Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804267 #
Numero do processo: 10865.000321/89-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11874
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.000321/89-84

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4239478

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11874

nome_arquivo_s : 10311874_59351_108650003218984_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108650003218984_4239478.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804267

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214133522432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:30:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:30:09Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:30:09Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:30:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:30:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:30:09Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:30:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:30:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:30:09Z; created: 2009-07-23T14:30:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:30:09Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:30:09Z | Conteúdo => 7 1(zitr •!;; fkilik 4 IIINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n2 10865/000.321/89-84 scmode07 de janeirch, 19 92 ACORDÃON9 •103-11.874 Recurso n9i 59.351 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 a 1987 Recorrente' CITRO PECTINA S/A -EWORTACAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Subsistindo lit em parte a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recur ao voluntário interposto nos autos do pro- cesso que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITRO PECTINA S/A - EXPORTAM', INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, pelo Acórdão n 2 103-11.873. Sala das Sessões-DF., em 07 de janeiro de 1992. M 0 MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE ' tine• • ARROS DE ARRUDA RELATOR w, dok-fr VISTO EM ZA ITO H. ANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE: 3 ABR 199? DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO - VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA SERFK:0 PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10865/000.321/89-84 Recurso n2 59.351 Acórdão n2 103-11.874 Recorrente: CITRO PECTINA S/A - ENFORFA00. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO • • CITRO PECTINA S/A - ENPORWO, INDÚSTRIA E COMÉR - cro, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 51.468.056t0001-06, com domicilio tributário em Limeira (SP), inconformada coM a deci são n 2 031/90, proferida às fls. 40/41, pelo Chefe Substituto da DIVTRI/DRF/LIMEIRA, interpae, com fundamento no art. 33 do Deure- * to n2 70.235/72, o recurso voluntário de fls. 47/56, com o fito de obter sua reforma. A exigência contestada tem origem no auto de in - fração de fls. 1, mediante o qual foi constituído de ofício crédi to tributário no valor de NCz$ 2.446,73, correspondente ao PIS/DE DUÇÃO devido nos exercício de 1984 a 1987, acrescido de juros de mora e da multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa t relativa ao imposto de renda devido pela pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n 2 10865/000.320/89-11. _ Instaurando a fase litigiosa a Autuada apresentou a impugnação de fls. 6/27. Manifestando-se o Autor do feito pela informação de fls. 31, o Chefe Substituto da DIVTRI/DRF em _Limeira, profe - riu a decisão n2 031/90, de fls. 40/41, julgando a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 22/03/90 (AR de fls. 46), interpôs a Requerente o recurso voluntário de fls. 47/56 reproduzindo os argumentos da inicial. É o relatOrio. e7e SERVIÇO rueuco FEDEM Processo n 2 10865/000.321/89-84 2. Acórdão ne 103-11.874 VOTO • . • •Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ' ARRUDA, Rerator: ; O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz em 07/01/92, deu provimento parcial ao recurso, de conformidade com o Acórdão n 2 103-11.873. Em consedância, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. vista do exposto e do mais que dos autos cons- ta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso pa ra adequar a exigència contida neste processo ao que foi decidido nos autos do processo matriz. Brasilia-DF., em 08 de janeiro de 1992. LUI HENRIQb' BA DE UDA - RELATOR Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1

score : 1.0
4803583 #
Numero do processo: 10540.000142/88-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09184
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10540.000142/88-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238285

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09184

nome_arquivo_s : 10309184_93316_105400001428865_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105400001428865_4238285.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803583

