Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779429 #
Numero do processo: 10865.001511/91-70
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10173
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199301

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.001511/91-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4163134

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10173

nome_arquivo_s : 10410173_072039_108650015119170_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108650015119170_4163134.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993

id : 4779429

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823811592192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:50:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:50:21Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:50:21Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:50:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:50:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:50:21Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:50:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:50:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:50:21Z; created: 2009-08-17T12:50:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T12:50:21Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:50:21Z | Conteúdo => a - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4á tosp--i? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10865/001.511/91-70 SESSÃO DE 06 DE JANEIRO DE 1993 ACÓRDÃO N9: 104-10.173 RECURSO N9 72.039 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1991 RECORRENTE - CHURRASCARIA AMERICANA LTDA. RECORRIDA - DRF. em LIMEIRA - SP R.P.G. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de processo decorrente, a intima relaçao de causa e efeito que informa os dois procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao processo matriz. Recurso rio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA AMERICANA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR. Sala das Sessb- , oem 06 de janeiro de 1993. EVANDR PEDrt -INTO 4 - PRESIDENTE E ' '4/ ./.RELATOR VISTO EM ANIEL - 4 - , • 42 - PROCURADOR DA SESSAO DE: 21 CUT19937 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MIGUEL RENDY, IRACI KAHAN e ANTONIO LISBOA CARDOSO. MINISTÉRIO DA FAZENDA- A 4„, PRIMOR() CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10865/001.511/91-70 RECURSO N2: 72.039 ACCIRDA0 N2: 104-10.173 RECORRENTE: CHURRASCARIA AMERICANA LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi expedida a Notificação de Lançamento de fls., tributação reflexa, em decorrEncia da autuação no imposto de renda pessoa jurídica no mesmo período. A impugnação apresentada foi indeferida pela autoridade administrativa, em consequéticia com o decidido no processo matriz, ng 10865-001.512/91-32. Em seu recurso, se reporta a interessado às razaes de defesa contidas no recurso interposto no processo principal. É o relatõrio " (44iS MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO Ng : 10865/001.511/91-70 RebRDRO Ng : 104-10.173 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO - RELATOR O recuso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. Trata-se de processo decorrente, cujo processo principal, objeto do recurso n9 102.804, foi levado a julgamento nesta mesma sessão, sendo o resultado pelo seu não provimento. (Acórdão n9 104-10.172). Considerando a íntima relação de causa e efeito existente entre processo matriz e seu decorrente, deve este seguir o mesmo resultado daquele. Em razão do acima exposto nego provimento ao recurso. Brasília(DF), 06 de Janeiro de 1993. , / EVANDRO -EDRO P NTO RELATOR Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

score : 1.0
4781484 #
Numero do processo: 10925.000175/94-75
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12410
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10925.000175/94-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4169952

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12410

nome_arquivo_s : 10412410_001997_109250001759475_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109250001759475_4169952.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4781484

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823812640768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:44:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:44:21Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:44:21Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:44:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:44:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:44:21Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:44:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:44:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:44:21Z; created: 2009-08-17T11:44:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T11:44:21Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:44:21Z | Conteúdo => tçç.-t* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10925/000.175/94-75 JEL • Sessão de 24 de maio de 1995 ACORDA() Na. 104-12.410 Recurso na.: 01.997 - IRPF - EX. DE 1993 Recorrente : LUIZ ANTONIO POLETTO Recorrida : DRF EM JOACABA (SC) JRPF - RRNDIMENTO TRTBOTAVEL - São tributáveis na de- claração de rendimentos do contribuinte os valores per- cebidos de pessoa jurídica, quando não haja previsão legal de isenção, ainda que a fonte pagadora não tenha efetuado a retenção do imposto na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO POLETTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de maio de 1995 te5 LE A ARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELA- TORA .0egr - - VISTO EM CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. .-. MINISTÉRIO DA FAZENDA •:i2t::4-g', k., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np, 10925/000.175/94-75 ACORDA° No. 104-12.410 RECURSO No.: 01.997 RECORRENTE : LUIZ ANTONIO POLETTO RELATORIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de fls. 05, exigindo-se do contribuinte o pagamento do im- posto de renda-pessoa fisica em montante equivalente a 6.003,74 UFIR e acréscimos legais, em face da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em sua defesa inicial argumenta o contribuinte, em sín- tese: - não declarou os rendimentos em lide por força do art. 27 da Lei no. 8.218, de 1991, que determina que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial é considerado liquido de imposto, sen- do obrigatória a retenção e recolhimento do tributo pela pessoa jurí- dica obrigada ao pagamento; - pelo art. 19 da Lei no. 8.383, de 1991, exige-se que as pessoas jurídicas que efetuam a retenção de imposto na fonte forne- çam ao beneficiário documento comprobatório, fato que não °coreu o que levou o contribuinte a não declarar tal rendimento; - a fonte pagadora teria transferido apenas 807. do to- tal de seu crédito, concluindo-se que os 207. restantes teriam sido re- tidos para cobrir a retenção na fonte, uma vez que a legislação deter- ,- mina que o rendimento deve ser considerado liquido de imposto. 2, „MN MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.• r, • - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10925/000.175/94-75 ACORDA° Na. 104-12.410 • A autoridade de primeira instância indefere a impugna- ção, determinando que se prossiga na exigência do crédito tributário constituído sob os seguintes fundamentos, a seguir sintetizados; - a incidência de imposto sobre rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial adveio com a Lei na. 7.713, de 1988, transcrevendo os arte. 7a. e seu parágrafo 2. e 12; - observa que o entendimento manifesto no texto legal acima citado foi ratificado pelo art. 6. da IN-SRF na. 02, de 1993; - afirma que, por disposição expressa daquele diploma legal, sujeita-se à incidência do imposto de renda os demais rendimen- tos percebidos por pessoas físicas, quando não estejam sujeitos à tri- butação exclusiva na fonte e que o imposto será retido pelo cartório do juizo onde ocorrer a execução da sentença; - a retenção e recolhimento do imposto na fonte, a par- tir da Medida Provisória na. 298 (Lei na. 8.218, de 1991) passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pa- go liquido do imposto, ou seja, o imposto correspondente ao produto da condenação deve ser suportado por esta; - não se pode entender, com isso, que o rendimento es- taria isento de tributação na declaração do beneficiário; - tem-se, pois, que o art. 27 da Lei na. 8.218, de 1991, não excepcionou ou isentou o produto da condenação de tributação na declaração do beneficiário; - o fato de não ter constado no comprovante de rendi- mentos fornecido pela fonte pagadora as informações relativas ao valor pago e do imposto retido ou mesmo não ter sido retido o imposto, não, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10925/000.175/94-75 ACORDAO Na. 104-12.410 exime o contribuinte de sua responsabilidade de declarar o rendimento percebido. Ciente em 25/05/94, recorre o contribuinte a este Con- selho, protocolizando o recurso voluntário em 22/06/94. Quanto aos argumentos do recorrente, para maior objeti- vidade e clareza, passo a ter em sessão aos ilustres pares (lido na integra),_ E o Relatório. 4 444 t)1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10925/000.175/94-75 ACORDA() Na. 104-12.410 IQZQ Conselheiro LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em preliminar ao mérito, argúi o recorrente que o ins- trumento utilizado encontra-se eivado de nulidade, sob o argumento que não porta os elementos essenciais para sua perfeita identificação, so- bretudo quanto às verbas sobre os quais deve ou não incidir o tributo. O art.59 do Decreto na. 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Vê-se que na Notificação de fls. não incorreu quaisquer elementos que perdesse qualificá-lo de nulo, conforme se depreende do artigo acima transcrito. A Notificação identificou o valor efetivamente recebido pelo contribuinte de pessoas juridicas tendo o contribuinte perfeita- mente conhecimento da matéria, tanto que se defendeu em sua plenitude. Ademais, tratando-se de rendimento tributável, não há que se cogitar em dividir o rendimento em imunes ou isentos. E, pois, de se rejeitar a preliminar de nulidade .j1 t:At, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10925/000.175/94-75 ACORDA° Na. 104-12.410 Conforme relatado, a lide se restringe à incidência ou não de imposto de renda sobre o valor recebido pelo contribuinte sobre verbas referentes a URP/89, pagas em processo judicial, que o recor- rente entende se tratar de indenização trabalhista e, como tal, afirma não constituir fato gerador de tributo. Há que se considerar, inicialmente, a disposição conti- da no artigo 111, II do Código Tributário Nacional, In verhig: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção." O artigo 6a. da Lei na. 7.713, de 1988, preconiza em seu inciso V: "Art. 6. - Ficam isentos do imposto de renda os se- guintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - A indenização e o aviso prévio psEns por despedida au.._reaainAsLiiesontato_sle_trabalha Verifica-se, noa autos, que a verba pleiteada Judicial- mente refere-se a diferenças salariais (URP/89) e, portanto não se trata, no caso, de indenização por despedida ou rescisão salarial, nos termos legais acima transcrito. Constata-se, pois, que, efetivamente, o valor recebido pelo contribuinte constitui rendimento tributável. 6 • re41 MINISTÉRIO DA FAZENDA14,:.s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10925/000.175/94-75 ACORDAI) No. 104-12.410 Por sua vez, trata-se de rendimento percebido no ano- base de 1992, em decorrência de condenação judicial e, portanto, sob a égide do art. 27 da Lei no. 8.218, de 1991. in verbjs: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou juridica, obrigada ao paga- mento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ..." Da simples leitura do dispositivo legal acima transcri- to, pode-se exarar os seguintes conclusbes: Primeiro, tratando-se de rendimento tributável, ainda que percebido através de condenação judicial, cabe à pessoa obrigada ao pagamento, efetuar a retenção e recolhimento do imposto de renda devido. Segundo, havendo a retenção do imposto, é óbvio que a importância a ser paga ao beneficiário já estará liquida do imposto. Terceiro, se o peticionário na Justiça requer um deter- minado valor, è óbvio e cristalino que o Juizo determinará o pagámento daquele valor e, tratando-se de rendimento tributável, caberá a inci- dência do imposto sobre aquele valor. Quarto, a Lei que rege a matéria não determina que a pessoa fisica ou juridica, obrigada judicialmente ao pagamento do ren- dimento, assuma o anus do imposto. Mesmo porque, se assim o fosse, o rendimento deveria constar na declaração de rendimentos do beneficiá- rio pelo valor reajustado, pois a parcela reajustada constituiria ren- dimentos tributável do beneficiário, conforme entendimento manifesto etna Parecer Normativo CST no. 02, de 1980. 7 • .. . at • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sb%Iç irtN - , ~ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.175/94-75 ACORDAO No. 104-12.410 Finalmente, é de se esclarecer, ainda, cjue não se está exigindo do contribuinte o imposto de renda devido na fonte mas o im- posto devido na declaração. O fato de a fonte pagadora não ter fornecido ao contri- buinte o comprovante de rendimentos pagos, não o desobriga de declarar o rendimento percebido no ano-base, principalmente guando se trata de rendimento tributável na declaração. Em assim sendo, não se tratando o valor recebido de rendimento isento, pois não se configura o mesmo como indenização tra- balhista, não prevalecem os argumentos do recorrente e, portanto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessbes (DF), 24 de maio de 1995 1:421==t4/7 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO 8 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4781724 #
Numero do processo: 13706.000580/92-02
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11660
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.000580/92-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4170786

