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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7120107 #
Numero do processo: 11080.914070/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA. A prova do direito de crédito do contribuinte, por força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam, não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental que respalda o direito de crédito vindicado, ex vi do art. 373 do Código de Processo Civil, não cabendo a invocação do princípio da verdade material, quando apenas o interessado pode produzir os elementos que amparam sua pretensão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-004.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914070/2009­67  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­004.345  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Declaração de Compensação  Embargante  UNIDADE PREPARADORA  Interessado  GUAIBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  do  direito  de  crédito  do  contribuinte,  por  força  de  lei,  é  a  sua  contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam,  não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à  RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental  que  respalda o direito de crédito vindicado,  ex vi do art. 373 do Código de  Processo Civil,  não  cabendo a  invocação do princípio da verdade material,  quando apenas  o  interessado pode produzir os  elementos que amparam sua  pretensão.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 40 70 /2 00 9- 67Fl. 90DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  00977.30919.051206.1.3.04­4024,  cujo  fundamento é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s) de titularidade do  contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustentou  a  efetiva  existência  do  crédito  utilizado,  que,  devidamente  corrigido,  seria  suficiente  à  quitação  do  débito exigido; que promoveu a retificação da DCTF e DACON; e, que houve erro material no  preenchimento das declarações.  Foram  juntados,  na  ocasião,  planilha  de  atualização  do  indébito,  PERDCOMP (original), DACON e DCTF retificados.  A DRJ Porto Alegre/RS julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  concreta  nos  autos  que  conferisse  liquidez  e  certeza  ao  crédito  postulado,  para  tanto não bastando apenas retificações de declarações desacompanhadas de outros elementos.  O  recurso  voluntário  apontou  violação  ao  princípio  da  verdade  material  e  aduziu  a  ocorrência  de  erro  material,  devidamente  caracterizado.  Citou  doutrina  e  jurisprudência, em seu favor.  A 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF,  através do Acórdão  3401­001.610, de 02/09/2011, não conheceu do recurso, devido à perempção (perda de prazo  processual).  A unidade preparadora interpôs embargo de declaração, assinalando omissão,  de  sua  parte,  na  juntada  do  competente  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  de  ciência  postal,  certificando a tempestividade da peça.  Às efls. 88/89 consta o exame de admissibilidade recursal exigido pelo art.  65, § 2º do RICARF/15 (Portaria MF 343/15).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    Reexaminado o recurso voluntário, à luz do aclaratório interposto, confirmo o  preenchimento dos requisitos para sua admissibilidade, visto que proposto dentro do trintídio  legal, de modo que deve ser conhecido.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11080.914070/2009­67  Acórdão n.º 3401­004.345  S3­C4T1  Fl. 11          3 Nesse diapasão,  a questão dessa discussão, a meu ver,  diz  respeito a prova  dos fatos alegados ou, melhor dizendo, à distribuição do ônus probatório correspondente, mais  especificamente, a quem caberia a produção dos elementos probatórios do direito de crédito ora  altercado.  O  contribuinte,  em  sua manifestação  recursal,  pugnou  pela  observância  do  princípio da verdade material, regente do processo administrativo fiscal, contudo, não se pode  olvidar que é sua a atribuição de comprovar a existência do indébito alegado, nos termos do art.  373 do Código de Processo Civil (CPC/15), utilizado subsidiariamente.  Consoante  aludido  dispositivo,  cabe  ao  autor  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  de  seu direito, o que, nas hipóteses de pedido de  restituição e/ou  ressarcimento,  incumbe  ao  sujeito  passivo,  que  é  seu  titular,  enquanto  nos  lançamentos  para  exigência  de  crédito tributário este encargo é responsabilidade do sujeito ativo, o Estado, representado pela  Fazenda Nacional.  Mesmo  reconhecendo  que  o  aludido  princípio  é  verdadeiro  dogma  para  o  procedimento  contencioso  administrativo,  tenho  que  encontra  limite  na  própria  lógica  da  produção  probatória  necessária  à  demonstração  do  direito  invocado,  não  me  parecendo  coerente  que  a  Administração  Tributária,  no  caso,  tenha  que  providenciar  os  elementos  de  prova que estão em poder do requerente.  Também não me parece suficiente que ao administrado basta a invocação do  seu  direito,  desacompanhado  de  qualquer  documento  que  o  ampare,  para  que  dele  possa  usufruir  e,  havendo  necessidade  de  instrução  probatória,  compita  à  administração  pública  providenciá­la com base no princípio da verdade material, mormente quando a mesma dependa  de provas que estão justamente na esfera de disponibilidade do administrado requerente.  A  prova  documental  colacionada  ao  processo  se  limita  às  declarações  retificadoras,  que,  a  meu  ver  e  por  si  só,  não  possuem  o  condão  de  deflagrar  os  efeitos  desejados  pelo  contribuinte  –  demonstração  de  recolhimento  a  maior  de  tributo  –,  como  acentuou a decisão recorrida.  Em  hipóteses  como  esta  –  divergência  entre  declarações  (retificada  x  retificadora)  –,  apenas  a  contabilidade  do  contribuinte  se  sobrepõe  às  declarações  firmadas,  porquanto  a  legislação  comercial  e  civil  (e.  g. art.  226 do Código Civil,  art.  195 do Código  Tributário Nacional e arts. 56 e ss da Lei nº 4.502/64) lhe conferem expressamente esta força  probante, de modo que caberia sua apresentação, ainda que por amostra, para contraposição às  declarações apresentadas, para checagem do que é realmente devido.  Neste processo, não há um único elemento distinto das sobreditas declarações  retificadoras, não vindo aos autos qualquer documento contábil ou fiscal que permita a aferição  de  seus  dados,  documentos  estes,  repita­se,  que  apenas  o  contribuinte  ora  recorrente detém,  cabendo acentuar que esta circunstância foi expressamente destacada na decisão recorrida:    Fl. 92DF CARF MF     4   (...)    Em  que  pese  o  alerta  feito  pelo  colegiado  a  quo,  o  recurso  voluntário  não  trouxe nenhum outro elemento, mas tão­somente um acórdão do TRF – 4ª Região.  Repita­se:  a  incumbência  da  prova  cabe  ao  contribuinte,  que  não  se  desvencilhou de produzi­la, sendo insuficiente a referência às declarações, justamente porque  as informações são díspares e não conduzem à conclusão defendida.  De outra banda, vale aqui a inteligência do adágio jurídico consoante o qual  alegar o direito e não provar é o mesmo que nada alegar (allegare sine probare et non allegare  paria sunt).  Quanto ao pretenso erro material, o recorrente menciona genericamente a sua  ocorrência, divagando sobre seus efeitos, mas sequer indica onde teria ocorrido o equívoco de  preenchimento,  o  que,  por  outro  lado,  seria  de  nenhuma  valia,  pois,  como  dito,  desacompanhado dos elementos documentais que respaldariam a revisão pretendida.  Em síntese, concluo que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida  pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, não merecendo qualquer censura.  Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para  negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11080.914070/2009­67  Acórdão n.º 3401­004.345  S3­C4T1  Fl. 12          5   Fl. 94DF CARF MF

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7220096 #
Numero do processo: 13839.913307/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.001
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913307/2011­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.001  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 07 /2 01 1- 22 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13839.913307/2011­22  Acórdão n.º 3402­005.001  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 61 ­ PIS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.289, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13839.913307/2011­22  Acórdão n.º 3402­005.001  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13839.913307/2011­22  Acórdão n.º 3402­005.001  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.913307/2011­22  Acórdão n.º 3402­005.001  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.913307/2011­22  Acórdão n.º 3402­005.001  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.913307/2011­22  Acórdão n.º 3402­005.001  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.913307/2011­22  Acórdão n.º 3402­005.001  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.913307/2011­22  Acórdão n.º 3402­005.001  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721379/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora responda aos questionamentos constantes no presente voto. Após cumprimento da diligência, sobrestar o retorno do processo ao CARF até o julgamento do recurso voluntário relativo ao processo principal nº 16327.721631/2013-46. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­000.491  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2018  Assunto  DESPESAS NÃO COMPROVADAS; COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO  FISCAL  Recorrentes  BANCO PAN S/A, NOVA DENOMINAÇÃO DE BANCO  PANAMERICANO S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  responda  aos  questionamentos  constantes no presente voto. Após cumprimento da diligência, sobrestar o retorno do processo  ao  CARF  até  o  julgamento  do  recurso  voluntário  relativo  ao  processo  principal  nº  16327.721631/2013­46.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 37 9/ 20 12 -9 4 Fl. 2249DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.250  ___________       Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário  interpostos em face de  decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro I (DRJ/RJO I), que, por meio do Acórdão 12­60.808, de 25 de outubro de 2013,  julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 28/11/2012 no âmbito  da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo ­ DEINF/SP, relativos  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  por meio  dos quais  são  exigidos  do  interessado  acima  identificado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica­IRPJ  no  valor  de  R$  7.514.086,31 (fls.643/652) e a contribuição social sobre o lucro líquido­CSLL no valor  de R$ 4.069.881,99 (fls. 653/660), acrescidos de multa de ofício de 75% e de encargos  moratórios.  2.  Fundamentou  a  exação  a  glosa  de  despesas  por  falta  de  comprovação.  Enquadramento legal: art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Arts. 247, 248, 249, I, 251, 277,  278, 299 e 300 do RIR/99.  3. Conforme Termo  de Verificação  de  fls.  630/638,  os  valores  glosados  foram  assim identificados:  3.1. Despesas com serviços prestados por terceiros e propaganda e publicidade. A  fiscalização  considerou  que  não  restaram  comprovados  os  serviços  prestados  por  pessoas jurídicas cujos acionistas tinham vínculos empregatícios administrativos ou de  direção com o interessado ou com seu grupo controlador.  Pessoa Jurídica  CNPJ  Valores em 2007  (R$)  Valores em 2008  (R$)  Report Serviços  Adminstrativos  08.268.114/0001­29  40.188,00    CAVI Serviços e Promoções  em Vendas  08.347.459/0001­78  337.722,22    GAPC Consultores  05.514.675/0001­75  97.842,00  42.550,00  Teixeira de Carvalho Bruno  Advocacia  02.775.181/0001­53  381.416,99  118.811,11  Lupo Advogados Associados  04.557.378/0001­41  3.333.799,00  1.144.003,00  Max Control Assessoria de  Investimentos  56.342.439/0001­57  1.394.452,58    Max Control Eventos e  Promoções  07.770.487/0001­30  495.379,53    Inovação Ass. e Consultoria  Empresarial  04.632.970/0001­60  35.120,00    Focus Consultoria Financeira  Ltda  04.566.041/0001­09  948.576,14    Infocus Administração  Financeira  07.781.178/0001­66  245.000,00      Total  7.309.496,46  1.305.364,11    Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 16327.721379/2012­94  Resolução nº  1401­000.491  S1­C4T1  Fl. 2.251          3   3.2. Demais comprovações do serviços prestados por terceiros.  Com  relação  às  demais  comprovações  dos  serviços  prestados  por  terceiros,  os  valores  abaixo  também  não  foram  comprovados  e,  dessa  forma,  em  2008  não  são  dedutíveis para fins de apuração do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL:  a)  R$  15.818.320,00  foi  classificado  como  "outros  pagamentos",  na  documentação  entregue.  Não  foram  apresentado  (sic)  os  beneficiários  desses  pagamentos,  bem  como  comprovantes  de  pagamentos  e  efetivação  das  prestações  de  serviços. Dessa forma, esse valor não pode ser considerado como despesas dedutíveis  na apuração do Lucro Real;  b)  R$  2.617.805,29  referentes  a  pagamentos  cancelados  cujos  valores  foram  apresentados nas planilhas analíticas de despesas  sem considerar esses cancelamentos  ou insuficiência de comprovação, conforme discriminados abaixo:  Beneficiário  Valor  ARTDRJ  334.593,98  White e Case  668.038,46  Pampacred  144.051,61  Cred Fácil  264.840,37  União Gaúcha  477.168,95  AAPE  63.180,37  ACASPP  665.931,55  Total  2.617.805,29    c)  R$  3.005.359,36  referentes  a  pagamentos  feitos  a  MCF  Serviços  de  Correspondente  Bancário  que  não  foram  efetivamente  comprovados.  Foram  apresentados somente cópias de contratos, recibos de pagamentos e cópia da tela do site  da empresa na internet.  4. Em decorrência, foi lavrado o auto de infração de CSLL. Enquadramento legal  à fl. 655.  5.  Cientificado  da  exigência  em  28.11.2012,  o  interessado  apresentou  em  27/12/2012  a  impugnação  de  fls.  674/713,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  714/853, alegando, em síntese, que:  ­ o lançamento é nulo, por carecer de liquidez e certeza;   ­  foram  cometidos  três  equívocos:  o  montante  de  R$  42.550,00  refere­se  a  despesas incorridas e deduzidas no ano­calendário de 2010 e não no ano­calendário de  2008;   ­  o  procedimento  fiscal  demonstrou  que  foram  realizados  lançamentos  em  duplicidade,  que  resultaram  no  cancelamento  dos  valores  referentes  às  empresas  Pampacred (R$ 144.051,61) e ACASPP (R$ 665.931,55);  ­  em  11/09/2012,  apresentou  novos  comprovantes  que  reduziriam  estas  diferenças, não consideradas pela fiscalização (R$ 20.740,26 e R$ 292.559,51);  ­ não foi observado que de acordo com o art. 4º da Instrução Normativa nº 810,  de  2008,  somente  no  período  de  maio  a  dezembro  de  2008  deve­se  apurar  a  CSLL  mediante a utilização da alíquota de 15%;   Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 16327.721379/2012­94  Resolução nº  1401­000.491  S1­C4T1  Fl. 2.252          4 ­ em consonância com as informações declaradas na DIPJ, no final do exercício  de 2008, adotando as premissas fixadas pelo art. 4º da IN 810/2008, foi apurada base de  cálculo de R$ 285.800.706,85, gerando uma alíquota efetiva de 11,5% que deveria ter  sido utilizada no procedimento de ofício;   ­  as  despesas  são  operacionais  quando  forem  justificáveis  do  ponto  de  vista  gerencial.  Esse  é  o  caso  dos  montantes  despendidos  com  pagamento  de  serviços  de  consultoria, assessoria, propaganda e advogados, que são essenciais aos seus negócios;   ­  além  das  despesas  glosadas  serem  indubitavelmente  necessárias,  normais  e  usuais à sua atividade, todos os beneficiários foram identificados e o efetivo pagamento  foi  cabalmente  comprovado  por  meio  dos  documentos  apresentados  à  fiscalização  e  novamente anexados à presente impugnação;   ­  quanto  aos  outros  pagamentos  e  lançamentos  em  duplicidade,  os  valores  relativos  aos  “  lançamentos  em duplicidade”  foram equivocadamente  relacionados na  planilha analítica mencionada;   ­  o  valor  de  R$  18.122.825,52  (R$  15.818.320,00  +  R$  2.617.805,29  ­  R$  292.559,51  ­  R$  20.740,26)  refere­se  a  pagamentos  realizados  à  empresa  Uranet  Projetos e Sistemas Ltda (R$ 16.343.030,01) pela prestação de serviços de Call Center  e à empresa TIVIT Terceirização de Tecnologia e Serviços S.A (R$ 1.778.933,93), pela  prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados  envolvendo  a  captura  e  tratamento  eletrônico das informações e transações realizadas com cartões;   ­  foi  realizado  pagamento  de  R$  3.005.359,36  à  MCF  Serviços  de  Correspondente Bancário em razão de a prestadora de serviços ter intermediado cessão  de  créditos  junto  ao Banco Nordeste  do Brasil  S/A,  conforme  contrato  de  cessão  de  crédito firmado em 01/04/2008;   ­ não há qualquer impedimento legal para que o interessado, ao contratar serviços  necessários  ao  desempenho  de  suas  atividades,  opte  por  empresas  de  propriedade  de  seus dirigentes;  ­ a contabilidade faz prova em favor do contribuinte, e não houve a comprovação  da inveracidade dos seus registros contábeis pela fiscalização mas mera presunção;   ­ o Conselho de Contribuintes, em diversas manifestações, já deixou claro que o  ônus de provar, em sede de processo administrativo tributário é sempre do Fisco, que  não apresentou provas concretas das infrações que originaram a exigência de créditos  de IRPJ e CSLL;   ­ não há previsão legal para a adição, na base de cálculo da CSLL, de despesas  consideradas indedutíveis;   ­  a  base  de  cálculo  apurada  pelo  interessado  no  ano­calendário  de  2008  não  reflete  o montante  real  de  IRPJ  e  CSLL  devidos.  Isso  porque  é  fato  notório  que  os  lucros  apurados  não  condiziam  com  a  realidade  das  receitas  efetivamente  auferidas,  ante a contabilização de receitas  indevidas em seu resultado, que acarretou,  inclusive,  na intensiva fiscalização do Banco Central no ano de 2010;   ­  embora  o  ajuste  tenha  sido  realizado  em  2010,  é  certo  que  em  2008  as  demonstrações  financeiras  possuíam  receitas  reconhecidas  a  maior  e  despesas  reconhecidas a menor;   ­  tais  inconsistências  não  puderam  ser  ajustadas  em  razão  do  início  da  fiscalização, fato esse que obstou a correção e retificação de suas declarações;   Fl. 2252DF CARF MF Processo nº 16327.721379/2012­94  Resolução nº  1401­000.491  S1­C4T1  Fl. 2.253          5 ­ pela estrita obediência ao princípio da verdade material, a fiscalização deveria  ter  levado  em  consideração  esses  fatos,  evitando­se  a  exigência  indevida  de  IRPJ  e  CSLL;   ­ eventual manutenção das glosas das despesas terá o mesmo efeito da tipificação  do ex­administradores na prática de ilícito fiscal;   ­  a  responsabilidade pelo  recolhimento dos  tributos deve  ser  atribuída  aos  seus  diretores à época dos fatos não de  forma supletiva, como prevê o art. 134 do Código  Tributário  Nacional,  mas  exclusiva,  originária  e  pessoal,  como  estabelece  o  art.135,  inciso III, do mesmo diploma legal;   ­  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  evidente  equívoco  na  identificação do sujeito passivo;   ­ por absoluta ausência de previsão legal, não podem ser exigidos juros sobre a  multa de ofício lançada.  6. Os autos do processo foram remetidos à DIFIS da DEINF/SP para a  juntada  dos  documentos  entregues  pelo  interessado  em  mídia  (CD)  durante  o  procedimento  fiscal.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A 2ª Turma da DRJ/RJO I, por meio do Acórdão 12­60.808, de 25 de outubro de  2013, julgou parcialmente procedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  SUPOSTO  ERRO  NA  QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Eventual  erro  na  quantificação  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  atinente  a  determinada  infração  não  constitui  vício  formal, mas  sim  erro material,  que,  em  regra,  se  comprovado  é  sanável  de  ofício.  Não  sendo  sanável,  o  erro  material  gera  a  improcedência do lançamento fiscal, e não a sua nulidade.  CONTRIBUINTE.  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.RESPONSABILIDADE  PESSOAL  AO  AGENTE. DOLO ESPECÍFICO.  O sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, por ter  relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo  fato gerador. A responsabilidade somente é pessoal dos diretores  quando  comprovado  que  as  infrações  imputadas  decorram  exclusivamente de dolo específico desses agentes.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.  Fl. 2253DF CARF MF Processo nº 16327.721379/2012­94  Resolução nº  1401­000.491  S1­C4T1  Fl. 2.254          6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS.  INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  as  despesas  com  prestação  de  serviços  escrituradas e não lastreadas em documentação hábil e idônea que  comprove sua efetividade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2007, 2008   DESPESA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO INDEVIDA DO  LUCRO LÍQUIDO.  A  indedutibilidade  da  despesa  por  falta  de  comprovação  de  sua  efetividade se estende à contribuição social sobre o lucro líquido,  pois a dedução indevida da despesa afeta a apuração do resultado  contábil e, por conseguinte, a base de cálculo da contribuição.  CSLL.  APURAÇÃO  ANUAL.  ALÍQUOTA  VIGENTE  EM  31/12/2008.  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e  rege­se pela  lei  então vigente. Em 31/12/2008, data  da ocorrência do fato gerador da CSLL, para as pessoas jurídicas  referidas  nos  incisos  I  a VII,  IX  e X  do  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  (instituições  financeiras),  estava  vigente a alíquota de 15% (quinze por cento).    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    A  DRJ  exonerou  parte  do  lançamento  fiscal,  por  entender  que  a  empresa  comprovou a efetividade de parte dos serviços contratados, como se pode ver do trecho do voto  da DRJ (e­fl. 2013 e 2017):  37. GAPC CONSULTORES LTDA, CNPJ 05.514.675/0001­72  (R$ 97.842,00,  em 2007, e R$ 42.550,00, em 2008).  