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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627355 #
Numero do processo: 13405.000377/2001-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.416
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 10410.001980/92-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado o lançamento inicial e reaberto o prazo para nova impugnação, esta não pode ser apreciada pela segunda instância administrativa, antes que seja proferida a decisão pela autoridade "a quo", em respeito ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 106-08268
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KAROLINE ROSE CALHEIROS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11/Pr tedswer., DRIGUTOLIVEIRA PRir r NTE ANA 119 tettgr-R,11 OS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: gt-7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10410/001.980/92-45 ACÓRDÃO N°. :106-08.268 RECURSO N°. : 05.743 RECORRENTE : KAROLINE ROSE CALHEIROS RELATÓRIO 'CAROLINE ROSE CALHEIROS, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Recife-PE, de que foi cientificada em 17.03.95 (fls. 288), através de recurso protocolado em 13.04.95. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe o Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos exercícios de 1990 a 1993, no valor de 28.997,12 UFIR., acrescido de multa de oficio e juros de mora, tendo sido constatadas as seguintes infrações: 1.) omissão de rendimentos-sinais exteriores de riqueza, caracterizada pelo recebimento de numerários de terceiros, conforme discriminado no Quadro Demonstrativo 01 (fls. 139) e comprovado por cópias dos cheques compensados e extratos bancários e pelo recebimento de numerário de terceiros através dos cheques relacionados no Quadro Demonstrativo n° 02, sacados pela autuada, conforme documentos de fls. 155/156. 1.1.) intimada a justificar tais recebimentos, a contribuinte informou tratar-se de empréstimo, não informando, também, quando solicitada, taxas de juros, prazo e data do empréstimo, além de não apresentar as solicitadas faturas de cartões de créditos, alegando não possuir contabilidade pessoal; caracterizando, assim, propositado interesse em não atender à fiscalização. 1.2.) a multa de oficio foi agravada, pelo não-atendimento à intimação da fiscalização, nos termos do art. 728, § 1° do RIR/80. 2.) encargos de família- dedução indevida, caracterizada pela dedução referente aos 03 (três) filhos da contribuinte no período de out/dez/89, pois os mesmos foram declarados pelo pai. ,31," , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10410/001.980/92-45 ACÓRDÃO N°. :106-08268 2.1.) a multa de oficio foi agravada em razão da contribuinte ter omitido informações essenciais ao andamento da fiscalização, nos termos do art. 728, § 1° do RIR/80. 3.) omissão de rendimentos de aluguéis, caracterizada pela cessão gratuita de mansão em Maceió-AL a pessoas que não preenchiam os requisitos legais para isenção do referido rendimento. 3.1.) a multa de oficio foi agravada em razão da contribuinte ter omitido informações essenciais ao andamento da fiscalização, nos termos do art. 728, § 1° do RIR/80. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 214/226, onde alega, resumidamente, o seguinte: - argüi a preliminar de nulidade do Auto de Infração, aduzindo que não foi respeitado o art. 196 do CTN, visto que os autuantes não fixaram prazo para conclusão dos trabalhos de fiscalização; - apresenta, também, como preliminar de nulidade a infração às disposições do art. 5°, incisos X e XII da Constituição Federal e art. 38, §§ 3° e 4° da Lei 4.595/64, por ter havido "quebra do sigilo bancário da defendente, sem a instauração do devido processo legal e sem autorização judicial"; - requer que lhe seja autorizada a juntada de documentos que julgue necessários à comprovação de seus argumentos, durante a instrução do processo; - assevera que ficou revoltada com a primeira intimação, pois os signatários da mesma telefonaram para sua residência, solicitando que fosse até o Hotel Vela Mar, onde estavam hospedados para o recebimento da intimação; - contesta cada item do Auto de Infração, como a seguir: 1.) Omissão de rendimentos - sinais exteriores de riqueza: - não incuiu os referidos valores no cálculo de sua renda bruta, por tratarem-se de empréstimos concedidos por pessoas de seu relacionamento pessoal e cujos pagamentos foram feitos poucos dias após; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10410/001.980/92-45 ACÓRDÃO N°. :106-08.268 - a parcela constante do item 19 do Quadro Demonstrativo n° 01 refere-se a numerário que havia entregue à empresa de seu irmão que lhe emitiu o cheque ali citado; - é impossível a autuação com base em depósitos bancários, fundamentando sua alegação no art. 9°, VII do Decreto-lei 2.471/88, que veda este tipo de lançamento, havendo jurisprudência das Cortes de Justiça do país e também no Conselho de Contribuintes; - a simples relação de cheques depositados ou sacados não deve servir para lavrar Auto de Infração, configurando atitude ilegal e abusiva praticada pelos autuantes, que teria que comprovar que os mesmos originaram-se de rendimentos comprovadamente não oferecidos à tributação, não havendo previsão legal admitindo o recurso da presunção. Cita Geraldo Ataliba: "é, em principio, vedado o recurso às presunções em Direito Tributário. Só a Lei pode criá-las, nas hipóteses excepcionais em que elas cabem". 1.1.) agravamento da multa de oficio: - levanta a hipótese do mesmo ter sido devido em função de não ter aceito a solicitação dos autuantes, por telefone, de receber a primeira intimação no hotel em que estavam hospedados e afirmando que não deixou de atender ao solicitado, aduzindo que não apresentou as faturas dos cartões de crédito por não possui-las, lembrando não haver previsão legal par guardá- las. 2.) encargos de família- dedução indevida: - sendo separada judicialmente e tendo a guarda dos filhos, tinha direito de pleitear tal dedução. 2.1.) agravamento da multa de oficio: - não deixou de atender ao solicitado pela fiscalização. 3.) omissão de rendimentos de aluguéis: - o referido imóvel é mantido fechado a fim de evitar sua destruição. Em função do relacionamento de amizade com as pessoas citadas na peça fiscal, estas quando vêm a Maceió, se hospedam no referido imóvel; - o arbitramento do aluguel com reajuste mensal não encontra guarida na legislação que rege as relações locaticias. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10410/001.980/92-45 ACÓRDÃO N'. :106-08.268 3.1.) agravamento da multa de oficio: - não deixou de atender ao solicitado pela fiscalização, tendo informado o que poderia informar. - contesta a aplicação da TRD como correção monetária, bem como juros de mora, questionando também a utilização da UFIR para corrigir tributos com fatos geradores anteriores a janeiro/93, por obediência ao princípio da anualidade, alegando que o Diário Oficial de 31.12.91 somente teria circulado em 01.01.92. O fiscal autuante informa, em despacho de fls. 256, a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos do Decreto 982/93. Consta, ainda, às fls. 259 resultado da diligência determinada para apurar o valor venal do imóvel localizado à rua A, n° 284 no bairro de Serraria, loteamento de Murilópolis- Maceió-AL. A decisão recorrida (fls. 260/285) rejeita a preliminar de nulidade levantada sob o argumento de que os autuantes não fixaram prazo para a conclusão da ação fiscal, fundamentando que de acordo com o art. 196 do CTN é a legislação que deve estabelecer prazo para conclusão dos trabalhos da fiscalização e não a autoridade administrativa. Para ratificar seu entendimento, cita Aliomar Baleeiro que apresenta o mesmo entendimento ao comentar tal dispositivo. Afirma que, não atendido o prazo de 60 (sessenta) dias de validade do inicio do procedimento fiscal, estabelecido pelo art. 7° do Decreto 70.235/72, prorrogável sucessivamente por igual período, por ato escrito que indique seu prosseguimento, o efeito é de se restituir a espontaneidade do sujeito passivo e não de nulidade da ação fiscal. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10410/001.980/92-45 ACÓRDÃO N°. :106-08.268 Rejeita, também, a nulidade suscitada com base no argumento de desrespeito ao art. 5°, incisos X e XII da Constituição Federal e as contidas no art. 38, §§ 3° e 4° da Lei 4.595/64, com violação d intimidade, vida privada e sigilo bancário da autuada, afirmando que uma das limitações estabelecidas em nome do interesse público consiste no poder da administração fazendária de investigar a vida do contribuinte, como estabelecido no art. 145, § 1° da própria Constituição. Cita Parecer PGFN IV' 416 do Prof. Tércio Sampaio Ferraz Júnior que expressa tal entendimento ao interpretar o artigo retrocitado. Assevera que os estabelecimentos bancários não podem eximir-se de fornecer à fiscalização informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados em cumprimento ao que determina as Leis n° 4.154/62, 4.595/64 e o Decreto-lei 1.718/79, em razão de ser os poderes da fiscalização exercidos em nome do interesse público e social. Esclarece o conteúdo do Comunicado BACEN DEFIS 373/87, no sentido de que não constitui quebra de sigilo fiscal a remessa de informações e documentos indispensáveis à ação fiscal solicitados pelos agentes fiscais, havendo processo fiscal instaurado. Traz, ainda, à colação o art. 8° da Lei 8.021/90, que estabelece, inclusive, prazo para atendimento e penalidade aplicável, e lembra que não ficou provado, em nenhum momento, não havendo o menor indicio de que hajam sido divulgadas pelo Fisco informações a respeito de sua situação financeira, patrimonial e fiscal. A análise dos autos em comparação com o art. 59 do Decreto 70.235/72 que trata das nulidade no processo fiscal não constata a ocorrência das mencionadas hipóteses, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da ação fiscal em tela. Deixa de apreciar o pedido para juntada de documentos durante o julgamento, uma vez que tal direito é assegurado pelo art. 17 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pe Lei 8.748/93. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10410/001.980/92-45 ACÓRDÃO N°. :106-08.268 Com relação ao mérito, a decisão mantém parcialmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: 1.) omissão de rendimentos - sinais exteriores de riqueza. - a impugnante não traz aos autos nenhum elemento de prova, apenas reiterando que os depósitos de cheques feitos em suas contas-correntes e os valores recebidos em cheques e sacados no caixa referiam-se a empréstimos concedidos por pessoas de seu relacionamento pessoal, inovando, apenas, com relação ao depósito relativo ao item 19 do Quadro Demonstrativo n° 01, que diz referir-se a pagamento de recursos que havia entregue à empresa de seu irmão e devolvido através de cheque, sem, contudo, apresentar nenhuma prova de suas alegações; - comete equívoco a contribuinte ao alegar que os depósitos não correspondem a acréscimos patrimoniais, não constituindo fato gerador do imposto de renda, uma vez que os cheques serviram como indicio para o arbitramento da receita presumida, já que a contribuinte não logrou comprovar a natureza dos numerários; - o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento, não importando a apuração de qualquer variação patrimonial; - a legislação admite como fatos capazes de permitir a presunção da omissão de rendimentos a sua poupança ou o seu consumo, caracterizados por aumento patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza; - com a Lei 8.021/90, o lançamento de oficio far-se-à, arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, autorizado o arbitramento com base em depósitos ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados nessas aplicações; - sobre presunção, recorre à várias citações para mostrar que, a base de cálculo do imposto de renda pode ser o rendimento presumido na impossibilidade de se obter os valores reais correspondentes aos rendimentos tributáveis. No caso do art. 6° da Lei 8.021/90, trata-se de presunção juris tantun, uma vez que admite prova em contrário, havendo, dessa forma, previsão legal para o arbitramento, com o ônus da prova transferido para o contribuinte; 4». MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /V'. :10410/001.980/92-45 ACÓRDÃO N°. :106-08.268 - não procede a alegação da contribuinte em relação ao Decreto-lei 2.471/88, pois a fiscalização não se baseou exclusivamente em extratos bancários, examinando as declarações da autuada e perquirido acerca de suas fontes de rendimento, intimando-a reiteradas vezes para comprovar o alegado empréstimo e sua quitação, afirmando a autuada tratar-se de mútuo verbal, sem apresentar qualquer prova; - constatada a incompatibilidade entre a movimentação bancária da autuada e sua renda declarada e não havendo referência alguma a empréstimo em sua declaração nem na do pretenso emprestador, restou paro o fisco apenas a alternativa do arbitramento. Cita o Acórdão n° 101-78.506/89, sobre o assunto; - no presente caso, a autoridade administrativa utilizou-se da presunção para provar a disponibilidade e apurar a renda omitida, partindo da constatação dos depósitos e saques feitos em suas contas-correntes, uma vez que a contribuinte não fez prova de que os mesmos eram de natureza não tributável; apenas alegando tratar-se de empréstimo, sem, no entanto, comprova- los através de documentação hábil e idônea. A propósito da prova, cita a ementa do acórdão CSRF n° 01-0.352, no sentido de que esta deve atender aos requisitos de legitimidade, para ser hábil e de autenticidade, contemporaneidade e veracidade para ser idônea, entendimento em sintonia com o art. 29 do Decreto 70.235/72 e art. 332 do CPC; - deve ser mantida, portanto, a tributação de tais rendimentos considerados omitidos. 1.1) agravamento da multa de oficio: - a autuada deixou de atender em parte aos pedidos da esclarecimentos, ao não apresentar cópia das faturas pagas a Administradoras de cartões de crédito e acerca das condições de realização dos empréstimos por ela alegados, infringindo, assim, o art. 7° da Lei 2.354/54 e incorrendo no conceito de infração do art. 136 do CTN; - deve ser mantido, pois, o agravamento da multa nos termos do art. 728, § 1° do RIR/80. 2.) encargos de familia - dedução indevida: = AL 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10410/001.980/92-45 ACÓRDÃO N°. :106-08.268 - de acordo com a IN n° 49/89, é vedada a dedução concomitante de um mesmo dependente na determinação da base de cálculo de mais de um contribuinte, - da apreciação do formal de partilha referente à separação judicial da autuada, constata-se que esta poderia pleitear o abatimento relativo a seu filho David Calheiros Tenório, que foi o único a ficar sob sua guarda, desde que oferecesse à tributação em sua declaração, os rendimentos auferidos pelo mesmo, a partir do ano-base de 1990; - verifica-se que a glosa é procedente, visto que é relativa a período anterior à separação judicial, e que a dedução foi pleiteada concotnitantemente com o cônjuge. 