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214135619584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:36:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:36:46Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:36:46Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:36:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:36:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:36:46Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:36:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:36:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:36:46Z; created: 2009-07-23T13:36:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T13:36:46Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:36:46Z | Conteúdo => 4 Processc, n9- 0540/000.142/88-65 ,-„,:c:'-à W-Tg4<,:. er MINISTÉRIO DA FAZENDA =go- Sessão de..12,...e.-1.11nhO de 19 89 ACÓRDÃO N 2.1.Q1ta9.4 8 4 . Recution2 93.316 — IRPJ — EX: DE 1987 Recorrente MARINHO DE ANDRADE INDOSTRIA E COMERCIO LTDA. ~kl DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA — BA IRPJ — DESPESAS COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM VEÍCULOS Improcede a tributação guando não se identifica o aumento de vida útil nos veículos repara - dos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINHO DE ANDRADE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir a tributação no exercício de 1987, a importância e Cz$ 149.815,97. S das Sessões-DF., em de junho de 1989. -., ... NIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE i(U/C.045C/te./0 A RES 0 OLI :, RA. 4 RELATORi - Af VISTO EM DIVA MA: A COSTA CRUZ E REIS PROCURADORA DA SESSÃO DE: 1 5 JUN 989 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇAO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e FRANCISCO XA- VIER DA SILVA GUIMARÃES. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. . , SERVIÇO KMLICO ~At PROC. N9 10540/000.142/88-65 RECURSO_N9 93.316 ACÓRDÃO N9 103-09.184 RECORRENTE: MARINHO DE ANDRADE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO MARINHO DE ANDRADE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CGC n9 16.183.527/0001-39, sediada no Distrito Industrial de Imborés, no município de Vitória da Conquita- (BA), na BR 116 Km 1078, tempestivamente.recorre a este Conselho contra a de cisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Vitória da Con quista (doc. de fls 34 a 38), que lhe impôs a exigências tri butárias de.710,89 OTN e 37,42 OTN, relativas respectivamen te a IRPJ e a PIS/DEDUÇÃO/IR e correspondentes ao Exercício de 1987, ano-base de 1986. 2. O Auto de Infração de fls 01 apurou contra a recorrente créditos tributários correspondentes aos Exercí- cios de 1986 e 1987, anos-base de 1985 e 1986, provenientes das infraçOes abaixo descritas: I - IMOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS COMO DESPESAS OPERACIO NAIS - VALOR TRIBUTÁVEL: CR$ 94.692.851 O contribuinte adquiriu diversos bens, identi ficados no - Quadro 01 (doc. de fiz 05 a 07), de natureza per manente, e os contabilizou como despesas operacionais infrin gindo o art. 193 do RIR/80. Os'valores referentes a esses bens reduziram o lucro líquido do ano-base de 1985. II - RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS IMOBILIZAÇÕES CON TABILIZADAS COMO DESPESAS OPERACIONAIS - VALOR TRIBUTÁVEL: CR$ 59.564.231 Os bens, identificados no Quadro 01 (doc. de fls 05 a 07), não foram inseridos no cálculo da correção mo netária efetuado na época do encerramento do balanço, infrin gindo assim os arts. 157 § 19, 172 § único, 347, 349, 353 e 358 do RIR/80. O Quadro 02 (doc. de Lis 08) demonstra o va il lor tributável que deverá ser adicionado ao lucro íquido do 4 • : 02 samo posucorEDERAL PROC. N9 10540/000.142/88-65 ACÓRDÃO N9 103-09.184 Exerdicio de 1986, ano-base de 1985. III - EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES A empresa deixou de adicionar ao Lucro Real dos Exercícios de 1986 e de 1987 as