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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711445 #
Numero do processo: 13708.000878/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido no processo matriz. Lançamento Improcedente. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 105-14.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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Lançamento Improcedente. Recurso de ofício improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ-1 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /414ADODORIV L - -N - PRESIDENTE t G( CaAda- -VC, r-yeaa (1J,---- RNANDA PIN LLA ARBEX - RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1. 011T 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA. Ausente, momentaneamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO e justificadamente o Conselheiro JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000878/92-11 Acórdão n° : 105-14.199 Recurso n.° : 132.698- EX OFFICIO Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessado : METALGRÁFICA RIO INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ(RJ I), tendo em vista o julgamento pela improcedência do lançamento do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 01/03, decorrente de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Processo Administrativo n° 13708.000887/92-01, Recurso de Oficio n° 132.702. 2. Conforme o Auto de Infração, o lançamento foi pautado em glosa de valores declarados e não comprovados, referentes a saldo de conta de fornecedores, saldo devedor da conta de correção monetária, custos não comprovados e valores debitados do resultado do exercício, conforme consta do processo matriz acima referido. 3. A contribuinte Metalgráfica Industrial S.A foi autuada tendo em vista apuração de crédito tributário no valor de R$ 103.639,26 (cento e três mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), já incluídos juros de mora e multa de ofício, decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS/Dedução. O enquadramento legal está descrito à fl. 01 do Auto de Infração. 4. À fl. 06 dos presentes autos, consta cópia de parte da Impugnação apresentada pela contribuinte no processo matriz, na qual a mesma afirma que, com a juntada da documentação necessária à comprovação do saldo da conta fornecedores, o lançamento deve ser canceladov. Át!/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000878/92-11 Acórdão n° : 105-14.199 5. A DRJ/RJ I julgou o lançamento improcedente, após apreciar os aspectos do procedimento fiscal e a impugnação apresentada no processo matriz (Decisão DRJ/RJO n° 1240/2001) em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1986, 1987, 1988 Ementa: PIS/Dedução - DECORRÊNCIA — Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre. Lançamento Improcedente" 6. Destaca a DRJ/RJ I que "em face da vinculação entre o lançamento principal e o decorrente, não havendo nos autos em relação a este argüição de matéria específica ou adição de quaisquer outros elementos de prova novos, as conclusões extraídas do lançamento do imposto de renda devem prevalecer na apreciação do lançamento decorrente." .1, 7. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000878/92-11 Acórdão n° : 105-14.199 VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora 1. O Recurso de Ofício preenche todos os requisitos formais, assim, dele tomo conhecimento. 2. O lançamento matriz que deu origem à presente autuação foi cancelado, nos termos do Voto constante do Recurso de Ofício 132.702 (Processo 13708.000887/92-01), o qual transcrevo em sua íntegra: "VOTO Conheço do Recurso de Ofício, eis que atendidos seus pressupostos processuais. Em primeiro plano, analiso a questão referente à glosa de Saldos de Conta Fornecedores. A DRJ/RJ I decidiu cancelar o lançamento, uma vez que, da análise da documentação juntada pela contribuinte, entendeu comprovados os saldos questionados. Realmente, conforme se pode verificar do Termo de Apuração Fiscal (fls. 408/410), a documentação acostada aos autos pela contribuinte, é hábil na comprovação de referida conta. Assim, nego provimento ao Recurso de Oficio neste tocante. Com relação à glosa de Saldo Devedor da Conta de Correção Monetária, a DRJ/RJ I também cancelou o lançamento, por entender que, como salientado pelo Auditor Fiscal (fis. 408/410), a documentação e mapas trazidos aos autos pela contribuinte foram suficientes à comprovação dos valores informados nas declarações de IRPJ, como faz prova a documentação anexa ao processo. 41I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000878/92-11 Acórdão n° :105-14.199 Uma vez que restou amplamente comprovado referido valor, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício também neste tocante. Quanto aos custos não comprovados, a DRJ/RJ I entendeu por cancelar o lançamento tributário, por ter considerado legítima a sistemática de valorização dos estoques elaborada pela contribuinte, considerando comprovados os valores questionados. Conforme consta do Relatório do Sr. Auditor Fiscal (fl. 409), a contribuinte descreveu seu processo de produção e seu sistema de valorização dos estoques, apresentando, inclusive, documentação que serviu de base à valorização dos seus estoques ao término de cada período-base, bem como o livro de Registro de Inventário e o livro de Controle de Produção e Estoque. Conclui o Sr. Auditor Fiscal que os lançamentos contábeis que serviram de base à autuação fiscal conduzem aos estoques finais, e, conforme a DRJ/RJ I, "os custos dos produtos acabados e semi- acabados estão compatíveis com os valores informados nas declarações dos períodos-base de 1986, 1987 e 1988, sendo que as diferenças verificadas não constituíram prejuízo à Fazenda Nacional". Desta forma, com base na documentação apresentada pela contribuinte e em consonância com a fiscalização e DRJ/RJ I, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, também neste tocante. Ao analisar os Valores a Débito no Resultado do Exercício, a DRJ/RJ I, de posse da documentação constante do Anexo IV, fls. 1071166, verificou que os valores referentes aos anos 1986 e 1987 foram devidamente comprovados. Com relação aos valores do ano de 1988, a DRJ/RJ I, ao avaliar os extratos bancários juntados às fls. 178/212 e relacionados à fl. 213 de referido Anexo IV, entendeu que os mesmos não estavam corretos em sua totalidade, mantendo a tributação sobre o valor de CZ$ 30.801.182,00 (de um total de CZ$ 195.605.352,00), referente a valores não comprovados. Com efeito, da análise de referida documentação, isto é, do Anexo IV, percebo que confere razão à DRJ/RJ I ao afirmar que somente Cz$ 64.804.170,39 foram devidamente comprovados. MA. lik 5 , •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000878/92-11 Acórdão n° : 105-14.199 A própria contribuinte, à fl. 117 do Anexo IV, em Nota 1 afirma: A Empresa possuía várias contas "garantidas", junto ao Banco Nacional S.A. A conta garantida tinha como finalidade o saque de dinheiro até um limite de crédito aberto pelo Banco. Nas folhas 61 a 97, estamos juntando o extrato correspondente a cinco daquelas contas, cujos débitos de juros perfazem o total de Cz$ 64.804.170,39 (folha 98). Os demais extratos estarão na empresa nos próximos dias, já que foram solicitadas 2as vias ao Banco, pois houve uma "enchente no ano de 1989" também onde está localizada a empresa, que inutilizou parte daquela documentação. Ou seja, a própria contribuinte reconhece que comprovou apenas o valor de Cz$ 64.804.170,39 de um total de CZ$ 195.605.352,00. A diferença, portanto, é de Cz$ 130.801.182,39 e, não, Cz$ 30.801.182,39, como afirmado pela DRJ/RJ I em seu voto (fl. 421). Está nítido, entretanto, que se trata de um erro material. Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício neste tocante, para, no mérito, retificar o valor mantido para Cz$ 130.801.182,39. Assim, deve ser refeito o demonstrativo de Apuração para o IRPJ, com valores diversos daquele que a DRJ/RJ I apurou e conforme fl. 06. Porém, necessário se faz observar, como bem salientou a DRJ/RJ I, a ocorrência de prejuízo fiscal do período-base de 1988, o que não foi considerado pelo Auto de Infração (fls. 05/06). Em virtude de o prejuízo fiscal ter absorvido integralmente a diferença tributável, há que se constatar que nada resta a ser exigido de IRPJ, devendo o lançamento efetuado ser cancelado. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, para homologar o cancelamento do lançamento constante do Auto de Infração que deu origem ao presente Processo Administrativo, haja vista o prejuízo fiscal ter absorvido integralmente os valores referentes à glosa mantida. Por fim, determino que a DRJ de origem retifique o saldo do prejuízo fiscal do ano-base de 1988, após a compensação da matéria tributável, por meio de formulário SAPLI, nos termos do presente voto. ,k 1,dn 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000878/92-11 Acórdão n° : 105-14.199 É o voto. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003. FERNANDA P1NELLA ARBEX" 3. Como bem salientado pela DRJ/RJ 1, em face da vinculação entre o lançamento principal e o decorrente e não havendo nos autos qualquer elemento novo de prova, as conclusões extraídas do lançamento do IRPJ devem prevalecer na apreciação do lançamento decorrente. 4. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003. \teLet4AA.c701;444e Ilt 041--- FERNANDA PINELLA ARBEX if 1 7 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002337/96-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - O carnê do IPTU é documento hábil e idôneo para retificar valor venal do imóvel. Não se admitindo as alegações desacompanhadas dos referidos documentos. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis despesas médicas realizadas e comprovadas pelo contribuinte e seus dependentes relacionados na declaração de rendimentos do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11166
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Não se admitindo as alegações desacompanhadas dos referidos documentos. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutiveis despesas médicas realizadas e comprovadas pelo contribuinte e seus dependentes relacionados na declaração de rendimentos do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHANN RICHARD EITEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl a - C1 ; S DE OLIVEIRA rá ENTE 11, R• EU: ENO DE C s— -GO RELATOR dir FORMALIZADO EM: 20 MAR 2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002337/96-81 Acórdão n°. : 106-11.166 Recurso n°. : 118.066 Recorrente : JOHANN RICHARD EITEL RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, onde a fiscalização apurou o imposto suplementar de 574,45 Ufir, decorrente de omissão de rendimentos de aluguéis, glosa de contribuições e doações, glosa de despesas médicas e glosa de imposto retido na fonte. O contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação alegando decadência uma vez que o Auto de infração aborda fatos geradores ocorridos no ano-base de 1990, que houve violação do sigilo bancário e que os valores venais informados pela Coordenadoria do IPTU estão fora da realidade, reitera seus argumentos relativamente às glosas, afirmando, ainda, que houve autuações fiscais contra todos os membros de sua família, sendo que naquela lavrada contra sua filha foi levado à tributação o pertinente aos imóveis aqui mencionados. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento no Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente o lançamento, para acatar os documentos juntados, e declarar que o camè do IPTU configura documento hábil para se constatar o valor venal do imóvel. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado, onde reitera suas razões de impugnação. É o Relatório. 2 ccQr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002337/96-81 Acórdão n°. : 106-11.166 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece, ainda em discussão, parcela do lançamento contra o contribuinte acima identificado, decorrente da omissão de rendimentos e parte da glosa de despesas médicas A decisão de primeira instância, após análise dos argumentos do contribuinte e dos documentos apresentados, resolveu acolher parte das justificativas, sendo que o contribuinte contesta, ainda, os valores venais de dois imóveis, a glosa referente a despesas médicas em nome de terceiros, a questão da decadência, do sigilo bancário, e dos cálculos dos juros. Inicialmente julgo oportuno manifestar-me a respeito da decadência. Essa matéria tem sido objeto de grandes discussões, por ocasião da análise de casos em que a mesma é levantada pelo contribuinte ou pelos julgadores. No caso em tela, entendo que a questão não exige maior discussão posto que a autoridade julgadora de primeiro grau, interpretou corretamente a lei, tendo em vista que trata-se de auto-lançamento e dessa forma o termo inicial da decadência se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter se efetuado o lançamento, ou seja se o auto-lançamento se deu em 22/07/91, não há que se falar em decadência uma vez que o presente lançamento se deu em 20/05/96yg 3 8:( • - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002337/96-81 Acórdão n°. : 106-11.166 Relativamente aos valores venais dos imóveis, ficou comprovado que o contribuinte apresentou documentos comprobatórios de apenas dois imóveis, sendo que quanto aos demais limitou-se somente a discordar do valor atribuído pela fiscalização, sem contudo trazer elementos esclarecedores. Tenta transferir o ônus à fiscalização ao afirmar que "mero ofício à repartição municipal demonstraria o equívoco". Deveria, sim, o contribuinte apresentar todos os elementos necessários para justificar suas argumentações, e na medida em que não logrou êxito em faze- lo, não podemos acatar suas alegações. No que diz respeito às despesas médicas não merece reparo, também, a decisão singular, tendo em vista que o próprio contribuinte informa, em sua declaração de rendimentos, possuir apenas uma dependente, sua mãe Sra. Hilde Eitel, devendo, assim, ser acatados apenas os recibos relativos ao próprio contribuinte e aqueles relativos à dependente indicada na declaração. Quanto à alegação de quebra de sigilo bancário, esta não pode prosperar, pois o lançamento em discussão tratou especificamente de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, glosa de deduções contribuições e doações, glosa de despesas médicas e glosa de imposto de renda retido na fonte, sendo que os dados contidos nas contas correntes do contribuinte não foram objeto e nem ampararam o lançamento objeto do presente Recurso. A afirmação de que a tributação pertinente aos imóveis também ocorreu no lançamento levado a efeito contra sua filha, também não procede, pois após análise do processo administrativo fiscal n. 1306002338/96-43 em que a filha do contribuinte figura no polo passivo, constatamos que a matéria tributável em cada um deles é distinta, uma vez que no presente processo se discute omissão de rendimentos de aluguéis, glosa de contribuições e doações, glosa de despesas médicas e imposto retido na fonte, enquanto que naquele se discute omissão de rendimentos evidenciada por saldo bancário não justificados pelos elementoã 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002337/96-81 Acórdão n°. : 106-11.166 declarados. Verifica-se, efetivamente que não há nenhuma relação entre os créditos tributários lançados nas atuações em questão. Finalmente, quanto aos juros de mora o mesmo deve ser mantido nos termos da autuação não cabendo qualquer reparo no procedimento adotado pela fiscalização que aplicou os estritos termos legais, bem como a orientação de nossas cortes judiciais, que determinam que a aplicação de TRD como juros de mora deve ser excluída apenas no período entre 04/02/91 e 29/07/9 Dessa forma entendo que todos os argumentos do contribuinte foram corretamente apreciados pela decisão de primeira instância, não merecendo a mesma qualquer reparo. Pelo exposto e pelas razões de fato e de direito aqui apresentadas, como por tudo mais que dos autos constam, conheço do presente Recurso por ter sido interposto na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000 dir O ir 4.ROMEU BUENO D • • RGO 5 P(\z7 _ ___ Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000610/2004-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRF - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a multa decorrente de cumprimento a destempo, pelo contribuinte, de obrigação acessória, formal, autônoma e sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo. INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou de ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n° : 102-46.830 DIRF - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a multa decorrente de cumprimento a destempo, pelo contribuinte, de obrigação aces- sória, formal, autônoma e sem qualquer vínculo direto com a exis- tência de fato gerador de tributo. INCONSTITUCIONALIDADE — A declaração de inconstitucionalida- de ou ilegalidade de lei ou de ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRA- BALHO E SERVIÇOS MÉDICOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PLÂA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOS Co LES KOVICZ RELATOR MB') FORMALIZADO EM: O 8 prIfp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13656.00061012004-82 Acórdão n° : 102-46.830 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. if# 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **FF SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13656.000610/2004-82 Acórdão n° : 102-46.830 Recurso n° 143.962 Recorrente : UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS MÉDICOS RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 14/06/2004, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 205.830,35, referente à multa por atraso na en- trega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF do ano- calendário de 2001, cujo prazo final para apresentação vencia em 28/02/2002, tendo a referida DIRF sido entregue em 20/01/2003 e registrando o IRRF no valor de R$ 2.058.303,50 (fl. 14). Conforme consta da descrição dos fatos, constante do auto de infra- ção (fl. 14), a entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF fora do prazo fixado na legislação, enseja a aplicação de multa correspondente de 2% (dois por cento) sobre o montante do IRRF informado na declaração, por mês- calendário ou fração, respeitados o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 200,00, em se tratando de pessoa física ou pessoa jurídica optante pelo Simples e R$ 500,00 para os demais casos. A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração (fl. 14). O enquadramento legal da infração é o art. 113, § 3 0 , e 160, do CTN; art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23/11/1982, com a redação dada pelo art 10 do Decreto-Lei n° 2.065, de 26/10/1983; art. 30 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 197, de 10/09/2002 (fl. 14). O sujeito passivo impugnou a exação (fls. 01/12) requerendo a de- claração de nulidade do auto de infração, alegando que a DIRF foi apresentada es- pontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, razão pela qual entende que estaria alcançada pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência judicial e administrativa e ar- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13656.000610/2004-82 Acórdão n° : 102-46.830 güi que a multa, no valor em que foi aplicada constitui confisco, que é vedado pela Constituição Federal. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, mediante o Acórdão DRJ/JFA n° 8.412, de 22/10/2004 (fls. 26/29), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento Inconformado o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls.34/64) requerendo o cancelamento do auto de infração, reiterando a alegação da impugnação de que a DIRF foi apresentada espontaneamente, antes de qual- quer procedimento administrativo ou fiscal, razão pela qual entende que estaria al- cançada pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, ci- tando doutrina e jurisprudência administrativa e judicial. Argüi também que a multa, em virtude de seu valor, adquire contor- nos de confisco, que violaria os princípios constitucionais de proteção à propriedade e da proporcionalidade, constituindo verdadeiro desvio de finalidade e abuso de po- der, o que tornaria inconstitucional a lei que impõe sua aplicação, matéria essa que, no seu entender, deve ser apreciado na via administrativa. Alega ainda que o art. 7° da Lei 10.426/2002 mencionaria a obriga- ção de se intimar previamente o sujeito passivo da infração cometida, seja pela falta de entrega da declaração ou para prestar esclarecimentos nos demais hipóteses, o que, no caso, não teria sido feito. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13656.000610/2004-82 Acórdão n° : 102-46.830 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente consigna-se que a obrigação do contribuinte apre- sentar a declaração do imposto de renda retido na fonte - DIRF e o respectivo prazo são estabelecidos pelo art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23/11/1982, com a reda- ção dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065, de 26/10/1983, abaixo transcrito, se- gundo o qual a pessoa física ou jurídica é obrigada a informar ã Secretaria da Recei- ta Federal, no prazo por ela fixado, os rendimentos que, por si ou como representan- te de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, sujeitando-se à multa estipulada no referido dispositivo legal: "Art., 10 - Os artigos 2°, 4°, "caput", e 11 do Decreto-Lei n° 1 968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art., 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Ren- da que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulá- rio padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal, § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apu- radas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o perío- do determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior, § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão re- duzidas à metade." 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -'41,7" .À7j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13656.000610/2004-82 Acórdão n° : 102-46..830 A Lei n° 9.249, de 26/12/1995, em seu art. 30, abaixo reproduzido, determinou que os valores constantes da legislação tributária expressos em UF1R fossem convertidos em Reais pelo valor desta em 01/01/1996: "Art„ 30 Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidades de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UF1R vi- gente em 1° de janeiro de 1996: Posteriormente, a Lei n° 10.426, de 24/04/2002, art. 7°, disciplinou novamente a matéria, estabelecendo novos valores da multa e hipóteses de redu- ção, bem assim a multa mínima, no caso, de R$ 500,00, não passível de redução, conforme disposto no § 2° do referido dispositivo legal: "Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de In- formações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omis- sões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ain- da que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3-q; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, iricidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3-Q; 111- de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações in- corretas ou omitidas. § 1'2 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo fi- nal a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratu- ra do auto de infração. § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13656.000610/2004-82 Acórdão n° : 102-46.830 // - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declara- ção no prazo fixado em intimação. § 32 A multa mínima a ser aplicada será de- I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9„317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 59 Na hipótese do § zP, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 19- a 32., A obrigação de apresentar declaração do imposto de renda retido na fonte — DIRF, no prazo fixado pela SRF, de acordo os artigos 113 e 115, do CTN, adiante reproduzidos, é uma obrigação acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de na- tureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer), que, pela simples inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, conforme estabelece expressamente o CTN: "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória" § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no_interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." "Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal". A hipótese argüida pelo recorrente de exoneração da responsabili- dade com base na denúncia espontânea é a prevista no art. 138 do CTN, abaixo transcrito: 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •VZ--IL.fp' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13656.00061012004-82 Acórdão n° : 102-46.830 "Art., 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresenta- da após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Esse dispositivo legal, ao estabelecer que a responsabilidade é ex- cluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, indica que esse instituto somente é aplicável pa- ra afastar responsabilidade decorrente de multas vinculadas a pagamento de tributo ou contribuição (obrigação principal), não albergando, portanto, os casos de obriga- ção acessória, formal e autônoma, que constitui obrigação de fazer ou não fazer, que, pela sua simples inobservância, se converte em obrigação principal, relativa- mente à penalidade pecuniária. Além disso, ao se converter em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, o crédito tributário decorrente do atraso na entrega da decla- ração, não contém em sua composição valores monetários referentes à sanção ou penalidade que pudessem ser alcançados pelo instituto da denúncia espontânea, como bem esclarece, nos termos adiante reproduzidos, o Procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro, no trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", onde também consigna ainda que as multas de mora são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, por- quanto fixadas em lei e de natureza indenizatórias, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na com- posição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tem- po hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MO- RA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributa Esta estru- tura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal, O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explici- tamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13656.000610/2004-82 Acórdão n° : 102-46.830 PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente, As- sim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe„ Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória sig- nifica negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afasta- da, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação ori- ginalmente com prazo certo.. O raciocínio seria o seguinte apresento a de- claração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável.. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizató- ria, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias.' O Superior Tribunal de Justiça-STJ também vem decidindo que o instituto da denúncia espontânea não alberga casos de obrigação acessória, formal e autônoma, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a se- guir transcritas: "TRIBUTÁRIO., IMPOSTO DE RENDA., ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO., MULTA MORATÓRIA,. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA., 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato pu- ramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e co- mo obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art., 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246..9601RS — Rei,, Min. PAULO GALLOTTI).. "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA„ ENTREGA COM ATRA- SO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA„ MULTA„ PRECEDENTES. 1„ A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato pu- ramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda.. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246..295/RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min,, JOSÉ DELGADO).. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13656.00061012004-82 Acórdão n° : 102-46.830 "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - NÃO CARACTERIZA- ÇÃO - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE. 1.. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previs- to na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea pre- visto no art. 138 do Código Tributário Nacional„ 2. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o con- tribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8..981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um„" (Resp n° 243„241/RS, Rel. Min„ FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000)„' (AGRESP n° 262.295/G0 e ERESP n° 208.0971PR — Rel.. Min. FRANCISCO FALCÃO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLA- ÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8..981/95 — APLICAÇÃO — DI- VERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional.. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desi- dioso (art.. 88 da Lei n° 8..981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a decla- ração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um„'(RESP n° 289.688/PR - Rel.. Min.. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO„ IMPOSTO DE RENDA.. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA, CABIMENTO.. DENÚNCIA ES- PONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — A entrega do Imposto de renda fora do prazo previsto em lei cons- titui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natu- reza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional„ Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso„ 2- O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato pu- ramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e co- mo obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art, 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art, 88 da Lei n° 8„981/95„' (AGA n° 462.655/PR e RESP n° 396.698/PR — Rel. Min,. LUIZ FUX). lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13656.00061012004-82 Acórdão n° : 102-46.830 "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LEGALIDADE„ É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência."(ERESP n° 195.046/G0 — Rel. Min. GARCIA VIEIRA). As decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conse- lho de Contribuintes têm acompanhado esse entendimento do STJ, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IM- POSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) ENTREGUE APÓS O PRAZO FI- XADO — Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infra- ções que decorrem de não cumprimento de obrigação formal." (Ac. 107- 06713). "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a práti- ca de ato puramente formal do contribuinte de entregar; com atraso, a de- claração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autô- nomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CM." (Ac. CSRF/01- 02.952). "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a práti- ca de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física por- quanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN." (Acórdão 102-44441). "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art, 138 do CTN - A declara- ção de rendimentos tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção pre- vista n° 984 do RIR/94." (Acórdão 108-06701)„ "A ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA — INCIDÊNCIA — ART 88 DA LEI 8.981- A figura da "denúncia" espontânea" não comporta a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a decla- ração de rendimentos.(Ac 103-20742) "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENUNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimen- tos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer 11 k MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z-t,,,-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13656.00061012004-82 Acórdão n° : 102-46.830 vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcan- çadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional — CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8„981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresenta- ção fora do prazo„"(Ac. 104-19071)„ DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar; com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac .. 