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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679759 #
Numero do processo: 10860.001243/2002-69
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior da COFINS extingue-se no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito que se dá com o pagamento indevido. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Sessão de :24 DE ABRIL DE 2007 Acórdão nQ : CSRF/02-02.689 COFINS. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de pleitear a repetição do Indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior da COFINS extingue-se no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito que se dá com o pagamento indevido. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANTON IW$EZERRA NETO RELATO Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ. FORMALIZADO EM: o 4 juN 2007 ABN Ir Processo n2 :10860.001243/2002-69 Acórdão n° CSRF/02-02.689 Recurso n2 :203-124.179 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS OSWALDO CRUZ S/C LTDA Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição (fl. 01) referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms, nos períodos de apuração de fevereiro de 1993 a novembro de 1996, com base na Lei Complementar n°70/91. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que seria isenta da COFINS com base no art. 6°, II da Lei Complementar n° 70/91, uma vez que se tratava de uma sociedade civil de que trata o art. 1° do Decreto-lei n°2.397/87. Irresignada com a decisão da DRF e da DRJ em Campinas-SP, que indeferiu o seu pleito, a interessada interpôs Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese, que: - O prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começaria a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita) — tese dos "cinco mais cinco" anos; - O Conselho de Contribuintes já decidiu que a isenção da Cofins, concedida as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, pela LC 70/91, independe do regime de tributação adotado para o imposto de renda. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, acordaram, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, para afastar a decadência; II) Por unanimidade de votos, deu-se provimento em relação ao gozo da isenção da Cofins da Sociedade civil, mesmo que a recorrente tenha optado pela tributação de seus resultados com base no lucro presumido ou real. Às fls. 184 a 186, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado em relação à decadência, propugnando pela aplicação do prazo de cinco anos para a restituição e/ou compensação contados a partir da data da extinção do respectivo crédito pelo pagamento, ex vi art. 165, I e 168, I, ambos do CTN. Às fls. 188 a 190, consta despacho da Sr. Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes dando seguimento ao Recurso Especial do Procurador no que Á concerne à decadência do pedido de repetição de indébito. Contra-razões às fls. 196/271. É o relatório. 2 .- Processo nQ :10860.001243/2002-69 Acórdão n° : CSRF/02-02.689 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. A Câmara recorrida decidiu que o direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começaria a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita) — tese dos "cinco mais cinco" anos. A recorrente, por sua vez, pede a aplicação do prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se- ia no momento do pagamento (indevido), ex vi art. 168, I c/c 165, 1, ambos do CTN. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p.100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;"( grifei) O § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. 3ePara efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de 7 outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tr' utário ocorre, no 3 Processo nQ :10860.001243/2002-69 Acórdão n° : CSRF/02-02.689 caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei Portanto, de plano não há como se aceitar como razoável a tese dos "cinco mais cinco anos" em que o prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) s6 começaria a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). À evidência, que os defensores dessa tese, em primeiro lugar, partem de premissas que considero equivocadas. A primeira delas é a de que o instituto da homologação se caracteriza pela homologação do "pagamento" e não da "atividade" e, a última, e quiçá mais importante, desconsideram os efeitos da condição resolutória no sentido de extinguir o crédito tributário no átimo do seu pagamento e, na mesma dimensão quantitativa. É que a homologação vem como uma prerrogativa do fisco no sentido de que, acaso sobrevenha alguma diferença paga a menor quando se homologa toda a "atividade' envolvida, o fisco no uso dessa prerrogativa possa fazer uso do lançamento suplementar. Apenas isso. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricionaUdecadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 11/03/2002, os pagamentos efetuados antes de 11/03/1997 não podem ser restituídos e/ou compensados por estarem prescritos/decaídos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, no sentido de considerar decaídos os recolhimentos anteriores a 11/03/1997. [1] É assim como voto. Sala das Sessões-DF, em 24 de Abril de 2007. #44- ete, F7F.RRA NETO 4 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4658569 #
Numero do processo: 10580.018000/99-40
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Estando corretos os cálculos apresentados nos demonstrativos anexos à decisão recorrida, após as diligências determinadas em função das razões de defesa, mantém-se a tributação remanescente, uma vez evidenciada a insuficiência na realização do lucro inflacionário do período. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-20.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos fiscais sem a limitação de 30% (trinta por cento), vencidos, nesta parte, os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Estando corretos os cálculos apresentados nos demonstrativos anexos à decisão recorrida, após as diligências determinadas em função das razões de defesa, mantém-se a tributação remanescente, uma vez evidenciada a insuficiência na realização do lucro inflacionário do período. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido.

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O Q-% 9 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Estando corretos os cálculos apresentados nos demonstrativos anexos à decisão recorrida, após as diligências determinadas em função das razões de defesa, mantém-se a tributação remanescente, uma vez evidenciada a insuficiência na realização do lucro inflacionário do período. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NACIONAL IGUATEMI EMPREENDIMENTOS S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos fiscais sem a limitação de 30% (trinta por cento), vencidos, nesta parte, os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos - do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D non' • DRIG U E : ER • SIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR Acas-19/09/01 •. fl • .. . . t; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:,;`› TERCEIRA CÂMARA • Processo n°. : 10580.018000/99-40 Acórdão n°. :103-20.713 FORMALIZADO EM: 24 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUC I e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 • . 1.3 k. t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA :•,t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10580.018000/99-40 Acórdão n°. :103-20.713 Recurso n°. : 125.464 Recorrente : NACIONAL IGUATEMI EMPREENDIMENTOS S/A RELATÓRIO NACIONAL IGUATEMI EMPREENDIMENTOS S/A, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente aos exercícios de 1996, ano calendário de 1995. As imputações fiscais, remanescentes da decisão monocrática, foram descritas no auto de infração de fls. 01/05 e referem-se a: - lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real e, - compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real, antes das compensações. A impugnação do sujeito passivo mereceu a seguinte síntese na decisão monocrática, em relação ao primeiro item autuado: "1 - Lucro Inflacionário Acumulado realizado a menor na Demonstração do Lucro Real: a) a ocorrência de profundas divergências entre os demonstrativos levantados pelo fisco e os registros contábeis e fiscais da Impugnante enseja a realização de diligência, com fun•amento no art. 16 do De 3 • . . . . 1. -•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA (7,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• › TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10580.018000/99-40 Acórdão n°. :103-20.713 n° 70.235, de 06 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal — PAF, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993; b)a Fiscalizada, no ano de 1990, realizou uma cisão parcial e levantou um balanço em 02/01/1990. O fisco corrigiu o saldo do lucro inflacionário utilizado a BTN do dia 31/01/1990 1 quando não houve variação na data do balanço que serviu de base para a cisão, pois a BTN do dia 02/01/1990 é a mesma do dia 31/12/1989, o que gerou incorreções nos valores levantados pela fiscalização, repercutindo nos anos seguintes, corno demonstrado às fls. 91 a 101; c) o demonstrativo elaborado pelo fisco no período-base de 1991, ao invés de considerar o lucro inflacionário da Lei n° 8.200, de 1991, no valor de Cr$ 12.696.279,00, conforme fl. 31 do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (fl. 43), utilizou o Saldo Devedor de Correção Monetária, no valor de Cr$ 2.897.260.103,00; d)a empresa, no primeiro semestre de 1992, ofereceu à tributação todo o lucro inflacionário existente, conforme demonstrado na Declaração de IRPJ (fls. 172/182) e LALUR (fls. 105/107). O demonstrativo elaborado pelo fisco, em função do erro na aplicação de índices atuariais (item "a), considerou um saldo indevido do lucro inflacionário transportado para os períodos seguintes; e) a Nacional Iguatemi, a partir do ano de 1993, passou a oferecer à tributação o lucro inflacionário decorrente da diferença IPC/BTNF, em obediência ao art. 38, inciso II, do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991, sendo que, em dezembro de 1994, foi realizado todo o saldo existente (fls. 93/101), como pode ser comprovado através da Declaração de IRPJ e do LALUR (fl. 106); f) a impugnante tem em seu poder um relatório de auditoria, realizada pela empresa Arthur Andersen, que contradita as alegações do fisco. Em função de participações societárias relevantes em empresas controladas e coligadas, o anterior saldo credor da diferença IPC/BTNF transmudou para saldo devedor, pelo que se reafirma a necessidade de diligência, já requerida? Quanto à limitação a compensação de prejuízos fiscais, alega que tal imposição legal afronta a configuração do direito adquirid não só na perspectiva do2 4 • •• ..k` k al --, • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. ,.-_,- . 'P -1-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.:.'9', ,>' TERCEIRA CÂMARA Processo no.: 10580.018000/99-40 Acórdão n°. :103-20.713 respectivos fatos geradores, quanto na perspectiva dos danos decorrentes da previsão legal. Sustenta, também, que tal comando confronta-se com o conceito de lucro delimitado no artigo 43 do CTN, constituindo-se como tributo sobre o patrimônio, além de configurar-se como um empréstimo compulsório. No mais, cita a então impugnante, decisões judiciais que lhe são favoráveis, como transcrito às fls. 83/87. A decisão recorrida portou a seguinte ementa que espelha o decidido: "LUCRO INFLACIONÁRIO. CISÃO PARCIAL. REALIZAÇÃO A realização do lucro inflacionário no ano de 1990 deve considerar o valor contábil dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, baixados no curso do período-base, corrigidos até a data da baixa. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO IPC/BTNF. Provado nos autos que, em função de investimentos em empresas controladas, avaliados pelo valor do património líquido, foram feitos ajustes no saldo da diferença de correção monetária IPC/BTNF em 31/12/92, passando de saldo credor a devedor, descabe a tributação baseada na realização a menor desse saldo devedor. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do ,..,,,,,,,Supremo Tribunal Federal declarando a ua inconstitucionalidad , s • -- - - MINISTÉRIO DA FAZENDA-...JA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0.: 10580.018000/99-40 Acórdão n°. :103-20.713 O recurso do sujeito passivo, encaminhado por força de liminar para afastar o depósito recursal de 30%, veio com a petição de fls. 446/459. Nesta peça, a recorrente reitera os argumentos postos na impugnação, relativamente à limitação à compensação de prejuízos fiscais bem como, no que pertine à realização do lucro inflacionário, especialmente quanto ao coeficiente utilizado quando do evento da cisão parcial. É o Relatório. 6 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10580.018000/99-40 Acórdão n°. :103-20.713 VOTO Conselheiro Márcio Machado Caldeira, Relator O recurso é tempestivo e, encaminhado por força de liminar visando afastar o depósito de 30%, dele tomo conhecimento. A primeira matéria posta a exame refere-se à realização a menor do lucro inflacionário, no ano calendário de 1995. Esta matéria mereceu um exame minucioso da autoridade monocrática, que ao apreciar as razões postas na impugnação determinou diligências, cujo resultado foi suficiente para afastar a maior parte dos valores imputados pela fiscalização, como de realização insuficiente, esta no tocante ao saldo da correção monetária especial, determinada pela Lei n° 8.200/91. Relativamente à realização do lucro inflacionário resultante da cisão parcial, ocorrida em janeiro de 1990, não acolheu, o julgador monocrático, o argumento de que o fisco errou ao proceder à correção monetária do saldo do lucro inflacionário pela BTN do dia 31/01/90, quando o fato se deu no dia 02/01/90 e, nesse dia não houve - variação do índice em relação ao encerramento do período anterior. Com base nesta negativa e, adotando o procedimento adotado pela fiscalização, mas acolhendo os demais argumentos de defesa relativos à . diferença de correção monetária IPC/BTNF, restou em discussão apenas a aplicação do coeficiente d mês de janeiro de 1990, data da ocorrência da cisão parcial 7 .• . • • 1t 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA —;'‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10580.018000/99-40 Acórdão n°. :103-20.713 Neste particular, tomam-se incensuráveis os cálculos apresentados pela decisão recorrida visto que, em se adotando o critério do contribuinte ou aquele procedido pelo fisco, o resultado final não se altera. A recorrente procedeu à correção monetária do lucro inflacionário a realizar, considerando a cisão parcial de 02/01/90, sem corrigir qualquer parcela, entendendo que deveria ser aplicado o BTNF de 31/12/89, que é o mesmo da data do evento. O cálculo assim procedido, apresenta diferença no lucro inflacionário realizado na data da cisão, que foi inferior aquele encontrado pelo fisco, mas que não foi objeto de qualquer tributação. Efetuando-se estes cálculos, com a realização de 38,1112 % de NCz$ 12.753.368, quando da cisão, em 02/01/90, encontraremos uma realização de NCz$ 4.860.461 e um saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar de NCz$ 7.892.907, Este saldo, corrigido até 31/12/90, resultaria no lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, no montante de NCz$ 74.597.442 ( Fator de correção: 103,5081: 10,9518 = 9,4512), que representa o mesmo valor indicado pela decisão monocrática, às fls. 435. Observa-se apenas que, o valor de NCz$ 74.597.243, apresentado no demonstrativo de fls. 435, difere em insignificante parcela do acima calculado, em função de arredondamentos no cálculo dos coeficientes. O cálculo do fisco e da decisão recorrida foram feitos em duas partes, a primeira corrigindo-se os saldos de 31/12/89 até 31/01/90, com o coeficiente de 1,5234, e o segundo, com a correção desta data até 31/12/90, aplicando o fator de correção de 6,2040, ao passo que o cálculo acima apresentado, em consonância com as argumentações da r- corrente, apresentam cálculo diretamente de 31/12189 até 31/12/90. 8 lk . . • -._,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘ I TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10580.018000199-40 Acórdão n°. :103-20.713 Assim, não restando diferença dos valores apresentados pelo fisco, com aquele argüido pela recorrente, neste particular deve ser mantida a tributação, como remanescente da decisão singular. Quanto à limitação à compensação de prejuízos fiscais, tratam-se prejuízos formados anteriormente a 1995, data da vigência da Lei n° 8.981/95. Neste ponto o posicionamento desta Câmara, pela maioria de seus membros é de considerar inaplicável esta limitação. Escrevi em outros votos sobre a inaplicabilidade genérica desta limitação, reforçado pela ocorrência da limitação em relação a prejuízos gerados antes da edição da lei limitadora da compensação em questão, posicionando-me contrário à esta imposição tributária. No caso em exame, conforme consta do auto de infração, foi glosado o excesso de compensação no ano calendário de 1995. Neste contexto é que devem ser analisados os argumentos da recorrente, juntamente com o contexto das leis que regem o Imposto de Renda das Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. - — Desta forma, a análise da questão não se restringe somente à limitação da compensação de uma forma geral mas, também e especialmente, desta limitação em relação à compensação de prejuízos fiscais formados anteriormente à lei que fixou ste parâmetro. 9 À .• . . ,• • p ft b...,‘ ,:' :.• , MINISTÉRIO DA FAZENDA -;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •-3,.. ,,,;• :1 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10580.018000/99-40 Acórdão n°. :103-20.713 Nesta terceira Câmara meu posicionamento era inicialmente vencido pela maioria de seus membros, que se posicionavam pela limitação desta compensação, uma vez que havendo previsão legal, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSL são compensados de conformidade com a legislação vigente na época da compensação e não de acordo com a legislação do momento em que foram gerados. Com nova composição da Câmara, a tese passou a ser vencedora, por maioria de votos, especialmente quando há prejuízos formados anteriormente a 1995. A prevalecerem os artigos considerados como infringidos, estar-se-ia tributando o patrimônio e não o lucro, ou seja, transformando o Imposto de Renda em Imposto sobre o Patrimônio. Assim, analisando o conceito de renda, que é constitucional, como já ensinava o saudoso tributarista Geraldo Ataliba, não pode o legislador ordinário alterá-lo, mesmo restringindo-o ou aumentando-o. A lei ordinária somente pode explicitá-lo, em especial quando encontramos no Código Tributário Nacional os elementos estruturais do fato gerador do Imposto de Renda e a definição legal de renda e de proventos de qualquer natureza, com sua base de cálculo (art. 43 e 44). - É importante a leitura destes artigos que trazem a seguinte redação:- *Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os e„....._acréscimos patrimoniais não compreendid s no inciso anteri . to • eik MINISTÉRIO DA FAZENDA •3; '1 •i- k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _t. • TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10580.018000199-40 Acórdão n°. :103-20.713 Art. 44. A base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis? Pela simples interpretação destes dispositivos legais, fundamentais para a tributação da renda em nosso sistema jurídico, conclui-se que a limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais implica na tributação do capital, na medida em que o fato gerador do imposto é a renda (da contribuição social o lucro) e não o patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária. Nilton Latorraca, em seu livro "Imposto de renda — Aspecto Material da Hipótese de Incidência" (Atlas — 14' Ed.), explicita às fls. 103 o que vem a ser acréscimo patrimonial na pessoa jurídica. 'No que conceme à pessoa jurídica, foi na demonstração do patrimônio líquido e na análise de suas mutações que a norma situou o conceito jurídico de renda e proventos. O patrimônio das pessoas jurídicas está em constante mutação. Essa mutação, porém, só é medida quando se encerra o balanço patrimonial, o que, do na lei comercial, deve ser feito pelo menos no encerramento exercício social. (grifo nosso) O acréscimo patrimonial da pessoa jurídica deve ter origem em uma das seguintes fontes: . aumento de capital; . aumento nas reservas de capital; • • e 1. 44 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10580.018000/99-40 Acórdão n°. :103-20.713 . aumento nas reservas de lucros; ou . lucro do exercício. A expressão proventos de qualquer natureza tem um alcance tão amplo que abarca em seu conceito todas as espécies de acréscimo patrimonial, incluindo as não compreendidas na definição de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos). Como já referimos antes, o suporte fático do acréscimo patrimonial, incluindo as espécies compreendidas ou não no conceito de renda, entrará no mundo jurídico revestido das características e circunstâncias que lhe conferir a regra jurídica tributária. No que concerne a pessoas jurídicas, é no patrimônio líquido, demonstrado consoante preceitos da lei comercial, e na análise de suas mutações, que devemos buscar o conceito jurídico de acréscimo patrimonial. É pois, o Direito Comercial a fonte da qual extrair-se-ão os elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial tributável, como, aliás, expressamente reconhece a própria legislação tributária (cf. art. 220 do RIR/94)* Na seqüência deste texto, Latorraca explicita os acréscimos patrimoniais tributáveis, como também as exclusões, estas identificadas no artigo 390 do RIR/94. Visto que é no Direito Comercial a fonte dos elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial, a legislação fiscal trouxe especialmente qi n° 12 144 /rf • 1..4 et' t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " r; "‘ TERCEIRA CAMARA Processo n°. : 10580.018000/99-40 Acórdão n°. :103-20.713 6.404/76 estes conceitos, reconhecidos expressamente no artigo 220 do RIR/94, que porta o seguinte texto: "Art. 220. Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598117, art. 70, § 4°, e Lei n° 7.450/85, art. 18). § 1° O lucro líquido do período-base deverá ser apurado com observância da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 67, XI, e Lei n° 7.450/85, art. 18).° E, não poderia ser de outra forma porquanto, segundo o artigo 110 do CTN, "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". Neste contexto, ressalte-se que o acréscimo patrimonial tributável, atendidos os institutos da lei comercial, especialmente o artigo 189 da Lei n° 6.404/76, será o resultado do exercício deduzido dos prejuízos acumulados. Este artigo 189, inserido no Capítulo XVI (Lucros, Reservas e Dividendos), Seção I (Dedução de Prejuízos e Imposto de Renda) porta a seguinte redação: 'Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a ren . 