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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734681 #
Numero do processo: 18471.000455/2004-86
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Ineomprovada a origem dos depósitos bancários, estes se tomam fatos antecedentes exterwrizadores do fato consequente que é a omissão de receitas, afigurandose legitima a tributação DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos à modalidade do lançamento por homologação, o prazo decadencial é o previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.138
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a decadência para os fatos geradores ocorridos anteriormente a maio/99 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000455/2004-86 Recurso n° 163.099 Voluntário Acórdão n° 1302-00.138 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria SIMPLES - - Ex(s): 2000. Recorrente DEPOSITO DE METAIS PRAIA DO ESPINHO LTDA. Recorrida P' TURMA/DRS-RIO DE JANEIRO/RJ 1 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Ineomprovada a origem dos depósitos bancários, estes se tomam fatos antecedentes exterwrizadores do fato consequente que é a omissão de receitas, afigurando- se legitima a tributação DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos à modalidade do lançamento por homologação, o prazo decadencial é o previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, declarar a decadência para os fatos geradores ocorridos anteriormente a maio/99 e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que intevam o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello. — MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente PAULO JACINTO DO ASCIMENTO - Relator EDITADO EM . 1 Mr.,/ nri 20 112: Participaram, ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Natanael Vieira dos Santos, Antônio Bezerra Neto, lrineu Bianchi c Marcos Rodrigues de Mello. Processo n°18471.0004.5.5120P4-86 S I -CetT2 Acórdão n.°1302-00./38 Fl. 2 Relatório Tráta-se de autos de infração de IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e INSS, relativos aos meses de fevereiro a dezembro de 1999, lavrados contra a contribuinte enquadrada na sistemática do SIMPLES, em decorrência da apuração de omissão de receitas, caracterizada por depósitos/créditos bancários de origem não comprovada, dos quais a ciência se deu através de edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 03 de maio de 2004. Ao impugnar os lançamentos, a autuada, embora admitindo que apesar de intimada não apresentou qualquer documento hábil que justificasse a origem dos depósitos, alega que: cabia à fiscalização produzir a prova da omissão de receita por ser necessário que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e a receita omitida para amparar o lançamento, sem o qual este não pode prevalecer, tanto assim que o art. 9 0, VII, do Decreto-Lei n°2471/88 determinou o cancelamento dos débitos provenientes do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em depósitos bancários, prestigiando o entendimento de que depósito em conta bancária, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda, cuja definição é dada pelo art. 43 do CTN. Argumenta ainda que depósitos bancários podem ser indicio da materialização da hipótese fática do tributo, constituindo presunção legal, com a inversão do ónus da prova para o sujeito passivo e autorizar ao fisco prevenir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei, como o fez o art. 42 da Lei n" 9.430/96 que veio aperfeiçoar a legislação já existente que jamais impediu o lançamento com base em depósitos bancários, desde que outros elementos consolidassem os indícios apurados. Ao final, aduz que os autos devem ser cancelados por descumprimento da formalidade legal explicitada no art. 199 do RIR 199, determinante de que, nas micro e pequenas empresas, a presunção de omissão de receita só pode ocorrer se apurável com base nos livros e documentos que estiverem obrigadas a manter. A primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS M1CROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1996, verpicada a omissão de receita a autoridade tributária formalizará a exigência do crédito tributário correspondente de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no periodo-base a que corresponder a omissão. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. \ PRESUNÇÃO LEGAL A Lei 9.430/96 autoriza a presunção de _} 3 • omissão de receitas a partir da existência de créditos bancários de origem não comprovada. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. PIS. CSLL. COFINS. INSS — Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre, inexistinclo argüição de matéria especifica ou adição de quaisquer novos elementos de prova. Lançamento Procedente". No recurso oferecido contra essa decisão, a contribuinte reproduz o quanto alegado na impugnação. É o Relatório Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO Preenchidos que se encontram os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A leitura que faz a recorrente do art. 199 do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 18 da Lei n°9.317/96, é equivocada, pois o que prevê o dispositivo é a subsunção da micro e da pequena empresa a todas as presunções legais de omissão de receita, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas. Isso significa que, possuindo aquelas empresas o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária e os documentos e papéis que serviram de base à sua escrituração, teria condições de justificar os depósitos bancários existentes nas suas contas-correntes, e não que a autuação por omissão de receita dependa do exame daquele livro e daqueles documentos. A recorrente expressamente admite que, regularmente intimada, não comprovou a origem dos depósitos bancários, cujo montante não contesta e também admite que o art. 42 da Lei n°9.430/96 erigiu ao status de presunção legal de omissão de receita com a inversão do ónus da prova, a existência de depósitos bancários sem origem. Em tais circunstâncias, sem sentido a alegação da necessidade do estabelecimento de nexo de causalidade entre os depósitos e a receita omitida, bem como a invocação de acórdãos que apreciaram situações anteriores à vigência da Lei n°9430/96. A presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, como toda e qualquer presunção, ocorre, opera e se esgota no plano do raciocínio, prestando-se para induzir convicção quanto à existência dê um fato desconhecido, ante o reconhecimento da ocorrência de um outro fat . conhecido, do qual em geral depende.1/4—---. 4 Process e-18474.000455/2004-86 S1-C3T2 Acórdão n ° 1302-00.138 Fl. 3 A presunção importa em dispensa de prova ante a existência de uma probabilidade fundada na experiência do nexo causal, que relaciona o fato antecedente e conhecido com o fato consequente e desconhecido. Presunções há cuja indução lógica manifesta tão alto grau de probabilidade que não admitem prova em contrário, enquanto outras, de menor grau de probabilidade, a admitem. Dentre essas últimas, a presunção em questão, tanto que somente serão fatos antecedentes de omissão de receita, que é o fato consequente, os depósitos cuja origem vão restar comprovada. Como o recorrente não comprovou a origem dos depósitos, estes se tornaram fatos antecedentes, caracterizadores do fato consequente, que é a omissão de receita presumida, sendo legítima a autuação. No entanto, atento ao disposto no art. 150, § 4°, do CTN, sou obrigado a reconhecer que, datando de 18 de maio de 2004 a ciência do lançamento, este não poderia alcançar período anterior a maio de 1999. Diante disso, de oficio, juJ caduco o lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a maio de 1999 e, no 'rito, nego provimento ao recurso. tt PAULO ~T , DO NASCIMENTO - Relator 5

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4713611 #
Numero do processo: 13805.001291/98-90
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA – COMBUSTÍVEIS -LUBRIFICANTES E GASES INDUSTRIAIS - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96, os valores de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais por não se constituirem em matérias-primas ou produtos intermediários. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do crédito presumido os dispêndios com energia elétrica Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que proveram parcialmente o recurso em maior extensão e a Conselheira Adriene Maria de Miranda que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA – COMBUSTÍVEIS -LUBRIFICANTES E GASES INDUSTRIAIS - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96, os valores de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais por não se constituirem em matérias-primas ou produtos intermediários. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do crédito presumido os dispêndios com energia elétrica Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que proveram parcialmente o recurso em maior extensão e a Conselheira Adriene Maria de Miranda que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.

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'4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAtjt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •:1,-k'fi SEGUNDA TURMA Processo n° :13805.001291/98-90 Recurso n2 :201-116200 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1' CÂMARA DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A. Sessão de : 24 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.269 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IR. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n2 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA — COMBUSTÍVEIS - LUBRIFICANTES E GASES INDUSTRIAIS - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei n2 9.363/96, os valores de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais por não se constituirem em matérias-primas ou produtos intermediários. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1 2 da Lei n2 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 42 da Lei n2 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n2 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial parcialmente provido. Processo n° :13605.001291/98-90 Acórdão n° CSRF/02-02.269 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do crédito presumido os dispêndios com energia elétrica Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que proveram parcialmente o recurso em maior extensão e a Conselheira Adriene Maria de Miranda que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTONIO • • LHA DIAS PRESIDENTE 11~,rb.' DE MIRANDA REDATOR DE • IGNADO FORMALIZADO EM: 31 MAI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ABN Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 Recurso n2 :201-116.200 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A. Relatório A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de relativo às exportações — Lei n° 9.363/96, referente ao período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 1997, conforme pedido de fls. 01/02, no valor de R$ 596.640,04, posteriormente alterado para R$ 238.587,31, documentos de fls. 253/254. Adiante, solicitou a compensação do crédito pretendido com débitos próprios e de terceiros, conforme pedidos de fls. 262, 263, 266 e 267. O processo foi encaminhado à Divisão de Fiscalização, a fim de que se procedesse diligência. Constatou-se na conferência da documentação a inclusão indevida na receita bruta de exportações: de mercadorias adquiridas de terceiros e exportada e de produtos não tributados/NT pelo IPI. Nos totais dos insumos adquiridos: a inclusão de aquisições de não contribuintes do PIS/Cofins (cooperativas e pessoas físicas), energia elétrica e combustíveis derivados de petróleo. A contribuinte foi informado a proceder às devidas correções e retificação do Pedido de Ressarcimento, o que foi feito às fls. 253/254, após o qual a fiscalização deu parecer favorável ao seguimento do processo. Às fls. 280/285, a autoridade competente da DRF em São Paulo - SP indeferiu o pedido de ressarcimento, tendo por a "glosa de valores incluídos indevidamente no cálculo de incentivo fiscal conforme apurado no Termo de Informação e Verificação Fiscal, incluso no processo às fis. 256 a 259". Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 290 a 303. Insurgindo-se contra a decisão prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, em 16111/2000, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (de fls. 354 a 376), alegando, em síntese, que: - o fato da recorrente exportar produtos classificados na TIPI como NT não a impede de exercer o direito instituído pela Lei n 9.363/96, considerando que as suas aquisições anteriores foram oneradas pelas contribuições cumulativas do PIS e da COFINS, que é o que importa para tal benefício, cabendo revisão da decisão recorrida; - os produtos a serem considerados, naquela Lei, como matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagens são todos aqueles empregados no processo industrial, que representam custo de produção; - apesar da Legislação citada, em seu artigo 6°, ter outorgado ao Ministério de Estado da Fazenda competência para expandir as instruções necessárias à sua implementação, tal atributo não comporta a modificação, restrição ou negativa do alcance da Lei, visto não estar aquela autoridade investida na competência de legislar, devendo ser obedecida a divisão dos poderes da República, conforme Constituição Federal; 3 Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 - o Parecer MF/SRF/COSTI/DMP n° 139/1996, que orienta em sentido contrário, não pode inovar a ordem jurídica, no caso a Lei n° 9.363, que não criou esta restrição, não exigindo a mesma que atividade da empresa fosse entendida como industrialização de produtos tributados pelo TI, pois faz menção apenas à expressão "mercadorias nacionais", citando jurisprudência sobre o tema deste Conselho; - alega que a autoridade administrativa deveria seguir o entendimento do órgão administrativo superior, por conta do princípio da igualdade, cuja aplicação é obrigatória para contribuintes que se encontrem em situação equivalente; - a legislação do IPI tem aplicação subsidiária casão, não podendo ser utilizada para restringir a lei, como argüi o parecer da fiscalização, ao referir-se à energia elétrica e combustíveis, devendo o crédito presumido ser deferido em relação a qualquer aquisição que represente custos de produção, tendo em vista a intenção da Lei em desonerar as exportações; e - A IN n° 23/97 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu artigo 2°, por ser norma emanada do Poder Executivo, citando jurisprudência deste Colegiado sobre o assunto. Cientificado da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes em 26/04/2002, o Representante da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fls. 412 a 415) ao Acórdão 201-74.323, alegando omissão com esteio no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Mexo II da Portaria MF n° 55/1998). Pelo Despacho de fls. 423/424, após manifestação do relator do acórdão, foram acatados os embargos declaratórios, e submetidos ao plenário, onde foram acolhidos, por unanimidade de votos, os Embargos de Declaração para retificação da folha de rosto do acórdão. Às fls. 427/448, a Representante da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial, onde requereu que seja reformado o acórdão recorrido e restabelecida "a decisão de Primeira Instância Administrativa, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos (4". Justificando a necessidade do seu recurso, em síntese, sobre dois fundamento: a) no julgamento da presente causa foram albergadas razões de fato e de direito contrárias à lei tributária, que rege a matéria em dissídio, ou melhor, quanto à exclusão de aquisições de contribuintes do PIS e COFINS (Cooperativas e Pessoas Físicas); e a exclusão da base de cálculo do benefício dos valores referentes às aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais; b) existência ainda de divergências no posicionamento da Segunda Câmara do 2° CC, quanto à exclusão de produtos não tributados e quanto à taxa Selic. Em suas Contra-Razões, a contribuinte requereu preliminarmente a inadmissão do Recurso Especial da Fazenda Pública, pois segundo o seu dizer "... após a manifestação dessa Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária a jurisprudência administrativa já estaria uniformizada e não seria mais possível alegar contrariedade à lei, salvo se a decisão posterior contrariar o posicionamento firmado por aquele órgão julgador." No mérito, a contribuinte reiterou os argumentos citados no Recurso Voluntário e requereu que seja mantido o referido acórdão. É o relatório. 