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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818569 #
Numero do processo: 10410.004983/2003-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 105-17.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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''''i, 2 c • , QUINTA CÂMARA Processo n° 10410.004983/2003-36 Recurso te 160.424 Voluntário Matéria SIMPLES - EXS.: 2000 a 2002 Acórdão no 105-17.024 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente METALÚRGICA NACIONAL LTDA. Recorrida ila TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPFtESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 f i g fis D, Li IS • -. ,ES Presidente/ WALDIR VEIGA ROCHA Relator Formalizado em: 27 JuN 260s 1 ..b Processo n° 10410.004983/2003-36 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.024 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO AL1CMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório METALÚRGICA NACIONAL LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 9.866, de 22/10/2004, da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 16/10/2003 contra o contribuinte acima identificado, exigindo-lhe os tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 29), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fl. 41), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 53), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fl. 65), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (±l. 78) e Contribuição para Seguridade Social (MS) (fl. 90), acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora, tudo relativo aos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, conforme demonstrativo consolidado de fl. 05. A seguir, apertada síntese dos fatos e infrações apuradas durante o procedimento fiscal: > a empresa fiscalizada apresentou Declaração Anual Simplificada — PJ-SIMPLES, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2003, porém a partir do ano de 2002 a empresa não poderia continuar no SIMPLES, pois no ano de 2001 obteve faturamento (R$ 1.537.368,81) superior aos R$ 1.200.000,00 anuais, para empresa de pequeno porte, condição de enquadramento. > Foi efetuada a Representação Fiscal — Exclusão do SIMPLES, Processo n° 10410.004830/2003-99 para exclusão da empresa a partir de janeiro de 2002. No dia 15/10/2003 foi publicado no DOU o Ato Declaratório Executivo n° 48, excluindo a empresa do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2001, posteriormente retificado para surtir efeitos a partir de 01/01/2002. As exigências tributárias referentes aos períodos a partir da exclusão do SIMPLES constam dos processos administrativos n° 10410.004980/2003-01 (IRPJ e CSLL), n° 10410.004982/2003-91 (COFINS) e n° 10410.004981/2003-47 (P15). > Para os anos-calendário de 1999 a 2001 a contribuinte apresentou declaração anual simplificada. Nos anos-calendário de 1999 e 2000 com todos os valores zerados e apenas no ano-calendário de 2001 declarou receitas e Simples a pagar. Os valores de receita bruta considerados nas declarações entregues pela empresa são inferiores aos constantes dos Livros de Apuração do ICMS apresentado pela própria fiscalizada. ». Foram apuradas as seguintes infrações: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, janeiro a dezembro de 2001 (demonstrativos às fls. 23 a 28); DIFERENÇAS DE BASE DE e dic 2 Processo n° 10410.004983/2003-36 CC01/CO5a Acórdão n.° 105-17.024 Fls. 3 CÁLCULO, dos meses de janeiro de 1999 a outubro de 2001 (demonstrativos às fls. 10 a 22). Disso resultaram as autuações dos impostos e contribuições do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI E INSS) formalizados neste processo. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 207 a 210, na qual questiona o auto de infração, alegando em síntese o seguinte: > Reclama da multa de oficio aplicada por considerá-la confiscatória, ferindo o art. 150, inciso IV da Constituição Federal; >. Contesta a violação do princípio da isonomia afirmando expressamente o seguinte: "Com efeito, no presente processo a contestante não discute a cobrança da obrigação tributária, mas, a forma de pagamento que lhe foi negada em razão de ter ultrapassado o prazo previsto na Lei 10.684, 30 de maio de 2003". > Afirma que, o prazo que lhe foi oferecido para pagamento do imposto devido seria "tímido". Assim, estaria prejudicada em relação aos demais contribuintes que tiveram a oportunidade de efetuar o pagamento de seus débitos tributários em prazo superior. > Finaliza requerendo a redução da multa e a concessão do prazo de 180 meses para o pagamento da obrigação tributária. A 43 Turma da DRJ em Recife/PE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 9.866, de 22/10/2004 (fls. 244/250), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000, 2001. Ementa: DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. INSUFICIÉNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de oficio as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de aliquota inferior a efetivamente aplicável. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. MULTA DE OFÍCIO — INCONSTITUCIONALIDADE. i A cobrança em auto de infração da multa de oficio decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua AL--- 3 Processo n° 10410.004983/2003-36 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.024 Fls. 4 lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Ciente da decisão de primeira instância em 06/12/2004, conforme Aviso de Recebimento à fl. 258, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/01/2005 conforme carimbo de recepção à folha 259. No recurso interposto (fls. 259/271), a interessada discorre longamente sobre alegadas nulidade e ilegalidade de sua exclusão do SIMPLES, e, ainda, sobre os efeitos no tempo dessa exclusão. Discute, ainda, o caráter confiscatório da multa de oficio aplicada, no percentual de 75%, reafirmando as razões já trazidas na impugnação e mencionando jurisprudência que entende aplicável. O processo foi encaminhado à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Mediante o Acórdão n° 303-34.478 (fls. 281/286), de 03/07/2007, aquele colegiado declinou competência para este Primeiro Conselho, em decisão assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-Calendário: 1999, 2000, 2001. Ementa: A competência para julgar matéria referente a infrações à legislação do Simples, nos termos do art. 20, inc. II, ,f 1° do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é do Primeiro Conselho. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se de autos de infração do FRPJ, PIS, CSLL, COFINS, IPI e INSS, referentes aos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, exigidos na forma do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Diga-se, inicialmente, que os argumentos extensamente desenvolvidos pela recorrente quanto a alegadas nulidade e ilegalidade no procedimento que resultou em sua exclusão d SIMPLES nada têm a ver com o presente processo. Conforme já descrito no de— 4 Processo n° 10410.00498312003-36 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.024 Fls. 5 relatório, a representação fiscal para exclusão do SIMPLES foi tratada no processo n° 10410.004830/2003-99, e as exigências tributárias referentes aos períodos a partir da exclusão (2002 e seguintes) constam dos processos n° 10410.004980/2003-01, n° 10410.004982/2003- 91e n° 10410.004981/2003-47, todos distintos deste. Essas alegações restam, assim, prejudicadas, por estranhas à lide, e delas não conheço. As exigências aqui discutidas foram feitas na forma do SIMPLES, e referem-se a períodos não alcançados pelo Ato Declaratório Executivo que excluiu o contribuinte desse sistema de pagamentos. Observe-se, aliás, que, já desde a fase impugnatória, o contribuinte não discutia a exigência tributária, mas sim o prazo para pagamento. A recorrente se insurge, ainda, contra a aplicação da multa de oficio de 75%, prevista pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 (antes das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007). Por sua ótica, essa multa teria efeito confiscatório, afrontando assim o inciso IV do art. 150, além do § 1° do art. 145, ambos da Constituição Federal. Observo que essas alegações já foram analisadas em primeira instância, e não foram acolhidas pela Turma Julgadora, por se tratar de matéria constitucional, para a qual a esfera administrativa não tem competência. Assim também entendo. No entanto, para que não fique o contribuinte sem resposta, teço breves comentários sobre a matéria. Eis o texto dos dispositivos constitucionais invocados pela recorrente (grifo não consta do original): Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 1- impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § J°.. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o património, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 114 Iv- utilizar tributo com efeito de confisco; 11 Processo n°10410.004983/2003-36 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.024 Fls. 6 Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 3° da Lei n° 5.172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): An. 3 0 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto à multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente. E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à colação a súmula n° 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário: Súmula ItC a° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por não conhecer dos argumentos referentes à exclusão do SIMPLES, por estranhos à lide, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008. WALDIR VEIGA ROCHA 6 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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4817878 #
Numero do processo: 10283.007175/90-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A. Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26763
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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(Sucessora de Telefunken Inda. Ltda.) Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM 1. - \ G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplica-se a multa prevista no art. 526, inciso VI do , R.A. Desclassificação da infração. Re- curso parcialmente provido. VISTOS, relatados \e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros' da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526, do RA, na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D , em 18de setembro de 1991. JOÃose A DA COSTA ge esidente 411, dP • -d. M . L.V A CORAmmikDE AZE :DO LOPES - Relatora -111a ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 25 OUT 1991 - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS • FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. \ , Fl. 02 SERVIDO PUBLICO FEDERAL ,Recurso: ''Acórdão: 303-26.763 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECORRENTE: GRADIENTE INDUSTRIAL S.A. (Sucessora de Telefunken Indl. Ltda.) RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATORA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES REIHATóRIO A empresa ( GRADIENTE INDUSTRIAL S.A. ) recorre, tem pestivamente, de decisão proiatada Pela IRF do Porto de Manaus,qUe lhe aplicou a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, em face de por ocasião da importação das mercadorias relacionadas na res- pectiva DI, não tivesse aind ocorrido a emissão da correspondente alia " de Importação. Alega a recorrente, em resumo, em seu recurso: a - a decisão de primeiro grau não se apoiou em matéria fática, não analisando em profundidade as raziies alegadas na impugna ção; 1 b - a autoridade aduaneira alterou, no caso, a capitula- ção da infração, vez que em processos anteriores relativos a casos idênticos entendia ser pertinente a aplicação dos limites do valor da multa previstos no art. 526, § , 2 2 , incisos I e II. Considera ainda que tal orientação decisória configurou um costume, entendido como fonte do direito, devendo por isso ser respeitado pela autoridade; c - argumenta ainda que a falta de obtenção da guia , de importação prévia à importação decorreu de força maior. Desta forma\es taria escusada tal ausência. Finalmente, argumenta lhe ter sido negado o sagrado di- , reito de defesa, uma vez que lhejfoi negada a perícia requerida e, 1 fi- naliza pleiteando a reformulação \ da decisão de 1 2 grau. É o relatóri . \ imprima Nacional , , Fl. 03 SERVIÇO PI:MUCO FEDERAL _..Recurso:------ —1-13.197._._ . •. , .... Acordao: 303-26.761 n VOTO \ Preliminarmente, com referência à alegação de cerceamen- to do direito de defesa, por negativa de prova pericial, entendo deva ., ser rejeitada a preliminar, posto que a recorrente apenas a menciona • sem, todavia, demonstrar a sua necessidade para a elucidação do caso, ora examinado. \ . Dessa forma, agiu cor \retamente a autoridade instrutora , AK ao negar à recorrente a diligência solicitada. \ _...._ ! No mérito, é de se observar que o fato de a autoridade julgadora de 1 2 grau ter decidido anteriormente caso idêntico de forma • distinta da presente, não configura 'costume. A terminologia jurídica adequada a julgamentos reiterados em\determinado sentido é jurisprudên cia. I No Direito Tributário prática reiterada de atos da ad- ministração configura norma acessória\ à legislação tributária e não processo de integração do direito, em\face do vazio da lei. Ademais, a recorrente não provou o "costume" que alega. A riqueza da jurisprudência dos tribunais e das autorida \ des administrativas é a de que ela não, se endurece, num sentido único. A norma objeto de interpretação pode ensejar compreensões diferentes. — , Entendo que, no caso presente também não se configura hi_ pótese de força maior ou caso fortuito:\ Com efeito, a demora na emis - são de guia de importação é fato perfeitamente previsível e contorná - vel. Por outro lado a obtenção da G.I. Ocorreu, ainda que fora do pra- , zo previsto. \ O atraso na tramitação de pleitos junto à administração pública constitui acontecimento freqüente em nosso país, sendo, portan \ to, dado característico da buracracia brasileira. Donde as empresas pen dentes procuram se precatar em relação a \tais retardamentos. Por outro \ lado, a recorrente apresenta várias G.Is.\obtidas em tempo oportuno, o que descaracteriza a alegação de força maior. Ao realizar a importação sem a cobertura da Guia, resta claro que a empresa assumiu os riscos daí decorrentes. , \ Examinando os aspectos fatic s existentes nestes ee os . _ Imprensa Nacional Fl. 04 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,Recurso:_ _113.197 - : Acórdão: 303- 26.763 verifico que a recorrente obteve a G.L, ainda que fora do prazo. Des- sa forma, é inquestionável a existencia l da Guia de Importação. O artigo 526, item II do R.A. tipifica a infração como "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento e - quivalente...", não é exigida a emissão, previa da Guia de Importação . Uma vez existente a Guia e trazida ao conhecimento da autoridade no despacho aduaneiro, não há como se apli lcar a multa prevista no art. 526, item II, do R.A., que se dirige ex lpressa e cabalmente aos casos de inexistência de Guia. Considero pertinente è espécie a penalidade prevista no mesmo artigo, em seu item VI, que estabelece multa de 30% (trinta por cento) "para o embarque da mercadoria artes de emitida a GI ou documen A to equivalente." A infração descrita no art. 526, item VI, adequa-se com mais propriedade ao caso em exame. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo, para pro vê-lo parcialmente, reformando a respeitável decisão de primeiro grau, para desclassificar a infração do art. 526, item II do R.A., para o item VI, observados os limites constantes no §. 2 2 , itens I e II do re- ferido art. 526. Sala das Sessões, e 18 de setembro de 1991. lgl c MAL NA CORUJO DE AZE - Relatora • Imprensa Nacional