importâncias de CR$150.778.809 e CZ$ 356.164, relativas a excesso de remuneração paga a seus administradores, infringindo, dessa forma, os arts. 154, 236 e 387, I, do RIR/80. IV — RESUMO DO AUTO DE INFRAÇÃO As fls 02, os Fiscais Autuantes registraram uma Demonstração do Lucro Real para os Exercícios de 1986 e 1987,o ra transcritas neste item: - -EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 Lucro Real apurado pelo contribuinte (388.963.779) ADIÇÕES: Imbilização contabilizadas c/6=51E2s 94.692.851 Receita de Cor.Momt das Irrobilizações 59.564.231 Excesso de Retiradas 150.778.809 LUCRO REAL antes da ccrnpensação do Prejuizo (83.927.888) - EXERCÍCIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 Lucro Real apitado pelo contribuinte 123.011, Prejuízo 1985 (saldo) ( 83.927,) Correção Ynnetâria do Prejuízo (60.084) Saldo de Prejuízo a ccupensar (20.999,) ADIÇÕES: Excesso de Retiradas 356.164, LUCIOREAL DE 1986 335.165, 3. Em sua peça impugnataria a autuada confessa que realmente cometeu erro no câlculo do excesso de retiradas e por esse motivo, procedeu o recolhimento do imposto devido, au mentado dos acréscimos legais, conforme DARF anexado às fls de n9 20. Diz também ter incluído um novo Demonstrativo de Apura ção do Lucro Real Ajustado CCIDC. de Lis 19). Quanto aos valores descritos no Quadro 01 pela fiscalização, realmente são peças de reposiçã cuja duração é J\ oli 5\Ni - - 03 SERVIÇO ROSIXO FEDEM PROC . N9 10540/000.142/88-65 ACÓRDÃO N9103-09.184 inferior a um ano, destinadas a operacionalidade eficiente da frota de veículos, usada pela autuada para distribuição de pro dutos de sua fabricação e outros bens destinados à produção e ao escritório. Alega a recorrente que a contabilização dos va lores como despesas operacionais está embasada no caput do ar- tigo 227 do RIR/80 e no PN CST n9 02, de 15/01/84. Alega ainda a recorrente que em alguns casos co mo o da Nota Fiscal n9 15147 da Movesa Motores e Veículos do Nordeste o que se encontra nela estampado é Prestação de Servi ços, assim descrito: "Examinar sistema de alimentação; Rdxxur a uni dade, Substituir anéis, Tastarbiopsinjetmms, Rern30.6 colocação ra diador e varetar radiador" Na Nota Fiscal n9 7586 da mesma empre- sa, encontraffl-se discriminados "óleos lubrificantes e graxa" . Face ao procedimento fiscal, a recorrente contratou uma empre sa especializada para examinar e emitir laudo técnico, sobre a vida útil de componentes e peças de reposição agregadas a bens do imobilizado, que será juntado a este processo oportunamente. 3. O documento de Informação Fiscal rebate as argu mentações da autuada, citando outras Notas Fiscais em que o bem descrito é de natureza permanente e que na Nota Fiscal n9 15147, citada pela autuada, os reparos de maior monta referem- se ã "substituição de anéis de segmento do motor e substitui - ção do cabeçote e válvulas de admissão". 4. A decisão da Autoridade Singular julgou proce dente a ação fiscal, baseada no caput do art. 1Q3 do RIR/80,em relação ás imobilizaçóes pretendidas pela fiscalização e tam bém do PN CST n9 02/84, considerando que as peças relacionadas no.Demonstrativo de fls 05 e 06, têm vida superior a um ano e que algumas delas resultam em aumento da vida útil do bem, nos quais foram aplicadas, como é o caso do recondicionamento do motor. 5. Em sua peça recursal (doc. de fls 42 a 46) a re corrente alega que a decisão da Autoridade Singular "é de uma parcialidade gritante e limitou-se apenas a confirmar o proce dimento fiscal. Alega a recorrente que se alguns "componentes resultaram em aumento de vida útil dos bens esse fato não im s i 1, PROC. N9 10540/000.142/88-65 ~mon" ACÓRDÃO N9 103-09.184 plica na totalidade do demonstrativo de fls 05 e 06.e só por essa razão devem ser revisados os cálculos contidos no Auto. Além do mais a recorrente continua indagando: - O serviço de reboque do veiculo VN 6883 do Km 115 da BR 116 a MOVESA S/A, resulta em aumento de vida útil? - O