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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614986 #
Numero do processo: 14479.000425/2007-91
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.115
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois declarou-se a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os . •ros • 4a Câmara / 28 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unan• . id. le de vo es, em dar provimento ao recurso, pois declarou- //se a decadência das contrib • õ - : a ! r; . as. / CELO OLIVEIRA i Presidente e Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço 1 Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 1 1 Processo n° 14479.000425/2007-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.115 Fl. 188 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Norte / SP, fls. 0105 a 0112, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 022 a 024, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviços, devido à recorrente não ter se elidido da responsabilidade solidária, conforme determina a legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 27/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 028 a 054, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0115 a 0144, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 2 Processo n° 14479.000425/2007-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.115 Fl. 189 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). 3 Processo n° 14479.000425/2007-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.115 Fl. 190 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. sç 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 0 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuraçào do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. 4 Processo n° 14479.000425/2007-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.115 Fl. 191 Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 12/2005, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 06/1998 a 11/1998, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação d. • - cadência qüinqüenal. Sala - es de agosto de 2009 /das S /'-m 1 : b i r R e OLIVEIRA — Relator • 5

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4614143 #
Numero do processo: 11831.002763/2001-18
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1989 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado,1por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11831.002763/2001-18 Recurso n° 156.181 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.253 — 2 Turma Sessão de 22 de setembro de 2009 Matéria IRF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1989 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,1 por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno d s autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. llencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao rei rso. I , d CARLOS ALBER @kr ITAS B RRETO — Presidente --.. /,,,•; ',M1 retfl. -' 3r --) -` Á GONÇALO BONET A LAGE — elator EDITADO EM: a e -SEI 2009 1 , Processo n° 11831.002763/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.253 Fl. 140 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, do conselheiro Damião Cordeiro de Moraes (convocado). Relatório A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 156.181, interposto pela contribuinte Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., proferiu o acórdão n° 106-17.013, que se encontra às fls. 102-105, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1990 ILL — DECADÊNCIA — SOCIEDADE ANÔNIMA — TERMO INICIAL. No caso de sociedade anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal, que se deu em 19.11.1996. Decadência afastada. A decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro NUido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente a pagamento efetivado em 30/04/1990, cujo pedido fora protocolizado em 06/11/2001, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem para o enfrentamento das demais questões de mérito, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), que negaram provimento ao recurso. Intimada deste acórdão em 03/11/2008 (fls. 109), a Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 110-120, onde defendeu, em apertada síntese, que: a) O acórdão recorrido acolheu o entendimento de que o prazo de 5 anos para pleitear a restituição/compensação dos valores indevidamente pagos por sociedades anônimas a título de ILL tem como termo inicial a data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, ou seja, o dia 19/11/1996; b) Por sua vez, a 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 302-35.782, assentou o posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, ,2 2 Processo n° 11831.002763/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.253 Fl. 141 do CTN), ocorrido com o pagamento do tributo, sendo que o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação (naquele caso, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95) não significaria determinação para restituição ou compensação tributária, mas, apenas, ordem de não constituição do crédito tributário; c) Merece ser adotado o entendimento exarado no paradigma; d) O termo inicial do prazo para a apresentação do pedido de restituição de tributos indevidos é a data da extinção do crédito tributário, que se dá de acordo com alguma das modalidades taxativamente elencadas pelo artigo 156 do CTN, e não da data da declaração de inconstitucionalidade da norma de incidência, ou do reconhecimento pela Administração que o tributo era indevido; e) A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a Resolução do Senado Federal ou a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal não tornaram o tributo indevido. Ele já o era antes disso; f) Os contribuintes que não ajuizaram ações com o objetivo de alcançar ordem judicial declarando a inconstitucionalidade da lei tributária devem suportar o ônus da inércia; g) A Lei Complementar n° 118/2005 não inova em nenhum momento, sendo, a ela, plenamente aplicável o disposto no artigo 106, inciso I, do CTN; h) O entendimento da Fazenda Nacional encontra-se consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e no AD SRF n° 96, de 26/11/1999; i) Extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, nos termos dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, independentemente de a suposta ilegitimidade da cobrança do tributo ser ou não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ou pela Administração Pública. Admitido o recurso por meio do Despacho n° DEF10616181 463 (fls. 121- 122), a contribuinte foi cientificada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 126-137, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 3 1 Processo n° 11831.002763/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.253 Fl. 142 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do ILL, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentarnento das demais questões de mérito. A insurgência da Fazenda Nacional cinge-se à questão da decadência, sendo que o pagamento do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido foi efetuado' pela interessada entre 30/04/1990, enquanto o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 06 de novembro de 2001. O imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido — ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150 ' § 4 0 ' 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional - CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja 4 Processo n° 11831.002763/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.253 Fl. 143 qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. , Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. 6# nn 5 1 Processo n° 11831.002763/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.253 Fl. 144 (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Para conferir efeito erga omnes à decisão do STF, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações, tal qual a interessada. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a recorrente é sociedade por ações, entendo que o dia 19/11/96 — data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 — marca o início do prazo decadencial ipara a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido para as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição da interessada foi efetuado em 06/11/2001 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório, pleiteado. 6 Processo n° 11831.002763/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.253 Fl. 145 Segundo penso, o acórdão recorrido deve ser confirmado. Destaco, ainda, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(.) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Gonçalo Bonet A lage - Relator 7

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Numero do processo: 10380.016770/2001-90
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - 0 juizo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SÚMULA Nº 02 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária."
Numero da decisão: 1801-000.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, preliminarmente, por concomitância de processo judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.016770/2001-90 Recurso n° 157.775 Voluntário Acórdão n° 1801-00.125 — la Turma Especial Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria Normas de Administração Tributária Recorrente C.ROLIM ACESSÓRIOS LTDA Recorrida 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - 0 juizo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SÚMULA N" 02 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, preliminarmente, por concomitância de processo judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente. IO GARCIA PERES - Relator zv EDITADO EM: .2 BOUT 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado), Marcos Antônio Pires (Suplente Convocado), Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Bent o . Relatório Com a finalidade de privilegiar o principio da celeridade processual adoto o relatório proferido pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE: "Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, fls. 09/12, para formalização e cobrança do crédito Tributário nele estipulado no valor total de R$ 1.915,76, incluindo acréscimos legais. O lançamento teve origem na Auditoria Interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1997, onde foi constatada: FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo Ia — "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF" e Anexo III - "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar". Enquadramento Legal: Artigos 1° e 3', alínea "b", da Lei Complementar n" 07/70; art. 83, inciso III, da Lei n" 8.981/95; art. I", da Lei n" 9.249/95; arts. 2° e inciso I e parágrafo 3°, 5°, e 8", inciso I, da Medida Provisória (MP) 11" 1.495/96- 11 e reedições; art. 2° e inciso I e ,sç 1°, e arts. 3°, 5°, e 8", inciso I, da MP n°1.546/96 e reedições; art. 2" e inciso I e § I", e arts. 3°, 5°, 6°c 8", inciso I, da MP n°1.623/97-27 e reedições. MULTA VINCULADA - Enquadramento Legal: Artigo 160, da Lei n" 5.172/66; art. 1", da Lei n° 9.249/95; art. 44 e inciso I e ssç 1", inciso I, da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA - Enquadramento Legal: Artigo 161, sç 1", da Lei n" 5.172/66; art. 43, parágrafo único e art. 61, ,sç 3", da Lei n" 9.430/96. Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 07/12/2001, por meio de Aviso de Recebimento (fls. 08), o contribuinte apresentou impugnação em 21/12/2001 (fls. 01), afirmando que ingressou com Mandado de Segurança (processo n°97.0001016-3), pleiteando a compensação das quantias pagas indevidamente a titulo de PIS, com exações da mesma espécie, conforme documentação anexa its fls. 03/07". Ao analisar a Manifestação de Inconformidade o lançamento foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Processo n° 10380.016770/2001-90 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.125 Fl. 2 Ano-calendário: 1997 AÇA-0 JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou ação cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a Unido Federal impedida de constitui-lo pelo lançamento de oficio afim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTIV, cancela-se a multa de oficio aplicada. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada com a decisão acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário (fls. 26 a 39), alegando que o processo n° 97.0001016-3 já possui sentença transitada em julgado reiterando os fundamentos de sua peça impugnat6ria,. Os foram encaminhados a esta Sessão para julgamento do Recurso Voluntário. o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator 0 recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, o cerne da discussão está no reconhecimento do direito da Recorrente utilizar-se de crédito de PIS decorrente dos Decretos-Lei 2.445/88 e n° 2.449/88, que também é objeto de ação judicial. Os Tribunais Administrativos vinculados ao Poder Executivo não tem atribuição para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete a esses órgãos administrativos tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. 0 brgdo Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa competência. Este entendimento encontra eco na jurisprudência deste Conselho: "Ementa: 0 direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - juizo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCABÍVEL. Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão do ICMS pago pela contribuinte, o qual integra a receita bruta. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 Processo n° 10380.016770/2001-90 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.125 Fl. 3 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - juizo sobre inconstitucionalidade da lezislacilo tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCABÍVEL. Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão do ICMS pogo pela contribuinte, o qual integra a receita bruta. Recurso negado". (Recurso n" 152968 - TERCEIRA CÂMARA — Processo Administrativo le 10830.001135/2007-58 — Data da Sessão: 02/12/2008 — Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho — 2° Conselho de Contribuintes — os grifos e negritos não constam do original) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERiODO DE APURA CÃO: 01/02/1999 a 30/06/1999 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O juizo sobre inconstitucionalidade da legisla cão tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado. (Recurso n" 201-125411 - SEGUNDA TURMA — Processo Administrativo le 19515.000699/2003-97 — Data da Sessão: 30/06/2008 — Relator: Antônio José Praga de Souza — Camara Superior de Recursos Fiscais — os grifos e negritos não constam do original) A matéria pertinente a este caso já foi, inclusive, objeto de Súmula pelo Primeiro Conselho de Contribuinte, in verbis: "SÚMULA N" 02 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Pelas razões explanadas, preliminarmente NEGO provimento ao Recurso Voluntário. ROGER ERES - Relator 5

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Numero do processo: 10680.000466/2004-99