13 k MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10580.018000/99-40 Acórdão n°. :103-20.713 Assim, ao se limitar a compensação dos prejuízos, estaremos alterando o conceito e a definição de acréscimo patrimonial apresentado pela legislação comercial, uma vez que estaremos tributando parte do patrimônio. Nas palavras do professor Hugo de Brito Machado, expressas em `Tributação do lucro e compensação de prejuízo? (Imposto de Renda: questões atuais e emergentes, Dialética, SP, 1995, pág. 56, org. Valdir de Oliveira Rocha), a questão da restauração do patrimônio reduzido por prejuízos anteriores e o acréscimo patrimonial, teve o seguinte posicionamento: 'A obtenção de resultado positivo, em determinado período, se há prejuízo acumulado, não configura acréscimo, até o valor daquele prejuízo, mas pura e simples recomposição do patrimônio. Assim, vedar a compensação de prejuízo anterior na determinação da base de cálculo do imposto de renda é tributar o que não é acréscimo, mas recuperação do patrimônio. A não incidência do imposto de renda sobre a restauração do patrimônio já está, consagrada pela jurisprudência, inclusive na Corte Maior. Como registra, com inteira razão Décio Rolim, quando o Supremo Tribunal Federal rejeita o imposto sobre a indenização decorrente de desapropriação, está consagrando o conceito de renda como acréscimo patrimonial, e a conseqüente invalidade da exigência do imposto de renda sobre a recuperação do patrimônio. O resultado positivo apurado em um período deve ser utilizado, em primeiro lugar, para recomposição do patrimônio E SE HOUVER SALDO, 14 •k: MINISTÉRIO DA FAZENDA -PV.7, ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j •:=4;-• TERCEIRA CAMARA Processo n°. : 10580.018000/99-40 Acórdão n°. :103-20.713 AÍ SIM ESTARÁ CONFIGURADO O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL COMO LUCRO OU RENDA' No mesmo sentido ensina a Professora Mizabel Derzi às fls. 111/114, da obra acima citada: "A Constituição brasileira é mais minuciosa e rica das Cartas Constitucionais, em matéria financeira e tributária. (...) Ao limitarem a compensação dos prejuízos acumulados, as instruções normativas da Receita Federal e a Lei n° 8.981/95 contrariam o conceito de lucro, tal como se encontra disciplinado no Direito Privado, ofenderam as regras de competência tributária, editadas pela Constituição, e instituíram tributo novo (empréstimo compulsório), incidente sobre prejuízo ou perda de património ou capital - exatamente a noção oposta à de lucro — sem o cumprimento dos requisitos constitucionais, sem edição de lei complementar? Destarte, resta claro o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais ocorridos, sem a limitação de 30% em cada período, sob pena de se estar tributando parcela do patrimônio. Sob outro aspecto, também não pode prevalecer as disposições questionadas das Leis n° 8.981/95 (art. 42) e 9.065/95 (art. 12). Estes artigos são inaplicáveis porquanto incompatíveis e ofendem os artigos 43..e 44 do CTN, além de todo o ordenamento jurídico-das leis e normas relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 15 • or MINISTÉRIO DA FAZENDA - I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10580.018000/99-40 Acórdão n°. :103-20.713 Isto porque as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas dentro de um determinado ordenamento jurídico e, é dentro deste ordenamento que as normas devem ser interpretadas. Assim, estes dispositivos devem ser interpretados dentro do contexto de toda a legislação que rege direta e indiretamente a exigência do imposto de renda e não isoladamente , para se concluir pela utilização de todo o prejuízo acumulado e não apenas da parcela de 30% do lucro real. Neste sentido, deve-se analisar, além da Constituição Federal, o CTN e as demais leis e outras normas que regem o imposto de renda. Em face das normas da Lei n° 6.404/76, o legislador ordinário pode instituir regras sobre a disponibilidade e sua aquisição econômica ou jurídica, na medida em que elas não modifiquem as regras desta lei das sociedades anônimas (aplicáveis a todas as sociedades tributadas com base no lucro real), tendo em vista o artigo 110 do CTN, como também de seu artigo 109. Verificou-se evidente, que a exigência preconizada pelos artigos em exame confronta-se com o artigo 43 do CTN e, como conseqüência, é uma norma incompatível com esta lei complementar. - Nestas considerações, deparamo-nos com os casos de antinomias jurídicas, onde encontramos duas normas incompatíveis, uma que estabelece como fato gerador do imposto a disponibilidade económica ou jurídica de um acréscimo patrimonial e outra que altera este conceito de acréscimo patrimonial. 16 1104 4.* • â, MINISTÉRIO DA FAZENDA -:-,rj• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10580.018000/99-40 Acórdão n°. :103-20.713 Para solucionar as antinomias temos os critérios cronológico, hierárquico e da especialidade, aceitos em nosso direito pátrio. Relativamente à incompatibilidade como o CTN, aplica-se o critério hierárquico, também denominado de lex superior, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior - lex supenbrderoget ínterim" Assim, prevalece o artigo 43 do CTN e inaplicáveis os artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 15 da Lei n° 9.065/95. Analisada, também, a incompatibilidade destes artigos com a Lei n° 6.404/76, temos a solução no próprio CTN, nos artigos 109 e 110 1 os quais, em resumo, determinam que a lei tributária não pode alterar os conceitos do direito privado e, portanto, insubsistentes os dispositivos que alteram o conceito de acréscimo patrimonial. Por conclusão, diante do que foi exposto, as restrições de compensação de prejuízos ofendem diretamente o artigo 43 do CTN, posto que sua aplicação resulta numa base de cálculo maior do que o acréscimo patrimonial havido no período. Observo, ainda, que o lançamento, formalizado em 1999 e reportando-se a fatos geradores ocorridos em 1995, deveria ter na auditoria fiscal uma menção às bases de cálculo dos períodos posteriores, uma vez que, obtendo lucro real positivo, o lançamento deveria contemplar a hipótese de postergação de pagamento de tributos e não simples glosa de bases indevidamente compensadas. Há que se ponderar ainda, que mesmo admitindo-se a limitação da compensação dos prejuízos fiscais, tal limitação não ati e os prejuízos formados 17 LO ; -4 " - ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. _e-r-r.--45 "' 1 ,-•.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10580.018000/99-40 Acórdão n°. :103-20.713 anteriormente a 1995, considerando que a compensação deve observar a legislação vigente à época de sua formação. Desta forma, deve ser afastada a exigência relativa à compensação de prejuízos fiscais. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa à limitação da compensação de prejuízos fiscais. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 e;)•-s,C-4:T.49.."1--- 1 M 10 MACHADO CALDEIRA 18 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003134/97-03
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - Na forma das Leis Complementares nºs 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.125
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: João Berjas
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Numero do processo: 10410.002282/92-94
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS – DEDUÇÃO DECORRÊNCIA. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo que se reportam às razões dos recursos interpostos no processo matriz, concernente ao imposto de renda, acompanham o julgamento deste, face à íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Numero da decisão: CSRF/01-04.013
Decisão: Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negavam provimento, e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos no item "Cheques Compensados" os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Manoel Antonio Gadelha Dias, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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DECORRÊNCIA. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo que se reportam às razões dos recursos interpostos no processo matriz, concernente ao imposto de renda, acompanham o julgamento deste, face à íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e TRATORAL - TRATORES DE ALAGOAS S/A. Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negavam provimento, e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos no item "Cheques Compensados" os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Manoel Antonio Gadelha Dias, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Y' SC'r• EKE-ri-(A IkODR UES Presiderde A 1DHYO RODRIG_WES-rstE—UBER Relator FORMALIZADO EM: O SET 2302 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTOM FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MÁRIO JUNQUEIRA, ANCO JÚNIOR --"="% • MINISTÉRIO DA FAZENDA•* '-',•tç,I,n *-f CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10410.002282/92-94 Acórdão n°. CSRF/01-04 013 Recurso n° RP/108-0 117 e RD/108-0 206 Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TRATORAL — TRATORES DE ALAGOAS S/A RELATÓRIO Inconformada com o decidido no acórdão n°. 108-02.979, de 10/04/96, fls. 100 a 103, a FAZENDA NACIONAL ingressou com recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, de fls. 104 a 106, com fulcro no artigo 30, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuinte, aprovado pela Portaria MF n°. 537, de 17 de julho de 1992 (D O U de 20/07/92), então vigente. Trata-se de exigência sobre o Pis-dedução, exercício de 1988, posto que a matéria versada no presente recurso é decorrência do lançamento do IRPJ, objeto do processo n° 10410.002280/92-69, acórdão n°. 108-02976, também objeto de recurso à CSRF, segundo RP n° 108-0113 e RD n° 108-0210. Ao julgar o recurso voluntário, a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, ajustou a exigência do Pis- dedução ao decidido no processo matriz e afastou a cobrança da TRD como juros de mora, no que exceder a 1% ao mês, no período antecedente a agosto de 1991, com a seguinte ementa, fls. 100: "APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA — Com a edição da Lei n° 8218, de agosto de 1991 (M.P n° 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em cobrança tão-somente a partir desta data Aplica-se aos processos decorrentes decisão análoga àquela exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito, a importar tratamento diferenciado." Pede e espera a Fazenda Nacional, que seja mantida a exigência quanto à matéria "omissão de receita — suprimento de numerário por acionista majoritário". Mediante despacho de fls 107, o Ilustre Presidente da Oitava Câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Regularmente cientificada do recurso especial da Fazenda Nacional em 23 de julho de 1999, fls. 131, a contribuinte apresentou, em 3 de agosto de 1999, contra- razões de fls. 235 a 237, onde por decorrência apresenta as mesmas razões do processo matriz, propugnando pelo prestígio da decisão recorrida r CRN/cccIRP/108-0 117 e RD/108-0 206/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,:y .;f CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '''1/2-W•. PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10410.002282/92-94 Acórdão n° . CSRF/01-04 013 Inconformada também com o decidido no acórdão n° 108-02.979, de 10/04/96, fls. 103 a 107, a contribuinte TRATORAL — TRATORES DE ALAGOAS S/A.., ingressou, em 03/08/1999, com recurso especial de fls. 132 a 155, instruído com os documentos de fls. 156 a 234, com fulcro no inciso II, do artigo 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria Ministerial n°055, de 16 de março de 1998 (D O U de 