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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736847 #
Numero do processo: 18471.002040/2004-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2002 LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO TRIBUTADAS. Verificado que o valor de receita tributável escriturado é maior que o valor de mesma rubrica levado à tributação pelo contribuinte, tributa-se de oficio a parcela subtraída das incidências tributáveis cabíveis. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 1301-000.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Valmir Sandri acompanhou pela conclusões.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2002 LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO TRIBUTADAS. Verificado que o valor de receita tributável escriturado é maior que o valor de mesma rubrica levado à tributação pelo contribuinte, tributa-se de oficio a parcela subtraída das incidências tributáveis cabíveis. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Valmir Sandri acompanhou pela conclusões. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas e .André Ricardo Lemes da Silva. Relatório Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 18471.002040/2004-47 Acórdão n.º 1301-000.448 S1-C3T1 Fl. 2 3 Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido, a saber: “Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 90/96 em virtude da apuração de diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos (verificações obrigatórias) de CSLL relativa ao primeiro trimestre de 2000 e aos quatro trimestres de 2002, exigindo-se-lhe a contribuição de R$ 17.173,30, acrescida da multa de oficio e dos juros de mora. O enquadramento legal encontra-se a(s) fl(s). 92. Cientificada em 23/11/2004, a interessada apresentou em 23/12/2004 a impugnação de fls. 106, na qual alegou, textualmente: "Vimos através da presente impugnar o auto de infração lavrado à empresa Distribuidora Kardu de Alimentos Ltda., tendo como base que os Livros de Registros de Saída do ano base 2000 e 2002, as DCTFs, as GIAS , os DECLAN e o Livro Diário dos mesmos anos estão corretos tendo os erros ocorridos nas declarações de CSLL dos exercícios. Aguardamos pronunciamento de V. Sas., para que providenciemos a transmissão da declaração retificadora." A autoridade de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão 12- 14.078, de 11/05/2007, julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2002 LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO TRIBUTADAS. Verificado que o valor de receita tributável escriturado é maior que valor de mesma rubrica levado à tributação pelo contribuinte, tributa-se de oficio a parcela subtraída das incidências tributáveis cabíveis. DECLARAÇÃO RETIF1CADORA. ESPONTANEIDADE. Somente os débitos confessados anteriormente ao inicio da ação fiscal gozam do atributo da espontaneidade e dispensam o lançamento de oficio. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 4 Voto Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões em sede de recurso voluntário, as quais passo a decidir. Pelo exposto, verifica-se que o lançamento em questão decorre em virtude da apuração de diferenças entre os valores escriturados (livros Registro de Saídas) e os valores declarados/pagos (DIPJs e DCTFs) relativa a CSLL do primeiro trimestre de 2000 e aos quatro trimestres de 2002 (verificações obrigatórias), conforme planilha apresentada ao contribuinte (doc. de fls. 63/64), da qual, o mesmo (contribuinte) intimado não justificou. Em sua defesa na peça recursal, alega que “a empresa no período fiscalizado, forneceu ao Município do Rio de Janeiro, ao Exército Brasileiro e à Marinha, entre outros órgãos, tanto na esfera federal, quanto estadual, e, também, municipal. Os órgãos federais, por força de lei, retém na fonte os tributos e contribuições devidos ao fisco federal, efetuando o pagamento já sem os aludidos tributos. Tendo retido na fonte, descontando dos pagamentos efetivados à empresa, é obrigação desses mesmos órgãos federais efetivarem o repasse dos tributos à Receita Federal. Ora! Se o tributo não foi repassado aos cofres públicos não pode a empresa responder por esse fato, uma vez que sequer poderia deixar de pagar — FOI DESCONTADO NA FONTE.” Ressalte-se que essa argumentação veio à lide, tão somente, na fase recursal. Na impugnação o argumento de defesa é outro: que houve erro nas declarações (DIPJs e DCTFs) dos valores da CSLL. Portanto a alegação, trazida no recurso voluntário,trata-se de matéria preclusa pois não constou da inicial apresentada, vejamos:. DECRETO 70.235/72 Art.. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97). O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, traduziu o exercício dos referidos direitos do administrado estabelecendo duplo grau de jurisdição, na apreciação das provas e dos argumentos de defesa, assim para não ficar ao arbítrio da decisão de primeira instância, possibilitou ao acusado recorrer da decisão proferida, a este colegiado, composto paritariamente de representantes da fazenda e dos contribuintes, possibilitando um novo exame da matéria nos seus aspectos legais e quanto ao mérito. A inovação, com argumentos não apresentados na petição inicial quebra o duplo grau de jurisdição, sendo, portanto contrário á norma legal exposta. A parte pode recorrer da decisão, mas somente são revistos por esta Corte, argumentos já apreciados em primeira instância, salvo se originários de acontecimentos posteriores ao veredicto. Concluindo as questões levantadas somente no recurso não podem ser admitida por esse Egrégio Tribunal Administrativo em virtude da preclusão de seu conteúdo. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 18471.002040/2004-47 Acórdão n.º 1301-000.448 S1-C3T1 Fl. 3 5 Mesmo porque carecem de provas efetivas as alegações trazidas em grau de recurso a ensejar a reforma do lançamento de ofício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

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4735521 #
Numero do processo: 10805.002708/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1991 RESTITUIÇÃO, IRRF SOBRE PDV,. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA, O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1998, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/1998 no DOU. Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 2201-000.784
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de decadência em relação ao pedido de restituição apresentado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Francisco Assis de Oliveira júnior,
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA, O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1998, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/1998 no DOU. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de decadência em relação ao pedido de restituição apresentado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Francisco Assis de Oliveira júnior, Francisco.~s de Oliveira Júnior - Presidente. Eduarddffadeu F arab Rei EDITADO E114:Lui fvuu OU'i 'LU Participaram do presente jul mento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo 'Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório O contribuinte acima identificado interpôs pedido de restituição em relação à verba indenizatória recebida a título de incentivo à sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), referente ano-calendário de 1991. A autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP apreciou o pedido de restituição (fl. 37) e indeferiu a solicitação do contribuinte, sob o argumento de que estava extinto o direto do contribuinte de pleitear a restituição, vez que já transcorrera o prazo de 5 anos previsto no art, 168 do Código Tributário Nacional (Lei n" 5.172/1966), Além do mais, não estaria comprovado que o Plano de Aposentadoria IBM se enquadraria na Instrução Normativa SRF n" 165/98. Cientificado da decisão em 30/06/2004 (ff. 38-verso), o contribuinte apresentou em 17/07/2004, a Manifestação de Inconformidade (fls. 41/48), alegando, em síntese, que: a) o Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV); b) em consonância com esse entendimento, o Secretário da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n" 165, de 31/12/1998, dispensou a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de imposto de renda retido na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a "Programas de Demissão Voluntária"; c) o Primeiro Conselho de Contribuintes restaura a justiça, concedendo, em diversas decisões, o direito à restituição do indébito, independentemente da data de pagamento da indenização; d) em face do exposto, requer a improcedência do despacho que indeferiu o pedido de restituição, para que seja reconhecido seu Pedido de Restituição de indébito A 6" Turma da DRJ/São Paulo/SP II indeferiu a solicitação do contribuinte, de acordo com a ementa abaixo transcrita: 2 P$ ()cesso n" 10805002708/2003-44 Mói dão n." 2201-00.784 S2-C2T1 A 2 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS NA FONTE. O direito de pleitear restituição de imposto retido nafbnte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário Intimado da decisão de primeira instância, Rogério Rodrigues Teixeira apresenta tempestivamente Recurso Voluntário (fls.. 63/79) sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAI-1, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A controvérsia, nestes autos, tem origem no indeferimento, pela Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP, do Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao PDV, ao argumento de que estava extinto o direto do contribuinte de pleitear a restituição, vez que já transcorrera o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Além disso, não estaria comprovado que o Plano de Aposentadoria IBM se enquadraria na instrução Normativa SRF n" 165/98. Por seu turno, a autoridade julgadora "a quo" manifestou da seguinte forma: "._ na data em que foi protocolado o pedido sob exame (24/12/2003), já estava extinto o direito de a contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na . ffinte incidente sobre rendimentos recebidos no ano-calendário de 1991, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do ato declaratório SRF n" 96, de 26/11/1999, retrotranscrito, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso Ido CTN." Pois bem, em relação à preliminar de decadência argüida pela 6" Turma da DRI/São Paulo/SP II, afasto, de pronto, sua ocorrência, posto que o direito do recorrente não foi efetivamente atingido pelo referido instituto Senão Vejamos: O direito do contribuinte de pleitear a respectiva restituição se iniciou, conforme art. 168 do CTN, a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, da isenção das respectivas verbas indenizatórias pagas em razão de PDV, por meio da instrução Normativa n" 165/1998. Portanto, é a partir deste ato que o contribuinte poderia requerer a restituição do indébito.. Essa matéria foi exaustivamente debatida e consolidada neste Tribunal Administrativo, consoante à ementa destacada: 3 IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÉNCIA — PARECER COSI! N" 4/99 — O imposto de renda retido na )(bine é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do capa! do artigo 150 cio CTIV, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (ar! 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o _sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (ar! 156, VII, do CIN) Não ocorrendo a homologação evressa, o crédito se extingue com o decurso do pi azo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fino gerador (art. 150, §. 4°, do CTN), a chamada homologação tácita Ademais, o Parecei .' COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do cito administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casa, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se • a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstifficionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário ' (Acórdão CSRF/01-03 239) Entendo que a letra 'c', referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102- 45.302) (gr ilei) Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de decadência em relação ao pedido apresentado em 24/12/2003 e, considerando que o mérito da questão não foi apreciado pela MU, remeter' os autos para 6' 'turma da DR.I/São Paulo/SP II, para que seja julgado o pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. Edua-d6 'Tadeu Farah 4 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10805,002708/2003-44 Recurso n" : 162.702 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.784. Brasilia/DF, 28 de outubrL'ap 2010, ,_ 0) j ! 1 - - , EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência ) Com Recurso Especial (---) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10920.000333/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO — RECEITA BRUTA CONHECIDA. A base de cálculo a ser utilizada para o cálculo do arbitramento do lucro se restringe à receita auferida do contrato de mutuo objeto da autuação.