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4815940 #
Numero do processo: 13807.001016/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA. COMPROVAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA. DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando se demonstrar que a pessoa não participou como sócio, titular ou acionista de pessoa jurídica, e que não se enquadra nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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JOSE RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR  SER  SÓCIO  DE  EMPRESA.  COMPROVAÇÃO  DE  NÃO  PARTICIPAÇÃO  NA  EMPRESA.  DESCABIMENTO  DA  MULTA  POR  ATRASO.  Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas,  quando  se  demonstrar  que  a  pessoa  não  participou  como  sócio,  titular ou  acionista de  pessoa  jurídica,  e  que  não  se  enquadra  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade de apresentação dessa declaração.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Caio Marcos Candido ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/02/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido,  Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir  Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fl. 19, referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, relativa à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor  de R$165,74.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 1 a 2),  acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 27),  que, ao fazer a declaração de isento, foi  informado de que deveria apresentar a declaração de  imposto de renda, devido ao fato de estarem registradas em seu nome duas empresas, a saber:  “Safe  Lock  Comércio  e  Serviço  Ltda”  –  CNPJ  nº  02.392.387/0001­02,  constituída  em  20/02/1998  e  “MHTR  Comércio  de  Produtos  para  Informática  Ltda”  –  CNPJ  nº  02.839.581/0001­85, constituída em 07/10/1998, mas que não faz parte dos quadros societários  das  citadas  empresas,  não  estando,  portanto,  obrigado  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual de Imposto de Renda.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 26 a 28):  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo estabelecido.  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/11/2008  (fl.  30­v),  o  contribuinte apresentou, em 29/12/2008, o recurso de fls. 33 a 42, onde repete os argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  entrou  na  Justiça  para  provar  sua  inocência,  onde  já  se  comprovou  se  tratar  de  empresas  fantasmas.  Acosta  certidão  de  objeto  e  pé  da  Ação  Declaratória no 405.01.2003.026401­8, da 6a Vara Cível da Comarca de Osasco/SP (fl. 37). Ao  final, pugna pelo cancelamento da multa aplicada.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 13807.001016/2005­19  Acórdão n.º 2101­00.957  S2­C1T1  Fl. 47          3 O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  43,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou,  no  dia  29/11/2004,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2004 (fl. 19). A Instrução Normativa SRF nº  393,  de  2  de  fevereiro  de  2004,  era  o  ato  legal  que  regulamentava  a  declaração  daquele  exercício,  e  determinava,  em  seu  art  1o,  inciso  III,  que  estava  obrigado  a  declarar  quem  participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa,  e  fixava  o  prazo  de  entrega  para  30/04/2004  (art.  3°).  Desta  forma,  por  estar  obrigado  a  apresentar declaração anual de ajuste por ser sócio das empresas SAFE LOCK COMÉRCIO E  SERVIÇO  LTDA,  CNPJ  nº  02.392.387/0001­02,  e  MHTR  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  PARA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 02.839.581/0001­85 (fl. 25), e por fazê­lo em atraso,  recebeu a multa no valor mínimo de R$165,74.  Verifico que, no processo, consta apenas extrato de sistema sobre o CNPJ da  empresa MHTR COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA  INFORMÁTICA LTDA (fl.  25),  que  informa que essa pessoa jurídica está na situação de inapta desde 17/07/2004, pelo fato de ser  omissa não localizada.  Em consulta ao sítio da Internet da Receita Federal do Brasil, verifiquei que a  empresa  SAFE  LOCK  COMÉRCIO  E  SERVIÇO  LTDA  foi  baixada  em  31/12/2008,  tendo  como motivo a inaptidão (Lei 11.941/2009, art.54) (fl. 44).  Ora, a Súmula CARF nº 44 possui o seguinte enunciado:   Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da  Declaração de Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda das Pessoas  Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação dessa declaração.  A  essa  súmula  foi  atribuído  efeito  vinculante  aos  órgãos  da  administração  tributária federal pela Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010.  Entretanto,  como  a  declaração  que  provocou  a  multa  por  atraso  deste  processo  é  referente  ao  ano  de  2003,  período  em  que  as  empresas  ainda  não  estavam  na  situação de inaptas, não é possível a aplicação direta da súmula.  Mas,  em  consulta  ao  sítio da  Internet do Tribunal de  Justiça de São Paulo,  verifiquei  que  foi  proferida  sentença  na  Ação  Declaratória  no  405.01.2003.026401­8,  da  6a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     4 Vara  Cível  da  Comarca  de  Osasco/SP,  em  02/06/2010,  que  julgou  procedente  o  pedido  do  autor nos seguintes termos (fl. 45):  Ante  o  exposto  JULGO  PROCEDENTE  a  presente  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE DE ATO E NEGÓCIO JURÍDICO que JOSÉ RODRIGUES, propôs contra MHTR  – COMÉRCIO DE  PRODUTOS PARA  INFORMÁTICA  LTDA; SAFE  LOCK – COMÉRCIO E  SERVIÇOS  LTDA;  EDMILSON  HONORATO  DE  ASSUNÇÃO;  HELENILDO  DA  SILVA  MATOSCARMEN  MARCHETTI  POSSALE  para  declarar  nulos  os  registros  sociais  das  empresas  rés, anulando  todos  os arquivamentos das  referidas  empresas  rés  junto  à  JUCESP, inclusive o NIRE e demais inscrições fiscais. Defiro a comunicação aos órgãos  públicos,  que  deverão  ser  declinados  e  especificados  pelo  autor.  Por  conseguinte,  condeno  os  réus  no  pagamento  das  custas  e  das  despesas  processuais  e  dos  honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00.  Os autos foram arquivados em 14/09/2010.  Desta forma, como a decisão de 1a  instância considerou que o único motivo  que  obrigava  o  contribuinte  a  declarar  era  a  sociedade  nessas  empresas,  e  como  existe  provimento  judicial  definitivo  afastando  o  recorrente  dessas  pessoas  jurídicas,  há  que  se  considerar a multa aplicada como indevida.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.    José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO

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4816382 #
Numero do processo: 10120.001359/90-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Declaração de fornecedores que atestam a quitação de obrigações no exercício posterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA (Relator) e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). Designado o Conselheiro ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO para redigir o acórdão. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA.