37.4. Como inexistem nos autos elementos que permitam concluir que nos anos  de 2008 e 2010 foi contabilizada despesa no valor de R$ 42.550,00, em homenagem à  máxima  “in  dúbio  pro  réu”,  considero  procedente  a  alegação  do  interessado.  Desta  forma, mantém­se apenas a glosa de R$ 97.842,00.  (...)  50.  Em  sua  defesa,  o  interessado  reconhece  a  inclusão  indevida  dos  valores  identificados  como  “lançamentos  em  duplicidade”.  Alega  que  “De  fato,  o  valor  Fl. 2254DF CARF MF Processo nº 16327.721379/2012­94  Resolução nº  1401­000.491  S1­C4T1  Fl. 2.255          7 remanescente  de  R$  18.122.825,52  (R$  15.818.320,00  +  R$  2.617.805,29  ­  R$  292.559,51 ­ R$ 20.740,26) refere­se a pagamentos que não haviam sido identificadas  (sic)  durante  o  processo  de  fiscalização,  os  quais  foram  realizados  às  seguintes  empresas:”.  Uranet Projetos e Sistemas Ltda  R$ 16.343.030,01  TIVIT Terceirização de Tecnologia e Serviços  R$ 1.778.933,93  Total  R$ 18.121.963,94    51.  Os  documentos  juntados  às  fls.  772/846  comprovam  o  montante  R$  18.121.963,94.  Trata­se  de  relatórios  de  pagamentos,  notas  fiscais  de  serviços  e  contratos. Diferente das demais prestações de serviço já analisadas, os documentos ora  reportados  permitem  identificar  com  clareza  o  tipo  de  serviço  prestado  (telefonia  e  informática) e sua extensão.  Em  razão  do  valor  exonerado  ultrapassar  o  limite  regimental,  a  DRJ  interpôs  Recurso de Ofício a este CARF.  Cientificada  da  decisão  de  DRJ  em  05/11/2013  ­  AR­ECF  e­fl.  2029  ­  e  insatisfeita  com a decisão,  a empresa  apresentou Recurso Voluntário  (e­fl.  2032 a 2094)  em  04/12/2013,  em  que  apresenta  basicamente  os mesmos  argumentos  trazidos  na  impugnação,  alterados apenas para contra­argumentar algumas questões levantadas pela DRJ.  Um  dos  argumentos  reforça  o  pedido  de  diligência  constante  na  impugnação,  para  que  seja  analisada  a  incorreção  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Segundo  a  recorrente, a delegacia de piso se manteve silente quanto ao enfrentamento da matéria.  O  motivo  para  o  não  enfrentamento  do  pedido  de  diligência  pode  estar  relacionado à apresentação complementar (data de 31/07/2013 ­ e­fl. 2.144), à impugnação, de  relatório  elaborado  com  auxílio  da  empresa  de  auditoria  PricewaterhouseCoopers  Auditores  Independentes S/A (PWC), preparado para fins de revisar alguns lançamentos contábeis e, por  conseguinte, demonstrar o  impacto direto nas bases de cálculo  lançadas por meio do auto de  infração  constante  neste  processo  administrativo  fiscal.  Como  tal  relatório  somente  foi  apresentado após o prazo para impugnação (que havia sido protocolada na data de 27/12/2012),  pode ser por este motivo que a DRJ não se manifestou sobre tal pedido de diligência.  Os ajustes efetuados na contabilidade e nas DIPJs da recorrente também foram  objeto  de  fiscalização  pela  RFB,  que  culminou  com  a  lavratura  de  outro  auto  de  infração,  constante  no  processo  administrativo  nº  16327.721631/2013­46,  que  trata  da  glosa  de  exclusões efetuadas, segundo fiscalização, indevidamente pela empresa fiscalizada.   Os  referidos  ajustes  efetuados  pela  recorrente  tiveram  o  propósito  de  retificar  valores que  supostamente aumentaram o  resultado contábil  e  fiscal  da  empresa,  por meio de  condutas  fraudulentas  cometidas  por  alguns  antigos  administradores.  Assim,  segundo  a  recorrente, em parte do período alcançado por este auto de infração (ac 2008), a empresa não  teria  apurado  lucro  real,  mas  sim  prejuízo  fiscal.  Desta  forma,  caso  seja  confirmada  a  necessidade  do  ajuste  efetuado  pela  recorrente,  o  lançamento  fiscal  constante  neste  processo  administrativo  fiscal  (nº  16327.721379/2012­94)  pode  ser  alterado  em  razão  do  suposto  prejuízo fiscal.   Fl. 2255DF CARF MF Processo nº 16327.721379/2012­94  Resolução nº  1401­000.491  S1­C4T1  Fl. 2.256          8 Em análise do processo nº 16327.721631/2013­46, verifiquei que se encontra na  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Instituições  Financeiras  (DEINF),  em  procedimento  de  diligência  fiscal  proposta  por  esta  mesma  turma  do  CARF,  conforme  Resolução nº 1401­000.420, de 10 de agosto de 2016.   Na diligência, foi solicitado que se analise o relatório preparado pela auditoria e  confirme os valores dos ajustes a serem efetuados no período de 2008 a 2010. Veja em trecho  da Resolução constante no processo nº 16327.721631/2013­46 (e­fl. 1.602):  Destarte, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a  autoridade fiscal, na unidade de origem, promova a efetiva verificação do relatório de  reprocessamento  apresentado  com  a  impugnação  (fls.  927  a  1042),  bem  como  dos  diversos documentos referentes a esse reprocessamento (listados no recurso às fls. 1301  e  1302),  os  quais  foram  apresentados  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  para  atestar a fidedignidade quantitativa dos ajustes realizados.  A autoridade poderá requisitar os documentos que julgar necessário para formar  a  sua  convicção.  É  recomendável  que  eventuais  dúvidas  acerca  dos  procedimentos  empregados no reprocessamento sejam esclarecidas com um assistente técnico indicado  pela empresa autuada.  Na mesma resolução, constam os valores que foram objeto de exclusão no lucro  real da outrora fiscalizada (e­fl. 1.570):  As exclusões indevidas totalizaram os seguintes valores: R$ 489.470.637,03, no  ano­calendário  de  2008;  R$  851.488.436,19,  no  ano­calendário  de  2009;  e  R$  3.340.477.022,35, no ano­calendário de 2010. A omissão de ganho de capital totalizou  o valor de R$ 444.460,67, exclusivamente, no ano­calendário de 2008.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.      VOTO   Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, devendo, pois, ser reconhecido.  Como visto,  há  um processo  (nº  16327.721631/2013­46)  que  pode  influenciar  no resultado deste processo administrativo fiscal, pois a apuração de eventual prejuízo fiscal e  base de cálculo negativa de CSLL pode ser utilizada para compensar parte do tributo constante  neste processo.  Antes disso, entendo que devo enfrentar a possibilidade ou não de apresentação  de documentos após o prazo para impugnação.   Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 16327.721379/2012­94  Resolução nº  1401­000.491  S1­C4T1  Fl. 2.257          9 Como  visto,  a  ora  recorrente  apresentou  o  relatório  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers  Auditores  Independentes  S/A  em  data  posterior  ao  prazo  para  apresentação da impugnação.  O  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, estabelece que os documentos deverão ser juntados dentro do prazo para  apresentação da impugnação. Porém, apresenta as seguintes exceções à regra:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  No  caso  concreto,  percebo  que  a  empresa  não  apresentou  o  referido  relatório  porque  este  não  havia  sido  elaborado  no momento  da  apresentação  da  impugnação. Mesmo  assim,  a  ora  recorrente  já  havia  feito  pedido  de  análise  de  eventuais  créditos  de  IRPJ  e  de  CSLL pagos a maior no ano­calendário de 2008.  Além  disso,  no  processo  nº  16327.721631/2013­46,  em  que  se  discute  a  possibilidade de retificação das DIPJs dos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010, esta turma do  CARF  decidiu  pela  baixa  do  processo  em  diligência  para  justamente  serem  analisados  os  ajustes efetuados pela empresa no período acima citado.  Desta  feita, proponho admitir o  relatório anexado ao processo após o prazo da  impugnação. Observo que  tal  admissão não  requer  indicar,  neste momento, que os dados  ali  fornecidos foram reconhecidos por este relator como verdadeiros.  Ultrapassado  isto,  tenho que admitir que este processo depende do  julgamento  do processo nº 16327.721631/2013­46, pois o resultado dele pode influenciar na apuração do  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL referentes ao ano de 2008.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  estabelece regras sobre processos que dependem de julgamento de outros processos para serem  concluídos, veja­se:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 16327.721379/2012­94  Resolução nº  1401­000.491  S1­C4T1  Fl. 2.258          10 II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo  principal.  (negritei)  Assim, é de se aguardar o resultado do processo nº 16327.721631/2013­46 para  se verificar a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL  referentes ao ano de 2008.  Entretanto, percebo que alguns pontos ainda não estão totalmente claros a ponto  de solicitar apenas o sobrestamento deste processo.   Desta  forma,  proponho  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  para  que  a  unidade de origem forneça as seguintes informações e efetue o seguinte procedimento:  1)  Intimar  a  recorrente  para  que  se  manifeste  se  efetivamente  deseja  que  eventual prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL sejam utilizados para compensar  os créditos lançados neste processo administrativo fiscal.  2)  Verificar  e  indicar  se  a  recorrente  utilizou  (ou  solicitou  a  utilização)  de  eventual prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL em algum parcelamento da Receita  Federal e/ou da Procuradoria da Fazenda Nacional, como Refis, por exemplo.  3) Terminada a diligência, favor intimar a empresa para que se manifeste sobre  o teor de seu resultado, concedendo a ela prazo de 30 (trinta) dias para tanto.  4)  Após  isso,  proponho  o  SOBRESTAMENTO  do  retorno  deste  processo  administrativo  ao  CARF  até  o  julgamento  do  recurso  voluntário  relativo  ao  processo  administrativo nº 16327.721631/2013­46.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa  Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 16327.721379/2012­94  Resolução nº  1401­000.491  S1­C4T1  Fl. 2.259          11             Fl. 2259DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.006982/2009-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-006.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10507.000734/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10507.000734/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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9202­006.366  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RITA MARGARETH COELHO DA SILVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10507.000734/2008­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 69 82 /2 00 9- 60 Fl. 426DF CARF MF Processo nº 18050.006982/2009­60  Acórdão n.º 9202­006.366  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10507.000734/2008­15.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  proferida  pela  turma  a  quo  que  concluiu  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas à título de "Valores Indenizatórios de URV".   No entendimento daquele  colegiado,  em que pese  a  classificação dada pela  respectiva  lei  estadual,  as  verbas  em questão  possuem natureza  remuneratória,  pois  visavam  corrigir diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão das moedas Cruzeiro Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV  em  1994.  Na  mesma  decisão  também  foi  mantido  o  lançamento do imposto sobre os valores correspondentes aos juros de mora.  Na  peça  recursal  o  Contribuinte  argui  serem  as  verbas  recebidas  indenizatórias  nos  exatos  termos  em  que  fixado  pela  lei  estadual,  cita  como  exemplo  entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) quando da promulgação da  sua Resolução nº 245 a qual reconheceu que o abono conferido aos magistrados da União em  razão  das  diferenças  de  URV  possuía  natureza  jurídica  indenizatória.  Subsidiariamente,  defende  a  não  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  de  mora,  pois  referidos  valores  não  representariam acréscimo patrimonial.  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.361, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10507.000734/2008­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.361):  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 18050.006982/2009­60  Acórdão n.º 9202­006.366  CSRF­T2  Fl. 4          3 Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora   O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto deve ser conhecido.  Conforme relatório, discute­se nos autos a incidência do Imposto  de  Renda  sobre  os  valores  recebidos  em  razão  de  lei  estadual  que  previa  pagamento  de  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade Real de  Valor. Insatisfeito com a decisão a quo, o Contribuinte interpôs  Recurso  Especial  objetivando  o  cancelamento  do  lançamento  sob o fundamento de que citada verba tem caráter indenizatório.  Subsidiariamente, caso seja negado provimento ao recurso neste  aspecto,  requer  a  exclusão  dos  juros  moratórios  da  base  de  cálculo utilizada.  Segundo argumentos apontados no Recurso, a verba em questão  possui a mesma natureza do abono variável pago aos membros  da Magistratura Federal  e  ao Ministério Público Federal. Nos  termos  da  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória  e  como  tal  estariam  isentas  da  contribuição previdenciária e do imposto de renda. Desta forma,  aplicando  o  princípio  da  isonomia,  a  interpretação  dada  à  legislação  estadual  deve  ser  igual  aquela  adotada  para  as  leis  federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Pertinentes as considerações do Recorrente.  Ao contrário do apontado no acórdão recorrido e do alegado em  sede de contrarrazões não se pode afastar a aplicação do citado  entendimento  apenas  pelo  fato  de  a  Resolução  nº  245/2002  versar sobre valores recebidos por profissionais da União, afinal  interpretando­se  sistematicamente  as  normas  pertinentes,  percebemos  que  o  problema  central  da  discussão  ­  natureza  jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV ­ também  é tratado tanto na resolução quanto nas normas federais acima  citadas.  O jurista Marco Aurélio Greco ao se manifestar sobre a questão  emitiu parecer didático, demonstrando que apesar de as normas  federais regularem a  forma de pagamento de "abono variável",  esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou  um  histórico  demonstrando que toda a legislação estadual teve como pano de  fundo  o  tratamento  dado  ao  pagamento  efetuado  na  esfera  federal.  Merece  transcrição  parte  do  parecer,  haja  vista  a  clareza  na  exposição dos fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 18050.006982/2009­60  Acórdão n.º 9202­006.366  CSRF­T2  Fl. 5          4 9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e  a decorrente desta lei"  (caput), "descontados todos e quaisquer  reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados a qualquer  título" (§ 1°).  Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e a  remuneração  individualmente percebida, no  lapso  temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1°é explícito ao prever:  "Artigo  1o  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto  à  natureza  jurídica  do  abono  variável:  tem  natureza  indenizatória. Portanto; não está sujeito à incidência do imposto  sobre  a  renda  e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao  magistrado. (É o que estabelece a respeito o art. 3°, II da REs.  N. 245/2002).  A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se  o montante desse abono variável englobava ou não a "diferença  de URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio do Ministro  do  S.T.F.  (art.  1°  da Lei  n.  10.474/2002),  então,  ela  (dif. URV) está abrangida pelo  valor do abono, pois  este corresponde à diferença entre o  subsídio e a  remuneração  individual.  Em números: se o subsídio foi fixado em R$ 100,00 computando­ se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00  que  serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado  pela  Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"? A resposta não está no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração  de Ministro  do  S.T.F ­então vigente.   Fl. 429DF CARF MF Processo nº 18050.006982/2009­60  Acórdão n.º 9202­006.366  CSRF­T2  Fl. 6          5 À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n,  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!! Portanto, ao se fixar na Lei n. 10.474/2002 o subsídio do  Ministro  que  serviu  de  parâmetro  para  cálculo  do  abono  variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto, eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A  remuneração  total  da magistratura da União  remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal como hoje está a correr, por exemplo, com os  11,98% relacionados com a conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou  judicial  a diferença  de URV estava a recebê­la naquele momento embutida no abono.   2  ­ Ao dizer que o abono da Lei n. 10.474/2002  tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV"  até  então  não  recebida  e  que  veio  a  ser  embutida  no  abono tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002  e  a  intributabilidade  dessa  verba  pelo  imposto  sobre a  renda veio a  ser  reconhecida pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao  abono  previsto  pela  Lei  federal  n.  10.477/2002  aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer PGFN n.  923/2003 (ambos referidos na Nota COSIT n. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a  natureza  da  verba  era  remuneratória  (e,  portanto,  tributada  pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado  do abono previsto na Lei n. 10.477/2002.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 18050.006982/2009­60  Acórdão n.º 9202­006.366  CSRF­T2  Fl. 7          6 Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV. Note­se que  estas Leis:  1) São de setembro de 2003, portanto, depois da Lei  federal n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro aqui exposto mostra que os dispositivos das referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito  federal  e  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  admitiu­se  o  caráter  indenizatório  por  existir  lei  expressa  determinando  o  pagamento de verba que englobe a URV, cumpre ser assegurado  o mesmo tratamento ao Estado da Bahia, sob pena de violação  ao artigo 150, II da CF/88.  (GRECO, Marco Aurélio.  Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico  Para  a União Cobrar  o  Imposto.  Revista  Eletrônica  de Direito  do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de  Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­2012­MARCO­ AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016)  Portanto,  se  o  entendimento  adotado  pelo  STF,  e  também  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido de o abono variável recebido pelos magistrados federais  e  Ministério  Público  Federal  ser  verba  indenizatória,  e  se  tal  abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso  concluir  que  essa  mesma  verba  quando  prevista  pelas  leis  estaduais  deve  receber o mesmo tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia  e  a  segurança  jurídica.  Para  o  professor  Roque  Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica na relação  Fisco/contribuinte  é mister que  "a  lei  que descreve a ação­tipo  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 18050.006982/2009­60  Acórdão n.º 9202­006.366  CSRF­T2  Fl. 8          7 tributária  valha  para  todos  igualmente,  isto  é,  seja  aplicada  a  seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração  Fazendária)  de  acordo  com  o  princípio  da  igualdade (art. 5º, I da CF)."  Destaco  ainda  que  o  lançamento  e  acórdão  recorrido  ao  afastarem o  caráter  indenizatório das  verbas,  sob o argumento  de que essas serviram para repor "a atualização monetária dos  salários  do  período  considerado",  reforçaram a  tese de  que  os  valores ora discutidos não podem ser tributados pelo imposto de  renda.  Isso  porque  é  passível  na  doutrina  e  na  jurisprudência  dos  tribunais  que  a  correção  monetária  não  representa  acréscimo  patrimonial,  é  na  verdade  mecanismo  de  recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é  preservar  o  poder  aquisitivo  original  em  relação  à  inflação,  inflação  essa  que  motivou  toda  a  sistemática  de  aplicação  da  própria URV.  O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº  565.089,  onde  se  discute  (em  sede  de  Repercussão  Geral)  a  indenização  por  falta  de  revisão  anual  em  vencimentos  dos  servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –   Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador  do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica  de  renda  (produto  do  capital,  do  trabalho  ou  de  ambos)  ou  proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é  limitado e não abrange valores que não representem acréscimo  ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos.  Portanto,  sob  todos  os  prismas  analisados,  não  vejo  como  possível  afastar  a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  pelo  Recorrente  à  titulo  de  "diferenças  de  URV",  seja  pela  aplicação  da  Resolução  nº  245  do  STF,  seja  pelo  fato  de  tal  medida ter sido adotada no intuito de recompor seu patrimônio  pela perda experimentada quando da conversação das moedas.  Diante do exposto, no que  tange a natureza da verba recebida,  dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Do pedido subsidiário:  Vencida  quanto  ao  mérito  haja  vista  a  decisão  da maioria  do  Colegiado,  manifesto­me  acerca  do  pedido  subsidiário  formulado  pelo  Recorrente,  por  meio  do  qual  defende  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título de juros.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 18050.006982/2009­60  Acórdão n.º 9202­006.366  CSRF­T2  Fl. 9          8 Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros de mora possuem natureza indenizatória, pois sua função é  a de recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de  receber no tempo certo valor que lhe seria devido.   