2.1.) agravamento da multa de oficio: - a multa de oficio foi agravada em virtude da autoridade fiscal ter considerado que a contribuinte não ter respondido satisfatoriamente a intimação inicial e por ter omitido detalhes sobre sua real situação, infringindo, assim, o art. 7° da Lei 2.354/54 e incorrendo no conceito de infração do art. 136 do CTN; - deve ser mantido, pois, o agravamento da multa nos termos do art. 728, § 1° do RIR/80. 3.) omissão de rendimentos de aluguéis: - o § único do art. 31 do RIR/80 determina que constitui rendimento tributável o valor locativo de imóvel construído cedido gratuitamente a terceiros, excetuando-se da tributação quando da sua cessão a cônjuge ou parente de primeiro grau; - comprovada pela fiscalização através de diversas diligências a efetividade da cessão em causa, conforme atestam os documentos trazidos à colação do presente processo pelos autuantes, é de se aplicar o referido dispositivo; - a Administração da Receita Federal reiteradamente estabelece que para determinar o valor tributável deve ser utilizado como valor locativo anual, a ser incluído na declaração de rendimentos, 10 % do valor venal constante do IPTU, considerando-se como base para o recolhimento mensal 1/12 desse valor, conforme consta da resposta à pergunta 179 da publicação Perguntas e Respostas sobre Imposto de Renda-Pessoa Física, bem como dos formulários e manuais relativos aos exercícios de 1991, 1992 e 1993, configurando-se como legis- 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10410/001.980192-45 ACÓRDÃO N°. :106-08.268 lação tributária, pois constitui norma complementar das leis, tratados e convenções intencionais e dos decretos, conforme art. 100, inciso III e 96 do CTN; - não se aplica ao presente caso o art. 20 da Lei 7.713/88, uma vez que tal dispositivo se refere ao valor de transmissão do imóvel de que trata o art. 19, quando o valor informado pelo contribuinte não merecer fé, por ser notoriamente inferior ao de mercado; - dessa forma foram refeitos os cálculos, considerando-se o valor venal constante do IPTU (fls. 277/278). No exercício de 1993, a tributação deve ocorrer somente na declaração de rendimentos, nos termos da IN SRF n° 02/93, art. 5°, "r" e § 1 0 do art. 23, devendo ser procedido o reajuste do valor do imposto apurado na Declaração de Rendimentos do exercício; - com esta alteração, foi necessário retificar os valores correspondentes ao carnê-leão devido nos exercícios de 1991,1992 e 1993, que correspondem aos valores constantes dos itens 01 e 03 do Auto de Infração (fls. 282/283); - tendo em vista que os rendimentos apurados pela fiscalização não estavam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, foi recomposta a base de cálculo do imposto devido relativo às declarações dos exercícios de 1991, 1992 e 1993, assumindo os valores calculados às fls. 283/284. 3.1.) agravamento da multa de oficio: - a multa de oficio foi agravada em virtude da autoridade fiscal ter considerado que a contribuinte omitiu informações essenciais ao andamento da fiscalização, infringindo, assim, o art. 70 da Lei 2.354/54 e incorrendo no conceito de infração do art. 136 do CTN; - deve ser mantido, pois, o agravamento da multa nos termos do art. 728, § 1° do RIR/80. Quanto à aplicação da TRD e da UFIR, a autoridade a quo esclarece que não cabe à Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal, sendo esta tarefa da competência do Supremo Tribunal Federal, e que ao Senado compete, privativamente, suspender a execução de lei declarada _ . as---. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10410/001.980/92-45 ACÓRDÃO N°. :106-08.268 inconstitucional. Da leitura da peça impugnatória depreende-se que não há decisão judicial que beneficie a contribuinte e nem decisão do STF declarando inconstitucional a Lei 8.383/91 e da Lei 8.177/91, havendo sim a declaração de que a TRD consistia em taxa de juros (ADIN n° 493-0- DF). Deve ser, assim, mantida a TRD como encargo moratória e da UFIR como indexador de tributo. Considerando os termos da análise procedida na decisão recorrida, considerando que o embasamento legal da exigência constante do item 01 do Quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/08 do Auto de Infração de fls. 01 e o disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72, que determina a devolução do prazo para a impugnação do agravamento da exigência inicial decorrente da decisão de primeira instância, esta considera que deve ser acrescido o art. 6°, § 5° da Lei 8.021/90 e determina que seja devolvido o prazo para impugnação da parte do crédito tributário contido nos itens 01 e 03 do Quadro acima referenciado e da parte do crédito tributário referente ao reajustamento da base de cálculo na declaração de rendimentos dos exercícios de 1991, 1992 e 1993. Tomando ciência da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 289/342, em que reedita as razões apresentadas na peça impugnatória, além de insurgir-se quanto à capitulação legal acrescentada à exigência do item 01 do Auto de Infração. Com relação ao arbitramento da renda presumida com base em depósitos bancários, considera imprescindível que o fisco apresente duas modalidades de arbitramento, para que o contribuinte possa escolher a modalidade que mais lhe favoreça Transcreve diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes no sentido de demonstrar que o arbitramento não pode partir simplesmente dos valores depositados em suas contas bancárias, devendo ser analisada a evolução patrimonial, para se chegar à renda consumida ou ao acréscimo patrimonial a descoberto. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10410/001.980/92-45 ACÓRDÃO N°. :106-08.268 Quanto à tributação do valor locativo de imóvel cedido gratuitamente, defende- se afirmando que o imóvel foi cedido gratuitamente apenas por 16 (dezesseis) dias e não por 1.095 dias, como quer a autoridade a quo. Com base nesse argumento, faz um cálculo do valor locativo diário e obtém a base de cálculo para o arbitramento. É o Relatório.s iiti,,ii1 - 4 A • R MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10410/001.980/92-45 ACÓRDÃO N°. :106-08.268 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA No julgamento da impugnação, a decisão recorrida determinou a devolução do prazo para impugnação, conforme excerto que transcrevo: "Determinar a devolução de prazo para impugnação da parte do crédito tributário contida nos itens 01 03 do Quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante às fls. 02/08, referente ao Auto de Infração de fls. 01 e da parte do crédito tributário referente ao reajustamento da base de cálculo na declaração de rendimentos dos Exercícios de 1991, 1992 e 1993. Cientificada da decisão, através da intimação 025/95 de fls. 286/287, que lhe encaminhou cópia da referida decisão, a contribuinte ingressou no órgão administrativo com a petição de fls. 289/342, dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, em que consta interposição de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Entretanto, ao Conselho de Contribuintes, como juizo "ad quem" é defeso manifestar-se sobre matéria ainda não apreciada na instância inferior, pois assim agindo estará procedendo como juizo de primeira instância, para o que não tem competência regimental. A petição apresentada, apesar de dirigida ao Primeiro Conselho de Contribuintes, deve ser entendida como nova impugnação, de acordo com o Parágrafo único do art. 15 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, que dispõe: • 4,9 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10410/001.980/92-45 ACÓRDÃO N'. :106-08.268 • Art. 15 Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará afluir a partir da ciência dessa decisão. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto pela devolução dos Autos à repartição de origem, em correção de instância, para que, em respeito ao duplo grau de jurisdição que preside o Processo Administrativo Fiscal, a petição de fls. 289/342 seja apreciada como impugnação. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. ANAltir RI RIBSIO DOS REIS Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000215/00-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.154