Nome do relator: Aristofanes Fontoura de Holanda
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J1cU c N.if1,2£51.- a W5 Rubrica.",k,Se4 •n•••40111~3.--, ECOWOMIA, FAZENDA E PLANEJA Um 0,3 dP J,/ de 1993i ‘441wá. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ci Processo no 10.120-001.359/90-49 -P-r—curador Rep, da Faz. Nacional SessWo de 24 de março de 1993 A•ORDNO No 201-68.836 Recurso no: 87.437 15"6 Recorrente DIVINO MACEDO PINHO CALÇADOS SJA Recorrida DRF EM coulNIA - GO PIS/FATURAMENTO - Deciara0o de fornecedores que atestam a quitaçiWo de obrigaçffes no exercicio posterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVINO MACEDO PINHO CALÇADOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira C-.ámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA (Relator) e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). Designado o Conselheiro ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO para redigir o acórdo. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVÁ. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1993.' ARISTLOES FCtITOIni DE HOLANDA - Presidente ANTONIO MP'TINS C:; :r Tl..0 BRANCO - Relator-Designado *ARW CAETANO DA SILVA - Procurmi(Jr-F,:epresentante da Fazenda Nacional 5.) :EST 1E11 SE:8 Sr:i0 DE: 1 wiT 1991 ao pFN , Dr AIRT0N., BUENO•JONIOR, ex-vi da Portaria PGPN nQ 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO GOMES VELLOSO. SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, LI NO DE AZEVEDO MESQUITA e DOMINGOS ALFEU COLENCT DA SILVA NETO. .1! JO› 4\------ --Y4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I PISAY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . OPR/mdm/CF/G• Processo no u 10.120-001.359/90-49 Recurso nqu 87.437 AcérdWo nq: 201-68.836 Recorrente : DIVINO MACEDO PINHO CALÇADOS S/A RELATORIO O presente feito teve seu julgamento convertido em diligÊncia, em Sess'ão de 22/10/92, tendo sido remetidos os autos â repartiOo de origem (DRF em Goiània-(3oiâs), nos termos do relatório e voto que ento proferi (fls. 57/61) que leio agora. A DRF em Goiãnia juntou aos autos cópias (fls. )3/71) dos documentos referidos no pedido de diligOncia, prestando, às fls. 72, as informa0es requeridas pelo Co 1. as quais leio em sessWo. ‘r- E o relatório. . , , , OU ,Jaiwap;-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4~ Processo no 10.120-001.359/90-49 Acórdão na 201-68.836 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA Entendo que a Decisao Recorrida n•o deve ser reformada. Com efeito, quanto â existOncia de saldo de caixa suficiente, nab foi este demonstrado nos autos. Mesmo que o fosse nao ilidiria o indício de omissa° de receita representado pelo chamado "passivo fictício" levantado pela fiscalizaçao, eis que, como esta bem notou, a omissa° constatada "independente do caixa, que aliás em sendo credor è outra omissa° de recmita". Ademais, a Decisao Recorrida se arrima, nesse aspecto, em Acórdao do 12 Conselho de Contribuintes (103-7304/06) que reflete orientaçao pacífica •do Colegiado, segundo a qual "a existOncia de saldo na conta Caixa em valor suficiente para absorver o passivo fi.cticio nao o elide". Quanto à exclusab de valores do "passivo fictício" apurado, entendo que somente deva ser admitida a que foi efetivada pela Decisao Recorrida, uma vez que a comprovaçao do pagamento da obrigaçao se fez mediante a apresentaçao da duplicata dela representativa, com registro de quitaçao em 1980. As demais operaOes sao incontestavelmente à vista, eis que dOs respectivos documentos fiscais nab constam registros em contrário, e que as deciaraOes trazidas à colaça°, embora se acredite prestadas por empresas "estabelecidas, contribuintes do Uposto de Renda", como enfatiza a Recorrente, devem ser apoiadas por registros contábeis, por sua vez 'astreados em documentos hábeis e idÕneos, para que tenham o efeito probante pretendido. Até porque sao "firmas estabeiecidas", ser-lhe-ia de pouca dificuldade juntarem às deciaraçffes aqueles elementos de prova, porquanto "obrigadas a manter escrituragao fiscal-contábil", como acentua a Recorrente. Tal nao foi feito, entretanto, o que eSfacela o valor probante do testemunho, face aos elementos concretos levantados pela fiscalizagab. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessCies, em 24- de março de 1993. Lil -------- • ARIST0i E:S Fol'rV,oulA UI HOLANDA -,f ÀML84~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO kiOT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.120-001.359/90-49 AcóreVão no 201-68.836 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, DESIGNADO PARA REDIGIR O ACORDNO Ao proferir seu voto, no presente processo, O Ilustre Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA, rao considerou como válidas as declaraOes de fornecedores que davam COMO realmente quitadas, no exercício posterior, as quantias que originaram a suposi0o da'existencia da omissXo de receita operacional. Ao fornecerem as deciaraçffes, que, a meu ver, elidem a autua 0o, os fornecedores, contribuintes de impostos, estariam correndo riscos fiscais, queri o acredito que estivessem dispostos. O fornecimento de deciaraçXo, quanto a quita0o das obriga0es, me leva a crer na ausncia da infra0o apontada. estes os motivos que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1993. ANTONI011/7013TELO BRANCO SERVIÇO PORLICO FEDERAL Procesu n9 10120-001.359/90-49 Foi dada vista do ac6rdão ao Sr. Procurador-Repre- sentante da Fazenda Nacional, em sessão de 21 de out. de 199.3, para - efeito do art. 59, do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. Ií r,Ã - cvole Margaridaeirr giC a-c hada Chtle *da Seção de Prepare 'e Aminpanhamento do Proc~ • • 2 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 3:1mo. Sr President c-) cl a 1a. C:2mara do'2(:). Conselho ele Contr ibu n t.es P94.?"0-1— o . 3)9 Autos n 10:1.20 001359/90-49 • cl r. DIVINO NACEDO PINHO CALÇADOS 5/A. A 1::" zem da 1,1aC 1 011 a. !, por Se t. 1. ra 11) 15 C-) n tan ta l c: o 1' . 1:) ito que I he é c:Iceviclo„ inconformada c:0 m r„ clec:isã-c) prof erida nos autos ac :Ima mc::)ncionados„ vem„ c::om .Ei.pc):Lo no art 3.. incziso L, cl o De.)c::1- e t.c) n „ 304./79 „ c:/ c:: o ià rt. 29 „ c: i so :1: „ cio Regimento Interno deste C::onselho„ interpc:) r o prese::nte RECURSO ESPECIAL„ requerendo sua juntada e posterior remessa à Wmara Superior de 1 :;: e cursos par pr 1::'„ def c•:: frp:-:-:, n o 03 cl novc•:•)mbro de :1. (:):1 o n C) 11 :1. O 1' I' O C t r::-‘.c1c)r- da Faze:n(1a :1. ,___,.-) =AO -. i ., '- ',-:5R .5.- : • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ilmos. Srs. Membros da Wmara Superior de Recursos Fiscais. • Raztles da recorrente A r. decisSo recorrida reflete entendimento majoritârio tomado pelos ilustres membros da la. Uamara, do E. 2o. Conselho de Contribuintes, no sentido de dar provimento ao . apelo manifestado pela recorrida, julgando improcedente a ação fiscal. 02. A Fazenda Nacional não pode resignar-se com a decisão proferida, valendo-se, como razffes do presente recurso, da transcrição do voto preferido pelo Conselheiro Âristófan,.s Fontoura de Holanda, verbis:: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Entendo que a decisão recorrida não deve ser reformada. Com efeito, quanto a existhcia de saldo de caixa suficiente, não foi este demonstrado nos autos. Mesmo que o fosse não ilidiria D indício .de omissão de receita representado pelo chamado 'passivo fictício' levantado pela fiscalização, eis que, como esta bem notou, a omissão constatada independente do caixa, .que aliás em sendo credor é outra omissão de receita'. Ademais, a decisão recorrida 52 arrima, nesse aspecto, em Acórdão do 1. Conselho de Contribuintes (103-7304/86) -411e reflete orientação pacífica do Colegiada, segundo a qual "a existhcia de saldo na conta Caixa em valor suficiente para absorver o passivo fictício não o elide'. Quanta à exclusão de valores do 'passivo fictício" apurado, entendo que somente deva ser admitida a que foi Efetivada peia Decisão Recorrida, uma vez que a comprovação do pagamento da obrigação se fez mediante a apresentação da duplicata dela representativa, CDM registro de quitação sm 1.988. As demais operaçtes sào incontestavelmente à vista, eis que aos ru-oectivos documentos fiscais não constam registros 21 contrário, 2 que as deciaraçóes trazidas à cmla.lo, embora se acredite prestadas por empresas 'estabelecidas, contribuintes do imposto de renda", como enfatize a recorrente, devem ser apoiadas por registros contábeis, por sua Vez lastreadas em documentos hábeis e idôneos, para que tenham o efeito probante pretendido. Até porque são "firmas estabelecidasa, ser-lhe-ia de pouca dificuldade juntarem às declaraçóes aqueles elementos de prova, porquanto "obrigadas a manter escrituração fiscal-contábil", como acentua a recorrente. Tal não foi • • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES entretanto, o que esfacela o valor probante do testemunho, face aos elementos concretos levantados pela fiscalizaçâo. 