01/4 4 Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. Do Juízo de Admissibilidade O Recurso Especial interposto com base no inciso I do art. 32, alcança dois aspectos do dicisum recorrido: 1) exclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI na exportação das aquisições efetuadas de pessoas físicas de cooperativas que não são contribuintes do PIS e da COFINS; 2) exclusão dos gastos com energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. Por sua vez, o Recurso Especial de Divergência interposto com base no inciso II do art. 32, e parágrafo 2° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alcança dois aspectos do dicisum recorrido: 3) exclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos insumos aplicados em produtos não tributados: 4) remuneração pela taxa Selic. Na análise do Acórdão n° 201-74.321, vejo que Câmara Recorrida decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, com exceção da taxa Selic que foi dado provimento total, por unanimidade de votos. Dispõe o art. 32, inciso I , do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: An. 32. Caberá recurso especial a Câmara Superior de recursos Fiscais: I- de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência de prova; e (grifei) Já o § 1 0 do art. 33 do Regimento Interno estipula: § 1° Na hipótese de que trata o inciso Ido art. 32 deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentodnmente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, e havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a pane da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. Outrossim, apesar de reconhecer, conforme afirmado pela empresa em suas contra- razões, que a função do recurso especial interposto contra acórdão não unânime de Câmara de Conselhos de Contribuintes seja evitar que prevaleçam decisões contrárias à lei ou à evidência de prova, não se pode permitir daí se extrair a ilação de que existe previsão regimental para a partir de determinadas decisões, mesmo que reiteradas e uniformes no sentido de que determinado qtsi.entendimento está em conformidade com à lei proferidas pela CSRF, os julgados subseqüente não 5 Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 mais necessitariam passar pelo crivo dessa Câmara. Isso só seria possível se as referidas decisões reiteradas e uniformes fossem consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pela Câmara, que não é o caso. Portanto, rejeito a preliminar de inadmissão do recurso especial suscitada nas Contra-Razões da contribuinte. Pelo exposto, concluo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional, interposto com base no inciso I e II do art. 32 do Regimento Interno, deve ser admitido, pois todos os pressupostos de admissibilidade exigidos foram observados e, portanto, dele tomo conhecimento. A seguir, passo a abordar cada um dos itens, em separado. I) Aquisição de insumos às Pessoas Físicas e Cooperativas — Crédito Presumido de IPI Antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada à concessão de benefício fiscal (Crédito Presumido do IPI), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se, que em se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1?, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Disse restrita, e não literal. Pois é claro que não desconhecemos que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença 6 Bit Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizador na estrutura semântica da sentença (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação, e no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). É a busca desse contexto que se irá procurar atingir com os próximos argumentos. Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir a matéria. O crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, cujos arts. 1° e 3° determinam: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais farei jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifo nosso). Vê-se que a Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g n) O seu art. 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo, que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante, a expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art. 1°, qual, seja: somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência jurídica, e não a econômica. No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou 7 Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam".(g.n) Esse mesmo aspecto foi magnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das • Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em pane, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, t- Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 8• Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e uma repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra o suporte fático de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem relevância para este. Outrossim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica, mas também de bom-senso e de razoabilidade. Armai, é próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer benefício que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser difícil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COHNS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas, quando uma grandeza infinita é multiplicada por uma grandeza rinha o resultado é uma grandeza infinita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afinal, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factual, um fator presumido, por óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse benefício (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa, atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidência econômica). Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 50 da Lei n° 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indício a mais de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. 9 Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fato do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. Ademais, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Esse mesmo aspecto foi muito bem abordado pelo ilustre Conselheiro MARCUS VINIC1US NEDER DE LIMA em voto irretocável proferido no recurso n° 108.027, que adoto também como razão de decidir: "Nesse sentido, a Lei re 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3 0, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem s incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insurnos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de 9 artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno rls o rodutor/ertador quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. Processo ng :13805.001291/98-90 Acórdão n9 : CSRF/02-02.269 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995, que acompanha a Medida Provisória :a 948195, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o benefício, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por pane dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministério da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias postas alhures, podemos sacar, nesse ensejo, as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 1°; bem assim, comumente, faz- se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do benefício ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior, criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se de avaliar o efetio pragmático casuado pela simples existênci aa do art. 5° da Lei n° 9.363/99, como se o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica - inaplicabilidade Ainda, em relação à interpretação Teleolágica que muitos emprestam à questão, embora reconhecendo que a finalidade do crédito presumido seja estimular as exportações, desonerando-as da incidência do PIS e COFINS, referida interpretação não pode desfigurar a concepção final do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de Sumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. 2) Energia Elétrica, Combustíveis, Lubrificantes e Gases industriais O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento da COFINS e do PIS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, tem sua forma de cálculo prevista na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997. Tal Portaria, juntamente com a 114 SRF n° 23/97, que igualmente dispunha sobre o benefício, preceituava de modo expresso que "os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do In". fr 11 Ékl3i Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 Por sua vez, o art. 147, I do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998), bem como o art. 164, I, do RIPI12002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto fossem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se extrai os seguintes excertos que muito bem resumem a questão: 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma acão diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.(...)"(destaquei) Como se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas) em decorrência de uma ação (contato físico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Frise-se que tal contato deve ser direto, como deixa bem claro o item 11.1 do PN 65/79; 2) não podem ser partes nem peças de máquinas e, finalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo não incidem diretamente sobre o produto, não podem ser considerados como matéria- prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do benefício tratado. Cabe salientar antes de mais nada que dúvidas não há de quão importantes são a energia elétrica, os combustíveis e os gases industriais para qualquer processo produtivo, por fazerem o papel de força motriz necessária à operação das máquinas e equipamentos. Isso não se discute. No entanto, agiu com irreparável correção a autoridade fiscal ao subtrair do cálculo do favor fiscal em exame a parcela relativa a tais produtos, porque os mesmos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, analisada nos itens 13 a 23, especialmente no Parecer Normativo CST n° 65, de 06 de novembro de 1979. 12 Processo Q :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 A vedação para utilização dos combustíveis, juntamente com os lubrificantes, na base de cálculo do benefício também já aparecia literalmente no item 13 do PN CST n° 181/74 quando esclareceu que não abrangeria os "produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento". Assim, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto-sensu" e material de embalagem que se integram ao produto final, o direito ao crédito também é garantido nas aquisições de outros bens, desde que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação(ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização), alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. O fato é que os combustíveis, lubrificantes e os gases industriais utilizados no processo produtivo da recorrente não se consomem a partir de um contato direto com o produto fabricado, nem se integram ao produto final. Daí a razão pela qual não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, não sendo considerada matéria-prima ou produto intermediário, nos termos da legislação pertinente. O caso da energia elétrica é mais gritante ainda, pelo simples fato de não se tratar nem do gênero "matéria", scrictu sensu, o que dirá da espécie "matéria-prima", ou mesmo "produto intermediário", que é uma espécie de matéria-prima com um valor agregado maior. Na verdade matéria e energia são conceitos diametralmente opostos. Por outro lado, a energia elétrica utilizada no processo produtivo seja como fonte de energia motriz, eletromagnética ou térmica, não se consome em decorrência de um contato físico direto, pois não sendo matéria não pode entrar em contacto físico com outra matéria. Contato físico implica em contato de matéria com matéria. Tal aspecto foi minuciosamente elucidado no voto proferido no Acórdão n° 470, de 12 de dezembro de 2001, da DRJ/Juiz de Fora, cujos excertos honra-me transcrevê-los como fundamento de meu voto. "De todo o já exposto, pode-se inferir que matéria-prima e produto intermediário se constituem em bens materiais, ou sejam, têm relação com a matéria. A distinção entre matéria e energia é perfeitamente nítida, porquanto só a matéria possui massa de repouso, isto é, apresenta-se sempre dotada de massa, ainda quando não esteja em movimento. A energia, ao contrário, não tem massa de repouso: só a velocidade pode conferir-lhe uma massa; chamada massa relativística, a qual só existe em função do movimento. Em verdade, a energia é uma grandeza abstrata que nunca foi medida diretamente. Por exemplo: medimos velocidade e massa para o cálculo da energia cinética; medimos o número de moles de uma substância para a inferência de sua energia química; medimos a variação da densidade do mercúrio para a inferir sobre a transferência de calor. Freqüentemente, a evidência principal da existência de um certo tipo de energia está no fato de a energia aparentemente não ser conservada, a menos que se considere alguma forma de energia não evidente. Um exemplo clássico é constituído 13 Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 pela equação de Einstein, na qual a massa é considerada como uma forma de energia. Nos termos do dicionário Aurélio, entende-se por energia: Verbete: energia " 5. Fís. Propriedade de um sistema que lhe permite realizar trabalho. [A energia pode ter várias formas (calorífica, cinética, elétrica, eletromagnética, mecânica, potencial, química, radiante), transformáveis umas nas outras, e cada uma capaz de provocar fenômenos bem determinados e característicos nos sistemas fi'sicos. Em todas as transformações de energia há completa conservação dela, L e., a energia não pode ser criada, mas apenas transformada (primeiro princípio da termodinâmica). A massa de um corpo pode-se transformar em energia, e a energia sob forma radiante pode transformar-se em um corpúsculo com massa.]