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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DRJ em SÃO PAULO/SP 22 DE AGOSTO DE 2002 VERINALDO RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termosdo voto do Relator. Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPIK COMÉRCIO, INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida Sessão de Processon° RecursonO Matéria Recorrente MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessonO 13808.000215/00-97 Resoluçãon° 105-1 .154 2 RecursonO Recorrente 129.319 ALPIK COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTOA. RELATÓRIO ALPIK COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE . AUTOPEÇAS LTOA., foi autuada em 03 de fevereiro de 2000 por omissão de receita, no ano-calendáriode 1996, exercício de 1997, em decorrência de que foi intimada a pagar IRPJ,PIS e Cofins, num total de R$ 18.608,69, naquela data, aí incluídos juros de mora e multa,por infração do art. 15 da Lei 9249/95. Irresignada, a contribuinte impugnou o auto, alegando: " 'o,, '.--1. a) que os "quadros de informações gerais" de fls. 18 e 23, relativos ao levantamentodo fluxo financeiro nos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 1996 estão incorretos, em total dissonância com os registros fiscais e contábeis da empresa; b) que tais formulários são capciosos, eis que não dispõem de campos (colunas) para informação de outras fontes de recursos (rendimentos de aplicações financeiras,juros ativos, empréstimos tomados pela empresa, etc.); c) que, ao preencher o formulário, a contribuinte deixou de informar o valor deR$99.658,34 relativo a ajuste na conta duplicatas a receber, ajuste constante de Livro DiárionOD8,a fls. 07, assim como deixaram de s~r considerados aplicações financeiras, jurosativos,adiantamentos de clientes; MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon° 13808.000215/00-97 ResoluçãonO 105-1 .154 3 d) que considerados os valores não computados no formulário, mas constantesda contabilidade de contribuinte, haveria excesso de origens em relação às aplicaçõesde recursos de aproximadamente R$ 10.000,00 em janeiro de 1996; e) quanto a fevereiro do mesmo ano, não foi considerado empréstimo de R$ 90.000,00 contraído junto a sócio e objeto de crédito na conta da empresa" no Bradesco, conforme registro de fls. 12 do Livro Diário n008, da mesma forma que não foram consideradosjuros ativos e resultado de aplicações financeiras. A DRJ em São Paulo não aceitou as razões da impugnação, decidindo que o lançamentofoi efetuado com base nas informações dos fluxos financeiros eleborados de acordocom as informações prestadas pela interessada (fls. 18 e 22). Afirma que a jurisprudência administrativa tem esposado o entendimento de que a apuração de pagamentos superiores às disponibilidades, demonstrada através do fluxode "origens e aplicações" configura omissão de receita. Afirma que os documentos probantes dos lançamentos escriturados no Livro Diário(fls. 59/63 e 65/66) não foram apresentados (item 15 de fls. 91). Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, alegando, preliminarmente, nulidade de decisão de primeira instância, pois a DRJ lia quo" teria deixado de apreciar os argumentos e documentos da impugnação. Alegou, mais, que a contribuinte desconhecia a qual finalidade serviriam as informações que prestou, mas que, se tivesse sido claramente informada de que se destinavam a levantar o fluxo de caixa (origem e aplicação de recursos) teria feito o \ preenchimentocom as ressalvas necessárias. ~ Vf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessonO 13808.000215/00-97 ResoluçãonO 105-1 .154 4 Ataca a contribuinte o formulário que lhe foi solicitado preencher e reitera quea decisãode 1a Instância deixou de apreciar vários pontos de sua impugnação, pedindo a anulaçãoda mesma. No mérito, reitera as alegações de sua impugnação, explicitando que, possuindoa empresa escrituração contábil, os fatos nela registrados e comprovados por documentaçãoidônea e eficaz constituem prova a seu favor, cabendo à autoridade autuante provara inveracidade dos fatos registrados, conforme arts. 923 e 924 do RIR/99. Explicita que o valor do ajuste na conta de duplicatas a receber constitui receita oriunda de variações monetárias ativas de abril, maio e junho de 94, não contabilizadosna época própria e objeto de conciliação em janeiro de 1996, conforme IN 20/94 da SRF. Para 'comprovar esta afirmação junta 842 documentos constantes de volumes apensados, alegando não ter tido tempo de selecioná-los por ocasião da impugnação. Junta mais nove documentos relativos a juros ativos, bem como um documentorelativo adiantamento de clientes. Trata do empréstimo tomado pela empresa junto a sócio, juntando doc. nO 856 (ingresso do valor de R$ 90.000,00 em sua conta corrente) e comprovante do pagamentoda dívida (doc. 857), bem como carta enviada ao Bradesco pedindo maiores informaçõessobre a operação (doc. 858) e documento entregue pelo Banco (doc. 859), anexando,ainda, prova de rendimentos de aplicações financeiras. É o Relatório. ~ f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon° 13808.000215/00-97 ResoluçãonO : 105-1 ,154 VOTO ConselheiroDANIEL SAHAGOFF, Relator 5 ", " " <. 'f. o recurso é tempestivo, eis que, conforme AR de fls. 99, a contribuinte foi intimadaem 22 de agosto de 2001 e protocolizada num razões em 21 de setembro de 2001,conforme carimbo de fls. 102 ressalvando-se que, na diligência ora determinada, devea DRF de São Paulo confirmar a data desse protocolo de fls. 102, pois o número 21 apareceemendado. A empresa arrolou bens, garantia aceita pela Delegacia de origem. Deixo de apreciar a preliminar de nulidade de decisão de 1a Instância, eis que o alvitre de diligência aqui proposto parece-me atender melhor ao princípio da economiaprocessual e aos interesses do Fisco e do próprio contribuinte. Assiste razão ao contribuinte, que mantém escrita regular, em livro Diário devidamente registrado (fls.09), assim como a respectiva documentação de suporte, conformealega e, no caso de recebíveis , prova, com os documentos anexados ao recurso e que aceito sejam juntados com certo retardo, em homenagem ao princípio da verdade material. Assiste razão, reitero, porque não pode o Fisco sobrepor o que foi informado atravésdo preenchimento de um formulário ao que consta da escrita regular da empresa, aindamais que tal formulário não torna claros os itens que nele devem constar, nem sua finalidade.A própria decisão de 1a Instância que rejeitou a argumentação da empresa, reconhece,no item 13 de fls. 91, que os formulários denominados "quadros de informações gerais"só permitiam a informação da parte dos valores alegados (98% - s' ~ I; I - - ,".~. MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon° 13808.000215/00-97 Resoluçãon° 105-1 .154 6 .~: A Fiscalização deve se basear nos livros corretamente registrados e escrituradosda empresa e em sua documentação de suporte com fé probante, salvo prova emcontrário,ao invés de tentar se poupar trabalho com o preenchimento de formulários que nãopermitemao contribuinte saber a que fim se prestarão. Face ao exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a DRF da São Paulo - SP, através de exame da contabilidade, livros e documentosda contribuinte inclusive documentos apensos a este processo, verifique a procedênciaou não, das alegações do contribuinte. Sala das Sessões - DF em, 22 de agosto de 2002. JÍ/e.-e--e.e ú(fied'!j)j DANIEL SAHAGOFF 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13808.000719/2001-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022077_13808000719200196_200205; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-30T16:05:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022077_13808000719200196_200205; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022077_13808000719200196_200205; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-30T16:05:28Z; created: 2017-01-30T16:05:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-01-30T16:05:28Z; pdf:charsPerPage: 918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-30T16:05:28Z | Conteúdo => , I, " I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELH.O DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. Recurso nO . Matéria: Recorrente Recorrida Sessão .de : 13808.000719/2.001-96 : 129.264 . : IRPF - EXS.: 1997 e 1998 . : MARIA CRISTINA APARECiDA DE SOUZA FIGUEIREDO HADDAD. : DRJ em SÃO PAULO - S.P. : 21 DE MAIO DE2.002 R E S O L U ç Ã O N°. '102:..2.077 . . I • • \/ístos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. interposto por. MARIA CRISTINA APARECIDA DE SOUZA FIGUEIREDO HADDAD.~ . . , RESOLVEM os Membros da .Segunda Câmáta do Primeíro • I' • Gonselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,' CONVERTER o julgamento em. diligência, nos. termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . ':1 . ~ I .' , . . . ~~~_.?- : ANTONIO Q FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATàR FORMALIZADO EM: l' 'I I.H.!L 20D2 Participaram, ainda, do presente julgamento; os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MAR1A BEATRIZ ANDRADE. DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE.MORAE'S e MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO ... •... , DFSL .. " MINISTÉRIO DÀ FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. Resolução n°. Recurso nO. Recorrente . : 13808.000719/2.001-96 : 102.2077 : 129.264 : MARIA CRISTINA APARECIDA DE SOUZA FIGUEIREDO HADDAD f' , \., RELATORIO I' DE SOUZA FIGUEIREDO à DRF/SÃO PAULO ....é S.P.\ MARIA CRISTINA APARECIDA .HADDAD, CPF n° 006.464.'538-07, jurisdicionada . \ Recebeu em 16/02/2.001 (A: R. de, fI. 141) cópia do Auto de Infração de fls. 134/.136 ond~ é cobrado Imposto de Renda PessoaFísica- IRPF dos exercícios de 1.9'97 e , . 1.998' {anós-caledário de 1.996 e 1997). Tempestivamente, por seu Procurador, ingressou com impugnação de fls. 142/159 instruída éom os documentos de fls. 160/1'83. , Às fls. 2411263 decisão' da autoridade de primeiro grauma'ntendo a <- exigência. . " . A contribuinte cientificada da decisão de, primeiro grau em 21/08/2 ..001 (AR. d~ fi. 268) e no prazo legal interpôs recurso voluntário ao' Primeiro Conselho de Contribuintes, pela petição de fls. 270/295, ínstruída com os documentos de fls.296/312. À fI. 312 decisão judicial determinando a subida dos "autos à Segunda ínstânc,ía sem o depósito recursal de pelo me~os 30°A> do crédito lançado,. '. . . . e, previ~tó no artigo 32 da Medida Provisória nO2.176-79 de 23/08/2.001. 2 À fI: 444 Ofício nO'087JGAB/PCC - MF que respondeu aos Ofícios \ nOs 328/2.002 -,CCE e 331/2.002 - CCE do Superior Tribu'nal de Justiça de,fls. 446 . '. .'C .~. 3 \. É o Relatório. MINISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- e 450 respectivamente. • .' Às fls. 317/318 Ofício do'Ministério Público Federal solicitando cópia. . . À fI. 322 Ofício n° 032/2.002-CS encaminhando os documentos de, .À f!. 414 oficio' n° 038/2.002-ÇS do Ministério Público Federal encaminhado os documentos de fls. 415/442 para serem anexados aos autos. À fls. 373/378 razões aditivas ao recurso voluntário informando ainda da existência de'outro processo de nO 1380a.0061A9/2.001A8.de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física ~ IRPF lavrado contra a recorrente relativ~mente, ao exercício de 1.987 (ano-calendário de 1.986) .. Estas razões.,. .'. . aditivas vieram instruídas com os documentos de fls. 379/413 . fls. 323/372. deste prqcesso administrativo fiscal. Processo n°. : 13aàa.bo0719/2.001-96 Resolução nO. : 102-2.077 MINISTÉRIO DA FAZENDA .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,Processo nO. : 13808.000719/2.001-96 Resolução rio. : 102':'2.017 VOTO / ' Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, 'Relator I, O recurso preenche as formalidades legais, d~le conheço. " I,,.: ,A lide destes autos consiste da lavratura de' Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos exercícios 1997 ~ 1~9,8 , (anos-calendário de 1996 e 1997). i , I o crédito .tributário apurado decorreu da tributação de omissão de .. I .: •.• rendimentos' caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto,' omissão' de ,.. ganhos de capital na alienação de bens e direitos e' glosa de despesas médicas deduzidas indevidamente. o processo foi' regularmente' instaurado, fendo a contribuinte , \ " impugnado tempestivamente afeito fiscai pela petição defls~ 142/159. '. \ A autoridade de' primeiro grau mantev~integralmente o lançamer:tto . pela decisão de fls. 241/263. Devidamente cientificada, a .~ontrjbujnte ingressou com o recurso voluntário de fls. 269/295. às autos foram recebidos neste Primeiro Conselho de Contribuintes em 14/02/2.002 conforme consta a fL 319., 4 .. . . \ Des~a forma, proponho eQ1respeito ao princípio do co~tradltório e' ampla defe~a converter ojulgamento em diligência nos seguintes termos: 3- Fazer anexação a este processo o de nO13808.006149/2:001-48 se já tiver sído julgado em primeira instância, caso contrário, fazer . apensaçâo de cópia de seu inteiro teor. ..-' " 5 '~.,/J-& .•. ".J~,~"'~ ' ANTONIO D' FREITAS DUTRA Sala das Sessões - DF, em21 de maio de 2.002. Écomo voto: 2- Reabrir prazo para manifestação da contribuinte, e; -. ~ I , . '. .1- Devolver os autos à unidade lançadora paraintima( a contribuinte a tomar ciência de. toda documentação acostad~ ao~ autos a partír da fI. 322, inclusive; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13808.000719/2.001-96 ResoluÇão n°. : 102-2.077 Com pulsando-se 'os autos constata •.se a fI. 322 e seguinte~, que foram acostados documentos .dos quais a recorrente não tinha conheCimento e que., . influenciam decisivamente" no julgamento da lide. I . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4630002 #
Numero do processo: 10070.000883/91-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - Lançamento por Homologação - Decadência do Direito - Aplicação da Regra do Art. 150, § 4°, do CTN - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem do prazo decadencial deve-se observar a regra do art. 150, §4° do CTN.
