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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751290 #
Numero do processo: 35067.004773/2006-79
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 3010412001, 01/01/2001 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/09/2005/ MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O descumprimento de obrigações acessórias enseja a aplicação de multa. Nessa hipótese, por se tratar de obrigação do devedor principal, não se deve admitir a responsabilização solidária de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa por descumprimento de obrigação acessória compõe o crédito tributário, estando, portanto, sujeita à decadência, Em razão de ser lançada de oficio, incide na hipótese a previsão contida no art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.132
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso da Fupes, mantendo o crédito tributário em sua totalidade; e dar provimento ao Recurso da SEDES para excluir a recorrente da responsabilidade solidária, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s Conselheiros ayUARDO DE OLIVEIRA e HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA quanto a exclusão da Sociedade Educacional do Espirito Santo - SEDES do polo passivo.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O descumprimento de obrigações acessórias enseja a aplicação de multa. Nessa hipótese, por se tratar de obrigação do devedor principal, não se deve admitir a responsabilização solidária de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa por descumprimento de obrigação acessória compõe o crédito tributário, estando, portanto, sujeita à decadência, Em razão de ser lançada de oficio, incide na hipótese a previsão contida no art. 173, I, CTN.. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso da Fupes, mantendo o crédito tributário em sua totalidade; e dar provimento ao Recurso da SEDES para excluir a recorrente da responsabilidade solidária, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s Conselheiros ayUARDO DE OLIVEIRA e HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA quanto a exclusão da ' 'Sociedade Educacional do Espirito Santo - SEDES do polo passivo. 0,11Axikvallt/Kistou.. CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 4.111fal HELTON C RAIKDE LIMA — Presidente 1 , Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Qieas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). latório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha — FUPES em razão da ausência de apresentação de oeul mentos solicitados pela autoridade fiscal, mais especificamente: (a) os Livros Diários e Razão do período de 01/2004 a 09/2005; (b) os Livros Diários do período de 2001 a 2003, sem o devido registro no 6 ao competente; ' (c) as folhas de pagamento dos segurados a seu serviço referentes as c nip' etõnclas 05/2000, 07/2000, 10/2000, 11/2000, 12/2000 e de 01/2001 a 04/2001; e I d) os recibos de pagamento referentes aos prestadores de serviço pessoas fisicas, relacionados na contabilidade. (; I Ir Nestes termos, teria a empresa incorrido na hipótese prevista no art. 33, §§ 2° e)3 da Lei n° 8.212/91, o que culminou na imposição de multa no valor de R$11.568,83 (onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais, e oitenta e três centavos). H Por tel sido apurada a existência de grupo econômico de fato, o Auto de Inqação foi lavrado contra a Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila! Velha FUPES, corno contribuinte, e contra a Sociedade Educacional do Espirito Santo SEDES como responsáve l solidária Os fatos que deram ensejo a referida presunção são os 7, 11. 71 1 cl /3 segumtes: (a) foi possível verificar que os administradores da FUPES são os mesmos ad9unistradores da SEDES/UVV, tendo sido demonstrado que alguns dos integrantes do Cilanelho Diretor da FUPES são diretores da SEDES/UVV; it (b) a contabilidade das duas empresas é feita pela mesma pessoa, o Sr. r Rosivaldo Bispo dos Santos; (c) as folhas de pagamento dos empregados da FUPES têm no seu cabeçalho n icação da razão social da FUPES e no seu rodapé a da SEDES/UVV; 2 Processo n' 35067.004773/2006-79 82-TE03 Acórdão n° 2803-00.132 Fl 2 (d) foi verificado que parcela expressiva das remunerações pagas aos docentes da SEDES/UVV no ano de 2001 foi contabilizada na FUPES, na conta n° 41102003, intitulada "Serviços Didáticos", e as receitas correspondentes As mensalidades foram Contabilizadas na FUPES, na conta .35101002 intitulada-"Reccitas Operacionais Diversas"; e (e) a partir da análise de contratos firmados pela FUPES, foram apurados elementos que demonstram que a execução dos serviços seria feita mediante a utilização de Urna equipe de docentes da SEDES/UVV e, ainda, que o endereço informado pela Instituição seria o mesmo endereço da SEDES/UVV, A Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha - FUPES apresentou impugnação As fls. 149/162, alegando, em síntese, que: (a) os livros não foram apresentados, pela existência de uma Auditoria, a qual foi entregue aos órgãos públicos fiscalizadores das Fundações; (b) não teria havido a comprovação inequívoca de existência de grupo econômico, pois o comando das duas empresas não era único; (c) o fato de as duas instituições terem o mesmo contador é irrelevante, pela sua condição de profissional liberal, apto a prestar serviços para mais de uma empresa; (d) as exigências contidas no Contrato de Prestação de Serviço n° 01/2004 corn a Prefeitura de Vitória não devem servir como argumentos para unidade de grupo 'econômico; (e) os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da busca pela verdade real não foram observados; (f) a solidariedade não poderia ser presumida; (g) a legislação tributária, no que tange As penalidades, deveria ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte; (h) a autoridade fiscal não teria interpretado a legislação de modo adequado, mpondo tributo onde não há previsão legal, contrariando o principio da legalidade; (i) teria ocorrido a decadência, devendo ser anulado o Auto de Infração; e (j) que a ausência de retenção do percentual de 11% (onze por cento) das notas fiscais emitidas pela empresa se justifica pelo fato de se tratarem de administradores e não de coordenadores, como considerou a autoridade fiscal, o que poderia ser comprovado pela análise dos contratos de bolsistas. A empresa Sociedade Educacional do Espirito Santo — SEDES, embora devidamente cientificada, não apresentou defesa . Ao analisar a Impugnação apresentada pela Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha - FUPES, a Delegacia da Receita Previdenciária de Vitória/ES, As fls. 215/224, ressaltou que ressaltou que a alegação de que os Livros Diários e l Razão foram entregues aos órgãos públicos fiscalizadores das flindações não foi comprovada; que não houve ofensa ao principio da legalidade, A ampla defesa e ao contraditório; que a multa 3 Forretamente aplicada, tendo em vista que a empresa 6 obrigada a manter os documentos arquivados durante10 anos, a disposição da fiscalização; que não teria ocorrido a decadência, ern raZão 'do disposto no art. 45, caput e inciso I, da Lei 8.212/91. Quanto ao argumento de existência de grupo econômico de fato, ressaltou a autoridade julgadora basta o poder de enlitrOle Calico sobre diversas empresas para caracterizar-se o grupo econômico, independente 1,d 1, do tip0 de empresa ou da natureza do poder, e que a solidariedade no grupo econômico está prevista no art. 2", parágrafo 2", da CLT, e no art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/91. Contra a referida decisão, a Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha - FUPES interpôs Recurso Voluntário (us. 238/243), no qual se limitou a repetir os argumentos já trazidos em sua impugnação, evidenciando que não ha grupo ec?nômicole que a fiscalização teria ignorado os valores ja, pagos em parcelamento. No que diz respeito à infração ar guida, alegou que os livros solicitados 'apenas não estavam registrados l itnta mercial ou cartório, o que por si sé, não pode atuar como agravante para qi I penalização da Recorrente" (fi 241). Requereu, ao final, a nulidade do Auto de Infração, e a relevação da multa. " I I 11 1 A empresa Sociedade Educacional do Espirito Santo — SEDES apresentou Recurso yoluntatio as fls. 261/266, alegando que a FUPES tem como objeto a educação especial, diferentemente da SEDES, sendo impossivel a caracterização de grupo econômico; e qtie, a i fiscalização teria ignorado os valores já pagos em parcelamento. Assim como a FUPES, reql tiereu O afastamento da formação do grupo econômico, corn a nulidade do Auto de Infração, e l a i'elevaçãO da multa. 1 I As Recorrentes impetraram o Mandado de Segurança n° 2006.50.01.011222- 2»com o Objetivo de ser processado o recurso administrativo interposto nestes autos, sem a exigência do depósito de 30% do montante devido, e obtiveram decisão favorável. E o relatório. Vo 1 , o Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, ièi tora Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá-los. Apenas a titulo de esclarecimento, a declaração 'de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de depósito previa, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do reCtirsiO voluntúrio, deu ensejo à edição da Súmula Vinculante n 21, DOU de 10/11/2009, , tornando prejudicada a verificação da manutenção da decisão judicial proferida ern favor do contribuinte. 1, 1 ' Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que em momento algum a empresa refuta a alegação de prática da infração de não apresentação dos livros e demais documentos solicitados I pela Fiscalização. Se limita a afirmar que a documentação teria sido entregue ao órgão 1 ,fisCrilizador responsável pelas fundações. Argumenta, ao final, que teria havido a decadênciado direito do Fisco de constituir o crédito tributário em questão. Da decadência 4 Processo e 35067.004773/2006-79 S2-TE03 Acórdtio n.° 2803-00.132 El 3 A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos previdencidrios foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Sumula Vinculante de n 8, nos seguintes termos: Súmula Vinca/ante n" 8"São inconstitucionais os parógralb único do artigo 5" cio Decreto-lei 1569/77 e os ai tigos 45 e 46 da - Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadéncia de crédito tributário". Conforme previsto no art. 10.3-A da Constituição Federal de 1988, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante para todos os órgãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços clos sells membros, após reiteradas decisões sabre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante «nu relação aos demais árglias do Poder Judiciário e ci administração pública direta e indireta, nay esferas federal, estadual e municipal, bem como procedei- á sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese prevista no art. 45 da Lei ri 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula Vinculante n° 8, há que se analisar a questão à luz das regras previstas no Código Tributário Nacional. A autuação levada à cabo pela Fiscalização diz respeito ao descumprimento de obrigação acessória. Tern-se, portanto, lançamento de o ficio, nos moldes do art. 149, do Código Tributário Nacional, que assim preleciona: "Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; - quando a declaração não seta prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos lermos do inciso anterio6 deixe de atender, no prazo e lla forma da legisla cão tribulária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfOtariamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove .falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como vendo de declaração obrigatória,' V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no eyercicio da atividade a que se refere o artigo seguinte; 5 Ci," - quando se comprove ação ou 01111'331'w do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que de: lugar à aplicação de pena/idade pecuniária, VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu coin dolo, fraude ou simula cão; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou folio . funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela memo autoridade, de ato ou formalidade especial " 0 prazo decaclencial aplicável sera, portanto, aquele previsto no att. 173, I, rid° havendo que se falar em incidência do preceito contido no art. 150, § 4', ambos do Código 'Tributário Nacional. Esse 6, inclusive, o posicionamento adotado pelo Colendo Superior 'Tribunal de Justiça acerca do tema: "TRIBUTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÃRIA - APRESENTAÇÃO DA GFIP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO - DECADÊNCIA - REGRA APLICAVEL: ART 173, I, DO CTN. 1 A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), assim como o fornecimento de dados não cartespondentes aos fatos geradores de todas as contribui cães previdenciárias devidas configura descumprimento rle obrigação tributária acessória, passível de sangria pecuniária, na /burro da legislação de regência, 2 Na hipótese, o prazo decadencial para a constitukilo do crédito tributário é regido pelo art. 1 73, I, do CTN, tendo em vista ti atar-se de lançamento de oficio, consoante a previsão do art 149, incisos II, lYe VI. 3. Ausente a figura do lançamento por homologagdo, não há que se falar em incidência da repo do art 150, § 4", do CTN. Recurso especial não p1 ovido." (RE.sp 1055540/SC, Relator: Ministro ELJANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 27/03/2009,) Pois bem, no presente caso, o Auto de Infração foi lavrado em 13 de junho de 2006, tendo o contribuinte dele tornado ciência nesta mesma data. Como já mencionado no , relatorio„ as infrações praticadas pelo autuado podem ser assim resumidas: ausência de sentação dos Livros Diários e Razão do período de 01/2004 a 09/2005; ausência de ,..1 , apresentação dos Livros Diários do período de 2001 a 2003, sem o devido registro no órgão ausência de apresentação das folhas de pagamento dos segurados a seu serviço Jib 1, I Ipf6tentes as competências 05 12000, 07/2000, 10/2000, 11/2000, 12/2000 e de 01/2001 a '04/ 001; el ausência de apresentação dos recibos de pagamento referentes aos prestadores de erro pessoas fisicas, relacionados na contabilidade. Logo, por força do que dispõe o art 173, I, CTN, apenas com relação As infrações decorrentes de fatos praticados nos meses de 05/2000, 07/2000, 10/2000, 11/2000 ter a havido a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. Quanto aos 6 Processo n°35067 004773/2006-79 Acórdtio n ° 2803-00.132 S2-TE03 Fl 4 demais períodos, não se verificou a decadência do direito do Fisco de exigir a multa pelo descumprimento de obrigação acessória. No entanto, em razão de a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentação de documentos e informações contábeis ter sido arbitrada pela legislação de regência em valor fixo, resta prejudicada a verificação da decadência parcial do crédito tributário constituído nos presentes autos, mantendo-se a multa imposta em sua integralidade. 