17/03/1998). Ao julgar o recurso voluntário, a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu-lhe provimento parcial, dentro do princípio da decorrência Através de despacho de fls. 240 a 241, o Ilustre Presidente da Oitava Câmara deu seguimento parcial ao recurso especial, em homenagem ao princípio da decorrência. A Fazenda Nacional, cientificada da interposição do recurso especial pela contribuinte, apresentou contra-razões de fls 242, reportando-se aos argumentos apresentados no processo principal, por força da decorrência, tendo em vista a reflexividade das decisões. Pede a Fazenda Nacional que ao acolher a discordância acerca do processo principal, a Câmara Superior de Recursos Fiscais possa compatibilizar as situações entreHo presente processo e aquele. /1‘ É o relatório. ) 1 , 14 ! V \h\i CRN/ccc/RP/108-0 117 e RD/108-0 206/Tratoral— Tratores de Alagoas S/A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4V1t4.' PRIMEIRA TURMA Processo n°,: 10410.002282/92-94 Acórdão n°. CSRF/01-04 013 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER — Relator Os recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo atendem aos pressupostos legais de admissibilidade. Deles tomo conhecimento A presente exigência deriva de outro lançamento levado a efeito contra a empresa, constante do processo n° 10410.002280/92-69, cujos recursos especiais da Fazenda Nacional e da TRATORAL — Tratores de Alagoas S/A receberam os números RP/108-0 113 e RD/108-0 210, respectivamente Neste processo decorrente, tanto a Fazenda Nacional, quanto o contribuinte, reportam-se aos recursos e contra-razões apresentados no processo matriz Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar os recursos impetrados no processo principal, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, restabelecendo a tributação sobre os valores supridos pelo acionista majoritário nos exercícios de 1988 e 1989, e negou provimento ao recurso do sujeito passivo. Assim, nos presentes autos, a única matéria que remanesce do recurso especial apresentado pelo sujeito passivo é a que diz respeito à omissão de receita por suprimento de numerário por pessoa ligada, cuja decisão, no acórdão do processo matriz, apontou para o improvimento. Por se tratar de lançamento reflexo, o decidido no processo matriz aplica-se a este processo decorrente, face à íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas, especialmente o mesmo suporte fático e ausentes argumentos específicos, relativos à contribuição lançada. Destarte, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS/Dedução ao decidido no processo matriz pelo Acórdão CSRF/01-04 012, e negar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo Brasília — DF, 19 de agosto de 2002 --- 2 -"CANDI-á-O -RO D RI rEU B E R CRN/ccc/RP/108-0 117 e RD/108-0 206/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004880/00-18
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/31. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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S' ' t:: w CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS'1" 1. SEGUNDA TURMA Processo n° : 10120.004880/00-18 Recurso n° :203-119879 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS Sessão de :17 de outubro 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.524 PIS — DECADÊNCIA — O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/31. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4Pb1 lieli ia;DALT•N CE ± : 074 RD - e 'fr. I - À IDA REDATOR DESIG . 'O FORMALIZADO EM: 19 DEZ 2007 ABN Processo n2 :10120.004880/00-18 Acórdão n° : CSRF/02-02.524 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n 2 :10120.004880/00-18 Acórdão n° : CSRF/02-02.524 Recurso n2 : 203 - 119879 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS Relatório Trata-se o presente processo de Auto de Infração, lavrado em 15/09/2000 (fls 128 a 134), no valor de R$ 44.797,21, em decorrência de falta de recolhimento para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração compreendidos entre 31/01/1994 a 30/06/1994. A autoridade julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, nos termos da decisão de fls. 167 a 171. Irresignada com a decisão da DRJ em Brasília - DF, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 182 a 186, a este Conselho de Contribuintes, onde alegou e fundamentou, em suma, que: - a autoridade monocrática não analisou o contexto de toda a legislação que rege a espécie, mas somente o texto legal. - considerando que em 18/04/00 data da ciência do auto de infração já havia decorrido o prazo legal, que está estabelecido no parágrafo quarto do artigo 150 do CTN, onde diz que o crédito tributário decai no prazo de cinco anos contados do fato gerador da obrigação tributária. - discorda da decisão onde diz que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito relativo à Contribuição PIS decai em dez anos. - a contribuinte recolheu as contribuições para o PIS com base na legislação vigente à época dos fatos geradores, não podendo ser onerados com juros moratórios em virtude do cumprimento legal e tempestivo de suas obrigações. Os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 189 a 192, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado nos termos do § 4° do art. 150 do CIVT, da data do fato gerador do tributo respectivo. Recurso Provido." Às fls. 195 a 216, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado — por maioria de votos — pela 3' Câmara do 2° CC, quanto à questão da decadência do direito de constituição dos créditos tributários do PIS. 3 Processo n9:10120.004880/00-18 Acórdão n°: CSRF/02-02.524 Contra-razões de fls. 223 a 225. É o relatório. etil 4 Processo n2 :10120.004880/00-18 Acórdão n° : CSRF/02-02.524 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é defmido pelo § 40 do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. "Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém da simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. E razoável é que assim seja, posto que, como se sabe, cada exação, além de possuir distintos níveis de complexidade — demandando, portanto, procedimentos de administração, fiscalização e arrecadação de características também distintas -, pode trazer atrás de si interesses públicos de diferenciados matizes, justificando tais circunstâncias a adoção de diferentes prazos decadenciais (como é o caso do FGTS, que por voltar-se à proteção do trabalhador, possui o prazo bem mais amplo de 30 anos, ou as próprias contribuições sociais, que por destinarem-se ao financiamento da seguridade social — função estatal de indiscutível relevância e prioridade -, tiveram o prazo estendido para 10 anos). Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45,1 da Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." E não se venha alegar que o PIS não estaria abrangido pelo prazo de dez anos previsto na referida Lei, vez que este diploma não mencionaria expressamente predita contribuição social, senão vejamos. 5 Processo n2:10120.004880/00-18 Acórdão n°: CSRF/02-02.524 O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE. "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Confirma essa tese o fato de que, nos termos do 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina-se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201, incisos III e IV da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) Outrossim, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, ex vi art. 195, da Carta Magna. Portanto, o art. 45 da referida Lei inclui também nesse prazo o PIS. Observa-se, também, que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "h", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de 6 • Processo n 2 : 10120.004880/00-18 Acórdão n° : CSRF/02-02.524 peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Pau lsen, Direito Tributdrio. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. eu Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004, p. 1182) Não é só na doutrina que tal entendimento tem se mostrado presente. Exemplar neste sentido é a recente decisão unânime da 1. 1 Turma do Superior Tribunal de Justiça, prolatada nos autos do Recurso Especial n.° 189.151/SP, de 02/08/1999, que teve como relator o Min. Humberto Gomes de Barros, e que ficou assim ementada: PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS FISCAIS (Lei 6.830/80). POSSIBILIDADE DE SER TRATADA EM LEI ORDINÁRIA. Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não constituem normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em lei federal ordinária Precedentes do STJ. Como se percebe, também no âmbito de nossos tribunais superiores a tese exposta encontra acolhida. Certo é que o acórdão refere-se à prescrição, mas a analogia com a decadência é evidente. Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PISRASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: "Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativo aos períodos de janeiro de 1994 a junho de 1994, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 18/09/2000, antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei n°8.212/91. [1] Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões-DF, em 17 de outubro de 2006. ^2/4. ANTONI F7 ERRAF.RRA NETO 7 Processo n2:10120.004880/00-18 Acórdão n°: CSRF/02-02.524 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator. Com relação ao recurso interposto, tem-se que a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente para com Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida, que entendeu por reconhecer a decadência reclamada pela interessada. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, 4*; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão. respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTNI. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COF1NS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° "1. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei -omplementar, segundo prescreve o artigo 146, 111, "b", da CF. (...). " Agravo de Instrumento n* 468.723-MG, linistro relator Luiz Fax, r. decido publicada no DM, I, de 25.3.2003. fls. 216/217 Cif . • • . Processo Q :10120.004880/00-18 Acórdão n° : CSRF/02-02.524 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: "(..) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinados no art. 195, I, II e HL da Constituição. São as contribuições previdencidrias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, pardg. 4"; art. 154, I); (...). Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, m, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, b; art. 149). O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade sociaL" 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMEN7'0, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Lhana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4 0, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN' (REsp 183.063/SP, Rei Min Eliana Cabnon, D1 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."3 2 RE 148754-2JRJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n o 1735- 2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3,, o 9 abri Processo na:10120.004880/00-18 Acórdão n°: CSRF/02-02.524 In casu, portanto, uma vez que, no período lançado, consta ter havido pagamento da contribuição em tela, ainda que insuficiente para a satisfação integral do crédito tributário, afastada está a possibilidade de aplicação do art. 173, inc. I, do CTN, impondo-se a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, parágrafo 4°, desse mesmo Código. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto por negar provimento ao recurso manejado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006. e DALT* : — ‘W, t A - n _ : :as, RDE i to ^. IRANDA 3 AgRg no Recurso Especial n° 413.26515C, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 10 ___ Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002844/99-15