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11660

nome_arquivo_s : 10411660_081166_137060005809202_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060005809202_4170786.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4781724

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823814737920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:20:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:20:19Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:20:19Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:20:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:20:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:20:19Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:20:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:20:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:20:19Z; created: 2009-08-17T15:20:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T15:20:19Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:20:19Z | Conteúdo => SERVIÇO MUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13706/000.580/92-02 JRL Sessão de 23 de agosto de 1994 ACORDA() Na. 104-11.660 Recurso na.: 81.166 - IRPF - EX. DE 1987 Recorrente : ANTONIO FERREIRA DA SILVA MORAES Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPF - TTTUr,OS DE RENDA FTXA/CUSTODTA - A efetiva comprovação da custódia dos títulos em instituição financeira é condição inafastável para a utiliza- ção do beneficio previsto no item II do art. 20 do Decreto na. 2.303/86. JUROS MORATORTOS - Os juros de mora incidem a par- tir do dia seguinte ao do vencimento do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FERREIRA DA SILVA MORAES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1994 016•"1-2-/-;;; LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE de REM ALMEIDA Eá - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO f‘EIRA E MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 22 SET meg ZENDA NACIONAL PECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendi', Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Célio Salles Barbieri Jdnior. 2 SERVIÇO 'SUCO FE" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13706/000.580/92-02 ACORDA() Na. 104-11.660 RECURSO Na.: 81.166 RECORRENTE : ANTONIO FERREIRA DA SILVA MORAES R SUAIS/Ria ANTONIO FERREIRA DA SILVA MORAES, CPF n. 106.867.547-00, jurisdicionado à DRF no Rio de Janeiro (RJ), foi au- tuado (fls. 01/04) referente a ex. 1987 - base 1986, por utilização indevida do beneficio disposto no item II do art. 20 do Dec. 2.303/86. Intimado às fls. 04 para provar que os títulos de renda fixa constantes de sua declaração às fls. 13 estavam custodiados em instituição financeira, respondeu às fls. 21 que, apesar de procurar nas Agências Bancárias - ITAU/NACIONAL, não logrou obter os comprovan- tes. Notificado do lançamento, apresentou impugnação tempes- tiva às fls.26, juntando os documentos de fls. 27 a 30. Informação fiscal às fls. 36/37 pela manutenção do Lan- çamento. Decisão as fls. 38 julgando a Ação Fiscal procedente, consubstanciando-a na não comprovação da custódia dos títulos de renda fixa. Ciente da decisão em 19.08.93 (fls. 39 v.) e recurso tempestivo às fls. 40/41, protocolado em 17.09.93 (lido na integra). E o relatório. 7,17---e7t MAWOONALKORDERm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13706/000.580/92-02 ACORDAO Na. 104-11.660 Rata Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende às disposições do Dec. 70.235/72 e, portanto, dele conheço. A matéria é unicamente de prova, qual seja a custódia de títulos objeto do beneficio fiscal. No recurso não veio qualquer documento e aqueles ante- riormente anexados às fls. 28, 29 e 30 referem-se ao período base de 1987 e, portanto, não têm nexo com o discutido nos autos. Entendo que a interpretação de dispositivos legais que atribuem beneficio dever ser estrita, ou seja, não admite ilações, conjecturas, presunções e, muito menos, estender seu alcance. Nesse sentido e considerando-se que o Decreto 2.303/86 exige, como condicionante, a inequívoca prova da custódia dos títulos em instituição financeira para a utilização do beneficio, não vejo também como aceitar o documento genérico trazido às fls. 27. No entanto, no quadro demonstrativo de fls. 03 - juros de mora, o cálculo tomou como vencimento legal a data de 31/03/87 quando o correto seria 30/04/87 por força do art. 2a. do Decreto-Lei na. 2.326/87 que prorrogou o prazo da primeira quota ou quota única para 30/04/87. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, MINTNERIT DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13706/000.580/92-02 ACORDA() Na. 104-11.660 voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, reduzindo os ju- ros de mora, no ano de 1987, para 8%.. Brasilia (DF), 23 de agosto de 1994 t 40.1• r *EMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1

score : 1.0
4777600 #
Numero do processo: 10980.004429/92-25
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89870
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.004429/92-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157304

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89870

nome_arquivo_s : 10189870_085265_109800044299225_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800044299225_4157304.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4777600

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823815786496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:31:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:31:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:31:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:31:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:31:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:31:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:31:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:31:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:31:55Z; created: 2009-07-08T07:31:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T07:31:55Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:31:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N°. : 10980-004.429/92-25 RECURSO N°. : 85.265 MATÉRIA : IRF - ANOS DE 1989 e 1990 RECORRENTE: MADEFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CURITIBA - PR. SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.870 IRFON - Tributação com fundamento no DL. 2.065/83, abrangendo os anos de 1989 e 1990, quando vigente já a Lei 7.713/88. Aplicação da lei no tempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IN PE NIP"-i, R1' UES PRESIDEN ' /7. 1/, 4).°=.001V CEL ALVE FE OSA TOR FORMALIZADO EM: 1 2 (.1 L 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZTJKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N9 10980-004.429/92-25 2 Recurso 85.266 Recorrente : MADEFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Acórdão n9 101-89.870 Relatório Contra a empresa já identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 16 - IRFONTE -, envolvendo os anos de 1989 e 1990, em decorrência de procedimento que implicou redução do lucro líquido, qual seja, a utilização de notas fiscais consideradas inidõneas, assim majorando os seus custos declarados. A tributação teve por base o disposto no DL. 2065/83, à alíquota de 25%. Impuganando o feito a fls. 21/42, em preliminar reclama pela falta de indicação do dispositivo legal infringido para sustentar a acusação, ofertando peças doutrinárias, por isso alegando cerceamento de defesa como consequência. No mérito alegou que todo o exigido decorria de mera presunção, apontou doutrina e jurisprudência que entendeu lhe beneficiaria. Reclamou da aplicação da TRD. A informação fiscal se encontra a fls. 89, pela manutenção do lançamento, afastando a tese da solidariedade inaplicável à espécie, pois as pessoas jurídicas "emitentes das duplicatas" jamais tiveram existência legal. A decisão monocrática se deu com fundame to no fato de que mantida a acusação no processo princip 1, correta a acusação, sendo que o valor omitido, até prova em contrário distribuído aos sócios. O recurso voluntário se encontra a fls. 109, repetindo a preliminar arguida e também o mérito enfrentado. É o relatório. PROCESSO N9 10980-004.429/92-25 3 AcOrdão n9 101-89.870 Voto. No processo matriz foi mantida a exigência que deu causa ao lançamento refexo ora em julgamento, vez que em nenhum momento demonstrado serem reais os custos apropriados, por duplicatas "emitidas" por empresas inexistentes de fato. Seria o caso, então, de se manter o lançamento reflexo. Contudo, constata-se que embasado o lançamento no DL 2.065/83, q - foi revogado pela Lei 7.713/88. Posto isto dou provimento ao recurso. É co 0 000 . _ C -4 - O es 'tosa /7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4780072 #
Numero do processo: 10850.000509/91-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11254
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.000509/91-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4165286

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11254

nome_arquivo_s : 10411254_071214_108500005099142_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500005099142_4165286.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4780072

