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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632164 #
Numero do processo: 10730.001421/98-17
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL — FLUXO DE CAIXA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL — AJUSTE ANUAL — APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ANUAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. O cálculo do valor do Imposto de Renda a recolher oriundo de rendimentos omitidos se dará pela aplicação da tabela progressiva anual. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial para retornar os autos à Câmara de origem, para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Zuelton Furtado
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O cálculo do valor do Imposto de Renda a recolher oriundo de rendimentos omitidos se dará pela aplicação da tabela progressiva anual. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial para retornar os autos à Câmara de origem, para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ONPERE rDRIGUES PRESIDENTE ZUELT• 1.PA' - TADO RELAT•R 2 NI A I 2'003FORMALIZADO EM: 2 2 a Processo n° : 10730.001421/98-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.434 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLOVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. /7 2 Processo n° : 10730.001421198-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.434 Recurso n° : 102-127.741 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Segunda Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no inciso I, do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpôs Recurso Especial apelando para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a reforma do Acórdão n° 102- 45.417, de 19 de março de 2002, baseado, em síntese, nas seguintes alegações: - cuida-se de ação fiscal iniciada por auto de infração decorrente de variação patrimonial a descoberto. Tendo a DRJ mantido o auto, o sujeito passivo recorreu voluntariamente ao Conselho de Contribuinte, tendo a I. Segunda Câmara, por maioria de votos, anulado o auto por não existir supedâneo legal para a feitura de fluxo financeiro com base exclusivamente em elementos contidos na Declaração de Ajuste Anual; - que este recurso é plenamente tempestivo, vez que sua vista oficial à Fazenda ocorreu em 09/05/02 e sua interposição está sendo feita no décimo primeiro dia do prazo de quinze de que dispõe para recorrer, nos termos do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos; - que incumbe à Fazenda demonstrar em que a decisão recorrida afrontou a legislação tributária. Pois bem: espera a Fazenda demonstrar que, a se continuar mantendo a decisão recorrida, restará sobejamente afrontado o art. 2° da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990; - que sobre a evolução do regime jurídico-tributário do IRPF — da declaração de rendimentos à declaração de ajuste — seria até mesmo enfadonho 3 Processo n° :10730.001421/98-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.434 discutir, haja vista o exaustivo debate medrado na I. Segunda Câmara a respeito do assunto, sintetizada no voto condutor do aresto recorrido, bem como das declarações de voto à parte feitas pelos Conselheiros; - que nesse sentido pouco, ou mesma nada, teria a Fazenda para discutir ou rediscutir. Todavia, sob um particular aspecto, vale a pena rediscutir o tema. Com efeito, como já amplamente do Vosso conhecimento, a disposição acima citada estabelece uma situação dúbia para a incidência do IR na fonte; - que assim ocorre porque, ao mesmo tempo em que o imposto é descontado na medida do recebimento dos rendimentos, deve o contribuinte fazer uma espécie de "prestação de contas" anual com o Fisco. Esse fato parece, tanto para um quanto para outros, ser absolutamente inafastável: o regime jurídico do IRPF é dúplice, eis que combina elementos de uma cobrança mensal com um ajuste de contas anual; - que utilizando tal fato como premissa, algumas importantes conclusões podem ser tiradas. Uma delas — e a que verdadeiramente importa para o deslinde da presente questão — é que, se temos um IRPF com regime tributário dúplice (mensal e anual), privilegiar um em detrimento do outro é simplesmente acabar com tal regime dúplice, fazendo com que o regime se torne, na prática, unitário, coisa que a legislação tributária, como já se disse, não prevê e, sobretudo, não quer; - que em outras palavras: se dissermos que (utilizando o caso concreto destes autos) a variação patrimonial a descoberto não pode se basear em elementos contidos na Declaração de Ajuste Anual, estaremos, por vias transversas, dizendo que o regime tributário do IRPF é exclusivamente mensal, tornando absolutamente desnecessária qualquer Declaração de Ajuste Anual; e todos sabemos que não é bem assim; p. 4 Processo n° : 10730.001421/98-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.434 - que da mesma forma: se dissermos que a variação patrimonial a descoberto não pode ser feita levando em consideração os elementos decorrentes do regime de fonte (mensal), estaremos, ipso facto, nulificando a evidência inabalável de que a incidência do IR é mensal e, pois, a fonte pode fornecer valiosos subsídios para o estabelecimento de qualquer variação patrimonial a descoberto; - que a Fazenda tem para si como verdade inabalável que a interpretação dada à legislação tributária pelo acórdão recorrido afronta o art. 2° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, na medida em que simplesmente desconsidera que existe uma prestação de contas anual, onde o contribuinte pode, inclusive, acrescer rendimentos não tributados na fonte. O Acórdão na matéria recorrida pela Fazenda Nacional encontra-se assim ementado: "IRPF — PRELIMINAR DE NULIDADE — RELATOR — Não é defeso ao relator levantar a preliminar de nulidade de Auto de Infração que na constituição do crédito tributário deixou de observar o estrito cumprimento das disposições legais invocadas. AUTO DE INFRAÇÃO — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO MENSAL — NULIDADE — A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser tributada tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. É descabido e improcedente o Auto de Infração que constitui o crédito tributário por omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto com base nos elementos contidos na Declaração de Ajuste Anual, quando, para esta, foram trazidas, somente, as variações patrimoniais negativas ocorridas e apuradas mensalmente durante o ano-calendário. Entregue a Declaração Anual de Ajuste, consolida-se e materializa- se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte ad,),, 5 Processo n° : 10730.001421/98-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.434 obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida, a fim de que se possa determinar o imposto de renda devido mensalmente no curso do ano-calendário. A declaração de ajuste anual das pessoas físicas constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no art. 147 do C.T.N." Transcrevem-se, a seguir, os principais argumentos condutores do Voto Vencedor na matéria recorrida: „... Inicialmente permito-me registrar ser inerente a função do julgador verificar, sobretudo, o cumprimento do estrito e inarredável princípio de legalidade na constituição do crédito tributário a fim de que se possa pugnar, em sua plenitude, pela justiça fiscal por vezes inobservada no universo de nosso ordenamento jurídico/tributário. Este procedimento fiscal é um, entre outros, em que o julgador vê-se obrigado, mesmo sem manifestação expressa da parte, a adotar atitude visando, acima de tudo, fazer com que sejam corrigidos equívocos que, por sua natureza, criam situações inusitadas em prejuízo do contribuinte. Daí porque entendo não ser defeso ao julgador invocar preliminares visando à correção desses equívocos quando se sente impotente para fazer um julgamento justo, ainda que essa atitude implique em declarar a nulidade do auto de infração. Feitas estas considerações proponho, como preliminar, seja declarada a nulidade do auto de infração lavrado contra o recorrente cuja conclusão afrontam os fundamentos contidos em seu contexto, conforme passo expor. O trabalho do digno Auditor Fiscal da Receita Federal é inquestionável e correto ao elaborar o Demonstrativo de Variação Patrimonial (fluxo de caixa) determinando sua variação mensalmente, conforme acusam os doc.'s de fls. 12 (Tabela I — Ano- calendário de 1993) e 15 (Tabela II — Ano-calendário de 1994). Não menos precisa a capitulação legal contida no Auto de Infração, consignando que a partir da edição da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e legislação superveniente, determinando quep 6 Processo n° : 10730.001421/98-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.434 os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas são tributados, mensalmente, a medida de sua percepção. Daí porque, entendo não mais existir em nosso ordenamento jurídico/fiscal o lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo na forma preconizada no art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Ante a evolução histórica da tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e respeitando o posicionamento de ilustres Membros deste Conselho, entendo ser irretorquível que o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas, para fins da constituição do crédito tributário devido, passou a ser efetuado mensalmente estando abrangido no universo contido no art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, por homologação. Assim, não há que se falar em lançamento com base na declaração do sujeito passivo, na forma preceituada no art. 147 do CTN e, portanto, o imposto de renda exigido mensalmente na fonte, não mais se alberga em nosso ordenamento jurídico/tributário vigente, como sendo antecipação do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, posto que, se trata do imposto efetivamente devido pelo contribuinte. O saldo do imposto a pagar compreende o complemento do imposto devido e exigido durante o ano-calendário sobre os rendimentos percebidos pelo beneficiário dos mesmos. O pagamento do saldo do imposto independe de qualquer notificação de lançamento, pois, como já exposto, o imposto é devido mensalmente e está submetido ao regime de lançamento por homologação. Entendo, portanto, que os rendimentos do trabalho assalariado e outros auferidos pela Pessoa Física, estão sujeitos à tributação mensal e o lançamento far-se-á com base no regime de homologação na forma do disposto no Art. 150 do Código Tributário Nacional. Registro, por oportuno, que entregue a Declaração de Ajuste Anual, materializa-se e consolida-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal de seus rendimentos brutos, deduções e abatimentos e a renda líquida a fim de propiciar o cálculo do imposto de renda devido mensalmente durante o ano-calendário. 7 Processo n° : 10730.001421/98-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.434 Nestes autos verifica-se que a omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida, teve como fatos geradores os meses de Novembro de 1993 e Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Setembro e Novembro de 1994 (Auto de Infração fls. 2) e ao fazer a apuração de crédito tributário devido a digna Fiscalização utilizou-se da Declaração de Ajuste Anual partindo da sua base de cálculo (18.935,28 UFIR's em 1993 e 16.507,54 UFIR's em 1994 — fls. 06 e 07 trazendo para esta (declaração) os valores negativos apontados nos referidos meses, ou seja, deslocou o lançamento do imposto de cada mês do ano-calendário para a data da entrega de Declaração de Ajuste Anual, ferindo frontalmente o disposto no Art. 144 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. Entregue a declaração de ajuste anual das pessoas físicas, materializa-se e consolida-se a tributação mensal dos rendimentos auferidos mensalmente. Não há fato gerador da obrigação tributária, com base na declaração de ajuste anual. Ora, ou se faz a apuração da variação patrimonial mensal ou se opta pela apuração anual. O que não é admissivel, a meu ver, é um sistema misto e não previsto na legislação fiscal, qual seja, apurar- se a variação mensal negativa materializando-se os meses dos respectivos fatos geradores e levar estes valores para a Declaração de Ajuste Anual. Embora não concorde, pelo posicionamento que venho defendendo e exposto no curso deste voto, entendo que se a fiscalização optar pela determinação da variação patrimonial anual, utilizando-se dos dados contidos na Declaração de Ajuste Anual, deve observar a origem e a aplicação de todos os recursos envolvidos no período de apuração independentemente da época de sua incorrência." Devidamente cientificado o sujeito passivo apresenta as suas contra-razões de fls. 249/252. É o Relatório. 8 Processo n° : 10730.001421198-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.434 VOTO Conselheiro ZUELTON FURTADO, Relator: O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Da análise dos autos, se verifica que a discussão se restringe tão- somente ao Recurso Especial da Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pela E. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do qual, por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo Relator, respaldado no entendimento de que não tem amparo legal o ato de levar ao ajuste anual (tabela progressiva anual) os valores a serem tributados apurados mensalmente através do "fluxo de caixa". A Fazenda Nacional firma a sua convicção no sentido de que ao acolher a preliminar de nulidade do lançamento a E. Câmara andou mal em sua decisão, já que ao mesmo tempo em que o imposto é descontado na medida do recebimento dos rendimentos, deve o contribuinte fazer uma "prestação de contas" anual com o Fisco. Esse fato parece, tanto para um quanto para outros, ser absolutamente inafastável: o regime jurídico do IRPF é dúplice, eis que combina elementos de uma cobrança mensal com um ajuste de contas anual. Entendo assistir razão ao i. representante da Fazenda Nacional. Vejamos. Do aresto recorrido observa-se que a maioria dos conselheiros acompanhou o entendimento do Conselheiro Relator de que o fato da autoridade lançadora ter levado os valores a tributar, apurados de forma mensal, para a Declaração de Ajuste Anual (tabela progressiva anual), caracterizaria nulidade do lançamento do crédito tributário. ,A 9 Processo n° : 10730.001421198-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.434 Em que pese o entendimento desenvolvido no voto do ilustre Relator, só posso divergir deste entendimento, já que da análise dos autos, vê-se que o sujeito passivo foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto — sinais exteriores de riqueza, apurados pelo "Demonstrativo de Origens e Aplicações de Recursos", realizados através de "Fluxo Financeiro/Caixa", apurado de forma mensal e tributado pela Tabela Progressiva Anual. Não vejo como poderia prosperar a idéia mestra do Conselheiro Relator, qual seja, que o regime de apuração mensal não se coadunaria com o regime de Declaração Anual de Rendimentos ou Declaração de Ajuste Anual, ou seja, não estariam estes rendimentos sujeitos a tabela progressiva anual e sim, somente, a tabela progressiva mensal. Ora, é incontestável da análise dos autos, que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" -, que o contribuinte apresentava, nos períodos examinados, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto" -, ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Como também não há dúvidas nos autos que o contribuinte foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto é lícito a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. lo Processo n° : 10730.001421/98-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.434 A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação com a situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período anual. Não pode ser tratada, portanto, como simples acréscimo patrimonial na forma enfocada pelo voto vencedor recorrido. Nesta discussão, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração de ajuste anual, já que não foi isto que foi tributado, O que se tributou foram as omissões de rendimentos apuradas de forma mensal (fls. 02/03), ajustado à tabela progressiva anual, aliás como são todos os lançamentos na área da pessoa física, ou a autoridade lançadora já realiza o ajuste pela tabela progressiva anual na época da lavratura do Auto de Infração — como no presente caso - ou a autoridade julgadora singular realiza a correção em sua decisão, para os lançamentos constituídos em época anterior ao ano de 1997. Pretender modificar a reiterada jurisprudência desta Casa (propósito do Acórdão recorrido) só alcançaria o intuito de provocar imensa confusão, sem nenhum propósito concreto de melhorar os julgamentos. É sabido que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 11 Processo n° : 10730.001421/98-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.434 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Porém, as omissões de rendimentos, mensalmente, apuradas, deverão ser somadas dentro do ano-calendário e submetidas à tabela progressiva anual. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. ":7 12 Processo n° :10730.001421/98-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.434 Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.°8.021190: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação citada, o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal./ 13 Processo n° : 10730.001421/98-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.434 Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. A declaração de ajuste anual em princípio é um resumo do somatório dos dados mensais referente ao ano calendário a que se referir. Não existe no nosso ordenamento jurídico norma legal que impeça a autoridade lançadora utilizar dados lançados nesta declaração, com o objetivo de proceder à apuração da matéria tributável mês a mês. Esta proibição seria totalmente ilógica, sem sentido, já que a declaração de rendimentos espelha o resumo da vida tributária do contribuinte. Aliás, a autoridade lançadora tem o poder/dever de recompor, em bases mensais, as origens e dispêndios do contribuinte para averiguar a possibilidade de existir "variação patrimonial a descoberto". Ilógico seria a autoridade lançadora, ao elaborar o "fluxo de caixa", recusar a inclusão dos rendimentos constantes da declaração de ajuste do contribuinte, sob o pretexto de que a tributação é mensal. Da mesma forma, seria ilógico querer negar o direito às deduções legais constantes da declaração de ajuste do contribuinte e à exata mensuração de sua carga tributária mediante a aplicação da tabela progressiva anual. Essa foi a interpretação adotada pela Instrução Normativa SRF n° 46/97, específica sobre rendimentos pagos e recebidos por pessoa física, no sentido de harmonizar a apuração mensal com a declaração anual (tabela progressiva anual). k 14 Processo n° : 10730.001421/98-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.434 Relevante observar que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. É jurisprudência dominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes, que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos. Não pairam dúvidas para este Relator que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. 15 Processo n° : 10730.001421/98-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.434 Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimentos sobre as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, devendo, no entanto, os autos retornar E. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para a análise do mérito. Sala das Sessões-DF, em 24 de fevereiro de 2003. Ziff FURTADO 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000095/2001-99
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 NORMAS PROCESSUAIS, ADMISSIBILIDADE DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Paradigmas que tratam de matéria não apreciada no acórdão recorrido não se prestam a demonstração da divergência. Acórdão recorrido não tratou da matéria apontada como divergente ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-00409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso em relação à necessidade de apresentação tempestiva do ADA, para negar-lhe provimento.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Paradigmas que tratam de matéria não apreciada no acórdão recorrido não se prestam a demonstração da divergência. Acórdão recorrido não tratou da matéria apontada como divergente ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso em relação à necessidade de apresentação tempestiva do ADA, para negar-lhe provimento. 441, * GONÇ 1;s' T ALLAGE — Presidente em exercício ELIAS SAMPAIO FREIRE - Relator EDITADO EM: it DEI a0 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomellt Nunes da Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado para fins da não incidência do ITR: a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA no prazo normativamente disciplinado; e a averbação da reserva legal, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. O contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo. Quanto a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA no prazo normativamente disciplinado, está, também, demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressuposto regimental indispensável à admissibilidade do Recurso Especial. Dai, peço vênia ao ilustre presidente da câmara recorrida para divergir de seu entendimento acerca da demonstração da divergência por parte da recorrente, no que tange a averbação da reserva legal, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. O acórdão recorrido ao apreciar as questões postas sob não abordou a questão se esta averbação deu-se antes ou depois da ocorrência do fato gerador, objeto da divergência proposta pela Fazenda Nacional e acolhida pela Câmara a quo. Muito pelo contrário, conclui que as áreas de preservação permanente englobam as área de reserva legal. Transcrevo, na parte que interessa para o deslinde da questão, excerto do voto condutor do acórdão recorrido: No caso em tela, cabe observar que, de acordo com o item 03 do Laudo Técnico (f 70) e respectivas cópias de registros imobiliários (fls. 175/180), o imóvel denominado "Fazenda 2 Processo no 10215.000095/2001-99 CSRF-TZ Acórdão n.° 9202-00.409 Fl. 2 Paciência", possui área registrada de 8.420,86 ha, sob as matrículas de n's 516, 517, 518, 519 e 520, sendo que, 80% da área correspondente a cada matrícula encontra-se devidamente averbada como área de reserva legal, o que totaliza 6.736,70 ha de área de reserva legal. Assim, considerando que: 1. a documentação trazida aos autos comprova que o imóvel denominado "Fazenda Paciência", localizado no município de Óbidos — PA, possui de área medida 10.006,73 ha, dos quais 9.066,10 ha são áreas de preservação permanente (itens 03 e 09, do Laudo Técnico); 2. da análise do Laudo Técnico se constata que as áreas de preservação permanente englobam as áreas de utilização limitada (reserva legal); e que, 3. o contribuinte, na apuração do ITR/97 excluiu da tributação as áreas de 1.000,7 ha e 8.006,0 ha indicadas, respectivamente, a título de área de preservação permanente e de área de utilização limitada, no montante de 9.006,70 ha; Pode-se concluir que não procede a alteração da área tributável de 1.000,0 para 9.164,60 ha feita pelo autuante, decorrente das glosas das áreas declaradas a título de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, haja • vista que, a área total que poderia ser excluída da tributação para fins de apuração do • ITR devido, supera a área efetivamente excluída. Precedentes do STJ são no sentido de que paradigmas que tratam de matéria não apreciada no acórdão recorrido não se prestam a demonstração da divergência (REsp 42883 / SP, SEGUNDA TURMA, Relator MIN. PEÇANHA MARTINS, DJ 22/09/1997 p. 46396) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATERIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL "A OUO" - DIVERGENCIA TURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA INADMISSIBILIDADE - SUM. 13/ST,I. - NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A MÁ TERIA DE MERITO A QUE SE ATEVE O APELO, NEM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA A SER ENFRENTADO, INADMISSIVEL O RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA LETRA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. - ACORDA-OS PARADIGMAS QUE TRATAM DE MATERIA NÃO APRECIADA NO ARESTO RECORRIDO, NÃO SE PRESTAM A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA, BEM COMO AQUELES QUE SE ORIGINAM DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (7?: 3 Igualmente, precedentes do STJ são no sentido de inocorrência da divergência se o acórdão recorrido não tratou da matéria apontada como divergente (REsp 155705 / PE, SEGUNDA TURMA, Relator MIN. PEÇANHA MARTINS, DJ 18/05/1998 p. 72): PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - MÁ TERIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL "A QUO" - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - OMISSÃO DO ACORDÃO - DIVERGENCL4 JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - PRECLUSÃO - CF, ART. 105, 1H - LEI 1.533/51, ART. 1. - LEI NUM. 8.038/90 - RISTJ, ART. 255 E PARAGRAFOS. - E CABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA PLEITEAR COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS PAGOS A MAIOR (FINSOCIAL) COM AQUELES A PAGAR (COFINS). - MATERIA NÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL "A QUO", POR ISSO QUE INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS DECLARA TORIOS MANIFESTADOS E NÃO ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II DA LEI PROCESSUAL, E INCABIVEL APRECIAR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - ACORDÃOS PARADIGMAS QUE APRECIARAM O TEMA DE DIREITO, NÃO SE PRESTAM A COMPROVAÇÃO DE DIVERGENCL4 JURISPRUDENCIAL SE O ARESTO HOSTILIZADO NÃO DECIDIRA A MÁ TERIA DE MERITO OBJETO DA CONTROVERSIA. (GRIFEI) - PROFERIDA A SENTENÇA DO JUIZO SINGULAR, CABE AS PARTES, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO, SE HOUVER; NÃO O FAZENDO, PRECLUI O DIREITO DE FAZE-LO NESTA INSTANCIA. - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Assim, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, na parte referente à averbação da reserva legal, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. A questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do ITR. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. -4 Processo n° 10215.000095/2001-99 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.409 Fl. 3 1° Para os efeitos de apuração do 11R, considerar-se•á: - V77I, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a)construções, instalações e benfeitorias; b)culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3 0 , 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 5 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) b)ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c)nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) d)no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 450, equivalente a 100% na linha de maior declive; J) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a)a atenuar a erosão das terras; b) afixar as dunas; c)a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; .1) a asilar exemplares da fauna ou Pra ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; 6 Processo n° 10215.000095/2001-99 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.409 Fl. 4 h) a assegurar condições de bem-estar público. § I° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploraça o de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15. § I° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de 7 porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. (Parágrafo único renumerado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) § 3° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989) A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 20), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o principio da legalidade. Em comentário ao dispositivo, Luiz Alberto Gurgel de Faria enfatiza, na esteira da melhor doutrina, que apenas a lei formal poderia ser fonte de obrigação tributária acessória: (Código Tributário Nacional Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551-552) A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (§ 2°), o que há de ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito, nos termos do art. 96 do CIW, a referida expressão 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de 1966 (ano da promulgação do CTIV), quaisquer desses atos poderiam instituir uma obrigação acessória. Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade foi reforçado -'ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, II) -, demonstrando que as obrigações acessórias hão de ser criadas (,8 Processo n° 10215.00009512001-99 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.409 Fl. 5 através de lei, formal e materialmente considerada, advinda, portanto, do Poder Legislativo, cabendo aos decretos e demais normas complementares o papel de explicitar a lei, viabilizando a sua melhor forma de execução, quando necessário Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declaratório Ambiental. Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1°, inc. II, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas Tb' e 'c' do inciso II do § 1 0 da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso lido § 1° da Lei n° 9.393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresigriação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Colaciono os seguintes precedentes: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO - A comprovação da área de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Não existe previsão legal que determine a necessidade de averbar, à margem da matrícula do imóvel, a área de Preservação Permanente. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03- 05.514 ) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — 9 ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. - O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência das referida áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se exclui-las da base de cálculo do ITR.Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03-04.244) Precedentes do STJ também são no sentido de que se permite a exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ITR BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do MAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 8I2.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 1011212007; REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1112283 / PB, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/06/2009) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp 665123 / PR, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 05/02/2007 p. 202) Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e, na sarte conhecida, negar provimento. Elias Samp,N F eire - Relator io

