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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822392 #
Numero do processo: 10805.000822/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Contribuinte amparado por sentença judicial prolatada em Mandado de Segurança. Inadmissível a instauração de procedimento fiscal no curso da vigência da medida judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04716
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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ACORDA() N.G 2 0 2- 0 4 . 716 Recurso n.° 86.593 Recorrente LLOYD'S BANK SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRF EM SANTO ANDR2/SP PIS/FATURAMENTO - Contribuinte amparado por sentença judicial prolatada em Mandado de Segurança. Inadmis- sível a instauração de procedimento fiscal no curso da vigência da medida judicial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LLOYD'S BANK SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con tribuintes, por unanimidade de votos, z dar provimento ao recur- so. Sala das Se s:- , em //d/e dezembro de 1991. ..,•/ / HELVI IV 00 BA' j LLO - PRESIDENTE fii, A TOI O "RL0 4, o':wwe - RELATOR \NP/MN_ ,4111 1 0S0 C'' eS JrLMEIDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN "Ir TE DA FAZENDA NACIONAL yISTA EM SESSÃO DE 1 O i /V ii „, um 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOUR DES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUA--- RY. 90 \,010k, V-W4f <44TI*P,-+',Áf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- , Processo N2 10.805-000.822/90-17 Recurso N2: 86.593 Acordão N2: 202-04.716 Recorrente: LLOYD'S BANK SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada em 20.03.90, A.I. fls. 07, por não ter recolhido acontribuição para o PIS nos termos determinados pelos Decretos-Leis nQs 2.445, de 29.06.88 e 2.449, de 21.07.88, às taxas de 0,65% de julho a dezembro/88, incidentes sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções permitidas, no período de nov/88, de que resultou o credito tributário constituído no valor original de 6,855,92 BTNF. Impugnamk)o feito, às fls. 10/15, diz a autuada, em síntese, em suas razOes que: - em 09.11.88 impetrou Mandado de Segurança Preventivo contra a exi gencia dos pré-falados decretos-leis por entende-los inconstitu- cionais, ação em tramitação na 6-4 Vara da Justiça Federal, cujo juízo lhe concedeu a Liminar, confirmada em 28.02.88, para reco- lher o PIS nos termos da legislação vigente ate o advento do De creto-Lei nQ 2.445/88, mediante prestação de fiança bancária re- fOtí) IL segue- 91 Pus.L . 00 gc r ,PA L 03- Processo nQ 10.805-000.822/90-17 Acórdão nQ 202-04.716 relativa à diferença, que foi devidamente prestada em 11.11.88 pelo Banco Multiplic S.A. conforme termo enviado ao Delegado da Receita Federal em Santo André, cópia às fls. 35; - a exigência fiscal foi formalizada ao arrepio do disposto no inc. IV, do art. 151 do CTN e do art. 62, do Decreto nQ 70.235/ 72, que impediam o agente fiscal de proceder ã lavratura do Au- to de Infração; - nulo é também o auto, pela contradição nele contida, pois, ao mesmo tempo em que determina ã impugnante que no prazo de 30 dias recolha a importãncia reclamada ou impugne a exigência,diz que o lançamento permanecerá sobrestado até decisão final incor rivel do Juizo Federal competente, face ã tramitação do M.S.; - veja-se que esta situação caracteriza um flagrante desrespeito ao Poder Judiciário que está a apreciar a matéria; • - o contribuinte, mesmo que admissivel a autuação, deveria ser notificado do debito e só após 30 dias estaria obrigado ao seu recolhimento, a teor do art. 160, do CTN. Não poderia,portanto, ser desde logo autuado; - cita a ementa do Acórdão n(2 202-01.973, desta Câmara que enten- de socorrer-lhe a tese, no que tange ã nulidade, e que diz: • "Processo Fiscal - NULIDADE - É nulo' ab initio, o processo que, desde o auto de infração, implica cerceamen to de defesa do contribuinte, cuim' segue P UE,'CO PEng41. 04-SVO Processo n(2 10.805-000.822/90-17 Acórdão nQ 202-04.716 culminando decisum injusto, eis ,.que viciado em sua origem". - deve ser cancelada a exigência como determinado pelo juízo com- petente em despacho que faz anexar às fls. 21/22; - requer, ao final, seja a impugnação julgada procedente. O despacho do Juiz do feito, de fls. 20/21, dado em petição feita pela impugnante, diz configurar a lavratura do auto "Crime de desobediência" dando de seu despacho ciência ao Ministério Público para, querendo,iniciar a ação penal pró- pria e determina o cancelamento do auto de infração, como requeri- do. As fls. 65/69, encontra-se cópia do Mandado de Segurança com a R. Sentença do Juiz Federal prolatada em 25.02.89 na qual o Magistrado concede a segurança no sentido em que o impe trante possa recolher as contribuições destinadas ao PIS na forma prevista pela legislação vigente até a edição do Decreto-Lei nc) 2.445/88, por entender este Decreto-Lei , como o de n(2. 2.449/88 , que lhe seguiu, como diplomas , impróprios para regular a matéria e, portanto, inconstitucionais. . Às fls. 32/33 há o pedido da impetrante do Manda do de Segurança ao Juizo concedente no sentido de que lhe autorize garantir a liminar por fiança bancária, o que lhe foi deferido em 10.11.88, como já referido neste relatório. segue- 93 SEPv:0 P:CEnal 05- Processo nQ 10.805-000.822/90-17 Acórdão n ci 202-04.716 Não há, nos autos, pronunciamento do autuante ou de outro servidor para tanto designado, sobre a impugnação, como determinado no art. 19 do Decreto 119. 70.235/72. A autoridade de primeira instância, às fls. 49/ 51, julgou procedente a ação fiscal aos argumentos de que o proces so em exame "não contraria nenhuma disposição legal e não houve cerceamento do direito de defesa." . Referida decisão foi prolatada sob a seguinte ementa: - "O artigo 62 do Decreto nQ 70.235/72, dispõe apenas sobre a suspensão da execução, e seu parágrafo único, per mite a par da existencia da pretensão formulada em juízo, que se complete a individualização da obrigação, fa- zendo nascer o título. Não e nulo pois o Auto de Infração." A decisão singular foi buscar seu principal em- basamento no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, • dado no Processo nQ 25.046, de 22.09.78 e 'publicado no D.O.U. do dia 10.10.78, que faz juntar por cópia às fls. 37/48, em cuja ementa consta: "Ação Judicial proposta no curso do processo administrativo-fiscal. A opção pela via judicial, instância superior e autónoma, importa em de- sistência do recurso voluntário na esfera administrativa, com idêntico objeto. Definitividade da decisão recorrida e perda de objeto do recur so." segue- : q4- SERvICO Pi)BL . CO %ErE RA I 06- Processo nQ 10.805-000.822/90-17 Acórdão nQ 202-04.716 Irresignada com decisão monocrática vem a ora Recorrente, às fls. 57/63, recorrer da mesma a este Conselho, ali- nhando em suas razões tudo quanto já declinara em sua peça impug- natória, reforçando ainda que: • - é equivocada a interpretação dada ao art. 62 do Decreto n-Q - 70.235/72 na decisão recorrida. Diz o art. 62, verbis: "Art. 62 - Quanto à vigência de medi- . da judicial determinar a suspensão da cobrança do Tributo não será ins- taurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo -favorecido pela de- cisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Pa- rágrafo único - Se a medida referir- -se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será sus- penso, exceto quanto aos atos execu- tOrios." - portanto, quando o art. 62 diz que "não será insturada do proce- dimento fiscal quer inequivocadamente significar que ã adminis- tração é vedado iniciar, começar a praticar qualquer ato (proce- dimento no sentido que lhe empresta o direito processual) visan- do exigir do contribuinte o que está "sub judice"; - por outro lado, se o contribuinte judicialmente se opuser a exa- ção,cuja exigência seja alvo de processo fiscal já instaurado,es te deverá prosseguir até o momento em que teria inicio os proce- dimentos tendentes a executar a divida fiscal; • este é, portanto, o real preceito do art. 62 e de seu parágrafo (f4t # 1 segue- c15- 07- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 10.805-000.822/90-17 Acórdão nQ 202-04.716 único, vale dizer, sempre que o contribuinte se antecipar administração questionando judicialmente uma possível exigência, o fisco estará impedido legalmente de praticar qualquer ato ten dente a formalizar a exigência; - entende que se o intuito da autuação se deteve em prevenir o direito da fazenda pública contra os efeitos da decadência, cabe ria ao fisco emitir uma simples notificação ao contribuinte com esta finalidade mas nunca um Auto de Infração que configura a ilegal instauração de processo administrativo pertetrado ao arre pio da legislação e eivado do vicio de nulidade; - por estas razões deve a recorrida decisão ser integralmente re- formada a anulada a peçaiffipositiva dado à erronia em que se fun- damenta. 41P o relatório. segue- Imprensa Nacional 96 08-SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nc) 10.805-000.822/90-17 Acórdão nQ 202-04.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES O recurso é tempestivo e dele conheço. Da análise dos autos verifica-se haver equívocos desde a sua origem. Com efeito, os dispositivos legais socorrem o entendimento da Recorrente. Os textos são de clareza meridiana. Ocorrido o fato gerador tem a Fazenda Pública um prazo que lhe é assinado para constituir o credito tributário através do lança- mento de ofício ou por homologação. Este prazo e de natureza de- cadencial e não se interrompe, é no seu curso que se dá a consti tuição do credito tributário. Este credito tributário, no caso presente, não mais pode ser constituído do momento em diante em que a Recorren te se colocou ao amparo da medida, judicial acautelatória que lhe reconheceu o direito de agir na conformidade do seu entendimento, ainda que contrário à lei, entendida pelo Juiz como inconstitu - cional. Este é o entendimento literal do:artigo 62 do Decreto nQ 70.235, de 06.03.72, que dispõe sobre o Processo Ad- ministrativo Fiscal, que diz: "Durante a vigência de medida judi- cial que determinar a suspensão da cobrança do Tributo não será instau rado procedimento fiscal contra j sujeito passivo favorecido pela de- cisão, relativamente à matéria so- bre que versar a ordem de suspensão." segue- Imprensa Nacional 09- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 11(2 10.805-000.822/90-17 Acórdão nQ 202-04.716 Não há dúvida, portanto, de que os agentes do fisco não podiam "instaurar procedimento fiscal", como o fizeram ante a conhecida medida judicial que amparava a Recorrente, e nem se diga que o móvel da ação foi o salvaguarda do direito da Fazen da, primeiro porque legalmente inadmitida, segundo porque o valor não recolhido pela Recorrente e entendido como devido pelo fisco já houvera, quando da lavratura do Auto de Infração, sido garanti do por fiança bancária como notificado ao Delegado da Receita Fe- deral às fls. 35. A decisão recorrida, por seu turno, foi buscar apoio no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fls. 37/48, que absolutamente não se aplica à hipótese versada nos au- tos vez que trata de "Ação Judicial proposta no curso do processo administrativo fiscal", o que, como se viu, não e a questão que aqui se examina. Concluo, portanto, que todo este feito está eivado de equívocos e que, de fato, e defeso à Administração pro- ceder na instauração de procedimento fiscal contra o contribuinte que esteja amparado por medida judicial acautelatória. Voto, assim, porque se de provimento ao recurso, reformando-se a decisão recor rida. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1991. /4":n1 • ANT*N- e-CARLOS eE MORAES Imprensa Nacional

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4822543 #
Numero do processo: 10805.003681/90-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - INFRAÇÃO CONFESSADA - Ausência de fatos e argumentos capazes de infirmar a peça básica. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02139
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O U. 1 2. oe.e . A .f/...0.6./ 19 gR -_ YobibtAisiekne- c r„bric, ''' I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1;i1C .:n • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 441ittj, Processo : 10805.003681/90-95 Acórdão : 203-02.139 Sessão 26 de abril de 1995 Recurso : 94.112 Recorrente . LINS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Santo André - SP DCTF - INFRAÇÃO CONFESSADA - Ausência de fatos e argumentos capazes de infirmar a peça básica. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LINS - INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 a. ataa idente 1 jaitih 55"/ dJs T a (1-1137 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Armando Zurita Leão (Suplente). mdm/GB 1 1 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :,r{V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..