Numero da decisão: 1102-000.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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A base de cálculo a ser utilizada para o cálculo do arbitramento do lucro se restringe à receita auferida do contrato de mutuo objeto da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de Oficio. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JOÃO CARLOS DE L A J IOR - Relator EDITADO EM: u 11 Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma ), João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), José Sergio Gomes (Relator), Silvana Rescigno Barreto, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) e Frederico de Moura Theophilo. Processo n° W920.000333/2006-12 S1 -C1T2 Acórdao n.° 1102-00.347 FL 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Joinville/SC, corn a finalidade de tributar rendimentos de pessoa fisica equiparada à pessoa jurídica criada de oficio pelo fisco, haja vista omissão de receitas decorrente de exploração habitual e profissional de atividade econômica de natureza comercial, qual seja, contrato de mútuo. Inicialmente, a fiscalização se deu na esfera do contribuinte pessoa fisica, o qual foi intimado a apresentar inúmeras documentações, bem como a inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, com a conseqüente elaboração de escrituração contábil e fiscal do ano calendário de 2001 para que então, a fiscalização pudesse analisar os documentos. 0 contribuinte, justificando-se, não procedeu corn a inscrição no CNPJ. Sem embargo, o fisco o fez de oficio e, ato continuo, intimou a pessoa jurídica a elaborar e apresentar Livro Diário e Livro de Apuração do Lucro Real. Ainda, as empresas . que mantinham relação com o fiscalizado foram intimadas a prestar esclarecimentos. Considerando toda a documentação apresentada, inclusive cópia do contrato de mútuo realizado pelo contribuinte, o fiscal verificou indícios de omissão de receita em razão de realização de atividade privativa de instituições financeiras, qual seja, intermediação financeira por meio de contrato de mútuo. Deste modo, foi arbitrado lucro da pessoa jurídica criada de oficio, em relação ao ano calendário de 2001 de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica das competências de 01/2001 a 12/2001, no valor de R$ 1.923.244,96 (um milhão, novecentos e vinte e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), utilizando-se como base de cálculo para o arbitramento do imposto a totalidade dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte pessoa fisica. Ademais, em razão de crime contra a ordem tributária, qual seja, fraude fiscal, haja vista o evidente intuito de fraudar a Fazenda Nacional ao movimentar recursos decorrentes de suas atividades equiparadas às instituições financeiras, aplicou-se multa de oficio agravada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), bem como foi formalizada representação fiscal para fins penais. Por fim, foram lavrados autos de infrações reflexos de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) no valor de R$ 135.158,31 (cento e trinta e cinco mil, cento e cinqüenta e oito reais e trinta e um centavos); Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$ 81.718,82 (oitenta e um mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COF1NS) no valor de R$ 377.164,38 (trezentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos 2 Processo n° 10920.000333/2006-12 Si - C1T2 Acórdão n.° 1102-00.347 Ft. 3 Intimado da lavratura do Auto de Infração, o autuado apresentou impugnação parcial, alegando, em síntese, preliminar de nulidade, em razão da falta de fatos concretos, haja vista que meros indícios não são suficientes para configurar presunção não prevista em lei; bem como ofensa aos princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade, vedação ao confisco e verdade material. No mérito, aduz que houve equivoco da fiscalização ao equiparar o contribuinte pessoa fisica A. pessoa jurídica, pois não desempenhou habitualmente atividades privativas de instituições financeiras. Ademais, apenas os bancos comerciais, múltiplos, de investimento, desenvolvimento, sociedades de credito, financiamento e investimento, bancos cooperativas e caixas econômicas podem ser considerados instituições financeiras. Alega ainda que, não exerce e nunca exerceu atividade financeira, pois não capta recursos de terceiros, não custodia valores de terceiros e sequer faz a inten-nediação dos mesmos, sendo que realizou apenas um único contrato de mútuo com a empresa Simonetti, contrato típico previsto no Código Civil, não constituindo negócio jurídico ou atividade privativa de instituição financeira. Ou seja, não haveria como caracterizar a habitualidade na realização de um único contrato de mútuo, inclusive, não houve qualquer finalidade lucrativa no contrato ora em discussão, o que se verifica da apuração de prejuízo contábil no valor de R$ 46.636,99 (quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos). Ademais foram utilizados recursos próprios, oriundos de sua conta poupança, conforme demonstrado e atestado pelo auditor fiscal. Por outro lado, contesta a caracterização dos valores utilizados como base de cálculo para o arbitramento dos tributos, em razão da não adequação ao conceito de renda, a qual se caracteriza pela aquisição jurídica ou econômica de disponibilidade de acréscimo patrimonial, afirmando que a tributação recaiu sobre o seu patrimônio e não sobre a receita financeira tributável. Alega que o principio da verdade material não é incompatível com as presunções legais, sem embargo é estritamente necessária a comprovação de omissão de receitas, seja por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro meio de prova, podendo ser adotado qualquer critério que o fiscal julgar necessário, entretanto, desde que confiáveis, o que não foi observado pelo fiscal, haja vista que não houve justificativa para o arbitramento de receitas, pois o contribuinte apresentou os Livros e documentação requerida e empresas intimadas também prestaram os devidos esclarecimentos. Aduz que o montante a ser utilizado na base de cálculo do imposto a ser arbitrado deveria se restringir apenas aos recursos originários do contrato de mútuo, cujos ressarcimentos foram materializados parcialmente pelos depósitos bancários. Destaca que foi considerado o somatório dos depósitos bancários da conta corrente da pessoa fisica, o qual não caracteriza, ern sua totalidade, a real renda auferida em razão do contrato de mútuo, objeto da autuação. Contesta a aplicação da multa de oficio agravada, alegando o não/ cometimento de fraude fiscal, pois sua conduta não se enquadra em qualquer das hipóte s Processo n°10920.000333/2006-12 SI - C1T2 AcOrdEio n.° 1102 -00.347 FL 4 previstas em lei dos crimes contra a ordem tributária, não sendo suficiente a mera presunção fiscal de ilegalidade para a aplicação da multa agravada apenas em decorrência de debito tributário, bem como erros contábeis não devem ser tratados como fraude, dolo ou conluio. Justifica que não houve intenção de fraudar o fisco, pois agiu apenas em entendimento diverso, enquadrando suas atividades em outro regime jurídico, entretanto, sem qualquer ocultação ou intuito de fraudar o fisco. Requer a dedução da base de cálculo do IRPJ das contribuições PIS, COFINS e CSLL, com base no regime de competência, sob pena de ofensa a princípios constitucionais e distorção da apuração do montante real da renda e de acréscimo patrimonial. Em relação aos lançamentos efetuados das contribuições PIS, COFINS e CSLL, reitera todos os argumentos já apresentados, em razão da estreita correlação de causa e efeito existente entre o procedimento fiscal principal e os reflexos. Alega ainda que já houve o devido recolhimento do PIS e da COFINS e que a CSLL é indevida pela inexistência de lucro nas operações realizadas. Por outro lado, caso prevaleça o entendimento pelo arbitramento de receita, requer seja utilizado o percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta, haja vista que o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) foi revogado. Por fim, requer a posterior juntada de provas. A DRJ de Curitiba/PR, ao julgar a Impugnação, por unanimidade de votos, não acatou a preliminar de nulidade e, no mérito, considerou parcialmente procedente o auto de infração, mantendo o crédito correspondente a R$ 27.767,67 (vinte e sete mil, setecentos c sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos) de IRPJ; R$ 1.684,21 (mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) A. titulo de PIS; 7.773,25 (sete mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos) de COFINS e R$ 4.442,82 (quatro mil, quatrocentos c quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) de CSLL, bem como o lançamento da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), sendo vejamos: Em relação A nulidade argüida pelo contribuinte, afirma a DRJ que apenas em caso de eventuais vícios acarretarem prejuízos ao sujeito passivo haveria nulidade do auto de infração, o que não ocorre in casu, pois a sua lavratura se deu na forma da legislação tributária aplicável, sendo cumpridas todas as disposições legais inseridas no ordenamento jurídico, destacando ainda que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mérito, considerou irrelevante a alegação do contribuinte de que não capta recursos de terceiros, não custodia valores de terceiros e tão pouco realiza interinediações dos mesmos, haja vista que o artigo 17 da Lei no 4.595/64 é claro ao determinar a equiparação de pessoa fisica à instituição financeira quando exerça de forma permanente ou eventual, aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Já em relação aos recursos utilizados no mútuo, afirma a DRI que os mesmos não provêm exclusivamente do contribuinte pessoa fisica, como alegado pelo contribuinte, pois 4 Processo n°10920.000333/2006-12 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00.347 Fl. 5 decorrem de linha de crédito própria, no valor de até R$ 1.000.000,00 (urn milhão de reais) que possuía perante o Banco de Crédito Nacional - BCN. Consequentemente, considerou correta a equiparação feita pelo fiscal do contribuinte pessoa fisica A. pessoa jurídica que realiza atividades privativas de instituições financeiras, haja vista a habitualidade de operações tanto de remessa para a mutuaria no ano calendário de 2001, quanto dos recebimentos dos valores mutuados, mediante cobrança de duplicatas emitidas pela Transportadora Simonetti (mutuária) e entregues ao autuado (mutuante). Assim, os valores creditados nas contas do BCN são comprovadamente decorrentes do contrato de mútuo firmado entre Willian Kohler e Transportadora Simonetti Ltda. No que tange ao arbitramento do lucro, em que pese o contribuinte ter apresentando os Livros solicitados pela fiscalização, os mesmos não se encontravam completos, ainda, não coincidiam as escriturações realizadas pelo autuado com as realizadas pela mutuária, de modo que o fiscal ficou impossibilitado de efetuar o lançamento com base no lucro real, estando de acordo com a legislação vigente o arbitramento do lucro efetuado. Ainda, a aliquota aplicada, qual seja, 45% (quarenta e cinco por cento), está em total consonância com a legislação vigente, posto que, em que pese a alegada revogação do artigo 14 da Lei n° 9.249/95, a qual redefiniu as hipóteses de apuração do lucro real pelas pessoas jurídicas, esta, de nada influi na vigência do artigo 16 da Lei n° 9.249/95, que determina a aplicação da aliquota de 45% (quarenta e cinco por cento) no caso de arbitramento de lucro. Em relação à base de cálculo utilizada para fins de arbitrament o , considerou a DRJ que apenas os valores decorrentes, exclusivamente, do contrato de mútuo é que a poderiam compor. Assim, diante do encargo financeiro recebido pelo contribuinte relativo.