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, ainda que por intermédio de substituto processual, como indicado na Súmula 1ª do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 9101-000.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:33:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:33:22Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:33:22Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:33:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:33:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:33:22Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:33:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:33:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:33:22Z; created: 2010-05-03T12:33:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:33:22Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:33:22Z | Conteúdo => .. CSRF-T1 Fl. 1 ". /..R,,, ,. ‘ • i-,...‘'.'".••.--/-7 MINISTERIO DA FAZENDA ‘,.. toeá ,. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.00046612004-99 Recurso n° 101-141.669 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.105 - P Turma Sessão de 11 de maio de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL Recorrentes FAZENDA NACIONAL E FUNDAÇÃO AÇOM1NAS DE SEGURIDADE - - SOCIAL-AÇOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, ainda que por intermédio de substituto processual, como indicado na Súmula P do Primeiro Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, . or unanimidade de votos, negar provimento aos recursos da Fazenda Nacion e do Contri Pi a inte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. I ‘ CARLOS ALBERT* 11 AS B • • ' Th - Presidente. 1-1:k-••1----------;----""- ALE RE ANDRAD LIMA D4 FONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: frioa 7,0/0 XA1 Particip , do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Loss° Filho, Valmir Sandri e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. i .• Relatório Em face do Acórdão n° 101-95.251, proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 417/428, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A contribuinte FUNDAÇÃO AÇONBNAS DE SEGURIDADE SOCIAL — AÇOS, por sua vez, apresentou o Recurso de Divergência de fls. 460/492, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 70,11 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para tanto, apresentou como paradigma os acórdãos 302-37.913 e 103-120.030. Em 19.01.2004, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. - 489/532, r+or meie do qual foi constituído crédito tributário de CSLE, no valor de R$ 32.053.636,79, já incluídos juros e multa de oficio de 75%, relativo aos anos-calendário 1995 a 1997 e 1999 a 2001. O lançamento tem origem na falta de recolhimento da contribuição sobre o lucro líquido no período fiscalizado. A Prirneira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fis.403/414, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de oficio, mantendo-se a exoneração do lançamento da multa de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência em relação aos anos 1995 a 1997Õ, no mérito, por unanimidade,- negou provimento ao recurso, em, razão _ da concomitância de processo judicial discutindo a matéria sob exame. Em seu Recurso, a Fazenda Nacional afirmou que a decisão recorrida, ao julgar a decadência parcial do crédito tributário, contrariou o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição de crédito tributário das contribuições sociais. Afirmou que não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sendo a apreciação da constitucionalidade das leis matéria restrita à análise do poder judiciário, conforme Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Acrescentou que, conforme jurisprudência do STJ e STF, afastar a aplicação de lei significa declarar a sua inconstitucionalidade. Afirmou que, segundo o art. 77 da Lei n° 9.430/96, o Poder Executivo não está autorizado a dispensar tributo enquanto o STF não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que baseia a sua cobrança. • Defendeu a legalidade e a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob o argumento de que o CD admite a edição de norma específica sobre a decadência, inexistindo qualquer conflito entre a referida norma, de natureza especial, e o disposto no art. 150 do CTN. Por fim, alegou que o prazo constante na Lei n° 8.212/91 refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, independentemente do sujeito ativo da obrigação (INSS ou Receita Federal do Brasil). 2 Processo n°10680.000466/2004-99 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.105 Fl. 2 A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, às fls. 432/445 Rui suas razões, preliminarmente; suscitou o não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que ao desconsiderar o prazo decadencial constante no CTN estaria afastando a sua aplicação em virtude de inconstitucionalidade de lei, o que é vedado à esfera administrativa. No mérito, afirmou que a posição majoritária do STJ e do Conselho de Contribuintes defende a aplicação do prazo decadencial de 5 anos constante no Cri aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Por fim, afirmou que a Constituição Federal reserva à Lei Complementar a competência para dispor sobre decadência em matéria tributária, de modo que não deve prevalecer o prazo constante no art. 45 da Lei n° 8.212/91. A decisão recorrida não declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, mas tão somente aplicou o prazo constante no CTN, destacando que a Lei n° 8.212/91 não se aplicaria ao presente caso. A contribuinte, em seu recurso, afirmou que a decisão recorrida não se manifestou sobre o mérito do lançamento, sob o fundamento de que a questão encontra-se sob exame perante o judiciário. No entanto, afirmou que a contribuinte não é parte no processo judicial que discute a matéria sob exame, mas a Associação da qual faz parte, razão pela qual requereu o retomo dos autos ao Conselho de Contribuintes para apreciação do mérito. No mérito, afirmou que, por se tratar de entidade fechada de previdência privada, entidade sem fins lucrativos, não estaria sujeita à tributação pela CSLL, pela ausência de base de cálculo. Nesse sentido, o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 17/90 reconheceu que a contribuição instituída pela Lei n° 7.689188 não será devida pelas entidades sem fins lucrativos. Afirmou que a nova redação do § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, determinando que sejam as entidades fechadas de previdência privada tributadas pela CSLL, ofendeu o principio da isonoinia, não podendo ser dispensado tratamento fiscal equivalente em relação às entidades abertas, em razão destas auferirem lucro. Por fim, afirmou que, caso persista a cobrança da CSLL sobre as receitas da contribuinte, seja aplicada a aliquota de 8% para os anos de 1996 a 1999, em conformidade com o art. 19 da Lei n°9.249/95. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, às fls. 511/522 Em suas razões, afirmou que no momento da lavratura do auto de infração havia, em favor da contribuinte, medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito. No entanto, tal fato não impede a lavratura do auto de infração, com a finalidade de prevenir a decadência, mas tão somente da realização de medidas executérias. Por fim, afirmou que, diante da discussão judicial da matéria sob exame, deve ser declarado definitivo o lançamento. Ademais, não cabe à esfera administrativa se pronunciar em relação à legalidade ou constitucionalidade da cobrança da CSLL. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Os recursos da Fazenda Nacional e da contribuinte preenchem os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Com relação ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, a questão posta à apreciação cinge-se ao prazo decadencial aplicável à constituição de créditos tributários referentes às contribuições sociais destinadas à seguridade social. Não obstante a Lei n° 8 212/91 prever prazo decadencial de dez anos para a constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, RI, "b", reserva à Lei Complementar dispor sobre a decadência em matéria tributária, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: N - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Em decwrência, -tendo em vista a natureza tributária das contribuições sociais, aplica-se a esses tributos o prazo decadencial constante no Código Tributário Nacional, recebido como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, e não aquele prazo constante no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Corroborando com esse entendimento, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, editando a Súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" A CSLL é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato ent que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da oçorrência do fato gerador; 4 Processo n° 10680.000466/2004-99 CSRF-T1 Aceras n.° 9101-00.105 Fl. 3 expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Em decorrência, considerando o lapso temporal superior a cinco anos entre a data dos fatos geradores ocorridos até 1997 e a lavratura do presente lançamento, ocorrida em 19.01.2004, entendo que, à época, já havia decaído o direito da Fazenda em proceder ao lançamento do crédito tributário correspondente. Com relação ao recurso da contribuinte, a questão em análise é sobre a concomitância do processo judicial e administrativo, quando a ação judicial não for impetrada diretamente pela contribuinte, mas por associação da qual o contribuinte faz parte. No presente caso, a contribuinte é associada da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar --ABRÃPP, a qual impetrou mandado de segurança coletivo contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, distribuído à 3' Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, sob o n°2001.38.00.042867-7, pleiteando o direito de seus associados não serem tributados pela CSLL. Nos autos do referido mandado de segurança, foi concedida medida liminar no sentido de obstar a cobrança da CSLL, relativa aos fatos geradores anteriores a 2002, das filiadas da ABRAPP pelo Delegado da Receita Federal. A medida liminar foi confirmada na sentença proferida em 24.05.2002. O mandado de segurança encontra-se pendente de julgamento perante o TRF da P Região, sob o n°2001.38.00.042867-7. De acordo com o art. 5°, LXX da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Trata-se, portanto, de substituto processual, onde a associação age em defesa de direito líquido e certo de associados, de modo que os efeitos da ação aproveita a todos. Observe-se que a decisão proferida nos autos do mandado de segurança refere-se exatamente à cobrança de crédito tributário de CSLL relativa a fatos geradores anteriores a 2002 de entidades fechadas de previdência complementar, de modo que, por força da decisão proferida nos autos do mandado de segurança, foi cancelada a cobrança da multa de oficio correspondente. Como os efeitos da ação judicial em questão impedirão a exigência do crédito tributário, entendo que resta de fato caracterizada a concomitância. Importa renúncia M instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, ainda que por intermédio de substituto processual, como indicado na Súmula P do Primeiro Conselho de Contribuintes. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Fazenda Nacional e ao recurso especial interposto pela contribuinte, mantendo- se a decisão recorrida em todos os termos. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator

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Numero do processo: 10950.006259/2008-44
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no caso de dolo, fraude ou simulação, é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, o que ocasiona, no regime do Lucro Real Trimestral, em que os impostos e contribuições referentes aos meses e trimestres até novembro podem ser lançados no mesmo ano calendário, que o prazo seja contado a partir do primeiro dia do ano seguinte. RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS. CONTABILIZAÇÃO DE DESPESA FICTÍCIA. DOLO. A declaração de apenas parte ou nada das receitas auferidas e a dedução de despesa fictícia, que reduziram o seu lucro tributável durante os três anos-calendário examinados, são suficientes para evidenciar a intenção dolosa de simulação ou ocultação, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte a obrigação tributária. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. CONDIÇÃO. Somente faz prova a favor do contribuinte a escrituração mantida com observância das disposições legais e se comprovados por documentos hábeis os fatos nela registrados. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Aplica se multa qualificada à exigência de impostos e contribuições sonegados estando caracterizado o dolo. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.006259/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.929  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012.  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  ­ IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  COMERCIAL DE BEBIDAS VIRGINIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O prazo decadencial  dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no caso de dolo, fraude  ou simulação, é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  o  que  ocasiona,  no  regime  do  Lucro  Real  Trimestral,  em  que  os  impostos  e  contribuições  referentes  aos  meses  e  trimestres  até  novembro  podem  ser  lançados  no  mesmo  ano  calendário, que o prazo seja contado a partir do primeiro dia do ano seguinte.  RESULTADOS  OPERACIONAIS  NÃO  DECLARADOS.  CONTABILIZAÇÃO  DE  DESPESA  FICTÍCIA.  DOLO.  A  declaração  de  apenas parte ou nada das  receitas auferidas e a dedução de despesa fictícia,  que  reduziram  o  seu  lucro  tributável  durante  os  três  anos­calendário  examinados,  são suficientes para evidenciar  a  intenção dolosa de  simulação  ou  ocultação,  num  propósito  deliberado  de  subtrair,  no  todo  ou  em  parte  a  obrigação tributária.  ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. CONDIÇÃO.  Somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais e se comprovados por documentos hábeis  os fatos nela registrados.  DOLO. MULTA QUALIFICADA. Aplica  se multa  qualificada  à  exigência  de impostos e contribuições sonegados estando caracterizado o dolo.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.       Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  COMERCIAL  DE  BEBIDAS  VIRGINIA  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira  instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata o processo dos autos de  infração  relativos aos anos­calendário 2003, 2004 e  2005, na sistemática do lucro real trimestral, que foi a opção da contribuinte:  a.  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, fls. 830/847, no valor de R$  952.758,42,  devido  resultados  não  declarados,  conforme  detalhado  no  Termo  de  Verificação  da Ação  Fiscal,  em  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005,  com  base  nos  arts.  249,  250  e  926  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999);   b.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, fls. 848/856, no valor de  R$ 364.413,00, devido às mesmas  infrações e períodos de apuração; base  legal no  art. 2º e §§ da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 1º da Lei nº 9.316, de  22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37  da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002;  c.  