„ Processo : 10805.003681/90-95 Acórdão : 203-02.139 i ? Recurso: 94.112 Recorrente • LINS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessão o relatório que compõe' decisão de fls. 29/33, onde, a autoridade singular decidiu pela manutenção integral do lançamento, Iassim ementando sua decisão: "MULTA REGULAMENTAR POR FALTA E/OU APRESENTAÇÃO DE • DCTF s FORA DO PRAZO 1 1, I Impõe-se a Multa regulamentar prevista nos parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 11 do DL n° 1.968/82 e alterações posteriores, o não cumprimento da IN/SRF n° 120,1 de 24.11.89 I 1 IMantém-se integralmente o lançamento." I t I Irresignada, a requerente interpôs recurso tempestivo de fls. 38/46, onde,' basicamente, repisa as razões de defesa já expendidas peça impugnatoria. I I , I i, É o relatório „gr , II , 1 , i ) i , , 1 1 , 1 , i I 2 , , , I s/tv , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.;$ Processo : 10805.003681/90-95' Ii Acórdão : 203-02.139 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A infração imputada à ora recorrente, LINS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., foi por esta confessada, eis que não negou ter deixado de cumprir aquela obrigação acessória apontada no auto de infração, onde dele exigiu a multa de 28.437,86 BTNE em 29.11.90. O recurso voluntário é uma mera reedição da defesa, sem nada trazer, em fatos e fundamentos, capazes de infirmar a exigência, a qual se conforma com os termos da IN/SRF n° 120/89, sendo certo, por outro lado, que, aqui, não se aplica a regra do artigo 160 do CTN, bem como a do § 1° do artigo 695, do RIR/80. Da decisão singular, colho, transcrevo e adoto como, também, minhas razões de decidir, os fundamentos constantes de fls. 32/33: "O presente feito, corresponde a aplicação de multa regulamentar por falta e/ou atraso na entrega de DCTF s estabelecida na legislação mencionada nos parágrafos preambulares desta decisão, mais especificamente no Decreto-lei n° 1.968/82, art. 11 parágrafos, 1°, 2° e 3°, c/c a IN-SRF n° 120/89 e alterações posteriores. Na peça impugnatória, o contribuinte, em nenhum momento negou os fatoS apurados pelo Fisco e descritos no Termo de Verificação e de ConstataçãO Fiscal de fls. 3/4, pelo contrário, confirmou o descumprimento de obrigação tributária acessória. No que concerne a discussão sobre o prazo de 10 dias, concedido pela fiscalização para a apresentação das DCTF's, nada tem a haver com o disposto no art. 160 do CTN Este se refere a vencimento do crédito lançado ou' , notificado, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento. 1 O prazo assinalado na intimação de fls. 2, concedendo 10 (dez) dias, teve apenas o intuito de facilitar a localização, por parte do contribuinte, em seus arquivos, dos documentos que deveriam ter sido apresentados imediatamente. 1, O fato é que, a legislação pertinente à matéria em causa, isto é, a IN-SRF nr 120/89, no seu item 6 "b", estabelece multa de 69,20 BIN Fiscal imposta /3, a falta de entrega ou pelo simples atraso na entrega da DC1T. Esta multa pod , se (11 3 I 6• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "g4-71. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES+St>' Processo : 10805.003681190-95 Acórdão : 203-02.139 reduzida a 50% quando a declaração for apresentada fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex-oficio", ou ainda dentro do prazo fixado em intimação para apresentação, nos termos dos item 6.2, "a" e "b", da mestria IN- SRF citada. No caso sob análise, o contribuinte, mesmo notificado por intimação (no prazo de 10 dias) deixou de recolher espontaneamente a multa com o beneficio da redução de 50%, ou seja, aguardou a Autuação neste procedimento fiscal, e procedeu a entrega das DCTF's faltantes somente em 29.11.90. \ Sobre a questão do montante da multa imposta, verificando a demonstração efetuada no item 3 do Termo de fls. 3/4, elaborado pelo Fisco, "ex-vi' da legislação de regência, constata-se que a mesma foi aplicada adequadamente" Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão recorrida, por seus judiciOsos fundamentos. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 ( _ "4.2 le3AST1A0 B ES TjcUr s 4

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4824195 #
Numero do processo: 10835.000973/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Com a edição da NE/SRF/COSIT/COSAR nr. 08, de 27.06.97, a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte em ter seus créditos tributários corrigidos monetariamente no período de fevereiro a dezembro de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71426
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. C Rubrica s • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :412 Processo : 10835.000973/96-87 Acórdão : 201-71.426 Sessão : 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.378 Recorrente : MAVESA - MATUOKA VEICULOS S/A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COF1NS - COMPENSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Com a edição da NE/SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte em ter seus créditos tributários corrigidos monetariamente no período de fevereiro a dezembro de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAVESA - MATUOKA VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 ikt .106 Luiza He - • 9ante de Moraes Presi enta a 111.1/11 — •"1"."rrfrifyle Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000973/96-87 Acórdão : 201-71.426 Recurso : 103.378 Recorrente : MAVESA - MATUOKA VEÍCULOS S/A. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/10, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente aos períodos de 09/94 a 03/95. O procedimento administrativo teve como causa a constatação de recolhimentos a menor da COFINS, nos períodos acima indicados, em virtude de a contribuinte ter compensado importância a maior de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL sob uma aliquota superior a 0,5%. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a contribuinte contesta o lançamento, alegando, em suma, que: Em preliminar: a) o presente Auto de Infração é um atentado contra o principio das Garantias Fundamentais (inciso XXXVI, art. 5°, da CF/88), tendo em vista que a autuada, para proceder a compensação, recorreu à Justiça Federal; b) destarte, competiria única e exclusivamente ao Procurador da Fazenda Nacional, devidamente citado, no processo da Justiça Federal, se manifestar sobre o assunto, justamente em razão de que a questão da compensação dos referidos recolhimentos a maior já se encontra sendo discutida em instância superior, ou seja, junto do Poder Judiciário; c) como se provou pela jurisprudência apresentada nos tópicos anteriores, requer que seja determinada a paralisação da presente ação fiscal, arquivando-se o presente procedimento, e remetida cópia deste aos procedimentos regulares junto à Justiça Federal; e d) entretanto, não sendo aceita como legal e regular a preliminar levantada pela autuada na presente fase administrativa, esta solicitará à Justiça Federal a paralisação da presente ação fiscal e processará o encaminhamento de cópias destes autos àquele tribunal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000973/96-87 Acórdão : 201-71.426 Quanto ao mérito: a) com relação aos valores recolhidos a maior, "....não merecem qualquer comentário, entretanto a autuada tem que discordar da fórmula de cálculo utilizada para se estimar a perda do poder aquisitivo da moeda do país naquele período"; b) a questão fundamental é que a Fazenda Nacional trata o assunto como de modalidade fiscal, e, na realidade, a referida compensação não deve ser tratada dentro da modalidade fiscal, mas sim, financeira, pois a autuada efetuou pagamento de tributo indevido em moeda corrente do País, e agora requer que a devolução se faça pelos índices financeiros calculados e estabelecidos pelos institutos responsáveis pelos cálculos relativos à perda do poder aquisitivo da moeda nacional e não dentro das normas fiscais, como pretende a Fazenda Nacional; c) os juros aplicados se encontram decididamente fora dos parâmetros legais determinados pelo artigo 1.062 do CC, e poderão ser aplicados somente quando ocorrer inadimplência, entretanto, a Fazenda Nacional transforma o imposto reclamado em UFIR, onde diariamente é anulado o efeito de perda do poder aquisitivo da moeda nacional, o que transforma em operação à vista o imposto reclamado, não existindo, destarte, condição legal para a aplicabilidade dos juros, pretendidos pela Fazenda Nacional; e d) a multa aplicada é absurda, tendo em vista que a autuada não cometeu nenhuma irregularidade, ou tenha infringido dispositivos da legislação competente, torna-se inócua, e, mais uma vez, voltamos a festejar o artigo 112 do CTN, onde se determina que em caso de dúvida de capitulação da lei, não pode resultar em prejuízo à contribuinte. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO - Na apuração do saldo a compensar, de valores recolhidos a título de F1NSOCIAL com a alíquota superior a 0,5%, utiliza-se como critério de correção monetária, os mesmos índices aplicados na atualização de débitos fiscais para com a Fazenda Nacional." Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, e alegando, ainda, que: a) na planilha apresentada pelo Fisco, não foi considerada a perda do poder aquisitivo da moeda, no período de 31 de dezembro de 1991, até 1° de fevereiro de 1992, época 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000973196-87 Acórdão : 201-71.426 na qual se deixou de estimar a atualização monetária na Taxa de Referência Diária - TRD, e passou a se utilizar a Unidade Fiscal de Referência - UFIR; b) através de liminar obtida na Justiça Federal, a autuada procedeu a compensação dos valores recolhidos a maior. Às fls. 03 da decisão recorrida, o e. Julgador diz que não se discute aqui a compensação, mas, sim, o quantum a ser compensado; c) essa questão também será examinada e discutida naquele mesmo expediente na Justiça Federal. Assim sendo, em qualquer dos casos seria recomendável aguardar sentença final daquele procedimento judicial; d) consideramos que a preliminar argüida não foi julgada, tendo em vista a continuidade do procedimento fiscal, e, ao mesmo tempo, na Justiça Federal, o qual antecedeu a presente ação fiscal; e e) em. razão de tais fatos, entendemos que o direito da requerente continua sendo ameaçado pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual solicitamos aquiescência à V. Excia., Sr. Presidente e demais Juizes Conselheiros, para retomarmos à preliminar argüida naquela oportunidade, tendo em vista, como já se disse, que o Exmo. Sr. Delegado Tributário nada julgou. Às fls. 71, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propondo a manutenção do lançamento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000973/96-87 Acórdão : 201-71.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVM Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A presente lide nada tem a ver quanto ao mérito de se realizar a compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, com débitos da COFINS. Esta situação já se encontra definitivamente solucionada, em virtude de Decisão Judicial de fls. 22/26 autorizando tal compensação. O objeto da demanda se refere tão-somente à sistemática utilizada pelo Fisco para corrigir monetariamente o saldo dos valores recolhidos a maior referente ao F1NSOCIAL, e que foram compensados com débitos da COFINS, o que, no entender da requerente, não está de acordo com o que determina a legislação, nem com o disposto na decisão judicial. O ponto central da divergência entre as partes, Fisco e contribuinte, está diretamente relacionado com a correção monetária do período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1991. Pelo levantamento realizado pelo fiscal autuante, fls. 38, verifica-se claramente que a variação monetária ocorrida neste período não foi levada em consideração, com o que não concorda a recorrente. Na tentativa de se evitar pendengas semelhantes, e ao mesmo tempo orientar a rede arrecadadora e a fiscalização da Secretaria da Receita Federal, as Coordenações do Sistema de Tributação e do Sistema de Arrecadação editaram a Norma de Execução conjunta NE/SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27 de junho de 1997, regulamentando a atualização monetária até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, onde se constata que, para o período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1991, a administração tributária utilizou o 1NPC como índice de correção monetária. No presente caso, a orientação baixada pela Secretaria da Receita Federal pela Norma de Execução anteriormente citada, somente nos vem confirmar a disposição da administração tributária de que os valores recolhidos a maior ao Tesouro Nacional, e objetos de compensações, devem sofrer atualização monetária no período questionado (fevereiro a dezembro de 1991). A ação judicial aconteceu num momento em que a administração tributária não reconhecia o direito do contribuinte em corrigir monetariamente seus créditos tributários no 5 ) oe, I . , .;„.' MINISTÉRIO DA FAZENDA . 51y,:;ZN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000973/96-87 Acórdão : 201-71.426 período questionado, a partir do momento em que esta situação se alterou, resta prejudicado o decidido no processo judicial, adotando-se a nova sistemática estabelecida pela administração. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento ao recurso para que o crédito seja corrigido com base no que dispõe a NE,/SRF/COSIT/COSAR N° 08/97, e § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional — CTN. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 If der, as,...-n _ eSIMINPlattir; , 6

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4822552 #
Numero do processo: 10805.004782/89-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - A contribuição tem por base de cálculo o faturamento. Não se abriga na legislação de regência norma que inclua na base de cálculo o valor de descontos concedidos condicionalmente. Exigência que somente cabe quando se comprova o efetivo recebimento do valor do "desconto", seja por repasse por terceiros, seja por cobrança direta, decorrente inclusive do descumprimento da condição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68639