1 1 Do grupo econômico No que diz respeito a existência da situação de grupo econômico, entendo 1.4ue a decisão administrativa não merece repro. Como bem explicitado no relatório constante deste acórdão, vários foram os indícios encontrados pela autoridade fiscal que levaram conclusão de que as empresas recorrentes efetivamente formam um grupo econômico, circunstância essa que ensejaria a responsabilidade solidária determinada pelo inciso lx do art. In da Lei n° 8.212/91. I Ern seus recursos, as Recorrentes sustentam que o fito de as duas empresas terem administradores em comum não seria suficiente para que a Fiscalização pudesse presumir a existência do grupo econômico. Todavia, não se pode perder de vista que este não foi o único fundamento apresentado pela autoridade fiscal para justi fi car a responsabilidade solidaria. Constam dos 'autos robustos elementos capazes de justificar a presunção em questão, tais como a verificação, no rodapé das folhas de pagamento dos empregados da FUPES, da indicação da razão social da SEDES/UVV, e, ainda, a contabilização na FUPES de parcela expressiva das remunerações Pagas aos docentes da SEDES/UVV no ano de 2001, bem como dos valores recebidos por esta última empresa a titulo de mensalidades. Tais fatos servem para demonstrar a natureza da relação existente entre as duas empresas, qual seja, a de "grupo de sociedades", no qual há a combinação de recursos e esforços para a realização dos seus objetos sociais, mediante a participação em atividades ou ,empreendimentos comuns. Esta relação, a teor do que dispõe a Lei n" 6.404/76, normalmente se verifica entre empresas coligadas e controladas: "Art. 265. A sociedade controladora e suas controlculas podem constituir, nas termos deste Capitulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar- de atividades ou empreendimento v comuns. § 1"- A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser. brasileira, e exercer, direta ou indiretamente., e de modo permanente, o controle das sociedades fihiacla, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sÓcios ou acionistas § 2" - A par ticipagão reciproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244." Urna vez demonstrada a existência de grupo econômico cleTato, cabe analisar possibilidade de responsabilização, de forma solidaria, da empresa SEDES/UVV pelas 7 1 infiaçõ'es 'cometidas pela empresa FUPES, em razão do que dispõe o art. 30, IX da Lei n° 8212/91. '1 Não obstante o referido dispositivo legal estabeleça que as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico serão solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas na l Lei n" 8212/91, o que, a uma análise superficial, poderia levar a conclusão de que a t'eSPonsabilização abrangeria tanto as obrigações principais quanto as acessórias, esta previsão de ser interpretado conforme as disposições do Código Tributário Nacional. Nestes termos, "as obrigações decorrentes da lei" mencionadas pelo artigo já Wad() devem ser entendidas apenas em relação As obrigações de pagar, conforme consta no thcso ,I do 'art. 124, I do CTN, que assim estabelece: A11. 124 São .solidariamente obrigadas. 1 - as pessoas que tenham interesse comum na situa cão que constitua o fato gerador da obrigação principal; " O descumprimento de obrigação acessória, fato gerador da lavratura do prsente auto de infração, deve ser imputado tão somente Aquele que deu causa ao procedimento vinculado estabelecido pelo Fisco. Nesse sentido, considerando que no presente caso a empresa SEDES/UVV não contribtriu para a prática da infração em questão e que nem poderia sanar as infrações apontadas não possuir as informações necessárias A regularização da situação fiscal do COt+ibuinte, já que relacionadas As suas próprias atividades, não se pode admitir a sua inclusão rid Pólo passivo da presente autuação, Por essa razão, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto por SE ES/UVV para reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente 4ti tiação. Do parcelamento do débito Com relação ao argumento trazido pelas partes de que o débito em questão não poderia ser exigido, por não ter a autoridade fiscal levado em consideração os valores parcelados nos moldes da Lei IV 10.684/2003, insta ressaltar que não foram acostados aos autos nenum documento comprobatório de tais pagamentos. Todavia, ainda que tal comprovação tivesse sido feita, cumpre observar que a mUltaaplicada no presente caso decorre decorre da ausência de apresentação à Fiscalização dos doOumentos solicitados por meio do TIAD emitido em 09/01/2006.. Nesse sentido, é irrelevante o deslinde cia questão o fato de o contribuinte ter parcelado seus débitos com os benefícios traz' idos pela Lei n " 10.684/2003. Da multa aplicada Não assiste razão As Recorrentes quanta aos pedidos de relevação da multa. ir 1a clu i a autoridade fiscal tenha constatado a inexistência de circusntância agravante, o que em iese possibilitaria a relevação mencionada, a lei exige o cumprimento de outros requisitos c be não fOram observados pela FUPES. Em seu recurso, o autuado questiona a aplicação de multa pelo fato de os entanto, não há comprovação nos autos de tal informação, o que impossibilita o afastamento da Multa imposta. 8 1 11 .1 Processo n" 35067 004773/2006-79 'Acórdfio n.° 2803-00.132 82-TE03 Fl 5 ' Com efeito, urna vez demonstrada a regularidade da exigência promovida pela Fiscalização, cabe agora analisar a possibilidade de sua relevação. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto a' 3.048/99 estabelece, em seu art. 291, que o infrator devera corrigir a falta apontada pela autoridade fiscal dentro do prazo de impugnação: "Art. 291. Constitui circunstcincia atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta ató o termo final do prazo para impugnagão. ,f I° A multa será relevada se o infrator .forintdar pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator pi inuitio e não tenha ocorrido nenhuma circunstrincia agravante Corno já dito, não hi, nos autos, qualquer elemento que demonstre que o infrator tenha corrigido as faltas apontadas pela Fiscalização no prazo estipulado pelo Regulamento da Previdência Social. Logo, não se pode admitir a relevação da multa, tal como pleiteado pelo contribuinte. I Diante do exposto, conclui-se que, com relação ao pleito de relevação da multa, a decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Previdencidria de Vitória/ES, está em perfeita harmonia com a legislação vigente it época. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto por SEDES/UVV para reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente autuação e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto por FUPES para manter a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória.. E corno voto. _ CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 9

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4727588 #
Numero do processo: 14052.000734/94-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUTORIDADE COMPETENTE - O titular da delegacia de julgamento em cuja jurisdição situa a sede de empresa que realizou recolhimentos centralizados do imposto é competente para julgar a exigência independentemente do local dos atos e fatos que deram origem à obrigação. FUNDAMENTOS LEGAIS - O instrumento próprio para sediar os fundamentos legais da exigência e dos acréscimos legais é o lançamento. TAXA REFERENCIAL - TR - Argüição de ilegalidade desta taxa para o cálculo dos acréscimos legais da exigência não é pressuposto de nulidade do lançamento, sendo que eventual inadequação no seu uso é sanável no exame do mérito da exigência. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - Não é nula a decisão que nega a realização de diligência que resultaria em detalhamento irrelevante para a apuração da base de cálculo do imposto. Preliminares de nulidade rejeitadas. IOF - RECURSO DE OFÍCIO - Nenhum reparo cabe à decisão singular que reduz a exigência no montante dos recolhimentos comprovados e da correção de falha na indexação de uma de suas parcelas. Recurso de ofício negado. LEI Nº 8.033/90 - FALTA DE RECOLHIMENTO - Não comprovado o recolhimento do imposto incidente sobre a transmissão ou resgate de títulos e valores mobiliários (CDBs), de cujo principal o contribuinte era titular em 16.03.90, mantém-se a exigência. IMUNIDADE RECÍPROCA - É de se reconhecer a proteção que goza os entes públicos em face dessa imposição, por força de entendimento inequívoco do STF nesse sentido. ITAIPU BINACIONAL - As aplicações financeiras de sua titularidade são livres desse gravame em decorrência de cláusula em tratado internacional que isenta essa entidade de quaisquer impostos brasileiros. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA FECHADA - Não há como se exigir o imposto que deixou de ser recolhido por força de decisão judicial. ENCARGOS DA TRD - Não é de ser exigido no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-12.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e em negar provimento ao Recurso de Oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Ricardo Leite Rodrigues e Marcos Vinicius Neder de Lima, quanto à exclusão da parcela relativa à Caixa de Previdência - PREVI. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Teresa Martinez López.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
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Numero do processo: 15954.000553/2007-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. AUSÊNCIA DE PROVA DE CORREÇÃO DE FALTA. Na ausência de prova nos autos da correção da falta incorrida, desautoriza por não apresentação de circunstância atenuante para relevação de multa(art. 291 do R.P.S.) RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N° 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei n° 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n° 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.275
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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OUTROS DADOS Recorrente AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. AUSÊNCIA DE PROVA DE CORREÇÃO DE FALTA. Na ausência de prova nos autos da correção da falta incorrida, desautoriza por não apresentação de circunstância atenuante para relevação de multa(art. 291 do R.P.S.) RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N ° 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei n° 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n ° 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). HELT jater A DE LIMA - Presidente. G1JSTAVO VETTORATO - Relator , (/' Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A empresa foi autuada pela apresentação de informações inexatas de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP não relacionadas aos fatos geradores de contribuições previdencidrias, no período de 10/2000 a 10/2002, incorrendo em infringência ao artigo 32, Inciso IV e §6 °, da Lei n° 8.212/91, vigente a época do lançamento. A multa foi aplicada conforme o disposto no art. 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social-RPS, e artigo 32, Inciso IV e §6 °, da Lei n° 8.212/91,. Tudo conforme Auto de Infração e Relatório Fiscal (fls 01 a 03) e documentos anexos. Não fora apontada ocorrência de circunstancia agravante. A contribuinte tomou ciência da autuação em 05/03/2004, em que alegou a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da multa por infração ao principio da legalidade (arts. 5 0, II, 37, da Constituição Federal de 1988, e arts. 97, V, e 112, do CTN), por não estar a cominação da multa prevista em lei. Por final, alega que todos os débitos da Recorrente estão inclusos no Parcelamento Especial — PAES. A autoridade fiscalizadora apresentou relatório complementar, informando que a Recorrente seria integrante de urn grupo econômico, denominado Grupo Ademar Balbo, em que especificou os componentes do mesmo (fls. 26), suscitando a responsabilidade solidária pelo disposto nos artigos 30, IX, da Lei 8.212/1991, com redação da Lei 8.6620/1993, 222, do RPS, e 124, do CTN. Dessa forma, foi reaberto o prazo para ciência e impugnação por parte da Recorrente e dos supostos co-obrigados. Após a devida intimação de todas as partes, transcorreu-se o prazo para impugnação in albis, conforme atestado as fls. 47. A Gerência Executiva de Ribeirao Preto emitiu DECISÃO NOTIFICAÇÃO n° 21.431.4/00981 2004 (fis 42 e seguintes), concluindo pela improcedência da impugnação e mantendo a autuação. Dentre os motivos estavam a legalidade da aplicação da multa e dos dispositivos de sua fundamentação em razão do arts. 32, da Lei n. 8212/1991. Ainda, informou, o Auto de Infração em questão foi lavrado posteriormente a adesão da Recorrente no PAES, que permitia a inclusão de débitos constituídos ate janeiro de 2003, fato que excluiria o crédito constituído devido a sua própria data de lançamento. Por final, decidiu pela não relevação da multa pela não correção da falta constitui óbice à concessão de atenuação / relevação da multa, pela inexistência de circunstancia atenuante, como previsto prevista no art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3.048/99. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando exatamente os mesmos argumentos da impugnação. A autoridade julgadora a quo, apesar de ter entendido como tempestivo o Recurso Voluntário, negou-lhe seguimento por falta de depósito recursal de 30%, encaminhando os autos à respectiva Agência para emissão de Termo de Transito em Julgado. Assim, o processo chegou a ser encaminhado à inscrição em divida ativa. 2 Processo no 15954.000553/2007-45 S2-T E03 Acórdão n.° 2803-00.275 Fl. 121 Contudo, em agosto de 2007, por decisão judicial transitada em julgado, nos autos do processo n. 2004.61.02.001604-0, foi ordenado o recebimento e processamento do recurso ora apreciado, dispensando a Recorrente de realizar o depósito recursal previsto no art. 126, § 1°, da Lei n. 8.213/1991. Assim, o autos retornaram para a fase de contencioso administrativo, e foram encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF do Ministério da Fazenda - DF para julgamento (fls. 126). o relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator 0 recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. 0 auto de infração foi lavrado em decorrência da infringência ao artigo 32, Inciso IV e §6 °, da Lei n° 8.212/91. A multa foi aplicada conforme o disposto no art. 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, bem como pelo próprio dipositivo infringido. Tais procedimentos atendem os preceitos legais estabelecidos nos arts. 115, 142, 145 e 149 do CTN. prerrogativa do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil zelar pelo recolhimento das contribuições previdencidrias, ficando o contribuinte obrigado a declarar corretamente todas as informações de interesse da Previdência Social, por meio de GFIP. Incorrendo em falta ou desobediência ao disposto na legislação, o fisco deve lançar de oficio a importância devida por intermédio do lançamento, nos termos do art. 33, §§ 1 °. a 3 ° . e § 7° . , e art. 37, da Lei n° 8.212/91, bem como, disposto no art. 113, §§ 2 ° . e 3°, do CTN. A mera alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade de tais dispositivos legais que fundamentam o auto de infração não tem o condão de autorizar ao Administrador Público, agente fiscal ou julgador do contencioso administrativo, de afastar a sua aplicação. No caso dos conselheiros do CARF, tal impedimento está disposto no art. 62, do seu Regimento Interno, salvo exceções estabelecidas no mesmo dispositivo. Quanto h. alegação de que os créditos constituídos pelo presente Auto de Infração estariam inclusos no Parcelamento Especial — PAES, conhecido também como REFIS II, apenas para correção de informação, é que o mesmo foi estabelecido pela Lei n° 10.684/2003. Tal lei autorizou o parcelamento de créditos tributários vencidos até o dia 28.02.2003, sendo que a consolidação dos créditos (inclusive a confissão dos não previamente declarados) deveria ser realizada até o prazo final para apresentação do pedido, no dia 31 .08.2003. 