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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9514630 #
Numero do processo: 10435.000388/2002-62
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/10/2001 a 31/10/2001 CRÉDITO ANTECEDENTE A DÉBITO COMPENSAÇÃO Se ao tempo do lançamento dispunha a contribuinte de crédito liquido e certo antecedente a débito da mesma contribuição e do direito de compensá-lo, independentemente de requerimento e manifestação da Autoridade Administrativa, deve o crédito tributário constituído ser exonerado na medida da compensação do seu principal, perfazendo a hipótese do art. 14 da IN SRF nº 21/97. JUROS DE MORA APLICABILIDADE. DA TAXA SELIC Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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"1-DA. Recorrida DR.I-R1C111,/PF, ASSUN10: CONIRIBUIÇÁO PARA O PIS/PASEP Pe, t Iodo de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/10/2001 a 31/10/2001 CREDI'110 ANTECEDENTE A DÉBITO COMPENSAÇÃO Se ao tempo do lançamento dispunha a contribuinte de crédito liquido e Cel to antecedente a débito da mesma contribuição e do direito de compensá-lo, indepeildentemente de requerimento e manifestação da Autoridade Administrativa, deve o ct édito tributai io constituído ser exonerado na medida da compensação do seu principal, perfazendo a hipótese do art. 14 da IN SR.F n" 21/97. JUROS DE MORA APLICAM' ,IDADE. DA TAXA SELIC Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam Os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Fe 1--0 i „ Alexa vire Kern - 'residente 1....s....t.nr.../\/*. _, _----- ----- , , . ,.., ---_____ ---------, Bele': ior Meló-de-Sousa - Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Pedido, Hélcio Latetá Reis, Carlos Henrique Martins de lima e Rangel Permeei Fiorin Relatório Lata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n" 11-16 403, de 04 de setembro de 2006, da DRJ/Recífe-PE, lis 440 a 451, que considerou o lançamento procedente em pare. cru Eice da manifestação de inconfOrm idade apresentada, fls. 45 a 50. O Auto de Infração, fls. 10/11, foi lavrado cru cumprimento das Verificações Obrigatórias e ante a constatação de Ufa de recolhimento da contribuição conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, iL 09, resultante de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago Na impugnação a Defesa argumenta que: a) a exigência de crédito tributário nos meses de 02/99, 04/99, 10/00 e 11/00 corresponde ao ganho de capital das vendas de bens do ativo imobilizado, demonstrado através dos documentos 04/07, e comprovado através de DAR F, doe, 03 Configura inclusão indevida na base de cálculo ferindo o que dispõe o art 3", § 2", IV da Lei 9718/98; b) inexistem as diferenças lançadas nos meses de 08/99, 04/00, 06/00, 07/00, 08/00, 09/00 e 10/01, confbrine DARE anexo, doc. 3, e referem -se às contribuições descontadas por órgãos públicos nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, conlOrme demonstrativos e documentos em anexo, doe. 08 e) não foi apontado eito na escrituração contábil, pela Fiscalização, pelo que deve prevalecer como prova em favor do contribuinte, consoante disposto no § 1" do int 9' do Decreto-Lei n" 1 598/77, não podendo a Fiscalização servir-se de elementos estranhos a essa espécie de prova eleita pela nouria para imputar obrigação tributária fora dos parâmetros legais; t) os juros de mora não podem ser referenciados pela taxa SELIC tratando-se de relações tributárias As razões são que : i) altera-se o sentido jurídico dos juros de mora, afrontando o art. 110 do CFN; ii) desrespeita-se o limite de juros estabelecido no int. 161, § também do C1N, bem como o determinado pelo art. 192, § 3" da Constituição Federal; iii) são forma subliminar de aumento de tributo sem competência constitucional e, assumindo forma de tributo, sem a correspondente lei complementar, em cumprimento do que exige o art. 150,1., e art. 164, I e art, 195 § 4', da Constituição, e art 97, 1 e IV do Cl N; e iv) consagram o anatoei sino, figura repudiada no ordenamento jurídico; g) quanto á aplicação de multa de ofício, em síntese, pede a aplicação do art. 112 do CTN Às Es. 267/272, consta Resolução n" 342, de 8/04/2005, no qual a 2" Turma da Delegacia d "Receita Federal de Julgamento DRI/Recife converte o julgamento em diligência determinando o retorno à Delegacia de origem para que: a) diga o fiscal autuante se os valores tributados englobam a matriz e torlas_a filiais; ri °cesso n" 10435 000385/2002-62 53-T F03 Acói dão 1 3803-00367 Fl 490 I)) coniirnu_s: a alegação da impugnante quanto à natureza da operação re,ftoente Os notas fiscais de lis 87 a 102, lac,e ao que dispõe o art., 3', § 2', IV da Lei n" 9 718/98; c) averigtie a repercussão dos documentos anexados pela contribuinte às fls.. 103 a 264, diante do que dispõe a Lei n" 9 430/96, IN SRF/STN/SFC n" 04/97 com alterações da IN SRF 028/99, e IN SR F n" (123/2001-, d) elabore um quadro de Demonstrativo Conclusivo, por período, determinando o valor da contribuição resultante das alterações; e) verifique a existência de vínculo entre o processo .judicial n" 2000 83.000130760 e a presente lide; havendo, informar se a contribuinte possuía algum dos piovimentos judiciais previstos no ali 151 do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito, nos ter mos do art 63, §1" da E ei 9430/96, por ocasião do início da ação fiscal; seja efetuada a juntada da petição inicial judicial e perl i nen tes decisões judiciais; - demais providências que, a seu critério, possam subsidiar na solução da lide; g) seja dado conhecimento do resultado da diligência á contribuinte, sendo- lhe reaberto prazo para possível manifestação a respeito, nos ter mos do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores; A diligência concluiu pela insubsistência de diversos lançamentos e parcelas de outros, sugerindo a manutenção apenas dos créditos fribulários que seguem: PERÍODO DE APURAÇÃO DÉBITO MANTIDO R$ Agosto/1999 103,68 Abril/2000 28,00 Outubro/2001 155,35 Relativamente às conclusões do procedimento de diligência, fls. 401/406, a contribuinte se manifesta, fl. 412 a 417, aduzindo que: a) todos os valores estão liquidados, nada restando a dever. b) o fisco não considerou os ajustes que devem ser efetuados nos períodos subseqüentes, nos quais possui créditos em razão de pagamentos defasados efetuados pelos órgãos públieos desobedecendo as regias do art.. 6' e parágrafos do DL n" 1.598/77 e Pareceres Normativos 57/79 e 02/96, que transcreve; consignou que o Auditor tutuante, verificando a ocorrência de recolhimento a maior nu menor, pode proceder à compensação, por força dos dispositivos mencionados, cobrando tão-só eventuais diferenças, jamais deixando de considerar o valor já iccolhido nos meses seguintes; c) deve ser desconsiderado qualquer concomitância deste com a ação n° 20083000130760, que teve como objeto afastar a exigência da contribuição para o PIS e a COF/NS sobre o faturamento com base na Lei n" 9.718/98, enquanto o auto de infração cobra di fel-eriça de conIribuição; 3 r. d) seja julgado improcedente o auto de infração, em face de sua fragilidade, conforme demonstrada na impugnação A DRJ, considerando simplesmente a inexistência de argumentos que desmontem o resultado da diligência decide pela procedência parcial do lançamento, mantendo os débitos na exata dime.nsão do apurado na diligência. Ciente em 1.9 de outulmo de 2006, inesignada, apresenta o presente recurso voluntário, em 17 de novembro de 2006, em que maneja os mesmo arrazoados da impugnação e da manifestação sobre a diligência, consoante já relatado, nada acrescentando. É o relatório.. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Os valores lançados a partir de agosto de 1999 são os que remanescem como alvo do presente litígio.. Como se vê da tabela abaixo, são cancelados os relativos aos períodos de apuração junho a novembro de 2000 e reduzidos os demais. Esta constatação é feita à luz da declaração dos auditores autuantes de que "a falta de destaque na escrituração de venda a órgãos- ~teus, associada às suas ni-io exclusões da5 bases de calculo das contribuições. Lapso ora suprido corri apres(wiação dal rekrida.s. notas acompanhadas de relação detalhada fornecida pelo contribuinte, tendo-se, por conseguinte, procedido às devidas reduções nas bases de cálculo. ". - TABELA Fato gerador. PIS— auto de inti ação PIS esta decisão 28/02/99 414,70 0,00 30/04/99 310,92 0,00 3 I /08/99 566,90 103,68 30/04/00 68,42 28,00 30/06/00 6,03 0,00 31/07/00 59,13 0,00 31/08/00 75,02 0,00 30/09/00 81,12 0,00 31/10/00 130,00 0,00 30/11/00 24,70 0,00 31/10/01 320,39 155,35 2057,33 287,03 Logo, é, de pronto, não é sustentável a declaração da recorrente de que o seu direito a não sei duplamente tributado quanto às veadas para órgãos públicos não tbi reconhecido na revisão do lançamento. E as exclusões foram efetuadas, segundo a declaração da auditoria, obedecendo a lista fornecida, pela empresa. Quando muito, o que poderia alegado é ter havido em) material do Auditor diligenciante. C41' i'voces.so 11)435.1100388/2002.-62 S3-1 E;03 Ai dão ri" 38(1.'3-00.367 ri 491 Reclama a recorrente que lhe é exigida a diferença de R$ 28,00 referente a abril/2000, que é indevida, em razão de que houve excedente de pagamento no mês de junho/2000, segundo Demonstrativo de Situação Fiscal Apurado, fl. 391, quando pagou R$ 43,05.3,91 para um valor devido apurado pela auditoria de R$ 42.921,93, portanto pagamento a maior de R$ 103,98. Para lograr êxito neste argumento deveria demonstrar que a base de cálculo tomada para abril/2000, pela Fiscalização, está a maior e, concomitantemente, como decorrência das vendas para órgãos públicos, que a base de junho está a menor. Somente nesta hipótese poder-se-ia dizer que os R$ 28,00 estariam inseridos nos R$ 103,98, para se poder cancelar: esta parte do auto de infração, Drterenças de valores em razão de atrasos de pagamentos pelo Poder Publico não o .justificariam, porquanto a. uniformidade de critério quanto à obediência. ao regime de competência eleito pela contribuinte não poderia deixar de ser observada, A recorrente reivindica a aplicação do Parecer Normativo n" 0.2/96 file não tem absoluta pertinência com a matéria em pauta, não e só pelo fino de se tratar de lançamento de Imposto de Renda, como sinteticamente aduziu a decisão de primeiro grau, mas, essencialtnenle, porque o lançamento tem a ver com a reparação de incidência tributária decorrente de, descurnprimento do regime de competência pelo contribuinte, que resultava em postergação daquele imposto. Ao refazer as bases de cálculo, conforme o dito regime, recompondo despesas antecipadas ou receitas postecipadas, as diferenças apuradas do imposto eram lançadas, porém, o significado de diferença era o que excedia o que já fora apurado pelo contribuinte e pago, para que não ocorresse bis' in idern.. logo, era imperioso compensar essa parcela, para que exFairgisse a(s) insulicência(s) de apuração, nos anos-calendário subseqiientes, objeto do lançamento. Se o regime da apuração do PIS da recorrente é O de competência, assim apurou a auditoria E o auditor apurou o que a contribuinte não o fizera, redundando em insuficiência de R$ 28,00 para o dito período. O que pagom . a. maior em. junho é excedente, sim, mas não diz respeito a abri 1/2000. E poderia ter sido utilizado pela contribuinte em - procedimento interno de compensação com períodos posteriores, nos lermos do art. 14 da IN SR F n" 21/97. Em seu procedimento, o Auditor não tinha autorização legal para efetuar esta compensação, que chamo de regressiva, retroativa. No que tange aos juros de mora, deve-se sucirmbência ao disposto ir o art.. 61, § 3", da lei n' 9430/1996, plenamente em vigor, como já decidira a DR.1.. E como já assentou a. decisão recorrida, não se está diante de situação que reclame a aplicação do ai t. 1 1 2 do CTN, que 1eza: Art, 112 A lei ti ihtnária que define 1.0 ações, ou lhe comina penalidades ., inteïprC.Va-W da inalleiPa mais favorável ao. acu.s. ado, em easo de duvida quanto II - 11.01111(.211 011 às circunstâncias materiais. do fato, ou à nahneza ou _:?.-.v.terrsito dos seus efeitos:,' IV - à natureza da penalidade aplicáv1, ou à sua graduação. \SSI •, 5 'elo exposto, voto por negar provimento ito recluso Ru (13.- ehior Mélô de Sousa ----- •

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4573749 #
Numero do processo: 13707.003663/2007-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n° 8.852/94 não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, de modo que devem ser incluídas na base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13707.003663/2007­55  Acórdão n.º 2801­002.503  S2‐TE01  Fl. 71        2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Trata  o  processo  fiscal  de  lançamento,  gerado  após  o  processamento  da  declaração  de  ajuste,  por  omissão  de  rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando primordialmente o inciso III do art 10 da Lei 8.852/94, o  qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a  pessoa  física  e,  assim,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  deveria  rever a autuação.”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de  isenção ou não  incidência  de  lRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita Legalidade em matéria  tributária, disposição  legal  federal especifica.  Lançamento Procedente”  Diante  daquela  decisão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos da Impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Eis que tempestivo e regularmente formal, conheço do recurso.  Conforme relatado,  trata­se de processo fiscal de  lançamento  instaurado em  face do Recorrente, sob o argumento de omissão de receitas tributáveis.  A controvérsia restringe­se, basicamente, em definir se as verbas previstas no  art. 1ª, inciso III, da Lei nº 8.852/94, uma vez que excluídas da remuneração do funcionário  público, podem ser igualmente extirpadas da base tributária do IR:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13707.003663/2007­55  Acórdão n.º 2801­002.503  S2‐TE01  Fl. 72        3 “Art.  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de qualquer dos Poderes da União compreende:  (...)  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  a) diárias;  b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;  c) auxílio­fardamento;  d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei nº 8.237, de 1991;  e) salário­família;  f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo­terceiro salário;  g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço) das férias;  h) adicional ou auxílio natalidade;  i) adicional ou auxílio funeral;  j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;  l)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações  excepcionais  e  temporárias,  obedecidos  os  limites  de  duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos ou dissídios coletivos  e desde que o  valor  pago  não  exceda  em  mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;  m)  adicional  noturno,  enquanto  o  serviço  permanecer  sendo  prestado em horário que fundamente sua concessão;  n) adicional por tempo de serviço;  o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista  por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de  fevereiro de 1994;  p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;  q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que  se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do  art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972;  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13707.003663/2007­55  Acórdão n.º 2801­002.503  S2‐TE01  Fl. 73        4 r) outras parcelas cujo caráter  indenizatório esteja definido em  lei,  ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo.  §  1º  O  disposto  no  inciso  III  abrange  adiantamentos  desprovidos de natureza indenizatória.”  A  decisão  de  primeira  instância,  de  maneira  acertada,  entendeu  pela  impossibilidade  de  que  tais  verbas  fossem  excluídas  da  base  de  cálculo  do  IR  sob  o  fundamento de que o referido dispositivo legal não confere qualquer tipo de isenção.  De fato, inexiste a isenção, na medida em que a lei tributária que a concede  deve ser específica.  Por outro  lado,  fato é que, da análise de algumas das  alíneas  transcritas,  as  verbas nelas previstas  gozam de nítido  caráter  indenizatório,  de modo que não poderiam ser  incluídas na base de cálculo do IR, sob pena de deturpação do conceito constitucional de renda,  que pressupõe um acréscimo patrimonial.  