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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797049 #
Numero do processo: 10950.000938/93-81
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17436
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10640.000240/88-74
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13892
Nome do relator: Não Informado
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Turma da DRJ do Rio de Janeiro I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA QUALIFICADA Presentes os elementos subjetivos dolo (consciência) e elemento subjetivo do injusto (finalidade) pagar menos imposto, correta é a multa qualificada. CONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Negar provimento por maioria, vencido o Cons. Marcos shigueo Takata. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA Presidente Mário Sérgio Fernandes Barroso Relator Fl. 368DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero (vice-presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DRJ que negou a impugnação da contribuinte. Trata o presente de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ (fls. 206 a 213), Programa de Integração Social — PIS (fls. 214 a 220), Contribuição para a Seguridade Social — COFINS (fls. 221 a 227) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido —CSLL (fls. 228 a 234), no montante total de R$ 1.124.344,03, abrangendo principal, multa de oficio e juros de mora. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 193 a 203, a fiscalização informa que: - o contribuinte apurou 1RPJ e CSLL no ano calendário 2004 com base no Lucro Presumido, conforme cópia da declaração de fls. 12 a 46; - intimado a apresentar os Livros Diário e Razão ou Livro Caixa (fls. 3 a 5), o contribuinte apresentou o Livro Diário devidamente registrado na Junta Comercial; - intimado a apresentar os Livros Fiscais de Entrada e Saída, o contribuinte apresentou uma segunda via, não registrada, e alegou que os originais foram apresentados ao fisco do Estado e não foram devolvidos (fl. 76); - na análise do Livro Razão não foram encontradas contas que registrassem a movimentação bancária constante nos extratos bancários. Intimado a indicar tais contas, o contribuinte alegou que a movimentação bancária estava contemplada na conta Caixa (fl. 76); - da confrontação dos registros na conta Caixa (fls. 83 a 163) com os extratos bancários juntados no Anexo 1 dos autos, fica evidente que a movimentação bancária não está escriturada na sua integra; - o contribuinte foi ainda intimado a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos valores creditados em conta corrente (fls. 47 a 75); - em sua resposta (fls. 77 e 78), alegou que aproximadamente R$ 4.500.000,00 são relativos a operações de troca de cheques; - tais operações não se encontram registradas e o contribuinte não apresentou documentação que pudesse comprovar o alegado; - também foram apuradas divergências entre os valores registrados nos Livros Razão e Saída e os declarados na DIPJ. Intimado a justificar as divergências (fls. 47 a 75 do Anexo III), o contribuinte reconheceu ter preenchido a DIPJ tendo por base os valores de impostos recolhidos (fl. 76); Fl. 369DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.002262/2007-08 Acórdão n.º 1103-00.312 S1-C1T3 Fl. 2 3 - resulta demonstrado que o contribuinte deixou de atender pressupostos básicos inerentes à determinação dos resultados com base no regime de tributação do lucro presumido, ou seja, contemplar em sua escrituração toda a sua movimentação financeira e bancária; - assim, como a escrituração contábil do contribuinte não se presta à perfeita verificação do lucro presumido, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530 do RIR/99; - a base de cálculo para o arbitramento do lucro foi a receita conhecida, nos termos do artigo 532 do RIR/199, que compreende tanto a receita declarada como as receitas omitidas; - a receita declarada à SRF e que serviu de base para o cálculo para os tributos e contribuições consta na DIPJ de fls. 12 a 46. Foram encontradas divergências nos meses de janeiro e fevereiro entre a receita declarada na DIPJ e a base de cálculo declarada em DCTF (fls. 189 a 192). A fiscalização considerou a receita declarada em DCTF. Os valores estão demonstrados no quadro de fl. 198; - os arts. 287 e 849 do RIR199 caracterizam como receita omitida os valores creditados em conta de depósito que o contribuinte, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos; - o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar a origem dos valores creditados em conta corrente (fls. 47 a 75) e justificou somente o crédito de RS 41.000,00 efetuado no Banco Safra em 05/10/2004; - foi considerado omissão de receitas apenas o montante de créditos em conta corrente que ultrapassa o valor da receita declarada, conforme demonstrado no quadro de fl.199; - dos montantes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro apurados, foram compensados os valores de IRPJ e CSLL já declarados em DCTF; - além das implicações concernentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro, a receita omitida também configura hipótese imponível sujeita aos gravames da Cofins e do PIS; - foi aplicada multa qualificada de 150%, com base no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista o evidente intuito de fraude, pois, houve omissão de aproximadamente até 70% dos valores declarados, reiteradamente; Cientificada dos autos de infração em 29/06/2007, interessada apresentou, em 27/07/2007, a impugnação de fls. 237 a 272, na qual alega, em síntese: - os autos de infração foram recebidos na empresa em 29/06/2007, por pessoa de nome Carlos, que acredita ser funcionário da mesma para tanto, mas que não sendo o representante legal, não tem competência para o recebimento; Fl. 370DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 4 - em tópico denominado "nota preambular", assevera que não pode a autoridade administrativa negar-se a discutir matéria constitucional, visto que reduziria a defesa do contribuinte, que deixaria de ser "ampla" no processo administrativo; - a presunção praticada pelo autuante ofendeu o princípio da legalidade, que dispõe que a Administração Pública não pode praticar qualquer ato senão em virtude de lei expressa que a autorize; - a constituição do crédito tributário fundou-se unicamente em presunções e indícios, o que é vedado por lei; - no caso cabe ao fisco fazer prova dos fatos alegados como constitutivos do crédito tributário; - não há como prosperar a base de cálculo levada a termo, pois que não suficientemente provada pelo agente fiscal; - no tópico intitulado "mérito", faz considerações sobre os casos de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS nos temos do artigo 3° das Leis n° 10.627/02 e n° 10.833/03; - quanto à. multa, o artigo 14 da Lei 11.488/2007, especificamente em seu inciso 11, informa que o valor a ser cobrado de multa, quando aplicada isoladamente e mês a mês, não mais é estabelecido em patamar de 75%, sofrendo uma redução para 50%. O que ocorre, na prática, erroneamente, é que o fisco soma os valores mensais e aplica sobre eles multa de 75%, quando deveria fazê-lo no patamar reduzido, a cada mês devido, isoladamente; - cita o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, e diz que as legislações que estabelecem multa em patamares superiores aos limiares da razoabilidade padecem de inconstitucionalidade; - a multa imposta acresceu substancialmente os valores eventualmente devidos pelo contribuinte, razão pela qual devem ser revistos. Posteriormente, em 11/10/2007, foram encaminhados pela DRF/Florianópolis (fl 276) extratos das PERD/COMP n° 09359.99651.260707.1.3.11-3350 e n° 34285.32006.260707.1.3.11-7338 (fls. 277 a 319), apresentadas pela interessada com o objetivo de extinguir o crédito tributário constituído pelos presentes autos de infração. Por força da Portaria SRF n ° 10966, de 31/08/2007, a competência para o julgamento do presente processo é desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A DRJ decidiu (Ementa): “DCOMP. APRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A compensação declarada à SRF de crédito tributário lançado de oficio importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de Fl. 371DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.002262/2007-08 Acórdão n.º 1103-00.312 S1-C1T3 Fl. 3 5 lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente • editados. MULTA DE OFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE DOLO. Comprovada a prática de operações dolosas, por manutenção de recursos à margem da contabilidade, aplica-se a multa qualificada, ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTOS DECORRENTES Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Procedente A recorrente fl. 336/363 alega basicamente as mesmas razões da impugnação (resumo): - em tópico denominado "nota preambular", assevera que não pode a autoridade administrativa negar-se a discutir matéria constitucional, visto que reduziria a defesa do contribuinte, que deixaria de ser "ampla" no processo administrativo; Como preliminar alega que a presunção praticada pelo autuante ofendeu o princípio da legalidade, que dispõe que a Administração Pública não pode praticar qualquer ato senão em virtude de lei expressa que a autorize; - a constituição do crédito tributário fundou-se unicamente em presunções e indícios, o que é vedado por lei; - no caso cabe ao fisco fazer prova dos fatos alegados como constitutivos do crédito tributário; - não há como prosperar a base de cálculo levada a termo, pois que não suficientemente provada pelo agente fiscal; - Quanto ao mérito, faz considerações sobre os casos de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS nos temos do artigo 3° das Leis n° 10.627/02 e n° 10.833/03; - quanto à. multa, o artigo 14 da Lei 11.488/2007, especificamente em seu inciso 11, informa que o valor a ser cobrado de multa, quando aplicada isoladamente e mês a mês, não mais é estabelecido em patamar de 75%, sofrendo uma redução para 50%. O que ocorre, na prática, erroneamente, é que o fisco soma os valores mensais e aplica sobre eles multa de 75%, quando deveria fazê-lo no patamar reduzido, a cada mês devido, isoladamente; - cita o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, e diz que as legislações que estabelecem multa em patamares superiores aos limiares da razoabilidade padecem de inconstitucionalidade; Fl. 372DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 6 - a multa imposta acresceu substancialmente os valores eventualmente devidos pelo contribuinte, razão pela qual devem ser revistos. Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo. Do acórdão da DRJ extraio: Após a ciência dos autos de infração, em 29/06/2007, a interessada apresentou, em 26/07/2007, as Declarações de Compensação n.º 09359.99651.260707.1.3.11-3350 e n.º. 34285.32006.260707.1.3.11-7338 (fis.282 a 295), com o objetivo de extinguir parte do crédito tributário objeto do lançamento, qual seja, o principal lançado, a multa de mora e parte da multa de oficio. Observa-se que, em relação à multa de oficio, a interessada, por meio das DCOMP apresentadas, procurou compensar o valor correspondente a 75% dos tributos, enquanto o lançamento consignou multa qualificada de 150%, cabível nos casos de evidente intuito de fraude. De acordo com o art. 26 da IN/SRF 600/2005, abaixo transcrito, a compensação de tributo ou contribuição lançada de oficio importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, como podemos observar abaixo: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições • administrados pela SRF. § 1.º A compensação de que trata o capta será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VI, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 6 A compensação declarada à SRF de crédito tributário lançado de oficio importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (grifo nosso). Fl. 373DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.002262/2007-08 Acórdão n.º 1103-00.312 S1-C1T3 Fl. 4 7 Dessa forma, tendo em vista a desistência superveniente dessa parte da impugnação, com a apresentação das DCOMP após a ciência dos autos de infração, o crédito tributário relativo aos tributos lançados e à multa de oficio de 75% está consolidado administrativamente, e as alegações expendidas pela interessada acerca da matéria não devem ser analisadas. Assim, a presente decisão terá seu alcance limitado á aplicação da multa qualificada de 150%. Como vemos a lide se resume a qualificação da multa. Defende a interessada que o artigo 14 da Lei 11.488/2007, especificamente em seu inciso II, informa que o valer a ser cobrado de multa, quando aplicada isoladamente e mês a mês, não mais é estabelecido em patamar de 75%, sofrendo uma redução para 50%, e que o fisco erroneamente soma os valores mensais e aplica sobre eles multa de 75%, quando deveria fazê-lo no patamar reduzido, a cada mês devido, isoladamente. O entendimento da interessada está equivocado. Dispõe o art. 44 da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença • de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 500/6 (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. Soda Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não lenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 1.º O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Fl. 374DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 8 O inciso II, citado pela interessada na impugnação, diz respeito a aplicação de multa isolada nos casos previstos nas alíneas "a" e "b", hipóteses que de maneira alguma se confundem com o presente. Aqui o lançamento foi fundado no artigo 44, inciso I, que prevê multa de oficio de 75% sobre a totalidade ou diferença do imposto lançado, combinado com o §1° do mesmo artigo, que prevê a duplicação do percentual nos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei n.º 4.502/64, abaixo transcritos: “Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário corresponde. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72.Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72.” Assim, não assiste razão a recorrente quanto a este item. Quanto à multa em conforme os autos a recorrente durante 4 períodos consecutivos omitiu receita, assim sua conduta reiterada demonstrou o dolo em pagar menos tributos. Como se observa, dentre as hipóteses de fraude capituladas no art. 44, II, da Lei n.º 9.430, de 1996, emerge, em comum, a figura jurídica do dolo. Portanto, para que se possa agravar a multa, tem que estar presente à intenção dolosa do agente. Sobre dolo, De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 12ª Edição, Vol. II, Forense, 1993, pág. 120, dá a seguinte definição: “DOLO. Do latim dolus (artifício, manha, esperteza,) na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artifício, engano, ou manejo astucioso promovido por uma Fl. 375DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.002262/2007-08 Acórdão n.º 1103-00.312 S1-C1T3 Fl. 5 9 pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem. [...] Na acepção civil, o dolo é vício do consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi). É um ato de má-fé, razão por que se diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, de fraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido.” Como se verifica, o dolo é "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo. É elemento subjetivo. Entende-se que esse "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo, ficou evidenciado e provado nos autos, pois, durante 4 períodos (doze meses) a autuada deixou de escriturar e de comprovar a origem de diversos depósitos bancários, mediante utilização de contas-corrente bancárias, cuja movimentação foi integralmente subtraída à regular escrituração, fatos esses que, por presunção legal, configuram omissão de receita. Os atos praticados pela autuada demonstram o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializando a hipótese prevista no art. 71 da Lei n.º 4.502, de 1964. Observa-se que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pela autuada com expressivos valores omitidos. Discutível seria o caso se estivéssemos diante de uma operação isolada, envolvendo valor de pequena monta, não reincidente; neste caso, poder-se-ia concluir pela ocorrência de um erro eventual, de ordem meramente material, passível de tributação sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. Mas não é o caso, posto que, como dito antes, a autuada deixou de escriturar e de comprovar a origem de diversos depósitos bancários durante 12 meses cuja omissão chegou a 70 % dos valores escriturados tabela fl 199, cuja movimentação foi integralmente subtraída à regular escrituração. Portanto, correto o procedimento da fiscalização em aplicar a multa qualificada de 150% sobre os tributos oriundos da omissão de receita apurada. Quanto às questões de constitucionalidades cito súmula do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária.” De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 376DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 10 Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2010 Mário Sérgio Fernandes Barroso Fl. 377DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10480.006619/90-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10469.000621/91-13
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em NATAL - RN impa - EXERCICIOS DE 1997 A 1990 - Recurso - Ex- temporaneidade - Não se toma conhecimentos por óbice legal, de recurso protocolado a destempo." Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUEDES CONSTRUÇCES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cmara do Primeiro Con- selho de Contribuintess por unanimidade de votos, não tomar conheci- ! mento do recurso, por peremptos nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ias SessCes, em 14 de setembro de 1993. ene" RODRO .13ER - PRESIDENTE n VICTOR LUIS D. S•A.ES FREIRE - RELATOR Mn" VISTO EM 10104119,111VOS. - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 24 mo ile4 ZENDA NACIONAL 2 aNISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10469/000.621/91-13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO" CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, SONIA NACINOVIC e RUBENS MACHADO DA 9 SILVA (Suplente Convocado). , Processo n2: 10469.000621/91-13 AccirdWo ngs 103.14.089 Recurso nen 102.264 Recorrentes GUEDES CONSTRUcCES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORIO Contra a epigrafada foi lavrado auto de infracWo de fls. 97/107, consignando uma exigência tributária de Cr$ 3.409.926,38, de imposto de renda de pessoa Jurídica, nos exercícios de 1987, 19880 1989 e 1990/bases 1986 a 1989 respectivamente, caracterizado por: Omisso de Receitas/Suprimentos NWo Comprovados, no exercício de 1987, fls.15,17 e 18; Despesas inexistentes, nos exercícios de 1998, 1989 e 1990, fls. 92/90; Omisso de Receitas/Vendas nWo contabilizadas, nos exercícios de 1988 0 1989 e 1990, fls. 22/53; Despesas inexistentes/No- tas iniddneas, nos exercícios de 1988 e 1989, fls. 54/79; e Despesas estranhas à atividade da empresa nos exercícios de 1989 e 1990, fls.91/94; com infraflo aos art. 179, 181, 191 e parágrafos lo. e 2o. e 387 I e II do RIR/80. ImpugnaçWo tempestiva às fls. 119/122, e anexos de fls. 123/127, alegando que suas atividades estiveram paralizadas no período de 01.01.84 até 31.12.86, pelo que ser inadmissível ter omitido recei- tas quando nem siquer estava operando. Sobre as despesas inexistentes capituladas sob a alega- 0° de tratarem-se de operaceres de remessa para locacab, a fiscaliza- 0° nWo Juntou nenhum comprovante do pagamento das locaçdes indicadas. Descabida a tributaflo por omissWo de receitas em fun- Oo da venda de capachos, vez que a autuada dedica-se ao ramo de cons- truflo civil, e que nWo foi explicado como a autuante considerou a su- posta venda, inexistindo no auto de infrasWo qualquer alua° ao fato. . 