando essa sequer tinha faturamento. Não obstante a sede de ambas as pessoas jurídicas tenham sido registradas em endereços distintos, na realidade, prestadora e tomadora operam no mesmo imóvel configurando-se, assim, o uso em comum das instalações, como é o caso de banheiros e relógio de ponto. A empresa tomadora pagou, através do Banco Itau S.A., as despesas com viagem ao exterior realizada pelo Sr. Luiz Augusto Pezzotti de Magalhães, único sócio-gerente da empresa prestadora, conforme registro contábil em 04105/2004. A empresa tomadora pagou despesas com curso de "pos-graduação" Especialização em Gvnext - Negócios paia Executivos XV da Fundação Getúlio Vargas, realizado pelo Sr. Luiz Augusto Pezzotti de Magalhães, único sócio-gerente da empresa • prestadora, conforme contrato de prestação serviços firmado com a Business Institute Campinas S/C em 17/03/2004. A auditoria, para comprovar suas alegações, valeu-se de farta documentação, elementos esses que não foram contestados pela recorrente. Não foi difícil para o Fisco, então, demonstrar que, diante de tamanhas evidências, os empregados formalmente registrados na empresa HOFFMAG, pelo princípio da primazia da realidade, tinham vinculo empregatício com a notificada. É possível que me tenha passado despercebido algum detalhe do extenso arrazoado do Fisco, mas os pontos sobre os quais ponderei já são mais do que suficientes para se concluir pela existência do artifício engendrado pelas empresas para contratação de empregados pela recorrente mediante a interposição da empresa HOFFMAG, essa optante pelo sistema tributário denominado SIMPLES, o que ocasionou significativa redução do recolhimento das contribuições sociais. Não tenho dúvidas de que a empresa prestadora tinha existência apenas de fachada, na verdade, para contratar empregados da tomadora, de modo assumir fatos geradores, dada a condição de tributação favorecida a que estava submetida. Cada uma das evidências isoladamente não seriam suficientes a comprovar a acusação fiscal, mas ao se cotejar todos os argumentos e a documentação colacionada pela Auditoria, fica evidente que a autuação é plenamente viável. Fl. 149DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13890.000503/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.529 S2-C4T1 Fl. 141 7 Quanto à justeza do critério jurídico adotado, é curial que façamos uma abordagem mais aprofundada do tema, posto que, em se constatando a ocorrência de conduta tendente a burlar o Fisco, a confecção do lançamento, por ser atividade plenamente vinculada, deve estar legalmente respaldada, sob pena de se invalidar todo o trabalho de coleta de provas e demonstração de fatos apresentado no relatório fiscal. Têm sido freqüentes os julgamentos por esse Colegiado de controvérsias instauradas no bojo de lançamentos em que o Fisco aponta simulação, ao visualizar a criação de empresas optantes pelos sistemas de pagamento simplificados de tributos (Simples Federal – Lei n. 9.317/1996 e Simples Nacional – Lei Complementar n. 123/2006) com o intuito de absorver parcelas do faturamento de empresa não integrante do sistema de tributação simplificada. Caracterizado esse tipo de artifício, verifica-se uma expressiva redução no recolhimento das contribuições previdenciárias, haja vista que as empresas optantes pelo Simples deixam de calcular o tributo sobre o valor da folha de pagamento, passando a calcular o montante pela aplicação de uma alíquota sobre o faturamento, com significativa desoneração tributária. Quando efetivamente se comprova a ocorrência de situação em que se caracterize o expediente simulatório, as opiniões dos julgadores tem se dividido quanto ao procedimento a ser adotado pelo Fisco para lançar as contribuições que deixaram de ser vertidas aos cofres da Seguridade Social. Uma primeira corrente sustenta que os empregados das empresas criadas com intuito de receber parte da massa salarial da empresa originária, sejam considerados empregados dessa, em nome da qual obviamente seriam lançadas as contribuições devidas. O outro entendimento é no sentido de que, ao se verificar que houve a cisão de pessoa jurídica com intuito de burlar o Fisco, situação impeditiva de opção pelo Simples, o Fisco deveria primeiramente adotar os procedimento necessários à exclusão das empresas do sistema simplificado e, após a emissão do ato declaratório de cancelamento da opção, efetuar a constituição do crédito nas próprias empresas excluídas do Simples, tomando a empresa originária como responsável solidária pelo pagamento das contribuições, em razão da existência de grupo econômico. É bom que se tenha em conta que a aplicação das duas alternativas não podem coexistir. Ou se desconsidera os vínculos dos empregados com a empresa optante pelo Simples, tendo-os como empregados da pessoa jurídica sujeita à tributação das empresas em geral, ou se busca excluir a empresa do sistema simplificado, lançando contra a mesma o crédito e vinculando à outra ao crédito mediante a utilização do instituto da responsabilidade solidária em razão da existência de grupo econômico. A escolha da sistemática mais adequada vai depender do conjunto probatório que a auditoria tenha em suas mãos. Caso consiga demonstrar que efetivamente os empregados das empresas estavam sujeitos ao mesmo comando, ou seja, prestavam serviços às duas empresas, não se podendo definir quem era efetivamente o empregador, a sistemática de caracterização do vínculo empregatício é a opção a ser levada adiante. Nessas situações, normalmente se verifica que os trabalhadores das duas empresas atuavam em ambientes comuns, constavam em documentos de pagamento de ambas Fl. 150DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 8 as empresas, foram transferidos de empresa sem mudança de função e local de trabalho, dentre outros casos. Esse procedimento fiscal reside na possibilidade do Fisco, ao constatar que a existência de fato de vínculo de emprego entre uma empresa e trabalhadores, cujo vínculo formal seja estabelecido com empregador diverso, de desconsiderar o pacto com um empregador e tê-lo com aquele em que se verifica a efetiva prestação de serviços. Tal prerrogativa é fornecida pelo Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, que em seu art. 229, § 2., assim dispõe: Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) §2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Portanto, constando a fiscalização que a relação de um segurado com determinado empregador satisfaz os requisitos da relação de emprego, quais sejam, subordinação, não-eventualidade, pessoalidade e remuneração, deve considerá-lo segurado empregado e apurar as contribuições previdenciárias decorrentes, mesmo que formalmente aquele trabalhador figure como empregado de outra empresa. Por outro lado, caso se vislumbre a contratação simulada de empregados, com objetivo de transferir fatos geradores de contribuição para empresa optante pelo sistema simplificado de pagamento de tributos, mas não se consiga comprovar a confusão entre o quadro funcional das organizações, deve-se adotar a opção de buscar o desenquadramento das empresas optantes pelo Simples, para depois apurar os créditos dentro da sistemática de recolhimento das empresas em geral, vinculando todas as empresas envolvidas à dívida apurada pelo laço da solidariedade, em razão da existência de grupo econômico. O primeiro fundamento jurídico para esse proceder decorre da Lei n. 9.317/1996 e da Lei Complementar n. 123/2006. Vejamos: Lei n. 9.317/1996 Art. 9 o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XVII - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei; (...) Lei Complementar n. 123/2006 Art. 3. (...) §4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: Fl. 151DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13890.000503/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.529 S2-C4T1 Fl. 142 9 (...) IX-resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco)anos-calendário anteriores; (...) Com esses dispositivos o legislador fechou as portas para operações que visem, mediante reorganização societária, subdividir o faturamento de empresas objetivando à inclusão no sistema Simples. Assim, uma vez excluídas as empresas do tratamento tributário favorecido, apura-se as contribuições e aplica-se a responsabilidade solidária pela satisfação do crédito para todas as empresas participantes da operação. A Lei n. 8.212/1991 permite essa vinculação: Art. 30 (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) A Instrução Normativa n. 970/2009, apresenta a conceituação de grupo econômico nos seguintes termos: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Não resta dúvida que dentro desse conceito podem ser incluídas as empresas resultantes de reorganização societária efetuada com o intuito de reduzir o pagamento de tributos. A título de conclusão, posso afirmar que os expedientes simulatórios utilizados pelas empresas mediante criação de novas pessoas jurídicas para absorver parcela do quadro funcional de empresa já existente e burlar a Fazenda Pública, podem ser tratados pelo Fisco de duas formas, ou pela vinculação de todos os empregados a empresa originária, com lançamento das contribuições unicamente nesta, ou mediante a exclusão do sistema simplificado das empresas a este optantes e, após esse procedimento, com a apuração dos créditos tributários em cada empresa separadamente, ficando as demais solidariamente responsáveis pelas contribuições devidas em razão da existência de grupo econômico. Voltando ao caso sob julgamento, posso concluir que o Fisco acertou em adotar o procedimento de lançar as contribuições diretamente na empresa notificada, posto que os autos revelam a ocorrência de mistura de estrutura administrativa, de estrutura física, da gestão das empresas, de custos operacionais e, principalmente, do quadro funcional. Nesse sentido, não há reparos a fazer quanto à opção da audfisisitoria em considerar como vinculados ao JORNAL CIDADE DE RIO CLARO LTDA todos os Fl. 152DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 10 segurados que prestaram serviços à empresa HOFFMAG, tendo-se em conta as evidências reveladas pelo processo de que essa última teve razão de existir unicamente para absorver parte dos funcionários da primeira, com consequente redução do recolhimento das contribuição para a Seguridade Social. A alegação relativa a erro na quantificação da base de cálculo não é adequada para refutar o lançamento em questão, haja vista tratar-se de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, cuja penalidade independe do tributo não recolhido, mas é graduada em um valor fixo estabelecido no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999. Nesse sentido, tendo-se concluído pela falta de contabilização dos fatos geradores decorrentes dos pagamentos de remuneração a segurados vinculados a empresa, mas contratados formalmente por entidade interposta, é inquestionável a ocorrência da infração ao inciso II do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 1 , pelo que o Fisco previdenciário tem o dever, sob pena de responsabilização funcional, de lavrar AI para aplicação da pena administrativa legalmente prevista. Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da penalidade por descumprimento de obrigação acessória é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da quantificação da penalidade pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da infração - fato incontestável - aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 03, em que são expressos o fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada. Além do mais, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF 2 . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros e da multa. 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (...) Fl. 153DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13890.000503/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.529 S2-C4T1 Fl. 143 11 Quanto à impossibilidade da aplicação de juros, é tese inadequada posto que não há acréscimos de juros na presente autuação. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, por afastar as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência e, no mérito, pelo seu desprovimento. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 154DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10940.000961/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRRF. PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DIRF. Comprovada a prestação de serviços por meio do “Contrato de Prestação de Serviço”, bem como dos recibos de pagamento, deve ser restabelecida a informação constante na Declaração de Ajuste Anual originalmente entregue. Assim, a contribuinte não pode ser penalizada por uma falha apresentada pela fonte pagadora no momento em que deixou de emitir o comprovante de rendimento, bem como pela ausência das informações na Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF.