0 Auto de Infração impugnado foi lavrado no dia 02.03.2004, constituindo os créditos tributários oriundo de sanções por descumprimento de obrigação instrumental, data posterior h. do prazo limite para consolidação dos créditos a serem parcelados pelo PAES. Ainda, a Recorrente sequer trouxe quaisquer elementos de provem de inclusão de parcelamentos anteriores, conforme se possibilita pela dilação probatória estabelecida pelo art. 16, do Decreto n. 70.235/1972. 3 Quanto ao pedido de relevação da multa lavrada pelo do AI em questão, constata-se que a Recorrente não trouxe aos autos documentos comprobatórios da correção da falta incorrida, não apresentando, assim, circunstância atenuante, consoante o estabelecido no caput do art. 291 do R.P.S.. Está caracterizada a infração, bem como a regularidade da autuação, nos termos dos artigos 142, 147 e 149 do CTN. III - Todavia, houveram alterações legislativas recentes que obrigam Administração Fiscal a observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração, b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recentemente, as normas sancionatórias relativas à GFIP foram alteradas pela lei n ° 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o art. 32-A 6. Lei n ° 8.212, in verbis: Art. 32-A. 0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso . IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões sera intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á as seguintes multas: (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). I — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações ' incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no ,sç 3o deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). lo Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, sera considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei n" 11,941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). — a metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). II — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). 4 a9/ l'AVO VETTORATO Processo n° 15954.000553/2007-45 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.275 Fl. 122 § 3o A multa minima a ser aplicada será de: (incluído pela Lei n°11.941, de 2009). I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). Destarte, o presente auto de infração deve ser re-analisado para se aplicar a norma mais benigna, inclusive, atentando para a necessidade de análise em conjunto corn as demais autuações sofridas pela contribuinte, registradas em informação fiscal, desde que realmente haja correlação entre elas (fls. 16). CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma que a multa ser calculada considere as disposições da Lei n° 8.212 de 1991, art. 32-A, na redação conferida pela Lei n 11.941/09 e aplicado o que for mais benéfico ao contribuinte, inclusive, atentando para a necessidade de análise em conjunto corn as demais autuações sofridas pela contribuinte desde que haja correlação entre ela. Sala das Sessõe em 2 de setembro de 2010 5

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4627159 #
Numero do processo: 13009.000496/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos teQ1los do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recorrente Recorrida 13009.000496/99-51 128.052 24 de fevereiro de 2005 . MARIA AUGUSTA MONTEIRO (ESPOLIO) DRJ/RECIFE/PE R E S O L U.ç Ã -O .Nº 303-01.014 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos teQ1los do voto do relator. ·CANELISEr&~b Presidente ~ ~ '~L i,ENA O LOIBMAN Rr.17torL . '. Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Consellieiros: Nanei Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, MarcielEder Costa,.-Nilton Luiz. Bartoli e Carlos Fernando Figueiredo. Barros (Suplente). Esteve. presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. DM / í o documento pe fls. 01 traduz uma petição, em 24/04/1999, em nome do Espólio de Maria Augusta Monteiro ao Delegado da Receita Federal, para que promova uma revisão do lançamento, assinada de forma ilegível. 2 RELATÓRIO E VOTO 13009.000496/99-51 303-01.014 I .' Ciente em 28/03/2000,' o Adv. Walter Duque de Moraes requereu em 03/05/2000, prazo de mais 30 dias para cumprir a exigência. Informa que a , prorrogação é necessária em face da demora na medição, demarcação e confecção de uma planta geral da área' de terras em comum pertencente ao espólio, planta que está t\/.~."'--¥ \ Em 21/03/200 a DRJ/RJ intimou o Espólio de Maria Augusta Monteiro a trazer aos autos a documentação (já antes solicitada) que comprove a legitimidade para o pedido em nome do espólio, bem como esclarecimentos acerca da área do im.óvel (valores diferentes na petição inicial ,na certidão.do ROI e na DITR/92 e do ITR/94). Foi pedida também a certidão atualizada do ROI relativa a modificaçoes porventura verificadas na área do imóvel. A DRJ/RJ intimou o inventariante do Espólio a. apresentar documento que comprove a legitimidade do signatário da petição inicial para requerer ém nome do Espólio, bem como'a Certidão do R.O.! ou título de domínio ou de posse relativo ao imóvel. Ciente em 24/11/1999, o Advogado Walter Duque de Moraes, em nome dos herdeiros de Maria Augusta Monteiro, em 28/11/1999 informa a juntada da Certidão do ROI aos autos, e requer um prazo mais longo para apresentar o Termo de Inventariante, posto que o inventariante do espólio e signatário da petição inicial faleceu em 14/09/1999, conforme certidão de óbito em anexo',OutrQssim informou que já fora requerido ao Juiz competente a nomeação de novo, inventariante, comprometendo-se ajuntar aos autos o respectivo termo de inventariante quando assinado pelo Juiz. Processo n° Resolução n° , O documento de fls. '01, a 'título de impugnaçã~de lançamento 'refere que em 16/09/96 foi solicitada SRL, recibo BPI 0021/96. Na ocasião não fora exigido laudo técnico; porém a EMATER-Valença eI).viou laudo à SRF atestando ,a não existência de pastagem nativa no município de Valença. . r Trata este processo de recurso voluntário contra o lançamento de ITR/95, por, meio do qual se questiona o Valor de Terra Nua (VTN) atribuído à propriedade denominada "Fazenda Retiro", situada no município de Valença/RJ, com área declarada de 263,4 hectares: O lançamento de R$ 2.961,77 abrange o ITR e as .contribuições. Pracessa n° Resaluçãa n° 13009;000496/99-51 303-01.014 senda levantada por um engenheiro agrônama par ardem do. MMJuiz de Direita. Infarma, ainda, que tão. lago. seja definida a nava inv~ntariante e cancluída a planta referida instruirá as presentes 'lutas; " \ "APartaria MF 416/2000 alterau as campetências das DRJ e assim a presente pracessa fai encaminhada à DRJ/Recife para julgamento.. A 2a Turma de Julgamento. da DRJ/Recife decidiu, par unanimidade, não tomar conhecimento da petição. de" fls. 01, entendida cama manifestação. de incanfarmidade, diante da ilegitimidade passiva, canstatada par ser a petição. 'apresentada par pessaa sem paderes para representar. a cantribuinte à épaca da prazo. legal para fazê-l~. ' " Fundamentau sua decisão. nas seguintes pilares: 1. Par aplicação. subsidiária dp art. 13 da CPC, não. senda a própria sujeita passiva a se manifestar na processa, deverá ser atestada a representação. par procuração., não. senda devidamente instruída a processa,dera haver" a saneamento. determinada pela autaridade campetente. 2. Em respasta à intimação. da DRJ para saneamento.' da representa?ãa, fai juntada aficia, de 03/05/200,da Advagada das herdeiros da espólio. salicitandaprarragaçãa da prazo. par 30 dias, pa~a cumprir a exigência~naentanta l:j.té a data da julgamento. em primeira instância, em 21/02/2003, a referido dacumenta, que camprove a legitimidade da signAtária da dacumenta de fls.Ol, a título. de impugnação., não. fai trazida aós 'lutas. Nessa candiçãa de peticianaria 'la Juíza para que a nameié cama, inventariante, vem ratificar as termas da impugnação., para perfazer úma relação processual legítima, a que antes não.'existiu, gerando. a decisão. da DRJ. Tamau ciência da 'decisão. da DRJ a Sra. Sueli Manteira Barbieri, " filha de Balívar Alves Manteiro, em 21/02/2003, e apresentaú em 22/04/2003 a dacumenta de fls. 52 infarmanda que, canfarme cópia anexa da Petição. encaminhada ao. Juíza da !a Vara da Camarca de Valença, senda filha da herdeira Balívar Alves Manteira, ex-inventariante do Espólio. de Maria Augusta Manteiro, também falecida (em 09/07/87), requer 'la Dr. Juiz que seja nameada nava inventariante. 3. Não. tenda sido. campravada que, a signatária(descanhecida) da dacumenta de fls.01, prõtacalada em 29.04.1999, tivesse paderes para representar a espólio. de Maria Augusta Monteiro à época, não pode ser c0nsiderad9 o pedida cama ,legítima manifestação. de incanfarmidade ... 4. Canclui-se' que a signatária da supasta impugnação. não. tem legitimidade para representar a sujeita passivo da abrigaçãa abjeta deste pracessa. I n *'P,/I IV'3 Processo n° Resolução nO 13009.000496/99-51 303-01.014 I I o documento de fls.54, a petição da Sra. Sue1i Monteiro Barbieri, datada de 02/04/2003, ao Dr. Juiz da P Vara da Comarca de Valença, informa que os herdeiros necessários relacionados às fls. 24/26 do processo judicial e que, dentre eles um deveria ser o inventariante, ceder~ seus direitos a terceiros, com exceção de Gil Augusto Monteiro, falecido solteiro e Bolívar Alves Monteiro. Afirma a peticionaria que embora tenha mais irmão's, é ela quem administra os bens da família, e assim como um dos sucessores do herdeiro e ex-inventariante do espólio de Maria Augusta. Monteiro, e estando na posse dos bens, requer a nomeação como inventariante para dar prosseguimento do processo de inventário até.a partilha final. N~o const~ dos autos que tenha sido deferido ou não o pedido da Sra. Sueli. A repartição de origem encaminhou a petição à DRJ e esta conforme ~i, despacho de fls. 55 encaminhbu ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. Entendo, inicialmente, que tendo sido Q documento, de fls. 52, apresentado em prazo superior a '30 dias depois da c~ência da decisão de primeira instância, não poderia ser recebido no Terceiro Conselho a título d~ recurso, porém trata-se de documento q-ue traz informações importantes para o presente processo, e há, nessa visão, uma questão processual preliminar'à discussão de' ser ou não o referido documento recurso voluntário ou tão somente um, compl~mento da impugnação. . A questão é: A decisão DRJ não tomou conhecimento da impugnação por não t€r sido comprováda a legitimidade~do signatário da petição de fls. 01 para requ,erer em nome do espólio. Ora,' nesse passo não poderia também reconhecer a legitimidade da Sra. Sueli para tomar ciência da decisão de prim~ira instância, já que não há nos autos nenhuma confirmação da referida senhora como nova inventaIjante do espólio dê Maria Augusta Monteiro. O.fato de ser a Sra. Sueli filha do ex-inventariante não obriga a sua nomeação, mas também não a impede, apenas não há informação 'sobre a decisão'. judicial a esse respeito. Nesse raciocínio, rigorosamente não houve intimação do interessado, "no caso o espólio, que na falta de inventariante, deve ser representado pelo conjunto dos herdeiros. Por outro lado a impugnação poderia ser validada pela anuência do conjunto de herdeiros sobreviventes, ou pela Procuração competente 'ao advogado assinada por todos os herdeiros'necessários sobreviventes. 'd- A dificuldade de nomeaçã9 do novo inventariante, que se arrasta ' desde 09/07/1987, data do óbito do antigo in:ventariante, bem como as outras' informações const'antes do documento de fls. 54 evidenciam 1i~igiosidade no processo de inventário. p 1 I Processo ,nO Resolução nO 13009.000496/99-51 303-01.014 .'. - Penso, pois, que não houve citação válida °da decisão de primeira. instância ao espólio. Na falta de irtventariante nomeado (o anterior faleceu" e não houve nova nomeação), o espólio deve ser representado necessariamente pelo conjunto dos herdeiros supérstites. / Voto, pois, ~pela conversão do julgamento em diÜgência para que a repartição de origem providencie a intImação devida de todos os herdeiros sobreviventes quanto à decisão de fls. 43/46, reabrindo o prazo recursal, sob pena de cerceamento ao direito de defesa.; e também para que' apresentem, a p'rocuração supostamente dada ao Advogado W~lter Duque de Moraes, OAB/RJ 41.484 que compareceu aos autos confoIll).e documentos de fls .29 e 38: Sala élas Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. I ,r, , 1 Z~N~AN - Relator J . 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4841265 #
Numero do processo: 36624.008027/2006-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/07/1998 Ementa: CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO CIVIL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Conforme o art. 30, VI da Lei n° 8.212/1991, o proprietário, incorporador ou dono da obra não importa qual seja o tipo de contratação é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações perante a previdência social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.252