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Numero do processo: 10680.004926/97-02
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.933
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,,.1tweba> ""Ltt;f TERCEIRA TURMA Processo n° 10680.004926/97-02 Recurso n° 303-125.617 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO Acórdão n° 03-05.933 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado MADEIRAS PENEDO LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo n° 10680.004926/97-02 CSRF/103 Acórdão n.° 03-05.933 Fls 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial referente a pagamentos efetuados acima da alíquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado em 20/6/1997 e refere-se aos períodos de apuração de 01/09/1989 a 30/06/1991 Na sessão plenária de 21/10/04, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-125617, interposto por MADEIRAS PENEDO LTDA e decidiu: "Por unanimidade de votos rejeitou-se a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para do Finsocial e determinou-se a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n°303-31666, da relatoria do Conselheiro ANELISE DAUDT PRIETO, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPEN&IÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alIquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n°1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declarattirio SRF n°96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAR. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.. A parte recorrida não apresentou contra-razões É o relatório, no essencial. 2 Processo n° 10680.004926/97-02 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.933 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacílio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCML declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, C77 n). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do C77V, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T e. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95. DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 3 • Processo n° 10680.004926/97-02 CSRF/1"03 Actérdao ri? 03-05.933 Fls. 4 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a -data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP 1.110/95, art. 17-1!!. DOU., de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à afiquem superior a 4 . • Processo n° 10680.004926/97-02 CSRF/T03 Ac6rdâo n.° 03-05.933 Fls. 5 • 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadenciaL Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°3 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281196, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MI) a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido dojá mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista fres Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. I78).." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. AfAac,""1 ANTONIO PRAGA 5 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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4634099 #
Numero do processo: 10935.000464/95-72
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA LANÇAMENTO DECORRENTE DE TRIBUTAÇÃO DO IRPJ Em se tratando de imposição decorrente do IRPJ exigido da empresa da qual o recorrente é sócio quotista, e não sendo apontados fatos ou circunstâncias capazes de modificar o julgamento em pauta, há que se lhe dar decisão de igual teor. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-04258
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.237, de 14.05.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, bem como para a fastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel e Nelson Lósso Filho que proviam parcela menor.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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4640512 #
Numero do processo: 14485.000078/2007-18
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.150
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, quanto às preliminares, em dar provimento ao recurso, devido a decadência
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14485.000078/2007-18 Recurso n° 152.686 Voluntário Acórdão n° 2402-00.150 — 4* Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente NESTLÉ BRASIL LTDA E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRE'VIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, quanto às preliminares, em dar provimento ao recurso, devido a decadência ,/ /' • • E O OLIVEIRA - Presidente O (449 R' 4- i LELLIS PINTO - Relator 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente). 2 Processo n° 14485.000078/2007-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.150 Fl. 221 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa NESTLÉ DO BRASIL LTDA, contra decisão-notificação de fls. 135 e s., exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária , a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 4.842,29 (quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), lavrada em razão de responsabilidade solidária para com débitos previdenciários de empresa por ela contratada. Sustenta a peça recursal que teria sofrido ação fiscal no mesmo período compreendido nesta NFLD, e que portanto, tratar-se-ia de revisão de lançamento sem que tenha sido indicado o dispositivo de Lei que autoriza tal procedimento, o que o tornaria nulo. No mérito afirma que pra ser responsável solidário necessário de faz antes de mais nada, existir uma obrigação incumprida, sendo que em nenhum momento esta restou demonstrada nos autos. Afirma que antes de se constatar a existência de débito junto ao prestador de serviços, não poderia ser responsabilizado tal qual o foi no caso em tela, trazendo julgados do CRPS para embasar sua tese. Aduz que o débito teria sido alcançado pela decadência, já que além dos 05 anos fixados pelo CTN, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me foram distribuídos os autos. É o relatório.» 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. -Alega o contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixado pelo CTN, o que faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do C'TN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciáias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 40 do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária 4 Processo n° 14485.000078/2007-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.150 Fl. 222 confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 40 do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 40 do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são até 12/98, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 22/11/2006, estando, portanto, decadentes mesmo se considerarmos o exercício seguinte como marco inicial para contagem da decadência. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. Sala das Sessõe em 22 de setembro de 2009 // k901 RO r ' LELLIS PINTO — Relator

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Numero do processo: 10410.002048/98-52
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1993, 1994 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDEDITO. 1. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir que o contribuinte possui para pleitear a restituição. 2. Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para análise das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A conselheira Maria Helena Coita Cardozo acompanhou o Relator pelas conclusões, aplicando a tese dos "5anos + 5anos", contados o pagamento indevido para pleitear a restituição
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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I VI' ', ter , MINISTÉRIO DA FAZENDA wt\r_spj CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n• 10410.002048/98-52 Recurso n° 105-134.685 Especial do Procurador Matéria 1RPF Acórdão n° 04-01.138 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LEÃO & CIA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1993, 1994 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDEDITO. 1. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir que o contribuinte possui para pleitear a restituição. 2. Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para análise das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A conselheira Maria Helena Coita Cardozo acompanhou o Relator pelas conclusões, aplicando a tese dos "5anos + 5anos", contados o pagamento indevido para pleitear a restituição. 4 Processo n° 10410.002048198-52 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01138 Fls. 2 ANTONIO P A Presidente MO COMELLI • ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 2 O MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de pedido de compensação (fls. 1/3) do Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, recolhido no ano-calendário de 2002. O pedido foi instruído com os DARFs de fls. 4/ O indeferimento foi baseado na decadência do direito de a interessada pleitear a repetição de indébito, visto que o pedido foi formulado em 1998, quando já havia se passado mais de 5 anos após a extinção do crédito tributário, assim contados a partir do respectivo pagamento, em 1992. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 17/18), a contribuinte alega que o prazo de caducidade iniciou com a publicação da Resolução n° 82/96, que suspendeu a eficácia da norma legal que exigia o pagamento do tributo indevido. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho dos Contribuintes, por unanimidade • de votos decidiu afastar a decadência, alegando que o prazo decadencial se iniciou a partir da resolução do senado federal. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou EMBARGO DE DECLARAÇÃO (fls. 38/40), requerendo que a Câmara aprecie a causa sob a óptica da Lei Complementar n°118, art.3°, c/c CTN, art. 106, I, o qual não foi aceito, pois na visão do conselheiro Irineu Bianchi, não houve omissão no acórdão embargado. Cientificada, a Fazenda Nacional, apresentou recurso especial de fls. 46/65, alegando, em síntese, que o STJ reconheceu a constitucionalidade da lei complementar n°118 por meio de interpretação conforme a Constituição, ou seja, somente sendo reconhecida a inconstitucionalidade da citada lei seria legitimo afastar a eficácia da mesma. Cientificada, a contribuinte apresentou contra-razões fls.70/73, requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto pela- Fazenda Nacional e que seja mantida k decisão proferida. É o relatório. /4// 2 Processo n°10410.002048198-52 CS RF/T04 Acórdão n.° 04-01.138 Fis. 3 Voto - Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator - Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que • instituiu o tributo; • b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e; • c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. A exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, teve sua constitucionalidade questionada por meio do Recurso Extraordinário 11°. 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-e na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República 3 . . Processo n° 10410.002048198-52 CSRF/104 Acárdào n.• 04-01.138 , Fls. 4 exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe ' parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período- base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de 'disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto - da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele inserias out a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (/. 30/06/1995. 11113-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, "in verbis": "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. 4Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 4 - . Processo n°10410.002048/98-52 C512F/T04 Acórdão n.• 04-01.138 Fls. 5 Art. 3 0 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n" 2. 194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20/11/1996 com término em 19/11/2001. Para as empresas individuais e as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. Sendo a recorrente constituída sob a forma de sociedade limitada o prazo decadencial começa a fluir a contar do dia no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25/07/2002. Neste mesmo sentido destaco o seguinte: "DECADÉNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). • . . Processo n° 10410.002048/98-52 CSRM04 Acórdão n.° 04-01.138 Fls. 6 No caso dos autos, tendo a requerente protocolizado seu recurso em data anterior a 26 de julho de 2002, o fez dentro do prazo legal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. Brasília, Sala de sessões, 04 de novembro de 2008. Moincus da Silv/ • 6 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000550/96-11