Numero da decisão: 2201-000.906
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DIRF. Comprovada a prestação de serviços por meio do “Contrato de Prestação de Serviço”, bem como dos recibos de pagamento, deve ser restabelecida a informação constante na Declaração de Ajuste Anual originalmente entregue. Assim, a contribuinte não pode ser penalizada por uma falha apresentada pela fonte pagadora no momento em que deixou de emitir o comprovante de rendimento, bem como pela ausência das informações na Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 02/06), relativo ao IRPF, exercício 2003, que se exige imposto suplementar de R$ 3.879,02, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, calculados até junho de 2006. A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual da recorrente, glosou o montante de R$ 4.500,00, relativo ao imposto de renda retido na fonte não informado na Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF pela Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte – MT. Cientificada da exigência, a contribuinte apresenta Impugnação (fl. 01), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que: - O imposto retido na fonte declarado (R$4.500,00) foi efetivamente retido pela Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte; - A prefeitura não forneceu os comprovantes solicitados para comprovação da retenção; - Alega ainda que está sendo prejudicada vez que a referida prefeitura não fornecia contra-cheque e que, após muita insistência, conseguiu apenas algumas cópias, juntadas às fls. 07-12; - Anexa, ainda, o contrato de prestação de serviços (n°13 de 2002), recibo de entrega da DIRPF de 2002 e o comprovante do contato por e-mail com a prefeitura; - Por fim, pede o acolhimento de sua defesa para que se reconheça a improcedência da autuação. A 7ª Turma da DRJ em Curitiba/PR julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita: IMPOSTO RETIDO NA FONTE NÃO INFORMADO EM DIRF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção idôneo emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Lançamento Procedente Intimada da decisão de primeira instância, Fabiana Ferreira Varjão apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, alegando, verbis: A turma de julgamento ignorou o fato e v.documentos apresentados, e decidiu contra o direito, e omitiu-se, pois deveria converter julgamento em diligência para apuração dos fatos. É nulo o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de Imposto de Renda - Pessoa Física, ex. 2003 - ac 2002, do PAF 10940-000.961/2006-51, por inobservância dos requisitos exigidos para o lançamento, previstos no artigo 142 do CTN, Lei 5.172/66, no Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10940.000961/2006-51 Acórdão n.º 2201-00906 S2-C2T1 Fl. 2 3 que não se determinou a matéria tributável (base de cálculo), não calculou o imposto de renda devido nem o retido e nem o saldo remanescente e não identificou o sujeito passivo: identificar o sujeito passivo é traze-lo ao processo, para dele participar, e esclarecer todos os fatos, de modo a criar as condições necessárias à realização do lançamento. Quanto ao mérito é fato que o contribuinte laborou para o Município de Gaúcha do Norte - MT, inscrição no CNPJ 01.614.539/0001-01, auferiu rendimentos tributáveis, sofreu descontos de contribuição para a previdência social - INSS e Imposto sobre serviços - ISS e sofreu retenção de Imposto de Renda na Fonte - IRRF, conforme provam os documentos já apresentados, e os fatos devem ser suficientemente esclarecidos de modo a apurar-se com correção a base de cálculo do imposto, o imposto devido, o retido e o remanescente. Em vista dos fatos, já alegados em sede da impugnação, vê-se que o PAF 10940-000.961/2006-51, necessariamente, deveria ser convertido em DILIGENCIA para esclarecimento dos fatos, apuração da verdade e determinação dos elementos indispensáveis ao cálculo do imposto. Referida diligência poderia ser determinada de ofício pela autoridade julgadora de 1a Instância, artigo 18 do Decreto 70.235/72, mas esta não o fez. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Relativamente à argüição de nulidade posta em sua peça recursal, entendo, pois, que em homenagem aos princípios da finalidade, da ausência de prejuízo, da economia processual e da celeridade, quando for possível decidir-se do mérito em favor da parte suscitante, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, tal qual previsto no art. 249 do Código Processo Civil: Art. 249 - O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. §1º - O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. §2º - Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. (grifei) Destarte, somente a última hipótese interessa à lide. Assim, diante da possibilidade de decisão favorável à parte suscitante, deixo de apreciar as preliminares argüidas, com amparo na regra processual inserida no § 2º, do artigo 249, do CPC. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 4 Quanto ao mérito, a matéria posta à apreciação deste Colegiado é essencialmente simples e diz respeito à prova, posto que a contribuinte informa ter recebido rendimentos da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte – MT e, no entanto, não houve a inclusão dos valores na Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF. Compulsando-se os autos, mais precisamente os recibos de pagamento da Prefeitura de Gaúcha do Norte (fls. 07/12), verifico, pois, que a recorrente colaciona seis recibos no valor de R$ 3.000,00, perfazendo um montante de R$ 18.000,00, valor este constante do Contrato de Prestação de Serviço, fls. 14/16, assinado em 01 de março de 2002 pelo prefeito municipal de Gaúcha do Norte, Sr. Almirante Francisco Gomes. Portanto, entendo que os documentos carreados constituem prova de que a suplicante efetivamente recebeu os valores constantes dos mesmos, inclusive sofrendo as deduções legais de INSS, ISS e IR, tal qual como discriminado nos documentos. Não se pode perder de vista que na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. O livre convencimento é prerrogativa do julgador na apreciação dos fatos e de sua prova, conforme preceitua o art. 131 do Código de Processo Civil e do art. 29, do Decreto 70.235, de 1972, in verbis: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Portanto, entendo que a recorrente não pode ser penalizada por falha proporcionada pela fonte pagadora, no momento deixou de emitir o comprovante de rendimento, bem como não fez constar a referida informação na Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10940.000961/2006-51 Acórdão n.º 2201-00906 S2-C2T1 Fl. 3 5 Processo nº: 10940.000961/2006-51 Recurso nº: 177.190 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201-00906. Brasília/DF, 01 de dezembro de 2010. ______________________________________ FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador (a) da Fazenda Nacional Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10283.006918/2004-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de lançamento por homologação, do qual se submete o IRPJ e seus reflexos, o prazo para a Fazenda Pública constituir o lançamento decai em 5 anos contados da data do fato gerador (artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1202-000.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso de ofício em relação à exclusão da exigência do PIS e da COFINS para os fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 1998, vencidos os conselheiros Flávio Vilela Campos, Valéria Cabral Géo Verçoza e João Bellini Junior, que não admitiam a decadência dos lançamentos dessas contribuições; e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício quanto às demais matérias recorridas.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  (  fls  240/260)  lavrado  contra  a  empresa  Comercial Dois Irmãos Ltda, referente ao ano­calendário de 1998, que resultou na exigência de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e reflexos, baseada na omissão de rendimentos oriunda  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  em  suas  contas  correntes  nos  Bancos  BRADESCO, SAFRA e CIDADE.   No  procedimento  de  fiscalização,  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados. Todavia, não fez a  comprovação, bem como (i) não apresentou os livros da escrita contábil, referente ao período  sob análise; e, (ii) também não apresentou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica  para o mesmo ano­calendário de 1998.  