exame do sistema de alimentação no Km 116 da BR 116, testes em bicos injetores, remoção, colocação, valetação de radiador, taxa de seguro e despesas de viagens, contribuiram também para aumento da vida útil do citado veículo? Tais aplicações estão descritas no coroo da NF n9 15147, já comentada na peça impugnatória. Além dessa NF a NF n9 7886, discriminando óleo lubrificante e graxa tmiknifoi ativada. O levantamento fiscal ao proceder a ativação mencionada no Auto de Infração computou partes destinadas à manutenção dos bens em operacionalidade, incluindo peças de reposição de vida útil inferior a um ano. Para melhor apreci ação do fato, descrevemos abaixo com os respectivos valores. E às fls 43 a 45, a recorrente descreve as-apli cações que foram feitas no ano-base de 1985, excludentes do conceito de imobilização, segundo o seu entendimento. Da des crição resulta uma soma de CR$ 42.743.295 que a recorrente pe de que seja abatida no Auto de Infração, pois se referem real mente a despesas operacionais. Pede finalmente a recorrente que os cálculos se jam revisados e que o seu recurso seja provido parcialmente. E o relateirioir : SEI na* PROC. 10540/000.142/88-65 5. Acórdão n9 103-09.184 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator O recurso ..e tempestivo. A recorrente foi cienti_ ficada da decisão da Autoridade Singular em 13/09/88 e o recur_ so foi apresentado em 12/10/88. A única matéria em discussão no presente proces_ so se refere ã aquisição de diversos bens, por parte da recor_ rente, contabilizados como "despesas operacionais" no ano- base de 1985, e que a fiscalização entendeu de glosá-los do campo de "despesas operacionais" e inclui-los no Ativo Imobilizado, co — brando para tal a correção monetária que não foi paga. A fiscalização embasou o procedimento fiscal no RIR/80, art. 193 para a glosa das despesas, e 157 §19, 172 § il_ nico, 347, 349, 353 e 358, para a correção monetária das parce las glosadas. A fiscalização enquadrou os bens e serviços ad quiridos no art. 193 do RIR, considerando-os como custo de bens do ativo permanente e os ativou, por presumir que o seu prazo de vida útil ultrapassa a um ano, A empresa discordou do enquadramento fiscal e alegou que não se trata de bens e serviços adquiridos e sim de despesas com reparos e conservação de bens existentes, necessã rios para mantê-los em perfeita atividade (art. 227 do RIR/80). Da análise da matéria autuada e ã vista das no_ tas fiscais juntadas ao processo, percebe-se que tanto a fisca lização, quanto a empresa, estão corretas em sua forma de pen sar. Realmente há bens adquiridos que se enquadram no art. 193 e bens e serviços adquiridos que se enquadram no art. 227. Em sua peça recursal, a própria autuada já con corda que alguns bens e serviços foram mal contabilizados e a- ceita a tributação imposta, pedinco apenas que os valores sejam #S. revisados, o que é muito natural. . 06 urnwpoeus flum PROC. N9 10540/000.142/88-65 Acórdão n9 103-09.184 A recorrente apresenta às fls 43/45 uma relação de notas fiscais, com descrição das mercadorias, cujas notas fo ram anexadas ao processo às fls 47/111, que alega tratar-se de peças de reposição e de serviços prestados em sua frota de vel culos. Do exame das notas fiscais anexadas aos autos, perce- be-se realmente que a fiscalização agiu com muito rigor, ativan do : estopa, graxa, õleo, retentores, anéis de substituição,des pesas com reboque de veículos, despesas com seguro do reboque despesas com revisão de veldulos, troca de molas, de mancais,pi nos, porcas, parafusos, troca de rolamento, plator de embreagem e uma série imensa de artigos como platinados, velas, buchas , etc. etc. O art. 227 do RIR/80 deixa claro que "as despe sas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação serão admitidas como custo ou despesa operacional". Entretanto, o seu § único restringe a sua aplicação, estabelecento que "se dos reparos,da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vi da útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as des pesas correspondentes, quando aquele aumento for su perior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a de preclações futuras". Analisando o § único citado, uma afirmação nos parece correta: "A fiscalização jamais poderá enquadrar unapeça de reposição ou um serviço prestado em um bem de ativo no § único do art. 227, partindo-se unicamente da vida útil da peça reposta, sem verifi car o bem em que essa peça foi inserida, porque o emento de vida útil previsto no texto legal é do ben e não da peça". Isto é tão claro que esta Câmara, através do A cOrdão n9 103-7056/85, já se manifestou a respeito, afirmando: " RETIFICA DE MOTORES DE TRATORES - Bcprocedeatributaç&H quan do siquer foi determinado o aumento de vida útil dos bens copcPr tados" No presente processo, a não ser na peça im- CR oï.-- pugnatória, em que a impugnante afirmou possuir uma frota de ve ei Iculos para transportar os seus produtos (sa ão), nada foi ditol . 07 SERV, pOguco Fe" PROC. N9 10540/000.142/88-65 Acordão n9 103-09.184 a respeito. Partindo-se do exame da peça, o enquadramento correto é o do art. 193, utilizado pela fiscalização. Só que para uma empresa que não comercializa com tanques de combustI vel, radiadores, rodas de caminhão, ignição, rolamentos, velo clmetro, para-brisa, etc, etc, essas peças não podem ser con sideradas como bens individuais, independentes, autónomos. Fo ram adquiridas para serem inseridas nos veículos. São peças de reposição e a sua contabilização como "despesas operacio - nais" está correta, segundo o nosso entender. O mesmo não se pode afirmar em relação a rã dios, lonas, sofá-cama, reforma total de uma carroceria, subs tituição do circuito integrado de uma máquina eletrOnicaSHARP, Balança de Truck e seus equipamentos, etc, etc. que deverão ser ativados e contabilizados na forma do art. 193 do RIR/80. Na peça recursal a recorrente pede a exclusão das importâncias de CR$ 7.981.706 em janeiro/85,CR$4.802.219, em março/85, CR$ 4.692.641 em junho/85, CR$ 2.586.500 em agos to/85, CR$ 5.639.979 em outubro/85 e CR$ 17.040.250 em dezem bro/85. Analisando o pleito, percebe-se que se encaixa den tro da legislação e que ela agiu criteriosamente, ,observando a linha de raciocínio exposta nesta peça. Diante do exposto, VOTO no sentido de se aco lher o recurso, por tempestivo, e, no mêrito, dar-lhe•provi mento parcial, para excluir do Exercício de 1987, Ano-base de 1986, a parcela tributável de CZ$ 149.815,97 , conforme Qua dro Demonstrativo do Lucro Tributável anexado a esta peça Brasília, 12 de junho de 1989 uRsuet,0 . . Ayres de Oliv ira - Relator 08 SERapo posuco FEDERAL PROC . N9 10540/000 . 142/88-65 Acórdão n9 103-09.184 ANEXO AO VOTO DO RELATOR - QUADRO DEMONSTRATIVO DO LUCRO TRIBUTÁVEL - EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 Lucro Liquido do Exercício (Quadro 14/02) . CR$ ( 560.614.784) ADICCSES Despesas Indedutiveis ( Quadro 16/06) 5.252.229 Excesso de Retirada ( Quadro 14/04) 148.988.667 Excesso de Retirada APURADO NO AI 150.778.809 Despesas Cperacionais GLOSADAS ND AI 51.949.556 CORREÇÃO MZINE1/RIA PAGA A MENOR 32.599.919 + 389.569.180 EXCLUSÕES Dividendos ( Quadro 14/34) 2.589.891 - 2.589.891 LUCRO REAL DO EXERCÍCIO 1 173.635.495) EXERCÍCIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 Lucro Líquido do Exercício (Quadro 14/01) CZ$ ( 510.185,00) ADIÇÕES Despesas Indeditiveis (Quadro 14/03) 6.012,00 Excesso de Retirada ( Quadro 14/07) 631.964,00 Excesso de Retirada APURADO »DAI 356.164,00 + 994.140.00' EXCLUSÕES Dividendos (Quadro 14/17) 4.780,00 Prejuízo carpensado 173.635.49 Correção. bionetãria do Prejuízo 120.190,48 - 298.605,97 LUCRO REAL DO EXERCÍCIO 185.349,03 ?MIS LUCRO OFERECIDO Ã TRIBUTAÇÃO 76.126,66 'DCA) EM A TRaW211/ 109.222,37 Brasília, 12 de junho de 1989 Ayres de Oliv ra - Relator - Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1