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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A{,. . SEN MMISTMODAEMNOMIA,FAZENDAEPUMEJAMENTO ......~. A0g ,,,,ar, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Tr7 . Sé U o 15-004.78 e 2J09-02 .2 r 7 Pr cesso no 0 .00 _;.g kcc_____.R.,...n.c4,., Ses~ de 01 de dezembro de 1992 • ACORDAI] no 201-68.639 Recurso no 86.850 Pecorrente GEIERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida N DRF EM SAUTO ANDRE - SP PIS A contribuiço tem por base d q• c:Ale:MIO O faturamento. Nao se abriga na legislaOso . de regOncia norma que inclua na base de CálCU10 D valoE' de desconfiz's concedidos condicionalmente. ExigOncia que somente cabe quando se comprova o ... . O?? :1 recebimento do valor do "desconto". seda por repasse . por terceinzs„ seja por cobrança dirAta, decorrente inclusive do descumprimento da uwidlOo. Recurso pruvido. Vistos, relatados E, discutidos os presentes auto% de recur%o interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACORBAM os Membros da Primeira Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA (Relator) que negava provimento. Fez sustenta Ç&'() oral E) Dr. Osvaldo Tan credo de Oliveira, patrono da necorrente. Designada para redigir o acóreMo a Conselheira SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK.Aus•nt•s os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO E HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sesse(es, em 01 de dezembro de . 1992. • daPP'LLZi/ciallYii ARISTOEANÇ0 METT(URA DE: HOLANDA - Presidente / "Ç‘..k.LÁD...5--)U--x-501 \fki (;)) C./lACIC SELMA SffiTOS SALONAU WOLSZCZAK -RelatoraJ-Designada h -AL, Á 1 : ' 4 4 0 1 (- MAMA SGUZA DA VELGA - Zocutz-F=2 tan te . VISTA DlSEESMO DE 17 M 1;11994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE: AZEVEDO MESQUITA, aumo GOMES VELLOSO. ANTONIO EARTINS CASTELO BRANCO E SARAM LAFAYETE: NORBRE FORNIOA(Suplentgd. MAPS/CF • 1 li ,... ':. MilL4"‘„ ;10t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V.,~ SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES .-,...,....., Processo no 10„005-004.702J89-02 Recurso no) 06.850 Acorda° Tm:: 201-60.639 Recorrente) GEfERAL MOTORS DO BRASIL. LTDA. R E: LATORIO . Contra a Empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL. LTDA. foi lavrado . o Auto de Infraçao de fls. 09, onde se exige o recolhimento da contribuiçao ao PIS, referente ao período de janeiro de 1985, no valor de MCz$ 78,92., acrescido de penalidade. juros de mora e correçZYo monetária cabíveis. Tal procedimento fiscal se deu em razao de haver a Empnesa deixado de incluir na base de cálculo da contribui0(o o valor •correspondente a desnentos condicionalmente concedidos, conforme descrito no Termo de Verfficaçào e de Constataçao 1 si .à1. lavrado por ocasflo de fiscalizaçao do IPI (fls. 04/05). COMO enquadramento legal toram dados o art. 32, alínea "b"„ e o art. 62, parágrafo (mico, da Lei Complementar ng 07/70, cfc o art. 42, alínea "W'„ parágrafo le, c„ o art„ 72 e seus parágrafos do regulamçmto anexo à ResoluOzo ng 1744/71 do BACEftl art, lp, parágrafo (mico, da Lei Complementar no 17/73 e inciso I da Resolu0o na 482/70 do EACEN. Em tempo hábil, a Á.' 'L apresentou a Impugnaçào de fls. 13/10, na qual alega, em síntese, que) a) o presente auto de infraçàb está diretamente relacionado àquele lavrado contra o estabelecimento fabril da Requerente, para a exigencia de diferença de IPI, relativa ao período de janeiro de 1985, e que deu origem ao Processo n2 10.805-004.786/89-55i; b) tanto a presente exigencia fiscal como aquela relativa ao IRI decorrem do fato de haver a Requerente modificado, a partir de outubro de 1983, o.procedimento adotado na venda de veículos, passando, entab, a cenceder às concessionárias um desconto no preço dos produtos, em suas notas fiscais de venda?, 2 .. : • I' S .. ki. 64.Er" . 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO rr.,,,..64- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.005-'004.782/09-02 AcórWo n2 g 201-60.639 c) nc., praticou mNrhluna ,,,,.;ab contrária à legislaçãO do PISg d) A 50 ..I.Lt4i0 do p romen U? feito deverá ser a mesma chmla aos procesmos ri:rd:ativos ao IPI, razào peLla qual juntou " às flis .. 27/15-1, cópia das impugna...3es per . 16inenters ~reles proceseee.„ bem como dos pareceres da lavre dos Drs. Gilberto Ulhoa Frante e Ruy Barbosa bkrweei ra , como parte. i. 11 tE,2‘,1 r 5,nte da pnesen te impurinaçàeg E-') es descontos concedidos eram Uncondiciomfis e , portanto, rfllo deveriam integrar a base de calculo do IPI nem a chamada receil:a bruta, para eleit de cálculo do PISu f ) a FIM:ré:Lir e:lusâb dos descon t 015 i. fl cor) ti :i. (:. :i. O il a Á. base de r::< 1. cu 1 o do PIS é ma té r ia pacif i cada tan to pe I a durisprueléncia como pela própria héL g g) a Lei Com p 1 ementa r• no 7 de 1970 enc.:ui-Ira-se revogada anto a Emeoda Constitucional n2 S/77 que acrescentou o inciso X ao art. d3 da CF/1969, pela qual as contribuiç ges dessa natureza somente pediam hirelr'Flr sobre o 1 ti c ri.) das emprosas. Por lq.r . requer a Autuada sei am a co 1 hid as as razNes alinhadas, e-Furei-ali-É...ante as impugnaç ges e os pareceng anexos, para que se, declare nulo ou improcedente o auto de .111fração. Na Infórmaclle Fisca.l. de fls. 110/l1 1 i 5 0 autuante I nfir nria „ prel .1. m irra rirseir te „ que f i cou c ia r amen te comprovada a cl 1. do desconto aplic.mio„ na informaçào prfNstada no pnp (B.Lrrsers„ rLelativo :AO IPI. iunCed.res„ por cópia, às flir.. 109/109" Quanto às aleciaB3es contidas na i(Ci plionaglâ'o, o autmante eseilareceu quer a) pel OS fatos apurados, a Autuada deixou de 'ALRnçar e retolher a contribuieào incidente sobre aquela parcela. do desconto Crilterep-Frovar da base de cálculo) g 6 •. .. • .. . .y., itággl- _ vitt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %INRI' al-gm* • SEOUNDOCONSOMODECONTRIBUINTES Processo no 10.805-804.282/89-02 inicórdo no n 201-68.639 . • b) a base de cálculo do PIS é o feturamento da cmpresa que, por sua vez, constitui-se ne "receita bruta das vendas e serviços. assim definida no art. 12 do Decreto-Lei n0 1.598/77, (newm-cendende o produto da venda de bens nas operaçobs de conta. proviria e o preço dos serviços preuetados (Resoluçao do chn n2 48:2270,i)::" c) a receita horta, para first de cálculo do FIS7FAIURÂMENU8, è apurada mensalmente , nela. nab se computando o IP1, quando se tnstar de contribuinte desse imposto (art. 52' dm Decreto 70.162722, atualmente, o art. 22 do Decreto 07.901/22), nem) WS créditos concedidos cum base no art. E. do Decreto-Lei ng 491/69 (Resoluçao CMH n2 257782)n cl conforme, dedmwostrado na informaçWo fiscal pertinente ao procdesso relativo ao IFT„ restou cumprovado que se trata de desconto (::ondicional, tendo em vista rinm o mesmo se refere a descontos compensatórios:: e) houve prática de evas2Co fiscal e n'ab elisab, coma afirmou a IMpugnanten Diante do exposto, proa o fiscal autuante a men u ten çao iii I'. eg :st! do au te d e 1n 1'1'a Oto . Em Decisao de fls. 124/128. a Mutoridade Julgadora de Primeira instaocia indeferiu a impuona0b, determinando o prosseguémanto da cobrança do crédito tributário constifiaido„ com base nos seguintes fundamentos:: a) dadas as suas caractetístticas, a Impugnente, reveste-se da condiçao de oçntrilnuilvte do PIS, como deduçao do imposto de renda devido e, com seus recursos próprios malcuidados com base no faturtommito„ assim definido no art. 32 do. Lei. Complementar n2 7720, regulamentada pele Decretc-loi n2 2.052783:: b) a partir da. ResoluOb do CNN nó 402/70, as contribuiçobs ao FIR/FAJURAMENTO pessanw a ser calculada scnbre a receita bruta, assim definida no art. 2p de Decreto-Lei ng 1.:~7,0; c) "descontos incormlicionaint s2nb . parcelas redutoras do preço de venda, quando ccostarem de nota fiscal de venda dos bems ou da fatura de serviços e n2(o dependerem de evento posterior à «e (E' dessos documentos, segundo dispbe o item 4.2 da Instrução nmotativa SOF n2 51/78.ng 4 . .. .~.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no :10.005-004,.782/09-02 Acórdão no g 201-68.639 d) segundo se inferm da decisao proferida no processo relativo ao IPI (copio a fls. 113/123), a olddihuia daqueles descontos se subordinava A ocorrendo de eventos futuros e incerted caracterizwmtd-sd, portanto :, COMO condicionais:: e) a auto de infraçao em questao encontro-se em conformidade com OS quesitos exigidos pelo Decreto n2 70.235/721 especialmente no que concerne A descrição dos fatos. e ao enquadramento legaiLl f) nao cabe a esta esfera administrativa discutir a inconstitudonalidade da Lei Complementar no 7/7(:4 0) não há que se falar em elisac, fiscal, pois a infrasao a dispositivos legais que submetem o sujeito passivo ao eumprimento de obrigocffes tributárias denota um procedimento irregular, com contornos de ilicito evosao fiscal. Inconformada, a empresa internos o recurso tempestivo de fls. 133/100, onde reproduz os argumentos conddmItes da peça impugnatorio, apresentando, ainda, consideroOes de ordem doutduaria com referencia aos temas de evasão e elisão fiscal„ de comprovar que, ao modificar seu procedimento, adotando um desconto inciodidemsa previsto em lei, a rddxrrentm não praticou qualquer tipo de evasão ou fraude, fiscal. E: o relatório. 5 , : • . .111 ., , ,,, • 1 1:1á F MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FA:MNDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t8Y Processo no 10.805-001.732/89-02 • . ACOrd2C0 no 201-68.639 . • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFAINES E. DE HOLANDA He mérito, entendo que a contribui0o de que tratam os autos, como toda impesiçao, está sujeita à reserva legal, o mesmo ocorrendo com as hipóteses que configuram a sua desonerapo, quer se relacionem COM O i a t0 gOl-n,Mjan, quer se iRiuom a outros elementos necessários q) imposiO)o„ como a base de cálculo. A legislaçáo de regencia da contribuiçCCo, vigente á época, Enitibelecia como base de calculo a receita bruta das empresas, e raCo previa . exclusUes da espócie tratada nos autos, CD '1: a p rO POSJAS ±, acs votos condutores dos Acordaos ng 202-00.297 e 202-01.127, pelos Conselheiros Roberto Barbosa de Castro e Sebastiao Borges Taquary, respectivamente, CUjOS fundamentos adoto como raffies de decidir, transcrevendo-osn "C) Decrete-Lei ng 1.940/82, que itráleituiu a coatribuiçáo n2b deixou dóvida em torno de sua base de cálculo. E transcriçáo direta do artigo parMírafo 12:: "A coótribuiço socRil de que trata este artigo »Eira de 0,5% (meio por cento) e ¡Dst;utuA ):.)1)r e. A c2nej,.lã 1211.))t)a das emPresa'.)))).." Receita bruta encontra, por sua voz, explícitaçáO conceRCial no artigo 12 do DL-1598 (caput) a qual assume para o caso aspecto de extrema limpidez pelo próprio contraste com o conceito de m;giji? ajsB,1 ¡sá exarado no parágrafo ig do mesmo artigo. VE-se, ali, que fliceita líquida vem a ser a níceita bruta, diminuida das vendas enEREiladas„ dos. • descontos concedidos incormAicioRalmente e os impostos incidentes sobre vendas)) exatamente, pertanto, ri áo integrados no cálculo, Isso equivale a dizer, Sem sombra de dóvida, que o contribliin je-vinha calculando sua cervíribui0o„ nao pela receita bruta, mas pela receita líquida. Ao arrepio da lei, riortair23. A Portaria 19E-119, de 12.06.82 n'aci inovou guando, em seu item 1 -1, excluiu do conceito de niceRta bruta o IPI e o TOM, da MESWA forma que n).)Co o fez a IN-51/78, eis que ambos OS atos, sobre serem • meramente interpretatívos assentam-se hvírfeitamente sobre a . matriz legal. 6 . A.,VJ. " , - 0# musitm DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "40 AW'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no IM.S05-004.782/89-22 Acórdâo no 201-68.639 Por oportuno, oboerve-oe que a TH-51/78, da mesma forma que o 1)L-159S cria o cor:Ido:cole claro ao abordar, no seu. iteim 4, o conceito de nozeita líquida„ que é obtida exatamente pela deduçâo da roccita brmta, das- vendas canceladao, doo descontos incondicionais e dos impeotrzo ziobrz( vendas.' "(3 conceito de receita bruta (art. 12, parMjrafc 12, do Dec. lei ng 1.910/82), para o lim de apuraçâg das contribuipbes ao PIS, está definido pela Portaria MF-119, de 22.06.22, -como sendo o faturamento menos o IPI e o IUM. Entâp „ na neceita bruta deduzem-se, apenas, ésseo dois tributos- llâO hjk brevioâo legal, para eszeiulneffr Lo do faturamento outras parce4 pcz„ nem fORMII0 aquelas wzroelas de descontmo incondicionais ou de vendas canceladas, COMO W» vem postulando nos autos. Censidefro, pois„ incensurável a decisâo recorrida, e(1 ' bora, a mim me pareça :i. ri a inclusâo dessas parcelas (descontos incodicionaio e vendas canceladas) na base de cálculo do PIS. Todavip„ nâo há norma legal ou administratimcz, no momento, que possa amparar a tese da Remoinbitx.." • 4n superveniOncia do Decreto-Lei n2 2397/27, a meu ver, somente modifica a queotâo em relaçâo â contribuiçâo devida por fatos geradores ocorridos a partir da vigencia daquele diploma lepal. Hâo entendo interpre .L,xtivo o Decreto-Lei ne 2.397/S7. TerilUiT, pelo contrário, que o disposto no art- 18 do referido decretw4lei veio confirmar a exigibilidade da contribui0e ali referida sobre as verbas em tela, estabelecido pela legiolaçâo anterior. Se assim nâo tosse, n5ZO haveria necessidade de ediçâo de lei, estabelecendo a eXClUSQ " a qual :já estaria entâo a4mitida pela lei anterior. • O disposto no art. 20, do meomo decreto-lei, confirmâ, mais uma vez, a exigibilidade lá mencicmada, ao estatuir que a regra de exclusâo "nâo autoriza restituiçâo de . quantias JA recolhidas mm compensaçâo de dívidao n . Ora, se nâo ha reotituiçâo, é que os recolhimentos terâo sido feitos rie. forma da lei, isto e, sem excimo3eo da espécie aqui eeaminada. 