Numero da decisão: 107-02996
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar insubsistente o lançamento em razão da decadência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASSINO PROPAGANDA PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar insubsistente o lançamento em razão da decadência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez. to_ CoSi 0.ízuss,\ "- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 444(t flpitt NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10070/000.883/91-15 Recurso n° 109.042 Recorrente: CASSINO PROPAGANDA PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração de fls 32/33, lavrado em 27.03.91, no qual está sendo exigido da empresa acima identificada crédito tributário no valor de Cr$ 14.947.821,19. O lançamento foi efetuado em razão de, em fiscalização externa realizada no domicílio da citada empresa, ter sido verificado falta de comprovação documental dos valores relativos as rúbricas constantes do Balanço Patrimonial em 31.12.85, a seguir discriminadas: 1 - Fornecedores Cr$ 116.715.416 2- Títulos a Pagar Cr$ 340.000.000 3- Despesas de Publicidades, Anúncios e Promoções Cr$ 334.000.000 4 - Despesas de Produções • Cr$ 735.001.291 5- Multas Cr$ 582.214 6- Outras Despesas Operacionais Cr$ 88.863.426 Inconformada com a exigência tributária, a empresa interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 40/41. Em sua peça de defesa alega, em sintese, que os comprovantes das despesas operacionais, exercício de 1986, foram apresentados e considerados hábeis e idôneos, colocando-os, novamente, à disposição. Dessa forma, anexa xerox das despesas operacionais para comprovar a veracidade das alegações ora apresentadas, levando em conta que: - as despesas operacionais contabilizadas eram as usuais efou normais relativas às atividades da Empresa; - a escrituração abrange todas as operações de suas atividades, bem como o resultado apurado. Finalmente, requer o cancelamento do auto de infração, em virtude de sua improcedência. r • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10070/000.883/91-15 Acórdão n° 107-02.996 Convocado a se pronunciar em face da impugnação interposta ao feito, o autuante, em sua informação de fls. 162/163, apresenta as seguintes considerações: O representante da impugnante, alegando razões de ordem operacional, limitou-se a fornecer os livros e documentos que julgou atender às necessidades do exame fiscal, fato que impediu a completa vinculação dos documentos apresentados aos itens sob auditagem. Da documentação juntada pela Empresa a este processo, foram considerados como comprovados apenas Cr$ 480.422.445, declarados como despesas (itens 3, 4, 5 e 6 do auto de infração), esclarecendo que os demais documentos não foram aceitos por não se revestirem das formalidades necessárias à comprovação. Conclui propondo a redução de Cr$ 480.422.445 da base de cálculo do imposto devido. A autoridade julgadora, asseverando: - que examinando os documentos de fls. 42/160, os quais o contribuinte juntou aos autos para comprovação verificou-se que somente Cr$ 495.579.583,00 estão apoiados em documentação revestida dos requisitos legais de habitualidade e idoneidade das respectivas operações; - que entre os comprovantes apresentados pelo contribuinte encontram- se: (1) documentos em duplicidade; (11) duplicatas e recibos sem especificações das operações realizadas; e (Hl) documentos inábeis para comprovação de despesas. - que, diante do exposto e tendo em vista que somente são admissíveis como dedutiveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, se apresentarem como documentos hábeis e idôneos, deu provimento parcial á impugnação, julgando como comprovadas despesas da ordem de Cr$ 495.579.583,00 (moeda da época). Inconformada com a r. decisão, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, pleiteando a sua reforma. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10070/000.883/91-15 Acórdão n° 107-02.996 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Por força do princípio da legalidade e da verdade material, que presidem o processo administrativo tributário, não podemos deixar de levantar a questão da possível ocorrência do termo final decadencial, em face da natureza jurídica do lançamento de IRPJ. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento*. Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150 e § 4°, do CTN: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10070/000.883191-15 Acórdão n° 107-02.996 "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação* Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância especifica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10070/000.883/91-15 Acórdão n° 107-02.996 Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio, exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art, 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. _ ir_fte MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10070/000.883/91-15 Acórdão n° 107-02.996 Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, "findo o qual considera-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o mamo inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais (não é o caso dos autos, entretanto) não poderia ser a estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões deste Colegiado relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão CSRF/071.563) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pela CSRF, em nada se assemelha ao que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10070/000.883/91-15 Acórdão n° 107-02.996 É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: `... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". ((ls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T. N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento'. ((Is. 445) 111/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10070/000.883/91-15 Acórdão n° 107-02.996 Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo- se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na toai ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos,- se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, !ef MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 100701000.883191-15 Acórdão n° 107-02.996 seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalie do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito 1 a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. JV MINISTfRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBHINTES Processo n° 10070/000.88321-15 Acórdão n° 107-02.996 Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtem esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais . para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; Meiga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenadamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao' eo!i- pagamento sem o prévio exame da administração não ed." propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a. administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não . é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado, "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridacjet administrativa, esta sim objeto da homologação. . , .. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10070/000.883/91-15 Acórdão n° 107-02.996 ... • O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Nessa ordem de idéias, considerando que o lançamento se efetuou em 27.03.91, portanto após 5 anos decorridos do fato gerador do IRPJ, que se concretizou em 31.12.85, a conclusão que se impõe é que se operou a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo que dou provimento ao recurso, declarando a insubsistência do lançamento efetuado. Saliçlas Sessões,, de junho de 1996. "vv% Nat TkiWinsvinator. 109042 (96) , 1 Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001759/2004-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.662
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10630.000561/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DRCLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - O artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, não dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, por falta de dispositivo legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade.