Trata­se de  entendimento  compartilhado pelos mais  renomados  juristas, valendo citar parte do artigo publicado pelo Professor  Hugo  de  Brito  Machado,  na  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora,  os  valores  recebidos  a  título  de  juros  moratórios  não  estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  propostos  pela  Constituição  Federal  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo,  o  que  conforme  anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo que  a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me impede de  deixar de aplicar o que determina o art. 16 da Lei 4.506/1964:  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 18050.006982/2009­60  Acórdão n.º 9202­006.366  CSRF­T2  Fl. 10          9 referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:   (...)  Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)  Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou sua  posição  em  relação  ao  assunto,  haja  vista  estar  pendente  de  julgamento o Recurso Extraordinário nº 855.091, recebido sob o  rito  da  Repercussão  Geral  sob  o  Tema  808  ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade dos dispositivos acima descrito.  Vale  mencionar  que  a  maioria  do  colegiado,  nos  termos  da  jurisprudência  em  especial  do  RE1.227.133/RS,  entende  que  apenas  não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto  de perda do emprego. Na situação sob análise,  não se  estando  diante  de  nenhuma  destas  duas  hipóteses,  trata­se  de  juros  tributáveis.  Assim,  diante  do  exposto,  quanto  à  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de mora,  nego  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte.    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora  quanto à natureza da verba em litígio, ouso discordar quanto à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  luz  da  aplicação  da  Lei  Complementar Estadual no. 20, de 2003, e da Resolução STF no.  245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual  20, de 2003 Cumpre, primeiramente,  salientar que os  rendimentos de que trata o presente processo foram recebidos do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, a qual, dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 18050.006982/2009­60  Acórdão n.º 9202­006.366  CSRF­T2  Fl. 11          10 natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  LC,  no  que  tange ao caráter indenizatório das verbas recebidas, se limitem a  matérias  cuja  competência  seja  do Estado  da Bahia,  visto que,  de outra  forma,  se estaria a validar a possibilidade de  invasão  de competência tributária da União por este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo imposto sobre a renda. Chama a atenção  o  fato de que as diferenças de URV pagas ao contribuinte pelo  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição de um prejuízo, ou dano material por ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 18050.006982/2009­60  Acórdão n.º 9202­006.366  CSRF­T2  Fl. 12          11 decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  colacionada  inclusive  em  um  dos  paradigmas  trazidos  pela  recorrente  (Acórdão  2801­002.742),  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no auto de infração à e­fl. 06.  b)  Da  Resolução  n.°  245  do  STF A  recorrente  traz  à  baila  a  Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida aos membros  do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Ministério Público  dos Estados,  de  forma  a  que  se  afastasse  a  incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 18050.006982/2009­60  Acórdão n.º 9202­006.366  CSRF­T2  Fl. 13          12 Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 18050.006982/2009­60  Acórdão n.º 9202­006.366  CSRF­T2  Fl. 14          13 Adicionalmente, caso se tenha leitura diversa da Resolução STF  no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação  da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos da referida e dos  despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros das  carreiras mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se,  não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  10,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  de  e­fl.  06  que  fundamentaram  o  auto  de  infração, descartado o afastamento da  incidência do  IRPF seja  pelo disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20,  de 2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Assim,  opinando  pela  natureza  remuneratória  das  verbas  recebidas  sob  análise,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte.  É como voto.  Em  face  ao  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 438DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.001260/2007-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.115  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  MACROPAMPA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 12 60 /2 00 7- 12 Fl. 50DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 41 à 46)  interposto contra o Acórdão  n°  07­15.561,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  (e­fls.  34  e  35),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  que  declarou  procedente o lançamento tributário, haja vista a constatação de atraso na entrega da DCTF e a  inocorrência de denúncia espontânea.   Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  Neste,  a  Contribuinte  requer  a  declaração  de  total  improcedência  e  inexigibilidade do crédito tributário consignado no auto de infração. Remete­se aos termos da  exordial  defensiva,  na  qual  requer  seja  considerado  improcedente  o  procedimento  fiscal  de  expedir auto de infração, pelo correio, sem prévio pedido de esclarecimento. Utiliza, também,  como fundamento a inaplicabilidade da multa em face da denúncia espontânea, verbis:  5.  ­  Exatamente,  por  isso  que  o  artigo  136  da  Lei  5.172,  de  25/10/66  dispõe  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  e  o  artigo  138,  citado  tanto  na  IMPUGNAÇÃO  inicial  quanto  neste  recurso,  do  mesmo  diploma,  exclui  expressamente  tal  responsabilidade ante a denúncia espontânea da infração, e, se  for  o  caso  do  tributo  devido,  acrescido dos  juros  devidos,  pelo  correto  ressarcimento  ao  fisco  pelo  atraso  no  pagamento  do  imposto devido com a entrega da declaração.  6.  ­  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional,  não  faz  distinção  entre  infração  a  obrigação  principal  e  obrigação  acessória.  Também,  por  seu  turno,  não  delimita  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela  autoridade administrativa. Ora, pois, não cabe ao intérprete ou  julgador da lei distinguir onde a lei não distingue.  (...)  8. ­ Ora, pois, no mesmo sentido por que razão o artigo 138 da  Lei  5.172/66  em  seu  parágrafo  único,  dispõe  que  somente  o  início  do  procedimento  administrativo  relacionado  à  infração,  anterior  à  iniciativa  do  sujeito  passivo,  coíbe  a  denúncia  espontânea em seus efeitos??? Destarte, na hipótese da infração  conhecida, porque o próprio CTN não as distingue, evidencia­se,  portanto,  a  conclusão  de  que  se  o  contribuinte  se  antecipa  a  qualquer  iniciativa  do  fisco,  estará  acobertado  pelos  efeitos  d  denúncia espontânea, consoante a regra explicitada pelo artigo  138, § único do C. T.N. ­ (Lei 5172/66).  (...)  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13982.001260/2007­12  Acórdão n.º 1002­000.115  S1­C0T2  Fl. 3          3 12.  ­  Conclui­se,  portanto,  que  se  o  contribuinte  promoveu  a  entrega  da  declaração,  embora  fora  de  prazo,  mas  sem  que  tenha  havido  qualquer  ato  da  autoridade  fiscal  descaracterizando a espontaneidade do contribuinte, a multa de  que trata o artigo 80, da Lei 8.981/95 é inaplicável.  É o Relatório  Voto             1. Do pedido prévio de esclarecimento  Por  primeiro,  afasto  de  imediato  a  alegação  de  malferimento  ao  processo  administrativo  fiscal,  por  suposta  violação  ao  dever  do  Fisco  em  expedir  pedido  prévio  de  esclarecimento.  Cumpre registrar que o atraso na entrega da declaração é ostensivo, evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,.  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio,  tampouco  qualquer pedido de esclarecimento endereçado à Contribuinte. Em assim sendo, o lançamento  deve ser feito (e tal como o foi) mediante notificação assinada, conforme o art. 11 do Decreto  70.235/72,.  inexistindo,  por  conseqüência,  quaisquer  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  citado Decreto. Nestes termos, transcrevo o trecho do acórdão da DRJ:   Quanto à prévia solicitação (do Fisco) de esclarecimentos para  fins de lançamento tributário, de se dizer que não existe, no caso,  tal obrigatoriedade na legislação citada pela Recorrente.  Afasto, portanto, a suposta ilegalidade aventada.   2. Da denúncia espontânea  Sustenta a Recorrente que a entrega da DCTF, embora a destempo, enseja a  incidência do art. 138 do CTN. Advoga, portanto, que a penalidade imposta seria afastada pelo  instituto  da  denúncia  espontânea. Ademais,  entende  que  não  caberia  a multa,  haja  vista  sua  suposta ilegalidade.  Não  vejo  como  acolher  os  pleitos  da  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­os desde já como  razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e em  atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  Em análise das questões apresentadas, constata­se que não tem  razão  a  contribuinte.  É  que  a  exclusão  da  responsabilidade  prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional  ­ CTN não  alcança o descumprimento de obrigações acessórias,  tais como  aquela que deu ensejo à autuação.  Depreende­se  do  dispositivo  legal  transcrito  que  o  legislador  está  tratando de penalidade  vinculada a  tributo,  prevendo uma  situação em que a multa ex ofƒício não pode ser aplicada (artigo  Fl. 52DF CARF MF   4 957  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/99,  aprovado  pelo Decreto n° 3.000, de 29/03/1999). Com efeito, o objetivo da  denúncia  espontânea,  conforme  explícita  previsão  legal,  é  afastar a  responsabilidade por  infração contida na composição  do crédito tributário não pago. Quando o tributo não é pago em  tempo  hábil,  gera  um  crédito  com,  pelo  menos,  os  seguintes  componentes:  tributo, multa  ­ penalidade pecuniária e  juros de  mora. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva  e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o tributo.  O  atraso  na  entrega  da  DCTF  é  considerado  como  sendo  o  descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte.  É  regra  de  conduta  formal  que  não  se confunde  com o não pagamento de  tributo,  nem com as  multas decorrentes por tal'procedimento.  Pontuo, ainda, que tanto na instituição, quanto na aplicação da multa pelo não  cumprimento da obrigação acessória, a base legal do lançamento consta no referido artigo 7º da  Lei nº 10.426, de 2002, o qual criou uma regra específica de sanção para o descumprimento da  obrigação relativa às declarações DIPJ, DCTF, DIRF e DACON.  Destaco,  também,  que  a  própria  natureza  da obrigação  acessória  representa  um  viés  autônomo  do  tributo  cobrado.  Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se em obrigação principal,  relativamente à penalidade pecuniária  (art. 113, § 3°, do  CTN).  De  arremate,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Por  fim,  consigno  que  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  da inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13982.001260/2007­12  Acórdão n.º 1002­000.115  S1­C0T2  Fl. 4          5                 Fl. 54DF CARF MF

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7217142 #
Numero do processo: 13133.000273/2005-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação instrumental, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei n.º 2.124, de 13/06/1984, com fundamento de validade no art. 34, § 5.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e, posteriormente, na MP 16, de 2001, convertida na Lei n.º 10.426/2002. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49).
Numero da decisão: 1002-000.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação instrumental, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei n.º 2.124, de 13/06/1984, com fundamento de validade no art. 34, § 5.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e, posteriormente, na MP 16, de 2001, convertida na Lei n.º 10.426/2002. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

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1002­000.082  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF. Normas  Gerais de Direito Tributário.  Recorrente  DESPACHANTE VW LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  É  cabível  a  imposição  de  penalidade  quando  da  entrega  extemporânea  da  DCTF, haja vista que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como  a  aplicação  de  penalidade  em  razão  do  descumprimento  de  tal  obrigação  instrumental, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998,  têm  supedâneo  legal  no  Decreto­lei  n.º  2.124,  de  13/06/1984,  com  fundamento  de  validade  no  art.  34,  §  5.º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  e,  posteriormente,  na  MP  16,  de  2001,  convertida na Lei n.º 10.426/2002.  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  ABORDAGEM  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  MATÉRIA  SUMULADA.  O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF n.º 2).  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração (Súmula CARF n.º 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 3. 00 02 73 /2 00 5- 11 Fl. 47DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (fls. 33/37) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  14/21),  datada  de  22/03/2007, consubstanciada no Acórdão n.º 03­20.166, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  da  administração  fazendária  decorrente da  aplicação  de multa por atraso na  entrega da Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais (DCTF) do 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Trimestres do Ano Calendário 2001 (fl. 06),  deixando de acolher a  impugnação apresentada pela  recorrente  (fls. 01/05),  tendo sido assim  ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­Calendário: 2001  ESPONTANEIDADE  ­  A  entrega  da DCTF  intempestivamente,  embora feito o recolhimento dos tributos devidos não caracteriza  a  espontaneidade  prevista  no  Art.  138  do  Código  Tributário  Nacional com o condão de enseja a dispensa da multa prevista  na legislação de regência pela falta de entrega da declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE ou ILEGALIDADE DE NORMAS  LEGAIS ­ A instância administrativa não é foro apropriado para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição Federal.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF ­ É cabível a  exigência  da multa  pelo  atraso  na  entrega  da DCTF  na  forma  em que foi consignada no auto de infração.  Lançamento Procedente  O auto de infração em espécie foi lavrado em 10/06/2005, na DRF ­ Goiania,  por Auditor Fiscal da Receita Federal, sumariando o seguinte contexto e enquadramento para  aduzida infração à legislação tributária e respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13133.000273/2005­11  Acórdão n.º 1002­000.082  S1­C0T2  Fl. 44          3 Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação de multa (...).  Fundamentação:  Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 4.º  combinado com o art. 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 73, de  1996; art. 6.º da Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30/10/98  combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art. 5.º do DL  2124/84 e art. 7.º da MP n.º 16/01 convertido na Lei n.º 10.426,  de 24/04/2002.  Demonstrativo:  1.º Trimestre/2001, Multa Mínima R$500,00  2.º Trimestre/2001, Multa Mínima R$500,00  3.º Trimestre/2001, Multa Mínima R$500,00  4.º Trimestre/2001, Multa Mínima R$500,00  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, no entanto não foi  acolhida pela DRJ. O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, argumentou que  o  art.  138  do  CTN,  denúncia  espontânea,  deve  ser  aplicado  para  entrega  extemporânea  da  DCTF, inclusive no Estado de origem existe obrigação instrumental que se entregue em atraso,  mas antes de qualquer medida punitiva, enseja  a aplicação da denúncia  espontânea. Recorre,  também, alegando que a multa é excessiva, além de sua capacidade contributiva.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  a  despeito de bastante reduzido, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo  (fls.  32/33  e  38),  tendo  respeitado  o  trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado, na forma do art. 23­B do Regimento Interno, com redação da Portaria MF n.º  329, de 2017. Portanto, dele conheço.  No  juízo de mérito, não assiste  razão a recorrente. É que não se discute  nos  autos  a  apresentação  extemporânea  da  DCTF,  nem  se  desincumbiu  a  recorrente  de  demonstrar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  de  tal  obrigação.  Pretendeu,  unicamente, atacar o valor da multa, que seria para além de sua capacidade contributiva e  pleitear  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  sendo,  porém,  vedado  a  este  Conselho  apreciar  questão  de  constitucionalidade,  ou  não,  da  legislação  tributária  que  impôs  a  Fl. 49DF CARF MF     4 exigência e a multa correspondente, enquanto que a denúncia espontânea não se aplica no  caso em tela estando sumulada a matéria no CARF.  Cite­se,  pela  oportunidade,  a  Súmula  CARF  n.º  2:  "O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º  101­94876,  de  25/02/2005,  Acórdão  n.º  103­21568,  de  18/03/2004,  Acórdão  n.º  105­ 14586, de 11/08/2004, Acórdão n.º 108­06035, de 14/03/2000, Acórdão n.º 102­46146, de  15/10/2003,  Acórdão  n.º  203­09298,  de  05/11/2003,  Acórdão  n.º  201­77691,  de  16/06/2004,  Acórdão  n.º  202­15674,  de  06/07/2004,  Acórdão  n.º  201­78180,  de  27/01/2005, Acórdão n.º 204­00115, de 17/05/2005.  Por corolário lógico, não há que se admitir matéria que pretenda discutir  constitucionalidade  e  limites  constitucionais  para  os  valores  das  multas  fiscais,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum da  norma  infraconstitucional que impôs a multa, o que é vedado no Regimento Interno do CARF (art.  62,  Anexo  II,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais disto, o enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Observe­se, igualmente, o disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  enuncia  o  mesmo  entendimento  ao  dispor  que:  "No  âmbito  do  processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade."   Destaco, no que atine a denúncia espontânea, que este Conselho já possui  enunciado sumular, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138  do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega  de declaração."   A mencionada  súmula  foi  lavrada  com base  nos  seguintes  paradigmas:  Acórdão  n.º  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007,  Acórdão  n.º  192­00.096,  de  06/10/2008,  Acórdão n.º 192­00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107­09.410, de 30/05/2008, Acórdão  n.º 102­49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101­96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107­ 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107­09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105­16.674,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.676,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.489,  de  23/05/2007,  Acórdão  n.º  108­09.252,  de  02/03/2007,  Acórdão  n.º  101­95.964,  de  25/01/2007,  Acórdão  n.º  108­09.029,  de  22/09/2006,  Acórdão  n.º  101­94.871,  de  25/02/2005.  Importa  acrescentar  que  a  ninguém  é  permitido  deixar  de  cumprir  as  normas  legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução  às Normas do Direito Brasileiro,  constante do Decreto­Lei n.º  4.657, de 4 de  setembro de 1942.  Dito isto, cabe registrar que a IN SRF 126 exigia a entrega da DCTF em  prazo certo, sob pena de aplicação de multa. Pondere­se, pela oportunidade, que a referida  norma  tem  como  último  suporte  de  validade  o  art.  34,  §  5.º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil,  de 1988,  que enuncia: "Art. 34, § 5.º, Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13133.000273/2005­11  Acórdão n.º 1002­000.082  S1­C0T2  Fl. 45          5 aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação  referida nos § 3.º e § 4.º."  Neste contexto, o fundamento de validade constante do auto de infração  (Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 ­ CTN; art. 4.º combinado com o art. 2.º  da Instrução Normativa SRF n.º 73, de 1996; art. 6.º da Instrução Normativa SRF n.º 126,  de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art. 5.º do DL 2124/84 e art.  7.º da MP n.º 16/01 convertido na Lei n.º 10.426, de 24/04/2002) apresenta­se adequado e  pertinente ao caso em comento.  Deveras, a  Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30 de outubro de 1998,  com  fundamento  de  validade  no  art.  34,  §  5.º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, combinado com o  art. 5.º, caput e § 3.º, do Decreto­lei n.º 2.124, de 13 de junho de 1984, e com a Portaria MF  n.º 118, de 28 de junho de 1984, trouxe o seguinte conjunto de enunciados:  Art. 1.º Fica  instituída a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  Art.  2.º  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz.  §  1.º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário.  (...)  Art. 6.º A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os  prazos  referidos  no  art.  2.º,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento da multa (...).  (...)  §  2.º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas  de  ofício.  Constrói­se,  a  partir  do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que  lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em  atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação  dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade.  Fl. 51DF CARF MF     6 Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13133.000273/2005­11  Acórdão n.º 1002­000.082  S1­C0T2  Fl. 46          7 Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja a aplicação de multa.  Destarte,  o  controle  de  legalidade do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal,  aponta,  em  nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária  de  lhe  exigir  a  entrega  da  declaração,  a  tempo e modo, sob pena de sanção.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  Fl. 53DF CARF MF     8 nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a  apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13133.000273/2005­11  Acórdão n.º 1002­000.082  S1­C0T2  Fl. 47          9 obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  Por  fim,  entendo que o dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades estatais de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias,  sendo o direito aplicado de  igual modo para  todos. A multa nasce a partir de  uma conduta contrária à  legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma  boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho  regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com  o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado  pela multa e  isto se deve as suas escolhas, a sua governança  tributária, considerando que  não  há  punição  sem  culpa,  decorrente  de  um  agir  ou  de  uma  omissão  quando  estava  obrigado ao  exercício de uma conduta  e não  a  executou. Por  isso,  no  caso  em apreço, o  controle de legalidade se apresenta correto.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  em  negar­lhe  provimento, mantendo  íntegra a decisão recorrida e o crédito  tributário  lançado na forma  constante do auto de infração.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 55DF CARF MF