score : 1.0
4802840 #
Numero do processo: 13647.000019/91-02
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14153
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 009309

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13647.000019/91-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236976

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14153

nome_arquivo_s : 10314153_069193_136470000199102_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136470000199102_4236976.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 93

id : 4802840

ano_sessao_s : 0093

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214138765312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:33:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:33:57Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:33:57Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:33:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:33:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:33:57Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:33:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:33:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:33:57Z; created: 2009-07-31T13:33:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:33:57Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:33:57Z | Conteúdo => - * MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13647/000.019/91-02 SESSMO DE 15 DE SETEMBRO DE 1993 ACÓRDMO N2 103-14.153 RECURSO N2 69.193 - IRPF - EXS: DE 1988 A 1989 RECORRENTE: AMANDA DE PAULA ALVES DA SILVEIRA • RECORRIDA: DRF EM UBERABA-MG J.P.O. IRPF - REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo, a decisUo prolatada no processo Matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMANDA DE PAULA ALVES DA SILVEIRA ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessbes, em 15 de setembro de 1993 lorrROD" NEUBER ' PRESIDENTE / oc7ines, SO IA N INOVIC RELATORA VISTO EM 4h.i/ Má DE MELLO PROCURADOR DA SESSMO DE: n. FEV 1994 / FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLMIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). , 2. PROCESSO N2: 13647/000.019/91-02 RECURSO N2 69.193 ACÓRDA0 N2 103-14.153 RECORRENTE: AMANDA DE PAULA ALVES DA SILVEIRA RELATóRIO • O presente processo é reflexo do Auto de Infracão lavrado contra a empresa TECIDOS SILVEIRA LTDA, protocolado sob . o no. 13.647/000.017/91-73, que recebeu, neste Conselho o no. 101.569, e foi objeto de apreciação por esta Cãmara na sessão de 13/09/93 tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme o acórdão no. 103.14080. O reflexo refere-se ao Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foi a empresa autuada por omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido nos exercícios de caracterizados como automaticamente distribuídos aos sócios nos termos do artigo Bo. do DL 2065/83 e, consequentemente, tributados exclusivamente na fonte a alíquota de 25%, conforme Auto de Infração anexo às folhas 10 a 12. O contribuinte impugnou a exig réncia à folha 16 anexando a impugnação do processo Matriz da empresa às folhas 17 a 19 requerendo mesmo julgamento por ser decorrente. Apreciação da/ PitV Inr:madíci) Autoridade s folh:sr, 21 qua 33 d slubri.u t o processoçaà apresentada, acompanhando o que decidira no processo Matriz, conforme Decisão às folhas 32 a 34. Notificada de tal decisão em 28/08/91 conforme AR à folha 36 em 24/09/91, a empresa, interpOs contra ela o recurso de folhas requerendo É o relatório. 02 ,.. rr. 3. PROCESSO NP_ 13647/000.019/91-02 ACITRIA0 N9 103-14.153 VOTO Conselheiro: SONIA NACINOVIC, Relatara O Recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar, pelo que o acolho. Trata-se de processo de reflexo da firma TECIDOS SILVEIRA LTDA. No processo Matriz que foi apreciado por esta Cãmara, -- foi negado provimento-parmaarthkidade devotos, conforme consta do Acórdão no. 103.14080. Igual decisão deverá ter este Recurso, por ser decorrente daquele. Assim, tendo em vista o que dos autos consta e do que acima está exposto, VOTO no sentido de negar provimento, acompanhando o julgamento do processo Matriz do qual este decorre. E meu voto. BRASILIA-DF, 15 de setembro de 1993 ___.„.094gnetá4 icre=rnetke SNIA NACINOVIC, Relatora Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

score : 1.0
4802655 #
Numero do processo: 10880.064370/93-33
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17147
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.064370/93-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236647

