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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735262 #
Numero do processo: 13362.000547/2005-61
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: RPPN. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL RECONHECIDA POR ATO DO PODER PÚBLICO E AVERBADA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM DATA PRETÉRITA À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) APRESENTADO APÓS O PRAZO FIXADO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO NO ÂMBITO DO ITR. Reserva Particular do Patrimônio Natural reconhecida por ato do poder público ambiental e averbada no Cartório de Registro de Imóveis diversos anos antes do exercício fiscalizado, tudo secundado por ADA entregue após o prazo fixado na legislação tributária, porém em data pretérita ao início da ação fiscal, deve ter o deferimento do beneficio isentivo no âmbito do ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.530
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL RECONHECIDA POR ATO DO PODER PÚBLICO E AVERBADA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM DATA PRETÉRITA À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) APRESENTADO APÓS O PRAZO FIXADO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO NO ÂMBITO DO ITR. Reserva Particular do Patrimônio Natural reconhecida por ato do poder público ambiental e averbada no Cartório de Registro de Imóveis diversos anos antes do exercício fiscalizado, tudo secundado por ADA entregue após o prazo fixado na legislação tributária, porém em data pretérita ao início da ação fiscal, deve ter o deferimento do beneficio isentivo no âmbito do ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discuti os-O-s—pIentes autos. Acordam os Membr s do Colegialo, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos cl‘voto do( elator. if) / Z. ,-- 1/ IGIOVANN CHRISTIAN( ES 'C Á 1 ir - Relator e Presidente. / ES, EDITA170 EM: 09/06/201q / / / if i / Participaram do present0 ¡til!: ento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, R4ens Maurício ,C)Irval , Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagettie_Gio ann . Christian Nunes Campos. 1, - - - - Relatório Em face do contribuinte Filadelfo Freire de Castro, CPF/MF n° 001.635.973- 91, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 14/10/2005, auto de infração (fls. 02 a 09), com ciência postal em 26/10/2005 (fl. 20), a partir de ação fiscal iniciada em 19/07/20005 (fl. 11). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 11.990,00 MULTA DE OFÍCIO R$ 8.992,50 Em procedimento de revisão interna da DITR-exercício 2001, do imóvel rural de NIRF n° 1.597.583-5, a fiscalização glosou uma área de preservação permanente de - 27.458,0 hectares em decorrência da apresentação intempestiva do ADA (fl. 06), que somente foi protocolizado em 07/11/2002 (fl. 17), data posterior ao mês de março de 2001, este o prazo final previsto na legislação. Compulsando os autos, vê-se que a área glosada é uma Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, denominada Fazenda Boqueirão, conforme título de reconhecimento exarado pelo lbama (fl. 13), datado de 24 de junho de 1997, estando tal destinação averbada junto à matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jerumenha (PI) desde 27/11/1997 (fls. 14 e 15), em caráter perpétuo (fl. 18). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 1' Turma de Julgamento da DRJ-Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 42 a 53, consubstanciada no Acórdão n° 11-22.857, de 26 de junho de 2008. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 22/07/2008 (fl. 57). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 21/08/2008 (fl. 58). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que a totalidade da área do imóvel autuado foi transformada em Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, conforme Portaria Ibama n° 65, de 24 de junho de 1997, em data anterior ao fato gerador aqui lançado, não podendo, assim, haver qualquer incidência de ITR no exercício 2001. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 02/12/2009. / 7r _ 2 Processo n° 13362.000547/2005-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.530 Fl. 73 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 22/07/2008 (fl. 57), terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em 21/08/2008 (fl. 58), dentro do trintídio legal, este que teve seu teimo final em 21/08/2008, quinta-feira. Dessa folina, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. A controvérsia centra-se na necessidade, ou não, da apresentação do ADA tempestivo como condição para fruição de redução no cálculo do ITR a pagar em uma RPPN. Inicialmente, deve-se anotar que a área de RPPN é considerada uma área de utilização limitada, excluída da incidência do ITR, como se pode ver pelo art. 8° do Decreto n° 5.746/2005 (A área criada como RPPN será excluída da área tributável do imóvel para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de acordo com a norma do art. 10j 1°, inciso II, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996). No caso vertente, a RPPN Fazenda Boqueirão foi reconhecida por ato do poder público (lbama) em 24/06/1997, anos antes do fato gerador do imposto aqui lançado, competentemente averbada no Cartório de Registro de Imóveis, como exigido pelo art. 6°, § 1°, do Decreto n° 1.922/96, parecendo desarrazoado fazer incidir o ITR sobre a RPPN em decorrência da apresentação do ADA extemporâneo, quando o próprio poder público já reconheceu a existência da RPPN, sendo o ADA, apenas, um ato praticado pelo proprietário rural para comunicar ao poder público ambiental a existência de áreas protegidas ambien tal mente. Aqui não se discute a obrigatoriedade da apresentação do ADA, já que o art. 17-0, § 1% da Lei n° 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória) é expresso quanto à exigência do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, com vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001. Entretanto, a Lei n° 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parecendo descabida a exigência da apresentação do ADA contemporâneo ao exercício fiscalizado do ITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja prova outras da existência da área de proteção ambiental. E, no caso aqui em discussão, a área foi reconhecida, de modo perpétuo, como RPPN, pelo próprio lhama, desde 1997. Ainda, o ADA foi protocolizado anos antes do início da ação fiscal, tendo o contribuinte cumprido todos os requisitos legais para fruição da isenção quando do início do procedimento fiscal, sendo mais uma razão para deferir o beneficio isentivo. Ante o exposto, voto no-sentido de DAR provimento ao recurso. .' s Sala das Sessoes, em'p d abril de 2010 / / / / 111 . Giovanni Christian' u / si aniflos-7-7- ff 1 / 7-;v 31 / 1 -14 1 1/

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4755202 #
Numero do processo: 10410.006357/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1998, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/01/2003, 28/02/2003,31/03/2003 FALTA DE PAGAMENTO A falta e/ ou a insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio dos valores devidos, acrescidos das cominações legais. LANÇAMENTO. DIFERENÇAS. VALORES APURADOS/DECLARADOS A falta de impugnação tempestiva do lançamento, quanto às diferenças lançadas e exigidas, apuradas entre os valores da contribuição declarada e os efetivamente devidos, tomou definitiva as suas exigência nos exatos termos do auto de infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.799
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 1998, na linha da Súmula n° 08 do STF, nos termos voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1998, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/01/2003, 28/02/2003,31/03/2003 FALTA DE PAGAMENTO A falta e/ ou a insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio dos valores devidos, acrescidos das cominações legais. LANÇAMENTO. DIFERENÇAS. VALORES APURADOS/DECLARADOS A falta de impugnação tempestiva do lançamento, quanto às diferenças lançadas e exigidas, apuradas entre os valores da contribuição declarada e os efetivamente devidos, tomou definitiva as suas exigência nos exatos termos do auto de infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso provido.

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LANÇAMENTO. DIFERENÇAS. VALORES APURADOS/ DECLARADOS A falta de impugnação tempestiva do lançamento, quanto às diferenças lançadas e exigidas, apuradas entre os valores da contribuição declarada e os efetivamente devidos, tomou definitiva as suas exigência nos exatos termos do auto de infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS • 1 t.IF-SEGUNDO CONSELHO DE.75(7TRI0LIINTES O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo CONFERE COM O ORIGINAL a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, Brastria._002_1 natj editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Marilde Cursint0Ilveira Mat. Slape 91650 Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provime parcial ao recurso, para declarar 'decadência do direito de a Fazenda Pública consti r o cré • • •Processo n°10410.006357/2003-84 CCO21CO3 •Acórdão n.° 203-13.799 Fls. 336 tributário referente aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 1998, na linha da Súmula n° 08 do STF, nos termos cl• no do Relator. V/ /7 ILSON MA "O ROSENBURG FILHO Presidente • Á ( a JOSÉ AD • V • " O DE MORAIS Relator Oft- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). • rAF-Trá":5;WE6i•Tiia ................................. CONFERE COM 0 ORiGINA;. Brasilia, 0(9 / _Og / O 9 Matilde Curnin lã 3livein3 • Mat. Slane 91a50 2 Processo n° I 0410.006357/2003-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13399 MESE-GUIEUISTirJF:i:ri66Tra3.1n11iFt;1111:IliTES Fls. 337 CONFERE: COMO ORIGINAL . erasliia,_1902( 021 ! 09_____ Markt° Cursir , Ce (Avenajt , Mat. Siar,* 9;s0 Relatório _ Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 03/11, exigindo- lhe crédito tributário, referente à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre os fatos geradores dos períodos mensais de competência de dezembro de 1998, de setembro a novembro de 2002 e de janeiro a março de 2003, no montante de R$ 121.612,1 3 (cento e Vinte e um mil seiscentos e doze reais e treze centavos), sendo R$ 50.116.62 de contribuição, R$ 33.908,06 de juros de mora, calculados até 28/11/2003, e R$ 37.587,45 de multa de oficio. Para o mês de competência de dezembro de 1998, o lançamento decorreu de infração pela não exportação, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação. Já para os demais meses de competência, o lançamento decorreu de diferenças apuradas entre as parcelas da contribuição declarada/paga e as efetivamente apuradas com base nos livros fiscais e contábeis. Cientificada da autuação, em 07/01/2004 (fl. 212), a recorrente o impugnou (fls. 214/222), alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Recife: "- a Copertrading — Comércio, Exportação e Importação, pessoa jurídica de direito privado, adquiriu junto à Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, em 26 de dezembro de 1998, 10.197.130 toneladas de açúcar demerara destinados à venda para o exterior (Nota Fiscal n" 73.104). Tais mercadorias foram efetivamente exportadas através das notas fiscais n"s 23.205 e 23.225, devidamente averbadas em 06 e 15 de julho de 1999, respectivamente; - os Senhores Fiscais buscam fundamentar sua pretensão na alegação de que tal exportação foi realizada sem a observação do prazo previsto na Instrução Normativa SRF n°28, de 27.04.1994, combinada com o art. 2", §4`, da Lei n°9.363/1996, em síntese, decurso do prazo de 180 dias, que tornariam a Copertrading responsável pelo recolhimento da COFINS (sic) relativa às 10.197.130 toneladas de açúcar demerara adquirido junto à CRPAAA; - desde a instituição da COFINS (sic) até a edição da Emenda Constitucional ti" 33/2001, a isenção das receitas de exportações manteve-se inalterada. Ainda que considerada peifeitamente válida e eficaz toda essa legislação, a exigência do prazo de 180 dias para a efetiva realização da exportação vigorou tão somente durante o efêmero intervalo entre a edição da Lei n°9.363 (15.02.1996) e a Medida Provisória ri" 1.858-6 (29.06.1999), sendo que esta última norma, ao prever a isenção ampla e irrestrita das receitas de exportação, a fez retroagir a I" de fevereiro de 1999 — alcançando, de uma forma ou de outra, os fatos geradores descritos no referido Auto de Infração; - a isenção das receitas de exportação em relação à COFINS (sic) foi estabelecida em Lei