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, fls. 860/870,  no valor de R$ 162.169,51, relativa às mesmas infrações, no regime cumulativo nos  períodos  de  apuração mensais  de  01/2003  a  01/2004,  com  base  nos  arts.  2º,  II  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22,  51  e  91  do Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002;  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          3 d.  contribuição ao Programa de Integração Social – PIS,  fls. 871/878,  relativa às  mesmas  infrações,  nos  períodos  de  apuração mensais  de  01  a  04/2003,  com base,  com base nos arts. 1º, 3º da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970, arts.  2º, I, “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51, do Decreto nº 4.524, de de 2002;   e.  Sobre  os  impostos  e  contribuições  devidos  apurados  com  base  nos  depósitos  bancários de origem não justificada exige­se multa de ofício de 150% do art. 44, I  Ida Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora segundo o art. 61, § 3º  da Lei nº 9.430, de 1996.  2.  Às fls. 821/829, no Termo de Verificação Ação Fiscal ­ TVF, estão descritos os  procedimentos de fiscalização e a autuação.  3.  Cientificada  do  TVF  e  do  auto  de  infração  em  17/11/2008,  a  interessada,  interpôs a impugnação tempestiva de fls. 882/959, acompanhada dos documentos de  fls. 961/2005.  4.  Argui  preliminarmente  a  decadência  dos  lançamentos  por  homologação  relativos aos períodos de 01 a 10/2003, com base no art. 150 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, instrumento legal que rege  a questão consoante determina o art. 146, III, “b” da Constituição Federal de 05 de  outubro de 1988 ­ CF de 1988.  5.  Disserta sobre ser prerrogativa da autoridade fazendária constituir o lançamento  de ofício e que o auto lançamento pelo contribuinte deve ser homologado no prazo  máximo  estipulado  pela  Lei  para  que  a  autoridade  não  perca  o  direito  material,  tornando­o  “caduco”  pela  fluência  tácita  do  prazo  de  homologação  do  auto  lançamento efetuado sob tal condição resolutória.  6.  Que, no  caso, o dies a quo  decadencial  de 5  (cinco) anos para  a  constituição  definitiva  de  parte  do  crédito  tributário  começou  a  fluir,  sem  interrupção  ou  suspensão,  com  o  surgimento  do  fato  gerador;  cita  autores  e  jurisprudência  nesse  sentido;  que  o  Fisco  tinha  a  obrigação  de  homologá­lo  tempestivamente,  mas  “a  resolutoriedade  que  permeou  o  ato  praticado  de  per  se  não  é  ad  infinitum  perpetuando­se  no  tempo,  devendo  ter  sido  perfectibilizado”  no  citado  prazo  máximo.  7.  Que, tendo transcorrido in albis mais de 5 (cinco) anos para o Fisco exercer o  seu direito potestativo de lançamento, ocorreu a decadência qüinqüenal na forma do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  pois  a  ciência  dos  autos  só  foi  dada  ao  contribuinte  em  17/11/2008.  8.  Que, se o legislador não previu rupturas no instituto da caducidade, que quando  se tratar de situação mais gravosa, a hermenêutica aplicável é a que mais favorece o  sujeito passivo; transcreve jurisprudência e cita autores nesse sentido.  9.  Advoga a inexistência de dolo, fraude ou simulação, pois a própria autoridade  administrativa  deixou  claro  que  a  contribuinte  incorreu  em  erro  quando  do  preenchimento das respectivas DIPJ, uma vez que ficou comprovado que os valores  se achavam correta e regularmente contabilizados; e transcreve trecho do Termo de  Verificação Ação Fiscal que descreve tal fato, caracterizando “divergência” entre os  valores apurados contabilmente e os declarados,  logo, sendo a contabilidade capaz  de  demonstrar  os  valores  corretos,  isso  por  si  só  acaba  por  afastar  a  intenção  de  subtrair  valores;  também  transcreve  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  há  necessidade de comprovação do dolo e que a  legislação que determina a aplicação  da multa qualificada deve ser interpretada restritivamente; aduz que para a existência  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          4 de  dolo  é  imperativo  que  se  verifique  primeiro  a  fraude,  já  que  esta  é  decorrente  daquela.  10.  Afirma  que  acabou  por  praticar  todos  os  atos  contábeis  em  base  aos  fatos  ocorridos,  sem  excluir  nenhum no  sentido  de  ensejar  o  retardamento  ou mesmo o  impedimento  da  ocorrência  do  fato  gerador, mesmo  porque  não  é  pela  entrega  da  declarações  ou  falta  dela  que  o  fato  ocorrerá, mas  sim  pela  conduta  tipificada  na  norma;  portanto,  o  contribuinte  adimpliu  o  seu  dever  instrumental  e  tanto  a  escrituração  contábil  como  a  fiscal  se  achavam  correta  e  adequadamente  processadas, o que foi reconhecido pela fiscalização.  11.  No mérito, após descrever que atua na comercialização, revendendo bebidas, e  que  declarou  pelo  lucro  real  e  recolheu  PIS  e  Cofins  no  regime  da  não­ cumulatividade  até  o  advento  da  tributação  monofásica,  advoga  que:  a  sua  escrituração/contabilidade  é  regular  abrangendo  todos  os  fatos  contábeis;  que  cumpriu  as  obrigações  acessórias  de  apresentação  das  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  das  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF;  que  foi  incabível  a  glosa  das  despesas  contabilizadas a título de serviços de corretagem efetivamente prestados pela Fênix  Distribuidora  e  pagos,  cuja  irregularidade  não  foi  comprovada  pela  fiscalização;  invoca os princípios da razoabilidade e do devido processo legal; reclama de multa  qualificada indevidamente; argumenta que o ônus da prova é da fiscalização que não  comprovou, baseando­se na mera presunção; reclama contra o arrolamento de bens  de que foi objeto e que o valor do lançamento é totalmente indevido.  12.  Sobre  ser  a  sua  escrituração/contabilidade  regular  abrangendo  todos  os  fatos  contábeis  e  dessa  forma  evidenciando  todos  os  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  período examinado, invoca a descrição dos fatos pela fiscalização.  13.  Lembra que apresentou as DIPJ e DCTF dos períodos examinados; afirma que  pela manifestação do agente fazendário, fica a impressão de que foram apresentadas  com incorreções, diante dos elementos assentados tanto nos livros contábeis quanto  nos  fiscais,  mas  é  inegável  que  a  autuada  cumpriu  tempestivamente  essas  obrigações, inclusive no que tange às declarações retificadoras.  14.  Reclama que é incabível a glosa das despesas contabilizadas a título de serviços  de  corretagem  efetivamente  prestados  pela  Fênix  Distribuidora  e  pagos,  cuja  irregularidade não foi comprovada pela  fiscalização, porque simplesmente baseada  na  análise  e  poder  discriminatório  fiscal,  sem  nexo  com  a  atividade  ou  com  a  qualidade dos documentos,  que  concluiu que  tais despesas não eram necessárias  à  atividade da autuada; afirma que essa mera suposição é insuficiente, faltando prova  do fato que respalde a glosa, por parte da fiscalização; aduz que essas despesas eram  necessárias como prova o teor do contrato celebrado entre a autuada e a prestadora  Fênix, e transcreve trechos do mesmo; que a jurisprudência que transcreve apóia sua  tese,  dado  que  os  valores  glosados  foram  efetivamente  incorridos  pela  autuada,  tendo sido efetivamente pagos, conforme documentos que apresentou à fiscalização  e que acosta com a impugnação; que por se tratar de serviços de venda, é inequívoca  a  necessidade  de  tal  serviço,  dada  a  atividade  de  comercialização  de  bebidas  da  impugnante; discorda que não tenha apresentado qualquer documento fiscal e que os  recibos  não  demonstram  quais  serviços  foram  executados,  a  qualificação  dos  profissionais  envolvidos  nem  a  necessidade  dos  serviços,  ou  outros  elementos  de  convicção,  pois,  conforme  jurisprudência,  para  a  identificação  da  causa  de  comissões  “não  é  necessário  que  os  recibos  descrevam  individualmente  cada  negócio  agenciado,  cada  pedido,  cada  contrato,  o  que  foi  vendido,  a  quem  e  por  quanto, assunto para longos relatórios e não para recibos” e na verdade, os recibos  Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          5 apresentam  claramente  o  objeto,  inclusive  mencionam  o  respectivo  contrato  de  prestação de serviços, demonstram a necessidade, a usualidade e normalidade de tais  serviços,  inclusive  pelo  seu  pagamento  e  pela  assunção  de  valores  por  parte  da  respectiva  contratada,  Fênix;  aduz  que  a  lei  não  proíbe  uma  empresa  de  contratar  outra,  desde  que  o  objeto  da  contratação  não  seja  ilícito;  que  graças  às  vendas  realizadas  pela  Fênix,  foi  possível  à  autuada  ter  a  receita  tributável  que  teve;  que  glosar  a despesa de  corretagem,  agenciamento de vendas,  sob o pretexto de que  é  desnecessária e não usual é banir uma profissão milenar; que o contrato com a Fênix  tem  respaldo na Lei do Representante Comercial  e que o mero  erro gramatical  de  constar representante comercial em vez de corretagem é insensato, importando a sua  natureza  jurídica; que o conjunto de provas permite afirmar que os  serviços  foram  contratados,  existiram,  são  normais  e  necessários,  sendo  insuficientes  as  divergências  entre  os  valores  contabilizados pela  autuada  e aqueles  contabilizados  pela contratada que a fiscalização apontou para  justificar a glosa da  totalidade dos  valores.   15.  Invoca  os  princípios  da  razoabilidade  e  do  devido  processo  legal,  explicando  que  o  primeiro  exige  proporcionalidade,  justiça  e  adequação  nos meios  utilizados  pelo Poder Público, não podendo ser confundido com um dos critérios utilizados na  sua aplicação, que é a proporcionalidade; portanto, o que se exige da Administração  é  coerência  lógica  nas  medidas  administrativas  e  legislativas,  assim  como  na  aplicação de medidas restritivas e sancionadora; e transcreve jurisprudência.  16.  Reclama que a multa foi indevidamente qualificada; explica que apura e recolhe  tributos  apurados  mensalmente,  por  homologação,  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  em  que  há  a  antecipação  do  crédito  sob  condição  resolutória ; po risso, não se lhe aplica o art. 173, do Código Tributário Nacional ­  CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, mas o art. 150, § 4º, isto é, decai o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  de  ofício  depois  de  decorridos  5  (cinco) anos do fato gerado; assevere que,  tendo sido a constituição do crédito em  13/11/2008,  encaminhado  à  contribuinte  somente  em  17/11/2008,  parte  do  lançamento  foi  atingido  pela  decadência;  aduz  que  a  conduta  da  litigante  não  se  coaduna com os requisitos imprescindíveis dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  para  que  ocorra  a  qualificação  da  multa  de  75%  para  150%, pois a fiscalização apontou apenas declarações do sujeito passivo divergentes  dos  dados  escriturados  na  contabilidade  e  livros  fiscais,  o  que  não  pode  ser  qualificado  como  sonegação,  não  houve  impedimento  ou  retardamento  do  fato  gerador  tal  como definido nos  arts.  144 e 116 do CTN;  alega que  contabilidade  e  livros  fiscais  estavam  regulares  e  tudo  que  houve  foi  “um  erro  de  transcrição  de  valores  da  contabilidade  diretamente  para  a  declaração  de  Imposto  de  Renda.”,  portanto “a conduta do sujeito passivo,  até de  inocência”;  tampouco  fraude pois  a  contabilidade estava correta, nem subtração ou omissão de valores ficando afastada  a  má  fé  e  tampouco  embaraço  à  fiscalização,  pois  cumpriu  todas  as  exigências  fiscais; protesta contra a conclusão acerca de conduta dolosa pela divergência entre  as declarações e a contabilidade, por se  tratar de mero erro, e da  imputação de  ter  declarado incorretamente despesas inexistentes e não necessárias.  17.  Argumenta  que  o  ônus  da  prova  é  da  fiscalização que  não  apresentou  provas  materiais das infrações imputadas, baseando­se na mera presunção, que entre outras  praticas  tributárias,  como  “ficções  legais,  pautas  fiscais,  arbitramentos  tributários,  substituições  subseqüentes  e  outros  expediente,  quando  utilizados  desnecessariamente, operando verdadeiro “atalho” ao dever de investigação, avilta o  primado da verdade material e. muitas vezes, sequer satisfazem a verdade formal”; e  invoca que “in dúbio pro reo”.   Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          6 18.  Reclama  contra  o  arrolamento  de  bens de  que  foi  objeto,  em  relação  ao qual  afirma que não lhe foi oportunizado o direito de ampla defesa e livre contraditório,  mas que, uma vez impugnada a autuação e suspensa a exigência fiscal, também fica  afastado o ato da autoridade fiscal quanto ao arrolamento de bens.  19.  Finaliza afirmando que o valor do lançamento é totalmente indevido, por estar  revestido  de  vício  que  seguramente  implicará  na  sua  nulidade,  pois  fundado  em  meros  elementos  indiciários,  sem  levar  em  conta  outras  informações  e  dados  para  então  oferecer  ao  contribuinte  a  cominação  imposta;  que  o  crédito  tributário  é  incerto,  inseguro  e  inexigível,  não  havendo  como  identificar  uma  infração  com  segurança; que se considerado o art. 112 do CTN, a medida será julgada totalmente  improcedente.  20.  Pede  que  se  acate  a  decadência  do  crédito  relativo  a  01  a  10/2003;  o  reconhecimento  dos  documentos  relativos  às  despesas  glosadas  revertendo­a;  desqualificar a multa de 150%, pela ausência de dolo ou fraude e por ter atendido as  solicitações  fiscais;  desconstituir  o  arrolamento  de  bens;  julgar  o  lançamento  improcedente.  Foram também formalizados o processo nº 10950.006260/2008­79 – Representação  Fiscal para Fins Penais, e o de nº 10950.006263/2008­11 – Arrolamento de Bens.    A decisão recorrida está assim ementada:  DECADÊNCIA.  DOLO  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  O  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação, é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  o  que  ocasiona,  no  regime  do  Lucro  Real  Trimestral, em que os impostos e contribuições referentes aos meses e trimestres até  novembro podem ser lançados no mesmo ano calendário, que o prazo seja contado  a partir do primeiro dia do ano seguinte.  RESULTADOS  OPERACIONAIS  NÃO  DECLARADOS.  CONTABILIZAÇÃO  DE  DESPESA FICTÍCIA. DOLO. A declaração de apenas parte ou nada das  receitas  auferidas  e  a  dedução  de  despesa  fictícia,  que  reduziram  o  seu  lucro  tributável  durante  os  três  anos­calendário  examinados,  são  suficientes  para  evidenciar  a  intenção dolosa de simulação ou ocultação, num propósito deliberado de subtrair,  no todo ou em parte a obrigação tributária.  DOLO.  MULTA  QUALIFICADA.  Aplica  se  multa  qualificada  à  exigência  de  impostos e contribuições sonegados estando caracterizado o dolo.  ESCRITURAÇÃO.  DOCUMENTOS  HÁBEIS.  CONDIÇÃO.  Somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais e se comprovados por documentos hábeis os fatos nela registrados.  DESPESAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO E NECESSIDADE. Não  foi comprovada a alegação de que despesas de “Outros Serviços” eram essenciais  às operações da autuada nem que tais serviços foram efetivamente prestados.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.  DIPJ.  RETIFICADORAS,  SOB  FISCALIZAÇÃO.  Não  elidem  o  lançamento  fiscal  declarações de débitos retificadoras apresentadas sob procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente.  Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          7   Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em  21/5/2010,  no  qual  contesta  em  parte  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisa  as  alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento, nos seguintes termos (verbis):  IV. DO PEDIDO   Diante do exposto, requer seja conhecido e provido e presente recurso, para que o  Acórdão proferido pela Delegacia Da Receita Federal de Julgamento de Curitiba  seja  reformado  em  parte,  acatando  as  pretensões  aduzidas  pelo  recorrente,  no  sentido de que:  a)  tendo  em  vista  que  o  fato  apontado  pelo  Senhor  Fiscal  não  importa,  absolutamente,  numa  infração,  não  pelo  menos  da  forma  proposta,  e  em  não  havendo infração, não há razão nenhuma no prevalecimento de uma imposição de  penalidade,  porquanto  se  deu  o  devido  cumprimento  das  obrigações  acessória  e  principal;  b) em que pese os objetivos demonstrados pelo Senhor Fiscal autuante quanto ao  trabalho realizado, e por todo exposto, a conclusão óbvia do não prevalecimento da  ação fiscal, como proposta, é incontestável, tornando evidente a sua nulidade, e sob  qualquer ótica que se analise o auto, constatar­se­á o  total descabimento da ação  fazendária;  c) que,  o  trabalho de  levantamento  fiscal não  levou em consideração que a DIPJ  apresentada sob a forma de retificadora acabou por contemplar valores correta e  regularmente  contabilizados  pelo  estabelecimento  recorrente,  estando  evidente  tratar­se  de  impropriedades  quando  da  sua  transcrição,  das  peças  contábeis,  diretamente para a respectiva DIPJ;  d)  ainda,  que  o  trabalho  de  fiscalização  não  levou  em  consideração  que  a DIPJ  apresentada sob a forma de retificadora acabou por contemplar valores a título de  receitas,  porquanto  os  demais  valores  já  haviam  sido  declarados  correta  e  regularmente  na  respectiva DIPJ  anteriormente  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  verificando  com  isso,  que  a  retificadora  não  contemplou  todos  os  valores,  mas  apenas aqueles  relativos à  receita,  conforme  remete o  levantamento  elaborado às  fls. 09 do presente Acórdão.  Destarte, a recorrente vem postular à esse Egrégio Conselho, que sejam acolhidas  as razões arguidas preliminarmente, e por conseguinte, fazer coisa julgada formal,  e, cumulativamente, reconhecendo o instituto da decadência conforme alegado pelo  sujeito  passivo,  no  que  pertine  aos  valores  constituídos  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2003,  eis  que  os  valores  das  despesas  foram  correta  e  regularmente  contabilizadas,  e  daí  incluídas  na Declaração de  Imposto  de Renda  Pessoa Jurídica, sem qualquer impropriedade, ou mesmo, omissão de valores. Caso  sejam vencidas tais arguições, que seja julgado, no mérito:  a)  que  seja  desqualificada  a  conduta  de  dolo,  fraude  ou  simulação  imputada  ao  sujeito  passivo,  em  vista  de  que  não  houve  divergência  de  valores  apurados  pelo  senhor fiscal, relativamente aqueles contabilizados pelo estabelecimento recorrente;  b) que seja processada a adequação da multa, de  forma a descaracterizar aquela  apurada em base a 150,0% (cento e cinqüenta por cento), eis que o sujeito passivo  acabou  por  não  incorrer  na  ausência  do  cumprimento  do  dever  instrumental,  conforme  evidenciado  no  próprio  trabalho  realizado,  porquanto,  os  valores  Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          8 apurados pelo senhor fiscal quando da realização da auditoria, revestem naqueles  contabilizados  pelo  estabelecimento  recorrente,  de  forma  a  não  se  vislumbra  qualquer  divergência  de  valores  entre  aqueles  levantados  pelo  senhor  fiscal  e  aqueles apresentados contabilmente pelo sujeito passivo;  c) uma vez reconhecido o instituto da decadência quanto aos valores relativos aos  meses de  janeiro a novembro de 2003, da  forma como  levantada pelo recorrente;  uma  vez  reconhecida  a  necessidade  de  adequação  da  multa  aplicada,  para  o  percentual de 75,0% (setenta e cinco por cento), que seja reconhecida a aplicação  da  renúncia  de  defesa  e/ou  recurso  às  demais  matérias  constitutivas  de  crédito  tributário, nos termos da petição protocolada em 01.03.2010, e assim, cabendo ao  sujeito passivo extinguir referido valor na forma e prazo recepcionados pela Lei n  11941/2009.    No dia 13/6/2011 o contribuinte ingressou com pedido de desistência parcial  do recurso nos seguintes termos:    (...)  Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          9   (...)        É o relatório.  Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          10   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de exigência em face de auditoria do lucro real, tendo a fiscalização  apurado  omissão  de  receitas,  bem  como  glosado  despesas  consideradas  indedutíveis.  Alem  disso,  foi  qualificada  a  multa  de  oficio  em  face  das  declarações  de  imposto  de  renda  com  valores de receitas sistematicamente informados a menor.  Conforme  relatado, o  contribuinte desistiu de parte do  litígio para aderir ao  parcelamento  especial.  Dentre  outras matérias  reitera  a  contestação  da  multa  qualificada  no  percentual de 150%.  Pois bem, vejamos os  fundamentos da decisão  recorrida, da  lavra da  ilustre  julgadora Eva Maria Los, que manteve integralmente as exigências:  1  Preliminar.   1.1  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL RELATIVO A 01 A 10/2003.  21.  A  autuação  foi  lavrada  no  lucro  real  trimestral,  conforme  opção  da  empresa, onde o lançamento é por homologação, iniciando­se a contagem do  prazo decadencial na data do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, caso em que a contagem passa a se iniciar em  conformidade com o art. 173, I do CTN, isto é no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  22.  A autuação se refere aos fatos geradores trimestrais desde 31/03/2003, no  caso do IRPJ e da CSLL, e mensais iniciando­se em 31/01/2003, no caso das  autuações  de PIS  e Cofins,  tendo  sido  os  autos  cientificados  à  empresa  em  17/11/2008.  23.  Todos  esses  lançamentos  são  reconhecidos  como  sendo  por  homologação,  entendimento  acatado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF (antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda – CCMF):  (...)    24.  Para  as  infrações  com  ausência  de  dolo,  o  de  5  (cinco)  anos  que  se  completou  em  17/11/2008,  teria  início  em  17/11/2003,  portanto  estariam  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  trimestrais  de  31/03/2003,  30/06/2003 e 30/09/2003, e os fatos geradores mensais de 01 a 10/2003.   25.  Porém,  se  comprovado  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  podendo  ser  o  lançamento  relativo  aos  citados  trimestres  e  aos  meses  de  01  a  11/2003  efetuados no mesmo ano de 2003, a contagem se inicia em 01/01/2004, que é  Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          11 o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado,  completando­se  em  31/12/2008,  portanto,  nenhum  dos  fatos  geradores da autuação teria sido atingida pela decadência.  26.  Uma  vez  esclarecida  essa  questão,  cabe  avaliar  a  existência  ou  não  de  dolo, fraude ou simulação nas infrações autuadas.  1.1.1  Dolo, fraude ou simulação nas infrações autuadas.  27.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Ação  Fiscal  que  se  exige  multa  de  ofício  de  150%,  do  art.  957,  II,  aplicável  quando  há  dolo,  fraude  ou  simulação,  sobre  os  impostos  e  contribuições,  porque  a  empresa,  nos  três  anos  examinados,  declarou  valores  incorretos  e  não  verdadeiros,  aliado  ao  fato  de  haver  deduzido  valor  elevado  de  despesas  inexistentes  (6,97%  da  receita bruta),  contabilizadas  como “Outros Serviços”,  com vistas  a  reduzir  os impostos e contribuições devidos.  28.  A litigante assevera que se trata o seu caso de mera falta de pagamento  ou inexatidão de declaração, que justificam apenas a multa de ofício de 75%.  29.  Porém,  tem­se que,  tendo declarado pelo  lucro  real  trimestral,  declarou  originalmente  os  seguintes  valores  de  lucro  e  de  receitas,  respectivamente  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  e  das  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento;  intimada,  retificou  essas  declarações  já  sob  fiscalização,  fazendo  constar  valores  muito  mais  elevados,  correspondentes  aos  da  escrituração  e  que  havia  omitido;  mas  também  se  constatou  a  dedução  indevida de despesas fictícias conforme demonstrado a seguir, e todos esses  fatos  conduziram  á  identificação  de  elevado valor de  lucros  que não  foram  declarados:     Receita  declarada (*)  Lucro  Real  Declarado  (*)  Receita declarad  sob fiscalização  Lucro  Real  declarado  sob  fiscalização  Receita  Omitida  (contabilidade   x declaração   original)  Despesa  indevida  mente   deduzida  Lucro a   tributar   apurado     1º tr 2003  1.610.405,76  (4.839,38)  2.590.663,72  53.710,31  980.257,96  241.969,24  295.679,55  2º tr 2003  1.716.417,41  (12.096,56)  2.990.197,84  425.763,63  1.273.780,43  291.846,72  717.610,35  3º tr 2003  2.013.160,34  (11.508,15)  3.204.857,35  (2.068,97)  1.191.697,01  244.281,68  242.212,71  4º tr 2003  2.251.081,34  (5.672,51)  4.336.310,72  210.186,12  2.085.229,38  259.641,34  469.827,46  1º tr 2004  0,00  0,00  3.181.609,15  (88.966,68)  3.181.609,15  254.237,87  165.271,19  2º tr 2004  0,00  0,00  3.968.044,75  (834,29)  3.968.044,75  258.543,85  257.709,56  3º tr 2004  0,00  0,00  5.640.013,71  (1.276,66)  5.640.013,71  241.171,38  239.894,72  4º tr 2004  0,00  0,00  7.318.941,47  58.210,44  7.318.941,47  321.328,29  379.538,73  1º tr 2005  6.432.250,61  244.908,73  6.432.250,61  228.908,67  0,00  288.199,33  517.108,00  2º tr 2005  92.590,88  92.590,88  6.443.751,18  92.590,88  6.351.160,30  278.020,94  370.611,82  3º tr 2005  827.826,54  82.826,54  6.876.113,80  82.826,54  6.048.287,26  294.475,89  377.302,43  4º tr 2005  207.066,67  207.066,67  10.342.848,74  207.066,67  10.135.782,07  386.213,19  593.279,86  Total   15.150.799,55  593.276,22  63.325.603,04  1.266.116,66  48.174.803,49  3.359.929,72     (*) Valores declarados espontaneamente, dado que as retificadoras foram entregues sob fiscalização,   depois de intimada a empresa  Originais: DIPJ 2004/2003, fls. 471/539; DIPJ 2005/2004 fls. 640/741; DIPJ 2006/2005, fls. 771/801  Retificadoras: DIPJ 2004/2003, fls. 401/470; DIPJ 2005/2004 fls. 540/639; DIPJ 2006/2005, fls. 742/770    Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          12 30.  A  fiscalização  examinou  a  despesa  contabilizada  na  conta  “Outros  Serviços”  e  questionou  sua  validade;  tratam­se  de  valores  que  a  litigante  transferiu para a empresa Fênix, conforme os comprovantes bancários de fls.  97/382 e 1.173/2.005.  31.  A  Fênix  Distribuidora  Ltda  é  empresa  que  atua  também  no  ramo  de  distribuição de bebidas e se evidenciou sua estreita ligação com a autuada.  32.  A  contribuinte  foi  intimada  a  demonstrar  que  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  pela  Fênix  e  eram  normais,  usuais  e  necessários  às  suas  atividades;  com  essa  finalidade,  a  litigante  apresentou  somente  Recibos  emitidos  pela  Fênix  e  os  comprovantes  de  depósitos,  que  não  demonstram  que  serviços  teriam  sido  prestados  e  se  o  foram  efetivamente,  nem  a  essencialidade  dos  mesmos  às  operações  da  autuada;  não  constam  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  da  Fênix  e  esta  apresentou  declarações  no  Simples  em  que  a  receita  é  menor  que  a  alegada  despesa  que  a  litigante  escriturou,  declarou  exclusivamente  receita não  decorrente  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  seriam  revendas  de  mercadorias,  declarou  estoques  de  mercadorias  e  número  de  funcionários  variando  de  42  a  66  pessoas,  fls.  2.015/2.016; no contrato que a Virgínia alega ter sido firmado entre ambas e  que é citado nos Recibos da Fênix como “Instrumento Particular de Contrato  de Prestação  de  Serviços  entre Pessoas  Jurídicas,  firmado  em  13/02/1998,  com pagamento através de transferência eletrônica (Itaú Bankline) do Banco  Itaú S/A” e do qual transcreveu excertos à fl. 905, na impugnação, consta que  a  autuada  teria  contratado  a Fênix  para  efetuar  corretagem de vendas  dos  produtos comercializados pela Virgínia, que a Fênix utilizaria pessoal próprio  e  que  a  Virgínia  colocaria  veículos,  acessórios  e  demais  utilidades  à  disposição da Fênix, mas arcaria com as despesas destes,  e pagaria à Fênix  3% do total de vendas, medidos a partir dos pedidos entregues pela Fênix à  Virgínia  –  desse  teor  do  contrato  se  conclui  que  a  Virgínia  teria  criado  a  Fênix  para  que  essa  contratasse  e  remunerasse  funcionários  enquanto  declarava  e  recolhia  pelo  Simples  em  cujo  percentual  favorecido  estão  incluída  a  contribuição  ao  INSS,  e  estes  funcionários  trabalhavam  à  disposição da Virgínia, que, com isso, declarando pelo lucro real, reduzia seu  resultado  tributável,  porque  aumentava  suas  despesas mediante  dedução  de  alegados  serviços  prestados  pela  Fênix;  dessa  forma,  economizava  nos  impostos  incidentes  tanto  sobre  o  lucro  e  sobre  o  faturamento  e  ainda  nos  recolhimentos do INSS.  33.  Ainda  outros  fatos  confirmaram  que  nenhum  serviço  foi  prestado  pela  Fênix  à Virgínia, muito menos  serviços  essenciais  à operação da  autuada o  que é demonstrado em detalhe no  tópico 2.1 GLOSA DA DESPESA “ OUTROS  SERVIÇOS” , deste voto.  34.  O  que  a  documentação  acostada  comprovou  foi  a  transferência  de  recursos pela Virgínia para a Fênix, nada mais; e que foram indevidas, não se  constituem  em  despesas  e  que  a  Fênix  foi  intencionalmente  criada  com  a  intenção da  contribuinte de pagar menos que o devido, ocultando o  fato de  que  sua  receita  bruta  era maior  que  a  que  declarava:  em  2004,  declarou  0  (zero!) receitas, assim como o prejuízo que declarava era na realidade lucro;  tais  infrações  foram  continuadas;  a  contribuinte  reiteradamente,  durante  os  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          13 três  anos­calendário  examinados  incorreu  nas  infrações  que  lhe  foram  imputadas.  35.  Por  definição,  as  sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  36.  A sonegação se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  num  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte, ou  retardar uma obrigação  tributária. Assim, ainda que o  conceito de  sonegação  seja  amplo, deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública,  onde, utilizando­se de subterfúgios, escamoteia­se ocorrência do fato gerador  ou retarda­se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja,  o dolo é elemento específico da sonegação, que a diferenciam da mera falta  de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração  de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem.  37.  No presente caso, a empresa, intencionalmente, declarou apenas parte ou  nada  das  receitas  auferidas  e  constituiu  a  Fênix  com  o  objetivo  de  criar  despesa fictícia que reduzia o seu lucro tributável, enquanto reduzia o  INSS  que  devia  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  funcionários,  tudo  isso,  visando  ocultar  do  fisco  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  receita  bruta  auferida  e  lucro auferido.   38.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  ser  correta  a  conclusão  fiscal  ao  identificar dolo nas ações da contribuinte.  