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7130733 #
Numero do processo: 13896.000475/00-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 LEI Nº 8.248, DE 1991. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A contribuinte preencheu os requisitos da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991 e do Decreto n° 792, de 02 de abril de 1993, fazendo, portanto, jus ao ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000475/00­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.204  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  FLEXTRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2000  LEI  Nº  8.248,  DE  1991.  PREENCHIMENTO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO.  A contribuinte preencheu os requisitos da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de  1991 e do Decreto n° 792, de 02 de abril de 1993, fazendo, portanto, jus ao  ressarcimento de IPI.  Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud e Walker  Araujo. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 04 75 /0 0- 93 Fl. 741DF CARF MF     2 Trata­se  de  retorno  de  diligência,  por  ser  sintético,  adota­se  o  relatório  da  resolução:  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  IPI  (fl.  01),  de  09/06/2000, no valor total de R$ 510.000,00, referente a insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática  e  automação,  com  amparo  no  art.  4º  da  Lei  nº  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  no  art.  1º,  §  único,  do Decreto  nº  792,  de  2  de  abril  de  1993,  e na Portaria  Interministerial MF/MCT nº 273, de 1993,  relativamente ao 1º trimes­trecalendário de 2000.  Pedidos  de  compensação  às  fls.  89/90,  formalizados  em  27/12/2001.   A DRF em Sorocaba, mediante despacho decisório exarado em  30/12/2004  (fls.  185/197),  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  com  base  na  informação  fiscal  de  fl.  184,  em  que  restou  constatado que a interessada não cumprira a obrigação prevista  na  legislação  (Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, art. 11;  Decreto  nº  792,  de  1993,  art.  7º,  §  2º),  ficando  sujeita  às  penalidades previstas (Lei nº 8.248, de 1991, art. 9º; Decreto nº  792, de 1993, art. 10), em face das informações repassadas pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (MCT)  em  pareceres  técnicos (fls. 122/152 e 165/178); de acordo com o artigo 2º das  Portarias  Interministeriais  nº  557  e  558  (fls.  68/69),  de  14/12/1999,  a  concessão  do  incentivo  da  isenção  deve  ser  tornada sem efeito em virtude da sobredita falta de cumprimento  das  condições  normativas  e,  assim,  considerada  a  saída  tributada dos bens de informática com o afastamento da isenção,  inexiste saldo credor a ser ressarcido.  Cientificada somente em 09/10/2006, conforme AR nos autos, a  postulante  apresentou,  em  1/10/2006,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  209/226,  subscrita  pelo  respectivo  procurador,  Sr.  José Roberto Tomicioli Pereira,  qualificado no  instrumento  legal  de  fls.  241/242,  alegando,  em  resumo,  o  seguinte:  Houve a homologação tácita das compensações por decurso do  prazo de 5 (cinco) anos do vencimento dos tributos compensados  (14/09/2001), já que a intimação do teor do despacho decisório  ocorreu apenas em 10/10/2006;  O  Parecer  Técnico  do  MCT  foi  considerado  pela  autoridade  fiscal  como  uma  decisão  final  esse  órgão,  o  que  não  era;  sem  contestar  o  Parecer  Técnico,  a  interessada  resolveu  propor  o  parcelamento do saldo de investimentos não realizados, porém,  em ofício datado de 08/04/2005, o órgão competente não acatou  a proposta de quitação do saldo devedor; o referido ofício deve  ser considerado nulo por  flagrante  infração ao disposto na Lei  nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, arts. 56 e 57; o MCT deixou  de comunicar a Receita Federal sobre a pendência do “recurso”  e  deixou  de  esclarecer  que  a  manifestante  vem  cumprindo  o  parcelamento proposto; há pedido de reconsideração em relação  ao ofício (reproduzido na manifestação de inconformidade e com  cópia  às  fls.  464/469),  sem  decisão  final  até  o momento,  cujas  razões  foram  adotadas  para  caso  idêntico  pela  Consultoria  Jurídica do MCT;  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 13896.000475/00­93  Acórdão n.º 3302­005.204  S3­C3T2  Fl. 3          3 Os  fundamentos  para  o  despacho  decisório  foram  superados,  primeiramente com a Lei nº 1.077 de dezembro de 2004, e depois  com  o Decreto  nº  5.906,  de  26  de  setembro  de  2006,  devido  à  regulamentação  do  parcelamento  do  saldo  de  investimento  em  pesquisa e desenvolvimento (parcelamento do suposto débito em  48 meses  e  previsão  de  recurso  contra  decisão  que  indefere  o  parcelamento);  além  disso,  teria  ocorrido  o  adimplemento  antecipado do parcelamento em setembro de 2006 (fls. 505/510);  Por  fim,  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  para  que  sejam  deferidos  o  ressarcimento  e  a  compensação  pleiteados,  com  o  cancelamento  de  eventuais  cartas  de  cobrança;  ou,  alternativamente,  deve  ser  suspenso  o  trâmite  do  presente  processo até ulterior manifestação do MCT/SEPIN, sob pena de  nulidade  do  procedimento  administrativo  tendo  em  vista  a  pendência  de  recurso;  subsidiariamente,  deve  ser  aplicada  a  regra da homologação tácita em 5 anos prevista na Lei nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  74;  todos  os meios  de  prova  devem  ser  admitidos;  há  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  virtude  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, conforme a Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11.  A DRF  em  Sorocaba,  mediante  acórdão  n°  1415.676,  exarado  em  30/12/2004  (fls.  588/595),  indeferiu,  por  unanimidade  de  votos, o pedido de ressarcimento com base na informação fiscal  de  fl.  184,  em  que  restou  constatado  que  a  interessada  não  cumprira a obrigação prevista na legislação (Lei nº 8.248, de 23  de outubro de 1991, art. 11; Decreto nº 792, de 1993, art. 7º, §  2º),  ficando  sujeita  às  penalidades  previstas  (Lei  nº  8.248,  de  1991,  art.  9º;  Decreto  nº  792,  de  1993,  art.  10),  em  face  das  informações repassadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia  (MCT)  em  pareceres  técnicos  (fls.  122/152  e  165/178);  de  acordo com o artigo 2º das Portarias Interministeriais nº 557 e  558  (fls.  68/69),  de  14/12/1999,  a  concessão  do  incentivo  da  isenção deve ser tornada sem efeito em virtude da sobredita falta  de cumprimento das condições normativas e, assim, considerada  a saída tributada dos bens de informática com o afastamento da  isenção, inexiste saldo credor a ser ressarcido.  Diante  da  decisão  proferida,  inconformada,  a  requerente  interpôs  recurso  voluntário  em  06  de  junho  de  2007,  alegando  em  síntese,  que  deve  ser  reconhecido  o  Despacho  Decisório  DRF/SOROCABA/SAORT/Nº  005/2005  deve  ser  revisto  e  reconsiderado, conforme sumário abaixo:  A autoridade fiscal decidiu com base no Parecer Técnico, sendo  claro que o mesmo não era definitivo, final e conclusivo;  O  Despacho  Decisório  ignorou  o  fato  de  que  o  OFICIO/GAB/SEITEC Nº 218/2003, datado de 05 de dezembro  de 2003, que encaminho o Parecer Técnico para a Manifestante,  ofereceu  à  Manifestante  a  alternativa  de  contestar  ou  propor  quitação  do  saldo  devedor,  inclusive  com  a  possibilidade  de  parcelar  o  débito  em  48  meses;  a  Manifestação  elegeu  Fl. 743DF CARF MF     4 apresentar  uma  proposta  de  quitação,  a  qual  ainda  aguarda  manifestação do órgão competente;  O  decisão  do  MCT,  conforme  o  OFÍCIO/GAB/SEPIN  Nº  108/2005,  de  indeferir  a  proposta  de  quitação  feita  pela  Manifestante,  é  nulo  e  destituído  de  eficácia,  por  infringir  dispositivo da Lei nº 9.784/99 (Regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública Federal), bem como o art.  4º  da  Lei  11.077/04,  que  concedeu  às  pessoas  em  situação  idêntica à da Manifestante o direito a um parcelamento, que não  poderia ser imotivado recusado, e que será objeto de apreciação  em razão de recurso de pedido de reconsideração interposto nos  termos dos artigos 56 e 57 da Lei 9.784/1999;  A  própria  consultoria  jurídica  do  MCT  (Advocacia  Geral  da  União)  reconhece  a  ilegalidade  do  referido Oficio,  conforme  o  PARECER  CONJUR/MCTACF  Nº  137/03  e  37/2005,  que  recomenda  de  forma  expressa  que  “  (...)  deve  a  SEPIN  dirigir  expediente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  solicitando  seja  suspensa  a  aplicação  da  penalidade  (...),  bem  como  que  a  decisão deve ser revista, em relação “(...) a  todos os casos que  se  encontrem  em  igual  situação  jurídica,  oportunizando­se  aos  interessados  que  possam  formular  o  pedido  de  quitação,  nos  termos da legislação aplicável”.  Além da falta de decisão final sobre o pedido de reconsideração  (doc. 09 da Impugnação), o parcelamento foi totalmente quitado  pela Manifestante, conforme documentos 11, 12 e 13, garantindo  de  vez  o  beneficio  de  isenção  de  IPI;  e  Além  da  recente  total  quitação do investimento em P&D, mais recentemente ainda foi  regulamentado o parcelamento de contribuintes que estivesse em  dívida pelo Decreto nº 5.906/2006, prevendo até mesmo recurso  contra  indeferimento  de  parcelamento,  ou  seja,  jamais  poderia  se considerar que o benefício da isenção de IPI já teria ocorrido.  Diante  do  exposto,  a  Recorrente  pleiteia  ao  final  de  sua  peça  pelo  reconhecimento  e  procedência  da  manifestação  de  inconformidade do presente recurso.  O Relator, Gileno Gujão Barreto, converteu o feito em diligência, resolução  nº 3302­00.039, para:  Mediante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  processo  em  diligência,  para  que  as  autoridades  fiscais  certifiquem­se  da  conclusão  do  procedimento  administrativo  sobre  o  plano  de  pagamentos  submetido  ao  Ministério  da  Ciência e Tecnologia.  Sobreveio informação fiscal, fls. 725 e seguintes, com posterior manifestação  da contribuinte, fls. 731 e seguintes1.  É o relatório.                                                                1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 13896.000475/00­93  Acórdão n.º 3302­005.204  S3­C3T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   Trata­se de matéria da competência deste colegiado e atende aos pressupostos  legais de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.  2. Do mérito  2.1. Homologação tácita  A Recorrente entende que em razão do lapso temporal houve a homologação  tácita por parte da Receita Federal, ela argumenta que o pedido de ressarcimento foi realizado  em 09.06.2000 e a intimação ocorreu em outubro de 2006.  Em  análise  aos  autos  do  processo  administrativo,  observa­se  que  há  um  pedido  de  ressarcimento,  fls.  8,  de  IPI,  referente  ao  1º  trimestre  de  2000,  no  valor  de  R$  510.000,00,  realizado  em  09.06.2000,  posteriormente,  a  Recorrente,  em  27  de  dezembro  de  2001, pediu a compensação do crédito a ser ressarcido, fls. 97.  Não há que se falar em homologação  tácita, pois a  fiscalização antes  tem o  dever de apurar o crédito existente e a partir daí poder compensar com o que foi pleiteado.  Quanto  ao  pedido  de  ressarcimento,  não  há  como  considerar  que  há  uma  homologação  tácita  pelo  decurso  de  tempo,  conferindo  direito  ao  crédito.  O  período  de  decadência, em análise,  seria para o contribuinte efetuar o pedido de ressarcimento, uma vez  que o instituto da decadência apresenta­se como uma forma de estabilizar as relações jurídicas,  pois ela se apresenta como uma forma extintiva do direito subjetivo. No caso, a contribuinte  faz jus ao direito subjetivo de pleitear o crédito, que entende que possui. Por outro lado, o fisco  faz jus ao direito subjetivo de lançar o crédito, que entende que não foi constituído. Portanto, a  decadência vem fulminar o direito subjetivo. Quando se discorre sobre a análise de pedido de  restituição, o direito subjetivo é da contribuinte e não do fisco.  No que concerne ao pedido de compensação, o despacho decisório é de 22 de  dezembro  de  2004,  fls.  204,  e  a  intimação  da Recorrente  ocorreu  em  07  de  junho  de  2006.  Prevê a legislação o seguinte quanto à compensação:  Lei nº 9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  Fl. 745DF CARF MF     6 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)   § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  (...)  § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  5°  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29.12.2003)  (grifos não constam no original)  O pedido de compensação para ser objeto da homologação tácita, ocorreu em  27.12.2001, cinco anos a partir daí,  teria o prazo final 27.12.2006,  sendo que a  intimação do  indeferimento ocorreu em junho de 2006, portanto, não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos  para haver a suposta homologação tácita, o que se rejeita tal suscitação.  Portanto,  não  se  pode  aplicar  homologação  tácita  nem  ao  pedido  de  ressarcimento, nem ao pedido de compensação.  2.2. Do crédito pleiteado e atendimentos aos requisitos previstos  A  Recorrente  esclarece  que  é  uma  empresa  dedicada  à  manufatura  de  produtos eletroeletrônicos, com estabelecimento industrial situado no Município de Sorocaba,  logo,  ela  se  beneficia  dos  incentivos  fiscais  instituídos  pela  Lei  n  º  8.248/91  e  alterações  subsequentes.  Ela explica que requereu e obteve a aprovação de Processo Produtivo Básico  ("PPB")  para  diversos  produtos,  e  durante  os  anos  de  1997  até  2000,  fabricou  os  produtos  objeto  dos  PPBs,  tendo  devidamente  cumprido  com  os  requisitos  e  condições  previstos  na  legislação.  Entre  os  requisitos  devidamente  cumpridos  pela  Recorrente,  cumpriu  a  empresa  com  a  obrigação  de  investir  o  percentual  de  5%  de  sua  receita  líquida  em  pesquisa  e  desenvolvimento de tecnologia ("P&D").  Não  obstante,  o  Ministério  de  Ciência  e  Tecnologia,  por  razões  que  a  Recorrente  considera  improcedentes,  questionou  e  glosou  os  investimentos  efetuados  pela  Recorrente  durante  os  referidos  anos,  conforme  o  Parecer  Técnico  MCT/SEITEC/CGPI/DPD/142/2003 (doravante Parecer Técnico), posteriormente, ela descreve  o  trâmite  do  processo  administrativo  dentro  do  referido Ministério  e  afirma  que  cumpriu  os  requisitos necessários. Afirma que há um  recurso  administrativo  e que  a Lei nº 11.077/2004  expressamente  previu  a  hipótese  do  parcelamento  de  saldos  devedores  de  investimentos  em  P&D.  O benefício fiscal em questão é regido pela Lei nº 8.248, de 1991, que faz as  seguintes previsões:  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 13896.000475/00­93  Acórdão n.º 3302­005.204  S3­C3T2  Fl. 5          7 Lei nº 8.248, de 1991  Art. 4o As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e  serviços  de  informática  e  automação  que  investirem  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei no 8.191,  de 11 de  junho de 1991.  (Redação dada pela Lei nº 10.176, de  2001) (Regulamento)  § 1o O Poder Executivo definirá a relação dos bens de que trata  o  §  1oC,  respeitado  o  disposto  no  art.  16A  desta  Lei,  a  ser  apresentada  no  prazo  de  trinta  dias,  contado  da  publicação  desta  Lei,  com  base  em  proposta  conjunta  dos  Ministérios  da  Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da  Ciência e Tecnologia e da Integração Nacional.  § 1oA. O benefício de isenção estende­se até 31 de dezembro de  2000  e,  a  partir  dessa  data,  fica  convertido  em  redução  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  observados  os  seguintes percentuais: (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de  11.1.2001) )  (...)  Art.  11.  Para  fazer  jus  aos  benefícios  previstos  nesta  lei,  as  empresas  que  tenham  como  finalidade  a  produção  de  bens  e  serviços  de  informática  deverão  aplicar,  anualmente,  no  mínimo  5%  (cinco  por  cento)  do  seu  faturamento  bruto  no  mercado  interno  decorrente  da  comercialização  de  bens  e  serviços de  informática (deduzidos os tributos correspondentes  a  tais  comercializações),  em  atividades  de  pesquisas  e  desenvolvimento a serem realizadas no País, conforme projeto  elaborado pelas próprias empresas.  Parágrafo único. No mínimo 2% (dois por cento) do faturamento  bruto mencionado  no  caput  deste  artigo  deverão  ser  aplicados  em convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades  brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.  (grifos não constam no original)  No caso em análise, o despacho decisório que indeferiu o crédito, o fez sob a  seguinte fundamentação, fls. 193 e seguintes:  9  A  restituição  pleiteada  pelo  contribuinte  está  instruída  com  formulário  da  I.N.  n°  21,  de  10/03/1997  e  protocoladas  no  ARF/BARUERI  da  DRF/OSASCO  em  10/01/2000.  Conforme  dispõe os artigos 4  e 11 da Lei no 8.248, de 24 de outubro de  1991 e no Decreto n°792, de 02 de abril de 1993, a empresa tem  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  na  saída  de  seus  produtos,  entretanto  deixou  de  cumprir  as  exigências previstas na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991 e  do  Decreto  n°792,  de  02  de  abril  de  1993,conforme  Parecer  Técnico do Ministério da Ciência e Tecnologia.  Fl. 747DF CARF MF     8 Assim,  houve  uma  celeuma  se  a  Recorrente  havia  ou  não  preenchido  as  condições  para  usufruir  do  benefício  em  questão,  o  que  resultou  na  conversão  do  feito  em  diligência a fim de que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação informasse a respeito  da  situação  da  Recorrente.  Nesse  sentido,  sobreveio  a  informação  fiscal,  fls.  725,  com  a  seguinte informação:  Para atendimento do quanto requerido  foi expedido o Ofício nº  10/2015­RFB/DRF/SOR/SEORT  –  AJBJ,  de  03/03/2015,  fls.  721/722,  endereçado  ao  Secretário  de Políticas  de  Informática  do  Ministério  da  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação,  solicitando  informações  acerca  do  andamento  do Processo MCT/SEPIN nº  01200.003907/2001­26 – Análise do relatório demonstrativo do  cumprimento  das  obrigações  decorrentes  da  fruição  dos  benefícios  previstos  na  Lei  nº  8.248,  de  1991  –  ano­base  de  2000, do contribuinte em epígrafe.  Em  resposta,  o Ministério  da  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação,  por  meio  do  expediente  –  Ofício  nº  90/2015­CGTE/SEPIN,  de  16/04/2015,  fls.  724,  atestou  a  regularidade  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  decorrentes  da  fruição  dos  benefícios fiscais previstos na Lei nº 8.248/91 – ano­base 2000,  nos seguintes termos:  “2.  Nesse  sentido  informo  que  a  empresa  citada  encontra­se  adimplente  junto  a  SEPIN/MCTI  quanto  às  obrigações  estabelecidas  na  citada  lei,  no  âmbito  do  Decreto  nº  792,  de  1993 até o ano base 2000”.  (grifos não constam no original)  O Decreto nº 792, de 1993, prevê o seguinte:  Art. 1° São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), até 29 de outubro de 1999, com fundamento no disposto no  art. 1° da Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 4° da  Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, os bens de informática e  automação, com níveis de valor agregado local compatíveis com  as  características  de  cada  produto,  fabricados  no  País  por  empresas que cumpram as exigências estabelecidas nos arts. 2°  ou  11  do  último  diploma  legal,  e  os  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  ferramentas  que,  em  quantidade  normal,  acompanham aqueles bens.   Parágrafo único. São asseguradas a manutenção e a utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados  na  industrialização  dos  bens  referidos  no  caput  deste  artigo,  conforme previsto no art. 1°, § 2°, da Lei n° 8.191/91.   (...)  Art.  4°  Para  ter  direito  à  fruição  dos  benefícios  previstos  nos  artigos  anteriores,  a  empresa  produtora  de  bens  e  serviços  de  informática  e  automação  deverá  requerer  ao  Ministério  da  Ciência e Tecnologia (MCT):   I ­ a concessão de incentivo de que trata o art. 1° para os bens  de sua fabricação, justificando seu enquadramento nos critérios  estabelecidos no art. 6°, § 1°;   Fl. 748DF CARF MF Processo nº 13896.000475/00­93  Acórdão n.º 3302­005.204  S3­C3T2  Fl. 6          9 II ­ a sua habilitação para fruição do incentivo a que se refere o  art. 2°, comprovando que atende às condições estabelecidas no  art. 12;   III  ­  a  sua habilitação  à  captação  de  recursos  decorrentes  do  incentivo  previsto  no  art.  3°,  comprovando  sua  condição  de  sociedade por ações que preencha os requisitos do art. 1° da Lei  n°  8.248/91  e  que  tenha  como  atividade,  única  ou  principal,  a  produção  de  bens  e  serviços  de  informática  e  automação  nos  termos do disposto no art. 12.   Parágrafo  único. Os  requerimentos  deverão  ser  elaborados  em  conformidade com as instruções baixadas pelo MCT.   Art.  5°  Comprovado  o  atendimento  das  condições  a  que  se  referem os incisos II e III do artigo anterior, será publicada no  Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério  da  Fazenda  (Minifaz)  certificando  a  habilitação  da  empresa  à  fruição  do  incentivo  referido  no  art.  2°  ou  à  captação  dos  recursos incentivados previstos no art. 3°.   (grifos não constam no oroginal)  No caso, a contribuinte pleiteou ressarcimento do 1º trimestre de 2000 a ser  compensado,  o  indeferimento  ocorreu,  pois  se  concluiu  que  ela  não  havia  preenchido  os  requisitos Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991 e do Decreto n° 792, de 02 de abril de 1993;  ocorre  que,  com  o  resultado  da  diligência,  o  próprio  Ministério  da  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação  informou que  a Recorrente encontra­se adimplente  junto a SEPIN/MCTI quanto às  obrigações  estabelecidas na citada  lei, no âmbito do Decreto nº 792, de 1993 até o ano base  2000.  Portanto,  reconhece­se  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  por  preenchimentos  das  condições, estabelecidas na legislação.  3. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  o  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  concedo  provimento integral.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                  Fl. 749DF CARF MF