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – Compensação de créditos de Pis/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Sessão de : 11 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.695 PIS — Compensação de créditos de Pis/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGERIO GUSTAVO DREYER; DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA; LEONARDO DE ANDRADE COUTO; FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10830.002844/99-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.695 Recurso n° : RD/201-112628 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 19/04/99, foi lavrado auto de infração contra o sujeito passivo sob alegação de falta de recolhimento da contribuição para o programa de integração social - PIS. Informa a fiscalização, à fl. 03, que a empresa em epígrafe obteve sentença favorável na ação ordinária 97.0029917-1, em 20/09/99, autorizando-a a compensar-se dos valores recolhidos a maior de PIS com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com parcelas vencidas e vincendas da mesma contribuição, na forma da LC 7/70. Contudo, o sujeito passivo considerou como base de cálculo o valor referente ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, o que gerou crédito a seu favor. De modo diverso, o Fisco entendeu que a base imponível refere- se ao faturamento do próprio mês do fato gerador, excluindo-se as receitas financeiras e com alíquota de 0,75%. Refazendo os cálculos com base nesta fórmula, restou débito ao contribuinte, que deu causa ao lançamento objeto deste processo. Às fls. 210/231, a contribuinte apresentou impugnação, solicitando a) a anulação do Auto de Infração; b) o sobrestamento do presente Auto de Infração até decisão definitiva a ser proferida no processo judicial n° 97.0029917-1, em tramite junto a 8 a Vara da Justiça Federal em São Paulo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas considerou procedente o lançamento, portanto mantendo o entendimento da fiscalização quanto à base de cálculo do PIS, fls. 338/351. lrresignada com tal decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar, era o faturamento do sexto mê7 6.1,1 2 Processo n° : 10830.002844/99-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.695 anterior à ocorrência do fato gerador. Em preliminar, argúi a nulidade do lançamento por excesso de exação, posto que este contém parcelas referentes à diferença entre a receita operacional bruta e o faturamento, que não deveria ter sido constituído, nos termos do disposto no Decreto-Lei n° 2.194/97. Postula, também, a nulidade da decisão recorrida, uma vez que entender que a mesma foi proferida em procedimento sumário sem a realização de perícia requerida para apurar a diferença entre receita bruta e faturamento. E, por fim, pede o sobrestamento deste processo administrativo até decisão definitiva no Processo Judicial n° 97.0029917-1, em trâmite na 8' Vara da Justiça Federal em São Paulo. Tendo sido suspensa a liminar (através de agravo de instrumento - fls. 381/382) que determinava o recebimento e o processamento do recurso a este Colegiado sem o depósito dos 30 % da exigência fiscal, o mesmo foi convertido na diligência de fls. 396/490, para que a contribuinte, em querendo, arrolasse bens para garantir seu seguimento, o que foi feito às fl. 406. Ás fls. 427/443, os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Manifestando a deliberação por meio do Acórdão n° 201-76.212, sintetizado na seguinte ementa: PIS — BASE DE CÁLCULO ANTES DA MP n° 1.212/95 - A base de cálculo do PIS, até a incidência da MP n2 1.212/95, em março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Recurso parcialmente provido. Às fls. 445/453, a União (Fazenda Nacional) apresentou, por meio de seu Procurador, Recurso Especial á Câmara Superior de Recursos Fiscais alegando que o Acórdão em epígrafe deu a lei tributária interpretação divergente à dada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em caso semelhante. 3 Processo n° : 10830.002844/99-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.695 Ás fls. 473/477, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 201-014, decidiu, nos seguintes termos: 1— NEGO seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional nos termos do inciso I do artigo 50 da Portaria MF n° 55/98; e II — RECEBO o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com base no inciso II do artigo 50 da Portaria MF n° 55/98, por ter os acórdãos indicados como divergentes suporte fático comum com o acórdão recorrido, quanto à exegese do parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, vale dizer, quanto à base imponível para cálculo do tributo PIS nos moldes daquela LC. Em 05 de junho de 2003, às fls. 539/547, a contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial onde solicitou o improvimento do apelo da Fazenda Nacional. É o relatório. //7 4 Processo n° : 10830.002844/99-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.695 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES: O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da assim chamada semestralidade do Pis, visto que o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional combateu o acórdão recorrido apenas na parte em que foi reconhecido o direito de a empresa autuada compensar os débitos da contribuição com os créditos pertinentes aos indébitos do Pis relativos aos pagamentos efetuados sob os auspícios dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, indébitos esses apurados tomando-se como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A assim chamada semestralidade do Pis foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. 5 Processo n° : 10830.002844/99-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.695 Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. 4/ 6 Processo n° : 10830.002844/99-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.695 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. I/ 7 Processo n° :10830.002844/99-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.695 Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n°s 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da afiquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1a e 2a Turmas da 18 Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no acórdão 201-75.390: E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF' e também do STJ. Assim, calcado nas ' O Acórdão 112 CSRF/02-0 871 1 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0293 e 203-0.334, j em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo 8 CJI Processo n° : 10830.002844/99-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.695 decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 39, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. &, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP ng 1.212/95, convertida na Lei ng 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0 3000 (Processo n° 11080001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rei,, Ministra Eliana Calmon, j em 29/05/2001, acórdão não formalizado if 9 Processo n° : 10830.002844/99-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.695 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ri' s 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP ff 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Assim, não merece reparo o acórdão recorrido na parte em que reconheceu o direito de a empresa autuada calcular o indébito da contribuição observando a sistemática da semestralidade. A compensação dos créditos apurados na forma acima mencionada, não enseja glosa por parte do órgão fazendário, visto que na época em que foi feito o encontro de contas, a autuada encontrava-se amparada por decisão judicial que lhe permitia compensar os valores pagos a maior por força dos indigitados decretos-leis com débitos vencidos e vincendos do próprio Pis. Nestes termos, nego provimento ao recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 11 de maio de 2004. li '40 e<. 7 NR1QUE PINHEIRO TORRES 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001318/96-38
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n°. 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n°. 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. r". ON =.= -011"IGUES PRESID '4( E PAULO ROB " 1 CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 m p, í-; o 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10825.001318/96-38 Acórdão n° : CSRF/03-03.370 Recurso n° : RD/303-0.347 (303-121.336) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO Refere-se o presente litígio à cobrança do Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições, relativos ao exercício de 1995, do imóvel denominado FAZENDA A Z, com área de 135,5 hectares, localizado no município de Bauru — SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 0251502.4. Em sessão realizada no dia 09/05/2001, a C. Terceira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 303-29.734, declarou, de ofício, a nulidade do lançamento constituído pela Notificação de fls. 12, cuja Ementa que assim se transcreve: "ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB IN ITIO. " Contra essa decisão recorreu a D. Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteando a sua reforma, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, de 07/06/2001, da C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes, sem nada comentar a respeito da Sentença Judicial mencionada. O Contribuinte, em contra-razões, pleiteou a manutenção do decisum atacado. Esta a síntese do essencial, não sendo necessárias maiores delongas sobre o assunto, pois que se trata de matéria já exaustivam - te 2 1 Processo n° : 10825.001318/96-38 Acórdão n° : CSRF/03-03.370 examinada e decidida nesta Câmara Superior, com entendimento que vai ao encontro do Aresto atacado pela I. Recorrente, a Fazenda Nacional. Assim sendo, endosso e adoto, integralmente, o Voto condutor do Acórdão recorrido, de lavra do Insigne Conselheiro Relator Designado, o Dr. NILTON LUIZ BARTOLI, que passa a fazer parte integrante deste Voto, o qual não merece retoques. Registrem-se, apenas no presente exercício, os julgados deste Colegiado envolvendo idêntica situação, todos declarando a nulidade das Notificações de Lançamentos envolvidas: Sessão de 18 de março de 2002 - Acórdão CSRF n°: 03-03.271 Sessão de 08 de julho de 2002 - Acórdãos CSRF n°s: 03-03.285; 03-03.286; 03-03.292; 03-03.295. Sessão de 09 de julho de 2002 - Acórdãos CSRF n°s: 03-03.303; 03-03.304; 303-03.305; 03- 03.306; 03-03.307; 03-03.308; 03-03.311; 03-03.312; 03-03.313; 03-03.315; 03- 03.317; 03-03.318; 03-03.319; 03-03.320; 03-03.321; 03-03.322; 03-03.324; 03- 03.325; 03-03.326; 03-03.327. Por relevante, registre-se também que tal entendimento foi consagrado pelo PLENO, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11 de dezembro de 2001, em julgamento do RD/102-0.804 (PLENO), que recebeu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa diz o seguinte: verbis / 3 Processo n° : 10825.001318/96-38 Acórdão n° : CSRF/03-03.370 "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. PAULO RO: CUCO ANTUNES RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004614/2001-11
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gados Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95. Recurso especial negado.