39.  Em havendo dolo, nenhum dos períodos de apuração do ano­calendário  2003 foi atingido pela decadência.  40.  Por pertinente, transcreve­se jurisprudência administrativa:   (...)  2  Mérito.  2.1  GLOSA DA DESPESA “ OUTROS SERVIÇOS”.  41.  Já  se  descreveu  no  tópico  “1.1.1  Dolo,  fraude  ou  simulação  nas  infrações autuadas”, o porquê de ter sido essa despesa glosada.  42.  Volta­se à questão com maiores detalhes.  43.  Não  consta  do  processo  o  contrato  social  da  Virgínia,  mas  no  CNPJ  consta  o  CNAE­F  46354­4­02  –  Comércio  atacadista  de  cerveja,  chope  e  refrigerante,  e  às  fls.  808/819,  na  24ª  Alteração  Contratual  de  30/06/2007,  consta que o objeto social é “Comércio Atacadista de bebidas” e na 25ª, de  20/11/2007, que passa a ser “Comércio atacadista e varejista de bebidas e de  equipamentos de informática e componentes eletrônicos”; o domicílio fiscal  informado  nas  DIPJ  entregues  e  constante  do  CNPJ  é  o  de  fl.  2.012,  Av.  Mauá,  2.498,  Zona  9,  Maringá/PR,  CEP  87050­020,  tel.  44­3027300  e  30273001, sendo o responsável pelo preenchimento Reinaldo Sérgio Marques  Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          14 CPF  493.204.089­4;  no  sítio  da  empresa,  fl.  2.014,  consta  que  é  o  maior  distribuidor  AmBev  do  Paraná,  sendo  exclusiva  em  Maringá  e  mais  60  municípios, e que alterou esse endereço.  44.  A Fênix Distribuidora Ltda, CNPJ 02.338.645/0001­64  foi  fundada  em  1998,  tendo como sócia  responsável desde a  fundação Nuria Nanete Buosi,  pertencente  à mesma  família proprietária  da Virgínia  e  também  sócia  desta  com 10% de participação no capital, desde 08/2004; o outro sócio é Reinaldo  Sérgio  Marques  CPF  493.204.089­4,  contador  tanto  da  Fênix  como  da  Virgínia  e  responsável  pelo  preenchimento  das  declarações  de  ambas;  o  domicílio  fiscal segundo relatado no “Termo de Verificação Ação Fiscal” é  ao  lado do da Virgínia,  sendo que no CNPJ consta  como Av. Mauá, 2478,  Zona  9,  Maringá/PR,  CEP  87050­020;  não  consta  do  processo  o  contrato  social, mas o CNAE­F é 4723­7­00 – Comércio varejista de bebidas; sempre  declarou  pelo  Simples,  sendo  de  se  destacar  que  empresa  prestadora  de  serviços  de  corretagem  ou  de  representação  comercial  não  pode  ingressar  nessa sistemática (art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996;  no  período  examinado,  além  de  as  receitas  que  declarou  terem  sido  em  valores  bem  inferiores  aos  dos  alegados  serviços  que  a  autuada  declarou  como  despesas,  fls.  823/824,  suas  receitas  foram  declaradas  como  “não  decorrente  de  prestação  de  serviços”  e  nenhuma  receita  de  prestação  de  serviços foi declarada, constando inclusive compras realizadas e estoques de  mercadorias,  fls.  2.015/2.016;  também nenhuma nota  fiscal  de prestação  de  serviços foi emitida pela Fênix, o que desmente a alegação da impugnante de  que Fênix  lhe prestaria  serviços de corretagem de vendas de  seus produtos,  ou de representação comercial; adicionalmente, o valor repassado à Fênix nos  3  (três)  anos­calendário  examinados  representou  (48.174.803,49  /  3.359.929,72)  =  6,97%  da  receita,  portanto  muito  mais  do  que  se  a  Fênix  recebesse a alegada corretagem de 3% sobre a totalidade das receitas; desses  elementos, segundo o teor das declarações entregues e segundo seu CNAE­F,  a  atuação  da  Fênix  teria  sido  na  revenda a  varejo  de  bebidas,  sendo  lógico  que, nesse  caso,  compraria  e  revenderia os produtos dos quais  a Virgínia  é  revendedora atacadista, não havendo porque esta última lhe repassar valores;  o lógico seria a Fênix comprovar pagamento efetuados à Virgínia.  45.   A  Virgínia  foi  intimada  a  comprovar  a  efetividade  e  necessidade  da  despesa  contabilizada  como  “Outros  Serviços”,  a  apresentar  contratos  de  prestação  de  serviços,  a  discriminar  quais  eram  os  serviços  prestados  e  a  documentar sua resposta,  fls. 4/6, 10/11; em resposta,  fls. 14 e 67/96 está o  Razão  das  transferências  eletrônicas  de  recursos  à  Fênix  e  fls.  97/382  e  1.173/2.005,  os  Recibos  referentes  a  “Serviços  Prestados”  já  descritos  e  comprovantes  de  transferências  bancárias;  não  apresentou  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  da  Fênix  e  como  já  mencionado,  esta  não  declarou  prestação de serviços, mas revenda de mercadoria e também o valor total de  receitas  que  declarou  é  bem  inferior  aos  valores  contabilizados  conforme  demonstra a fiscalização às fls. 823/824.  46.  Resulta que não foram comprovadas pela autuada as despesas de “Outros  Serviços” que alega que teriam sido prestados pela empresa Fênix ou que tais  serviços  eram  essenciais  às  operações  da  autuada,  e  “pagos”  mediante  transferências  comprovadas de  recursos,  contra  simples Recibos da Fênix  e  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          15 alegado contrato de serviços de corretagem prestados pela Fênix com os 44 a  66 funcionários próprios, utilizando veículos da Virgínia.  47.  Por  todo o  exposto,  correta  a glosa de despesa que  se  revela  fictícia,  o  que confirma a sonegação de impostos e contribuições e a imputação de dolo  à autuada.  2.2  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  48.  A empresa foi autuada relativamente a resultados (lucros) não declarados  apurados  considerando­se  o  lucro  real  que  a  empresa  apresentou  nas  declarações retificadoras que apresentou sob fiscalização, depois de intimada,  e  que  correspondiam  aos  valores  contidos  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  acrescidos do valor da despesa com “Outros Serviços”, glosada.  49.  A autuação não se baseou em presunção legal.  50.  Os arts. 923 e 924 do RIR de 1999, (Decerto­lei nº 1.598, de 1977, que  embasou  a  autuação)  determinam  que  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados  ­  porém  se  comprovados  por  documentos  hábeis,  que  é  justamente o problema da autuada ­ não há documentos hábeis a comprovar a  despesa “Outros Serviços” escriturada.  51.  A contribuinte  foi  intimada  a provar  que  as  despesas  contabilizadas  de  “Outros  Serviços”  foram  efetivamente  prestados  e  eram  necessários  às  operações da Virgínia, já que usuais e pagas elas foram.  52.  Não sendo comprovadas como   efetuadas  nem  como  necessárias,  cabe  à  fiscalização  glosá­las,  o  que  foi  feito,  e  tendo  se  revelada  usual  a  prática, contribuiu para caracterização do dolo por parte da contribuinte.  53.  O  ônus  de  provar  que  as  despesas  contabilizadas  procedem  é  da  contribuinte, que não logrou fazê­lo.   2.3  CONTABILIDADE. LIVROS FISCAIS. DIPJ. DCTF.  54.  Argumenta  a  seu  favor  que  a  sua  escrituração/contabilidade  estava  regular  abrangendo  todos  os  fatos  contábeis;  que  cumpriu  as  obrigações  acessórias de apresentar as DIPJ e as DCTF.  55.  A  fiscalização  constatou  que  as  DIPJ  apontavam  receitas  zero  ou  em  valores menores que as constantes da escrituração e livros contábeis; depois  de  intimada,  a  contribuinte  retificou  tais  declarações  fazendo  constar  os  valores  contábeis,  que  foram  utilizados  na  autuação,  portanto,  procede  a  alegação quanto à escrituração, mas não quanto à regularidade na entrega das  declarações, claramente fazendo constar valores inferiores aos devidos.  56.  Deve  ser  esclarecido  que  declarações  retificadoras  entregues  sob  fiscalização, portanto não espontâneas, não elidem o lançamento fiscal.  57.  No caso das DCTF, relacionadas às  fls. 18/25,  também não declaravam  os débitos corretos.  58.  Tudo isso leva apenas à conclusão que descaberia aplicar a penalidade de  aumento de metade do percentual da multa de ofício aplicada  (denominado  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          16 agravamento),  como  de  fato  não  foi  feito,  aplicando­se  apenas  a  multa  qualificada descrita a seguir.  2.4 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 150%.  59.  Argumenta que a conduta da litigante não se coaduna com os requisitos  imprescindíveis  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  para  que  ocorra  a  qualificação  da  multa  de  75%  para  150%,  pois  a  fiscalização  apontou divergência das declarações  com  a escrituração contábil  e  fiscal,  o  que não pode ser qualificado como sonegação; que essa escrituração estava  regular,  houve  mero  “um  erro  de  transcrição  de  valores  da  contabilidade  diretamente para a declaração de Imposto de Renda.”, portanto “a conduta  do  sujeito  passivo,  até  de  inocência”;  que  tampouco  houve  embaraço  à  fiscalização.   60.  Engana­se a litigante.  61.  Nos tópicos “1.1.1 Dolo, fraude ou simulação nas infrações autuadas” e  2.1 GLOSA DA DESPESA  “OUTROS SERVIÇOS”, analisaram­se  detalhadamente  os fatos que ensejaram a presente autuação, concluindo­se pela evidência de  escrituração  e  dedução  de  despesa  fictícia  e  de  intenção  dolosa  pela  contribuinte.  62.  Por isso, procedente o apenamento com a multa qualificada de 150%.  2.5  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.  63.  A  autuação  pautou­se  pelo  cumprimento  dos  procedimentos  administrativos  pertinentes  como  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – Fiscalização  (MPF­F) nº 0910500/00003/2007,  intimação do  início  de  fiscalização,  concessão  de  prazos  e  prorrogações  para  atendimento  a  intimações e defesa na forma de impugnação.  64.  Também a base legal da autuação, arts. 249, 250 e 926 do RIR, de 1999,  cuja matriz legal é instrumento de há muito editado e que vem sendo aplicado  sem  que  tenha  sido  objeto  de  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade, que não foram questionadas e muito menos declaradas,  Decreto­Lei nº 1.598, de 23 de dezembro de 1977.  65.  Também não se vislumbra excesso por parte da fiscalização, na aplicação  da lei.  2.6  VALOR DO LANÇAMENTO É INDEVIDO.  66.  A  afirmativa  de  que  o  valor  do  lançamento  é  totalmente  indevido,  por  estar  revestido  de  vício  que  seguramente  implicará  na  sua  nulidade,  pois  fundado  em  meros  elementos  indiciários,  sem  levar  em  conta  outras  informações  e  dados  para  então  oferecer  ao  contribuinte  a  cominação  imposta, não restou respaldada por documentos diferentes dos que a litigante  já  havia  apresentado  à  fiscalização,  que  são  os Recibos  e  comprovantes  de  transferências  de  valores  à  Fênix,  já  comentados,  descabendo  repetir  as  conclusões a que se chegou.  (...)  Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          17   CONCLUSÃO  Aos fundamentos acima transcritos, que peço vênia para adotar como razões  de decidir, entendo  que nada mais cabe ser acrescentando.  Diante do  exposto,  oriento meu voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 13896.003680/2002-06
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada,' se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Uni. :de local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleite . Vencido o ' onselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que negava provimento ao recurso. t„ CARLOS ALBERT* t TAS BA ETO — Presidente t.;14,01 GONÇALO BONET AL AGE — R; lator EDITADO EM: 28 SET 2009 Processo n° 13896.003680/2002-06 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.225 F1.398 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacornelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 149.761, interposto pela contribuinte Polimix Concreto Ltda., proferiu o acórdão n° 104-21.749, que se encontra às fls. 299-307, cuja ementa é a seguinte: ILL — SOCIEDADE POR QUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de ILL, pago por sociedade por quota de responsabilidade limitada, a data da publicação da Resolução n° 82, do Senado Federal (19/11/1996) ou a data do pagamento do tributo, em qualquer hipótese, é intempestivo o pedido formalizado em 23/07/2002 referente a pagamentos feitos antes de junho de 1995. Recurso negado. A decisão recorrida, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa, vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que afastavam a decadência do direito da contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente a pagamentos efetivados entre 30/04/1990 e 30/12/1992 e cujo pedido fora protocolizado em 23/07/2002. A interessada opôs embargos de declaração às fls. 309-312, os quais restaram rejeitados através da manifestação de fls. 315-317. Na seqüência, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência às fls. 319-332, acompanhado dos documentos de fls. 333-366, buscando, em apertada síntese, que se aplique ao caso o entendimento segundo o qual o início do prazo decadencial para o pedido de restituição do indébito ocorreu em 25/07/2002, com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/1997. Assim, deve ser afastada a decadência e reconhecido o direito creditório pleiteado. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-162/2008 (fls. 368-369), adotando-se como paradigma o acórdão n° 106-15.410, a Fazenda Nacional foi cientificada e apresentou contra-razões às fls. 389-394, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório.g 2 Processo n° 13896.003680/2002-06 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.225 Fl. 399 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial do contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. A insurgência da empresa está relacionada à questão da decadência, sendo que os pagamentos do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido foram efetuados entre 30/04/1990 e 30/12/1992, enquanto o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 23 de julho de 2002. O ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto 1 aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 40. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, Seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou 3 Processo n° 13896.003680/2002-06 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.225 H. 400 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial A/hl PP, 'em , 4 Processo n° 13896.003680/2002-06 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.225 Fl. 401 do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Este acórdão gerou efeitos inter partes. Para conferir efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1° está expresso que: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data i do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. gr s , Processo n° 13896.003680/2002-06 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.225 Fl. 402 Portanto, a Instrução Normativa n° 63/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, desde que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a interessada é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 — data de publicação da IN SRF n° 63 — marca o início do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, pois é nesse momento que a Administração Tributária reconhece o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição em apreço foi efetuado em 23/07/2002 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Segundo penso, o acórdão recorrido deve ser reformado. Destaco, ainda, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(..) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.7031MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJTJ de 10/10/2005, p. 211). Embora se esteja afastando a decadência e provendo o recurso, nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição da contribuinte, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da empresa, para os fins de afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à repartição de origem para apreciação das demais razões de mérito. ;4411IPP:' ..-0' Gonçalo Bonet A age - Relator 6