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7058541 #
Numero do processo: 10580.726769/2009-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-005.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.506  –  2ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  CS ­ SALÁRIO INDIRETO ­ FORNECIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS  AOS DEPENDENTES.  Recorrente  OFICINA ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS DIVERSOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado  não  se  encontra  dentre  as  exclusões  do  conceito  de  salário  de  contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91.  Até a edição da  Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei  8212/91  trazendo  expressa  referência  aos  dependentes  do  segurado,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados, independente do tipo de curso ofertado.  A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Patrícia  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 67 69 /2 00 9- 78 Fl. 438DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2403­001.705, proferido pela 3ª Turma Ordinária /  4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.248.8633 (fl.  01),  com  valor  consolidado  de  R$  94.986,37,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  destinadas à Seguridade Social referente a parte da empresa incidentes sobre as remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  mais  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT), no período de 01/2005 a 12/2005. O período objeto do auto de infração,  conforme o Relatório Discriminativo do Débito – DD é de 01/2005 a 12/2006.  O Contribuinte apresentou impugnação, porém, a 6ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, através do Acórdão nº 1528.098, julgou  parcialmente procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal.  Às fls. 163/194, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as  alegações feitas na impugnação.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  219/230,  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10580.726769/2009­78  Acórdão n.º 9202­005.506  CSRF­T2  Fl. 10          3 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.   PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO  A DEPENDENTES DE  EMPREGADOS  ­  LEGISLAÇÃO À  ÉPOCA DO  FATO GERADOR ­ SALÁRIO INDIRETO  O  salário­de­contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho. Não integram o salário­de­contribuição apenas o valor relativo a  plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. À época do fato gerador,  no período 01/2005 a 12/2006,  incide contribuição social previdenciária nas  bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  RELATÓRIO  DE  CORESPONSÁVEIS.  SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.  O  Relatório  de  Co­Responsáveis  é  parte  integrante  do  processo  de  lançamento  e autuação e  se destina  a  esclarecer  a  composição  societária da  empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias  de cobrança. Esse relatório não é suficiente para se atribuir responsabilidade  pessoal.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 440DF CARF MF   4 Às fls. 245/255, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração alegando  obscuridade  e  omissão  no  acórdão  embargado,  além  da  aplicação  da  Súmula  CARF  02.  Contudo,  às  fls.  280/286,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  rejeitou os Embargos de Declaração.  Às  fls.  291/324,  o  Contribuinte  interpôs Recurso Especial  de  divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  natureza  tributária  da  bolsa  de  estudos  concedida aos dependentes dos empregados, pois o acórdão recorrido entendeu caracterizar  salário  indireto,  havendo  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  bolsa  de  estudos  concedida; já o segundo acórdão paradigma afirmou que tais valores estariam amparados pela  isenção tributária prescrita na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea 't', com redação dada pela Lei  12.513/11.  Aduz,  também,  da  não  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  tributária  apontada  como infringida, de modo que sua apreciação não deve ser afastada por força da Súmula nº 2  do CARF, posto que não se está pretendendo ver reconhecida a inconstitucionalidade da norma  tributária. Expôs que na primeira decisão paradigma restou evidenciado a  inaplicabilidade da  Súmula  nº  2  em  situações  em  que  se  discute  a  não  incidência  do  tributo  por  ausência  de  subsunção  do  fato  concreto  à  conduta  constante  do  antecedente  normativo  que  ensejaria  a  instauração da relação jurídica tributária. Afirmou que conforme definido no segundo acórdão  paradigma,  o  legislador  ordinário,  quando  editou  a  norma  isentiva,  visou  atender  o  direito  social  à  educação,  e  por  isso,  sobre  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados  também  não  incidiriam  contribuições  previdenciárias.  Aduziu  que  no  entendimento  do  segundo  paradigma,  reconheceu­se  que  tais  valores  não  correspondem  a  verbas  remuneratórias,  configurando,  na  verdade,  incentivo  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho, diferentemente do acórdão  recorrido, que simplesmente  tratou  as bolsas concedidas  aos dependentes como remuneração, sem se preocupar com a intenção do legislador, fazendo  com que tais parcelas integrassem o salário de contribuição da recorrente.   Às fls. 421/425, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO  ao recurso em relação à seguinte matéria: incidência de contribuição previdenciária sobre o  valor pago a título de bolsas de estudo concedidas aos dependentes de empregados.   A  União  apresentou Contrarrazões  ao  Recurso  Especial,  às  fls.  428/431,  rebatendo, no mérito, os argumentos defendidos pelo Contribuinte, pugnando pela manutenção  do Acórdão.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10580.726769/2009­78  Acórdão n.º 9202­005.506  CSRF­T2  Fl. 11          5 Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora.  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.248.8633 (fl.  01),  com  valor  consolidado  de  R$  94.986,37,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  destinadas à Seguridade Social referente a parte da empresa incidentes sobre as remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  mais  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT), no período de 01/2005 a 12/2005. O período objeto do auto de infração,  conforme o Relatório Discriminativo do Débito – DD é de 01/2005 a 12/2006.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial no  tocante a  incidência de contribuição previdenciária sobre o  valor pago a título de bolsas de estudo concedidas aos dependentes de empregados.  Embora  eu  tenha  esposado  entendimento  anterior  pela  impossibilidade  de  concessão de bolsa de estudo integral aos dependentes de empregados, agora como relatora da  matéria e também após ouvir atentamente a pesquisa realizada pela Conselheira Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri  em  outro  julgamento,  conselheira  que  também  alterou  seu  entendimento  anterior, me filio a ela, de modo mais extensivo, nos termos que segue:  “Quanto  ao  mérito  do  recurso  do  contribuinte  que  discute  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  bolsas  de  estudo  ofertadas  aos  dependentes  dos  empregados,  alterando entendimento anterior, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador  do  tributo.  Isso  porque  tais  vantagens  não  assumem  caráter  de  remuneração  sendo  impossível  classificá­las como salário utilidade.  Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Mauricio  Godinho  Delgado,  na  obra  "Curso  de  Direito  do  Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento  do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de  ser  uma prestação de  repetição uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  segundo  requisito  é  a  presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com o  intuito  retributivo,  como um  acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p.  712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  Fl. 442DF CARF MF   6 aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que trata­se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão  o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata­ se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o  Ministro  Delgado  admite  sua  aplicação em casos específicos (p. 718):  É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Observamos  que  no  caso  concreto  sob  qualquer  prisma  de  análise  não  é  possível  classificar  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados  como  prestação de caráter remuneratório.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10580.726769/2009­78  Acórdão n.º 9202­005.506  CSRF­T2  Fl. 12          7 (...)  Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo, técnico e  cultural,  que  tem  por  finalidade  exatamente  o  desenvolvimento  de  atividades  relacionadas  ao  ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são  ofertadas  em  cumprimento  a  exata  finalidade  da  instituição  educacional.  Embora  decorram  do  contrato de  trabalho as mesmas não existem com a  finalidade de  remunerar o  empregado pelo  serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata­se de prestação ofertada em cumprimento  do  dever  constitucional  de  promover  a  educação  e  ainda,  no  caso,  é  obrigação  decorrente  de  convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes  das  categorias  o  qual  também  possui  força  normativa  por  expressa  disposição  do  art.  611  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT.  Por força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou  implicitamente,  pela Constituição Federal  e  com base nessa premissa o art.  195,  I,  alínea a da  Constituição Federal deve ser interpretado utilizando­se os conceitos construídos pelo Direito do  Trabalho  o  qual,  no  entender  desta  Relatora,  seria  o  ramo  do  direito  competente  para  se  manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em  contrapartida  o  art.  458,  §2º,  inciso  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  Fl. 444DF CARF MF   8 II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não  salariais,  não pode  a  fiscalização  interpretar  a norma  tributária  no  sentido  de  classificar  tais  vantagens  como  "salário  utilidade"  dando­lhes  caráter  remuneratório.  Embora o art. 28, §9º, alínea  't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão  de  bolsas  de  estudos  do  conceito  de  salário  de  contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  Vale  citar  recente  decisão  monocrática  proferida  pela Ministra  Regina  Helena  Costa  no  Recurso  Especial  1.634.880/RS  (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte:    Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5.    O    STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação,  embora  contenha  valor econômico, constitui  investimento  na  qualificação de empregados, não podendo ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,    existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10580.726769/2009­78  Acórdão n.º 9202­005.506  CSRF­T2  Fl. 13          9 1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.     Adotando  como  fonte  de  direito  o  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual  melhor  interpreta  a  amplitude  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  concluo  que  as  bolsas  de  estudos  fornecidas  pela  instituição  aos  empregados  e  seus respectivos dependentes não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio  ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado.”    Sem dúvida alguma Educação é uma obrigação Constitucional do Estado, que  o  faz de modo deficitário  e  ineficiente. Em havendo possibilidade de uma Empresa oferecer  isso  aos  seus  funcionários  e  dependentes,  não  é  crível  que  seja  tido  como  uma  infração,  ao  contrário,  deve  ser  observado  como  cumprimento  de  um  dever  social  Constitucionalmente  previsto.  Pensar  diferente  teria  um  grande  custo  a  sociedade,  que  seria  o  de  desestimular  as  Empresas a concessão de determinado auxílio.  Ainda mais  factível quando a Empresa é de educação, permitindo ainda aos  pais que tenham seus filhos por perto. Acompanhando assim seu desenvolvimento educacional,  psicológico e social, atingindo claramente os objetivos da República, proteção ao indivíduo e a  sua  família,  através  da  consecução  dos  elementos  norteadores  da  Dignidade  da  Pessoa  Humana.  Fl. 446DF CARF MF   10 Defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal Administrativo deve ser  útil à sociedade, motivo pelo qual deve se adequar a jurisprudência do Poder Judiciário, a fim  de evitar a  repetitiva  judicialização de demandas  (tão nefasta ao orçamento público), mesmo  que  não  esteja  adstrita  (vinculada)  a  aplicação  dela  por  força  do  regimento,  uma  vez  que  a  jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral  (STF).  Saliento aqui, que não desconheço a previsão legal que restringe a concessão  de bolsas de estudo, mas considerando o princípio da juridicidade, abarcado no Art. 2º da Lei  9784/99,  que  preleciona  que  o  julgador  no  âmbito  do  Tribunal  Administrativo  deve  atuar  conforme a  lei o Direito,  sendo a  Jurisprudência do STJ uma das  fontes do Direito,  aplico­a  como razão de decidir.   Ainda,  esclareço  que  não  se  trata  aqui  de  afastar  a  constitucionalidade  da  norma, mas sim de interpretar o ordenamento jurídico com base em uma das fontes do Direito  previstas em Lei Específica do Processo Administrativo Federal, tomando a máxima de que “a  Lei  não  prevê  palavras  inúteis”,  a  aplicação  acima  referida  está  permitida  dentro  do  âmbito  administrativo fiscal, vez que este está abarcado no Procedimento Administrativo Federal.  E  assim  acredito  que  a melhor  interpretação  seja  aquela  dada  pelo  STJ  na  ementa que transcrita na citação acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre  as verbas decorrentes de bolsa de estudos concedidas ao empregado ou aos seus dependentes.  Diante de  todo  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  interposto  pelo Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.    Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10580.726769/2009­78  Acórdão n.º 9202­005.506  CSRF­T2  Fl. 14          11 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada.  Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes para divergir do seu  entendimento  quanto  a  exonerar  o  contribuinte  de  obrigação  principal  prevista  em  lei,  bem  como  do  alcance  da  lei  8212/91  em  relação  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  fornecida  aos  dependentes.  Recurso Especial do Contribuinte  BOLSA AOS ESTUDO AOS DEPENDENTES DE EMPREGADOS  Quanto a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados não  constituírem salário de contribuição, razão não confiro ao recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  Fl. 448DF CARF MF   12 não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto em relação a parte de custeio ­ Lei 8212/91, como em relação a concessão de benefícios ­  Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas  de estudos em legislação diversa, quando existem pontos específicos sobre o tema na legislação  previdenciária.   O  citado  art.  458,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  dos  Trabalho  ­  CLT,  realmente de encontra­se previsto no relatório fiscal a concessão das bolsas:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com  o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir­lhes  limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º quais os limites para que a educação,  seja  na  forma  de  bolsas  ou  auxílios,  seja  excluída  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  a  lei  8212/91,  o  que  autorizaria  aplicação  para  definição  do  exclusão  das  verbas  ali  elencadas  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  entendo  que  razão  não  lhes  assiste,  pelas  razões  abaixo  expostas:  1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo  após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa  do art. 28, §9º,  't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10580.726769/2009­78  Acórdão n.º 9202­005.506  CSRF­T2  Fl. 15          13 dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração para efeitos trabalhistas;  2º) outro ponto que mostra­se relevante é que em momento algum o próprio  dispositivo  da CLT  determina  o  alcance  irrestrito  as  bolsas  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados;  3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador  trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela  Lei nº  12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o  legislador optou por  incluir os dependentes do  segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de  contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos  distintos com regras específicas. Quisesse o legislador nesse momento que as bolsas de estudos  de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo da CLT,  porém assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.   Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Ou seja, o legislador especificou não apenas que a dos dependentes refere­se  apenas a educação básica, como limitou até mesmo para os empregados, que tipos de cursos  podem ser fornecidos e o montantes. É de se concluir que, para efeitos previdenciários, até a  edicação  ,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados, razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes, independente do  tipo  de  curso  ofertado.  Senão  vejamos  novamente,  o  disposto  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991:  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considera  infração  determinada  conduta,  mas  de  alteração  legislativa que  excluiu da base de  cálculo,  ou mesmo do conceito de  salário de  contribuição  Fl. 450DF CARF MF   14 determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos  após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório,  transcrevendo  inclusive  julgados  que  indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado  da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um  serviço  prestado,  ou  até  mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á  título de BOLSA D  ESTUDOS AOS DEPENDENTES,  representam  alguma  espécie  de  ganho. Na  verdade,  dito  benefício, está inseridos no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos  ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender  às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se  não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Dessa  forma, entendo descabida a argumentação de que as BOLSAS sejam  fornecidas  para  o  trabalho,  cujo  alcance  está  restrito  a  utilidades  que  estejam  relacionadas  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10580.726769/2009­78  Acórdão n.º 9202­005.506  CSRF­T2  Fl. 16          15 diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes,  utilização de automóveis, telefones, dentre outros.  Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter  remuneratório,  pois  não  é  considerada  retribuição  pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida  a  terceiros  desvinculados  de  relação  de  trabalho  com  a  empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto  de  captura  de  profissionais,  já  que  permite  ao  empregado  dar  ao  seu  dependente  (filho)  instrução em escola particular, que muitas vezes não poderia com o simples salário pago pela  instituição.   Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação, mas a  legislação  tributária não comporta  interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto,  ao  art.  111  do  CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91.  Portanto,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos  termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram  cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão  pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  Sujeito Passivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                  Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.724868/2013-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva. .