." Originalmente, o conceito de energia se liga à consciência que temos do • nosso próprio trabalho muscular. Como existem outras ocorrências capazes de produzir trabalho, é natural que se tenham reunido todas elas sob um nome único, que é o de "energia". Assim, o calor, a energia elétrica, a luz, etc, são formas de energia porque, mediante técnicas apropriadas, podem ser utilizados para produzir trabalho. No caso específico da recorrente, a energia elétrica é a fonte externa responsável pelo aquecimento do forno até uma determinada temperatura exigida à ativação das reações químicas de produção do carbeto de silício. Ou, em outros termos, tem-se que a energia elétrica se transforma em energia calorífica, revelada pelo aumento de temperatura, que desencadeia as reações químicas necessárias à obtenção do carbeto de silício, tudo em obediência à "V Lei da Termodinâmica", que diz que a energia não pode ser criada, nem destruída, porquanto a energia do universo é constante. Assim, a energia elétrica utilizada no processo produtivo da interessada não se consiste em matéria consumida, e sim em trabalho realizado para produção do aumento de temperatura do forno. Outrossim, não há ação da energia elétrica exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, mas apenas trocas de energias em obediência à "l a Lei da Termodinâmica". • Veja que a conclusão que chegou o Acórdão acima para descaracterizar a energia elétrica como insumo idôneo a integrar a base de cálculo incentivo, foi extraída de situação em que a energia elétrica é utilizada, especificamente, de processo produtivo de eletrólise do alumínio, em que a passagem da corrente elétrica entre os eletrodos (anodo e catado) possibilita a decomposição da alumina em alumínio e oxigênio. Ora, com muito maior razão é de se descaracterizar a energia elétrica que é empregada como força motriz ou fonte de calor, pois nesse caso, não há que se aventar, nem de longe, ser consumida diretamente em contato com um dos insumos, tampouco com o produto final. 14 Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 Por fim, a Lei n° 10.276/2001, ao estabelecer que o custo com a energia elétrica e os combustíveis utilizados no processo produtivo integram a base de cálculo do incentivo, está tratando de modalidade alternativa do incentivo em questão, inconfundível com aquela estatuída na Lei n° 9.363/96. A lei nova, ao mencionar expressamente os custos com energia elétrica e combustíveis, está na verdade tratando da diferença entre o incentivo na modalidade inicial e o alternativo. Destarte, as regras deste último, consubstanciadas na Lei n° 10.276/2001, não podem ser empregadas para interpretar o primeiro, que continua sendo regido pela Lei n° 9.363/96. Ao contrário, vale dizer que, com o advento do precitado ato legal, foi vislumbrada prerrogativa antes inexistente, ou seja, o cômputo da energia elétrica na apuração do incentivo fiscal em causa, se •adotado o sistema alternativo, que usa um fator diferente (menor que o utilizado pela Lei n° 9.363/96) aplicado na determinação do crédito presumido do 1PI. O argumento é contrário ao propósito da recorrente, pois se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do benefício previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa em lei posterior. Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada em vigor, mas também projetando luzes sobre o passado, no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. Dessa forma, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional em relação à energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. 3) Insumos aplicados em produtos não tributados A outra divergência apontada é quanto à averiguação de previsão legal ou não para a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem aplicados em produtos que estão fora do campo de incidência do O crédito presumido do IN como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, cujos arts. 1° e 3° determinam: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utiliza cão no processo produtivo." (grifo nosso). Art. 3° Parágrafo única Utilizar-se-4 subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos 15 40;41 Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." É cediço à luz da legislação do IN, que os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à aliquota zero estão no campo de incidência do IPI, e, portanto, considerados produtos industrializados. Em contraparte, os produtos não-tributados (NT), se situam fora do campo de incidência do imposto, não se inserindo no conceito de industrialização para fins de IPI, e por conseguinte também não, com relação ao conceito de produtos industrializados. É a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do IPU98 (grifos acrescentados): "Art. 2° (...) Parágrafo única O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NIT" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13)." 15. A Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, assim preceitua: An. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n°2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivos notas complementares, excluídos aqueles a que corresponda a notação "NT" (não tributado).(g.n.) Nesse passo, percebe-se que a contenda prende-se a verificar se o sentido de determinados vocábulos constantes da Lei n° 9.363/96 foram utilizados pelo legislador em seu sentido estrito ou amplo. Por outras palavras, cabe averigiiar se os vocábulos que referenciam conceitos como "mercadoria", "empresa produtora", "processo produtivo" e "estabelecimento industrial" restringem ou não o alcance do incentivo fiscal apenas aos insumos aplicados em produtos industrializados e tributados na forma da legislação do IPI, ou a qualquer produto industrializado desde que seja exportado. Passemos então a perscrutar o real alcance do referido preceptivo legal, não se descurando do fato de que o direito especial ou excepcional reclama sempre exegese restrita, em vista do interesse público envolvido, em que o elemento gramatical envolvido exerce uma certa preponderância. A Lei n°. 9.363, de 13 de dezembro de 1996, fala em empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais (art. 1 0) , reclamando segundo o acórdão recorrido a interpretação de que o benéficio está dirigido às empresas exportadoras de mercadorias. Como mercadoria é gênero e produto industrializado é espécie, o relator do acórdão recorrido chega à seguinte conclusão: "O 16 Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 artigo, é portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o benefício fiscal ficasse restrito a produtos industrializados teria usado, ao invés de "mercadorias". "produtos industrializados". Nesse ponto é curial se fazer uma digressão a respeito de certas nuances da linguagem que podem levar a confusões conceituais. O filósofo da Linguagem John R. Searle tratou também desse assunto, que não passou despercebido à sua argúcia: "Há uma distinção, bem conhecida em filosofia da linguagem, entre o que uma sentença ou expressão significa e o que um falante quer significar quando emite essa sentença ou expressão. O interesse da distinção deriva não do fato relativamente trivial de que o falante pode ignorar o significado da sentença ou expressão, mas do fato de que, mesmo quando o falante tem competência linguística perfeita, o • significado literal da sentença ou da expressão pode não coincidir com o significado da emissão do falante. (...)Às vezes, quando alguém se refere a um objeto, esse alguém está de posse de todo um rol de aspectos sob os quais, ou em virtude dos quais, poder ter-se referido ao objeto; escolhe porém referir-se ao objeto sob um aspecto. Normalmente, o aspecto selecionado será tal que o falante supõe que habilitará o ouvinte a selecionar o mesmo objeto. Em tais casos, como nos casos de atos de fala indiretos, quer se dizer o que se diz, mas também algo mais. Nesses casos, qualquer aspecto serve, contanto que habilite o ouvinte a selecionar o objeto. (Pode ser inclusive algo que tanto o falante como o ouvinte acreditem ser falso do objeto. Assim, alguém diz "o assassino de Smith", mas quer dizer também aquele homem lá, Jones, o acusado do crime, a pessoa que está sendo agora interrogada pelo promotor público, a que está se comportando tão estranhamente, e assim por diante. Nesses casos, se o aspecto que se seleciona para fazer referência ao objeto não funcionar, pode-se recorrer a algum outro. (...) O aspecto secundário é qualquer aspecto que o falante expresse numa descrição definida (ou outra expressão) e seja tal que o falante o emita como uma tentativa de garantir a referência ao objeto que satisfação seu aspecto primário, mas que o falante não pretenda que faça pane das condições de verdade do enunciado que tenra fazer. Dessa explicação, segue-se que a cada aspecto secundário deve corresponder a um aspecto primário. Todo uso referencial tem um aspecto primário subjacente." Nesse diapasão e forte em Searle, data máxima vênia, ousamos discordar do entendimento do relator do voto recorrido na medida em que se enfatiza um aspecto secundário do enunciado, o fato de ser mercadoria, em detrimento de seu aspecto primário: a condição daquele objeto ser destinado à exportação. Ademais, esquecendo-se de aquilatar que a sentença "exportadora de mercadorias nacionais" possui um contexto, possui uma suposição de base: é apenas a última de duas condições que a cabeça do artigo 1° da Lei n° 9.363/96 engloba. A última condição conforme já ressaltado, dar conta apenas de indicar da necessidade do produto ou mercadoria ser exportado, mercadoria sendo apenas a forma de garantir despretensiosamente a referência ao objeto. Ora, está claro que o simples vocábulo "mercadoria", por si só, não pode anular a condição anterior, qual seja, a empresa ser produtora, de forma que se considerarmos que existe a necessidade de satisfazer às duas condições conjuntamente, é óbvio, que o vocábulo "mercadoria" passa a estar com a abrangência de sua acepção delimitada pela condição anterior, ser produto industrializado (para fins de 1PI). E sendo produto industrializado (para fins de IP», ainda se enquadra no conceito de mercadoria, não se podendo nem dizer que o legislador cometeu um ato falho ao se utilizar desse último vocábulo, ao invés do primeiro, pois apenas se valeu de um aspecto para se referir ao objeto. 17 Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 Nesse caso cabe ao intérprete ficar atento a essas nuances e possibilidades da linguagem. Dessa forma, não se pode açodadamente concluir que o vocábulo "mercadoria", por si só, delimite o escopo de abrangência do incentivo. Mas, então, se levanta um outro questionamento: como se pode concluir que o produto ou a mercadoria em referência deva estar no campo de incidência do IPI, apenas pelo fato de a empresa ser produtora e dos insumos fazerem parte do processo produtivo, conforme consta expressamente da cabeça e do fecho do art. 1° do referido diploma legal , respectivamente? De fato o incentivo fala da empresa produtora e exportadora incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são aqueles utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, ao informar que, subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). In casu, não se trata de algumas palavras inúteis, é todo um parágrafo. O artigo primeiro fala em empresa produtora e, logo adiante, em insumos aplicados no processo produtivo. Então, a dúvida sobrevém, qual processo produtivo? Qualquer processo produtivo? Ou o processo de industrialização previsto na legislação do IPI? Então, como não encontramos a explicação, logo no artigo seguinte vem o esclarecimento: no que se refere ao conceito de produção, se não encontrar em primeira mão na própria norma que rege o benefício fiscal (Lei n° 9.363/96), então procure, subsidiariamente, na legislação do IPI. Ora, pragmaticamente falando, apenas a simples existência desse parágrafo já responde a questão, sem ao menos carecer que se adentre no teor específico da legislação do IPI. Ademais, o termo - "produção" -, empregado tão-somente no referido parágrafo e não repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9.363/96, é sinônimo de "processo produtivo", referido no art. 1°. O conceito de ambos, assim como os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem constantes no art. 2°, devem ser extraídos da legislação do IPI. Assim, produção ou processo produtivo quer significar processo de industrialização, típico contribuinte do IPI. Note-se ainda que, o valor do crédito presumido é o resultado da aplicação do coeficiente da relação entre a receita das exportações e a receita operacional bruta, sobre as compras de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação dos produtos exportados, insumos estes característicos do processo de industrialização do qual resulta produto industrializado. Crédito Presumido como crédito escriturai 18 Processo ri2 :13805.001291/98-90 Acórdão n9 : CSRF/02-02.269 Tanto é assim, que a IN/SRF no. 21/95 estava embasada no art. 99 do RIPI182, que manda a Secretaria da Receita Federal baixar normas especiais de escrituração e controle aos estabelecimentos industriais para aproveitamento dos créditos como incentivo. Outro forte argumento no sentido de provar que a própria Lei n° 9.363, de 1996, fez a referida restrição está no teor dos seu art. 2°, §§ 3° e 40, que só admite o ressarcimento em moeda corrente, no caso de impossibilidade de compensação com o IPI devido por saídas para o mercado interno. A Lei n°9.363/1996, arts. 2° e 4°, assim dispõe: "Art. 2° Omissis § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." (Grifou-se). Já o art. 4° da Portaria MF n° 38, de 27.02.1997, ao tratar da Utilização do Crédito Presumido, assim dispõe: "Art. 4° O crédito presumido será utilizado pelo produtor exportador para com pensacão com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a periodos subseqüentes ao mês a que se referir o crédito." (Grifou-se). Ou seja, a lei deixou bem claro que antes da existência da possibilidade do ressarcimento em dinheiro, há uma exigência de que primeiro se abata o IN devido por saídas no mercado interno, descartando assim a hipótese de que a lei estendeu o benefício a todas as empresas produtoras-exportadoras. Por outras palavras, se a lei exige que primeiro se abata o TI devido por saídas no mercado interno, indica que essa é a regra geral. E essa é a regra geral como concilia-Ia com a possibilidade de qualquer estabelecimento exportador ter direito ao crédito, mesmo não sendo contribuinte do IP'. Sendo assim é óbvio que só está contemplado pela lei os estabelecimentos contribuintes do IPI. Pelo exposto, voto no sentido dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda nacional com relação a este item. Da Atualização Monetária Por fim, a última divergência apontada, trata do tema ligado à remuneração do do referido incentivo pela taxa Selic. 