04 in ià CE' do ex posto rCq u e r—se o provimen to d o presen te apelá para r eformar —se a decis'iká proferida pc4 o c o 1.eci do r. c: orrid0 Ulgand I' C) C: edent e a autua 'No s d F rime, n to nyt s „ 03 c:1 novembro de 1 993 r tori :i. or 1::'r ...t.tr a cl o r cia Fazer, el a N C: rl :1. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120-001.359/90-49 RP n9 201-0.319/93 Recurso n9 87.437 AcErdão n9 201-68.836 Recurso especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. Ã consideração do Sr. Presidente. '4 9 Xorgar dac71Caraa &Cachado "ndtdt Seoélo de Preparo e Acompanhamento 914Prosai/94 - ••._ • • - ir• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10120-001.359/90-49 RP/ 201-0.319/93 _ Recurso N2: 87. 437 Acordão N2: 2 O 1 — 6 8 . 836 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 CÂMARA Sujeito Passivo: DIVINO MACEDO PINHO CALÇADOS S.A. DESPACHO NQ 201-1.561 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na cional recorre para a Cãmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão 24 de março de 1993, e consubstanciada no Acórdão nQ 201-68.836. A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 21 de outubro de 1993. Tendo em vista a presença dos requisitos exigi- dos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4Q, I) e tempestividade (artigo 5Q, § 2Q), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa zenda Nacional. Encaminhe-se ã repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 3Q, § 3Q, do Decreto nQ 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 1.Q do Decreto nQ 89.892/84. Brasília-DF 1 V . NOV 993 EDISON GOM IVEIRA Pre:dente

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Numero do processo: 10467.005210/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02063
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O controle da legislação infra-constitucional 'é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Mia utilivinclo coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificOs fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-Se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEMÉTRIO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 2 • fevereiro de 1995. 1 ilsv0 j"- - i • -idente e Matar' to. u-gv- Maria Vadda Diniz - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSÃO DE 30 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e ELso Venâncio Siqueira (Suplente). HR/mdm/mas/rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ • \? I Processo a° 10467.005210/91-71 Recurso n.° : 97.441 Acérdfío n.°: 203-02.063 Recorrente : DEMÉTRIO DE ALMEIDA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindi- cal Rural CNA-CONTAG, correspondente ao exercício de 1991, dos imóveis abaixo discriminados: 1- Fazenda Boa Esperança, cadastrada no INCRA sob o n.° 209 023 010 324-7, localizada no município de Campina Grande/PB, no valor de Cr$ 215.734,95 (notificação às fls. 04); 2-Fazenda Dona Soledade, cadastrada no INCRA sob • o n.° 209 023 010 332-8, localizada no município de Campina GrandeJPB, no valor de Cr$ 281.563,68 (notificação às fls. 05); 3- Fazenda Casa Branca, cadastrada no INCRA sob o n.° 209 023 010316-6, localizada no município de Campina Grande/PB, no valor de Cr$ 155.450,68 (notificação às fls. 06). Não aceitando tais notificações, a requerente procedeu à Impugnação (fls. 01), alegando, em síntese, que os valores cobrados tornaram-se insuportáveis, devido ao alto valor. Solicita uma comissão técnica para averiguar e julgar as peculiaridades das propriedades, a fim de permitir um justo cálculo do Imposto. A autoridade julgadora de Primeira Instância, às fls. 11, julgou procedente o lançamento. Tendo sido tomado ciência da referida decisão em 19104194, MARIA DE LOURDES CASTRO DE ALMEIDA, viúva e inventariante de DEMÉTRIO DE ALMEIDA, representada por sua procuradora, interpôs recurso voluntário em 19/05/94 (fls. 15116); solici= tando a dispensa dos valores atribuídos a multas e juros do ITR das propriedades em questão,' por entender ser injusta a cobrança dos valores do ITR destes imóveis, quando são atribuidoà impostos com valores diferenciados para as Fazendas encravadas em áreas contíguas, sujeitas às mesmas condições de solo, clima e vegetação, estando apenas em municípios diferentes. É o relatório. 2 o7Sti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10467.005210191-71 Acórdão n.° : 203-02.063 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Conforme relatado, entende-se que o incenformismo do ora recorrente prende- se, de forma precípua, aos valores estipulados paia, a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuidos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou -se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n,.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir raztío ao requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do VTN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso ide Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. et (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. 11 edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). • 3 c 15f5' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. • : 10467.005210191-71 , Acórdão n.° : 203-02.063 n Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiseAliwir e aplicar os! instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulamentador da Lei a° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo era função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o VTN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocor- rentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5.1I edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que o ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando-se ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se' da leitu- ra do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 4 o/5p MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.' : 10467.005210/91-71 AcórdAo n.'' : 203-02.063 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi o recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada raunicipio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em Cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padriSes legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar. Além disso, o que condiciona a redução do imposto - ITR, a título de eStímu- lo fiscal é o GUT - Grau de Utilização da Terra - que especificará o FRU - Fator de Rerhição pela Utilização e o FRE - Fator de Redução pela Eficiência, neste caso calculado corretamente. Assim sendo, não há como prosperar a pretensão do Recorrente e portanto, NEGO provimento ao recurso. Sala de Sessões, 2 f ^ fevereiro de 1995. nn.: OSVAL e • r'nn - te. 5

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4819209 #
Numero do processo: 10510.002333/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Compete a autoridade proceder ao lançameto com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados, que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04541