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Siape 751683 adt?‘::" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESza*p SEXTA CÂMARA Processo n° 36624.008027/2006-54 Recurso n° 144.545 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL buti Plityll _ti: Off It 11/43183 Acórdão n° 206-00.252 tirei] utleanoGnnisarisio cl: Ceai da Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente SENPAR LTDA Ruma cp. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/07/1998 Ementa: CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO CIVIL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Conforme o art. 30, VI da Lei n° 8.212/1991, o proprietário, incorporador ou dono da obra não importa qual seja o tipo de contratação é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações perante a previdência social. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (P7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB: CONFERE COM OORIGINAL Processo n.• 36624.008027/2006-54 %mina, 2., • , , ‘2,0(51, CCOVC06 Adira° n.° 206-00.252Fls. 176 Allib Maria de Fátima 4e ira 40 é e 4 1 1,1 v • Mar. •are 75 I MU ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente eC ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. "F DE cotintor"""1Processo n.• 36624.008027/2006-54 SeGUNDO CONSELHO CCO2/C06CONFERE AAcórdão n.° 206-00.252 i COM O ORIGINL Fls. 177 Afilh Maria de Fá kWe - .21" 17 'ff I,Se . „ , Relatório Mat. Siape 751683 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências abril11996 a julho/1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa COENTER CONSTRUÇÕES LTDA. foram obtidas mediante as notas fiscais/faturas de serviços emitidas pela empresa contratada para execução dos serviços, conforme relatório fiscal fls. 24 a 26. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 32 a 42. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 60 a 69. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 86 a 105. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • A autoridade fiscal, face a determinação do parecer 2376/00, não adotou procedimentos hábeis a minimizar os riscos de lançamento em duplicidade; • Colaciona acórdão da 2 CaNCRPS, destacando que o INSS deve constatar a existência do crédito previdenciário junto ao contribuinte prestador dos serviços, somente da não apresentação ou apresentação deficiente da documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário as contribuições que entender devidas; • Em declaração de voto o presidente da 2 CaJ enfatiza que a autarquia não trouxe evidências que qualquer procedimento fiscal tendente a verificar o descumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, destacando , ainda, o item 14 do parecer 2376/00, em que não pode haver a cobrança de uma obrigação já paga ou negociada, ou seja, se um dos sujeitos passivos do tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; • Face os acórdãos deve ser confirmada, a existência de débitos na origem, por meio de verificações na correspondente escrita contábil da empresa prestadora de serviços, sem prejuízo do fisco previdenciário de investigar em seus arquivos sistematizados; • Destaca, ainda, em seu recurso a inexistência de providências fiscais hábeis à caracterização da ocorrência de cessão de mão de obra hábil à geração de solidariedade previdenciária. Colaciona voto de conselheiro da 2CaJ acerca dessa necessidade; • A autoridade fiscal responsável pelo lançamento, não descreve as particularidades necessárias não apenas a validação da NFLD, mas da própria segurança que o crédito previdenciário merece ostentar, posto que não restou demonstrado com clareza e objetividade a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra; • Requer que seja processado o presente recurso, com acolhimento de suas argüições. (5?£-' rr"-------OUNDO CONSELHO DE CONTRIE".".", • CONFERE com o omorNAL Processo n.• 36624.008027/2006-54 BaWns._21_, o / • Ot CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.252 Fls. 178 Maria de Fátima 41IF Ir' Sai I •ra GoKg. &are 751683 A unidade descentralizada da Receita Previdenciária aprrãebta suas contra- razões às fls. 166 a 172, argumentando: • Que o presente crédito previdenciário fundamenta-se no art. 30, VI, da Lei 8212/1991, que trata de responsabilidade solidária na construção civil, mas tendo sido argumento da defesa a solidariedade na cessão de mão de obra; • Que o citado parecer é muito claro em suas proposições traça da distinção entre obrigação tributária e crédito tributário, que a solidariedade regida pela redação original do art. 31, tanto pode ser constituído em face do contribuinte como do responsável tributário, sem beneficios de ordem; dispõe que não há vedação legal à existência de mais de um crédito tributário em relação à mesma obrigação tributária, não pode haver cobrança de uma obrigação já paga ou negociada. Por fim, destaca o dito parecer não existir impedimento ao procedimento adotado pela autoridade previdenciária em relação a tomadora dos serviços, esclarecendo inclusive, a não ocorrência da duplicidade de lançamento e nem bis in idem. • Que no caso em tela atendeu-se todos os cuidados propostos pelo referido parecer da consultoria jurídica, tendo a NFLD sido identificada com o nome do contribuinte, bem como de todos os responsáveis tributários, tendo sido lavrada no tomador, aferindo-se indiretamente o valor da contribuição; • Que restou atendido também o preceito do item 27 do parecer, sendo que para evitar futura cobrança sobre débito já pago, constatou-se que o contribuinte prestador não foi fiscalizado no mesmo período e ainda tomou-se o cuidado de verificar, por meio de pesquisas nos sistemas informatizados da previdência a existência de lacunas e falhas de recolhimento na prestadora suficientes para ensejar a presente exigência. • Que todas as informações acima descritas foram devidamente informadas no relatório fiscal anexo a esta NFLD; • Que o art. 128 do CTN, possibilita que lei atribua de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação; • Que a previsão legal ao estabelecer a solidariedade entre tomadores e prestadores de serviços, seria alcançar contribuintes que de outra sorte dificilmente seriam alcançadas pela auditoria fiscal. Tanto a tomadora, como a cedente de mão de obra tem a obrigação de manter a documentação necessária para subsidiar a fiscalização e comprovar o cumprimento das obrigações previdenciárias. • A apresentação do acórdão 02-693/2004, trazido em sede de recurso não possui o condão de afastar a exigência tributária. Em primeiro os acórdãos emitidos pelo CRPS não possuem efeito vinculante, e no caso em questão existem diversos outros acórdãos reveladores de outro entendimento; • Ademais, restou demonstrado no próprio relatório a preocupação do fisco em identificar a existência de recolhimentos na cedente de mão de obra evitando cobrança em duplicidade. 'bit - SECititiDo CO-NSEINO E cd"..(1...71"""" CONFERE COH: ()nRIGINAL R11.3 -ne Brasil" _21_1- -° / 9,DotProcesso n.° 36624.008027/2006-54 CO321C06 Acórdão n.° 206-00.252 gy Fls. 179 Mana de Fátin r11,21" - Mat. 751a6d8e3Cr‘e•C • Já quanto ao inovador argumento em sede de recurso quanto a necessidade de comprovação da cessão de mão de obra, para que se identifique o instituto da responsabilidade solidária, destaca-se que essa orientação não é aplicável ao presente crédito previdenciário, tendo em vista que se trata de solidariedade na construção civil, conforme demonstrado no relatório de fundamentos legais. • Ante o exposto, requer seja negado provimento ao recurso em questão. É o Relatório. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1E Processo ft° 36624.008027/2006-54 CONFERE CUM O ORIGINAL CCO2iC06 Acórdão n.• 206-00.252 Fls. 180 Brunia, 5 3 c) a. ,,bos cd, Maria de FátiM8 - . .1; Voto Mat. Sia?: 731683 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 130 Foi dado prosseguimento ao recurso sem a efetivação do depósito recursal, por ter o recorrente obtido liminar junto a 26 Vara da Justiça Federal de São Paulo que autoriza o arrolamento de bens e direitos de sua propriedade como forma de garantia do crédito objeto desta NFLD, fls. 110 a 130. Avaliados os pressupostos, passo para o exame do mérito. DO MÉRITO: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: O autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 19; O intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 20, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; O autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fimdamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 26. Já com relação às alegações da recorrente acerca da responsabilidade solidária, clara é a possibilidade legal nesse sentido. Conforme destacado no art. 30, VI da Lei n 8.212/1991, o proprietário, incorporador ou dono da obra não importa qual seja o tipo de contratação é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações perante a previdência social. Assim, descreve o texto legal: "Art. 30 (..). VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condómino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contrafação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância jpJ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36624.008027/2006-54 Brasília. a. / '• CCOVC06Actdão n.• 206-00.252 I Fls. 181 Marie de Fáti .era Can alho Mat. Stspe 731683 a este devida para ga • • • • • • - • • - • • • ze • -rilho se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem;' (Redação dada pela MP n° 1.523-9, de 28/06/97 e reeditada até a MP 1.523- 13, de 23/10/97 - Republicada na MP n° 1.596-14 de 10/11/97, convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97). A recorrente SENPAR LTDA na qualidade de tomadora de serviços contratou a COENTER CONSTRUÇÕES LTDA, para prestação de serviços de conservação e manutenção de rotina na rodovia SP 280, Icrn 62.400 ao 93.020, contrato n° 9594-1 DER/SENPAR, conforme informação descrita no relatório fiscal, fls. 24 a 26. Dessa forma, a recorrente tornou- se responsável solidária com a empresa construtora que realizou os serviços. Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN e do art. 30, VI da Lei n° 8.212/1991, beneficio de ordem. Entendo que ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na prestadora dos serviços. Se assim o fosse, estaríamos alterando o instituto jurídico para responsabilidade subsidiária, tomando inócuo o dispositivo legal. Portanto, razão não confiro ao recorrente no sentido de ser necessário primeiro fiscalizar a prestadora. Merece destaque, até porque utilizado como argumento de defesa, ementa do Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2.000, nestas palavras: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação." A recorrente poderia ter elidido, afastado a solidariedade nos termos do art. 220, § 3° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, bastando para tanto, o cumprimento do dispositivo legal. Assim, dispõe o texto legal: "Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 1964, o dono da obra ou condómino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importáncia a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. 3°A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: . ME - SEGUNDO rn r:t 1401W CONTR.» CONFF e.L... ni O WHNAL Processo ri.• 36624.008027/2006-54 Bresita Q k o ej CCO2/C06 Acórdão n. 206-00.252 Fls. 182 !.1:rir. de Fátima C ra de Canalha Ma:. Siape 751683 1 - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro SociaL III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219." (Inciso acrescentado pelo Decreto n° 4.032, de 26/11/2001). Como descrito acima, não é exigido da empresa (tomadora dos serviços) o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na construtora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para afastar a solidariedade que ora lhe é imputada. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, que em não utilizando dessa prerrogativa, como no caso em questão, continua figurando como responsável solidário pelo cumprimento da obrigação previdenciária. Entendo que o instituto da responsabilidade solidária não possui o condão de punir os contratantes (tomadores de serviços), nem tão pouco tem por objetivo simplesmente favorecer ao fisco. Dentro de uma concepção de administração na busca da excelência, cada vez mais empresas têm se utilizado da especialização, na busca de atender seu público e realizar os seus contratos da maneira mais satisfatória, porém essa possibilidade deve ser realizada com propriedade, tendo em vista que existe um bem maior a ser resguardado que são os direitos dos trabalhadores, que tem no instrumento trabalho a única forma de garantir o seu sustento ao longo da vida. Dessa forma, em uma linguagem simples, quando a lei atribui responsabilidade a terceiro tem por bem fazê-lo ser zeloso com as empresas para as quais repassa os serviços, identificando se são idóneas, cumpridoras de suas obrigações sejam trabalhistas ou previdenciárias. Injusto seria não prescrever a possibilidade de em cumprindo os preceitos legais, ter afastada qualquer tipo de responsabilidade, o que não é o caso da legislação previdenciária brasileira. • Não tendo a recorrente sob sua guarda a documentação especifica para a obra, a autoridade previdenciária passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ónus da prova em contrário, por força do artigo 33, § 3° da Lei ri.° 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária possibilita a autoridade fiscal mecanismos para lavrar a Notificação, o que no presente caso, foi realizado com base no valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01). à*• SEXiI7NDO CONSEt.H0 DE C5NTRI).- .ç CONFERE COM O nefOINAL Brasília, 9N. ) el ikigd) Processo n.• 36624.008027/2006-54 CCO2/(306 Acórdão n.• 206-00.252 Fls. 183 Maria Fáti de arvajto Mar. Sia pe 751683 if 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importáncia que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." (Atualmente Secretaria da Receita Federal, conforme o caput deste artigo e Lei n° 8.490/92). A recorrente deveria possuir guia de recolhimento específica, bem como folha de pagamento elaborada pela construtora, a fim de elidir a responsabilidade. Em não conseguindo elidir-se da responsabilidade solidária, caberia ao recorrente provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados, face a inversão do ônus da prova. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os sujeitos passivos o cumprimento da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do CTN, conforme descrito abaixo: "Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Ademais, como descrito no relatório fiscal, não foi realizada nenhuma fiscalização na empresa construtora, razão porque não há que se falar em duplicidade de cobrança. Informa ainda a autoridade fiscal, que antes da lavratura da NFLD, procedeu a pesquisa nos sistemas informatizados da previdência, tendo identificado que não existem recolhimentos em diversas competências objeto desta NFLD. Destaca-se, por fim, que a recorrente não fez prova do fiel cumprimento da legislação previdenciárias, com vistas a identificar os recolhimentos devidos por parte da empresa contratada. Ao contrário do acórdão colacionado ao autos entendo que não deve a autoridade fiscal diligenciar para examinar a contabilidade da prestadora, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços se em qualquer caso a auditoria devesse diligenciar para examinar a contabilidade da prestadora. Havendo inversão é imprescindível à colação aos autos da prova contábil pelos interessados. Quanto ao outro argumento de inexistirem providências fiscais hábeis à caracterização da ocorrência de cessão de mão de obra, para que se aplique o instituto da responsabilidade solidária, também não confiro razão ao recorrente. Tal necessidade, só se faz presente em se tratando de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, com fundamento no art. 31 da Lei 8.212/91, o que não representa o objeto desta NFLD. Aqui estamos tratando de responsabilidade de dono de obra pela contratação de serviços, com fundamento no art. 30, VI da mesma lei, sendo, portanto inócua tal especificidade. 44*— _ _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTEM:. CONFERE COM O ORIGINAL o Processo n.• 36624.008027/2006-54 / odt CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.252 Fls. 184 Maria de Fátima £i)Ucialt) Mat. Sia pe 751683 Destaca-se por fim, que tanto a Decisão Notificação, como as contra-razões rebateram com muita propriedade os argumentos trazidos pela recorrente, sendo que todo o procedimento seguiu os ditames legais. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente; os fatos geradores estão discriminados de modo claro e preciso às fls. 04 a 08, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Face ao exposto, o procedimento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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8552105 #
Numero do processo: 10735.720704/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. VINCULAÇÃO DO IMÓVEL À FINALIDADE ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural abrange apenas os imóveis rurais das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais. Por força da presunção, que milita em favor de ter o imóvel da entidade destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais, o afastamento daimunidadesó pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário pelas autoridades fazendárias.