Complementar, sem limitação de qualquer natureza, sendo forçoso reconhecer que a Lei n" 9.363/96 ao limitar a isenção da ..0 85/96, tornou-se com ela incompatível, prevalecendo o disposto na norma de hierar. is'ik• superior; AN 404 \ 3 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10410.006357/2003 -84 Brase2,V 02 / rytj 09 CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-13.799 Fls. 338 Mardde Cumuto da ave:rd Mat. Stope 91650 - ainda que se desconsiderasse a questão da competência de lei ordinária para limitar isenção concedida por lei complementar, resta o fato de que a Medida Provisória n" 1.858-6/1999 (art. 14, II), ao disciplinar as isenções à COFINS (sic), ter "restabelecido" a isenção ampla e irrestrita mitigada pela Lei n°9.363/96, tanto que a MP n°135, de 30.10.2003, posteriormente convertida na Lei n°10.833, de 29.12.2003, voltou a estabelecer em seu artigo nono o prazo-limite para exportação anteriormente revogado. Portanto, de uma forma ou de outra, verifica-se a total insubsistência da pretensão arrecadatória consubstanciada no referido Auto de Infração; - ao tempo da ocorrência dos fatos geradores ora examinados (06 a 15 de julho de 1999) - sic, não estava vigente a limitação de prazo para a efetiva exportação dos produtos adquiridos pelas empresas comerciais exportadoras destinados à venda para p mercado externo — à época, estava vigente a MP n" 1.858-6/99 —pelo que se conclui que a presente cobrança não possui qualquer fundamento legal; - reconhecidamente, as mercadorias foram efetivamente exportadas. Não é justo, nem legal, nem pode ser admitido, que uma empresa exportadora, que efetivamente adquire mercadorias destinadas à exportação, e efetivamente as remete para o exterior, seja forçada a recolher tributos, por conta de um curto (e questionável) intervalo de 16 dias. A prevalecer tal entendimento, tal isenção torna-se imprestável, posto que não estaria concretizando o seu objetivo finalistico, que vem a ser a desoneração das exportações." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n° 11-15.587, datado de 26 de junho de 2006, às fls. 300/305, sob as seguintes ementas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciado res do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. PIS. EXIGÊNCIA. A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal." Cientificada dessa decisão, inconformada, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 309/315, requerendo a reforma da decisão recorrida a fim de que se julgue o lançamento improcedente, alegando, em síntese, que as receitas decorrentes de exportação são isentas da contribuição para o PIS, sem limitação de prazo, nos termos da legislação vigente, sendo que a partir da Emenda Constitucional (EC) n° 33, de 12/12/2001, que alterou o art. 149 da Constituição Federal (CF) de 1988, tal isenção ganhou o status de 4 Processo n° 10410.006357/2003-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.799 Fls. 339 imunidade. Ressaltou, ainda, que a isenção concedida por lei complementar não pode ser limitada por lei ordinária. . ft É o relatório. •I MF-SEStit0:43 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 002 01/ / 1D, Matilde CIJ o de Oilveira Mut. Siaria 91650 • 5 Processo n°10410006357/2003-84 CCO2/CO3 . Acárdào n.° 203-13.799 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES Fls. 340 CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla. (t7.0.9 / OL/ / o ? leMavIde Corsulo dr Oliveira 1.1.st. Siape 91E50 Voto p Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme demonstrado no relatório, o lançamento a controvérsia se limita à parcela da contribuição lançada e exigida para o mês de competência de dezembro de 1998, decorrente da não-exportação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de mercadoria adquirida com o fim especifico de exportação, tendo em vista que as demais parcelas, lançadas e exigidas, não foram contestadas. A recorrente, em momento algum, contestou as diferenças lançadas e apuradas para os demais meses, limitando sua discordância, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, à parcela lançada para o mês de competência de dezembro de 1998. Assim, a exigência de tais parcelas tomou-se definitiva nos termos do auto de infração, cabendo à autoridade administrativa competente exigir os seus pagamentos nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, art. 21, § 1°. Quanto à parcela contestada, questão preliminar de decadência favorável à recorrente, embora não suscitada por ela, prejudica a apreciação das razões de mérito expendidas no recurso voluntário. A contribuição para o PIS, como a maioria dos tributos, se insere no rol de lançamentos por homologação. Tal sistemática, como se sabe, encontra-se regulada no CTN, art. 150 § 4°, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 05 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, com ressalva prévia de seu capw: "se a lei não fixar prazo à homologação". A Lei n° 8.212, de 1991, art. 45, vigente na data de constituição do crédito tributário em discussão, havia fixado o prazo de 10 (dez) para a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários referentes a contribuições sociais, como no caso da contribuição para o PIS. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante n° 08, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no Código Tributário . Nacional (CTN), art. 150, § 4°, que assim determina, in verbis: 7,_Assim, em relação à decadência, deve ser observado o dis o no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4 0, que assim determina, in verbis: 6 Processo n° 10410.006357/2003-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.799 Fls. 341 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • (.)." § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No presente caso, aplicando-se este dispositivo legal, na data da constituição do crédito tributário, em 07/01/2004, o direito de a Fazenda Nacional exigir a parcela correspondente ao fato gerador do mês de competência dezembro de 1998 se encontrava decaído. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, excluindo do total do crédito tributário a parcela do PIS lançada para o mês de competência de dezembro de 1998 e respectivas cominações, mantendo a exigência das parcelas lançadas para os demais meses de competência, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. Sala das Sessões, - 04 de fevereiro de 2009 JOSÉ A L' IRFNO DE MORA vzili " IAAP:SEGUNDO CORJE-1-0-13E-EurnWeii.17)17.-.7er.C ONFEF?E COM O ORIGINAL 1 Priel/i I a.---(12-1-02-Lb_d__ L___ Marildo o.giveirn Mal si pe a ltih0 7 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.037092/87-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1985 a 1987 R ecorrent e. FININVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Neorrido . DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRA- ÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Decorren- cia - O cancelamento da cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica no processo matriz, torna insubsisten. te a exigencia da contribuição ao PIS---/ /DIMUÇÃOcalculada em função do mesmo imposto no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FININVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E VESTIMENTOS. ,---- ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen — to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala ,as Sess g'es (IDF), em 12 de setembro de 1991 pV — -•fr4;5,00 -..• NA AN : W - PRESIDENTE E RE J/ O" LATORA __ 0111 i AFONSO SO FERRE ', DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACO- SESSÃO DE: 12 SET1991 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, URLST(5VÃO ANCHEETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 1, rft , eurrr, p r ^tCrI l Pt . cei/qo fil Áni/t 411 ' • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768-037.092/87-07 MECURSO N9 : 66.546 AÇORZAON2: 101-82.094 RECORRENTE: FININVEST S.A. CR gDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATõRIO FININVEST S.A. CRgDITO FINANCIAMENTO E INVESTI- MENTOS recorre a: este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro CRJ), qUe julgou procedente, em parte, a exigancia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro prOcesso instaurado contra a mesma contribuinte, na grea do imposto de renda-pessoa jurldica, protocolizado na repartição local sob o n9 10768-037,.086/87-04. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribui- ção ao Programa de Lntegraç'o Social- PIS/DEDUÇÃO, correspon- dente. a 5% do inposto de renda-pessoa jurídica devido nos exer- cteios de 1985 a 1987,_ consoanteestabelecido no art. 39, altnea "a" e § 19, altnea "c" da Lei Complementar n9 07170. Mantida parcialmente a tributação no processo ma triz em primeira instancia, igual sorte coube a este litígio na- quele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 62, que esta assim ementada: " ONTRIMIÇÃO PARA PIS/DEDUÇÃO-IR Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes g)4 0. 4MEFP/OF - SECO@ 14 9 O 65/ 90 JR - ERVICO BLICO FEDERAL Processo n9 10768/037.CM/87-ai 2. S PU Ac g rdão n9 101-82.094 ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado parcialmente procedente o mesmo destino deve ser dado "a'. exige-n- cia derivada. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Dessa deciSão a contribuinte foi cientificada em : , 19J04/11 e, inconformada, ingressou em 21/05/91, com o recurso vo luntãrio de fls. 64/6á. Como razães do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, anexos por c6 pia ãs fls. 62/81. Ê o relat8rio. ‘pp; Processo n9 10768/037.092187-07 3. SERVIÇO PUBUCO FEDERAL AcOrdão n9 101-82.094 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, relatora O recurso á tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relataria esta em causa a exiggncia da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/ /DEDUÇÃO, em decorr gncia de irregularidades apuradas em procedi- mento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fatico g o mesmo que embasou a exig gncia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvin culada da levada a efeito naquele processo, Tal fato justifica-se pelos fundamentos explicitados em divera-os votos proferidos ' nes- ta instância e que se encontram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no Acardão n9 101-72.041/81, prolata- do pela C. Primeira Camara deste Conselho: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quanto O mataria que, por sua natureza ou decorrgncia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físi cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos de- correntes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditarios desaconselha-- veis sob o ponto de vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de delberação deste Colegiado, em Sessão realizada em 10109191, não cabe nestes autos retomar o exame quanto â existancia ou insubsist gncia do su porte fatico da presente exigancia fiscal, uma vez que a mataria ja foi examinada na mencionada ocasião. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, formalizada no Acara° n9 101 ,-82,012, dc 10109191, em que esta Camara, por unanimidade de votos, deu provimento ao v.v. ,241 N recurso, igual decisão se impe nesta oportunidade, razão porque voto pelo provimento do presente recurso. / RELATORA if 1 ; , í , I , I I I j d i 1 1 , ! 1 1 , .., 1 , , \ • ,„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.001343/2005-03
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). Para a determinação da área tributável, deve-se excluir da area total do imóvel a área de reserva legal, averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel e informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA). ITR. REQUISITOS DE ISENÇÃO DA AREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tem o coridão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de áreas no cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2102-000.537