à taxa de juros no percentual de 3,7% ao mês sobre o saldo devedor apurado dia a dia, cobrados a cada final de mês e da prorrogação sucessiva do contrato de mútuo, bem como diante do regime de competência a ser utilizado pelo autuado, o cálculo do arbitramento deve ser feito corn base de cálculo quantificada conforme o montante de juros incidentes sobre o contrato de mútuo, qual seja R$ 302.408,41 (trezentos e dois mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e um centavos), acrescido da receita financeira auferida com a cobrança de juros sobre duplicatas em atraso no valor de R$ 108.964,53 (cento e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos). Deste modo, segundo da DRJ, o valor da base do cálculo do IRPJ devido é de R$ 185.117,81 (cento e oitenta e cinco mil, cento e dezessete reais e oitenta e um centavos). Por outro lado, no que se refere a pretensão de dedução da base de cálculo das contribuições PIS, COFINS e CSLL, afirma a DRJ que, em decorrência do arbitramento do lucro, não há que se falar em qualquer dedução de receita. 5 Processo n° 10920.000333/2006-12 Si -CIT2 Acórdilo n.° 1102-00.347 Fl. 6 Ainda, a dedução da CSLL é expressamente vedada pelo artigo 1° da Lei n° 9.316/96. Quanto a parcela de PIS e de COFINS correspondente à receita financeira auferida com a cobrança de juros sobre as duplicatas em atraso no montante de R$ 108.964,63 (cento e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos) a DRJ não apreciou a respectiva matéria em razão da inexistência de impugnação por parte da recorrente. Por conseguinte, a exigência mantida, relativa as exigências de PIS e COFINS, refere-se exclusivamente aos juros de R$ 302.408,41 incidentes sobre o contrato de mútuo. Por fim, entende a DRJ que a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) deve ser mantida, estando caracterizado o dolo de praticar atos contrários à legislação fiscal, posto que não declarou os rendimentos ora discutidos em momento algum. Completa que, por ser penalidade e não tributo, não há que se falar em confisco, pois a multa busca desestimular a prática da ilicitude fiscal. Resumidamente, com a alteração da base de cálculo pela DRJ, o crédito tributário final ficou da seguinte maneira: R$ 27.767,67 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos) de IRPJ; R$ 4.442,82 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) a titulo de CSLL; R$ 1.684,21 (mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) de PIS e R$ 7.773,25 (sete mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos) à titulo de COFINS, totalizando o montante de R$ 40.696,42 (quarenta mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), além da multa de lançamento de oficio de 150% e dos acréscimos legais. 0 contribuinte, ao ser intimado da mencionada decisão, efetuou o pagamento da totalidade do crédito tributário que foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR. Em razão do valor do credito exonerado ser superior ao fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda, o processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento de recurso de oficio. o relatório. 6 Processo n° 10920.000333/2006-12 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00.347 Fl. 7 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Por preencher os requisitos de admissibilidade admito o Recurso de Oficio. Primeiramente, em relação à base de cálculo utilizada para fins de arbitramento, mantenho a decisão da DRJ de utilizar apenas os valores decorrentes exclusivamente do contrato de mútuo que acarretou a omissão da receita ora discutida. Conforme determina o artigo 44 do Código Tributário Nacional, "A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou proventos tributáveis". No presente caso, estamos diante de hipótese de arbitramento, entretanto o valor da base de cálculo é conhecido, haja vista que o contribuinte informou ao auditor fiscal a origem dos valores questionados na fiscalização, qual seja, contrato de mútuo, fornecendo, inclusive, cópia do contrato firmado, não restando, pois, caracterizada a omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1.996. Assim, diante da apresentação da documentação comprovando a origem dos valores questionados pelo fisco, há que se utilizar a base de cálculo conhecida para a aplicação da aliquota devida para proceder com o lançamento do IRPJ. Este é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, antigo Conselho de Contribuintes, vejamos: "(.) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO - O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. 0 Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A falta de apresentação do Livro Diário determina a utilização do lucro arbitrado para aferir o resultado do período. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO - BASE IMPONIVEL - DIMENSIONAMENTO- RECEITA CONHECIDA - Havendo nos autos informação fiscal, nos termos do artigo 19 do Decreto 70235/1972, que aponta a real base de cálculo imponivel, no caso do arbitramento do lucro, a autoridade julgadora clever(' aceitá-la como suficiente para realização do lançamento de oficio, devendo cancelar a parcela que exceder a este valor. LANÇAMENTOS REFLEXOS - decisão sobre o processo matriz faz coisa julgada para os decorrentes. Recurso provido em parte. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao 7 Processo n° 10920.000333/2006-12 Sl - C1T2 Acórdão n.° 1102-00.347 Fl. 8' recurso, para reduzir a base de cálculo lançada para Cz$ (..) e permitir a compensação do imposto de renda pago e imposto de renda retido na fonte no período." (1" Conselho de Contribuintes - la. Câmara, ACÓRDA-.0 101- 95.816 em 19.10.2006, Relatora IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Publicado no DOU em: 18.12.2006) (grifos acrescidos) "(.)IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - BASE DE CÁLCULO - 0 art. 51, caput, da Lei n." 8.981/95 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida, descabendo a pretensão da recorrente para que o arbitramento se utilizasse do artigo 535 do RIR119992 que diz respeito aos casos onde a receita bruta não é conhecida. ()" (1° Conselho de Contribuintes; 8a. Câmara, ACÓRDÃO 108-08.895, publicado no DOU em 28.12.2006; Relatora IVETE MALAQUL4S PESSOA MONTEIRO) (grifos acrescidos) Portanto, resta claro que o valor a ser utilizado como base de cálculo do arbitramento do imposto deve se restringir, meramente, ao montante decorrente do mencionado negócio jurídico, qual seja, o encargo financeiro recebido pelo contribuinte relativo à taxa de juros no percentual de 3,7% ao Ines sobre o saldo devedor apurado dia a dia, cobrados a cada final de mês, incidentes sobre o contrato de mútuo, acrescido da receita financeira auferida corn a cobrança de juros incidentes sobre as duplicatas em atraso, aplicando-se a aliquota de 45% (quarenta e cinco por centos). Deste modo, o valor da base do cálculo do IRPJ devido é de R$ 185.117,81 (cento e oitenta e cinco mil, cento e dezessete reais e oitenta e um centavos) Por outro lado, em relação as contribuições PIS, COFINS e CSLL, por serem reflexos do IRPJ, em razão da estrita igualdade de condições, mantenho a decisão da DRJ, delimitando os valores decorrentes da operação de mútuo para a quantificação da base de cálculo. Em suma, os tributos devidos pelo sujeito passivo consubstanciam-se nos seguintes valores: R$ 27.767,67 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos) de IRPJ; R$ 4.442,82 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) á. titulo de CSLL; R$ 1.684,21 (mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) de PIS e R$ 7.773,25 (sete mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos) à titulo de COFINS, totalizando . o montante de R$ 40.696,42 (quarenta mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), além da multa de lançamento de oficio de 150% e dos acréscimos legais. Conclui-se, assim, pela parcial regularidade do lançamento realizado pelo fisco. Entretanto, ern razão do pagamento integral do débito supra mencionado, reconheço a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, I do Código ributário Nacional. Processo n° 10920.000333/2006-12 Si -C1T2 Acórcido n.° 1102-00.347 FL 9 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Oficio, nos termos acima descritos, mantendo-se, em parte, o lançamento efetuado, reconhecendo, ainda, a extinção do crédito tributário em razão do pagamento. corno voto. JOAO CARLOS E LIMA JUNIOR 9 Processo n° 10920.000333 12006-12 Si -C1T2 Acórdão n.° 1102-00.347 FL 10 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do art. 81, anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009 (D.O.U. de 23.06.2009), intime-se o(a) Senhor(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 1102-00.347. Brasilia, ( VI Ai 2011 JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da l a Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 10

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Numero do processo: 35204.007309/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2005 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer às disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito à prescrição e decadência. Havendo pagamento parcial antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4' da Lei ri° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. PRÊMIOS - AFERIÇÃO INDIRETA Não prestando o contribuinte as declarações, esclarecimentos ou documentos a que está obrigando, ou sendo esses omissos ou não merecedores de fé, cabe a autoridade fiscal, nos termos do artigo 148 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e artigo 33 da Lei IV 8.212, de 24 de julho de 1991 aferir indiretamente o tributo. MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA Falece a esse órgão administrativo judicante competência para decidir pela violação ou não do artigo 35 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade ou confisco. Houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente NFLD calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.722
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período com base no artigo 150, §4° do CTN e para adequar a multa ao artigo 35 da Lei n° 8.212/91, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o 173, I do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriano González Silvério
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Houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente NFLD calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. R VIEIRA GOMES — Presidente JULI Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período com base no artigo 150, §4° do CTN e para adequar a multa ao artigo 35 da Lei n° 8.212/91, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o 173, I do CTN. 7 --) - d —ADRIAN° GONZALES SILVERI° - Relator / Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório ■ Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.053.461-1, a qual exige "contribuições devidas A. Seguridade Social e a outras entidades conveniadas denominadas de "Terceiros", cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa, bem como não constam do bancokle dados do Sistema de Informação de Arrecadação", segundo fl. 88 dos autos. De acordo com ki Relatório Fiscal de fl. 88 a 91 as contribuições previdencidrias apuradas pelo Fisco decorrem dos seguintes fatos: "2. A ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A, firmou contrato com a empresa Incentive House S/A — CNRI 00.416.126/0001- 41, para, através de cartões personalizados, gratificarem seus empregados e/ou dirigentes. Pagamentos esses tidos como fatos geradores de contribuição previdenciária, já que se destinavam a remunerar referidos trabalhadores. '‘ 3. Constituem fatos geradores dos tributos ora lançados, os valores pagos aos segurados empregados e/ou dirigentes por meio do condo de prerniação denominado "FLEXCARD", cujo valor tributável foi aferido com base nas notas fiscais de serviços emitidas pela Empresa Incentive House S/A — CNPJ 00.416.126/0001-41, e apresentadas a esta fiscalização pela empresa notificada; valores esses que, ressalvado o contido no item 8, abaixo, foram confrontados com aqueles inseridos nos registros contábeis. Sendo esta ação fiscal decorrente do procedimento ministerial MPF/PR n° 1.25.000.002145/2004-52 (Ministério Público Federal do Estado do Paraná)." 2 Processo n° 35204.007309/2006-12 Acórdao n.