106-13124) Corroboram a jurisprudência judicial e administrativa, os arts. 7°, § 2°, inc. I, e 8°, § 2°, inc. II, alínea "a", da Lei n° 10.426, de 14/04/2002, adiante trans- critos, quando estabelecem redução de 50% da multa por atraso na entrega da De- claração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pes- soa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e Declara- ção sobre Operações Imobiliárias — DOI, caso sejam apresentadas espontaneamen- te antes de qualquer procedimento de ofício, pois se o instituto da denúncia espon- tânea fosse aplicável a essas obrigações acessórias, forçoso seria admitir que essa lei seria desnecessária, pois a redução da multa seria de 100%: "Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de In- formações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omis- sões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;' "Art. 82 Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabeleci- dos pela Secretaria da Receita Federal. 12 t- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ,40, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13656.000610/2004-82 Acórdão n° : 102-46.830 §2A multa de que trata o § 1g-: II- será reduzida. a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio,' O recorrente alega suposta nulidade do lançamento que não foi pre- viamente intimado pela SRF a apresentar a DIRF, como, no seu entender, determi- naria o art. 70 da Lei 10.426/2002 (fl. 54), quando dispõe que o contribuinte que não apresentar a DIRF ou que a apresentar com incorreção será intimado a apresentá- la, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos nos demais casos, no prazo estipulado pela Receita Federal. Esclarece-se que na hipótese de intimação do contribuinte, a multa aplicada é reduzida a 75%, se a declaração for apresentada no prazo fixado na inti- mação (art. 70 , § 2°, inc. II). Na hipótese de entrega espontânea, antes de qualquer procedimento de ofício, que é o caso dos presentes autos, a multa é reduzida a 50% (art. 70 , § 2°, inc. I). Inexiste, portanto, qualquer vicio de ilegalidade na multa de que trata os autos (reduzida a 50%), por se tratar de entrega espontânea antes de qual- quer procedimento de ofício. Diante do exposto, verifica-se que não merece reparos o auto de in- fração e a decisão de primeira instância, ainda que a multa seja considerada des- proporcional em função da infração cometida, tendo em vista que a atividade admi- nistrativa do lançamento é vinculada e obrigatória (CTN, art. 142). Também deve ser rejeitada a argüição de inconstitucionalidade de lei na via administrativa, por ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário a sua apre- ciação, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Fede- ral. Corrobora o exposto o fato de que após encerrado o processo legis- lativo, o que era um projeto transforma-se em lei, que tem força coercitiva e presun- ção de constitucionalidade, pois pressupõe-se que os princípios constitucionais es- tão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. d" 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•01' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13656.000610/2004-82 Acórdão n° : 102-46.830 O controle a priori da constitucionalidade das leis é exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário No Poder Le- gislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite pare- cer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo le- gislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas eminentemente contrárias à ordem constitucional. No Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1°, da CF. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma- se em lei, que, reprise-se, tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade. A partir desse momento, o controle da constitucionalidade é exercido apenas pelo Po- der Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará, exclusiva- mente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da lei é relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e decla- rá-la, ou não, constitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efei- tos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Portanto, para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexis- tir qualquer vício em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulga- ção, interpor, com fulcro no art. 103, incisos I a V, da CF, ação direta de inconstitu- cionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. Coerentemente com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Podaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Podaria MF n° 103, de 2002, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em vigor em virtude de alegação de inconstitucionalidade, tendo suas decisões sido nesse sentido, confor- me se constata das ementas abaixo transcritas: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13656.000610/2004-82 Acórdão n° : 102-46.830 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS„ Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário., (Ac 107-06986 e 107-07493)„ NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS„ As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal compe- tência é do Supremo Tribunal Federal. (Ac 201-75948), JUROS DE MORA - TAXA SEL1C - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário., (Ac 102-46180). TAXA SELIC— INCONST1TUCIONALIDADE - Não cabe a este Conse- lho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribu- ição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronun- ciamento final e definitivo„ (Ac 108-07513). NORMAS PROCESSUAIS — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALI- DADE — EXIGÊNCIA DE MULTA — ALEGAÇÃO DE CONFISCO — JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — A declaração de inconstitu- cionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme pre- visto nos artigos 97 e 102, 1, "a" e III, "h" da Constituição Federal., No jul- gamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuin- tes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art„ 5° da Portaria MF n° 103/2002)„ (Ac 108- 07387). A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira - 1965, nos termos que seguem: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucionat. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de bai- xar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e che- gado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Ju- diciário é que não está adstrito a essa presinção e pode examinar nova- mente aquela questão". 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11*- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13656.000610/2004-82 Acórdão n° : 102-46.830 Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005 JOSÉ OLESKOVICZ 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000076/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99 do saldo credor do IPI decorrente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10440
Decisão: Negou-se provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos tributados aplicados em produtos saídos à alíquota zero. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que votavam pela tese da retroatividade do art. 11 da Lei 9.711/99; II) por unanimidade de votos, quanto aos créditos oriundos de bens do ativo fixo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Publicado no Diário Oficial da União Processo n9 I : 13688.000076/00-13 De 4 -4 I nR-- I o 6 Recurso : 125.171 VISTO II& I Acórdão n2 : 203-10.440 Recorrente : CIA MINEIRA DE METAIS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779/99 do saldo credor do IPI decorrente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NTT) pelo imposto. - Recurso negan: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA MINEIRA DE METAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos tributados aplicados em produtos saídos à aliquota zero. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que votavam pela tese da retroatividade do art. 11 da Lei if 9.711/99; e II) por unanimidade de votos, quanto aos créditos oriundos de bens do ativo fixo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDAr Cansa:ha Contribuinte' CONFERE COM O ORIGINAL 44g BrasnIa,224/7/22 rra Vao 1 Presidente e Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de -Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp 1 n ‘• 4" CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000076/00-13 Recurso n2 : 125.171 Acórdão n2 : 203-10.440 MINISTÉRIO DA FAZENDAD Conselho di Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Recorrente : CIA MINEIRA DE METAIS Bras (tia, j22242,/al_ RELATÓRIO VISTO A empresa Companhia Mineira de Metais, em 10/05/2000, às fls. 01 a 03, requereu o ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor de R$478.366,60, relativo às aquisições de insumos realizadas nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, acompanhado dos pedidos de compensação, fls. 04 a 06, alegando amparo legal no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e na rN n° 33/99. Às fls. 336 a 338, a autoridade competente da DRF em Uberlândia-MG indeferiu o requerimento da contribuinte, instruída pela Informação Fiscal, de fls. 316 a 318, que apontou, em resumo, as irregularidades expostas: ▪ a interessada elabora o Concentrado Filtrado de Zinco e o Concentrado Filtrado Calcinado de Zinco, ambos produtos classificados na TIPI11996 como Não-tributados — NT, código 2608.00.90, isto é, produtos excluídos do conceito de industrialização, no que tange ao IPI (Declaração de fl. 130); os saldos pretendidos remontam aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, isto é, a períodos anteriores à vigência da Lei n° 9.779, de 1999; no levantamento do saldo credor, às fls. 42/70, estão incluídos o IPI incidente sobre elementos que não se caracterizam como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para efeitos da legislação do IPI, porque não se integram ao produto final e nem são consumidos no processo de industrialização, tais como: telhas de alumínio onduladas; peças para reposição de máquinas; equipamentos de segurança; telas; cordoalhas de aço; tintas; materiais elétricos; ferramentas, etc; I - o montante solicitado em ressarcimento foi acrescido de atualização monetária, para o que não há autorização legal. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 344/369, na qual requereu a reforma da decisão proferida pelo Delegado da DRF em Uberlândia e alegou, em suma: • ser contribuinte do IPI, pois que pratica operações de industrialização; • que para exercer seus objetivos sociais, adquire matérias—primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, insumos de produção, além de ativo imobilizado, tributados pelo IPI, que são utilizados em seu processo industrial para a fabricação de produtos que, segundo disposições contidas na TIPI11988 (Tabela do IPI), Decreto n° 97.410, de 1988, posteriormente na TIPI/1996, Decreto n° 2.092, de 1996, são beneficiados com "isenção", expressão utilizada na acepção ampla do termo, isto é, significando as operações propriamente isentas, assim como aquelas beneficiadas com alíquotas zero ou não tributadas. I _ que o artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao mencionar "produto isento ou tributado à alíquota zero", deve ser interpretado no sentido amplo do termo, ou seja, não somente para as operações isentas, bem como aquelas beneficiadas com alíquota zero, mas também para aquelas não-tributadas e que tal dispositivo veio para explicitar o que os preceitos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r Consalha da Contribuintes CC-MF • 4 ar,;Ministério da Fazenda % CONFERE COM O ORIGINAL Fl. fr'ji A- Segundo Conselho de Contribuintes ,;;',111Y» Brasília .2 1 pitlç Processo n° : 13688.000076/00-13 VISTO Recurso ng : 125.171 Acórdão n: 203-10.440 constitucionais' já dispunham , nada acrescentando que não fossem medidas meramente regulamentares e que o direito ao crédito sempre existiu e foi obstado pela União, uma vez que é de rigor afirmar o caráter interpretativo do referido dispositivo legal. também a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei n° 4.502, de 1964, em face da constituição Federal de 1988, que segundo ela, inviabiliza as disposições contidas no artigo 100, inciso I, do RIM 11982, e no artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI/1998, que vedavam, até janeiro de 1999, o direito ao crédito pleiteado, de modo que as limitações regulamentares falecem por falta de suporte legal. ser ilegal, diante dos preceitos constitucionais vigentes, a IN SRF n° 33, de 1999, que veio regulamentar o artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, fruto da conversão da Medida Provisória n° 1.788, de 1998, pois impede o aproveitamento de saldos credores relativos aos insumos adquiridos antes de 01/01/1999. • como fundamentos de seu direito-princípios constitucionais inerentes ao IPI, tais sejam a seletividade em função da essencialidade . do produto e a não-cumulatividade da exação. Tece comparações entre o IPI e o ICMS e o irrestrito direito ao crédito com relação ao primeiro, diante da CF/1988, para concluir que: "Vê-se de todo o articulado que não há qualquer fundamento plausível que possa justificar o impedimento ao crédito do IPI relativo aos insumos adquiridos e aplicados em produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, impondo-se desta forma o reconhecimento da inconstitucionalidade de referidos dispositivos"; • a seguir, o direito ao crédito para casos de aquisições de ativo imobilizado, posto que as ressalvas contidas ao final do artigo 82 do Decreto n°87.981, de 1982(RIP1/1982) e também do artigo 147 do Decreto n°2.637, de 1998 (RIPI11998) impedem o aproveitamento do crédito do IPI relativo àquelas aquisições, o que caracteriza ofensa ao princípio da não- cumulatividade. o direito à correção monetária dos saldos credores requeridos, visto que o exercício do direito deve ser pleno, de modo que os valores das aquisições havidas no passado merecem ser corrigidas monetariamente desde a data da aquisição até o efetivo creditamento, fazendo-se incidir os saldos credores, para períodos de apuração do mês de fevereiro de 1995 em diante, a Taxa Selic. por fim, o direito à compensação dos créditos do IPI acumulados, em razão de ser desonerada do pagamento do imposto na saída de seus produtos, restando valores que podem ser compensados com tributos vincendos no âmbito administrativo interno da impugnante, sob sua conta e risco, sujeitando-se, evidentemente, a posterior • homologação do Fisco. Em decisão de fls. 382/387, a DRJ/Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da impugnante, em face da inequívoca demonstração da inadequação do pedido, tendo em vista, que os produtos industrializados por esta não estão incluídos no campo de incidência do IPI • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho do Contribuinte s• i; :7•t• ' Ministério a Fazenda : CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Fl. Mi d •P Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia,i2oU Processo na : 13688.000076/00-13 Recurso n* : 125.171 Acórdão n 203-10.440 Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls 394/417 interpôs, recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuinte, onde reafirmou os argumentos citados anteriormente na impugnação. É o relatório. 4 3. s, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF ; Ministério da Fazenda 2* Conselho do Coatilbuintes ^ • " 4.5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. GrastliaJD Processo n° : 13688.000076/00-13 Recurso ni 125.171 vistb Acórdão n 203-10.440 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Primeiramente cabe analisar o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de bens/insumos tributados ou não para aplicação no ativo fixo da interessada. O Regulamento do IPI (RIPU98), aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, alterado pela Lei n°9.779/99, estipula nos seus artigos 146 e 147, verbis: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento , para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n."4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de pródutos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão. salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente: (.)"(gr(et) Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o creditamento do IPI nas aquisições referentes a insumos/bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legal. Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de insumos tribut iados ou não utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT): INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Não procede a argüição da interessada no sentido de que às empresas industriais era permitido' o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do princípio da não- cumulatividade. A principio, esclareça-se que o principio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude4., 5 rv FAZENDA MlNISIERID DA tributrites, e-b. d3 COO ^,,,AL •"' re Ministério da Fazenda CC-MF ‘,4 , O ORIbill Segundo Conselho de Contribuintes .DU-1-1-3-111-4;tes:•.>)zer-. Processo n° : 13688.000076/00-13 nafts C3 O t Recurso n° : 125.171 Acórdão n° : 203-10.440 da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-separa o período ou períodos seguintes. I Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo ... "dispondo a lei".., que consta da cabeça do artigo, se pode concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizadorepenas- para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. E a última, mas não menos importante, inferência que se faz dessas últimas duas constatações, como veremos com mais vagar adiante, é que o art. 11 da Lei n° 9.779/99, apenas ampliou as hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, nada tendo a ver com o princípio di não-cumulatividade. Insumos aplicados em produtos NT - Necessidade do estorno Cabe salientar um dado extremamente importante, não citado pela recorrente: a legislação expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. Nessa esteira, o que pretende a contribuinte é, a partir de um princípio programático fazer letra morta toda uma legislação que expressamente vinculava uma vedação à utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na esdrita fiscal, conforme dispositivo que abaixo se transcreve: RIPI/98 Art. 174. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n°4.502, de 1964, art. 25, § 3°, Decreto-Lei n°34, de 1966, art. 2°, alteração 8°, e Lei n° 7.798, de 1989, art 1V: I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: 6 1121.11. tnRs c' °-070FnirrufntriptisA ° d* o G AL CC-MF•••.re. .4. Ministério da Fazenda CU 7 ; sai /LIOS" Fl.• :r4:1,71;n 'r Segundo Conselho de Contribuintes Brasit,a,_ vtsProcesso n2 I : 13688.000076/00-13 Recurso n2• 125.171 1. Acórdão n2 : 203-10.440 a) empregados na industrializacão. ainda que para acondicionamento. de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero respeitadas as ressalvas admitidas; (.)" (gn) Prevalece o principio com toda sua carga de indeterminação ou a regra geral e concreta, expressando uma vinculação literal? Nesse ponto, por imperativo metodológico devemos trazer o escólio do Jusfilósofo Robert Alexy em sua obra clássica "Teoria da Argumentação Jurídica" (Ed. Landy, 2' Edição, p. 234), onde o mestre alemão procurou dar sua contribuição na indicação de critérios para a resolução de conflitos entre formas de argumentos heterogêneos quando de um discurso jurídico. Maturado e oportuno é então o seu ensinamento da "regra da carga de prova": "O que se indica são regras e formas cujo cumprimento ou utilização faz com que aumente a probabilidade de que numa discussão se chegue a uma conclusão correta, isto é, racional. (.) Para assegurar a vincula ção desta discussão ao direito vigente, deve-se exigir que os argumentos que expressam uma vinculacão tenham prima fade um maior peso. Se um proponente (P) apela, na proposta de solução ao teor literal ou à vontade do legislador histórico, e o oponente (0), ao contrário estabelece um fim racional na sua proposta de solução divergente, então os argumentos de P devem prevalecer, a não ser que O possa apresentar não só boas razões em favor de suas afirmações, mas também boas razões demonstrando que seus argumentos são mais fortes que os de P. Na dúvida, as razões de P tem preferência" (regra da carga da prova); O que não se pode fazer é extrapolar a mera constatação empírica da forma como o legislador Complementar (CTN) e o legislador ordinário levou a cabo a dificuldade em por em prática o princípio da não-cumulatividade. De fato o CTN diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito principio se aplicado a cada produto, um a um, desvincula as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente para que a diferença, fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação. O que essa desvinculação perpetrada pelo CTN que veio, ressalté-se, no intuito de facilitar a operacionalidade do sistema, não pode dar ensejo a uma interpretação que vise mudar ainda mais a "regra do jogo", fazendo com que participe desse confronto de débitos e créditos, os créditos relativos a insumos aplicados em produtos que estão fora do campo de incidência do IPI (Produtos não tributados). Quis a norma positiva assegurar o direito ao crédito apenas, quando, na saída, houver tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto final tributado. Ora, se a nota determinante da sistemática de não- cumulação é o produto final e se este está fora do campo de incidência do imposto, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos, não participem da fr' 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consetho do Contribuintes 2° CCMFMinistério da Fazenda CONFERE co ,4 O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia,naj ja );;UM> Processo n° : 13688.000076/00-13 Recurso n° : 125.171 Acórdão n° : 203-10.440 sobredita sistemática de não-cumulação. É o famoso raciocínio tópico: o acessório segue o principal. Art. 11 da Lei n°9.779/99 Nesse contexto, qual o impacto do art. 11 da Lei n° 9.779/99, abaixo transcrito, em relação ao principio da não-cumulatividade? "Art 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrializacão inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros prodytns_poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Na verdade, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao principio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente - entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero Nesse passo, é fiinclamental observar que o direito estabelecido no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, está restrito aos produtos tributados, não alcançando, portanto, os produtos classificados como "NT" (não tributados), como é o caso dos autos. Isto porque o conceito de produção, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à aliquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, 'como produtos industrializados. É a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do 1121198 (grifos acrescentados): "Art. 2°(...) - 'Parágrafo única O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "N7T" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13)." A Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, assim preceitua: "(4 8 •• „• o, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2° Conselho do Contribuintes CC-MF 4 , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ; Brasília a./ ) 02 lOS Processo n2 : 13688.000076/00-13 Recurso n2 : 125.171 VISTO Acórdão n2 : 203-10.440 Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n°2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares excluídos aqueles a que corresponda a notacão "NT" (não tributado).(g.n) Ressalte-se mais uma vez: os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos, não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Por outro lado, observa-se que créditos escriturais de IPI devem ser lançados no livro fiscal de registro e apuração do IPI (RAIPI) para_ fins do confronto débitos x créditos . inerente à sistemática constitucional da não-cumulatividade, sendo a partir desse confronto que se determina o quantum do imposto a ser recolhido (na hipótese de apuração de saldo devedor) ou que pode ser ressarcido ou compensado nos termos da legislação específica para tanto. Nesse contexto, faz-se a seguinte indagação: como é possível fazer nascer um crédito de IPI e, por conseguinte, efetivar o seu aproveitamento escritura!, para o estabelecimento cujos produtos fabricados sejam "NT', isto é, para estabelecimento não-industrial, logo, não-contribuinte do IPI? - • Diferenças entre Não-tributação — Isenção — Aliquota zero Equivoca-se também a recorrente quando alega que juridicamente não haveria qualquer distinção entre as saídas isentas, com aliquota zero ou não-tributadas para efeito de concessão do crédito de IPI necessário para evitar a cumulatividade do imposto. De fato, se o caso concreto tivesse alguma ligação com aquisição de insumos isentos ou tributados alíquota zero para efeito de concessão de crédito tributário e partíssemos do pressuposto de que as aquisições isentas dariam direito ao crédito, então nesse caso especifico eu daria razão àqueles que se utilizam desse tipo de distinção como argumento para validar o sobredito ressarcimento. Isso porque o estabelecimento da aliquota zero e a demarcação como produtos NT, na prática, suprimiriam, respectivamente, o critério quantitativo e o critério material do conseqüente da regra-matriz de incidência, sendo então, inescapável a conclusão de que o fenômeno da alíquota zero constituir-se-ia numa das possíveis modalidades de isenção, no dizer do professor Paulo de Barros Carvalho. Mas, isso não quer dizer que os fenômenos da não oneração tanto pelo uso da alíquota zero, quanto pela isenção e por serem NT possam ser considerados um único e mesmo conceito para todas as situações e contextos. Não podemos confundir o plano do direito positivo com o plano da dogmática jurídica que estuda o fenômeno da incidência tributária. Esses fenômenos são, na verdade, regras de comportamentos autônomas com peculiaridades próprias insculpidas pelo direito positivo pátrio. Isso não quer dizer, saliento novamente, que em alguns aspectos os fenômenos não se identifiquem, como o exemplo supra- ' 9 MINISTER 10 DA FAZENDA •• r Cansar; da Contribuintos r CC-MF •• Cy Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • n. .9c----.0e Segundo Conselho de Contribuintes BrasItia,2,21 / OS" Processo n2 : 13688.000076/00-13 Recurso n' : 125.171 Acórdão n2 : 203-10.440 mencionado. Afinal, de que outra forma entender como seriam assimiladas as diferenças contextuais que o direito positivo queira fazer em relação a cada um desses conceitos? Por outras palavras, como captar o fato de o direito positivo pátrio, ter optado por fazer distinções entre alíquota zero e isenção, por exemplo, inclusive atribuindo-lhe efeitos jurídicos diferenciados. A diferença jurídica, no caso, reside no fato de que desoneração através de alíquota zero pode ser concedida pelo Presidente da República mediante decreto, nos limites fixados em lei (art. 153, § 1°, da CF), ao passo que a isenção somente pode sê-lo por lei específica (art. 150, § 6°). A motivação política de uma ou de outra é variável, inspirada em razões de extrafiscalidade (instrumento célere de intervenção na economia), ou de maior proteção por força da exigência de trânsito pelo procedimento legislativo ordinário. A dogmática jurídica não pode impedir que essas diferenciações conceituais sejam exploradas no campo do direito positivo. A ciência do direito estuda o direito positivo, mas nunca interfere em sua fenomenologia, traçando-lhes regras de comportamento. O mesmo ocorre com os produtos NT que compõem o grupo dos produtos não industrializados e os produtos industrializados. Para os casos do produtos não industrializados trata-se de não incidência pura e simples. Já os produtos industrializados não tributáveis, pela corrente do professor Paulo de Barros Carvalho tratar-se-ia de supressão de parte da abrangência do critério material, constituindo-se, nesse sentido, segundo o mesmo, numa das possíveis modalidades de isenção. No entanto, não comungo desse entendimento, uma vez que o direito - positivo pátrio fez uso de uma técnica legislativa toda peculiar para o IPI. Construiu o critério material da regra-matriz de incidência desse imposto, não pela via do estabelecimento de regras abertas de formação de seu escopo, mas sim por enumeração completa e exaustiva de seu universo de abrangência e não-abrangência (Tabela TIPO, o que quer dizer que é inerente ao mapeamento da regra-matriz de incidência do IPI passar pelo estabelecimento do que está fora de seu campo de incidência (NT), isso não querendo dizer que esses produtos sejam considerados isentos. O direito positivo pátrio optou por essa técnica, não denominando, portanto, produtos NT de isenção, inclusive atribuindo-lhe efeitos jurídicos diferenciados. A legislação do IPI, por exemplo, pode considerar como não-tributados (NT) produtos que passam por algum processo de industrialização. Como diz o professor Eurico de Santi "O Direito cria sua própria realidade". Juridicamente é como se a industrialização não existisse. Outro exemplo, de efeitos jurídicos diferenciadores é o caso do Crédito Presumido do IPI, em que a empresa exportadora não é contribuinte do IPI, com relação aos produtos NT. Daí a exclusão desses produtos no cálculo desse incentivo, o que não acontece com as mercadorias isentas ou tributadas à alíquota zero, que por estarem situadas no campo de incidência do imposto são incluídas no percentual que compõe a base de cálculo do crédito presumido. Portanto, existe sim uma distinção entre esses fenômenos quando assim a lei o desejou. Outrossim, mesmo que o disposto no art. 11 contemplasse também os insumos aplicados em produtos não-tributados (NT), ainda assim ele não se prestaria a dar guarida ao suposto direito creditório, pelo simples fato de que aquele novo regramento abarca somente os períodos a partir de janeiro de 1999. 10 • MO Ektk:NDA CC-MF ;9 Ministério da Fazenda vp5.7.",..!" Segundo Conselho de Contribuintes P Processo ng : 13688.000076/00-13 :8026:38: olFrnaftstL (tivin;itroiRotistshiiatisç ikk Recurso n2 : 125.171 Acórdão n2 : 203-10.440 Em resumo, o que emerge significativo de todo o arrazoado produzido pela recorrente, além do fato de não se mostrar razoável, é a discussão entre princípios (constitucionais) e regras (de direito positivo), discussão esta que, em geral, resvala na pretensão de se afastar norma validade e vigente do ordenamento jurídico, competência esta apenas do Poder Judiciário e não da autoridade administrativa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 I ANTONI EZERRA NETO 11 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000224/93-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - A exigência da multa de 69,20 UFIR por mês ou fração de mês de atraso, somente é devida quando verificado que a empresa deixou de apresentar as DCTFs exigidas pela legislação em vigor. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-11696