Ocorre  que  o  §  1º  também  transcrito  acima,  de  forma  expressa  e  direta,  assevera que todas as verbas previstas no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852/94 não dispõem  de caráter indenizatório.  Portanto, somente seria possível afastar esse regramento legal mediante a sua  declaração de inconstitucionalidade por afronta ao conceito constitucional.  Todavia,  como  se  sabe,  esse  E.  Conselho  não  dispõe  de  competência  para  tanto,  nos  termos  de  sua Súmula Vinculante  nº  2,  devendo  aplicar  a  legislação  tributária  tal  qual ela esteja cunhada.  Diante disso e observando principalmente o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.852/94,  muito embora as verbas previstas no inciso III daquele mesmo artigo não possam ser incluídas  no  conceito  jurídico  de  remuneração,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  na  medida  em  que,  por  não  possuírem  caráter  indenizatório,  configuram­se  efetivo  acréscimo patrimonial.  Logo, agiu com acerto a Fiscalização e a primeira instância julgadora.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  integralmente o lançamento.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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Numero do processo: 10882.000312/2003-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PARCELA EXCEDENTE AO LUCRO. Serão tributados na fonte e na declaração de ajuste anual, os rendimentos efetivamente pagos às pessoas físicas, sócios, acionistas, ou a titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem a soma: a) do lucro presumido, deduzido do imposto de renda sobre ele incidente; b) das demais receitas e ganhos de capital, deduzido do imposto sobre a renda mensal sobre ele incidente; c) dos ganhos líquidos em operações de renda variável, deduzido do imposto sobre a renda mensal sobre ele incidente; e d) dos rendimentos reais de aplicações financeiras de renda fixa, deduzido do imposto sobre a renda incidente exclusivamente na fonte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a omissão de rendimentos no valor correspondente a 96.561,26 UFIR, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1          1             S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000312/2003­40  Recurso nº  179.296   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.601  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE BRUNO CARBONE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO  DE LUCROS. PARCELA EXCEDENTE AO LUCRO.  Serão  tributados  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  rendimentos  efetivamente  pagos  às  pessoas  físicas,  sócios,  acionistas,  ou  a  titular  de  empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração  contábil,  que  ultrapassarem  a  soma:  a)  do  lucro  presumido,  deduzido  do  imposto  de  renda  sobre  ele  incidente;  b)  das  demais  receitas  e  ganhos  de  capital, deduzido do imposto sobre a renda mensal sobre ele incidente; c) dos  ganhos líquidos em operações de renda variável, deduzido do imposto sobre a  renda mensal  sobre  ele  incidente;  e  d)  dos  rendimentos  reais  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  deduzido  do  imposto  sobre  a  renda  incidente  exclusivamente na fonte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para manter a omissão de rendimentos no valor correspondente a  96.561,26 UFIR, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10882.000312/2003­40  Acórdão n.º 2801­002.601  S2­TE01  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 2801­000.043  (fls. 130/131), reproduzido a seguir:  “AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  41  a  46,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa  Física,  exercício  1995,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$53.395,43,  acrescido  de  multa  de  ofício e juros de mora.  A  autuação  foi  assim  resumida  no  relatório  do  acórdão  de  primeira instância (fls. 96):  ‘Segundo a descrição dos fatos de fl. 45, a exigência decorreu de  omissão de  rendimentos do  trabalho com vínculo empregatício,  recebidos de pessoa jurídica, no ano­calendário 1994, no valor  de R$ 110.851,07.  (...)  Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fl. 47, trata­ se de crédito tributário apurado para suprir lançamento anterior  declarado  nulo  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  em  21/11/1997,  por  não  conter  os  requisitos do art.142 da Lei n.° 5.172/66 e do art. 11 do Decreto  70.235/72.’  Observa­se  que  a  autoridade  lançadora,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  47,  considerou  que  os  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Datachek  Informática  Ltda.,  sujeitos  ao  ajuste  anual,  totalizam 319.992,58,  aí  já  incluído  o  valor declarado (15.998,52 UFIR, fls. 32 a 36).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  53),  acatada  como  tempestiva.  Alegou,  consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 96):  ‘(...) ter sido elaborado o auto de infração com base em DIRF da  empresa  DATACHECK  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  n.°  54.763.081/000100  entregue  em  17/02/1995,  posteriormente  retificada em 05/06/1995, enquanto que a declaração de ajuste  anual  foi elaborada com os rendimentos  tributáveis  informados  na DIRF retificadora.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10882.000312/2003­40  Acórdão n.º 2801­002.601  S2­TE01  Fl. 3          3 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 4ª Turma DRJ São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 95 a  100,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  eis  que  calculou  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Datachek  Informática  Ltda.  omitidos  no  ajuste  anual,  no  valor  de  164.397,82  UFIR,  correspondentes  ao  montante  excedente  ao  lucro presumido isento.  Os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  estão  consubstanciados na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 1994  RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS.  Os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de  empresa  individual,  até  o  montante  do  lucro  presumido,  diminuído  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  sobre  ele  incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou  no  resultado,  se  houver  previsão  contratual,  apurados  no  ano­ calendário  1994,  constituem  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Lançamento Procedente em Parte  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/01/2009  (fls. 106), o contribuinte apresentou, em 10/02/2009, o Recurso  de  fls.  112  a  115,  argumentando,  em  apertada  síntese,  que,  considerados  50%  os  rendimentos  de  Fundo  de  Aplicação  Financeira  –  FAF  percebidos  pela  Pessoa  Jurídica  Datachek  Informática Ltda., devidamente declarados na DIPJ, Quadro 18,  somados  aos  50%  dos  lucros  presumidos  passíveis  de  serem  distribuídos ao  interessado, obtém­se um  lucro que poderia  ser  distribuído  ao  recorrente de  882.552,86 UFIR,  valor,  portanto,  muito  superior  aos  401.626,64  efetivamente  recebidos.  Além  disso, a retenção na fonte sofrida e aceita no lançamento foi de  29.419,31  UFIR  e  não  as  29.374,24  UFIR  consideradas  no  demonstrativo  elaborado  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeira instância.  Instruindo o recurso foram juntados os documentos de fls. 116 a  128, a saber, cópias: do acórdão recorrido e da correspondência  que  o  acompanhou,  bem  como  da  DIPJ/1995  da  Datachek  Informática Ltda.  O processo  foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as  fls. 129, que também trata do envio dos autos a este Conselho.”  Por intermédio da Resolução nº 2801­000.043 (fls. 130/131) o julgamento foi  convertido  em  diligência  para  aferir  se  as  informações  prestadas  na  DIPJ  acerca  dos  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10882.000312/2003­40  Acórdão n.º 2801­002.601  S2­TE01  Fl. 4          4 rendimentos de FAF podem ser corroboradas por DIRF. Assim os autos foram encaminhados à  DRF Barueri/SP, a fim de se verificar se a pessoa jurídica Datachek Informática Ltda., CNPJ  054.763.081/000100,  foi  beneficiária  de  rendimentos  de  FAF  no  ano­calendário  1994.  Em  atendimento  à  citada  diligência,  foram  juntadas  cópias  das  respectivas  DIRF  (fls.  139/148),  sendo  que,  conforme  documento  de  fls.  155,  o  interessado  foi  cientificado  da  diligência  e  afirmou não ter nada a acrescentar (fls. 156).  Em virtude  a Relatora deste  processo  não mais  fazer  parte deste Conselho,  este processo foi submetido a novo sorteio, tendo sido distribuído a este Conselheiro.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  De acordo com as DIRF juntadas às fls. 139/148, a pessoa jurídica Datachek  Informática  Ltda.,  CNPJ  054.763.081/000100,  foi  beneficiária  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  no  montante  de  135.673,12  UFIR,  já  deduzido  do  IRRF  respectivo,  conforme  quadro demonstrativo abaixo:      Rendimentos  em UFIR   IRRF em  UFIR   Rendimentos  líquidos em  UFIR  Janeiro      5.117,87         ­        5.117,87   Fevereiro           ­          ­             ­    Março        12,94       3,88          9,06   Abril     46.700,38      674,79      46.025,59   Maio     70.938,29    2.558,06      68.380,23   Junho      8.498,10       6,83       8.491,27   Julho      2.490,32       67,48       2.422,84   Agosto        221,35       55,34        166,01   Setembro        16,78       1,60         15,18   Outubro      2.343,47      579,54       1.763,93   Novembro      3.309,50      819,77       2.489,73   Dezembro        847,93       56,52        791,41        TOTAL     135.673,12   Cumpre  informar  que  na  apuração  acima  não  foram  considerados  os  rendimentos relativos ao código de receita 1708, por se tratar de IRRF ­ Remuneração Serviços  Prestados por Pessoa Jurídica.   Assim,  no  presente  caso,  nos  termos  da  orientação  contida  no  disposto  no  Manual  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica MAJUR,  relativo  ao  ano­calendário  1994,  no  item  que  trata  dos  Lucros  Distribuídos,  item  5.13,  o  valor  a  ser  tributado  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  deve  ser  aquele  excedente  ao  somatório  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  deduzido  do  IRRF  respectivo,  e  do  lucro  presumido,  deduzido  do  imposto de renda sobre ele incidente, na proporção correspondente à participação societária do  recorrente (50%), conforme quadro demonstrativo abaixo:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10882.000312/2003­40  Acórdão n.º 2801­002.601  S2­TE01  Fl. 5          5   1 ­ Lucro presumido da empresa DATACHECK INFORMÁTICA LTDA   632.613,97 UFIR  2 ­ Lucro presumido subtraído do IRPJ (1)  474.457,63 UFIR  3 ­ Rendimentos de aplicações financeiras subtraído do IRRF (2)  135.673,12 UFIR  4 ­ Lucro presumido – IRPJ (1) + Rendimentos de aplicações financeiras  – IRRF (2)  610.130,75UFIR  5 ­Rendimentos isentos disponíveis para distribuição ao interessado (50%  de 610.130,75)  305.065,38 UFIR  6 ­ Lucros distribuídos ao interessado (fl. 93 e 36)   401.626,64 UFIR  Valor excedente pago ao interessado (rendimentos tributáveis) = (6) – (5)  96.561,26 UFIR    Acerca do valor do  IRRF a ser considerado no cálculo do  imposto a pagar,  assiste razão ao recorrente, posto que o IRRF contido no Termo de Verificação Fiscal de fls.  47, parte integrante do Auto de Infração em discussão, corresponde a 29.419,31 UFIR.   Diante  do  exposto  acima  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso para manter a omissão de rendimentos no valor correspondente a 96.561,26 UFIR.       Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10120.721487/2009-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2006 DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Contendo a notificação de lançamento todos os fundamentos de fato e de direito e os devidos esclarecimentos relativos às infrações apuradas, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a sua nulidade por ofensa a tais princípios. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA OU DE RECONHECIMENTO DA ÁREA POR ÓRGÃO AMBIENTAL ATÉ A DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental ADA no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, como condição para exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. A dispensa dessa exigência somente pode ocorrer se a área de reserva legal tiver sido assim reconhecida pelos órgãos ambientais competentes, à época do fato gerador. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO. Para fins de redução no cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. Incabível o pedido de realização de perícia para produção de provas, quando se tratar de matéria de direito. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e indeferir o pedido de perícia formulado e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Reserva Legal de 1.412,4 ha, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 332          1 331  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.721487/2009­00  Recurso nº  886.932   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.603   –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  COMAPI AGROPECUÁRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.   Contendo  a  notificação  de  lançamento  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  e  os  devidos  esclarecimentos  relativos  às  infrações  apuradas,  possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é  incabível a sua nulidade por ofensa a tais princípios.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DO  ADA  OU  DE  RECONHECIMENTO  DA  ÁREA  POR  ÓRGÃO  AMBIENTAL  ATÉ A DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.   A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  protocolização  do  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA no Ibama no prazo de seis meses, contado a  partir da data final da entrega da DITR, como condição para exclusão da área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR.  A  dispensa  dessa  exigência  somente pode ocorrer se a área de reserva legal tiver sido assim reconhecida  pelos órgãos ambientais competentes, à época do fato gerador.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO.  Para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato  gerador.  PERÍCIA. NÃO CABIMENTO.  Incabível o pedido de realização de perícia para produção de provas, quando  se tratar de matéria de direito.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.     Fl. 407DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721487/2009­00  Acórdão n.º 2801­002.603   S2­TE01  Fl. 333          2 Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito  do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e  indeferir  o  pedido  de  perícia  formulado  e,  no mérito,  por maioria  de  votos, dar provimento parcial ao  recurso para  restabelecer Área de Reserva Legal de 1.412,4  ha,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Sandro Machado  dos  Reis  e  Carlos César Quadros Pierre que davam provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 279/280), reproduzido a seguir:  “Pela notificação de lançamento nº 01201/00095/2009 (fls. 01),  a  contribuinte  em  referência  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  de R$ 515.492,31,  correspondente ao  lançamento do  ITR/2006, da multa proporcional  (75,0%) e dos  juros de mora,  calculados  até  13/11/2009,  tendo  como  objeto  o  imóvel  “Fazenda  Tesouras”  (NIRF  5.552.541­5),  com  área  total  de  3.726,5 ha, localizado no município de Araguapaz ­ GO.  A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e  o  demonstrativo  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  encontram­se às fls. 01 (verso) e 02/04.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  da  DITR/2006 (fls. 06/09),  iniciou­se com o termo de intimação de  fls.  10,  para  a  contribuinte  apresentar,  dentre  outros,  os  seguintes documentos de prova:   Fl. 408DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721487/2009­00  Acórdão n.