Numero da decisão: 2202-007.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negaram provimento. O conselheiro Ronnie Soares Anderson acompanhou a divergência pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (redatora), Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negaram provimento. O conselheiro Ronnie Soares Anderson acompanhou a divergência pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (redatora), Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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IMUNIDADE. VINCULAÇÃO DO IMÓVEL À FINALIDADE ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural abrange apenas os imóveis rurais das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais. Por força da presunção, que milita em favor de ter o imóvel da entidade destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais, o afastamento daimunidadesó pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário pelas autoridades fazendárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negaram provimento. O conselheiro Ronnie Soares Anderson acompanhou a divergência pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (redatora), Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 07 04 /2 01 4- 75 Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720704/2014-75 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-073.605 – 1ª Turma (fls. 36/42), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão de 15 de março de 2017, que julgou improcedente a Notificação de Lançamento relativa a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2010, no valor de R$ 74.602,52. Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 7) da notificação, a contribuinte, após regularmente intimada, não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), sendo calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 11/12, onde alega estar amparada pela imunidade estabelecida pela legislação vigente às entidades sem fins lucrativos na condição de filantrópicas, com atividades na área da educação e de assistência social. Complementa citando legislação que entende amparar sua situação de imunidade, nos seguintes termos: “As hipóteses a que se fundamenta o pedido de impugnação, está contido na Constituição Federal, no art. 150, inciso VI, itens a e c e parágrafos de 2 a 4, além do art. 153, parágrafo 4, com a redação dada pela Emenda Constitucional 42, art. lº; Lei n° 9.393/96, art. 2°, RIR/2002, INSRF nº 256 art. 2°). Além disso, as condições e requisitos da imunidade estão fundamentados na Lei n°5.172/66, CTN art. 14, com a redação dada pela LC n° 104/01 art. 1°, pela Lei n°9.532/97, art. 12°.” Entende que tal imunidade tributária do ITR é assegurada por meio do enquadramento automático realizado no preenchimento da própria DITR, como motivo “D”, quando os imóveis estão vinculados às finalidades essenciais das Entidades. Destarte, afirma não compreender o motivo que tenha originado a cobrança constante da referida notificação, uma vez que o Seminário cumpre com todas as condições exigidas e preenche todos os requisitos para o reconhecimento dessa imunidade, colocando a propriedade à disposição da população em geral, em caráter complementar às suas atividades perante o Estado. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade. No que se refere à alegada imunidade pleiteada, foi consignado no julgamento de piso que não basta a previsão estatutária genérica, ou documentos de reconhecimento da utilidade pública da requerente, para efeito de se comprovar que está sendo dada ao imóvel rural a utilização diretamente afetada às finalidades essenciais da pessoa jurídica. Assim, não constando nos autos elementos comprobatórios de que o imóvel estaria diretamente vinculado às finalidades essenciais da interessada, foi considerada improcedente a impugnação. Quanto ao Valor da Terra Nua, foi registrado que nenhum questionamento em contrário foi suscitado pela impugnante, de forma que, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972 e art. 58 do Decreto nº 7.574, 29 de setembro de 2011, foi considerado como matéria não impugnada. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: DA IMUNIDADE DO ITR Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720704/2014-75 A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange apenas os imóveis rurais das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 57/80), onde ratifica a alegação de estar amparada pela imunidade estabelecida pela legislação vigente às entidades sem fins lucrativos na condição de filantrópicas, com atividades na área da educação e de assistência social. Destaca que utiliza de forma total a sua propriedade rural, isto é, o "Sitio Oriente", unicamente para as suas finalidades previstas em seu Estatuto, quais sejam, de assistência social e educacional. Anexa acervo documental, que entende evidenciar o fato de que o imóvel está diretamente relacionado aos fins da entidade e restar inequívoco que sua utilidade está umbilicalmente conectada a finalidade de assistência social e de educação providas pela contribuinte. Na sequência, inobstante o seu convencimento de inequívoca hipótese de imunidade, caso vencido tal argumento, declara expressamente impugnado/contestado o VTN considerado para efeito do lançamento. Por considerar tratar-se de imóvel rural formado por áreas não tributáveis, nos moldes dos artigos 10, 11 e seguintes do Decreto 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR - RITR, pelos motivos que explicita e requer a realização de diligência para verificação: “(...) se há relação da propriedade rural com as finalidades da Entidade Beneficente de Assistência Social e Educacional; se existem áreas não tributáveis, nos moldes dos artigos 10 e 11 e seguintes do RITR (Decreto 4.382/2002), dentre outros elementos de redução(ou eliminação) do VTN, e quais são; se o uso da propriedade rural ('Sitio Oriente") é exclusiva e integralmente para cumprir as finalidades de assistência social e educacional da Entidade, ora Recorrente; qual a base de cálculo para o VTN e qual o VTN, à época; dentre outros quesitos essenciais para a tomada de decisão nesta fase da Ação Fiscal (...)” Haja vista a diversidade de argumentos apresentados pela recorrente, peço vênia para reprodução de alguns excertos da peça recursal: I – OS FATOS (...) 6. A instituição, ora Recorrente, presta seus serviços de assistência social e de educação colocando-os às disposição da população, inclusive no imóvel rural em questão, "Sitio Oriente", observando o princípio da universalidade, em caráter complementar às atividades do Estado, sem qualquer fim lucrativos, tendo cumprido na íntegra os requisitos previstos no Decreto 4.382/2002 (RITR) artigo 3°, inciso IV, parágrafo 2° e demais consectários legais, para gozo da imunidade. Tais alegações poderão ser amplamente visualizadas através de vasto acervo fotográfico e demais documentos ora juntados, inclusive diante do reconhecimento como entidade de Assistência Social no Município de Petrópolis e pela Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, tudo em anexo. 7. Destacamos, que a Recorrente embora tenha como sua finalidade a assistência social e educacional, como previsto em seu Estatuto, a Entidade também tem como base a doutrina cristã, pregada pela Igreja Católica. Então, diante disso, como visualizamos nos Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720704/2014-75 documentos trazidos para apreciação, as finalidades previstas no artigo 2° de seu Estatuto, as quais são de assistência social e educacional, acabam por si, seguindo os ensinamentos e a doutrina católica. 8. Contudo, isto não pode ser óbice, mas sim a comprovação inequívoca de que a relação da propriedade rural em questão, é comprovadamente pertinente e está conectada as finalidades da Recorrente, nos moldes de seu Estatuto, artigo 2°: - manter e desenvolver o ensino; - contribuir para a formação integral dos alunos, preparando-os para o perfeito desenvolvimento humano, espiritual e social, de conformidade com a doutrina católica, fomentando a expansão dos quadros culturais e sociais, compostos de elementos habilitados para o exercício de profissões técnicas científicas liberais, de prepação para as escolas superiores; - contribuir para a divulgação da cultura; - amparar, dirigir e incentivar jovens menos favorecidos financeiramente em vista a atingir seus anseios culturais e sociais por meio de um Ginásio Vocacional. (...) 10. Como observamos do acervo documental, a Recorrente através de sua propriedade rural, com seu caráter nitidamente assistencial, sem fito de lucro, é longa manus para o Estado. Ora, a Recorrente, desde a aquisição da propriedade rural "Sitio Oriente" em 1957, ou seja, há décadas, acolhe a população local e de outras adjacência, através da realização de todas as atividades ali visualizadas, tais como Palestras, Encontros, Trilhas Ecológicas, Retiros, Acampamentos na área de mata nativa, e outros, (e também à luz da doutrina católica), atingindo jovens e adultos carentes, promovendo os fundamentos do Estado Democrático de Direito, ou seja, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além do que prevê o seu Estatuto. 11. Do mesmo modo, a Recorrente, em suas atividades de assistência Educacional, desde 1957, no Sitio Oriente, proporciona em suas dependências um lugar adequado aos estudos, a espiritualidade, ao entretenimento, convivência, oração, silêncio, serviços sócio-caritativos, contato com a natureza, diante da vasta área de mata nativa e preservação ambiente, bem como nascentes e lago natural, experiência de sustentabilidade etc, através de cursos livres, retiros, encontros, palestras, aulas, celebrações religiosas, laboratórios e oficinas e projetos pedagógicos em geral, para os seus alunos. (...) 16. A propriedade rural em questão está encravada no Distrito de Secretário, no Município de Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, constituindo-se em um grande vale, onde apresenta maior densidade de vegetação da Mata Atlântica, a qual inclusive adentra no "Sitio Oriente". É possível identificar tal alegação quando compulsamos as fotografias, inclusive divulgadas em mídias de comunicação, bem como demais elementos probatórios, que serão acostados sob os auspícios da legislação pertinente, onde se verifica inclusive a existência de mata nativa, nascentes e de um lago natural, que certamente se enquadram nas qualificações previstas no Código Florestal e demais legislação que tratam da matéria, o que poderá ser demonstrado. 17. A região é considerada como um importante corredor silvestre e notoriamente conhecido como tal. Assim, desde antes da Notificação de Lançamento n° 07103/00003/2014 de fls. 06/09, emitida em 24.03.2014, vem sendo realizado um trabalho, para a delimitação da área, contando com o auxilio de voluntários, a fim de se identificar e preservar a mata nativa, as nascentes, e o lago natural, existentes desde 1957, hipóteses em que de certo já reduziria a base de cálculo da VTN ora impugnada, e arbitrada no montante épico de RS 1.799,212,03, considerando-se R$ 18.155,52/ha, embora pugne-se desde sempre já, pela imunidade do ITR, por obedecidos e comprovados os requisitos legais. (...) Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720704/2014-75 II.1 — O DIREITO II. —PRELIMINAR (...) B. - DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E NÃO REALIZADAS, PARA A TOMADA DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AS GARANTIAS DO ADMINISTRADO NO PROCEDIMENTO FISCAL. (...) 4. Com a realização de uma diligência de oficio determinada pela Autoridade Competente em 1 a Instância, para averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de sua decisão na Impugnação, como previsto em lei (artigo 29, da Lei 9.784 de 29/01/1999), restaria COMPROVADA a inequívoca imunidade do ITR, garantida pelo uso da propriedade rural ('Sitio Oriente") exclusiva e integralmente para cumprir as finalidades de assistência social e educacional da Entidade, ora Recorrente. 5. E, em última hipótese, o que se admite ad argumentandum, e com vistas a evitar preclusão e matéria não impugnada, a diligência, comprovaria que o VTN arbitrado no valor aviltante de R$ 1.799,212,03, considerando-se R$ 18.155,52/ha, é excessivo e improcedente, diante da área não tributável existente, de outros elementos legais e da relação da propriedade rural com as finalidades da Entidade Beneficente de Assistência Social e Educacional. II. 2 — MÉRITO (...) A. - "SITIO ORIENTE" -- RELAÇÃO E VÍNCULO DO IMÓVEL RURAL ÀS FINALIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAIS DA RECORRENTE. GARANTIA DA IMUNIDADE DO ITR. 1. Prima facie, em atenção ao princípio da verdade material que norteia a Ação Fiscal, importante trazer um histórico da propriedade rural em comento, para os Eméritos Conselheiros. 2. Em 1957 adquiriu-se o "Sitio de São José do Oriente" ("Sitio Oriente'), situado no Distrito de Secretário, em Petrópolis, onde os alunos começaram a passar suas férias, sempre mantendo o seu caráter educacional e de formação cristã e intelectual, sem fins lucrativos, através do cronograma de atividades desenvolvidos e acompanhados por profissionais capacitados, colocando-as à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado. 3. A aquisição do "Sitio Oriente", o qual inclusive possui previsão estatutária, deu-se com vistas a utilizar a propriedade rural como um capilar intrinsecamente conectado com a Entidade ora Recorrente e suas finalidades de assistência social e educacional. De tal modo, o projeto foi concebido e é implementando para receber a cada ano milhares de jovens e adultos, alunos ou não, para formação intelectual, educacional, humana e cristã, como ocorre atualmente. Outro objetivo, o qual é cumprido desde sempre, é implementar uma melhoria na saúde física e mental do aluno e da população atendida, visando igualmente um aproveitamento intelectual mais perfeito, despertando colaboração mútua num ambiente cercado de mata nativa, num verdadeiro corredor da Mata Atlântica e de preservação ambiental, com vistas a alcançar o bem estar (mental, intelectual, educacional) nos atendimentos. 4. Como se extrai da farta documentação acostada, a Recorrente, utiliza a propriedade rural, á serviço da população, como entidade beneficente de assistência social e na área da educação, preparando e formando pessoas e cidadãos, com bases educacionais, culturais e intelectuais sólidas e de grande relevância para a sociedade. 5. Destarte, o "SITIO ORIENTE", assim denominado, recebeu carinhosamente o nome de "Sitio de São José do Oriente", pela população atendida, sendo também conhecido em Secretário, distrito de Petrópolis, como "Sitio do Seminário". Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720704/2014-75 6. Cumpre destacar, que a Recorrente é uma entidade sem fins lucrativos, com Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social — CEBAS ativo, com atividade educacional, cultural e assistencial, e ainda a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Petrópolis - CMAS Petrópolis de n° 036, em vigor, colocando seus serviços a disposição da população em geral, observando o critério da universalidade, em caráter complementar às atividades do Estado. Insta dizer, como é notório, que tais certificações, somente são obtidas se cumpridos outros requisitos legais, e mediante processos adequados decididos por Autoridades Públicas competentes. (...) 8. Como será possível observar, o "SITIO ORIENTE", imóvel rural em questão, é comprovadamente de propriedade da Recorrente, a qual é uma instituição de educação e de assistência social, como se extrai do farto acervo documental em anexo, e, está diretamente vinculada à sua finalidade essencial. (...) 