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823816835072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:21:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:21:23Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:21:24Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:21:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:21:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:21:24Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:21:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:21:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:21:23Z; created: 2009-08-17T14:21:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T14:21:23Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:21:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO Ng 10850/000.509/91-42 SESSA0 DE 21 DE MARÇO DE 1994 ACóRDA0 N2 104-11.254 RECURSO N2 71.214 - IRPF - EX.: DE 1987 RECORRENTE - ANTONIO MASSER DALUL RECORRIDO - D.R.F. em SMO ;JOSÉ DO RIO PRETO - SP R.C.G. NULIDADE - DECISRO DE PRIMEIRO GRAU - Tendo a decisão aludido á todos os itens formulados pela impugnação, não há porque declarar-se a sua nulidade, especialmente por não se vislumbrar qualquer espécie de cerceamento de direito de defesa. Nulidade rejeitada. IRPF - RENDIMENTOS - CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO - Tributa-se na cédula "H", como representativo de omissão de rendimentos, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MASSER DALUL ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ri I ." e 5 Fl II (.) Cl O Salas das Sessbes, em 21 de Março de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITMO - PRFSIDENTE - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850/000.509/91-A2 AC6RDA0 N2 104-11.2511 r CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR C::;:"~:JkA;) VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE9AIVA - PROCURADOR DA SESSMO DE: FAZENDA NACIONAL2 5 AG 1194 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e SÉRGIO MURILO MARELLO. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne: 10850/000.509/91-42 RECURSO N2: 71.214 AC6RDA0 NP: 104-11.254 RECORRENTE: ANTONIO MASSER DALUL RELATÓRIO Procedendo à revisão na declaração de rendimentos do ora recorrente, relativa ao exercício de 1987, detectou a digna autoridade administrativa acréscimo patrimonial injustificado no valor de Cz$ 1.493.013,00, consoante o demonstrativo de evolução patrimonial de fls. 77/79. Notificado, apresentou o contribuinte a impugnação de fls. 87/90, alegando, em síntese, que nenhum reparo merecia o trabalho fiscal quanto à elaboração do quadro demonstrativo de evolução patrimonial. A peça reclamatória cingiu-se a sustentar que a diferença apurada decorreu de 2 motivos plenamente justificáveis. O primeiro, consistiu na edição de instruçbes por parte da própria Secretaria da Receita Federal, pois a parcela de rendimentos do canjuge foi transferida para a declaração do contribuinte em face de instruçóes contidas no formulário. O segundo motivo foi a prática de erro de fato cometido pelo profissional que elaborou o preenchimento da declaração, que deixou de consignar corretamente os valores pagos às construtoras de imóveis na coluna do ano-base. A final, conclui que, verbis: se não tivesse ocorrido os erros apontados, parte por observar as instruçóes da própria Secretaria da Receita Federal e parte por erro de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10850/000.509/91-12 AC6RDA0 N2:.10/-11.254 fato, todos porém, justificáveis e justificados, o impugnante teria apurado o DÉFICIT e oferecido à tributação, COMO Acréscimo Patrimonial a Descoberto, uma importãncia suficiente para cobrir o citado DÉFICIT, tudo com os benefícios do Decreto-Lei n9 2.303/86." A decisão de 12 grau, considerando incensurável a ação fiscal e confusa a impugnação apresentada, julgou-a improcedente, para manter a exigência fiscal. Inconformado recorre o sujeito passivo, argüindo a preliminar de nulidade do decisório a quo porque não teria ela apreciado as invocaçbes de dispositivos constantes da reclamação, tais como o art. 100, parágrafo único do CTN e o Decreto-lei n2 2.303/86, cujos benefícios foram pleiteados pelo interessado. Por derradeiro, alegou que, ainda que mantida fosse a tributação dever-se-ia corrigir o cálculo dos juros de mora que, ao invés de 48% como estabelece a notificação, seria de apenas 457., como procura demonstrar a fls. 100. No mérito, ratifica os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10850/000.509/91-42 AC6RDA0 Ng: 104-11.254 VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relatar. Conheço do presente apelo porque além de ter sido ele tempestivamente interposto, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, que regem o procedimento administrativo fiscal. Inicio o exame da matéria a partir da preliminar de nulidade da decisão a QUO argüida pelo interessado. Em que pese a alegação do contribuinte sustentando a nulidade em questão, não vejo a sua proce~cia, pois o r. decisório recorrido não deixou in albis a invocação formulada pelo impugnante no que concerne à aplicação à espécie da regra do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, como pretende o sujeito passivo. A leitura atenta da decisão em tela deixa evidenciado que o seu prolator estava ciente do pedido do contribuinte, pois além de relatá-lo no item 1.5 do texto que se acha a fls. 91/93, no segundo considerando repele a aplicação da norma jurídica supracitada. De igual forma, descabe a preliminar no que diz respeito do Decreto-lei n g 2.303/86, invocado na peça impugnatória, pois o beneficio previsto naquele Diploma legal não foi siquer pleiteado pelo contribuinte na sua declaração de rendimentos. ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10850/000.509/91-42 ACÔRDA0 Ng : 104-11.254 O seu pedido alternativo e genérico constante da impugnação jamais poderia ser atendido pelo decisório de primeiro grau. Tendo em vista a absoluta inocorr gncia de cerceamento do direito de defesa, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, também não encontro fundamento capaz da me convencer da incorreção da decisão a QUO. Com efeito, o próprio contribuinte reconhece a existgncia de acréscimo patrimonial a descoberto, atribuindo a ele a ocorrgncia de erro no preenchimento da declaração de rendimentos e de má formulação de normas regulamentares expedidos pela Secretaria da Receita Federal. O exame dos autos, porém, demonstra que nenhum dos motivos apontados pelo interessado ocorreu -e, se erro houve na declaração, esse é de inteira responsabilidade do sujeito passivo que, uma vez comprovado, poderia ter requerido a retificação de sua declaração. Quanto ao induzimento a erro capaz de justificar a aplicação do artigo 100 do CTN, a alegação ê absolutamente infundada, registrando-se que a inclusão dos rendimentos da esposa do declarante no rol dos recursos disponíveis somente beneficiou o ora recorrente. Por derradeiro, observo que razão. alguma assiste ao interessado ao sustentar que houve erro no cálculo da aplicação da taxa de Juros de mora. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10850/000.509/91-42 AC6RDA0 N2: 104-11.254 Na realidade, acha-se correta a incid?ncia de 487. determinada pela notificação de fls. 81, pois entre a entrega da declaração de rendimentos (abril de 1987) e a expedição da referida notificação (abril de 1991), decorreram 4 anos, ou seja, 48 meses, que haverão de ser estendidos até a data do efetivo recolhimento de crédito tributário. Pelas razbes expostas, e por tudo mais que do processo consta, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e no mérito nego provimento ao recurso. Brasflia-DF., em 21 de março de 1994 CA RELATOR Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

score : 1.0
4781214 #
Numero do processo: 10380.000042/89-18
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12819
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.000042/89-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4169085

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12819

nome_arquivo_s : 10412819_001941_103800000428918_023.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800000428918_4169085.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995