19 Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 A argumentação expendida no Especial atinente à falta de previsão legal da indigitada atualização sobre créditos escriturais é procedente. De fato, o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CFN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996 Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, também dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional com relação a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 24 de abril de 2006. /P, _ - 4' (tia A ONI o BEZERRA NETO 20 • Processo n 2 : 13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEDIRO DE MIRANDA, Redator. O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que reconheceu o direito do contribuinte a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se tratam, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS; bem assim os insumos aplicados em produtos NT, energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. Aquisições de Pessoas Físicas e C000perativas Neste diapasão, entendo como corretas as decisões de decidir sustentadas naquele acórdão recorrido. A esse propósito, cito voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que bem respalda minhas razões de decidir: "Aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, cooperativas e de órgãos governamentais. A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas físicas, a proibição está contida na IN SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação. "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, serd calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COFINS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." 21 taaf Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do 1PF', mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37% utilizado para cálculo do benefício, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas físicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do benefício? R) Não há nenhum procedimento especifico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37% No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa Pica, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do § 2°, do art. 2° da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COMNS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1PI. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve • apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção lega13, qual seja, a de que Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a mesunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador. que se piá cal COnbeCiroenbit genis IniVellalMeale aceita e por muito que ordinniamente &Caneca para cheps ara °nein:chorai° do fato probaodo. É inegáid. por que a anum desse raciocínio é a do silogisno no qual o fato conhecido sina-te na [semita menu e o conhecimento mais geral da espiritai; ecostind • Femissa maks A anueqabsia positiva que resulta do raciocínio do julptler é a prataria'. Gilberto /noa Cauto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo 22 • • Processo ri g :13805.001291/98-90 Acórdão riQ : CSRF/02-02.269 o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. • Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da al(quota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75%4. Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e P1S/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)". modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na facção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 4 A allquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da aliquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a alíquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a alíquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). 23 get • Processo nQ :13805.001291/98-90 Acórdão r12 CSRF/02-02.269 Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem notícias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as alíquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando alíquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75%5), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COF1NS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%) 6 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores7. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IN e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na . Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 7 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. 24 Epek • Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediatos. A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. I°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1 0. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. Art. 5°. O benefício, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n`'s 07 e 08/70 e 70/91. (.4 §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. 25 Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às empresas 26 • Processo n 2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IN para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de O" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IN, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IN foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." Em face do até aqui exposto, voto pela negativa de provimento ao apelo interposto pela Fazenda Nacional, pois o entendimento acima transcrito, friso novamente e por relevante, muito bem reflete meu posicionamento pessoal sobre a matéria em debate. Energia Elétrica, Combustíveis, Lubrificantes e Gases Industriais 27 ta-41 Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 E, quanto ainda a este recurso interposto, entendo que melhor sorte atende a parte do referido apelo e naquilo que diz respeito às supostas possíveis inclusões de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e Gases Industriais para fins de creditamento do IPI. Explico, assim também o fazendo com fundamento nas razões de decidir sustentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo: "Valores referentes a (...), combustíveis e mercadorias revendidas sem industrialização. Relativamente aos valores de (...) combustíveis, também não há correções a serem feitas na decisão recorrida Conforme já referido nesta decisão, a lei que criou o incentivo remeteu expressamente à legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI no que tange ao conceito de matéria-prima. Não se admite, em relação ao IPI o registro do crédito do imposto em relação a essas mercadorias, porquanto não integram, nem entram em contato direto, com o produto final. Além disso, impossível segregar os valores relativos a essas mercadorias que foram utilizados em outras atividades que não o processo produtivo, como, por exemplo, as atividades administrativas da empresa" Ainda no tocante a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do benefício em debate a energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e Gases Industriais, afirmo minha concordância com as razões de recurso da Fazenda Nacional neste particular, votando pelo provimento do apelo especial da recorrente quanto a este tópico. E assim procedo lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo inclusive citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes e em situações análogas à ora enfrentada, como no caso dos pleitos de energia elétrica. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "TRIBUTÁRIO. IPI. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça pane do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modcação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." Insumos aplicados em Produtos NT Como já por diversas vezes decidido nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como 28 g L4-1 Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação.". Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente, são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"3: Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso, "8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela contribuinte são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias"4 e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. 29 CA-Lf Processo ri Q :13805.001291/98-90 Acórdão : CSRF/02-02.269 Dessa forma, nego provimento ao recurso para manter a declaração do direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (NT). Atualização Monetária Entendo, por derradeiro e quanto a outra parte do recurso da recorrente, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advent da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC Isto porque, em recente estudo sobre a matéria9, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 0 , da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de MI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39 1 § 4°, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada 9 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributdrios", RT 33-59. 30 9)1 c-"17 _ _ . - • Processo n2 :13805.001291/98-90 Acórdão n2 : CSRF/02-02.269 taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para tão somente reconhecer como indevido o creditamento de IPI referente às aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2006. DALTON CESAR ORDEIRO DE MIRANDA 31 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4734025 #
Numero do processo: 13805.003781/98-30
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08.
Numero da decisão: 9101-000.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni filho.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13805.003781/98-30 . Recurso n° 105-155.684 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.429 — i a Turma Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CAMARGO CORREA INDUSTRIAL S/A Assunto: CSLL DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros • o colegiado por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e v • o que passa a integrar o presente julgado. Declarou- se impedido o Conselheiro Antonio C. os Guidoni j ilho. il / CARLOS ALBE • 4) FREITAS :ARRETO - Presidente. , ' Ma _........_ _____ v r:- :̂r—w- e • SA D RI - • elator. EDITADO EM: 21 DE Z 20"9I) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antônio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior (Substituto Convocado). 1 _ Relatório Com base no permissivo do art. 7, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n. 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (fls 573/589), contra acórdão proferido pela antiga 5 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 548/564), que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência relativa à Contribuição Social sobre o lucro Líquido, referente aos anos-calendário de 1991 e 1992, tendo em vista que a contribuinte só tomou ciência do lançamento na data de 15.04.1998, estando à decisão assim ementada, verbis: "RECURSO DE OFÍCIO — Tendo a exoneração ocorrido em virtude de correções procedidas em diligencias solicitadas e na parte legal com base na legislação vigente e decisão do STF, confirmar-se a decisão recorrida. IR — FONTE: ILL — Indevida a exigência do IR fonte sobre o lucro liquido de sociedade anônima, conforme decidido pelo STF, objeto da Resolução do Senado Federal n 82/96 e IN 73/97. Recurso voluntário DECADENCL4 — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da lei n 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do parágrafo 4 do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTO REFLEXIVO: CSLL — Estando o procedimento reflexivo parte incluso no processo, é de se estender o decidido no processo principal, em virtude de terem a mesma base factual, e por se enquadrar também na modalidade de lançamento por homologação" Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta contrariedade do acórdão recorrido com o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, que prescreve o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o Fisco apurai e constituir seus créditos relativos às contribuições sociais, no presente caso, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ao recurso especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n. 105-415/2007, fls. 591/592), ante a constatação de estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso mediante a demonstração de contrariedade à lei. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou suas contra-razões (fls. 597/610), alegando, em síntese, que não foi contrariado dispositivo legal algum, sendo acertada a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, pelo acórdão recorrido. Registre-se que, confoune documentos de fls. 25/39, houve o pagamento do tributo no presente feito. É o relatório. 2 Processo n° 13805.003781/98-30 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.429 Fl. 2 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator O presente recurso foi interposto com base no permissivo do art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF no. 147, de .25/06/2007, tendo a D. Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrado fundarnentadamente o dispositivo de lei contrariado pelo acórdão recorrido, qual seja, artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que prescreve o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos relativo às contribuições sociais (CSLL). Entretanto, ante a Súmula Vinculante n° 08, editada pelo E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da decadência e prescrição de crédito tributário, o recurso ora interposto não deve ser conhecido, eis que prejudicado o argumento da D. Procuradoria em relação ao malferimento do art. 45 da Lei n°. 8.212/91, porquanto, todos os atos praticados com base no referido dispositivo estão eivados de iliceidade, tendo em vista ter o mesmo sido declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso. Dessa forma, por encontrarem-se não só os órgãos do Poder Judiciário, mas principalmente a Administração Pública Direta e Indireta vinculada à referida súmula, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. É como voto. filk a mir andn Relator 3

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4732834 #
Numero do processo: 10715.001705/88-75
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 29/02/1988 RECURSO DE OFÍCIO - ALÇADA. Não se conhece de recurso de oficio interposto quando o crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008 (Publicado no D.O.0 de 07/01/2008). RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3202-00055
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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4734207 #
Numero do processo: 13839.002709/2004-71
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA ISOLADA Exercício: 2000, 2001 e 2002 CSLL. MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária.