11. Comprovadamente, o "Sitio Oriente", desde 1957, une-se as atividades de assistência Educacional da Recorrente, proporcionando em suas dependências um lugar adequado aos estudos, a espiritualidade, ao entretenimento, convivência, oração, silêncio, serviços sócio-caritativos, contato com a natureza, diante da vasta área de mata nativa e preservação ambiente, bem como nascentes e lago natural, experiência de sustentabilidade etc, através de cursos livres, retiros, encontros, palestras, aulas, celebrações religiosas, laboratórios e oficinas e projetos pedagógicos em geral, para os seus alunos. Tais alegações poderão ser amplamente visualizadas através de vasto acervo fotográfico e demais documentos ora juntados, 12. A instituição, ora Recorrente, embora tenha como sua finalidade a assistência social e educacional, como previsto em seu Estatuto, a Entidade também tem como base a doutrina cristã, pregada pela Igreja Católica. Então, diante disso, como visualizamos nos documentos trazidos para apreciação, e nas finalidades previstas no artigo 2° de seu Estatuto, as quais são de assistência social e educacional, acabam por si, seguindo os ensinamentos e a doutrina católica, como se observa das fotografias trazidas aos autos. (...) 18. Destacamos ainda, que por ser a Recorrente, instituição de caráter beneficente, de assistência social e educacional, sem fins lucrativos, toda a sua receita é destinada exclusivamente para a manutenção de sua finalidade de assistência social e educacional, bem como para custear as bolsas de estudo concedidas, como outrora comprovado, mas que no entanto, não foi objeto de indeferimento no r. Acórdão. (...) 20. Por conseguinte, utilizando sua propriedade rural (Sitio Oriente), com projetos de consciência e preservação ambiental, trilhas, caminhadas, acampamentos, encontros e eventos, tem como meta oferecer as melhores condições de ensino e estudo para os alunos, fazendo uso dos mais modernos recursos pedagógicos, seguindo às diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Da mesma forma, dando continuidade a sua finalidade de assistência social, envolvendo o meio ambiente de mata nativa e rural, promove o desenvolvimento humano, intelectual e de cidadania consciente, à população em geral, alcançando os mais excluídos da sociedade, em atividade complementar ao Estado. (...) 23. Portanto, estamos diante, concessa venia, de hipótese de vedação a tributação, prevista no artigo 150, inciso VI, letra 'c', parágrafo 4° da Carta Magna c/c o Decreto 4.382/2002 (RITR) artigo 3° , inciso IV, merecendo ser reformado este r. acórdão, concedendo a Imunidade do ITR a Recorrente e extinguindo o crédito tributário. C. — VALOR DA TERRA NUA. OBJETO DE DISCORDÂNCIA.. Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720704/2014-75 (...) 2. Ora, de certo, não merece prosperar, venia concessa, sendo CONTESTADO, vez que sempre foi IMPUGNADO E OBJETO DE DISCORDÂNCIA O VTN arbitrado para o exercício de 2010. Novamente, é EXPRESSAMENTE IMPUGNADO O VTN ora arbitrado em R$1.799.212,03 (R$18.155,52/ha), por não ser condizente a verdade material. 3. Em um primeiro momento, temos que se na Impugnação há a menção expressa de que há a garantida da Imunidade do ITR pela Recorrente, pelos motivos que ali aduz e nos moldes da documentação comprobatória acosta, de plano há discordância quanto a matéria que trata do VTN. 4. Posto isso, concessa vênia, tendo a propriedade rural a IMUNIDADE DO ITR, não há que se falar em arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terra — SIPT da RFB, sendo inaplicável o artigo 14 da Lei 9396/96, vez que vedada a tributação sobre o imóvel em debate, como se depreende das DITR's anuais. 5. Destacamos ainda, que por ser a Recorrente, instituição de caráter beneficente, de assistência social e educacional, sem fins lucrativos, não possui, subsídios , financeiros e econômicos para custear, laudos como os exigidos na Notificação de Lançamento n° 07103/00003/2014 de fls. 06/09, emitida em 24.03.2014, como forma de corroborar seu questionamento e impugnação quanto ao VTN outrora atribuído. Toda a sua receita é destinada exclusivamente para a manutenção de sua finalidade de assistência social e educacional, bem como para custear as bolsas de estudo concedidas. 6. De tal sorte, não pode a Recorrente, ser prejudicada, com o arbitramento de ofício, pela Autoridade competente, mesmo que entendendo e pugnando pela imunidade do ITR sobre o imóvel rural 'Sitio Oriente'. A Recorrente, contribuinte e entidade filantrópica, sem fins lucrativos, não possui e nunca possuiu condições de arcar com uma exigência da Ação Fiscal, qual seja um laudo técnico, nos moldes do prescrito no Termo de Intimação e na Notificação de Lançamento, a qual poderia ser sanada de oficio, pela primeira instância, concessa venha, mediante diligência, como previsto na legislação que trata do tema (artigo 2° e 29 da Lei 9.784/99 e artigo 35 do Decreto 7574/2011), e que é matéria de preliminar. (...) 8. A propriedade rural em questão está encravada no Distrito de Secretário, no Município de Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, constituindo-se em um grande vale, onde apresenta maior densidade de vegetação da Mata Atlântica, a qual inclusive adentra no "Sitio Oriente". É possível identificar tal alegação quando compulsamos as fotografias, inclusive divulgadas em mídias de comunicação, bem como demais elementos probatórios, que serão acostados sob os auspícios da legislação pertinente, onde se verifica inclusive a existência de mata nativa, nascentes e de um lago natural, que certamente se enquadram nas qualificações previstas no Código Florestal e demais legislação que tratam da matéria, o que poderá ser demonstrado. 9. A região é considerada como um importante corredor silvestre e notoriamente conhecido como tal. Assim, desde antes da Notificação de Lançamento n° 07103/00003/2014 de fls. 06/09, emitida em 24.03.2014, vem sendo realizado um trabalho, para a delimitação da área, contando com o auxilio de voluntários, a fim de se identificar e preservar a mata nativa, as nascentes, e o lago natural, existentes desde 1957, hipóteses em que de certo já reduziria (ou eliminaria) a base de cálculo da VTN, ora impugnada, e arbitrada no austero valor de R$ 1.799,212,03, considerando-se R$ 18.155,52/ha, embora pugne-se desde sempre já, pela imunidade do ITR, por obedecidos e comprovados os requisitos legais. 10. De tal sorte, a decisão quanto a lançar de ofício o montante na magnitude de R$ 1.799,212,03, considerando-se R$ 18.155,52/ha, não possui arrimo legal e ofende os princípios norteadores do procedimento administrativo fiscal, uma vez que sequer todas as medidas cabíveis para tal decisão foram tomadas, como tratado em matéria de Preliminar. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720704/2014-75 (...) Juntamente com o recurso, foram apresentados, entre outros, os seguintes anexos: - Estatuto da Entidade; - Comprovante de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS - PETROPOLIS) e Protocolo de Renovação 2017; - RESOLUÇÃO N° 15 de 06 de julho de 2011 do Conselho Municipal de Assistência Social de Petrópolis-RJ, prorrogando a inscrição; - PORTARIA Nº 148, DE 2 DE MARÇO DE 2017 - SERES, DEFERINDO os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social; - Comprovante de protocolo de pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para o triênio 2016/2019; - Acervo fotográfico do Sitio Oriente – onde se alega demonstrar que as atividades desenvolvidas no imóvel rural em questão (Sitio Oriente) estão ligadas as finalidades da Entidade de assistência social e de educação, corroborando a relação de pertinência; - Acervo contendo centenas de laudas com informações veiculadas nas redes sociais e outras mídias, inclusive no Facebook ("amigos do Sitio do Seminário") – também com o intuito de demonstrar que as atividades desenvolvidas no imóvel estão ligadas às finalidades da Entidade de assistência social e de educação; - Acervo contendo fotografias do Sitio Oriente onde tenta se demonstrar a existência de área não tributável, nos moldes do artigo 10 e 11 do Decreto 4.382/2002 - RITR); - Plano de Ação e Relatório de Atividades, desenvolvidas no "Sitio Oriente", enviadas regularmente para o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS - Educação) e para o CMAS - PETRÓPOLIS; - Ofício INCRA/SR-07/C, datado de 27/02/1991, expedido pelo Chefe da Divisão de Cadastro e tributação/RJ, do INCRA, dando conta de deferimento de imunidade do ITR para o imóvel sobb código 518,026.012.920-8; - Decisão nº 146/92, datada de 25/03/1992, proferida pelo Delegado do Departamento da Receita Federal em Nova Iguaçu, dando conta de deferimento de imunidade do ITR, especificamente para o exercício de 1990. Ao final, é requerida a reforma da decisão de piso e cancelamento do débito fiscal, com consequente extinção do respectivo credito tributários, pugnando pela apresentação de elementos probatórios. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 07/04/2017, conforme Aviso de Recebimento de fl. 46. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 08/05/2017, conforme carimbo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em Petrópolis/RJ na própria peça recursal (fl. 57), considera-se tempestivo. Registre-se como incidente processual o fato de que o presente procedimento, por equívoco, foi enviado para inscrição em Dívida Ativa da União, conforme despacho de fl. 47, tendo retornado à unidade de origem nos termos do expediente de fl. 53 e despacho de fl. 55. VALOR DA TERRA NUA. NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720704/2014-75 No que se refere ao conhecimento do presente recurso, verifica-se que, na peça impugnatória a autuada não apresentou qualquer contestação quanto ao valor da terra nua imputado no lançamento, limitando-se a arguir estar amparada pela imunidade estabelecida pela legislação vigente às entidades sem fins lucrativos na condição de filantrópicas, com atividades na área da educação e de assistência social. Tal verificação pode ser constatada do trecho abaixo reproduzido (“II.2 - Mérito”), extraído da peça impugnatória: I IL 2 - Mérito (incisos III e IV do art. 16 do decreto 70235/72) As hipóteses a que se fundamenta o pedido de impugnação, está contido na Constituição Federal, no art. 150, inciso VI, itens aece parágrafos de 2 a 4, além do art. 153, parágrafo 4, com a redação dada pela Emenda Constitucional 42, art. l'; Lei n° 9.393/96, art. 2°, RIR/2002, INSRF 256 art. 2°). Além disso, as condições e requisitos da imunidade estão fundamentados na Lei n° 5.172/66, CTN art. 14, com a redação dada pela LC n° 104/01 art. 1°, pela Lei n°9.532/97, art. 12°. No processo administrativo fiscal, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos então incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesses termos, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, e precluso está o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário, vez que o limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. De acordo com o mesmo ato normativo, todos os argumentos e provas que o contribuinte pretenda produzir devem ser apresentados no prazo da impugnação, precluindo o direito de apresentação em outro momento processual. Ao questionar, somente em sua peça recursal, o valor da terra nua atribuído no lançamento, resta claro que a contribuinte, no recurso ora sob análise, tenta inovar a lide, em total descompasso com o que dispõe o citado art. 17, vez que não contestado no momento oportuno, qual seja, na apresentação da impugnação. Afirma a recorrente, em determinado ponto do recurso, ser “Novamente, e EXPRESSAMENTE IMPUGNADO O VTN ora arbitrado em R$1.799.212,03 (R$18.155,52/ha), por não ser condizente a verdade material.” Inobstante, a leitura e releitura da resumida peça impugnatória, deixam evidente o fato de que não houve qualquer tipo de manifestação quanto ao valor da terra nua atribuído ao imóvel. Há ressalva quanto a tal regra nas situações em que: a) fique demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna das provas, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Entretanto, nenhuma dessas hipóteses se faz presente no caso ora sob análise. Caberia à autuada apresentar, na fase impugnatória, todos os motivos, de fato e de direito, que pretendesse serem submetidos à apreciação, para efeito de instauração do litígio e devido prosseguimento do contencioso fiscal. Assim não procedendo, tornam-se preclusos os argumentos de defesa trazidos aos autos somente na fase do Recurso Voluntário, vez que o limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. Não obstante, convém registrar que, mesmo no recurso apresentado, no que se refere ao VTN, a autuada limitou-se a alegações voltadas a características geofísicas do imóvel e quanto a sua incapacidade econômico-financeira para custear a elaboração de laudo técnico nos termos solicitados pela fiscalização. Argumentos esses que não se prestariam a contestar o VTN Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720704/2014-75 utilizado para efeito de lançamento, posto que, sem a exibição do necessário laudo no momento processual oportuno. Dessa forma, deixo de conhecer do presente recurso na parte em que combate o lançamento quanto ao valor da terra nua, por ausência de tal questionamento na impugnação. VINCULAÇÃO DO IMÓVEL RURAL ÀS FINALIDADES DA INSTITUIÇÃO PARA EFEITO DE FRUIÇÃO DA IMUNIDADE Conforme apontado no julgamento de piso, para que a instituição faça jus ao gozo da imunidade prevista no art. 150, inc. IV, alínea “c” e § 4º, da Constituição, c/c art. 3º, inc. IV e §2º do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, é necessário, entre outros requisitos, que a interessada comprove que o imóvel rural esteja diretamente relacionado aos fins da entidade, não somente o patrimônio, mas a utilidade econômica que dele se extrai deve estar relacionada com seus fins. Apesar de afirmar repetidas vezes na peça recursal que o imóvel é utilizado unicamente para as finalidades de assistência social e educacional previstas em seu Estatuto, entendo que não houve, por parte da autuada, a efetiva comprovação de tal situação, conforme passo a demonstrar. Foram carreados aos autos, a título de “Documentos Comprovando a Imunidade do ITR”, o comprovante de inscrição da contribuinte no Conselho Municipal de Assistência Social (ano de 2017), o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS, para o triênio 2016/2019 e Portaria Seres do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior que renova a concessão do CEBAS, entretanto, tais documentos, apesar de se referirem à instituição, não atestam, e tampouco fazem qualquer referência, à utilização do imóvel rural objeto da presente lide. Da mesma forma, foi anexado o estatuto da entidade, com especial destaque para a cláusula 25ª, e o “Plano de Ação e Atendimento – 2017”, que preveem que a diretoria do Seminário se incumbirá de proporcionar aos alunos uma colônia de férias, sendo afirmado, frise- se, no plano de ação de 2017, que no Sítio São José do Oriente os alunos começaram a passar suas férias. Art. 25° - A Diretoria do Seminário Diocesano de Petrópolis se incumbirá de manter os alunos, numa Casa de Campo, uma Colônia de Férias, zelando destarte por uma melhoria sempre crescente de saúde, visando igualmente, um aproveitamento intelectual mais perfeito e despertando a colaboração mútua num ambiente de trabalho de equipe organizados. Ora, além de ser