° 2301-01.722 S2-C3T1 FL 413 Ademais, consta ainda do mencionado Relatório que os valores foram apurados conforme os seguintes critérios: "6. Tem-se ainda que, notificada em 13/11/2006 para apresentação da documentação pertinente a valores contabilizados no seu livro Razao (relação em anexo), no período de 02/2000 a 10/2004, a empresa não os apresentou, recusando-se, inclusive, a assinar o Termo de intimação para Apresentação de Documentos — HAD, - o que levou esta fiscalização a apurar os valores devidos amparada nos registros contábeis. 7. Not para apresentação, através de arquivos magnéticos, dos seus registros contábeis, a empresa não os apresentou no padrão re:perido. Tais informações deveriam ler sido fornecidas de ac,irao com o leiaute previsto na Portaria INSS/DIREP no 42, de 24/06/2003, ou, alternativamente, a critério da empre,:a, de acordo corn o leiaute estipulado no Manual Normati-ko de Arquivos Digitais da SRP (Portaria MPS/SRP 058, de 28/01/2005), fazendo-o através dc Bloco de Notas, o que ensejou, inclusive, a lavratura de Auto de Infração (CFL 35). 8. A forma pela qual a epigrafada procedia a contabilização dos sew registros 11t sobremaneira à apuração dos valores pagos a citada e.-ip -,:=sa Incentive House S/A, o que levou esta fiscalização a sch -,tar inúmeros esclarecimentos através da emissão de Termas de Intimação. 9. Assim é que, no ci.v: de 2003, em função de divergência entre os valores constantes relação contida no arquivo magnético fornecido pelo Minis tério Público Federal n:-) Estado do Parana, por meio do processo PCD n° 2004.70.00.040270-5, e aqueles informados pela cpWafada, CBE, que, devidamente intimada, não apresentou a documentação necessária ao procedimento fiscal, foi rateado, mensalmente, a valor de R$ 5.930,00 (cinco mil, novecentos e trinta teals). 10. A Notificada, (rém de fazer uso de diversas rubricas para contabilizar os mencionado pagamerros, não os identificava no histórico contábii - ('anexos I a IV), a que impossibilitou esta fiscalização de ‘-ompr! ,)ar, através dos registros contábeis, os efetivos pagamentos realizados, já que o histórico não fazia referência ao claw xento que gerou o lançamento contábil, não identificava o p ,-2.tr.;dor do serv.:ço, ou continha qualquer outra informação que po5si,Vitasse a dentificação do pagamento realizado." A empresa autuaea apresentca suq impugnação de fl. 132 a 142, alegando, em breve síntese os argumentos d seg i) trata-se de pa g:1 -.'cntos eft-,.a fos a pessoa jurídica sem cessão de mão de obra, e não de pagamento a seguralt, „pessoas fato esse que não atrai a incidência das , contribuições previdenciárias; 3 ii) "não há prova de que houve pagamento de rendimento à. pessoa fisica — trabalhador. Ao contrário, os fatos demonstram que houve, sim, pagamento ã pessoa jurídica. E o pagamento de rendimento a pessoa jurídica não se enquadra no pressuposto de incidência da norma previdencidria."; iii) "ao se cogitar de exigibilidade de contribuição previdencidria a destempo, no que toca à parte do empregado, não há como deixar de considerar o período fiscal de referência do rendimento. Isso porque, independentemente do valor do rendimento, a base de cálculo da exação se limita ao salário de contribuição." iv) a gradação da multa lançada na presente NFLD não é proporcional, nem razoável, afetando o patrimônio da autuada, sendo, portanto, confiscatória. A DRJ de Recife, em sessão realizada em 20 de junho de 2007 manteve integralmente a presente NFLD, conforme se extrai da ementa transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁ RIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 0 reconhecimento da inconstitucionalidade de Lei só pode ser feito após manifestagdo, nesse sentido, do STF, do Senado Federal ou da Justiça Federal. FATO GERADOR. INTERMEDIAÇÃ O. São devidas as contribuições para o financiamento da Seguridade Social ainda que a remuneração tenha sido paga através da intermediação de outra pessoa jurídica. ARBITRAMENTO. PROVA. ONUS A recusa da empresa em fornecer as informações solicitadas pela Fiscalização autoriza o uso de aferição indireta das contribuições, cabendo a empresa o ônus da prova em contrário Lançamento Procedente:" A autuada, devidamente intimada em 11 de outubro de 2007 interpôs recurso voluntário em 26 de outubro daquele ano, sustentando os argumentos traçados na impugnação. o relatório. Voto Conselheiro ADRIANO GONZALES SILVÉRIO, Relator 0 recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Antes de adentrar ao mérito strict° sensu cabe reconhecer a decadência parcial do crédito tributário constituído na citada NFLD. 4 Processo n° 35204.007309/2006-12 Acórchlo n.° 2301-01.722 S2-C3T1 Fl. 414 Como é de conhecimento notório, de acordo corn a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Verifica-se que a fiscalização lavrou a NFLD discutida corn amparo na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos ten-nos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula vinculante 8 "Silo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei no 8.212/1991 pelo STF, restou extinto os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafo da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: 5 "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. §1 0 A Súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de ineonstitucionalidade. § 3 0 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Adernais, nos termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência a autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas ern casos semelhantes, sob pena de responsabiliza cão pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" O fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é o pagamento de remuneração aos empregados pela via de cartão de premiação, conforme contratação efetuada corn a empresa Incentive House S.A )I (.1 Em suma, discute-se no piesente caso se ocorreu ou não o fato gerador da contribuição previdencidria quando do pagamento dos yalores acima citados. Sabe-se que, em rega, o aspecto MatFrial da regra-matriz de incidência é formado por um verbo mais o complemento. Assim vemos no IPTU - "ser proprietário de imóvel urbano" -, no Imposto de Renda — 'fauferir renda", sendo que o mesmo acontece no caso das contribuições previdencidrias que, ma hipótese desses autos 6, em síntese, "pagar remuneração". ,,r- 6 Processo n°35204.007309/2006-12 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.722 Fl. 415 Determina o artigo 150, § 4° da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cabe ao contribuinte o dever de pagar antecipadamente o tributo, sem prévio exame por parte da autoridade pública. Essa, por sua vez, cientificada dessa atividade do contribuinte terá o prazo de 5 (cinco) anos para homologá-lo ou não. No caso dos autos, a autoridade fiscal, no pleno exercício de suas funções de verificar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, apurou, segundo seu entendimento, que a recorrente ao "pagar remuneração" pela via de cartão de premindo teria cumprido parcialmente com a obrigação principal, ou, em outras palavras, quitou parcialmente o tributo correspondente a esse fato gerador, uma vez que não incluiu, na base de cálculo, as parcelas pagas a esse titulo. Temos adotado a posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, § 4°. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 989.421/RS, publicado no Diário da Justiça de 10 de dezembro de 2008: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, § 4", DO CTN. 5. A decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sent que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira pat-te do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, coin o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se ShilldtaneaMell te a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqiientemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 (1 Ed., Max Limonad pág. 170)." No âmbito desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais destaco o Acórdão n° 9202-00.495, da 2a Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do Eminente Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, proferido nos autos do processo n° 36918.002964/2005-10: "Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Camara Superior de Recursos Fiscais, em sessão dejulganento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), 7 firmou entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4", do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. (.) Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4", do CTN, proceder it análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste Ultimo caso, promover o lançamento de oficio da importância que imputar devida." t Assim, diante das razões acima aduzidas, entendo que há decadência parcial no caso concreto, conforme o cômputo do prazo decadencial qüinqüenal previsto no artigo 150, § 40, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Sendo que o lançamento fora cientificado A. recorrente em 29 de novembro de 2006, tenho por decaídos os fatos geradores ocorridos no período de 04/1998 a 10/2001. No mérito, argúi a recorrente que os pagamentos não foram efetuados aos seus empregados, mas sim A empresa Incentive House SA, em razão da prestação de serviços, sem que houvesse cessão de mão de obra, não atraindo, dessa forma, a incidência de contribuição previdencidria, tampouco a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais. Alega, ainda, que a prova dos autos, conforme as notas fiscais anexadas junto A. impugnação, dão conta dessa afirmação e que o Fisco, dentro do dever que lhe compete por força do artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,Código Tributário Nacional, deveria ter produzido prova em contrário, isto e, no sentido de que esses pagamentos foram efetuados As pessoas fisicas. Contudo não e bem assim o caso dos autos, tal como propalado no recurso voluntário. Durante a atividade fiscalizatória a autuada foi intimada para apresentar ao Fisco diversos documentos contábeis, fiscais, financeiros, etc, conforme TIAD's de fls. 61 a 65, os quais não foram apresentados na sua integralidade e, parte deles, quando apresentados não apresentavam nos padrões requeridos, razão pela qual foram lavrados dois Autos de Infração, quais sejam: AI DEBCAD n° 37053465.4- referente a não contabilização em títulos próprios e AI DEBCAD n° 37053466-6- referente a não-apresentação de arquivos digitais. Como se extrai das próprias notas fiscais anexadas a esses autos a ora recorrente efetuava pagamentos A empresa Incentive House SA não só a titulo de prestação de serviços, mas em razão de programa de estimulo de produtividade. Ora, programas de estimulo a produtividade está inequivocamente ligado A produção da empresa contratante, ou melhor, A atuação dos seus trabalhadores. Por certo que, pela sistemática envolvida entre a autuada e a empresa Incentive House SA, cabia a essa última, por meio de cartões de incentivo, premiar os trabalhadores da autuada. E nesse sentido que laborou a presente autuação. Verificando a fiscalização tratar-se de remuneração paga, nos termo do artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212, de Processo n°35204.007309/2006-12 S2-C3T1 AcOrdzio n.