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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gados Alberto Gonçalves Nunes. ANT 10 JO PRAG DE SOUZA PR SIDENTE S'-4h- -022fa a - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 13 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, MARIAM SEIF (Substituta convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. O fe. Processo n°. :10183.004614/2001-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.718 Recurso n°. :105-145574 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ELLUS AGROPECUARIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente ao ano de 1996, em decorrência de compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado na apuração da CSL. Pelo Acórdão no 105-15.140, de 2005 (fls.157), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. A decisão está fundamentada na inaplicabilidade do art. 58 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 16 da Lei n°9,065/95 a atividade rural; Com fulcro no artigo 32, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando contrariedade a Lei n°8.981/1995 que prevê a limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativa da CSLL. Sustenta-se a ilustre Procuradora que a limitação dos 30% aplica-se na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social às pessoas jurídicas que se dedicam à exploração da atividade rural e que, somente com a edição da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é que a base negativa das empresas que se dedicam a atividades rurais não está sujeita à "trava". Conforme o Despacho no 105-162/2005 (fls. 175), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. ch 2 J . , „ ,Processo n°. :10183.004614/2001-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.718 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O litígio trazido neste recurso especial de divergência restringe-se a matéria da legalidade da limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da CSLL para empresas rurais no ano-calendário de 1996. A Lei n° 8.981, de 20.01.95, em seu artigo 58 estabelece especificamente para a CSLL a limitação de 30%: "Art. 58- Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). Esse dispositivo limita à compensação da base de cálculo negativa da CSLL formadas em períodos de apuração anteriores, note-se que essa é uma regra de cunho geral que alcança todos os contribuintes. Qualquer tratamento excepcional sobre compensação de prejuízos é matéria sob reserva de lei, pois estará concedendo tributação mais benéfica a determinado grupo de contribuinte que o legislador entenda distintos dos demais. Atuaria sobre o critério pessoal da regra matriz de incidência tributária, para excluir dessa limitação determinado grupo de contribuintes que se dedicam à atividade específica. Assim, somente a lei pode excluir dessa limitação empresas rurais, não podendo o intérprete concluir essa exceção a partir do emprego de analogia ou de interpretação extensiva. 417 3 il Processo n°. :10183.004614/2001-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.718 A exegese desse preceito no tocante a exclusão da restrição à compensação de base de cálculo, à luz dos princípios que norteiam as concessões de tratamento diferenciado e mais benéfico, há de ser estrita, para que não se estenda o benefício a casos semelhantes não referidos na lei restritiva. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do benefício nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano1: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva? A regra excepcional só veio a ser introduzida no mundo jurídico pela edição da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000, que, em seu art. 42, prevê tratamento diferenciado as empresas rurais, dispensando-as a aplicação da trava de 30% da base de cálculo negativa da CSLL, a saber "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL". Logo, essa regra excepcional só vale para o futuro, não cabendo incidir sobre fatos anteriores à sua vigência. Ressalte-se, por relevante, que a própria lei n° 8.981/95, que trouxe a previsão da trava de 30% na compensação de base de cálculo negativa, predita que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração estabelecidas para o imposto de renda, mas ressalva expressamente a base de cálculo e as alíquotas previstas na Hermenêutica e aplicaetto do Direito, ed. Forense, 16' ai, p. 333 4 10 • , Processo n°. :10183.004614/2001-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.718 legislação em vigor. Ora, a possibilidade de compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas é matéria inserta no âmbito da definição da base de cálculo do tributo e, portanto, não são aplicáveis as disposições de imposto de renda em que haja determinação expressa na legislação de CSLL. Nesse sentido, verifico que a Lei no 8.023, de 1990, que regula a atividade rural, é especifica para imposto de renda e, ao contrário do que defende a decisão recorrida, não pode ser utilizada para justificar a aplicação retroativa da MP n° 1991-15, de 2000. Tratando-se de matéria relativa à base de cálculo do tributo, frise-se, a disciplina da CSLL é própria e não podem ser aplicadas as disposições relativas ao imposto de renda. Também não vislumbro a possibilidade de aplicação retroativa da MP n° 1991-15, de 10 de março de 2000, para autorizar a dispensa da trava dos 30% para a CSLL, pois a própria lei não prevê expressamente sua aplicação a fatos passados. Como observa Luciano Amaro, "a retroatividade benigna (art. 106, II) é aplicável em matéria de infrações e penalidades. Já no campo da definição do tributo (onde não cabe falar-se em retroatividade benigna), deve-se encaminhar, em regra, para uma interpretação mais estrita".2 Em outra passagem, o ilustre jurista sustenta que "as leis retroativas encontram seus limites delineados na Constituição. É evidente que, nas situações onde se veda ao legislador ditar regras para o passado, resulta vedado também ao aplicador da lei estender os efeitos desta para atingir os fatos anteriores à sua vigência". E conclui: °o aplicador está, em regra, proibido de aplicar retroativamente a lei nova".3 Dizer que uma lei é interpretativa por ser mais benéfica e fazê-la retroceder por via de interpretação gera a insegurança na sociedade, posto que a qualquer momento o legislador pode alterar o sentido das regras legais vigentes. Seria o mesmo que reconhecer ao intérprete o poder de alterar o sentido da norma, dando-lhe, a seu único e exclusivo critério, e a qualquer tempo, o entendimento que mais lhe convier. 2 Direito Tributário Brasileiro, ed Saraiva, 9* ed, São Paulo, pág. 218 3 Direito Tributário Brasileiro, ed Saraiva, 9 4 ed, São Paulo, pág. 195 / 5 no' . , .. • Processo n°. :10183.004614/2001-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.718 Com relação ao argumento de que a atividade rural tem uma série de incentivos fiscais que autorizam deduzir como despesa a aquisição de bens necessários à sua atividade e que, por isso, a compensação de prejuízos deve ser integral para não inviabilizar a finalidade de criação de tais incentivos, deve-se ponderar que incentivos fiscais são concedidos a diversos ramos de atividades e nem por isso a compensação integral de prejuízos é permitida. As empresas que dedicam à pesquisa tecnológica, por exemplo, possuem o beneficio de depreciação acelerada e dedução em dobro de seus custos sem que isso represente tratamento diferenciado na apuração da base de cálculo do tributo. Os incentivos que concedem a ampliação das deduções atingem o resultado dessas empresas no período de apuração em que incorreram, mas não podem ser estendidos aos períodos seguintes e à forma em que são compensados prejuízos, a não ser que a lei preveja. Antes do advento da Lei n° 8383/91, as pessoas jurídicas que exerciam atividades rurais, embora gozassem de vários incentivos fiscais no IRPJ, não podiam compensar as suas bases de cálculo negativas da CSLL, sem que isso justificasse afastar a aplicação da restrição à compensação, pois o emprego de eqüidade pelo intérprete não pode resultar, segundo o art. 108 do Código Tributário Nacional, dispensa de pagamento de tributo devido. Dado o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que a MP n° 1991-15, de 10 de março de 2000 não pode ser aplicada retroativamente para dispensar a trava dos 30% na compensação de base cálculo negativa da CSLL. Sala das Sessões, 10 de : :tembro de 2007. MARCOS V11111 NEDER DE LIMA 6 . , . Processo n°. :10183.004614/2001-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.718 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator Designado Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Trata-se de matéria já pacificada Por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante os Ac. n° CSRF/01-04.549, de 09/06/03, CSRF/01- 14.065, de 02/12/2002, Ac. n° CSRF/01101-04.345, de 02/12/2002. Além de muitos outros, da mesma CSRF, e de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entendo que a razão está com a maioria da Egrégia 5 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao acompanhar o laborioso e profícuo voto do ilustre relator sorteado. As empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal, o legislador, através da Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais. 8 e , Processo n°. :10183.004614/2001-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.718 Desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69, que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n° 8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação específica. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, autorizava as pessoas físicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano-base com o resultado positivo obtido nos anos-bases posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, sigundo o parágrafo único do referido art 14, o benefício alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado às atividades rurais era peculiar. E exatamente por essa razão a IN SRF n° 51, de 31/10/95, em seu art. 27, 3°, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n° 8.981/95, em seu art. 42 "caput", e a Lei n° 9065/95, em seus arts. 12 e 15. E, como o art 57 da Lei n° 8.981/95 manda aplicar à CSLL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o pagamento do IR, está patente também que a contribuição em tela das empresas rurais tem o mesmo tratamento especial para a compensação de prejuízos. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSLL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. 9 Processo n°. :10183.004614/2001-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.718 E uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSLL seria idêntico ao do imposto de renda.. De acordo com o § 2° do art. 4° da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 4° da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos pará viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Confira-se: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; (negritei) II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." - E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o io .% • Processo n°. :10183.004614/2001-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.718 art. 27, § 3°, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda. Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-la pelo art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00, tem a seguinte redação: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLLL" Em resumo: A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n°8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95 Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2007. SiXePt~,--S CARLOS ALBERTO GONÇALVES , 11 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000598/00-96
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS –SESSÃO DE 27-10-2004). “IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92, ALTERADOS PELA LEI Nº 9.064/95 E REVOGADOS PELA LEI Nº 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra da isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1.995. Por impedimento legal, inevitável o cancelamento da exigência como um todo.” Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento integral ao recurso, Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deu provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as exigências do IRPJ, da CSL e do IR-FONTE dos períodos posteriores a maio de 1995 e Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a exigência da COFINS dos períodos de apuração ocorridos até maio de 1995.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS –SESSÃO DE 27-10-2004). “IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92, ALTERADOS PELA LEI Nº 9.064/95 E REVOGADOS PELA LEI Nº 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra da isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1.995. Por impedimento legal, inevitável o cancelamento da exigência como um todo.” Recurso especial negado

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento integral ao recurso, Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deu provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as exigências do IRPJ, da CSL e do IR-FONTE dos períodos posteriores a maio de 1995 e Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a exigência da COFINS dos períodos de apuração ocorridos até maio de 1995.