afirmado, em 2017, que os alunos começaram a passar suas férias no Sítio, sendo o fato gerador do tributo ora em discussão o ano de 2010, também entendo como questionável considerar a utilização do imóvel como Colônia de Férias como fato caracterizador da destinação do mesmo às finalidades de assistência social e educacional da entidade. Juntamente com os documentos acima destacados, foram incluídos como anexos do Recurso (fls. 135/792): - acervo fotográfico do Sitio Oriente – onde se alega demonstrar que as atividades desenvolvidas no imóvel rural em questão (Sitio Oriente) estão ligadas às finalidades da entidade de assistência social e de educação, corroborando a relação de pertinência; - acervo contendo centenas de laudas com informações veiculadas nas redes sociais e outras mídias, inclusive no Facebook ("amigos do Sitio do Seminário") – também com o intuito de demonstrar que as atividades desenvolvidas no imóvel estão ligadas às finalidades da entidade de assistência social e de educação; Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720704/2014-75 - acervo contendo fotografias do Sitio Oriente onde tenta se demonstrar a existência de área não tributável, nos moldes do artigo 10 e 11 do Decreto 4.382/2002 - RITR); Trata-se de centenas de fotografias, recortes de notícias/informações veiculadas em redes sociais e extratos de páginas relativas a pesquisas no aplicativo “google”, que dão conta de uma série de eventos sociais ocorridos no Sítio Oriente, tais como: acampamentos juvenis e adultos, retiros espirituais e encontros/acampamentos de casais. Ocorre que tal acervo, conforme as datas/períodos constantes de sua grande maioria, referem-se ao período de 2015 a 2018, ou seja, mais uma vez bem distante do fato gerador do tributo ora exigido (2010). Esses são os únicos elementos apresentados pela autuada para efeito de se comprovar que o imóvel é utilizado unicamente para as finalidades de assistência social e educacional previstas em seu Estatuto. Não tendo sido trazido aos autos qualquer elemento mais robusto e contemporâneo à data de ocorrência do fato gerador, tratando-se de um imóvel de 99 hectares de área, entendo que, o acervo de registro de eventos colacionado aos autos, que sequer se reportam ao período da autuação, não possui o condão de comprovar que o imóvel rural esteja diretamente relacionado unicamente às finalidades de assistência social e educacional do autuado. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PROVAS Finalmente, quanto ao requerimento de diligência, para a comprovação da imunidade do ITR, assim como, o valor da terra nua, deveria a interessada, ao discordar da autuação, apresentar no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, os documentos e fatos que entendesse capazes de alteração dos valores lançados, ou eventuais fatos desconstitutivos. Diferentemente, limitou-se a alegações genéricas quanto à imunidade do imóvel, sem o carreamento de provas robustas quanto ao alegado, optando por substituir sua incumbência probatória pela solicitação de providências a cargo da Administração Tributária, por meio de realização de diligência. Da mesma forma, quanto ao protesto pela produção de provas, deveria a contribuinte, ao discordar da autuação, apresentar no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, os documentos e fatos que entendesse capazes de alteração dos valores lançados, ou eventuais fatos desconstitutivos. Caberia assim à autuada instruir sua defesa, juntamente com os motivos de fato e de direito, com os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes a sua comprovação, conforme disciplina o caput e inc. III, do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Encargo do qual não se desincumbiu, assim sendo, em consonância com a decisão de piso, indefiro o pedido de diligência reiterado no recurso sob análise. Ante todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso na parte que trata do valor da terra nua, posto que não questionada na impugnação, e no mérito para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720704/2014-75 Voto Vencedor Peço vênia ao em. Relator para apresentar respeitosa divergência. A imunidade tributária dos imóveis das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, está prevista na Carta Constitucional, nos seguintes termos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (...) § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Assim, para que faça jus à imunidade, a utilização do imóvel deve estar relacionada com as finalidades essenciais da entidade. Nesta toada, a Súmula CARF nº 70 dispõe que “[é] imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, c, da Constituição, que se encontra arrendado, desde que a receita assim obtida seja aplicada nas atividades essenciais da entidade.” O acordão recorrido, ao seu turno, concluiu não ter “(...) fic[ado] demonstrada a relação do imóvel, sobre o qual foi lançado o ITR, com as finalidades essenciais da Entidade, para efeito do gozo da imunidade constitucional, que é concedida apenas à parcela do patrimônio que cumpra essa condição”. (f.87) Ocorre, que, conforme entendimento do exc. Supremo Tribunal Federal, no bojo do julgamento do RE nº 1279017/SC, o afastamento da imunidade tributária só poderia ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária, visto que as entidades imunes gozam da presunção de que seu patrimônio, renda e serviços são destinados às suas finalidades essenciais. Colaciono tão somente a ementa do retromencionado recurso extraordinário, eis que suficiente à compreensão da tese firmada pela Corte Suprema: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO ECONÔMICA. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720704/2014-75 APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS NA ATIVIDADE-FIM DA INSTITUIÇÃO DE BENEMERÊNCIA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS. A Constituição entendeu por bem ressalvar que mesmo as atividades inicialmente dissociadas da finalidade primeira da instituição podem ser abrangidas pela imunidade, desde que a sua renda seja revertida em favor das finalidades essenciais estatuídas. Existe a presunção de que o imóvel da entidade esteja afetado a destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais; assim, o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária” (pág. 109 do documento eletrônico 8). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, ofensa aos arts. 5°, LV; 93, IX; 150, VI, a, § 2°, § 3° e § 4°; 170, IV; e 173, § 1°, II, da mesma Carta, ao argumento de que “[...] não há como cogitar de imunidade tributária relativamente ao patrimônio e a renda de entidades filantrópicas de assistência social que desempenham atividade econômica em regime de competição” (pág. 19 do documento eletrônico 9). A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido, saliento que esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao Texto Magno. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguintes fundamentos: “Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. Outrossim, os Ministros deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292- QO-RG/PE (Tema 339), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral e reafirmaram a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. Além disso, observo que o Tribunal de origem reconheceu a imunidade tributária pleiteada com base nos seguintes fundamentos: “Nesse sentir, o afastamento da imunidade constitucional deve ser tratado como elemento desconstitutivo e só pode ocorrer mediante a constituição de prova no sentido de que a atividade explorada no imóvel não guarda relação com os fins filantrópicos da entidade, ônus do qual a ré não se desincumbiu. Ao contrário, os balanços patrimoniais e relatórios de atividades que acompanham a inicial, abrangendo os anos de 2009 a 2013, são claros ao demonstrar que a autora não busca lucro, nem Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720704/2014-75 tampouco exerce as atividades no imóvel em questão com objetivo de competição econômica. Ao que toda a prova documental indica, trata-se de boa gestão patrimonial a garantir o resultado útil da instituição educadora filantrópica. De ser, portanto, reconhecida a imunidade sobre o ITR, assim como de ser afastada a alegação de ferimento à livre concorrência” (pág. 105 do documento eletrônico 8). Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte firmado no sentido de que o afastamento da imunidade (art. 150, VI, b e c, da CF) só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária, uma vez que as entidades imunes gozam da presunção de que seu patrimônio, renda e serviços são destinados às suas finalidades essenciais. Por oportuno, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas deste Tribunal: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VINCULAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS. ARTIGO 150, §4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As entidades imunes gozam da presunção de que seu patrimônio, renda e serviços são destinados às suas finalidades essenciais, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova do desvio de finalidade, a cargo da administração tributária. 2. Para solucionar a controvérsia jurídica em questão e se chegar à conclusão esboçada pela parte recorrente, far-se-ia mister reexaminar as provas apresentadas durante o decorrer do feito, a fim de se analisar o preenchimento, ou não, pela ora agravada, (i) dos requisitos legais necessários para se gozar da imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da CRFB/88, bem como (ii) se os serviços prestados pelo INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO estariam abarcados por suas finalidades essenciais. Tal esforço é expressamente vedado em sede de recurso extraordinário, consoante o firmado na Súmula n° 279/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1.102.838-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma – grifei). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CF. ENTIDADE EDUCACIONAL OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS. RELAÇÃO COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DO ENTE IMUNE. ART. 150, § 4º, DA CF. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DA RENDA E DOS SERVIÇOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES IMUNES. DEVER DO FISCO DE PROVAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA NOVA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 977.799-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma – grifei). “AGRAVO INTERNO. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720704/2014-75 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. IPTU. COMPETE AO FISCO, MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO, AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL DA ENTIDADE RELIGIOSA É UTILIZADO PARA SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF” (ARE 1.212.963-AgR/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma). “Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade. Artigo 150, VI, c, CF. ITBI. Corte de competência. Destinação do imóvel adquirido. Presunção que milita em favor da entidade imune. Ônus da prova. Inversão. 1. No caso do ITBI, a destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade deve ser pressuposta, sob pena de não haver imunidade para esse tributo. 2. Caso já tenha sido deferido o status de imune ao contribuinte, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido ao imóvel devem militar a seu favor. O afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 759.601-AgR- segundo/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma – grifei). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Entidade beneficiada pela imunidade tributária. 4. Comprovação dos requisitos. 5. Presunção em favor da entidade. 6. Ônus do Fisco de afastá- la, por meio de atividade probatória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.095.156-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Com essa mesma orientação, cito as seguintes decisões: ARE 985.156-AgR/RJ e ARE 823.685/SP, Rel. Min. Luiz Fux; RE 385.091/DF, ARE 758.289-AgR/RJ e AI 746.263-AgR-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 689.175-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 987.420/SP e ARE 1.078.205/SP, de minha relatoria. Por fim, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem no tocante à constatação de que a recorrida não exerce, no imóvel em questão, atividades em regime de competição econômica, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Assim, sobre a mesma controvérsia ora em análise, menciono o ARE 951.655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, e o ARE 915.943/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites legais. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2020. (STF. RE nº 1279017/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski Relator, julgado em 03/08/2020, sublinhas deste voto) Apenas a título exemplificativo, colaciono alguns julgados, todos deste eg. Conselho, em que se verifica idêntico entendimento acerca da querela ora sob escrutínio: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL RURAL DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS OU MESMO IMÓVEL VAGO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720704/2014-75 A utilização do imóvel rural para o desenvolvimento de atividades diversas, desde que seus frutos sejam totalmente revertidos aos objetivos institucionais da entidade beneficente de assistência social, não representa afronta ao artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, ou aos princípios da livre concorrência e/ou isonomia, capaz de negar direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo constitucional, conforme precedentes do STF e STJ, traduzidos na Súmula nº 724, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, sob pena de improcedência do lançamento, como aqui se vislumbra. (CARF. Acórdão nº 2401-004.903, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Rayd Santana Ferreira, sessão de 08/06/2017, sublinhas deste voto) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 1997 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL RURAL DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS OU MESMO IMÓVEL VAGO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A utilização do imóvel rural para o desenvolvimento de atividades diversas, desde que seus frutos sejam totalmente revertidos aos objetivos institucionais da entidade beneficente de assistência social, não representa afronta ao artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, ou aos princípios da livre concorrência e/ou isonomia, capaz de negar direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo constitucional, conforme precedentes do STF e STJ, traduzidos na Súmula nº 724, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, sob pena de improcedência do lançamento, como aqui se vislumbra. (CARF. Acórdão nº 2402-008.006, 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, julgado em 17/01/2020, sublinhas deste voto) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUDITOR FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Improcede a alegação de nulidade do auto de infração em razão de ausência de assinatura do auditor fiscal responsável mas que devidamente identificado. ITR. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IMUNIDADE. Conforme precedentes do STF e STJ, traduzidos na Súmula nº 724, cabe à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, sob pena de improcedência do lançamento. (CARF. Acórdão nº 2402.008.193, 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Gregório Rechmann Junior, sessão de 03/03/2020, sublinhas deste voto) O Estatuto Social do SEMINÁRIO E EDUCANDÁRIO DIOCESANO NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO (f. 95-98) deixa claro o caráter beneficente da Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720704/2014-75 entidade: determina como finalidades manter e desenvolver o ensino, contribuir para a formação integral dos alunos, contribuir para divulgação da cultura, amparar jovens menos favorecidos financeiramente; bem como estabelece que os recursos financeiros serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, não distribuindo resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio. Além disso, às f. 123, consta comprovante de que o SEMINÁRIO EDUCANDÁRIO DIOCESANO NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO é inscrito no Conselho de Municipal de Assistência Social deste 13 de novembro de 2003 e, à f. 31, consta cópia da Portaria nº 517 de 06/12/2010 , na qual a Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação renova o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da entidade. Inclusive, a Lei nº 397/1980, declarou a utilidade pública do SEMINÁRIO EDUCANDÁRIO DIOCESANO NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO (f. 809). Desta feita, inexistindo dúvidas quanto ao enquadramento do recorrente como instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, e não tendo a autoridade administrativa comprovado a utilização do Sítio Oriente de forma alheia aos objetivos da entidade, como se observa da leitura da Notificação de Lançamento (f. 6-9), insubsistente o lançamento. Ante o exposto, renovadas as vênias, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720704/2014-75 Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.002789/96-70