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17147

nome_arquivo_s : 10317147_000330_108800643709333_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800643709333_4236647.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996

id : 4802655

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214140862464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:00:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:00:44Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:00:44Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:00:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:00:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:00:44Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:00:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:00:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:00:44Z; created: 2009-08-04T20:00:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:00:44Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:00:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801064.370193-33 RECURSO N°. : 00.330 MATÉRIA : COF1NS - EXS: 1992 e 1993 RECORRENTE: G.L. ALBUQUERQUE (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.147 • COFINS - É legitima sua exigência face a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01-DF. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G.L. ALBUQUERQUE (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1;iirn " RIGUES-NEUBER PRESIDENTE ÉRELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, VILSON BIADOLA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E ADHEMAR MOREIRA (SUPLENTE CONVOCADO). à 019 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/064.370/93-33 ACÓRDÃO N°. : 103-17.147 RECURSO N°. : 00.330 RECORRENTE : G.L. ALBUQUERQUE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/12, exigindo-lhe o crédito tributário referente á Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos meses de abril/92 a setembro/93. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando, em síntese razões de inconstitucionalidade da cobrança Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, mantendo o lançamento sob o fundamento de que a contribuição exigida foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Intimada da Decisão em 23.02.94, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 49/76, em 04.03.94, onde a recorrente reitera as razões de inconstitucionalidade apresentadas na impugnação e ainda aduz que os valores exigidos estão depositados em Ação Própria na Justiça Federal, estando com sua exigibilidade suspensa, conforme artigo 151 do Código Tributário Nacional. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/064.370/93-33 ACÓRDÃO IP. : 103-17.147 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição, no direito Pátrio, reservada ao Poder Judiciário. Neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01-DF, declarando a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, convalidando a cobrança da COFINS. A recorrente não coloca nenhuma objeção à acusação fiscal de falta de recolhimento, tendo limitado a propugnar pela inconstitucionalidade da exigência. Quanto aos depósitos judiciais que alega ter efetuado não apresenta quaisquer documentos que comprovem sua veracidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no inciso II do artigo 151 do C.T.N. se refere ao depósito do seu montante integral o que só pode ser verificado mediante comprovação. Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1996 C RODRI EUBER - RELATOR 3 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

score : 1.0
4803782 #
Numero do processo: 11065.001966/88-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10399
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.001966/88-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238611

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10399

nome_arquivo_s : 10310399_54979_110650019668803_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650019668803_4238611.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803782