3 Processo n2: 10469.000621/91-13 AcOrdWo n2: 103.14.089 Com relaçXo as Notas Fiscais d materiais adquiridos das empresas S.T.Cavalcanti, e EstrelXo Horizonte Ltda., qualificadas como notas iniddneas e como tal despesas inexistentes, esclarece que tra- tam-se de despesas necessárias A atividade da empresa, e o fato de o taionário de notas fiscais ter sido impresso a maais de doze e cinco anos atrás, com relaçXo à emissWo das vendas glosadas, nada há que qualifique tais notas de iniddneas. Estranhavel seria se tal impresso ocoresse após a extraçXo das Notas. Quanto a falta de entrega das declarafles de rendimen- tos das empresas mencionadas, nenhuma culpa cabe a defendente e sim a Receita Federal, por deixar uma empresa há mais de quinze anos sem apresentar declaraçXo e sem ser fiscalizada. A mercadoria foi realmen- te adquirida nXo cabendo à compradora verificar o movimento contábil e financeiro dos fornecedores. Conclui afirmando que a exceçXo das despesas com veícu- los, todas as demais, glosadas pela fiscalizaflo, ao despesas neces- sárias ao desenvolvimento de suas atividades. E seria impossível a em- presa auferir receitas sem custos, eis que a fiscalizaçWo glosou des- pesas nos exercícios de 1987 e 1989, correspondente a 827 e 92% dos totais respectivos. InformaçXo Fiscal de fls. 130/133, anexando documento de fls. 134/161, comprovando que a empresa esteve em atividade no ano- base de 1986, contrariando assim seu alegado, conforme notas fiscais de prestano de serviços e extratos de movimento bancário, e conse- quentemente ratificando o auto de infraçXo. As fls. 166/181, a DecisXo do Delegado da Receita Fede- ral em Natal/RN, considerando que a falta de comprovaflo da origem dos recursos para integralizaçWo de capital leva a presunçXo que os mesmos tiveram origem em receitas omitidas na escrituraa e ue a impugnante limitou-se a mencionar que esteve inativa na tele • odo, cuja inverdade foi documentada pela fiscalizaflo. 5 Processo n2s 10469.000621/91-13 AcdrdWo n2,1 103.14.089 E que as despesas dedutiveis sWo aquelas necessárias à atividade da empresa e á manutençto da fonte produtora e devem ser comprovadas com documentaflo hábil, e as alegaçaes esposadas pela au- tuada nato sWo convincentes por no se fazerem acompnhar d provas evi- dentes de sua idoneidade, e, ainda, que no contencioso fiscal, sempre de iniciativa por faltas do sujeito passivo, à ele é atribuido o Ónus da prova que invalide o lançamento, e no caso, nada de concreto foi juntado. Julga procedente a acto fiscal para declarar devidas as import2ncias como lançadas no Auto de Infraçgo bem como de seus refle- xos. Regularmente cientificada, em data de 05.12.91, confor- me AR de fls. 183, recorre a interessada as fls. 185/186 à este Conse- lho em data de 07.01.92, extemporaneamente, eis que o prazo regulamen- tar para interposiçgb de recurso encerrou-se em 04.01.92 que por ser um sábado ficou transferido para o primeiro dia átil seguinte, ou se- ja, segunda-feira dia 06, nWo havendo nenhuma observacKo, no processo ou na petiçWo, de no ter havido expediente normal na repartipTo. E o Relatório. Processo n2s 10469.000621/91-13 AcdrdWo n2s 103.14.099 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O Recurso rato foi protocolado no devido interregno le- gal. Cientificada da decisWo em data de 5 de dezembro de 1991, uma quinta-feira, o prazo começou a fluir no dia 6 e findou-se no dia 6 de Janeiro, o primeiro dia dtil subsequente ao término regu- lar pró-fixado para o dia 4 de janeiro. Vê-se, no entretanto, que a repartiçWo o recepcionou no dia 7 de janeiro. tiWo tomo piai conhecimento do mesmo face à sua extempo- raneidade. Brasi ia/DF, 4 de szk•-mbro de 1993 - n • 4"\I VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relatar Page 1 _0131100.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA ~fida: DRF em UBERABA - MG IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1985 A 1988 (a) - LEASING: não é de se admitir a dedutibilidade de pagamentos ao amparo de contratos de arrendamento mercantil quando há concentração de prestações no primeiro ano de vigência do contrato, e ou quan- do há fixação de valor residual ínfimo, em fla- grante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante. (b) - DEDUTIBILIDADE DE DOAÇÃO: não podem ser aceitosco mo caracterizando doações pagamentos a entidade' religiosas a título de despesas educacionais de parente de sócio da empresa; (c) - AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS: não podem ser objetos de lançamento a conta de despesas gerais, quando não comprovada sua doação a terceiros; (d) — APROPRIAÇÃO DE RECEITA FINANCEIRA: as receitas au feridas em decorrência de correção monetária pré- -fixada, relativas a títulos com vencimento poste rior ao do exercício social, poderão ser apropria das integralmente no período base correspondente ã aquisição dos títulos, ou proporcionalmente, em cada período base que competirem, e não integral- mente no exercício do vencimento; (e) - OMISSÃO DE RECEITA: não caracteriza omissão de re ceita, mas, eventualmente, indedutibilidade de despesas, a apuração da existência de regulartadian tamento a funcionárióosem que tenham sido exibi- dos os gastos que suportaram o adiantamento; (f) - OMISSÃO DE RECEITA: caracteriza omissão de recei- ta a não comprovação da origem de numerário entre gue a empresa de arrendamento para substituição de veículo arrendado, de maior valor que o ante- riormente existente, sem que a arrendadora tives- se colaborado para a aquisição; (g) - OMISSÃO DE RECEITA: caracteriza omissão de recei- a integralização de aumento de capital em dinhei- ro sem que tenha havido prova efetiva da entrega do numerário ã empresa. DAMEFP/011 - SECOS t4 084/90 • SERVIÇO PUDIMO FEDERAL Processo n9 13646/000.230/89-01 Acórdão n9 103-11.487 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANEIRA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimen- to parcial ao recurso para: a) para excluir da tributação a quan- tia de Cr$ 8.800.000 no exercício de 1986. Vencidos os Conselhei- ros Victor Luis de Salles Freire(Relator) e Luiz Alberto Cava Ma- ceira, que proviam mais a exclusão da tributação dos valores rela . tivos ao contrato n9 183.0520.8 e o Conselheiro Luiz Henrique Bar ros de Arruda que entendia aplicável o disposto no á único doart. 100 do CTN sobre o imposto decorrente da tributação relativo ao contrato acima, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Sala das Sessões 'F., em 20 de agosto de 1991 tr • .R5 is MACHADO bEIRA - PRESIDENTE E RELATOR DE- I, SIGNADO VISTO EM. ZA 10141 HOLAND' BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: Âo ABR 1992 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA Dá FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE AS- SUNÇÃO e ILCENIL FRANCO. Ausente por motivo justificado o Conse- lheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. nt.knk.k, i7i4gRL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13646/000.230/89-01 RECURSO NP : 98.050 SCORDÃO Ne: 103-11.487 RECORRENTE: MANEIRA & CIA. LTDA RELATORIO Através o auto de infração vestibular e pelos exerci cios de 1985 a 1988 foram imputadas ao contribuinte a prática dos seguintes ilícitos tributários: (a) - glosa indevida de despesas sobre "operações e- fetuadas a titulo de arrendamento mercantil", já que os pertinentes contratos, no fundo, re- presentariam verdadeiros contratos "de compra e venda a prazo" em função da "eleição de va- lor residual irrisório" e concentração de pres tações (à excessão apenas do de número 183.0520.8); (b) - glosa de despesas a titulo de "Despesas Gerais" por supostamente não necessárias à atividade social; (c) - glosa de despesa relativa à aquisição de ben de natureza permanente, cujo valor foi direta mente lançado à conta de "Despesas Gerais"; (d) - postergação de receita advinda de aplicação nanceira; SERVIÇO MOUCO FEDEM. Processo n9 13646/000.230/89-01 2. Accirdão n9 103-11.487 (e) - omissão de receita decorrente da não contabi- lização de pagamento referente à substituição de veiculo arrendado; (f) - omissão de receita decorrente da não contabi- lização de ordem de pagamento; (g) - omissão de receita em aumento de capital não comprovado. Formulando sua impugnação inaugural, arguiu respec- tivamente a autuada, dentro do prazo dilatado para a formulação defensOria: - em relação aos arrendamentos mercantis, ser legitima a dedutibi lidade das despesas lançadas em função de os contratos ,seguirem as determinantes das Leis n9s 6.099/74 e 7.132/83, até porque "é do conhecimento público, que a fixação das percentagens mínimas e máximas das prestações incidentes sobre o valor dos bens arrenda- dos e os respectivos valores residuais é de exclusiva competência do Banco Central do Brasil"; - em relação à glosa de despesas supostamente desnecessárias atividade da empresa, se tratarem de despesas "a titulo de brin - des e doações", que a dedutibilidade "destes gastos há de ser ad- mitida, pois estes gastos se tornam indispensáveis para a manuten ção da fonte produtora", até porque "são mOdicas em relação a re- ceita da Impugnante"; - em relação eá. postergação de receitas financeiras, a partir da disposição constante da Resolução n9 530/81 do Conselho Federal de Contabilidade, que "as receitas e as despesas devem ser reco- nhecidas na apuração do resultado do período a que pertencerem" ser impossível admitir-se que títulos de créditos a .vencerem-se