º 2801­002.603   S2­TE01  Fl. 334          3  ­  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  requerido  ao  IBAMA e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação  da área de reserva legal;   ­  laudo  técnico  com  ART/CREA,  com  memorial  descritivo  do  imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no  art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente no  caso  de  estar  prevista  no  art.  3º  desse  código,  com  o  ato  do  poder público que assim a declarou.  Em atendimento, a requerente apresentou os documentos de fls.  13/137.   Na  análise  desses  documentos  e  da  DITR/2006,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  a  área  de  reserva  legal  declarada  (3.720,0 ha), com consequente redução do grau de utilização e  aumento  da  alíquota  de  cálculo,  tendo  sido  apurado  imposto  suplementar de R$ 245.145,67, conforme demonstrado às fls. 03  (verso).   A  contribuinte,  cientificada  do  lançamento  em  23/11/2009  (fls.  274),  protocolou  em  22/12/2009,  por  meio  de  representante  legal,  a  impugnação  de  fls.  199/206,  exposta  nesta  sessão  e  lastreada nos documentos de fls. 208/268, alegando, em síntese:   ­ de início, faz um breve relato do procedimento fiscal, do qual  discorda;   ­  em  preliminar,  alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  por  não  terem  sido  demonstradas  as  razões  jurídicas  da  aplicação  da  penalidade,  multa  e  juros  de  mora,  necessárias  para  apresentar sua defesa;  ­  no mérito,  afirma que  a área  de  reserva  legal  corresponde  a  20%  da  área  total  do  imóvel  (3.726,5311  ha),  existindo  1.412,4814  ha  averbados  e  2.314,0497  ha  inteiramente  preservados, conforme laudo técnico;  ­ transcreve acórdãos de tribunais administrativos e o art. 16 do  Código Florestal, para referendar seus argumentos;  ­  para  um  lançamento  sem  excessos,  devem  ser  consideradas  corretas as dimensões do  imóvel declaradas,  bem como o grau  de  utilização  e  a  respectiva  alíquota  de  cálculo;  solicita,  para  tanto,  a  realização  de  perícia,  indica  o  perito  relaciona  os  quesitos.  Ao final, a contribuinte requer o acolhimento dessa impugnação,  para  que  seja  cancelada  integralmente  a  notificação  de  lançamento questionada.”  A  1a  Turma  da  DRJ/Brasília  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  278/286), nos termos da ementa a seguir transcrita:  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721487/2009­00  Acórdão n.º 2801­002.603   S2­TE01  Fl. 335          4 Tendo o procedimento  fiscal  sido  instaurado de acordo com os  princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  incabível  a  nulidade de lançamento requerida.  DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.   Para ser excluída do ITR, exige­se que a área de  reserva legal  declarada  esteja  averbada  tempestivamente  à  margem  da  matrícula do imóvel, além de ter sido objeto de Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA.  Impugnação Improcedente.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/08/10  (fls.  291),  a  interessada interpôs, em 22/09/10, o recurso de fls. 294/302, juntamente com os documentos de  fls. 303/328, alegando, em suma, preliminarmente, que:  a)  a notificação de lançamento cerceia o direito de defesa e contraditório, ao  não demonstrar as razões jurídicas da aplicação da penalidade e da multa e  juros de mora, não lhe permitindo, assim, compreender, de forma clara e  precisa, o porquê de não ter sido aceita a área de reserva legal, haja vista  ter apresentado laudo de avaliação comprovando a isenção da citada área;  b)  caso exista outra irregularidade, jamais foi demonstrada pela fiscalização,  o que enseja a nulidade da aludida notificação de lançamento. Mesmo que  houvesse,  somente  teria  validade  acusação  que  fosse  fundamentada  em  levantamento  realizado  pela  autoridade  lançadora.  Aduz  que  decisões  proferidas por Tribunais Administrativos seguem esse entendimento;  Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, que:  a)  foi notificada por não ter comprovado, por meio de laudo de avaliação do  imóvel  conforme  estabelecido  na NBR 14.653­3,  o  valor  da  terra nua  ­  VTN, todavia o referido laudo foi devidamente apresentado, devendo ser  revisto o VTN apurado;   b)  as  reais  dimensões  da  área  total  do  imóvel  (3.726,5311  ha)  podem  ser  conferidas no laudo técnico apresentado, sendo que existem averbados a  título de reserva legal a área de 745,3061 ha  e a título de área de reserva  legal compensada ou extra propriedade a área de 667,1753 ha, perfazendo  um total 1.412,4814 ha. O restante da área, correspondente a 2.314,0497  ha,  encontra­se  inteiramente  preservado  sem  utilização  econômica  para  qualquer finalidade;  c)  considerando  as  corretas  dimensões  descritas  no  laudo  técnico  apresentado, restou claro que dos 3.726,5311 ha, efetivamente 1.212,4614  ha  encontram­se  averbados  e  destinados  a  reserva  legal  restando  2.314,0697  ha  integralmente  constituídos  de  vegetação  de  cerrado  e  preservados  conforme  atesta  as  imagens  de  satélite  anexas  (doc.  04  da  impugnação);  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721487/2009­00  Acórdão n.º 2801­002.603   S2­TE01  Fl. 336          5 d)  o cálculo do imposto deveria  ter sido considerado as corretas dimensões  do imóvel de acordo com o laudo técnico apresentado. Como isso não foi  observado,  o  imposto  foi  lançado  em  excesso,  apurando­se  o  Grau  de  Utilização  de  maneira  incorreta  e,  por  conseguinte,  também  estão  equivocados a alíquota e o valor do imposto;  e)  para  apuração  das  razões  defendidas,  solicita  a  realização  de  perícia,  tendo especificado, em seu recurso, os quesitos a serem esclarecidos, que  dizem respeito às áreas ocupadas pelo imóvel e à sua produtividade.  Diante do exposto acima requer o provimento do recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre informar, inicialmente, que, embora a contribuinte tenha questionado  a alteração do VTN, tal infração não consta na notificação de lançamento em discussão, razão  pela qual não serão tecidas considerações acerca da matéria.  DA  PRELIMINAR  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA/NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  Em  seu  recurso,  a  recorrente  reitera  as  mesmas  alegações  expostas  na  impugnação acerca do cerceamento do direito de defesa e, como consequência, da nulidade da  notificação de  lançamento. Como bem demonstrado no acórdão recorrido,  tais alegações não  merecem  prosperar,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  adotar  como  razões  de  decidir  os  fundamentos expostos no voto do relator daquele acórdão, que trata da matéria, que reproduzo  a seguir:  “Da Preliminar de Nulidade  A contribuinte pretende a nulidade da autuação fiscal, alegando  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  por  não  terem  sido  demonstradas as razões jurídicas da aplicação da penalidade e  dos acréscimos legais.  No  entanto,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  regulador  do  Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF, diz in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721487/2009­00  Acórdão n.º 2801­002.603   S2­TE01  Fl. 337          6 No  presente  caso,  o  trabalho  fiscal  iniciou­se  com  o  termo  de  intimação (fls.10) e observada a IN/SRF nº 579/2005, que dispõe  sobre os procedimentos adotados para a revisão sistemática das  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes,  relativas  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  feita mediante a utilização de malhas fiscais e, especificamente,  o disposto no art. 53, do Decreto 4.382/2002  (RITR), que  trata  da intimação do início do procedimento fiscal, no caso do ITR.   A  notificação  de  lançamento  contém  todos  os  requisitos  legais  estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o  Processo  Administrativo  Fiscal,  trazendo  as  informações  obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, inclusive aquelas  necessárias para que se  estabeleça o contraditório e permita a  ampla defesa do autuado.  Assim, entendo que o lançamento foi lavrado com a qualificação  do  autuado,  a  descrição  dos  fatos,  o  exame  dos  documentos  apresentados, as disposições legais infringidas e as penalidades  aplicáveis,  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la, para que se estabeleça o contraditório  e permita a ampla defesa.  A requerente teve dois momentos para se defender e apresentar  os  documentos  pertinentes:  antes  da  lavratura  do  lançamento,  quando  apresentou  documentos,  e  na  sua  impugnação,  quando  pôde  argumentar,  produzir  e  apresentar  as  provas  que  julgou  necessárias  para  contestar  as  irregularidades  a  ele  imputadas,  mencionando as razões de fato e de direito de sua defesa, no teor  dos artigos 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).   Também, saliente­se que, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput),  ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova – no  caso, documental ­ é da contribuinte, a qual cumpre guardar ou  produzir  até  a  data  de  homologação  do  auto­lançamento,  prevista no § 4º do art. 150, do CTN, os documentos necessários  à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração  (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do respectivo ITR devido,  e apresentá­los à autoridade fiscal, quando assim exigido, não se  justificando  a  solicitação  de  produção  de  prova  técnica,  para  verificar o valor correto a ser aplicado ao ITR/2006.  Igualmente,  na  fase  de  impugnação,  o  ônus  da  prova  continua  sendo  do  contribuinte,  pois,  de  acordo  com  o  sistema  de  repartição  do  ônus  probatório  adotado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  norma  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe  seu  artigo  16,  inciso  III,  e  de  acordo  com  o  artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de  forma subsidiária, cabe à impugnante fazer a prova do direito ou  do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta  a improcedência da alegação.  Em  síntese,  o  imposto  suplementar  apurado  pela  autoridade  fiscal decorreu do não atendimento das exigências para excluir  do  ITR  a  área  de  reserva  legal  informada,  dando  origem  ao  lançamento  de  ofício  regularmente  formalizado,  nos  termos  do  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721487/2009­00  Acórdão n.º 2801­002.603   S2­TE01  Fl. 338          7 art.  14  da  Lei  nº  9.393/1996  e  artigo  52  do  Decreto  nº  4.382/2002  (RITR),  combinado  com  o  disposto  no  art.  149,  inciso V, da Lei nº 5.172/1966 – CTN, não ocorrendo a alegada  supressão do direito ao contraditório e à ampla defesa.   Quanto  às  ementas  da  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  transcritas  pela  requerente,  têm­se  que  as  mesmas,  além  de  se  aterem  às  situações  circunstanciadas  naqueles autos, não afetam o presente lançamento, uma vez que,  além  de,  atualmente,  não  existir  súmulas  vinculantes  contemplando  as  hipóteses  de  nulidade  aventadas  pela  requerente, somente a existência de ato do Ministro de Estado da  Fazenda poderá atribuir às súmulas do CARF efeito vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal  (art.  10  da  Portaria/CARF nº 69 de 15/07/2009, c/c o disposto no art. 100,  item II, da Lei nº 5.172/66 – CTN).  Dessa  forma,  e  salientando­se  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972  ­  PAF,  entendo  ser  incabível  o  pretendido cancelamento, por não se vislumbrar qualquer vício  capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado.”   Por tais razões rejeito a preliminar suscitada.  DO MÉRITO  A área de reserva legal foi glosada em virtude da documentação apresentada  pela contribuinte não cumprir, cumulativamente, as condições necessárias para sua exclusão da  base de  cálculo do  ITR, ou  seja,  protocolização  do ADA  junto  ao  IBAMA no prazo de  seis  meses, contado do prazo final para entrega da respectiva DITR, averbação da área no registro  de imóveis na data de ocorrência do fato gerador e documento que comprove a localização da  citada área no imóvel.  A partir do  exercício 2001,  a protocolização  tempestiva do ADA é um dos  requisitos  legais  para  que  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  não  sejam  tributadas pelo ITR, conforme disposto no art. 17­O, § 1º, da Lei 10.165, de 27 de dezembro de  2000, in verbis:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º. A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)"   Fl. 413DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721487/2009­00  Acórdão n.º 2801­002.603   S2­TE01  Fl. 339          8 (destaques meus)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tais pelo Poder Público, inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Para  o  exercício  2006,  além  do  disposto  nos  atos  já  mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido no art. 9º, § 3º, II, da IN SRF nº 256, de 11/12/02,  in verbis:  IN SRF nº 256, de 11/12/02  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  –  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR..   (destaque meu)  Entendo que a dispensa da exigência da protocolização tempestiva do ADA  somente poderia ocorrer se a área de reserva  legal  tiver sido assim reconhecida pelos órgãos  ambientais  competentes,  à  época  do  fato  gerador. Nesse  sentido  foi  reconhecido  pelo  órgão  julgador de primeira instância a existência, nos autos (fls. 60/65), de  Certidões de averbação  em cartório de 1.412,4 ha, a título de área de reserva legal, em conformidade com os Termos  de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal firmados entre a recorrente e a Agência  Goiana do Meio Ambiente e Recursos Naturais,  todos datados anteriormente à ocorrência do  fato  gerador.  Como  consta  nas  aludidas  Certidões  que  as  averbações  foram  autorizadas  por  engenheira  ambiental,  nos  termos  da  legislação  que  trata  da  matéria,  e  que  tais  áreas  não  podem ser exploradas, a não ser mediante autorização daquele órgão ambiental, considero que  isso  significa  o  reconhecimento,  por  parte  Agência  Goiana  do  Meio  Ambiente  e  Recursos  Naturais,    de  tais  áreas  como  sendo de  reserva  legal.  Por  conseguinte,  em  relação  à  área de  reserva legal de 1.412,4 ha, a exigência da entrega tempestiva do ADA encontra­se suprida.  A necessidade de averbação da área de reserva legal até a data da ocorrência  do  fato  gerador,  para  fins  de  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  constitui matéria  bastante  controversa no âmbito deste Conselho, sendo objeto de distintos entendimentos, sendo que me  alinho àquele que considera tal exigência imprescindível para exclusão da aludida área da base  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721487/2009­00  Acórdão n.º 2801­002.603   S2­TE01  Fl. 340          9 de cálculo daquele tributo, por se tratar de ato constitutivo e não mera formalidade, haja vista o  disposto no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, que é o dispositivo legal que determina a averbação  da  respectiva  área,  e  também ao  disposto  no  art.  1.227,  do Código Civil,  que  trata  sobre os  direitos reais sobre imóveis, abaixo transcritos:  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)”   (destaque meu)  Código Civil   Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”.   Por tais razões entendo que, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR,  a área de reserva legal deve ter sido averbada à margem da matrícula do imóvel até a data de  ocorrência do fato gerador, sendo que a partir do exercício de 2001 constitui, também, requisito  indispensável  à  fruição  do  benefício  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  tempestivamente  protocolizado  no  IBAMA,  declarando  a  existência  da  respectiva  área,  conforme  esclarecido  anteriormente.  Como  esclarecido  anteriormente,  os  documentos  carreados  aos  autos  comprovam a averbação em cartório somente de 1.412,4 ha, a título de área de reserva legal,  cabendo  destacar  que  tais  averbações  foram  realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Portanto  este  requisito  se  encontra  preenchido  em  relação  à  citada  área,  para  fins  de  seu  reconhecimento como área de reserva legal.   