id : 4781214

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823830466560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:26:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:26:16Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:26:17Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:26:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:26:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:26:17Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:26:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:26:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:26:16Z; created: 2009-08-17T14:26:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-17T14:26:16Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:26:16Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.000.042/89-18 RECURSO : 01.941 MATÉRIA : FINSOCIAL - Exercícios de 1984 a 1988 RECORRENTE : N. CYSNE & CIA LTDA • RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 11 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N o : 104-12.819 FINSOCIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTONOMIA PROCESSUAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE. Em razão da autonomia processual existente, o mérito do processo prin- cipal, cujo recurso foi apresentado a destempo, é analisado exclusiva- mente para os presentes autos. INTEGFtALIZAÇÂO DE CAPITAL SOCIAL - CONTRATO SOCIAL - AL- TERAÇÃO CONTRATUAL - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO. Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coin- cidentes em data e valor, os registros de sua contabilidade, inclusive os de efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores de numerário para a Integralização de aumentos de capitai, bem como deverá fazer prova de sua respectiva origem, presumindo-se, quando não for produzida essas provas, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - FATO GERADOR. A manutenção, no passivo, de obrigações Já liquidadas, traduz passivo irreal e constitui indício veemente de omissão de receitas e por conse- qüência fato gerador da contribuição para o Finsocial. FATO GERADOR - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - DE- CLARAÇÃO DE AU FERIMENTO DE RECEITAS PARA FINS COMER- CIAIS DE ALUGUEL - INSUFICIÊNCIA DE PROVA. O fato gerador da contribuição para o Finsocial é a situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação principal de pagar a contribui- ção, definida em lei. A simples declaração ao proprietário ou locador (administrador) de pré- dio alugado, para atender requisitos mínimos do contrato objetivando a manutenção de locação, pode constituir-se, quando muito, num indício que justifica o aprofundamento das investigações de eventual omissão de receita, não sendo situação suficiente para a consideração da ocor- rência do fato gerador da contribuição para o Finsocial. Recurso a que se dá provimento parcial. • MINISTÉRIO DA FAZENDA it,41:-5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N. CYSNE & CIA LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tribu- taçãos, nos exercícios de 1986 e 1987. as importâncias de Cr$ 171.587.000,00 (padrão monetário da época) e de Cz$ 642.590,70 (padrão monetário da época), respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • - LEILÃ MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .ç E LAT FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELISABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.000042189-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.819 RECURSO N°: 01.941 RECORRENTE : N. CYSNE CIA LTDA RELATÓRIO N. CYSNE & CIA LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 05.674.76710001-10, com domicílio fiscal na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, á Av. Monselhor Tabosa, n° 311, jurisdicionado à DRF em Fortaleza - CE, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de 11s. 78/83. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/01/89, o Auto de Infração de Finsocial de fis. 01/07, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cd 3.956.412,62 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), relativo a contribuição para o Finsocial, acrescidos da murta de lançamento de ofício e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor da contribuição, relativo aos meses dos anos-base de 1983 a 1987. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10380.000039/89-11 (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, -ts • 15'.41,:: MINISTÉRIO DA FAZENDA npa," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.000042189-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.819 gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo tributável para o Finsocial, bem como falta de recolhimento mensal. A autuação fiscal decorrente e falta de recolhimento mensal , relativa a contribuição para Finsociai, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1° do Decreto-lei n° 1.940/82. Em 02/02/89, transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte apresentado a impugnação e nem recolhido o crédito tributário exigido neste processo ou apresentado prova de haver interposto ação Judicial para anular o presente ato, foi lavrado o Termo de Revelia de fls. 09. • Em 05/10/89, conforme se constata no documento de Fls. 70/71 do processo 10380.000039/89-11 (processo matriz apensado ao presente), o contribuinte solicita reabertura de prazo para promover a competente Impugnação, sob os seguintes argumentos: - que a peticionária foi alvo de fiscalização, dela tomando conhecimento através do termo de Fiscalização de 06/05/88 pela sócia Nella Cysne Santa Cruz e a partir daí, até a autuação, sabe a requerente que a fiscalização desenvolveu o seu trabalho apenas por informação de um funcionário do escritório encarregado de fazer a contabilidade (até então atrasada), o qual não tinha nenhuma credencial para assinar, em nome da empresa, qualquer tipo de documento, sobretudo, se relacionado com assuntos ligados à Receita Federal; - que em 05/09189, a peticionária foi surpreendida com a Intimação de n° 56/89, da Divisão de Arrecadação, onde mediante aviso de Cobrança Amigável, dá-se conta de que o débito acha-se vencido desde 02.02.89, exigindo-se a sua competente liquidação dentro de 30(trinta) dias, a fim de evitar a inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa da União e a conseqüente cobrança executiva; • • •»;•;=C4: MINISTÉRIO DA FAZENDA "or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°: 10380.000042/89-18 ACÓRDÃO PP: 104-12.819 - que do exposto depreende-se que, somente no dia 05/09/89 é que a requerente efetivamente soube da existência do referido débito, não podendo, pois, ser corisiderada revel e acima de tudo ser submetida ao pagamento de um crédito tributário, sem que antes lhe sejam asseguradas todas as garantias de uma ampla defesa. Em 01/11/89 o Chefe da Arrecadação da DRF/Fortaieza - CE, com base na exposição de motivos apresentado pela requerente, reabre o prazo de 30(trinta) dias para pagamento ou impugnação, o qual o interessado tomou ciência em 06/11/89. • Em 21/12/89, após concessão de prorrogação de prazo por 15(quinze) dias, a suplicante apresenta a sua peça impugnatóda, dentro do novo prazo concedido, em cuja impugnação de fls. 21, limita-se a expor que trata-se de circunstancia decorrente do processo do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. Na peça impugnatória do processo matriz a suplicante solicita o cancelamento da exigência tributária com base nos seguintes argumentos: - que Imputa-se ã autuada no Item 1 do Auto de Infração objeto da presente contestação, a ocorrência de aumento de capital subscrito pelo sócios Neyla Cysne de M. Santa Cruz Marques e Francisco Afrânio Santa Cruz nos valores de Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 3.510.010,99, respectivamente, além da presença de passivo não comprovado no valor de Cr$ 5.958.855,00, totalizando neste primeiro Item a quantia de Cr$ 13.489.865,99; - que no segundo tópico do referido documento, alega a ilustre autoridade autuante a existência de passivo não comprovado no montante de Cr$ 10.807.761,00, do qual foi compensado como prejuízo do exercício, a quantia de Cr$ 987.000,00, redundando em parcela a tributar, segundo a autoridade fiscal, no valor de Cr$ 9.620.761,00; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• PROCESSO N°: 10380.000042189-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.819 - que no terceiro item da autuação, a despeito de que a autoridade fiscalizadora tenha admitido a ocorrência de passivo não comprovado no valor de Cr$ 4.902.058,00 e omissão de receita na importância de Cr$ 171.578.000,00, totalizando a quantia de Cr$ 176.489.058,00, deduziu o prejuízo verificado no exercício, no montante de Cr$ 180.110.000,00, com que ainda ficou um prejuízo remanescente de Cr$ 3.620.942,00; - que por fim, alega a autoridade fiscal autuante a existência de uma base tributável de Cz$ 1.073.020,64, como remanescente das parcelas de Cd 436.684,00 e Cz$ 642.950,70, arrolados só as rubricas passivo não comprovado e omissão de receitas, respectivamente, depois, evidentemente, de haver aquela autoridade considerado como parcela redutora, o prejuízo do período anterior, devidamente corrigido, no valor de Cz$ 6.253,36; - que verificam-se problemas de toda ordem, notadamente aqueles relacionados com a imprecisão de informações ou com a falta de apresentação de papéis e documentos, fatos esses que podem conduzir os agentes do fisco a uma apreciação pouco profunda das questões fiscais; - que preliminarmente, encara a defendente pela não concordância com a alegativa da autoridade autuante, naquilo que se reporta ao aumento de capital da sociedade. É que o ilustre representante do fisco não explicou convenientemente qual o documento que efetivamente podia dar embasamento à subscrição e integralização das novas parcelas de capitai, haja vista que, pela atitude tomada, ousou desconsiderar como hábil o aditivo ao Contrato Social da impugnante. Demais disso, o suporte para aplicação do referido aumento estava intrinsecamente ligado a empréstimos contraídos pelos referidos sócios junto a entidades financeiras. A partir, pois, da existência de tais empréstimos e com a entrada desses recursos para fazer face àquele aumento, isso por sí só já caracterizava a legalidade da operação; .. . . • • in.„J." P 't MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: tal' 5 ••::_gr...." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.000042/89-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.819 - que no campo da rubrica "passivo não comprovado", onde se observa a sua presença em todos os períodos fiscalizados, sabe-se por essência de sua próptia natureza, que o passivo considerado fictício, sobretudo quando verificado em mais de um exercício, tem sua constituição em forma de "cascata"; - que se a partir de uma fiscalização que envolva mais de período não se abater nos exercícios seguintes o valor do passivo fictício verificado no primeiro exercício, certamente que se estaria tributando uma parcela várias vezes, o que de fato não é normal e tampouco encontra apoio na legislação pertinente ã matéria. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja parcialmente mantido, com base nos seguintes argumentos: - que na defesa apresentada não juntou os títulos e duplicatas que justificassem sua liquidação fora do prazo, apenas protestou por sua juntada a posteriori o que tomou-se imperativo, conforme intimação para fazê-lo no prazo de dez dias, no que atendeu de acordo com os documentos em anexos (processo matriz de fls. 82/111); - que referente ao primeiro item da autuação, exercício de 1984, ano-base de 1983, o efetivo ingresso do dinheiro na empresa para aumento de capitai, nos valores de Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 3.530.010,99, a que se refere ao Aditivo da JUCEC n°34.897/83, continua sem comprovação em que pese o argumento de empréstimo contraído pelos sócios junto a entidades financeiras, não juntando as respectivas declarações de rendimentos das pessoas físicas dos sócios com os débitos e ónus reais, ou qualquer outro documento que provassem tais empréstimos; _._._..---------------T2P- 7 - ---p, „. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1277. • ' ` dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO PP: 10380.000042/89-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.819 - que quanto ao passivo fictício, dado que a empresa acha-se fechada desde o falecimento do sócio principal e sem empregados para cuidar dos livros, papéis e documentos, encontram-se totalmente desorganizados e soltos e acrescendo ainda que todo o acervo patrimonial da empresa fora entregue aos credores, tornou-se totalmente impossível a conferência das datas das duplicatas de fornecedores jurisdicionados fora da sede; - que como se conclui, que tratando-se de saldos de contas, é de aceitar a sua exclusão nos anos subseqüentes, para se evitar o alegado efeito "cascata”. Em 13/10/90 foi lavrado Termo Complementar ao Auto de Infração de fls. 36146, em virtude da decisão proferida no processo principal de IRPJ, gerando em consequência alterações nos processos decorrentes, reabrindo-se o prazo para impugnação ou pagamento de 30(trinta) dias. Em 21/12/90 a suplicante apresenta a sua nova impugnação, que em síntese é o seguinte: - que não foi dado conhecer até aqui à impugnante, qualquer documento que tenha concebido julgamento do processo matriz. Por Isso mesmo, é que a defendente se viu tomada de supresa com a lavratura do Termo Complementar de autuação, precisamente de um auto do Finsociai, quando é sabido que, sendo este um instrumento decorrente do auto principal; - que é evidente que, não tendo sido julgado o processo do imposto de renda pessoa jurídica, na condição de instrumento principal, somente poderia ser possível qualquer avanço na autuação pertinente ao Finsocial, a apartir de uma modificação no processo matriz e, se esta houve em verdade, não chegou ao conhecimento da defendente, que assim fica Inibida de melhor argamassar seu instrumento aditivo. "ne MINISTÉRIO DA FAZENDA ré=. ..; - 44E; „fr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.000042189-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.819 O autor do procedimento fiscal esclarece que na verdade a solicitação da Divisão de Tributação para elaboração de Auto de Infração Complementar, foi mals . um excesso de zelo para com a ampla defesa do contribuinte, porque de fato, todos os elementos constam dos processo respectivos e em nada foi acrescentado, a não ser as datas que influenciaram a correção monetária e que poderia ter sido totalmente corrigida de ofício, conforme o estabelece o art. 32 do Decreto n° 70.235172. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 70/74, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL As pessoas jurídicas obrigadas á contribuição em decorrência da venda de mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No processo matriz (processo IRPJ n° 10380.000039189-11 a decisão da autoridade singular julgou a ação fiscal procedente, em parte, sob o comando dos seguintes argumentos: - que analisando o presente processo verifica-se com relação a omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação da efetividade da entrega e a origem dos recursos contabilizados a título de Integrallzação de capital, não há como aceitar-se as justificativas apresentadas; - que quanto a omissão de receitas, caracterizada pela existência de passivo fictício e com base nos argumentos de fis. 87/113, constata-se a existência da omissão de • „•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.000042189-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.819 receitas, entretanto é de se considerar procedente a alegativa da autuada de que devem, ser compensadas as diferenças remanescente dos passivos fictícios, nos exercícios posteriores; - que quanto ao item referente a omissão de receita caracterizada pela venda de mercadorias da filial localizada no Shopping lguatemi, constata-se não ter procedência o arrazoado da impugnante, uma vez que a informação prestada pelo Shopping foi baseada em declaração da própria empresa sobre seu faturamento; - que a argumentação de que os valores fornecidos ao Shopping foram majorados para estabelecer um melhor relacionamento comercial com aquele estabelecimento é multo questionável, pois é do conhecimento de todos que o Shopping mantém uma equipe de fiscais em rodízio permanente entre todas as lojas, para verificar o !aturamento real das mesmas. Segue-se às fls. 78 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatária. Sendo que no recurso referente ao processo matriz (IRPJ) a recorrente se manifestou da seguinte forma: - que preliminarmente, não parece razoável à recorrente o argumento da Autoridade Julgadora em não aceitar a Inclusão da duplicata n° 453 no valor de Cr$ 1.109.230,00, referente ao exercício de 1985, sob a pálida alegativa de "que a mesma não apresenta a data do seu efetivo pagamento”, sem aperceber-se de que a referida duplicata foi de fato contabilizada. A data, no caso sob exame, seria em verdade a coisa menos importante e, por Isso mesmo, não contribui para descaracterizar a comprovação; - -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.000042/89-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.819 - que de outra parte, também não pode prosperar a não aceitação pelo Fisco das duplicatas relacionadas às fls. 88, sob a alegação de que as "mesmas apreséntam as grafias das datas de pagamento em desacordo com as grafias das assinaturas de quitação, como a se pretender somente verossímil a validade da quitação de um documento, ou de qualquer outra obrigação, quando datada e assinada por uma só pessoa; - que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância verbera não haver procedência nas alegações da autuada quanto à informação sobre o faturamento constante das fls. 84/86, dando conta de que a mesma teve caráter apenas de obedecer parâmetros de valores colocados aleatoriamente pela recorrente, com o fito de manter o limite mínimo de vendas estabelecido no contrato de locação, sem o que estaria ela sob a sombria expectativa de vê-lo rescindido pela Administração do Shopping. Tal praxe é pública e notoriamente conhecida em todos os contratos firmados com os Shoppings, em que os valores locatIcios são dimensionados em relação ao faturamento das empresas, daí terem eles que alcançar pre-estabelecidos limites que, não atingidos, provocam necessariamente a rescisão do contrato. Na Sessão de 01/12/92, resolvem os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a repartição de origem, tão logo disponha do pertinente acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, proceda a sua anexação, por cópia, para, só então, providenciar o retomo do processo a esta Câmara. Em 17106/94 foi cumprida a diligência com a remessa da cópia do Acórdão 104-10.679, de 16/08193, com a decisão do IRPJ - processo matriz, cuja ementa é a seguinte: 1RPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em havendo termo de revelia lavrado na forma da lei, não se toma conhecimento do recurso, mesmo que haja revisão de ofício pela autoridade a quo." "" .... . e.i.45,,r*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO PP: 10380.000042/89-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.819 Em 21/06/95 a Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, emite o OFICIO PRES! N° 104-002/95 solicitando para fins de se possibilitar o Julgamento do Recurso n° 01.941, interposto no Processo n° 10380.000042/89-18 ("decorrente"), o processo "principal", de n° 10380.000039/89-11. Em 12/07/95 a Delegada Substituta da DRF de Fortaleza, ernria cópia do processo n° 10380.000039/89-11, informando, ainda, que não foi possível remeter o processo original uma vez que o mesmo encontra-se inscrito na Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. ' - • i -12- .. .. ., .4a.z.„." I • '. fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10380.000042189-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.819 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. O presente trata-se de decorrência de processo já julgado por esta Câmara e não lhe caberia, a princípio, outra sorte senão do processo matriz, uma vez que ambas as exigências, quer a formalizada no processo principal, quer as dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte tático. Naquela oportunidade os membros dessa Colenda Câmara decidiram não conhecer do recurso por entender que a Impugnação fora apresentada a destempo e que a autoridade julgadora tinha usado da faculdade que lhe permite a legislação em proceder de ofício a revisão do lançamento. Contudo, o assunto sob exame merece uma análise mais profunda, pois deve ser levado em conta que de fato houve a reabertura de prazo para pagamento ou Impugnação conforme se constata no documento de fls. 19. t-- •: • <Si k MINISTÉRIO DA FAZENDA Iske.)7$'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.000042/89-18 ACÓRDÃO No: 104-12.819 Da análise dos autos conclui-se que não houve a revisão de ofício do lançamento e sim reabertura de prazo para que a suplicante pudesse exercer o seu amplo direito de defesa. Por outro lado como no Julgamento do recurso do processo matriz os membros desta Câmara não analisaram o mérito (não conhecer do recurso), por entender que a impugnação fora apresentado a destempo, entendo que este deve ser analisado agora neste processo decorrente. O litígio em discussão divide-se em trés infrações, conforme foi amplamente divulgado no Relatório, a saber 1 - integralização de capital social da sócia Nella Cysne de M. Santa Cruz, em 01/07/83, no valor de Cr$ 4.000.000,00 e do sócio Francisco Afrânio Santa Cruz, em 01/07/83, no valor de Cr$ 3.530.010,99, ambos sem comprovação do efetivo ingresso do dinheiro na empresa e sem comprovação da origem destes recursos; 2- Passivo não comprovado: - Exercício de 1984- Cr$ 5.958.855,30 - Exercido de 1985- Cr$ 3.330.405,70 - Exercício de 1986 - Cr$ zero - Exercício de 1987 - Cz$ 360.907,75 3 - Omissão de receita da filial Iguateml, baseado no documento de fls. 28 e demonstrativo de fls. 29 (processo matriz anexo): - Exercício de 1986- Cr$ 171.578.000,00 - Exercício de 1987- Cz$ 642.590,70 -e- f' .• a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°: 10380.00004218948 ACÓRDÃO No: 104-12.819 Após ter analisado com cuidado o processo matriz (processo no 10380.000039/89-11 - IRPJ) firmo a minha convicção que a recorrente tem 'razão parcial na Ode em discussão. Senão vejamos: No tocante aos suprimentos de caixa para aumento de capital social, entendo que cabe razão ao fisco, pois da análise dos autos verifica-se que apesar de ter sido solicitado, no decorrer da fiscalização, a comprovação da efetividade do Ingresso no património da pessoa jurídica e a respectiva origem dos recursos, pouco trouxe aos autos para que pudesse elidir o lançamento. • Ora, o registro contábil dos valores tidos como entregues ao caixa da pessoa jurídica, ainda que sob a forma de aumentos de capital social, possui as mesmas características dos suprimentos de caixa, e, quando devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e Idónea, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O simples registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova, isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil. A operação de transferência, para as contas do disponível, de recursos mantidos fora dos registros contábeis regulares da empresa, oriundos da prática de omissão de receita, se dá, geralmente, através de expedientes conhecidos como SUPRIMENTOS DE CAIXA, que se apresentam mais freqüentemente na forma de empréstimos simulados, dos sócios para a empresa ou sob a forma de aumento de capital social. Os empréstimos com freqüência são simulados com riqueza de detalhes, tais como, emissão de notas promissórias, pagamentos de Juros, pagamento de correção monetária, etc. , dr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.000042/89-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.819 Nessas operações simuladas ocorre a distribuição de lucros subtraídos tributação, quando, em contrapartida ao lançamento de débito nas contas do disponível, criam-se obrigações da empresa para com os detentores de seu capital. Por tais motivos, ou seja, por poderem eventualmente acobertar prática de omissão de receita, as operações de suprimento de caixa são fatos que despertam especial atenção dos auditores fiscais e interesse em lhes conferir a autenticidade e legitimidade, pelo exame da boa origem e da efetiva entrega dos recursos financeiros supridos. Certamente constatam os auditores fiscais, no seu trabalho diário, que há suprimentos de caixa autênticos e, assim, legítimos, situação em que a suspeita de possível omissão de receita é logo desfeita e vistos os suprimentos como operações normais de empréstimos ou aumentos de capital. Mas, constatam, também, os auditores fiscais, que há suprimentos Ilegítimos, observados com freqüência. E a própria freqüência com que se descobrem os suprimentos de caixa ilegítimos é mais uma confirmação de que tais operações podem efetivamente acobertar a prática de omissão de receita. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova cabalmente que os recursos supridos provieram de fonte externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Nessa hipótese, inequivocadamente, remanescem provas da passagem ou da entrega dos recursos financeiros das fontes externas para a empresa. São ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa. Nessa situação não há como forjar provas adequadas de que ditos recursos provieram de fontes externas. Por conseguinte, a empresa não conseguirá, quando intimada a tanto no curso da ação fiscal, produzir essas provas, ksag.S. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;41.- ' • - e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.000042189-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.819 Impondo-se concluir que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da própria empresa, que estavam sendo girados através de contas alheias aos seus registros contábeis regulares. A tarefa de "esquentar o dinheiro é uma operação delicada. Pode ser feita através de um simples suprimento de numerário a título de empréstimo de sócio ou para futuro aumento de capital social, (raramente utilizado nos dias atuais, pela facilidade que Fisco tem para identificar o "dinheiro frio") até os sofisticados empréstimos simulados, onde o cedente é o próprio empresário em operações disfarçadas, que pode ser através de empréstimos bancários, onde a empresa refira num dia um empréstimo e o banco lastrea esta operação em títulos transferíveis e no dia seguinte o empresário vai ao banco e adquire o título com o dinheiro do Caixa 2 e jamais o resgata, isto quer dizer que na contabilidade este titulo figura no passivo, após passar algum tempo a empresa providência a baixa do título totalmente desvalorizado - valor histórico. "Esquenta-se", também, recursos "frios", através de clientes Inadimplentes, em vez de jogar o prejuízo a fundo perdido, a contabilidade da empresa registra o pagamento do débito e incorpora, desta maneira, mais uma dose de dinheiro até então "frio", que repousa, mansamente no Caixa 2. Estas são algumas das razões pela qual cabe à empresa fazer a prova de boa origem e da efetiva entrega dos recursos, assinale-se que a comprovação adequada Implica na comprovação cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a suspeita de omissão de receitas. Não é suficiente para desfazer as suspeitas de omissão de receitas a simples comprovação isolada da origem dos recursos ou da capacidade financeira do supridor, pois o fato de este possuir recursos não quer dizer que os aplique obrigatoriamente na sua empresa. Assim a prova isolada da origem de recursos, desacompanhada da prova da entrega, não elide as suspeitas de que os recursos supridos possam ser recursos da própria empresa mantidos à • -17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:k<cist ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- .eg PROCESSO N°: 10380.000042/8948 ACÓRDÃO N°: 104-12.819 margem dos seus registros contábeis regulares, enquanto o pretenso supridor tenha aplicado os seus próprios em outros ativos financeiros. Também não é suficiente a prova isolada da entrega dos recursos, sem a prova de que o supridor tinha como próprios, oriundos de suas atividades ou de mutações havidas em seu patrimônio, os recursos entregues à empresa. Pois, a prova isolada da entrega não elimina a suspeita de que, sendo o sócio ou gerente supridor o próprio gestor ou um dos gestores dos recursos mantidos à margem da escrituração regular, tenha entregue à empresa, formalmente, esses próprios recursos, integrando-se, assim, aos registros contábeis regulares da empresa, sem submetê-los â tributação. Identificado na escrituração do contribuinte suprimento de caixa, seja na forma de empréstimo, seja na forma de integralização de subscrição de capital, sem que este comprove a boa origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, provada está por indícios na escrituração do contribuinte, a existência de omissão de receita. A lei não Impõe ao Fisco a prova documental. Basta a prova por indícios. Nem há necessariamente que ser outro indício, que não o suprimento de caixa de origem e entrega dos recursos incomprovadas, visto que a lei, ao permitir que a prova fosse por Indícios, não fez qualquer restrição a qualquer Indício. As considerações acima foram feitas para que se forme uma idéia clara de que o simples fato de constar na contabilidade e no Contrato Social que o Capital Social está totalmente integralizado não é suficiente para caracterizar essa situação, pois esta somente se materializa com a efetiva entrega dos recursos de forma direta ou Indireta, ou seja, em moeda ou em operações de compra de bens do ativo e/ou pagamento de despesas e encargos, todos com a sua respectiva origem comprovada. Neste aspecto o artigo 181 do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, é inequívoco e diz: • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.000042/89-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.819 "Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos â empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Podemos concluir que a não comprovação da origem e efetiva entrega empresa dos recursos aplicados em integralizaçâo de capital social autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida. A propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de Ulhoa Canto (Presunções no Direito Tributário - Resenha Tributária - SP 1991 - pág. 3 e 4), que assim leciona: "2.2 - Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lel de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, Infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes. • .^• Al* ..±:17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ZCP:4_••; 4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.000042189-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.819 2.3 - As presunções podem ser, segundo a sua origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre duas situações (a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre á presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 - Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas (juris tantum) ou absolutas guris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua Irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se." Quanto a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas - passivo fictício, entendo que também cabe razão ao Fisco, pois a recorrente nada traz de efetivo para que pudesse elidir a infração imputada. Acreditamos que cabe a recorrente comprovar que o saldo da conta fomecedóres é real mediante a juntada da documentação correspondente, pois toda a compra deve estar (astreada em alguma documentação que no caso de compras a prazo, normalmente, corresponde a duplicatas. Verifica-se que no presente caso, não se trata de atraso na contabilização de pagamentos no mesmo exercício social e sim de balanços patrimoniais levantados em 31/12183; 31112184 e 31/12/86 e, só no exercício social seguinte se procedeu à contabilização do pagamento das duplicatas que figuravam em aberto no balanço do exercício findo, e , comprovadamente já pagas. Se o saldo do caixa, no balanço, fosse verdadeiro, é - "k • _ n 1“a-, M NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO PO: 10380.000042/89-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.819 porque todos os lançamentos a débito e crédito também foram reais, entretanto, o que se nota é que o caixa não sofreu nenhum lançamento a crédito para o pagamento doe títulos que, por isso, se mantiveram em aberto, levando a presumir que os referidos títulos foram pagos com recursos que não transitaram pelo caixa e nem por bancos e não foi, devidamente, explicada a sua origem, apesar da recorrente ter tido todas as oportunidades para faze-lo, tanto na fase da fiscalização como nas fases impugnatória e recursal, evidenciando, claramente, que os pagamentos foram efetuados com recursos omitidos na contabilidade. A tributação, no caso, resulta de uma presunção legal "juris tanturn" no sentido de que ocorreu omissão no registro de receitas tendo em vista que, do passivo exigível, constam obrigações já pagas e não baixadas. Portanto, o fato de as obrigações terem sido resgatadas no ano de seu efetivo vencimento, e só baixadas no ano subseqüente, salvo prova em contrário a ser produzida pelo sujeito passivo, gera presunção de omissão de receitas. Se os títulos foram entregues pelo credor ao devedor, sem registro da data do efetivo pagamento, a colocação de outra data para efeito de registros contábeis não corresponde a um ato praticado que possa gerar efeitos legais e contábeis, com capacidade de mudar o fato em si, o que vale é a data da efetiva liquidação do título, quer seja coritábilmente, quer seja feita a margem da contabilidade. Quanto a questão da receita omitida tendo como base a informação prestada pela Jereissati Centros Comerciais Ltda, administradora de Shopping - faturamento mensal de vendas para base de cálculo dos contratos de locação -, a razão está com a recorrente, pois toda a problemática concentra-se na existência de uma declaração prestada da própria empresa, endereçada ã administração do Shopping Center, informando uma receita superior aquela apresentada á tributação. Nada mais, nenhum outro elemento complementar foi trazido pela Fiscalização para suportar essa exigência. '1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA < a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.000042/89-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.819 Entendo que verifica-se a inexistência de um suporte material, fático, suficiente e hábil a justificar a suposta omissão de receitas. Portanto, a Informação prestada pela administração do shopping center, por si só, não se constitui em melo capaz de caracterizar uma omissão de receitas. Competiria ao Fisco, aqui, apurar outros Indícios que levassem à conclusão de tal irregularidade, não se podendo exigir isso da recorrente, só que em sentido contrário, maxime quando essa pondera sobre os objetivos e fundamentos diversos pelos quais assim declarou. Além do mais, entre uma simples declaração e os livros fiscais da empresa, estes devem prevalecer, eis que fazem prova a favor dos contribuintes. Impossível inverter o valor, o peso das provas, como a Fiscalização está pretendendo. Deve-se, também, levar, em conta que, em se tratando de filial de empresa com sede em shopping center, é prática comum a apresentação de Informações com receitas superiores as efetivamente auferidas, para poderem continuar alugando o ponto comercial, haja visto que os shoppings center exigem, normalmente, um patamar mínimo de receita para o cálculo do aluguel, sem contudo, caracterizar, tal ato, em omissão de receitas. A conclusão geral que se chega, pois, implica na constatação da inexistência nos autos de elementos materiais suficientes e hábeis, por si só, para autorizarem e embasarem a autuação por omissão de receitas. Em assim persistindo, caracterizar-se-ia autuação por presunção não autorizada em lei e por si só muito fraca, o que não é aconselhável confirmar. 22 - -I, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA +a-:".•, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO te: 10380.000042/89-18 ACÓRDÃO Ni': 104-12.819 Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para se excluir, nos exercícios de 1986 e 1987, correspondente, respectivamente, aos períodos-base de 1985 e 1986, as importâncias de Cr$ 171.587.000,00 (padrão monetário da época) e Cz$ 642.590,70 (padrão monetário da época). Sala das Sessões - Brasília, DF, 11 de dezembro de 1995 • NE - ON,AfirKEU<Ct -23 - Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

