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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810789 #
Numero do processo: 10215.000306/91-60
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8410
Nome do relator: Não Informado
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4807559 #
Numero do processo: 00845.002039/81-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0134
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Combus piveis e Lubrificantes - Comprovado, pe- la documentação apresentada, que as des- pesas foram suportadas pela empresa, cabi vel é a dedução dos gastos que não si confundem com fretes e carretos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROJAS & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos tyrmos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado .Wit Sala das Sessões, em 02 de maio de 1983 111 PEDRO 4"jffin- E • DES PRESIDENTE dY ELEloffeil.1/4f gfagge5 - RELATOR VISTO EM URO DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ~VI S& DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não Há Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. - ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Rober Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici Paulo Leite de Lacerda. Sustentaram oralmente, pela recorrente, seu procurador, o Sr. Nels Borges Pereira, e, pela Fazenda, o Procurador da Fazenda Naciona Lauro Doehler.4 . .. .,..?0 1110)..= SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/002.039/81-50 RECURSO," 86.364 ACÓRDÃO N9: 105 -0.134 RECORRENTE," ROJAS & CIA. LTDA. RELATÓRIO ROJAS & CIA. LTDA., Av. do Comércio, 1414, Mongagua - SP, não se conformando com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos - SP, que indeferiu impugnação ao lançamento de ofício relativo aos exercícios de 1978 a 1981, anos-base 1977 a 1980, recorre a este Colegiado visando obter o cancelamento da exigência. O crédito tributário originou-se no Auto de Infra- ção de fls. 01 onde foram glosadas as despesas de combustíveis e lubrificantes nos seguintes valores: Ex. 78, período-base 77 - Cr$ 312.736,00 Ex. 79, período-base 78 - Cr$ 733.060,00 Ex. 80, período-base 79 - Cr$ 934.769,00 Ex. 81, período-base 80 - Cr$ 1.574.613,00. A glosa decorreu do fato dos combustíveis e lubrifi cantes terem sido utilizados em veículos pertencentes a carretei- ros que já eram remunerados pelos serviços prestados ã empresa sob o título de Fretes e Carretos. Apreciando a impugnação o fiscal autuante contest! 44 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600175 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/002.039/81-50 2. Acórdão n9 105-0.134 a afirmativa da empresa de que os pagamentos decorreram de contra- tos de prestação de serviços com exclusão dos gastos em questão,es clarecendo que os contratos não foram apresentados, nem durante a fiscalização e nem anexados ã defesa. Por outro lado acrescenta que se tais contratos existissem os valores referentes aos gastos deve riam ser incluídos nos recibos de pagamentos para que pudessem so- frer a retenção do Imposto de Renda na Fonte e para serem incluí- dos nas declarações de rendimentos das pessoas físicas dos carre- teiros, aduzindo que tal não aconteceu como foi verificado nas de- clarações dos sócios da empresa que são os principais carreteiros prestadores de serviços ã firma. A decisão de primeiro grau comenta a inexistência dos contratos afirmando que as suas especificações poderiam ser escla- recedoras e conclusivas. Alude o fato dos valores glosados não es- tarem incluídos nos recibos e nas declarações dos sócios concluin- do pela justiça da glosa da despesa e fundamenta assim o julgamen to: "Considerando que nos recibos de pagamento de fretes, inclusive aos próprios sócios da em- presa, não constam os ressarcimentos dos gastos com combustíveis e lubrificantes; Considerando que nas declarações de Pessoas Físicas dos sócios não aparece o recebimento des_ tas importâncias; Considerando que a impugnação não apresentou nenhuma prova documental que pudesse ilidir as convicções fiscais;" Em seu recurso a empresa alega, em resumo: que a des pesa está comprovada e refere-se a gastos necessários ã sua ativi- dade como prevê o art. 191 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80); todos os pagamentos eram feitos por meio de cheques nominativos e junto com as notas fiscais vinham as requisições; que os contratos cujas cópias anexa, bem como fichas de controle de quilometragem de cada veículo sempre existiram e estiveram ã disposição do agente fis- cal e que os sócios apresentam declaração com rendimentos totai a ,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/002.039/81-50 3. Acórdão n9 105-0.134 da Cédula D. Conclui pedindo a reforma da decisão, cancelando-se o auto de infração. Ciència da decisão em 11.10.82, recurso protocoliza- do na repartição local em 04.11.82. É o relatórioÁg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/002.039/81-50 4. Acórdão n9 105-0.134 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES - Relator O recurso é tempestivo, merecendo ser acolhido. Entendo que a razão está com a empresa. Os contratos de prestação de serviços, juntados ao recurso, são elucidativos. Por eles fica-se sabendo que o preço do frete não incluía gastos com combustíveis pedágio e carga que eram suportados pela recorrente. Esta cláusula exclui de pronto a afirmativa do autu- ante de que tais valores deveriam ser acrescentados aos recibos de fretes para serem tributados na fonte e nas declarações dos carre- teiros. Entendo que a mesma está em consonãncia com o livre direi- to de contratar e não fere os princípios que norteia a tributação pelo imposto de renda. As afirmativas do autuante sobre preço do frete e de que as despesas ou foram pagas pelos carreteiros ou foram reembolsa das, não estão escudadas em elementos trazidos ao processo. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso.CY Brasília-DF, 02 d- maio de 1983 / u.49 -et oura D O GT." 47 - ANDES-RE ATOR Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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4808336 #
Numero do processo: 10680.004545/92-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8341
Nome do relator: Não Informado
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" • MINISTÉRIO DA FAZENDA MAUS Sessão de 17 de maio os L9 94 4CORDÃO0 105-8.341 Recurso ri 2 105.149 - IRPJ - EXS. DE 1988 e 1989 Recomme . SUPER AÇO CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA. ~noa . DRF EM EELO HORIZONTE - MG IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - AUMEN- TO DE CAPITAL - A falta de compro- vaçao da origem e da efetiva entre ga dos recursos repassados pelos sócios à empresa, para fins de au- mento de capital, configura hipõte se de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - Uma vez incom provada, a ausencia de escritura- ção de bens ativáveis, na contabi- lidade da empresa, ao argumento de haverem sido pagos pelos sócios,au toriza a presunção de que os paga- mentos foram realizados com recur- sos omitidos. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - A de- dutibilidade de despesas operacio- nais está condicionada ã efetiva comprovação de que as mesmas foram incorridas e pagas com recursos do sujeito passivo. •GLOSA DE DESPESAS - INIDONEIDADE •DOCUMENTAL - Incabivel a glosa de despesas ao argumento de estarem amparadas por documentos inidõneos, porque assim declarados por ato do Fisco Estadual, baixado em data pos tenor ao das compras realizadas, sem que, na ação fiscal, tenha fi- cado demonstrado que o sujeito pas sivo tinha condições de, normalmeW te, conhecer a situação iirregular da emitente, ã data da ransação comercial. v.v. • CORREÇÃO MONETÁRIA - Sujeita-se lançamento de oficio a ausência ( correção monetária credora; motix da por falta de contabilização ( bem no ativo permanente, na medi( de sua repercussão na apuração ( lucro líquido do'sujeito passivo ' RECEITAS DIFERIDAS - Reputam-se •( mo tais as receitas provenientes faturas emitidas em decorrência ( obras realizadas e/ou reajustes ( preços em obras terminadas em an( base anterior ao considerado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos (- recurso;interposto por SUPER AÇO CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA., ACORDAM o g Membros da Quinta Câmara do Primeiro c selho de Contribuintes, por maioria , de votos, DAR provimento , parc ao recurso, para excluir a parcela de Cz$ 12.101.648 no exercício 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presel julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Murilo Marello que negava pr( mento ao recurso. Sala /s/es..•e/ i ,/( de i aio de 1994 fi rt t AFO lu " .0 4fLOU ENÇO - VICE-PRESIDENTE „414)0' , Ah • EXERCÍCIO ~AG, ii ii, Al ii -, - RELATOR VISTO EM AFONSO !STO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZh SESSÃO DE: 2 II NOV 4 ' • DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e Jackt- Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os seguintes Conselheiros, c berto Congro Bastos e José do Nascimento Dias, sendo que o H primei justificadamente. 