7 4~ . Mit MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . IA 1 se; M‘~ • . EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnetiâ . Processo no 10.805-004.7B2/99-02 Acórdão ng 201-63.639 O art. 22., por mla vez, limitou-se a estabelecer a exclusão da base de cálculo, da contribuição ao PIS, dos descontos incondicionais a partir da data de entrada em vigor do decreto-lei, sem qualquer ressalva quanto ao período 'IIterio to A exis'teilcia de condiçOes, ê ela demonstrada pela vinculacão do desconto aos encargos fimamd.ros, dependendo o primeiro da liberação das parcelas de -financiamento, ê do pagamento dos encargos flanceiros, na forma disposta no "Contrato de Abertura de Credito em Conta Corrente" e respectivo •Tevê° de reeratificação". São a liberacão de créditos e os pagamentos- 1--csc'ed.desx„ eventos flAt.to, porque posteriores A compra e vendag e ificertos„ . v~v.ke dependente, cada nova lib*.N-aal do int.egral cumprimento das disposiçOes contraldis„ pelo concessionáriog e porque, quanto ao pagamento, havia possibiidade de sua nffo realização. Tanto assim que os credores, [ri cl das eausas que pudessem acarretar o immlimp~nte, procuraram assegurar o ressarcimento de eventual falta de pagamento, mediante inserção, no contrato refierido„ das cláusuTas V e VI, em cujo contexto esta suSiemç.mte a p..xs .sibilidade de não pag:Amento do debito do concessionário-dstribuidor. Essas cláusulas estabelecem garantias e penali~„ mecanismos de recuperação do preço integral dos veículos alienados, inclusive os valores. dos encargos fin.miceirxds correspondentes aos descontos. Isso mostra que o desconto Sá serE a efetivo em caso de integral cumprimento das dispcmiçges contraüTaiTs da abertura de- crédito. Caso centrário, o valor total a pagar . englobaria o preço sem desconto, uma vez que a financiadora estaria habilitada A recuperação int~..1 dos créditos co=,ídidos„ inclusive encargos financeiros integrais. Tenho, assim, CDMO demonstrada a nabAreza cx.:mije:ft:sun. do desconto concedido pela Autuada, o que me leva á conclusão de ter sido indevida a sua exclusão da base de cálculo da contribuiçM.J„ MESMO na hirM'S,,, ,d(a de que se admita gim a legislação permitia a exclusão de descontos incondicionais, pretendida pela Recorrente. Tendo em vista o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 01 de dezembro de 1992. quir0- ARISTOF,HES FO MURA DE HOLANDA n o . EBiS;4; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO okliottir: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processei np 1d.. 5-004 „ 782/89-02 A c:6 o- o:/ noo 2C31. -68 .639 VOTO DA RIELAToRA ro li:8:1:61,1ADA „ conisEELHruRn SIEL.IIA WOLSZCZAK 111:1, ten dei que a o e az Mi ,•ooss isto 2o Recorre:ti te porque oii con r• :1. nijto P:1:2 aqu em causa tom po r de c:4:1_ ou li ando r- amen Lr etE Á acusa Xo :1 po si ta n o seti Li. o:1 o ele ue a em prema d e :O. x cl e., iii e: :1. r nessa base de o:Álcool:c:o va or- em o- es peio,cien •te cl edo ceiri tom comi clic Orla :1. meen te oadi ceed iclono A Iludi s 1 a si:aci de se eg ein c a da ctin I ri bui ninto „ edi le e tion to „ na0 cedi tem reg ra serne :1. han te A ei tico Lii s c o- 3. e kJ 1 a Ç C) 13 o t ir an to mo 1 , no som et de que:, o valor do tals o:lescedi tos n teg r• a O Vi: t C1 I' táve D es ta onan oea „ en en d 0 Cr ue sonien ae e o e:o le onin do o cite 1, ido -I' a il.!. (1101-11:0 d SMal:b cli Er CR ii;;CRS V. pon deri tini A ir c :r':: :1 a o:1 a coe ri o- 1. bui e2Ob ao 1"1 :1:9 so SCel.t (non ta!) te; A to-i o en a I, vam ente se ozon • 1 1 :i. go, o- ad o o int passei deo meio voz 3. o „rei. • •I' an ce:d. ra A medi tad o o- a ,. Corn eso:Ais çeies „ cl CRI 1:1 I' OV men te) a o Sal a das Soessedes o ; em 3:1. de dez em b de :1.992 ., ---ç koorLf(-0- (2C-Cco.0-\-L l.A21 1L1• 130...11A SAIITOS 5.:3A1...011M0 1401...SZCZAK

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4823574 #
Numero do processo: 10830.003250/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 e 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de omissão de receita apurada em lançamento de IRPJ e havendo concordância com a decisão prolatada no Primeiro Conselho de Contribuintes, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele do qual decorre. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO DE VENDA NÃO REGISTRADA Deve ser considerada como oriunda de vendas a omissão de receita, cuja origem não seja comprovada, sendo-lhe exigido o imposto. OMISSÃO DE RECEITA. EMPRÉSTIMO FEITO POR TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 229 do RIR/94 não autoriza a presunção de omissão de receita decorrente de empréstimo efetuado por terceiro estranho ao quadro societário da empresa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80175
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 e 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de ouitaa2v dc rcccitr. apuada crn lat.re...arttc de 122.! e havendo concordância com a decisão prolatada no Primeiro Conselho de Contribuintes, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele do qual decorre. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO DE VENDA NÃO REGISTRADA Deve ser considerada como oriunda de vendas a omissão de receita, cuja origem não seja comprovada, sendo-lhe exigido o imposto. OMISSÃO DE RECEITA. EMPRÉSTIMO FEITO POR TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 229 do RIR/94 não autoriza a presunção de omissão de receita decorrente de empréstimo efetuado por terceiro estranho ao quadro societário da empresa. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto& iSPV1/4' • . . . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10830.003250:98-97 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC01 Acórello n.° 201-80.175 BrasIlia 002 I o ?-- Ia? Fls. 86 Márcia C s ,.../7orcira Garcia ACORDAM osMembrIt - ti,t/ I" giltelMFTR 4___Cilp-AARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Abelardo Pinto de Lemos Neto, OAB-SP 99.420. . eltbottiCet.‘ &Á/tia/Z.1* (4.,9 • totMARIA COELHO MARQUES . Presidente 1If MAU CIO TAV /E SILVA , , Relator 1 , Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto 'Velloso (Suplente convocado). -..-.... • MF - SEGUNDO CONSELHO COM DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10830.003250198-97 CONFERE CCO2C01 Acórdão n°201-80175 O ORIGINAL Fls. 87Brasilia,422j_e_t J21_ Márcia risti oreira G .eape I 17%2 areia Relatório PAPÉIS AMÁLIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 55/64, contra o Acórdão n11 3.881, de 24/04/2003, prolatado pela 411 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 43/47, que julgou procedente o lançamento, cuja ciência ocorreu em 26/05/1998. Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente do auto principal do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), por omissão de receita, em razão da não-comprovação da efetiva entrega de numerário feita pelos sócios, referentes aos anos de 1995 e 1996, ensejando o lançamento por insuficiência no recolhimento de IPI, decorrente de "venda sem emissão de nota fiscal" (fl. 14). Irresignada a contribuinte apresentou impugnação em 25/06/1998, de fls. 18/19, aduzindo que: a) as supostas omissões de receitas não poderiam caracterizar "Venda sem emissão de Nota Fiscal", posto que • seus ingressos na sociedade foram devidamente comprovados na impugnação do processo principal de IRPJ; b) não há previsão na legislação do FPI que autorize o lançamento efetuado e o enquadramento adotado não se presta às exigências constantes da autuação; c) é necessária a prova cabal da saída do produto, não sendo admitida a utilização de prova emprestada. Ao final, requer seja decretada a improcedência do auto de infração. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, cujo Acórdão teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-ealendório . 1995, 1996 Ementa: TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. As receitas cuja origem não seja comprovada, no caso, receitas omitidas, devem ser consideradas provenientes de vendas não registradas, transferindo ao sujeito passivo o ónus de demonstrar o contrário. Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 30/09/2003, o arrolamento recursal necessário de fls. 65/66, confirmado pelo despacho de fl. 70, juntamente com o recurso voluntário de fls. 55/64, apresentando a seguinte argumentação: a) a autoridade administrativa não comprovou a efetiva omissão de receita, bem assim a ocorrência do fato gerador do IN e a venda sem nota fiscal; b) as operações de mútuo encontram-se devidamente respaldadas em contratos, registradas nos livros contábeis e nas DIRPF dos sócios, comprovando, assim, que os valores foram entregues; c) incumbe à Fiscalização a prova da ocorrência da omissão; d) o .,•• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n." 10830.003250/9847 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2.001 Acérclao n.°201-80.175 Brasilia,122,1 0)2- te?":._ Fls. 88 Márcia Cri in omita Garcia art. 229 do RIR/94 não susten - - • • • •••". re- 1" 1759' : • - : - de empréstimo efetuado por terceiro, não sócio. Por fim, requer o provimento do recurso e reconhecida a improcedência da ação fiscal. Tendo em vista tratar-se de auto de infração de IPI decorrente do lançamento de 1RPJ, conforme consignado no auto de infração (fl. 14), o presente processo aguardou o julgamento do Processo n' 10830.003251/98-50, o qual trata de apuração de omissão de receitas no âmbito do Imposto de Renda. Concluído o julgamento daquele processo pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n2 103-22.594, cuja cópia encontra-se às fls. 78/82, retorna o processo a este Conselho para julgamento. É o Relatório. • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 10830.003250/98-97 CCO21C01 Acórclâo n.° 201-80.175 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 89 Brasilia,t/j2_61_a_L Márcia Cr' a Moreira Garcia sioe 0117502 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente lançamento decorre da não comprovação da efetiva entrega de numerário por parte dos sócios da empresa no processo de IRPJ, tendo como conseqüência a imputação de omissão de receitas, pela venda de produtos industrializados, sem emissão de nota fiscal. Destarte, a autuação de IPI deriva de apuração de omissão de receitas no âmbito do Imposto de Renda ' junto ao Processo n 2 10830.003251198-50, o qual foi objeto de apreciação e julgamento pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo Acórdão n2 103-22.594 (fls. 78182) decidiu, "por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a titulo de suprimento de caixa por terceiros ...". Da decisão prolatada se extrai a seguinte ementa: " OIVESSÃO DE RECEITA SUP1=10 DE NUMERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. O suprimento de numerário feito por sócio, cuja origem e efetividade da entrega não forem devidamente comprovados através de documentação hábil e idónea autoriza a presunção legal de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA EMPRESTIMO FEITO POR TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O empréstimo feito por terceiro não dá ensejo à presunção de omissão de receita, vez que circunscrita aos suprimentos feitos pelas pessoas referidas no art. 229 do RIR194. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFIAIS. 112RF. CSLL. A plicam-se aos processos decorrentes as mesmas conclusões adotadas para o IR!'], em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula Recurso provido em parte." Desse modo, tendo a matéria sido objeto de apreciação pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo voto acima ementado compartilho e adoto, resta, tão- somente, a apreciação da matéria especificamente relativa ao TI, a qual passa-se a analisar. Diferente do que aduz a recorrente e conforme mencionou a autoridade julgadora de primeira instância, o § 22 do art. 343 do RIPI/82 autoriza a cobrança de IPI referente às receitas cuja origem não seja comprovada, conforme se verifica de sua transcrição: ".§ 2° Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior. Rei n.° 4.502/64, art. 108, § 25". O legislador entendeu que, em regra, as receitas cuja origem não eram comprovadas decorriam de vendas não contabilizadas. Em se tratando de atividade industrial, essas vendas seriam de produtos industrializados e, portanto, ense'ando o recolhimento do IPI. Cr. o MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10830.0037.5098-97 ' CCOWCO I Acórdão n.° 201-80.175 Brasília, tt oreira Garcia )— I r) 7- Q) Fls. 90 Márcia C s In M. tape 01 17502 Desse modo, editou norma acerca co tema, constituindo, então, uma presunção legal, cuja finalidade é autorizar a presunção de venda sem emissão de nota, a partir tão-somente da demonstração da ocorrência de omissão de receita. Porém, trata-se de uma presunção relativa oujuris tantum, podendo ser refutada pelo autuado, mediante provas. Portanto, uma vez comprovada a omissão de receita ocorrida em indústria, por decorrência, o Fisco está autorizado a pleitear a exação do IPI, posto que, no presente caso, a contribuinte não logrou desconstituir a presunção legal. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da tributação do IPI o valor cuja origem decorreu do suprimento de caixa efetuado por terceiros, não pertencentes aos quadros societários da sociedade empresária. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. - MAURÍCf, , O ....--TA2-f--- I T IRA VA 111, , • • .. Page 1 _0101800.PDF Page 1 _0102000.PDF Page 1 _0102200.PDF Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000535/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não cabe restituição do Imposto de Importação, com fulcro do art. 119, inciso III do R.A., se na época da ocorrência do fato gerador, por imposição legal, o contribuinte não era beneficiário da isenção contida na Portaria Ministerial 160/91 combinada com a alínea "K", Nota 01, do capítulo 72 da TAB. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 303-28087