Numero da decisão: 9101-000.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Lima (substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T17:38:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T17:38:40Z; Last-Modified: 2009-11-16T17:38:41Z; dcterms:modified: 2009-11-16T17:38:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T17:38:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T17:38:41Z; meta:save-date: 2009-11-16T17:38:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T17:38:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T17:38:40Z; created: 2009-11-16T17:38:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-16T17:38:40Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T17:38:40Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. 1 ,ç_,;;-?2•:'-' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13839.002709/2004-71 Recurso n° 107-156.492 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.346 — i a Turma Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria MULTA ISOLADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BOSCH REXROTH LTDA. Assunto: MULTA ISOLADA Exercício: 2000, 2001 e 2002 CSLL. MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Mon -iro, Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Lima (substituto convocado,' e Carlos A erto Freitas Barreto, que davam provimento Ag CARLOS AL: FREIT • S BARRETO - Presidente. /UM ( IOR - Relator. EDITADO EM: 15 OUT 200' Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). Relatório Com base nos permissivos do art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n°. 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra acórdão n° 107-091 84 proferido pela antiga 7 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário, para afastar a Multa Isolada relativa ao período-base de 1999 a 2001, sob o argumento de que "aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento de estimativas, sobre os valores apurados em procedimento fiscal, implicaria admitir que sobre o imposto apurado de oficio, aplicar-se-ia duas punições, o que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido, estando o acórdão assim ementado, verbis: "PENALIDADE — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de oficio incidente sobre o tributo apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, §1°, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada." Em seu recurso especial (fls. 789/797), a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão ofende o disposto no art. 44, II da Lei n° 9.430/96, sendo legítima a aplicação cumulativa das duas multas de oficio nele previstas, tendo em vista que mesmo que incidam sobre bases de cálculo idênticas, as mesmas decorrem de infrações diversas, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. Para melhor elucidação da matéria, transcreve a D. Procuradoria da Fazenda Nacional a ementa do acórdão n° 101-94858, proferido pela antiga E. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n.° DEF107156492, fls. 799/800), ante a constatação de que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade e demonstrada a situação definida no §1° do art. 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou suas contra-razões (fls. 805/814), alegando, em síntese, que o recurso especial não preencheu o requisito do art. 7 0, I, do RICSRF, pois o acórdão recorrido apenas interpretou o art. 44 da Lei n° 9.430/96, sem, contudo, negar-lhe vigência. A contribuinte, afirma, ainda, que o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta E. Câmara, no sentido de que depois de encerrado o período-base, não deve ser aplicada à multa isolada por ausência do recolhimento das estimativas mensais, previstas no art. 44, II, "b" da Lei n° 9.430/96, bem como não deve incidir a referida multa quando a contribuinte apurar base de cálculo negativa ao final do período. Finalmente, afirma que não se pode admitir a exigência de multas em duplicidade, conforme jurisprudência que menciona. É o relatório. 2 Processo n° 13839.002709/2004-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.346 Fl. 2 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator O presente recurso foi interposto com base no permissivo do art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF no. 147/2007, e atende os pressupostos para sua admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme se depreende do recurso, cinge-se a controvérsia ao entendimento do acórdão recorrido (fls. 770/785), que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário, em vista de considerar que "aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento de estimativas, sobre os valores apurados em procedimento fiscal, implicaria admitir que sobre o imposto apurado de oficio, aplicar-se-ia duas punições, o que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido". Em seu recurso, alega a D. Procuradoria da Fazenda Nacional que nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é legitima a aplicação cumulativa das multas de oficio previstas em seus incisos I e II, uma vez que mesmo que incidam sobre bases de cálculos idênticas, as mesmas decorrem de infrações diversas, razão pela qual não ocorre o bis in idem. Com a devida vênia ao entendimento esposado pela D. Procuradoria, ouso dela discordar, eis que os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1°., art. 44 da Lei 9.430/96, em sua versão original, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante o ano- calendário em curso, tendo em vista que, com a apuração do tributo (contribuição social) efetivamente devida ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique. Portanto, com o encerramento do ano-calendário objeto das antecipações, surge, a partir daí, uma nova base imponível, ou seja, a base que irá suportar o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação tão- somente do inciso I, § 1°. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1 0 do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas. pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. 3 No presente caso, foi dada ciência do auto de infração a contribuinte na data L de 23.12.2004, ou seja, após o encerramento dos anos-calendário que foram objeto do lançamento (1999 a 2001), portanto, quando já apurada a base de cálculo da CSLL efetivamente devida no período. Logo, embora a contribuinte não tenha antecipado ou tenha antecipado a menor a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida nos períodos em questão, conforme se depreende dos demonstrativos de apuração efetuado pela fiscalização, o fato é que a exigência da referida penalidade somente foi consubstanciada no mês de dezembro de 2004, quando já conhecida a respectiva base de cálculo e a contribuição efetivamente devida, porquanto, impossível no meu entendimento, coexistir num determinado momento (ocasião do lançamento), duas bases de cálculo para uma mesma exação. Nesse sentido é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado." (Acórdão n° CSRF/01-05.838, Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/04/2008, Conselheiro Relator Marcos Vinícius Neder de Lima) Dessa forma, por entender inaplicável a Multa Isolada após o término do ano- calendário, bem como em concomitância com a multa de oficio, entendo que agiram com acerto os julgadores da antiga Sétima Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuinte, que cancelaram a Multa Isolada consubstanciada no auto de infração de fls. 197/199. É como voto. mir San. - Relator 4

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Numero do processo: 13807.006612/00-91
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4:;z1f-cf,:5 TERCEIRA TURMA Processo n. 2 :13807.006612/00-91 Recurso n.2 :302-127104 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 22 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PAMFI'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Sessão de : 06 de novembro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. —çia-L.---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE p2T0N L BAR.-- T07 RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 ABA •é007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 Recurso n.2 : 302-1 271 04 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PAMFI'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 24. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n 2 302-36.192 (f Is. 114/129), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. ALíQUOTAS MAJORADAS. LEIS N 2 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dias a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO- SE A DECADÊNCIA." Do Acórdão provido pelo voto de qualidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando sucintamente que: (I) o afrontamento ao artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional motivou a interposição do presente recurso; (II) como cediço, o Finsocial é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorre que, o problema cinge-se ao termo inicial e final do prazo 2 64i 1. Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 decadencial, o qual deve estar previsto em lei, não podendo o intérprete desta alterar seu sentido e/ou sua literalidade; (III) com efeito, as disposições claras não precisam de interpretação, portanto, cabe aos intérpretes tão somente aplicá-las e não procurar sentido diverso de sua textualidade, fazendo uso de técnicas hermenêuticas para tanto; (IV) são claras as normas do Código Tributário Nacional, no que tange a decadência e a prescrição, de modo que prescindem de regras interpretativas, neste sentido, o artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional determina que o direito à restituição finda-se decorridos 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, nas hipóteses dos inciso I e II do artigo 165, desta forma, resta claro que independente de ato normativo o termo a quo do prazo para se pleitear restituição é a extinção do crédito tributário, independentemente da posterior ciência do contribuinte através de quaisquer atos normativos; (V) a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal no controle direto tem a mesma força de lei, desta forma, a ADIN equivale a uma lei e, sendo lei, retroage repristinando a legislação anterior à lei declarada inconstitucional, (VI) já a decisão de inconstitucionalidade proferida por qualquer juiz no bojo do controle difuso, muito embora não seja uma lei, tem o condão de afastar os efeitos da lei inconstitucional no caso concreto, isto é, é uma lei" particular, a qual é restrita ao caso concreto, mas tanto em um, quanto em outro caso, por ser lei, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido; (VII) neste sentido, as decisões anteriormente constituídas não podem ser afastadas pela decisão de inconstitucionalidade, a qual tem caráter repristinatório, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente alcançadas pela decadência; (VIII) poderia até ser que do ponto de vista moral, não seja correto a perda de direito pela decadência, de algo que nem sabia ser devido, no entanto, na seara tributária não há espaços para aquilitar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado. 3 1 Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 Assim, conclui que: - não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual os diversos atos normativos foram editados) e a decadência do direito à restituição; - o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; - o artigo 168, I, do CTN independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; - a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, assim como toda lei, as situações definitivamente constituídas; - passados 5 anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I. do CTN) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir situação que se consolidou, bem ou mal; - para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente. Por todo o exposto, a União requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1. Instância, que considerou caduco" o pedido de restituição. Ciente do recurso interposto (147-v2), o contribuinte manifestou-se, tempestivamente, às fls. 148/156, em contra-razões, pelas quais alega, preliminarmente, que a interpretação de uma norma jurídica é algo mais complexo do que a simples leitura literal. Assim, é evidente que apesar da declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior, a ausência de ato legal atribuído ao Senado Federal, manteve a legitimidade da majoração das alíquotas para todos os contribuintes, excetos aqueles inclusos no processo que originou o referido RE 150.764-1/PE. Neste sentido, não procede à aplicação do artigo 168, inciso I, c/c artigo 165, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, tendo em vista que à época eram devidos os valores recolhidos em consonância com a legislação vigente. 4 h) A Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 Trata-se o presente processo de indébito gerado pela arrecadação do fisco, respaldado em lei, ulteriormente declarada inconstitucional. Com efeito, a decadência foi remetida ao Código Tributário Nacional pela Constituição Federal, no entanto, expressamente, não há dispositivo no referido Código que trate de prazo decadencial para restituição de indébito proveniente de tributo declarado inconstitucional. De acordo com o artigo 168, inciso I, do Código tributário Nacional, "em havendo direito à restituição por força de fato superveniente ao pagamento, o prazo decadencial para o contribuinte requerer repetição do indébito tributário conta-se a partir do evento posterior que tornou o pagamento indevido", qual seja, a data da Medida Provisória n 2 1.110/95, de 31/08/1995, tendo em vista esta admitir a inconstitucionalidade da norma que majorava as alíquotas em percentual superior a 0,5%, além disso, note-se o respaldo dado a tal Medida, através do Parecer Cosit n2 58. Conclui que é obrigação do Fisco a devolução dos valores pagos, sob pressuposto de enriquecimento sem causa e, por amor ao debate, caso a tese da União prosperasse, seria necessário o acréscimo de 5 anos a partir da homologação tácita, ou seja, teria o prazo de 10 anos contados do fato gerador. Para corroborar seus argumentos, menciona jurisprudência do STF 22 Região, CSRF, STJ, bem como excertos de doutrinas. Isto posto, o contribuinte requer seja mantido, integralmente, o r. acórdão. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 160, última. É o relatório. • Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1 2, do artigo 72, do mesmo mandamento. Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dias a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a título de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso I, do artigo 165 e inciso I, do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu juízo quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando 6 Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n2. 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N2 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenha sido 7 Processo n. 2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : OSRF/03-05.074 objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em lulaado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/DIRJ N 2 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em Iulaado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n2. 2.176-79/2002, convertida na Lei ri2. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) eL, s DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 8 Processo n. 2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações Jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. 3 Idem, p. 5/6. 9 Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões Judiciais transitadas em Julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional!. Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n 2. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n 2. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n2. 70.235172, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ÇSIY Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n2. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2 2, verbis Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; li — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Dar' que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na xl 4 Idem. II th. Processo n. 2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § -1 12 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n2. 55, prevê em seu artigo 92 que: Art. 92 Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (-..) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 12 Processo n.2 : 13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 I • apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria ME o°. 1.132, de 30/0912002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N2 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n2. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n 2. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n2. 10.522, de 19.7.2002. 4112 13 Processo n. 2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ac: FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, San de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dias a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. 14 Processo n. 2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reate, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' s, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. 