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1991, 1992 FINSOCIAL. DÉBITO DECLARADO EM DCTF NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Débitos declarados em DCTF prescindem de lançamento, posto que a própria declaração do contribuinte já constitui o crédito tributário. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA/RENUNCIA DA EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que o recorrente renunciou a execução de seu título judicial deverá ser procedida a compensação, via administrativa, no limite do crédito apurado. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A Lei 9.430/96 não se aplica ao caso, pois incabível suscitar a retroatividade benéfica prevista no artigo 106 do CTN, por tratar-se de ato definitivamente julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.597
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar as compensações até o limite do crédito, negando-se provimento no que se refere aos pedidos de reconhecimento da decadência dos débitos constituídos em DCTF e da exclusão da multa de oficio de 75%. Vencida a Conselheira Nanci, que reconhecia a decadência relativa ao período 05 a 11/1991.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADIVIINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10882.002789196-70 Recurso n° 337.764 Voluntário Acórdão n° 3102-00.597 — la Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria FINSOCIAL - falta de recolhimento - - Recorrente - SOC1ETE-GENERAL LEASING S A-ARRENDAMENTO MERCANTIL- - (ATUAL DENOMINAÇÃO DE SOGERAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL). Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1991, 1992 FINSOCIAL. DÉBITO DECLARADO EM DCTF NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Débitos declarados em DCTF prescindem de lançamento, posto que a própria declaração do contribuinte já constitui o crédito tributário. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA/RENUNCIA DA EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que o recorrente renunciou a execução de seu título judicial deverá ser procedida a compensação, via administrativa, no limite do crédito apurado. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A Lei 9.430/96 não se aplica ao caso, pois incabível suscitar a retroatividade benéfica prevista no artigo 106 do CTN, por tratar-se de ato definitivamente julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar as compensações até o limite do crédito, negando-se provimento no que se refere aos pedidos de reconhecimento da decadência dos 1 • 1 .1' débitos constituídos em DCTF e da exclusão da multa de oficio de 75%. Vencida a Conselheira Nanci, que reconhecia a decadência relativa ao período 05 a 11/1991. Luis o erra de Castro — Presidente Bartol . e ator EDITADO EM: 01/03/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Femandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nikon Luiz Bartoli. Relatório Tomam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista cumprimento da diligência formulada na Resolução n°303-01.391, constante às fls. 751/761. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls.752/758, o qual passo a ler em sessão. Comprovam o cumprimento da referida diligência os documentos juntados às fls. 770/815. É o relatório. Voto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Tendo em vista o retorno da diligência solicitada em 06 de dezembro de 2007, retomam os autos a esse relator para julgamento. A controvérsia inserta nos autos reside nos seguintes pontos, a saber: (i) a cobrança de Finsocial a alíquota de 0,5%, relativa aos meses de maio a dezembro de 1991, determinada por meio do processo n° 10882.001345/96-81; (ii) a homologação da compensação de Finsocial, lançado neste processo, relativa a dezembro/91 a março/92; (iii) a exigência da multa de oficio de 75% para os débitos lançados no Auto de Infração. Com efeito, a fim de facilitar a compreensão, as três questões serão analisadas separadamente. 2 Processo n° 10882.002789/96-70 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102,00397 P1 933 1. Cobrança do Finsoeial relativo aos meses de maio a dezembro de 1991. A DE1NF/GAJ observou que havia na DEINF/DISIT o processo n° 10882.001345/96-51, que tratava da mesma matéria questionada pelo contribuinte (compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos de outras contribuições) e entendeu por bem apensá-lo à este. Ambos foram analisados em conjunto, e a decisão da DEINF/DIORT, encontra-se às fls. 418 a 423. A decisão mencionada determinou a cobrança de Finsocial à aliquota de 0,5%, relativos aos meses de maio11991 a dezembro/1991, contidos no processo 10882.001345/96-51. — A decisão recorrida manteve a cobrança relativa aos meses de maio a dezembro de 1991, que foram declarados em DCTF. Em que pese a alegação da recorrente acerca da ocorrência da decadência, a r. decisão recorrida a afastou, já que é desnecessário o lançamento por meio de Auto de Infração, uma vez que os débitos já estavam declarados em DCTF. Com razão a DRJ ao afirmar que os débitos declarados em DCTF prescindem de lançamento, posto que a própria declaração do contribuinte já constitui o crédito tributário e autoriza a cobrança do débito, conforme entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo reproduzido: TRIBUTÁRIO, RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. I. Recurso especial interposto contra acórd 'do que entendeu que se o tributo não foi pago no prazo previsto, o praw prescricional corre da data da entrega da DCTF. 2. "Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à constituição do crédito tributário', in casu, constituído pela DCTF aceita pelo Fisco. Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (artigo 150, § 40, do CTN), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do crédito tributário, que, in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da DCTF. (REsp n° 389089/RS, PI Turma, Rel. Min. Luiz Fia, DJ de 16/12/2002) 3. "A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento regularmente notificado ao sujeito 674 passivo. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago, não tem lugar a homologação formal, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de procedimento adminktrativo." (REsp n° 297885/SC, I° Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 11/06/2001). 4. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco. 5. Caso não ocorra o pagamento no prazo, poderá efetivar-se imediatamente a inscrição na dívida ativa, sendo exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva fiscal tem seu termo inicial na data do autolançamento. 6. Há de se extinguir a execução fiscal se os débitos declarados e não pagos, através da Dar, estão atingidos pela prescrição. Documentos constantes dos autos que são claros quanto à consumação da prescrição 7. Precedentes desta Cone superior 8. Recurso não-provido. (STJ, 1 T, Resp 804323/RS, Rel. Min. José Delgado, fev/06) Assim, não ha que se falar em decadência. 1. Homologação da Compensação A r. decisão recorrida indeferiu a homologação da compensação de créditos de Finsocial, oriundos da Ação Judicial n° 91.06683584, reconhecidos através da decisão judicial, posto que o contribuinte não comprovou a desistência da execução da ação judicial. - Encaminhados os autos a este Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência, de forma que o contribuinte fosse intimado a juntar aos autos cópia de seu pedido de desistência processual da ação judicial bem como a respectiva homologação judicial de sua renúncia. Em resposta o contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 770/815, dentre os quais a homologação da desistência do crédito principal, às fls. 911/912 e a homologação referente ao pedido de desistência dos honorários advocaticios nestes autos e das custas processuais, às fls. 916. A exigência da comprovação de desistência do titulo judicial para a compensação está prevista no art. 17 da Instrução Normativa n° 21/97, vigente à época dos pedidos de restituição/compensação apresentados pelo contribuinte, in verbis: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada pela IN SRF n5 73/97. de 15/09/1997) § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do Processo n°10882002789/96-70 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00397 Fl. 934 titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocadcios. (Redação dada pela IN SRF 73/97. de 15/09/1997) § 20 Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." (Incluído pela IN SRF n2 73/97, de 15/09/1997) (g n) Nessa mesma esteira dispõe a IN SRF n°210, de 2002 e a N n° 460, de 2004, respectivamente, como será observado nas transcrições abaixo: "Art. 37. - § 2e Na hipótese de -título -judicial em fase de execução, a — — — restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. § 32 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." "Art. 50. § 2° Na hipótese de titulo judicial, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios." O dispositivo supra foi revogado pela N/SRF n° 563, de 2005, que assim dispõe: "Art. 50. § 22 Na hipótese de aclio de repetição de indébito, a restituição o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homolopacão pelo Judiciário, da desistência da execucão do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assuncão de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao processo de execução." (g.n) Ainda nesse sentido dispõem as 114 n°600/2005, 728/2007 e 900/2008. As disposições acima transcritas têm por escopo evitar a restituição em duplicidade, além de assegurar que não haja concomitância entre o processo administrativo e o judicial, hipótese esta vedada pela Súmula n° 05, deste E. Conselho, in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do• s sor .0" processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial Infere-se, pois, que o contribuinte atendeu as disposições previstas na IN SRF 21/97 bem como Súmula n° 05 do 3° CC, ao apresentar a homologação da desistência do crédito principal, às fls. 9111912, bem como dos honorários advocaticios e das custas processuais, às fls. 916. Insta esclarecer que o contribuinte obedeceu o artigo 158 do CPC, que preceitua que a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Logo, o conjunto probatório dos autos permite concluir que o contribuinte não está executando seu titulo judicial, bem como renunciou expressamente a este, o qual restou homologado pelo Poder Judiciário. O recorrente observou, portanto, os requisitos necessários para obter a compensação de seu indébito pela via administrativa. Sendo assim, acato as compensações até o limite do ta édito. 1. MULTA DE OFICIO Insurge-se o contribuinte contra a aplicação da multa de oficio, posto que o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, determina o seguinte: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na _constituição do crédito tributário - destinada a - prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IY do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. No caso dos autos não restam dúvidas, de que o Auto de Infração inicial foi lavrado para constituir a decadência, cuja exigibilidade foi suspensa na forma do inciso IV e V do CTN. Entretanto, a lei mencionada entrou em vigor em 1° de janeiro de 1997, enquanto o Auto de Infração foi lavrado em 25/11/1996. Requer o contribuinte a aplicação do disposto, haja vista a retroatividade benéfica prevista no art. 106, do CTN, que prevê, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Processo n° 10882.002789/96-70 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.597 Fl. 935 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ar. decisão recorrida, por sua vez, afastou a retroatividade benéfica em razão de considerar a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, às fls. 126/129, como definitivamente julgada, posto que o contribuinte não interpôs recurso direcionada ao CARF. Esta r. decisão, "recebeu a impugnação da recorrente, deixando de apreciar o mérito, em face da identidade dos objetos discutidos na esfera judicial e administrativa, julgando procedente a imposição da multa de oficio, (.) e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário regularmente constituído (..), salvo se sua exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CIN . A r. decisão recorrida não merece reforma, tendo em vista que o recorrente não interpôs o devido recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e, por corolário, a r. decisão transcrita acima foi julgada de forma definitiva. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher as compensações até o limite do crédito, e negar provimento ao pedido de reconhecimento da decadência dos débitos constituídos em DCTF e ao pedido de exclusão da multa de oficio, pelas razões sustentadas. É como voto. ,....bãon Luiz oli .775,77------)

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Numero do processo: 11080.103944/2004-43
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. "A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio". (Súmula CARF n° 33). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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4620618 #
Numero do processo: 13906.000354/2004-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. "Consertos de Máquinas Industriais, Serviços de Torno, Solda e Plaina, Fabricação de Matrizes, Moldes Plásticos, Estamparia, Máquinas Industriais, Fundição de Alumínio." - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.323
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10820.000088/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.204
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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