Com  a  não  comprovação,  a  autoridade  fiscalizadora  procedeu  ao  arbitramento do lucro, nos termos do artigo 47, inciso III, da Lei nº 8981/1995, com base nos  depósitos bancários, segundo o disposto no art. 42 da Lei 9.430/96.  A  quebra  de  sigilo  bancário  da  contribuinte  foi  requerida  pelo  Ministério  Público Federal e foi deferida pela Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado  do Amazonas.  Esclareceu  a  autoridade  fiscalizadora,  no  corpo  do Auto  de  Infração,  que  a  empresa foi declarada inapta, durante o procedimento, por  inexistência de fato. Os termos de  alteração contratual encaminhados à fiscalização pela JUCEA evidenciaram o seguinte:  a) Em alteração contratual datada de 9 de novembro de 1998, (fls 42 e 43) as  sociedade  as  sócias MARTA KOHASHI DUTRA  e ELLEN KOHASHI  foram  excluídas  da  sociedade e, no mesmo dia, foram incluídos o Sr. FRANCISCO CARLOS DE MORAES, CPF  183.920.082­00 e a Sra. TEREZA DA SILVA DE LIMA, CPF 321.770.972­15.  b)  Em  19  de  novembro  de  1998,  foi  alterado  o  endereço  para  Av.  do  Contorno, no. 1810, bairro Armando Mendes.  c)  Em  25  de  novembro  de  1998,  (fls  44),  foi  registrada  na  JUCEA  a  dissolução da sociedade, conforme Distrato Social.  Por  meio  de  declaração  tomada  a  termo,  a  Sra.  TEREZA DA  SILVA DE  LIMA  e  o  Sr.  FRANCISCO  CARLOS  DE  MORAES  declararam  que  desconheciam  sua  participação como  sócios na  referida  sociedade,  e que  trabalharam nos SUPERMERCADOS  SÃO  PAULO  nos  períodos  de  2/12/91  a  30/1/92  e  1º/10/92  a  30/06/93,  respectivamente,  conforme cópias de documentos,  apresentadas  à  fiscalização. Ambos  afirmaram que  as Sras.  MARTA KOHASHI DUTRA e ELLEN KOHASHI são filhas do então proprietário do citado  estabelecimento comercial (SUPERMERCADOS SÃO PAULO).   A autoridade fiscalizadora obtiveram cópias da carteiras de trabalho dos Srs.  Francisco e Tereza, (fls 27 a 34 e 48 a 51) com o objetivo de comprovar que ambos não tinham  capacidade  econômica  (fls  31,  32  e  50)  para  adquirir  uma  empresa  que  faturou,  em  1998,  R$7milhões.   Por tais elementos, há indícios que a empresa usou do expediente de alteração  do  quadro  societário,  apenas  14  (quatorze)  dias  antes  da  formalização  da  dissolução  da  sociedade,  como  forma  de  esconder  os  nomes  dos  sócios  anteriores  da  empresa,  ou  seja,  as  Sras.  MARTA  KOHASHI  DUTRA  e  ELLEN  KOHASHI.  Tal  procedimento  demonstra  a  intenção  delas  em  se  eximir  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10283.006918/2004­29  Acórdão n.º 1202­00.437  S1­C2T2  Fl. 2          3 atividades realizadas pela empresa. O ingresso dos Srs. Francisco e Tereza na empresa não tem  outra  finalidade,  tanto  que,  em  seguida,  procederam  à  sua  dissolução.  Os  Srs.  Francisco  e  Tereza  não  participaram de  qualquer  resultado  da  empresa,  não  praticaram qualquer  ato  que  demonstrasse a intenção de estar em sociedade, ou mesmo algum ato gerencial pertinentes às  atividades comerciais da empresa. Portanto, os fatos mencionados demonstram que a empresa  foi.apenas  formalmente,  mas  não  de  fato,  administrada  pelos  Srs.  Francisco  e  Tereza,  não  cabendo a atribuir­lhes a obrigação tributária.  A  autoridade  fiscalizadora  atribuiu  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios  com  poderes  de  administração  da  pessoa  jurídica,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  funcionar  sem  proceder  à  liquidação,  ou  sem  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  no  encerramento  da  liquidação,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  169,  §  único,  alínea  °c°,  do  RIR/94 (Decreto­Lei n°1.598, de 1977, art. 5°, § 1°). Os sócios aqui considerados são as Sras.  MARTA  KONASHI  DUTRA  e  ELLEN  KOHASHI,  as  quais  eram  as  administradoras  da  sociedade.  Em  decorrência  dos  fatos  apontados,  lavrou­se  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária, (fls 269 e 270) em nome das pessoas consideradas administradoras da sociedade, as  quais apresentaram a Impugnação contra o Auto de Infração.   Na  Impugnação,  alegaram,  em preliminar,  que  a  responsabilidade  tributária  solidária  não  pode  ser  determinada  por  indícios  de  irregularidades.  Ainda,  disseram  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimentos  dos  tributos  são  dos  sócios  que  substituíram  as  impugnantes.  Ainda na Impugnação, no Mérito, alegaram:   ­ em relação à OMISSÃO DE RECEITA PRESUMIDA:  a) sua decadência, por ter sido o Auto de Infração lavrado em 3 de dezembro  de 2004, tendo sido recebido em 15 de dezembro de 2004;   b) não houve a apuração necessária para o cálculo do imposto de renda, que  deveria basear­se na renda e, não, apenas em depósitos bancários; e,  c)  as  multas  proporcionais  são  ilegítimas  pois  não  houve  comprovação  da  infração tributária.  A DRJ em Belém/PA, em seu Acórdão de nº 01­7.274, julgou procedente em  parte e recorreu em Recurso de Ofício.  Em relação às preliminares, entendeu que a fiscalização apurou a interposição  de pessoas, porque as sócias, de fato, simularam a mudança do quadro societário da empresa  com vistas à exclusão de responsabilidade tributária, o que restou comprovado nos autos.  No que se refere ao prazo decadencial, entendeu que:  a)  Para  os  1º,  2º  e  3º  trimestres  do  ano­calendário  de  1998,  o  prazo  decadencial  se  iniciou  em 1º de  janeiro de 1999, que  é o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser notificado, o que após 5 anos, dár­se­a no dia 1° de  janeiro de 2004. Tanto a empresa como as co­responsáveis receberam o Auto de Infração em  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     4 dezembro  de  2004,  portanto,  já  havia  decaído  o  direito  de  constituir  o  crédito  para  esses  trimestres.  b)  Para  o  4°  trimestre,  porém,  não  foi  alcançado  pela  decadência,  que  ocorreria somente em 1º de janeiro de 2005.  c) Para as contribuições sociais, o prazo decadencial é de 10 anos, nos termos  do disposto no artigo 45, I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.   Quanto ao fato dos depósitos bancários não se configurarem renda ou base de  cálculo para o imposto de renda, entendeu que está correto com base no disposto no artigo 42  da Lei nº 9430/1996.  Quanto à base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, entendeu  que houve erro na determinação do fato gerador e da base de cálculo, uma vez que deveriam  ser mensais e não trimestrais como foi calculado pela autoridade fiscalizadora. Esclareceu que  o  erro  na  determinação  do  fato  gerador  tem  como  corolário  o  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  fato que  implica em infração ao disposto no artigo 142, caput, do Código Tributário  Nacional.  Quanto  à  multa  e  juros,  esclarece  que  as  exigências  são  decorrentes  de  expressa disposição legal.  A  empresa  ou  co­responsáveis  não  apresentaram  Recurso  Voluntário.  Consoante fls. 345, foi devolvido AR com a indicação de ‘endereço insuficiente’. Foi afixado  Edital de nº 13/2007, fls. 346, pelo prazo de 25 de abril a 8 de maio de 2007.   Tendo em vista a decisão da DRJ acima, os autos foram encaminhados a esse  Conselho para julgar em “Recurso de Ofício”.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  para  a  exigência  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  seus  reflexos,  a  saber,  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  ­  CSLL,  contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  motivado  por  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados  mediante  documentação hábil e idônea.  A  DRJ,  em  relação  às  preliminares,  entendeu  que  a  fiscalização  apurou  a  interposição de pessoas, porque as sócias, de fato, simularam a mudança do quadro societário  da empresa de forma a serem excluídas da responsabilidade tributária, o que ficou comprovado  nos  autos  uma vez  que  as  pessoas  que  ficaram  como  sócias,  14  dias  antes  da dissolução  da  sociedade,  não  tinham  capacidade  econômica  para  configurarem  como  tal.  