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-01T13:13:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-01T13:13:48Z; Last-Modified: 2010-02-01T13:13:49Z; dcterms:modified: 2010-02-01T13:13:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-01T13:13:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-01T13:13:49Z; meta:save-date: 2010-02-01T13:13:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-01T13:13:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-01T13:13:48Z; created: 2010-02-01T13:13:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-01T13:13:48Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-01T13:13:48Z | Conteúdo => 2.12 PUBLICADO NO D. O. U. 2517,1 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 95t,.(e5 4 • -4• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000224/93-52 Acórdão : 202-11.696 Sessão 07 de dezembro de 1999 Recurso : 106.375 Recorrente : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP DCTF - A exigência da multa de 69,20 UFIR por mês ou fração de mês de atraso, somente é devida quando verificado que a empresa deixou de apresentar as DCTFs exigidas pela legislação em vigor. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 1999 Mar os idos Neder de Lima Presidente Maria TelfMarT-inez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 3 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA %,.-4.PAas? „s. ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000224/93-52 Acórdão : 202-11.696 Recurso : 106.375 Recorrente : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe multa pela falta de entrega da DCTF, com os valores referentes ao P1S/Faturamento dos meses de julho a dezembro/88. Consta, das fls. 03 (termo de verificação fiscal) que: "No exercício das funções de Auditora Fiscal do Tesouro Nacional, em trabalho de fiscalização levado a efeito no estabelecimento acima identificado, constatamos que a empresa não informou na DCTF os valores referentes ao Pis/Faturamento dos meses de julho e dezembro/88 ... Disposta na IN 120/89, anexo II, subitem 6.1, alínea "b", a multa pela falta de apresentação de DCTF é 69,20 UFIR por mês calendário - fração de atraso, se a declaração não for apresentada. Tal penalidade tem amparo legal nos parágrafos 2°, 3° e do artigo 11 do Dec. Lei 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do 2065/83, observadas as alterações dos artigos 27 da Lei 7.730/89, art. 1° da Lei n° 8218/91 e artigo 3° da Lei 8383/91." Consta do corpo do Auto de Infração, alínea 8 - MULTA (não passível de redução) falta de entrega da DCTF, e do campo "6 - Enquadramento Legal" - "De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante do presente Auto. Consta do Termo de encerramento de Fiscalização (fls. 05) que: "Conforme Termo de Verificação lavrado, apurou-se a falta de entrega da DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - informando o valor da contribuição do PIS/Faturamento nos meses de julho a dezembro/88. O crédito tributário apurado, no montante de 21.382,80 UF1Rs, foi devidamente formalizado através de Auto de Infração, com efeito suspensivo, até decisão final do recurso interposto contra o acórdão para assegurar o direito de exigibilidade do referido Crédito Tributário junto à Fazenda Nacional." 2 • 301 FXÉCÁT, , MINISTÉRIO DA FAZENDA r40: n-t` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000224/93-52 Acórdão : 202-11.696 Tempestivamente, a autuada apresenta impugnação (fls. 07/15) onde alega, em síntese que: - Nulidade do auto de infração em virtude da falta de indicação da disposição legal infringida. Inexistência na Lei, da inclusão de valores contestados na justiça, como depósito feito sob a proteção do artigo 151, II, do CTN. - O artigo 59 do Código Civil define que o acessório segue o principal. Logo, discutido judicialmente o crédito tributário, definida a suspensão de sua exigibilidade, não há como exigir a obrigação acessória. - Além disso, argúi que teria ocorrido o cerceamento do direito de defesa. O cerceamento teria ocorrido quando foi especificado, entre outros, o art. 3 0 da Lei n° 8.383/91, para exigir o pagamento da multa em UFIR. Tal art. 3° conteria dois incisos, contemplando duas hipóteses distintas, as quais por não terem sido especificadas pelo fisco, impediriam a Autuada de "defender-se validamente", Segundo o entendimento da Autuada, por certo esse art. 3° não se aplicaria ao caso, pois versaria acerca de valores em cruzeiros, e não em BTN ou OTN, mais a mais, no cômputo estaria havendo um acréscimo indevido de um mês. - Também não se aplicaria ao caso, consoante ao entendimento esposado pela Autuada, o item 4 da IN SRF n° 120/89. Esta regra, em que se baseou o Autuante, seria posterior aos fatos objetos da autuação. - Por fim, a Autuada apresenta na impugnação a assertiva que a multa prevista no Decreto Lei n° 1.968/82, art., e §§, referir-se-ia apenas às informações dos rendimentos que a "pessoa física ou jurídica é obrigada(...) e pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido"; ou por outra, a multa não seria aplicável a informações de PIS. Inexistiria previsão legal da multa exigida no Auto de Infração. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/SP n° 7.662/96.31.375, manifestou-se pela improcedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "EMENTA: MULTA DCTF - Em decorrendo de inexecução de obrigação acessória, a multa pela falta de entrega de DCTF independe da obrigação que tenha por objeto o pagamento de tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Consta das razões de decidir da autoridade fiscal entre outros argumentos que: 3 f 310 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••J • ' • tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000224/93-52 Acórdão : 202-11.696 - a suspensão do crédito fiscal atinge a obrigação principal mas não atinge as acessórias, conforme o disposto no artigo 151, parágrafo único, assim disposto: "o disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." - que a DCTF, conforme IN SRF n° 120/89, anexo II, item 1, deve ser apresentada pelos contribuintes que estivessem sujeitos ao pagamento dos tributos ou contribuições federais. Obrigatoriedade essa, já prevista na IN SRF n° 129/86. - que, a obrigatoriedade de utilização do formulário DCTF, aprovado pela N SRF n° 120/89, para fatos a partir de 1° de julho de 1989 foi alterada. Conforme IN SRF n° 137/89, a utilização foi estendida também para fatos geradores anteriores a julho de 1989. - no tocante a capitulação legal da penalidade aplicada, há que ser resolvido também que o Auto de Infração não merece reparo. A legislação aplicável está citado no "Termo de Verificação Fiscal". A IN SRF n° 129/89, citado no termo, no Anexo II, item 6, preceitua que será aplicada a multa de 69,20 UFIR por mês-calendário ou fração de atraso na apresentação da DCTF. - Em relação a penalidade há que se ter em mente ainda que conquanto a vigência da IN SRF n° 120/89 seja a partir da data da sua publicação (24.11.89), é válida a aplicação do item 6 do Anexo II dessa norma para fatos anteriores, porquanto o item é meramente interpretativo. O item 6 do Anexo 11 somente faz remissão às penalidades previstas no Decreto-Lei n° 1.968/82. IN 120/89 não instituiu a sanção como supõe a Autuada; a sanção está prevista no Decreto-Lei n° 1.968/82. - Que depreende-se que a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.968/82, art. 11, §§ 2°, 3° e 40, ao contrário do propugnado pela Autuada, não se aplica unicamente ao "imposto de renda" que a pessoa fisica ou jurídica tenha retido. Esse modo de ver funda-se na interpretação autêntica dada pelo Decreto-Lei n°2.124/84, art. 5 0, § 3 0 . - No que se refere ao montante exigido, nota-se que falta fundamentação à proposição da Autuada que no cálculo do valor da multa haveria o acréscimo indevido de um mês (item 23 da contestação). Não foram apresentadas as razões e as fundamentações da alegação. A Autuada limitou-se a afirmar sem apresentar provas. 4 2 ' '<viGLI".„ MINISTÉRIO DA FAZENDA wes, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 13805.000224/93-52 Acórdão : 202-11.696 Inconformada, a autuada apresenta recurso onde alega, entre os argumentos expostos em sua impugnação que: "14 - Parece que o auto multa a empresa sob a versão de falta de apresentação da DCTF. A sentença recorrida afirma, no final do articulado 22, que multa é por "atraso na representação da DCTF". Afora a descaracterização de aplicação da penalidade, o que anula o presente processo, há que registrar inexistir falta ou atraso 1211 apresentação do documento. Fica claro, no próprio auto de infração, que a DCTF foi tempestivamente apresentada. Se a Recorrente "não informou na Delf; os valores... "conchti-se que o documento está em poder do Pisco regularmente. Há destarte que reformar a sentença porquanto o fato penalizado inexiste. 5 - Com efeito, nem ocorreu falta de entrega da DCTF, nem pode haver obrigação acessória ligada a obrigação principal inexistente." Alega ainda que, no item 6.3 da IN SRF n o 120/89, a multa prevista na alínea "b" do subitem 6.1 "não poderá exceder ao valor total das contribuições e/ou tributos que deveriam ter sido declarados". Com o PIS, sob a égide dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.448/88 foram julgados inconstitucionais, o valor a declarar corresponde a zero. Que, mesmo que se considerasse válida a decisão recorrida, há que se aplicar o disposto no artigo 112, 1, II e IV, do CTN, que trata da interpretação da Lei Tributária mais favorável ao acusado em caso de dúvida. Às fls. 54, a Procuradoria da Fazenda Nacional, através de suas contra-razões, pede que seja negado provimento ao recurso voluntário, por ter a autoridade julgadora, aplicado a lei devidamente. É o relatório. 5 a12_ "114 MINISTÉRIO DA FAZENDA IA, F;Si7 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000224193-52 Acórdão : 202-11.696 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne da questão diz respeito a tipicidade da multa aplicada; se por falta ou atraso na entrega ou, se por omissão apurada na entrega das DCTFs, no período de julho e dezembro/88. No caso, em se tratando de omissão apurada claro está que o auto não pode prosperar em virtude de ter sido aplicada a penalidade por falta de entrega do documento (69,20 UF1R por mês calendário - fração de atraso). Consta das fls. 03 (termo de verificação fiscal) que: 'No exercício das .funções de Auditora Fiscal do Tesouro Racional, em trabalho de fiscalização levado a efeito no estabelecimento acima identificado, constatamos que a empresa não informou na DCTF os valores referentes ao Pis/Faturamento dos meses de julho e dezembro/88; Depreende-se portanto, dos autos que a contribuinte foi autuada porque não informou os valores referentes ao PIS Faturamento, baseado nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, dos meses de julho a dezembro/88, valores estes que segundo informações prestadas pela autuada estavam sendo discutidos judicialmente, mediante liminar precedida de depósito judicial. A penalidade só pode ser aplicada à falta corretamente descrita e que se enquadre nos exatos termos na norma discriminada. Não é o que se sucedeu. Senão vejamos; Consta, ainda das tls. 03 (termo de verificação fiscal) que: ... Disposta na IN 120/89, anexo II, subitem 6.1, alínea "h", a multa pela falta de apresentação de DCTF é 69,20 UFIR por mês calendário - fração de atraso, se a declaração não for apresentada. Tal penalidade tem amparo legal nos parágrafos 2°, 3° e do artigo II do Dec. Lei 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do 2065/83, observadas as alterações dos artigos 27 da Lei 7.730/89, art. 1° da Lei n°8218/9] e artigo 3° da Lei 8385/91."No caso, segundo informações trazidas pela própria fiscalização, houve isto sim apresentação das DCTFs e portanto, não poderia ter sido aplicada a referida penalidade ao contribuinte. Dispôs a citada Instrução Normativa n° 129, de 24 de novembro de 1989 o seguinte: "6- Penalidades Aplicáveis: 6 . 3J 3 iwit A. 2 cia MINISTÉRIO DA FAZENDA -11'41g , .. . g. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .._. , Processo : 13805.000224/93-52 Acórdão : 202-11.696 6.1 - Serão aplicadas as penalidades previstas nos parágrafo 2°, 3' e 4", do art. II, do Decreto-lei n° 1968, de 23.11.82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°2065, de 26.10.83, observadas as alterações do art. 27 da Lei n° 7730, de 31.01.89 e do art. 66 da Lei n°7799, de 10.07.89, que correspondem a) multa de 6,92 BTN Fiscal para cada grupo ou fração e cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas "ex officio" nas declarações referentes a cada período de apuração; b) multa de 69,20 BTN Fiscal por mês-calendário ou fração de atraso, independente a sanção da alínea anterior se a declaração não for apresentada ou se for apresentada fora do prazo." O auto de infração é um ato jurídico que produz efeitos jurídicos. Para tanto, deve cumprir certos requisitos de validade. Um dos requisitos de validade é que obedeça à forma prescrita em Lei (art. 82 do Código Civil). De acordo com os itens III e IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável ao fato descrito. Não há como descrever um fato e aplicar outra penalidade que não seja específica ao fato descrito. Segundo Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal - Ed. Saraiva/1993 - pág 223 "a descrição do fato é essencial, pois a tipicidade é inerente à tributação. O fato é a situação existente e que autoriza o lançamento. Se a matéria for contestada, o tribunal que for apreciar a matéria deverá conhecer precisamente a matéria de fato." : Diante do exposto e considerando ter sido aplicado penalidade que não condiz com a realidade dos fatos, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 MARIA TERESA MkTINEZ LOPEZi 7

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Numero do processo: 13707.002019/91-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processo decorrentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09779
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL CONFORME ACÓRDÃO Nº 106-09.778, DE 07/01/98. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODDATA S/A ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme acórdão n° 106-09.778, de 07.01.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA dirm c__ DIMAr -1r.. _ e e LIVEIRA / r • ERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ' 1 1 MAI 1998 RP/106-0.440 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _., MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002019/91-69 Acórdão n°. : 106-09.779 Recurso n°. : 11.382 Recorrente : MODDATA S/A ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA RELATÓRIO MODDATA S/A - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, já qualificada, recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificada em 17.10.96 (fls. 53), através de recurso protocolado em 11.11.96 (fls. 54). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01), relativo a IRF, Anos de 1987 e 1988, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 13707/002.021/91-19. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em Sessão de 07.0102.98, resultando em DAR PROVIMENTO para excluir valores da base de cálculo, atendendo ao que solicitara o contribuinte-matriz, diminuindo, portanto, a exigência, tudo conforme Acórdão n° 106-09.778. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa especifica. -.77)É o relatório. 2 W MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002019/91-69 Acórdão n°. : 106-09.779 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento, para adequar a exigência ao decidido no processo-matriz. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 RIO ALBERTINO NUNE 3 çZ< MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002019/91-69 Acórdão n°. : 106-09.779 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 1 1 MAI 1998 -..DIM • -4 ",•, 1 : UE P, OLIVEIRA PR or NTE Ciente em q. ü- ("1 PROCURAI)* R DA • 4v END • JAC•AL 4 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000586/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ..Processo n°. : 13656.000586/2002-10• Recurso n°. : 135.837 Matéria : IRPF- Ex(s): 1992 Recorrente : DÉLIO BRANDÃO DE CASTRO Recorrida : 4a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 de abril de 2004 Acórdão n°. : 104-19.927 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉLIO BRANDÃO DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. hL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRES ENTE E AN S ROD GUES 'RELATORA FORMALIZADO EM: 24 MAI 2004 • e '4 s .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘141 _,P s ii., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.927 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 tn 424; • ‘,.= MINISTÉRIO DA FAZENDA•*"" t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.927 Recurso n°. : 135.837 Recorrente : DÉLIO BRANDÃO DE CASTRO RELATÓRIO DÉLIO BRANDÃO DE CASTRO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 26/29) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora- MG que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de Indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em outubro de 2002, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do ano calendário de 1992 (fls. 01), junta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 07 a 09), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 11 a 14, alegando tratar-se a discussão de prazo de prescrição e não de decadência, como faz crer a autoridade julgadora. Afirma que por ser a pretensão condenatória de indenização, segundo os arts. 205 e 206 do Código Civil, se trata de prazo prescricional, sujeito a interrupção e a renúncia. Refere que a renúncia pode ocorrer de forma expressa ou tácita e que qualquer ato de reconhecimento da dívida implica em renúncia da mesma. 3 \.} 41.0.‘n4 r: MINISTÉRIO DA FAZENDA .øpT\tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.927 Dispõe o recorrente que faz jus à restituição com base no Ato Declaratório Normativo n° 03/1999 e que a prescrição teria sido mesmo interrompida, reconhecendo o direito adquirido do recorrente. Argumenta que somente após a publicação desta norma pôde ter direito à repetição do indébito tributário e que com a publicação da IN- SRF n° 165/1998 restaram contempladas as verbas advindas da adesão ao programa de desligamento voluntário como indenização e não como rendimento tributável. Junta jurisprudência deste Conselho. Argumenta o recorrente que o direito à restituição de valores indevidamente pagos é caso de prescrição e não tendo a homologação prazo fixado em lei, se dará em cinco anos contados da ocorrência do fato gerado. Já o direito de pleitear a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito, o que perfaz um prazo de 10 anos a contar do recolhimento a maior, estando o recorrente apto a pleitear. Junta doutrina. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, proferiu decisão (fls. 19/23), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a IN n° 165/1998 reconheceu o caráter indenizatório das verbas pagas em programa de demissão voluntária e que estão isentas do imposto de renda, mas quanto ao prazo para pleitear a restituição de possível indébito tributário, esclarece que a referida instrução não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Alega que este entendimento reflete a consonância com o princípio constitucional da segurança jurídica, haja vista que só se admite a revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, quando não tenha ocorrido a prescrição e a decadência do direito alcançado pelo ato. 4 0;1..44 2:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N* t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;NLIA.t: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.927 O julgador refere o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública para expressar o prazo fixado no CTN art. 165 e 168 como de obrigatória observância. Afirma ainda a autoridade que é descabida a retroatividade "ex tune da IN SRF n° 165/1998, não procedendo o pleito do recorrente. Cientificado da decisão singular, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 26/29) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, aduzindo em síntese todo o já exposto em sua impugnação. É o Relatório. 5 4 .4 .04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.927 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem- se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pelo recorrente, a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce 6 . ....., : I. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr- / ...._* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'tf, 11-51' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.927 na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 15 de abril de 2004 ),‘I "N S C diODRI . ES 7 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4713096 #