Decisão: ACORDAM o s membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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Para a determinação da área tributável, deve-se excluir da area total do imóvel a area de reserva legal, averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel e informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA). ITR. REQUISITOS DE ISENÇÃO DA AREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tem o coridão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de areas no cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM 9s" do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos t {nos do yot do )el ator. Giov nni Christi pos - Presidente Rubens .,arvalho Relator EDITADO EM: 01/12/201 ITR 2001 03 - Área de Utilização Limitada Declarado, fl. 12 97,8 ha Retificação de oficio 0,0 ha Acórdão DRJ, fl. 254 0,0 ha Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, NUbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na URI seguiram o seguinte histórico: Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 42 a 48 da instância a quo, in verbis: Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IIR, exer cicio 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Winuni", localizado no município de Balsas MA, com Area total de 97,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 5.047,330-1, no valor de R$ 715,00, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo urn crédito tributário total de R$ 1,773,05. A ciência do lançamento ocorreu em 01.12.2005, conforme AR de fl. 18 . Não concordando corn a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 20_12.2005, em síntese: Efetuou o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, exercício de 2001. Ratifica a DITR/2001. Faz uma ressalva quanto a area de utilização limitada, a averbação refere-se A preservação permanente; quanto As outras informações prestadas na declaração expressam tão somente a verdade. Não pode ser negada vigência a hipótese de isenção tributária sobre as Areas de utilização limitada averbadas na escritura (copia anexa) como de preservação permanente Pede que seja revisto de oficio, a favor do contribuinte, o lançamento do 1TR/2001, incluindo a Area de preservação permanente de 97,8 hectares como area apurada para usufruir do beneficio da isenção tributária, Por fim requer seja cancelado o auto de infração. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR E:xercicio: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL. CONDICÃO.A 2 Processo n° 10325 001343/2005-03 S2-C1T2 Fl. 12 Acórdão n.° 2102-00.537 exclusão de área como de preset - 'ação petmanente da area tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou a comprovação de protocolo de requerimento desse ato aqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO.A exclusão de áreas de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou it comprova cão de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da AREA DE RESERVA LEGAL Para fins de exclusão da area de reserva legal da tributação pelo ITR, a sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, não exclui a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fis. 52 a 54 insistindo que não haveria obrigatoriedade de apresentação do ADA para o exercício autuado, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instancia administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. OBJETO DO RECURSO No presente recurso o contribuinte pretende o reconhecimento das condiçeies para usufruir da isenção do ITR sobre a area de Utilização Limitada (Reserva Legal) no valor de 97,89 ha. Assim sendo, passo a analisar os requisitos de averbação na ma -ieula do imóvel e apresentação do ADA necessários para a fruição desse beneficio fiscal > 3 AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL Agora, passa-se a verificar a existência desse requisito formal para fruição do beneficio no âmbito do ITR para as Areas de preservação permanente e reserva legal. EM relação à Area de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1 0, II, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: Ai t. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologa cão posterior. 1' Para OS efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á I Omissis; II - drea tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n"7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a Area de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluída da Area tributável. Já no art. 16 da Lei n° 4:771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do pais e determina que a Area de reserva legal deve ser averbada h margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçâo, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal par a fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei n° 9.393/96 assevera a exclusão da Area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, urna obrigação de averbação na Lei tributária. Quanto a obrigatoriedade da averbação da Area de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, corn supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, corn aplicação de multas pecuniárias, conforme art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Tunna em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI N" 4.771/65 MATRÍCULA DO IMÓVEL, A VERBA ÇÃO DE fiREA DE RESERVA FLORESTAL NECESSIDADE. I - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n, 4..771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela ocegese firmada pelo aresto recorrido, es novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na inatilcula do imóvel, 4 Processo n° 10325.001343/2005-03 S2-C1T2 Fl, 13 Acórao n ° 2102-00.537 II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão das efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam a conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilibria e preservados em intenção da boa qualidade de vida das geragjes vindouras" (RMS n" 18.30I/MG, Rei. 11/ JOAO ()TAM DE NORONHA, DI de 03/10/2005). III - Inviável o afastamento da averbacdo preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n°4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbacdo da reserva ú mown, da inscriedo da matricula da propriedade, é conseqiiência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à tyroteclio do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal conto na Legislaciio extravagante. IV - Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n° 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio. ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei no 9.393/96 defere a exclusão da área de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, é obrigatória a averbação na matrícula do imóvel e sem essa condição não ha como o contribuinte se beneficiar da isenção pleiteada . Indo para o caso em tela , apesar da matricula do imóvel, fls. 33-verso e 34, referir-se a área discutida como sendo de preservação permanente, parece desarrazoado não considerá-la como reserva legal, já que essa é a (mica razão dela assim estar assentada nesse docUmento cartorário atingindo os mesmos efeitos jurídicos. Destarte, considero devidamente averbada a área glosada de Reserva legal. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA), Afirma o recorrente que a apresentação do ADA estaria dispensada em razão do disposto no parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, nos seguintes termos: § 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa às areas de que tratam ay alíneas' "a" e "d" do inciso II, § deste artigo, não esta sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem 5 prejuízo de outras sançães aplicáveis. (Medida Provisória n° 2..166-67, de 24 de agosto de 2001) A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) assim se refere A. responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos: Art 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administt ativa, em requerimento com o qual o interessado faca prova do preenchimento das condiçães e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão (gr ilei) ) Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142. Art. 142 - Compete privativamente ir autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 147 - 0 lançamento 6. efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terreiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributciria, presta a autoridade administrativa informagaes sobre matéria de .fato, indispensáveis ci sua efetivação. § 1" - A retificagão da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro ein que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2" - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No mesmo sentido, o artigo 150 estabeleceu as regras que norteiam o lançamento realizado por homologação. Art. 150 - O lançamento por homologação,- que ocorre quanto • aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a refer ida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 6 Processo n° 10325.001343/2005-03 S2-C1T2 Acárdilo n ° 2102-00.537 Fl 14 § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores ti homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. § - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Dos artigos acima transcritos, verifica-se que o CTN, visando à simplificação da estrutura necessária h fiscalização e arrecadação de tributos, previu as hipóteses em que o sujeito passivo prestaria à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento e anteciparia o pagamento do tributo sera prévio exame da autoridade administrativa. Tal modalidade de pagamento/lançamento, denominada de lançamento por homologação, hodiemamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto Territorial Rural. Foi, sem dúvida, com base nesses preceitos legais que o legislador atribuiu ao contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8° e 10° da Lei n° 9.393, de 1996, in verbis: Art. 8" 0 contribuinte do 1TR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do 17'R correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 100 contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao § .2 0 0 VTN refletirá o prego de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir o DIA T, e serei considerado auto-avaliação da terra nua a prego de mercado. § 3" 0 contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2" e 3" fica dispensado da apresentação do DIAT Art. 10, A apuraç do e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Contudo, a sistemática do lançamento por homologação não dispensa o contribuinte de fazer prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. . Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário o emus de provar o preenchimento das condições para fruição do tratamento diferenciado. Está claro que o parágrafo apenas dispensa a previa apresentação dos documentos definidos em lei, no caso o ADA, como necessários à fruição da isenção do 1TR quanto as areas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Contudo, inarreddvel 6 a competência da autoridade fiscal para solicita-lo posteriormente, dentro do prazo decadencial, visando a verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do 7 No que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do imposto a pagar, tem-se que, a partir da vigência da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação A Lei ri° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência passou a ter expressa disposição legal. "Art 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do imposto sabre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, clever& recolher ao 1BAM4 a importância prevista no item 3.H do Anexo WI da Lei na 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n" 10,165, de 2000) § 1" A. A Taxa de Vistoria a que se refere o evict deste artigo não poderá exceder a dez pot cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA,(Incluido pela Lei n" 10.165, de 2000) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pager do 1TR é obrigatória.(Redagão dada pela Lei 17 6 10.165, de 2000)" (grifei) Do artigo acima transcrito, resta claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA 6 condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a pagar do ITR quanto As áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Convém citar ., aqui, entendimento jurisdicional que confirma este entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n° 2005.36.00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA: ..) Seguem os dois artigos para perleita análise da questão controvertida: (transcreve art, 17-0 da Lei n° 6938/81 e art. 10, § 7", da Lei no 9.393/96) Os dois dispositivos acima colacionados são perfeitamente compatíveis ao contrário do que sustenta a impetrante. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do ITR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental. como estatui a Lei n° 9.393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — ITR, com a redação da Medida Provisória no 2.166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedintento administrativo. Assim, nenhum &lice lid em que a administra çâo exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. O que a impetrante pretende é que seja permitido aos substiuddos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa reducão. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao MAMA a dimensdo da área de preservação permanente e a área de reserva legal mijI, tf fte o ADA. Nan/nun. 8 Ruber04 ricio Carvalho - Re ator Processo n' 10325001343/2005-03 S2-CIT2 Acórdão n ° 2102-00.537 Fl 15 Dai a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação (..)" (grifamos) Contudo, não obstante as alegações do recorrente de que não haveria obrigatoriedade de apresentação do ADA para o exercício autuado, foi acostado aos autos urn ADA 1997 entregue ao lbama, datado de 21/09/1998, fi. 55 o que de acordo com a jurisprudência pacifica dessa Turma de Julgamento é o suficiente para suprir a necessidade de apresentação do ADA no processo de reconhecimento da Area na Tributação do ITR Com todas as considerações acima, DOU PROVIMENTO AO RECURSO reconhecendo a área de reserva legal, no montante e 97,8 ha.. 9