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Recorrida: IRF/SÃO PAULO/SP Não cabe restituição do Imposto de Importação, com fulcro do art. 119, inciso III do R.A., se na época da ocorrência do fato gerador, por imposição legal, o contribuinte não era beneficiário da isenção contida na Portaria Ministerial 160/91 combinada com a alínea "K", Nota 01, do capítulo 72 da TAB. Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por ímanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Brasília-DF, em 24 p, e janeiro de 1995. / , .102k, ro AND ài COSTA - Presidente 'i II' , ÉRGIII, S I , I' MELO - Relator ALE ' à D RA MAFRA MONTEIRO - Proc. Faz. ac. i / VISTA EM 13 6 JU I 1995 f/Pt, Pot & 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os s iguint "kr, . e os: .' e * . MARIA ARONI, /CRISTÓVAM COLOMBO SOARES DANTAS, II' OMtT BUENO DE AMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LE à CH4LL (Suplente) e JORGE CLIIVIACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MAL e i CORUJO DE AZEVEDO LOPES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. mhp/116688 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°: 116.688 ACÓRDÃO N°: 303.28.087 RECORRENTE: WAGNER LENNARTZ DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA RECORRIDA :LRF/SÃO PAULO/SP RELATOR: SÉRGIO SILVEIRA MELO Vistos e processados os presentes autos, tendo sido obedecidas as formalidades legais, deles tomo conhecimento, por serem admissíveis e passo a analisar seu conteúdo. RELATÓRIO 1) A recorrente acima qualificada solicitou restituição do Imposto de Importação (II) recolhidos durante a operação de importação, Declaração de Importação (Dl) n° 1860/92, com fulcro na Portaria MEFP 160 de 15 de março de 1991, cujo valor era de Cr$ 5.4444.162,73 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e dois cruzeiros e setenta e três centavos). 2) A fim de comprovar a realização do recolhimento do II na operação suso, a Recorrente anexou na sua solicitação os respectivos documentos de arrecadação de receitas federais (fia 02/03) e declarações de Importação (fls. 04/08). 3) Encontra-se, nas fls. 11 dos autos, certidão que assegura a veracidade do recolhimento do tributo através dos citados documentos de arrecadação de receitas federais. 4) Foi intimada a outrora solicitante para apresentar literatura técnica e desenhos técnicos sobre a mercadoria importada (fls. 12), face ao despacho do SECLAV às tis liv. 5) Em atendimento à mencionada intimação foram inseridos nos autos cópias dos catálogos do fornecedor de aço rápido "Commentryenne", bem como da "Bohler", vez que ambos descrevem a mercadoria objeto da importação (aço rápido); muito embora, no caso presente, como bem lembra a Recorrente, tenha ocorrido a importação do aço rápido pertencente àquela primeira empresa. 6) Foram anexados aos autos do processo os seguintes documentos: certificado de análise emitido pelo exportador: fatura referente ao embarque da DI em tela e posição do estoque da Recorrente (vide fis. 13/25). Posteriormente, pronunciando-se a respeito do pedido da solicitante e da documentação anexada (fia 26), a SECLAV, através do AFTN, opina pela improcedência do pedido, assim fundamentando, "verbis": "Examinado a literatura técnica apresentada, concluímos pela improcedência do pedido uma vez que o "ex" da citada Portaria (MEFP n° 160/91) abrange somente os "produtos laminados planos", enquanto que a mercadoria em questão não apresenta tal definição, já que o corte em forma de disco e a perfuração central conferem ao produto características de obra incluída em outra posição, ferindo assim o prescrito na alínea K, da Nota 01, do Capítulo 72 da TAB". 8) Encaminhado o processo "ia casu" à SERTRUIRF/SP (fia 27), a mesma propõe que dito processo seja enviado a SASAR para a adoção das seguintes providências (fis 28), a saber: intimar o interessado para que apresente: a) fotocópia da nota fiscal de entrada da mercadoria; b) fotocópia de todos os lançamentos contábeis efetuados no Livro Diário, pelos quais registrou os valores correspondentes a importação de que trata, comprovando a assunção do encargo financeiro da quantia cuja restituição pleiteia. A informação deverá conter: 3 Rec. 116.688 Ac. 303.28.087 b.1)conta debitada e creditada, histórico, valor e data de lançamento; b.2)número do registro do Diário na Junta Comercial; b.3)número da folha e data de lançamento; b.4) individualização de valores; b.5)plano de contas; b.6) fotocópia do balanço do último exercício encerrado (se tal ocorreu entre esta data e o pedido de restituição), e demonstração analítica de como se encontra classificado, no mesmo, o pagamento que alega ter feito indevidamente: b.7) fotocópia da pagina do Livro Registro de Entrada em que foi lançada nota fiscal de entrada de mercadoria; b.8) fotocópia da nota de despesa da comissária que procedeu o despacho; e c) comprovação que o signatário da petição inicial tem poderes para pleitear restituição de crédito tributário, em nome do interessado. 9) Foi expedida a intimação a fim de que a solicitante apresenta-se os documentos supra exigidos (fls.30). 10) Em atendimento foram acostados ao processo a documentação de fls. 31 "usque" 146. 11) No cumprimento do despacho exarado às fls 149, a AFR/DDA/SOSARISP informa que o contribuinte/solicitante "solucionou todos os débitos fiscais existentes junto a esta U.L." (fls. 152). 12) O probo julgador monocrático decidiu pela improcedência da restituição pleiteada, embasando seu "decisum" nas seguintes informações: "Considerando que por ocasião da Revisão Aduaneira da DI n° 1860 de 14.01.92, o AFTN examinando, inclusive a literatura técnica apresentada, concluiu pela improcedência do pedido de restituição, uma vez que o "ex" da citada Portaria abrange somente os produtos laminados planos, enquanto que a mercadoria em questão não apresenta tal definição; assim, em desacordo com a alínea K, da Nota 01, do Capítulo 72 da TAB (conforme consta de fls. 26). ( ) INDEHRO o presente pedido de restituição por falta de amparo legal." 13) Desta forma, confeccionou-se a seguinte ementa: II - Restituição - Cr$ 5.444.162,73. Não configurado os pressupostos do artigo 119 do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85. 14) Irresignado com a sentença "a quo" prolatada, a solicitante apresentou recurso, alegando em seu favor os seguintes pontos: - que no exercício regular de sua suas atividades, importou da França 1.650 discos de aço com as dimensões de 253 mm x 2,3 e 278 mm x 2,8 para a produção de serras manuais; - inadvertidamente deixou de enquadrar a respectiva D.I. na Portaria 160/91 da MEFP que lhe confere aliquota zero; III- que em verdade importou laminados planos na forma de chapas finas no formato Girgular doitro da inerwimada Portaria: „ , 4 Rec. 116.688 Ac. 303.28.087 IV - se absteve de colocar a palavra plana na G.I. e D.I., sem, contudo, que isso altere a identidade do produto; V - não houve violação do disposto na letra "K" da Nota 10, do Capítulo 72 da TAB; VI - requer a reforma da decisão recorrida, quando lhe seja restituída o pagamento do imposto pago a maior. É o que havia de relevante para relatar. É o relatório. çrt, 5 Rec. 116.688 Ac. 303.28.087 VOTO 1) A circa meritória da presente lide está no fato de descobrirmos se a mercadoria que foi objeto da operação de importação em tela equivale ou constitui exatamente o tipo de mercadoria na qual o Imposto de Importação incide com aliquota zero, conforme o art. 10 da portaria MEFP n° 160/91, e, consequentemente, se existe ou não direito de restituição do imposto pago a maior pelo contribuinte. 2) Desta feita, vejamos, primeiramente, o que o artigo 1° da mencionada Portaria Ministerial, para, =pós, verificarmos o que vem discriminado na Declaração de Importação, a fim de, confrontando os referidos textos descritivos de mercadoria, possamos, com absoluta convicção e segurança, opnarmos Art. 1 0, Portaria if 160 - Ficam alteradas para 0% (zero por cento), as aliquotas "ad valorem" do Imposto sobre Importação incidentes sobre os seguintes produtos. Código da TAB - Mercadoria (....) 7226.20.0000 "Ex" - Produtos laminados planos, de aços de corte rápido, com largura inferior a 600 mm e espessura de 1,0 a 3,9 mm. ( omissis ) Declaração de Importação acostada às fls. 06 dos autos, onde existe o respectivo espaço para especificar a mercadoria, pode-se ler, "ipsis litteris": "Discos de aço rápido, marca REINO M2 conforme norma americana AISI M2, com a seguinte composição química - c 0,87 SI 035 - MN 035 - S 0,025 CR 4,0 - MO 5,0 - V 2,0, sendo 450 - 423,000 Kg disco de diâmetro 253 mm x 2,3 1200 - 1661,000 Kg disco de diâmetro 278 mm x 2,8 Export/fabric Ste Commentryenne Des Ac. FI. Va. AL. 35, rue D'Alsace - 92531 Lev. Fer. França." 3) Vislumbra-se, "prima facie" que não existe qualquer desemelhança entre a mercadoria tipificada na Portaria suso com a mercadoria que foi importada pelo Recorrente. 4) Todavia, a fundamentação da sentença monocrática de que a multicitada Portaria Ministerial trata de "planos" enquanto que a mercadoria em questão apresenta corte em forma de disco e perfuração central o que confere ao produto características de obra incluída em outra posição não prevista na alínea. "K", Nota 01, Capítulo 72 do TAB merece subsistir, senão vejamos: 6 Rec. 116.688 Ac. 303.28.087 5) A lei (lato sensu), Portaria n° 160/91, resolveu aplicar o atributo "plano" (qualificando ou adjetivando a coisa ou objeto) aos produtos laminados, que pela própria acepção da palavra, "laminado", que deriva de lâmina (placa delgada de instrumento cortante) já contém, implicitamente, a idéia de plano, numa demonstração cabal de que a lei não contém expressão inócua. Afinal cumpre salientar que se a lei estabeleceu certos parâmetros a fim de classificarmos uma mercadoria como plana, pois, os limites são que o produto tenha como largura a medição inferior a 600 mm e como espessura o comprimento de 1,0 a 3,9 mm. 6) Portanto, visualiza-se-se nos autos através da Declaração de Importação (fls. 07), bem como através da Fatura de embarque (fia 13), documento emitido pelo próprio exportador francês, que a mercadoria importada tem suas dimensões inferiores ao previsto no dispositivo legal, haja vista que foram adquiridos 425 discos de 253 mm por 2,3 e 1165 discos de 278 mm por 2,8, ou seja, dimensões inferiores aos 600 mm de largura, assim como dentro do intervalo de comprimento da espessura, 1,0 a 3,9 nun, que r lhe irá conferir o caráter de ser "plano". 7) Ademais, a portaria ministerial em análise, não disciplina sobre a forma que deverá ter o produto laminado plano, "ipso factio" não importa a sua configuração, seja ele em forma de disco ou de qualquer outra figura geométrica; afinal, vigora no âmbito do direito tributário o princípio da reserva legal, sendo como corolário lógico e imediato o aforisma romano que representa o clássico princípio de hermenêutica: lei quod volet dixit; quod non volet tacet (A lei o que quer diz e o que não quer, cala). 8) Mister se faz transcrevermos, parcillmente, o texto da alínea "k", Nota 01, do Capítulo 72 da TAI3; visto que, aqui sim, existe de modo expresso e bastante cristalino o requisito da forma, ou seja, de como deve ser o feitio, feição exterior, da mercadoria para que a mesma seja classificada como "produto laminado plano", verbis: "Os produtos que apresentem motivos em relevo provenientes diretamente da laminagem (por exemplo; ranhuras, estrias, gofragen, lágrimas, botões, losangos) e os que tenham sido perfurados, ondulados, polidos, classifica-se como produtos laminados planos, desde que aquelas operações não lhes confiram as características de artefatos ou obras incluídas em outras posições. Os produtos laminados plano, de Quaisquer formas (excluídas a quadradas ou retangular) e dimensões classificam-se como produtos de largura igual ou superior a 600 mm desde que não tenham as características de artefatos ou obras incluídas em outras posições. " (grifo nosso) 9) Isto posto, observa-se que os produtos laminados planos que possuírem qualquer forma (salvo a forma retangular ou quadrada) e dimensão, são havidos como produtos de largura igual ou superior a 600 mm, mesmo que tenham dita largura, trata-se de urna ficção legal. Por conseguinte, simplesmente por vontade da lei, os discos importados superam a largura estabelecida pela plurifalada portaria ministerial, não havendo motivo de ser aplicada o beneficio fiscal nela contida. Todavia, é oportuno frisar que se o objeto importado tivesse a forma retangular ou quadrada estaria inserido como titular da aliquota zero. çj:1\&5(1 7 Rec. 116.688 Ac. 303.28.087 10) Entretanto, repita-se, para que incida aliquota zero do Imposto de Importação de que observa a Portaria if 160/91 do MEFP, é preciso que o produto laminado plano tenha largura inferior a 600 min. Ocorre que "ex vi" da alínea "k", Nota 01, Capítulo 72 da Tarifa Aduaneira do Brasil, que diz que os produtos laminados planos de qualquer forma e dimensão classificam-se como produtos de largura igual ou superior a 600 mm, desde que não tenham as características de artefatos ou obras incluídas em outras posições, evidentemente, que o contribuinte/importador faça "jus" do Imposto de Importação da referida Portaria. 11) Aduz, ainda, que a norma jurídica deve ser interpretada para que se saiba o seu campo de incidência e extensão do que ela determina, relevante, pois, é o papel do intérprete do direito, uma vez que seu trabalho rejuvenesce e fecunda a fórmula prematuramente decrépita e atua como elemento integrador e complementar da própria lei escrita. Portanto, a fim de que se tenha o elemento integrador e complementar da própria norma, é preciso a utilização do método hermenêutico da sistematização, isto é, a lei não é auto-suficiente, ante o contrário, sua autêntica efetividade só existe porque a mesma encontra-se dentro de um todo orgânico que é o próprio ordenamento jurídico. Daí decorre a necessidade da interpretação sistemática, pois, esta sim, é capaz de expressar a vontade da lei, concretizando sua finalidade é o que se observa quando a portaria ministerial que assegura um beneficio fiscal (aliquota zero) para produtos laminados planos e fixa suas dimensões (largura 600 mm e comprimento 1,0 a 3,9 mm), enquanto que a alínea "k", Nota 01, Capítulo 72 da Tabela Aduaneira do Brasil assevera que ditos produtos laminados planos que tenham qualquer forma e dimensão, salvo os de feitio retangular e quadrado, são classificados como de largura superior ou igual a 600 mm. Ora, é lógico e indiscutível, que as duas normas jurídicas além de integrarem a sistemática da legislação tributária, se complementam, não podendo, consequentemente, o aplicador interprete furtar-se de desconhecê-los. 12) A fim de ratificar o nosso posicionamento, de que se deve interpretar sistematicamente as leis tributárias a fim de se descobrir a "mens lege", é de plena ciência de todos que a aplicação das imunidades, isenções, não incidência, reduções, bem como da incidência de aliquota zero a interpretação restritiva literal, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional. 13) Logo, não tem o Recorrente direito a restituição do imposto citado pago a maior, vez que não satisfaz os requisitos do art. 11 0 do Regulamento Aduaneiro. O caso concreto, ora julgado, se enquadraria na hipotética previsão normativa do inc do mencionado art. 119 do R.A.. Porém, em verdade, face a minuciosa análise supra, o que se assegura é que o contribuinte/importador/recorrente, a, época do fato gerador, já não era beneficiário da redução de caráter geral que trata a Portaria "in casu", portanto longe se passa da possibilidade de restituição do Imposto de Importação. 14) Assim sendo, não assiste razão o recorrente em seu pleito de restituição, tendo sido o recolhimento do imposto ato perfeitamente correto. 15) Com base nas razões acima delineadas, conheço do recurso para negar-lhe provimento, por entender não Satideito o requisito do inciso TIL do art. 119 do R.A.. -8 - Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1995. Recurso 116.688 Ac5rdão 303-28.08, SÉ GIO IL IV' MELO - Relator.