° 2301-01.722 H. 4116 24 de julho de 1991, lançou as contribuições previdencidrias devidas, inclusive As devidas aos Terceiros. Agiu, portanto, a fiscalização nos moldes do artigo 33 da Lei IV 8.212, de 24 de julho de 1991, segundo o qual compete a fiscalização solicitar e examinar livros e documentos da empresa a fim de assegurar o correto e eficaz cumprimento das obrigações principais e acessórias, relativamente As contribuições previdenciárias. Na falta de apresentação de documentos ou se apresentados de forma deficiente, A fiscalização é permitido efetuar o lançamento da importância que reputar devida, cabendo a autuada o ônus da prova ern contrário. No caso em comento, a falta de apresentação dos documentos solicitados para identificar os beneficiários do prêmio pago por meio de cartões de premindo, levou a fiscalização a proceder ao levantamento por aferição indireta, com base nos dados de que dispunham, quais sejam, as notas fiscais apresentadas, contabilidade da empresa e informações apuradas no Procedimento Criminal Diverso n° PCD n° 2004.70.00.040270-5, conduzido pelo Ministério Público Federal no Estado do Paraná. No caso presente, a contabilidade da empresa foi cotejada com as notas fiscais emitidas pela Incentive House SA, mas não foram apresentados documentos hábeis a comprovar que os valores pagos a titulo de premiação fossem efetuados a pessoas jurídicas e não aos trabalhadores da recorrente. Nesse ponto, destaco trecho do acórdão proferido pela DR.1 de Recife ao analisar, exemplificativamente, uma nota fiscal emitida pela Incentive House SA: "Vale lembrar que nas notas fiscais o valor descrito como 'Programa de estimulo' está separado do valor descrito como 'Prestação de serviços': sendo este ultimo o verdadeiro pagamento destinado a Incentive House. Tomemos como exemplo a Nota Fiscal NF 89169, emitida em 06/07/2004, com cópia juntada à impugnação, ft. 205. Nela consta o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), lançado pela Fiscalização e descrito na nota como 'Programa de estimulo ao aumento de produtividadeÇ e o valor de R$ 175,60 (cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), descrito na nota como 'Prestação de serviços; sendo de R$ 4.175,60 (quatro mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos) o valor total da nota Caso o valor total da nota fosse referente à prestação de serviços pela Incentive House, como quer fazer crer a Notificada, não haveria o menor sentido em fazer a separação desses dois valores: se há um valor descrito C01770 'prestação de serviços' e outro descrito de outra forma claro está que esse outro não se refere à prestação de serviços. Ademais, a própria descrição dos valores das notas que foram lançados — estimulo ao aumento de produtividade —já leva a crer que tais valores foram repassados aos segurados da Notificada, pois são exatamente essas as pessoas cuja produtividade interessa a ela." Outrossim, a aferição indireta dos valores apurados e caracterizados pela fiscalização como salário além de encontrar guarida na legislação acima citada, tem base no /.1 9 artigo 148, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, cuja redação e a seguinte: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou prep, sempre que assim sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo 1 sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, 1 em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Em suma, apurada, por aferição indireta, que os valores pagos por meio de cartão de premiação tem natureza jurídica salarial, competia ã recorrente, nesse processo administrativo, trazer elementos que modificassem, impedissem ou extinguissem o lançamento fiscal. Em outras palavras, provas de que os valores pagos não se subsumem ao conceito jurídico de "salário", o que de fato não ocorreu. E o que se apura do § 6° do artigo 33, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, in verbis: "§ 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo a empresa o (nuts da prova em contrário." Nesse diapasão o inciso III, do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de maw() de 1972, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal: "Art. 16. A impugnação mencionará: (.) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; " Seguindo essa linha, também não procede ao argumento da recorrente segundo o qual a fiscalização deveria apurar se houve ou não a extrapolação do salário de contribuição para cada um dos seus empregados, uma vez que não houve a identificação, por parte da recorrente, dos beneficiários da citada premiação. Correta, portanto, a decisão recorrida que asseverou: "A Notificada recusou-se a identificar os beneficiários dos cartões de premiação, como relatado acima. Em conseqüência, não houve meios de a Fiscalização verificar caso a caso se houve ou não extrapolação do salário-de- contribuição no cálculo do desconto dos segurados, sendo obrigatório em tal caso aplicar o disposto no art. 599 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) n.° 03, de 14/07/2005 (DOU de 15/07/2005), o que foi efetivamente feito. 1 0 • Processo n°35204.00730912006-12 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.722 Fl. 417 'Art. 599. No cálculo da contribuição social previdenciária do segurado empregado incidente sobre a remuneração da mão-de- obra indiretamente aferida, aplica-se a aliquota minima, sem limite e sem compensação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF.' De resto, tendo a própria Notificada impedido a Fiscalização de realizar tal verificação, é inadmissível que a mesma alegue agora uma suposta extrapolação dos limites dos salários-de- contribuição (que sequer foi provada, ressalte-se), por conta do principio basilar de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza." Em relação A multa aplicada, falece a esse órgão administrativo judicante competência para decidir pela violação ou não do artigo 35 da Lei IV 8.212, de 24 de julho de 1991 aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade ou confisco, como sustentado pelo recorrente, em razão do que dispõe a Súmula CARF n° 2, cuja redação é a seguinte: "Sumula CARE n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" certo que o artigo acima citado foi, no curso desse processo, alterado pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, cabendo, portanto, analisar a viabilidade ou não da aplicação do que dispõe a alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a gradação prevista na redação original do artigo 35, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento), uma vez que submetida As disposições do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A meu ver houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente NFLD calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer a decadência parcial nos termos do § 4' do artigo 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, excluindo do lançamento os valores compreendidos entre o período de 04/1998 a 10/2001, bem como limitar a multa aplicada nos termos da fundamentação acima, sendo que no mais, fica mantida, na integra, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.053.461-1. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 / • • , ADRIANO GONZALES SILVÉRIO

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Numero do processo: 19515.000127/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2002 a 30/0612007 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, 6 vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.491
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; II) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e IH) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ik autoridade administrativa, via de regra, 6 vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; II) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e IH) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA FREIRE - Presidente \I\ 4a-/ KLEBER FERREIRA DE JO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araujo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 19515 000127/2008-12 S2-C411 Ac6rdElo n *2401-01.491 Fl 108 Relatório Trata o presente processo administrativo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n. 37.010.954-6, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. 0 valor do crédito, consolidado em 14/12/2007, assumiu o montante de RS 787.402,18 (setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e dois reais e dezoito centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 27/31, os créditos previdencidrios tiveram como fato gerador a prestação de serviços remunerados por parte de segurados empregados a serviço da notificada. Afirma-se que a NFLD contempla as contribuições dos segurados retidas pela empresa e não recolhidas a, Seguridade Social em época própria.Tal fato, assevera o fisco, por caracterizar, em tese, o crime de apropriação indébita, foi objeto de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP. A Autoridade Notificante informa que os valores lançados foram obtidos dos seguintes documentos, apresentados durante a auditoria: folhas de pagamento, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, rescisões de contrato de trabalho e recibo de férias. A empresa apresentou impugnação, fls. 36/53, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância, que declarou procedente o lançamento, fls. 65/78. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fis. 84/104, no qual, em apertada síntese, alegou que: a) não ha comprovação da ocorrência dos fatos geradores apontados pelo fisco; b) a NFLD sustenta-se apenas em um relatório apresentado pelo fisco, desacompanhado de documentos que pudessem conferir foros de veracidade aos fatos ali narrados; c) a auditoria não conseguiu se desincurnbir do ônus de comprovar a ocorrência dos fatos geradores; d) a decisão de primeira instância é nula por não haver observado a incongruência entre a base de cálculo adotada no lançamento e aquela legalmente prevista; e) a RFB pretende fazer incidir o tributo sobre bases de calculo não autorizadas pela Constituição Federal; f) a multa aplicada é inconstitucional, por assumir feição de confisco; g) é inconstitucional a aplicação da taxa de juros SELIC para fins tributários. Ao final, pede o provimento do recurso, com consequente anulação da NFLD. o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator 0 recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempest vidade e legitimidade. Inicia o recurso com a preliminar de nulidade deconente da falta de clareza e precisão no relatório de trabalho do fisco. Assevera-se que o fisco não desvencilhou-se do ônus de provar a ocorrência do fato gerador, por esse motivo o lançamento estaria irremediavelmente marcado com a pecha da nulidade . A principio cabe verificar se o presente lançamento foi confeccionado em consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do crN, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir- o credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Pa; cigrafo 'Mica, A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do dispositivo transcrito verifica-se que um dos requisitos indispensáveis ao lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato, tem razão a recorrente ao mencionar que, se o fisco não se desincumbe do ônus de demonstrar que efetivamente a hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fatico, o lançamento 6 imprestável. Todavia, não é essa situação que os autos revelam. 0 relato da auditoria aponta ,que os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais. Na seqüência, indica expressamente as evidências que culminaram com a conclusão acerca da ocorrência dos mesmos. Nas palavras da Autoridade Fiscal, a comprovação do pagamento de remuneração por serviços prestados 6. empresa, que 6 o fato gerador dos tributos lançados, foi obtida 'corn esteio na documentação fornecida pela notificada no decorrer da auditoria, mormente as GFIP e as folhas de pagamento. Nesse sentido, vejo que a NFLD e seus anexos demonstram a contento a situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados para se 1 chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela 'empresa . Não havendo, na situação posta, o que falar acerca da ocorrência de presunção no procedimento adotado. I As contribuições que foram retidas dos segurados encontram-se bem apresentadas, tanto no anexo denominado Discriminativo Analítico do Débito - DAD, quanto no Relatório de Lançamentos. O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por period°, da base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário. • 4 S2-C4T1 Fl 109 Processo n" 19515 000127/2008-12 Acórdilo n.