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Numero do processo: 15885.000278/2007-21
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/12/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL - ÚNICA INFRAÇÃO É SUFICIENTE PARA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - SOBRESTAMENTO EM FUNÇÃO DE FIELD CORRELATAS - NÃO APLICÁVEL A AUTUAÇÃO EM QUESTÃO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III" da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. A infração objeto desta autuação ao contrário de outras não possui qualquer relação com as NFLD Lavradas durante a fiscalização, dependendo exclusivamente da ocorrência da infração, que neste caso resumi-se a não prestar as informações ou esclarecimentos. Quanto ao argumento apontado pelo recorrente de que a solicitação de documentos objeto da autuação ocorreu em relação a períodos já alcançados pela decadência, razão confiro em parte ao recorrente. Realmente as solicitações para o período de 1996 a 2000, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, porém a autuação em questão embasou-se também na não apresentação de documentos do Centro de Pós-graduação no período de 2001 a 2005, bastando a ocorrência de apenas uma infração para ensejar a procedência do lançamento. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2401-000.909
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 206-01.825, passando a: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Inobservância do artigo 32, III" da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. A infração objeto desta autuação ao contrário de outras não possui qualquer relação com as NFLD Lavradas durante a fiscalização, dependendo exclusivamente da ocorrência da infração, que neste caso resumi-se a não prestar as informações ou esclarecimentos. Quanto ao argumento apontado pelo recorrente de que a solicitação de documentos objeto da autuação ocorreu em relação a períodos já alcançados pela decadência, razão confiro em parte ao recorrente. Realmente as solicitações para o período de 1996 a 2000, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, porém a autuação em questão embasou-se também na não apresentação de documentos do Centro de Pós-graduação no período de 2001 a 2005, bastando a ocorrência de apenas uma infração para ensejar a procedência do lançamento. EMBARGOS ACOLHIDOS. -L Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por animidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão ' 6-01.825, passando a: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso , Áda ELIAS S ' MPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Mias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ' 2 Processo n° 15885.000278/2007-21 S2-C4T/ Acórdão n.° 2401-00.909 Fl. 187 Relatório Considerando a propositura de embargos com fulcro no art. 66 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22 de junho de 2009, esta Conselheira da Quarta Câmara da 2 Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto relatora do voto que ensejou o acórdão n° 206- i 01.825, opôs Embargos de Declaração contra o referido acórdão, nos termos descritos no embargo, abaixo transcrito: Trata-se de embargos de declaração, visto a existência de contradição entre o voto apresentado para julgamento e os termos da decisão proferida. Conforme descrito à fi. 177 o resultado do julgamento foi no seguinte sentido: "ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1N7'ES, por maioria de votos em dar provimento ao recurso para declarar a decadência das contribuições apuradas. Vencidas as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência". Contudo, os termos do voto acostado não se coadunam com o resultado, configurando verdadeira contradição. No voto quanto a preliminar de decadência afastou-se a preliminar de decadência, visto que a infração cometida, qual seja: "deixar de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em • especial deixou de prestar os esclarecimentos abaixo descritos, senão vejamos: Em relação a filial — Presidente Prudente, informações e esclarecimentos para o período de 1996 a 2000, visando conhecer as contas bancárias e contas contábeis, bem como qual o real destinatário (favorecido) dos pagamentos. • Em relação a matriz, informações e esclarecimentos, visando conhecer as contas bancárias e contas contábeis, bem como qual o real destinatário (favorecido) dos pagamentos realizados por meio de cheques e movimentações a débito de suas contas no período de 1996 a 1998. Em relação a matriz, informações e esclarecimentos acerca do Centro de Pós-graduação, contratação de supostas empresas de consultoria, valores contabilizados na conta de investimento, bens imóveis e móveis (veiculas) integrantes do ativo permanente, composição da diretoria a partir de 01/1996, contratação de empregados determinados pelo critério da 9601/98. 3 Ou seja, a falta cometida alcança diversos períodos, sendo que entendeu a relatara por afastar a preliminar de decadência nos termos abaixo descritos, fl. 180: Quanto ao argumento apontado pelo recorrente de que a solicitação de documentos objeto da autuação ocorreu em relação a períodos já alcançados pela decadência, razão confiro em parte ao recorrente. Realmente as solicitações para o período de 1996 a 2000, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, porém a autuação em questão embasou- se também na não apresentação de documentos do Centro de Pás-graduação no período de 2001 a 2005, bastando a ocorrência de apenas uma infração para ensejar a procedência do lançamento. Tendo sido afastada a preliminar de decadência e considerando não ter o recorrente comprovado o cumprimento de todas as faltas que ensejaram o auto, no mérito não se atribuiu razão ao recorrente, tendo a conclusão do voto sido no seguinte sentido: Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. Face a contradição entre a parte dispositivo, resultado do sistema Decisões encaminho ao sr. Presidente solicitação para que inclua novamente o recurso em pauta, para que possa ser sanada o equivoco cometido. Para que se prossiga no Julgamento do dito Recurso adoto os termos do relatório do acórdão embargado às fls. 1124. Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 ck art. 225, III e § 22 e art. 283, II, "b" do RPS, aprovado pela Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em especial deixou de prestar os esclarecimentos abaixo descritos, o que constitui infração: Em relação a filial — Presidente Prudente, informações e esclarecimentos para o período de 1996 a 2000, visando conhecer as contas bancárias e contas contábeis, bem como qual o real destinatário (favorecido) dos pagamentos. Em relação a matriz, informações e esclarecimentos, visando conhecer as contas bancárias e contas contábeis, bem como qual o real destinatário (favorecido) dos pagamentos realizados por meio de cheques e movimentações a débito de suas contas no período de 1996 a 1998. e, 4 Se Processo n° 15885.000278/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.909 Fl, 188 Em relação a matriz, informações e esclarecimentos acerca do Centro de Pós-graduação, contratação de supostas empresas de consultoria, valores contabilizados na conta de investimento, bens imóveis e móveis (veículos) integrantes do ativo permanente, composição da diretoria a partir de 01/1996, contrafação de empregados determinados pelo critério da 9601/98. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 15/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/12/2006. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 02/03/2006, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 88 a 95. Foi exarado a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fis. 100 a 102. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 195 a 167. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, o procedimento fiscal é nulo, e por conseqüência o Auto de Infração — Alface não estar descrito no relatório fiscal de multa e no da infração o fundamento legal da majoração da multa em função de reincidência, vicio este considerado insanável. Da nulidade do T1AD tendo em vista a exigência de documentos de fatos geradores anteriores a 09/10/96, 01/11/1996 e 08/11/1996 em decorrência de previsão legal exonerando o contribuinte desses deveres. O auto em questão encontra-se contaminado face a ocorrência da decadência. Deve o presente auto ficar sobrestado em função da prejudicalidade do seu objeto em decorrência da intima relação com o recurso apresentado em outra NFLD. Aguarda, pois a decretação de improcedência da infração, bem como em não sendo acolhida, seja determinado o sobrestamento do feito. A Receita Previdenciária não apresentou contra-razões, tendo encaminhado o processo a este 2"CC. É o relatório. 5 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 169. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Já com relação as preliminares, quanto ao argumento de ser impróprio o auto de infração, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, qual seja o fundamentação da reincidência, provocando o cerceamento de defesa não lhe confiro razão. Pode-se destacar que no relatório fiscal da aplicação da multa, a autoridade fiscal não apenas indicou os fatos que ensejaram a autuação, abaixo descritas, como indicou a existência de reincidência, bem como a fundamentação legal. Em relação a filial — Presidente Prudente, informações e esclarecimentos para o período de 1996 a 2000, visando conhecer as contas bancárias e contas contábeis, bem como qual o real destinatário (favorecido) dos pagamentos. Em relação a matriz, informações e esclarecimentos, visando conhecer as contas bancárias e contas contábeis, bem como qual o real destinatário (favorecido) dos pagamentos realizados por meio de cheques e movimentações a débito de suas contas no período de 1996 a 1998. Em relação a matriz, informações e esclarecimentos acerca do Centro de Pós- graduação, contratação de supostas empresas de consultoria, valores contabilizados na conta de Processo n°15885.000278/2007-21 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.909 Fl. 189 investimento, bens imóveis e móveis (veiculos) integrantes do ativo permanente, composição da diretoria a partir de 01/1996, contratação de empregados determinados pelo critério da 9601/98. Quanto ao argumento apontado pelo recorrente de que a solicitação de documentos objeto da autuação ocorreu em relação a períodos já alcançados pela decadência, razão confiro em parte ao recorrente. Realmente as solicitações para o período de 1996 a 2000, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, porém a autuação em questão embasou-se também na não apresentação de documentos do Centro de Pós- , graduação no período de 2001 a 2005, bastando a ocorrência de apenas uma infração para ensejar a procedência do lançamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária requereu os documentos pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, bem como os documentos lançados em contabilidade. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Superadas as preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- i infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, III, nestas palavras: Art.32. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O presente auto foi lavrado tendo como fundamento a não apresentação dentre outros dos documentos no relatório deste voto. Porém deve-se considerar que parte das 7 solicitações já foram alcançadas pela decadência qüinqüenal, razão porque só prevalece em relação ao período não alcançado pela decadência. Em relação a matriz, informações e esclarecimentos acerca do Centro de Pós- graduação, contratação de supostas empresas de consultoria, valores contabilizados na conta de investimento, bens imóveis e móveis (veiculos) integrantes do ativo permanente, composição da diretoria a partir de 01/1996, contratação de empregados determinados pelo critério da 9601/98. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vicio formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. • Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obriga 00 acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32,111, da Lei n°8.212/1991. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precipua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste Ultimo caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. n • 8 r Processo n° 15885.000278/2007-21 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.909 Fl. 190 Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Por fim, quanto ao argumento de que o julgamento deve restar sobrestado até o julgamento das NFLD correlatas, razão também não confiro ao recorrente. A infração objeto desta autuação ao contrário de outras não possui qualquer relação com as NFLD lavradas durante a fiscalização, dependendo exclusivamente da ocorrência da infração, que neste caso resumi-se a não prestar as informações ou esclarecimentos. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, voto por acolher os embargos propostos, para re-ratificar os termos do acórdão n° 206-01.825 proferido e encaminho pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para rejeitar as preliminar de nulidade e de decadência e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 • • CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 9