Numero do processo: 13802.000572/96-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO - ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA - RETROATIVIDADE DE REGRA PROCESSUAL - PORTARIA MF nº 3/2008. Verificado que o valor de alçada recursal é inferior ao limite de R$ 1.000.000,00, estabelecido pela regra administrativa constante da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, DOU 07.01.2008, deixa-se de conhecer o recurso de ofício, por se tratar de regra processual aplicável de imediato, com efeito, retroativo. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-09.810
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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I 4,2 " -008 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13802.000572/96-57 Recurso n° 158.704 De Oficio Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1991 a 1993 Acórdão n° 108-09.810 Sessão de 19 de dezembro de 2008 Recorrente 2° TURMA/DRJ -SALVADOR/BA Interessado FANEM LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFICIO - ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA - RETROATIVIDADE DE REGRA PROCESSUAL - PORTARIA MF n" 3/2008. Verificado que o valor de alçada recursal é inferior ao limite de RS 1.000.000,00, estabelecido pela regra administrativa constante da Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008, DOU 07.01.2008, deixa-se de conhecer o recurso de ofício, por se tratar de regra processual aplicável de imediato, com efeito, retroativo. Recurso de Oficio Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FANEM LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n••' MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente çf. • IX Yj Processo n° 13802.000572/96-57 CC01/C08 . Acórdão n.° 108-09.810 Fls 2 gi 4- ORLAN II JOSÉ GO ALVES BUENO Relator FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, NELSON LÓSSO FILHO, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. -- - 2 Processo n° 13S02.000572196-57 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.810 Fls 3 Relatório Reporto-me ao quanto relatado pela autoridade de primeira instância a fls. 1192 até 1196, a bem de informar est legiado sobre os atos e termos processuais. É o Relatório. 3 • Processo n° 13802.000572/96-57 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.810 Fls. 4 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Sou pelo não conhecimento do presente recurso de oficio por se tratar de valor inferior ao novo limite de alçada, conforme a seguir demonstrado. Trata-se de recurso de oficio interposto em decisão de primeira instância que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário do pagamento de tributo e encargos de multa e juros, de acordo com a Portaria MF n° 375, de dezembro de 2001, que estabeleceu o limite de alçada no valor de RS. 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ocorre que, em 3 de janeiro de 2008 foi editada a Portaria MF n° 3, revogando a Portaria MF n° 375/01 e alterando o valor do limite de alçada para RS1.000.000,00 (um milhão de reais). Eis a integra de referido ato normativo: "PORTARIA ME N°3, DE 3 DE JANEIRO DE 2008 DOU 07.01.2008 Estabelece limite para interposição de recurso de oficio pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de fui g,amento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso! do art. 34 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 3" do art. 366 do Decreto ?I" 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1" do Decreto n°6.224, de 4 de outubro de 2007, Resolve: Art. I" O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e amamos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o capta deverá ser verificado por processo. Art. 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3" Fica revogado a Portaria ME n" 375, de 7 de dezembro de 2001. GUIDO MANTEGA" 4 „ Processo n° 13802.000572/96-57 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.810 Fls. 5 De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, essa alteração no limite mínimo para interposição de recurso de oficio deve ser aplicada imediatamente, retroagindo aos recursos interpostos quando vigente limite inferior: "Ementa :RECURSO DE OFICIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA - TEMPUS REG1T ACTUM - RETROATIVIDADE LEGITIMA - É legitima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de oficio mie; posto quando vigente limite inferior. Retroatividade legitima que não fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração, :Mim interessada na apreciação do recurso. (Recurso de Oficio). Recurso de oficio não conhecido por falta de objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATORIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - CABIMENTO - O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de oficio, pode ser integrado pelos juros moratórios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original. (Recurso Voluntário) Recurso voluntário conhecido e não provido. (Recurso n° 151.280, Quinta Câmara, Processo: 16327.002322/00-51; Recurso de Oficio/Voluntário; Data da Sessão: 04/03/2008; Relator :José Carlos Passuello; Decisão: Acórdão 105-16879)°. Assim sendo, nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de oficio. E é justamente essa a situação fática presente no caso em tela, no qual houve a exoneração do crédito tributário no valor de RS 849.551,21 (fls. 1203) portanto, valor abaixo do novo limite de alçada. Assim, não há de ser conhecido recurso de oficio interposto antes da edição da Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de oficio em valor inferior a R$1.000.000,00 (um milhão), por se tratar de norma processual de aplicação imediata. Em vista de todo o exposto, sou por não conhecer do presente apelo oficial, em virtude do valor exonerado na decisão de primeira instância estar abaixo do limite de alçada ora vigente. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de dezembro de 2008. ORLANDO ne SÉ GON • I VES BUENO Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4712142 #
Numero do processo: 13710.002400/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se o processo que foi formado para controlar o crédito remanescente, mantido em decisão de primeira instância, quando esta foi anulada em razão de competência para o julgamento (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 13, II Lei nº 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância , inclusive.
Numero da decisão: 202-13.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se o processo que foi formado para controlar o crédito remanescente, mantido em decisão de primeira instância, quando esta foi anulada em razão de competência para o julgamento (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 13, II Lei nº 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância , inclusive.

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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - Anula-se o processo que foi formado para controlar o crédito remanescente, mantido em decisão de primeira instância, quando esta foi anulada em razão de competência para o julgamento (art. 59, I, Decreto n° 70.23 5/72, c/c o art. 13, II, Lei n° 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AKZO NOBEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessii,- 4 em 11 de julho de 2001 Marc. i 'mus Neder de Lima Pres', • nte car27 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cf • 1 -,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.002400/99-16 Acórdão : 202-13.091 Recurso : 113.569 Recorrente. AKZO NOBEL LTDA. RELATÓRIO Contra o estabelecimento da empresa AKZO NOBEL LTDA., CNPJ 60.561.719/0035-72, com endereço à Rua Conde de Leopoldina, 644, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, foi efetuado lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 74/76, com seus anexos, exigindo o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, com acréscimos legais, no total de R$16.563.245,02. Como consta do Termo de fls. 63, a exigência tem por base os fatos e fundamentos legais que segue: "No exercício das atividades inerentes ao cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, em cumprimento à FM n° 1998.00138-9, referente ao período de JAN/94 a DEZ/94, constatamos, conforme descrito pelo "Termo de Constatação e de Intimação Fiscal", fls. , lavrado em 28/08/98, que as saídas dos produtos do estabelecimento de CGC 60.561.719/0021-77 (fábrica) se davam pelo estabelecimento de CGC 60.561.719/0035-72 (depósito fechado) Como não foram encontradas na ocasião as notas fiscais referentes às transferências dos produtos da fábrica para o depósito fechado, e, como o Arquivo Magnético apresentado pelo estabelecimento (fábrica), além de englobar apenas parte do período requisitado, não estava conforme os padrões constantes nas normas da Secretaria da Receita Federal, foi o mesmo intimado, no referido Termo, a apresentar as notas fiscais emitidas no ano de 1994 que comprovassem a regularidade das transferências de seus produtos para o depósito fechado. As notas fiscais de transferências dos produtos da fábrica para o depósito fechado apresentadas continham as seguintes irregularidades: 1) Falta de indicação da data de saída dos produtos, dificultando a determinação da efetiva ocorrência da data do Fato Gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados, possibilitando a utilização de uma mesma nota fiscal por diversas vezes e infringindo o Decreto n° 87.981/82, artigo 242, VII (Lei n° 4.502/64, artigo 48, V); 2 L91— i; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,1 it-r, ,S‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.002400/99-16 Acórdão : 202-13.091 Recurso : 113.569 2) Falta de correspondência entre os valores constantes nas notas fiscais de números 659.008 a 659.012; 659.090 e 659.091; 659.728 e 659.729; 660.345 a 660.347; 660.696; 660.904 a 660.906; 660.995 e 660.996; 661.700 a 661.702; 669.202 e 669.203, e os valores destas notas fiscais registrados no Livro de Registro de Saída de Mercadorias - Modelo 02, infringindo o Decreto n° 87.981/82, artigo 277; 3) Falta de registro das notas fiscais com data de emissão de julho a dezembro de 1994 no Livro de Registro de Saldas de Mercadorias - Modelo 02, infringindo o Decreto n° 87.98 1/82, artigo 277; 4) Presença de dois dispositivos regulamentares distintos concessivos da suspensão - o inciso XE e o inciso XVII do artigo 36 do Decreto n° 87.981/82- em todas as notas fiscais, contrariando o disposto no artigo 244, III, do Decreto n° 87_981/82. Pelo exposto, e considerando o Decreto n° 87.981/82, artigo 252, I c/c 57, I e 242, VII, e artigo 33 (Lei n° 4.502/64, artigo 53 c/c 23, H e Decreto n° 2.637/98 artigo 330, I, c/c 112, I e 3 16 , I, "t" e 37), temos que tais notas são irregulares, consideradas sem valor, servindo de prova apenas em favor do fisco. Como o lançamento do imposto foi considerado como não efetuado, nos Termos do Decreto n° 87.981/82, artigo 57, I (Lei n° 4.502/64, artigo 23, II), e como as saídas dos produtos se deram a titulo de suspensão do IPI, coube, nos termos do Decreto n° 87.981/82, artigos 59 (Lei n° 4.5 02/64, artigo 21) e 3511, em cumprimento da FM n° 1998-00.138-9, o lançamento de oficio do imposto para o estabelecimento de CGC 60.5 61.71 9/002 1-77, bem como o da multa de oficio, nos termos do artigo 45 da Lei n° 9.430/96 e do artigo 364, parágrafo 4° (artigo 461, parágrafo 4° do Decreto n°2.637/98). Conseqüentemente, e considerando o disposto nos artigos 173 e 368 do Decreto n° 87.981/82 (Lei n°4.502/64, artigos 62 e 82 e Decreto n°2.637/98, artigos 248 e 465) e a autonomia dos estabelecimentos (Lei n° 5.172/66 - C1N- artigo 51, parágrafo único e Decreto n° 87.981/82, artigo 392, III), temos que, para o estabelecimento de CGC 60.561.719/0035-72 - depósito fechado, cabe o lançamento das mesmas penas cominadas para o estabelecimento de CGC 60.561.719/0021-77 — fábrica, sendo tal lançamento o objeto da presente FM de n° 1999-00.129-3." 3 -) r _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rft" °Ne r :it• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.002400/99-16 Acórdão : 202-13.091 Recurso : 113.569 Inconformada, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 79/97 e anexou os elementos de fls. 98/180, onde apresenta preliminar e contestação de mérito, que resumo em seguida. 