Quanto  à exigência de documento  comprobatório da  localização da  área  de  reserva  legal no  referido  imóvel,  as Certidões de  fls.  60/65, que  comprovam a  averbação de  1.412,4  ha,  identificam  os  limites  e  confrontações  das  áreas  averbadas,  sendo,  portanto,  documentos hábeis e idôneos para comprovar a localização de tais áreas no imóvel fiscalizado.  No que diz  respeito  à  alegação de que o  restante da área,  correspondente a  2.314,0497  ha,  encontra­se  inteiramente  preservado  sem  utilização  econômica  para  qualquer  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721487/2009­00  Acórdão n.º 2801­002.603   S2­TE01  Fl. 341          10 finalidade,  convém  ressaltar  que  não  há  como  aceitá­la  como  sendo  área  de  preservação  permanente,  posto  que  não  consta  a  apresentação  de  ADA  tempestivo  relativo  ao  exercício  2006,  requisito  essencial  para  o  reconhecimento  daquela  área  como  sendo  de  preservação  permanente, como esclarecido anteriormente. O único ADA apresentado refere­se ao exercício  2003.  Vale  dizer  que  não  foi  comprovado  que  a  citada  área  foi  reconhecida  pelo  órgão  ambiental como sendo de preservação permanente.  É  importante destacar que o disposto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de  1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, apenas  determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na  DITR  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  Ou  seja,  o  declarante  não  é  obrigado  a  anexar  quaisquer  documentos  comprobatórios  das  informações  prestadas  na  DITR,  quando  de  sua  entrega,  todavia,  se  intimado  a  apresentar  a  respectiva  documentação, deve atender,  sob pena de glosa das  referidas áreas,  como no caso  em pauta.  Vejamos abaixo o conteúdo do dispositivo legal citado:  Lei nº 9.393, de 1996   Art. 10 (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  (destaque meu)  Acerca das decisões administrativas e judiciais citadas, cumpre informar que,  com  exceção  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  proferidas  no  rito  do  recurso  repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam  os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando  terceiros.  No  tocante  à  alegação  de  apuração  de  maneira  incorreta  do  Grau  de  Utilização da alíquota aplicada e do valor do  imposto, cumpre assinalar que não há qualquer  reparo a ser feito no procedimento realizado pela autoridade lançadora, posto que efetuado de  acordo  com  a  respectiva  legislação  e  com  base  nas  considerações  feitas  em  relação  aos  documentos apresentados, que constam detalhadamente na descrição dos fatos da notificação  de  lançamento.  O  Grau  de  Utilização  da  área,  a  alíquota  aplicada  e  o  valor  do  imposto  decorrem diretamente das áreas excluídas da tributação. Como houve glosa da área de reserva  legal, os valores questionados foram, também, alterados.     Por  fim,  em  virtude  de  a  realização  de  perícia  ser  desnecessária  para  a  solução  do  litígio,  em virtude  de  a  área  de  reserva  legal  ter  sido  glosada  devido,  também,  à  ausência de protocolização tempestiva do ADA e de averbação no Registro de Imóveis na data  de ocorrência do fato gerador, irregularidades que não podem ser supridas com a realização do  procedimento  solicitado,  indefiro,  com  base  no  art.  18,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  pedido  formulado.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721487/2009­00  Acórdão n.º 2801­002.603   S2­TE01  Fl. 342          11 Diante  do  exposto  acima  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  suscitada,  INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  para restabelecer a área de reserva legal correspondente a 1.412,4 ha.       Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 13986.000096/2003-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Somente são passíveis de exclusão da base de cálculo do lançamento decorrente de omissão de rendimentos, constatada pelas informações contidas na DIRF, os valores para os quais forem carreados aos autos documentos que possam elidir a aludida omissão. IRRF INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS OMITIDOS. O valor do IRRF incluído, relativo à omissão de rendimentos apurada, deve ser alterado quando o valor omitido tiver sido mantido parcialmente. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 1.925,14, reduzindo o montante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incluído para R$ 350,47, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13986.000096/2003­62  Acórdão n.º 2801­002.600  S2­TE01  Fl. 84          2 Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 47/48), reproduzido a seguir:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  originado  pela  revisão  da  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física  do exercício 2000, ano­calendário 2001, no qual  foi apurado o  valor de R$ 2.587,71, relativo a imposto a pagar declarado, bem  como  a  importância  de  R$  656,32,  referente  a  imposto  suplementar,  acrescido  de  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) e juros de mora, conforme fls. 07/14.  Através do formulário “Demonstrativo das Infrações”, de fls. 08,  verifica­se  que  a  autuação  foi  lavrada  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  do Poder  Judiciário  de  Santa Catarina,  CNPJ 83.845.701/0001­59, no valor de 4.583,65.  Observa­se  também,  com  base  no  “Demonstrativo  das  Alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual”,  de  fls.  11,  e  no  formulário “Mensagens”, de fls. 10, que o total de rendimentos  tributáveis foi alterado de R$ 105.281,12 para R$ 109.864,77 e o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$  19.360,77  para  R$  19.964,96.   O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/05, alegando  que,  em  síntese,  que  o  valor  de  R$  4.583,65,  apontado  pela  fiscalização  como  omissão  de  rendimentos,  se  referem  a  pagamentos de honorários de sucumbência devidos pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  por  ocasião  de  condenação  sofrida  nos  seguintes  processos:  nº  3.239/98,  de  Floresdoaldo  Antunes  Ramos,  rendimento  de  R$  3.293,18  e  IRRF  de  R$  545,62;  e  nº  3.100/98,  de  João Maria Dias,  rendimento  de  R$  1.290,47 e IRRF de R$ 58,57.  Diz  que  tais  valores  foram  devidamente  informados  em  sua  declaração de imposto de renda como recebidos do INSS e não  do Poder Judiciário de Santa Catarina, posto que este  somente  lhe fez o repasse do que era devido pelo INSS.  Explica  que  os  pagamentos  dos  honorários  de  sucumbência,  provenientes  das  demandas  patrocinadas  em  conjunto  com  os  advogados Adelar  João Vian e Olir Marino Savaris, apesar de  serem  normalmente  efetuados  somente  em  seu  nome,  foram  rateados entre estes na proporção da participação societária de  cada um na SL de Costa e Advogados Associados S/C, cabendo  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13986.000096/2003­62  Acórdão n.º 2801­002.600  S2­TE01  Fl. 85          3 ao  impugnante  o  valor  de  R$  102.457,12,  no  ano­calendário  2000,  como  foi  lançado  em  sua  declaração.  Complementa  que  tal  valor  também  engloba  os  honorários  de  sucumbência  relativos  aos  processos  citados,  na  proporção  que  lhe  cabe  (42%),  ou  seja,  no  valor  de  R$  1.925,14.  Anexa  planilha  mostrando a individualização dos honorários recebidos do INSS  e o rateio realizado entre os advogados (fls. 30/31), bem como a  cópia  de  alteração  contratual  da  SL  Costa  e  Advogados  Associados S/C, com a participação societária de cada um (fls.  32/39).  Diz  ainda  que  pode  ser  verificado  no  banco  de  dados  da  Secretaria da Receita Federal que os valores cabíveis aos outros  dois advogados após o rateio,  também foram lançados em suas  respectivas declarações.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  presente  Auto  de  Infração,  visto  que  o  valor  devido  a  título  de  imposto  de  renda  do  ano­ calendário 2000 foi pago integralmente, conforme DARF de fls.  21, assim como todos os rendimentos recebidos pelo impugnante  foram devidamente oferecidos à tributação, sendo que se estaria  tributando  duplamente  o  mesmo  fato  gerador  se  persistisse  o  lançamento.”   A  5a  Turma  da  DRJ/Florianópolis  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  47/48). Admitiu  que  os  rendimentos  omitidos  se  tratam  de  pagamentos  de  honorários  feitos  pelo  INSS, embora  constem em DIRF apresentada pelo Poder  Judiciário do Estado de Santa  Catarina. Não aceitou o argumento de que tais valores tenham sido repassados para a sociedade  de advogados, da qual o  impugnante é participante,  e  rateado entre os  sócios, por considerar  que  não  há  elementos  nos  autos  suficientes  para  comprovar  essa  alegação.  Por  conseguinte  entendeu  que  não  restou  comprovado  que  os  valores  lançados  estão  englobados  nos  rendimentos declarados como recebidos do INSS na declaração de ajuste anual do interessado.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  17/09/08  (Aviso  de  Recepção de fls. 55), o interessado interpôs, em 17/10/08, o recurso de fls. 57/61, juntamente  com os documentos de fls. 62/80,  reiterando as alegações expostas na impugnação. Sustenta,  ainda, que, em nenhum momento, afirmou que os valores em discussão foram contabilizados  como receitas na sociedade de advogados. Junta declaração de ajuste anual de seu sócio, Olir  Marino  Savaris,  com  o  intuito  de  provar  que  valor  declarado  por  aquele  contribuinte  foi  exatamente  aquele  informado  na  planilha  que  integrou  juntamente  com  a  impugnação  e  que  contempla, na proporção, os rendimentos que são objeto deste litígio. Esclarece que não juntou  a declaração do outro sócio, Adelar João Vian, porque este deixou a sociedade em janeiro de  2001.  Diante do exposto acima requer o conhecimento e provimento de seu recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13986.000096/2003­62  Acórdão n.º 2801­002.600  S2­TE01  Fl. 86          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  alega  que  recebeu  somente  parte  do  valor  lançado, R$ 1.925,14, que seria proveniente do rateio de honorários advocatícios efetuado na  proporção  de  sua  participação  societária  na  pessoa  jurídica  SL  de  Costa  e  Advogados  Associados  S/C.  Todavia  esse  argumento  não merece  prosperar  em  virtude  de  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  para  corroborá­lo  (planilha  demonstrativa  de  fls.  30/31,  alterações  contratuais  da  SL  de Costa  e Advogados Associados  S/C  de  fls.  32/39  e  63/69  e  declaração  de  ajuste  anual  de Olir Marino  Savaris  de  fls.  74/79)  não  serem  suficientes  para  contrapor a informação prestada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fls. 25 e  29)  de  que  os  valores  em  questão  foram  pagos  exclusivamente  ao  recorrente.  É  importante  destacar  que,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade julgadora formará livremente a sua convicção.  O órgão  julgador de primeira  instância  reconheceu que os valores  lançados  referem­se a rendimentos recebidos do INSS, apesar de constarem em DIRF apresentada pelo  Poder  Judiciário  do  Estado  de  Santa  Catarina.  Como  o  contribuinte  informou  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  rendimentos  do  INSS,  para  que  os  valores  lançados  sejam  considerados  como  omitidos  seria  necessário  existirem  provas  de  que  tais  valores  não  estão  englobados nos rendimentos declarados como recebidos daquele órgão pelo interessado. Como  o  próprio  recorrente  reconheceu  que  não  incluiu  no  total  de  rendimentos  declarados  como  recebidos do  INSS o montante de R$ 2.658,51  (diferença entre R$ 4.583,65 e R$ 1.925,14),  como exposto no parágrafo anterior,  tendo oferecido à  tributação somente R$ 1.925,14,  resta  comprovada a omissão de rendimentos daquele valor. Quanto ao montante de R$ 1.925,14, não  há  nos  autos  provas  que  refutem  a  alegação  do  contribuinte,  razão  pela  qual  não  pode  prevalecer a omissão de rendimentos correspondente a essa quantia.  Como o auto de infração alterou o IRRF para incluir o valor de R$ 604,19,  correspondente aos  rendimentos  lançados como omitidos e, em virtude de  ter sido mantida a  omissão somente de R$ 2.658,51, o IRRF acima especificado deve ser alterado para R$ 350,47,  valor equivalente à proporção entre a omissão mantida e aquela lançada.  Diante do reconhecimento de que o valor correspondente a R$ 2.658,51 não  foi oferecido à tributação, improcedente a alegação de bitributação.  Por  tais  razões  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 1.925,14 e reduzir o montante do IRRF  incluído para R$ 350,47.          Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                            Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13986.000096/2003­62  Acórdão n.º 2801­002.600  S2­TE01  Fl. 87          5     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10805.001611/2004-03
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/2003 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECADÊNCIA, COMPENSAÇÃO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O direito à repetição do indébito, inclusive via compensação, se exame com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário que, nos lançamentos por homologação, ocorre com o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte ou pelo substituto tributário. Em razão disso, tem-se que os créditos tributários relativos a recolhimentos efetuados anteriormente a 18 de agosto de 1999 já se encontravam extintos na data da primeira declaração de compensação que fora protocolizada em 18 de agosto de 2004 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/2003 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. Uma vez comprovado que o Recorrente não se encontrava na condição de filiado ou associado à impetrante na data do ajuizamento da ação, conclui-se pela impossibilidade de se beneficiar da referida decisão judicial. À associação não é lícito defender interesse de não-filiado à época do ajuizamento da ação, cujo direito, naquele momento, não fora submetido ao Poder Judiciário. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. Com o advento da Lei nº 9.430/1996, as sociedades civis de profissão regulamentada deixaram de ser isentas da Cofins. Concessão e revogação de isenção é matéria que se submete à lei ordinária, ainda que inserida formalmente em texto de lei complementar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/2003 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECADÊNCIA, COMPENSAÇÃO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O direito à repetição do indébito, inclusive via compensação, se exame com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário que, nos lançamentos por homologação, ocorre com o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte ou pelo substituto tributário. Em razão disso, tem-se que os créditos tributários relativos a recolhimentos efetuados anteriormente a 18 de agosto de 1999 já se encontravam extintos na data da primeira declaração de compensação que fora protocolizada em 18 de agosto de 2004 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/2003 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. Uma vez comprovado que o Recorrente não se encontrava na condição de filiado ou associado à impetrante na data do ajuizamento da ação, conclui-se pela impossibilidade de se beneficiar da referida decisão judicial. À associação não é lícito defender interesse de não-filiado à época do ajuizamento da ação, cujo direito, naquele momento, não fora submetido ao Poder Judiciário. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. Com o advento da Lei nº 9.430/1996, as sociedades civis de profissão regulamentada deixaram de ser isentas da Cofins. Concessão e revogação de isenção é matéria que se submete à lei ordinária, ainda que inserida formalmente em texto de lei complementar. Recurso Voluntário Negado.