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4821471 #
Numero do processo: 10711.008414/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Normas de Controle Administrativo das Importações. Multa dos arts. 524, 526 II do Regulamento Aduaneiro e do art. 364, II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Em se tratando de divergência quanto à descrição da mercadoria nos documentos de importação e a análise do exame laboratorial, não é adequada a capitulação da infração como declaração indevida e ausência de Guia de Importação quando constatada que a mercadoria importada foi efetivamente utilizada no processo de industrialização de mercadoria exportada com benefício do regime do "drawback". Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28085
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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AGOSTINI S/A RECORRIDA : ALF - PORTO/RJ Normas de Controle Administrativo das Importações. Multa dos arts. 524, 326 II do Regulamento Aduaneiro e do art. 364, II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Em se tratando de divergência quanto à descrição da mercadoria nos documentos de importação e a análise do exame laboratorial, não é adequada a capitulação da infração como declaração indevida e ausência de Guia de Importação quando constatada que a mercadoria importada foi efetivamente utilizada no processo de industrialização de mercadoria exportada com beneficio do regime do "drawback". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e no mérito, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 24 de Janeiro de 1995. JO ANdiklÁ-3A COSTA -side e L' • MEL • ' - lat LI/ALEXANDRA MAF INTEIRO Procuradora da Faz:// d: Nacional VISTA EM 'e --G Ni A R 1Pg Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente) e JORGE CLIMACO VIEIRA. Ausentes os Conselheiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.882 ACÓRDÃO N° : 303-28.085 RECORRENTE : M. AGOSTINI S/A • RECORRIDA : ALF-PORTO/RJ • RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA DE MELO RELATÓRIO O contribuinte qualificado em epígrafe teve confeccionado e lavrado contra si o • auto de infração, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal aduzidos pelo d. AFTN podem • assim ser resumidos: - A empresa autuada, através da DI n° 6498/91 que remansa às fls. 04 "usque" 07, submeteu a despacho, sob o amparo da GI n° 0001-91-05399-3 (fls. 09), 1633 kg de "borracha sintética tipo Kraton G-2705, cujos componentes especificados na DI eram o seguinte: 7% de tireno; 12% de propileno; 35% de etileno; 36% de óleo mineral 10% de antioxidante, • classificando a mencionada borracha no cód. 4002.99.9900, com alíquotas de 35% para o Imposto de Importação (II) e 4% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tendo sido solicitado no quadro 24 de retro-mencionada DI o desembaraço com beneficio do regime "Drawback"(suspensão), com supedâneo no Ato Concessório n° 1-90/253-9 datado de 11/10/90 (vide fls. 10/12), emitido pela CACEX do Rio de Janeiro, e na Portaria Ministerial n° 36/82, porém sendo assumido pelo autuado no mesmo quadro da DI, o compromisso previsto na IN SRF n° 14/85. - Em 05 de Novembro de 1991 foi emitido laudo pelo Laboratório de Analise do Ministério da Fazenda em que ficou constatado que a amostra coletada pelo LABANA - Grânulos incolores. Kraton G 2705 trata-se de COPOLIMETRO EM BLOCO DE ESTIRENO/ETILENOBUTADIENO (ABA), consoante às fls. 16 dos autos do processo à epígrafe. • - Foi procedido ato de revisão aduaneira em que ficou constatado pelo AFTN h que a atuada não deveria ser beneficiada pelo regime de Drawback, posto que a mesma teria rn I. classificação no código TAB 4002.19.0199 com alíquota de 35% para o II e 4% para o .IP1, ensejando a lavratura do AI e consequente cobrança do tributo e multa. O crédito tributário constituído em favor da Fazenda Nacional impunha à • autuada o recolhimento da Diferença de Imposto Corrigida até 24.11.92 (1.283,87 UFIR's de II e 198,08 UFIR's de IPI), Multa do Art. 524 do Dec. 91030/85 (641,93 UFIR's de II) multa do art. 526, II do Dec. 91.030/85 (1.100,46 UFIR's de II); multa do Art. 364, II do Dec. 87891/82 (198,08 UFIR's de IPI); juros de Mora corrigidos pela Lei 8383/91 (3.364,17 UFIR's de II e • 519,04 UFIR's de IPI), totalizando (6 390,43 UFIR's de II mais 915,21 UFIR' s de IPI). • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.882 ACÓRDÃO N° : 303-28.085 Irresignado com a exação fiscal, o autuado apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 21, em que aduz, tão somente a juntada de Folheto Técnico, documento este que ratifica que o produto importado, alvo da autuação, trata-se de borracha termoplástica e esclarece a composição básica do mencionado produto. Aduz, outrossim, que os outros documentos declarados na DI não descaracterizam a classificação, já que a presença de tais elementos, se dá em quantidades mínimas, o que não modifica a mercadoria e muito menos a sua classificação original. Instado a se manifestar sobre a impugnação o douto AFTN, responsável pela autuação afirma que o produto analisado pelo ABANA foi identificado como copolirnero em bloco de estireno/etileno butadieno, de classificação tarifária 40.02.19.0199, não se identificando com a mercadoria descrita na declaração de Importação, tornando devido o crédito tributário - exigido no AI 248/92, devendo este ser mantido integralmente. • Com o fulcro de obter esclarecimentos/subsídios técnicos necessários à análise • do processo submetido a julgamento o AFTN NEY CÂMARA solicitou fosse feita consulta ao LABOR para que melhor fosse caracterizada a mercadoria importada (vide doc. fls. 43/44). Em resposta a consulta retromencionada o Laboratório de Análise do Ministério da Fazenda informou que a mercadoria importada trata-se de borracha sintética, porém o citado laboratório não dispunha de tecnologia de borracha para prover os ensaios fisicos, afirmando, entretanto, que o produto alvo da análise está fartamente documentado na literatura como satisfazendo às exigências da Nota 4, posto que a estrutura identificada é plenamente compatível com as propriedades previstas. Aduz, outrossim, que os componentes dos produtos submetidos a análise são: estireno, etileno, butadieno (cromômeros) e também óleo mineral (apresto). Quanto a eventual presença de antioxidante e/ou outros aprestos não pôde ser levado a termo devido a dificuldades de ordem material (reagentes) e de manutenção (equipamentos), argumento que não é possível descartar tal hipótese. Demais disso, afirma ainda o LABOR retro citado ser impossível fornecer o percentual dos componentes do objeto sob análise, posto que tal trabalho de pesquisa demanda grande quantidade de amostra e tempo. Salienta, inclusive, para a maior clareza deste julgamento que o máximo que conseguiu foi a verificação de que a proporção do cromômero estireno é inferior a demais (etileno/butadieno) Pode ser observado no laudo do LABOR que o produto analisado não se • enquadra em alguma das categorias citadas na Nota n° 3, Capitulo 39 da TAB, embora satisfaça o disposto na nota 3c, sendo conceituado como borracha sintética. I . 1 411k. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.882 ACÓRDÃO N° : 303-28.085 • Por fim, ressalta o LABOR que no catálogo apresentado pelo autuado há a especificação correta do produto, onde consta que a linha Kraton G é de polimeros estireno- etileno/butileno-estireno (butileno é sinônimo de butadieno), muito embora as documentações referem-se ao cronômero propileno que não está presente, omitindo a presença do cromômero butadieno (butileno), que é o principal do três em razão de fornecer a instauração residual, responsável pelo produto constituir uma borracha sintética vulcanizável pelo enxofre, atendendo a Nota 4a. Portanto, de acordo com o Laboratório de Analises (Informações Técnicas n's • 2224/91 e 051/93), o produto importado é uma borracha sintética (copolimero de estireno, etileno e butadieno) com identificação positiva para óleo mineral. Em resposta à consulta objeto dos Oficios SESIT n os 07/93, 08/93 e 09/93, de 26.07.93 o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - Secretária de Comércio Exterior esclarece que a borracha sintética importada pode ser utilizada na produção de componentes de garrafas térmicas, mercadorias efetivamente exportada, esclarecendo que embora diferentes na composição física, tanto a mercadoria efetivamente importada como a descrita na DI possuem a mesma classificação tarifária NBM/SH 4002.99.9900". O probo julgador de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento e • assim ementou, "in verbis". Imposto de Importação 1.283,87 UFIR' s Imposto sobre Prod. Ind. 198,08 UFIR's Multa art. 526, II do RA 1.100,46 UFIR' s Multa art. 524 do RA 641,93 UFIR's Multa art. 364, II do Dec. 87.981/82 198.08 UFIR's Total 3.422,42 UFIR' s - Revisão: Importação de produto diverso do descrito no ato concessório de :Drawback"- suspensão. descaracterização do regime. Ação fiscal procedente. A manifestação do Digno julgador de primeira instância pode ser assim sumariamente descrita: -Sendo a mercadoria importada borracha sintética composta de estireno, butadieno e etileno, além do óleo mineral e antioxidante, conforme Laudo de Análises n° 2224/91 (fls. 16) e informação Técnica n° 51/93 (fls. 45/47), emitidos pelo LABOR, afirma-se que esta mercadoria foi importada ao desamparo do Ato Concessório de Drawback n° I 90-253-9, não prevalecendo o incentivo do "Drawback", como sói afirmar o Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial da SECEX (Secretária de Comércio Exterior), através da • Carta no DTIC - J4-94/306 (fls. 50); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.882 ACÓRDÃO N° : 303-28.085 - É devida a exigência dos tributos suspensos na época do desembaraço da mercadoria - A mercadoria importada não se trata de borracha de estireno-butadieno da subposição 40002.1 da TAB (atribuída no auto de infração de fl. 01), devendo o produto importado classificar-se no código 40002.99.9900 (adotado na DI), com alíquota de 35% para o II e 4% para o IPI, como afirmado no AI, mantendo o crédito tributário. - Ressalta que a falta de recolhimento do IPI apurada implica a multa de 100% do valor do imposto, de acordo com o art. 364, II do Regulamento do IPI. - Salienta, ademais que a omissão na DI e na GI de qualquer elemento além, então indispensável à identificação tarifária da mercadoria, ou a menção de elemento incorreto ou impreciso, caracteriza a aplicação das multas previstas nos arts. 524 e 526, II, do RA (itens 9 e 10 do parecer CST n° 477/88). Ao final JULGA PROCEDENTE ação fiscal. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs recurso voluntário ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes no qual aduz o seguinte: - Como preliminar argúi a inexistência de litígio a dirimir, portanto, sendo solicitado a extinção do processo administrativo, com o conseqüente cancelamento da cobrança a que o mesmo tem por objeto, visto que não se encontram os pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo. - Ressalta que o inspetor da Receita Federal, ao proferir julgamento "considerou que a mercadoria importada não se tratava de borracha de estireno-butadieno da subposição 40002.1 da TAB ( atribuída no Auto de Infração de fls. 01), devendo o produto sob análise classificar-se no cód. 4002.99.9900 (adotado na DI)". - A decisão do julgador "a quo" esclareceu não haver qualquer divergência quanto a classificação da mercadoria na TAB, que pudesse dar origem a • exigência do imposto, face ao cancelamento do beneficio de "drawback", • havendo por este sido considerando que a pretensa "omissão na DI e na GI, de • qualquer elemento indispensável à identificação da mercadoria, ou a menção de elemento incorreto ou impreciso" (pág. 55 dos autos) caracterizaria declaração indevida e importação ao desamparo de guia, o que ensejaria a aplicação da multa do art. 526, II do RA e dos arts. 4 0, I da Lei 8218/91 e 364, II do RIPI". 5 "h MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.882 ACÓRDÃO N° : 303-28.085 - Afirma, ainda que inesistiu qualquer omissão de elementos necessários à • correta identificação e classificação tarifária da mercadoria, que pudesse caracterizar declaração indevida e importação ao desamparo de guia, servindo como prova o fato de que o Inspetor, às fls. 54 dos autos, confirmou a classificação adotada pela recorrente no despacho aduaneiro, em contrariedade à classificação pretendida pelo Fiscal no ato de Revisão. - Traz à colocação o fato de que o Egrégio Terceiro Conselheiro de Contribuintes em julgados anteriores considerou que provado que houve mero equívoco na descrição da mercadoria, não há que se falar em infração ao artigo 526, II do RA (Rec. 11.793 - Ac. 303-25.935, de 20.09.90) - Lembra ainda que a recorrente, anteriormente à lavratura do AI n° 248/92, de 10 24.11.92, que ensejou o processo à epígrafe, fora notificada do Auto de Infração n° 58/92, de 24.04.92, a recolher a multa do art. 526, IX do RA, sob a acusação de declaração indevida quanto a descrição do tipo de mercadoria (composição), tendo sido importada e mesma mercadoria objeto do presente litígio, onde ficou constado inexistir qualquer divergência quanto a classificação fiscal da mercadoria na TAB, concluindo, pois, que a exigência fiscal, objeto deste auto fere frontalmente o art. 146 do CTN. - Ressalta que é fabricante de garrafas térmicas da marca "ALLADIN", entre outros produtos, comercializando-as tanto no mercado interno quanto no mercado externo, principalmente nos EUA, usando para a produção das mesmas a matérias prima objeto do litígio qual seja, borracha sintética, tipo KRATON G- 2705, com a qual fabrica gaxetas e diafragmas, utilizados no sistema de bombeamento das garrafas térmicas. - A recorrente anexou ao processo cópia do "Material Safety Data Sheet", onde se encontram descritos os componentes da barraca sintética importada, sendo estes os mesmos descritos na DI, com exceção do butadieno, muito embora, a ausência deste elemento não se constitua fundamento legal válido para convalidar a exigência fiscal, posto que ausência do mesmo não altera de maneira alguma a classificação adotada pelo dependente. - Demais disso, tanto o recorrente como a SHELL informam, em documentos técnicos que o produto desembaraçado contém polipropileno