1. a autuação refere-se à. mesma base de cálculo utilizada para o Auto de Infração lavrado contra o estabelecimento fabril da mesma empresa (Processo n° 10768.028988/98-02, FM n° 1998.00138-9), contra o qual a interessada já apresentou impugnação, inclusive com pedido de perícia contábil; por isso, requer que a análise das duas exigências seja feita em conjunto; No mérito: 2. o estabelecimento da interessada que sofreu a autuação objeto da presente impugnação consiste em um depósito fechado, que recebe os produtos do estabelecimento fabril, situado no lado oposto da mesma rua, também de propriedade da interessada; 3. em conseqüência de falhas detectadas pela ação fiscal efetuada no estabelecimento fabril nas Notas Fiscais de transferência de produtos para o depósito fechado, foi lavrado Auto de Infração contra aquele estabelecimento, consubstanciando a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, mais multa e juros de mora, como consta do Processo n° 10768.028988/98-02; 4. o Auto de Infração ora questionado foi lavrado com base nos mesmos fiindamentos e sobre as mesmas Notas Fiscais que serviram de base de cálculo para o primeiro Auto de Infração, lavrado contra o estabelecimento fabril, cobrando-se, outra vez, o imposto, a multa e os juros; 5. o Auto de Inflação revela a existência de quatro irregularidades nas Notas Fiscais de transferência da fábrica para o depósito, a saber: a) falta de indicação da saída dos produtos (art. 242, VII, do RIPI/82); b) falta de correspondência de valores constantes em 23 Notas Fiscais com os registrados no Livro Registro de Saídas (art. 277); c) falta de registro das Notas Fiscais emitidas no período de julho a dezembro de 1994 no Livro Registro de Saídas (art. 277); presença de dois dispositivos regulamentares distintos concessivos da suspensão do imposto, em todas as notas fiscais 4 ) 6 vt MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-':(gr" •kt; • ,r,:inhe: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.002400/99-16 Acórdão : 202-13.091 Recurso : 113.569 (art. 244, III). Entretanto, nenhum artigo citado acarreta qualquer obrigação principal relativa ao destaque ou recolhimento de imposto; 6. trata-se de meras irregularidades formais, sujeitas a penalidade não específica, nos termos do art. 383 do RIPI182, correspondente ao art. 478 do RIPI/98; 7. o Fisco considerou o lançamento não efetuado, nos termos do art. 57 do RIP1182 e seus incisos, porém, o parágrafo único do mesmo artigo determina que não será novamente exigido o imposto efetivamente pago; 8. assim, a presunção do lançamento não efetuado fica condicionada à prova de pagamento do imposto, que só pode ser exigido na efetiva transferência da propriedade dos produtos para terceiros, já que a simples transferência fisica dos produtos da fábrica para o depósito fechado e o retorno simbólico àquela estão amparados pela suspensão do imposto, na forma do art. 36, XI, do RIP1182; 9. a interessada possui sistema de contabilidade de custos integrado com o restante da escrituração, devidamente estruturado para demonstrar a destinação de toda a sua produção, de forma a dirimir qualquer suspeita sobre eventual utilização de uma Nota Fiscal por mais de uma vez, o que poderia ter sido apreciado pelo fiscal autuante, e é também, objeto da perícia solicitada no Processo n° 10768.028988/98-02, 10.quanto à omissão nas notas fiscais da data da saída dos produtos, alega que optou como critério para a ocorrência do fato gerador a ordem de emissão das Notas Fiscais e não a data da efetiva salda, na forma dos §§ 2" e 3" do artigo 277 do RIPI182; 11.equivoca-se o Auditor Fiscal quando utiliza a figura da autonomia dos estabelecimentos, prevista no art. 51 do CTN, como justificativa para caracterizar a ocorrência do fato gerador do IPI, porque o citado artigo não relacionou o estabelecimento depósito como contribuinte. Assim sendo, não poderia a lei ordinária, tampouco, fazê-lo. Contribuinte do IPI é aquele que promove a saída de seus produtos mediante a sua transferência de propriedade. Uma vez que o depósito fechado só efetua entregas por conta e ordem do estabelecimento fabril, não poderá ser considerado contribuinte do IPI, 521— 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAr •• tr,:f.e‘4*.„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.002400/99-16 Acórdão : 202-13.091 Recurso : 113.569 12.não são procedentes as capitulações nos arts. 173 e 368 do RIPI182, utilizadas pela fiscalização, porque a norma do art. 173 se dirige aos adquirentes e depositários, sendo estes últimos figuras distintas dos depósitos fechados. Depositário, nos termos do RIPI/82, são estabelecimentos que podem estar envolvidos com saídas de produtos em operações tributáveis, situação distinta das operações praticadas pelo depósito fechado da interessada; 13.as normas relativas aos depósitos fechados encontram-se nos arts. 36, XI, 203, 233, V, e 308 do RIPI182, sem referência aos arts. 173 e 368 utilizados pelo agente fiscal; 14.desta forma, não há previsão legal para atribuir fato gerador ao depósito fechado da interessada, por não ser contribuinte do imposto, nem tampouco estabelecimento autônomo; e 15.o lançamento efetuado afrontou o principio constitucional da não- cumulatividade do LPI, uma vez que, admitindo-se que seja devido o impsoto na operação de remessa dos produtos do estabelecimento fabricante para o depósito, este teria direito ao crédito correspondente. Sendo, em ambos os casos, o valor do imposto lançado igual a R$6.379.936,38, o saldo de imposto a recolher pelo estabelecimento depósito seria nulo. Termina a impugnação solicitando a complementação dos processos com a perícia contábil anteriormente requerida, caso não seja possível decisão que lhe seja favorável e, finalmente, a anulação do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ prolatou a Decisão DRJ/RJO N° 1.671/99, de fls. 198/210, aos 18 de outubro de 1999, subscrita por Chefe da DIPEC/DRJ-RJ, por delegação de competência, para julgar procedente, em parte, o lançamento efetuado, mediante os fundamentos de fls. 203/210, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: janeiro a setembro de 1994. Ementa: SAÍDAS COM SUSPENSÀO DO IMPOSTO PARA DEPÓSITO FECHADO - NOTAS FISCAIS INIDÓNEAS 5f—n 6 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA f r T, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.002400/99-16 Acórdão : 202-13.091 Recurso : 113.569 O depósito fechado que recebe do estabelecimento fabril produtos amparados por Notas Fiscais irregulares, nas quais falta a data de saída dos produtos, fica sujeito às mesmas penalidades aplicadas ao remetente, não sendo novamente exigível o imposto já lançado contra o remetente, por força do art. 368, c/c o art. 173 do Dec n° 87.981/82 (RIPI182) LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Discordando da decisão monocratica, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 224/244; e juntou, às fls. 245/246, os quesitos e dados do perito, sendo o Documento de fls. 247 a cópia do DARF referente ao depósito para que seja admitido o recurso. No recurso, a recorrente reitera todos os termos da impugnação, terminando-o com pedidos idênticos, acrescentando que o Conselho julgue insubsistente o Auto de Infração, e, se assim não entender, que seja deferida a realização da perícia requerida Ainda, foi transferido, como se vê de fls. 248, em razão do recurso voluntário, o crédito tributário mantido pela decisão monocrática para, nestes autos, ser objeto de contra-razões e julgamento por este Conselho, e que o crédito exonerado foi objeto de recurso de oficio. A PFN se pronunciou oferecendo Contra-Razões de fis 249/250. Foi formado o anexo 01, com os elementos de fls. 01/276 É o relatório. 591-7 7 2_1(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t:E-1U: • Processo : 13710.002400/99-16 Acórdão : 202-13.091 Recurso : 113.569 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO NIONTELO Trata o presente de Recurso Voluntário de fls. 224/246, acompanhado de documentos e anexos, apresentado pela autuada AKZO NOBEL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 60.561.719/0035-72, contestando a decisão de primeira instância, onde pede a anulação do auto de infração e, não sendo este o entendimento, que seja deferida a realização de diligência. Antes da análise do mérito, preliminarmente, devo considerar e verificar o perfeito saneamento do processo. O recurso voluntário previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 e no artigo 1 ° do Decreto n° 75.445/75 tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a manutenção, a anulação e a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Observa-se que a Decisão DRERJO N. 1671/99, ora questionada, proferida em 18 de outubro de 1.999, de fls. 198/210, foi anulada quando do julgamento do Recurso de Oficio n° 113162, constante do Processo n° 15374.000483/99-01, realizado nesta Câmara, em data de hoje. Em face do decidido no julgamento do Recurso de Oficio n° 113162 - Processo 15374.000483/99-01 -, voto no sentido de se anular o presente processo, que foi formado para controlar o crédito remanescente em razão da decisão monocrática, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Em sendo decidido neste sentido, deve ser juntada aos autos, antes do acórdão desta decisão, uma cópia do Acórdão n°202-13.089. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 AD 724:7720120 moNTEL 8

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Numero do processo: 13643.000090/2004-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - A parcela de valores correspondentes a resgates em aplicações ou depósitos ocorridos entre conta corrente e poupança deve ser excluída, quando os autos não contiverem elementos seguros de que já não foi levada à tributação nos depósitos ocorridos em conta corrente e em poupança. E, de igual sorte, não há, sob o manto do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, como tributar valores correspondentes a cheques devolvidos. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-21.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência argüida pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - A parcela de valores correspondentes a resgates em aplicações ou depósitos ocorridos entre conta corrente e poupança deve ser excluída, quando os autos não contiverem elementos seguros de que já não foi levada à tributação nos depósitos ocorridos em conta corrente e em poupança. E, de igual sorte, não há, sob o manto do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, como tributar valores correspondentes a cheques devolvidos. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:07:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:07:29Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:07:29Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:07:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:07:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:07:29Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:07:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:07:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:07:29Z; created: 2009-08-13T15:07:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-08-13T15:07:29Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:07:29Z | Conteúdo => 4- 1. ;=;.•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eç4(t"'aj• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Recurso n°. : 145.648 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - EX(s): 1999 Recorrentes : 4a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG e JOSÉ AMILTON EVANGELISTA Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.071 DEPÓSITOS BANCÁRIOS --- COMPROVAÇÃO - A parcela de valores correspondentes a resgates em aplicações ou depósitos ocorridos entre conta corrente e poupança deve ser excluída, quando os autos não contiverem elementos seguros de que já não foi levada à tributação nos depósitos ocorridos em conta corrente e em poupança. Edeigual_sorle r não _ hã, sob o manto do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, como tributar valores correspondentes a cheques devolvidos. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 4a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG e por JOSÉ AMILTON EVANGELISTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento ao recursó voluntário para acolher a preliminar de decadência argüida pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. ~RIA HELENA COTTA CARc1350W PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 R FORMALIZADO EM: d,.1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 Recurso n°. : 145.648 Recorrentes : 4a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG e JOSÉ AMILTON EVANGELISTA RELATÓRIO O Presidente da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão de fls. 223/236, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 04/12. Da mesma forma, o autuado, JOSÉ AMILTON EVANGELISTA, contribuinte inscrito no CPF sob o n° 236.060.296-91, com domicílio fiscal na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, à Rua Pedro Scapim n° 185 - Bairro São Mateus, jurisdicionado a DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 223/236, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 255/260. Contra o contribuinte foi lavrado, em 23/08/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/12, com ciência através de AR, em 12/04/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.884.097,98 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que em atenção ao Ofício MPF/PRJF/PROC/GAB 429, de 13 de outubro de 1999, da procuradoria da república no Município de Juiz de Fora, através do qual aquela procuradoria solicita instalação de procedimentos fiscais para apurar possível sonegação fiscal praticada pelo contribuinte acima identificado, em razão da prática de agiotagem, foi iniciada a fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Física; - que o sistema Dossiê de Contribuinte SIGA PF, que agrega informações das declarações sobre Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF, emitidas pelas instituições financeiras, no caso o Unibanco S.A., informa, dentre outros dados, a movimentação financeira do contribuinte. Conforme apurado na conta corrente n° 113.822-6 e conta de poupança n° 631.041-6, do Unibanco S.A., em Juiz de Fora, o contribuinte declarou, para o ano-calendário de 1998, rendimentos tributáveis de R$ 17.200,00, para uma movimentação bancária de R$ 2.626.409,16, entre créditos em sua conta corrente e depósitos em caderneta de poupança; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 - que de posse dos extratos de sua conta corrente foi elaborado Termo de Constatação e de Intimação, contendo Demonstrativo de Apuração da Movimentação Bancária, no qual são relacionados todos os depósitos ocorridos, em 1998, na conta bancária, no qual são relacionados todos os depósitos ocorridos, em 1998, na conta 113.822-6 do Unibanco, bem como dos depósitos em poupança na conta 631041-6 da mesma agência, para os quais o contribuinte foi intimado a apresentar a respectiva documentação hábil e comprobatória de suas origens, além da documentação comprobatória dos valores dos rendimentos tributáveis registrados em sua declaração apresentada, alertando-o que, caso a conta corrente seja conjunto comprovar rendimentos do segundo titular, assim como a origem dos recursos referentes aos créditos/depósitos por ele efetuados; - que em 12 de janeiro de 2004, responde ao termo, informando que os rendimentos declarados refere-se a aluguéis, para os quais não possui documentos comprobatórios, uma vez que os recibos de aluguéis são entregues aos locatários, conforme já informara na resposta ao termo de início. Quanto aos recursos aplicados nos depósitos/créditos listados, afiram que os mesmos não lhe pertencem, sendo valores recebidos e transferidos para as empresas Village Comércio de Equipamentos e Serviços Especializados Ltda e Village Segurança Especial S/C Ltda., pelas quais é contratado para fazer intermediação e venda de serviços, conforme cópia de contratos anexados à resposta. Segue dizendo que os valores das vendas eram recebidos e depositados em sua conta corrente e periodicamente transferidos para a empresa mencionada. Diz que os valores não eram de sua propriedade, pois era um intermediador dos recursos, inclusive dos referentes às aplicações financeiras contidos nos demonstrativo. Alega que dos depósitos listados, a maioria referem-se a cheques que não foram compensados por falta de fundos e que, portanto, não podem ser considerados como depósitos efetuados. Alega, ainda que alguns depósitos são decorrentes de resgates de aplicações financeiras, sendo assim, considerados em duplicidade no levantamento. Com relação aos depósitos em caderneta de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 poupança afirma que são valores pertencentes àquelas mesmas empresas e que foram guardados em sua conta com a intenção de formar um capital para abertura de uma empresa, em Juiz de Fora, da qual faria parte do quadro social. Informa que os valores a elas pertencentes lhes foram efetivamente devolvidos, uma vez que não é mais de interesse delas a formação de sociedade empresarial. Finaliza confirmando que os valores dos depósitos em sua conta corrente não são de sua propriedade, mas pertencentes às empresas das quais era contratado; - que a origem remota da fiscalização está na informação do Ministério Público Federal, no Inquérito Administrativo/Penal, no qual aquela autoridade informa ter constatada a possível prática de crime de sonegação fiscal e usura. Na documentação remetida há relato de prática de agiotagem, onde foram anexados correspondência e cópia de cheques relacionados a tal prática. A origem imediata é a movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados; - que as respostas às intimações não foram suficientes para esclarecer tais disponibilidades, conforme já exposto, restando comprovada a omissão de rendimentos ora tributada. Em sua peça impugnatória de fls. 193/199, instruída pelos documentos de fls. 200/221, apresentada, tempestivamente, em 11/05/04, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a postura do Fisco no sentido de caracterizar o