1 PROCESSO N4 10.680-004.545/92-56 RECURSO N4 105.149 ACÓRDA0 N4 105-8.341 RECORRENTE: SUPER AÇO CONSTRUÇÕES MECANICAS LTDA. RELATÓRIO SUPER AÇO CONSTRUÇÕES MECANICAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão singular, que considerou parcialmente procedente o Auto de Infração relativo ao IRPJ (fls. 05/14), exercícios de 1988 e 1989. A exigência tributária foi constituída devido à constatação das seguintes irregularidades, conforme descritas no mencionado Auto (fls. 06/10): - aumento de capital não comprovado; - ativo não contabilizado; - despesas não comprovadas; - despesas comprovadas com documentação inidônea; - bens do ativo permanente classificados em outro grupo; - excesso de correção monetária do capital social; e - receitas indevidamente diferidas. Tempestivamente, a Autuada apresentou sua impugnação (fls. 89/164), protestanto pela improcedência do Auto de Infração, alegando, em síntese, que: 1. os aumentos de capital realizados em 31.12.8 e 31.12.88, em espécie, não tiveram sua ilegalidade comprov da PROCESSO N4 10.680-004.545/92-56 2 Acardão n9 105-8.341 pelo Fisco, sendo a mera presunção insuficiente para caracterizar a alegada infração; 2. em relação ao ativo não contabilizado, diz referir- se à compra de direitos de uso de linhas telefônicas, efetivada em 30.06.88, conforme fazem provas os recibos que anexa, e que, embora não registradas na contabilidade, foram pagos pelos sócios na integralização de capital; 3. quanto ao item de despesas não comprovadas, a duplicata n4 0313, de 29.12.88 (Elevadores Kone) foi quitada somente em 31.03.89, conforme prova documental, e que, em relação às demais notas fiscais, os documentos anexos podem igualmente comprovar os seus devidos pagamentos; 4. no que se refere a despesas comprovadas com documentação inidõnea, entende que não pode a contribuinte ser responsabilizada pelo fato do Fisco Estadual ter considerado como inidônea determinada empresa, já que, ao adquirir as mercadorias, por elas pagou regularmente, não sendo, assim, responsável por atos que não cometeu; 5. quanto aos bens do ativo permanente classificados em outro grupo, que tal equivoco foi corrigido em 31.12.88, não tendo esse fato causado divergência na apuração do resultado final; 6. quanto ao excesso de correção monetária do capital social, apontado pela fiscalização, entende não caber tal lançamento, por se tratar de decorrência da glosa dos aumentos de capital, em moeda corrente; e 7. em relação às receitas diferidas indevidamen improcede a autuação, já que a obra só foi conclui 1989, com atraso no cronograma acordado, e q e os 3 PROCESSO NQ 10.680-004.545/92-56 AcOrdio n9 105-8.341 faturamentos vinham sendo efetuados de acordo com a evolução dos trabalhos. Na conformidade do procedimento fiscal, a autoridade autuante prestou sua informação (fls. 166/169), aduzindo suas alegações em contrário àquelas constantes da peça impugnat6ria e, após observar que a Autuada não apresentou documentos para confirmar suas alegações, opinou no sentido de se manter integralmente o lançamento. A autoridade julgadora singular decidiu (fls. 171/176) pelo procedência parcial da ação fiscal, aos argumentos seguintes, em resumo: 1. aumento de capital não comprovado: inobstante o disposto no art. 181 do RIR/80, e também segundo entendimento expresso em vários Acórdãos do Conselho de Contribuintes, sobre a necessidade dessa comprovação, mormente quando realizada em espécie, a então Impugnante não trouxe aos autos nenhum dado ou documento que lograssem produzir essa comprovação; 2. ativo não contabilizado: pela leitura da peça impugnatória pode-se constatar que a empresa não contabilizou os direitos de uso das linhas telefônicas, caracterizando pagamento realizado com recursos oriundos de receitas omitidas; 3. despesas não comprovadas: tanto durante a ação fiscal, como na fase impugnatória, a Autuada não apresentou qualquer comprovação documental; 4. despesas comprovadas com documentação inidônea: as notas fiscais (fls. 66/67), emitidas pela Empresa Ferbr.si Comércio de Ferro Ltda., foram assim consideradas porqu tal empresa consta da "Relação Geral de Atos/Declaraçõe. d. 4001" 4 PROCESSO N4 10.680-004.545/92-56 AcOrdão n9 105-8.341 Falsidade e Inidoneidade Documental" (fls. 68), emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, onde se constata que todos os documentos, emitidos pela mencionada empresa, a partir de 01.06.88, não possuem valor fiscal, o que enquadra as notas fiscais em exame, já que datadas de 19 e 28.12.88; 5. bens do ativo permanente classificados em outro grupo: não foi corrigida monetariamente os direitos de uso de linhas telefônicas, além de, quando lançada, somente em 31.12.88, ter sido efetivada por valor inferior ao de sua efetiva aquisição; 6. excesso de correção monetária do capital social: entendeu procedente a impugnação relativa a este item, ao argumento de que, tendo sido objeto de tributação o aumento incomprovado de capital, não mais caberia glosar a correcão monetária decorrente desse mesmo aumento; e 7. receitas diferidas: a própria empresa fez constar em sua defesa de que o faturamento dos serviços foi efetuado à medida em que se desenvolviam as obras, sendo, por conseguinte, as faturas emitidas em 02.01.89 relativas a reajustes de serviços prestados anteriormente, ou seja, em 1988. Tendo tomado ciência da decisão supra sintetizada, e inconformada, a Autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado (fls. 179/199), onde renova exatamente os mesmos argumentos já argüidos em 4 befesa inicial, requerendo seja declarada a improcedê •tal do feito fiscal. É o Relatório. 5 PROCESSO N4 10.680-004.545/92-56 AcOrdão n9 105-8.341 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator. De todo o relatado, resta que a decisão recorrida acolheu somente o item relativo ao excesso da correção monetária do capital, ao argumento de que, tendo sido objeto de tributação por aumento incomprovado do capital social, não mais caberia a glosa sobre esse excesso, decorrente desse mesmo aumento. Em que pese a opinião deste relator, a matéria tornou-se incontroversa com a decisão singular e não mais constitui litígio processual-administrativo. Quanto aos demais itens constantes do presente recurso, faz-se oportuno lembrar que a peça oferecida a este Colegiado nada mais é do que mera transcrição da impugnação, acompanhada da cópia da decisão recorrida e de cópia do próprio Auto de Infração. Em resumo, dos itens que a decisão singular reclamou comprovações documentais, nesta fase se fazem igualmente ausentes. Daí, tomar-se, como fundamento de decidir, o contido na decisão recorrida, formalizada, quando pertinente, com apoio na eficiente informação fiscal (fls. 166/169) fazer todo sentido, especialmente porque inexiste matéria de interpretação jurídica a enfrentar. Nesse passo, temos que: 1. aumento de capital: a Recorrente nada trou = q = comprovasse o aumento de capital, realizado em espéc e, q e se contrapusesse à constatação fiscal da ausêncl'a d s PROCESSO N4 10.680-004.545/92-56 6 AcOrdão n9 105-8.341 origens dos recursos e de suas efetivas entregas à empresa, em 31.12.87 e 31.12.88; 2. ativo não contabilizado: a mera alegação de que os pagamentos foram efetuados pelos sócios na integralização do capital social peca pelos mesmos motivos acima. Além disso, a ausência de assentamento dos bens nos ativos da empresa caracteriza indicio veemente de omissão de receita, aqui não contrariada por prova da origem de capital; 3. despesas não comprovadas: continuam sem justificativa, uma vez que não vieram aos autos, em nenhum momento, provas de seu incorrimento ou de sua natureza; 4. despesas comprovadas com documentação inidõnea: a decisão da autoridade monocrática, considerando inábeis, para comprovar despesas, documentos fiscais emitidos por empresa constante de lista divulgada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, sob o titulo de "Relação Geral de Declarações de Falsidade/Inidoneidade Documental", manteve, também neste item o Auto de Infração, numa decisão que, ao meu ver, não deve prosperar. Sem dúvida nenhuma, a partir de determinada data, por força da sua divulgação oficial, torna-se público que documento fiscal emitido por determinada empresa não pode ser considerado, para efeitos fiscais; mas, se assim é, o Ato Declaratório da Autoridade Estadual, datado de 20.02.1990 - o documento acostado aos autos (fls. 351) é de emissão ainda posterior - não poderia servir como base para se considerar inidõneas, as notas fiscais (fls. 66 - emitidas em 19 e 28 de dezembro de 1988, inobst.nte a Relação Geral da Fazenda do Estado de Minas Ger-is fa = expressa referência a documentos emitidos a p rtir de 01.06.88. 7 PROCESSO N4 10.680-004.545/92-56 AcOrdão n9 105-8.341 O motivo é bastante simples: a compradora, ora Recorrente, não poderia conhecer a situação irregular da empresa vendedora (emitente dos documentos fiscais) àquela data, eis que o Ato Declarat6rio somente foi baixado posteriormente. Em outros termos, este tipo de glosa somente pode ser levado efetivado se o Fisco Federal comprovar, por exemplo, que a empresa inexistia, de fato, à data em que emitiu os documentos objeto de glosa, para tornar inquestionável o conhecimento que a empresa autuada naturalmente teria sobre a procedência dos documentos fiscais em pauta. Assim, deve ser excluída, por incabível a glosa destas despesas, a quantia de Cz$ 12.101.648,00 (exercício de 1989). 5. bens do ativo permanente não contabilizados: a Recorrente não comprovou a escrituração dos direitos de uso das linhas telefônicas, na data de suas efetivas aquisições, tendo, somente, contabilizado o direito, adquirido em maio de 1987, em 31.12.88, assim mesmo por valor menor ao efetivamente pago; o direito adquirido em 30.06.88, por sua vez, continuou à margem de qualquer escrituração; 6. diferimento de receitas e consequente postergação de pagamento de imposto: a decisão da autoridade singular não deixa margem a dúvidas, quando conclui, após relatar faticamente a situação (fls. 175), que 54 própria empresa fez constar em sua defesa que o faturamento dos serviços foi efetuado à medida em que se desenvolveram as obras. 4s faturas em i.-s em 02.01.89, por conseguinte, correspo •iam a serviços e/ou reajustes de serviços e .cuta•os anteriormente, ou seja, em 1988. Assim, ada h a ser alterado.". 8 ^j"PROCESSO N4 10.680-004.545/92-56 AcOrdão n9 105-8.341 A ressaltar, ainda, o fato de que a Recorrente não acrescentou nenhum documento aos autos. E, por visível, não se pode deixar de registrar que, na fase impugnatória (fls. 106), pode-se ler que "Ora, embora conste do contrato, o término da obra como novembro/88, a construção somente terminou no início do mês de março de 1989, conforme pomprovante aue será juntado oportunamente.", ao mesmo tempo em que verifica que, apesar da transcrição literal da primeira peça de defesa nesta fase recursal, a Recorrente teve o "cuidado" de retirar a parte final, por nas destacada, ou seja, ... conforme comprovante que será juntado oportunamente...., até porque nenhum documento acostou aos autos, também nesta fase. Assim, repetindo os termos da decisão recorrida, nada há que ser alterado no lançamento de ofício, em relação também a este item, eis que nada em contrário logrou demonstrar a Recorrente. Face às considerações acima, somos pelo não acolhimento parcial do presente apelo, para excluir da base de cálculo da exigência fiscal o valor de Cz$ 12.101.648,00 - exercício de 1989, ano-base de 1988. Brasília F), em maio de 1994 I Ámger no. 5 O 1 A - RELATOR Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000053/93-11