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Numero do processo: 00680.004177/82-10
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ACORDÃO N o 101-74.292 Recurso n° 86.867 — IRPJ -- EX : 1981 Recorrente GENTIL L. NASCIMENTO - INCORPORAÇÃO PARTICIPAÇÃO E VENDAS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Tendo, a pessoa jurídica, contabilizado a venda de um imó- vel por metade do prego, comparativamente ao que está declarado na Escritura Pública, es ta diferença se tem como omissão de recei- tae, como tal, deve ser tributada. CORREÇÃO MONETÁRIA - Esta ' deve ser apli- cada sobre contas do ativo permanente e res Pectiva depreciação, amortização ou exaus- tão,sobre provisoes para atender a perdas prováveis na realização do valor de inves- timentos, bem como sobre o património lí- quido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENTIL L: NASCIMENTO - INCORPORAÇÃO PARTICIPA- ÇÃO E VENDAS LTDA. selho d Contrib:rer o-9) Sala das Sese (N 4 em 15 de abril de 1983. I p::: -s- N ; ir ir , , opsorM:mnbarn:idd:d:rid:e:on:aqador iern:oCona: recurs , 0 17,, f/ / AMADOR OUTE • ' RN*. I DEZ - PRESIDENTE 4 /', / /4filir - , Fe; o Aiv i - • i o ILHO _44r - * - RELATOR "w; I 1 VISTO EM AG* TINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1?; Al i-' NACIONAL V .V . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES,CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO C10E RO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. FRANCISCO DE ASSI MIRANDA (ausência justificada). . , &.,... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 0680/004.177/82-10 RECURSO N9: 86.867 ACÓRDÃO N9: 101-74.292 RECORRENTE N9: GENTIL L. NASCIMENTO — INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATC3RIO A empresa em epígrafe, com sede à Rua Tomé de Souza, 860, s/ 1.207 e 1.208, inconformada com a decisão singular, de fls. 38 e 39, que manteve a exigência tributária, contida no Auto de In- fração, de fls. 01 e 02, recorre a este Conselho. Estas são as irregularidades detectadas: 19) "Omissão de receita, referente à venda da área de 62.950m2, situada na Av. Afonso Vaz de Melo com Ribeirão Jato- bá, efetuada à empresa Andrade Valadares En genheiros Construtores Ltda. pelo valor de Cr$ 20.000.000,00, em 08/08/80, conforme con- trato particular de fls. 13 a 18. O contribuinte não se aproveitou da faculdade prevista no art. 287 do RIR/80, motivo Pelo qual de- veria ter escriturado, como receita, o preço total da venda, e não •apenas os Cr$ 10.000.000,00 efetivamente recebidos no ano-base. Valor a tributar: Cr$ 10.000.000,00. 29) Valor imputado indevidamente aos custos, tendo em vista que o contribuinte corrigiu monetariamente os custos de 1 aquisição de dois imóveis situados na Av. Afonso Vaz de Melo e no Bairro São Benedito e as despesas de canalização efetuada no pri- meiro imóvel, sem que haja dispositivo legal que autorize tal pr., , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1607 , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/004.177/82-10 3. Acórdão n9 101-74.292 cedimento. Valor a tributar: Cr$ 2.209.067,00." A decisão recorrida indeferiu a impugnação, "consi- derando que o valor de Cr$ 10.000.000,00 foi realmente omissão de receita; considerando que não há previsão legal para a correção mo- netária dos custos referidos no presente processo, Posto que a im- nugnante não cumpriu o previsto no item III do art. 285 do RIR/80". As alegaçOes de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 25 e 26, como em seu recurso, de fls. 42 a 45, assim se sinte- tizam: "A impugnante ofereceu à tributação, como consta de sua contabilidade e de sua declaração de rendas, a quantia de Cr$ 10.000.000,00, que foi a efetivamente recebida em 1980". Se a im- pugnante se valesse da faculdade contida no artigo 287 do RIR/80, teria oferecido ã tributação a quantia de Cr$ 5.190.000,00, confor- me o cálculo que faz logo em seguida. A não utilização de uma fa- culdade, não pode ter em contrapartida a punição, tendo oferecido mais à tributação. De acordo com o arti go 287 do RIR, o lucro bruto, na venda a Prazo, com pagamento após o término do periodo-base da ven da, poderá ser reconhecido nas contas de resultado de cada exerci- cio social proporcionalmente à receita da venda recebida. A Instrução Normativa 84/79 faz perfeita distinção entre as hipóteses de pagamento total contratado para o curso do período-base da venda e pa gamento restante ou pagamento total con- tratado para depois do periodo-base da venda. Tal distinção se ajus- ta ao principio básico do fato gerador do imposto de renda. É evi- dente que o pagamento contratado para depois do período-base não r pode se constituir em lucro tributável em um exercício anterior,por que a empresa não tem dis ponibilidade jurídica ou económica. O ar- tigo 287 apenas disciplina a maneira pela qual se pode distribuir os lucros ao longo dos períodos em que a empresa terá disponibil'- //)ç) /';') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0.68Q/004.177/82-10 4. Acórdão n9 101-74.292 dade. Nenhum dispositivo, porem, autoriza a conclusão de que a inob serváncia do artigo tenha como conseqüência a subversão do pressu,-. posto essencial da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. O procedimento da recorrente, embora não perfeitamen te ajustado ao artigo 287, foi mais favorável à Fazenda Nacional. Quanto à correção monetária, a decisão recorrida se limita apenas a dizer que não há dis positivo legal que autorize o comportamento da empresa. Visto que a controvérsia se situa no ula no interpretativo se uma dis posição de lei, cabe ao Conselho dizer a última palavra dr1 É o elatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/004.177/82-10 5. Acórdão n9 101-74.292 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator. Foram interpostos tempestivamente tanto o recurso como a impugnação. São dois os itens a serem examinados: 19) Omissão de receita, referente ã venda da área de 62.950 m2. As fls. 25, item 3, diz a empresa: "A impuanante ofe receu ã tributação, como consta de sua contabilidade e de sua de- claração de rendas, a quantia de Cr$ 10.000.000,00 que foi a.efetiva mente recebida em 1980". Contudo, a Escritura Pública de compra e venda do mencionado imOvel diz, no terceiro item, de acordo com fls. 11-ver- so: "Que, estando o imóvel descrito livre de Onus reais, fiscais, judiciais ou extrajudiciais, mediante esta escritura, ele é aliena- do ã compradora, pelo preço certo de vinte milhOes de cruzeiros (Cr$ 20.000.000,00), dos quais a importância de cinco milhOes de cruzei- ros "(Cr$ 5.000.000,00) é paga neste ato, em moeda corrente do Pais, e os restantes quinze milhOes de cruzeiros (Cr$ 15.000.000,00) são representados Dor uma nota promissória, com vencimento noventa (90) dias, contados da data desta escritura, emitindo em caráter nro soluto". Ora, não há como negar o valor recebido no ano-base de 1980, pois a escritura foi lavrada no dia 18 de agosto de 1980. Mesmo aauardando o vencimento da promissória, encontramo-nos no ano -base de 1980. Não pode existir, portanto, razão na defesa con- tribuinte, que omitiu Cr$ 10.000.000,00 na venda do imóvel //77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/004.177/82-10 6. AcOrdão n9 101-74.292 29) Valor imputado indevidamente aos custos. Quanto a este item disse a recorrente que"a decisão recorrida se limita a dizer que "não hã previsão legal que autorize tal procedimento". V&-se, por conseguinte, que a controvérsia se situa no plano interpretativo de uma disposição de lei, cabendo ao ilus- treConselho a ultima palavra, na esfera administrativa". Portanto, nenhum argumento contrapôs ao decidido pe la autoridade julgadora a quo. Entendo acertada a interpretação da da pela Fiscalização, quando afirma que o contribuinte não obedeceu ao disposto no art. 285, Inc. III, e 347, Inc. I, do RIR/80 e item 5.1 da IN 84/79. ///;)/ Ante o exposto, nego provimento ao recurso - 4007 u2), / 2isTI 0 ERRANO FILHO - RELATOR or Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4760809 #
Numero do processo: 00710.017122/81-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73414
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON° _101-73..414 Recurson° 85.123 - IRPJ - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente DEK BRASILEIRA DE ELETRÔNICA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - APELAÇÃO. Quando desprovida de qual quer elemento de fato ou razão de direito que infirme a ação fiscal, nega-se-lhe pro vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEK BRASILEIRA DE ELETRÔNICA LTDA.: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento --'x ao recurso '...› 7 Sala das Sess6es.1,,/ 11 de junho de 1982 „ AMADOR e T' NI ' O FE r. 1 ANDE Z PRESIDENTE E RELATOR '7 r lo VISTO EM - ISTINHO FLORES PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: .í1 UW 1 !.,r4- DA NACIONAL , 1 ! iti11 Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guintes conselheiros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cl- cero Velloso, Luiz André Neto (suplente) e Raul Pimentel. ' .,ÃÃ4k.5. •;-:-=1..--;,,, 2,,J,.--,-. 05x ~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0710-017.122/81-77 RECURSO N.°: 85.123 ACÓRDÃO N.° : 101-73.414 RECORRENTE: DEK BRASILEIRA DE ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO Dos autos verifica-se que, em razão do narrado no extenso TERMO DE ENCERRAMENTO de fls. 05/21, que para fiel conheci mento dos integrantes deste Colegiado passo a ler na íntegra (1e), foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, onde, resumidamente, a recorrente e acusada das seguintes irregularidades, sendo-lhe exi- gidos o tributo e multa como a seguir passo a demonstrar: (lido em sessão). Com guarda do prazo legal, a autuada apresentou a impugnação de fls. 186, onde objetivamente somente alega: "Impossível a desclassificação de escrita porque a mesma não se alicerçou andados exigí- veis pela Legislação do Imposto de Renda. A medida extrema de desclassificação segundo a lei em vigor somente será aplicada, quando não tiver a fiscalização elementos capazes de conci- liar os lançamentos contábeis. (O que não e caso presente)." Em minuciosa contradita de fls. 188/192, um dos autuantes demonstra as razaes do procedimento da equipe e o porque não faramsimp e pmente glosados os valores das notas frias, como se- fr: gue: (leio) ali/.. , '.---- .,, , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3-. prçceg.pQ n9 0710,017,122/81-77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.414 Seguiu-se o parecer instrutOrio de fls. 193 e a decisão recorrida, lendo-se nesta: "Na impossibilidade da comprovação do lucro real, devido a erros, vicias insanáveis e fraude na escrituração, cabe ao fisco arbi- trar o lucro na forma da legislação vigen- te." CONSIDERANDO estar comprovado, à saciedade, que a autuada, através da falsificação de docu- mentos comerciais e fiscais, tentou acobertar a e xistência de mercadorias estrangeiras, introduzi- das irregularmente no território nacional, com as quais comerciava, fazendo-as passar como adqui ridas no mercado interno, ou como de fabricação própria; CONSIDERANDO que esse fato e a existência de erros e vícios insanáveis tornaram sua escrita im prestável para a determinação do lucro real, con- formeestá registrado e comprovado no processo , mediante a juntada de farta documentação e o "Ter_ mo" anexo ao "Auto de Infração"; CONSIDERANDO que na lacónica peça impugnató- ria, a autuada nada alega de substancial (fls. ); e CONSIDERANDO os pareceres de fls. 188 a 193, que aprovo e passam a fazer parte integrante des- ta decisão, JULGO procedente o lançamento e determino se_ ja mantido o credito tributário exigido." Devidamente cientificada dessa decisão através do A.R. de fls. 199, e com ela não se conformando, a notificada, tem-- pestivamente, apresentou o apelo de fls. 200/203, que para sua per- - ' feita compreensão faço a sua leitura por inteiro: (lido em sessão) X:9 É o relatório. /`'-- ,--(' 4. Processo n9 0710017,122/81-77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.414 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Nenhuma parcela de razão assiste à recorrente. A reclamada "indispensável perícia", que a apelan te invoca, foi minuciosamente levada a efeito nos quatro meses em que se desenvolveu o trabalho fiscal, como nos dão conta as diver- sas peças acostadas aos autos. Como muito bem demonstrou a Fiscalização nas con- tra-razOes, embora inteiramente justificável o arbitramento somente veio a beneficiar a recorrente. Não logrou a autuada, em nenhum momento-, infirmar o fundamento da ação fiscal. NEGO provimento ao recurso4 k///', .1; j AMADOR OU *TERNA. :EZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4753893 #