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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ITR — LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Com- pete a autoridade proceder ao lançamento com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados,que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não pro vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERENICE ANDRADE DE MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das SessZes em 23 de outubro de 1991. nIl / HELVIO E D' EDD BARCEL S — PRESIDENTE /7 44W -4erte-4-t- , A" e Vfl‘r- A • OS D3è O • ES "ELATOR • _ JOSÉ tA •40S 'D A E DA LEMOS — PRFN VISTA EM SESSÃO D 2 2 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁ- CIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). 2 (2 INIPÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.510-002.333/90-51 Recurso N2: 87.395 Acordão N2: 202-04.541 Recorrente: BERENICE ANDRADE DE MELO RELATÓRIO A contribuinte foi notificada, N.L. às fls. 02, pa ra proceder ao recolhimento do ITR/1990, relativo ao imóvel "Fa- zenda Canga" com a área de 260,00ha, com vencimento em 30.11.90, no valor de Cr$ 62.094,48, de cuja notificação cons ta a existência de debito de exercício anterior. Impugnando o feito, a autuada diz em suas razões que: - inexistem débitos de exercícios anteriores visto terem sido liqui dados em 07.05.90, conforme comprovantes que anexa; - a área real do imóvel é menor que a constante da notificação de lançamento; - requer a reemissão da notificação com aquelas considerações. A Informação Técnica do Incra, de nQ 055/91, fls. declara que: - intimada a interessada para comprovar suas alegações, nos termos dos arts. 3Q e 4Q do Dec. 70.235/72, a mesma se omitiu; - quanto a débitos anteriores, consta em aberto o relativo ao débi to principal, só tendo sido recolhido, por documento próprio, o 4091 valor relativo aos acréscimos legais. -segue- -Ui- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.510-002.333/90-51 Acórdão nQ 202-04.541 A autoridade de primeira instância, da Receita Fede- ral, julgou procedente a Notificação Fiscal, aos argumentos de que, em havendo omissão da informação por parte do proprietário do imó- vel rural é lícito ao órgão responsável proceder ao lançamento com base em dados disponíveis em seus registros. Irresignada com a decisão singular vem a ora Recor- rente a este Conselho recorrer da mesma com fulcro na Lei no 8.078/90, que instituiu o "Código de Proteção e Defesa do Consumi- dor" (SIC), alegando que: - improcede a exigência de que a Recorrente deveria promover as ai teraçOes cadastrais do imóvel, a teor do art. 38 da lei citada que diz: "o ónus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina"; - quanto ã existência de débitos anteriores, não lhe cabe culpa, vez que recolheu os acréscimos legais e ao Banco do Brasil cabe- ria, como órgão arrecadador, exigir-lhe o recolhimento do princi pal, o que não fez; - espera seja julgada procedente a presente apelação. 411% É o relatório. -segue- -LAt-/ ($a.0 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.510-002.333/90-51 Acórdão nQ 202-04.541 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Da simples leitura do relatório deste processo, ve- rifica-se que a Recorrente se utlizou de expediente meramente pro- telatório não havendo qualquer base legal no suposto àireito que pretende sustentar, trazendo, inclusive, à colação, disposição do "Código de Defesa do Consumidor" matéria completamente estranha à esta que se examina. Voto, portanto, porque se mantenha a decisão recor- rida, negando-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991. 41111011r • D -.4 MORAES • •

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4816561 #
Numero do processo: 10140.000005/91-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Lançamento - A existência de processo de desapropriação não é impedimento para que o lançamento se faça com base em DP regularmente apresentada. Não há débito pendente, impeditivo de aplicação do FRU e do FRE, se a notificação do ano anterior deixou de ser expedida em razão do processo de desapropriação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68229
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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PDB1CADO NO DO. U c oc jH / 9 7 /19q 3 00! Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10.140-000.005/91-20 • cmaiMAPS/ Sessiode .118.4e-julbn. de 1992 MORMO N2201-611,229 Recurso N9 88.763 Recorrente LJUBODRAG ARAMBASIC Recorrida DRF EM CAMPO GRANDE - MS ITR - Lançamento - A existência de processo 1 de • desapropriação não é impedimento para que o lan- çamento se faça com base em DP regularmente apre • sentada. Não há débito pendente, impeditivo de aplicação do FRU e do FRE, se a notificação do • ano anterior deixou de ser expedida em razão do processo de desapropriação. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por LJUBODRAG ARAMBASIC. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse • lhd de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimentc7 • ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, AN TONIO MARTINS CASTELO BRANCO E SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das S-ssões, em 08 de julho de 1992 ROBER'o' , - O DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR Ui (*) MILBE . TIN "im ‘4 Tt '.r-Representante da Fazenda Na cional VISTA EM SESSÃO DE 2 8 AG O 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK E ARISTÉTA- NES FONTOURA DE HOLANDA .E DOMINGOS ALFEU COLKNCI DA SILVA NETO. (*) Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, Dr.ANTONIO CAR LOS TAQUES CAMARGO. g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nn 10.140-000.005/91-20 Recurso Ni2: 88.763 Acordão N2: 201-68.229 Recorrente: LJUBODRAG ARAMBASIC RELATÓRIO O epigrafado impugna a cobrança do Imposto Territorial Rural do imóvel especificado nos autos, relativa a 1990, pleitean- doia aplicação dos fatores de redução por eficiência e por utiliza ção (FRE e FRU). Alega que o lançamento foi efetuado com base em cadastramento de ofício procedido pelo INCRA, porém que desde 1987 (cópia anexa) apresentou declaração para cadastramento. Por outro ládo, diz que quitou em 14.05.90 os débitos pendentes (e inscritos em Divida Ativa) relativos a 1986, 1987 e 1988, sendo que, confor- me carta do próprio INCRA, a emissão da notificação relativa a 1989 esta suspensa. 1 A informação técnica do INCRA (fls. 13) diz que, em' II virtude da existência de processo de vistoria do imóvel para efei- to de desapropriação, a guia ITR/89 está retida para 'verificação, e que a DP apresentada em 1987 não foi considerada haja vista que o processo de desapropriação encontra-se "sub judice" aguardando , decisão. " - segue - fl./2 SERVICO PUBLICO FEDEfIAL Processo n4 10.140-000.005/91-21 Acórdão n4201-68.229 Mantida a exigência:com base naquela informação técni ca, vem tempestivo recurso, dizendo ser exatamente contra o teor de tais considerações se insurge. Após rememorar os fatos e legis laão aplicável a respeito da redução do FRU e FRE (Lei '4504/64, art. 54, nova redação da Lei 6746/79), alega que os dados coadas- trais apresentados pelo proprietário, salvo contestação pelo IN- CRA não podem deixar de ser apreciados para efeito de 'tributação sob pena de estar violando o direito do contribuinte. Que sequer a existência de processos de desapropriação, pendentes "sub judi- ce n pode ser obstáculo à análise dos referidos dados cadastrais. A existência de débito relativo a 1989 é culpa exclusiva do INCRA, não podendo tal feito penalizar o contribuinte. É o relatório. - segue ilmpremaNan~ J +' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL I Processo n4 10.140-000.005/91-20 1 Acórdão n4 201-68.229 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Sou de parecer que assiste razão ao contribuinte. Com efeito, não creio que a existência de processo de I, desapropriação do imóvel seja õbice ã consideração da ( -declaração I , , ide cadastro por ele apresentado nos termos da legislação de re- gência. Os débitos pendentes ou foram quitados antes da notifica- ção do imposto relativo a 1990 (aqueles referentes a 1986,87 e 88) ou não foram regularmente notificados, no respeitante a 1989. 1 Assim, entendo que deva ser revista a notificação re- lativa a 1990, levando em conta a declaração cadastral apresenta- da em 1987 e, se for o caso, aplicados os redutores por utiliza- çãO e eficiência. Dou provimento. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1992 (dáigt1 II ROBERTO B SA DE CASTRO 1 Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10140.000234/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Auto de Infração lavrado com base em Auto de Infração do Fisco Estadual. Bens entregues em comodato, que não podem ser caracterizados como receita de faturamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68389