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se a decisão, que deixa de apreciar o mérito ao argumento de que houve renúncia à esfera administrativa, quando a matéria levada à discussão ante o Poder Judiciário não é a mesma que foi objeto do lançamento. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-00.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de 2a instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lópes
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Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TELEVISÃO MORENA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de 2a instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,La.6 -•Ç°'.-- ---: ,,,'2—',..... --- SON PE' =14' - e e -IGUES ( PRESIDENTE _. --_3,-..- ------, MARIA TERESA(MARTNEZ LOPEZ RELATORA FORMALIZADO EM lq fie, jelliff 9°1°1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUZA HELENA GALANTE DE MORAES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° 10140.000550/96-11 Acórdão n° : CSRF/02-0.946 Recurso n° : RD/203-0.307 Recorrente TELEVISÃO MORENA LTDA RELATÓRIO A recorrente, nos autos qualificada, foi intimada a recolher o crédito, parte em UFIR e parte em Reais, consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 01/34, sendo a primeira parte (correspondente aos períodos de apuração até 12/94) no valor de 554.886,84 UFIR, composta de 199.177,71 UF1R de contribuição, 56.942,48 UFIR de juros de mora, calculados até 11.03.96 e 298.766,65 UFIR de multa proporcional (passível de redução), e a segunda parte (correspondente aos períodos de apuração a partir de 01/95) no valor de R$ 90.090.11. composta de R$ 32.681,35 de contribuição, R$ 8.386,71 de juros de mora, calculados até 29.02.96 e R$ 49.022,05 de multa proporcional (passível de redução), em virtude de depósito judicial ou recolhimento efetuados a menor de COFINS no período de abril/92 a agosto/95. Referidos valores foram obtidos após a exclusão dos débitos que a contribuinte concordou em pagar ou parcelar ao final dos trabalhos de cobrança administrativa e o aproveitamento dos depósitos judiciais, efetuados na Ação Cautelar de depósito n° 92.0002371-1, em conformidade com o acórdão proferido pelo TRF da 3a Região. A multa proporcional (passível de redução) foi agravada para o percentual de 150%, sob o argumento do não atendimento às intimações emitidas pela autoridade lançadora, com base no que dispõe o § 1° do artigo 4° da Lei n° 8.218/91. Às fls. 19/34 foram juntados os demonstrativos de cálculo e apuração de débito referentes ao trabalho de auditoria da Cobrança Administrativa Domiciliar. Às fls. 35/38 foi juntada cópia do Termo de Início de Ação Fiscal e da Intimação n° 001/96, entregues à contribuinte em 10.01.96, e da Reintimação n° 001/96 e do Aviso de Recepção - AR correspondente, datado de 19 01.96. A iMpinilante foi intimada duas vezes sem que houvesse se manifestado ou providenciado a apresentação dos documentos solicitados. Cientificada do lançamento em 15.03.96, conforme documento de fl. 02, a contribuinte vem manifestar a sua discordância com o lançamento, mediante impugnação de fls. 67/80, acompanhada dos documentos de fls. 81/309, alegando em sua defesa: • Que inexiste qualquer importância devida a título de COFINS, pois ajuizou em maio/92 medida para discussão da sua constitucionalidade, tendo a partir de então realizado, mês a mês, o respectivo depósito judicial, passando a recolher em DARF a partir do conhecimento da decisão do Plenário do STF, que, ao julgar a ADC n° 01-01, concluiu que a exigência é constitucional; 2 Processo n° 10140.000550196-11 Acórdão n° : CSRF/02-0 946 • Que as ações em que é parte continuaram tramitando normalmente, estando pendentes de decisão definitiva, uma vez que a COFINS não é devida sobre os serviços de telecomunicações; • Que recolheu regularmente a contribuição correspondente aos períodos de apuração 12/93 a 12194 e parcelou as dos períodos de apuração 01/95 a 08/95; • Que em dezembro/95 propôs nova medida judicial, com pedido específico de declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre ela e a União Federal, relativamente à exigência da COFINS sobre suas atividades, em face da imunidade constitucional a que estão sujeitos os serviços de telecomunicações, de acordo com o § 30 do artigo 155 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3/93, bem como a repetição de toda importância recolhida a esse título; • Que a Constituição atribuiu à União e aos Estados competência para a instituição e cobrança apenas dos impostos nela taxativamente elencados, dentre os quais não se encontra a COFINS, não podendo se cobrar qualquer outro tributo sobre essas operações, sendo que, à toda evidência, a COFINS é outro tributo; • Que contrariamente ao alegado pelo fiscal autuante, as ações em que é parte ainda não transitaram em julgado, bem como os depósitos judiciais não foram convertidos em renda da União Federal, logo a exigibilidade do crédito tributário, em relação ao período em que foram realizados, encontra-se suspensa, consoante o artigo 151, II, do CTN, o que impede a formalização da exigência tributária; • Que no tocante ao período em que não há depósito judicial, efetuou o recolhimento, integral ou parceladamente e, sendo assim, a notificação deve ser cancelada pois a COFINS constitui objeto de medida judicial pendente de decisão definitiva ou de recolhimento integral ou parcelado; • Que não pode ser compelida a recolher a COFINS sobre o faturamento de terceiro (TV GLOBO LTDA), uma vez que, por força de contrato entre as partes, 95% do faturamento da publicidade nacional pertence à TV GLOBO LTDA e apenas 5% à ela, em relação à programação diária exibida na área territorial de Campo Grande e municípios adjacentes; • Que é incabível a incidência de multa e juros devidos por falta de recolhimento, pois não deixou de recolher a exação, tendo realizado o depósito ou o recolhimento (integral ou parceladamente); • Que não se conforma com a multa, ainda mais agravada, pois atendeu - prontamente às intimações recebidas, conforme se pode verificar na Notificação de Lançamento, onde o fiscal autuante em várias partes afirma que os demonstrativos foram elaborados com base na escrita contábil do 3 Processo n° 10140.000550196-11 Acórdão n° CSRF/02-0.946 contribuinte, livros contendo balancetes, livro razão, balancetes analíticos, todos apresentados pelo contribuinte em atendimento ao termo de auditoria; • Que a multa agravada foi fundamentada nos artigos 40, I, parágrafo 1° da Lei n° 8.218/91 e 728, III do RIR/80, este último previsto para casos de fraude, do que discorda, pois no presente caso atendeu às intimações recebidas, não ocorrendo a alegada fraude, que, para sua a caracterização, tem que estar comprovada, não podendo se erigir em indícios ou presunções. Finalmente, pede que seja cancelada a exigência fiscal na sua totalidade, incluindo a multa agravada, juros, correção monetária e encargos a qualquer título. Através da Decisão DRJ/CGE/MS/DIRCO/0671/96, a autoridade singular manifestou-se pela procedência da impugnação, cuja ementa está assim redigida: "COFINS - ANOS-CALENDÁRIO 1992, 1993, 1994 E 1995 Constitucionalidade de Lei - Incompetência As autoridades e órgãos de jurisdição administrativa são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativos e Executivo. MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO A falta de atendimento à reiteradas intimações para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos, formuladas pela autoridade fiscal, determina o agravamento da multa de lançamento de ofício. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Inconformada, a contribuinte apresenta recurso onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 3601395, a Procuradoria da Fazenda Nacional opina pela manutenção da decisão singular. O ConseJho de Contribuintes, através do Acórdão n° 203-03.912, de 16 de fevereiro de 1998, não conheceu do recurso, cuja ementa está assim redigida: "NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário caracteriza renúncia do direito de recorrer à esfera administrativa. Recurso não conhecido" Inconformado com a respectiva decisão, insurge-se o contribuinte por meio de Recurso Especial, onde em síntese aduz que "o não recebimento do Recurso Voluntário é manifestamente inconstitucional, ferindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por conseguinte, 4 Processo n° :10140.000550/96-11 Acórdão n° : CSRF/02-0 946 inexiste fundamento para alegação de que a propositura de medida judicial implica na renúncia da exigência na esfera administrativa; Às fls. 439, Despacho n° 203-178 proferido pelo Presidente da 3a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, dando seguimento ao Recurso Especial. Às fls. 442/446, contra-razões ao Recurso Especial de Divergência de fls. 415/425 onde aduz em apertada síntese que "não procede o recurso de divergência ora interposto pala contribu.inte, vez que o Acórdão trazido como divergente da decisão recorrida, está, há muito tempo, superado pela copiosa jurisprudência transcrita." É o relatório. 5 Processo n° . 10140.000550/96-11 Acórdão n° . CSRF/02-0.946 VOTO CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - RELATORA O Recurso Especial atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Cuida-se de lançamento de ofício relativo a falta de recolhimento de COFINS, referente ao período de abr/92 a ago/95, com fundamento nos artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n°70/91. O Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 203-03.912, de 16 de fevereiro de 1998, não conheceu do recurso por entender que a discussão judicial da mesma matéria em que baseia a denúncia fiscal impede apreciá-la administrativamente. O voto do ilustre conselheiro relator, está assim redigido. "Chega a este Colegiado o recurso da Empresa, em que o argumento fundamental resume-se à existência ou não de imunidade da Recorrente relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo em vista o mandamento constitucional do art. 155 da CF188. Fundamentalmente, a Empresa suscitou a imunidade constitucional a que estão sujeitos os serviços de telecomunicações, entendendo, assim, incabível a exigência da COFINS sobre suas atividades. Às fls (?), encontra-se informação de que tal matéria encontra-se submetida à esfera do Poder Judiciário. A recorrida decisão judicial, no caso, se favorável à Contribuinte, restaria por terra todos os argumentos referentes à forma de cálculo do imposto devido e todas as demais questões suscitadas pela Contribuinte. Pelo exposto, não conheço do recurso visto que a tese central submetida a este Colegiado já está sendo objeto de apreciação pelo Poder Judiciário." Verifico, no entanto, não ser essa a hipótese dos autos, eis que não há coincidência de objeto nos dois procedimentos, administrativo e judicial. Na impugnação e recurso interposto pelo contribuinte verifica-se que além da matéria posta em discussão no judiciário, o autuado se insurge contra os 6 Processo n° :10140000550/96-11 Acórdão n° CSRF/02-0.946 consectários legais, em especial, contra a multa agravada e quanto a base de cálculo utilizada no lançamento Já o pedido do autor na ação judicial é para que seja reconhecida a ilegalidade da exigência da COFINS, frente as normas constitucionais, por entender, dentre outros, que a COFINS não é devida sobre os serviços de telecomunicações (imunidade); Assim, enquanto a recorrente não discute judicialmente a multa de ofício, os juros e nem a base de cálculo, essas são, no meu entender, as matérias diferenciadas questionadas em sua peça impugnatória, e em seu recurso administrativo, que devem merecer análise, sob pena de ocorrer cerceamento do direito de defesa. Não há razão, portanto, para que não se aprecie administrativamente a matéria diferenciada. Entretanto, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, não há possibilidade desta Câmara Superior se pronunciar acerca do mérito, sem que o Conselho de Contribuintes, que possui a atribuição de julgamento em segunda instância o tenha feito. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso no sentido apenas de que seja anulado a decisão externada no Acórdão n° 203- 03.912, de 16 de fevereiro de 1998, para que outra seja proferida, com conhecimento e análise da matéria diferenciada. Sala das Sessões, DF em 16 de outubro de 2000. MARIA TERE 14 MARTÍNEZ LOPEZ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002819/99-96
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1994 a 31/12/1994 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. NÃO CUMULATIVIDADE. LEI INTERPRETATIVA. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir do advento da Medida Provisória n.° 1.788, de 29/12/98 (DOU de 30/12/98), posteriormente convertida na Lei n.° 9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99). Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo - credor escriturai de crédito básico e da permissão para a manutenção de créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos e tributados à alíquota zero, introduzidas pelo art. 11 da Lei n.° 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso Ido art. 106 do CTN. SÚMULA N.° 8 DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTO TRIBUTADO À AL1QUOTA ZERO. NÃO CUMULATIVIDADE. LEI INTERPRETATIVA. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir do advento da Medida Provisória n.° 1.788, de 29/12/98 (DOU de 30/12/98), posteriormente convertida na Lei n.° 9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99). Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo - credor escriturai de crédito básico e da permissão para a manutenção de créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos e tributados à alíquota zero, introduzidas pelo art. 11 da Lei n.° 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso Ido art. 106 do CTN. SÚMULA N.° 8 DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Recurso especial negado. fiVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ i Processo n°13839.002819/99-96 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.460 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. AN' PRAG • P - Á'ef-nte GILE • gfriAo ARRETO Rela or FORMALIZADO EM: 2 5 AGO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como parte do relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o presente processo, protocolizado em 29.11.99, de pleito de ressarcimento de créditos extemporâneos de IPI relativos a insumos adquiridos aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota 0 (zero), no valor de R$ 211.727.12, referente aos períodos de apuração de 1- 10/94 a 3-12/94 (fl. 01). Esse pedido veio acompanhado da Planilha de fl. 04, acompanhada das planilhas auxiliares de fls. 05/09, nas quais se verifica que o valor pleiteado é o somatório dos valores dos créditos de IPI relativos às notas fiscais de compras de insumos indicadas, por período de apuração, no ano de 1998, acrescidos da taxa SELIC, até a data do pedido. O chefe da SOTRI da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí — SP, mediante a Decisão de fl. 14, indeferiu o pleito, ao fundamento de que o beneficio da Lei n 9.779/99, regulamentada pela IN SRF n.