em sua composição. - Ressalta, ainda, que a não especificação da existência ao elemento butadieno não é elemento suficiente para fazer com que a borracha sintética importada perca as suas características intrínsecas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.882 ACÓRDÃO N° : 303-28.085 - A mercadoria desembaraçada por intermédio da DI n° 006.498/91 é exatamente a mesma objeto da GI n° 0001-91/05399 e, igualmente, é a mesma a que se refere o Auto de Concessório n° 1-90/253-9, de 12.10.90. - Lembra o relevante fato de que a matéria prima desembaraçada foi integralmente aplicada na produção de gaxetas e diafragmas, os quais são empregados na fabricação de garrafas térmicas efetivamente exportadas, cumprindo "conditio sine qua non" para o gozo do beneficio de drawback, modalidade de suspensão do tributo. - Observa-se às fls. 75 manifestação do Departamento de Comércio Exterior da DECEX que tanto a borracha com butadieno como a que não apresenta o referido composto pode ser usada na produção de componentes de garrafas térmicas; mercadoria efetivamente exportada. Por fim a recorrente solicita a apresentação de Laudo Técnico nos termos do art. 70.235/72, ou então que o Egrégio Terceiro Conselho determine a produção dessa prova. Pelas "ractionas factu et iuris" acima expostas requer a improcedência da autuação reformando, assim, a decisão "a quo". É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.882 I ACÓRDÃO N° : 303-28.085 VOTO A liça submetida a julgamento por este Colegiado gira em torno da importação de 1633 kg de "barraca sintética tipo Kraton G-2705, cujos componentes desligados na DI são os seguintes: 7% de estireno, 12% de propileno; 35% de etileno; 36% de óleo mineral; 10% de antioxidante. Dai que, a aludida borracha importada fora classificada no cód. 4002.99.9900, inobstante a omissão do elemento butadieno (butileno). Para que seja proferido uma julgamento que denote a mais completa isenção e conhecimento do processo por parte do relator mister se faz "ah initio" que sejam analisadas todas as infrações imputadas à autuada, para que impôs possamos julgá-las como procedente ou não, senão vejamos: a) Art. 524 do Dec. 91.030/85, que pertine a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço e a 5% (cinco por cento) quanto à quantidade em relação ao declarado pelo importador; b) Multa do art. 526, II Importar mercadoria do exterior SEM GUIA ou doc. equivalente...); c) Multa do art. 364, II do Dec. 87891/82 (falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na NF, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo , legal e na forma prevista no RIPI. d) Juros de morta corrigidos pela Lei 8383/91 (TRD); e) Recolhimento da Diferença de Imposto corrigida até 24.11.92. Para que entendamos a tipificação prevista no art. 524 do RA mister se faz "ah initio" esclarecer o significado do termo Declaração Indevida e, para isso nos reportamos aos entendimentos do eminente doutrinador Roosevelt Baldomir Sosa, "in Comentários à Lei Aduaneira, vol. III, Ed. Aduaneiras, São Paulo, 1993, pág. 228", verbis: 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.882 ACÓRDÃO N° : 303-28.085 "Quiçá - na busca de uma melhor definição fosse conveniente inverter os termos da proposição, para, em preliminar, verificar o que seja "declaração devida". Nesse particular, o consenso é no sentido da lei aduaneira exigir do contribuinte uma atitude em declarar o produto importado de tal forma que a descrição seja capaz de informar, com a máxima precisão possível, sobre a natureza desse produto ou mercadoria". "Pensamos, com efeito que ao tratar de "declaração de mercadoria", está o • legislador atento à natureza do bem, no que se refere a seu aspecto extrínseco e composição intrínseca, fato que se evidencia, inclusive no texto do parágrafo único do artigo 524: "falsa declaração relativa ao valor, natureza a à quantidade". No caso "sub judice" não há que se falar na ocorrência da infração descrita no art. 524 do RA, posto que a simples omissão do elemento butadieno não descaracteriza a classificação da mercadoria apresentada pelo importador, conforme constatado no parecer da lavra do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - Secretaria de Comércio Exterior que esclarece "que tanto a mercadoria efetivamente importada como a descrita na DI possuem a mesma classificação tarifária NBM/SH 4002.99.9900", ao contrário do que fora afirmado pelo fiscal autuante". Demais disso, o art. 524 do RA é claro no sentido de que multa de 50% da diferença de imposto é apurada em razão da diferença do imposto decorrente da indevida , declaração da mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença for superior a 10% quanto ao preço e 5% quanto a quantidade em relação ao declarado pelo importador. Depreende-se da hermenêutica do artigo acima transcrito que a infração se corporifica à vista da declaração indevida ou atribuição de valor ou quantidade irreal, ih condicionada à existência da diferença de imposto apurada entre o que seria devido na importação regularmente declarada, comparativamente ao resultado tributário obtido pela irregular • declaração. Portanto, não podendo ser apurada qualquer diferença de imposto em razão da ausência do elemento butadieno, não há que se falar na ocorrência da multa prevista no art. 524 RA. Oportuno salientar e transcrever a afirmativa feita pelo d. Conselheiro da Receita Federal - Dr. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, relator do rec. 115.527 acostado aos autos - • vide fls. 92 "usque" 96 (processo semelhante ao ora julgado, inclusive lavrado contra a mesma empresa recorrente e nas mesmas circunstâncias, no que pertine à ausência do elemento butadieno • na mercadoria importada e discutindo em tese o enquadramento nos arts. 524 e 526, II, ambos do RA, acabando por afastar as penalidades por não estarem perfeitamente caracterizadas as infrações), senão veja, os: 44hn 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.882 ACÓRDÃO N° : 303-28.085 "Em assim, sendo, em tese, caracterizada a declaração indevida, poderia ser aplicada a penalidade do art. 524, ou até mesmo, do art. 526, II ambos do RA. Ocorre que, na minha avaliação, apesar da divergência quanto a um dos componentes químicos do produto importado, não houve declaração e indevida nem descumprimento das normas de controle administrativo das importações, porquanto foram apresentadas no curso do despacho todas as informações indispensáveis ou pelo menos suficientes à adequada identificação do produto importado. A divergência apontada não me parece ter qualquer relevância no que diz respeito à caracterização de infrigência as normas de controle administrativo das 111 importações". Quanto ao fato de que teria o autuado importado mercadoria do exterior SEM GUIA DE IMPORTAÇÃO ou DOCUMENTO EQUIVALENTE (art. 526, II do RA), conclui-se que esta afirmação feita pelo digno fiscal autuante não corresponde à verdade dos fatos., posto que a referida GI encontra-se presente as fls. 9 dos autos. Demais disso, diversos têm sido os entendimentos anteriores deste Conselho de Contribuintes (vide Rec. 11793 - Ac. 303-25935; Rec. 115.527 - Ac. 302-32 660) no sentido de que, ficando provado que houve um mero equívoco na descrição da mercadoria, não há que se falar em infração ao art. 526, II do RA. Colaborando a tese acima imposta mister se faz transcrevermos "in totum" o Ato Declaratório Normativo CST n° 29, de 22.12.80, publicado no DOU de 30. [2.80, de preponderante importância para esta "decisão", senão vejamos; "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF n° 34, de 18 de Setembro de 1974, e tendo em vista o que consta do processo n° 0168-009.0808/80 e Parecer CST n° 3513/80. DECLARA que a indicação incorreta do código tarifário, pelo importador, na guia de Importação, não enseja a aplicação das penalidades previstas no Decreto-lei 37/66, arts. 108 e 169, este último com a redação do artigo 2° da Lei n° 6562/78, se verificada a exatidão da especificação da mercadoria". Destarte, na hipótese, exigir-se-á somente a diferença de tributos acaso verificada, ou no caso de regime suspensivo de tributação, o complemento da garantia instrumentada "(grifos inovados). 10 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.882 ACÓRDÃO N° : 303-28.085 Do exposto, depreende-se que não podem ser aplicadas as penalidades do art. 524 do RA (corresponde ao art. 108 do Dec. Lei 37/66) e do art. 526, II (corresponde ao art. 169 do Dec. Lei 37/66) por expressa disposição legal, posto que verificada a exatidão na especificação da mercadoria importada, o que é agravado pelo relevante fato de que fora constatado pela Secretaria de Comércio Exterior que a mercadoria efetivamente importada e a descrita na DI possuem a mesma classificação tarifária. Em relação à exação pertinente a multa do art. 364, II do Dec. 87891/82, não se pode afirmar que houve falta de lançamento do imposto na Nota Fiscal, posto que a mercadoria importada era beneficiada pelo regime de DRAW-BACK. Muito embora a expressão "drawback" seja de uso internacional cujo significado genérico significa reembolso de direitos alfandegários, no Brasil tal expressão possui um e. significado diferente que significa um regime aduaneiro especial que beneficia com incentivos fiscais a importação de produtos vinculados à fabricação de mercadorias destinadas à exportação. Tais incentivos consistem na suspensão-isenção ou restituição de tributos incidentes sobre a importação. Os produtos importáveis sob regime de "drawback" são os indicados no art. 315 do Dec. 91030/85, dentre os quais estão incluídos mercadorias, matéria prima, produto semi- elaborados ou acabado utilizados na fabricação de produto destinado à exportação. Conclui-se do acima exposto que a primeira indagação a ser feita pelo julgador é no sentido de que A BORRACHA SINTÉTICA KRATON G2705, formada por 7% de estireno, 35% de etileno; 12% de propileno, 36% de óleo mineral e 10% de antioxidante É USADA COMO MATÉRIA PRIMA PARA A FABRICAÇÃO DE GAXETAS E DIAFRAGMAS COMPONENTES DE UM SISTEMA PARA BOMBEAR LÍQUIDO EM GARRAFA TÉRMICA destinada a exportação ? Sendo a resposta afirmativa, conclui-se, então que a empresa autuada tem direito ao beneficio retromencionado. 10 A modalidade da operação de "drawback" que possibilita a suspensão do tributo pode ser definida como o suprimento ou provimento de estoques, com insumos importados possibilitando a fabricação de produtos destinados à exportação, portanto, significa que para a utilização desse beneficio deve haver uma importação temporária, para fins de industrialização no • país e posterior exportação do produto resultante, sendo esta benesse pleiteada junto à DECEX - órgão do Ministério da Fazenda 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.882 ACÓRDÃO N° : 303-28.085 Concedido o beneficio do "drawback", normalmente o contribuinte tem o prazo de 12 meses, contado da data do registro da DI correspondente aos insumos importados para cumprir seu compromisso de exportação do produto final acabado. Este prazo pode ser prorrogado por igual período a critério da autoridade fazendária, ou em casos especiais o prazo pode ser de até 5 (cinco) anos. No momento do desembaraço aduaneiro contribuinte assina o Termo de Responsabilidade, comprometendo-se ao recolhimento normal do tributo. Caso não obedeça as normas aplicadas ao regime do "drawback" ficará obrigado aos recolhimentos dos tributos normalmente incidentes sobre a operação (Imposto de Importação; Imposto Sobre Produtos Industrializados; ICMS; AFRMM; Taxa de expediente da DECEX para a emissão de GI). O caso ora submetido a julgamento é um daqueles em que o julgador tem de se 10 utilizar de toda a sua capacidade cognocitiva e hermenêutica, donde há que se observar que com ou sem o elemento butadieno o importador utilizaria a mercadoria importada para fabricação do produto industrializado borracha sintética, muito embora, no Ato Concessório n° 1-90/533-3, emitido pela DECEX, acostado às fls. 11, não conste na descrição da borracha sintética Kraton G 2705 o elemento butadieno e tenha sido acrescentado o elemento etileno. Face a toda argumentação clara e inequívoca, voto no sendo de DAR provimento ao Recurso. Sala d.s • es- r oes, em `!' de jas -• o de 1995. ' SÉ' GIO ,ILVEP 4t O - RELATOR 12

score : 1.0
4824102 #
Numero do processo: 10831.001833/93-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Multa do art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91 - A sua aplicação só é devida pela falta de recolhimento, e por declaração inexata, o que não é o caso em julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27924
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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score : 1.0
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Numero do processo: 10820.001897/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Enquadram-se neste conceito as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07713