Numero da decisão: 104-14089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA R- P IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10630/000.561/95-16 RECURSO N' : 112.155 MATÉRIA : IRPJ - EX DE 1994 RECORRENTE: CHURRASCARIA BARRIGA CHEIA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-14.089 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DRCLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - O artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, não dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, por falta de dispositivo legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA BARRIGA CHEIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL -261/(5,-e.j---)2E) MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , 1:ETO 11-1 1 1 O V . n ' O RELATOR FORMALIZADO EM: 2 BFEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' • 1.5 '1 - '447 Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA N'"-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 10630/000.561/95-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.089 RECURSO N'. 112.155 RECORRENTE : CHURRASCARIA BARRIGA CHEIA LTDA. RELATÓRIO CHURRASCARIA BARRIGA CHEIA LTDA., com inscrição no CGC 22.339.5191/0001-31, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 97,50 UFIR prevista no artigo 984 cic o artigo 999, inciso II, afinea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto rf 1.041/94, imposta pela DRF- GOVERNADOR VALADARES/MG, em virtude de ter apresentado a declaração de rendimentos IRPJ referente ao exercício de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 01, a contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que entregou a declaração de rendimentos, espontaneamente, embora fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.182/66), situação que entendeu afastar definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória, uma vez que está amparado pelo beneficio da denúncia espontânea, tese esta que a interessada reforça com a transcrição de algumas decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes. Na decisão de fls. 11/14, o julgador monocrático indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - A contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRRI/94 a destempo, discute porém a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do CTN, conclamando a seu favor o pálio do instituto da denúncia espontânea._=e, 2 reg, .•/ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.561/95-16 ACÓRDÃO : 104-14.089 - A denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. - De se notar, ainda, que a prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que pretendeu distinguir duas situações: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. - Diante disto, a segunda situação eleita pelo legislador como fato imponivel da sanção em análise, ou seja, a entrega em atraso da declaração, apenas ocorrerá na ausência de qualquer procedimento fiscal, já que, noutra hipótese a mesma não mais pode ser entregue voluntariamente ao fisco. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal, quando, a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo interessado e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. - Ocorre que, por força do disposto no artigo 14 da Lei 4.454162, incorporada pelo artigo 877 do RIR/94, vencido o prazo de entrega, a repartição fiscal não poderá receber a declaração de rendimentos, se já iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal. Regularmente cientificado às fls. 17, o interessado interpõe tempestivo recurso voluntário de fls. 18/22, onde apresenta como razões recursais os mesmos argumentos da impugnatória. 3 , k, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10630/000.561/95-16 • ACÓRDÃO N°. :104-14.089 Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Governador Valadares manifestou-se às fls. 24/26 pela improcedência do recurso interposto, com o fundamento de que o atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica se confirmou com o decurso do prazo legal fixado para sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. É otiu'i rcg ""' • • . K,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA.....,_ I., '.*: k n,-"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :5. PROCESSO N°. : 10630/000.561/95-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.089 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em lide diz respeito a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1994, período-base . de 1993. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A cobrança da multa de 97,50 UFIR teve como enquadramento legal do lançamento o artigo 999, II, "a" do RIR/94, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383/91, in verbigs: 5 reg • '-*":" • MINISTÉRIO DA FAZENDA n1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.561/95-16 ACÓRDÃO 24°. : 104-14.089 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Por outro lado, a Lei n° 8.981, com vigência a partir de janeiro de 1995, em seu artigo 88, institui in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIFt, no caso de declaração de que não de que não resulte imposto devido." De acordo com as transcrições acima, vê-se que a multa prevista no artigo 984 do RIR/84 somente é aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. E ainda, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, a penalidade cabível é a estabelecida na alínea "a", inciso I, do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°)." Como se vê o dispositivo legal acima prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1994, quando ainda não havia sido editada a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 8° a aplicação de multa por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, na hipótese em que não resulte imposto devido 41, 6 rcg Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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4632102 #
Numero do processo: 10711.003388/88-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferencia final de manifesto, falta de mercadoria. Rejeitada, por unanimidade, a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, nos termos dos artigos 39 e 95, inciso II, do Decreto-lei nº 37/66. Não aproveita ao transportador o beneficio fiscal de isenção concedido ao importador, à vista do § 3º , do art. 481 do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85. Mercadoria transportada em peças e embalada unitariamente não caracteriza transporte sob a modalidade a granel. Aplica-se a taxa de câmbio vigente no dia do lançamento, à vista do art.23 do Decreto-lei nº 37/66 e arts. 87, II, "c", e 107, "caput" e parágrafo único do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85. Penalidade excluída por denúncia espontânea da falta, artigo 138 do CTN. Recurso provido em parte. '
Numero da decisão: 302-31.557
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, argüida pela recorrente; no mérito, também, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, quanto à penalidade, para considerá-la excluída por denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN); e, pelo voto de qualidade, quanto ao cálculo do tributo devido, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Sérgio Caputo, Paulo César de Ávila e Silva e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
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Rejeitada, por unanimidade, a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, nos termos dos artigos 39 e 95, inciso II, do Decreto- lei n2 37/66. Não aproveita ao transportador o beneficio fiscal de isenção con cedido ao importador, à vista do § 3 2 , do art. 481 do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85. Mercadoria transportada em peças e embalada unitariamente não caracteriza transporte sob a modalidade a granel. Aplica-se a taxa de câmbio vigente no dia do lançamento, à vista do art-'23 do Decreto-lei n2 37/66 e arts. 87, II, "c", e 107, "caput" e parágrafo único do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85. Penalidade excluída por denúncia espontânea da falta, artigo 138 do CTN. Recurso provido em parte.' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, argüida pela recorrente; no mérito, também, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, quanto à penalidade, para considerá-la excluída por denúncia espon- tânea da infração (art. 138 do CTN); e, pelo voto de qualidade, quan- to ao cálculo do tributo devido, negar provimento ao recurso, venci- dos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Sérgio Caputo, Paulo César de Ávila e Silva e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 28 de junho de 1989. f ,/ 1 1 •ALDe ' IS i SILVA - Presidente 40 . li-gálMONTEIR "DAARROS ME USIER - 'elator I _ crnkIRIAS/SÁ ARACO - Procuradora da Faz. Na- cional. VISTO EM SESSÃO DE: 29 JUN 1989 v. /verso r , , , , . k I... ' RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL: .RD/302-0.131. ir Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: José Façanha Mamede e José Sotero Telles de Menezes. 1 . ,I r . . . t ,. .. . ,..„... 1 . Ah. 1 IN. I 1 , 1 , / . ( 1 I — -..... I i 1 I . • 1 • , . : . • ' . / 1 . ( I, 1 , 1 4 -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 110.573 - ACÓRDÃO N 2 302-31.557 RECORRENTE: UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto foi apurada a fal ta de 1.198 peças de gado bovino de um total de 48.905 peças mani- festadas e transportadas pelo navio Morillo entrado no Porto do Rio de Janeiro em 09/03/87. 