Numero do processo: 16707.000860/2001-15
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: PARCELAMENTO, ACRÉSCIMOS LEGAIS, RESTITUIÇÃO. A restituição de tributo originário de pedido de parcelamento de débito comprovadamente indevido deve ser acompanhada dos respectivos acréscimos legais pagos
Numero da decisão: 1103-00.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadarnente, o conselheiro Hugo Correia Sotero.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ‘`('--, t Processo n" 16707,.000860/2001-15 Recurso n" 164.512 Voluntário Acórdão n* 1103-00.204 — 1" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria IRPJ - pedido de restituição Recorrente Espacial Auto Peças Ltda, Recorrida 5 Turma/DM/Recife Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: PARCELAMENTO, ACRÉSCIMOS LEGAIS, RESTITUIÇÃO. A restituição de tributo originário de pedido de parcelamento de débito comprovadamente indevido deve ser acompanhada dos respectivos acréscimos legais pagos. .:: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadarnente, o co selheiro Hugo Correia Sotero. , ALOY IO á ' IrC ' I • a DA SILVA — Presidente e relatar( 1 EDITADO EM: O 5 t:\ ,:3Çi 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Pereinio da Silva (Presidente), Gervásio Nicolau Reeketenvald, Mario Sergio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, e Eric Moraes de Castro e Silva, 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela c, 5' Turma da DR1 do Recife-P.E (fls 79), originário de pedido de restituição de acréscimos legais pagos em parcelamento (fls.. 1/2), Tendo em vista a detalhada descrição dos fatos contida no relatório do aresto recorrido, resolvo adotá-lo, por transcrição: "Trata o presente processo de pedido de restituição de fls.. 01 a 02, onde a contribuinte requer a restituição cio valor alegado como indevido a título de multa e juros de mora pagos em vista de parcelamento constante do processo n" 10469.005045/95-15. A contribuinte justifica seu Pleito, com base nos seguintes argumentos. Através do processo a' 10469.001363/98-23, buscou reconhecimento de direito creditório de IRPJ proveniente de pagamentos efetuados nos anos-calendário 1992 e 1993, no valor de 43.559,53 UFIR. A petição que ensejou a formalização do referido processo se encontra anexada, por cópia, às .fls. 03 a 13. Segundo a contribuinte, o mencionado pleito decorreu do .fato de ter sido compelida a celebrar contrato de parcelamento (sie) com a Receita Federal em decorrência de débito acusado nos sistemas desse órgão. Adita que o débito tinha como origem a falta de reconhecimento da compensação efetuada na apuração do IRPI do mês de agosto de 1994, gerando uma cobrança de 47,511,23 LIFIR Em seguida, a contribuinte alega que, conforme demonstrado e reconhecido pela autoridade administrativa mediante Despacho Decisório expedido nos autos do processo n° 10469.001363/98-23, com reprodução às fls. 14 a 18, o débito da empresa era de 1951,70 UF1R, e não de 47.511,23 LTFIR (valor parcelado) e que o parcelamento, deferido em 60 (sessenta) prestações, foi integralmente quitado, inclusive com pagamento de multa e juros, em 20 parcelas, a primeira em 09/10/1995 e a última, pelo saldo devedor ., em 30/05/1997, conforme DARF reproduzidos às Os 22 a 31 A contribuinte afirma que o pedido de restituição foi integralmente acatado no referido despacho, tendo sido o crédito reconhecido acrescido de juros calculados à taxa SELIC até dezembro de 2000, crédito este que, com a concordância da empresa, foi compensado com débito de COFINS referente ao mês de fevereiro de 2000, tendo sido paga, após compensação, diferença em favor da Fazenda Nacional no montante de RS 23,623,17 em 22/12/2000, conforme DARF anexado, por cópia, à fl. 21. De acordo com a interessada, no cálculo do saldo a restituir a autoridade administrativa deixou de observar o valor dos acréscimos legais pagos indevidamente, embutidos nas prestações do parcelamento.: A interessada fez anexar, à O. 32, planilha de imputação de pagamentos, relativa ao débito de 3,951,70 UHR, por meio da qual conclui que teria quitado o referido débito com o pagamento das quatro primeiras prestações, pagas nos meses de outubro de 1995 a janeiro de 1996, sendo que a quarta prestação foi paga a m, ior em .R$ 27,27 Processo o" 16707.000860/2001-15 S 1-C1 T3 AcóLdào 1103-00,204 Fl 2 Sendo assim, entende que seu crédito total importa em R$ 109.933,92, já acrescidos juros equivalentes à taxa SEL1C até dezembro de 2000, conforme planilha IRPJ A RESTITUIR, à fl 33, e que, descontando o valor de R$ 76.314,33 já reconhecido pela autoridade administrativa, resulta a ser-lhe restituído o valor de R$ 33.619,59, a ser acrescido da SELIC até a data do efetivo pagamento, sendo o que requer. Por meio do Despacho Decisório expedido em 13/06/2001 (fls. 57 a 61), o Titular da DRF/Natal indeferiu o pleito da interessada, com base na seguinte fundamentação. Segundo a referida autoridade, a contribuinte confundiu dois tipos distintos de compensação, a saber: a) a primeira, realizada na declaração de 1RPJ do ano- calendário 1994, mês de agosto, quando se aproveitou dos valores do IRRF dos anos-calendário 1992 e 1993; b) a segunda, constante de petição no processo n" 10469.001363/98-23, relativa aos saldos do imposto a restituiu dos anos-calendário 1992 e 1993, que pretendeu utilizar- para quitar o valor de 47.511,23 UHR, glosado no mês de agosto de 1994. Ainda de acordo com a autoridade administrativa, a contribuinte, confundindo ainda mais a questão, solicitou o direito ao crédito de 43.559,53 UF1R, proveniente do IR a restituir dos anos-calendário 1992 e 1993, a ser utilizado no ano-calendário 1998 e seguintes. Acresce que a Decisão contida nos autos do processo IV 10469.001363/98-23 é no sentido de que a compensação solicitada refere-se a débito e crédito do mesmo tributo — — apurado pela interessada nos exercícios de 1993 e 1994, nos seguintes valores de 3.242,71 UF1R e 8.427,39 UFIR (junho e dezembro de 1992) e 31 889,43 UFIR (dezembro de 1993), respectivamente, como exposto em seu pedido de ils 01/11, concluindo-se, na ocasião, pelo deferimento do pedido de reconhecimento do direito creditório da interessada, nos valores acima apontados. Com base no que foi decidido anteriormente, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal constata que o valor de 47..511,23 UHR, parcelado pela interessada, foi glosado da declaração do exercício 1995, por não ser passível de compensação, já que se refere a imposto retido na fonte nos anos-calendário 1992 e 1993 e que o MASUR/95 esclarece que na linha 14 — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — Quadro 04, deve-se indicar o valor do imposto retido, a título de antecipação, correspondente a rendimentos ou receitas que integram o lucro Dessa forma, esclarece a autoridade administrativa as razões da glosa efetuada em agosto de 1994, dos valores de imposto de renda na fonte dos anos-calendário 1992 e 1993, que culminou na cobrança do débito de 47.511,23 UFIR, objeto do parcelamento requerido e que, no caso de a contribuinte ter verificado, tempestivamente, o lapso cometido nas declarações dos exercícios 1993 e 1994 (esquecimento da dedução do IR Fonte), poderia ter ingressado com pedido de restituição. Concluindo as razões de indeferimento do pleito da interessada, a mencionada autoridade administrativa cita o artigo 165 da Lei n" 5..172/1966 (CTN), segundo o qual, para a restituição do indébito, faz-se necessária a premissa de pagamento indevido ou a maior, não comprovado pela contribuinte nos autos do presente processo. Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 64a 68, onde formula os seguintes argumentos. Inicialmente, alega que o próprio Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal reconheceu que a empresa somente devia 3.951,70 LTHR a título de IRRI no mês de agosto de 1994. Observa, ainda, que a referida autoridade administrativa reconheceu como direito creditório o valor de 43.559,53 UM, advindas das compensações de RH a restituir, conforme demonstrado no subitem 2..4 da petição objeto do processo n" 10469.001363/98-23, como resultado das seguintes parcelas: 3,242,71 UHR, 8.427,39 LIFIR e 31.889,43 UFIR. Em seguida, afirma que a diferença entre o valor acolhido pela autoridade administrativa e o valor glosado é de exatamente 3.951,70 UR, do que resulta o acatamento da compensação no valor . de 43.559,53 UFIR. Segundo a interessada, houve equívoco de sua parte ao se referir, em sua petição constante do processo ri' 10469.001363/98-23, ao Imposto de Renda na Fonte, o que induziu a autoridade a erro, pois o crédito pleiteado trata de IR.P.1 a recuperar de exercícios anteriores (anos-calendário 1992 e 1993). A contribuinte entende que, se o direito creditório reconhecido no processo acima mencionado é de 43.559,53 UHR, é porque era devido somente o imposto no valor de 3.951,70 'UI-4R, razão pela qual, sobre o valor indevidamente recolhido, incidiram acréscimos legais, os quais devem ser restituídos ou compensados em favor da empresa De acordo com a contribuinte, se o débito parcelado era de apenas 3..951,70 UNIR e necessitava de apenas quatro parcelas de R$ 1,073,75 para ser quitado, e foi devolvido o montante principal (IRRI) de 43.559,53 UF1R, faltou a devolução dos acréscimos legais pagos, embutidos nas parcelas de n' 5 a 60, além daqueles correspondentes ao resíduo de R$ 27,27 (quarta parcela). Contudo, prossegue a interessada, a fundamentação do despacho decisório se confunde totalmente em relação ao pleito da empresa, desviando-se do âmago da causa e reportando-se a matéria já decidida pela própria autoridade,. Ressalta, ainda, que não cabe a distinção entre tipos de pedidos de compensação, a qual já fora autorizada e, se houve pa gamento a maior ou indevido, este deve ser restituído, sob pena de enriquecimento sem causa do erário Em seguida, a contribuinte afirma que perde-se em raciocínio equivocado de que a análise feita no processo n" 10469.001363/98-23 foi baseada no direito de crédito dos valores cio IR a restituir apurados nas declarações dos anos-calendários de 1992 e 1993, no total de 43.559,53 MR. Registra que o valor restituído/compensado de 43,559,53 é o valor glosado e indevidamente parcelado, menos o valor devido (47.511,23 — 3.951,70), Com relação ao entendimento da autoridade administrativa de que a empresa poderia ter . ingressado com pedido de restituição caso tivesse verificado, tempestivamente o lapso cometido nas declarações dos exercícios 1993 e 1994, a contribuinte alega que a matéria já foi decidida no processo ri" 10469.001363/98-23, tendo sido apurado, inclusive, diferença de imposto a pagar em relação aos valores originais e restituindo-se o restante, de forma que a necessidade de pedido de restituição específico não se faz mister. Adita a contribuinte que, se tem direito a crédito contra a Fazenda Nacional, pode optar pelo pedido de restituição ou pela compensação de seu crédito com débito de período seguinte, nos termos