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.724868/2013­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.218  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  6 de dezembro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL ESPERANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013  O Recurso Voluntário foi apresentado após o transcurso do prazo de 30 dias  da  data  do  conhecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  o  que  o  torna  intempestivo, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/75 .. .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva.  . Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  14­50.088  da­  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débito inscrito em Dívida     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 48 68 /2 01 3- 51 Fl. 66DF CARF MF     2 Ativa  da  União,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  Voto  A impugnação apresentada, em que comparece como signatário  Dr.  Alair  Maquinez  da  Cruz,  OAB/RJ  152.100,  nomeado  nos  termos do mandato particular cujo instrumento acha­se acostado  sob  fls.  16/17,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Por  tempestiva, dela conheço.  Inicialmente  a  manifestante  solicita  que  o  envio  de  intimações  seja  feito  para  o  endereço  do  patrono  da  empresa.  Tal  pedido  não  pode  ser  acatado,  pois,  não  há  previsão  legal  para  o  que  requer o  contribuinte,  isto  é,  que as  intimações  sejam enviadas  em nome e para o endereço do advogado.  Nos termos do PAF, art. 23, II, c/c § 4º, sem margem a dúvidas,  as  intimações por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro  meio  ou  via,  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  (endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  fornecido à Secretaria da Receita Federal para fins cadastrais).  As publicações por edital ou no Diário Oficial da União devem  ser  feitas  apenas  em nome da  pessoa  jurídica  (sujeito  ativo  ou  passivo da relação jurídico­tributária).  Processo  administrativo  fiscal  não  se  confunde  com  processo  civil.  A  legislação  processual  civil  somente  é  usada  subsidiariamente quando houver lacunas no estatuto processual  tributário. Não é a hipótese.  É, por essa razão, indeferido o pedido.  Ainda  em  sede  preliminar,  suscita  a  manifestante  nulidade  do  Termo de Indeferimento de sua opção ao Simples Nacional, em  razão de não ter sido citado nominalmente. Alega que só tomou  conhecimento do indeferimento por meio de consulta à internet,  pois, não lhe fora enviada notificação por AR ou outra forma de  notificação pessoal, via postal ou Edital.  Não  é  bem  assim.  A  Lei  Complementar  nº  123  de  2006,  que  instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de  Pequeno  Porte,  e  estabeleceu  normas  gerais  relativas  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dispõe,  quanto  à  comunicação  aos  contribuintes  relativamente  à  exclusão  do  sistema  diferenciado,  assim  como,  ao  indeferimento  à  opção  ao  ingresso  no  referido  sistema,  oseguinte:  Seção VIII  Da Exclusão do Simples Nacional  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 18470.724868/2013­51  Acórdão n.º 1001­000.218  S1­C0T1  Fl. 3          3 Art. 28. A exclusão do Simples Nacional  será  feita de ofício ou  mediante comunicação das empresas optantes.  Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o modo  de  sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação:  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  139,  de  10  de  novembro de 2011 )  I ­ será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e  (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de  2011)  II  ­  poderá  ser  feita  por  meio  eletrônico,  observada  a  regulamentação do CGSN.  (Incluído pela Lei Complementar nº  139, de 10 de novembro de 2011)  § 8º A notificação de que trata o § 6º aplica­se ao indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)  Por  seu  turno,  o  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  ao  regulamentar  as  disposições  da  LC  123  de  2006,  dispôs  o  seguinte:  Resolução CGSN nº 94 de 29/11/2011  Subseção III  Do Resultado do Pedido de Opção  Art. 13. O resultado do pedido de opção poderá ser consultado  através  do Portal  do  Simples Nacional.  (Lei Complementar  n  º  123, de 2006, art. 16, caput)  Art. 14. Na hipótese de ser indeferida a opção a que se refere o  art.  6º,  será  expedido  termo  de  indeferimento  por  autoridade  fiscal  integrante  da  estrutura  administrativa  do  respectivo  ente  federado  que  decidiu  o  indeferimento,  inclusive  na  hipótese  de  existência de débitos  tributários.  (Lei Complementar nº 123, de  2006, art. 16, § 6º)  Parágrafo único. Será dada ciência do  termo a que se  refere o  caput à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha indeferido a  sua  opção,  segundo  a  sua  respectiva  legislação,  observado  o  disposto no art. 110 (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  §§ 1º ­A e 6º; art. 29, § 8º)  (...)    Fl. 68DF CARF MF     4 Seção II  Da Intimação Eletrônica  Art.  110.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  implica  aceitação  de  sistema  de  comunicação  eletrônica,  a  ser  disponibilizado  no  Portal do Simples Nacional, destinado, dentre outras finalidades,  a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §§ 1 º ­A a 1º ­D)  I  ­  cientificar  o  sujeito  passivo  de  quaisquer  tipos  de  atos  administrativos,  incluídos  os  relativos  ao  indeferimento  de  opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;  II ­ encaminhar notificações e intimações; e  III ­ expedir avisos em geral.  § 1° Quando disponível, o sistema de comunicação eletrônica de  que  trata  o  caput  observará  o  seguinte:  (Lei  Complementar  nº  123, de 2006, art. 16, § 1º ­B)  I ­ as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, no Portal  do Simples Nacional, dispensando­se a sua publicação no Diário  Oficial e o envio por via postal;  II ­ a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo  será considerada pessoal para todos os efeitos legais;  III  ­  a  ciência  por meio  do  sistema  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  com  utilização  de  certificação  digital  ou  de  código  de  acesso possuirá os requisitos de validade;  IV  ­ considerar­se­á  realizada a  comunicação no dia  em que o  sujeito  passivo  efetivar  a  consulta  eletrônica  ao  teor  da  comunicação; e  V ­ na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê  em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada  no primeiro dia útil seguinte.  (...)  Lei Complementar 123 de 2006  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte dar­se­á na forma a ser  estabelecida  em  ato  do Comitê Gestor,  sendo  irretratável  para  todo o ano­calendário.  §  1º  Para  efeito  de  enquadramento  no  Simples  Nacional,  considerar­se­á  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  aquela  cuja  receita  bruta  no  ano­calendário  anterior  ao  da  opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º  desta Lei Complementar.  §  1°  A.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  implica  aceitação  de  sistema  de  comunicação  eletrônica,  destinado,  dentre  outras  finalidades, a: (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de  novembro de 2011)  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 18470.724868/2013­51  Acórdão n.º 1001­000.218  S1­C0T1  Fl. 4          5 I  ­  cientificar  o  sujeito  passivo  de  quaisquer  tipos  de  atos  administrativos,  incluídos  os  relativos  ao  indeferimento  de  opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; (Incluído pela Lei  Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)  II  ­  encaminhar  notificações  e  intimações;  e  (Incluído  pela Lei  Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)  III ­ expedir avisos em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº  139, de 10 de novembro de 2011)  § 1° B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1°  A  será  regulamentado  pelo  CGSN,  observando­se  o  seguinte:  (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de  2011)  I ­ as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal  próprio, dispensando­se a sua publicação no Diário Oficial e o  envio por via postal; (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de  10 de novembro de 2011)  II  ­  a  comunicação  feita  na  forma  prevista  no  caput  será  considerada pessoal para todos os efeitos  legais; (Incluído pela  Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)  III ­ a ciência por meio do sistema de que trata o § 1 º ­A com  utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá  os  requisitos  de  validade;  (Incluído  pela  Lei  Complementar  nº  139, de 10 de novembro de 2011)  IV  ­ considerar­se­á  realizada a  comunicação no dia  em que o  sujeito  passivo  efetivar  a  consulta  eletrônica  ao  teor  da  comunicação; e (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10  de novembro de 2011)  V ­ na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê  em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada  no primeiro dia útil  seguinte.  (Incluído pela Lei Complementar  nº 139, de 10 de novembro de 2011)  Como  se  vê  da  legislação  acima  referida  e  de  sua  regulamentação,  a  opção  pelo  Simples  Nacional  implica,  por  parte  do  contribuinte,  aceitação  de  sistema  de  comunicação  eletrônica (Internet). Assim, pelos dispositivos retro transcritos a  comunicação de indeferimento à opção ao Simples Nacional por  meio  eletrônico  é  perfeitamente  válida  e  será  considerada  pessoal para todos os efeitos legais.  Ademais disso, no tocante à nulidade de atos administrativos, o  Decreto nº 70.235 de 1972, em seu art. 59, assim dispõe:  Das Nulidades  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 70DF CARF MF     6 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Acrescenta  o  art.  60  do  citado  Decreto,  que  quaisquer  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas  no art. 59 não importarão em nulidade, verbis:  “Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  Ora, além de constar no TIOSN de  fl.20, a descrição clara dos  débitos  motivadores  do  indeferimento  e  os  dispositivos  legais  infringidos,  o  contribuinte  afirma  que  tomou  ciência  do  Termo  de Indeferimento pela Internet..  Vê­se,  assim,  que  o  TIOSN  contém  as  condições  necessárias  para  produzir  o  efeito  que  lhe  compete,  conforme  determina  o  art. 23 do Decreto nº 70.235 de 1972.  Portanto,  não  há  como  acatar  o  pedido  de  nulidade  suscitado  pelo contribuinte.  No  mérito,  o  contribuinte  fundamenta  sua  manifestação  em  princípios  constitucionais,  argüindo  a  inconstitucionalidade  do  artigo  17,  V,  da  Lei  Complementar  nº  123  de  2006  e  das  resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.  No  tocante  à  argüição  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  leis,  tal  questão  já  foi  devidamente  pacificada  pelo  CARF,  mediante a Súmula nº 2, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  aos  débitos motivadores  do  indeferimento  da  opção ao  sistema simplificado o contribuinte nada alegou.  Desse  modo  reputo  como  correto  a  emissão  do  Termo  de  Indeferimentocombatido.  Quanto aos  requerimentos  do  contribuinte não há como acatá­ los.  Veja­se.  a)  Requer  a  extinção  de  todo  e  qualquer  débito  eventualmente  existente(!?),  em  seu  nome,  seja  declarado  extinto,  tendo  em  vista a prescrição tributária (??).  Ora, tal solicitação não pode ser encarada com a seriedade que  o processo administrativo requer. Os débitos tratados nos autos  e discriminados no Termo de Indeferimento encontram­se dentro  do  prazo  quinquenal  ,  estabelecido  no  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência  e,  muito  menos, prescrição.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 18470.724868/2013­51  Acórdão n.º 1001­000.218  S1­C0T1  Fl. 5          7 b) Requer ainda que todos os débitos existentes em desfavor do  ora  requerente  sejam  recalculados  (...),  desconsiderando,  portanto, a aplicação dos juros a razão da Taxa Selic.  Em que pese não haver no presente processo crédito em litígio, a  aplicação de juros com base na Taxa Selic foi objeto de súmula  emitida  pelo CARF,  publicada  no DOU de  23  de  dezembro  de  2010, Seção I, com o seguinte teor:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  c)  Requer  o  envio  de  planilha  demonstrativa  clara  e  completa  dos débitos eventualmente existentes em seu nome.  Ora,  o  TIOSN  de  fl.  20,  discrimina  os  débitos  motivadores  do  indeferimento,  com  a  especificação  do  código  dos  débitos,  competência, valor original de cada débito, código da receita e a  denominação do respectivo tributo.  Portanto,  a  solicitação  do  contribuinte  soa  estéril  e  sem  embasamento, ou seja, meramente protelatória.  d) Requer que a decisão seja devidamente fundamentada.  O Acórdão ora em execução fundamentou­se nas disposições da  Lei Complementar nº 123 de 2006, e na Resolução CGSN nº 94  de 2011, e suas alterações posteriores.  e) Requer aplicação de efeito suspensivo aos débitos constantes  da base de dados até o período de 12/2012,  (...),  e que  se  esse  não  for  o  entendimento  que  sejam  os  entes  notificados  dos  termos  desse  recurso  a  fim  de  formalizarem  a  respectiva  suspensão  e  débitos  e  pendências  cadastrais  até  que  haja  o  transito deste recurso.  Em  síntese,  a  manifestante  pretende  que  o  indeferimento  da  opção  da  empresa  ao  Simples  só  pode  se  dar  depois  da  conclusão  final  do  contraditório  administrativo;  em  outras  palavras,  ou  o  TIOSN  foi  indevidamente  editado  e  deve  ser  anulado, ou o efeito do indeferimento permanece suspenso até a  conclusão do contraditório.  No  que  tange  à  nulidade  do  TIOSN,  já  se  confirmou  ser  improcedente,  por  ter  sido  emitido  por  pessoa  competente  e  cercado de  todas  as  garantias  de  contraditório  e  ampla  defesa  ao contribuinte.  No que se refere à suspensão dos efeitos do TIOSN, ou seja, do  indeferimento  do  ingresso  da  empresa  no  Simples,  no  presente  caso,  significaria  que  o  impedimento  só  de  daria  depois  da  análise e decisão administrativa final no processo administrativo  que  identificou  os  débitos motivadores  do  indeferimento  e  que,  ao  suscitar  a  litigante  essa  questão  na  manifestação  de  Fl. 72DF CARF MF     8 inconformidade  contra  o  indeferimento,  este  não  teria  efeitos  e  quaisquer  ações  em  conseqüência  da  não  aceitação  de  sua  inclusão no Simples seriam nulas ou ineficazes.  Contudo, a manifestação de inconformidade contra o TIOSN não  tem  efeito  suspensivo  no  que  tange  aos  procedimentos  de  exigência  de  livros  fiscais  e  escrituração  contábil  e  tampouco  quanto à possibilidade de a fiscalização lavrar autos de infração  de  exigência  de  impostos  e  contribuições  fora  do  Simples,  entretanto, a  efetividade do  indeferimento só  se dará depois de  concluído o contraditório e alcançada decisão definitiva, porém,  uma vez confirmada, seus efeitos serão conforme especificado no  TIOSN, a partir de 01/01/2013.  Assim, o eventual efeito suspensivo do indeferimento provocaria  a  suspensão  de  todas  as  conseqüências  que  naturalmente  adviriam  da  não  inclusão,  até  a  decisão  administrativa  final.  Isso inclui: a apuração do lucro por outro regime (que exigiria a  escrituração de  livros  contábeis,  caso a opção  fosse pelo  lucro  real), o envio de declaração por outro regime, o pagamento de  tributos por outro regime, etc. Nada disso poderia ser exigido do  contribuinte, caso estivesse ele protegido pelo efeito suspensivo.  Por  outro  lado,  deve  ser  destacado  que  no  instituto  do  efeito  suspensivo existe a necessidade de previsão expressa na lei que  criou esse recurso, ou seja, o efeito suspensivo não se presume,  ele  só  existe  quando  o  legislador  manifesta  a  intenção  de  conferir esse efeito.  É  o  que  leciona  Maria  Sylvia  Zanella  DI  PIETRO,  em  seu  “Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 19ª ed., 2006, p. 697:  O  efeito  suspensivo,  como  o  próprio  nome  diz,  suspende  os  efeitos do ato até a decisão do recurso; ele só existe quando a lei  o preveja expressamente. Por outras palavras, no silêncio da lei,  o recurso tem apenas efeito devolutivo.  Esse  princípio  foi  positivado  na  legislação  do  processo  administrativo federal, através da Lei n° 9.784 , de 29/01/1999,  que assim dispõe em seu artigo 61:  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem  efeito suspensivo.  (Grifou­se)  Parágrafo único. Havendo  justo receio de prejuízo de difícil ou  incerta  reparação  decorrente  da  execução,  a  autoridade  recorrida  ou  a  imediatamente  superior  poderá,  de  ofício  ou  a  pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.  A  única  hipótese  de  suspensão  é  a  prevista  no  artigo  151,  do  CTN,  que,  no  entanto,  é  restrita  à  exigibilidade  do  crédito  tributário:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  ......................................................................................................... ..........................  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 18470.724868/2013­51  Acórdão n.º 1001­000.218  S1­C0T1  Fl. 6          9 III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo (Grifou­se);  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  O  dispositivo  é  claro,  e  autoriza  à  conclusão  de  que  ele  não  incide  nas  impugnações  contra  o  ato  de  indeferimento  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  uma  vez  que  esse  procedimento  não envolve cobrança de crédito tributário, mas sim o regime de  tributação  do  contribuinte.  Assim,  pode­se  afirmar  que,  pelo  menos  no  CTN,  o  legislador  não  pretendeu  conferir  efeito  suspensivo nos processos de indeferimento de opção ao Simples  Nacional.  Dessa  forma,  não  há  como  dar  guarida  aos  requerimentos  do  contribuinte.  Por todo o exposto, e considerando que os débitos motivadores  do indeferimento da opção ao Simples Nacional não foram  regularizados, voto por indeferir a manifestação de  inconformidade apresentada, e manter o Termo de Indeferimento  de Opção ao Simples de fl. 20. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  A recorrente apresentou o recurso voluntário em 29/07/2014, 49 dias após ter  sido notificada por AR (aviso de recebimento) , que deu­se em 10/06/2014. o que contraria o  art. 33, do Decreto 70.235/75, a seguir transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portanto, o recurso é intempestivo e dele eu não conheço.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                            Fl. 74DF CARF MF     10     Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720562/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DAS PARTES NO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. O princípio da ampla defesa não é ofendido pela impossibilidade de acompanhamento, pelas partes, do julgamento de primeira instância. O contraditório e a ampla defesa são assegurados pelas legislação de regência do processo administrativo fiscal e controlados pelas instâncias superiores. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA. DOCUMENTO HÁBIL PARA APURAÇÃO. O contrato de compra e venda de quotas da sociedade empresária, quando revestido das formalidades legais, é documento hábil para a apuração do ganho de capital ensejador do imposto sobre a renda da pessoa física. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO FISCO. NECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Os fatos modificativos do direito de crédito do Fisco, devidamente constituído pelo lançamento tributário, exigem provas a serem produzidas pelo sujeito passivo, e que devem acompanhar a impugnação ao lançamento.