15 gtt' • Processo n. 2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se Indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STI, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 16 Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ir acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a 17 e Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indiaitada declaracão de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, atéla então 18 Ge Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-22 Turma, AGRESP n2. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 19 Processo n. 2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 'Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto • é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio • nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3 Edição, 2001, p. 345. 20 Processo n.9 :13807.006612/00-91 Acórdão n9 : CSRF/03-05.074 tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento 'indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: >kl)* Inçonstitucionalidade da Lei Tributária - Repetiçdo do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 21 • Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do 9 0b. Cit., p. 50. 64122 Processo n.° :13807.006612/00-91 Acórdão ti2 : CSRF/03-05.074 CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a 23 Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.074 presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado ' para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 2. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela esique tem o contribuinte, diante da declaração, prelo TF, da 24 Processo n.° :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o Julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." 25 g Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n2. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." • Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional 26 611 Processo n.° :13807.006612100-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relataria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 92 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. 27 C42 Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas Já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I 'a" e III 'a", "b" e 'c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. 28 Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N2 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje 29 Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o Instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada 30 6/ Processo n.2 :13807.006612100-91 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.074 interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. • '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376:A 31 Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n 2. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n 2. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n 2. 150.764-PE. . E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 82 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n 2 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n2 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n2 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a ..,,Faienda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expr ssamente a 32 Processo n. 2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellin: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição• de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 33 . . Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 29 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio - jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), - em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). (.4 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionali de da lei. 34 Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. G12 35 Processo n. 2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da• iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 36 et/g Processo n.2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 2 Turma, Acórdão n2. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.92001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 2 Turma, Acórdão n2. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/200200:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em 37 , e Processo n.2 :13807.006612100-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2. 2 Câmara do 1.2 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei ri2. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No maiom to que o 38 - • Processo O :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de 'pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N2 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP rf. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as 6quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF n igo jul amento do 39 • Processo n. 2 :13807.006612/00-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.074 RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 06 de novembro de 2006 yt2TON Z BART):21 CLP - 40 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000050/2003-27
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada omissão, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstanciada pela não apreciação do pedido relacionado com a atualização monetária do crédito tributário pela taxa SELIC . TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto nº 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Embargos provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, por maioria de votos, em dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-11.369, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento aos embargos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Ama Processo n2 : 13678.00005012003-27 ',aços casritoars Recurso n2 : 132.476 Acórdão n° : 203-11.892 ~Ge 41121% Embargante : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : DRJ em Juiz de Fora - MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada omissão, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstanciada pela não apreciação do pedido relacionado com a atualização monetária do crédito tributário pela taxa SELIC . TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto n° 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/95. Embargos provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: 11fiNERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, por maioria de votos, em dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-11.369, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento aos embargos. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. CONFERE COMO ORIGINAL Braga, / / O Á tonio : e na Neto Presiery • Matilde Cu • de Oliveira Mat. Siape 91650 • 4 11"," e I I • • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp 1 e , 2 CC-MF :::::(ertr. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo n2 : 13678.00005012003-27 Recurso n2 : 132.476 Acórdão n° : 203-11.892 Embargante : 'VENERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-11.369, sessão de 19/09/06, interpostos pela empresa MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A, com fundamento no art. 27 do vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob a principal alegação de que teria ocorrido omissão e contradição no referido julgado. Dentre suas razões de embargar alega a Embargante que o Acórdão embargado se omitiu no que se relaciona com a aplicação da taxa SELIC para corrigir a parcela remanescente do crédito de IPI. Aponta ainda a embargante contradição no referido Acórdão, quando ao reconhecer que o Parecer Normativo n° 65/79 tem extrapolado na interpretação da legislação que rege a matéria, não reconheceu o direito de crédito da contribuinte sob o argumento de ausência de apontamento específico da aplicação dos produtos que geraram a pretensão ressarcitória em tela. É o relatório. .aF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília si 01 ICt Marilde Ourela() de Oliveira Met. Siape 91650 22 CC-MF• 1:".Ç tt Ministério da Fazenda A.t:04- or• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13678.000050/2003-27 Recurso ri2 : 132.476 Acórdão n° : 203-11.892 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Dentre suas razões de embargar alega a Embargante que o Acórdão embargado se omitiu no que se relaciona com a aplicação da taxa SELIC para corrigir a parcela remanescente do crédito de IN. Aponta ainda a embargante contradição no referido Acórdão, quando ao reconhecer que o Parecer Normativo n° 65/79 tem extrapolado na interpretação da legislação que rege a matéria. não reconheceu o direito de crédito da contribuinte sob o argumento de ausência de apontamento específico da aplicação dos produtos que geraram a pretensão ressarcitória em tela. Analisando o Acórdão recorrido, realmente verifica-se que houve a omissão com relação ao pedido da recorrente relacionado com a atualização pela taxa SELIC dos seus créditos de IN, o que justifica a interposição dos Embargos de Declaração. Em se tratando da atualização dos créditos solicitados a partir da protocolização do pedido, embora esta matéria enfrente divergências dentre os membros deste Colegiado, meu entendimento acompanha decisão majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais externada no Acórdão n° CSRF/02-01.165 e sintetizada na seguinte ementa: "TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4° da Lei ri° 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão/02.0-708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." Já com relação a suposta contradição levantada pela embargante relacionada com a aplicação dos insumos glosados e a interpretação restritiva do Parecer Normativo n° 65/79, não observo a situação na mesma direção da embargante, uma vez que, apesar da mesma registrar que teceu diversos apontamentos quanto à aplicação e importância dos produtos adquiridos e utilizados em seu processo produtivo, estes esclarecimentos, no meu entendimento não foram suficientes para justificar a inclusão destes produtos nas condições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, em consonância com as normas legais que regem a matéria. Face ao acima exposto, voto no sentido de em acatando os embargos, dar provimento ao recurso no que se refere a atualização pela taxa SELIC dos créditos de IPI que tenha direito a recorrente, a partir d. orotocolização do pedido. COMO VO O. - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSala das 5 . s, em 27 de março de 2007. CONFER3COM O ORIGINAL Brasília, I -*, 04 O 1- 41,5 121-C Matada Curtiria de Meies Mat. Slape 91650 3 • •dj;Á::', - 22 CC-MF • -..»..sevr, Ministério da Fazenda _ _ . -"..S3_17-0ti Segundo Conselho de Contribuintes +. - "sra vr i Processo n2 : 13678.00004312002-44 Recurso n2 : 132.102 Acórdão n2 : 203-11.897 - - - - - - - - Recorrente : - MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MF-Segundo Conselho ila Coffibuintes IPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. O aproveitamento Is b ir/ DI m13 r dos créditos do IPI incidentes sobre a fabricação de produtos Relata (AS • somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários conforme prescreve a legislação. , TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250195, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o ' Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: _ MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à ,. atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. • - - . Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. -Iiiini-o--. .' err- a NetoI Preside . e '. • kl_ Dalton ' !!-N: e . • - ir e‘ia. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigia, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp MF-SEGUNDCEOFISCEOLHoOoDgRCILRIBUINTES ORIGINAL EirasIlla,_23_19-1____Ia_ 1 . 1 Medida C reino de Oliveira ; Mat. Si 91650... . • • 21 CC-NIF• , -ea Nlinistério da Fazenda ievv-Z•yr.2-t- 521. • - Segundo Conselho de Contribuintes 1'- vrb,p, • -L — Processo n2 : 13678.00004312002-44 Recurso ri.2 : 132.102 Acórdão n2 : 203-11.897 — Rec-oir-erite --:- MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA-LTDA. ---- _ _ . RELATÓRIO A interessada, empresa que exerce "atividades relativas à mineração em geral" (fl. 02), formulou pedido de ressarcimento de 1PI (artigo 11 da Lei n° 9.779/99). Aludido pedido administrativo foi parcialmente deferido, excluindo-se (i) os insumos de fls. 72/73 que supostamente não integrariam ao produto final alíquota zero e/ou não se consumiriam no processo produtivo da interessada; e, (ii) a incidência da taxa SELIC. Inconformada, a interessada impugnou referida decisão, sendo que a DRJ em Juiz de Fora, à unanimidade, manteve o parcial deferimento do pedido administrativo formulado, nos exatos termos do despacho decisório impugnado. Apela-se, então, a este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com o objetivo de reformar o acórdão recorrido quanto a não consideração da incidência da taxa SELIC ao pleito administrativo formulado, assim como para buscar a revisão e reforma da manutenção da glosa dos Sumos de fls. 72/73, pois que se referem a produtos/insumos que não se incorporam ao produto industrializado (Mates de níquel e Ácido sulfúrico). É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasaSi e92 . . Marilde Cursi de Oliveira Mat. Sapo 91650 c2 • , "'SEGUNDO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 211 CC-NkciF ". - Ministério da Fazenda -• Fl ?fri 0" Segundo Conselho de Contribuintes Wre".:3,P;t Mari ursno de àfiveGieiraProcesso n' : 13678.00004312002-44 Mal Giape 9/0.50 Recurso n2 : 132.102 Acórdão n12 : 203-11.897 . . _. . _ . - -- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Como relatado, a discussão nestes autos limita-se aos seguintes tópicos: (i) a não consideração dos insumos de fls. 72/73; e, (ii) a incidência da taxa SELIC sobre os valores pleiteados administrativamente. • No que diz respeito ao item (i), acima, consigno que este Colegiado já teve a oportunidade de apreciar em mais de uma oportunidade a matéria acima, sendo que, na oportunidade, filiei-me ao entendimento da lavra do Conselheiro Valdemar Ludvig, vazado sob o fundamento de que "a recorrente, em suas peças recursais, dirige toda sua atenção para os aspectos legais do direito ao crédito, sem adentrar no detalhamento das funções que exercem estes insumos no processo produtivo" 1 . in casu, aqueles relacionados à fls. 72/73 destes autos. E com relação ao item (ii), incidência ou não da taxa SELIC, tão somente para os valores reconhecidos pelo acórdão parcialmente recorrido e a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, registro minha concordância com as razões de recorrer apresentadas. Meu entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais - e neste Colegiado tem sido o seguinte sobre o tema: "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL • Interessado(a): CARGILL AGRÍCOLA S/A . . _ . Data da Sessão: 23/01/2006 15:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Acórdão: CSRF/02-02.175 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: (...) TAXA SEL1C - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento urna espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRE102-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." I Recurso Voluntário n°132.473. Acórdão n°203-11309 3 _ • CC-MF Ir- Ministério da Fazenda e. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13678.0000:13/2002-44 -- -- - Recurso n2 : 132.102 • Acórdão n2 : 203-11.897 Em face do acima exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer a incidência da taxa SELIC, observando que a decisão final administrativa deste processo deverá ser observada na compensação tratada no Processo n° 13678.000116/2003-89 (anexado ao presente). É o meu voto. Sal as Sessões, em 27 • -• de 2007. • DALT* _ SN. 2° e MIRANDA mr-secucostgoorceoRNEL__ járt m0000gRcoterNAL____Tniauitstres mode Curstno de °livra Mat Sla• , 0600 • 4 Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001452/2005-01
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001,2002 CSLL. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o RPJ e as contribuições sociais, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. ARBITRAMENTO. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES Acertado o arbitramento de lucro quando constatado que não há condições de se apurar o imposto devido pelas regras do lucro real e nem pelas regras do lucro presumido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. i A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso Ido art.44 da Lei n°9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IAM, aplica-se aos litígios decorrentes, no caso de CSLL, Cofins e PIS quanto à mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1201-000.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Carlos Pelá e Regis Magalhães Soares Queiroz, que reduziam a multa de oficio ao patamar de 75% Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor., nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001,2002 CSLL. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o RPJ e as contribuições sociais, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. ARBITRAMENTO. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES Acertado o arbitramento de lucro quando constatado que não há condições de se apurar o imposto devido pelas regras do lucro real e nem pelas regras do lucro presumido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. i A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso Ido art.44 da Lei n°9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IAM, aplica-se aos litígios decorrentes, no caso de CSLL, Cofins e PIS quanto à mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado.