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 C Rubrica'0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001897/92-62 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.713 Recurso n° : 97.518 Recorrente : MANOEL MARQUES Recorrida : DRF em Araçatuba - SP ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Enquadram-se neste conceito as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL MARQUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 diril de 1995 / Hei cov- • o Bar -llo Presi• •nte AnOnio_ anos Bueno Ribeiro lâator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. J st. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001897/92-62 Acórdão n° : 202-07.713 . Recurso n° : 97.518 Recorrente : MANOEL MARQUES RELATÓRIO O Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/92 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 607 150 003 280 0, alegando, com base na "Planilha de Aferição de Cálculo do ITR/92 e Acréscimos de fls. 09/12, a desconsideração no cálculo de FRU e FRE do produto de código 809, bem como a cobrança indevida da Contribuição Parafiscal, dada a condição de Empresa Rural do imóvel. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 22/24, indeferiu a dita impugnação, sob os seguintes consideranda: "CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 42, inciso VI da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), somente os empreendimentos que atendam simultaneamente os requisitos de que tratam as alíneas "a" a "c" do artigo 22 do Decreto n° 84.685/80, enquadram-se como Empresa Rural e como tal, isenta da cobrança da Contribuição Parafiscal de que trata o Decreto-Lei n° 1.989/82, conforme disposto no artigo 1°, parágrafo 3°, "b", do citado diploma legal; CONSIDERANDO, entretanto, que a propriedade de que trata o presente processo não atende aos requisitos legais para sua inclusão no conceito de Empresa Rural, visto que ausente pelo menos um dos pressupostos previstos no Decreto acima mencionado - GUT_(Grau de Utilização da Terra) inferior-a 80% (v. fls. 17); CONSIDERANDO, outrossim, que para a realização dos cálculos dos fatores de redução do imposto (FRU e FRE), são utilizadas as informações sobre os Rendimentos de Produtos Vegetais ou lotação de animais, consignadas na declaração do IRT apresentada pelo contribuinte, como vistas a fornecer à autoridade administrativa, dados indispensáveis ao lançamento, nos termos do artigo 147 do Código Tributário Nacional; e/CONSIDERANDO, entretanto, que a formação/reforma de pastagens, indicadas pelo contribuinte sob código 809 no Quadro 10 - Informações sot____ 2 V MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001897/92-62 Acórdão n° : 202-07.713 a Produção Vegetal e Florestal - da Declaração Anual do ITR, não configura exploração de produtos, estando, portanto impedidas de serem consignadas sob esta rubrica, conforme orientações contidas nos formulários de instrução para seu preenchimento e dispositivos legais vigentes; CONSIDERANDO que, à vista desta glosa, o Atestado Técnico de fls. 19, apresentado pelo contribuinte com a finalidade de justificar a efetiva realização das reformas - formação de pastagens, torna-se ineficaz para o fim a que se destina; CONSIDERANDO, porém, que à vista dos documentos de fls.15 e 20, detectou-se a ocorrência de erro na transcrição dos dados da linha 21 da declaração; CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo 2° do artigo 147 do Código Tributário Nacional, os erros contidos na declaração e pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a sua revisão; CONSIDERANDO que, desta forma, as informações a serem alteradas, correspondem apenas às das linhas abaixo demonstradas: LINHAS A ALTERAR: DE: PARA: 21 = Leg. Trabalhista: NÃO SIM; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta.". Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 27/34, onde, em síntese, aduz que: - foi descricionária a glosa dos dados declarados, relativamente a formação de pastagens artificiais, resultando na majoração do tributo e desclassificação da condição de "Empresa Rural"; nir 3 M IN IS TÉ R 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001897/92-62 Acórdão n° : 202-07.713 - os dados de exploração estão comprovados através de "Laudo Técnico de Profissional Habilitado" (fls. ); - pela similaridade, cita o Acórdão n° 201-63.327, deste Conselho, assim, ementado: "ITR - LANÇAMENTO - A eventual omissão de informação relativa a produção não pode acrescer o lançamento, pois tal presunção não encontra respaldo legal, considerando, ainda, que o lançamento deve observar o aproveitamento do terra, e não o produto desse aproveitamento. Recurso provido." - No presente caso, não ocorreu omissão de informação, devido a declaração real da ocorrência de pastagens em formação ou ainda em regime de reforma, comprovado em Lauto Técnico, cuja utilização e produtividade se avalia por critérios específicos; - a Lei n° 6.746/79 assegura a concessão plena das reduções de que trata, assegurada a utilização da terra e inexistência de índice de rendimento para o produto em exame, no caso crescimento vegetativo da massa verde consumível pelo gado após 2 a 3 anos de trato cultural e repouso; - o Decreto n° 84.685/80, em seus artigos 8°, 9° e 10°, trata a matéria de forma direta e objetiva, não comportando interpretações subjetivas; - a Instrução Especial INCRA/n° 19, de 28.05.80, por seu art. 7°, regulamenta a matéria contemplando tudo o que neste recurso se desenvolveu; - a Lei n° 8.847, _de 28.01.94, _em_seu artigo 42, inciso II, letra "a" e não deixa qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade do que se requer. É o relatório. 4 sà MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-• ;Y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e 40 Processo n° : 10820.001897/92-62 Acórdão n° : 202-07.713 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Apesar do equívoco do Recorrente em consignar a área de 806,3 ha em processo de reforma de pastagens no Quadro 10 do DAI-ITR/92, relativo a "INFORMAÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO VEGETAL E FLORESTAL", e não no Quadro 6, pertinente a "INFORMAÇÕES SOBRE ÁREAS DE CRIAÇÃO ANIMAL", que lhe seria próprio, entendo que não deve prevalecer a glosa dessa área efetuada pelo Fisco. Em primeiro lugar, porque considero que tal área enquadra-se no conceito de "área efetivamente utilizada", nos temos da legislação de regência, da qual destaco o disposto no art. 70 , da Instrução Especial n° 19, de 28.05.80, do INCRA, a saber: 64 Art. 7 0 - A área efetivamente utilizada do imóvel rural de que trata o art. 90 do Decreto n° 84.685, de 06 de maio de 1980, serão obtidos na forma deste artigo. § 1° - A área plantada com produtos vegetais será sempre computada como efetivamente utilizada, inclusive a área de pastagem artificial ou reflorestada com essências exóticas (grifo nosso); § 2° - A área efetivamente utilizada com pecuária será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabaças do rebanho e o índice de lotação mínima constante da Tabela n° 5, anexa a esta Instrução, prevalecendo a área de pastagem artificial, na forma do § 1°, se maior." (grifo _nosso)." Ora, o fato de a área identificada como de "Formação de Pastagem" estar submetida aos tratos culturais exigíveis, segundo o "Atestado Técnico de fls. 19, se conforma com o conceito de pastagem artificial", a qual será sempre computada com o efetivamente utilizada." Cabe mencionar que a Lei n° 8.847/94, de forma explícita, considerou, no seu art. 4°, inciso II, letra "e", como área efetivamente utilizada, a sob processo técnico formação ou recuperação de pastagens. 5 -5 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001897/92-62 Acórdão n° : 202-07.713 Finalmente, no que tange ao erro cometido pelo Recorrente na consignação desta área na declaração a que alude o art. 147 do CTN, é de se aplicar o disposto no seu § 2°, verbis: "Art. 147 § 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Isto posto, dou provimento em parte ao recurso para também considerar, na apuração do tributo e de seus consectários, como área "efetivamente utilizada", a área de 806,3 ha. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995 „ ANTV a A -O E BEIRO 6

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Numero do processo: 10840.000451/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12383
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes RUMO OYM, Processo n2 : 10840.000451/2002-89 Recurso n2 : 133.731 -Acórdão n2 : 203-12.383 Recorrente : INDÚSTRIAS REUNIDAS FRATESCHIl LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP - PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÉNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos • inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição amiele de cinco - anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS REUNIDAS FRATESCHI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da • decadência. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. • Antonio 13" zerra Neto Presiden e Nb, kl Da • •. o • - e • `, a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Luciano Pontes de Maya Gomes. • Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. AZENÜA - 2. CC CONFERE 92N1 O OR:G1NA1 BRASILIAPD i_.1Q_.LO vi TO ,ot CC-MF f•n• .-; 9:7 Ministério da Fazenda "- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 10840.000451/2002-89 Recurso n' : 133.731 Acórdão ti2 203-12.383 Recorrente : INDÚSTRIAS REUNIDAS FRATESCHI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da DRJ Ribeirão Preto que, à unanimidade, manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação de valores pagos a maior a titulo de PIS entre os meses de fevereiro de 1992 a outubro de 1995, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis d's 2445 e 2449, ambos de 1988. _ _ O pedido em comento foi protocolado em 15/02/2002. É o relatório. • ¡soe jamat.:-.2.LE CONFERE COM O ORIGINAS, BRASCA 091 VI TO • • r 2 • OA CONFERE com o oe;G:t4m. 1 2° CC-MF• 44,k. Ir Ministério da Fazenda actr BRASILIA ' f Fl. • "tl•fr_,'..tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.000451/2002-89 ISTO Recurso n2 : 133.731 Acórdão n2 : 203-12.383 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua • admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haVer decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o _ entendimento de que "...,. no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles . que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional • brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. • Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em • que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and voltai", e, por isto, ineficaz, pelo que o Juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucionaL" (destaquei). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle Recurso Especial re2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado :In DP:. Seção de 7 (5,2004 - 3 • •• mit,/ 1/04 FAZENDA - 2' 22 CC-MF • Ministério da Fazenda • CONFERE COM O OR'L'INfkelt Fl. "4::;\ 4 Segundo Conselho de Contribuintes BRASILlA Ci /0-1.9t. 4fr Processo n2 : 10840.000451/2002-89 VISTO Recurso n2 : 133.731 Acórdão n2 : 203-12.383 concreto de constitucionalidade -, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445188 e - 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, • publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. • A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas • mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. _ - Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos - firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer • tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção 'de constitucionalidade da norma. • Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, ;Ião há nem mesmo que se • falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada • exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de - empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ,. ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário ,n° 136.883-7/RJ, Ministro • SepUlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) • , • Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 52, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que • se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído à contribuinte - in casu, à requerente -, o valor confiscado. • Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como principio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de • reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e •• • contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação - que, independentemente da declaração de . • op AIO" • „,_ kA O OK‘O nt" CC-MF raMinistério da Fazenda 0. otaFE,c ah* . j.et tc, 1 Fl. let"-s4k Segundo Conselho de Contribuintes 13gASItAt‘ Processo ti' : 10840.000451/2002-89 vla-ro Recurso n2 : 133.731 Acórdão na : 203-12.383 inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449188, o prazo prescricional para a • recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o • fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso I, da Constituição Federal). • A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Marfins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: - • • - - "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da &tração e, por isso, excluída do • ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do P1$ (RE148.754/RJ, DJ • • , 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com • referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se *. inexigível e, via de conseqüência, pássibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) . O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando . • • a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. t• ,• - Cumpre ainda observar o que dispõe os arts.. 165 e 168, ambos do Código • Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à . restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4°, do art. 162, nos seguintes casos: • . - I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em •• face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstândias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; . - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no • • cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 11- na hipótese do inciso LII do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. " (grifos meus) Com efeito, se um detenninado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com á extinção do , • 5 CC-MFMinistério da Fazenda . • Fl.• zue:$ Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10840.000451/2002-89 Recurso n2 : 133.731 Acórdão n2 : 203-12383 crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN); com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o • qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios; bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a - sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) ancis, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-. • Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em f 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. . Levando-se, ainda; em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear. a restituição da quantia paga indevidamente somente se .- • consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 15/02/2002, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face do todo exposto, nego provimento ao recurso. • É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. ‘111" DAL _ • .• O* : *E MIRANDA • gait;• - 2. 4 CC CONFERE COM O OS I .jr? --I a+BRASCA r „. 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