Numero da decisão: 2201-003.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.959  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recorrente  BIANCA RICCO BERMUDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DAS PARTES NO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O  princípio  da  ampla  defesa  não  é  ofendido  pela  impossibilidade  de  acompanhamento,  pelas  partes,  do  julgamento  de  primeira  instância.  O  contraditório e a ampla defesa são assegurados  pelas  legislação de  regência  do processo administrativo fiscal e controlados pelas instâncias superiores.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE QUOTAS NÃO NEGOCIADAS  EM BOLSA. DOCUMENTO HÁBIL PARA APURAÇÃO.   O  contrato  de  compra  e  venda  de  quotas  da  sociedade  empresária,  quando  revestido  das  formalidades  legais,  é  documento  hábil  para  a  apuração  do  ganho de capital ensejador do imposto sobre a renda da pessoa física.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO.  FATO  MODIFICATIVO DO DIREITO DO FISCO. NECESSIDADE DE PROVA.  ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.  Os  fatos  modificativos  do  direito  de  crédito  do  Fisco,  devidamente  constituído  pelo  lançamento  tributário,  exigem  provas  a  serem  produzidas  pelo sujeito passivo, e que devem acompanhar a impugnação ao lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 62 /2 01 3- 30 Fl. 447DF CARF MF     2   EDITADO EM: 16/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra  a decisão  de primeiro  grau  que  manteve  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  de  auto  de  infração  (folhas  366  do  processo digitalizado), referente ao imposto sobre a renda da pessoa física decorrente do ganho  de capital obtido pela alienação de quotas de capital não negociadas em bolsa de valores.  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Termo de  Constatação Fiscal (fls 356). Foi constituído um crédito tributário de R$ 98.891,40 referente ao  imposto  (R$  34.502,75).  juros  de  mora  (R$  12.634,52),  e  multa  de  ofício  (R$  51.754,13),  atualizados até julho de 2013.  O  crédito  constituído  refere­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2009  e  se  aperfeiçoou com a ciência pessoal do contribuinte em 13 de agosto de 2013 (AR fls. 375).   Irresignado,  o  contribuinte  apresenta,  tempestivamente,  impugnação  ao  lançamento (fls. 384), em 12 de setembro de 2013. A 6ª Turma da DRJ em Brasília/DF, em 27  de  agosto  de  2014,  dá  procedência  parcial  à  impugnação  apresentada,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no Acórdão  de  Impugnação  03­063.161  (fls  409).  Tal  decisão  restou  assim  ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2010   PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR.  O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica, de renda, do trabalho, da  combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 15586.720562/2013­30  Acórdão n.º 2201­003.959  S2­C2T1  Fl. 448          3 Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as alienações de  participações  societárias  não  negociadas  em Bolsa  de Valores,  correspondente à diferença entre o valor de alienação e o valor  de aquisição.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO.  Quando  o  valor  da  alienação  é  recebido  parceladamente,  o  ganho de capital é apurado como alienação à vista e o imposto  deve ser pago de acordo com o recebimento das parcelas.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  COMUNS  DECORRENTES DO REGIME DE CASAMENTO.  Nas  alienações  de  bens  comuns,  decorrentes  do  regime  de  casamento,  o  ganho  de  capital  é  apurado  em  relação  ao  bem  como um todo e o imposto é recolhido em nome de cada cônjuge,  na proporção de cinqüenta por cento para cada um, ou em nome  de um deles, pela totalidade.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte"  O acórdão cuja ementa reproduzimos, tem o seguinte relatório, que adoto por  sua clareza e precisão (fls 410):  "Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado,  em  30/07/2013,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  366  a  373,  relativo  ao  IRPF  do  exercício  2010,  ano­calendário  2009,  em  que  foi  apurado  um  crédito  tributário  de  R$  98.891,40,  decorrente  do  ganho de capital na alienação de ações/quotas não negociadas  em  Bolsa  de  Valores,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 356 a 365. O  lucro  refere­se  à  alienação  de  sua  participação  societária  na  pessoa  jurídica  Endovix  Importação  e  Comércio  de  Materiais  Hospitalares, tendo lhe sido tributado 50% do ganho, em virtude  de a Contribuinte ser casada em regime de comunhão parcial de  bens. A multa de ofício foi qualificada.  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  11/05/2012,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  08  a  10,  em  que  a  Contribuinte  foi  cientificada  que  a  fiscalização  dispunha  de  documentos  comprovando  que  sua  participação  societária  na  empresa  Endovix  Importação  e  Comércio  de  Materiais  Hospitalares havia sido adquirida por R$ 5.000,00 e vendida por  em março  de  2009  pelo montante  de  R$  465.059,26,  de  forma  parcelada,  sem,  contudo,  constar  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  quaisquer  pagamentos  a  título  de  ganho  de  Fl. 449DF CARF MF     4 capital. Solicitou­se, ainda, a apresentação de esclarecimentos e  documentos sobre tais fatos.  A  Interessada  apresentou  a  resposta  de  fls.  13  a  17,  alegando  que  a  operação  em  questão  não  se  trata  de  venda  de  participação  societária, mas  sim de resolução de  sociedade em  relação a sócio, ou seja, de sua retirada da sociedade. E que o  sócio  remanescente,  ao  invés  de  reduzir  o  capital  da  empresa,  preferiu  adquirir  as  quotas  que  eram  suas.  Sustenta  que  os  balancetes patrimoniais de 2008 e 2009 atestam a existência de  lucros acumulados e que foram distribuídos a ela quando de sua  saída  da  sociedade.  Ressalta  que  não  se  recorda  dos  valores  tampouco  detém os  demonstrativos  contábeis  que  os  informam.  Com  isso,  solicitou  prorrogação  do  prazo  com  fins  de  obter  a  documentação  faltante,  que  foi  deferido  por  intermédio  do  Termo de Intimação Fiscal de fls. 18 a 19, de 11/06/2012.  Em  09/07/2012,  a  Contribuinte  juntou  os  esclarecimentos  e  documentos  de  fls.  22  a  34,  afirmando  haver  recebido  R$  269.406,36  referente  a  lucros  distribuídos,  oriundos  do  ano­ calendário de 2008 e do primeiro  trimestre de 2009, e que  tais  valores  fazem  parte  do  montante  recebido  quando  de  sua  retirada da  sociedade, R$ 465.059,26. Anexa cópia do balanço  de  2008  e  do  balancete  do  primeiro  trimestre  de  2009  da  empresa para corroborar suas alegações.  Por meio do Termo de Diligência Fiscal lavrado em 13/05/2013  (fls.  77  a  78),  o  Sr.  Antônio  Marcos  Pitanga,  adquirente  das  quotas  alienadas  pela Contribuinte,  e  também  sócio  da  pessoa  jurídica  Endovix  Importação  e  Comércio  de  Materiais  Hospitalares,  foi  intimado  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos relativos à aquisição da participação societária  da Interessada na referida empresa.  Como  resposta,  em  24/05/2013,  foram  apresentados  os  esclarecimentos de fls. 80 a 83, juntamente com a documentação  de  fls. 84 a 120. O Sr. Antônio informa que a Contribuinte era  apenas  sócia  de  direito,  sendo  que  o  esposo  dela,  Tarcísio  Figueiredo Giesen Nunes, era o sócio de fato, mas que, devido a  problemas  de  cunho  sócio­político­econômico,  não  poderia  participar  de  uma  nova  sociedade  empresarial.  Afirma  como  foram realizados os pagamentos e suas datas, e que os recursos  utilizados  foram  provenientes  da  distribuição  de  lucros  da  empresa, que teve ele como único beneficiário, por se tratar do  único sócio. Assevera que o dinheiro saiu diretamente da conta  da  empresa  para  a  Sra.  Bianca  para  evitar  o  “bandeamento  desnecessário de recursos” da conta da empresa para sua conta  bancária.  Como  provas  de  suas  alegações,  junta  Contrato  de  Compra e Venda das quotas da sociedade, realizada entre ele e a  Contribuinte,  extratos  bancários  e  alterações  contratuais  da  sociedade.  Informa que não foi repassado à alienante o valor constante do  Contrato, devido à amortização de dívidas que a Contribuinte e  o esposo dela haviam feito em nome da empresa Endovix.  Em 13/05/2013  foram  lavrados os Termos de Diligência Fiscal  de  fls.  121  a  125,  em  que  foram  solicitados  à  pessoa  jurídica  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 15586.720562/2013­30  Acórdão n.º 2201­003.959  S2­C2T1  Fl. 449          5 Endovix  Importação  e  Comércio  de  Materiais  Hospitalares  diversos  documentos  relacionados  aos  lucros  acumulados  e  distribuídos  em  2008  e  2009,  tendo  sido  apresentados  os  documentos de fls. 131 a 349.  Conforme Termo de Constatação e Encerramento Fiscal de  fls.  356 a 365, de 09/08/2013, com base nos elementos contidos nos  autos,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  houve  omissão  de  rendimentos  de  ganho  de  capital,  decorrente  da  alienação  de  5.000  quotas  da  Contribuinte,  relativas  à  empresa  Endovix  Importação e Comércio de Materiais Hospitalares, com custo de  aquisição de R$ 5.000,00, integralizados em maio 2008. A venda  ocorreu  em  março  de  2009  pelo  valor  de  R$  465.059,26,  não  tendo  sido  acatada  a  alegação  de  que  parte  do  valor  de  alienação se refere a distribuição de  lucros à Contribuinte, por  ausência de provas nesse sentido.  Cientificada  do  lançamento  em  13/08/2013  (Aviso  de  Recebimento  de  fls.  375),  a  Interessada  apresentou,  em  12/09/2013,  a  impugnação  de  fls.  384  a  402,  em  que  alega  o  seguinte:  a)  no  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  consta  que  os  eventos  que motivaram  a  autuação  basearam­se  em  confissão  sua,  quando prestou  esclarecimentos  à Alfândega  do Porto de Vitória­ES relativos a sua situação patrimonial com  vistas à habilitação no sistema Siscomex. Entretanto, a confissão  de dívida não tem o condão de vincular o contribuinte se o fato  gerador  da  exação  não  ocorreu.  Cita  decisão  do  STJ  nesse  sentido, e os arts. 113, § 1º , 114, 116 e 139, do CTN, e 150, I, da  Constituição Federal;  b)  a  confissão  do  contribuinte  de  que  omitiu  rendimentos  tributáveis não exime a fiscalização de investigar a ocorrência e  os contornos do fato jurídico tributário;  c)  a  auditoria  fiscal  pretende  fazer  crer  que  em  dez  meses  foi  auferido  um  lucro  de  quase  1.000%,  decorrente  de  um  investimento  de R$ 5.000,00,  que  teria  dado um  retorno  de R$  465.059,26.  Não  existe  tal  investimento.  Ou  se  está  diante  de  uma  investigação  fiscal  falha  ou  de  uma auditoria  preocupada  não com a verdade dos  fatos, mas com a colheita de elementos  probatórios para justificar as bases do lançamento;  d) recebeu tão­somente R$ 236.711,74, que é a soma dos valores  comprovados  nos  extratos  bancários  de  fls.  91  (R$ 12.657,06),  92  (R$  12.136,36),  95  (R$  48.100,00)  e  97  (R$  48.100,00),  acrescidos  de R$ 20.000,00, R$  49.539,66  e R$ 46.141,66,  por  ela assumidos como recebidos;  e) jamais recebeu a importância de R$ 81.183,28, como sugere o  Sr.  Antônio  Marcos  Pitanga.  Desafia  o  Fisco  a  apresentar  provas em sentido contrário;  f) jamais fez qualquer dívida com a empresa Endovix tampouco  usufruiu  de  seus  planos  de  saúde  e  de  telefonia  móvel,  a  dar  Fl. 451DF CARF MF     6 ensejo a dedução dos valores que tinha a receber do Sr. Antônio.  Na verdade, o que ocorreu foi que não recebeu as diferenças que  foram  denominadas  como  débitos  descontados  do  montante  a  receber.  Cita  a  declaração  de  fls.  87/90  para  ratificar  sua  alegação  e  demonstrar  que  os  sócios  é  que  emprestaram  dinheiro  à  pessoa  jurídica,  que  se  converteu  em  favor  da  sociedade, à guisa de aumento de capital;  g)  as  quotas  de  capital  da  empresa  Endovix  foram  adquiridas  por no mínimo R$ 100.000,00, que foi o valor do empréstimo que  seu  cônjuge  contraiu  com  o  avô  paterno  dele  para  custear  a  referida  operação.  Requer  a  realização  de  diligência  para  apurar os fatos que comprovam essa alegação;  h)  a  relação  entre  os  sócios  da  Endovix  era  conflitante,  razão  pela  qual  a  adoção  de  medidas  unilaterais,  tal  como  a  distribuição de lucros acumulados apenas para o Sr. Antônio;  i)  não  há  que  se  falar  que  não  foi  beneficiária  da  distribuição  dos lucros, no montante de R$ 221.548,14, haja vista o disposto  no  art.  2º  da  alteração  contratual  firmada  em  17/03/2009.  A  resolução da  sociedade em  relação à Contribuinte  sempre  teve  por base essa condição (distribuição dos lucros);  j) como alguém, tendo direito a lucros a lhe serem distribuídos,  trocaria­os  pelo  mesmo  valor  em  pecúnia,  mas  sujeitos  à  tributação;  k) não cabimento da qualificação da multa, pelo fato de o caso  não se amoldar às hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502,  de  1964.  Cita  a  Súmula  CARF  nº  14  que  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  simples  omissão  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude do sujeito passivo. Aduz que, no caso em pauta, o Fisco  não realizou essa comprovação.  Diante do exposto, requer a improcedência do auto de infração  ou  que  o  valor  da  alienação  seja  redimensionado  para  R$  236.711,74 e seja cancelada a multa qualificada. Solicita ainda  a aceitação de juntada posterior de documentos e realização de  diligência  com  os  seguintes  objetivos:  a)  concessão  de  prazo  para entrega de extratos bancários e microfilmes de cheques de  seu esposo para comprovar o valor da aquisição de suas quotas  da  sociedade;  b)  tomada  de  depoimento  de  seu  esposo;  e  c)  realização de perícia contábil na empresa Endovix para fins de  verificação do real valor da aquisição de suas quotas. Por  fim,  requer  que  seja  notificada  de  todos  os  atos  praticados  neste  processo, assim como de seu envio ao órgão de  julgamento, de  sua  distribuição  ao  julgador  e  da  designação  da  data  de  julgamento, pleiteando, ainda, a realização de sustentação oral."  Ciente  da  decisão  que  contrariou  parcialmente  seus  interesses,  em  22  de  setembro de 2014 ( AR fls. 424), o Contribuinte apresenta recurso voluntário em 20 de outubro  seguinte (fls. 426), do qual constam, em regra, os mesmos argumentos.  Por  sorteio  eletrônico  realizado  em  sessão  pública,  o  presente  processo  foi  para mim distribuído.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 15586.720562/2013­30  Acórdão n.º 2201­003.959  S2­C2T1  Fl. 450          7 É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro  Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  por  isso,  passo a apreciá­lo na ordem de sua alegações,  NULIDADE  DO  JULGAMENTO  DE  1ª  INSTÂNCIA:  INDEFERIMENTO  DE  REQUERIMENTO  DE  PROVIDÊNCIAS  TENDENTES  A  ASSEGURAR  AMPLA  DEFESA  AO  RECORRENTE.   Alega a Recorrente a nulidade da decisão de piso por cerceamento do direito  à  ampla  defesa,  posto  que  seus  pedidos  para  que  houvesse  a  determinação  de  produção  de  provas necessárias a comprovação dos fatos alegados; para que lhe fosse informado a data de  distribuição do feito e do julgamento não foram acatados. Tal omissão impediram a não só a  comprovação  de  suas  alegações  como  também  a  apresentação  de memoriais  e  realização  de  sustentação oral.  Não cabe razão à Recorrente. Não houve supressão do direito de defesa.  Em que pese a opinião pessoal deste Conselheiro sobre a ausência das partes  no  julgamento  de  primeira  instância,  não  verifico  que  tal  prática  ofenda  qualquer  princípio  constitucional  garantidor  de  direitos  do  administrado  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal.  Ao  reverso  do  alegado,  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  é  totalmente  assegurado,  e devidamente  controlado pela  instância  superior,  no  curso de  todo o  processo  administrativo.  Tal  afirmação  encontra  ampara  no  só  na  lei  do  processo  administrativo fiscal (PAF), Decreto nº 70.235/72, como também no próprio regimento interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Mister  recordar  que  a  própria  impugnação,  representante  de  toda  manifestação de  inconformidade do contribuinte com o  lançamento,  instaura o contencioso e  contém as provas necessárias a  impedir, modificar ou extinguir o direito do Fisco ao crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  controvertido.  A  partir  da  impugnação,  expressão  da  insurgência  do  contribuinte,  a  todo  novo  pronunciamento  do  Fisco  será  dado  ciência  ao  Contribuinte e oportunidade de nova manifestação, garantindo assim a dialética processual.  Se por uma  lado,  seria desejável  ­ na opinião pessoal deste Conselheiro  ­ a  presença do Contribuinte no  julgamento de piso,  também deveria  ser possível  a presença do  Fisco, por meio de sua Procuradoria. A restrição, por óbvio, afeta ambos.  Quanto  ao  pedido  de  que  o  julgador  de  piso  "determinasse  a  produção  de  elementos probatórios indispensáveis à comprovação dos fatos por ela apresentados" (sic, fls.  428), não observo a nulidade arguída.   