Data da sessão: Sat Mar 24 00:00:00 UTC 92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9982
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RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANDRADE CARDOSO LTDA. RECORRIDA : DRF em VITÓRIA DA CONQUISTA/BA SESSÃO DE: 05 de dezembro de 1995. ACÓRDÃO N°.: 105-9.982 hrt IRPJ - DEPRECIAÇÃO DE VASILHAMES E ENGRADADOS - É indevida, na determinação do lucro real, o cômputo de despesas de depreciação vasilhames e engradados, bens que não perdem o valor com o tempo, justificando, por outro lado, as baixas dos bens por quebras. CORREÇÃO MONETÁRIA - A irregularidade apurada nos encargos de depreciação indevidos provoca um saldo devedor de correção monetária a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANDRADE CARDOSO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40P VERINALDO i giSinne.'" DA SILVA PRESIDENTE UM EDMUNDO CARDOSO BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 DEZ *1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HISSAO ARITA, NILTON PÊSS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 02 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo No. 13.558/000.053/93-11 RECURSO No. 107.637 ACÓRDÃO No. 105-9.982 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANDRADE CARDOSO LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANDRADE CARDOSO LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, teve contra si auto de infração IRPJ referente aos exercícios de 1988 a 1992, por ter deduzido indevidamente do lucro líquido, encargos de depreciação de vasilhames e engradados e, consequentemente, ter saldo devedor a maior de correção monetária calculada sobre as quotas de depreciação dos referidos bens. Foi aplicada, outrossim, multa por entrega extemporânea de declaração de rendimentos concernente ao exercício de 1992. Na Impugnação de fis. 45/49 argue a Processada, em síntese, que: "Um auto de infração assentado em arguições contrárias numifestantente a legislação do imposto de renda não há de prosperar Embasa sua contestação no fato de não existir no regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto No. 85.450/80, disposição expressa que impeça a depreciação de vasilhames e engradados. Cita o artigo 199 do referido diploma legal para corroborar sua afirmativa e alega que o eminente agente autuante incorre em equivoco quando aduz orientação contrária ao dispositivo regulamentar. ,- - 0,11 03 Processo No. 13.558/000.053/93-11 Acórdão No. 105-9.982 Para sustentar seu argumento apreseh ta a tese de gire "toda conta do imobilizado, "feita a correção, também está suscetível de que preciação, a teor da Lei NO. 6.404/76...". Expõe o entendimento expresso no parecer normativo CST número 90/74 qual seja, de que vasilhcanes e embalagens destinados a exploração do objeto social ou a manutenção das atividades da pessoa jurídica quer em estoque, que em poder de terceiros, devem figurar no ativo imobilizado. Por outro lado, reage contrariamente à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992, alegando que a mesma foi entregue dentro do período de prorrogação concedido pela Receita Federal" A decisão singular acolheu parcialmente as razões de defesa, fundamentada na seguintes razões da informação fiscal de fls. 55/58: "Da análise constante dos autos, conclui-se assistir mão, em parte, à contribuinte naquilo que pleiteia. Com Oito, a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992 é indevida, desde que a sua apresentação ocorreu autos do prazo fiscal, que foi em 14105/92. Relativamente à glosa das despesas de depreciação de vasilhames e engradados e a consequente desconsideração do saldo devedor de correção monetária calculada sobre as quotas de depreciação e depredação acumulada, não há como infirmar a autuação diante dos argumentos a seguir apontados. No caso em exame há que se ter presente as razões que induziram a fiscalização a percepção de que tais importeincias deveriam ser desconsideradas. Corno se observa, a empresa tem como objeto a comercialização de bebidas as quais são trazidas da fabricante e levadas aos diversos clientes num processo rotativo continuo onde não há o controle, como ficou provado nos autos, da forma como é feita a identificação Pica dos vasilhames e engradados durante tal processo 40eri 04 Processo No. 13.558/000.053/93-11 Acórdão No. 105-9.982 Ora, por si só, tal fato já tonta o procedimento da depreciação de engradados e vasilhames incapaz de subsistir desde que não é possível conceber a aplicação de tal método em bens que a contribuinte sequer é capaz de comprovar serem os mesmos adquiridos junto à fabricante. Torna-se evidente que, quando tais bens são adquiridos e levados ao pátio da empresa e lá permanecendo em utilização, não sendo trocados por outros, não resta dúvida de que o procedimento é correto. Já o mesmo não se pode dizer quando nos deparamos com a situação existente rotineiramente na empresa pois os bens estão em constante movimentação entre a revendedora, a fabricante e os clientes. Não há. portanto, com se possa admitir o cálculo da depreciação de bens oriundos de outras empresas dada a impossibilidade de se conhecer o tempo de uso dos mesmos. Referida análise quando estendida a outros bens como veículos por exemplo, considerando-se que ocorra o mesmo processo por que passam os vasilhames e engradados tonta plausível a razão da glosa das importâncias discriminadas no auto de infração. Outro detalhe que merece destaque é o argumento utilizado pela interessada no senado de ressaltar que os engradados estão sujeitos a obsolência normal devendo ser depreciados. Com certeza não é o que se constata quando da venda dos bens haja vista não ser possível localizar na notas fiscais de saídas diversidade no preço dos referidos bens já que os mesmos são vendidos sem que haja diferença nos preços unitários devido ao tempo de uso não ser o mesmo. Isso demonstra que pelo menos quanto ao preço de venda não há diferença devido ao uso dos vasilhames e engradados fazendo supor que a empresa toma o extremo cuidado de vender bens que estejam com suas condições Micos perfeitamente idênticas. Como se não bastassem os fatos acima mencionados cumpre salientar que a 1; gica indica a aplicação da baixa por quebras, nesta situação. ai - 05 .. Processo No. 13.558/000.053/93-11 Acórdão No. 105:9.982 O Acórdão Na 103.12.075, sessão de 24/03/92, condenou de forma clara que é descabido o computo na determinação do lucro real, de despesas de depreciação de vasilhames, garrafeiras e engradados, bens que não perdem valor com o tempo, justificando- se, em vez disso, as baixas por quebras. O relator do presente julgado chegou a afirmar que: "outrossim, há que se ter presente que o direito à depreciação diz respeito apenas, a bens físicos sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, fatores que não recaem sobre os bens em apreço, os quais, ou permanecem em condições inalteradas de uso, ou não mais se prestam para tal, hipótese em que justifica-se a baixa pelo valor integral em face de quebra, como feito pela reclamante, de acordo com as folhas do razão juntadas por cópia e considerado pelos autuantes ao determinar o montante da exação." Coincidentemente, ao juntar aos autos o elemento de ,f7s. 12, a interessada contribuiu para corroborar o argumento sustentado pelo relator e o próprio autuante. Como se vê, a fabricante classifica como "impróprios em devolução" e "em bom estado", os vasilhames e garrafeiras. Consubstancia-se, na prática, aquilo que o autor da ação fiscal constatou através da análise efetuada na escrituração da empresa, isto é, tais bens ou estão em condições de uso ou não. Não existem garrafas e garrafeiras que estão mais ou menos em condições de uso já que eles são utilizados pela empresa pois as suas características permitem, ou não são utilizados pelas características não permitirem o uso. A contribuinte torna ainda mais consistente a autuação quando diz que "a conferência dos engradados é feita visualmente tanto na distribuidora quanto na fábrica para verificar se estão em perfeito estado" (fls. 09). A alternativa proposta pela interessada no sentido de que os bens devem ser depreciados haja vista que foram imobilizados carece de sustentação legal Afinal, o entendimento exposado no PN ('Si' No. 90/76 citado e o de que a classcação dos vasilhames e garrafeiras devem ser no imobilização dos mesmos; aliás, ?ião existe tal vinculação corno bem ke»!4)demonstra o procedimento adotado com os terrenos. cols, _ -étV - 06 Processo No. 13.558/000.053/93-11 Acórdão No. 105-9.982 Já o registro 199 do R1R180 lembrado pela