Nesse  sentido,  entendo que a DRJ está correta uma vez que ficou muito bem comprovado a  interposição de  pessoas ao apresentar provas de que os sócios  foram indicados 14 dias antes da dissolução e  não tinha capacidade econômica para adquirir uma empresa daquele tamanho e porte. Portanto,  concordo com a DRJ em relação às preliminares de nulidade apresentadas.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10283.006918/2004­29  Acórdão n.º 1202­00.437  S1­C2T2  Fl. 3          5 Em  relação  aos  depósitos  bancários  não  comprovados,  nos  termos  do  disposto no artigo 42 da Lei nº 9430/1996 e no artigo 24 da Lei nº 9249/1995 (transcrito no  artigo  288  do  RIR/99),  quando  verificado  tal  fato,  está  caracterizada  a  omissão  de  receitas.  Identificada a omissão de receita, a autoridade deve apurar o valor do IRPJ com base no regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão,  ou  seja,  em  bases  trimestrais,  o  que  foi  corretamente  aplicado  pela  autoridade lançadora.  O  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  da  COFINS  foi  feito  em  bases  trimestrais, sendo que a periodicidade dessas contribuições é mensal, de forma que, deveriam  ser  calculados  mensalmente,  ainda  que  a  contribuinte  apurasse  IRPJ  e  CSLL  em  bases  trimestrais,  o  procedimento  deve  ser  mensal  consoante  a  Lei  nº  9.718/1998,  e  as  Leis  Complementares  nº  70/1991  e  nº  7/1970.  Logo,  deu­se  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  contrariando  os  dispositivos  legais  já  citados  e  também  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  em  relação  à  apuração  do  lançamento  de  ofício.  Todavia,  como  estamos  julgando  como Recurso de Ofício, essa  inadequação não  foi argüida pela  empresa, portanto, não há o  que se decidir.  Quanto à decadência, a DRJ entendeu que:  a) em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano­calendário de 1998, deu­se o  prazo decadencial, contando­se o prazo de 1º de janeiro de 1999 (o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser notificado) a 1º de janeiro de 2004, após 5  anos. O Auto de Infração foi recepcionado pela empresa e pelos co­responsáveis em dezembro  de 2004, portanto, já havia decaído o direito de constituir o crédito.  b) em relação ao 4° trimestre, não foi alcançado pela decadência, a qual dar­ se­ia somente em 1º de janeiro de 2005.  c) Para as contribuições sociais, o prazo decadencial é de 10 anos, nos termos  do disposto no artigo 45, I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.   A recorrente foi cientificada do lançamento em 15 de dezembro de 2004 para  os débitos relativos ao ano­calendário de 1998. O início da contagem do recolhimento dar­se­ia  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  ao  final  de  cada  trimestre  de  1998,  para  os  tributos calculados em bases trimestrais, que são IRPJ e CSLL. Para os tributos calculados em  bases mensais,  ao  final  de  cada mês.  Em  sendo  assim,  o  lançamento  referente  ao  IRPJ  e  à  CSLL  foram  atingidos  pela  decadência  nos  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres;  e  à  contribuição ao PIS e à COFINS, foram atingidas, no período de janeiro a novembro de 1998,  por serem tributos calculados em bases mensais.  Nos  termos  do  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional, o prazo de 5 anos é iniciado na data da ocorrência do fato gerador,  tendo em vista  que estamos tratando de tributos com lançamento por homologação, in verbis:  “Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     6 ................................  §4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  No âmbito administrativo, homologação significa o ato pelo qual a autoridade  administrativa  competente  confirma  ou  ratifica  atos  particulares,  a  fim  de  instituir  validade  jurídica aos mesmos. Assim, conforme o disposto no artigo 142 do CTN , os atos de apuração  do  crédito  tributário,  quando  praticados  pelo  particular,  reclamam  a  figura  jurídica  da  homologação  e,  após  ela,  passam  a  ser  tidos,  todos  eles,  como  atos  administrativos,  não  praticados  pela  própria  autoridade  competente,  mas  como  se  assim  fossem.  Esses  atos  compreendem:  i)  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador;  ii)  a  determinação  da  matéria  tributável; e,  iii) o cálculo do montante do  tributo devido, são  todos privativos da autoridade  administrativa.   Colocando o disposto no parágrafo anterior no caso sob análise, temos que a  apuração do crédito tributário executada pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não em  crédito  tributário  devido,  poderá  ser  homologada.  Após  a  homologação,  considera­se  a  apuração como se houvesse sido praticada pela autoridade administrativa, a quem a lei compete  para tanto, não fosse o lançamento por homologação.  São considerados tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o IRPJ e  seus  reflexos  (CSLL,  contribuição  ao PIS  e COFINS),  tendo  em vista que  são “tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”  e  “opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Assim  sendo,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador. Somente no caso em que a autoridade não toma conhecimento da atividade exercida  pelo contribuinte  (omissão completa) ou na ocorrência de dolo,  fraude ou simulação é que o  dies a quo do prazo desloca­se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  no qual o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN).  Como a recorrente foi cientificada em dezembro de 2004, à luz do artigo 150,  § 4º, do CTN, e foi ela mesma (contribuinte) que apurou a base de cálculo dos tributos devidos,  aplica­se inequivocadamente a regra prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, segundo a qual, o  prazo para homologação da atividade realizada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados  do fato gerador do tributo, isto é, encerra­se em dezembro de 2003.   Esse  entendimento  vale  para  o  IRPJ  e  também  as  contribuições  sociais,  consoante Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal.   Diante do exposto, por considerar que a decadência atingiu o lançamento de  ofício  na  sua  totalidade, NEGO provimento  ao Recurso  de Ofício  em  relação  à  exclusão  da  exigência da contribuição ao PIS e da COFINS para os  fatos geradores ocorridos no mês de  dezembro  de  1998,  e  NEGO  provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  às  demais  matérias  recorridas.  (documento assinado digitalmente)  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta  ­  Relatora Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10283.006918/2004­29  Acórdão n.º 1202­00.437  S1­C2T2  Fl. 4          7                             Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO

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Numero do processo: 11543.004905/2003-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 CONCOMITÂNCIA - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A opção do sujeito passivo pela via judicial exclui a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Recurso que não se conhece, por falta de objeto, eis que o ingresso em juízo tornou a exigência fiscal definitiva na esfera administrativa. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR EM JUÍZO. As prescrições constantes do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal/88 conferem ao sindicato o poder constitucional de defender a categoria profissional, o que compreenderia todos os empregados da sua base territorial, independentemente da filiação sindical, o que demonstra, de maneira inconteste, a legitimidade subjetiva do ente sindical para demandar em juízo. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDA DE PROCURAÇÃO. A substituição processual se manifesta quando uma pessoa pede, em nome próprio, direito de terceiro. Trata-se de uma legitimação extraordinária que dispensa a autorização do representado. Portanto, é perfeitamente legítimo o sindicato demandar em juízo em prol de toda a categoria, até porque não consta dos autos que o contribuinte tenha ingressado perante a entidade sindical ou mesmo junto ao judiciário solicitando exclusão da lide.