° 2401-01.491 Vê-se, assim, que o fisco indicou a fonte de dados que o levou a concluir pela ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de apuração. Não há, portanto, na situação posta, o que falar acerca da ocorrência de presunção no procedimento adotado. Por outro lado, o sujeito passivo, embora alegue o defeito material, não especifica qual o ponto que, por não ter a clareza e precisão suficientes, veio a acarretar prejuízo ao seu direito de defesa. Quanto à juntada de provas ao autos, tenho a afirmar que é certo que a auditoria tem o dever de juntar os elementos necessários a comprovar as suas afirmações, todavia, essa assertiva não é aplicável quando essas provas consistem na própria documentação exibida pelo sujeito passivo.. Na espécie, o trabalho teve como lastro papéis apresentados pela própria empresa, não havendo de se querer que o fisco devesse juntar aos autos copia de toda a documentação analisada, posto que a empresa, sendo possuidora da documentação mencionada, tern ao seu dispor todos os elementos para se contrapor a peça de acusação. Poderia a recorrente apontar, se houvesse, falhas nas conclusões do fisco ou mesmo erros quanto aos valores lançados. Todavia, o que se colhe da peça recursal são alegações genéricas, sem a indicação precisa de qual ponto do procedimento de confecção da NFLD estaria em descompasso corn a documentação apresentada ou corn as normas que regem a matéria. Assim, por entender que o fisco apresentou a contento os elementos essências do lançamento, possibilitando A empresa o exercício do seu amplo direito de defesa, e que a alegação de nulidade não se funda em dados e fatos, afasto essa preliminar . Também não posso acatar a alegação de que foram tributadas verbas que não se incluem no conceito de salário-de-contribuição . E que o lançamento é composto unicamente das contribuições retidas dos segurados empregados e não repassadas A Seguridade Social. Os valores lançados, conforme já assinalei, foram extraídos dos documentos apresentados pela empresa, principalmente as GFIP e as folhas de pagamento. Assim, tendo o fisco efetuado a sua apuração apenas corn esteio em documentos nos quais a própria empresa registrou os valores que descontou dos segurados empregados, não há como acolher a alegada exação sobre valores não sujeitos A tributação previdencidria. Para enfrentar as outras questões apresentadas é necessário urna análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento A vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente a Constituição Federal. Essa tarefa e de competência privativa do Poder .Judiciário. A própria Portaria MF no 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Flea vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE qfastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob ,fundamento de incoastitucionalidade Parágrafo único. 0 disposto no cupid não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo... I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Ti ibunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de comtituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na firma dos arts. 18 e 19 da Lei 010,522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na foi ma do art. 43 da Lei Complementar n2 73, de 1993; ou pq racer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993, Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF N" 2 O CARE não é competente para se pronunciai sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF I . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como éo caso da aplicação dos juros e da multa. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 Va6civ KLEBER FERREIRA DE AR WO - Relator Art 72. As decisões reiteradas e uniformes do CAM' serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CAM'. 6 n. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA —11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 19515.000127/2008-12 INTERESSADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO JORGE CAMASMIE LTDA TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.491 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada. Quarta Cãmara da Segunda Seção - 4-AWL B asi4 / 7E; 434a ç" "

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Numero do processo: 13836.000345/2006-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Sendo a base de cálculo da Cofins o faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem, deve o ICMS integrála.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.746
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Sendo a base  de  cálculo  da Cofins  o  faturamento,  nele  se  incluindo  todas  as  parcelas  que o compõem, deve o ICMS integrá­la.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06­23.558, da  DRJ/Curitiba,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  1,  protocolado  em  11/10/2006,  no  valor  de  R$  8.566,79,  correspondente  a  recolhimentos  feitos a  título de Contribuição ao Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  relativos  aos  períodos  de  apuração de setembro/2001, conforme planilha de cálculo à fl. 3.  A DRF  em  Jundiaí  emitiu  o Despacho Decisório  de  fls.  20/22,  indeferindo o pedido de restituição e não reconhecendo o direito  creditório da contribuinte, sob a fundamentação de que o ICMS  devido  pela  própria  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  02/08/2007  (fl.  24),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em 29/08/2007 (fls. 25/31), na qual alega:  O  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  instado  a  manifestar­se  sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 (Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  I),  entendeu  que  o  faturamento sempre fora considerado como a receita proveniente  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Vê­se,  portanto,  que  o  termo  faturamento  tem significado  técnico, o que  impede que o  legislador  amplie  o  seu  conteúdo,  por  óbice  expresso  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional.  E  se  o  faturamento  corresponde à receita das vendas de mercadorias, esse valor deve  ser  representado  pelo  preço  pactuado  na  operação,  no  qual  não  devem ser incluídos os impostos.  O exame do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 não evidencia que nesse  dispositivo  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições para a seguridade social está autorizada. E não se  obtém  essa  certeza  porque  o  termo  faturamento,  como  assim  entendeu  a  Suprema  Corte,  representa  tão­somente  a  receita  derivada da venda de mercadorias e da prestação de serviço, no  qual  não  se  inclui  o  ICMS,  visto  que  nenhum  tributo  pode  ser  considerado como  receita. Faturamento,  portanto,  tem  conteúdo  técnico e assim foi utilizado pela legislação.  (...)  Importante ressaltar, mais uma vez, que a Impugnante requereu,  apenas,  que  a Administração Tributária  se manifestasse  sobre a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da Cofins,  visto  que  o  termo  faturamento  ­  base  de  cálculo  da  referida  contribuição ­ tem conteúdo passível de controle administrativo,  a teor do artigo 110 do Código Tributário Nacional.  Todavia, ainda que não seja esse o entendimento dessa E. Turma  Julgadora, o que se admite apenas para efeitos de argumentação,  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13836.000345/2006­86  Acórdão n.º 3302­00.746  S3­C3T2  Fl. 2          3 vale lembrar que a questão em foco está sob exame do Supremo  Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 240.785/MG (...)  (...)  O  julgamento  foi  suspenso  por  pedido  de  vista  do  Ministro  Gilmar  Mendes.  Até  o  presente  momento,  seis  ministros  já  votaram  em  favor  da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  Cotins,  o  que  aponta  para  um  resultado  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade na interpretação dada à norma questionada.  Como tal decisão será proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal  Federal,  sua  observância  tornar­se­á  obrigatória  pela  Administração  Tributária  e  deverá  alcançar  os  casos  em  andamento, por efeito declaratório”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve o indeferimento  da restituição pretendida, em acórdão resumido na seguinte ementa:  “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base  de cálculo da Cofins."  Solicitação Indeferida”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, repisando os mesmos argumentos aduzidos  anteriormente.  Finaliza  requerendo  “...  seja  reformado  in  totum  o  r.  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  a  legitimidade  da  restituição  dos  créditos  da  COFINS  quantificados  no  processo em epígrafe, por ser medida de Justiça!”.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Admissibilidade  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade.    Base de Cálculo da COFINS  O artigo 2º da Lei Complementar nº 70, de 1991, dispunha que a contribuição  em apreço deveria  incidir  sobre o  faturamento mensal,  assim considerada a  receita bruta das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ressalvando  que  não  integra  a  receita  bruta  de  que  trata  o  referido  artigo,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  valor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  destacado  em  separado  no  documento  fiscal,  tampouco  as  vendas  canceladas, das devolvidas e os descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Note­se  que,  anteriormente  à  edição  da Lei  nº  9.718,  de 1998,  a  legislação  considerava como base de cálculo o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, podendo­ se  excluir  de  seus  totais os  valores do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI) quando  destacado  nas  notas  fiscais,  além  das  vendas  canceladas,  das  devoluções  e  descontos  incondicionais, não se denotando, conforme o dispositivo legal acima transcrito, a exclusão do  ISS ou ICMS incluído nos preços de vendas.  Após  a  edição da Lei nº 9.718, de 1998,  a base  de cálculo da  contribuição  passou  a  ser  o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da pessoa  jurídica,  esta  entendida  como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, verbis:  “Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário”.  Assim,  não  obstante  a  possibilidade  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  o  valor  relativo  ao  ICMS  nos  casos  de  substituição  tributária,  hipótese  que  não  se  confunde com a tese defendida pela contribuinte, inexiste previsão legal para dedução da base  de  cálculo  da  indigitada  contribuição  social  das  parcelas  dos  preços  dos  produtos  correspondentes ao ICMS.  De outra parte, é forçoso reiterar que inexiste previsão legal para excluir da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  a  parcela  do  preço  dos  produtos  confeccionados  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13836.000345/2006­86  Acórdão n.º 3302­00.746  S3­C3T2  Fl. 3          5 correspondentes  ao  ICMS,  entendimento  este  absolutamente  consolidado  no  âmago  deste  Conselho de Contribuintes, bem como junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Nesse sentido vale transcrever o seguinte aresto do Egrégio STJ, verbis:  “TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  ­  INCLUSÃO  NO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS.  3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.  Ministra ELIANA CALMON  REsp 668571/RS; RECURSO ESPECIAL 2004/0079146­0”.  É  pertinente  registrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  sumulou  o  entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula nº 68).  Em  sendo  assim,  a Recorrente  não  faz  jus  a  restituição  pleiteada  visto  que  não se pode deduzir o ICMS da base de cálculo da COFINS.    Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                             Fl. 78DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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4735260 #
Numero do processo: 13302.000050/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.140