interessada para justificar a depreciação tendo em vista que não há qualquer proibição em seu parágrafo único não tem procedência. Com efeito, o caso dos vasilhames e engradados não está agrangido desde que tais bens ou estão em uso ou não estão. Trata-se de bens fungíveis porque sujeitos a baixa por quebras ou obsolescência, insuscetíveis, portanto, de depreciação (AC. 1 o. CC 101-80.313/90). Diante do exposto, sou pela exclusão do lançamento do valor da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992." Em seu Recurso de fls., reitera a Processada os argumentos dispendidos na peça impugnatória. É o Relatório. LU EDMUNDO CARDOSO BARBOSA 400 07 Processo No. 13.558/000.053/93-11 Acórdão No. 105-9.982 VOTO Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Cinge-se o presente processo à dedutiblidade dos encargos de depreciação de vasilhames e engradados e o efeito do saldo devedor de correção monetária, na espécie, calculada sobre as quotas de depreciação e de depreciação cumulada. No caso concreto dos autos, trata-se de empresa distribuidora de bebidas, e que revende bebidas e refrigerantes adquiridas das engarrafadoras. Na verdade, a descrição do ilustre fiscal autuante (fls. 2) é precisa ao analisar a operação da ora Recorrente, verbis: "Verifiquei que as aquisições das mercadorias para revenda são efetuadas através de carretas que as transportam vazias até a empresa fabricante e de lá retomam sem que haja controle da Identificação física das garrafas e garrafeiras. Da mesma forma ocorre com as operações realizadas entre as distribuidoras e seus clientes. Por si só este fato já bastaria para impedir a depreciação dos citados bens desde que tal procedimento não está correto pois é impossivel a identificação até para *ao de determinar se as garrafas e garrafeiras que retornou possuem mais de cinco anos de uso. Ademais, por tratarem-se de bens fiargivels, uma vez que estão sujeitos a baixa por quebra ou obsolescência, toma-se evidente que os mesmos são insuscetíveis de depredação.ii ., 71 e (1 ,4-51 08 Processo No. 13.558/000.053/93-11 Acórdão No. 105-9.982 Portanto, dada a impraticabilidade de se controlar a identificação fisica de tais bens concomitantemente com o fato deles não perderem valor com o tempo, justifica-se plenamente as baixas por que obras ou obsolescência mas jamais a hipótese de depreciação." O relato em apreço, acrescido das informações prestadas pela então Processada de fls. 9, quanto ao controle e conferência dos engradados e vasilhames não permite ao Relator discordar da decisão singular, fazendo suas as bens fundamentadas razões de fls. 65/66, textualmente: "A fiscalizada recorre ao Regulamento do Imposto de Renda para demonstrar que, o citado diploma legal, define claramente os bens que podem ser depreciados, e que não estão excepcionados do direito à depreciação os vasilhames, garrafeiras e engradados, que se acham corretamente registrados no seu Ativo Imobilizado. O artigo 199 do RIR/80 traça as regras para o deslinde da questão. Perquirindo-o, parte-se do principio de que podem ser objeto de depreciação, todos os bens fisicos sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal. Analisados neste contexto, os vasilhanies, garrafeiras e engradados não poderão ser depreciados porque são bens que não sofrem os efeitos do desgaste pelo tempo e pelo uso. In tribus verbis, a quota de depreciação não é apropriável porque os bens em apreço não perdem valor com o tempo. Ademais, existe a possibilidade de que tais bens venham a ser baixados na contabilidade pelo valor integral em face de quebra por motivos diversos. Ál e. 09 Processo No. 13.558/000.053/93-11 Acórdão No. 105-9.982 A fabricante classifica como impróprios em devolução e em bons estado os vasilhames e garrafeiras. Portanto, tais bens ou estão em condições de uso ou não estão. Consubstanciando na prática, aquilo que o ilustre autor da ação fiscal constatou, através da análise da escrituração da empresa. Como se vê, não existem garrafas e garrafeiras que estão em condições mais ou menos de uso, já que eles são utilizados pela empresa porque suas condições permitem, ou não são utilizadas, porque suas condições não permitem. E, a impugnante torna ainda mais consistente a autuação quando diz que a "conferência dos engradados é feita visualmente, tanto na distribuidora quanto na fábrica para verificar se estão em perfeito estado (fls. 09). Na prática, esses bens estão em constante movimentação entre a revendedora, a fabricante e os clientes. Diante deste fato. há de se indagar: Pode-se admitir o cálculo da depreciação de bens oriundos de outra empresa? Conhece-se o tempo de uso dos mesmos? É possível identificar-se fiscamente cada um desses bens de modo a evitar o risco de depreciá-lo mais do que 100% (cem por cento) do seu valor? Assim, face a impossibilidade de identificação fisica dos bens, no momento da saída e da chegada à empresa, por conta da constante substituição, não subsiste suporte de apoio para que a impugnante subtraia tais importâncias do lucro liquido, utilizando- se da citada depreciação. É de fundamental relevância salientar que, por sua própria natureza, as garrafeiras, engradados e vasilhames não são bens aptos a serem depreciados, uma vez que são bens fungíveis. Pelo fato destes aludidos bens não perderem de valor com o uso, justifica-se as baixas por • uebras ou obsolência, mas jamais a hipótese de depreciação. /" r .fr A-L, 10 Processo No. 13.558/000.053/93-11 Acórdão No. 9.982 O saldo devedor de correção monetária a maior, calculado sobre as quotas de depreciação e depreciação acumulada de vasilhames, garrafeiras e engradados são decorrentes da depreciação dos ditos bens, e deve ser mantido haja vista a manutenção da infração capitulada." Face a todo o exposto, nego provimento ao Recurso. É o meu voto. Sala de Sessões, 05 de dezembro de 1995. 1/entEDMUNDO CARDOSO BARBOSA Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002156/90-41
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9210
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE 22 de março de 1995 ACÓRDÃO No 105-9.210 RECURSO N2 106.837 - IRPJ - EXERCÍCIO 1986 RECORRENTE:A.S.FACEIRA COMÉRCIO DE FRUTAS RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO IRPJ - OMISSÃO DO REGISTRO DE COMPRAS. Pro- vadas a efetiva aquisição de mercadorias pe- la pessoa jurídica e a falta do registro con- tábil dessa operação, tem-se como também pro- vada a ocorrência de omissão de registro de receitas em igual valor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.S.FACEIRA COMÉRCIO DE FRUTAS • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 1995 ,••n :•=0médib ' VERINALDO H ---::-"DA SILVA - PRESIDENTE A JOSÉ DO NAtNI¥NTO DIAS . - RELATOR AX%' VISTO 0 RI E RO COSTA - PROCURADOR DA 'FA- SESS r- DE O JU N 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Cbn selheiros: José Geraldo Rosa(Suplente Convocado),Hissao Ari- ta e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os :Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider e Luiz Edmundo Cardoso, Gilberto Congro Bastos e Vilson Biadola. 1 PROCESSO N213.706/002.156/90-41 RECURSO N2 106.837 ACORDÃO N9 105-9.210 RECORRENTE:A.S.FACEIRA COMERCIO DE FRUTAS RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Em exame o Recurso interposto em 29/09/93 por A.S. Faceira Comércio de Frutas contra a Decisão de fle.65/70 do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, da qual tomara ciência em 22/09/93. A base fática do lançamento tributário de fie. 4/7, cuja ma- nutenção em primeira instância deu causa ao Recurso, foi a seguinte: A fiscalização coletou junto a dois fornecedores da recorrente vendas a esta efetuadas e confrontou-as com os correspondentes registros de entradas e com a contabilidade da mesma. Provou, desta maneira, a ocorrência de compras não contabilizadas e tributou o seu valor como omissão de recei- tas, capitulando como infringidos os artigos 154, 157, 172, 174 e 181 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980. As relações fornecidas pelos fornecedores estão a fls.13/15 e as cópias dos livros de entrada da matriz e da filial da empresa autuada foram juntadas a fls.16/54. O contribuinte impugnou, argüindo que desconhecia a existên- cia das notas fiscais de compras elencadas pelo fisco. Não teria adquirido tais mercadorias. Todas as suas compras re- ais estariam regularmente escrituradas nos livros fiscais próprios. Não estaria, pois, provada a infração. O julgador "a quo" reexaminou as relações apresentadas ao fisco pelo fornecedor, confrontou-as com os registros fis- cais da impugnante e verificou que cinco notas fiscaie aPPG- ladas haviam sido efetivamente registradas por ela (fls.68). Deu provimento parcial à defesa para excluir os correspon- dentes valores do montante da receita considerada omitida. Em seu recurso, o contribuinte limita-se a dizer: "É inacei- tável que possa prosperar, mesmo parcialmente, um ato tão danoso de uma fiscalização mal feita, mal conduzida e incon- sequente, quando visa destruir, em todos os aspectos, tanto morais como financeiros, um contribuinte devidamente estabe- lecido, empregador de mão-de-obra, num momento tão difícil da combalida situação que vem atravessando todos os segmen- tos das atividades presariais." É o Relatório. 