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Recorrida :1 CâMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 de dezembro de 2006. Acórdão n.° : CSRF/01-05.548 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela - modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 4071901RS -SESSÃO DE 27-10-2004). "IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541192, ALTERADOS PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADOS PELA LEI N° 9.249/95 - RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra da isonomia e da sistemática que instrui o lua() presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1.995. Por impedimento legal, inevitável o cancelamento da exigência como um todo.' Recurso especial negado Vistos, relatado e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. gij , Processo n. 9 :10240.000598/00-96 Acórdão n9 : CSRF/01-05.548 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento integral ao recurso, Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deu provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as exigências do IRPJ, da CSL e do IR-FONTE dos períodos posteriores a maio de 1995 e Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a exigência da COFINS dos períodos de apuração ocorridos até maio de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE J --' I_ • IS AL R: LATOR FORMALIZADO EM: 22 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HERINQUE LONGO. 2 • • Processo n.° : 10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 Recurso n° : 101-140.810 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : IMPORTADORA E EXPORTADORA IMPONORTE LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional; com base nos incisos I e II do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 101- 95140 de 11 de agosto de 2005. Conforme autos de infrações de fls. 01 a 13 a empresa foi autuada e dela exigidos IRPJ, PIS, IRRF, COFINS E CSLL, em virtude da ocorrência de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, suprimentos de caixa cuja origem não foi comprovada. O lançamento foi realizado com base no lucro presumido, opção essa do contribuinte conforme declarações apresentadas, houve aplicação de multa agravada em virtude do contribuinte tentar retardar a auditoria. A autuação relativa ao IRPJ foi enquadrada nos artigos 523, § 3 0, 739 e 892do RIR/94 e art. 24 da Lei n° 9.249/95. A matéria foi impugnada e, por meio da Decisão n° 1.598/2003 (fls. 3011307), a i a Turma da DRJ em Belém PA, considerou procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário do contribuinte, e, através do Acórdão 101-21.327, DEU provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos. Ctt 3 • , Processo n.° : 10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 1) Reconhecer a decadência CSL, CONFINS e PIS em relação aos períodos de apuração ocorridos até maio de 1.995, sendo o PIS por unanimidade e a CSLL e COFINS por maioria. 2) Por unanimidade afastar a exigência do IRPJ e CSLL e reduzir a multa de ofício para 75%. 3) Por maioria de votos afastaram o IR Fonte, vencido o Conselheiro Manoel António Gadelha Dias que somente reduzia a alíquota de 25% para 15%. A Câmara entendeu, quanto a preliminar de decadência aplicável o artigo 150 § 40 do CTN e no mérito que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, alterados pela MP 492/94, que determinaram a tributação de 100% da receita omitida, não pode prevalecer pois afronta o artigo 43 do CTN, pois estaria se tributando a receita e não a renda. Inconformado o PFN apresentou o recurso especial de folhas 376 a 402, com base no inciso I do artigo 32 do RICC em relação à decadência da CSLL e COFINS e com base no inciso II do mesmo artigo e regimento, argumentando em epítome o seguinte: RECURSO POR CONTRARIEDADE À LEI — DECADÊNCIA CSLL E COFINS Falece aos Conselhos de Contribuintes competência para declarar a inconstitucionalidade de lei posta no ordenamento jurídico. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n°8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diz que nesses casos de incompatibilidade o STJ declina competência para o STF. 4 . . , Processo n.° : 10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 Diz que o art. 22A do RI CSRF, corp redação dada pela Portaria MF n° 103/2002, veda o exame de inconstitucionalidade de lei por este colegiado. Diz que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Consoante a Jurisprudência do STF, afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. Da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei n° 8.212/91. O art. 45 da Lei 8.212191 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas especificas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Transcreve o artigo 146 da Constituição Federal e passa a apreciá-lo para dizer que a CF admitiu a edição de normas especificas sobre determinadas matérias tributárias e que não foi determinada a natureza dessa norma especifica, sendo licito concluir tratar-se de norma de lei ordinária. Diz que a Lei 8.212 tem caráter supletivo, pois o próprio CTN admite o estabelecimento de outro prazo, artigo 150 § 40 do CTN. Traz doutrina de Roque Antônio Carraza, sobre a possibilidade de lei ordinária federal fixar novos prazos presoicionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso para as contribuições previdendárias. O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito,..„) ativo da obrigação. coei5 . . , Processo n.° :10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 Para refutar argumentos de que a referida lei só tem como destinatária a previdência social, ou seja, o INSS, diz que é lei orgânica da seguridade social, segundo o artigo 195 da CF, que, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal possuem natureza de tributos cuja arrecadação tem destinação específica. Nesta especifidade, funda-se a distinção jurídica entre as contribuições sociais e as demais espécies de tributos. Afirma que a lei não distinguiu os sujeitos ativos da relação jurídico tributária, logo aplicável, tanto ao INSS como às outras contribuições sociais administradas pela SRF. Que embora a MP 492 seja de 1994 e tenha produzido todos os efeitos para o ano de 1995, a câmara a quo decidiu que a norma somente poderia produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no ano calendário e 1996 e não de 1995. Especificamente sobre a CSLL a câmara recorrida, além do fundamento acima aduziu que o auto de infração estaria ofendendo o art. 43 do CTN que prevê a hipótese de incidência do IR. Transcreve parte do voto do acórdão trazido como paradigma de lavra do eminente conselheiro Paulo Roberto Cortez, para afirmar que a lei teve pleno vigor em 1995, não ofendendo quaisquer princípios constitucionais. Argumenta que a posição tomada pela câmara de que a validade da norma iniciaria em 01.01.96 está assentada no fato de que a MP 492 teria eficácia somente por trinta dias, tendo sido reeditada continuamente e somente convertida em lei no ano de 1995, (Lei n° 9.064/95). Daí entenderem que as alterações na Lei n° 8.5421/92 teriam acontecido somente com a edição da lei de conversão. 6i) 6 i32 Processo n.° :10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 Entretanto, tal premissa vai de encontro a orientação firmada, já de longa data pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu que a eficácia da medida provisória se inicia a partir da edição da norma original, ainda que seja continuamente reeditada. Transcreve decisões do STF e acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Faz longo arrazoado para demonstrar que sempre a omissão de receita teve um tratamento diferenciado pelo legislador, que antes da Lei 8.541/92 determinava a tributação de 50% da receita omitida no caso de lucro presumido e 100% da receita quanto lucro real. Requer o restabelecimento dos lançamentos da CSLL E CONFIS durante todo período. RECURSO DE DIVERGÊNCIA — APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 — FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1.995. Argumenta o recorrente que a Câmara recorrida ao afastar a tributação da omissão de receitas, lucro presumido ano de 1.995, deixou de aplicar o artigo 43 e 44 da Lei 8.541/92, com redação dada pela MP 492/94, divergindo do entendimento dado pelo acórdão n°105-13.283. Afirma que a MP 492/94 alterou os artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92 estendendo a incidência do IRPJ, IRF e contribuições sociais sobre a integralidade das receitas omitidas que apuravam o imposto de renda com base no lucro presumido a exemplo do recorrido. A MP foi reeditada e converteu-se na Lei n° 9.064/95, com validade até 31.12.95. Traz outras decisões do Conselho que mantiveram a tributação em 100% da receita omitida nos casos de tributação pelo lucro real, exemplifica com o acórdão 101-78.772. 7 . . . Processo n.° : 10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 Conclui o recurso pedido a nulidade do acórdão recorrido por ter extrapolado a competência, ao julgar inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.541/92 e no mérito a manutenção da integralidade da tributação mantida na decisão de primeira instância. O presidente da Câmara recorrida através do despacho 101- 0.211/2005, deu seguimento ao recurso especial, por entender que o recorrente demonstrou a contrariedade à lei 8.541/92, e a divergência de entendimento na interpretação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/95 entre o aresta combatido e o acórdão 105-13.283, cumprindo assim os requisitos constantes dos artigos 32 e 33 do RICC. Cientificada e irresignada com a decisão, a contribuinte pagou a parte mantida e não apresentou Contra razões ao Recurso especial do PFN. É o relatório. 8 Processo n.° :10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido e preenche as condições legais e regimentais para ser admitido, por isso dele conheço. DO RECURSO POR CONTRARIEDADE À LEI — DECADÊNCIA CSL E COFINS Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores, o inicio da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Fatos geradores: reconhecida até maio de 1.995. Data da ciência do lançamento: 30 de junho 2.000 fl. 16. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 40 do CTN. Oir ,P 9 • . Processo n.° : 10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei et 8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra st" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 40 do artigo 150 do CTN quando diz 'se a lei não dispuser de forma diversa*, está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. °A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste proces , . . . Processo n.° :10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as criticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se :crena à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamentos. Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: 'rt. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 11 cvie Pfr Processo n.° :10240.000598100-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra gerai, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do C77V, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstánda específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário'. (pg. 80). ai] 12 • Processo n.° :10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 838191, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração• de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples catimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados f70 art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a fauna de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar ' rex officio' (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, 1, do CTN ou a disciplinada no 5 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Bamn Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa temos iniciais que dilatam por periodo maior o aludido prazo, urna vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já s 13 Processo n.° : 10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o mamo inicia/ de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, 54°, do CTAi, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, 4 do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101- 83.005i92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quanturn debeatur° sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: 1"... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a 'atividade s do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). 14 . • Processo n.° :10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 t. Compete à autoridade administrativa, ser W° do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T. identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caputr. (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pemambucano: *...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a 'atividades do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento'. (fis. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras inserias no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do C7N), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vénia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, 8... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens 15 Processo n.° :10240.000598100-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão cla vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições tenninológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maxirniliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalie do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: 'saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9' edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: 'Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram- verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. 16 6,3 Processo n.° :10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais pana os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit, pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe- se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento juddico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o truariturn* apurado 'casa' com o "quanturn- recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, detendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do C77V" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26— p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. C411 17 Processo n.° : 10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/)2229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: 'As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade soda! (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social.' .41 18 . • Processo n.° :10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — 1° Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Grade, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infraconstitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido? No voto a Ministra assim se manifestou: 'O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — 21 tURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela ei 19 Processo n.° :10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido.' O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190 / RS Relator Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — órgão Julgador Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O princípio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N°8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão 'para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.97T, constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da ei 20 . ., Processo n.