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Numero do processo: 10980.009273/2005-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.061
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. ., . Processo n° 10980.009273/2005-08 AcórcIdo n.° 302-40.061 CC03/CO2 Fls. 38 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de auto-de-infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, referente a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF para o 1" trimestre de 2003. A multa totaliza a importância de R$200,00. Intimada, a empresa apresentou defesa tempestiva, requerendo a aplicação do tratamento conferido às pessoas jurídicas consideradas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. Alternativamente, alega inatividade no período e requer o tratamento de empresa dispensada de entrega da DCTF. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 17.442, de 27/03/2008, fls. 14/17: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendârio: 2003 OBRIGATORIEDADE. APRESENTACÃO.DCTF. ATIVIDADE COMPROVADA. A pessoa jurídica que realizar qualquer atividade operacional, não- operacional, financeira ou patrimonial está obrigada a apresentar DCTF a partir do trimestre em que praticá-las. it Lançamento Procedente. Às fls. 20 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário d fls. 21/34, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. 2 Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2008 LUCIANO LOPE MEIDA MOR ES - Relator • .11 •-.1t • Processo n° 10980.009273/2005-08 Acórdão n.° 302-40.061 CC03/CO2 Fls. 39 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se a multa por entrega intempestiva de DCTF. As argumentações elencadas pela recorrente não suportam a alteração da decisão recorrida, a qual está bem fundamentada, jurídica e documentalmente, a saber: A recorrente não comprovou estar no SIMPLES, enquanto a RFB comprovou o A recorrente não comprovou a inatividade, enquanto a RFB comprovou o contrário. 0 simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os ten-nos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presungão natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. contrário. 3

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Numero do processo: 14479.000426/2007-36
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.109
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois declarou-se a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Recorrente FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimida, - de votos, em dar provimento ao recurso, pois declarou- se a decadência das contribuiçi - a.urac. s. 1 • EIRA 1 , / 1 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 1 Processo n° 14479.000426/2007-36 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.109 Fl. 180 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Norte / SP, fls. 098 a 0105, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 022 a 024, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviços, devido à recorrente não ter se elidido da responsabilidade solidária, conforme determina a legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 27/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 029 a 055, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0108 a 0137, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 2 • Processo n° 14479.000426/2007-36 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.109 Fl. 181 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). 3 Processo n° 14479.000426/2007-36 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.109 Fl. 182 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificaçã o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I' - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3' - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas Para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. 4 Processo n° 14479.000426/2007-36 S2 -C4T2 Acórdão n.° 2402-00.109 Fl. 183 Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 12/2005, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1998 a 02/1998, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. , Sala das7. I - : de agosto 40 Mt:01, e OLIVEIRA - Relator de 2009 , I' 5

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4612197 #
Numero do processo: 13976.000935/2002-81
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA DOS — IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE 1P1. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.542
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan e Manoel Coelho Arruda Junior que negavam provimento ao recurso. Redesignado para redigir o voto vencedor o Conselheira Antonio Praga.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA DOS — IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE 1P1. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 valor referente ao beneficiamento dos insurnos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan e Manoel Coelho Arruda Junior que negavam provimento ao recurso. Redesignado para redigir o voto vencedor o Conselheira Antonio Praga. Processo n° 13976.000935/2002-81 Acórdão n.' 02 -03.542 CSIZIVI'02 l'Is. 398 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Praga. Ausentes justificadamente e momentaneamente os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório CERAMARTE LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Medida Provisória n° 725/1995 e alterações, convertida na Lei n° 9.363/1996, em relação ao período de 01/04/2002 a 30/06/2002, conforme Petição Inicial, As fls. 01/02 e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Porto Alegre/RS, consubstanciada no Acórdão no 7.027/2005, As fls. 294/302, que manteve o Despacho Decisório, As fls. 234/237, o qual deferiu parcialmente o Pedido em referência, a Egrégia 3' Camara, em 27/06/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°203-11.021, sintetizados na seguinte ementa: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E GLP. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os in.s . untos pant fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os hens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em Angelo de Kilo direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como ins umos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica e o GLP empregados como forgo motriz e/ou fonte de calor, que não são consumidos diretamente ent contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados C01170 matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E GAS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qua se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do Processo IV 13976.000935/2002-81 Acórdão n.° 02-03.542 CS R Ff1 . 02 Hs. 399 . crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COF1NS previsto lia Lei n°9.363/96. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos terms do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado de restituição o ressarcimento da 17e5771a maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido en? parte." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 361/369, corn arrimo no artigo 5°, inciso I, do então Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado evidência de provas constantes dos autos, bem como a legislação que regulamenta a matéria (Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI), mais precisamente o artigo 1°, cupid, da Lei n° 9.363/96. Assevera que o ressarcimento de crédito presumido de IPI, na condição de incentivo a exportação, concedido por mera liberalidade do Estado, não pode ser interpretado extensivamente, cabendo ao legislador "delinear os contornos desse incentivo", sob pena de ofensa ao principio de legalidade. Contrapõe-se ao decisum guerreado, aduzindo para tanto que o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 incluiu na base de cálculo de referido beneficio fiscal tão somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando os serviços de beneficiamento prestado por terceiros. Sustenta que o beneficiamento de couro, em que pese tratar-se de industrialização por terceiros, é hipótese de prestação de serviço e não de aquisição de matéria- prima, na forma que entendeu a Câmara recorrida. Alega que ao prevalecer o Acórdão recorrido, estar-se-ia computando os gastos gerais na fabricação como se matéria-prima fossem, não se cogitando em aquisição de matéria- prima, malferindo o disposto no artigo 1°, caput, da Lei n° 9.363/96, extrapolando o alcance da hipótese prevista em lei. Infere que a Lei n° 10.276/2001, a qual permitiu a inclusão dos serviços prestados concernentes à industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI, não tem natureza interpretativa de forma a acobertar pedidos formulados antes de sua vigência, não havendo que se falar em aplicação do artigo 106, inciso I, do CTN. Argumenta, ainda, que o Acórdão atacado contrariou evidência de prova, eis que não restou comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que os produtos indicados pela contribuinte foram, efetivamente, remetidos As empresas terceirizadas, e bem assim que o produto beneficiado fora industrializado pelo exportador. Processo n° 13976.000935/2002-81 AcOrdao n.° 02-03.542 CSRF/T02 Fls. 400 dfr Opõe-se ao Acórdão recorrido, alegando ter contrariado os preceitos contidos no artigo 39, § 4°, da Lei no 9.250/95, o qual contempla tão somente a atualização, sob a forma de juros, das importâncias a compensar ou a restituir decorrentes de pagamento a maior ou indevido, o que não se vislumbra no caso vertente, crédito presumido de IPI. Defende haver grande diferença entre o indébito tributário e o instituto do ressarcimento, uma vez que no primeiro caso inexiste suporte fatico que sustente a pretensão fiscal, ou seja, inexistiu o fato gerador do tributo recolhido. Por sua vez, no ressarcimento, o fato gerador escritural ocorreu, sendo mera liberalidade do Estado permitir que referidos valores sejam compensados com outros tributos administrados pela SRF. Aduz que a diferenciação entre o ressarcimento e a restituição encontra arrimo na própria legislação de regência, mais precisamente no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/1998, em seus artigos 168 e 190, os quais oferecem tratamentos distintos para os dois institutos. Nesse sentido, sustenta ser equivocado atribuir ao ressarcimento os efeitos da repetição de indébito, notadamente a atualização monetária, com sustentáculo no principio da isonomia, sob pena de ferir outro principio da administração pública, o da legalidade, tendo em vista inexistir previsão legal ao pleito da contribuinte. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3 0 Camara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, ao incluir a industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI, corrigida pela Taxa Selic, contrariou, a priori, os preceitos contidos no comando legal que impõe interpretação literal e restritiva no caso de renúncia fiscal, conforme Despacho n°203-210, as fls. 373. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 379/393, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à. colação jurisprudência administrativa a respeito da matéria, oferecendo guarida à sua pretensão. E o Relatório. 4 Processo n° 13976.000935/2002-81 Acórdão n.° 02-03.542 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 3' Câmara do 2° Conselho a contrariedade a lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo A. análise das razões recursais. Pretende a Fazenda Nacional a reforma do Acórdão recorrido, o qual deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, determinando a inclusão dos valores utilizados na industrialização por encomenda na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI, sob o argumento de que o entendimento levado a efeito pela Câmara recorrida afronta de forma flagrante o disposto no artigo 1°, capuz, da Lei n° 9.363/96, bem como o principio da legalidade, impondo a interpretação restritiva da legislação que regulamenta a matéria, sobretudo quando referido beneficio fiscal, na condição de incentivo â. exportação, é concedido por mera liberalidade do Estado. A fazer prevalecer seu entendimento, infere que o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 incluiu na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI exclusivamente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o que não se vislumbra na hipótese vertente (serviços de beneficiamento prestado por terceiros). Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar às questões controvertidas a propósito da matéria, cumpre trazer à baila a legislação tributária que instituiu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, notadamente a Medida Provisória n° 725 e reedições, convertida na Lei n° 9.363/96„ in verbis: "Lei n°9.363/1996 Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrialiazados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares Vs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos' casos de venda a empresa comercial exportadora com o Jim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no 5 Processo n 13976.000935/2002-81 Acórdão ri.° 02 -03.542 artigo anterior, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 1...] " Conforme se extrai das normas legais retromencionadas, o beneficio fiscal em comento tem o escopo de desonerar as exportações brasileiras de produtos manufaturados, a partir do crédito presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os insumos adquiridos para aplicação na industrialização de produtos nacionais destinados ao mercado externo, corno muito bem sedimentado no bojo do voto vencido constante do Acórdão recorrido. A teor dessa conclusão, somente a titulo de reflexão, cumpre inferir que o simples fato de o fisco, acompanhado por alguns dignos julgadores administrativos, não entender estarem incluídas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores concernentes aos serviços de beneficiamento do insumo executados por terceiros e sob encomenda, além de coarctar os ditames da Lei no 9.363/1996, fere mortalmente o fim precipuo de beneficio fiscal sub examine, explicitado acima. Na hipótese dos autos, tratando-se de bene ficiamento de matéria-prima destinada à fabricação de mercadorias destinadas ao exterior, o exame da matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações em relação ao procedimento adotado na aquisição da matéria-prima, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, citando a titulo exemplificativo a indústria calçadista, a qual reflete muito bem o processo produtivo em comento. Como é do conhecimento daqueles que lidam com referido tema, em virtude da quantidade e dos valores mais acessíveis, o exportador adquire o couro praticamente em uma única época do ano ("safra"), como matéria-prima inacabada (couro semi acabado ou "wet blue"), vindo a estocá-la. Na medida em que os pedidos são concretizados, o exportador encaminha o couro semi acabado para beneficiamento executado por terceiros e sob encomenda. Observe-se, que a conduta da contribuinte obedece principio de economia na produção do bem a ser exportado, visando o maior faturamento da empresa com a diminuição de custos na produção. Ora, antes de efetuado o pedido, a empresa exportadora não tern conhecimento de qual será a demanda, tanto em relação à quantidade quanto as cores dos calçados a serem exportados. Dessa forma, além da economia em adquirir grande quantidade de couro de uma só vez, a conduta da contribuinte encontra sustentáculo, ainda, na própria lógica comercial, ou seja, adquire o produto (couro) semi acabado e entrega para o beneficiamento somente quando houver necessidade, observando a quantidade e as especificações (especialmente cores) a serem adotadas por ocasião da exportação. Diante desse raciocínio, é de fácil conclusão que somente poderá ser admitida como matéria-prima propriamente dita o couro acabado, após o respectivo beneficiamento, que deverá obrigatoriamente ser considerado como custo na aquisição da matéria-prima. Verifica-se, que o couro inacabado, denominado de "wet blue", isoladamente, não oferece condições de industrialização do produto final a ser exportado, qual seja, 6 Processo n° 13976.000935/2002-81 Acórdão ri.