2 PROCESSO N213.706/002.156/90-41 RECURSO N2 106.887 ACÓRDÃO N9 105-9.210 RECORRENTE:A.S.FACEIRA COMÉRCIO DE FRUTAS RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relator: Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais con- dições de admissibilidade. A falta de registro das compras nos livros fiscais de entra- da está cabalmente provada nos autos. Assegura a fiscaliza- ção que tais compras também não foram registradas na escri- turação mercantil o que é, implicitamente, confirmado pela recorrente que, inclusive, nega a realidade de tais compras. Ora, verifica-se dos autos que, apesar de a recorrente haver 'negado pura e simplesmente a realidade de todas as compras relacionadas, algumas delas foram encontradas pelo julgador "a quo" registradas no Livro de Entradas da recorrente, o que deu causa à redução da exigência. Convencem-me as rela- ções fornecidas pelos fornecedores, em papel timbrado e de- vidamente assinadas. Não é uma presunção legal a de que as compras não contabili- zadas presumem-se pagas com receitas omitidas. É uma "prae- sumptio hominis". Não significa isto, entretanto, que tal prova indireta não seja admissivel dentro do processo de a- plicação do direito. A partir de um indicio provado direta- mente ( a empresa comprou, pagou, mas não contabilizou a o- peração), cabe conclusão lógica inescusável baseada na lei tributária e na técnica contábil, qual seja: - todoes v6 rccur.= de aue uma empresa dispõe, de forma regular, estão necessariamente registrados em 'sua conte.bi- lidade (art. 157 gi 12 do RIR/80); - determinada empresa pagou por uma compra que fez e, para tanto, não se utilizou de recursos registrados em sua contabilidade (as disponibilidades registradas no Balanço correspondem necessariamente às disponibilidades reais, por- tanto os recursos registrados a débito de caixa ou bancos e de lá não baixados não foram utilizados no pagamento); - logo, a não ser que a empresa tenha contabilizado a compra como obrigação a pagar, é de concluir-se, inescapa- velmente, que pagou-a com recursos extra-contábeis, ou seja, recursos correspondentes a receitas que ela auferiu e não registrou. Admitem-se, em principio, todas as provas, inclusive as in- diretas, desde que capazes de gerar convicção. A admissão da • • PROCESSO N9 13.706/002.156/90-41 3 ACORDÃO N9 105-9.210 prova indireta, seja mediante presunção legal, ou não, está indicada na parte introdutória do artigo 12 g 32 do Decreto- lei 1598/77, que diz " provada, por indicio na escrituração do contribuinte, ou qualquer outro elemento de prova, a o- missão de receita..." É remansosa e pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de ter-se como correspondente a receitas omitidas o valor de compras não contabilizadas pelo contribuinte. Por todo o exposto, tenho como provada a omissão de registro de receitas e nego provimento ao recurso. • Brasília (DF), em 22 de março 1995 JOSÉ DO NASCI O DIAS, relator )01 if.110; • • • Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000091/93-36
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11657
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° :105-11.657 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não é nula autuação levada a efeito depois de decorridos sessenta dias do primeiro ato de oficio da autoridade fiscal contra a contribuinte quando a contribuinte não se aproveitou da reaquisição da espontaneidade tributária obtida com o decurso de tal prazo. IRF - Descabe o lançamento do Imposto de Renda na Fonte com base no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065 posterior à vigência da Lei n° 7.713, que revogou aquele dispositivo legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLORAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f VERINALDO H - 1 .1;n ç. UE DA SILVA PRESIDENTE n.oL VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 'j997 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13702.000091/93-36 ACÓRDÃO N° : 105-11.657 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. eg5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13702.000091/93-36 ACÓRDÃO N° : 105-11.657 RECURSO N° : 02.460 RECORRENTE : CLORAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÕ RIO Trata-se de auto de infração (fls. 01/04) que exige, da empresa acima qualificada, recolhimento de Finsocial decorrente de fiscalização externa que constatou omissão de receita operacional, caracteri±ada pela não comprovação da origem de recurso para suprimento de caixa discutido no processo n° 13702/000.289/93-94. Cientificada da autuação, a Recorrente, apresenta, tempestivamente, sua peça impugnatória de fls. 10/12, requerendo que o presente feito seja julgado em conexão ao processo matriz referente a IRPJ por ser daquele decorrente. A decisão de primeiro grau (fls.16/17) declara o lançamento procedente ostentando a seguinte ementa: "Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fálico comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada." Inconformada com a decisão supra, vem, a Recorrente, reexpender as alegações de impugnação em sua peça recursal de fls. 20/23. É o Relatório _off 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13702.000091/93-36 ACÓRDÃO N° : 105-11.657 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Trata-se, como deflui do relatado, de processo administrativo decorrente de outro, relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, de n° 13.702/000.089/93-94. A ementa adotada no julgado do processo administrativo referente ao IRPJ é a seguinte: •.. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Válido o lançamento, mesmo que o auto de infração seja lavrado mais do que sessenta dias após o inicio da ação fiscal ou do último termo de prorrogação, desde que a contribuinte não tenha, desde que readquiriu o direito à denúncia espontânea, se valido deste para recolher o tributo sobre o valor objeto da autuação. IRPJ - Restando incomprovada a origem dos recursos depositados em conta bancária da empresa, e tendo sido tais recursos contabilizados como empréstimo de sócio, de se presumi-los receita omitida, nos termos do art. 181 do RIR/80. Entendo, como já ventilado no acórdão acima citado, suoerada a questão preliminar, face a improcedência das alegações da empresa. No mérito, todavia, em matéria de direito, diferem os lançamentos, na medida em que o presente foi lavrado com base em legislação já revogada. A este propósito, válido citar trecho do voto proferido no julgamento do recurso n° 03779, pelo Eminente Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo, o qual adoto, na parte transcrita, por sua excelência. 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13702.000091/93-36 ACÓRDÃO N°: 105-11.657 N06 - Com efeito, por ocasião da tributação reflexa neste processo; a fiscalização capitulou a exigência no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (fls. 02);, que abaixo transcrevo; cobrando o imposto a razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo: "Art. 8°. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada na fonte á aliquota de vinte e cinco por cento." 07 - No entanto, questionamentos surgiram sobre a aplicação do dispositivo supra a partir da publicação da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1.988; cujo artigo 35° assim se manifestou: Art. 35- O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, aliquota de oito por cento, calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. 08 - Este Primeiro Conselho já vinha sistemática e reiteradamente decidindo que o artigo 35°, da Lei 7.713/88; havia tacitamente revogado o artigo 8°; do Decreto-lei 2.065/83. Porém a administração tributária continuava renitindo, pois entendia de forma diversa; chegando mesmo a pub ficar o Parecer Normativo n° 04; de 19 de maio de 1.994; onde reafirma sua convicção; cuja ementa é a seguinte: pá 4Q1'- 1071 110' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13702.000091/93-36 ACÓRDÃO N° : 105-11.657 "Os casos de omissão de receitas e redução indevida do lucro líquido, ocorridos nos períodos-base encerrados até 31 de dezembro de 1.992 é aplicável o disposto no vi. 8° do Decreto-Lei n. 2.065/83. A partir de 1° de janeiro de 1.993 a matéria subordina-se ao preceito constante do art. 44 da Lei 8.541/92." 09- No entanto a controvérsia hoje está pacificada. Através do Ato Declaratório (Normativo) n° 6, de 26 de março de 1.996, que abaixo transcrevo; o Sujeito Ativo da obrigação tributária esclareceu que não se aplica o entendimento constante do Parecer Normativo n° 04; o que equivale a sua revogação. Reconheceu com esse procedimento, em resumo; que o art. 8° do Decreto-lei 2.065183 realmente foi revogado: "declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1.983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1.988, não se aplicando, portanto, o entendimento constante do Parecer Normativo COSíT n° 04, de 19 de maio de 1.994. Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a) no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos art. 35 e 36 da Lei 7.713, de 1.988; b) a partir de 01.01.1993, até 31.12.1995, a norma do art. 44 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (art. 36, inciso /V, da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995)" (4P--idor 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13702.000091/93-36 ACÓRDÃO N°: 105-11.657 10 - Isto posto, entendo que não restam mais dúvidas sobre o assunto. Este lançamento se refere ao ano-base de 1.990, exercício de 1.991, portanto já sob a égide do art. 35 e 36 da Lei 7.713188; consequentemente a infração deveria ter sido corretamente capitulada e o imposto ter sido exigido a razão de 8% (oito por cento) e não de 25% (vinte e cinco por cento); como determinava o dispositivo legal revogado e utilizado no auto para capitular a ocorrência. 11 - Assim sendo, concluindo; considerando que o entendimento deste Conselho é no sentido de que lhe falta competência legal para alterar capitulação e alíquota de imposto; visando manter total ou parcialmente exigência; o que equivaleria a um novo lançamento; somente me resta; à vista dos fatos; votar no sentido de cancelar de ofício a exigência constante do presente processo. Voto, portanto, por cancelar a exigência fiscal, por enquadramento legal indevido. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 1997. (--Yt VICTOR WOLSZCZAK 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13702.000091/93-36 ACÓRDÃO N° : 105-11.657 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em -/ • Li, 59 á. Ar' Ira VERINALDO HR,Z,Viv UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em NILTON irLIO LiPAIPTYNEL PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