contribuinte, ora autuado, como titular de depósito bancário de origem não comprovada, gerando com isto omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, não pode e não deve prosperar; 6 •%-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 - que da postura do Fisco quanto à movimentação financeira do contribuinte autuado, podemos constatar, que em momento algum foram consideradas às movimentações, existentes nos extratos bancários e/ou informações fornecidas por instituições financeiras, no que diz respeito à existência de movimentação com outras empresas qual sejam, de caráter de transferências de recursos, recebidas em atividades prestadas pelo contribuinte autuado, bem como, a existência de inúmeros cheques devolvidos os quais nunca foram considerados pelo ilustre representante do Fisco Federal, bem como outras movimentações de redução na movimentação jamais foram levadas em consideração pelo representante do Fisco, sendo tal postura objeto de nossa veemente impugnação, visando à promoção da Justiça Fiscal, com elaboração de perícia contábil, a qual deverá trazer para o processo esclarecimentos, determinativos da real movimentação do contribuinte autuado; - que quanto às atividades exercidas pelo contribuinte autuado, quais sejam as realizações de vendas de equipamentos, cobranças de duplicatas, atividades agropastoris, temos como atividade plenamente aceitas em nosso mercado, em mundo globalizado e competitivo, na qual o pai de família vai a luta visando buscar o sustento de sua família, isso jamais devendo se tornar motivo de questionamento pelo Fisco Federal, pois causa estranheza, tentar descaracterizar as atividades exercidas por um trabalhador, em sua labuta diária, devendo sim ser considerado seu sacrifício na luta pela manutenção e criação de sua família; - que o ilustre representante do fisco, não considerou que cerca de 50% dos referidos depósitos, foram relativos a cheques sem fundos, isto promovendo uma redução significativa em seu levantamento de movimentação bancária, e que jamais foi considerado; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 - que importante ressaltar que o representante do fisco federal, não considerou em sua autuação que o contribuinte autuado conforme contratos e nessa oportunidade com a juntada de outros documentos: Contratos Sociais e Certidões manteve relação comercial com as empresas Village Comercial Equipamentos e Serviços Especializados Ltda. e Village Segurança Especial S/C Ltda., sendo estas empresas que deram origem aos valores que transitaram por sua conta, gerando uma movimentação mais elevada, porém, que deverá ser considerada após os descontos de praxe, tais como estornos, cheques sem fundos e outros, os quais poderão ser detalhados por uma perícia contábil; - que quanto ao pedido do ilustre representante do Fisco Federal, o contribuinte autuado de comprovar com nome do emitente número, valor e data dos cheques não compensados por falta de suficiente provisão de fundos por parte de clientes, e ainda, as respectivas notas fiscais de venda de equipamentos e de serviços, com a indicação dos estornos dos depósitos e aplicações efetuados com os cheques não compensados, trata-se de um pedido bem consolidado para perícia contábil, explícita junto às empresas contratantes; - que nesta oportunidade, o contribuinte autuado, requer seja realizada perícia contábil, procedimento capaz de dirimir dúvidas e elucidar realidades, sendo razão de promover a verdadeira justiça fiscal, o que com certeza promoverá o equilíbrio entre os homens e vai fazer trilhar o direito entre as pessoas de bem. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 8 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — -- -QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 - que estabeleceu a Lei n° 9.430 que não logrado o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável; - que ao impugnante cabia, portanto, refutar a presunção contida no referido diploma legal, pois a previsão legal em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário; - que se ressalte, ainda, que a legislação relativa à presunção sob exame, que é a aplicável ao procedimento fiscal em tela, não exige do autuante, em momento algum, o levantamento de dispêndios realizados pelo autuado no período fiscalizado. Também, não condiciona sua utilização, pela autoridade tributária, somente aos casos em I, que haja ocorrência de incremento do patrimônio do interessado. Exige, apenas, que o contribuinte seja intimado a comprovar a origem dos depósitos ou aplicações mantidos em seu nome em instituições financeiras, como, aliás, foi efetuado ao longo da ação fiscal ora questionada; - que por seu turno, mencionou o interessado, como forma introdutória aos questionamentos elaborados, o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano. De toda sorte, vale esclarecer ao contribuinte nesse sentido que não cabe neste palco administrativo tecer considerações ou juízo sobre o tema, já que, como cediço, a competência para o mister é própria do Poder Judiciário; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 - que em continuidade, revelou o autuado que respondeu todas as notificações e pedidos de informações a ele demandados pela autoridade tributária. Entendo que não poderia ser de outra forma, uma vez que sua omissão ao atendimento das intimações poderia acarretar o agravamento da multa de ofício em caso de lançamento, consoante o que dispõe o art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Todavia, mesmo respondendo aos termos, deixou o contribuinte de demonstrar as origens dos depósitos bancários constantes de sua movimentação financeira; - que essa ausência de comprovação da origem dos depósitos não pode propiciar, contudo, sem que existam outros elementos de convicção, que se leve à tributação valores originados de aplicações vinculadas à conta corrente examinada ou cheques devolvidos. Resta patente na análise dos extratos de conta corrente de fls. 31/101 a ocorrência tanto de uma, quanto da outra situação mencionada; - que no que se refere à devolução de cheques, em que pese à possibilidade de o contribuinte haver recebido as importâncias a esses correspondentes por outras formas de cobrança, a motivação do lançamento se deu por depósito bancário não justificado, o que se revela distinto, portanto, de outras formas de omissão de rendimentos; - que sendo assim, por não conter os autos elementos que caracterizem a omissão de rendimentos atinente aos valores que possa o contribuinte ter recebido por outros meios alheios aos depósitos em conta corrente, entendo plausível eximi-lo da tributação deles decorrentes; - que reclama o contribuinte, também com propriedade, dos resgates de aplicações lançados em sua conta corrente. Nos elementos trazidos ao processo pela fiscalização, não houve o necessário confronto entre as aplicações financeiras e seus resgates, que transitaram pela conta corrente do contribuinte analisada, prejudicando uma /L-? 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 visualização mais concreta e fidedigna no tocante a depósitos não justificados, pois valores já considerados como tal, foram de igual forma caracterizados quando dos resgates ocorridos. E, de mesma sorte, à luz dos extratos de poupança, às fls. 90/101, verifica-se que parte dos depósitos não justificados foi tributada em duplicidade; - que destarte, as importâncias a título de "Resg. Lastro CA", "Resg. CMR", bem como a parte dos depósitos em poupança que já compôs os valores tributáveis levantados pela fiscalização, devem ser excluídas; - que assim, verificado que a autoridade autuante escudou-se na legislação tributária vigente não há como acolher os reclamos do interessado nesse sentido. Tampouco entendo que a realização de perícia, como propugnado, seja imprescindível para deslinde da questão, uma vez que não foram trazidos pelo contribuinte elementos que pudessem ser periciados, além dos extratos de conta já examinados; - que verifico que o autuado não apresentou a identificação de seu perito, sendo o pedido propugnado com mo seguinte quesito explícito, à fl. 198: "existe diferença entre rendimentos e movimentação financeira, poderá o ilustre perito contábil, esclarecer esta dúvida". O demandado pelo contribuinte, pó r certo, não consiste em dúvida, dada . a sua obviedade, sendo a questão já respondida ante o todo exposto, pois, à luz da legislação tributária, se não justificada a origem dos depósitos ocorridos o tratamento a ser dado aos correspondentes valores é o previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Logo, não se depreende do questionamento apresentado real motivação para a perícia requerida. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Rendá de Pessoa Física - IRPF 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. A parcela de valores correspondente a resgates em aplicações ou depósitos ocorridos entre conta corrente e poupança deve ser excluída, quando os autos não contiverem elementos seguros de que já não foi levada à tributação nos depósitos ocorridos em conta corrente e em poupança. E, de igual sorte, não há, sob o manto do art. 42 da lei n° 9.430/1996, como tributar valores correspondentes a cheques devolvidos. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação da constitucionalidade ou não de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de motivação para a realização de perícia, já que não havia o que perquirir acerca da matéria pretendida, bem como a falta de indicação do perito, faz por determinar o indeferimento desse pedido. Lançamento Procedente em Parte." Deste ato, a Presidência da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3° inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997. Da mesma forma, cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/07/04, conforme Termo constante às fls. 237/240, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (21/07/04), o recurso voluntário de fls. 242/245, instruído 12 • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 com o documento de fls. 246 no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 263 a informação da existência de processo de Arrolamento de Bens (processo n° 13643.000100/2004-54) objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator -RECURSODE OFICIO- () presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-Ia, em parte, determinando o cancelamento dos créditos tributários constituídos relativo à parcela de valores correspondentes a resgates em aplicações ou depósitos ocorridos entre conta corrente e poupança, já que os autos não continham elementos seguros de que já não foi levada à tributação nos depósitos ocorridos em conta corrente e em poupança. E, de igual sorte, entendeu a autoridade julgadora que, não há, sob o manto do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, como tributar valores correspondentes a cheques devolvidos. Só posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, já que, somente, caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ademais, a Lei n° 9.430, de 14 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----- —QUARTA-CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 1996, é clara que os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica devem ser excluídos dos demonstrativos de apuração. Neste aspecto a legislação de regência é cristalina, conforme os textos legais abaixo transcritos: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada . titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 § 1 0 Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. • Pode-se concluir, ainda, que: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ' ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Entretanto, essa ausência de comprovação da origem dos depósitos não pode propiciar, contudo, sem que existam outros elementos de convicção, que se leve à tributação valores originados de aplicações vinculadas à conta corrente examinada ou cheques devolvidos. Resta patente na análise dos extratos de conta corrente de fls. 31/101 a ocorrência tanto de uma, quanto da outra situação mencionada. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 Concordo com o relator da decisão recorrida no sentido de que à devolução de cheques, em que pese à possibilidade de o contribuinte haver recebido as importâncias a esses correspondentes por outras formas de cobrança, a motivação do lançamento se deu por depósito bancário não justificado, o que se revela distinto, portanto, de outras formas de omissão de rendimentos.Ou seja, a autoridade lançadora deveria ter notificado o recorrente por omissão de rendimento desvinculado da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, por não conter os autos 'elementos que caracterizem a omissão de rendimentos atinente aos valores que possa o contribuinte ter recebido por outros meios alheios aos depósitos em conta corrente, entendo correto a decisão recorrida em retirar tais créditos da tributação. Por fim, verifica-se que não houve o necessário confronto entre as aplicações financeiras e seus resgates, que transitaram pela conta corrente do contribuinte analisada, prejudicando uma visualização mais concreta e fidedigna no tocante a depósitos não justificados, pois valores já considerados como tal, foram de igual forma caracterizados quando dos resgates ocorridos. E, de mesma sorte, à luz dos extratos de poupança, às fls. 90/101, verifica-se que parte dos depósitos não justificados foi tributada em duplicidade. Assim, entendo que procedeu de forma correta a decisão recorrida quando excluiu as importâncias a titulo de "Resg. Lastro CA", "Resg. CMR", bem como a parte dos depósitos em poupança que já compôs os valores tributáveis levantados pela fiscalização. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, NEGO provimento. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 -RECURSO VOLUNTÁRIO- O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente, se faz necessário ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à decadência de tributos regidos pelo lançamento por homologação. Desta forma, cumpre, levantar de ofício a preliminar de decadência para o exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998, sob o entendimento de que quando se tratar de incidência de imposto de renda pessoa física há o dever do sujeito passivo de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, o que se configura como lançamento por homologação e neste caso o decurso do prazo decadencial de cinco anos se verificará entre a data da ocorrência do fato gerador (data do encerramento do ano-calendário - 31/12) e a data da ciência do lançamento procedido mediante o Auto de Infração, ao amparo do artigo 150, § 40 do CTN. Quanto a preliminar de decadência fico com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano- 22 s . . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 13643.000090/2004-57 i Acórdão n°. : 104-21.071 calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 1999, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (12/04/04), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. • Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, ....0,--------1---7 23 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o . decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da áutoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. 26 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; - Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar définitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); 28 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. - 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologição, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. 31 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimentó da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. • Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras 32 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000090/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.071 antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. - Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31/12/03, tendo tomado ciência do lançamento, em 12/04/04, conforme consta às fls. 192, estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário ACOLHER a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir, em 12/04/04, crédito tributário relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 t/S fOff#1 33 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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