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Processo n° 10920.00145212005-01 Recurso n° 152.171 Voluntário Acórdão n° 1201-00.129 — 2. Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria IRPJ e Outros Recorrente PAULO LUIZ SCHUTZ EPP Recorrida 3° TURMA/DAI-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001,2002 CSLL. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o RPJ e as contribuições sociais, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. ARBITRAMENTO. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES Acertado o arbitramento de lucro quando constatado que não há condições de se apurar o imposto devido pelas regras do lucro real e nem pelas regras do lucro presumido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. i A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso Ido art.44 da Lei n°9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IAM, aplica-se aos litígios decorrentes, no caso de CSLL, Cofins e PIS quanto à mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento k ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Carlos Pelá e Regis Magalhães Soares Queiroz, que reduziam a multa de oficio ao patamar de 75/>r 4 i Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor., nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. oachitriv-nru Po - ADRLANA 1 '0'.1 . REG - Presidente. , i ALEXAND i', : ' : OSA JAGUARIBE — Relator. PaNIO WEARA NETO - Relator_ EDITADO EM: II 9 ABR 2n10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente). , •. 2 Processo n° 10920.001452/2005-01 sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.129 Fl. 2 Relatório Tratam os autos de recurso ordinário aviado contra Decisão da DRJ de Florianópolis — SC, que julgou procedente os lançamentos constantes dos Autos de Infração que integram o presente processo. A referida Decisão está assim ementado: "Assunto:Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: _EXCLUSÃO DO SIMPLES Prática Reiterada de Infração à Legislação Tributária. Efeitos. _ _. A exclusão de empresa do Simples pela prática reiterada de infração à legislação tributária. Produz efeitos a partir do mês de ocorrência deste fato. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: SOBRE,S7'AMENTO DO JULGAMENTO DA EXIGÊNCL4 TRIBUTÁRIA ATÉ O JULGAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não há previsão de efeitos suspensivos para a manifestação de inconformidade proposta contra exclusão do Simples, até mesmo porque, atualmente, a matéria é apreciada em conjunto, em um único processo, com a impugnação do lançamento de oficio então efetivado por força desta exclusão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. ARBITRAMENTO. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES Acertado o arbitramento de lucro quando constatado que não há condições de se apurar o imposto devido pelas regras do lucro real e nem pelas regras do lucro presumido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: Multa de Oficio. Qualificado. Aplicabilidade. Constatado que, à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude, é aplicável a multa de oficio qualificada de 150% Assunto: Processo Administrativo Fiscal ,.)ç. - 3 — Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e COF1NS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SE11C. -- Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SEL1C. Lançamento Procedente." O lançamento foi constituído em face de a fiscalização haver constatado os seguintes fatos ocorridos nos anos-calendário de 2000 e 2001: - Receita operacional omitida — revenda de mercadorias Omissão de receitas relativa a valores de notas fiscais de compras pagas e não escrituradas, apuradas durante a fiscalização. Multa de oficio majorada (150%). - Receita operacional omitida— revenda de mercadorias Valor relativo aos valores de receita declarados pelo sistema de tributação do SIMPLES, e que, em conseqüência da exclusão de oficio deveria ter sido refeita para o lucro real. O contribuinte foi excluído de oficio do SIMPLES, em face do mesmo auferir receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). A recorrente, em recurso ordinário, alega o seguinte: Instituído o Mandado de Procedimento fiscal, o agir fazendário, no âmbito Federal, sofreu limitações, uma vez que a emissão de tal documento tomou-se condição indispensável para a validação dos atos praticados no curso dos procedimentos fiscais. Segundo a norma complementar que regula a matéria em enfoque (Portaria SRF n° 3.007), a constituição de crédito tributário, tanto no que se refere a tributos/contribuições, quanto a períodos de apuração depende de prévia emissão de Mandado de Procedimento, conforme expressamente consta do art. 10 da norma acima citada. O Mandado n° 0920200/00321/04 tinha por objetivo a apuração de possíveis valores devidos a título Simples, nos exercícios de 2000 e 2001. Conforme determinação do parágrafo 2° do art. 10, "na hipótese do parág. 2° do art. 70, a constituição do crédito tributário, relativamente a período de apuração diverso do fixado, dependerá de emissão de MPF-C". O capta do artigo também é de hialina clareza ao dispor que as alterações do MPF relativas a tributos ou contribuições serão procedidas mediante emissão de MPF-C. 4 Processo n°10920.001452/2005-01 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.129 Fl. 3 Malgrado a clareza da norma, o Autuante efetuou lançamentos relativos aos tributos já elencados (IRPI; CSLL; COFINS e PIS), extrapolando a determinação da autoridade superior consubstanciada no MPF que somente tratava do SIMPLES - Do Critério utilizado para a apuração dos valores Segundo consta do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, o agente fiscal entendeu que por não ser a receita conhecida e não tendo a Recorrente apresentado a documentação para a qual foi intimada, o lucro teria que ser arbitrado. Todavia, não pode prevalecer tal entendimento, uma vez que a receita bruta era conhecida do agente fiscal, devendo assim o lançamento ser efetuado sobre montante conhecido. O agente teve amplo acesso a todas as notas de compra da Recorrente, sendo que a partir destas, poderia ter efetuado o lançamento fiscal, sem necessitar lançar mão do arbitramento, podendo ter sido realizado pelo Lucro Presumido. Da multa: Não concorda com a multa aplicada, de 150% (cento e cinqüenta por cento), uma vez que houve mera presunção de fraude, por omissão de receitas. De outro lado, como todos os valores utilizados pelo fisco forem obtidos da escrituração e das notas fiscais de compra, não houve supressão de qualquer receita para o fisco, não caracterizando, por conseguinte, fraude, dolo ou simulação, havendo, tão-somente, falta de pagamento. Sobre a COFINS: Alega a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, por contrariar os artigos 195, I, parág. 40, 154, I, 146, inciso RI, alínea "A", da Constituição Federal. Violando princípio constitucional da hierarquia das leis (art. 59 da CF), bem como, infração ao artigo 110 do Código Tributário Nacional. Sobre o PIS: Discorre sobre a da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, por contrariar os artigos 195, I, parág. 4°, 154,1, 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Aduz a impossibilidade de se utilizar a SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal. Requer, ao final, a reforma da decisão proferida, a fim de que se proceda ao cancelamento do auto lavrado e, caso assim, não se entenda, que se proceda, o lançamento pelo critério de lucro presumido. É o relatório. 5 Voto Vencido Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Quanto à exclusão da sistemática do SIMPLES, a recorrente não manifestou irresignação no Recurso Voluntário, concordando, portanto, com a penalidade aplicada. O exame do lançamento denota que se trata de fatos geradores trimestrais, estando o fato mais remoto alocado no terceiro trimestre de 2000. Por outro lado, a ciência do lançamento se deu em, 05/12/2005, havendo, na sistemática de contagem do parágrafo IV, do artigo 150 do CTN, fatos geradores decaídos. Ocorre que para analisar a decadência, suscitada de oficio, ha que se examinar, em primeiro plano, o cabimento ou não da multa de oficio majorada, aplicada ao item 001, do Auto de Infração, que trata da Receita Operacional omitida — Revenda de mercadorias. Passo ao exame da multa agravada. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, o agravamento da multa ocorreu em razão da "...reincidência da infração por 24 meses..." residindo aí, nas palavras do Sr. Auditor Fiscal, o "...evidente intuito de fraude...". Ou seja, o dolo, segundo a fiscalização está a residir na reiteração da conduta, que neste caso, elegeu o número de meses em que a conduta ocorreu. Venho, reiteradamente afirmando que a fraude a que alude o artigo 72 1 da Lei 4.502/64 deve residir no fato gerador da obrigação tributária principal. A simples omissão de receitas, pela não contabilização de compras e vendas não tem o condão de afetar o fato gerador da obrigação tributária, que continua a existir. Enfim, não há nos autos nenhum elemento indicativo de que a recorrente tenha alterado ou tentado alterar ou falsear o fato gerador da obrigação tributária principal. Não ficou caracterizado nos autos o nexo causal, a relação de causa e efeito nos crimes tributários previstos no diploma legal acima citado, ou seja, a intenção dolosa de reduzir tributo devido ou de anulá-lo, mediante a prática de ato ou omissão fraudulenta, falseando a verdade para ludibriar ou enganar a Fazenda Pública. Assim, partindo da premissa, albergada no nosso ordenamento jurídico, no sentido de que quem acusa tem o dever de provar e de que ninguém pode ser acusado sem provas e sem que lhe seja dado o direito de opor-se e apresentar prova em contrário, impõe-se à exigência de que cabe a autoridade fiscal apresentar as provas, irrefutáveis, da conduta configurada na lei • - ' Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impésto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 6 Processo di 10920.001452/2005-01 SI -C2T1 Acórdão o.° 1201-00.129 Fl. 4 Neste sentido, a lei exige que o intuito de fraude e de sonegação seja evidente, que aflore com tal clareza que não se possa suscitar dúvidas acerca da má fé nos atos praticados, com o inequívoco propósito de violar a lei. Por firri, a d jurisprudêncialansppnidenênrdaadedaafiCaiasaaaajásaaaspseanramtouarepnatermndalimdene 7to575%.inclusive sumulado no seguinte sentido: Súmula 1° CC n° 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Ante a falta de prova da existência de tais elementos, dou provimento ao para reduzirrecurso multa Passo a analisar a decadência, suscitada de oficio. Como já se disse alhures, o fato gerador mais remoto está alocado no terceiro trimestre de 2000. Por outro lado, a ciência do lançamento se deu em, 05/12/2005, estando, portanto, decaídos, pela sistemática de contagem do parágrafo W, do artigo 150, do CTN, os fatos geradores alocados até o terceiro trimestre de 2000 (30/09/2000) para o IRPJ, CSLL e COFINS e, para o PIS, até novembro de 2000. Isto porque, o IRPJ, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82 e, posteriormente, com a edição da Lei 8.383/91 - que impôs ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a sua apuração antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte da Administração Tributária — é, por via de conseqüência, um tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Destarte, é importante frisar que, nesta modalidade de lançamento, o que se homologa não é o pagamento e sim a atividade imprimida pelo contribuinte. Isto porque, se fosse o pagamento o objeto da homologação, como ficaria a hipótese de existência de prejuízo, ao invés de lucro, quando não há qualquer pagamento?. Segundo o magistério do Prof. Hugo de Brito Machado, aplica-se a regra especial da decadência ao lançamento quando: "Por homologação é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (CT7V. Art. 150 § 1 0). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologató rio do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTI51." frçe 7 As leis geralmente fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4°)." Sobre o tema, também se manifestou o Conselheiro José Antônio Minatel, no acórdão n° 108-04.974, lecionando o seguinte: "Neste ponto está a distinção fundamental entre urna sistemática e outra, ou seja, para saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independe do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito passivo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento." Dentro desse diapasão, transparente que, enquanto o artigo 150, do CTN, preceitua a contagem do prazo decadencial para os casos de lançamento por homologação e, o artigo 173,0 faz para os demais casos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que, por maioria de votos, tem, sistematicamente, adotado idêntico entendimento, a exemplo das decisões consignadas nos acórdãos 01-03.386, 01-03.391 e 01-03.385. MÉRITO Quanto ao MPF, não há necessidade de expedição de MPF-Complementar (MPF-C) para indicação de tributo/contribuição não considerado no MPF-F, quando as exigências decorrem dos mesmos elementos de prova. É o que dispõe o art.9° da Portaria SRF 6.087, de 21/11/2005, cuja redação constava nas Portarias anteriores, revogadas, n°3.000/2001 e 4.328/2005): Art. 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Insurge-se a recorrente contra o critério utilizado pelo autuante na determinação do crédito tributário ora discutido, ressaltando que, "[...] o agente fiscal teve acesso a todas as notas de compra da Impugnante, sendo que a partir destas poderia ter efetuado o lançamento fiscal, sem necessidade lançar mão do arbitramento; o lançamento poderia facilmente ter sido realizado pelo Lucro Presumido." Processo n°10920.001452/2005-01 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.129 Fl. 5 Ocorre que o exame dos autos denota que não restou ao Fiscal outra alternativa que não o arbitrai/tento dos lucros nos anos calendário de 2000 e 2001, uma vez que a ora recorrente, após ser excluída do SIMPLES, deveria apresentar nova escrituração, elaborada de acordo com as leis comerciais e fiscais, e, mesmo intimada e reintimada para fazê-lo, não o fez. Some-se a esse fato, as notas fiscais de compra pagas e não escrituradas e restará caracterizada a imprestabilidade dos poucos assentamentos contábeis que a empresa possuía, justificando, por via de conseqüência, a utilização da sistemática do arbitramento. Nesse sentido, para que a apuração do imposto devido fosse feita pelas regras do lucro presumido, seria necessário que a empresa tivesse escrituração contábil ou a escrituração de Livro Caixa com a inclusão da movimentação financeira, o que, repita-se, inexistia. Correto, portanto, o procedimento de arbitramento de lucro, com base na receita bruta conhecida (declarada) e omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos (art. 281, II do RI12/99), uma vez que, como evidenciado, a contribuinte não dispunha de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. PIS A matéria em foco foi alterada pela Lei 9.715/98, que definiu o faturamento mensal como sendo a base de cálculo do tributo. Quanto à análise de matéria constitucional, como já se disse alhures, este Conselho não pode se manifestar. LANÇAMENTOS DECORRENTES — COFINS e CSLL Os lançamentos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, Contribuição para o PIS e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, neste processo, são reflexos da mesma irregularidade apurada no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Assim sendo, por possuírem os mesmos fundamentos fáticos, a decisão prolatada com relação ao Auto de Infração do IRPJ faz coisa julgada em relação aos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em vista da íntima relação de causa e efeito. Relativamente à apreciação e julgamento de constitucionalidade de lei, veja- se a Súmula n°2 do 1°CC: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Quanto à utilização da taxa Selic a Súmula n°4 do 1° CC: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." 4r(39 9 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por declarar a decadência, suscitada de oficio, dos fatos geradores ocorridos até 30/09/2000 para o WRI, CSLL e COFINS e, para o PIS, aqueles outros ocorridos até 30 de novembro de 2000 e dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio majo ao seu patamar normal deralt arlças 75%,k Alexandre B *be - Relator _ . . _.. i o Processo n° 10920.00145212005-01 51-C2T1 Acórdão n.° 120140.129 Fl. 6 Voto Vencedor Ouso divergir da posição abraçada pelo nobre relator em relação a sua tentativa de desqualificação da multa (150% para 75%). Desqualificação da Multa de 150% Assoma claro nos autos que a empresa, de forma intencional e reiterada, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária - por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, adiante reproduzido: Ar:. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por pane da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente." Tenho pautado os meus votos no sentido de que a "prática reiterada" de omissão de receitas constitui condição suficiente para a caracterização do evidente intuito de fraude, não porque o intuito de fraude apenas se concretize com a repetição, mas porque com a repetição é que se exterioriza objetivamente o evidente intuito de fraude. Nestes termos, como nos autos está devidamente evidenciado que o 1contribuinte, ao longo inúmeros períodos (2 anos), ocultou do Fisco Federal o efetivo valor dos !tributos e contribuições a recolher, declarando fração diminuta da receita de vendas escrituradas para então se valer de um regime de tributação favorecido (SIMPLES). Dessa forma, a prática de omitir receitas por 2(dois) anos de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o "evidente intuito de fraude". Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocon eocia do fato gerador. k Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%. iii,Sala das Sessões, em 19 junho de 2009. tonio E*à. Aed ::