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Numero do processo: 10480.014441/92-05
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Não comprovado que a diferença entre o valor consignado no conhecimento de carga a título de "declared value for carriage" e o valor da mercadoria declarada na D.I. corresponda-a despesas com transporte, carregamento, descarregamento e manuseio das mercadorias importadas até o porto de descarga no País, não prospera a exigência fiscal relativa à diferença de impostos e multas sobre ela aplicadas. Recurso provido
Numero da decisão: 303-28.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira e relatora Dione Maria Andrade da Fonseca. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dione Maria Andrade da Fonseca
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RECORRIDA : DRJ-RECIFE/PE Não comprovado que a diferença entre o valor consignado no conhecimento de carga a título de "declared value for carriage" e o valor da mercadoria declarada na D.I. corresponda-a despesas com transporte, carregamento, descarregamento e manuseio das mercadorias importadas até o porto de descarga no País, não prospera a exigência fiscal relativa à diferença de impostos e multas sobre ela aplicadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira e relatora Dione Maria Andrade da Fonseca. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF,i 06 de dezembro de 1995. J é 'á HOLANDA COSTA 'RESIDENTE -k • ffr-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA D NADAV de gya kVISTA EM. ulav 4 OUT . 96 ~Ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CLIMACO VIEIRA (SUPLENTE) e MANOEL D ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. WNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.517 ACÓRDÃO N° : 303-28.387 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA. RECORRI DA : DRJ-RECIFE/PE RELATOR(A) : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATOR(A) DESIGNADA : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado Auto de Infração, para formalização do crédito tributário no valor total de 2.423,71 UFIR, conforme detalhamento: CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO VALOR (Cr$) VALOR (UFIR) Imposto de importação 16,63 1.P.1 3,90 Correção monetária do 1.1. até 23.11.92 262.496,21 Correção monetária do I.P.I. até 23.11.92 61.559,53 Juros demorado 1.1. até 23.11.92 1.006.789,22 Juros de Mora do I.P.I. até 23.11.92 236.108,05 Multa de Mora s/o 1.1. (art. 530 do R.A. 52.502,56 c/c art. 74 da Lei 7.799/89) Multa de Mora s/o I.P.I. (art. 362 do RIPI 12.312,68 c/c o art. 74 da Lei 7.799/89 Multa (controle administrativo das 11.894.240,63 importações) (art. 526, inciso III do R.A) TOTAL 13.526.029,41 2.423,71 A fundamentação do auto consigna apreciar que, quando da Revisão Aduaneira, o AFTN autuante constatou que os valores das mercadorias declarados nos conhecimentos aéreos eram superiores aos valores indicados nas respectivas D.I's. A Empresa apresentou impugnação, às fls. 23/25, onde alegou que: 1 - Os valores FOB das mercadorias importadas através das DM. 2255, 2256, 2258 e 2279, de 1987, tiveram como base os valores das Faturas Comerciais N°s. 1266359, 1266355, 1266358 e 1265919, respectivamente (fls. 28, 40 e 41, 60, 76 e 77). 2 - Os valores colocados nos campos "declared value for carriage", nos conhecimentos de frete aéreos, são de responsabilidade dos Agentes de Carga, no exterior, os quais adicionam "possíveis despesas com transporte interno, estocagem em 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.517 ACÓRDÃO N° : 303-28.387 área de aeroportos e/ou outros deslocamentos, com o intuito de prevenir eventuais problemas com a carga no exterior". A decisão de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação administrativa para manter; VALOR EM CR$ 1 - Imposto de Importação 262.512,84 II - Juros de mora do 1.1. 1.006.789,22 III - Imposto s/ produtos industrializados 61.563,43 IV - Juros de mora do I.P.I. 236.108,05 V - Multa (art. 526, inciso III, do R.A, 11.894.2403,63 aprovado pelo Decreto 91.030/85) acrescido, ainda, das seguintes multas: VI - Multa do 1.1. (Lei 8.218/91) 262.512,84 VII - Multa I.P.I. (Lei 4.502/64 e D.L. 61.563,40 34/66) Exonerando-o do pagamento das multas de mora previstas no art. 74 da Lei 7.799/89, com a alteração do art. 59 da Lei 8.383/91, conforme art. 5 0 , § 30 da IN/SRF/PCFN n° 01/80, no montante de CR$ 64.815,24. Totalizando o crédito tributário: CR$ 13.795.290,41 Com base na seguinte fundamentação: a) que as despesas com transporte, carregamento, descarregamento e manuseio das mercadorias importadas até o porto de descarga no país, compõem a base de cálculo do 1.1, conforme disposto no artigo 2° do Acordo de Valoração Aduaneira, combinado com o item 6 da Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF n° 25 de 21 de julho de 1986, obrigando, desta forma, o importador, ao pagamento das diferenças do 1.1. e I.P.I. corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, de acordo com as disposições contidas na Lei 8.383/91; b) que a omissão desse valor resulta em subfaturamento; c) que é cabível a aplicação das multas de oficio de 100% sobre o 1.1, consoante art. 4°, inciso 1, da lei 8.218191, pelo não recolhimento desse imposto na data de seu vencimento e de 100% 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.517 ACÓRDÃO N° : 303-28.387 sobre o valor do I.P.1, que deixou de ser lançado, nos termos do art. 80 da lei 4302/64, art. 2°, alt. 22 8 , do Decreto-lei 34/66, combinado com art. 364, inciso II e § 40 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Em recurso tempestivo a Empresa salienta que é irrelevante, para efeito de aferição de valor da mercadoria importada, conforme Acordo de Valoração do GATT, o valor da mercadoria constante do conhecimento de carga, pois pode conter parcelas que não dizem respeito a mercadoria em si. Portanto, não servem para aferir o valor da transação que irá constar na base de cálculo para pagamento dos atos aduaneiros. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.517 ACÓRDÃO N° : 303-28.387 VOTO VENCEDOR Por estar consignado, no conhecimento de carga, a título de declared value for carriage, valor superior ao declarado na D.I. como valor da mercadoria, entendeu a Fiscalização ter ocorrido subfaturamento. A decisão recorrida concluiu que a diferença entre aqueles valores corresponde às despesas com transporte, carregamento, descarregamento e manuseio das mercadorias importadas até o porto de descarga no Pais e, conforme previsto no item 6 do Mexo I da Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF n° 25/86, combinado com o parágrafo 2° do Artigo 8° do Acordo de Valoração Aduaneira, tais despesas devem ser incluídas na base de cálculo. Ocorre que não há qualquer prova de que o valor declarado para efeito de transporte corresponda ao somatório do valor da mercadoria ao valor das despesas com transporte, carregamento, descarregamento e manuseio das mesmas até o porto de descarga. A mercadoria foi negociada FOB e, portanto, no valor da transação estão compreendidas todas aquelas despesas até sua colocação a bordo do veículo transportador. Conforme esclarece Roberto de Oliveira Murta em "INCOTERMS: Sua Aplicação no Brasil", Edições Aduaneiras, "a condição FOB consigna uma venda ao exterior, a partir do momento em que as mercadorias são colocas a bordo sob a responsabilidade do próprio exportador. Por isso mesmo, é a condição de venda mais utilizada no comércio internacional, uma vez que o exportador cumpre sua obrigação mediante colocação da mercadoria dentro do veículo transportador, transferindo neste ponto as responsabilidades ao importador." A partir do embarque, até o aeroporto de descarga, aquelas despesas, de responsabilidade do importador, estão compreendidas no valor do frete. Uma vez que o valor FOB da mercadoria e o valor do frete compuseram a base de cálculo não restou comprovado o subfaturamento alegado pela fiscalização. Pelo exposto, voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995. SANDRA MARIA FARON1 - RELATORA DESIGNADA • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.517 ACÓRDÃO N° : 303-28.387 VOTO VENCIDO O Acordo de Valoração Aduaneira não especifica que tipos de documentos devem ser utilizados para se apurar o valor aduaneiro. Não diz se é a "Fatura Comercial", se é o "Conhecimento Aéreo" ou qualquer outro documento. Entretanto, o item 2 do artigo 8° do referido Acordo dá parâmetros objetivos para se determinar o valor aduaneiro. O item 2 do artigo 8° do Acordo dispõe: "2. Ao elaborar sua legislação, cada parte deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos: a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação;e c) o custo do seguro. A própria Empresa admitiu em sua Impugnação que, o que deve ter diferenciado os preços constantes das D.I's. e os preços indicados nos Conhecimentos Aéreos são originários com transporte interno, estocagem em áreas de aeroportos e outros deslocamentos. A nível de Recurso, a Empresa sustenta que as despesas de transporte e armazenamento não devem ser incluídos na base de cálculo do imposto. Está bastante claro pelo Acordo acima citado que o transporte, carregamento, descarregamento e manuseio das mercadorias importadas até o porto de descarga no país, compõem a base de cálculo do I.I. Querer o Contribuinte estabelecer que a determinação do valor aduaneiro deve ser baseada simplesmente na fatura Comercial é querer ir além do que o Acordo de Valoração Aduaneira foi. Aliás, nem precisava o referido Acordo se a avaliação fosse assim tão simples. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.517 ACÓRDÃO N° : 303-28.387 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida. Entendo que as despesas de transporte até o Pais compõem a base de cálculo do IA, conforme dispõe o Acordo de Valoração Aduaneira. E que a omissão desse valor resulta em subfaturamento. Nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995. lettritta/tadtal Leoa DIONE M A j AND Ei DA FONSECA - RELATORA 7 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF _0020100.PDF _0020200.PDF