° 02-03.542 calçado. Nesse sentido, não pode ser considerado como efetiva matéria-prima. A rigor, o beneficiamento (operação industrial) procedido por terceiros ou sob encomenda é condição essencial à caracterização da matéria-prima em comento, couro acabado. Assim, nada mais justo/correto que os custos do beneficiamento do couro inacabado serem incluidos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, ainda que procedido por terceiros. Impende esclarecer, ainda, que na hipótese de o exportador adquirir a matéria- prima já submetida a processo de beneficiamento (couro acabado), o valor total de referida aquisição seria admitido para cálculo do crédito presumido de IPI, inclusive a importância relativa a mão-de-obra utilizada nessa operação industrial. Destarte, a não ser no aspecto comercial da empresa como já relatado acima, no entendimento deste conselheiro, inexiste diferença entre a aquisição do couro acabado (efetiva matéria-prima) ou o "wet blue" a ser submetido a posterior processo de beneficiamento. Em ambos os casos, o custo do beneficiamento do couro inacabado será suportado pelo exportador, devendo referida importância ser agregada ao valor final da aquisição da matéria-prima — couro acabado. Mais a mais, somente a titulo elucidativo, constata-se que a operação de industrialização (beneficiamento) sob responsabilidade de terceiros sofre incidência da COFINS e do PIS, o justifica ainda mais o acolhimento do pleito da contribuinte, eis que o beneficio fiscal em comento tern como fim precipuo justamente a desoneração de referidos tributos na exportação de produtos nacionais. Nessa toada, é de se admitir o valor relativo aos serviços de beneficiamento da matéria-prima executados por terceiros na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Aliás, essa Colenda Câmara Superior já se manifestou por diversas vezes a respeito do tema, oferecendo proteção ao pleito da contribuinte, conforme se extrai dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: "L4 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96. " (2' Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CRSF/02-02.175 — Sessão de 23/01/2006) "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos referentes à matéria prima beneficiada por terceiros e utilizada no produto final exportado deve ser incluído na base de cálculo do incentivo criado pela Lei n° 9.363/96. Recurso negado." (2' Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CRSF/02-01.857 — Sessão de 11/04/2005) DA CORRECÃO PELA TAXA SELIC 7 Processo ti° 13976.000935/2002-81 Acórdão n.° 02 -03.542 Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pugna a Procuradoria pela reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas malferiram os ditames contidos na legislação de regência, bem como o principio da legalidade, eis que inexiste previsão legal para correção pela Taxa Selic em se tratando de pedido de ressarcimento, o qual não pode ser confundido com restituição/repetição de indébito, sendo, igualmente, equivocada a utilização do principio da isonomia para acolhimento da pretensão da contribuinte. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela recorrente, seu insurgimento, mais urna vez, não é capaz de determinar a reforma do Acórdão guerreado, o qual deverá ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5°, cupid, consagrou o Principio da Isonomia, nos seguintes termos: "Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes: [..] " Por seu turno, o artigo 2°, da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a esta a observância ao principio da moralidade, dentre outros, como segue: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Consoante se infere dos dispositivos constitucional e legal encimados, os princípios contemplados em nosso ordenamento jurídico, dentre eles o da isonomia e moralidade, são de observância obrigatória tanto para a Administração como para os administrados. Assim, data maxima vênia, afirmar que a aplicação do principio da isonomia ao presente caso é um verdadeiro equivoco, é rasgar nossa Carta Magna, uma vez que referida determinação decorre do seu próprio bojo. Em outra via, o principio da moralidade, igualmente, é de observância obrigatória à hipótese vertente, na medida em que o contribuinte, que suporta toda carga tributária, possa usufruir da mesma correção monetária utilizada em favor do fisco, quando da inobservância do cumprimento de suas obrigações tributárias. Mais a mais, da mesma forma que inexiste previsão legal especifica para a utilização da Taxa Selic no ressarcimento do crédito de IPI, não se tern conhecimento de dispositivo legal que a proíba, não se cogitando em contrariedade à lei como pretende fazer crer a recorrente. Não bastasse isso, o que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão da Fazenda Nacional, o legislador sabiamente permitiu fosse levado a efeito a analogia na aplicação da lei, justamente para preencher lacunas eventualmente existentes na legislação. É o que se extrai do artigo 108, do CTN, in verbis: 8 Processo n" 13976.000935/2002-81 Acórdfto n." 02-03.542 "Art.108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivanzente, na ordem indicada: I - a analogia; - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV- a eqüidade." (grifamos) Somente a titulo elucidativo, corroborando o entendimento suscitado acima, constata-se que o principio da isonomia novamente se faz presente no inciso IV (eqüidade) supratranscrito, que, igualmente, deverá ser utilizado na hipótese de haver lacuna na lei, como aqui se vislumbra. Dessa forma, seja com amparo nos princípios da isonomia ou moralidade, bem como na analogia, o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, abaixo transcrito, pode e deve ser admitido como esteio ao emprego da Taxa Selic nos valores ressarcidos decorrentes do crédito presumido do IPI: Art.39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei 1708.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada cOill o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. 1.. .1 4 0 - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês eni que estiver sendo efetuada." (grifamos) A corroborar o entendimento constante do Acórdão recorrido, cumpre esclarecer que o Decreto n° 2.138/1997, ao dispor sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, tratou restituição e ressarcimento da mesma forma. Nesse contexto, é de se admitir que ressarcimento é espécie do género restituição, impondo seja mantido o Acórdão recorrido. Alias, essa Colenda Camara Superior já se manifestou por diversas vezes a respeito do tema, oferecendo proteção ao pleito da contribuinte, conforme se extrai dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: "IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. 0 incentivo corresponde a um crédito que presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas 9 Processo n° 13976.000935/2002-81 Acórdão n.° 02-03.542 CSRFT1 . 02 l'Is. 406 contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cube ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da lava referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o nzés anterior ao pagamento e de I% no mês do pagamento. Recurso especial negado." (2a Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02- 02.464, Sessão de 16/10/2006) (grifamos) — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4 0 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Ccimara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (2 Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02-02.203, Sessão de 25/01/2006) "IPI — RESSARCIMENTO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, ent atendimento ao principio da isonomia, du eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Recurso negado." (23 Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02-01.774, Sessão de 24/01/2005) Nessa linha de raciocínio, é o entendimento manso e pacifico do Superior Tribunal de Justiça, determinando a correção monetária do ressarcimento do crédito presumido de IPI pela Taxa Selic, conforme fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. JPJ. CRÉDITOS ESCRITURAIS. AQUISIÇÃO DE INS UMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS A ALIQUOTA ZERO. PRESCRIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ILEGÍTIMA OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, JÁ QUE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO. JUROS. SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES. b..] 3. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos lo Processo IV 13976.000935/2002-81 Acórdão ri.° 02-03.542 operações de compra de matérias-primas e ins umos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado coin aliquota zero. Todavia, é devida a correct-10 monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilekitimo ato administrativo ou normativo do Fisco. .t forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar inteRral cumprimento ao principio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Nesse sentido os precedentes da 1" Seção: ERESP 468.926/SC, Mill. Teor! Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005; AgRg nos ERESP 396330/SC, Min. João Ottivio de Noronha, DJ de 08.06.2005; ERESP 613977/RS, Min. José Delgado, DJ de 09.11.2005; ERESP 419559/RS, Mill. Humberto Martins, DJ de 23.08.2006 e ERESP 495953/PR, Min. Denise Arruda, DJ de 23.10.2006. 4. A orientação prevalente no âmbito da la Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação ('Súmula 162/81.1), acrescida de juros de mora a partir do transito cm julgado (Stimula 188/S Ti,), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1°.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, coin qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 5. Recurso especial que se nega provimento." (Recurso Especial n° 677.445 — RS — I" Turma do STJ, Julgamento em 06/02/2007, Acórdão publicado em 22/02/2007 - Unânime) (grifainos) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TESE RECURSAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/ST1 IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA A AL1QUOTA ZERO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SEL1C. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/SE!. 1.1 5. No caso especifico de correção monetária dos créditos escriturais de IPI decorrentes da aquisição de il1SUMOS e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos sujeitos a aliquota zero, isentos ou mião tributados, a atualização dos valores deve incidir desde a data em que poderiam ter sido aproveitados até o transito em julgado da ação, haja vista que, após este momento, não haverá mais resistência do Fisco, o que os torna disponíveis ao aproveitamento imediato pela empresa. Precedente: EREsp 468.926/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 02.05.05. 6. Os indices a serem utilizados para atualização de valores, em casos análogos (compensação ou restituição,), são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1°.01.96, exclusivamente a taxa SELIC. Processo ri 0 13976.000935/2002-81 Acórdão 11 . 0 02-03.542 7. Recurso especial provido em parte." (Recurso E.special no 738.070 — PR — 2' Turma do STJ, Julgamento em 18/04/2006, Acórdão publicado em 28/04/2006 - Unânime) (grifamos) Observe-se, que referida atualização monetária, com base na taxa Se lic, objetiva, igualmente, evitar a corrosão, ainda que em parte, dos valores a serem ressarcidos, em decorrência do lapso temporal entre o pedido e o deferimento da pretensão do contribuinte que, em muitos casos, é bastante dilatado, evitando que o contribuinte suporte o ônus da morosidade administrativa no julgamento de seu pedido. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3° Camara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIA , DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. di ILI. deletit RYC RDO — RIO-UE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 12 Processo n° 13976.000935/2002-81 AcOrdao n.° 02-03.542 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO PRAGA - Redator Designado. Tendo em vista que a Conselheira Jose Maria Coelho Marques - redatora designada originalmente - deixou de compor o CARF, passo ao voto que exprime a decisão aprovada pelo colegiado, no julgamento deste processo. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de desconsiderar da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações efetuados por terceiros, por absoluta falta de previsão legal. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator original no Acórdão n° CSRF/02-02.776, de 03 de julho de 2007: "A contenda prende-se a existência ou não de previsão legal que suporte a inclusão concedida pelo Acórdão recorrido em relação aos valores dos insumos adquiridos pelo contribuinte, COM os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma, na base de cálculo do crédito presumido de 0 ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria-prima e o produto intermediário comprados diretamente pelo contribuinte é que configuraria insumo para efeito de consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros coin material fornecido pela empresa, transitados com suspensão do IPI A Lei 17. 0 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarchnento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado inferno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratain as Leis Complementares n' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.(g.n.) 13 Processo n" 13976.000935/2002-81 Acórddo n.° 02 -03.542 Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os ins 111770S utilizados no côniputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil,' segundo, que sejam efetivamente utilizados Il(1 produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretcição ampliativa, pois os beneficios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Da necessidade de aquisição dos insUMOS Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não ha qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio paru industrialização por encomenda. A aquisição du matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior a remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque operação de envio e retorno se dá coin suspensão do IN, conforme sublinhado na Nola MF/SRF/COSIT/COTIP/D1PEX n.