score : 1.0
4776741 #
Numero do processo: 10680.002501/93-41
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90738
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.002501/93-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155035

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90738

nome_arquivo_s : 10190738_088735_106800025019341_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800025019341_4155035.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4776741

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823836758016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:24:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:24:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:24:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:24:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:24:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:24:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:24:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:24:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:24:28Z; created: 2009-07-07T21:24:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T21:24:28Z; pdf:charsPerPage: 1069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:24:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 10680-002.501/93-41 RECURSO N° : 88.735 MATÉRIA : IRPF - EXS: DE 1988 e 1989 RECORRENTE : ALIMENTA-ALIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA i RECORRIDA : DRF em Belo Horizonte - MG. SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.738 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRF - Dado provimento parcial ao recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigência decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTA-ALIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-90.614, de 07.01.97, bem como excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yr..;-;-‘ ; - • ISO -' - I - h - e DRIGUES.1" PRES - n ENT O' C e, , ALVE : FEI OSA • .' TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680-002.501/93-91 ACÓRDÃO N° : 101-90.738 FORMALIZADO EM: 3 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIEU-ãlTES PROCESSO N° 1068/002.501/93-91 ACÓRDÃO N° : 101-90 .738 RECURSO N° : 88.735 RECORRENTE : ALIMENTA - ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTrA. RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa 1RF, assim descrita a imputação referente aos anos-base de 1988 e 1989, verbis: "Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre a(s) infração(ões) apurada(s) que reduziu(ram) o lucro líquido do exercício da emprea acima especificada, e ensejaram distribuição de recursos aos sócios, acionistas, ou titular da firma individual, conforme dispõe o artigo oitavo do Decreto- Lei 2.065/83. 1- Omissão de Receita 1- Passivo Fictício Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção no passivo da empresa de obrigações já liquidadas, e/ou não comprovadas, no período-base de 1987, tudo conforme descrito no item 02 do termo de verificação fiscal de fls. ANO BASE 1987- EX. FINANC. 1988- CZ$ 8.842.340,84 2- Custo não comprovado I- Não apresentação da documentação comprobatória Glosa de custos, considerados indedutíveis, em função a apropriação de valores redutores do lucro líquido sem que restasse comprovado a efetiva realização do dispêndio e ainda, tendo em vista os demais indícios apurados no decorrer do procedimento fiscal, tudo conforme descrito no item 01 do termo de verificação fiscal de fls." A ranifillarãn tonal tãci- dorlinnrin fle min-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DOS C0t1TRI7UPTr:"-; PROCESSO N9 10680/002.501/93-91 ACÓRDÃO N9 101-90.738 A impugnação apresentada pela Recorrente encontra-se a fls. 15/16, com referência à apresentada no processo matriz, n. 10680/002.503/93-16 - IRPJ, do qual este é decorrente. A fls. 19/20 encontra-se cópia da manifestação do Sr. Agente Fiscal de Rendas apresentada no processo principal, propondo pela manutenção do lançamento. A r. decisão monocrática, a fls. 29/30, assim se manifestou para manter o lançamento: Conforme decisão proferida no processo matriz, cópia anexa, ficou comprovada redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receitas e/ou por outro procedimento que implicou distribuição de lucros aos sócios, sendo, portanto, legítima a exigência prevista no citado dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, RESOLVO julgar PROCEDS1TE a ação fiscal." A fls. 35/36 se vê o recurso voluntário protestando pe a suspensão do presente, até apreciação e decisão final do recur o apresentado no processo principal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDir. PRIMEIRO CONSELHO DE CCNTRrfitlINT, 5 PROCESSO N°: 10680/002.50 i/33-91 ACÓRDÃO N° : 101-90. 738 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso é tempestivo. No processo causa, IRPJ, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário - ACÓRDÃO n. 101-90.614, de 07/01/97. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve em parte a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento parcial ao recurso, para acatar tão somente a preliminar relativa a TRD e, no mérito, para ajustar o presente ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Se:sões - DF em 27 de fevereiro de 1997. ./V,-7y) "fflill.rv CELS • . LVE F ITOSA „. .- bras2 / aaf / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4779069 #
Numero do processo: 10380.003260/95-43
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14431
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.003260/95-43

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4161908

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14431

nome_arquivo_s : 10414431_007275_103800032609543_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800032609543_4161908.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4779069

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823837806592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:48:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:48:12Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:48:12Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:48:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:48:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:48:12Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:48:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:48:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:48:12Z; created: 2009-08-17T13:48:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T13:48:12Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:48:12Z | Conteúdo => • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.260/95-43 RECURSO N". : 07.275 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1994 RECORRENTE: ANTÔNIO FRANCISCO DA COSTA RECORRIDA : DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO : 104-14.431 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FRANCISCO DA COSTA.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tk LEIL MARIA CHERWR LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.260/95043 ACÓRDÃO N°. : 104-14.431 RECURSO N°. : 07.275 RECORRENTE : ANTÔNIO FRANCISCO DA COSTA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 02, em decorrência da majoração dos rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica e glosa de rendimento declarado como isento e não tributáveis, apurando-se o imposto suplementar em valor equivalente a 5.467,62 UFIR. Através da impugnação de fls. 01, o contribuinte se insurge contra a alteração dos dados de sua declaração de rendimentos, alegando, em seu favor, em síntese, que: - não tomou conhecimento da decisão revogatória que gerou o lançamento de oficio à revelia, subtraindo as possíveis providências de recurso, se assim o desejasse, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972; - amparado por consultas anteriores, entende não ser devido o lançamento suplementar, sem que antes tomasse conhecimento da decisão posterior, conforme artigo 50 do referido diploma legal; - o valor informado pela CAPEF inclui valores não recebidos pelo requerente, razão pela qual o lançamento não pode prosperar, encontrando-se, pois, eivado de vícios insanáveis; - haja vista o cerceamento da defesa, contrariando o disposto no art. 5 0 , LV da Carta Magna, solicita seja julgado improcedente o lançamento suplementar. A autoridade de primeira instância julga a notificação de lançamento procedente sob os seguintes argumentos, a seguir sintetizados, 2 ft! ea.-.4 .,n l . , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "n;;N T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;-t. tfce PROCESSO N°. : 10380/003.260/95043 ACÓRDÃO N°. : 104-14.431 Em preliminar, conclui que o argumento do contribuinte, findado no artigo 50 do Decreto n° 70.235 não se aplica ao caso, considerando a pacífica jurisprudência administrativa no sentido de que referido dispositivo somente alcança os tributos indiretos (retidos na fonte ou autolançáveis). No presente caso, o TRPF trata-se de imposto direto, tributável na Declaração Anual. Não sendo, pois, o interessado parte na consulta formulada, não lhe cabe invocar o tratamento previsto naquele dispositivo invocado. Não ocorreu o pretendido cerceamento do direito de defesa, considerando que: - a autoridade lançadora deu conhecimento ao contribuinte dos valores alterados em sua declaração de rendimentos através de Notificação de Lançamento, tanto que foi objeto de impugnação; - somente o consulente, no caso a CAPEF, é, por determinação legal, cientificado da decisão do processo de consulta, sendo, pois, incabível o argumento de que lhe foi cerceado o direito de recurso relativamente a decisão revogatória que gerou a notificação de fls. 02. Quanto ao mérito, assim se manifestou a autoridade de primeira instância, em síntese: - pela análise do artigo 6°. inciso VII, alínea "h" da Lei n° 7.713, de 1988, que transcreve, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção pleiteada pelo contribuinte, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial; - a interpretação literal das normas pertinentes, por força do artigo 111, 12 do CTN, conduz ao entendimento de que embora não tendo restado dúvidas quanto ao atendimento pela CAPEF da condição prevista no item a do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, o mesmo não se deu quanto ao ordenamento contido na letra 1 2;gy, 3 jrl "4 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA •n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 103801003.260/95043 ACÓRDÃO N°. : 104-14.431 - prevaleceu para a consulta formulada pela CAPEF o entendimento de que somente a extinção do crédito tributário, nas modalidades de que trata o artigo 156 do CTN - conversão dos depósitos em renda ou decisão judicial passada em julgado - é capaz de caracterizar ou não a tributação; - o depósito do montante integral não constitui efetivamente tributação mas mera garantia de instância que tem só o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN); - entendida em seu sentido literal a expressão: "... tenham sido tributados na fonte, não inclui a hipótese do caso em discussão. Isso exclui, segundo a exigência contida na alínea h do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, a possibilidade de reconhecimento da isenção pleiteada. Ciente dessa decisão em 17.08.95 e, com ela inconformado, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 15.09.95 (fls. 29). Como razões de sua defesa o contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na integra). É de se ressaltar, ainda, que o contribuinte junta ao recurso cópia de Sentenças proferidas pela Segunda, Sexta e Sétima Varas da Justiça Federal no Ceará, as quais reconhecem a isenção do imposto de renda na fonte sobre a complementação de aposentadoria paga pela CAPEF, mas que, entretanto, o recorrente não tenha sido parte da ação. Traz aos autos, comprovando seus argumentos recursais, cópia do Acórdão 102-29.307, de 18 de agosto de 1994 (fls. 50/54")1.0 É o Relatório. 4 jrl 4.1 *±J MINISTÉRIO DA FAZENDA tp .,'..t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ± PROCESSO N°. : 103801003.260/95043 ACÓRDÃO N°. :104-14.431 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria refere-se à aplicação do disposto no artigo 6°, inciso VII, alínea "h" da Lei n°7.713, de 1988, que assim dispõe: "Art. 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas flsicas: VII - os beneflcios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, tem-se a seguinte informação às fls. 12, em relação à fonte pagadora dos rendimentos objeto do lançamento, Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPES: rfr 5 .irl ''''' • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA na ..,,v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.260/95043 ACÓRDÃO N°. : 104-14.431 "1. em ação declaratória de imunidade tributária que tem curso perante a 2' Vara da Justiça Federal no Ceará, processo n° 90.0001242-2, a consulente conseguiu que não houvesse retenção do Imposto de Renda na Fonte pela fonte pagadora dos rendimentos e ganhos de capital por ela auferidos, cabendo à própria consulente calcular e depositar em juízo os valores que deixaram de ser retidos," Por sua vez, a Decisão n° 13/93 da Superintendência Regional da Receita Federal na 3' Região Fiscal (fls. 11/14) estabeleceu a condicionante de que "enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF forem tributados na fome, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pela própria CAPEF antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável pelo recolhimento, os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem desconto do IR na fonte, por serem isentos." É óbvio que, em havendo a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade (CAPEF), ainda que através de depósito judicial, não incidiria a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos pagos aos beneficiários, a título de complementação de aposentadoria. Isto porque estava suspensa a exigibilidade do crédito, até a sentença judicial transitada em julgado. É cristalino que a Notificação de fls. 02 considerou os rendimentos em questão sujeitos à tabela progressiva, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício de 1994, considerando não ter havido retenção de imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Caberia ao recorrente comprovar, seja através da sentença judicial transitada em julgado ou mesmo através de documento fornecido pela própria CAPEF que os rendimentos produzidos pelo patrimônio desta sujeitaram-se à incidência do imposto na fonte. 6 jrt 4.-fi-À :95 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA n; n t PLUMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.260195043 ACÓRDÃO N°. : 104-14.431 Acrescente-se, por oportuno, que em relação às sentenças judiciais trazidas aos autos por ocasião do recurso interposto pelo contribuinte, tem-se que as decisões judiciais produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Por outro lado, até o presente instante não se tem qualquer noticia de que a alínea (in fine)do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo para reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Não constando nos autos essa comprovação, razão assiste ao fisco quanto ao lançamento constituído, mormente quando é de notório saber que a justiça deu ganho de causa às entidades que tais, conforme se pode comprovar do item 11 da Sentença n° 1711/95, da Segunda Vara da Justiça Federal no Ceará (fls. 39): "11 - Ademais, sentença do eminente Juiz Federal Dr. Paulo de Tarso Vieira Ramos prolatada no Processo n° 90.1242-2, referendada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região (DJU 26.08.94, pag. 46465), confirmou imunidade constitucional (art. 150, VI, "c" da CF/88) das entidades de previdência privada." Quanto ao acórdão 102-29.307, de 18 de agosto de 1994, trazido aos autos pelo recorrente, é de se destacar o seguinte trecho: "Assiste razão ao recorrente, no tocante ao beneficio recebido da entidade de previdência privada a titulo de complementação de aposentadoria, visto que a contribuição era do participante através do 1RF. Tal isenção está contida na Lei n° 7.713/88, artigo 14, incisos e parágrafos e artigo 6°, VII, b e 7 jrl 41-44 :a !"' • J t.-or.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA44-n ts.e...:Nk• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;:i = ,I1). PROCESSO N°. : 103801003.260/95043 ACÓRDÃO 14°. : 104-14.431 Da simples leitura do texto acima transcrito„ constata-se não ser a mesma situação dos presentes autos. Naquele caso, a ilustre relatora constatou ser caso típico da aplicação do disposto na letra b do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713. É óbvio, pois, que naquele caso entendeu-se ter havido retenção do imposto de renda na fonte (IFtF), tanto assim que a esse fato se refere explicitamente: "...visto que a contribuição era do participante através do IRF (Grifou-se). No caso em lide, a exigência decorre exatamente porque não houve a retenção do imposto de renda na fome em relação aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF, condição sine qua non para a isenção, por força do disposto no artigo 111, II do Código Tributário Nacional. Entendo, pois, legítimo o lançamento, também não merecendo quaisquer reformas a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Quanto ao argumento do recorrente, amparado no artigo 50 do Decreto n° 70.235, de 1972, e no artigo 100 do Código Tributário Nacional há que se fazer as seguintes considerações. Verifica-se, preliminarmente, que a consulta a que se refere o recorrente não foi por ele formulada mas sim pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPEF. Por sua vez, deve ser ressaltado o disposto no artigo 51 do Decreto n° 70.235. in verbis: "Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo 48 só alcançam seus pot associados ou filiados depois de cientificado o consuleMe da decisão." 8 jr1 ' to A :,n , MINISTÉRIO DA FAZENDA ta. ift y's* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.260/95043 ACÓRDÃO N'. : 104-14.431 Não se entende que a CAPEF, como mera Caixa de Previdência, seja entidade representativa de categoria econômica ou profissional. Em assim sendo, não prevalece o argumento do recorrente de que em face da decisão proferida em segunda instância só poderia haver lançamento sobre a matéria a partir da ciência do juízo reformado. Ora, é cristalino que o sujeito passivo não é parte daquela consulta. Logo, o lançamento encontra-se regularmente constituído. Da mesma forma, não prevalece, no caso, o entendimento previsto no artigo 100 e 146 do CTN uma vez que a decisão proferida no processo de consulta não lhe dá guarida vez que não é parte e, da mesma forma, não há lei vigente que atribua eficácia normativa, como normas complementar das leis, às decisões proferidas em processo de consulta. Em face do exposto, meu voto é no sentido de se negar provimento ao recurso. Salas das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 art ii---- LEILA MARI SCHEAt- Eek LEITÃO 9 jrl Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