Numero da decisão: 2201-000.928
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade rejeitar a preliminar de decadência e, em relação ao mérito, não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância de processos nas esferas judicial e administrativa. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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A opção do sujeito passivo pela via judicial exclui a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Recurso que não se conhece, por falta de objeto, eis que o ingresso em juízo tornou a exigência fiscal definitiva na esfera administrativa. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR EM JUÍZO. As prescrições constantes do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal/88 conferem ao sindicato o poder constitucional de defender a categoria profissional, o que compreenderia todos os empregados da sua base territorial, independentemente da filiação sindical, o que demonstra, de maneira inconteste, a legitimidade subjetiva do ente sindical para demandar em juízo. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDA DE PROCURAÇÃO. A substituição processual se manifesta quando uma pessoa pede, em nome próprio, direito de terceiro. Trata-se de uma legitimação extraordinária que dispensa a autorização do representado. Portanto, é perfeitamente legítimo o sindicato demandar em juízo em prol de toda a categoria, até porque não consta dos autos que o contribuinte tenha ingressado perante a entidade sindical ou mesmo junto ao judiciário solicitando exclusão da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade rejeitar a preliminar de decadência e, em relação ao mérito, não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância de processos nas esferas judicial e administrativa. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitido Auto de Infração de fls. 80/106, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 1999, ano-calendário 1998, no valor de R$ 29.049,85, inclusos multa de oficio e juros de mora, conforme detalhado à fl. 102. A fiscalização apurou falta de recolhimento do imposto de renda relativo a rendimentos auferidos em decorrência de reclamação trabalhista nº 575/1990, movida pelo SINDPREV contra o EX-INAMPS. Cientificado do lançamento, o autuado apresenta tempestivamente Impugnação, alegando, segundo se colhe do relatório de primeira instância, que, verbis: “... embora os recursos financeiros fiquem com o trabalhador, dele não pode ser cobrada a obrigação de contraprestação tributária, pois o CTN estabelece que esta tarefa é de outrem. Alega que fica evidente que a Receita Federal não atuou quem devia o tributo e o cobrou de um terceiro que, embora interessado, é proibido pela legislação de recolher a fonte devida. 6 Tece várias considerações acerca da “responsabilidade tributária” e entende que a Receita Federal vem negligenciando, nos últimos anos, essa questão, tentando repassar para o contribuinte uma tarefa e os respectivos compromissos que a lei impôs à fonte pagadora de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. Cita os arts. 45 e 121 do CTN e acórdãos do Conselho de Contribuintes. Cita os arts. 717, 722 e 725 do RIR. 7 Cita o Parecer Normativo CST nº 324/71 e os arts. 45 e 121 do CTN para afirmar que a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento. Afirma que o auto de infração está nominativo a uma pessoa que não é o contribuinte do imposto e que não pode ser o sujeito passivo da obrigação principal. 8 Alega que se tivesse sido feita a retenção na fonte teria recuperado uma parcela expressiva como restituição e que somente declarou as Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11543.004905/2003-99 Acórdão n.º 2201-00928 S2-C2T1 Fl. 2 3 verbas recebidas como não tributáveis por orientação contida em açõa judicial patrocinada pelo SINDPREV. 9 Conclui que não tem nenhum compromisso formal, nem legal, com o tributo cobrado de sua pessoa, pois existe a imposição legal à fonte pagadora para cumprimento das obrigações principal e acessória quanto ao tributo devido.” A 3ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II, não conheceu da impugnação, por concomitância, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: AÇÃO JUDICIAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENUNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Intimado da decisão de primeira instância, Mauro Esteves Aguiar apresenta Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Decadência/Apuração Mensal O recorrente argumenta, preliminarmente, que “... o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos...” e como a ciência do lançamento ocorreu no dia 19/12/2003, as quatro parcelas recebidas de fevereiro de 1998 a setembro de 1998 já haviam sido atingidas pela decadência. De início, cabe o registro que as alterações legislativas do imposto de renda ao atribuir à pessoa física e jurídica a incumbência de apurar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação. E o § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional - CTN fixa prazo de homologação de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a lei não fixar outro limite temporal. Transcreve-se o § 4º do art. 150, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 4 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa esteira, o lançamento por homologação se consolida quando o sujeito passivo identifica a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável e, conseqüentemente, o montante do tributo devido. Assim, durante o ano-calendário o sujeito passivo submete à tributação os rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual, ou seja, no encerramento do ano-calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído, por ser do tipo complexo (complexivo), completando, por conseguinte, no último dia do ano. Portanto, o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1998 perfez- se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o dies a quo para a contagem do prazo de decadência inicia-se em 01 de janeiro de 1999 e, considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa-se em 31 de dezembro de 2003. Destarte, como a ciência do lançamento ocorreu em 19/12/2003 o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998, não havia sido atingido pela decadência. Mérito Quando ao mérito, verifica-se que há concomitância de pedidos tanto na esfera administrativa quanto na judicial (MS 99.0002545-8 e MS 990001456-1), posto que se trata da mesma matéria, qual seja, que o rendimento recebido não possui natureza remuneratória e que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda sobre as verbas recebidas por meio da Reclamação Trabalhista 575/90 é da fonte pagadora dos proventos. De pronto, cumpre reproduzir parte dos fundamentos extraídos do voto condutor do julgamento de primeira instância: De análise ao Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 80/100, bem como aos documentos acostados às fls. 59/79, verifica-se que o SINDPREV impetrou duas ações judiciais atinentes à incidência do imposto de renda sobre as verbas trabalhistas reconhecidas por sentença judicial nos autos da Reclamação Trabalhista 575/90, autuadas na Justiça Federal sob os números MS 99.0002545-8 e MS 990001456-1, de modo que a primeira foi redistribuída para a 3º Vara em agosto de 1999, por força de conexão ou continência com a segunda. 9 No que concerne aos mandados de segurança supracitados, impetrados contra o Delegado da Receita Federal em Vitória- ES, o impetrante (SINDPREV), na qualidade de substituto processual do interessado, discute a natureza tributária das verbas trabalhistas recebidas por conta da RT 575/90, questionando a previsão legal do fato gerador do imposto de renda, adotando a tese de que o referido rendimento perdeu a Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11543.004905/2003-99 Acórdão n.º 2201-00928 S2-C2T1 Fl. 3 5 natureza remuneratória e afirmando que a fonte pagadora detinha a responsabilidade exclusiva pela retenção na fonte do imposto de renda, no intuito de eximir-se do pagamento do imposto no ajuste anual. Foi levantada, ainda, dentre outras questões, a tese de que as verbas recebidas teriam natureza indenizatória. 10 Assim, verifica-se que a matéria em litígio no presente processo administrativo foi, também, objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário, conforme ações judiciais próprias. Analisando os documentos carreados aos autos, resta evidente que a matéria objeto da ação judicial é em todo coincidente com a que se discute no processo administrativo. Além do que, caso a justiça conceda provimento integral ao pedido, restará prejudicada algumas questões levantadas pela defesa como, por exemplo, a decadência. Em verdade, diferentemente do que pensa o recorrente, o que define a concomitância não é a tese defendida numa e na outra instância, com a qual o contribuinte espera ver-se liberado da obrigação que lhe está sendo imposta, mas o objeto dessa discussão, isto é, no caso, o crédito tributário lançado. Deste modo, no momento em que o contribuinte ou seu substituto processual ingressa perante o Poder Judiciário alegando invalidade do lançamento em relação à não incidência do imposto de renda sobre as verbas trabalhistas, ao fazê-lo renunciou ao direito de discutir a validade do lançamento na esfera administrativa, sob qualquer alegação. Assim, repise, o que define a concomitância é o objeto do processo e não a tese sustentada. Quanto alegada falta de legitimidade do SINDPREV para demandar em juízo, entendo, pois, que este é um argumento logicamente inconsistente e inválido. Senão vejamos: As prescrições constantes do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal/88 1 conferem ao sindicato o poder constitucional de defender a categoria profissional, o que compreenderia todos os empregados da sua base territorial, independentemente da filiação sindical, o que demonstra, de maneira inconteste, a legitimidade subjetiva do ente sindical para demandar em juízo. Nesse passo, o efeito "erga omnes" da coisa julgada ocorrerá para beneficiar os titulares do direito material, demonstrando, inexoravelmente, a vinculação direta com o contribuinte. Por outro lado, em que pese alegue o recorrente que “... não forneceu procuração específica para tal fim...”; cumpre esclarecer que o sindicato atua na qualidade de substituto processual e não de representante, sendo despicienda a autorização dos substituídos. A propósito, a substituição processual se manifesta quando uma pessoa pede, em nome próprio, direito de terceiro. Trata-se de uma legitimação extraordinária que dispensa a autorização do representado. Diferentemente, a representação processual impõe a existência 1 III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 6 de uma autorização expressa daquele que será representado no processo. Essa autorização é feita por procuração, documento que comprova o mandato. Concluo, portanto, que é perfeitamente legítimo o SINDPREV demandar em juízo em prol de toda a categoria, até porque não consta dos autos que o recorrente tenha ingressado perante a entidade sindical ou mesmo junto ao judiciário solicitando exclusão da lide. E, em arremate, não se pode perder de vista que a propositura da reclamatória trabalhista nº 575/1990, que beneficiou o recorrente, foi movida pelo SINDPREV contra o EX- INAMPS. Portanto, é forçoso concluir no sentido de que, ao propor a ação judicial o contribuinte desistiu de solucionar o conflito na esfera administrativa. Com efeito, não se pode discutir a matéria, concomitantemente, pois a opção do sujeito passivo pela via judicial exclui a apreciação da mesma matéria na via administrativa por falta de objeto. Sobre a questão manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme Súmula CARF n° 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Destarte, o ingresso em juízo tornou a exigência fiscal definitiva na esfera administrativa. Assim sendo, não merece reparos o entendimento esposado pela 3ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II. Ante ao exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, em relação ao mérito, não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 15504.001344/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-001.