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Numero do processo: 10912.000240/91-69
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11327
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF em CURITIBA/PR Sessão de 15 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°: 105-11.327 Is DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS - Deve ser contabilizado na conta gastos a amortizar, do ativo diferido, o saldo devedor obtido do conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a sua exigência no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive, conforme o Acórdão CSRF/01-1773, DE 17-10-94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS MAVIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Al VERINA 1, e 41(rtilt ii • SILVÉÁPRESIDENTE \Y\ 11 , g\k „ AFONS oi 'ELO . OS 4. i • '' O - RELATOR FORMALIZADO EM: A g , Ai 1f9 1 gi 1 Participaram, ainda, e • presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Ivo de Lima Barboza. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10912/000.240/91-69 ACÓRDÃO N° : 105-11.327 RECURSO N° 109.215 RECORRENTE MÓVEIS MAVIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO MÓVEIS MAVIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, teve contra si a lavratura da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 60, em decorrência da fiscalização ter retificado, no lançamento, o prejuízo a compensar apurado no exercício de 1988, tendo em vista a indedutibilidade de despesas financeiras em fase pré-operacional, as quais foram apropriadas em conta referente a gastos a amortizar, implicando em alteração do lucro tributável no exercício de 1989. Tempestivamente, a autuada, apresentou impugnação às fls. 63/72, alegando, em síntese: "1. que a conta gastos a amortizar deve sofrer amortização no prazo de cinco anos, conforme artigo 213, II, do RIR/80. Assim, seu saldo deve ser corrigido até 31.12.88 para que se possa obter a parcela amortizável no ano, ou seja, 1/5 do total: 31.12.87-despesa a amortizar Cz$ 14.794246,43 31.12.88-valor atualizado Cz$ 135.523.833,96 31.12.88-valor amortização 1/5 Cz$ 27.104.766,79 Argumenta que como a despesa acima supera o lucro real apurado na notificação, não há lucro tributável no exercício em questão e o lançamento é improcedente 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10912/000.240/91-69 ACÓRDÃO N° : 105-11.327 2. para melhor firmar sua tese, transcreve a ementa de um acórdão do Conselho de Contribuintes e outra da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre despesas com bens ativáveis, fl. 64, além de citar outros acórdãos e decisões sobre matérias correlatas, fl. 65. Aponta, também, para o fato de que aquela câmara consagrou o principio maior da justiça fiscal ao determinar que se o fisco considera bens como integrantes do ativo imobilizado deve permitir ao contribuinte o legitimo abatimento das despesas deste fato decorrentes (depreciação, amortização). 3. questiona a aplicabilidade da TRD na atualização do crédito tributário e encerra pedindo o cancelamento lançamento? A autoridade singular, através da decisão de fls. 74/78, julgou procedente a ação fiscal, para determinar o prosseguimento na cobrança do crédito tributário consubstanciado no lançamento de fls. 60. Inconformada, a autuada, interpôs peça recursal às fls. 85/87, dentro do prazo legal, aduzindo ser questionável o critério adotado pela fiscalização face o disposto nos arts, 253. par. 1°, "b", e 209 do RIR/80, bem como reiterando a inaplicabilidade da TRD como indica de juros. / É o relatóri .1 / , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10912/000.240/91-69 ACÓRDÃO N° : 105-11.327 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. A questão envolve o regime tributário das despesas financeiras vinculadas a financiamento de ativos, na fase pré-operacional. No período-base de 1987, antes ainda de iniciar suas operações, a recorrente apropriou tais despesas em resultado, apurando prejuízo, o qual compensou parcialmente no período-base de 1988. A contribuinte entende como correto o seu procedimento, tendo desenvolvido o seguinte raciocínio: "O art. 253, parágrafo 1°, letra "b" do RIR/80 assim dispõe: "Os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, PODEM ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados." (grifou-se) A mesma disposição, que provem do Decreto-lei n° 1.598/77, se acha reproduzida no art. 318, inciso II, do RIR/94, Decreto 1041/94. O art. 209 do mesmo RIR/80 expressa que "poderão" ser amortizados os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo iferi , que fié? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10912/000.240/91-69 ACÓRDÃO N° : 105-11.327 O art. 209 do mesmo RIR/80 expressa que "poderão" ser amortizados os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuição para a formação do resultado de mais de um exercício social (inciso II), tais como as despesas de organização pré-operacional ou pré-industriais (alíneas "a") e os juros durante o período de construção e pré-operação (alínea "I"). O contido nesses dispositivos oportuna interpretar que as despesas financeiras em fase pré-operacionais, vinculadas à compra de bens do ativo, podem, facultativamente, ser registradas no ativo, diferido, tanto como podem ser amortizadas. Se o registro no ativo diferido, tanto como a amortização dessas despesas, são procedimentos facultativos, as determinações da IN 54/88, que obrigam a ativação, não têm base legal, e sob este aspecto o procedimento da recorrente não merece qualquer censura." Porém, para uma perfeita aplicação não vejo como alterar o já decidido pela autoridade singular, verbas: "Da análise da peça impugnatória vemos que a reclamante pretende utilizar-se da quinta parte do saldo corrigido dessa conta como despesa no exercício de 1989, e tenta demonstrar que, assim, não haveria lucro a tributar. Padece de unilateralidade o raciocínio exposto à fls. 64. Ao querer corrigir o saldo da conta gastos a amortizar para o exercício de 1989, a impugnante esquece que a correção monetária se reflete: (./g',51 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109121000.240/91-69 ACÓRDÃO N° : 105-11.327 a) no balanço patrimonial, mediante o ajuste do saldo das contas a ela sujeitas; b) na demonstração do resultado do período- base, mediante dedução ou acréscimo, conforme seja devedor ou credor, do saldo da conta que registra as contrapartidas dos ajustes de correção monetária do balanço. Assim, o pleiteado lançamento de correção monetária na conta de gastos a amortizar implicaria obrigatoriamente no cômputo da contrapartida credora no resultado do exercício. Observa-se, porém, que a segunda parte do procedimento contábil acima não consta dos cálculos efetuados pela reclamante. O lapso não causa espanto, visto que isso lhe seria sobremaneira prejudicial. No acórdão citado à fls. 64, percebe-se a preocupação do Conselho de Contribuintes em não comungar com procedimentos parciais e promover a justiça fiscal, como bem dito na impugnação. Na leitura do mesmo, encontramos uma parte sublinhada pela reclamante: '... deve-se, por simetria, deduzir a correspondente depreciação". Não se pode deixar de salientar, entretanto, que simetria exigida é uma vida de mão dupla e vale para ambos os lados. Abrigar a amortização pretendida seria fazer prosperar um procedimento tendencioso, que considera a correção monetária no saldo da conta,mas de" a de 6 14111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109121000.240191-69 ACÓRDÃO N° : 105-11.327 Nesta linha de raciocínio de todo cabível a presente exigência tributária. Entretanto, quanto à incidência da TRD a recorrente possuía parcial razões, já que a mesma é descabida no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive, nos termos do já decidido pela Colenda Câmara Superior de Recurso Fiscais (Acórdãos CSRF/01-1773, de 17-10-94). Pelo exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir o cômputo da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 15 de abril de 1997. IIjj \ 1 AFON t• C L.O • TT O ÇO c /IS 7 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001237/93-92
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10672