° 33/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 10 de janeiro de 1.999. li-resignada, a contribuinte apresentou a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 16/27, alegando, conforme apertada síntese da decisão recorrida que: 2 Processo n° 13839.002819/99-96 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.460 Fls. 3 3. O interessado apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 16/27, alegando em síntese, que seu direito ao ressarcimento estaria constitucionalmente garantido, conforme várias citações de doutrinadores, sendo que a Lei n.° 9.779/99, pela sua natureza declaratória, teria reconhecido o direito ao crédito do IPI pago na aquisição de Sumos isentos do tributo, assim como o direito a manutenção do respectivo crédito dos insumos empregados em produtos tributados à alíquota zero, conseqüentemente, a IN SRF 33/99, indevidamente, teria restringido a aplicação do artigo 11 da supracitada lei. 4. Encerra requerendo que seja reconhecido seu direito ao crédito do IPI, com os devidos acréscimos. A r Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação em tela, mediante o Acórdão de fls. 31/35, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/1994 a 31/12/1994 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n.° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. Solicitação Indeferida. Ainda inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 38/54, no qual, em suma, reedita os argumentos anteriormente apresentados." (original sem destaque) O contribuinte teve negado in totum seu pedido. Em 19 de julho 2005, tempestivamente, alegando omissão no v. acórdão acima transcrito, a contribuinte opôs Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração foram recebidos pelo Presidente da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através do Despacho n.° 202- 00.200, de 08 de agosto de 2005 (fls. 80), que assim os decidiu: "A cabeça do art. 27 do Regimento Interno estabelece que "Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara ". Ora, o exame da fundamentação do voto condutor do acórdão embargado revela que ele adotou a tese de que o art. 11 da Lei n 9.779/99 criou direito çlt\ 3 Processo n° 13839.002819/99-96 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.460 Rs. 4 novo e que, portanto, a dita lei não pode ser considerada interpretativa para colher fatos ocorridos antes de sua vigência. O fato desta tese ser contrária à que se encontra transcrita nos embargos de declaração, não rende ensejo à interposição do recurso, uma vez que aquele antagonismo não materializa nenhum dos pressupostos para interposição de embargos de declaração previstos no art. 27 do Regimento. Não existe nenhuma omissão a ser sanada porque o Relator abordou todas as questões ventiladas no recurso especial. Em face do exposto, invoco o art. 27, § 22 do Regimento Interno e declaro improcedentes os embargos de declaração." (original sem destaque) Após ciência a decisão que julgou os embargos improcedentes e manteve inalterada a decisão prolatada no v. acórdão acima transcrito, a contribuinte interpôs Recurso Especial dirigido à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual nada de novo trouxe aos autos, insistindo nas teses anteriormente apresentadas, por sua vez passando a suscitar divergência entre o acórdão acima transcrito e os acórdãos n. `" 203-09.978, 2001-78.261 e 201- 78.259, e daquele em relação ao Recurso Especial n.° 435.783/AL, emanado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao Recurso Especial, tempestivamente, em 21 de fevereiro de 2006, onde, em síntese, atacou o recurso para defender às razões da decisão constante do v. acórdão prolatado. É o relatório. Voto Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator O Recurso Especial foi recebido pelo Presidente 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através do Despacho n.° 202-00.343, de 15 de dezembro de 2005 (fls. 80), considerando sua alegação de que o Acórdão 203-09978 seria paradigmático da divergência. Considero, em acordo, que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do art. 32, II, e 33, caput e § 2°, ambos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, pelo que passo a analisá-lo. Quanto ao mérito, a recorrente, inconformada com o indeferimento de seu pleito de ressarcimento de créditos extemporâneos de IPI relativos à aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alegando que as normas secundárias que regulamentam a matéria e, por conseguinte, vedam o creditamento, não encontram alicerce nem no princípio da não-cumulatividade, nem na lei regulamentadora da matéria, o que somente veio ser corrigido pelo art. 11 da Lei n.° 9.779/99, este de natureza meramente interpretativa. 4 Processo n°13839.002819/99-96 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.480 Fls. 5 A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito dos contribuintes de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido em face dos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A atual Constituição reproduziu o texto da Constituição anterior, para assegurar aos contribuintes do IPI o direito ao crédito do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio encontra-se esculpido no art. 153, IV, e § 3 0, II, da CF: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; § 3° O imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacão com o montante cobrado nas anteriores." (grifos nossos) As diretrizes daquele princípio remetem à lei sua forma de implementação, conforme se observa abaixo na transcrição do art. 49, e seu § único, do CTN, verbum ad verbum: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (original sem destaque) O legislador ordinário, com esteio nas citadas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos que entram no estabelecimento), para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados no estabelecimento contribuinte em um mesmo período de apuração, transferindo-se créditos que excederem os débitos naquele período, para o período seguinte. Em relação ao IPI, a lógica do princípio da não-cumulatividade certamente decorre da aplicação conjunta do art. 49 do CTN, com legislação que, derivada daquele, rege a matéria, sendo certo que decorrerá da compensação do imposto pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial (ou equiparado), com o valor do IPI que incidiu no produto adquirido na cadeia anterior (operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n.° 9.779/99, se a saída dos produtos industrializados fosse desonerada do imposto (produto "NT", tributado à aliquota zero ou isento), como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos dos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. Processo n° 13839.002819/99-96 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.460 Fls. 6 O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n.° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, I, do RIPU82, e, posteriormente, pelo art. 147, I, c/c o art. 174, I, "a", ambos do R1PI188, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar- se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifos nossos) Nesse aspecto, o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos não tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero ou isentos. A Constituição garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos "NT" ou sujeitos à aliquota zero ou isentos, não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há que falar em créditos, tampouco em não-cumulatividade. É de se repisar que o direito ao crédito do tributo na aquisição de insumos, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Daí o impedimento ao creditamento do imposto pelos estabelecimentos industriais ou equiparados, em face das operações de saída de produtos "NT" ou tributados à alíquota zero ou isentos, no período anterior à vigência da Medida Provisória n.° 1.788, de 29.12.98 (DOU de 30/12/98), posteriormente convertida na Lei n.° 9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99), a partir da qual, pela dicção de seu art. 112, a administração tributária entendeu que não mais prevaleceria esse impedimento no que diz respeito a produtos tributados à aliquota zero ou isentos, mantida essa vedação só para os insumos aplicados na industrialização de produtos "NT". Esse entendimento veio a ser consolidado nos RIPIs posteriores, a exemplo do disposto no art. 193, I, "a", do Decreto n.° 4.544/2002. Desta forma, a vedação da utilização de créditos relativos a produtos "NT" ou tributados à alíquota zero ou isentos, não constituía qualquer tipo de afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Ademais, em que pese os julgados apontados pela contribuinte, ora recorrente, lembramos que há na jurisprudência pátria precedentes em ambos os sentidos, reconhecendo ou não o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos que entraram no 6 Processo n° 13839.002819/99-96 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.460 Fls. 7 estabelecimento industrial até 31/12/1998, àquele que dá saída ao produto desonerado do imposto. A revés do que se encontra acinte na jurisprudência, lembramos que a matéria-prima que é tributada é o produto acabado isento; portanto, em sendo a saída do produto isenta, não há incidência cumulativa do imposto, eis que foi tributada apenas a saída da matéria-prima na etapa anterior. Assim, nenhuma novidade no mundo jurídico introduziu o art. 11 da Lei n.° 9.779/99, conquanto antes mesmo da expedição da IN n.° 33/99, já havia o entendimento de que o contribuinte poderia utilizar o crédito de IPI relativo à industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, independentemente de produto estar relacionado em disposição que assegurasse tal direito, aludindo, assim, tratar-se de dispositivo interpretativo e, portanto, devendo produzir efeitos retroativos nos termos do inciso I do art. 106 do CTN. Não há como prosperar tal entendimento, primeiro, porque restou sobejamente demonstrado, como visto acima, que o direito posto vedava expressamente o aproveitamento de créditos naquelas situações, determinando a sua anulação, mediante estorno. Isso impede considerar a enviesada disposição, no bojo do artigo 11 da Lei n.° 9.779/99, de, ao instituir novas modalidades de aproveitamento do saldo credor da conta gráfica do IPI, incluir também na sua composição créditos decorrentes de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero, como uma manifestação interpretativa de que já era permitida a manutenção de créditos que tais na composição do saldo credor da conta gráfica do IPI na legislação pretérita. Outrossim, há que se consignar que, acerca do saldo credor de créditos escriturais básicos utilizados para instrumentar o princípio da não-cumulatividade do IPI até o advento do art. 11 da Lei n.° 9.779/99, a única possibilidade legal para o seu aproveitamento era o abatimento do devido pelos produtos saídos no mesmo período, com a possibilidade da transferência do saldo remanescente para os períodos seguintes. Esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, salvo situações de exceção, previstas em lei (créditos incentivados). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmara no sentido de que créditos que tais registrados na escrita fiscal não tinha natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escriturai, contábil, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte. Ademais, a uniformização do entendimento sedimentado na compilação da jurisprudência emanada do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através da edição da Súmula n.° 8, é no sentido de que: "O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuia saída seja com isenção ou alicmota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente. os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999." (grifamos e destacamos) • ï/ 7 Processo n° 13839.002819/99-96 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.460 Fls. 8 Neste sentido, é flagrante a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico introduzidas pelo art. 11 da Lei n 9 779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de credito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, por si só afasta a mínima possibilidade de se cogitar, in casu, a aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Especial de Divergência. É como voto. Sala das Sessões, em 1° de s- -mbro de 2008 A GIL • I O G RJA F. BARRETO Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007198/2006-43