em exercícios subsequentes se transformem "em valores disponíveis a partir de suas emissões; - em relação "à omissões de receitas, que elas não podem ser presu serem MILICO FEDEM. Processo n9 136461000.230189-01 3. Acórdão n9 103-11.487 midas, de sorte que "in casu", relativamente às duas situaçaes apontadas, afinal, não se teria caracterizado o ilícito pretendi- do: em relação à parcela de Cr$ 28.000.000,00, que "este valor realmente não poderia figurar na contabilidade da Impugnante,pois, apesar dela ter proposto a pagar com recursos próprios, a diferen ça entre o veículo arrendado e o que ela pretendia fosse adquiri- do para substituí-lo, a empresa arrendadora, preferiu efetuar ela própria o pagamento daquela importãncia" e em relação à parcela de Cr$ 8.800.000,00, ter ficado perfeitamente esclarecido "que a ordem de pagamento enviada ao Sr. Valfrido Lemos foi escriturada regularmente, de acordo com as normas contãbeis, sendo que "ao ex pedir a ordem de pagamento a Impugnante creditou a conta "Bancos C/Movimento" e debitou-se a conta "Adiantamentos" a"Funcionários", promovendo-se, a seguir, a partir da efetivação das despesas aos ajustes em ambas as contas; - ainda em relação à remanescente omissão de receita, por suposta não comprovação da efetividade da entrega de numerário à empresa em aumento de capital, que "os sócios comprovam a origem dos re- cursos supridos ao caixa" e que "a efetividade de seu ingresso es tã registrada na contabilidade de acordo com as normas que regem esta ciéncia". A decisão monocrãtica de fls. 137/147, apreciando os termos da impugnação defensória, (a) rejeita a dedutibilidade das despesas versadas nos contratos de "leasing" aludidos, após enfa- tisar que "se a autuada, na primeira metade do prazo, praticamente liquida o valor do contrato e porque tem capacidade financeira de sobra,não precisando socorrer-se do arrendamento mercan til" e, mais, que a fixação de valores resi- duais simbólicos "caracteriza uma operação de compra e venda a prazo, sendo certo que aqueles contratos não tiveram outro condão senão "o da economia ilegal de tributo, eis que diminuiu para menos da metade o prazo que a lei concede SERVIÇO PÚBLICO FECERAL Processo n9 13646/000.230/89-01 4. Ac6rdão n9 103-11.487 para apropriar as despesas com a depreciação deste tipo de bem; (h) aceita a dedutibilidade de certas despesas con sideradas como desnecessárias ã atividade produ tora, e que a autuada considerou como "despesas de brinde" e rejeita outras, que a autuada deno minou de "doações feitas à entidades de carida- de de bens de pequeno valor", por se tratarem de gastos de educação de parente de s6cio da em presa; (c) rejeita a dedutibilidade de certas despesas per tinentes à aquisição de bens duráveis, at g por- que "a autuada nada alegou quanto aquelas refe- rentes à aquisição de bens de natureza permanen te"; (d) confirma a irregular postergação de receita em relação a frutos derivados de aplicações finan- ceiras, na medida em que "o contribuinte indevi damente computou todo o ganho proveniente da aplicação em títulos com correção monetária prefixada no exercício seguinte ao da efetiva a • plicação, já que o contribuinte, em razão das normas então vigentes, ou devem reconhecer "to- da a receita financeira na data da apuração anual dos resultados" ou "parte dela", corres - pondente "ao lapso de tempo que medeia entre a aplicação e o encerramento do período-base"; (e) acolhe a omissão de receita do importe de Cr$.. 8.800.000,00 na medida em que não tendo o autua do comprovado em identificar os gastos pertinen- tes às despesas geradas a partir do adiantamen- to, "a omissão destes registros conduzem lã con clusão que o numerário remetido foi efetuado com recurso mantidos à margenrda contabilidade . . SERVIÇO MOUCO FEDVIAL Processo n9 13646/000.230/89-01 5. Acõrdão n9 103-11.487 e autoriza a presunção de omissão de receita"; (f) acolhe a omissão de receita do importe de Cr$.. '(28.000.000,00 na medida em que a autuação "não comprovou sua alegação de que tal diferença en- contra-se em um aditamento de contrato de "lea- sing", até porque "se a diferença em pauta ti vesse sido absorvida nas contraprestações, que à época da substituição restavam (14 a 249), co mo diz a impugnante, a contraprestação de n9 15 (quinze) juntada a fls. 135, não poderia estar com o valor origingriamente contratado; (g) acolhe a omissão de receita de Cr$ 4.411.359, a partir da não comprovação da efetividade de en- trega de numer grio em aumento de capital social. Em seu apelo a este Conselho, a parte recorrente re toma os argumentos inaugurais. Merece enfase, apenas, nesta nova manifestação da recorrente, a arguição dos termos do Ofício SRF/ /BSB n9 090, onde o Banco Central, dirigindo-se à Secretaria da Receita Federal, teria deixado assente que "uma maior concentra - ção depagamentos no início ou no fim do contrato não descaracteri za o arrendamento financeiro". o relatõrio. SERVIÇO MUCO nome Processo n9 13464/000.230/89-01 6. Acórdão n9 103-11.487 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA-Relator; O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme visto do relatório e voto vencido do ilustre Conselheiro, Dr. Victor Luis de Salles Freire, a Câmara, por maioria de votos, apenas discordou de um dos itens em que o mesmo vo- tava pelo provimento. A discordância refere-se à tributação das despe sas com arrendamento mercantil, cujo contrato foi descaracterizadosor haver estipulado valor residual ínfimo. Votava o ilustre relator pelo provimento das despesas referentes ao contrato n9 183.0520.8. Examinando-se referido contrato, verifica-seque realmente o mesmo fixa o valor residual de 1%. Estes valores residuais, comparados com a expec tativa de vida útil dos bens e o prazo dos contratos de arrendamento mercantil, tornam-se ínfimos ou simbólicos. Revelam que realmente foi desfigurada em sua substância o instituto do arrendamento mercantilno referido contrato. O que existe, no caso, é um contrato formalmen- te de arrendamento mercantil, mas que, na sua essência constitue um financiamento de compra e venda de bens que integram o ativo permanen • te. Assim, tanto a autuação, quanto a decisão de primeiro grau se processaram na mais estrita consonância com a legis- lação de regência e com supedâneo na jurisprudência, não só desta Câ- mara, quanto da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dentre os inúmeros acórdãos prolatados nestemes sentido, cito o Acórdão CSRF/01-0.887, de que foi relator o ilustre ex-Conselheiro e Presidente daquela Câmara Superior, Dr. Urgel Perei- ra Lopes, a cujos fundamentos referentes ã materia em julgamento, re porto-me com razões complementares de decidir, como aqui transcritos . . - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13464/000.230/89-01 7. Acórdão n9 103-11.487 estivessem para todos os efeitos legais, solicitando à Secretaria a- costar cópia do referido voto ao presente. Quanto as demais matérias integrantes do lití - gio, acompanho o voto de relator vencido. vista do exposto, voto no sentido de dar pro- vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cr$ 8.800.000, no exercício de 1986. Brasília-DF 20 de agosto de 1991. MACHADO CALDEIRA - RELATOR (DESIGNADO) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.230/89-01 8. AcOrdão n9 103-11.487 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, Relator: Conheço do recurso já que ofertado no devido inter- regno processual. Adentrando no seu mérito, tenho para mim que a deci são monocrgtica, vazada, nos termos supra indicados, bem -apreciou a lide e, a excessão de dois pontos, merece ser prestigiada. No particular, pertinentemente a um dos contratos de leasing, o de número 183.0520.8 onde reconhecidamente não hou ve concentração de prestações, mas apenas estabelecimento de va- lor residual entendo que tal requisito não desnatura o contrato- de arrendamento mercantil, como ali gs j g vem decidindo jurispru - dência majorit gria deste Conselho sendo de se verberar a deduti-, bilidade apenas quando ocorre o fenômeno da concentração (e, no particular, ainda que procedentes os termos do Ofício reportado, manifesto minha desconformidade a conclusão ali noticiada), ra- zão que me leva a prover o apelo para considerar dedutiveis os pa gamentos ao amparo da citada avença, pelos respectivos exercícios. Por outro lado, não posso reconhecer uma das omis- sões questionadas, ou mais especificamente a de Cr$ 8.800.000,00, pelos fundamentos em que o iLlcito estg colocado: refere-se a Fis calização a ocorrência de tal ilícito a partir da não comprovação _ , dos gastos incorridos a partir daquele valor, caracterizado como adiantamento a funcion grio. Ora, tal circunst gncia, quando muito geraria questionamento a respeito da dedutibilidade do adiantamen to, nunca porém, que a não comprovação do gasto, por si s6 é indi cação de omissão de receita. Esta somente se caracterizaria se a ordem de pagamento não tivesse sido contabilizada, o que não fi- cou demonstrado. Dal o provimento do apelo para excluir a suposta omissão de receita no ano-base de 1985. drf Afora este provimento parcial, rejeito os termos •o 41111110.1r . . sumiço Net= mem Processo n9 13646/000.230/89-01 9. Ac6rdão n9 103-11.487 apelo recursal, para manter a decisão monocrática em sua parte remanescente, pelos fundamentos que também adoto. Adito, apenas,a mesma decisão no tocante à glosa de certas despesas pertinentes a aquisição de bens duráveis já que, no particular, o Sr. Delega- do, à míngua de formulação defens6ria, não poderia adotar outro posicionamento, senão o de confirmar a acusação, atitude correta, mesmo frente ao posicionamento recursal, já que não restou prova- 11\1\ 17---- do, em qualquer ca , a doação do bem não forma preconizada( ras 1 . -DF., em / 4 20 e agosto de 1991 VICTOR LUIZ SALLES FREIRE RELATOR Page 1 _0127300.PDF Page 1 _0127500.PDF Page 1 _0127700.PDF Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128100.PDF Page 1 _0128300.PDF Page 1 _0128500.PDF Page 1 _0128700.PDF Page 1 _0128900.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039081/91-52