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Numero do processo: 13963.000043/98-91
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13864
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Carlos Alberto de Niza e Castro.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicatno Diário Oficial da Unido 29 CC-MFMinistério da Fazenda• . , : :-.4. :, „-I, de 02 )1" I -1-1. Ls2C0 2) Fl. Y). :r2.1' st Segundo Conselho de Contribuintes N''-'fr;;45k, • Rubrica iiiir• ) _ . Processo n° : 13963.0000431/98-91 Recurso n° : 114.294 Acórdão n° : 202-13.864 Recorrente : IMBRALIT S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMBRALIT S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento, Dr. Carlos Alberto de Niza e Castro. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 ..„. ref--.44.”07,e,.. ent‘lt:‘ inheiro Torres/ Presidente 11 %,,,,,, , t Da t• - . n1,tae l - Irs : rielr,11 PI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. lao/opr/mb 1 • r CC-MF Ministério da Fazendaita Segundo Conselho de Contribuintes F. t•s."•fif.lr,• Processo n° : 13963.0000431198-91 Recurso n° : 114.294 Acórdão n° : 202-13.864 Recorrente : IIVIBRALIT S/A RELATÓRIO Na ação fiscal de que provém este processo foi constatado, pelo Fisco, a omissão do reconhecimento de receitas, na escrita contábil do sujeito passivo, daí resultando na emissão do Auto de Infração relativo ao IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ, e lançamentos decorrentes de: I- PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS); 2- CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS); 3- IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF); 4- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DAS PESSOAS JURÍDICAS (CSLL); e 5- IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). Tendo em vista que, na segunda instância de julgamento, os recursos relativos ao IRPJ e contribuições são de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao passo que os relativos ao IPI são de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, 117111%111 materiae, o auto de infração do IPI, bem como cópias da impugnação e demais peças foram desmembradas do Processo n° 10983.001688/97-14, passando a constituir os presentes autos, aos quais foram posteriormente juntadas as peças do processo principal, relevantes para a apreciação do caso, após o desmembramento do mesmo. Por meio do auto de infração de fls. 404 a 406 exigiu-se da contribuinte acima qualificada o recolhimento da quantia de R$262.878,23 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), acrescida de juros de mora e multa de oficio, a título de IPI, tendo em vista a omissão de registro contábil de receitas da empresa, oriundas de a) passivo fictício; b) depósitos bancários não contabilizados; e c) compras de mercadorias não contabilizadas. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 423 a 436, acompanhada de documentos às folhas 437 a 553(constam em forma de cópia nestes autos). 2 • . , 22 CC-MF itt.C .3;1- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13963.0000431198-91 Recurso n° : 114.294 Acórdão n° : 202-13.864 Com relação ao passivo fictício, reafirmou a existência de empréstimos contraídos junto ao BANCO SURINVEST S.A, do Uruguai, e junto ao Sr. MÁRIO DAGOSTIN. No que tange aos depósitos bancários não contabilizados, alegou tratar-se de simples erro contábil, negando a ocorrência de omissão de recitas. Quanto à omissão do registro de compras, apresentou esclarecimentos individualizados para cada Nota Fiscal de compra, visando demonstrar que as mesmas foram devidamente contabilizadas ou que as respectivas mercadorias foram devolvidas ao fornecedor por problema de qualidade. Nestes termos, requereu o cancelamento integral dos presentes lançamentos. Em razão da juntada de inúmeras cópias de documentos não apreciados pelo Fisco, determinou-se diligência, conforme pode ser observado à fl. 576. Em atendimento a esta solicitação foi providenciada a autenticação das cópias e elaborado o relatório fiscal de fls. 579 a 580. Ciente desse relatório a autuada apresentou as alegações complementares, reforçando os argumentos expostos na impugnação, reiterando o pedido de cancelamento dos lançamentos. O Julgador Monocrático repetiu o exato teor da decisão proferida nos autos principais, resultando ambos na seguinte ementa: "Ementa: OMISSÃO DE RECITAS. PASSIVO FICTÍCIO Configura omissão de receitas a manutenção no Passivo de obrigações (empréstimos) não comprovadas. No presente caso, não resultou comprovada a efetiva transferência de recursos entre a empresa e seus supostos credores, seja no momento da obtenção dos empréstimos, seja no momento de sua liquidação. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCRITURADAS. Presumem-se receita omitida da empresa os valores movimentados em contas correntes bancárias não contabilizadas. Os extratos bancários obtidos com a quebra de sigilo determinada pelo Poder Judiciário devem ser aceitos como prova, uma vez que o Fisco examinou a contabilidade do sujeito passivo e envidou esforços para que a pessoa jurídica explicasse a origem dos recursos movimentados naquelas contas. 3 - — - . 4.2tkt: 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •Slt Segundo Conselho de Contribuintes •;:te:.ttt Processo n° : 13963.0000431/98-91 Recurso n° : 114.294 Acórdão n° : 202-13.864 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO REGISTRADAS. A falta de registro contábeis e fiscais da compra de mercadoria autorizam a presunção de que tais aquisições foram pagas com recursos oriundos de receitas mantidos à margem da escrituração. Cancela-se a parte da exigência, nos casos em que o sujeito passivo produziu prova em contrário, descaracterizando a presunção." O recurso voluntário interposto pela contribuinte reiterou os seus argumentos apresentados na impugnação quanto a matéria não provida, reforçando a sua argumentação. Pediu, também, que fossem consideradas as decisões julgadas a favor da contribuinte nos autos principais, tendo em vista o trânsito em julgado a favor da mesma, cancelando em sua totalidade o auto de infração. É o relatório. 4 r CC-MF .: • ".r. ury : - Ministério da Fazenda Fl. -,:r7M Segundo Conselho de Contribuintes *.frY.Ér - - Processo n° : 13963.000043//98-91 Recurso n° : 114.294 Acórdão n° : 202-13.864 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Do exame dos autos, observa-se situação que merece ser examinada preliminarmente: qual seja, a competência da Auditoria Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, para prolatar a decisão que indeferiu parcialmente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente, proferida em 13/01/2000. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal (PAF) inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou o direito reclamado instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o não reconhecimento das razões de defesa do sujeito passivo. Nesse caso, é imprescindível que a decisão seja exarada com total observância dos preceitos legais, e, acima de tudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24/08/2001, que reestruturou as delegacias de julgamentos da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento, em primeira instãncia, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o artigo 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93. Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Aliás, nesse particular, é valioso salientar que este Colegiado vem adotando com bastante propriedade voto da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, consubstanciado no Acórdão n° 202-13.617, cujas razões adoto como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade. 5 . ....i ..i i.) ,.-:44 zÁs 22 CC-MF :;"-t.,',"-.kiii- Ministério da Fazenda Fl. 'Its'S":501 Segundo Conselho de Contribuintes ;;',fialr Processo n° : 13963.0000431/98-91 Recurso n° : 114.294 Acórdão n° : 202-13.864 Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ/FNS/SC n° 14/99 a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n°9.784/99, ou seja, em 13 de janeiro de 2000. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto 70.235/72 (PAF). E tal vicio insanável contamina os demais atos dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles'. Assim, o reexame da matéria por este órgão colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob os auspícios do seguinte pressuposto processual: tantum devohttum, quantum appellatuni, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos então praticados. Ante o exposto, voto pela anulação da decisão recorrida de primeira instância administrativa, para que outra seja proferida, em boa forma e dentro dos preceitos legais.,1, Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 %. RAA3DALTON s • 1112DH' II 10 MI A 1 "Direito Administrativo Brasileiro", 1? edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. Hely Lopes Meirelles 6

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Numero do processo: 13891.000136/99-41
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retorna a DRF.
Numero da decisão: CSRF/03-05.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antonio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Acórdão n° : CSRF/03-05.449 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retoma a DRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e António José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. A T NI* P • ÇA PRESIDE a ‘5 éLreo ROSA M RIA 1 E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO RELAT fi RA FORMALIZADO EM: 23 JUN 2008 Participou ainda do presente julgamento, a Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN. Processo n.°. : 13891.000136/99-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.449 Recurso n.°. : 303-125706 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SHALON CERÂMICA ARTÍSTICA LTDA RELATÓRIO Por meio do documento de fl. 1, protocolizado em 27 de abril de 1999, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), requereu a restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de outubro de 1990 a abril de 1992, sob o fimdamento que tal exação foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Cientificada do indeferimento de seu pedido pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto (fls. 89/93), a Interessada apresentou Recurso Voluntário tempestivo o qual, por sua vez, recebeu a seguinte ementa (fl. 153/180): "FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO — INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INADMISSIBILIDADE — DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO." Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial de Divergência (fls. 183/191), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: (i) pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maio que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (ii) o Ato Declaratório n° 96/99 que limita o prazo para solicitar a restituição de indébito a cinco anos contados do fato gerador, é norma vinculativa, nos termos dos arts. 100,1 e 103, I, todos do CTN; e, (iii) a decisão proferida pelo STF no RE 150.764/PE, no controle difuso, e havendo manifestação do Senado Federal, e não havendo manifestação do Senado Federal, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, não induz à conclusão de que a MP n° 1.621/98 estaria suprindo a manifestação do senado para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial. Ademais, nada obstava que a Interessada ingressasse em Juizo para disc •r a Processo n.°. : 13891.000136/9941 Acórdão n° : CSRF/03-05.449 exação a qualquer momento (não havendo, portanto, necessidade de esperar qualquer manifestação por parte do Poder Executivo). Mediante o Despacho n° 068/2006 (fl. 223), a i. Presidente da Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimada, a Interessada apresentou as Contra-Razões de fls. 227/231, pelas quais, em síntese, solicita que o Acórdão recorrido seja mantido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório 3 , Processo n.°. : 13891.000136/99-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.449 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O ceme da questão que se discute nesta instância administrativa restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas: (i) os recolhimentos se referem ao período de apuração de outubro de 1990 a abril de 1992; e (ii) o pedido de compensação foi protocolizado em 27 de abril de 1999. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764- 1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCL4- FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n°1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir t as orientações pacificadas pelo Poder Judiciário(k 4 e Processo n.°. : 13891.000136/99-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.449 Nesse esteio, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "I. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, I, do CIN. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do C77V, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologaCo do 5 . • Processo n.". : 13891.000136/99-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.449 lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art 156, VII, do CTIV. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (..) Ora, o art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê- lo, mas não com efeitos retroativos. Nada obstante todo o acima exposto e considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 27 de abril de 1999; (ii) os recolhimentos foram efetuados durante o período de outubro de 1990 a abril de 1992; (iii) esta Turma possui jurisprudência pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995; e, (iv) a adoção dessa jurisprudência para o caso específico não altera a essência de minha decisão, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional (ressalvadas minhas convicções sobre a matéria). Os presentes autos devem retomar à repartição de origem (DRF), para que a mesma se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões — DF, em 1 de n vembro de 2007. á as o ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO AV- 6 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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