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RECURSO INTEMPESTIVO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS Sócios. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS NÃO CONFIGURADA. Uma vez confirmada a intempestivade do recurso voluntário do sujeito passivo, dele não se toma conhecimento. Em tempestivos os recursos voluntários dos sócios, os mesmos não procedem pois comprovada, pelo trabalho fiscal, a dissolução irregular da sociedade, assim como prática dolosa de opção de regime do SIMPLES, expressamente vedada pela atividade operacional, além de omisso em declarações, apesar de volumosa movimentação financeira no período fiscalizado, pelo que deve se manter a atribuição de responsabilidade nos termos do art. 135, inciso III do CTN. Contudo, quanto a responsabilidade pessoal dos terceiros envolvidos, procuradores, não trazendo a fiscalização outros indícios convergentes a corroborar a dolosa participação na infração de omissão de receitas, tal atribuição não pode ser mantida apenas em indício isoladamente, com o que afasta-se, por essa razão, a possibilidade de responsabilidade tributária dos mesmos pelo crédito tributário do sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1202-000.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da empresa por intempestivo, e quanto aos recursos das pessoas físicas, por maioria de votos, dar provimento parcial para excluir a responsabilidade solidária das pessoas fisicas Adilson Fernando da Silva Santana, Edson Bento dos Santos, Ricardo Kazuyoshi Tomo, Silvio Kenji Mitani e José Eduardo Jesus de Oliveira, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso que negava provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria IRPJ e Outros Recorrente TRINDADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RECURSO INTEMPESTIVO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS Sócios. ‘ RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS NÃO CONFIGURADA. Uma vez confirmada a intempestivade do recurso voluntário do sujeito passivo, dele não se toma conhecimento. Em tempestivos os recursos voluntários dos sócios, os mesmos não procedem pois comprovada, pelo trabalho fiscal, a dissolução irregular da sociedade, assim como prática dolosa de opção de regime do SIMPLES, expressamente vedada pela atividade operacional, além de omisso em declarações, apesar de volumosa movimentação financeira no período fiscalizado, pelo que deve se manter a atribuição de responsabilidade nos termos do art. 135, inciso III do CTN. Contudo, quanto a responsabilidade pessoal dos terceiros envolvidos, procuradores, não trazendo a fiscalização outros indícios convergentes a corroborar a dolosa participação na infração de omissão de receitas, tal atribuição não pode ser mantida apenas em indício isoladamente, com o que afasta-se, por essa razão, a possibilidade de responsabilidade tributária dos mesmos pelo crédito tributário do sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido. Cf Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ' Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da empresa por intempestivo, e quanto aos recursos das pessoas físicas, por maioria de votos, dar provimento parcial para excluir a responsabilidade solidária das pessoas fisicas Adilson Fernando da Silva Santana, Edson Bento dos Santos, Ricardo Kazuyoshi Tomo, Silvio Kenji Mitani e José Eduardo Jesus de Oliveira, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso que negava provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. NELSO L SSO F - Presidente. 1BY. ORLAN r. JOSÉ • I I ÇALVES BUENO - Relator. EDITADO EM: 30 \ET 201e Participaram da sessão a e julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. Relatório Trata-se de AIIM (Ano-Calendário de 2.001) referente ao IRPJ (SIMPLES) e seus reflexos em PIS(SIMPLES); CSLL(SIMPLES); COFINS(SIMPLES); IPI (SIMPLES); INSS(SIMPLES), devido à constatadas diferenças e/ou insuficiências de recolhimentos dos tributos; e também lavratura de AIIM (Anos-Calendários 2.002 e 2.003) referentes ao IRPJ e seus reflexos em PIS; CSLL; COFINS, acrescidas de multa de oficio qualificada e juros legais. Dispõe o Relatório Fiscal que o fato motivador do procedimento fiscalizatório foi a ocorrência de "movimentação financeira incompatível com os dados declarados a Receita Federal" e que ao comparecerem no endereço fiscal da pessoa jurídica fiscalizada, constataram que não mais operava-se naquele local, sendo que ali funcionava a empresa denominada WESTPLAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sob a informação de ser arrendatária da empresa fiscalizada. Diante deste fato, procederam os fiscais diligência até o endereço residencial dos sócios da referida pessoa jurídica para procederem a entrega do Termo de Início de Fiscalização, sendo informado pelo porteiro naquele momento que os mesmos não mais residiam naquele local há pelo menos um ano, bem como desconhecia o atual endereço dos mesmos. • 2 Processo n° 10120.00719812006-43 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.098 Fl. 2 Por estas razões, consta que foi dado ciência do Termo de Início de Fiscalização através de edital. Posteriormente, foram procedidas as Requisições de Informações Sobre Movimentações Financeiras juntos às instituições bancárias de onde, após análise da documentação constatou-se que os sócios da pessoa jurídica fiscalizada outorgaram poderes para funcionários da empresa movimentarem as contas bancárias, sendo que, alguns destes também foram ou são funcionários da WESTPLAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em vista que o contribuinte não apresentou qualquer documentação solicitada, a autoridade de fiscalização solicitou a SEFAZ-GO cópias das Declarações de Informações Periódicas (DPI's) no intuito de conhecer o faturamento da empresa declarado ao órgão estadual, no qual constatou-se que, referente aos anos-calendários de 2.001 e 2.002, a contribuinte entregou DIPJ's pelo SIMPLES embora possuísse faturamento bem superior ao limite legal e que, referente ao ano-calendário de 2.003, a empresa encontrava-se omissa. Em decorrência desta constatação, a contribuinte foi excluída de oficio do SIMPLES, com efeitos retroativos a janeiro de 2.002. No mesmo sentido, a fiscalização considerou que a contribuinte, de modo reiterado e continuado, prestou informações inexatas nas declarações junto à Receita Federal do Brasil durante os anos de 2.001 e 2.002, ao declarar faturamento muito menor do que as constantes nas DPI's, "evidenciando-se o intuito de fraude contra a ordem tributária, demonstrando a consciência da conduta do contribuinte de eximir-se do pagamento de parte dos tributos, pela omissão de declaração sobre grande parcela do faturamento da empresa."(fls. 2382). Assim, diante das referidas constatações, foram lavrados as seguintes infrações tributárias: ANO CALENDÁRIO 2.001 (SIMPLES): 001 - OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS Depósitos bancários de origem não comprovada referente ao Ano-Calendário de 2001, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição fmanceira, em relação as quais a pessoa jurídica e responsáveis solidários, regularmente intimados, não comprovaram, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos de 22 contas-correntes. Identificados os lançamentos de transferências entre contas-correntes da própria empresa e empréstimos bancários, foram estes deduzidos dos valores de créditos mensais, apurando assim, valores muito superiores ao faturamento declarado nas DPI's. Em decorrência de todo exposto, foi a multa de ofício majorada devido ao evidenciado intuito de fraude para eximir-se do pagamento de todos os tributo ederais, pelas razões expostas no Relatório Fiscal. 3 002 - DIFERENÇA NA BASE DE CÁLCULO SIMPLES não declarado e não pago, em decorrência de insuficiência na determinação da base de cálculo referente ao Ano-Calendário de 2.001, sendo ainda constatado que, por confronto entre RECEITA BRUTA CONTÁBIL X DCTF/DIPJNALORES PAGOS, o contribuinte deixou de apresentar declaração de contribuições e tributos federais e, quando apresentou, o fez em valores menores, de maneira habitual e reiterado, inclusive no ano de 2.002, demonstrando assim verdadeiro intuito de fraude . 003 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Mediante os novos índices obtidos após a ação fiscal, apurou-se também insuficiência no recolhimento no valor do SIMPLES. ANO - CALENDÁRIO 2.002 E 2.003: foram procedidos os mesmos lançamentos sob as mesmas fundamentações, aplicando-se para tanto, quando devido, o arbitramento do lucro no lançamento. Demonstrando a sua não concordância com os referidos lançamentos, a contribuinte TRINDADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. insurge-se contra os AIIM, alegando em sua defesa, em resumo: DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Insurge-se a contribuinte que a análise realizada em sua movimentação financeira não permite presumir automaticamente que os referidos depósitos bancários se tratam de renda, pois não identificam sinal de riqueza auferida ou consumida pelo contribuinte podendo ser considerada como matéria tributável, mas sim mera movimentação de um mesmo patrimônio. Por fim, alega ainda que tributá-los seria incorrer em "bis in idem" posto que os depósitos efetuados dizem respeito a valores que já compõem o patrimônio do depositante, já devidamente tributado. DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A FAZENDA ESTADUAL Alega a contribuinte que as provas obtidas junto a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás não gozam de idoneidade formal, haja vista a utilização de prova emprestada, sendo ainda que o relatório denominado Demonstrativo Periódico de Informações (DPI's) utilizados "na formalização do auto de infração não se mostra como meio hábil para os fins a que se destinou, isto pois, os documentos que deram origem a este relatório são relativos a OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e não quanto à faturamento."(fls. 2163) Requer, ao final, que seja a presente autuação julgada improcedente, ou ainda, sejam os autos convertido em diligência para esclarecimento de eventuais dúvidas existentes. Em peças defensórias autônomas, os respectivos RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS alegam sem suas defesas, em apertada síntese: IRENF—KA.ZIJKO-T e • • - -- u •• • •• W•TA 4 Processo n° 10120.007198/2006-43 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.098 Fl. 3 Inicialmente, informam que (i) a pessoa jurídica TRINDADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. já havia procedido alteração de seu endereço na Junta Comercial, porém não efetuado na Secretaria da Receita Federal, motivo pelo qual não fora encontrada no endereço cadastral junto a este órgão; (ii) que a fiscalização efetuou os presentes lançamentos com base em tão somente nas informações fornecidas pelas instituições financeiras nas quais manteve contas-corrente e nos extratos fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, informações deste último referente as operações tributadas pelo ICMS; (iii) que a fiscalização presumiu a dissolução irregular da empresa, e fundada nessa premissa lavrou o termo no qual formalizou seu entendimento de responsabilidade pessoal dos demais solidários; (iv) que não praticaram e nem tomaram conhecimento de qualquer ato irregular que tivesse sido praticado na gestão da empresa, a qual informa que continua em atividade, não havendo qualquer ausência ou paralisação que pudesse ser presumida a dissolução irregular; (v) que Irene Kazuki Tomo Nakata jamais praticou qualquer ato de gestão ou de administração da empresa, e, portanto, não somente deixou de praticar ato irregular, como qualquer ato. Que por estas razões qualquer imputação de responsabilidade pessoas aos impugnantes carecem de qualquer amparo legal. Quanto ao mérito, alegam em apertada síntese que: somente poderiam responder solidariamente por ato irregularmente praticado, em caráter pessoal, aqueles que devidamente forem comprovados pela fiscalização, o que não ocorrera nos presentes autos; afirmam que a fiscalização não constatou qualquer ato praticado pelos impugnantes e nem quanto a dissolução irregular da sociedade, uma vez que esta continua em pleno funcionamento; tratou-se de presunção de que a impugnante seria co-responsável pelo débito fiscal, em decorrência do simples fato de ter-lhe sido outorgado poderes para agir, em circunstâncias específicas, como representante de terceiro; que o artigo 135 do CTN excluiria o próprio sujeito passivo substituído pelos responsáveis, mas que não fora provado qualquer ato praticado com infração à lei ou excesso de poderes; que os representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente poderão responder por obrigações fiscais quando lhes seja imputada conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou contrato social, cabendo à Fazenda o ônus da prova sobre a existência de tal conduta; defendem-se ainda não lhes terem sido permitido o acesso a todos os documentos utilizados pela fiscalização durante o procedimento, requerendo a anulação dos presentes autos por cerceamento de defesa; por fim pedem ainda a anulação em decorrência dos autos não se . • s apresentarem providos de consistência fática ou legal ao atribuir aos impugnantes a condição de responsáveis tributários, um vez que não indicou qualquer conduta que caracterizasse dolo, fraude, simulação ou se quer infração à lei, contrato ou estatuto social. cf RICARDO KAZUYOSHI TOMO, SILVIO KENJIN MITANI, ADILSON FERNANDO DA SILVANA SANTANA, JOSÉ EDUARDO JESUS DE OLIVEIRA E EDSON BENTO DOS SANTOS. Invocam a mesma linha e argumentos de defesa apresentados pelos RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS anteriormente demonstrados, acrescendo-se ainda quanto: que em decorrência de procurações a eles outorgadas, agiram tão somente e dentro dos poderes que lhes foram conferidos, sem no entanto praticarem qualquer ato que resultassem em irregularidades ou ilegalidades, sob qualquer forma; que jamais praticaram qualquer ato de gestão da empresa, e, portanto, não somente deixaram de praticar ato irregular, como qualquer ato. que os representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente poderão responder por obrigações fiscais quando lhes seja imputada conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou contrato social, cabendo à Fazenda o ônus da prova sobre a existência de tal conduta; que não é possível efetuar-se representação fiscal para fins penais, pois em decorrência de sedimentada jurisprudência, a figura dos crimes contra ordem tributária somente se consumam quando da constituição definitiva dos créditos tributários, requerendo, por fim, a não expedição ou realização de qualquer representação fiscal para fins penais, enquanto não concluído o processo administrativo. Posteriormente, os interessados solicitam ainda cópias dos autos, do dossiê administrativo e demais documentos utilizados pela fiscalização, bem como acesso aos autos. Diante dos fundamentos defensórios apresentados pelos impugnantes, os julgadores da 2a Turma da DRJ de Brasília, por unanimidade de votos, julgaram nos termos do julgador-relator MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, in verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Anos-calendário: 2001, 2002 e 2003. PROVA EMPRESTADA. A Lei autoriza a determinação da receita bruta com base em informações prestadas pela própria empresa à Secretaria de Fazenda Estadual, cujos dados foram, por esta, alcançados à fiscalização da Secretaria da Receita Federal, sobretudo quando se revelarem incontroversos e irrefutáveis os fatos apresentados. CONSTITUCIONALIDADE. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade de comando legal. A análise de teses contra constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos r - . • • • - : • • - . • • • . eria * referenciada ao lan - • • • e • a. e- P _ I . . r: . e .•• e - •ei os aos 6 Processo n° 10120.007198/2006-43 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.098 Fl. 4 lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele. EXTRATOS BANCÁRIOS. Em conformidade com o artigo 332 do CPC, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos. Nesse sentido, nada obsta a que extratos bancários sejam utilizados como um meio de provar cometimento de qualquer infração fiscal. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EXTINTA IRREGULARMENTE. Responsabilidade dos sócios. Art. 135, CTN. 1. A extinção irregular da sociedade acarreta a responsabilidade solidária dos sócios pelo pagamento da dívida tributária, nos termos do art. 135, CTN. Lançamento Procedente Em síntese, a 1 Instância de Julgamento ao proferir sua decisão nos presentes autos, entendeu que: inicialmente, aduz que não compete ao colegiado administrativo questionar a legalidade, constitucionalidade ou aplicabilidade de comando legal, citando para tanto ampla jurisprudência, doutrina e parecer da PGFN, por força de sua vinculação ao texto da norma legal; não se pode discutir se depósito bancário é ou não renda, pois esta é uma presunção legal, obtidas de acordo com os requisitos legais e rechaça o entendimento de que tributar depósitos seria bis in idem ao analisar o combate à prova emprestada entendeu não existir qualquer impedimento para se utilizar a prova colhida junto a Secretaria da fazenda Estadual, visto ser, diante da não apresentação da documentação solicitada, o único recurso que restava à fiscalização, além de constarem nesta valores informados pela própria contribuinte; nega a solicitada diligencia por estarem os autos suficientemente fundamentados para a solução do litígio; ao analisar a responsabilidade das pessoas físicas, entende que estas promoveram a dissolução irregular com intuito de livrarem-se do passivo fiscal e que tinha poderes de administração da sociedade, movimentando as contas bancárias da empresa, constando provas disto nos autos; afirma que as vistas do processo foram dadas, e que, quanto ao dossiê, não há amparo legal para sua liberação e que os pedidos de cópias devem ser encaminhadas a autoridade preparadora, mediante preenchimento de formulário próprio, não se podendo falar em cerceamento de defesa; Em relação ao artigo 135 do CTN, entende subsistir de forma solidária a responsabilidade do contribuinte, fundamenta o entendimento/citando *urisprudência.o 7 Por fim, alega que as jurisprudências trazidas pelos sujeitos passivos não possuem efeito erga omnes, e assim julga procedente o auto de infração da ação fiscal, mantendo integralmente o seu lançamento. Inconformados com a decisão proferida, a contribuinte apresentou Embargos de Declaração e posteriormente seu Recurso Voluntário, intempestivamente, e os responsáveis solidários interpuseram Recurso Voluntário, reapresentando seus fundamentos iniciais impugnatórios. Diante da apresentação dos embargos, os autos foram encaminhados novamente para a DRJ de Brasília / DF para análise da referida interposição, que se pronunciou quanto a ausência de previsão legal no Decreto n.° 70.235/72 da apresentada medida, bem como verificou-se insurgir a embargante contra elementos de mérito e fundamentação legal, e não meramente à inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculos, motivo pelo qual encaminhou-se os presentes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o relatório. 8 Processo n° 10120.007198/2006-43 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.098 Fl. 5 Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator DO RECURSO DA TRINDADE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Conforme verifica-se , o Recurso Voluntário apresentado pela pessoa jurídica TRINDADE INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA é INTEMPESTIVO e, portanto, não pode ser conhecido. A contribuinte tomou ciência do Acórdão n° 03-20.587 da DRJ de Brasília / D.F. por meio de publicação de Edital n.° 49/2007 (fls. 2865), após infrutífera tentativa por via postal (fls. 2860), no qual consta como data de afixação deste o dia 17 de junho de 2007. Contudo, compulsando os autos administrativos, verifica-se que o recurso somente foi protocolizado em 21/11/2007, conforme se verifica às fls. 2899. De efeito, o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 dispõe, in verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". A contagem do referido prazo deve ser realizada nos termos do art. 23 cumulado com o art. 50 do mesmo diploma legal, in verbis: "Art. 23. Far-se-á a intimação: (.) IV — quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado." "Art. 50 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Assim, tendo em vista que o dia 03/07/2007 foi uma terça-feira, dia de expediente normal, a contagem do prazo para interposição de Recurso Voluntário iniciou-se na quarta-feira, dia 04/07/2007, expirando-se no dia 02/08/2007, uma quinta-feira, também dia útil. Vale salientar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos, razão pela qual, com o mero decurso in albis do lapso temporal respectivo, extingue-se, pleno direito, como sucedeu na espécie, o direito do sujeito passivo deduzir o recurso cabível. 9 Desta feita, impõe-se a conclusão de que a decisão a quo já se tornou definitiva para a recorrente TRINDADE INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;" Em face a intempestividade, o recurso da TRINDADE INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA não preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual NÃO CONHEÇO do recurso. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS SÓCIOS DA TRINDADE IND. E COM. LTDA. Os sócios da pessoa jurídica supra citada, MILTON HIDEO NAKATA e IRENE KAZUO TOMO NAKATA, foram também citados por meio de editais, conforme fls. 897 e 2.896, respectivamente, e apresentaram suas razões de Recurso Voluntário TEMPESTIVAMENTE em 21/11/2007, razão pelo qual deles tomo conhecimento. Em que pese a argumentação defensória apresentada pelos sócios-recorrentes da pessoa jurídica, a mesma carece de sua fundamentação, pelas razões que passo a demonstrar. Conforme demonstra o Relatório Fiscal às fls. 2378 e seguintes, os Auditores Fiscais da Receita Federal ao comparecerem no endereço informado da empresa TRINDADE IND. E COM. LTDA constataram que a mesma não mais operava naquele local, sendo ainda informado que a mesma havia arrendado suas instalações, equipamentos e marca para a empresa WESTPLAS IND. E COM. LTDA. Durante o procedimento fiscalizatório, as Autoridades fiscalizadoras constataram que os sócios haviam outorgado poderes para alguns funcionários de sua empresa movimentarem as contas bancárias da pessoa jurídica, sendo que, alguns destes, foram ou são funcionários da também WESTPLAS. Pela ausência da entrega da documentação solicitada por meio de edital, foi solicitado à SEFAZ-GO as cópias das DPI's a fim de se conhecer o faturamento da empresa declarado ao órgão fiscal estadual, na qual foi constatado que a referida empresa TRINDADE IND. E COM. LTDA nos anos calendários de 2.001 e 2.002 entregou DIPJ's pelo SIMPLES, mesmo não podendo optar por este regime de tributação, por possuir faturamento muito superior ao limite legal, encontrando-se omissa em relação ao ano-calendário de 2.003, demonstrando assim inexistência de atividades. Por fim, no ato de apresentar suas razões de impugnação nos presentes autos, os sócios-recorrentes apresentaram, em suas qualificações, o mesmo endereço constante nos cadastros da Secretaria da Receita Federal, demonstrando e declarando inexistir qualquer mudan • s- -se - - e • í a • idie€4—quaritty-closTrr~ios-recorrente . o Processo n° 10120.007198/2006-43 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.098 Fl. 6 Em suas razões defensórias, tanto em sede de impugnação como novamente nas razões de seu Recurso Voluntário, os sócios-recorrentes alegam que a empresa se encontra ainda em atividade, tendo procedido a devida alteração perante à Junta Comercial, mas "ainda não o havia efetuado na Secretaria da Receita Federal", porém sem trazerem aos autos prova documental de suas alegações, deixando de juntar fotocópias autenticadas de qualquer documento, hábil e idôneo, capaz de comprovar a presente existência e atividade da pessoa jurídica e de seu atual endereço estabelecido. Por estas razões, e assim como em face ao conjunto de fortes indícios é que se demonstra, de forma in contesti, a dissolução irregular da sociedade, conforme entendimento já pacificando, inclusive, em nossos tribunais. "Na presente hipótese, consta dos autos que a citação deixou de ser efetuada tendo em vista que a executada não foi encontrada no seu endereço, onde hoje funciona uma outra empresa, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução." (Agravo Regimental no REsp 622.736/RS, la. Turma, relator ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004, p. 210). "Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução ao sócio, a quem cabe provar o contrário." (AGA 561854/SP, Teori Albino Zavascki, DJU de 19.04.2004); Diante de todo o exposto, julgo improcedente as razões esposadas no Recurso Voluntário apresentado pelos sócios-recorrentes, para assim reconhecer de plano a responsabilidade pessoal dos sócios da empresa, com fundamento no art. 135 do CTN, conforme demonstrado no presente lançamento tributário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS/ADMINISTRADORES. Por fim, os Recursos Voluntários apresentados pelos sujeitos passivos responsáveis, quais sejam, ADILSON FERNANDO DA SILVA SANTANA, EDSON BENTO DOS SANTOS, RICARDO KAZUYOSHI TOMO, SILVIO KENJI MITANI e JOSÉ EDUARDO JESUS E OLIVEIRA, foram realizados dentro do prazo legal, TEMPESTIVAMENTE, motivo pelo qual deles tomo conhecimento para exame das razões trazidas. Quanto ao mérito, diverso que anteriormente demonstrado, existe apenas um indício a demonstrar o ato infracional caracterizado pela autoridade administrativa como tipificado no artigo 135, inciso III do CTN, qual seja, a responsabilidade pessoal dos representantes de pessoas jurídicas de direito privado, por parte destes recorrentes. O Relatório Fiscal, a fls. 2383, é explicito quanto a esse enquadramento legal. Ocorre que, em sendo terceiros, ou seja, não sócios - no caso o que está efetivamente comprovado - sendo procuradores que tinham poderes de representação perante as instituições financeiras que operavam as transações financeiras do sujeito passivo principal — TRINDADE — caberia, a meu ver, a d. autoridade fiscal se aprofundar no intuito de investigar, individualmente, a conduta dolosa, especificamente, sobre a movimentação financeira atribuída 11 ao sujeito passivo aludido, com a fundamentação na falta de comprovação de origem das receitas, consideradas omitidas por presunção legal em não se demonstrando, legitimamente, tal ingresso. É necessário, mormente em se cuidando de procedimento de fins penais, que se individualizem as condutas tidas como violadoras da lei ou contrato. Não se pode condescender que, escorado apenas na procuração, com poderes de movimentação financeira, sendo terceiros, se atribua uma responsabilidade solidária do sujeito passivo do crédito tributário exigível. Se faz imprescindível comprovar e isso se trata de prova direta, objetiva e concreta, que cada indivíduo, colaborou ou agiu propositalmente, para a caracterização das receitas consideradas omitidas, vale dizer, que influiu e operou diretamente tais operações que redundaram na infração configurada nestes autos. Está se tratando de qualificadora de multa de oficio, qual seja, de 75% para 150%, com abertura de procedimento de representação fiscal para fins penais, portanto, obrigatório o trabalho fiscal de detalhamento da atividade pessoal, direta, comprovada efetivamente, de cada acusado, terceiro procurador, na colaboração do ato infracional e não apenas porque "detinham poderes de administração da sociedade, fato comprovado pelas procurações emitidas", conforme literal relato da autoridade fiscal, fls. 2383, sendo certo, por simples verificação dos instrumentos de mandato que, em verdade, os acusados responsáveis pessoalmente apenas detinham poderes de movimentação em instituições bancárias e não como diz o relato fiscal, para tanto, consultem-se as fls. 492 a 505, 1176 a 1185, 1247 a 1263, 1547 a 1557, 1621 a 1634, 2132, 2151 a 2153 e 2268 a 2272, exatamente as citadas pela fiscalização, entendidas como suficientes a imputar a responsabilidade pessoal dos gerentes de transações financeiras. Evidentemente que se tratam de instrumentos de mandatos que expressam a vontade formal dos representantes legais da empresa, sujeito passivo, outorgando poderes gerenciais financeiros aos agentes ora acusados, mas, para o fim precípuo de configurar a responsabilidade pessoal de cada um, caberia, ao invés de invocar genericamente que possuíam poderes de administração da sociedade, descrever, pontualmente, o que cada um, por si e conduta própria, participou, efetivamente, da infração tributária imputada ao sujeito passivo, qual seja, omissão de receitas por falta de comprovação de origem, que é a presunção legal no art. 42 da Lei n° 9.430/96, e não pode ser, arbitrariamente, presumida como responsabilidade pessoal dos procuradores de maneira como relatado e produzido no trabalho fiscalizatório em comento. Não se pode, por outro lado, igualmente aceitar a responsabilidade pessoal, com fundamento no art. 135, inciso III do CTN, apenas invocando um documento genérico, sem investigar, diretamente, cada participação dos envolvidos na omissão de receitas, ou seja, como, quando e quanto, proporcionalmente, cada suposto responsável participou, volitivamente, nos ingressos sem comprovação de origem perante o levantamento fiscal e o lançamento do crédito tributário conforme efetuado neste processo. Fato igualmente inaceitável, enfatize-se, é a acusação contra a pessoa do Sr. Ricardo Kazouoshi Tomo, pois sequer consta em qualquer procuração juntada nestes autos que descreva eventuais poderes de representação do sujeito passivo e o mesmo foi, somente baseando-se em depoimentos dos administradores, acusado de suposto conluio em relação a infração tributária, ou seja, acusou-se tal pessoa de responsabilidade pessoal sem se comprovar, objetiva e seriamente, vale dizer, com prova juridicamente considerável, sua participação como administrador responsável, nos termos do art. 135, inciso III do CTIN. À luz. do D i u rio, especia ente no • ue concerne a atribui :e a- , z ; . • • . - . • I • i • • In -m careceu o trabalho fiscal de aprofundamento sara %, •- • • - - - • - •- • .. . e. • i • e • presumi a omissão de receitas nas v/70, 12 Processo n° 1 O 1 20 . 