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14983
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:50:38Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:50:38Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:50:38Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:50:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:50:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:50:38Z; created: 2009-07-28T20:50:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T20:50:38Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:50:38Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/039.081/91-52 Sessão de : 20 de maio de 1994 ACORDAO Nr. 103-14.983 Recurso rir: 81.067 - PIS DEDUCAO - EX: 1987 Recorrente : 'COSMOS FOTO LTDA Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP ACAR Lançamento Decorrente - PIS/DEDUÇA0 - Exercício de 1987. "Na esteira da confirmação do lançamento matriz, instaurado na área do IRenda, confirma-se este decorrente." Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOSMOS FOTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala :as Sessões, em 20 de maio de 1994 C' W'7. RODR G UBER - PRESIDENTE /ç Gire' LUIS DE 'LLES FREIRE - RELATOR . VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: smaxwonlm SalSA NETO ZENDA NACIONAL 081V 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. 2 SERVTCO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10880/039.081/91-52 Recurso rir: 81.067 Acórdão nr: 103-14.983 Recorrente : KOSMOS FOTO LTDA RELATORIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde se detectaram diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. No particular o decorrente se reporta para a parcela do PIS/DEDUÇA0 do exercício de 1987. A R. Decisão monocrática de fls. 31/32, reportando-se à decisão exarada nos autos do lançamento matriz, julgou procedente a ação fiscal. No seu singelo apeldo de fls. 36/42, a parte recursante se reporta ao apelo formulado no processo que deu causa ao presente. E o relatório. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10880/039.081/91-52 Acórdão nr. 103-14.983 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimen- to. Não foram suscitadas preliminares. Na esteira do referido Acórdão rir. 103-14.922, o qual, \J) no âmbito do lançament matriz, entendeu pela improcedência do recurso ali formulado, por i ai fica desprovido o vertente para manter a bem lançada decisão recorr'da. Era lia'11 .,- :•. 2 d maio de 1994 , ) • ....-' VICT LUIS Dr SAL ES FREIRE - RELATOR1 # , Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.005035/92-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16015
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' 1RPJ Exercício de 1988 e 1989 -"De rigor e de se rejeitar a peça recur • sal que se limita a repisar impugn'ã_ tórios inconsistentes e não embasa dos em qualquer prova dociamental,pol sinal exaustivamente rebatidos. na de cisão monocrãtica." " tindevida a incidência da TRD do período de fevereiro 'a julho de 1991!! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CKR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara:.do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimén to paracial ao recurso para excluir a incidência da TRD no perlo do de fevereiro a jul p o/91, nos termos do relatório e voto .. que passam a integrar o p esente julgado. • S-la d- Sessões em 22 de fevereiro de 1995. D - R - PRESIDENTE VI R Si Illr ' "li RELATORELATORow VISTO EM Si Jo 's IM DE -e. NEM - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL SESSÃO DE: 28 A101995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de OliveiraGlasner, Flavio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic dvaldo Pereira de Bri turaftço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10840.005.035/92-99 Rumo w9: 106.384 ACOROÃO Ne: 103-16 . 015 • RECORRENTE: CONSTRUTORA CKR LTDA RELATÓRIO A Decisão Monocrática de fls. 151/155 entendeu de indeferir integralmente a tempestiva impugnação de fls.132/144, julgando assim integralmente procedentes as acusações constantes do Termo de Encerramento de fls. 1211124, versando, no exercício de 1988 acusações de omissão de receita operacional, omissão de receita de , correção monetária e despesa de correção monetária lançada a maior e no exercício de 1989 despesa de correção monetária lançada a maior após a dedução de custos de imóveis lançados a menor. E no particular, assim se encontra ementada: "2.00.00.00- NORMAS PARA TRIBUTAÇÃO DAS PESSIAS (sic) JURÍDICAS 2.28.65.00 - OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE CAIXA Caracteriza omissão de receitas quando o contribuinte não logra provar a efetiva entrada na empresa do numerário. RECEITAS OPERACIONAIS NÃO CONTABILIZADAS A ausência de contabilização caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de oficio. CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEIS DESTINADOS A VENDA A correção passou a ser obrigatória conforme Decretos-leis nrs. 2065/83 e 2072/83 e a sua falta provoca idêntico reflexo na conta de receita. 2.46.00.00 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO OMISSÃO DE RECEITA (11, 15 A redução da correção do Ativo Imobilizado provoca idêntico reflexo na conta de receita. • MAJORAÇÃO DE DESPESA • O aumento da correção do Patrimônio Líquido provoca idêntico reflexo na conta de despesa." No seu singelo apelo de fls. 160/161 solicita a parte recursante revisão da decisão monocrática dentro exclusivamento do fundamento de que "inobservou princípios elementares de direito Constitucional Tributário". É o relatório. ck ACUDA° 103-16.015 VOTO— - Conselheiro - VICTOR LUÍS DE SALIJ3S FREIRE - RELATOR O Recurso é tempestivo e assim deve ser conhecido. De rigor, no entretanto, nada caberia acolher em base da manifestação nesta instância já que o apelo nada traz de consistente, de sorte a invalidar a bem lançada decisão de fls. 151/155, que fica subscrita apenas com pequena ressalva a seguir exposta como razão de decidir por este Relator. Por sinal, naquela oportunidade, o então longo petiterio de fls. 132/144 ficara no plano das meras alegações, por sinal refinadas uma a urna pelo Sr. Delegado Julgador, não sendo despiciendo esclarecer que o autuado protestou, até, por comprovações que não trouxe ao bojo dos autos (cf. 133 in fine). Dentro do argumento exclusivo vasado no apelo nada há mais que decidir, haja vista que o lançamento está estruturado dentro do principio da legalidade. De qualqu aneira, por amor à verdade é de se excluir apenas a incidência da TRD no período e evereiro a julho de 1991, ficando pois parcialmente provido o recurso. B esti I. DF, em 22 de fevereiro de 1995 _ VI N. wsR Í' n E FREIRE - RELATOR (1) Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00830.009130/81-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08157
Nome do relator: Não Informado
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Tratando-se de tributa - ção estreitamente vinculada com autua - ção levada a cabo pela fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializa - dos e objeto do processo n9 0830 / /009.131/81-09, autuação essa em razão de constatação de creditamento indevi- do de com base em documentário fiscal caracterizado como inidâneo,sen do que dita autuação foi julgada proc.& dentepela CâmraSuperior de Recursos Fii cais, segundo decisão corporificada n-6 Acórdão n9 CSRF/02-0.166, de 26/08/85 (fls. 201/210), é de se confirmar a de cisão recorrida nesse particular como conseqüência lógica do princípio de causa e efeitortendo presente que dito documentário fiscal se constitui das Notas Fiscais n9s 548 e 549 (fls. 107/ /108 do processo) cujos valores foram dados como imputados indevidamente ao custos das mercadorias vendidas; b) Multa de 150%(art.534, letra "c", z RIR/75 - art. 728, III, do RIR/80).N espelhando os autos, de forma ineguS ca, as características necessárias indispensáveis para a aplicação da nalidade em questão, pelo contráriz pois encerra manifestação isentandz recorrente quanto a ocorrência de vência ou conluio, situação essa foi palmilhada pela Câmara Super Recursos Fiscais, vide fls.237, final, assim, impõe-se mesmo a rz • da multa para 50% (art.534„ letr do RIR/75 - art. 728, II,do RIR/ • SERVIÇO POBLICO FEDERAI. 1A. c) Cancelamento de débito previsto no art.29, II, do D.L. n9 2.303/86. Em face do exposto nos itens anteriores, é de se declarar cancelado o crédito tributário remanescente por força do estatuído na disposição legal acima enunciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUBAR S/A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BE- BIDAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso a fim de se reduzir a multa de 150% para 50% e, consequentemente, declarar cancelado o débito fiscal rema- nescente. Sal das Sessões (DF), em 01 de dezembro de 1987. 411OP ANT IODA SIL* , • : • 'L - IDENTE L RGIO A BEIR• RELATOR VISTO EM WIZ CAU4/0£ - PROCURADOR DA SESSÃO DE: -1 4 ABR 1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, DI: CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD UL RICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. uno ruamo FEDERAL PROCESSO N9 0830/009.130/81-38 RECURSO N9 85.855 ACÓRDÃO N9 103-08.157 RECORRENTE: DUBAR S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RELATÓRIO Dubar S.A. - Indústria e Comércio de Bebidas, CGC n9 61.576.849/0001-00, sediada em Jundiaí (SP), inconformada com a de_ cisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, de fls. 148/151, através de patrono, recorre a este Tribunal Admi- nistrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 160/170, para pleitear a reforma da aludida decisão da au- toridade monocritica. 