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF EM SOROCABA - SP SESSÃO DE 23 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. 105 - 10.672 FINSOCIAL - Insubsistente sua exigência com aliquota superior a 0,5%, nos termos do julgado n° 150.764-1, que declarou a inconstitucionalidade do art. 7° da Lei n°s. 7.787, art. 1° da Lei n°7.894/89 e art. 1° da Lei n° 8.147/90. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASILAR INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5 % definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ali ,e,the- VERINALDO H ^TE DA SILVA - PRESIDENTE qr: e/1\N tjaLS- VICTOR WOLSZCZAK - RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PR( )(ISSO N°. : 10.855/001.237/93-92 Ac()1(1)ÃO N°. : 105-10.672 RECURSO N°. : 01.108 RECORRENTE : MASILAR INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. RELATÓRIO De acordo com o auto de infração lavrado contra a empresa MASILAR INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. (às fls. 10), a recorrente deixou de recolher corretamente o FINSOCIAL no período de 02/91 a 03/92. Em sua defesa às fls. 13, alegou ser o valor encontrado pela fiscalização a parcela referente à aplicação das majorações de alíquota sofridas pela referida contribuição por meio das Leis n° 7.689/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Em sua decisão de fls. 20, a autoridade julgadora decidiu que não cabe à esfera administrativa apreciar a constitucionalidade da norma e que cabe apenas ao Senado determinar a suspensão de norma declarada inconstitucional pelo STF o que ainda não ocorreu. Em recurso ( fls. 24 ) a este Conselho A empresa sustenta suas alegações da desfesa inicial, reexpendendo integralmente seus termos. É o Relatório. CL I 2 , e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PR( 'ESSO N°. : 10.855/001.237/93-92 ()RDA- O N°. : 105-10.672 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Como deflui do relatado, trata-se de matéria por demais conhecida desta Corte Administrativa. É a questão da ilegalidade dos aumentos sucessivos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL, promovidos pela Leis n° 7.689/89, 7.787/89, 7.894/89. Quanto ao tributo em exigência, entendo que, no período de que trata o auto de infração, este é inexigível em alíquota superior a 0,5%. A jurisprudência deste Colegiado é assente no sentido de reconhecer que a legislação aplicada na feitura do lançamento aqui em julgamento foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em reiterados julgados. Precedentes do STF ( ex.:RE n° 150-7641/PE) nos quais se considerou que as Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.895/89 e 8.147/90 alteraram a base de cálculo e majoraram aliquotas sem observar exigência constitucional. Apreciando recursos dessa natureza, este Colegiado tem-se reportado aos termos da MP n° 1.175/96, e suas sucessivas reedições, no sentido de limitar a aliquota da exação em questão ao valor de 0,5%. Na esteira desses julgados, dentre os quais cito o acórdão n° 105- 10 420, da Quinta Câmara deste Conselho, da lavra do Conselheiro Victor Wolszczak, cuja ementa abaixo reproduzo, voto pelo provimento parcial do recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996 91jr VICTOR WOLSZCZAK 3 Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001452/89-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07336
Nome do relator: Não Informado
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DE 1984 a 1986 Recorrente! POSTO ILHABELA LTDA Recorrido : DRF EM CURITIBA - PR PEDIDO DE 'RECONSIDERAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Aprecia-se o pedido de re- consideraçao por força de decisão judi cial. Mantém-se a decisão contestada quando os argumentos oferecidos a exa- me não trazem fatos ou argumentos que logrem comprovar que a mesma foi profe rida com ofensa à legislação de regen: cia ou â prova dos autos. Ratifica-se Acórdão n9 105-4.757 Pedido de Reconsideração indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I de recurso interposto por POSTO ILHABELA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o , cedido de reconsideração, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. S. - das r,. oes, de abril de 1993,. 12ei 'ASVr • Z DE MORAIS - PRESIDENTE E RELATOR e I di ...— VISTO EM ICARDO ? GOMES DA SILVEIRA- PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 5 ABR 1993 DA NACIONAL , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Márcio Machado Caldeira, José do Nascimento Dias, Gilber , , to Congro Bastos e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes I 111 justificadamente, os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Ary Azevedo Franco Neto. Ausente em virtude de licença o Conse- lheiro Jorge Victor Rodrigues. II , , , H 1 I 11,1 , ! , 11, 1 '1 .421:f;a. ttbirt • 4:•141,451" SERVIÇO PiIIILICO FEDERAL PROCESSO PV? 10980/001.452/89-35 RECURSO N9 : 97.103 ACORDA() NE: 105-7.336 RECORRENTE: POSTO ILHABELA LTDA. RELATÓRIO E vOTO - - - - - Os autos retornam a este Colegiado para que a Câma- ra aprecie o pedido de reconsideração de fls. 73/76, em que a pos- tulante se insurge contra a decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-4.757, de 29.08.90 (fls. 59/66). 2. O pleito está sendo objeto de novo exame em virtude da sentença de fls. 99/101 prolatada pelo Meritíssimo Juiz Federal da 34 Vara do Estado do Paraná (PR), que concedeu a segurança no Mandado n9 91.0001982-8 para o fim de garantir ao impetrante o di- reito de ver seus Pedidos de reconsideração (processos matriz e de correntes) conhecidos e julgados. 3. Compulsados os autos, verifica-se que a exigência fiscal teve origem em omissão de receitas identificada pela fiscali zação da Receita Federal ao proceder ao confronto da receita com a revenda de combustível e dos correspondentes compras, constantes de sua declaração de rendimentos, com os dados informados por seus fornecedores, conforme os demonstrativos anexos ã notificação de lançamento de ofício (f is. 30/34). 4. O contribuinte impugnou a exigência fiscal com os argumentos de que o lançamento estava fundamentado em mera presun- ção, que a atividade de revenda de combustíveis e lubrificantes tem ? umnortmxonmiw. PROCESSO n9 10980/001.452/89-35 3. Acórdão n9 105-7.336 margens reduzidas de lucro e que "a sua contabilidade está em boa ordem, devendo ela ser tomada com primaZia em relação a qualquer ou- tro parâmetro, posto que identifica uma situação bem definida e que abrange todos os elementos imprescindíveis para a apuração do lucro!' (fls. 50). 5. Apresenta às fls. 50/51 demonstrativos sobre cálculos que, a seu ver, devem prevalecer sobre o resultado da atividade, fi- nalizando com o pedido de que o lançamento seja julgado improceden- te. 6. No pedido de reconsideração de fls. 73/76, procura re futar a argumentação que fundamentou o Acórdão 105-4.757, alegando em síntese: a) que a sua contabilidade está em perfeita ordem, ela borada de acordo com as regras da legislação comercial, não havendo razão para não prevalecer sobre os dados oferecidos pela fiscaliza-- cão para justificar a omissão de receitas suscitadas; b) não foram analisados os cálculos e argumentos de- senvolvidos pela empresa referentes ã forma de apuração do valor tri butável; c) que a empresa jamais se conformou com o procedimen to adotado pelo Fisco; d) que os critérios da fiscalização para definir o va lor tributável não têm fundamentação legal, posto que decorrentes de orientação normativa da Secretaria da Receita Federal. 7. Entendo que - o voto condutor do Acórdão 105-4.757 bem apreciou a matéria em litígio, devendo a decisão ser mantida por sais próprios funamentos. 8. A alegação do sujeito passivo, no sentido de que o lançamento está fundamentado em presunções, não pode ser aceita por- ,'" SEIIVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/001.452/89-35 4. Acórdão n9 105-7.336 que existem provas inequívocas nos autos demonstrando cabalmente a diferença apontada pelo Fisco. Ressalte-se que a autuada não pro- curou justificar essa diferença em nenhuma fase do processo. 9. Por isso mesmo, também não pode ser considerado o ar gumento de que a sua contabilidade deve ser tomada para descaracte- rizar a omissão de receitas, posto que o sujeito passivo não conse- guiu provar nos autos a inconsisténcia dos quantitativos de compras estampados nos manas de aquisição de mercadorias levantados junto aos fornecedores (fls. 30/34), o que revela inequivocamente não se- rem confiáveis os dados registrados na contabilidade. É oportuno transcrever o que disse a respeito o rela tor do ácórdão recorrido, "in verbis": "O citado levantamento engloba todas as notas fis cais de compra, número a número, data a data, emiti- das pelas compras efetuadas pela recorrente nos pe= ríodos citados. Logo, não seria tarefa difícil cotejar os lança mentos do Livro Registro de Entradas com as relaçOei enviadas pela Receita Federal e contestar o feito, na quilo que não estivesse de acordo com os assentamen- tos contidos no citado livro fiscal, de registro das compras da empresa. A recorrente, não dispondo de elementos concre- tos para refutar a comprovação de omissão de receita, tão objetivamente demonstrada na Notificação de Lan- çamento, contra ela emitida, enveredou por caminhos ínvios que, ao contrário do desejado, levou-a, taci- tamente, a ratificar a infração apontada pelo fisco." 10. Relativamente aos cálculos oferecidos pela recorren- te às fls. 50/51 para impugnar os critérios utilizados pelo Fisco para a determinação da base de cálculo do imposto de renda exigido, acompanhamos também o relator do acórdão recorrido que entendeu ma- tematicamente correto o critério do Parecer Normativo CST n9 945, de 04.08.86, o qual, por se tratar de norma complementar da legisla ção tributária (Código Tributário Nacional, art. 101), deve prevale cer sobre a posição individual defendida pelo sujeito passivo. R (,);Y SERVICO NaW0 rumm PROCESSO N9 10980/001.452/89-35 5. AcOfdão n9 105-7.336 gistrem-se as palavras textuais do relator: "Enquanto tentava, com seus exemplos, demonstrar incorreções na determinação do 'quantum' tributável, utilizava valores correspondentes à omissão de recei ta apontada pelo fisco, constantes do demonstrativo de fls. 38, numa tácita concordância com os mesmos." Por todo o exposto, g to no sentido de indeferir-se o pedido de reconsideração de fls 3/76, com o que fica mantida a decisão consubstanciada no A Ord. 105-4.757, de 29.08.90. , 420),PIDF) , NAJI de abril de 1993 411 ,Allirr fmAREZ DE MOR , IS - RELATOR UPr Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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