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O direito à repetição do indébito, inclusive via compensação, se exame com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito ti ibutário que., nos lançamentos por homologação, ocorre com O pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte ou pelo substituto tributário. Em razão disso, tem-se que os créditos tributar ios relativos a recolhimentos efetuados anteriormente a 18 de agosto de 1999 já se encontravam extintos na data da primeira declaração de compensação que toa protocolizada em 18 de agosto de 2004 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO) DA SEGURIDADE SOCIAL CO FINS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/2003 MANDADO DE, SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO. LEGFI IM1DADE ATIVA. Urna vez comprovado que o Recorrente não se encontrava na condição de filiado ou associado à impetrante na data do ajuizamento da ação, conclui-se pela impossibilidade de se beneficiar da referida decisão judicial À associação não é lícito defender interesse de não-filiado à época do ajuizamento da ação, erijo direito, naquele momento, não fora submetido ao Poder ludiciái io ISENÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. 1 Com o advento da Lei n' 9.4.30/1996, as sociedades civis de profissão regulamentada deixaram de ser isentas da Cotins. Concessão e 1ev9 ', ação de 01\4 isenção é matéria que se submete à lei ordinária, ainda que inserida formalmente em texto de lei complementar. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voios, negar provimento ao recurso. A--.1.(\1 -x . mire Ken] - Pre" sidenteCe '--.)---. E léicio Lat.-et-á Reis - Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros 13elchior Melo de Sousa, Hélcio Latetá Reis (Relator), Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato e Rangel Permeei Fiorin Relatório O presente processo originou-se de Declaiação de Compensação 1:Orma1izada pelo contribuinte supra identificado em 18 de agosto de 2004 (lis 1. a 2), em que se pleiteava a. compensação de débito tributário com crédito decorrente de decisão judicial que, rio entender do contribuinte, assegurar-lhe-ia a isenção da Cotins em lace do afastamento da aplicação do art 170-A do Código Tributário Nacional (CTN). Foi 25 de janeiro de 2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP determinou a juntada aos autos de outros em que se pleiteavam outras compensações com base no mesmo crédito (11 153). Diante disso, juntaram-se ao presente os autos dos pmcessos de números 10805.001747/2004-1.3 (11s. .156 a 298), 10805 002241/2004-13 (fls. 300 a 442), 10805,002486/2004-41 (fls. 444 a 591) e 10805.002488/2004-30 (fls. 593 a 729), cuja apreciação, em face da coincidência da matéria e da origem do crédito, passou a se realizar ern conj unto . Inicialmente, a DIZE. Santo André/SP havia exarado entendimento de que, pelo lato de o nome do contribuinte não ter constado, na data da petição inicial, do rol de associados da instituição que impetrara o Mandado de Segurança Coletivo, as Declarações de Compensação não poderiam ser conhecidas (fls. 43, 177, 322, 465 e 614). Ç :, 2 I'ioi;esso ri" I 0805 0016 II /2004-03 S3- - I - E0.3 Acordo ii' 3803-00,434 H 762 Diante do protesto do contribuinte, a autoridade a.dministrativa reviu sua decisão e, ao invés de não tomar conhecimento da matéria, decidiu por não homologar as Declarações de Compensação, com base nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Na.cional CTN (lis. 136 a -137; 2.76 a 277; 420 a 421; 569 a 570; 709 a 710), em razão do que O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (N. 140 a 150; 280 a 290; 424 a. 434; 57.3 a 58.3; 713 a. 723), alegando, em síntese, que, efetivamente, era associada da impetrante, apta, portanto, a se beneficiar da decisão judicial que reconhecera a. isenção da. Cot:jus para as sociedades civis de profissão regulamentada, nos termos da súmula. n" 276 do Superior. Tribunal de Justiça (SI 1), e que o art, 170-A do CTN seria inaplicável ao caso, por se referir a ação ajuizada. em data. anterior .. à sua vigência. A DRJ Campinas/SP indeler. iu os pedidos, não homologando, por conseguinte, as respectivas compensações ([is. 739 a 743), considerando que (i) o Imp•ugnante não se encontraria abrangido pela decisão judicial; (ii) que todos os créditos relativos a recolhimentos efetuados anterionnente a 18/08/1999 já se encontravam extintos; e (iii) que a isenção alegada teria sido revogada pela. Lei n 9.430/1996. Inconfor•rnado, o contribuinte recorre a este Conselho (lis 746 a 759) e requer a declaração de extinção dos créditos tributários discutidos, repisando os mesmos argumentos e alegando (i) a regularidade das compensações declaradas, (ii) a c.xtensão decisão .judieial aos associados filiados após a impetração do mandado de segurança coletivo e (iii.) a inconstitucionalidade da revogação da isenção, originahnente instituída por lei complementar, por meio de lei ordinái É o relatório„ Voto Conselheiro 1-1élcio Lafetá. Reis, Relatou O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de compensação de débitos tributários com créditos decorrentes de decisão .judieial que, no entender do contribuinte, assegurar-lhe-ia a isenção da Cotins em face do afastamento da aplicação do art., 170-A do Código Tributário Nacional • (C-1'N). L Repetição de indébito. Compensação. Decadência. 'De início, registre-se que todos os créditos relativos a recolhimentos efetuados anteriormente a 18/08/1999 .já se encontravam extintos em .ffice do transcurso do prazo decadencial para se pleitear a devolução do indébito. Sobre o direito e os prazos para requerer a repetição do indébito, o C.:TN assim dispõe: 3 .411 165. O sujeito pa ysivo tem (/1/ eito. iiidependentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do adulto, seja qual fin' a modalidade do seu pagamento, res.sal.vad) O disposto ,; 4" do 1.7íhgo 162. rION• .seguinte.s C1.7501 • - C:01V00Ç71 Ou pagamento espontâneo de tributo indevido Ou maior que o devido em face da legislação tributar ia aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador i'.4ivamentc ocorrido, .11 - erro 11.0 edificação do Sujeito pas.sivo, na determinação da &ignota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conle.Tência de qualquer documento relativo 00 pagamento, JIT - anulação, revogação Ou eV( iSão d0 decisão condena tói ilrt 168 O direito de pleitear a 71.S'tititio'io extingue-se com O decurso do prazo de 5 (cinco) anos-, contados 1 - nas hipótese (los incisos 1 e II do ai ligo 165, da data da extinção do crédito tributário, (Vide art 3 da 1.,(..P n" 118. de 20051 - ria hipótese do inciso 111 do artigo 16.5, da data em que se 101 •11(fr defilliiiVa a decisão administratim Ou passar em ju&ado deeisão judicial que tenha rdOrmado, ali dado. revogado ou I Ciállcild0 (1 dariS•ãO condenatória Com base nos dispositivos acima reproduzidos, deduz-se que o direito de restituição de tributo pago a maior ou de forma indevida, situação em que supostamente se enquadraria O presente caso, se extingue após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Como a (.'olins é tributo sujeito ao lançamento pot homologação, a extinção do crédito tributário se dá no momento do pagamento antecipado, nos termos do § 1' do art. 1 50 do (.1'N, in verbis: Aft 1.50 O lançamento por homologação, trtIC orari e quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito f?as..sivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a refe.:7ida autoridade, tomando conhecimento da atividade 05 if eIVC1•I: ida pelo obri,wdo, expressamente a homologa I" O pagamento antecipado pelo obligado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob comhção resolutória da ulterior homologação ao lançamento ) 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Ne tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e delinitivanzente eytinto 4 Jururn" 10805 001611/2001-03 53-1 E03 Aoi (1v" 3803-00..434 1'1. 763 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Portanto, o prazo de cinco anos para se pleitear a repetição do indébito se inicia com o pagamento antecipado, pagamento esse que tem O condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutoria da ulterior homologação do lançamento. Esse entendimento, não obstante haver decisões judiciais e administrativas favonrikeis à tese dos dez anos (5 anos para a homologação tácita I 5 anos para a restituição), tornou-se positivado com a edição da lei Complementar n" 118/2005 que assim dispõe sobre a matéria.: Aí t. .3' Para 4cito de int..i..rpt elação do inciso 1 do ai t. 168 da Lei n" 5_172, íte 25 de outubro de 1966 Código I; ibutátio Nacional, a extinção do ei édito ti !hilário Ocorre, no caso de tributo sujeito a lançament.o por homologação, no momento do pagamento antecipado de que licita o 1 bar!. 150 da ic_fc, ida Art. 4 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após' sua publicação, observado, quanto ao Uri disposto no art. 106. L da Lei o' 5.172, de 25 de outubro de 1966 --- Código Tributário Nacional - Portanto, se dúvidas havia sobre o conteúdo do disposto no art. 168, 1, do CIN, após a Ir ir' 118, essas se dissiparam frente ao comando expresso da lei. Nos termos acima reproduzidos, o pagamento antecipado nos lançamentos por .h.omologacão marca o inic,io do prazo decadencial para repetição do indébito e, por se tratar de regra expiessamente interpretativa, aplica-se a fatos pretéritos, se valendo da hipótese de retroatividade prevista no art. 106,1, do CTN. Vale ressaltar que, anteriormente à edição da Lei Complementar n" 11.8/2005, o S .uperior Tribunal de Justiça (SI .J) já havia consolidado entendimento no sentido de que o prazo decadencial de c:int.() anos para a epetição de indébito, nos casos de lançamento por homologação, iniciar-se-ia a partir da homologação tácita ou expressa dos pagamentos antecipados, o que poderia alcançar dez anos contados do fato gerador do tributo. Após a referia lei, o STJ decidiu pela inconstitucionalidade do art., 4' da LC, n" 118/2005, na parte em que, remetendo ao art.. 106, I, do Cl- N, determinaria a aplicação oativa do novo prazo qüinqüenal ] , Dessa forma, ainda segundo o ST1, os indébitos anteriores à vigência da lei complementar se submeteriam ao prazo de dez anos, limitados a. cinco anos a contar da vigência da 1,C n" .118/2005.. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, ao analisar um pedido de unriformização de jurisprudência, decidiu que o entendimento daquele Tribunal deveria prevalecer, inclusive, nos casos ein que o contribuinte entrasse com a ação de indébito depois da vigência da Lei Complementar n' 118/2005, desde que O fator gerador da tributação tivesse ocorrido anteriormente. Considerando esse entendimento do ST.1 e tendo em vista a dicção da lei complementar e o art. .106,1, do CITN, há que se ressaltar que não cabe na esfera administrativa REsp 11" 644 736/P1. 5 a discussão sobre a constrtucionzifidade OU ineonstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafô -único do Decreto n" 70.235/1972 (PAU, com redação dada pela Lei n." -11.941/2009, bem como no ai t. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, O presente caso não se subsume cru nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto pot- parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos nonuativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plen.ária do Supremo Tribunz.d. Federal; — rumina que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de con.stituição Ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. -18 e 19 da Lei n." 1(1522, de 19 de julho de 2002; h) súmula da Advocacia-Geral da União, na Iõrina do art.. 43 da Lei Complementar In' 73, de 10 de levereim de 1993; ou e) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art.. 40 da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993.. Ainda sobre a matéria, registre-se que o Supremo Tribunal Federal (51 h) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a inetroatividade da Lei Complementar n' 118/2005 2 , mas até a presente data ainda não enfrentou o mérito da questão. Por fim, saliente-se que a Proeuradotia-Cleral da Fazenda, no trabalho intitulado Rejlexões em torno dos chamados lançamenlos pai' homologação e dos .seus nas exaçOus Si!Jeitos a tal tegime, afirma que a tese dos dez anos nunca teve sustentação, sendo esse o mesmo entendim . ento do tributarista Alberto Xavier, para quem o prazo para repetição do indébito é de cinco anos contados da data do pagamento indevido (RDDT n" 27, p. 8, dez/1997) 3. -Dessa forma, considerando as datas de protocolização das declarações de compensação 18/08, 02/09, 17/1 .1 e 15/12/2004 tem-se que os créditos tributários correspondentes aos pagamentos realizados até 18/08, 02/09, 17/11 e 15/12/1999, dependendo de cada processo em particular, já se encontravam extintos, não passíveis, portanto, de restituição ou compensação.. II. Mandado de segurança coletivo. Abrangência da decisão. Relação de filiados. No caso sob análise, constata-se que, quando da impetração do mandado de segurança coletivo, em agosto de 2000, o Recorrente aindrr não era filiado à Associação Comercial e industrial de Santo André, o que veio a ocorrer somente em fevereiro de 2004 (1. 397). 'RE n' 561 908 3 PAIA SEN, Leandro. Direito tributário; Constituição e código ti ibutalio à luz da doutrina e da .jurisprudencia 10 ed. Porto Alegre: 1- iviaria do Advogado Editora; E-SMAI+, 2008, p 1 117 a 1 118. a. PT oceT.T:,:à n 10805 001611/2004-05 53JF:03 Acot dii ri" 3803-101434 61 764 O mandado de segurança coletivo encontra-se previsto no art 5", inciso L.N.X, da Conslituição 1 ederal nos seguintes termos: 5"( L'ff - o mandado de se,c_.11) onça coletivo pode sc. !). inwnado tot a) par lido políne (Via epresernação no Congresso Nacional, h) 0, ganização Ciiiidade dee...lasse ou associação legalmente constituída e (Til .funeionamento há pelo menos lan 0110, em defesa dos interesties de seus membros on associados, (gri rei) Constara-se do dispositivo acima que a associação encontra-se legitimada a se valer do remédio processual em defesa dos interesses dos associados. No presente caso, na data da impetra.