2. Com efeito, de imediato, cabe registrar que o li- tíaio fiscal em telae decorre de ação fiscal desenvolvida pela fis calização do Imposto sobre. Produtos Industrializados com apuração de creditamento indevido de I.P.I., de trato e ptocesso n9 0830/009.131/81-09 e em obediência aos Programas de _Fiscalização códigos 0183 e o 187/FM-3256, como faz prova o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 1, datado de 10/03/81. Assim, em face da ca- racterização como "notas fiscais frias" das Notas Fiscais n9s. 548 e 541, datadas de 23/04/79, emissão de Vinicola Calcart Ltda., se- diada em Flores da Cunha (RS), com consequente glosa dos valores correspondentes, a empresa Dubar S.A. - Indústria e Comércio de Be bidas foi autuada e notificada para pagar imposto de renda na ci- fra de Cr$ 269.291 em referência ao exercício de 1980(ano-base/79) acrescido dos encargos legais cabíveis ,inclusive multa de 150% (cento e cincidenta por cento) prevista no art. 534, letra "c", do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186 de 02/09/75 (art. 728. III, do RIR/80), conforme Auto de Infração de fls. 93/94, datado de30/3/81, Demonstrativo de Apuração de I. Renda Pessoa Jurídica de fls. 91, Demonstrativo dos valores submetidos ã tributação de fls. 90, bem como tendo presente o conteúdo do Termo Síntese das Diligências para comprovação da Inidoneidade do Documenta- rio Fiscaldã fls.78/EW 5:-.\42)? SERVIÇO KALICO FEDERAL Processo n9 0830/009.130/81-38 2. Acórdão n9 103-08.157 De notar, finalmente, que a tributação espelhada na peça básica (Au_ to de Infração de fls. 93/94) foi a titulo de apropriação indevida nos custos dos produtos vendidos, dos valores correspondentes as aludidas Notas Fiscais n9s. 548 e 549, , Série C-1, emissão da Vínico_ la Caldart Ltda (f is. 107 e 108) caracterizadas como "notas frias" no total de Cr$ 769.405, como consta do referido Demonstrativo de Lis. 90, e com fundamento nos arts. 138, "caput", 152, 153, 154, 161, letra "a", 222, letra "n", 483, letra "c" do RIR/75, e arts. 69, § 29, 11 e seu § 19, 13 § 19 letra "a", e 14 do DL n9 1.598, de 26/12/77. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70.235, de 6/3/72, a empresa Dubar S.A. - Indústria e Comércio de Bebidas, mediante patrono, formulou a reclamação de fls. 95/102, acompanhada da documentação de fls. 103 a 119, para impugnar a exigência tributária que lhe foi irrogada e objeto do Auto de Infração de fls. 93/94. De pronto a defendente consignasua indignação contra a imputação fiscal em pauta sublinhando que a Comissão Fiscal ao atribuir-lhe a contestada infração sequer se deu ao trabalho de ponderar a tradição ostentada de 25 anos de ativida_ des escorreitas, estas orientadas superiormente por sua sócia ma joritãria, a Companhia Antártica Paulista uma das mais _ _respeitá- veis empresas industriais deste país, consequentemente atingida in devidamente, de co-participação em atos que se verdadeiros, s6 a qualificariam como vitima de trama ignóbil, urdida para ilaquear a sua boa fé. Na espécie, a reclamante retruca que bem analisadas i as razões que fundamentam a imputação, é fácil concluir que à Du- bar S.A., impugnante, cabe a condição de vitima dos crimes aponta- dos, jamais a pecha de co-autora que a fiscalização pretende atri- buir-lhe e calcada na acusação: "Assim, fica demonstrado que a Du- bar se utilizou das citadas notas fiscais indevidamente, de vez que as mercadorias nelas descritas não transitaram, porque não sai ram do estabelecimento dado como emitente, nem passaram pelas bar reiras estaduais e, consequentemente, não deram entrada no estabe- lecimento da Dubar. Com esse procedimento, a Dubar sonegou aos co- fres públicos a importância de Cr § 216.126,00 correspondente ao icrédito do I.P.I. efetuado em seus livros fiscais, relativo às re- feridas notas fiscais". Em face da aludida acusação, a reclamante it.- SERMO FUXICO FEDERAL Processo n9 0830/009.130/81-38 3• Acórdão n9 103-08.157 contrapõe ser evidente que a circunstincia de serem falsas, como afirma a fiscalização as notas fiscais em causa, não induz, "conse_ quentemente", a que as mercadorias compradas não tenham dado entra_ da no seu estabelecimento. Acrescenta a impugnante que dita afirma tive é, portantordestituida de qualquer fundamento, de fato ou de direito, porquer nenhuma verificação foi feita pelos fiscais com • o objetivo de apurar se, efetivamente, as matérias primas adquiri- . das por ela, reclamanteiteriam ou não, entrado em seu .estabeleci- mento industrial - fato esse que seria facílimo de apurar, até me! mo mediante verificação de estoque. Por entender oportuno, a .inte_ ressada refere que a observação declinada linhas atraz teve em mi- ra assinalar a enormidade da acusação que lhe foi feita, que rejei ta com veemência por absolutamente inveridica e infundada. Prosse- guindo, quanto ao mérito da tributação em tela, aduz a _defendente que pelo que consta da peça básica (fls. 93/94), o que se apurou é que a Dubar S.A., ora reclamante, ante uma trama assim urdida, jamais poderia se aperceber - em face da documentação que lhe foi presente e mediante a qual concluiu um negócio real de compra,ocNe estava por traz desses elementos que só podiam evidenciar uma ope- ração regular, em função da qual comprou, recebeu e pagou a maté- ria prima nela inserida. Especificamente quanto ao imposto de ren- da, alude que a despesa foi, portanto, adequadamente apropriada em sua escrituração, implicando pagamento efetivo de mercadoria real- mente adquirida. Outrossim, refere que o acontecido anteriormente ã recepção da mercadoria em seu estabelecimento industrial, obvia- mente, escapa ao seu controle, não lhe sendo licitá duvidar da ve- racidade dos documentos que lhe foram apresentados e que, em sua exterioridade, revelam-se os usuais, em negócios dessa natureza. Na linha dessa argumentação, a defendente arremata aduzindo que se alguma mácula perturba a validade da documentação, a ela, reclamen- te, é absolutamente estranha, por conseguinte, isenta de qualquer responsabilidade de natureza penal, própria da sonegação fiscal, por ilícitos que não cometeu e dos quais não poderia suspeitar, in clusive refere que bem examinada a situação, cumpre reconhecer que foi vitima de um autêntico estelionato, restando patente a improce dência da exigência em foco e objeto do Auto de Infração de fls. 93/94, protestando pela realização, no sentido da instrução do pro 5t' cesso, de perícia técnica no seu estabelecimento industrial, com o ..._ sumcomemoromm Processo n9 0830/009.130/81-38 4. Acórdão n9 103-08.157 propósito de comprovar a efetividade da entrada, ali, da matéria prima adquirida, certo como é que o pagamento de seu preço já es..... tã comprovado pelos documentos anexados (f is. 117/119). Finalmen, te, é de se recapitular que a reclamatória foi acompanhada de 16 documentos (fls. 104/119), documentação essa minudentemente espe- cificada em instrumento próprio, de fls. 101/102. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação da em_ presa, a fiscalização do tributo produziu a Informação Fiscal de Lis. 135/137 e espelhando pronunciamento no sentido da manutenção da tributação retratada no Auto de Infração de fls. 93/94, de vez que a defendente não conseguiu infirmar os pressupostos da referi da tributação, inclusive tendo em vista que a reclamante não con- seguiu também comprovar o pagamento das questionadas notas fis- cais,tendo presente que o beneficiário do pagamento indicado foi o Sr. Joaquim Meira Leite, o qual é o sócio majoritário da empre- sa Viti - Vinicola Real Ltda., sediada em Jundial (SP), empresa reconhecidamente envolvida em fraudes e sonegações no ramo. Por pertinenteocabe registrar que dita, manifestação dos autuantes foi precedida de solicitações de esclarecimentos endereçadas ao Banco Itaii, S.A., Ag. de Jundiai-SP (fls. 127/128) e ao Banco _Bradesco S.A., Ag. de Jundiai-SP (fls. 131/132), solicitações essas que fo ram atendidas através dos expedientes de fls. 133 e 134, respecti vamente, acompanhados da documentação de fls. 121 a 126. Outros, sim, é de consignar que às fls. 138/139 do processo se encontra Termo de Diligência levado a cabo no estabelecimento da defenden-. te, datado de 07/07/82, portanto, após a manifestação dos autuan- tes, e cujas apurações estão desdobradas em 7 (sete) itens, com conclusão fundamentada no sentido de que as mercadorias objeto das Notas Fiscais n9s. 548 e 549, emissão de Vinicula Caldart Ltda., de fls. 107 e 108, deram entrada no estabelecimento da •autuada, cujos elementos analisados não autorizam presumir-se convivência ou conluio em relação à fraude apontada nos documentos, sendo que dito Termo está embasado na documentação que o acompanha e in tegrada ao processo, de fls. 140/147. 5.,-.A autoridade competente de la. Instãncia, .apre- ciando a impugnação enfocada no item anterior, negou-lhe provimen C--2-3 ummoKamoimumw Processo n9 0830/009.130/81-38 5. Acórdão n9 103-08.157 to, inclusive entendeu desnecessária a perícia requeridaroorquan- to os documentos que compõem os autos são suficientes para o des- linde do litígio, consequentemente confirmou integralmente a exi- gência tributária e encargos legais objeto do Auto de Infração de fls. 93/94, sendo que dita decisão está cristalizada em emen_ ta, assim posta: Responsabilidade Tributária - a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe de intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Notas Frias - tendo sido fartamente comprovada a utilização de notas fiscais inidõneas pela pessoa jurídica, es- ta deverá ser tributada com aplicação da multa de 150% sobre o imposto devido, referente às mencionadas notas. Ação Fiscal Pro- cedente. 