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:30:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:30:00Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:30:00Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:30:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:30:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:30:00Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:30:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:30:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:30:00Z; created: 2010-01-30T00:30:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T00:30:00Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:30:00Z | Conteúdo => nraeebe PUBUCADO NO D. °. . no De a 9 C/ 3 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10140-000.234/91-17 Sessao de 22 de setembro de 1992 ACORDO No 201-68.389 Recurso no: 87.516 Recorrente: COPOBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PONTUAL LTDA. Recorrida DRF EM CAMPO GRANDE - MS FINSOCIAL/FATURAMENTO - Auto de Infra0b lavrado com base em Auto de InfraçWo do Fisco Estadual. Bens entregues em comodato, que nWo podem ser caracterizados como receita de faturamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPOBEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PONTUAL LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exig@ncia as parcelas correspondentes ao levantamento feito pelo fisco estadual e as relativas aos bens entregues em comodato, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA E SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em 22 de setembro de 1992. S T .:1111:::S 11: til T c DE Hol... P-1 D -- Pres d ÂNT c 11:3 (iz C tn1::31" E L. o BR Atqc o :1,9, to r 41(di ANYD... - Co .....S TA .M4 CAMARGO - Procuradol-~- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 2.3 OU T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). CF/MAS/AC/JA c.',6 • fio,S -4gN'w, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k444504.,.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10140-000.234/91-17 Recurso no:: 87.516 AcórdãO no 201-68.389 Recorrente: COPOBEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PONTUAL LTDA. RELATORI O Contra a ora Recorrente foi lavrado o Auto de Infraçao de fls. 01 a 07, por omissao de receita, caracterizada pela venda de mercadorias sem a emissão de notas fiscais, em fiscalizaçao feita pelo fisco estadual, conforme Autos de Infração de ngs 19640, 21550, 21558, 21560, 21561, cópias anexas, quitados ou parcelados pela Autuada e por levantamento específico procedido pelo fisco federal na área de imposto de renda. A Autoridade de lm Instãncia julgou procedente a ação fiscal, tomando por base a decisão relativa ao IRKT, e utilizando-se da seguinte ementag "Exercícios financeiros de 1988/1990. Ao se definir de forma exaustiva a matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, consolida-se a obrigação tributária quanto aos processos decorrentes. Açao Fiscal Procedente."' Em seu recurso a este Colegiado, traz em síntese as seguintes r1 Ç1; de defesag - que a Autoridade de lm Instncia diz que foi feito levantamento específico e na autuação o Auditor Fiscal diz que foi feito levantamento por amostragemg - que um exame mais detalhado dos Autos de Infração do fisco estadual demonstra, claramente, que os mesmos não se baseiam tão-soment• em "vendas realizadas sem a devida cobertura de documentação fiscal". Ao examinar o "Auto de Infração ng 21550" verifica-se que o item 02 do referido Auto, na descrição das infraçffes, informag , " 02 - que a HF ng 22166, de 19.08.08, refere-se à venda de 500 (quinhentas) dtázias de aguardente 3 Fazendas, no valor de C•$ 283.570,000 foi lançada indevidamente no LRS e no LRAICM como operação sem débito do imposto, na coluna "outras" 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10140-000.234/91-17 Acórd'ao n2: 201-68.389 consequentemente nâb foi recolhido ICM na importância de Cr$ 48.206,90." Cita acórdWos do Egrégio 1Q Conselho para dizer que a AutuagNo feita com base em auto estadual nab deve prosperar. Anexa Relaçâo de Bens que foram cedidos em comodato, para descaracterizar a OffliSSãb de receita, informando que foi feita a juntada dos comprovantes no processo matriz. Diz que a Auditora Fiscal somou duas vezes a NF 96892 e 97904 no mesmo levantamento. Diz que é irregular o auto de infraçâo em todos os seus itens, que foi baseado em levantamento especlfico errelneo, sem apoio legal, que foi baseado em autos de infraçâo estaduais, autos esses que tributam por falta de recolhimento de ICMS, sem nenhum reflexo de imposto de renda ou outros tributos federais. E o relatório. -410.0 ---:£, JI MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.W- Processo no: 10140-000.234/91-17 'Acórdao na: 201-68.389 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Preliminarmente, Mão posso acatar, na Integra, o que diz o Recorrente, no tocante a ser irregular em todos os seus itens o Auto de Infração. A fiscalização, no imposto de renda, procurou trazer todos os dados disponíveis para o seu levantamento. Todavia já tem sido dito, por diversas vezes, neste Egrégio Conselho, que não há decorrencia entre os processos referentes á contribuição e os do imposto de renda, sendo portanto necessário O preparo de cada processo, com todas as provas que o fundamentam. Mo Mérito. Diversos acórdãos do 12 Egrégio Conselho e alguns , do Segundo Conselho, já tem dito que não devem prosperar os autos de infração de Tributos Federais nos autos de infração do Fisco Estadual. Mo presente caso, verificamos que foram feitos I levantamentos, pelo Fisco Federal, que não podem ser desconsiderados, pela forma que foram desenvolvidos. Verifico, no entanto, que ocorreram discrepãncias que devem ser sanadas para que não haja prejuízo ao Recorrente. ,Ao apresentar comprovação da entrega em comodato de diversos itens e de que o Auto de Infração Estadual em alguns casos não se baseavam na omissão de receitas, o ora Recorrente não tem por que ser penalizado nestes valores, face a base de cálculo da contribuição ser o faturamento da Empresa e não ficou •caracterizado, sem dúvidas, a omissão de receita. São estas as razffes que me levam a dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos os valores referentes aos autos de infração lavrados com base no Fisco Estadual e os valores referentes aos bens entregues em comodato, relacionados ás .f:.. a 14. Sala das Sessffes, em 22 de setembro de 1992. • // ANTONIO MARTINV ÉSTELO BRANCO 7 -. . 1

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4819076 #
Numero do processo: 10480.015232/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal (art. 33, Decreto nr. 72.106/73). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07982
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal (art. 33, Decreto n° 72.106/73). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art. 50, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA TRAPICHE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa aplicada. Sala das Sessões, em 24 de ago G de 1995 , Helvio Es v-•o Barcell G s Preside te ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 .1)/V/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015232/92-52 Acórdão : 202-07.982 Recurso : 97.955 Recorrente : USINA TRAPICHE S.A. RELATÓRIO A empresa supra, pela Petição de fls. 01, impugnou parcialmente o lançamento do ITR/92 e tributos correlatos do imóvel rural denominado "Engenho Sibiro (parte)", localizado no Município de Sirinhaém-PE, cadastrado na Receita Federal sob o N[umero 0122156.6, com área de 110,5ha, alegando, em síntese, ser o imóvel isento da incidência da Contribuição Parafiscal por força do art. 21, parágrafo único, alínea c do Decreto n° 84.68580, em regulamentação à Lei n° 6.746/79, que deu nova redação aos artigos 49 e 50 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra). A autoridade singular, considerando que houve erros na apuração dos dados constantes da Declaração Anual de Informação - ITR/92, apresentada pelo impugnante e que o mesmo fazia jus aos incentivos fiscais de que tratam os artigos 8° do Decreto n° 84.685/80, decidiu acolher em parte a ação administrativa proposta, em Decisão datada de..em 20.10.93 (fls. 09/11), assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO 1992 - É de se cancelar a exigência tributária quando efetivamente comprovado que houve erro na depuração dos dados informados pelo interessado na sua declaração de ITR. Autoriza-se o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. AÇAO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Tempestivamente, a interessada interpôs o Recurso de fls. 17/20, onde, em suma, aduziu que: "O Serviço de Arrecadação da DRF-PE, por sua vez, ao processar a emissão da nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR11992, optou por consignar nesta e no respectivo DARF, a data de 04.12.92, como sendo a última e efetiva data de vencimento para o pagamento dessas incidências tributárias recalculadas, expedindo a Intimação de n° 740/94, datada de 19.12.94 e só recebida pela Recorrente em 26.12.94, na qual fixa-se como sendo 66,38 UFIRs o valor do débito originário, para o qual faz inserir instrução que ao seu pagamento incide acréscimos de MULTA DE MORA (20% sobre o 2 5"1 - /,‘• , i=ÁÁL\V.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k Processo : 10480.015232/92-52 Acórdão : 202-07.982 valor do imposto = 13,28 UFIRs) e JUROS DE MORA = 15,94 UFIRs, calculados até 31/12/94 (docs. 03/04). Não conformada com essa exigência, a recorrente procedeu, tão-somente, ao pagamento do correto débito originário na quantia correspondente ao número de UFIRs como cobrado (66,38), por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para o pagamento é vincenda, conforme estabeleceu a própria Decisão de Julgamento quando expressamente determina: "INTIME-SE a parte interessada para pagamento das quantias exigidas no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, ...", sem, em qualquer momento, estabelecer ou referir-se a aplicação de multa de mora e juros. Em assim sendo, infere-se que a data de vencimento passou a corresponder a data do efetivo dia do pagamento, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prévio e acertadamente estabelecido. Ademais, é de se considerar: a concessão do novo prazo decorre de procedimento normativo preconizado no Código Tributário Nacional (art. 151, III), visto que com a impugnação do lançamento suspende-se, automaticamente, a exigência do crédito tributário enquanto não julgado, em definitivo, o mérito da questão. Desta forma, insere-se dilatação para o vencimento do crédito questionado que, se revisto, como foi, pela recorrida, em razão da comprovada ocorrência de erro na depuração inicial do cálculo, deve outra vez ser exigido, porém, sem o adicional de multa e juros, posto que, estes não se aplicam e são absolutamente indevidos." É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015232/92-52 Acórdão : 202-07.982 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Adoto o mesmo voto dado pelo Sr. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro no Acórdão n° 202-07.746, recentemente julgado por esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Conforme relatado, a matéria que ainda aqui resta examinar relaciona-se com o inconformismo da recorrente com a pretensão da repartição de origem de exigir-lhe os encargos moratórios relativos ao ITR/92 e acessórios incidentes sobre o imóvel em foco, no termos da Decisão de fls. 09/11. No tocante à multa moratória, entendo com razão a Recorrente, não só pelas razões por ela expendidas, como pelo disposto no art. 33 do Decreto n° 72.106/73, a saber: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos" (g/n)". Já no que diz respeito à incidência de juros de mora, bem como da correção monetária, sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, ela decorre de dispositivo legal específico nesse sentido, como nos dá conta o art. 50 do Decreto-Lei n° 1.736, de 20.12.79. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência em exame o encargo da multa moratória. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 HELVIO • CO DO BARC • LOS 4

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Numero do processo: 10120.000518/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS HAVIDAS NO ANO DE 1984: Não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05354
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:20:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:20:31Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:20:31Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:20:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:20:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:20:31Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:20:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:20:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:20:31Z; created: 2010-02-04T20:20:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T20:20:31Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:20:31Z | Conteúdo => Z° PUB1 DO O D. . . De 7&/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ••• C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ru Processo no 10120-000.518/90-15 SessWo de N 21 de outubro de 1992 ACORDNO No 202-05.354 Recurso no n S5.275 Recorrente: JOULE ENGENHARIA TERMICA LTDA. • Recorrida u DRF EM GOIANIA - • PIS/FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS HAVIDAS NO ANO DE 1984u Nao int 'egram ' a base de cálculo da contribuiçao. Recurso provido. . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOULE ENGENHARIA TERMICA LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO ALVES GERTRUDES. • Sala das Sess e! • em 21 40eloutubro de 1992. • )46 • /e/ d' HEL V 3: O IED A R C. ... O r* E.? s cl ente A NT O 1,1„,* ••~ 10 1:3 Re 1. t o r• ,..1( O 53 1?:: CAR . „„roc:urador—R p r• sentante da Fa- • zenda Nacional VISTA EM SESSNO IE 04 0E21992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, jOSE CABRAL GAROFANO - e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. oprlmasiac/opr :1 • pt.:À MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;.04. Processo no 10120-000.518/90-15 Recurso no: 85.275 AcórdWo no 202-05.354 Recorrente: JOULE ENGENHARIA TERMICA LTDA. • RELATORIO • O presente processo já foi -apreciado por esta C'Mara em Sess2(o de 20.03.91, quando se . decidiu converter o julgamento do recurso em diligOncía repartiçab de origem, para que fosse anexado aos autos cópia do acórdao do-Primeiro Conselho de Contribuintes proferido no processo do IRPj. Para melhor lembranf,:a do assunto, leio, a seguir, o relatório que compbe a mencionada DiligOncia (fls. 27/28). Em atendimento ao solicitado, foi juntada, âs fls. 35/37, cópia do Acórdao n2 103-12.111, de 25.03.92, da Terceira Vâmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, decidiu dar provimento ao recurso.., Para conhecimento dos demais membros dee Coleglado leio em Sessab referido acórdao. E o relatório. • • 2 \ t''''')• , . . , 40X, 7,/\ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO vr0-11-7 !SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !----.... ' Processo no: 10120-000.518/90-15 ,•• Acórdão no: 202-05.354 1 • , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO • . . Este caso evidencia o acerto do entendimento firmado por este Colegiado de que nNo há reflexo do ! administrativo de determinacWo e exigOncia do IRPj sobre os procedimentos de exigOncia de contribui0es sociais. . . . , . Com efeito, mesmo que fosse comprovada a hipótese dos autos de ter ocorrido omissWo de receitas decorrente do nWo . oferecimento de receitas financeiras à tributa0o do IRP3, nWo seria devida a contribui0o ao PIS/FATURAMENTO sobre essa receita, eis que, induvidosamente, à época da ocorrencia dos fatos imputados ao Contribuinte, 1904, as ! receitas financeiras nWo integravam a base de cálculo da referida contribui0o„ pois esta, nos termos do art. 32, alinea "b" da Lei Complementar n2 7/70, é o faturamento. - • Assim sendo, dou provimento ao recur'so. Sala das Sessefes._,... 21 de outubro de 1992. - ,...-,... ANTONIP -a..13 • :. J RIBEIRO ,. , . . , ,, , . • , . . . • • , . , , . . . 3

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