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA E OUTRO  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/1998  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora   Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea:. Substituto: Edgar Silva Vidal  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15504.001344/2008­06  Acórdão n.º 2301­01.829  S2­C3T1  Fl. 141          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Consta  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  (fls.  21  a  23)  que  a  notificada  foi  contratante da empresa prestadora Beep Beep Comercial, para executar com cessão de mão­de­ obra, e não se elidiu da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável.  A empresa contratada não apresentou defesa e recorrente impugnou o débito  e o  INSS, por  intermédio da Decisão­Notificação de nº 11.401.4/0588/2004  (fls. 104 a 107),  julgou o lançamento procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  apenas  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo (fls. 114), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação.  Argumenta  que,  conforme  se  observa  no  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  a  Recorrente  a  e  a  empresa  prestadora  de  serviços,  a  contratação  se  deu  por  tempo determinado, portanto houve a ocupação de cargos temporários e, por esse motivo, não  existe  relação  jurídica  que  autorize  o  INSS  a  fazer  qualquer  exigência  tributária  referente  inclusive, aos ocupantes de cargo temporário e aos não titulares de cargo efetivo.  Entende que o § 13 do artigo 40, da Constituição da República e a Lei Hauly,  que estabelece a data limite a partir de 05 de outubro de 1998 para realização de compensação  são  inconstitucionais,  pois  a  determinação  de  filiação  obrigatória  junto  ao  INSS  do  servidor  ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em  lei de  livre nomeação, afronta  diretamente o Princípio Federativo e essa limitação temporal simplista não merece prevalecer,  tendo em vista que fere preceito constitucional.  Em  Contra­Razões,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  manteve  procedência do  lançamento  e a 4a CAJ do CRPS, por meio do Decisório:  312/2006, decidiu  converter o julgamento em diligência (fls. 127 a 129).  Em cumprimento  ao decisório do CRPS,  a SRP, por meio do Despacho de  fls.  132,  prestou  os  esclarecimentos  solicitados  e  as  empresas,  cientificadas  do  resultado  da  diligência, não se manifestaram.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo não há óbice para o seu conhecimento.  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pela  recorrente em seus recurso, mas que, por ser matéria de ordem pública, deve ser  reconhecida de ofício.  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  fiscalização  lavrou  a  presente  NFLD  com  amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15504.001344/2008­06  Acórdão n.º 2301­01.829  S2­C3T1  Fl. 142          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Verifica­se,  da análise dos  autos,  que  a  cientificação da NFLD pelo  sujeito  passivo se deu em 07/04/2004, e o débito se refere ao período compreendido entre 01/1998 a  12/1998.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 Nesse sentido,  Voto por CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10680.016335/2003-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 DECURSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO. Estando presentes todos os elementos necessários à formalização do auto de infração (art. 10 do Decreto 70.235/1972), e não havendo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa por parte da recorrente, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. A Lei nº 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe lançamento de multa de ofício quando o débito está declarado em DCTF, ainda que não pago no vencimento.
Numero da decisão: 1402-000.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 75% para 20%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que negava provimento ao recurso, e o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que propugnava pelo cancelamento do lançamento por entender que o débito já estava declarado em DCTF.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 DECURSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO. Estando presentes todos os elementos necessários à formalização do auto de infração (art. 10 do Decreto 70.235/1972), e não havendo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa por parte da recorrente, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. A Lei nº 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe lançamento de multa de ofício quando o débito está declarado em DCTF, ainda que não pago no vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 75% para 20%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que negava provimento ao recurso, e o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que propugnava pelo cancelamento do lançamento por entender que o débito já estava declarado em DCTF. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. EDITADO EM: 17/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Relatório Extramil Extração e Tratamento de Minério Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Belo Horizonte/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): “Trata-se de Auto de Infração (fl. 06) emitido pela DRF-Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, contra o contribuinte acima identificado, decorrente da falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, referente ao crédito vinculado informado na DCTF apresentada no 3º trimestre, CSLL/1997, ocasionando o lançamento no importe de R$ 28.390,06, representado por: Demonstrativo do Crédito Tributário Contribuição R$ 9.791,03 Multa de Ofício R$ 7.343,27 Juros de Mora (até 30/06/2003) R$ 11.255,76 Total R$ 28.390,06 O enquadramento legal encontra-se reproduzido à fl. 07 do Auto de Infração. Notificada do lançamento em 24/07/2003 (AR fl. 29), a empresa autuada apresenta impugnação em 21/08/2003, fls.01/02, argumentando, em síntese, o seguinte: A empresa foi autuada por falta de recolhimento de contribuição social sobre o lucro no período de 01/97 a 04/97, sob alegação de “processo judicial não comprovado”. A impugnante diz que, conforme se pode verificar da documentação juntada em autos de infração anteriores ( AI - 1197 – Processo 10680.0160612001-20), da 8ª Vara Federal de Minas Gerais, a empresa está dispensada do recolhimento da contribuição social sobre o lucro, instituída pela lei nº 7.689, desde abril de 1989. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.016335/2003-42 Acórdão n.º 1402-00.294 S1-C4T2 Fl. 67 3 Desse modo, entende a recorrente que, não pode ser exigida tal exação, por encontrar-se com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 89.1631-8. Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório.” A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 10.665 (fls. 31-34) de 28/03/2006, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento nos termos representados em sua ementa a seguir transcrita: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: CSLL – RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. A Lei nº 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. Lançamento Procedente.” Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 19/08/2008 (A.R. de fl. 42), a interessada interpôs recurso voluntário em 17/09/2008 (fls. 44-60) onde alega, em síntese, o que se segue. Preliminar de nulidade por decurso de prazo Alega que, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a administração teria o prazo de trinta dias para decidir, contados da conclusão da instrução do processo, sob pena de nulidade da ação. Argumenta que no presente caso a administração tributária levou mais de cinco anos para decidir sobre a impugnação interposta, o que acarretaria a nulidade da ação à luz do comando legal acima. Dispensa do pagamento da CSLL por força de decisão judicial transitada em julgado A recorrente reputa equivocado o entendimento dado pela DRJ de que a sentença judicial, na qual se amparara como fundamento para não recolher a CSLL, teria sido concreta e juridicamente afetada com o advento da Lei nº 8.212/91. Argumenta que a Lei nº 7.689/88 ainda é a lei instituidora do tributo. As leis federais editadas posteriormente apenas alteraram a alíquota da contribuição, não lhes afetando sua essência, estabelecida pela Lei nº 7.689/88. Nesse sentido, entende que não teria havido reinstituição da CSLL por legislação ulterior à Lei nº 7.689/88, como faz crer a decisão da DRJ. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 Considera incólume a sentença judicial que a dispensava do recolhimento da CSLL, posto que a decisão ali prolatada em seu favor transitou em julgado e não foi objeto de ação rescisória. Seus efeitos, portanto, perduram enquanto vigente a Lei nº 7.689/88, instituidora da CSLL. Conclui pela insubsistência da ação fiscal já que a CSLL continuaria, em sua essência, a mesma que fora objeto de dispensa pela sentença do mandado de segurança impetrado. Multa de ofício (75%) indevida e exacerbada Insurge-se a recorrente contra o lançamento da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco porcento) sobre o tributo devido. Argumenta que o tributo fora declarado regularmente, apenas com sua exigibilidade suspensa. Dessa forma, mesmo prevalecendo o entendimento do fisco, a multa aplicada deveria ser a moratória de 20% (vinte porcento) sobre o tributo devido, por falta de pagamento no vencimento, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.383/91. Argumenta, por fim, que a multa de 75% sobre o tributo devido é por demais exagerada, caracterizando confisco, vedado pela Constituição Federal. É o relatório. Voto Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento. Da Preliminar de nulidade por decurso de prazo Alega a recorrente que a administração teria o prazo de trinta dias para decidir, contados da conclusão da instrução do processo, sob pena de nulidade da ação. Cita como fundamento o art. 49 da Lei nº 9.784/99 e jurisprudência do STJ expressa no REsp 980.271/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, publicado no DJe 03/03/2008. Com efeito, entendo não assistir razão à recorrente quanto a essa preliminar. A alegada extrapolação do prazo legal para decidir não tem o condão de inquinar o ato de lançamento, haja vista ter sido esse praticado em estrito cumprimento da legislação em vigor. Ademais, quanto ao prazo de julgamento em processos administrativos, a pretensão da recorrente toma por base a aplicação de legislação de cunho geral – a citada Lei nº 9.784/99, quando para o caso concreto existe lei específica, que deve prevalecer como supedânea do entendimento a se firmar. Pondera-se, nesse sentido, que o lançamento ora discutido se materializa por meio de processo administrativo com auto de infração para determinação e exigência de crédito tributário, matéria cujo rito é determinado especificamente pelo Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), conforme explicitado em seu art. 1 o . Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.016335/2003-42 Acórdão n.º 1402-00.294 S1-C4T2 Fl. 68 5 Nesse passo, há que se esclarecer que o prazo para julgamento de processos dessa espécie é regido pelo art. 27 daquele Decreto. De fato, em sua versão original, o referido artigo previa o julgamento dos processo administrativos no prazo de trinta dias, contados a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento. Tal artigo, entretanto, foi alterado pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97 nos termos a seguir transcritos: “Art. 67. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo." ...” Como se vê, o art. 67 da Lei nº 9.532/97 revogou o prazo anteriormente previsto, já que alterou o texto original do art. 27 do Dec. nº 70.235/72 para estabelecer regras relativas à priorização do julgamento de processos em primeira instância, porém não mais fixando prazo para apreciação dos processos, atribuição delegada ao Secretário da Receita Federal e ainda sem normatização. Por fim, é de se esclarecer que a jurisprudência do STJ trazida pela recorrente (REsp 980.271/SC) refere-se a processo administrativo sobre pedido de ressarcimento. Entendeu aquela Egrégia Corte que tal espécie de processo administrativo, talvez por não explicitada no art. 1 o do PAF, deveria ter seu prazo para julgamento regido pela legislação aplicável aos processos administrativos em geral. O caso concreto, repise-se, é diverso. Corresponde a processo administrativo para determinação e exigência de crédito tributário, espécie regida por legislação específica com ritos e prazos próprios conforme apresentado acima. Por fim, observa-se que estão presentes no caso em discussão todos os elementos necessários à formalização do auto de infração (art. 10 do Decreto 70.235/1972), não tendo havido, ademais, qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa por parte da recorrente. Razão pela qual merece ser rejeitada a preliminar de nulidade por decurso de prazo suscitada pela recorrente. Da dispensa do pagamento da CSLL por força de decisão judicial transitada em julgado Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 6 Quanto a esse ponto, a recorrente discorda do entendimento dado pela DRJ de que a sentença judicial, na qual se amparara como fundamento para não recolher a CSLL, teria sido concreta e juridicamente afetada com o advento da Lei nº 8.212/91. Por conseqüente, considera vigente a sentença judicial que a desobrigava do recolhimento da CSLL, posto que a decisão ali prolatada em seu favor transitou em julgado e não foi objeto de ação rescisória. Entende, ainda, que os efeitos da decisão judicial perduram enquanto vigente a Lei nº 7.689/88, instituidora da CSLL. Com efeito, entendo desprovido de cabimento o argumento da recorrente nesse aspecto. Conforme certidão à fl. 16, a decisão judicial em Mandado de Segurança (processo nº 89.0001631-8, impetrado por EMPA S/A – Serviços de Engenharia; EXTRAMIL – Extração e Tratamento de Minérios S/A e SONGEO Sondagens e Geologia Ltda.) contra ato do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte foi exarada nos termo a seguir transcritos: “visando a se eximirem do pagamento da contribuição social (8 ou 12%) instituída pela Lei nº 7.689, de 15/12/88 (Medida Provisória nº 22/88) e da exigência contida na Lei nº 7.738/89 (Medida Provisória nº 38/89), relativamente ao resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, ficando, nesta parte, sem efeito a IN 198/88, da SRF, que exige o recolhimento da contribuição em seis parcelas mensais, vencíveis de abril a setembro/89”. A segurança foi concedida para o fim acima especificado, conforme sentença proferida em 04/10/89, a qual foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme acórdão de 30/10/91, transitado em julgado. (grifei) Ora, a leitura acima é clara ao delimitar o alcance da sentença: a desobrigação do pagamento da CSLL relativamente ao resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. Tanto é assim que em sua continuação a sentença estabelece, como conseqüência, a perda de efeito da IN SRF nº198/88, que trata da forma de exigência da Contribuição para aquele específico período-base. Não há nos termos da decisão acima qualquer alusão a períodos subseqüentes. Ademais, importante destacar que mesmo que se considere os efeitos da ação judicial para períodos subseqüentes, há que se concordar com os argumentos apresentados na decisão da DRJ: a decisão judicial foi afetada com o advento da Lei n°8.212/91. Na realidade os efeitos da coisa julgada foram interrompidos com a publicação da Lei n° 8.212/91 posto que a relação jurídico-tributária possui natureza continuativa. Nesse sentido, tais relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Assim, tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada. Este é o entendimento deste Conselho: "CSL - COISA JULGADA - CESSAÇÃO DE EFEITOS - Com o advento da Lei 8.212/91, reafirmando a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, cessaram os efeitos da coisa julgada acerca da Lei 7.689/88, confirmada como constitucional à exceção do seu artigo 8°, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Resp n° Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.016335/2003-42 Acórdão n.º 1402-00.294 S1-C4T2 Fl. 69 7 281.209/G0." (Acórdão 108-09.552, DOU 07.11.2008, Rel. Karem Jureidini Dias, 1°C C/8° Câmara) Esse é, inclusive, o mais recente entendimento do Superior Tribunal de justiça, conforme se extrai do abaixo transcrito (REsp 599764/GO RECURSO ESPECIAL 2003/0181459-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122), da PRIMEIRA TURMA do STJ, Julgamento em 08/06/2004, publicado DJ em 01/07/2004): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI 7.689/88. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 239 DO STF. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a solução alvitrada. 2. A sentença proferida em Mandado de Segurança, desonerando o contribuinte impetrante do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte efeitos em relação a período determinado, mencionado no bojo da ação mandamental. Súmula 239/STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores". 3. Deveras, a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei que institui a cobrança de tributo, proferida em sede de ação mandamental, não integra o dispositivo da sentença, não sendo alcançada pelo efeito preclusivo da coisa julgada. 4. Conseqüentemente, a despeito de declarada inconstitucional a Lei 7698/88 outras advieram, a saber: Lei 7.856/89 (art. 2º); Lei 8.034 (art. 2º); Lei 8.212/91 (art. 23, I) e Lei Complementar 70/91 (art. 11) legitimando a exação. 5. Aliás a Corte já assentou que: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LC 70/91, ART. 11 - EXERCÍCIOS DE 1992 E SEGUINTES - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO - (ERESP. Nº 36.807-SP, DJ DE 01.04.96). - A decisão que transitou em julgado, fundada na Lei 7.689/88, refere-se às contribuições sociais relativas a períodos anteriores à vigência da LC 70/91 e, por isso albergadas pela declaração de inconstitucionalidade do art. 8º da citada Lei 7.689/88, como proclamado pelo STF. - A hipótese dos autos discute a legalidade da cobrança do tributo nos exercícios de 1992 e seguintes, portanto sob a égide da LC nº 70/91. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 8 - Decisão que declara indevida a cobrança do tributo em determinado exercício não aproveita em relação aos exercícios posteriores. Recurso especial conhecido e provido."(RESP 281207/GO, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 28.10.2003); "TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. EFEITOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 1. A Lei nº 7.689, de 15.12.88, foi declarada constitucional, com exceção do art. 8º, pelo STF (RE nº 138284-8-CE). 2. Efeitos da coisa julgada que reconheceu, sem exame pelo STF, ser inconstitucional toda a Lei nº 7.689, de 15.12.88. 3. Superveniência da Lei nº 8.212, de 24.07.91, e da LC nº 70, de 30.12.1991. Reafirmação, nestas leis, da instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. 4. Superveniência de situações jurídicas que afetam a imutabilidade da coisa julgada quando se trata de declaração de inconstitucionalidade não examinada, na situação debatida, pelo STF e proclamada na apreciação de relação jurídico-tributária de natureza continuativa. 5. Recurso provido que resulta em denegação da segurança impetrada pela empresa, obrigando-a a pagar a contribuição em questão devida, a partir da vigência da Lei nº 8.212/91, por respeito aos efeitos da coisa julgada nos exercícios de 1989 e 1990. Inexistência de ação rescisória." (RESP 281209/GO, Relator Ministro José Delgado, DJ de 27.08.2001) 6. Desta sorte, considerando-se a relação tributária e sua dinâmica no tempo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador nos períodos supervenientes à coisa julgada pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo. 7. Recurso especial improvido. (grifei) De se considerar, portanto, descabido o argumento da recorrente quanto a esse ponto. Da Multa de ofício (75%) Insurge-se a recorrente, por fim, quanto ao lançamento da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo devido. Aduz que o tributo fora declarado regularmente, não tendo sido recolhido por ter sua exigibilidade suspensa. Entende, nesse sentido, que a multa aplicada deveria ser a moratória de 20% por falta de pagamento no vencimento, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.383/91. Com efeito, entendo cabível o argumento da recorrente nesse ponto. Isso porque há que se considerar que o valor objeto do lançamento já se encontrava declarado em DCTF, razão pela qual não se mostra aplicável a multa de oficio. Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.016335/2003-42 Acórdão n.º 1402-00.294 S1-C4T2 Fl. 70 9 Essa é a jurisprudência deste Conselho, conforme se constata do transcrito a seguir: “EXERCÍCIO 1999. DÉBITO DECLARADO EM DCTF - Não cabe lançamento de multa de ofício quando o débito está declarado em DCTF, ainda que não pago no vencimento.” (Recurso 162.132, Acórdão 195-0154, 5° Turma Especial do 1° CC, Rel. Cons°. Benedicto Celso Benício Junior, sessão de 03/02/2009). “PIS. VALORES DECLARADOS EM DCTF E RECOLHIDOS EM ATRASO. MULTA ISOLADA DE 75% IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a exigência de multa isolada de 75% sobre débitos recolhidos após a data fixada para o seu pagamento que foram devidamente declarados em DCTF. JUROS DE MORA.” (Recurso 124.461, Acórdão 203-09992, 3° Câm. do 2° CC, Rel. Cons°. Maria Cristina Rosa da Costa, sessão de 22/02/2005). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte o lançamento para reduzir a multa de 75% para 20%. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2010 (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10469.720529/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA - ATOS COOPERATIVOS . NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL. A cooperativa tem regime jurídico próprio no tratamento legal concedido sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos, não se subsumindo à hipótese de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei nº 7.689/88.