çao do mandanms, o Recorrente não era. associado ou filiado à associação impetrante, não constando da relação dos associados anexa à petição inicial Sobre essa. questão, assim dispõe o professor José Afonso da Silva: edacào do /c..x10, ca/mente, vincula a de/ova de sens membros e associados às entidades relacionadas na alínea "b" -- pelo que, s(0 .1 dúvida alc.n-uma, 000 podem delende) imeresses de não- membl os ou não associados Ora, se a associação não pode defender interesse de não-filiado, e considerando que o Recorrente, à época do aiuizamento da ação, não era associado à impetrante, conclui-se que seu (liteiro não era objeto da ação Esse entendimento vai de encontro à decisão proferida em mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça do Distrito 1 ederal, in verbis: mA Nr.),1 no DE SEGURA N('A COLE111/0. EX1 O DIi ,S'E(1S EFEITOS INL(17,S7LAICL:11)1 PROU .1 T11 .1 1711.,14(:....í (1 1,.-.N111)..11!)E DE (1.ASSE NA ÉPOCA DA CONCES,SÃO 1. À autoridade impcnada é lícito CX.igif, no (anum imento de decisão ,pulicial proferida em mandado de segurança coletivo, que os bem:Wenn/Os provem a condição de filiados à entidade impetrante Essa exigência de filiação prévia mostra-se bastante coerente com a legislação processual, em Cace da necessidade de se dar. ciência ao Poder judiciário de quem são os associados à época da impetraçã.o do wril, possibilitando-o afei ir a ocorrência ou não de eventual litispendência; pois a pessoa individual poderia ajuizar unia ação individual paralela que, na situação, fugiria do controle do Estado, podendo se valer da decisão futura que melhor lhe aprouver Sà\ •I SEI VA, José, Afonso CornentáT io conlextual à c.onstituição São Paulo: Malheiros, 20ft1, p 164 L' - Nianciado de Sentia/Iça MS 19950020027389/DP Aos administrados não é licita a manipulação das formas do Direito para obter o ma.ximo de beneficio, numa situação privilegiada e desigual frente aos demais. Portanto, urna vez comprovado que O Recorrente não se encontrava na condição de filiado ou associado à impetrante na data do ajuizamento da ação, conclui-se pela impossibilidade de se beneficiar da referida decisão judicial.. III.Isenção das sociedades civis de profissão regulamentada. O Recorrente, amparado na súmula n" 276 do Superior 'tribunal de Justiça (ST.1), alega, em sua defesa, que a isenção das sociedades civis de profissão regulamentada, instituída pelo art.. 6', 1.1, da Lei Complementar n' 70/1991, continuaria em vigor a época dos fatos geradores, tendo em vista que a alteração intentada pela Lei ti" 9.430/1996 feriria o principio da hierarquia das leis, pois lei ordinária, no seu entendimento, não poderia revogar isenção instituída por lei complementar. Contudo, o Supremo Tribunal F ederal (STF) .ja decidiu pela constitucionalidade da revogação da referida isença.o operada por meio da Lei n`" 9.430/1996 quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 1.1(' li/DF, bem como do RE 419.629/DF, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 4.19.629-8 DT ) 11.1 P1S/COFINS. revogação pela L 9 4.30/96 de, ise.'nção concedida às sociedade.' civis de profissão pela L(. .' 70/91 1 A norma revogaria - embora inserida formalmente em lei complementar CO Ti C C f.1 l:(7, isenção cie.' tributo federal e, portanto, submetia-se d disposição de lei Jedeial (»dilui, ia, que outra lei ordinária da União, validamente, pode, ia revogar, como efttivamente revogou. 2.. Mio há violação do princípio da hieraiviria das /ás - recates, da reserva conslitucional de lei complementar — cujo respeito exige 'aja ol)e1 lado o âmbito matei ial tê.'..Neivado pela Constituição às leis- cornplementarey 3 iVes s-e sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisiro da A D(.' 1, 01 12,93, Moreira Alves, RTI 156/271, e também pacificada na dounina Portanto, a partir da edição da Lei n 0 9.430/1996, revogou-se a isenção da C.`ofins para as sociedades civis de profissão regulamentada, passando assim, a partir de sua vigência, a ser a contribuição exigível das referidas pessoas jurídicas. Como a concessão de isenção, per se, pode se dar por meio de lei ordinária, o fato de ter constado formalmente do texto de uma lei complementar não desnatura a exigência, podendo ser revogada por intermédio de outra lei de mesma natureza, ou seja, lei ordinária. Portanto, a época dos -fritos geradores, o Recorrente era contribuinte da. Cofins, incxistindo, no caso, a ocorrência de indébito. IV.Conclusão. l'rocem) II IÜÜT) 001( I I/21)01-(l S3- 1E03 Acói dão n 3803-00.434 ri 76.S Diante do exposto, voto por NEGAR PR.OVIMUNIO ao recurso voluntário, em face do transcurso do prazo deeadencial pata se placar a repetição de indébito, em relação a parle dos ci éditos tribulários sob análise, bem como em face da revogação da isenção da Co fins pela Lei n" 943O/1996, inexistindo decisão .judicial que determine de ffirma diversa em beneficio do Recorrente í. como voto. -19-ív\r\ 1Iéleio 1 á:tletá Reis

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Numero do processo: 16542.000597/2004-37
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CRÉDITO-PRÊMIO, CRÉDITO DE TERCEIRO, PROVIMENTO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. É eficaz o tutela judicial provisória que favorece o impetrante, quando provida apenas de efeito devolutivo, inclusive na hipótese de transferência de crédito para terceiro, ainda que lei superveniente tenha preceituado a matéria de forma diversa. Negada na instância final o provimento judicial pretendido, dá-se a inexistência do crédito e, via de conseqüência, ficam invalidadas as compensações declaradas vinculadas ao crédito sub judice. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.492
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:12:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:12:29Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:12:29Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:12:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b9c4ae52-6080-4f37-87c2-f0d3c6b58c74; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:12:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:12:29Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:12:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:12:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:12:29Z; created: 2010-10-07T15:12:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-10-07T15:12:29Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:12:29Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl 187 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16542,000597/2004-37 Recurso n" 249,952 Voluntário Acórdão n" 3803-00.492 — 3" Turma Especial Sessão de 29 de junho de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COFINS; PIS Recorrente ARQUIPÉLAGO TURISMO S/A Recorrida DRJ - PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CRÉDITO-PRÊMIO, CRÉDITO DE TERCEIRO, PROVIMENTO JUDICIAL, COMPENSAÇÃO. É eficaz o tutela judicial provisória que favorece o impetrante, quando provida apenas de efeito devolutivo, inclusive na hipótese de transferência de crédito para terceiro, ainda que lei superveniente tenha preceituado a matéria de forma diversa, Negada na instância final o provimento judicial pretendido, dá-se a inexistência do crédito e, via de conseqüência, ficam invalidadas as compensações declaradas vinculadas ao crédito sub judice Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Alexandr Kern - Presi ente "(1-0 Daniel Maurício Fedato - Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato (Relator) e Rangel PerrUCCi Fiorin. Relatório Trata o presente, de Recurso Voluntário contra o Acórdão de n" 10-12.105, de 18 de maio de 2007, proferido pela DRJ de Porto Alegre/RS (fls, 112 a 119), que: a) não conheceu do recurso quanto ao reconhecimento do crédito, por opção pela via judicial; b) rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, c) no mérito, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, que não homologou as compensações de débitos do interessado, com créditos de terceiros, A Interessada apresentou Declaração de Compensação, com o respectivo formulário anexo "Créditos Decorrentes de Decisão Judicial", compensando COFINS e contribuição para o PIS, com crédito pertencente a outro contribuinte, Refinadora Catarinense S/A, objeto de decisão judicial, cuja utilização foi instrumentalizada mediante o Processo Administrativo n2 13706.000745/2002-43, A DRF de Florianópolis/SC, descreve o andamento do Mandado de Segurança IV 2001,5101006335-5, porém decide não homologar as compensações com fundamento no capta do art. 74 da Lei IV 9..430/96, cuja redação dada pela Lei if 10.627/2002 deixou explicito que a compensação de débitos se deva dar com créditos próprios, adicionado ao fato de que a compensação foi declarada em 15 de janeiro de 2003, após a promulgação desta. Aponta que houve deferimento de liminar "...reconhecendo o direito ao crédito-prêmio de IN e a sua utiliza çâo conffirme o determinado pelas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de !Ws. 21/97, 73/97 e 37/97, bem como pelo parágrafo 1' do artigo 39 da Lei 9532/97", Aponta, ainda, para a segurança concedida, em 21 de agosto de 2001, confirmando integralmente a liminar, perfazendo os créditos todas as operações promovidas nos últimos dez anos", e afastados o Ato Declaratório SRF 1-12 31, de 30 de março de 1999, e a Instrução Normativa SRF IV 41, de 7 de abril de 2000. No Despacho Decisório a autoridade administrativa aduz que a sentença que havia reputado ilegal a proibição da IN SR.F n 41, de 2000, de compensar débitos com créditos de terceiros, perdeu a eficácia, nessa parte, após 1 2 de outubro de 2002, data em que passou a surtir efeitos o art. 49 da Medida Provisória if 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei if 10,637, de 30 de dezembro de 2002, dispositivo que, ao dar nova redação ao art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, desautoriza compensações de débitos do sujeito passivo, com créditos de terceiros. Na sua manifestação de inconformidade, a impugnante alega, preliminarmente, nulidade do Despacho Decisório, frindada na incompetência do Delegado da Receita Federal em Florianópolis para anular os despachos do Delegado de Administração Tributária do Rio de Janeiro.. Decorrente das decisões judiciais no Mandado de Segurança n2 2001..5101006335-5, a requerente: <:;1= 2 Processo n" 16542.000597/2004-37 S3-TE03 Acórdão n ." 3803-00.492 Fl. I 88 a) reporta-se à IN SRF n 21, de 1997, sob a qual ingressou com pedidos de compensação na Derat no Rio de Janeiro, repartição jurisdicionante do estabelecimento detentor dos créditos, e na repartição que jurisdicionava o titular dos débitos, DRF em Florianópolis, foi protocolada uma via do pedido, com o caráter exclusivo de comunicado. b) argumenta, no mérito, que a Derat no Rio de Janeiro quantificou os créditos do estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, nos Processos n' 13706.000714/2001-10 e 13706,000745/2002-43, inclusive glosando valores que entendeu indevidos, e autorizou as compensações, com débitos do interessado. Diz a manifestação de inconformidade que a decisão judicial não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória 112 66, de 2002, porque não foi modificada pela autoridade judicial que a prolatou, nem por outra de instância superior, estando em pleno vigor, inclusive no que tange à liminar, que impede a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo do direito do impetrante, em razão da medida deferida. Na seqüência, o interessado defende o cabimento dos créditos de que tratam os arts. 1 e 5' do Decreto-lei n' 491, de 1969, e também a sua compensação com débitos de terceiros, sob pena de os referidos dispositivos virarem letra morta. A Interessada alega que, quando da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória n' 66, de 2002, o detentor dos créditos já possuía direito adquirido, no que se refere à compensação do seu crédito-prêmio com débitos de terceiros, acrescentando que a lei restritiva de direitos só pode alcançar fatos pretéritos nas hipóteses previstas no art. 106 da Lei if 5,172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que não se verificam nos autos,. A DRJ prestigiando o despacho decisório não conhece da matéria relativa à procedência do crédito, pela renúncia da via administrativa por parte da cedente, em face da ação judicial que promoveu por meio do referido mandado de segurança. No mérito, julga improcedente a manifestação de inconformidade não homologando as compensações, por perda da eficácia da sentença em face da publicação da Lei n" 10.637/2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei if 9.430/96. Ciente da decisão, irresignada apresenta o recurso voluntário que reitera os mesmos argumentos trazidos na impugnação e milita na defesa da legalidade e vigência do crédito-prêmio, e, ao fim, requer o provimento do presente recurso com o acolhimento das compensações declaradas. É o relatório. C-512' Voto 3 Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Antes da análise do mérito, informo que evoco teor e considerações já pacificadas nesta Seção, referente ao caso em epígrafe. Trabalha sob entendimento equivocado a decisão recorrida, quando firma que a mudança de regência na legislação tributária tem a força de suprimir a eficácia, em ação, da norma substancial-concreta-individual expedida pelo judiciário em .favor da impetrante na AMS n" 2001.5101006335-5. Isto não o fez o art. 49 da Medida Provisória n°66, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9,430/96, que em seu teor passou a exigir o trânsito em julgado da decisão judicial deferindo créditos utilizados em compensação, bem como explicitou que os créditos apurados são próprios de quem os utiliza. Nada importa agora dizer que a IN Sie n" 21/97 extrapolou seu espaço regulatório ao permitir, desprovida de fundamento de validade, a transferência para terceiros de créditos não esgotados em compensações próprias, bem como ao exigir o trânsito em julgado de decisões judiciais que reconhecem direitos creditórios passíveis de restituição, utilizáveis na compensação de débitos. Indevida que era, a regulamentação foi posteriormente revogada pela IN SRA; n" 41/2000, com isso reconhecendo a Administração Tributária a sua ilegalidade,. Malgrado este fato, o que importa é que, tendo ou não sido visualizada pelo Judiciário a ilegalidade da primeira instrução normativa (a IN n" 21/97), em inúmeras decisões afastou a eficácia da última (a JN n" 41/2000), tachada de ilegal, para permitir a transferência de créditos para terceiros. E isto ocorreu no caso presente, com liminar e segurança concedidas à Refinadora