score : 1.0
4780702 #
Numero do processo: 10845.001498/94-58
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13872
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.001498/94-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4167392

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13872

nome_arquivo_s : 10413872_005178_108450014989458_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450014989458_4167392.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4780702

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823839903744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:15:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:15:13Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:15:13Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:15:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:15:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:15:13Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:15:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:15:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:15:13Z; created: 2009-08-17T14:15:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T14:15:13Z; pdf:charsPerPage: 1033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:15:13Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA N."n:, X` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10845/001.498/94-58 RECURSO N° : 05.178 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE : CLARINDO TAVEIRA DE MELO FILHO RECORRIDA : DRF em SANTOS (SP) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996. ACÓRDÃO N° . 104-13.872 IRPF - RECOLHIMENTO PARCIAL - COMPENSAÇÃO - Tendo o contribuinte admitido o cometimento do erro, a exigência fiscal deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLARINDO TAVEIRA DE MELO FILHO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA ARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE „ ál A-4 dl os .1011.11111RI!15r0 NASCI NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,. mit!;:e 'MINISTÉRIO DA FAZENDA "'Pr.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,- ,, PROCESSO N°. : 10845/001.498/94-58 ACÓRDÃO N°. : 104-13.872 RECURSO N° :05.178 RECORRENTE : CLARINDO TAVEIRA DE MELO FILHO RELATÓRIO Retornados os autos, após cumprida a diligência em razão da Resolução n°104-1.724, onde juntou-se os documentos de fls. 77 a 83. O objeto da diligência era para que a DRF em Santos informasse se realmente havia sido efetuado os recolhimentos noticiados às fls. 65/67 e, em caso positivo, se restava saldo a pagar. Às fls. 84 juntou-se a informação de que os recolhimentos de fls. 65/67 efetivamente foram efetuados e que resta ainda um saldo devedor demonstrado às fls. 81/83. É o Relatório. , 2 ccs k MINISTÉRIO DA FAZENDA%ia% t t9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;ytra. PROCESSO N°. : 10845/001.498/94-58 ACÓRDÃO N°. : 104-13.872 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de notificação de lançamento, onde se exige do contribuinte o recolhimento de IRPF relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, em decorrência de alteração nos valores das deduções da Contribuição Previdenciária Oficial e Imposto Retido na Fonte. O contribuinte no recurso apresentado admite o cometimento de erro, confessando que o imposto apurado em sua declaração é de 6.505,17 UFIR, das quais alega já haver pago o valor equivalente a 5.508,54 UFIR, argüindo que existe uma diferença a pagar de 996,63 UFIR. A decisão monocrática já havia deferido parcialmente a impugnação para reduzir o valor da exigência para 6.526,27 UFIR. Após realizada a diligência solicitada, a DRF em Santos informa que efetivamente foram efetuados os recolhimentos noticiados às fls. 65/67 e que resta um saldo devedor da ordem de 1.017,77 UFIR, conforme demonstrado às fls. 81 a 83 dos autos. Diante de tais fatos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, devendo contudo, serem compensados os recolhimentos já efetuados, observando os demonstrativos de fls. 81 a 83 dos autos. Sala das Sessões - DF, em 11 de nove ,ro de 1996. Á JOSE • • ••• DO NASCIM TO 3 ccs Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1

score : 1.0
4778496 #
Numero do processo: 10510.002587/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11335
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.002587/91-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4159965

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11335

nome_arquivo_s : 10411335_077648_105100025879151_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100025879151_4159965.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4778496

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823840952320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:41:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:41:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:41:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:41:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:41:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:41:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:41:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:41:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:41:14Z; created: 2009-08-17T12:41:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T12:41:14Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:41:14Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10510/002.587/91-51 SessWo de 14 de abril de 1994 ACORDO No. 104-11.335 Recurso no: 77.648 - IRPF - EX: DE 1990 Recorrente: MARIA JOSE TAVARES SANTOS Recorrida: DRF EM ARACAJU - SE IRPF Decorrência - Pelo principio da decor- rência, o resultado do julgamento do proces- so matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relaflo de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimen- tos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSE TAVARES SANTOS. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello. Sala das Sessefes em 14 de abril de 1994. - P" LEILA MARA STRER LEITn0 - PRESIDENTE E RELATORA 40 VISTO EM EDSON -R': DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE:14 ABK 1 q04 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen- te Convocado) " Evandro Pedro Pinto e Carlos Walberto Chaves Rosas. 4 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10510/002.587/91-51 RECURSO No.: 77.648 ACORDA() No.: 104-11.335 RECORRENTE e MARIA JOSE TAVARES SANTOS RELATQRIQ A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisWo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infraflo de fls. 01. Trata-se de tributaçWo reflexa de outro processo instaurado contra a empresa da qual o contribuinte é sócio, na área do imposto de renda/ pessoa iuridica, protocolizado na repartiOo local sob o no. 10510/002.585/91-25. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda - pessoa física, no exercício de 1990, em decorrência de arbitramento de lucro da pessoa jurídica e que, por força do art. 403 do RIR/80 c/c as alteraçffes introduzidas pela Lei no. 7.713, de 1988, se presume que o lucro seja distribuído em favor dos sócios ou titular da respectiva empresa. Mantida a tributaflo no processo matriz em primeira instân- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi0o, con- (49:t forme decisWo de fls. 17/19. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10510/002.587/91-51 ACORDRO No.: 104-11.335 Dessa decisMo a contribuinte foi cientificado em 18.02.93 e, inconformado, ingressou com o recurso voluntário de fls. 22/23, em 05.03.93. Como razffes de recurso, o contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados na peça inicial. E o relatório. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10510/002.587/91-51 ACORDO No.: 104-11.335 vgro Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITRO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 10510/002.587/91-51, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 105.462. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculado levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudencia deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa juridica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrendo de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiflfes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessWo realizada em 11.04.94, não cabe nestes autos rea- brir a discussWo em torno da existencia do suporte fático da exigen- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasiWo.c,:... 5. PROCESSO NO. 10510/002.567/91-51 ACORDA() No.: 104-11. 335 Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 104-11.301, de 11.04.94. Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília - DF, em 14 de abril de 1994. é)atte-s-IC/22. LEILA MARIA SCHERRER LEITAO RELATORA Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0