do artigo 66 da Lei n" 8.383/1991 e do artigo 1" da IN/SRF/n" 67/1992, Segundo a contribuinte, o despacho decisório deve ser reparado, também, quanto à fundamentação no artigo 165 da Lei n° 5.172/1966, segundo o qual, para restituição do indébito faz-se necessária a premissa do pagamento indevido ou a maior, não comprovado no processo Isto porque, entende a interessada, a própria autoridade administrativa cita, no item 2, letra "g", do referido despacho, cópia de ir à Processo n" 16707 000860/2001-15 SI-C1T3 Acórdilo n." 1103-00.2(14 Fl 3 DARF relativos ao parcelamento, provando-se, com isso o pagamento indevido de acréscimos legais. Ainda de acordo com a contribuinte, não teria ela que comprovar os recolhimentos indevidos do IR de exercícios anteriores, pois tal comprovação é matéria já decidida nos autos do processo ri' 10469.001363/98-23 e, se lhe foi concedido direito creditório, é porque as provas examinadas foram reputadas idôneas. Sendo assim, conclui que, se os acréscimos legais (multa e juros) pagos se encontram discriminados nos DARF, os mesmos se caracterizam por indevidos, a exemplo do valor principal. Por fim, a contribuinte repete todos os argumentos constantes da peça inicial (fls. 01 a 02) que levaram à conclusão acerca de seu direito à restituição no valor de RS 33.619,59, a ser acrescido de juros SELIC até a data do efetivo pagamento, sendo o que requer," A manifestação de inconformidade foi indeferida em primeira instância, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Ano-calendário: 1992, 1993 CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO DE DÉBITOS, A solicitação, pelo contribuinte, de parcelamento de débito relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil implica confissão irietratável de dívida. IRP,1 - DIREITO À COMPENSAÇÃO. A compensação de crédito do contribuinte com débito de mesma espécie e destinação constitucional, perante a Fazenda Nacional, pressupõe a liquidez e a certeza do referido crédito, não havendo que falar em compensação antes de presentes tais requisitos." Cientificada da decisão em 30/10/2007 (fis. 86), a contribuinte interpôs recurso voluntário no dia 28 do mês seguinte (fls. 88), segundo carimbo de recepção aposto na peça recurso] (fis. 96). Informou ter recorrido ao parcelamento de débito decorrente de glosa de compensação realizada pela Receita Federal unicamente como meio para obtenção de certidão negativa, sem que isso significasse reconhecimento da legitimidade da glosa ou do débito. Afirmou que o parcelamento foi integralmente quitado. Apesar do parcelamento, "foi à luto" e ingressou com pedido de reconhecimento da legitimidade dos valores compensados, o que obteve no Despacho Decisório n°0289/00, proferido no processo n" 10469.00136.3/98-23, assegurando-lhe o direito à compensação da parcela de 43,559,5.3 Ufir (47.511,23 menos 3.951,70). Porém, a Receita Federal não teria devolvido os acréscimos legais pagos com O principal parcelado, —,411k 5 • Renovou as alegações apresentadas quando da impugnação, defendendo a legitimidade do pedido.. É o relatório.. , 6 Processo n" 16707 000860/2001-15 SI-C1T3 Acórdão n." 1103-00,204 Fl Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relatar O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, a recorrente teve reconhecido o seu direito creditório no processo ri° 10469,001.363/98-23, nos termos do Despacho Decisório Sasit/DRF/Natal n" 0289/00 (fls. 14), Contudo, só lhe foi admitido o direito creditória correspondente ao valor do principal indevidamente incluído no parcelamento (IV 10469,005045/95-15 -- fls. 76), sem os acréscimos legais contidos nas parcelas pagas. O autor do voto condutor do acórdão atacado fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: "De acordo com relato da contribuinte em sua petição inicial às fls. 01 a 02, o pedido de parcelamento formalizado através do processo n" 10469.005045/95-15 (fis, 76/77) decorreu do fato de não ter sido reconhecida a compensação efetuada pela empresa de valores de 1RRF concernentes aos anos-calendário 1992 (1° e 2° semestres) e 1993 com débito de 1RPJ apurado com referência ao mês de agosto de 1994 e tendo em vista a necessidade de obtenção de certidão negativa de tributos federais, O Decreto-lei n° 352, de 17/06/1968, que dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais, prevê, em seu artigo 11, § 4" (vigente à época do fato), que o requerimento do devedor solicitando o parcelamento na via judicial ou administratim valerá como confissão irretratável da divida (os grifos não são do texto original). Sendo assim, quaisquer que tenham sido as razões que levaram a contribuinte a requerer o parcelamento do débito, e muito embora tenha a empresa comprovado, a posteriori, a existência dos créditos cuja compensação não havia sido acatada pela autoridade administrativa, anteriormente ao pedido de parcelamento, o imposto parcelado implica confissão irretratável de dívida, caracterizando-se como exigíveis, tanto o valor principal, quanto a multa e os juros incidentes sobre tal valor. Registre-se, por outro lado que, como noticia a própria interessada à fi. 12 do processo (item 1.3 de petição apresentada em 16/04/1998), somente em 30/12/1997 formalizou a retificação da declaração de 1RPJ do ano-calendário 1992, mediante processo n° 10469,003792/97-08, onde aponta a existência de créditos de imposto nos valores de 3.242,71 UF1R (junho de 1992) e 8,427,39 UHR (dezembro de 1992), de forma que, somente a partir desse momento se fizeram presentes os pressupostos de liquidez e certeza do crédito pleiteado através do processo n" 10469.001363/98-23, ratificados pela autoridade administrativa, mediante reconhecimento do direito da empresa perante a Fazenda Nacional, no montante de 43,559,53 UHR, conforme Despacho Decisório reproduzido às fls. 14 a 18, expedido em 15/05/2000., Por conseguinte, à data em que foi parcelado o débito relativo ao mês de agosto de 1994 (10/10/1995), não se encontravam presentes os requisitos acima mencionados (liquidez e certeza), com referência aos saldos credores reconhecidos em favor da empresa nos períodos-base 1992 e 1993, através do citado despacho decisório, o que reforça o entendimento de que não cabe restituição de acréscimos legais incidentes sobre o imposto parcelado (período-base 1994), Por todo o exposto, voto pelo indeferimento da solicitação da interessada, não havendo de lhe ser reconhecido o direito ao crédito no valor de R$ 33,619,59, pleiteado às fls.. 01 a 02 e reiterado às lis 64 a 68." Em que pese a respeitável interpretação adotada na decisão, penso de modo diverso. A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador previsto em lei, segundo disposição expressa dos art. 113 e 114 do CTN — Código Tributário Nacional, O pedido de parcelamento de débito comprovadamente indevido, não confere a natureza de tributo aos ingressos de recursos originários das correspondentes prestações, uma vez que se encontram sem o devido respaldo legal, devendo ser devolvidos ao contribuinte, como pagamentos indevidos, segundo o art, 165 do CIN. No caso concreto, só foi devolvido, na forma de compensação, o valor do principal. Não é o que determina o comando do cama do art.. 167 do CTN: "Art. 167, A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição." Assim, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, deve ser reconhecido o direito creditório da recorrente relativo aos acréscimos legais incidentes sobre as prestações pagas do parcelamento, consideradas indevidas, de acordo com os valores dos créditos reconhecidos no Despacho Decisório Sasit/DRF/Natal n° 0289/00 (fis. 14). Conclusão Pelo exposto, u provimento ao recurso. ALOYS10 J páA... SILVA a

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) .: IRPJ - Não se toma conhecimento de recurso interposto apôs o decurso do prazo de 30 (trinta) dias seguin tes ao da ciência da decisão de la. instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOULIN S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatôtio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es (DF), em 12 de julho de 1988 (7 URGEL PEREIRA LOPES - PRESIDENTE CRIST(Mr70 ANCHIET DE PAIVA - RELATOR di I VISTO EM MANg441490NIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 4 AL 988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL- SO ALVES FEITOSA; RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL' DE ALCKMIN. (VN 1.5~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-008.443/86-02 RECURSO N9: 92.398 ACÓRDÃO N9: 101 - 77.855 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOULIN S.A. RELATÓRIO Pela ação fiscal iniciada em 17.06.86 contra Distri- buidora de Bebidas Moulin S.A., empresa sediada em Cachoeiro do Itapemirim (ES) , inscrita no CGC sob o n9 27.178.045/0001-07, foi fo\-malizado em,09.12.86, o Auto de Infração de fls.9, que constituiu o crédito tributário de imposto de renda e acréscimos no valor de Cz$ 331.924,95 e, ainda, o de PIS-dedução e acrêscimos no montan- te de Cz$ 17.467,77. Determinou a constituição da cobrança a autuação das seguintes infra.ç8es: 1. Omissão de receita operacional de venda de cerveja Antártica no período base correspondente ao exercício de 1983 no valor de Cr$ 10.994.460; e 2. Registro de despesasfinanceiras: desnecessárias a atividade da empresa, uma vez que esta possuia, permanentemente, elevado saldo devedor de Caixa, superior aos empréstimos ou financia mentos geradores das despesas glosadas: a) no Exercício de 1983, base 01.10.81/30.09.82: Cr$ 1.471.686; b) no Exercício de 1984, base 01.10.82/30.09.83: Cr$ 2.356.911. O auto foi cientifi-cado à parte, por via postal, em 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-008.443/86-02 / AcOrdão n9 101-77.855 17.02.87 (fls.122) e impugnado, em 16.03.87, pela peça de fls. 123. Por esse instrumento, a contribuinte admitiu a procedência da exi_ gência fiscal no que diz respeito à omissão de receita, tanto que promoveu o recolhimento do tributo correspondente, mas insurge- se contra a glosa das despesas financeiras, argumentando: 1. que o problema de tomar ou não empréstimos e assunto de natureza administrativo-empresarial e não fiscal; 2, que disponibilidade financeira e,a todo tempo, uma neces_ sidade e que o simples fato de o "Caixa" a)resentar-sedevedor não é - elemento bastante para considerar-se desnecessário à atividade o va lor de empréstimo contraído; 3. que o saldo devedor não representa sempre disponibilidade imediata, já que e composto também por cheques e outros títulos; 4. que os dispositivos legais invocados no auto, ao contrá_ rio de proibirem, autorizam o ato praticado pela empresa; 5. que a legitimidade de despesas financeira decorre da lei e da jurisprudência, conforme se vê do acOrdão 105-0472/83, deste Conselho. Pede, por fim, provimento â sua parcial impugnação. Informação fiscal ás fls.131. O autuante opina pela manuten_ ção do feito, por entender que o impugnante não comprovou a necessi - dade da despesa. A ação fiscal foi julgada procedente. Entendeu a autoridade que as despesas financeiras não eram necessárias, porque a autuada, tendo saldo devedor de caixa, não comprovou a necessidade dos em- préstimos tomados. A ciência da decisão é de 09.03.88 (quarta-feira), e o recur - so interposto de 11.04.88 (Isegunda-feira) (fls.151 e memorando de fls.155 ) . Pelo recurso, quer a recorrentever restabelecida sua des 4d 2 , \,-,J- 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-008.443/86-02 Acórdão n9 101-77.855 pesa financeira, por crer que a existência de saldo devedor de Cai xa não inibe a empresa de tomar empréstimos, comprovadamente, apli- cados nos negócios da recorrente. Reporta-se também, aos termos da impugnação. Pede a reforma da decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: Prescreve o artigo 33 do Decreto 70.235/72: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou par cial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias Sé- guintes à ciência da decisão". A propósito, como acentua Contreiras de Carvalho, em Processo Administrativo Tributário (Resenha Tributária, São Paulo- 1974 - fls.1091, uma característica dos atos processuais é o forma- lismo a que se subordinam. E,como primeira manifestação desse for malismo, pondera, está evidentemente a indicação do momento em que devem ser praticados, bem como a fixação dos prazos assinados à sua realização. O tempo tem particular influência no desenvolvimento da relação processual, cujos atos e termos se realizam nos prazos de terminados. Em virtude disso e da disposição legal retro transcri ta que assina ao sujeito passivo, para o exercício do direito de re correr, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que toma ciência da decisão de 19 grau, a jurisprudência firmou o entendimen- to de que não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo. 2 o que ocorre no caso "sub judice". A decisão de 19 f") (' 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-008.443186-02 Acórdão n9 101-77.855 grau foi cientificada à parte em 09.03.88 (quartafeira), inician- do, portanto, em 10 de março (quinta) a contagem dos 30 dias de re curso. Assim, 08.04.88 (sexta-feira), e o 309 dia do prazo. O re curso interposto em 11.04.88 e,assim, intempestivo. A decisão de la. instancia transitou em julgado. Por isso, não tomo conhecimen to do recurso interposto. É o meu voto. 4_, r ) CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000064/89-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 20 de março de 19 90 ACÓRDÃO Ng 101-79 888 Recurso n2 95.985 - IRPJ - Exercícios de 1984 a 1986 Recorrente REMI LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS ) . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AVERIGUA- ÇÃO DE INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA MEDIANTE TRABALHOS REALIZADOS NO ÂM- BITO INTERNO DA REPARTIÇÃO - LANÇAMENTO ME DIANTE NOTIFICAÇÃO. Tendo a infração à legislação do imnosto ' sido averiguada mediante revisão da decla- ração, realizada no âmbito da repartição lançadora, o lançamento deve ser feito me- . diante notificação, conforme o art. 11 do Decreto n9 70.235/72. NOTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO COORDENADOR ' DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - EMPREGO DE MEIOS ELETRÔNICOS. Não é nula a notificação eletrônica assina da pelo Coordenador do Sistema de Tributa- ção, tanto porque a notificação assim exne dida dispensa assinatura (art. 1 1 , Parãgra fo único, Decreto n9 70.235/72), como competente para o lançamento qualquer ór- gão da Secretaria da Receita Federal (arti go 630 do RIR/80). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - EMPRESA SUJEI- TA Ã TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL- IN VIABILIDADE DE SE APLICAR O TRATAMENTO DK:- DO AO ARBITRAMENTO DE LUCRO. Se a empresa se sujeita à tributação pelo lucro real, não há como pretender que se lhe aplique normas atinentes à a puração do lucro arbitrado. IRPJ - JUROS DE MORA - DIES A QUO Os juros de mora incidem a partir da faixa fixada em lei para o recolhimento da obri- gação tributária. "N Recurso a que se nega provimento. ('-'7 „.. ,. VistoS rel gtAdo$' e diacutiao PreaenteS autos de recurso interposto por Rwir LTDA;, ACORDAM OS IlenTbros da Primeira Camara do - Primeiro Consente de Contribuintes' per unanda.de de vetessinegar - provimento ao recurso, nos termos do relat8rio e veto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessaes (1)F1 , em 20. de março de 199.0 URGE ,- 1' E I "/A LOP P S - PRESIDENTE iik qa ' O EDUARD• "44 GEL DE ALCKMIN - RELATOR 1 VISTO EM ,AFw-v •.O FERRE 4'i DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE 72 mAR i gge FAZENDA NACIO Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. RAUL PIMENTEL, 11 Ausente por motivo justificado o Consel4eiro: 1 CELSO ALVES FEITOSA. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.161-000.064/89-23 RECURSON9: 95.985 ACÓRDÃO N9: 101-79.888 RECORRENTE : REMI LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada foi notificada, em 02.02.89, de lan çamento contra ela efetuado, relativamente aos exercícios de 1984/1986, sob a imputação de omissão de receita, apurada pelo Pro- FISGAS. Na impugnação apresentada em 13.03.89, isto após regue-- rer e obter dilatação do prazo por quinze dias, a contribuinte ale- gou ser nula a notificação efetuada, já que in casu a exigência tributária deveria ser expressa através de auto de infração. Dedu-- zindo amplamente suas razOes,lembrou que o lançamento se consubstan cia mediante notificação quando provém de revisão da declaração de rendimentos. Já o auto de infração é a forma legalmente prevista Da ra os casos de lançamento quando resultante de fiscalização. Nesse passo, tendo em vista que os dados que embasaram a determinação do crédito foram coletados externamente, junto às empresas distribuido ras de combustíveis e derivados, argumentou a interessada que no ca— so se impõe o auto de infração, transcrevendo os arts. 624 e 645 do RIR/80. De outra parte, aduziu a impugnante que ao Coordenador do Sistema de Fiscalização falta competência para o exercício da fiscalização e, portanto, para proceder o lançamento em questão. Re cordou que o art. 68, 39, Ia IV, circunscreveu a competência do Sis tema de Fiscalização, não contemplando o exercício da fiscalização, OMF DF n o C-C Secqrat 1600 7:". 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.161-000.064/89-23 Acórdão n9 101-79.888 mas sim a orientação normativa, supervisão técnica, planejamento e aprimoramento da atividade fiscalizatória. Com relação à matéria de mérit9,asseverou,que a forma de apuração da base de cálculo do tributo adotada no aludido Pro grama FISGAS não se coaduna_ com os critérios de tributação, vi- gentes para o imposto de renda. Referiu-se a seguir aos casos de arbitramento de lucro, em que, nos termos da Portaria MF 22/79, o lucro se obtem pela aplicação do percentual de 5%, admitindo-- se desta forma que 95% da receita representam custos, depesas. quebras e outros. Neste passo, sustentou que por uma questão de harmonização, não se pode admitir que a tributação pelo lucro real dê margem a uma ,tributação maior do que o aludido percen- tual. Afirmou, outrossim, que no exiguo prazo para impugna- ção não foi possível o ,confronto das notas fiscais relacionadas' nos relatórios, bem como a aferição das quantidades e valores. reservando-se o direito de oferecimento de razões complementares. Alegou, ainda, não ser cabível a incidência de juros' de mora relativamente ao período anterior à notificação do lança mento, pois o crédito tributário somente se constituiu pelo lan- çamento (CTN, art. 142) e o art. 161 do Código Tributárioestabe lece a contagem de juros somente após o vencimento do crédito. Isto posto, requereu a depretaçráb. da improcedência da exigência consubstanciada na notificação de fls. 14. A decisão de primeiro grau -porta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA A omissão no registro de compras na contabilidade au- toriza a presunção de omissão de receitas, salvo pro- va em contrário, sujeita à tributação pelo IRPJ. IMPUGNACAO IMPROCEDENTE". Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora as:, /) 4. unno p~comERAL Processo n9 13.161-000.064/89-23 Acórdão n9 101-79.888 severou que tendo em vista não ter sido realizada perícia contá-- bil para efetivação do lançamento, o caso não era mesmo de auto de infração, mas de notificação, consoante o art. 624 do RIR/80. De outro lado, rechaçou a alegação de que o lucro tri- butável não poderia ser maior do que o que seria obtido no caso de arbitramento, fazendo minucioso relato da legislação pertinen- te ã apuração da receita omitida e a forma de sua tributação, no caso de lucro real. Por outra parte, quanto aos juros de mora, ressaltou que o art. 16 do Decreto-lei n9 1.967/82 estabeleceu que a falta ou insuficiência do .recolhimento do imposto sujeitará o contri- buinte ã multa, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mo- ra. E com tais considerações manteve o lançamento. Intimada da decisão em 05.10.89, a contribuinte inter- pôs recurso a este,Colegiado, em 30.10.89, renovando os mesmos ar gumentos expendidos na Peça impugnativa.. Para melhor compreensão' do Plenário, faz-se nesta assentada a leitura integral do apelo. É o relatório. VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relatar: O recurso foi interposto com observância do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235, razão pela qual é de ser conhecido. A primeira questão colocada pela recorrente refere-se ã nulidade da exigência tendo em vista ter sido consubstanciada' fora da forma estabelecida pela lei. Neste passo, citou eminen-- tes autores (HELY LOPES MEIRELLES, A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.161-000.064/89-23 Acórdão n9 101-79.888 AMILCAR DE ARAGJO FALCÃO E JOSÉ CRETELLA JUNIOR), todos realçando a imprescindibilidade da observância da forma estabelecida em lei para validade do ato administrativo. De outra parte, salientou I que a notificação somente teria lugar nos casos de lançamento ba- seados única e exclusivamente em declarações prestadas pelo con-- tribuinte. Na realidade, o auto de infração tem lugar quando la-- vrado pelo servidor competente no local de verificação da falta . Compreende, tal atividade normalmente uma ação externa à reparti- ção. O wato de infração, nos termos do art. 10 do Decreto n9 70.235/72, deve ser lavrado no local em que verificada a falta por servidor competente, No caso es pecífico do imposto de renda , estabelece o art. 645 do RIR/80 que sempre que apurarem ,infração das disposições do Regulamento os auditores fiscais do tesouro na cional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n9 70.235/72. Por outro lado, o art. 630 do mesmo diploma estabelece que o lançamento cabe aos órgãos da Receita Federal. E no art.624 estabelece o lançamento mediante notificação ao contribuinte do credito tributário apurado. Frise-se, finalmente, que o art. 643 estabelece que a ação fiscal será direta, externa e permanente. Esses dispositivos fazem vislumbrar duas espécies de atuações da administração fiscal: uma interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos' disponíveis (art.623, & 39 ' do RIR/80) da qual : pode resultar lança mento até por infração a dispositivo legal (art. 11/III do Dec. n9 70.235/72). Disso se verifica que não é somente através de auto de infração que se consubstancia lançamento por infração ã lei, mas também a notificação.2,_ /r 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.161-000.064/89-23 Acórdão n9 101-79.888 De outra parte, o auto de infração, que deve ser lavra do pelos auditores fiscais, está mais associado ã idéia da ação fiscal, direta, externa, permanente etc. Daí porque o Decreto n9 70.235/72 estabelece, em seu art. 10, que a lavratura deve ser no local em que verificada a infração (idéia de ação externa) la- vrada por servidor competente (idéia de ação fiscal). Assim, penso que o traço distintivo entre a notifica-- .ção e o auto de infração reside na circunstância de que na notifi cação o:lançamento Se dá em decorrência de trabalhos internos da Repartição Fiscal, enquanto o auto de infração resulta de ativida de externa da ação fiscal. No caso concreto, sem dúvida nenhuma o levantamento I realizado foi efetuado tão _somente no âmbito interno da Reparti- ção. Não importa que a Administração tenha se valido de dados ou- tros além dos constantes da declaração de rendimentos da contri-- buinte, Lembre-se que o § 39 do art. 623 estabelece que a revisão se fará com elementos de que dis puser a repartição, esclarecimen tos verbais ou .escritos solicitados aos contribuintes ou por ou- tros facultados no Regulamento. E a notificação é o coroamento da revisão. Portanto, em face do modo pelo qual foi procedida a revisão da declaração de rendimentos da contribuinte, parece-me correta que o lançamento tenha sido consubstanciado mediante noti ficação. De outra parte, cabendo o lançamento aos órgãos da Se- cretaria da Receita Federal (art. 630 do RIR/80 do RIR/80), não colhe o argumento de que a notificação não poderia ser assinada pe lo Coordenador do Sistema de Fiscalização, até por que cuidando-- se de notificação expedida pelo processamento eletrônico a assina tura da autoridade notificadora seria prescindível (art. 11, pará grafo único do Decreto n9 70.235/72). No que pertina ã adoção dos percentuais do arbitramen- (), 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.161-000.064/89-23 Processo n9 101-79.888 to de lucro, é totalmente carecedora de amparo legal a pretensão' da recorrente. Tendo se sujeitado ao regime de tributação com ba- se no lucro real, não há como se pretender que se a pliquem crité- rios próprios de uma outra forma de tributação - lucro arbitrado. _ Com relação aos juros moratórios, são eles conta- dos a partir da data de vencimento da obrigação tributária, do ou não constituído o respectivo credito. Não se sustentou que a obrigação passa a ser devida tão só com o seu nascimento. Mas - a partir da data fixada por lei para constituição do crédito,cor- rem os juros, nos termos do Decreto-lei n9 1.967/82, art. 16. - Po todo o exposto, nego provimento ao apelo.) JOSn EDUARDO EL DE ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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