Numero da decisão: 1202-000.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA - ATOS COOPERATIVOS . NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL. A cooperativa tem regime jurídico próprio no tratamento legal concedido sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos, não se subsumindo à hipótese de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei nº 7.689/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Flávio Vilela Campos, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza e Gilberto Baptista. Fl. 297DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO 2 Relatório Trata o processo da lavratura do Auto de Infração da CSLL relativo ao ano- calendário de 2003, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 450.027,82, incluídos os encargos legais. A "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is)" constante do Auto de Infração, fls. 05, tem a seguinte redação (parte): “001 — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO Insuficiência de recolhimento ou de declaração da contribuição social s/lucro liquido devido, na revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais, relativa ao ano-calendário de 2003, onde foram constatados falta de recolhimentos da contribuição social entre os valores informados em sua DIPJ/2004 e os valores declarados/pagos constante do sistema da receita.” Cientificada da exigência, a autuada apresentou sua impugnação, de fls. 85 a 97, argumentando, em síntese, que não está sujeita à incidência da CSLL sobre o resultado advindo de atos cooperativos, posto que não apura lucros, mas sim sobras, em face do que dispõe a Lei n.° 5.764, de 16 de dezembro de 1971.A base de cálculo positiva da CSLL informada na DIPJ ocorreu por ter deixado de efetuar a exclusão das receitas originadas dos atos cooperativos. Na sequência, a DRJ/RECIFE proferiu o Acórdão nº 11-26.091, de fls. 123 a 128, cuja ementa abaixo se reproduz: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são obrigadas a observar a legislação tributária vigente no Pais,sendo incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder judiciário. SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA • A CSLL incide sobre a totalidade dos resultados das cooperativas, quer sejam eles decorrentes da prática de atos cooperativos, quer não. Lançamento Procedente Os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido podem ser resumidos na transcrição de parte do trecho do voto condutor, fls. 127: “o fato de os atos cooperativos não terem finalidade lucrativa é irrelevante para a caracterização da incidência tributária da CSLL, vez que a regra matriz de incidência da contribuição, prevista na Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, determina coma base de cálculo o "valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. "(grifei,), independentemente da questão (semântica) de esse resultado ser lucro ou não.” Fl. 298DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10469.720529/2007-84 Acórdão n.º 1202-00.454 S1-C2T2 Fl. 298 3 Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário a este colegiado, de fls. 132 a 144, repisando praticamente as mesmas argumentações trazidas na peça impugnatória. Requer, ao final, o cancelamento da exigência. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso voluntário é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. A controvérsia principal do processo diz respeito em saber se o resultado do exercício, originado das receitas com “atos cooperativos” daquelas sociedades criadas sob a regência da Lei nº 5.764, de 1971, está sujeito à incidência da CSLL. Depreende-se que o lançamento decorreu da falta de recolhimento da CSLL informada na DIPJ/2004, cujos valores a autuada deixou de informar na declaração DCTF, originando a presente autuação. Já a recorrente afirma que auferiu resultado de “atos cooperativos”, os quais se encontram fora do campo de incidência da CSLL. Incontroverso, portanto, que se está tratando daquelas receitas típicas das atividades cooperativistas. Inicialmente, cabível a transcrição do art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, norma legal que criou a CSLL na forma prevista no art. 195 da Constituição Federal de 1988: Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. De acordo com os dispositivos transcritos, verifica-se que a hipótese de incidência da CSLL é a existência de “lucro”, apurado de acordo com o resultado do exercício da pessoa jurídica. Já as sociedades cooperativas foram disciplinadas pela Lei nº 5.764, de 1971, estatuto legal que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico dessas sociedades. O legislador, à época da edição da lei, quis dar um tratamento especial a esse tipo de sociedade, com regramento próprio e distinto das demais pessoas jurídicas. Para melhor análise, passo à transcrição dos 3º, 4º e art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764, de 1971: Art. 3° - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que recíprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro." Fl. 299DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO 4 Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...) VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral; (...) Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de - mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (negritei) Os arts. 3º e 4º da Lei nº 5.764, de 1971, estipulam claramente algumas diferenciações em relação às demais sociedades empresariais, podendo-se destacar que as sociedades cooperativas têm “natureza civil” e devem atuar “sem objetivo de lucro”. Por esse motivo, os dispositivos da referida lei tratam os possíveis resultados obtidos como “sobras”, não se referindo, em nenhum momento, no auferimento de “lucros”. Além disso, o “ato cooperativo” não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias, como explicitado no próprio art. 79, parágrafo único da lei das cooperativas, o que afasta o caráter mercantil presente nas sociedades em geral. Assim, da leitura das normas legais que regem as sociedades cooperativas depreende-se que os resultados obtidos por essas sociedades, em razão dos atos cooperativos, são denominadas “sobras”, com destinação própria definidas na lei, não se subsumindo à hipótese de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei nº 7.689, de 1988, que exige a ocorrência de “lucro”, termo de conteúdo diverso e bem definido em nosso ordenamento jurídico, que se relaciona à atividade mercantil. Essa matéria também encontra-se pacificada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos acórdãos CSRF/01-05.674, sessão de 11/06/2007, e CSRF/01-05.874, sessão de 23/06/2008, dentre outros, assim ementados: Acórdão CSRF/01-05.674: CSLL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — OPERAÇÕES COM COOPERADOS — SOBRAS LÍQUIDAS — NÃO INCIDÊNCIA — A base de cálculo da Contribuição Social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operações com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1° e 2º da Lei n° 7.689/88, c/c os arts. 79 e III da Lei nº 5.764/71. Acórdão CSRF/01-05.874 Fl. 300DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10469.720529/2007-84 Acórdão n.º 1202-00.454 S1-C2T2 Fl. 299 5 CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LÍQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA - Em relação aos atos cooperativos, os resultados positivos da sociedade cooperativa não tem natureza de lucros como definido na legislação tributária e comercial, não se subsumindo a norma de incidência da contribuição social sobre o lucro. Dessa forma, por se tratar de resultados (sobras) originados de receitas relativas a “atos cooperativos”, é de se reconhecer a inaplicabilidade da incidência da CSLL exigida no Auto de Infração. Em face do exposto, voto para que seja dado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 301DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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