° 312, de 3 de agosto c/c 1998. Normalmente se argumenta que se o contribuinte houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2 0 da Lei 9363/96) do crédito presumido de 1PI? Vê-se que se levanta unia hipótese contrafactual, o que só pela natureza do argumento já se vê que não é um fato. Mas, ValllOS conceder um crédito a essa hipótese. Sim, nessa hipótese o pleiteante teria direito ao crédito, pois nesse caso a situação se amoldaria aos precisos termos da norma, como aliás deve ocorrer COM qualquer direito excepto: estar-se-ia adquirindo efetivamante matéria-prima ou uni produto intermediário, para efeito de se compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Aliás, a tentativa de coerência buscada naquela hipótese contra/actual levantada, abriria brecha a uma outra incoerência, qual seja: Por que o legislador, seguindo o mesmo raciocínio, e COM muito motor razão, não optaria também por conceder esse crédito relativo ao beneficiamento quando efetuado pelo próprio industrializador, e não por terceiro? Por que o legislador iria privilegiar a terceirização em detrimento da industrialização pelo próprio exportador, em unia mesma situação? Não concedeu, por questão de coerência, pois não se está a tratar de aquisicdo cie matéria prima ou produto intermediário, mas de simples 14 Process() n° 13976.000935/2002-81 Ac.6rd -go n.° 02-03.542 custo do beneficiamento que deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação". Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IN. Ora, "Onde há a mesma razão, ha de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano, assim, se não é possível incluir na base de cálculo do beneficio, os custos com beneficiamentos realizados pelo próprio industrial exportador, não devem ser incluídos aqueles incorridos nos beneficiamentos realizados na industrialização por encomenda, nos mesmos produtos. Do Direito Excepto No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que. quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência a construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente económica, tão costunzeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que pos uivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxilio interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Admitir que a industrialização por encomenda seja considerada na base de cálculo do crédito presumido é alargar o rol dos contribuintes beneficiados pela "terceirização" do processo produtivo e estender o beneficio a empresas que tem processo produtivo parcial, sem qualquer previsão legal, que, a principio, dirigiu o crédito apenas aos industriais com processo integrado, excluindo vários outros setores da economia que realizam exportações, por exemplo, de produtos não tributados. Ademais, sublinhe-se novamente, que se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12", Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "0 rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abri mão de direitos inerentes a autoridade supremo. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais sera inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". 15 CSR171'02 Fls. 412 Processo n° 13976.000935/2002-81 AcOrdao n.° 02 -03.542 Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximilian°, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Argumento Empírico — Lei n° 10.276/2001 Por último, e quem sabe o mais importante, se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do beneficio previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, em lei posterior. Vejamos cony) dispôs o art. 1° da Lei n.° 10.276, de 2001, in verbis: "Art. P Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e expor/adora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados conto ressarcimento relativo ás contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 12 A base de cálculo do crédito presumido sera o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o el7C0111elldUllle seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (grifei). Costuma ser encontradip nos textos que discorreu, sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palm,ras inúteis'', a qual, segundo se diz, Ve177 a ser principio basilar da disciplina. E dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximilian°, Hernienêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insUMOS (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramenlo, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dó alternativamente ao estabelecido na Lei 17. 0 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. 16 CSRIIF02 Fls. 413 \/ Processo n° 13976.000935/2002-81 Ac6rclao n.° 02-03.542 Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada eni vigor, mas também projetando lufes sobre o passado, no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. Observar, finalmente, que o uso do método alternativo para o cálculo do beneficio, tent, como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda), a definição de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei le 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei /I ° 10.276/2001). Portanto, não se pode argumentar que a Lei n° 10.276/2001 seja "expressamente interpretativa", nos termos do art. 106, I, do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de que sejam desconsiderados du base de cálculo do crédito presumido de IN, os valores agregados correspondentes ao beneficiantento/acabamento e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se o ressarcimento/compensação pleiteado nesses autos. " Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos custos de beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO — ATULIZACAO PELA TAXA SELIC Trata-se de analisar o cabimento ou não da atualização monetária do Ressarcimento de IPI pela incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido De fato, o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito A. restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI, é pacifico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores A. inflação efetivamente verificada no período, e que 17 CSRFF02 l'Is. 414 /■_./- Processo if 13976.000935/2002-81 Acórdao n. ° 02 -03.542 se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional . Antonio Praga — Red tor esignado.

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Numero do processo: 16095.000460/2007-41
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DECADÊNCIA A decadência é questão de ordem pública e deve ser examinada de ofício, ainda que não argumentada pelo Recorrente, o que não é o caso ora examinado. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, declarando inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Diante de tal declaração do STF, para efeitos de decadência ficam valendo as regras dos artigos 150, § 4° e 173, I do CTN. No caso em tela, como há de se considerar o Recorrente como Contribuinte Geral, ou seja, que de uma certa forma ou de outra contribui mensalmente, ou seja, antecipa nesta exação, há de ser aplicada o artigo 150, § 4°, para excluir do lançamento as contribuições desde 09.2002. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não tem competência para distribuir, porcessar e julgar matéria de inconstitucionalidade de lei, cabendo ao Judiciário tal competência, razão assaz para justificar a não declaração desta natureza, cuja foi persseguida pela Recorrente no presente remédio recursal. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benefica é do Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2002, anteriores a 10/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000460/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.112  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ICLA  COM IND IMPORT E EXPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DECADÊNCIA  A  decadência  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  ser  examinada  de  ofício,  ainda  que  não  argumentada  pelo  Recorrente,  o  que  não  é  o  caso  ora  examinado.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°  08,  declarando  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Diante de tal declaração do STF, para efeitos de decadência ficam valendo as  regras dos artigos 150, § 4° e 173, I do CTN.  No caso em tela, como há de se considerar o Recorrente como Contribuinte  Geral, ou seja, que de uma certa forma ou de outra contribui mensalmente, ou  seja, antecipa nesta exação, há de ser aplicada o artigo 150, § 4°, para excluir  do lançamento as contribuições desde 09.2002.  INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não tem competência para distribuir, porcessar e julgar matéria de  inconstitucionalidade  de  lei,  cabendo  ao  Judiciário  tal  competência,  razão  assaz para justificar a não declaração desta natureza, cuja foi persseguida pela  Recorrente no presente remédio recursal.  MULTA  A  multa  aplicada  hodiernamente,  considerando  a  retroatividade  benigna  estampada no artigo 106,  II  do CTN e a novel  legislação que  alterou  a Lei     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 60 /2 00 7- 41 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA   2 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benefica é do Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  09/2002,  anteriores  a  10/2002,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a. Vencido o  Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Wilson  Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16095.000460/2007­41  Acórdão n.º 2301­003.112  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  Recorrente,  relativo  ao  período  de  05/2000 a 03/2005, compreendendo as contribuições da empresa (cota patronal), contribuições  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  contribuições  destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE).  As diferenças de contribuições devidas referem­se ao estabelecimento CNPJ  33.022.369/0007­40 e  foram apuradas do confronto das  folhas de pagamento com os valores  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  de  Tempo  de  Serviço  Informações à Previdência Social­GFIP, sendo discriminadas as diferenças encontradas.  0  Levantamento  FPD  —"Folha  de  Pagamento  Diferença"  foi  apurado  considerando  as  importâncias  pagas  a  segurados  empregados  a  titulo  de  salários,  saldo  de  salários,  férias  e abono de  férias,  13°  salário pago na  rescisão, deduzidas  as  cotas de  salário  maternidade.  Notificada  apresentou  tempestivamente  a  sua  impugnação,  cuja  qual  foi  julgada parcialmente procedente, quanto a decadência aplicando­se­lhe o artigo 173, I do CTN  para fins de contagem.  Em 19 de agosto de 2008 foi notificada da decisão e no dia 18 de setembro  do  mesmo  ano  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  com  as  seguintes  alegações:  i)  decadência;  ii)  inconstitucionalidade  da  contribuição  das  empresas  para  finaciamento  dos  benfícios em razão da incapaciade  laborativa;  iii)  Institucionalidade do Salário Educação;  iv)  que não pode ser contribuinte do INCRA, pois não se enquadra como sujeito passivo; v) multa  confiscatória e taxa SELIC inconstitucional .  Eis o relato.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA   4 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  Consta  nos  autos  às  fls.  133  que  a  Recorrente  foi  notificada  no  dia  19  de  agosto de 2008, uma segunda­feira e interpôs o presente Recurso Voluntário, numa quinta­feira  do  dia  18  de  setembro  de  2008,  exatos  30  dias  após  a  ciência,  de  acordo  com  a  legislação,  sendo, portanto, tempestivo.  DECADÊNCIA   Argumenta a Recorrente a aplicação do artigo 150, § 4° do CTN, o que lhe  assiste razão.  A  decadência  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  ser  examinada  de  ofício,  ainda que não argumentada pelo Recorrente, o que não é o caso ora examinado.   Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. ‘In verbis’:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16095.000460/2007­41  Acórdão n.º 2301­003.112  S2­C3T1  Fl. 4          5 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Assim, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   Desta forma, cedo à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo decadencial  exposto no Código Tributário Nacional  artigo 150, §  4°,  já que considero  que os valores  lançados  foram objeto de  recolhimento previdenciário, ainda que parcial e ou  incompleto, mas o fato é que a Recorrente de alguma forma antecipou, nesta rubrica, parte da  contribuição previdenciária.   Diante  disto,  urge  dizer  que  se  encontram  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência novembro de 1999, inclusive esta.   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA   6 Assim,  da  aplicação  da  decadência  no  prazo  de  cinco  anos,  assiste  razão  a  Recorrente, aplicando­se­lhe ao caso o artigo 150, §4° do CTN, conforme requerido, porque,  houve  antecipação  do  recolhimento  e,  assim,  deve  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas até a competência 09/2002, anteriores a 10/2002.   INCONSTITUCIONALIDADES: RAT – SALÁRIO EDUCAÇÃO – SELIC   Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o  Supremo Tribunal Federal, não têm competência para distribuir, analisar e julgar processos e  ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que:  “O  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar a  inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é  inconstitucional,  o  Pretório  Excelso  é  o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  a  respeito”.  De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:  O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim,  das  questões  de  inconstitucionalidade  levantadas  pela  Recorrente,  deverá ela procurar o manto da Justiça para ter a decisão, pois extrapola da competência desta  Côrte.   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16095.000460/2007­41  Acórdão n.º 2301­003.112  S2­C3T1  Fl. 5          7 MULTA  Insurge a Recorrente contra a multa aplicada, alegando confisco, agressão a  Carta Maior e outros quejandos, o que não lhe assite razão.  Em  verdade  a  alegação  de  confisco  é  por  demais  exagerada  uma  vez  que,  etimologicamente o termo de origem latina implica em tomada de bem de uma pessoa sem a  compensação justa, por parte do governo, contrariando flagrantemente a Carta Maior, que tem  como um de seus pilares democrático a defesa à propriedade.   Mas, por outro lado, e é bem verdade que não podemos virar as costas para a  retroatividade da lei que trata o artigo 106, II do Código Tributário Nacional dado a alteração  substancial trazida pela Lei n 11.941 de 27.05.2009.  E,  no  caso  em  tela,  conforme  acima  exosto,  da  retroatividade  tem­se  que  possível em razão de a  lei a aplicar está  retroagindo, não para constituir obrigação, mas para  beneficiar ao contribuinte, no caso o Reocrrente, e, por  isto, deve­se aplicar a  lei que mais o  benficia, que é a do artigo Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  como  o  presente  remédio  recursal  acode  todos  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para, no mérito  julgar­lhe PARCIALMENTE  PROCEDENTE para aplicar a decadência estampada no artigo 150, § 4° do CTN, lançamento  as contribuições apuradas até a competência 09/2002, anteriores a 10/2002, e, quanto a multa,  face a retroatividade benigna da lei que tratta o artigo 106, II do CTN, aplicar­lhe a multa do  artigo  61  da  Lei  9.430  de  1996.E,  das  demais  matérias  argumentadas,  mormente  quanto  a  inconstitucionalidade,  julgar­lhes  improcedentes,  uma  vez  que  exacerba  a  competência  da  Casa.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator                                Fl. 401DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA

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