Catarinense S/A. Se houve reconhecimento judicial do direito ao crédito relativo a certo período, enquanto permanecesse sem reforma a decisão proferida, perduraria o direito de a impetrante esgotar seus créditos nos moldes do que fora decidido. A norma que lhe foi superveniente tem efeito prospectivo e para situações que não estejam tuteladas por provimento judicial. Além do mais, neste caso, a declaração de compensação que deve ser objeto de análise é a que fora apresentada na Dl-e/Florianópolis e protocolada antes de I" de outubro de 2002, data do início da vigência do art., 49 da MP n" 66/2002, exercendo a que foi entregue na DRF/Rio de Janeiro o caráter de comunicado, segundo rege a IN SRF n" 21/97, § 3" e 40: § 3" Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRE-A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. § 4" Na hipótese do § 20, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2" do art. 13 é da DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito. Do que, sob o comando judicial a transferência de créditos fora legítima, não cabendo subtrair-se este direito subjetivo pela só entrada de nova norma no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo de forma diversa, Assim fosse, não haveria segurança jurídica na solução dos conflitos que são postos diante do Judiciário e que se encontram sob o pálio de 4 Processo o" 16542.000597/2004-37 SI-UB Acórdão n "3803-00,492 Fl 189 urna tutela concedida, afetada estaria a estabilidade das situações jurídicas individuais. E esta garantia não decorre apenas da "coisa julgada". Contudo, é malhar no óbvio dizer que o provimento obtido em primeira instância pela cedente do crédito era provisório, uma vez utilizada a prerrogativa recursal, e que a compensação dos débitos da recorrente com créditos da Refinaria Catarinense possuía caráter precário e contingente do que resultaria decidido judicialmente com respeito ao destino do crédito. Logo, a questão que remanesce como objeto de deslinde nesta instância recursal é julgar a procedência da compensações declaradas, à luz da subsistência do crédito na estrita na forma como apresentado: de terceiro, não admitido pela Administração tributária, e, por sua natureza controversa, decorrente de decisão ,judicial Articula a decisão guerreada, apenas ad argumentanchun, que, fosse o crédito da impuguante, ainda assim não se manifestaria sobre ele uma vez levada a matéria ao Judiciário, a quem cabe dizer o Direito, em vista da unicidade da jurisdição, nos termos da CF/88. Se não o faria nesta última hipótese, muito menos razão de fazê-lo quando a impugnante, e ora recorrente, não é parte na relação jurídica sob o crivo do Judiciário. Daí, com razão a decisão recorrida, quando não se imiscui de efetuar a análise do crédito, por não pertencer originariamente à impugnante, e, via de consequência, esta análise não compor o objeto da presente lide. Com este itinerário, o crédito deve aportar neste processo líquido e certo, não cabendo qualquer manifestação em torno dele, para que se homologue as compensações. Um fato incontrastável delimita este processo: toda a dialética nele travada deve ser balizada pelos comandos judiciais tendentes a dirimir o conflito quanto ao direito de crédito. O que deles resulta determina o rumo do provimento neste. Assim, de fato, não é objeto desta lide julgar a vigência ou não do crédito prêmio, previsto no art. 1" do Decreto-Lei n" 491/69, nem sua extensão temporal. Noutra via, nesta instância encontra-se desprovida de sua razão de decidir, a discussão quanto à legitimidade ou não do exercício do direito de utilizar crédito de terceiro reconhecido em decisão judicial, pela recorrente, como uma das razões de decidir, ante o fato de ter declarado as compensações após a edição da Lei n° 10.637/2002, que normalizou a utilização de créditos na compensação tão-só de débitos próprios. Corno se concluirá, O Mandado de Segurança IV 2001.5101006335-5 teve sua segurança cancelada pelo TRF-2" Região, ao dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional, em 04 de julho de 2006. Mas isto não seria o bastante, posto que não há efeito suspensivo em AMS, e a sentença é exeqüível. Entretanto, os recursos Especial e Extraordinário não foram admitidos; decisões publicadas no Diário da Justiça em 21 de fevereiro de 2008. Com isto, ficou prejudicada a Medida Cautelar Inominada interposta com o fim de suspender a cobrança dos débitos compensados, que ficaram a descoberto com a decisão de segunda instância. Estes são dados do andamento do processo que decide o direito ao crédito. Os informes a respeito do processo contidos na peça recursal não contemplam essas fases. Desse 5 modo, conquanto válidas as declarações de compensação apresentadas na DEU/SC, o que prevalece - no dizer da própria Defesa em seu recurso — é o que restar decidido na ação judicial. E desta resulta que não há crédito a ser deferido à impetrante, Refinadora Catarinense S/A, e, via, de conseqüência, a ser cedido para terceiros., Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, .1 Daniel MaurícioMauricio Fedato 6

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Numero do processo: 11618.000774/2005-11
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fatos geradores: 31/10/1999, 30/11/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 30/06/2000, 39/09/2000, 30/11/2000, 28/02/2001, 30/06/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 31/03/2004 COFINS, PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se transitada em julgado e definitivamente consolidada na esfera administrativa a malária não contestada em grau de recurso voluntário, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal. PIS IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA PELA AUTORIDADE JULGADORA A QUO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. No que se refere ao julgamento do auto de infração relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), deve ser anulada a decisão a quo, para que outra seja proferida, em face da não apreciação da peça impugnatória apresentada tempestivamente pelo contribuinte e juntada de forma regular aos presentes autos. Decisão de Primeira Instância Anulada Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.387
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular parcialmente a decisão de primeira instância, na medida em que deixou de apreciar impugnação tempestivamente apresentada.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELITO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1'ERC11 IRA SEÁ,T_ÃO Dl JULGAMEN'10 Processo n" 11618000774/2005-11 Recurso n" 251.791 Voluntário Acórdão n" 3803.00.387 3"1 Turma Especial Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria PES/CORNS - INSUFICIÊNCIA DE, RECOLIIIMENTO/DUCI,ARAÇÃO Recorrente RAVA EMBALAGENS INDÚSTRIA 1 COMÉRCIO LTDA. Recorrida 1 AYUNDA NACION AL. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fatos geradores: 31/10/1999, .30/11/1 999, .31/01/2000, 29/02/2000, .31/0.3/2000, 30/04/2000, .30/06/2000, 39/09/2000, .30/ I 1/2000, 28/02/2001, 30/06/20()1, 31/10/200 I , 30/11/2001, .31/112/2001, .3 I /01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, .30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 3 I /07/2002, 3 I /12/2002, 3.1/01/200.3, 28/02/2003, 3 I /03/200.3, 30/04/2003, 3 I /05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 30/09/200.3, .31 /10/2003, 30/11/2003, .31/12/2003, 31/01/2004, 31/03/20)04 COFINS, PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA, Considera-se transitada em julgado e definitivamente consolidada na esfera administrativa a malária não contestada em grau de recurso voluntário, em homenagem aos princípios da preelusão e do duplo grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal, P IS IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA PH A AUTOR IDADE ltILOADORA 4 OVO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. No que se reSere ao julgamento do auto de infração relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), deve ser anulada a decisão a quo, para que outra seja proferida, em face da não apreciação da peça impugnatória apresentada tempestivamente pelo contribuinte e juntada de forma regular aos presentes autos. Decisão de Primei! a Instância Anulada Parcialmente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, anular parcialmente a decisão de primeira instância, na medida em que deixou de apreciar impugnação tempestivamente apresentada. . .•• Ale anda; Kern - residente , p Hácio Lateta Reis - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros Angela Sartori„ Belchior Melo de Sousa, IIelcio Lafeta Reis (Relator) Daniel Mauricio Fedato e Rangel Permeei Viorin, Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos lienrique Martins de :lima. Relatório Em 10 e -11 de fevereiro de 2005, a Fiscalização da DRF João Pessoa/PB lavrou autos de infração em desfavor do contribuinte supra identificado, relativos, respectivamente, à insuficiência de recolhimento da Co fins e do PIS, decorrentes dos trabalhos fiscais de verificações obrigatórias, em que se constataram divergências entre os valores declarados e os escriturados relativamente aos tatos geradores identificados (Es. 4 a 251; e fls. 279 a 529). Nos termos contidos nas Descrições dos Fatos (fis. 5 a 8; e fis. 280 a 285), a Fiscalização infOrrnou que as bases de cálculo das contribuições foram obtidas a partir do Livro de Apuração do IN, deduzindo-se das vendas efetuadas os valores • de vendas canceladas e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IN). As diferenças apuradas constam de planilhas elaboradas pelo Auditor-Fiscal que se encontram anexas aos autos de infração (lis.. 46 a 63).. Inconformado com os lançamentos de oficio, o contribuinte apresentou Impugnações (tis. 253 a 261; e fls. 531 a 539), alegando que, no que se refere à apuração das contribuições por estimativa, procedeu, tendo por base os valores levantados -pela Fiscalização, ao recálculo dos tributos devidos, compensando as diferenças negativas apuradas em alguns meses com os saldos positivos de outros períodos, em razão do que teria havido sensível redução dos créditos tributários originalmente lançados. Juntou, ainda, cópias dos .Documentos de Arrecadação da Receita Federal — DA.R.F (11,s 261 e 539), que co•mprovariam Os recolhimentos efetuados com base nas planilhas •por ele elaboradas (lis, 256 a 257; e fis, 534 a 535), A DM- Recife/PE julgou o lançamento procedente (11s.. 546 a 55(J), decidindo pela correta constituição dos créditos tributários decorrentes da insuficiência de recolhimentos dos tributos, sendo que, em relação à contribuição para o PIS, concluiu pela ocorrência do trânsito em julgado da matéria respectiva em face da ausência de contestação, considerando que teria havido a apresentação de impugnação somente em relação ao lançamento da Cotins.. 2 Processo n 1 1 6 I /i 00077412005-1 I S3- i E03 Aám-dão n " 3803.00.387 VI 570 Quanto ao auto de infração da Cofins, a autoridade julgadora a quo considerou que (...) o indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do que o infirmado pelo contribuinte em _I.X.VT, 1.)11:1),1 ou declaração de TTR, não deverá ser considerado para c?filto de aproveilanwnro/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo °édito tributário ser constituído da ofício em .sua totalidade (ti.. 549). Considerou, ainda, que o aproveitamento de pagamento efetuado a maior poderia ser objeto de compensa.çao ou restituição, cujos pedidos deveriam ser formalizados na forma determinada pela legislação tributária. Não resignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 555 a 556), insurgindo-se apenas contra a parcela do lançamento relativa à contribuição para o PIS, apresentando novos cálculos para. embasar: sua defesa,. .. É O relatório, Voto Conselheiro frélcio La&tá. Reis, Relator O recurso é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento, pelas razões a seguir expostas. A autoridade administrativa julgadora a quo, ao proferir sua decisão, concluiu pela inexistência de impugnação relativamente ao lançamento da contribuição para O PIS, em razão do que considerou a respectiva matéria transitada. em julgado Contudo, conforme se depreende dos documentos presentes às Ils, 531 a 5.33, o contribuinte havia apresentado, na mesma data em que fora apresentada a impugnação ao lançamento da Cotins, uma peça impugnatoria específica para o auto de infração da contribuição para o PIS, que, não se sabe por que razão, foi ignorada pela DR.I Recife/PE. Dessa lbrma, conclui-se que a referida decisão, na parte ora realçada, deve ser anulada, para que outra seja proferida, em .í'ace da não apreciação da impugnação ao auto de infração da contribuição para o PIS apresentada tempestivamente pelo contribuinte. Quanto ao lançamento da C..',ofins, em face da ausência de contestação, conclui-se pela constituição definitiva do crédito tributário respectivo, pois matéria não contestada em grau de recurso transita em julgado e se torna definitivamente consolidada na. esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preelusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por se referir a matéria não apreciada na primeira instância administrativa, e pela ANULAÇÃO da. decisão a quo, na parte relativa ao lançamento da contribuição para o PIS, pela não apreciação da. impugnação respectiva, apresentada tempestivamente e .juntada aos autos de forma regular, ( Quanto ao lançamento da Cotins, por ausência de contestação em grau de tecurso, referida matéria encontra-se definitivamente transitada em julgado. É como voto. flélcio yLafeiá eis 4