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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S2 -C4T1 Fl. 234 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGLTNDA SECA() DE JULGAMENTO Processo n° 13302.000050/2007-19 Recurso n° 157.948 Voluntário Acórdão n° 2401-01.140 — 4' Camara / l a Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria NFLD - PRODUTOR RURAL Recorrente COMPESCAL COMÉRCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ELIAS SA 'AIO FREIRE - Presidente c-, ZA COSTA — Relator MARCELO Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ivacir hallo de Souza (Convocado) e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n° 13302.000050/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.140 Fl. 235 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra o contribuinte acima identificado por descumprimento de obrigação principal contida na Lei 8212/91 no art. 25, incisos Tell e §§ 3° e 4°. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 135/139, a NFLD foi lavrada em face a não retenção das contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural (camarão, peixe e lagosta) por segurado especial e produtor rural pessoa fisica no período compreendido entre janeiro de 1999 a abril de 2000. Inconformada com a Decisão de fls. 203/212 a empresa apresentou recurso este conselho onde alega em síntese: Em sede preliminar a recorrente alega excesso no arrolamento de bens para garantir os supostos débitos bem como a desnecessidade do depósito prévio de 30 % para o seguimento do recurso. No mérito insurge-se contra o lançamento por estar discutindo judicialmente a legalidade da cobrança das contribuições objeto da presente notificação cuja exigibilidade está suspensa confonue a própria autoridade notificante reconhece no Relatório Fiscal. Requer a inclusão dos valores lançados no processo de compensação em virtude de haver um crédito acumulado de PIS e COFINS no montante de R$ 10.585.160,82 que se encontram autuados no pedido de ressarcimento do processo n°. 10380.010396/2005-42. Por fim, pugna pela improcedência do lançamento com o provimento do recurso. A DRJ de Fortaleza não apresentou contra razões. E o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES. Da Decadência Embora não tenha sido suscitado pela recorrente, há nos autos uma preliminar que deve ser conhecida de oficio por este coleg,iado que é a questão do prazo decadencial. Quanto a este aspecto, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos teimos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, sendo vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgclos do Poder Judiciário e a administração publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciarias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 21/06/2007, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 a abril de 2000, o que fulmina em sua 4 Processo no 13302.000050/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.140 Fl. 236 totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar se houve o lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010 MARCELD 'EITAS OUZA COSTA — Relator 5 I I. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 13302.000050/2007-19 Recurso n°: 157.948 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.140 Brasil e abril de 2010 ELIAS SA AIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas coin Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Corn Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4735407 #
Numero do processo: 35380.000432/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA INCOMPETENTE - NÃO CONHECIMENTO. O recurso não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado nos termos do art. 63, III da Lei 9784/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.143
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:48:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:48:45Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:48:46Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:48:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:48:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:48:46Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:48:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:48:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:48:45Z; created: 2010-05-03T12:48:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-05-03T12:48:45Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:48:45Z | Conteúdo => ST-C4T1 Fl. 765 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35380.000432/2004-18 Recurso n° 145.969 Voluntário Acórdão n° 2401-01.143 - 4 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, DESCARACTERIZAÇÃO DE VINCULO PACTUADO Recorrente STAPOUP S/A INDÚSTRIA DE ROUPAS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA INCOMPETENTE - NÃO CONHECIMENTO. O recurso não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado nos termos do art. 63, III da Lei 9784/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por 4n. midade de votos, em não conhecer do recurso. .4" ELIAS S • PAIO F IRE - Presidente to - LAINE GRISTINA-MONTEIRO-E-SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ivacir Júlio de Souza (Convocado) e Rogério de Lellis Pinto (Convocado). 2 k Processo n° 35380.00043212004-1 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.143 F1 766 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas, seja enquanto segurados empregados e contribuintes individuais. _ O lançamento compreende competências entre o período de 08/2001 a 01/2004, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio-de folhas de pagamentos, contáveis contábeis e documentos GFIP. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 29/04/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/04/2004. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 351 a 394. Tendo em vista inconsistências no relatório fiscal do Lançamento, o processo foi baixado em diligência, fl. 503 a 506, tendo o auditor fiscal emitido aditamento ao relatório Fiscal de Lançamento de débito, para esclarecer os pontos apontados pelo setor de análise e defesa de recursos, fls. 509 a 511. Face as alterações realizados foram emitidos novo DAD e relatório FLD. O recorrente tomou ciência do relatório complementar, tendo reiterado os termos da defesa, fls. 665. .Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 600 a 610. A unidade de atendimento da receita previdenciária encaminhou oficio sob o n° 868/2005 de 05/08/2005, requerendo a regularização do recurso, quanto a apresentação dos documentos originais ali acostados, fl. 674. Conforme AR a empresa foi notificada dos termos do oficio em 08/08/2005. A empresa protocolou em 12/08/2005, requerimento destacando a partir de 11/08/2005 a mudança de seu patrono, fls. 479 a 480, bem como solicitando a suspensão do prazo pelo período de 30 dias, para que a mesma possa ter conhecimento dos processos até então de competência de Oliveira Neves Advogados. Foi interposto recurso em 25/07/2005 em nome da empresa notificada por meio de ser procurador, qual seja Oliveira Neves Advogados, conforme fls. 689 a 733. A unidade da SRP emitiu despacho indicando fundamentalmente: O contribuinte encaminhou o recurso via postal, contudo não foi possível identificar a data da postagem tendo em vista que o setor da APS rasgou o envelope. S--/ 3 Conforme descrito foi solicitado pelos representantes legais da empresa com o substabelecimento de seus advogados e a suspensão do prazo. Contudo o subscritor do recurso não possuía procuração, sendo que para resolução do problema os novos procuradores, juntaram o substabelecimento e a notificação de destituição. Diante do exposto deixou de comandar o evento vez que não restou comprovada a tempestividade pela falta da data de postagern e pelo fato de que o protocolo foi posterior a destituição do subscritor do recurso. Foi emitido despacho de não conhecimento, por considerar a autoridade lançadora que o escritório que apresentou recurso, encontrava-se destituído de suas funções, fl. 735 a 736. Foi emitido oficio à empresa cientificando do despacho que entendeu pelo não conhecimento do recurso, e que o não pagamento importará inscrição. A recorrente ingressou com medida liminar para dar prosseguimento ao recurso, tendo em vista a negativa de seguimento por parte da autoridade previdenciária, frente a falta de representação. O juiz deferiu o pedido para que o recurso seja encaminhado ao CRPS, por entender ser esse o órgão competente para análise do preenchimento dos requisitos de admissibilidade e se for o caso o exame do mérito, sendo que a autoridade previdenciária se abstenha de lançar o nome da impetrante no CADIN até o pronunciamento do CAPS. Conforme orientação da procuradoria, tendo em vista a ação judicial n° 2006.61.08.001682, o processo foi encaminhado a este Conselho. É o relatório. E Processo n°35380.000432/2004-18 52-C4T1 Acórdão a° 2401-01.143 Fl. 767 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso em questão foi encaminhado a este Conselho por força de medida liminar, tendo em vista ter a autoridade previdenciária negado seguimento ao mesmo por entender que o recurso foi subscrito por pessoa incompetente. Ressalte-se que na sentença proferida nos autos do Mandado de segurança n°_ 2006.61.08.001682, o ilustre magistrado determinou o encaminhamento do recurso ao CRPS para que o mesmo proceda a análise de sua admissibilidade e se entender cabível proceda a análise do mérito. Em primeiro lugar, apesar do encaminhamento judicial ter sido ao CRPS, ressalte-se que o art. 21, II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, dispõe acerca da competência do Conselho de Contribuintes para julgar os processos de competência do CRPS Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância' sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 11 às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos as contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros. NO mesmo sentido a Portaria MF n° 147/2007, dispõe acerca da transferência dos processos pendentes de julgamento do CRPS para o Conselho de Contribuintes: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos 11 e IV, da Constituição Federal, no art. 4' do Decreto n.° 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 27, 29, 30 e 31 da Lei n.° 11.457, de 16 de março de 2007 e no art. 4° do Decreto n." 5.136, de 7 de julho de 2004, resolve: Art. 5° Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. §1° No prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta Portaria, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os uris. 2" e 3" da Lei n." 11.457/2007 que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e distribuídos por sorteio para a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível, à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. §2° Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (R1CRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1°, nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. §3° Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §1 0 serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Contudo, entendo que o recurso em questão não merece ser conhecido posto que não estão presentes os requisitos para sua admissibilidade. Sem adentrar ao mérito da tempestividade, posto que o questionamento sobre o mesmo, por parte da autoridade previdenciária deve restar afastado, pelo fato de que o servidor da unidade previdenciária ter rasgado o envelope em que foi encaminhado o recuso, posto que não há de se inferir, sem provas, a data do seu encaminhamento. Porém, ressalte-se que não é esse o ponto que entendo relevante a ser apreciado quanto a admissibilidade do mesmo. Conforme descrito no relatório desse voto, a empresa notificada compareceu em 12/08/2008 a Unidade de atendimento Previdenciária, protocolando documento com indicação do novo subscritor da empresa, informando inclusive por meio de documentos a cientificação do antigo procurador "Escritorio Oliveira Neves" quanto a notificação de ação judicial para destituição dos mesmos fl. 488, datada de 21/07/2005, tendo a notificação sido entregue em 22/07/2005. Em assim sendo, o recurso protocolado em 25/07/2005 não pode ser aproveitado, posto que realizado por pessoa incompetente para tanto. Conforme descrito pelo próprio juiz que concedeu a liminar, importante identificar o preenchimento dos art. 58, II e 63, III da lei 9784/1999, que regula o processo administrativo. CAPÍTULO XVDO RECURSO ADMINIS7'R4TIVO E DA REVISÃO Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: 1-fora do prazo; li -perante órgão incompetente; ff1- por quem não seja legitimadodgrifo nosso) Face o exposto, não tendo o recorrente comprovado a interposição de novo recurso por seu representante designado para tanto e considerando, antes da interposição do e Processo t 35380.000432/2004-18 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.143 Fl. 768 recurso constante dos autos, ter o advogado que assinou o recurso sido destituído de suas funções, não ha que se conhecer do recurso interposto. CONCLUSÃO Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em virtude da falta de representatividade do subscritor do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010 - CaBi. ELA • • •• • Ia E SILVA VIEIRA - Relatora 7