00 7 198/2006-43 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.098 Fl. 7 movimentações financeiras e não se pode, igualmente, condescender com acusação genérica para tal imputação, a qual, inclusive, redunda em abertura de representação fiscal para fins penais. A Autoridade de Fiscalização, nos dizeres de seu Relatório Fiscal de fls. 2383 e seguintes, assim descreve a conduta dos responsáveis, in verbis: "Ficam responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário, na forma do art. 135, inciso III do CTN, os sócios da empresa, o Sr. Milton Hideo Nakata e a Sra. Irene Kazuko Tomo Nakata, bem como os administradores da Trindade Ind. E Com. Ltda- extinta irregularmente, os Srs. Ricardo Kazuoshi Tomo, Sílvio Kenji Mitani, José Eduardo Jesus e Oliveira, Adilson Fernando da Silva Santana e Edson Bento dos Santos, pelos fatos abaixo descritos. Os administradores acima citados detinham poderes de administração na sociedade, fato comprovado pelas procurações emitidas, nas quais constam poderes para movimentar as contas bancárias da empresa (.) bem como, os depoimentos dos administradores que confirmaram o exercício da administração pelos sócios em conjunto com os próprios administradores. Para tanto, cientificamos cada administrador da sua responsabilidade solidária pelos créditos tributários da empresa Trindade Ind. E Com. Ltda e os demais co-responsáveis(..) "((Is. 2383) Primeiramente, impende corrigir que o dispositivo legal invocado pela Autoridade Administrativa é o de "pessoalmente responsáveis" e não o de responsabilidade solidária, conforme disciplina o art. 124 do mesmo diploma legal. Neste sentido, vejamos o que determina o art. 135 do CTN, in verbis: "Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." No caso do artigo supra citado, a hipótese de incidência tributária é a insuficiência ou o não pagamento da obrigação principal pelo contribuinte, resultante de atos praticados, pelos responsáveis, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não se aplica no caso em tela. Verifica-se, e cumpre reiterar, que os Recorrentes ora citados possuíam poderes, outorgados por instrumento de procuração, para efetuar apenas transações financeiras relativas à atividade da pessoa jurídica, como por exemplo realizar pagament s de fornecedores, funcionários e assinar cheques na ausência dos administradores. 13 Inexiste nos presentes autos qualquer robusta prova, objetiva e direta, a demonstrar, de forma individual e precisa, a ação dolosa praticada pelos Recorrentes. Nesse sentido é a lição da professora Maria Rita Ferragut, em sua obra Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002, Ed. Noeses, 2005, p.121, comentando a responsabilidade tributária à luz do art. 135, quando se refere aos administradores, sócios ou não, asseverando: "Assim, para reconhecermos a recepção do artigo 135 pela ordem constitucional de 1988, é indispensável a aplicação de seu preceito em fiel harmonia com a necessidade da presença da conduta dolosa, de modo que a responsabilidade pessoal não atinja senão aqueles que cometeram dolosamente o ilícito típico." E mais adiante, na mesma obra, arremata na página 135: "Toda essa linguagem é fundamental, pois a responsabilidade pessoal não pode ultrapassar a pessoa do infrator. Insistimos no raciocínio que vimos desenvolvendo: a pessoa fisica não pode ser responsabilizada nos termos do artigo 135 do CTN simplesmente porque é sócia ou administradora, deverá ser plenamente comprovada sua autoria na prática do ato que lhe está sendo imputado, ou ao menos sua decisão pela prática do ato. Deverá, também, provar que o ato é ilícito e que foi praticado com dolo (e culpa, no caso do artigo 134) e o agente, se o quisesse, poderia ter agido de forma diversa." Assim, diante de todo o exposto, sou por julgar intempestivo o recurso interposto pela Recorrente, pelo que voto por seu não conhecimento, e quanto aos recursos das pessoas fisicas acolho os argumentos defensórios apresentados para afastar a responsabilidade passiva pessoalmente imputada aos recorrentes ADILSON FERNANDO DA SILVA SANTANA, EDSON BENTO DOS SANTOS, RICARDO KAZUYOSHI TOMO, SILVIO KENJI MITANI e JOSÉ EDUARDO JESUS E OLIVEIRA, dando provimento aos Recursos Voluntários interpostos, para afastar a responsabilidade solidária como promovida no presente processo administrativo fiscal. Eis como voto 1 P $ 0 ta, Orlandt rosé Go 14. ves Bueno - Relator 14

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Numero do processo: 10183.005264/2005-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01438
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a Técnica ambiental Ana Karina Marques. RG: 000825306 SSP-MS.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-10T13:15:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-10T13:15:16Z; Last-Modified: 2013-10-10T13:15:16Z; dcterms:modified: 2013-10-10T13:15:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:be84d673-984f-40e6-974c-b58ef3ddfd96; Last-Save-Date: 2013-10-10T13:15:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-10T13:15:16Z; meta:save-date: 2013-10-10T13:15:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-10T13:15:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-10T13:15:16Z; created: 2013-10-10T13:15:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-10-10T13:15:16Z; pdf:charsPerPage: 912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-10T13:15:16Z | Conteúdo => CC03/CO3 Fls. 202 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10183.005264/2005-25 137.878 Solicitação de Diligencia 303-01.438 19 de junho de 2008 WILSON COELHO (ESPÓLIO) DRJ-CAMPO GRANDE/MS Processo n" Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO N303-01A38 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANELIS DAUDT PRIETO Presidente (= LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Fez sustentação oral a Técnica ambiental Ana Karma Marques RG: 000825306SSP-MS. Processo n.° 10183.005264/2005-25 Resolução n.° 303-01.438 CC03/CO3 Fls. 203 RELATÓRIO Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/09, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, no valor original de R$ 1.695.743,15, acrescido de juros morat6 rios e multa de oficio, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Acori", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.330.539-8, localizado no município de Barão de Melgago/MT. 2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 06/07, foram glosadas as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada informadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei para sua exclusão da incidência do imposto. 3. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas 11 fl. 02. A glosa efetuada culminou com a redução do grau de utilização de 99,9% para 21,4%, com a conseqüente alteração da alíquota aplicável do imposto, de 0,45% para 20,00%, conforme a tabela mencionada no art. 11 da Lei n° 9.393/96. Conseqüentemente, a área tributável sofreu aumento de 9.024,9 ha para 41.906,1 ha, com substituição do VTN informado na DITR pelo constante no SIFT. 4. 0 interessado apresentou impugnação tempestivamente, fls. 29/35, alega, em síntese, que: 4.1. 0 procedimento fiscal teve inicio com a intimação do contribuinte para apresentar os documentos para comprovar os dados da declaração do ITR/2001; 4.2. A fiscalização desprezou os valores informados na DITR, utilizando outros de forma arbitrária, modificando substancialmente a área aproveitável, o valor total do imóvel, o valor da terra nua e, por conseguinte o valor do imposto devido, resultando a diferença que esta sendo cobrada; 4.3. Esclarece que o Sr. Wilson Coelho é falecido já algum tempo, no entanto o imóvel já não era de sua propriedade, pois foi transferido para o neto Sr. Wilson Araújo Coelho, que por sua vez transferiu para Fernando Galva° França através de instrumento particular de Cessão (:77 de Direitos Hereditários, pois o mesmo estava sendo objeto de inventário,' 2 Processo n.° 10183.005264/2005-25 Resolução n.° 303-01.438 CC03/CO3 Fls. 204 4.4. Vários documentos do imóvel foram extraviados, decorrentes de alguns fatos corridos, porém estão sendo realizadas buscas, e tão logo sejam encontrados serão franqueados ao Fisco para comprovar a veracidade dos dados informados na declaração; 4.5. Os dados informados na DITR estão condizentes com a realidade do imóvel à época do fato gerador do ITR; Não pode se admitir que a autoridade tenha considerado como não existente as areas de preservação permanente e de utilização limitada de um imóvel encravado no pantanal mato-grossense; 4.7. Reduzindo o percentual do grau de utilização, conseqüentemente aumenta a aliquota aplicável ao valor da terra nua, o qual serve de base para o cálculo do valor do imposto; 4.8. 0 valor total do imóvel foi arbitrado de forma absurda, distorcendo completamente o valor do imposto apurado, com majoração da aliquota de 0,45% para 20,00%, inaceitável no nosso ordenamento jurídico; 5. Por último, requer improcedência do Auto de Infração. 6. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 36/48, constando entre outros, cópia de Procuração, Certidão do imóvel rural e documentos pessoais do representante legal do autuado. Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de ia instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL, necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Ibama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 06 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada possam ser excluidas da incidência de ITR. VALOR DA TERRA NUA 0 valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passivel de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente Inconformado, comparece o recorrente aos autos, inicialmente por meio do promitente cessionário do imóvel e, em seguida, após saneamento da representação, por meio dos sucessores do Sr. Wilson Coelho, para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, 3 Processo ri.° 10183.005264/2005-25 Resolução n.° 303-01.438 CC03/CO3 Fls. 205 pugnar pela improcedência da exigência fiscal em razão das mesmas razões de inconformidade manifestadas por ocasião do inicio da fase litigiosa. Reforça, portanto, na peça recursal de fls. 82 a 87, sua convicção acerca da prevalência da verdade material sobre o descumprimento das exigências documentais formuladas por ocasião da ação fiscal, pleiteando: - o reconhecimento das Areas de reserva legal averbada A margem das matriculas dos imóveis que formaram a propriedade objeto da presente exigência, que constariam do pedido de ADA apresentado em 31/10/2000; - o reconhecimento das Areas de preservação permanente que teriam sido comprovadas no laudo técnico, igualmente consignadas no documento protocolado junto ao IBAMA; - o acolhimento do valor da terra nua consignado no laudo de avaliação. Nesta nova oportunidade, fez juntar aos autos os seguintes elementos exigidos pela autoridade fiscal: a) Laudo Técnico de Avaliação de Recursos Naturais e de Terra Nua, acompanhado da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 89 a 142); b) cópia de pedido de Ato Declaratório Ambiental, formalizado em 31/10/2000 (doc. de fl. 151) t o relatório. • 4 Processo n.° 10183.005264/2005-25 Resoluvio n.° 303-01.438 CC03/CO3 Fls. 206 VOTO Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 80, o recorrente tomou ciência da decisão de la instancia em 30/10/2006 e, no protocolo de fl. 82, apresentou suas razões de recurso em 29/11/2006. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Conforme se observa na leitura do relatório fiscal que é parte integrante do Auto de Infração objeto do presente recurso (doc. de fls. 06 e 07), a exigência está calcada na glosa de três informações declaradas na DITR 2001: 1) área de preservação permanente: - não apresentação de Laudo elaborado por Eng. Agrônomo ou Florestal, informando as areas que se enquadram no art. 2° da Lei n° 4771/65(redação dada pelo art. 1' da Lei 8803/89); - não comprovação da solicitação de emissão de Ato Declaratório Ambiental; 2) Lea de reserva legal: - não apresentação de documento que comprove a averbação à margem da matricula do imóvel; - não comprovação da solicitação de emissão de Ato Declaratório Ambiental; 3) valor da Terra Nua: não apresentação de laudo de avaliação elaborado em conformidade corn a NBR 14653, da ABNT, capaz de comprovar a veracidade do valor declarado. Conforme se observa, a autoridade fiscalizadora formou sua convicção a partir da omissão, por parte do sujeito passivo, do dever de apresentar documentos que dessem respaldo Ls informações prestadas por ocasião da elaboração da DITR. Dentre tais documentos, especialmente no que se refere à investigação dos fatos que dariam suporte ou não à glosa do VTN e das áreas de preservação permanente declarados, destaca-se laudo técnico elaborado por profissional habilitado, conforme as regas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, somente juntado aos autos por ocasião da apresentação do vertente recurso. Ou seja, se não mais persiste um dos fundamentos que deram espeque h. exigência, cabe a este Colegiado analisar o laudo apresentado e, em cotejo com a legislação que rege a cobrança do Imposto Territorial Rural, ratificar ou alterar a exigência fisca 5 Processo n.° 10183.005264/2005-25 Resolução n.° 303-01.438 CC03/CO3 Fls. 207 No exercício desse mister, pude observar que o laudo apresentado, embora tenha se mostrado criterioso na descrição dos fatores que levaram a conclusão do VTN ali apontado, não seguiu o mesmo grau de detalhamento no que se refere A qualificação das áreas de preservação permanente, limitando-se a indicar as áreas que reuniriam as características que, no sentir do responsável, as fariam merecer aquele enquadramento, indicando, ainda, o quantitativo de tais áreas. Em outras palavras, o laudo aponta onde estão as áreas de preservação permanente e qual é o seu quantitativo, mas não explica o porquê de que cada uma dessas areas assim foi considerada. Cabe aqui relembrar que, nos termos do que dispõe o art. 10, parágrafo 1°, inciso II, "a", da Lei n° 9.393, de 1996 1 , para efeito de cálculo do ITR, somente serão excluídas as Areas assim consideradas pelo Código Florestal (Lei n° 4.771, de 1965) Penso, nessa esteira, que a busca da verdade material, elemento norteador do processo administrativo fiscal e, em última análise, do cumprimento dos princípios norteadores da administração publica gizados no art. 37 da Magna Carta de 1988, reclama que se converta o presente processo em diligência, a fim de que seja complementado o laudo técnico apresentado, apontando as características das frações do imóvel que justificaram o seu enquadramento como de área de preservação permanente. Deverá ser, indicada, portanto, cada fração do imóvel que reúna uma das seguintes características, extraídas do art. 2° Código Florestal: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) I - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 10 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-A: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as areas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 6 Processo n.° 10183.005264/2005-25 Resolução n.° 303-01.438 CC03/CO3 Fls. 208 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios dgua naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 450 , equivalente a 100% na linha de maior declive; j) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator • 7

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