411. Pela falta foi responsabilizado o transportador na pessoa do seu agente consignatário - Unimare Agência Marítima Ltda, sendo -lhe, cobrado o crédito tributário no valor de Cz$ 5.095.075,11. Inconformada, e em tempo hábil, a autuada apresenta defesa fls. 108/113, argumentando: - ilegitimidade de parte passiva; - tratamento a ser dispensado na quantificação da mercado- ria, transporte à granel; - quebra natural e inevitável - IN - SRF 012/76; - incabível a indenização, inexistência de prejuízos para a Fazenda Nacional; - aplicação da Instrução Normativa SRF 095/84; Affiln - incabível a penalidade aplicada, denúncia espontânea; e "Nen - tributo calculado incorretamente, taxa de câmbio apli- cada. A autuada fez o depósito na CEF (fls. 131) da quantia de Cz$ 3.396.716,74 correspondente ao Imposto de Importação. A defesa foi contestada (fls. 128/129) pela AFTN autuante que propôs a manutenção da inicial. Em seguida os autos subiram à apreciação da autoridade de l o instância que, através da Decisão n2 254/88, fls. 136/139, julgou procedente a ação fiscal, determinando o recolhimento da multa de- vida, em razão de já ter sido efetuado o depósito do Imposto de Im- 'portação (fls. 131). Inconformada, e em tempo hábil, a autuada recorre a este Conselho, trazendo em seu recurso as mesmas argumentações da peça impugnatOria. É o relatório. aol -3- Rec.110.573 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac .302-31.557 VOTO Preliminarmente, afasto a tese de ilegitimidade de parte passiva ante o entendimento desté Colegiado que, por unanimidade, e através de numerosos julgados já corroborados pela E. Instância Es- pecial, acolhe ser o agente consignatário responsável pelas infra- ções fiscais praticadas pelo transportador, e, bem assim, pela inde- nização tributária correspondente, nos termos dos arts. 39 e 95, II, do Decreto-lei 37/66. No mesmo sentido é o entendimento adotado na esfera ju- diciária, como se vê, entre outros, do Acórdão unânime da 5Q Turma do E. Tribunal Federal de Recursos, na A.M.S. n 2 106.875-SP, que de- " clarou inaplicável a Súmula n 2 192, do mesmo Tribunal, "em razão do agente marítimo ter assinado termo de responsabilidade, onde passou a agir, também, como agente consignatário, equiparando-se ao trans- portador marítimo." (DJ de 13/03/86). Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, também afasto a tese da recorrente que pretende demonstrar ter sido a mercadoria transportada sob a modalidade a granel, com consequentes quebras naturais e aplicação das IN's SRF de n 2 s. 12/76 e 95/84. Está claro que o transporte das mercadorias de que trata o presente processo não se deu sob a modalidade a granel pois foram arroladas unitariamente, 48.905 peças ao todo, conforme se depreende das DI's, fls. 5-6, fls. 26-27, fls. 82-83, e demais documentos de /IML `MI importação. Quanto à inexistência de prejuízos para a Fazenda Nacional em razão da mercadoria ter sido importada com isenção tributária, esta Câmara já a tem rejeitada por unanimidade em diversos julgados, à vista do que preceitua o art. 481, parágrafo 3 2 , do Regulamento Aduaneiro. Entendo correta a taxa de câmbio aplicada na conversão da moeda estrangeira, pois foi a vigente à data do lançamento, nos ter- mos do parágrafo único, art. 23, do Decreto-lei 37/66, regulamentado pelos arts. 87, II, "c", e 107, "caput" e parágrafo único, tudo do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Finalmente, é posição predominante nesta Câmara, confir- mada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a denúncia es- pontânea, quando apresentada antes do início de qualquer procedi- mento administrativo-fiscal, afasta a responsabilidade pelo paga- 0 -4- Rec.110.573 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac.302-31.557 pagamento de multas, ao mesmo tempo em que se entende não ter o Termo de Visita Aduaneira a finalidade de apurar infrações, razão pela qual a sua lavratura não caracterizar inicio de procedimento adminiá.- trativo-fiscal. No caso em questão a denúncia espontânea se deu em 29/05/87 e o inicio do procedimento administrativo-fiscal ocorreu em julho de 1988. Em assim sendo, e considerando que a denúncia espontânea atendeu aos requisitos do artigo 138 do CTN, voto por que seja dado provimento, em parte, ao recurso para mandar excluir a cobrança da penalidade. Sala das Sessões, 28 de junho de 1989. N\•ks fi neer JOSÉ FFOCATEIRO DE BARRO MEN R Relator •

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Numero do processo: 13642.000081/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.249
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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DRJ/JUIZ DE FORA/MG RESOLUÇÃO N302-1.249 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 2 5 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 13642.000081/2003-95 Resolução n° : 302-1.249 RELATÓRIO A interessada requereu sua inclusão no SIMPLES em 30/05/2003 (fls. 01), com efeito retroativo a 01/04/98, data do seu Contrato Social, devidamente registrado na JUCEMG (fls. 02 e 03) nessa mesma data, no qual está inserto seu objetivo: "exploração do ramo de prestação de Serviços de Assistência Técnica em aparelhos eletrodomésticos, furadeiras, lixadeiras e qualquer outro equipamento eletro-eletrônico". A fls. 04 e 05 é anexada cópia da segunda alteração contratual, datada de 11/04/2000, e registrada na Junta Comercial em 19/04/2000, na qual o objeto social é alterado para: "exploração do ramo comercial e de prestação de serviços de assistência técnica em aparelhos eletrodomésticos, furadeiras, lixadeiras, ferramentas, acessórios e equipamento eletro- eletrônico". Estão anexadas cópias das Declaração Anual Simplificada, delas constando demonstrativo da receita bruta e do simples a pagar dos anos calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, apresentadas pela Recorrente, e As fls. 12 consta urna tela de consulta na qual e mencionado existir pendência fiscal dela, a cujo respeito inexistem manifestações nos Autos. De fls. 13 a 16 surge Despacho da DRF/JUIZ DE FORA indeferindo o pedido sob o argumento de que, pelo objeto social da empresa, o da época de constituição da sociedade, verifica-se que são atividades típicas da profissão de engenheiro, expressamente vedadas A opção pelo Simples. Tempestivamente, a fls. 18, é trazida impugnação, dizendo que, tendo em vista esse indeferimento, pede que a data do enquadramento seja considerada a partir de 01/01/99, pois em 10/12/98 foi registrada na JUCEMG (fls. 19 e 20) a primeira alteração contratual, na qual foi modificado o objeto social, que é o mesmo constante da segunda alteração retro citada, ou seja, a inclusão de atividade comercial, o que possibilitaria, então, a inclusão da empresa no SIMPLES. A DRJ/JUIZ DE FORA, a fls. 22/24, indeferiu a solicitação, afirmando que a Recte., na impugnação, não discute a não inclusão pela prática de atividade impeditiva, mas pede a inserção no regime a partir de 01/01/99 em razão de passar a ter, também, atividade comercial, concomitantemente com as outras já exercidas. Todavia, as atividades impeditivas continuam a integrar o objeto social da empresa. Não há previsão legal para pagamento de tributos e contribuições de forma mista, parte pelo sistema tradicional e parte pelo SIMPLES. Dentro do prazo legal, a fls. 27, é oferecido Recurso Voluntário, que leio em Sessão, repete argumentos já colacionados e enfatiza o aspecto de se constituir em empresa de porte muito pecreno e que não exerce atividade 2 • Processo no : 13642.000081/2003-95 Resolução n° : 302-1.249 assemelhada com a de engenheiro, requerendo a sua inclusão no sistema, "cancelando -se o debito fiscal reclamado". Este Processo foi encaminhado a este Relator em 12/09/2005, conforme consta de documento de fls. 29, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. /1 É o relatório. • Processo n° : 13642.000081/2003-95 Resolução n° : 302-1.249 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Recte. não se conformou com a sua não inclusão na Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, em razão de as atividades por ela exercidas serem impeditivas de ingressar no regime simplificado, o que foi confirmado na decisão da DRJ. Essas atividades, constantes de seu Contrato Social, foram consideradas como assemelhadas ás de engenheiro, sendo que a empresa que as pratique, as de engenheiro, não poderá optar pelo SIMPLES, segundo estatui o Art. 9°, XIII, da Lei 9317 de 05/12/1996. Argui a Recorrente que é uma empresa de porte muito pequeno, não requerendo a qualificação de engenheiro para o exercício de suas atividades. 0 capital social dela era de R$ 2.000,00, A. época dos fatos narrados, valor significativamente pequeno, o que também é revelado pela sua receita bruta. Segundo se depreende dos Autos, a empresa vinha apresentando Declaração Anual Simplificada sobre suas receitas e valores a recolher de tributação segundo as regras do SIMPLES, o que, provávelmente, acarretou a existência de créditos tributários não pagos. Essa situação não é abordada nestes Autos, mas há uma tela de consulta juntada a qual fala em existência de pendências fiscais desta Recte., lembrando-se que ela, ao finalizar seu Recurso a este E. Conselho, pleitea, alem do provimento ao apelo, o cancelamento do débito fiscal reclamado, sem, todavia, identificá-lo. Portanto, com o objetivo de enriquecer a instrução deste Processo, e tendo em vista o acima aduzido, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, a fim de que a mesma verifique as reais atividades dessa pessoa jurídica e que pendências fiscais possua, e em que situação se encontram atualmente, corn o apoio da ARF/SA.0 JOÃO DEL REI à qual se vincula a Recte. Dar ciência ao contribuinte para se manifestar, em querendo, a respeito do resultado dessa diligência. Sala das Sessões, en i.22 de março çle 2006 v PAULO AFFONSECA DE BAMOS FARIA JÚNIOR - Relator 4

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Numero do processo: 10855.002585/2003-56
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3401-000.014
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, par aguardar o desfecho do Processo n° 10855.002169/1997-01.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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