Fl. 453DF CARF MF     8 A  uma  porque,  se  a  comprovação  referida  no  trecho  reproduzida  fosse  referente aos fatos apresentados pelo Fisco, tal comprovação a posteriori não pode ser admitida  em razão de expressa determinação do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72 de que os autos de  infração devem ser instruídos com todos elementos de prova do crédito constituído.  A duas, pois se a pedido se referisse aos fatos alegados pela impugnante, não  cabe a autoridade julgadora determinar que o contribuinte apresente provas de suas alegações.  Diante  do  exposto,  não  se  observa  a  nulidade  arguída,  ainda  mais  ao  se  recordar  que  as  nulidades  no  processo  administrativo  tributário  se  encontram  elencadas  no  artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e não foram observadas no caso concreto.   Portanto, rejeito a preliminar de nulidade.    SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, AINDA QUE CONSCIENTE, NÃO GERA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Alega o Recorrente que o fato da Contribuinte ter confessado a ocorrência do  fato gerador não tem o condão de criar a obrigação tributária. São seus argumentos (fls. 430):  "Como anunciado em sede de impugnação administrativa, faz­se  mister destacar, antes de mais nada, que confissão de dívida não  tem  o  condão  de  vincular  contribuinte  se  o  fato  gerador  da  exação não  se  sucedeu,  consoante  infere­se  de  aresto  do  então  Tribunal Federal de Recursos  (TFR)  lavrado por Carlos Mário  Velloso,  secundado  na  sua  diretriz  por  julgado  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) de autoria do ministro Luiz Fux  (...)  De  ver  está,  portanto,  que  a  despeito  de  aos  olhos  do  auditor­ fiscal da Receita Federal do Brasil  (AFRFB) que  lavrou o auto  de  infração  questionado  a  defendente  "confessou"  ter  omitido  rendimentos tributáveis, isso, por si só não isenta a fiscalização  de executar satisfatoriamente seu trabalho investigativo sobre a  ocorrência  e  os  contornos  do  fato  jurídico  tributário"  (destaques originais)  Novamente não cabe razão ao Recorrente. Não foi a 'confissão de dívida' que  embasou  o  lançamento  tributário.  Observo  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  a  menção  ao  contrato de alienação das quotas da sociedade como a prova da ocorrência do fato gerador e da  determinação da base de cálculo do tributo devido. Recordemos (fls. 359):  "A alteração  contratual  de  transferência  de quotas  encontra­se  registrada na Junta Comercial do Estado do ES.  Diligenciamos, então, tanto a empresa ENDOVIX como o sócio  remanescente  ANTONIO  MARCOS  PITANGA.  ANTONIO  MARCOS PITANGA  reforçou  que  na  qualidade  de  único  sócio  promoveu a distribuição de  lucros da  empresa ENDOVIX para  ele mesmo com a finalidade de fazer face aos valores acordados  com Bianca Ricco Bermudes no Contrato de Compra e Venda de  Quotas da referida empresa (fls 80 a 83). A empresa ENDOVIX  em  sua  resposta  informou  que  apresentava  os  documentos  contábeis que fazem prova do lucro distribuído em nome de cada  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 15586.720562/2013­30  Acórdão n.º 2201­003.959  S2­C2T1  Fl. 451          9 sócio (fls 121 a 349). Não há, dentre tais lançamentos, qualquer  informação de distribuição de lucro em nome da fiscalizada.  Assim, todas as provas nos autos atestam uma OPERAÇÃO DE  COMPRA  E  VENDA  DE  QUOTAS  efetivada  mediante  PAGAMENTO PARCELADO.  E mais,  a data do Contrato de Compra e Venda  firmado é de  17/março/2009  e  os  pagamentos  em  sua  maioria  foram  efetivados  a  posteriori,  quando,  na  verdade,  a  contribuinte  BIANCA RICCO BERMUDES nem era mais sócia da empresa  ENDOVIX o que  inviabilizaria a alegação de “distribuição de  lucros” apresentada pela fiscalizada.  Lucros são distribuídos aos sócios. Se na data dos recebimentos  dos valores ela já não era mais sócia da empresa, o que de fato  recebeu não foram os lucros, mas  tão somente os pagamentos  pela quotas que alienou." (destaques originais)  A  mera  leitura  do  relatório  fiscal  espanca  qualquer  dúvida.  O  lançamento  tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado se apóia em prova documental obtida  durante o procedimento fiscalizatório instaurado, o que em tudo e por tudo, afasta a alegação  recursal.  Logo, nego provimento ao recurso nessa parte.    OS  EVENTOS  SOBRE  OS  QUAIS  ARRIMADA  A  AUTUAÇÃO  FISCAL  SE  APRESENTAM  INVEROSSÍMEIS  A  PONTO  DE  DESQUALIFICÁ­LA  POR  COMPLETO  OU  DE,  NO  MÍNIMO, RETIRAR­LHE A CREDIBILIDADE, DADA A PARCIALIDADE E TENDENCIOSIDADE COM  QUE FORMALIZA FATOS EM PREJUÍZO DO CONTRIBUINTE E EM PROL DO ERÁRIO  Consta do recurso (fls. 432):  "A fiscalização e a instância de piso pretendem fazer crer que:  a)em 10 (dez) meses8;  b) investimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);  c) em Empresa de Pequeno Porte (EPP);  d)  fomentou  retorno  sobre  o  capital  investido  no  valor  de R$  465.059,26  (quatrocentos  e  sessenta  e  cinco  mil,  cinquenta  e  nove reais e vinte e seis centavos); ou seja,  e) de nada mais nada menos que 9.300%  (nove mil e  trezentos  por cento); ou melhor,  Com  toda  deferência  possível,  não  existe  um  tal  investimento,  razão  pela  qual  órgão  de  julgamento  comprometido  com  a  imparcialidade  de  suas  decisões  não  pode  fazer  vista  grossa  a  esse fato, quiçá para efeito de justificar a cobrança de tributo9.  Fl. 455DF CARF MF     10 Destarte,  ou  se  está  diante  de  investigação  fiscal  falha,  equivocada, ou de auditoria preocupada não com a verdade dos  fatos  (verdade  material),  mas  com  a  colheita  de  elementos  probatórios bastantes para (e tão­somente para) justificar, "pro  forma", as bases do lançamento tributário, a fim de conferir ares  de legitimidade aos interesses do fisco.  O que  se  está a apontar  ecoa ainda mais  intensamente quando  verifica­se  que  a  autuação  toma  por  base  o  recebimento,  pela  defendente, de R$ 465.059,26, desconsiderando que:  (1)em verdade, ele percebeu tão­somente RS 236.711.74  (duzentos e  trinta e seis mil,  setecentos e onze reais e setenta e  quatro centavos), que são a soma dos valores comprovados nos  extratos de conta corrente bancária apostos nas folhas 101 (R$  12.657,06),  102  (R$  12.136,36),  105  (R$  48.100,00)  e  107  (R$  48.100,00),  acrescidos  de  R$  20.000,00,  49.539,66  e  de  R$  46.141,66, cujo recebimento pelo impugnante, a despeito de não  comprovado10  e  de  encampado  pelo  Fisco  a  partir  de  declaração11 prestada por advogado cuja atuação nem sequer é  acompanhada  de  instrumento  de  mandato  outorgado  por  seu  pretenso constituinte'2, ora se assume voluntariamente:  (...)" Novamente se pode concordar com a argumentação da Recorrente.  Como  dito  acima,  o  lançamento  tributário  encontrou  seu  suporte  fático  no  contrato  de  compra  e  venda  de  quotas  da  empresa  Endovix  Importação  e  Comércio  de  Materiais Hospitalares  acostado  às  folhas  87. Dele  constam  as  partes,  o  objeto  o  preço  e  os  prazos avençados, tudo utilizado pelo Fisco como fonte para determinação do crédito tributário  decorrente do fato gerador de renda da pessoa física, ocorrido.  Logo não se pode admitir as alegações da Recorrente quanto aos valores de  apuração do ganho de capital serem inverossímeis.  Ademais,  também  foram  acostados  aos  autos  os  documentos  relativos  aos  demais valores percebidos pela Recorrente e descontados dos valores entabulados no contrato  de alienação das quotas da empresa Endovix (fls. 86 e seguintes).  Assim,  a  discussão  quanto  aos  valores  efetivamente  percebidos  pela  Recorrente, deve ocorrer no plano fático, restando o ônus da prova à parte que dela necessita.  Como dito, soube o Fisco comprovar os valores que embasaram o lançamento.  À recorrente não basta desafiar quem quer que seja para que comprove que  ela recebeu, posto que isto ­ como mencionado ­ já ocorreu.   A  modificação  do  direito  de  crédito  do  Fisco,  exige  que  o  Contribuinte  comprove  suas  alegações,  pois  como  dito  e  repetido,  os  documentos  acostados  ao  processo  embasam o procedimento fiscal. Nada há no processo que comprove as alegações recursais.  Recurso negado também nesta parte.    Fl. 456DF CARF MF Processo nº 15586.720562/2013­30  Acórdão n.º 2201­003.959  S2­C2T1  Fl. 452          11 AS  COTAS  DE  ENDOVIX  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  MATERIAL  HOSPITALAR LTDA­EPP NÃO FORAM ADQUIRIDAS POR R$ 5.000,00, MAS, NO MÍNIMO, POR  R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)  São argumentos constantes do recurso (fls. 437):  "Se  a  fiscalização  houvesse  se  interessado  em  perquirir  qual  teria efetivamente sido o valor de aquisição das 5.000,00 (cinco  mil)  cotas  de  Endovix  Importação  e  Comércio  de  Material  Hospitalar  Ltda­EPP,  cujo  valor  unitário  DE  FACE  corresponde a R$ 1,00  (um real); ou mesmo desconfiado que o  ganho de capital por ela proposto implicava a existência de um  investimento  absolutamente  surreal,  constataria  que,  longe  de  singelos  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  elas  custaram,  no  mínimo. RS 100.000.00 (cem mil reais), que se trata do valor do  empréstimo que o  esposo da  impugnante  contraiu  com  seu avô  paterno (Tarcicio Goncalves Nunes [CPF/MF 379.566.477­20])  para  custear  as  operações  da  encimada  sociedade  contemporaneamente ao seu ingresso em seu quadro societário.  Tal  valor,  assim  como diversos  outros  dos  quais  à  impugnante  não é dado recordar exatamente (haja vista o decurso de tempo  embaçar  a  memória)  foram  direta  e  indiretamente10  integralmente aplicados em Endovix Importação e Comércio de  Material Hospitalar Ltda­EPP à  guisa  de  condição à  obtenção  do status de sócio.  Desse modo, não há falar em ganho de capital equivalente a R$  460.059,26  in  casu,  motivo  peio  qual  o  lançamento  posto  em  xeque  se  apresenta  totalmente  divorciado  da  realidade,  a  qual,  inclusive e como bem o diz a declaração de folhas 90/93 não era  "...  tão  ortodoxa  quanto  a  letra  fria  do Contrato  de Compra  e  Venda..." (folha 91).  Em  razão  disso,  faz­se  imprescindível  baixar  os  autos  em  diligência, a fim de que:  (...)"  Novamente  a  Recorrente  busca  alterar  o  lançamento  com  base  em  argumentações  sem  nada  comprovar,  e  pior,  contra  fatos  comprovados  por  meio  de  documentos aptos a tal fim.  Os  valores  de  apuração  do  ganho  de  capital  obtido  pela  Recorrente  foram  obtidos com base no contrato de compra e venda das quotas do capital social da empresa, por  óbvio, documento apto, devidamente registrado e formalizado, para tal fim.  Não  se  pode  concordar  que  um  negócio  jurídico  entabulado  com  terceiro,  com finalidade de obter recursos pode ­ sem nenhum tipo de prova ­ servir para comprovar o  custo de aquisição das quotas alienadas.  Não pode, também, admitir que a Recorrente, praticamente dois anos após a  autuação,  peça  para  que  se  baixe  o  processo  em  diligência  para  que  ela  tenha  prazo  para  produção de provas. Ora,  sendo  tal  prova  fundante de  suas  alegações,  porque não  se buscou  Fl. 457DF CARF MF     12 produzi­las para apresentação  junto com a  impugnação, ou no mínimo, no  interregno entre a  impugnação e o recurso voluntário?  Quanto à perícia contábil requerida, mister realçar as disposições do Decreto  nº  70.235/72,  especificamente  as  do  artigo  16,  IV,  sobre  o  tema.  Não  houve  a  devida  formalização de tal pedido, nem em sede de impugnação, tampouco em grau recursal. Forçoso  o indeferimento.  Meras  alegações não  tem o  condão de  alterar o  lançamento  tributário.  Fato  modificativo do direito do autor, deve ser provado!  Recurso negado nessa parte.    Lucro reservado na sociedade   Argumenta o Recorrente (fls.439):  "O presente ponto deve ser precedido de esclarecimento de que,  desde  o  início,  a  convivência  e  a  relação  entre  os  sócios  de  Endovix  Importação  e  Comércio  de  Material  Hospitalar  Ltda­ EPP17 jamais foram amistosas. Muito pelo contrário, sempre se  apresentou  tumultuada  e  conflitante  ao  ponto,  inclusive,  de  culminar  não  só  na  resolução  da  sociedade  em  relação  ao  d e f e nd en t e 1 8  mas  d e   imp l i c a r   t ambém   r u p t u r a  d e   relacionamento,  inimizade,  rancor  e  malquerença  entre  os  antigos parceiros de negócio.  Esse  fator,  aliás,  explica  os  porquês  quanto  (a)  à  adoção  de  procedimentos  contábeis  unilateralmente  determinados  pelo  sócio  remanescente  (Antonio  Marcos  Pitanga  Gonçalves)  em  detrimento  não  só  da  verdade  mas  especialmente  de  Bianca  Ricco  Bermudes  e  de  Tarcísio  Figueiredo  Giesen  Nunes19:  e  quanto à  (b)  Inviabilidade de  se  tomar  as  declarações de  folhas  90/93  ­ ainda que guardassem pertinência à pessoa de Antonio Marcos  Pitanga Gonçalves ­ como prova boa e fiel dos eventos alegados  pela fiscalização (com efeito, está­se a tratar de pessoa suspeita,  nos  termos  exatos  do  inciso  III  do  §  3o  do  artigo  405  da  Lei  Federal n. 5.869/197320).  Com efeito, a  resolução de Endovix  Importação e Comércio de  Material Hospitalar Ltda­EPP em relação à peticionária tinha e  sempre  teve por base/condição (a) a distribuição dos lucros de  RS 221.548.14 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta  e  oito  reais  e  quatorze  centavos)  a  ela  pertencentes;  e  (b)  o  pagamento  de  importância  arbitrada  pelos  sócios  em  conjunto  com  vista  a  fazer  frente  a  lucros  futuros  que  a  sociedade  auferiria com base no esforço financeiro e pessoal do defendente  ­  neste  sentido,  aliás,  o  instrumento  de  alteração  contratual  assinado  aos  17/03/2009  cujo  artigo  2o21  prescreve  a  forma  como à época o contribuinte esperava receber pela resolução da  empresa em relação a si22.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 15586.720562/2013­30  Acórdão n.º 2201­003.959  S2­C2T1  Fl. 453          13 Não  há  falar,  pois,  em  não­distribuição  de  lucros  ao  contribuinte, tampouco na existência de débitos dele e/ou de sua  esposa  para  com  a  sociedade  ou  sócio  remanescente,  especialmente  a  fim  de  justificar  "deduções"  promovidas  em  valores a receber.  Nesta  vereda,  dos  RS  465.059.26  (quatrocentos  e  sessenta  e  cinco  mil,  cinquenta  e  nove  reais  e  vinte  e  seis  centavos)  estampados  no  documento  de  folhas  90/93,  o  peticionário  efetivamente  recebeu  (e  em  parcelas[!])  RS  236.711.74  (duzentos e  trinta e seis mil,  setecentos e onze reais e setenta e  quatro  centavos), dos  quais  RS  221.548.14  (duzentos  e  vinte  e  um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos)  correspondem aos lucros que lhe foram distribuídos, consoante  participado ao Fisco durante o curso da auditoria fiscal (folhas  23/25 e 32/34)."  (destaques originais)    Sobre  a  questão  da  suposta  distribuição  de  lucros,  assim  se  pronunciou  a  autoridade lançadora (fls. 358)  "Em seu novo atendimento (fls 22 a 34), a  fiscalizada  informou  que o dinheiro recebido se tratava de distribuição de lucros e de  resolução de sociedade e não de venda que quotas.  Acrescentou ainda que apresentava balanços e balancetes para  fazer  prova  de  sua  alegação.  Registre­se,  todavia,  que  os  documentos contábeis apresentados pela fiscalizada não fazem  prova  de  tal  afirmação,  visto  que  não  consta  qualquer  lançamento  de  distribuição  de  lucros.  Por  outro  lado  os  documentos  apresentados  pela  empresa  ENDOVIX,  no  curso  de  diligência  efetuada  por  esta  fiscalização,  demonstram  que  não há registro de distribuição de lucro em nome de BIANCA  RICCO  BERMUDES.  Os  lucros  distribuídos  estão  todos  lançados  em nome  de MARCOS ANTONIO PITANGA  e  tais  lançamentos  foram  efetivados  com  data  posterior  à  data  de  saída da fiscalizada do quadro societário da empresa. Ademais  os balanços/balancetes apresentados pela autuada e levantados  na data de sua saída da sociedade demonstram a existência de  reserva  de  lucros  de  R$  443.096,29.  Tendo  em  vista  que  a  autuada só era detentora de 50% do capital social da empresa  não poderia ela ter recebido, sozinha, R$ 465.059,26 a título de  distribuição de lucros."   (destaques originais)  Não  obstante  as  alegações  fiscais,  especialmente  quanto  à  escrituração  contábil  relativa  ao  tema,  mister  ressaltar  o  próprio  contrato  de  alienação  das  quotas  empresariais assevera em cláusula 1ª (fls. 87):  Fl. 459DF CARF MF     14     Patente  a  avença  entre  as  partes.  O  valor  negociado  contemplava  todas  os  bens e direitos relativo à empresa negociada.  Não  cabe  razão  à  Recorrente.  Uma  vez  mais  sua  argumentação  é  desacompanhada de provas.  Nego provimento ao recurso também nessa parte.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  fundamentos  apresentados,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  arguída  e  no  mérito,  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                              Fl. 460DF CARF MF Processo nº 15586.720562/2013­30  Acórdão n.º 2201­003.959  S2­C2T1  Fl. 454          15     Fl. 461DF CARF MF

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