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Numero do processo: 35564.006645/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1996 a 30/11/1997 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.940
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . PiSit, ..., ......‘ V'. r̀ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35564.006645/2006-59 Recurso n° 158.756 Voluntário Acórdão n° 2401-00.940 — 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA E OUTRO Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuração: 01/08/1996 a 30/11/1997 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid. 4e de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Votar. ' pe :s conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcel ,. Freitas de Souza Costa. A ELIAS SAMPAIO F - IP RE - Presidente litkAJLI•d•\kit,.'' U\I ‘- - r‘xj_ '' ._,! KLEBER FERREIRA DE ARAU\ O - Relator i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • • 2 )`, Processo n°35564.006645/2006-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.940 Fl. 624 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.026.413-4, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados. O crédito em questão reporta-se às competências de 08/1996 a 11/1997 e assume o montante, consolidado em 14/11/2006 de R$ 12.861,89 (doze mil e oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos). Nos termos do relatório de trabalho da auditoria, fls. 25/26, as contribuições foram lançadas por arbitramento e decorreram da responsabilidade solidária do tomador de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pelas contribuições não adimplidas pelo prestador. O crédito em destaque vincula-se aos serviços prestados à notificada pela empresa INDÚSTRIA CERÂMICA BRASIL LTDA (CNPJ ri.° 45.470.036/0001-77). Consigna-se ainda que a NFLD em apreço foi lavrada em substituição a outra declarada nula por vicio formal, observando-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o que dispõe o inciso lido art. 45 da Lei n.° 8.212/1991. Foram apresentadas defesas pela empresa tomadora, fls. 31/41, e pela prestadora, fls. 452/460. A 9.' Turma da DRJ/SPO II, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, fls. 523/532. Irresignado com a decisão, o responsável tributário apresentou recurso voluntário, fls. 536/543, no qual alega em síntese: a) é detentor de medida judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente do depósito para garantia de instância; b) somente a partir da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, é que se estabeleceu solidariedade relativa às obrigações previdenciárias entre empreiteiros e sub-empreiteiros; c) o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 foi julgado inconstitucional pelo STF, assim, a decadência para as contribuições previdenciárias segue a sistemática do CTN; d) o Acórdão n.° 1.726/2005, que anulou a NFLD n.° 35.421.817-4, determinou expressamente que a fiscalização primeiro diligenciasse no devedor principal e, somente após, viesse a exigir as contribuições do tomador dos serviços, todavia, esse comando foi desrespeitado; e) na espécie há dupla cobrança das mesmas contribuições; f) o seu pedido ao juízo a quo para apensamento dos autos da NFLD anulada ao presente processo não foi acatado, todavia, tal providência é imprescindível, posto que 3 -\ existem ali documentos importantes para o deslinde da causa, como é o caso de recolhimentos efetuados e não contabilizados pelo INSS; g) se as guias genéricas não podem ser aceitas, devem os valores ali consignados ser devolvidos; Pede por fim, que o débito seja cancelado. O julgamento do recurso foi convertido em diligência, fls. 597/600, para que se verificasse em que data foi dada ciência da NFLD anulada ao devedor direto. Em resposta, fls. 602/604, o órgão preparador afirmou que, na data da constituição daquele crédito não havia norma prevendo a remessa de NFLD à empresa contratada. Conclui que somente a recorrente participou do polo passivo, mas, mesmo que se reconheça a decadência em relação ao devedor direto, esse efeito não deve se estender ao responsável tributário, posto que quando esse tomou ciência da NFLD não havia ainda transcorrido o prazo decadencial. Intimado desse despacho, fl. 611, a recorrente não se manifestou. É o relatório. 4 Processo st° 35564.006645/2006-59 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.940 Fl. 625 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Como se percebe o crédito em questão foi lavrado em substituição a NFLD n.° 35.421.817-4, a qual foi declarada nula por vício formal. Ocorre que naquele lançamento somente o responsável tributário esteve presente no polo passivo. Portanto, o referido crédito não produziu qualquer efeito perante o devedor direto. Assim, na contagem do prazo decadencial, para a empresa INDÚSTRIA CERÂMICA ARGILUX LTDA (CNPJ 45.466.273/0001-64) deve-se tomar como marco inicial os critérios do art. 150, § 4.° I , ou do art. 173, 12, ambos do CTN, estando por qualquer desses decadentes as contribuições lançadas, haja vista que o período do crédito é de 08/1996 a 11/1997 e a empresa, não tendo tomado ciência da NFLD anulada, somente foi cientificada do presente lançamento em 22/01/2007. Para a empresa ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, que foi regularmente cientificada da NFLD substituída, em 20/12/2002, inicialmente cabe verificar se naquele momento já havia transcorrido o prazo decadencial. Verifico que na espécie deve-se aplicar para fins da contagem o disposto no art. 150, § 4.°, haja vista que nos autos há guias de recolhimento, fls. 474/481, colacionadas pela empresa prestadora. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Públicá se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apôs 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 5 Assim, contando-se o prazo decadencial a partir da ocorrência dos fatos geradores, devem ser afastadas por decadência todas as competências presentes no lançamento, quais sejam 0811996 a 11/1997. • Deixo de apreciar as demais razões recursais por economia processual. Diante de todo o exposto, voto provimento do recurso, reconhecendo a decadência das contribuições para todo o período do lançamento. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 \ÇhikOIN ‘\ • a KLEBER FERREIRA9DE RA1:1,10 - Relator Â.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •S; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS !S QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO- Processo 118: 35564.00664512006-59 Recurso n°: 158.756 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.940 Brasília, 5 de fe ereiro de 2010 ELIAS SAM11110 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13746.000467/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias.Exercício: 2002 Ementa: DIRF, MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. Desde a vigência da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.426, de 2002, a multa mínima pelo atraso na entrega da DIRF é de R$ 500, 00, salvo nos casos especiais para os quais a lei prevê outro valor.Recurso negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.802
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Desde a vigência da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10,426, de 2002, a multa mínima pelo atraso na entrega da DIRF é de RS 500,00, salvo nos casos especiais para os quais a lei prevê outro valor. Recurso negado. recurso, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 22/09/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relatar), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório A:-;sinade dLlilelmente 01;1(1201U j)n[ . PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA '15,111(2010 /Jor FRANCISCO ASSIS DE.: OLIVEIRA JLI AL:ienUcedo digitalment2 em O Ii102o10 por PEDRo PAULO PMERA BARElosA Pedi ido em 1011212010 pelo MinI;;térb da Fazenda DF CARP M.E P1 2 Contra POSTO CARRETEIRO LTDA. Foi lavrado o auto de infração de fls. 06 para formalização de exigência de multa de R$ 500,00 pelo atraso na entrega de DIRF, Segundo o auto de infração, o prazo de entrega era 28/02/2002 e a DIR_F foi entregue em 26/06/2002, O Contribuinte impugnou o lançamento alegando, em síntese, que, de fato, entregou a DIRF com atraso mas, na ocasião, recolheu a multa que tinha previsão na Instrução Normativa SRF n° 86, de 26/11/1997. A DRI-RIO DE JANEIRO/RJ I julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que, quando da ocorrência da infração, já estava em vigor a medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001 que instituiu a multa mínima de R$ 500,00 A Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 25/06/2007 (lis. 32) e, em 03/07/2007, interpôs o recurso voluntário de fis, 33/36 no qual reitera que pagou a multa com base na legislação vigente à época e queixa-se da ausência, no auto de infração, de referência à Medida Provisória mencionada pela decisão de primeira instância. Invoca o art 97, V, 112 e 138 do CTN, o art.. 62 da Constituição Federa!, com redação dada pela Emenda 32, e considerando que a Lei no 10.426, de 2002 e a IN 197, de 2002 foram promulgadas após a ocorrência do fato gerador, propugna pelo cancelamento da exigência É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Cuida-se aqui de multa pelo atraso na entrega da DIRF. A Contribuinte reconhece que entregou a DIRF com atraso, mas sustenta que pagou a multa com base na legislação vigente à época Segundo conta do próprio auto de infração, o prazo para a entrega da DIRF era 28/02/2002 e a declaração foi entregue em 25/03/2002, Pois bem, a Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, que foi posteriormente convertida na Lei rf 10.426, de 2002, no seu art, 7°, disciplinou a multa pelo atraso na entrega da DIRF, a saber: Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou Assinnclo dq rnn0 CM O (1{T2qMPSOLÈWPWROQqer4g7WAC2.0,4gle-#2gq100,g4CC, -b ASSIS DE OLIVEIRA RI Autenticado digitaknente ern 01;11/2010 po‘ PEDRO PAUL C) PEREIRA BARBOSA Emitido em 10/1212010 pub Ministo dm Fazenda 2 CAIU MT' H 3 Processo n" 13746 00046712004-10 82-C2TI Acórdão n." 2201-00,802 Fl. 2 apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I. de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoajuridica informado na DIPI, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; 11 - de dois por cento ao mês-calendário ou ,fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa .Jurídica ou na Dirl, ainda que integralmente pago, no caso de .falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez bulir/inações incorretas ou omitidas. § 12 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisas I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.. § 3-A multa mínima a ser aplicada será de.' 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996; Ii - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Como se vê, a multa mínima prevista para a entrega com atraso da DIRF, desde a vigência da norma acima, é de R$ 500,00, E esta legislação é anterior ao fato que ensejou a multa. Como já referido anteriormente, a MP n° 16, de 2001 foi convertida na Lei n° 10,426, de 2002 O auto de infração não se refere à Medida Provisória, mas se refere à lei. Não procede, portanto, a queixa do Recorrente quanto à fundamentação legal da autuação Correta, portanto, a autuação, Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso, auh ágitalronta em 01;10/2(3 O prA . PEDRO PAULO PEREIRA GARBOSA_ 10/10/2010 por FRANCISC,'0 ASSIS DE OLIVEIRA JLI AulnnlIcad0 clIgitaImnle em 0 . }:"[C/j2L1 •10 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido em Id;12;2010 pelo IlinIsIério da Fazenda 3

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