° : 10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que, ao mesmo tempo que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória daiulterior homologação do lançamento. 61 21 Processo n.° : 10240.000598/00-96 Acórdão n° CSRF/01-05.548 § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida 22 99 Processo n.° :10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-la e adapta-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.006, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 40 do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração aos dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuraç do 23 f • . . Processo n.° :10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação juridico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR199 inciso I prevê a realização do lançamento de ofício na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o seguinte. Nenhum administrador quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na 24 (7 ea Processo n.° :10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ónus de sucumbência; c) auditoria, ou seja uma critica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir dai pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235172. RECURSO DE DIVERGÊNCIA 25 . 1 . . 1 • Processo n.° : 102401)00598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 O acórdão recorrido entende não serem aplicáveis os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 ao lucro presumido durante o ano de 1.995, pois foram revogados pela lei 9.249/95, além de terem conotação de penalidade. Não há mais discussão em quanto à ocorrência de omissão de receita, mas tão somente em relação à legislação a ser a ela aplicada. Durante uma longa data votei no sentido de que os artigos 43 e 44 da Lei 8.541192, são plenamente aplicáveis ao lucro presumido durante o ano de 1.995, visto que a MP 492/94, modificou a redação da referida lei e incluiu os lucros presumidos e arbitrados. Porém sem abdicar do meu entendimento me curvo à jurisprudência desta Turma da CSRF manifestada em vários julgados, dos quais cito o AC -CSRF 01-04.477 de relatoria do conselheiro José Carlos Passuello, assim ementado: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra da isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1.995. Por impedimento legal, inevitável o cancelamento da exigência como um todo? As conclusões do voto transcritas no aresto combatido adoto como se§aqui estivessem escritas. ça 26 Processo n.° 10240.000598/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.548 Quanto ao IR fonte, tendo a tese adotada entendido o caráter penalizante da legislação analisada não há como modificar o aresto vergastado, pois seria um contra sensu, admitir para o IRPJ e CSLL o caráter penalizante e não para o IR Fonte, assim adoto o voto proferido pelo Conselheiro relator, Paulo Roberto Cortez e mantenho o afastamento pelas razões ali adotadas. Pelo exposto, conheço o recurso apresentado pelo PFN e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2006. 4 /tir J ' CL *VIS AL 27 Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001163/2001-30
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N. ° 9.363/96. A base de cálculo do credito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1" da Lei n" 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2ª da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio." (Ac. CSRF/02-01.336). RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.792
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o creditamento decorrente de aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que não admitiam creditamento de aquisições de pessoas físicas e cooperativas; 2) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial para excluir a taxa Selic do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria T resa Martinez López, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoe1 Coelho Arruda Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o creditamento decorrente de aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que não admitiam creditamento de aquisições de pessoas físicas e cooperativas; 2) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial para excluir a taxa Selic do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria T resa Martinez López, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoe1 Coelho Arruda Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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FAZENDA NACIONAL CSRF/T02 Fls. 328 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N. ° 9.363/96. A base de cálculo do credito presumido sera determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1" da Lei n" 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2' da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio." (Ac. CSRF/02-01.336). RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o creditamento decorrente de aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que não admitiam creditamento de aquisições dc pessoas fisicas e cooperativas; 2) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial para excluir a taxa Selic do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria T resa Martinez López, Gileno Gurjdo Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, MInoe1 Coelho Arruda Júnior e /I li An (o Praga Presidente,2 Leonard elator do 'ose II II rg Filho - Redator-Designado Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. EDITADO EM• 06/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Antonio Carlos Guidoni Filho, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório A contribuinte em epígrafe, corn espeque no art. 32, II, do Anexo II, da Portaria MF n." 55/98 (antigo RICC), interpôs o presente Recurso Especial de Divergência a esta Egrégia Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF — , contra decisão da Colenda Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes que negou provimento a seu Recurso Voluntário pelo voto de qualidade. Em seu arrazoado do apelo extremo, a contribuinte alega haver divergência de interpretação quanto à inclusão dos valores relativos a aquisição de insumos de pessoas fisicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI e quanto a atualização desses valores com base na taxa Selic. O recurso interposto foi admitido pelo r. Despacho n." 202-161, exarado pelo Ilustríssimo Presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 302/303 dos autos). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso interposto cm 10/05/2007 e apresentou contra-razões as fls. 305 a 324 Subiram, por conseguinte, os a tos a esta Casa par julgamento. il É o Relatório. 2 Processo n' 10835.001163/2001-30 Accird5o n.° 02-03.792 CS RF/T02 Fls. 329 Voto Vencido Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator 0 recurso especial interposto é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo A. sua análise. Consoante relato supra, duas são as questões a serem enfrentadas por este Colegiado, quais sejam: direito a crédito presumido de IPI quando há aquisição de insumos de pessoas fisicas e cooperativas e a aplicação da taxa selic neste ressarcimento. Para melhor elucidar a questão, mister transcrever-se o dispositivo que criou referido beneficio para fomento das exportações, qual seja, o art. 1', da Lei n." 9.363/96: Art. 1"A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Pois bem, o objetivo da lei 6. bastante claro: desonerar a carga tributária do PIS e da COFINS, incidentes em cascata, nas mercadorias destinadas à exportação. Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos da Lei n.° 9.363/96. Trata-se da Exposição de Motivos n." 120, de 23 de março de 1995, confirmada pela mensagem n.° 175 do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a MP n." 948, que assim verbera: "A Medida Provisória it" 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os illS111170S, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz politico do setor, no sentido de que min se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta cm comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser .feita mediatae ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional. 2. Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo larece mais razoável que a desoneração corresponda não nas etapa do processo produtivo, mas sim its d ia etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, ateimando ainda mais a cama tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível coin a necessidade de ajuste fiscal". (Grifou -se). Ora, a redação não permite devaneios. Negar o crédito sob a argumentação de que não incidiu PIS e COFINS na Ultima etapa de produção, ou representa desconhecimento da lei, ou uma tentativa falaciosa de negar o crédito a que o contribuinte tem direito. Note que a própria Exposição de Motivos diz que foram consideradas as Ultimas DUAS etapas do processo produtivo. E exatamente por isso que fixou-se uma aliquota dc 5,37%, pois representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265) 2 - 1=0,0537 ou 5,37%. Por fim, cabe frisar que, mais uma vez, a lei é cristalina quanto a base de cálculo do incentivo, sendo vejamos: Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido sera determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso). Ora, é evidente que o termo "valor total" não comporta nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total! Não é preciso maiores delongas para chegar-se A. conclusão, portanto, de que as exclusões previstas nas IN's SRF n.'s 23 e 103, ambas de 1997, são absolutamente ilegais, pois somente a lei, strictu sensu, poderia prever tais exclusões, jamais uma norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN. Frise-se, ainda, que esta Egrégia Segunda Turma já solucionou a matéria de forma acertada e definitiva, consoante demonstra a ementa do Aresto abaixo transcrita: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. A base de cálculo do crédito presumido sera determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de nlatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos 170 art. 1" da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas .fisicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio." (Ac. CSRF/02-01.336, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer). Por fim, cumpre-se frisar que os créditos devem ser atualizados pel mesmo índice utilizado pela Fazenda Nacional para cobrar seus valores. Explico. 4 Processo n° 10835.001163/2001-30 Ac6rao n.° 02-03.792 CSRF/T02 Fls. 330 Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido por esta Turma, tenho que as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4°, da Lei n" 9.250/95. A aplicação de juros calculados A. Taxa Selic é entendimento desta Casa, sedimentado no Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Ilustre Conselheiro desta Turma, Dalton César Cordeiro de Miranda. 0 voto proferido no referido processo é esclarecedor, razão pela qual o adoto, corn a devida vênia do Relator, e transcrevo seus principais excertos: "Concluindo, entendo, por derradeiro, sei- devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Coin efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveria In sei- corrigidos monetariamente pelos mesmos indices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou coin a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos cm decorrência cio pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir c/c então não haveria mais direito ã atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal Jim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como Inc/ice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece tuna melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Ne/to, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SEL1C para .fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, co fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.24 95, por seu art. 36, II, Sc dá exclusivanzente a titulo de juros de ora (art. 61, § 3o, c/a Lei 9.430/96). É o meu voto. Voto Vencedor Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de unto taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de corre cão monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes (testa suposta extinção da correção monetária, se garanta, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito a correção monetária — e sent que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito a aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verUicável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Sumula do Superior Tribunal de Justiça." CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte em tela, pelas razões acima expendidas. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado A discordância em relação ao voto do ilustre relator restringe-se na possibilidade da incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. 6 Processo n° 10835.001163/2001-30 AcOrdao n.° 02-03.792 CSRF/T02 Fls. 331 Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído corn o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre corn a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente corn o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, corno o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, sendo vejamos: 0 art. 66 da Lei no 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. ,sç 1° A compensação só poderci ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. ,sç 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. sç 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da tIfir. ,sç 4° 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhiniento de importância correspondente a período subseqüente. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. 5S' 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacur na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os prii pios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na rdem indicada na lex legum. 8 § 3" A compensação ou restituição sera efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4"As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 tia Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4" A partir de I' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao 171éS em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concede-1o, decidiu faze-10 sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU no 01/96, visto que só se referiu A. repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. Processo n° 10835.001163/2001-30 Acórddo n.° 02-03.792 CSRF/T02 Fls. 332 Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas inzplicitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. Sao Paulo: Saraiva, 10" ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada corn base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Corno se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir urna situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados ern lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há corno conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal corn fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3o, II, da Lei no 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o nundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da apro 00 das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previs de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Fazenda Nacional e de ne ovim to ao rec1rdo contribuinte. osenburg Filho A/ A Taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei no 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em face .)xposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da 1 0

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