6. A decisão àcima enfofada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 160/170, interposto pela Dubar S.A. - In dústria e Comércio de Bebidas, através de patrono, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. De imedia_ to, cabe assinalar que a Dubar S.A.' tomou ciência da decisão re- corrida em 11/08/82, conforme "AR" de fls. 153, e a peça recursal foi concretizada em 19/09/82, segundo protocolo lançado no rodapé da respectiva petição de encaminhamento de fls. 160. Quanto ao mé rito, a recorrente, após rejeitar energicamente as razões que em- basam a decisão recorrida por considerá-la inteiramente divorcia- da da realidade dos fatos, repisa toda a argumentação deduzida na reclamatória e acrescenta que, na realidade, se a assertiva da fiscalização for verdadeira quanto às Notas Fiscais n9 548 e 549 (fls. 107/108), relativamente ao estágio anterior ao recebimento por parte dela, recorrente, dessa documentação, acompanhando as mercadorias que lhe dizem respeito, o responsável por essa anomá- lia é o Poder Público que, por omissão, permite a ocorrência de tais ilícitos, consequentemente, repele categórica a imputação sofrida, eis que, os autos evidenciam seu correto proceder na es- pécie desde a requisição da matéria prima necessária e, a seguir, mediante o pedido compra (fls. 105 e 106), sem esquecer a contun- dente documentação de fls. 104/119 que deu consistência à peça re i\f clamatória, assim, em face de todo o exposto,a recorrente alude SUVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/009.130/81-38 6. Acórdão n9 103-08.157 que a fiscalização jamais poderia associá-la a .conluio ou fraudeo por conseguinte, reafirma sua total inconformidade contra a irro- gação sofrida. No desiderato de demonstrar a improcedência e ini- quidade da imputação, a recorrente aduz que analisado detidamente processo, verifica-se que a fiscalização depois de muito .trabar lho e dedicação é que conseguiu levantar ilícitos praticados em referência ao ramo vinicola, realizando diligências em Santa Cata rine e Rio Grande do Sul, é Obvio, usando a incontestável autori- dade de servidor de Secretaria da Receita Federal, inclusive com interveniência Policial. Na linha desse raciocínio, a __recorrente obtempere como pode uma empresa ser responsabilizada por ilícitos cometidos por outras, em particular no caso concreto, quando a re corrente agindo na sua proverbial boa fé, após apurar carência de matéria prima, encomenda normalmente dita matéria prima,recebe a mesma acompanhada de documentação com todas as caracteríticas de autencidade e liquida sua obrigação com cheque nominal em favor do fornecedor, inclusive com cheque cruzado. Ora, redarque a re- corrente, outras precauções fogem de sua alçada, sendo mesmo im- pertinentes. Acresce, argumenta ainda a recorrente, que a própria Delegacia da ReceitaFederal em Campinas admite, explicitamente,a entrada regular das mercadorias no estabelecimento dela, recorren te, como se pode verificar no Termo de Diligência de fls. 138/139. Ora, se ditas mercadorias entraram e.- foram utilizadas no processo de fabricação de seus produtos, escorreito foi o procedimento da Dubar S.A. que, obviamente, jamais poderia se aperceber - em face da documentação que lhe foi presente e, mediante a qual concluiu um negócio real de compra - do que estava por trás desses elemen- tos, que só podiam evidenciar uma operação regular, em função da qual comprou, recebeu e pagou a matéria prima nela especificada. Finalmente, a recorrente invoca em seu favor, o estatuído no art. 107 e seu parágrafo único da Constituição Federal, aduzindo que a documentação condenada sujeita-se ã fiscalização do Estado. docu- mentação essa que posteriormente se revelou falsa, contudo, pas- sou por essa fiscalização incólume, para chegar incólume - com vi sos, portanto, de perfeita autenticidade - até a recorrente, que a própria decisão recorrida como vitima da falsidade posteriormen te verificada. Assim, de forma inconteste pode assegurar que foi JÇ ams. SERVICOPCULICOFEC€RAL Processo n9 0830/009.130/81-38 7. Acórdão n9 03-08.157 vítima de um estelionato que, em relação a ela recorrente, gera a responsabilidade objetiva do Estado nos termos da Constituição da República, de vez que ao Estado incumbe assegurar a normalidade das relações jurídicas em que se envolvem os seus jurisdicionados. Nes_ sas condições t não pode o Estado, de seu lado, invocar uma imaginá- ria responsabilidade objetiva da recorrente, mormente para exigir- -lhe, além de um tributo cujo valor já desembolou, ainda aplicauma multa por ilícito que jamais cometeu. De conseguência, é o Estado que está em causa no ilícito verificado; não o contribuinte, na pessoa dela, recorrente. Por derradeiro, a recorrente refere que não obstante ser a atividade fiscal vinculada ã leirio N inplicmL Unir= Umidade arrqualqueratuação, eis que, exatamente porque vinculada ã lei, não pode dita atuação ser arbitrária, mormente quando, com ela, se procurar elidir a responsabilidade do próprio Estado. En- tão a interessada concluiu seu arrazoado sustentando a inViabilidaded.o processo fiscal em tela, com consequente acolhimento de suas ra- zões, por ser de Justiça. I É o relatório. 92 s AMS. SERVIÇOrucoFE" Processo n9 0830/009.130/81-38 8. Acórdão n9 103-08.157 - VOTO Conselheiro WRGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cabe referir que o recurso voluntário sob exame, de fls. 160/170, é tempestivo na forma elucidada no re latório. Na oportunidade, é de se registrar também que a demora na apreciação pelo 19 Conselho de Contribuintes do recurso da Du- lar S.A. - Indústria e Comércio de Bebidas decorreu da dependên- cia existente com o processo n9 0830/009.131/81-09 relacionado com autuação levada a cabo pela fiscalização do Imposto sobre Pro dutos Industrializados em andamento n9 29 Conselho de Contribuin- tes e fichado como Recurso n9 73.802, sendo de sublinhar que dito recurso da empresa teve sua transitação encerrada tão-somente em 22/06/87, nessa altura correndo sob Recurso n9 77.174,no mesmo 29 Conselho de Contribuintes, consoante 21 decisão da Câmara Supe flor de Recursos Fiscais cristalizada no Ac. n9 CSRF/02-0.232,ane xado por cópia, de fls. 231/238 (a 11 manifestação da Câmara Supe rior no processo aconteceu em 26/08/85, através do Ac. n9 CSFR/ 02.0.166, de fls. 201/210), conforme despacho lançado pela Secre taria desta 31 Câmara, datado de 4/8/87, como consta de fls. 225, verso. B) Outrossim, cumpre consignar que nesta fase re- cursal ainda está em litígio toda a exigência tributária espelha- da no Auto de Infração de fls. 93/94, inclusive carregada de mul- ta de 150% (cento e cinquenta por cento) capitulada no art. 534, letra "C", do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 2/9/85 (art. 728, III, do RIR/80), e como consequência de apuração de apropria ção indevida aos custos das mercadorias vendidas,valores constan- tes em documentação fiscal dada como inidõneo, no total de Cr$... 769.045, no exercício de 1980 (ano-base/79). C) Relativamente ao mérito da tributação litiga - da, o relator entende que a decisão recorrida deve ser confirmada, ) pelas razões declinadas na sequência. r S---'72 o nano PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/009.130/81-38 9. Acórdão n9 103-08.157 D) Com efeito, como exposto no início deste voto, a tributação questionada neste processo decorre de autuação leva- da a cabo pela fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrial!_ zados e objeto do processo n9 0830/009.131/81-09 (Recursos n9s 73.802 e 77.174). Ora, a interessada não conseguiu infirmar o . pressuposto da autuação perante o 29 Conselho de Contribuintes, as sim como perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual teve oportunidade de marcar posição, por 2(duas) vezes (Ac. n9s CSRF/02-0.166, de 26/08/85, e CSRF/02-0.232, 22/07/87). Assim, de senganadamente, impõe-se a confirmação da decisão recorrida nessa parte frente ao princípio da decorrência, muito embora o relator reconheça muito estranha a situação em face da documentação de E ls. 121/126 e 133/134, pois não pode deixar de estranhar a situa_ ção resultante do pagamento efetivado pela recorrente, por cheque nominal em favor da fornecedora, cruzado, vide fls. 121, pois a objeção da fiscalização a respeito se apresenta descompassada, pre cisamente, que o beneficiário do cheque foi o cidadão portugues Joaquim Neira Leite, sem esquecer o depreciativo impertinente. E) No concernente a multa aplicada de 150% (cento e cinquenta por cento), no entender do relator na,espécie, a deci são recorrida merece aperfeiçoamento para reduzir a multa para 50% (cinquenta por cento), de vez que não foi demonstrada, de forma inequivoca, a ocorrência dos requisitos indispensáveis para apli- cação da penalidade em foco. Acresce que milita em favor da recor rente a manifestação da fiscalização em diligencia realizada na empresa quando registrou nada ter encontrado que autorize presu- mir ocorrência de conivência ou conluio, de que trata o Termo de Diligência de fls. 138/139, sendo de ressaltar que dito posiciona mento foi palmilhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, co mo se pode verificar analisando-se o Ac. n9 CSRF/02.0.232, de 22/06/87 (fls. 231/238), parte final. F) Finalmente, cabe dizer em face das proposições , deduzidas nos itens anteriores, o credito tributário remanesceu- te, em valor original, ficou inferior a Cz$ 500,00 (quinhentos -ERMO PUBLICO flai Processo n9 0830/009.130/81-38 10. Acórdão n9 103-08.157 cruzados), por conseguinte, está alcançado pelo comando legal In sito no art. 29, II, do DL n9 2.303, de 21/11/86, ou seja, está cancelado por força do estatuido na retrocitada norma legal. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir de 150% para 50% a multa aplicada, bem como para declarar canceladao crê dito tributário remanescente,por força do art. 29, II, do DL n9 2.303/86. • Brasília-DF, 01 de •ezembro de 1987. A • 'e Lt5RteR RO - RELATOR MFCU Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1992 mmommtlit LOPES & PIMENTA LTDA. Mwarricia: DRF EM MARINGÁ (PR) IRPJ - A falta de atendimento no pra - "i7S-Earcado para empresa de pequeno porte prestar informação que por de- * terminação legal não estaria ainda obrigatoriamente disponível, mas ten- do tal atendimento no caso se dado an tes de qualquer ação fiscal, e na; circunstâncias do processo, não ense- ja a aplicação de multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOPES & PIMENTA LTDA. 4 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotas, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em16 de novembro de 1992 Istira0 1DDRIci grr- BER - PRESIDENTE * • ;IP &ITK.: „ . SON A N CINOV* - RELATORA Á • VISTO EM ni TO HO — P.A BRAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 18 FF v 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons.-u V.V.• • Pirriinfir* SEC0• si 044/10 Ag lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, José Geral- do Rosa (Suplente convocado) e Dicler de Assunção. Ausente o Conse lheiro Victor Luis de Salles Freire por motivo justificado. 4. th, )*1'kr - tw. Immo PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1115 10950/000.171/92-17 RECURSO.: 103.511 ACOROAOW: 103-13.147 RECORRENTE: LOPES & PIMENTA LTDA. RELATÓRIO 111 LOPES & PIMENTA LTDA., qualificada nos autos, recor- reu da Decisão n9 123/92 do Delegado da Receita Federal em Maringá (PR), que manteve integralmente o crédito tributário lançado no AI de fls. 03 a 06, no valor total de 2.000 UFIR, relativo ã multa por falta de apresentação de informações. 1111 I - DO AUTO DE INFRAÇÃO (FLS. 03 a 06) O AI no valor de 2.000 UFIR foi lavrado em decorrên- cia do não atendimento ã Intimação de n9 083/92/DRF/Maringá/Para-- ná, que solicitou ao contribuinte informações relativas ao valor dos estoques existentes em 31/12/91. A contribuinte foi cientificada da ação fiscal em 19/02/92, fls. 09-v. A fundamentação legal encontra-se descrita ã fl. 04. II - DA IMPUGNAÇÃO (FLS. 11 a 17) Tempestivamente apresentou a impugnação de fls. 11 a 17, onde requer a anulação da ação fiscal alegando que a exigência dét DAIIEFP/Df - SECOU I4 OU/l0 • SEIRVICO PUBLICO FEDEAAL Processo n9 10950/000.171/92-17 3. Acórdão n9 103-13.147 contida na Intimação n9 083/92, "foi prontamente atendida" median- te o preenchimento da mesma, =tendo o valor do estoque final em 31/12/91 e apresentada em 18/02/92, fl. 12. Juntou aos autos á cópia da Intimação n9 083/92, fl. 12 e a cópia do AI, fls. 13 a 17. III - DO PARECER FISCAL (FLS. 13) O autor do feito manifestou-se pelo cancelamento do AI, uma vez que o mesmo foi lavrado em decorrrência do não atendi- mento da Intimação n9 082/92 e que a mesma não foi atendida em • 18/02/92, docs. de fls. 12. IV - DA DECISÃO (FLS. 20 a 22) A autoridade singular manteve totalmente o crédito tributirio lançado, alegando que: - a impugnante foi intimada em 10/01/92, fls. 02/ver so, e que o prazo para atendimento constante da Intimação n9 083/ 111 /92, era de 20 dias, portanto em 03/02/92, o mesmo vencia; - o atendimento ã referida Intimação somente ocor- reu em 18/02/92, fl. 12, portanto fora do prazo marcado, contra- riando o disposto no art. 652/RIR/80; 171 visto que o lançamento - o pedido de cancelamento da multa é improcedente é um ato vinculado. Fundamentou a decisão nos arts. 644, 652, 676, inci- so II, e 677/RIR/80. A impugnante foi cientificada de decisão em 02 de • junho de 1992, fls. 25 verso. V - DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (FLS. 29 A 34) Tempestivamente, e inconformada4.resentou o recurso himmuNWOW nmworstonomn Processo n9 10950/000.171/92-17 Acórdão n9 103-13.147 de fls. 29 a 34 a este Conselho de Contribuintes, onde alega que a) - a multa é um acessório da obrigação principal e se esta foi cumprida, extingue-se aquela, jé que o acessório tel o mesmo destino do principal: nacessorium sequitur principale"; b) - a finalidade da solicitação foi atendida, e se o fim foi atendido não hã nenhuma sanção; c) - o art. 676/RIR/80 deve ser aplicado naqueles que deixam de atender a pedido de esclarecimento. É o relatório. IP ___"9ae-rujcue-tnn eruiti 4 Impune ~coal Processo n9 10950/000.171/92-17 5. SERVIL() PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-13.147 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o recurso, por ser tempestivo. FUNDAMENTAÇÃO Como se vê do relatório, a prestação de informações requeridas pela fiscalização a respeito do valor do estoque no dia 31/12/91, foi apresentada fora do prazo legal, mas antes de qual- quer procedimento da fiscalização que pedira as informações. 00 Trata-se de empresa de pequeno porte,• sem naturalmen te serviços auxiliares prõprios, e que acabou por prestar as infor mações solicitadas antes de qualquer ação fiscal, informações es- sas que não precisariam estar ainda devidamente anotadas no livro próprio (PN 05/86), tendo sido elas transmitidas ã repartição an- tes de qualquer ação fiscal, como, aliás, já fora reconhecido du- rante o trâmite do processo na repartição de origem (f 1. 19). PARTE DISPOSITIVA Entendo não dever ser imputada ã recorrente qualquer penalidade, mesmo porque não chegou ela a ser autuada pela infra- ção, e quando o foi já tinha cumprido adequadamente o solicitado, não se podendo entender como válido nas circunstâncias do processo que haja infração punível, mesmo porque no momento da autuação, já cumprida estava a exigência. Além disto, a capitulação legal do auto de infração que os artigos citados não especificam valor de multa pela infra- ção cometida - esta que realmente existente - e sim aos referentes ã falta do atendimento do pedido de informações relativas a tercei ros (artigo 652) e outros não cabíveis ã infração autuada. Por esses motivos, e pelo mais que dos autos consta, Impreela taBIOBIB • , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.171/92-17 6. Accirdão n9 103-13.147 dou provimento ao recurso. Brasília (DF),16 de novembro de 1992 çj.) c.rhnerüvz- SON IA NAtINOVIC - RELATORA Is Imprime Nacional Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000196/88-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09887
Nome do relator: Não Informado
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Indeferimento de .re visão de ofício, objeto do Recursos:lã-6 é matéria de competência do E. Conse- lho. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FENIL EMPREENDIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contr buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Saia das Sessões, em 05 d- dezembro de 1989 10. .4111911k0. O DA SIL .:RAL - PRE 1 ,y eáll ANU TI O - RELATOR 411 TSTO EM ITO HO , ).A BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- '.SSA0 DE: Na 2 9 MARI990 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILV7 GUIMARÃES, D2CLER DE ASSUNÇÃO e LUIZ,ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentt por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI- RA. • • seRmoneueormERAL PROCESSO 149 13811/000.196/88-18 RECURSO 149 95.531 ACÓRDÃO 149 103-09.887 RECORRENTE: FENIL EMPREENDIMENTOS S/A. RELATÓRIO O Contribuinte, Fenil Empreendimentos, S/A, com do- micílio fiscal em São Paulo (SR), interpôs tempestivo Recurso (fls. 30/34) a este Conselho, em 14/9/89, contra a R. Decisão do 3r. Chefe Secppj/Divtri, que, em 20/7/88, por delegação de compe- tência do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, decla- ra intempestiva a Impugnação (fls. 01) apresentada contra o lança mento suplementar constituíd? conforme Notificação de fls. 02, em 01/12/87. 2. Em sua defesa última, o Contribuinte reconhece, pe rante este Conselho a intempestividade de sua Impugnação, dis por- , dando porém da R. Decisão de 19 grau pelos fundamentos que comen- ta e repudia, para afinai pedir seja julgada , improcedente a co- brança do imposto suplementar, conforme textualmente se expressa às fls. 30/34, lidas em plenário. . E o relatório. , VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Pelo relato do questionado e em especial pelo últi- mo arrazoado do Contribuinte, lido em plenário, dois aspectos im- portantes para asolução d litigio na presente Instância, merecem - ~ommuconuma Processo n9 13811/000.196/88-18 2. Acórdão n9 103-09.887 • considerações. Trata-se de saber se há juridicamente a lide quan to ao mérito propriamente dito, isto é se é possível julgar proce- dente ou não o lançamento suplementar. A seguir, deve-se perqui- rir se O Conselho teria ou não competência para apreciar o pedido. do Recorrente na parte em que ~staa legalidade da Decisão da Autoridade a cru°, que, como Autoridade Lançadora considerou inca- bível a revisão de ofício do lançamento impugnado a destempo, pela ausência no Processo de quaisquer elementos capazes de permitir a_ sua efetivação. 3. Sob a égide do Processo Fiscal vigente (Dec. 70.235/ /82), não há nenhuma dúvida de que não se estabeleceu o litígio fiscal, face ã intempestividade da Impugnação, como se deduz do_ preceituado no art. 14, bem como no art. 21, ambos do Dec. 70.235/ /72. Não havendo lide, não há julgamento de mérito do lançamento questionado. 4. No que diz respeito ã competência do E. Conselho,ine xiste dispositivo legal atribuindo-lhe poderes para apreciar o ato da Autoridade Lançadora que considerou incabível a revisão de ofi- cio requerida. Isto Posto e )( Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Nego provimento ao Recurso. Bfasília-DF., em 05 de dezembro de 1989. i TRIOrCid1(PU PI TO - RELATOR , AMS. I Page 1 _0104800.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1

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