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Numero do processo: 10930.720105/2008-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO. Para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a área de reserva legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16504.EMTB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.720105/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.388   S2­TE01  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 35/38, relativa à Declaração de ITR do exercício 2004, em que foi apurado  um crédito tributário de R$ 81.999,98, em decorrência da glosa da área de reserva legal – ARL,  conforme descrição dos fatos de fls. 36, reproduzida a seguir:  “Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96  Complemento da Descrição dos Fatos:  Não  consta  averbação  na  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  a  área  de  Reserva  legal  declarada.  A  averbação  da  área  de  Reserva  Legal  é  condição  prevista  no  artigo 11 da Instrução Normativa n° 256, de 11 de dezembro de  2002.”   IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  (fls.  41/58),  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  59/80,  em  que  alega,  em  síntese,  segundo  relatório do acórdão de primeira instância (fls. 91) o seguinte:  “•  Os  documentos  apresentados  comprovam  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  antes  do  período  de  2004;  •  O  documento  do  Instituto  Ambiental  do  Paraná,  órgão  competente  do  Estado  do Paraná,  assim  como  o  laudo  técnico  emitido  por  profissional,  entre  outros,  reconhecem  a  área  de  preservação  permanente  de  12,30  e  a  reserva  legal  de  51,30  hectares,  sendo  as  mesmas  constituídas  pela  mata  nativa,  que  está sendo devidamente preservada;  • Para justificar seu entendimento sobre a matéria transcreveu o  artigo 225 da Constituição Federal de 1988;  Fl. 158DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16504.EMTB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.720105/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.388   S2­TE01  Fl. 3          3 • O legislador visando a proteção e conservação das florestas e  o equilíbrio ambiental, atribuiu a cada proprietário a obrigação  de manter 20% de sua propriedade conservada;  •  O  art.  11  da  IN  n°  256/2002  da  SRF  extrapola  sua  função  regulamentadora,  condicionando  a  isenção  concedida  pela  Lei  n°  9.393/1996  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  no  Registro  de  Imóveis,  para  tanto  transcreveu  os  artigos  da  lei  citada,  alterados  pela  Medida  Provisória n° 2.166­67, de 2001;  •  A  exigência  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  não  encontra guarida na lei federal, estando a IN extrapolando seus  limites de competência para  tratar sobre a matéria, sujeitando­ se ao vício de ilegalidade;  •  Para  embasar  seus  argumentos  sobre  a  desnecessidade  de  apresentação  de  documentos  (ADA  e  averbação)  da  área  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  cita  jurisprudência  do  Conselho  de Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ;  • Por  fim,  requer  juntada de documentos  tais  como declaração  do  Ibama, no prazo de  sessenta dias, sob pena de cerceamento  do direito de defesa e do princípio da verdade material.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 1a Turma da DRJ/Campo Grande­MS julgou a impugnação improcedente,  nos termos da ementa transcrita abaixo:  Princípios Constitucionais.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  apreciar  arguições  de  legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação  em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário.  Áreas  de Preservação Permanente/Reserva  legal. Averbação e  ADA.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  devem  ser,  por  expressa  disposição  legal,  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  mediante  protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA)  perante  o  Ibama,  além  da  averbação  tempestiva  à margem  de  inscrição da matrícula da área pretendida como reserva legal.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/04/11,  fls.  101,  a  contribuinte  apresentou,  em  02/05/11,  o  Recurso  de  fls.  102/121,  juntamente  com  a  documentação de fls. 122/143, alegando, em suma, que:  Fl. 159DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16504.EMTB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.720105/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.388   S2­TE01  Fl. 4          4 a)  apresentou  todas  as  provas  de  que  a  ARL  em  questão  não  é  de  fato  utilizada;  b)  a suposta falta de uma obrigação acessória não pode servir como base para  afastar  o  direito  da Recorrente  à  isenção  do  Imposto Territorial Rural  –  ITR, sob pena de violar o princípio da verdade material;  c)  restou  devidamente  comprovado  nos  autos,  por  meio  de  Declaração  do  Instituto Ambiental do Paraná e de Laudo Técnico apresentado, que a área  em  questão  não  pode  ser  aproveitada  e  explorada  pela  recorrente,  em  razão de serem devidamente regulamentadas por Lei como área de reserva  legal e de preservação permanente;  d)  a exigência de averbação da área de reserva legal não encontra guarida na  lei  federal,  estando  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  256/2002,  que  estabeleceu a citada exigência,  extrapolando seus limites de competência  para tratar sobre a matéria, sujeitando­se ao vício de ilegalidade;  e)  reproduz diversos julgados do Conselho de Contribuintes que estariam em  consonância com seu entendimento;  f)  em caso idêntico ao presente, foi proferido o acórdão n° 2101­00.760, nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10950.720118/2007­57,  em  que  se  entendeu  pela  total  procedência  do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  cancelando de forma integral a autuação fiscal, com base nos documentos  apresentados  que  comprovam  que  as  áreas  constantes  daquela  autuação  não são passíveis de tributação pelo ITR, por serem lotes de preservação.  Ressalta que tais documentos são os mesmos apresentados neste processo.  Diante do exposto acima requer o conhecimento e provimento de seu recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A área de reserva legal foi glosada em virtude da ausência de sua averbação  na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis. O fundamento legal citado foi o art. 10,  § 1° e  inciso II, alínea “a”, da Lei n° 9.393/96.  A exigência da averbação da área de  reserva  legal, para  fins de  redução da  base  de  cálculo  do  ITR,  constitui  matéria  bastante  controversa  no  âmbito  deste  Conselho,  sendo  objeto  de  distintos  entendimentos,  sendo  que  me  alinho  àquele  que  considera  tal  exigência  imprescindível  para  exclusão  da  aludida  área  da  base  de  cálculo  daquele  tributo,  devendo  a  averbação  ser  feita  até  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  se  tratar  de  ato  constitutivo da reserva legal, e não mera formalidade, haja vista o disposto no art. 10, § 1° e  Fl. 160DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16504.EMTB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.720105/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.388   S2­TE01  Fl. 5          5 inciso II, alínea “a”, da Lei n° 9.393/96, que trata da exclusão da citada área da base de cálculo  do ITR, no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, que é o dispositivo legal que determina a averbação  da  respectiva  área,  e  também ao  disposto  no  art.  1.227,  do Código Civil,  que  trata  sobre os  direitos reais sobre imóveis, abaixo transcritos:  Lei nº 9.393/96  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos  e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15  de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;  (destaque meu)  Lei nº 4.771/65  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)”   (destaque meu)  Código Civil   Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”.   É  importante  destacar  que,  em  nenhum  momento,  foram  apresentados  documentos  que  comprovem  que  a  aludida  área  foi  averbada  à  margem  da  matrícula  do  Registro de Imóveis competente.  Fl. 161DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16504.EMTB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.720105/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.388   S2­TE01  Fl. 6          6 Por  fim,  quanto  às  decisões  administrativas  citadas,  vale  lembrar  que  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não  beneficiando nem prejudicando terceiros.   Diante do exposto acima voto por NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 162DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16504.EMTB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 23/04/2012 16:00:29. Documento autenticado digitalmente por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 23/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 25/04/2012 e WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 23/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.1019.16504.EMTB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 35AA10F83E74EEFA58CB23E3B9E31D0B7C229B50 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10930.720105/2008-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19707.000111/2007-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. PROVA. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade, tendo em vista a prova dos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 19707.000111/2007­71  Acórdão n.º 2801­002.488  S2‐TE01  Fl. 119        2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Lançamento  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  n°  2005/601450229314067,  1.  84/88,  lavrada  em  face  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  resultante  de  revisão  de  declaração  referente ao exercício 2005, no calendário 2004, com ciência por  aviso  de  recebimento  postal  em  12/06/2007,  f.  89,  por meio  da  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  valor  de  R$  9.871,39,  composto das seguintes parcelas:  Valor (R$)  Imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  (cód.  2904)  2904  4.766,03  Multa de oficio (75%) 3.574,52  Juros de Mora (cálculo até 28/09/2007) 1.530,84  Valor do Crédito Tributário Apurado 9.871,39  Consta no anexo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal",  que  o  lançamento  teve  por  fato  gerador:  Dedução  indevida  de  despesas médicas,  tendo  sido  glosado  o  valor  de R$  40.000,00,  referentes  aos  pagamentos  efetuados  a:  1)  Patricia  Francalino  Melo,  R$  5.000,00;  2)  Iraci  Leal  Leite  Perez,  R$  5.000,00;  3)  Alessandra  Rose,  R$  5.000,00;  4)  Carlos  Ruas  Filho,  R$  15.000,00  (esposo  da  contribuinte);  5) Huggo W.  Bressiani,  R$  10.000,00, por falta de comprovação.  Omissão de rendimentos no valor total de R$ 4.736,86, recebidos  de:  1)  Associação  de  Ensino  Superior  de Mato  Grosso  do  Sul,  CNPJ 03.995.468/0001­51, no valor de R$ 357,14; 2) Sociedade  Unificada  Paulista  de  Ensino  Renovado  Objetivo,  CNPJ  43.144.880/0001­82, no valor de R$ 4.379,72.  Com base nisso, a Declaração de Ajuste Anual  foi retificada de  oficio,  resultando  na  apuração  do  imposto  nos  termos  do  "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido". Os percentuais  e  critérios  de  cálculo  da  multa  e  dos  juros  constam  do  "Demonstrativo de Apuração da Multa de oficio e dos  Juros de  Mora".  Impugnação  Em 11/07/2007, a interessada, por meio de advogado qualificado  às  fls.  05/06,  apresentou  impugnação  parcial,  f.  01/3,  e,  após  relatar  os motivos  da  autuação,  passou  a  tecer  suas  alegações,  cujo ponto relevante para a solução do  litígio é a apresentação  de  escrituras  públicas,  contendo  declarações  emitidas  pelos  profissionais  Patricia  Francalino  Melo,  Iraci  Leal  Leite  Perez,  Alessandra Rose e Huggo W. Bressiani, atestando a prestação de  serviços de saúde no valor  total de R$ 25.000,00. A  impugnante  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 19707.000111/2007­71  Acórdão n.º 2801­002.488  S2‐TE01  Fl. 120        3 sustenta que as escrituras apresentadas  são documento público,  motivo  pelo  qual  a  Administração  Pública  não  pode  deixar  de  acatá­las, nos termos do inc. II do art. 19 da CF e jurisprudência  administrativa citada.  Pedido  Com  base  no  exposto,  pede  que  seja  dado  total  provimento  ã  impugnação.  É o relatório.”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “DESPESAS MÉDICAS. PROVA.  A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados  em  critérios  de  razoabilidade.”  Diante  daquela  decisão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos da Impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Eis que tempestivo e regularmente formal, conheço do recurso.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  Recorrente  sob  o  argumento  de  que  a  mesma,  ao  longo  do  ano­calendário  2004  (Exercício  2005), promovera a inadequada dedução de despesas médicas supostamente incorridas por ela  e seus dependentes.  Em primeira instância, manteve­se integralmente o lançamento.  Analisando  a  DIPF  apresentada  pela  Recorrente  no  período,  vê­se  que  a  mesma  deduziu  da  base  de  cálculo  do  tributo  despesas  necessárias  no  montante  de  R$  61.509,11, sendo que, destas, R$ 48.317,48 corresponderiam às despesas médicas.  Por outro lado, declarou a Recorrente ter auferido naquele período renda de  R$ 84.235,33.  Ou  seja,  supostamente,  mais  da  metade  dos  rendimentos  percebidos  pela  Recorrente  estariam  afetos  a  suportar  despesas  médicas  incorridas  pela  mesma  e  por  seus  dependentes.  A  proporção  dessas  despesas  frente  aos  rendimentos  anuais  da Recorrente,  por  certo,  em  situações  normais,  não  se  afigura  razoável,  motivo  pelo  qual  foi  instaurado  procedimento fiscalizatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 19707.000111/2007­71  Acórdão n.º 2801­002.488  S2‐TE01  Fl. 121        4 Ao  longo daquele  procedimento,  a Recorrente  logrou  demonstrar  que  parte  daquelas despesas foram realmente realizadas, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.250/95.  Contudo, deixou de comprovar a efetiva realização de despesas no montante  de R$  25.000,00,  discriminadas  a  seguir:  1) Patricia Francalino Melo, R$  5.000,00;  2)  Iraci  Leal Leite Perez, R$ 5.000,00; 3) Alessandra Rose, R$ 5.000,00; 4) Huggo W. Bressiani, R$  10.000,00.  Com relação a essas despesas, além dos recibos terem sido emitidos de forma  incompleta,  não  se  juntou  qualquer  comprovante  de  efetivo  pagamento  (cheque,  cópia  de  extrato bancário e etc), de modo que deve ser mantida a sua glosa.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  integralmente o lançamento.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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