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214141911040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:44:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:44:11Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:44:11Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:44:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:44:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:44:11Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:44:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:44:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:44:11Z; created: 2009-07-23T18:44:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T18:44:11Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:44:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11065/001.966/88-03 , M.'4W „41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ssisao de .23 de maio do 19 90 ACORDA° N • 103-10.399 Recurso n.• 54.979 - IRF - ANOS.: 1985 e 1986 Recorrente SASUN-INDOSTRIA DE PRODUTOS TERMO-TRANSFERÍVEIS LTDA. Recorrld DRF em NOVO HAMBURGO (RS) IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA COM FULCRO NO ARTIGO OITAVO DO DL 2.065/83. Tratando-se de processo decorrente, de- ve-se-lhe aplicar, no que couber, a deci são proferida para o processo principal, do qual se originou, pela intima relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SASUN-INDOSTRIA DE PRODUTOS TERMO - TRANSFER1VEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala.asSessa-s, em 23 de maio de 19 4.4 DI JD ASSe ÇÃO - NA PRESIDE , OS ERMOS DO PARÁGRAFO ON O DO ART. 59, DO acce Ap REGIMENTO INTERNO. AY'D- DE OLI j - RELATOR VISTO EM ZAI TO HO 9 BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1JLJN 1990 . ' v. v. ‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LóRGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MA CEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselhei ro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. , 8 ~mamona:ma PROCESSO N9 11065/001.966/88-03 RECURSO N9 54.979 ACÓRDÃO N9 103-10.399 RECORRENTE: SASUN-INDOSTRIA DE PRODUTOS TERMO-TRANSFERÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre tributação reflexa do Imposto de Renda na Fonte com fulcro no artigo oitavo do DL n9 2.065/83, apurada através do Auto de Infração de fls. 01, lavrado contra a empresa retromencionada e que lhe imputou a responsabilida de do pagamento do crédito tributário no montante de Cz$12.669.461,75 e correspondente aos exercícios de 1986 e 1987. 2. Na impugnação tempestivamente apresentada, a autuada apelou para o princípio da decorrência, dizendo ser farta e reitera da a jurisprudência no sentido de que, face ã íntima relação de cau sa e efeito, o lançamento reflexo seguirã sempre e obrigatoriamente odecidido no processo principal. 3. A decisão da Autoridade Singular julgou procedente a ação fiscal sob o fundamento de que deve ser mantida a harmonia de julgado entre o processo matriz e o decorrente. 4. No recurso apresentado, a recorrente informa que des- cabe a aplicação do artigo oitavo do DL n9 2.065/83 às despesas glo sadas pela fiscalização, vez que elas não geram disponibilidade eco nómica ou jurídica a favor dos sécios e que a tributação dos supri- mentos de caixa é descabida, porque eles foram fartamente comprova- dos no processo principal. É o relatório. seRvico pegue° FEDERAL Processo n9 11065/001.966/88-03 2. Acórdão n9 103-10.399 VOT O - - - - Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente de processo decorrente e a norma vi gorante neste Conselho e estender-lhe, no que couber, os efeitos da decisão proferida para o processo principal, do qual se origi - nou, pela intima relação de causa e efeito existente entre eles. O recurso ao processo principal foi provido parcial- mente na sessão plenária de 24.04.90 pelo Acórdão n9 103-10.304, tendo sido excluída da tributação no exercício de 1986, a importar' cia de Cr$ 61.527.994, referente ã distribuição disfarçada de lu- cros e permanecendo tributada as importâncias que deram embasamen to a lavratura do Auto de Infração constante deste processo. Diante do exposto e fiel ao principio da decorrência, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mé- rito, negar-lhe provimento. Brasilia-DF., em 23 de maio) de 1990. j/EQ-22.,0 AYRES DE OLIVEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0122800.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1

score : 1.0
4802742 #
Numero do processo: 10830.000607/92-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15095
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000607/92-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236805

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15095

nome_arquivo_s : 10315095_106743_108300006079244_017.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300006079244_4236805.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802742

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214144008192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:22:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:22:52Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:22:52Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:22:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:22:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:22:52Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:22:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:22:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:22:52Z; created: 2009-07-24T12:22:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-24T12:22:52Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:22:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • MSR Sendo d404 de julho del994 ACORDÃO10 103-15.095 Micumont:: 106.743 - IRPJ - EXS: 1987 E 1988 Rewmme. : CECOMETAL DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida: DRF EM CAMPINAS - SP IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - O- MISSÃO DE RECEITA - A ausencia de com-, provaçao da origem e da efetiva entre- ga do numerãrio ao caixa da empresa, a través de documentação hãbil e idónea, tanto para integralizçção de tcgpitál, tanto como na forma de emprãstimos fei tos pelos scicios, evidencia a presun- ção de omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA, - ONISSAD DE RE- - CEDA - A contabilizaçao de cheques com pensados ã débito de caixa, sem a com- provação ou indicação do conseqUentepa gamento de obrigação, permite ao FiscI o seu expurgo daquela conta apurando= -se novo saldo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECOMETAL DISTRIBUIDORA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de.votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso:,; nos termos do relatério e voto que passam a integrar o presente-jul gado. Sala das Sessiies, em 04 de julho de 1994 = 10 RO BER - PRESIDENTE SONIÃ4IAC OVIC RELATORA VISTO EM - - - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:24 = ifRAICESCO JOisíni DE • • MEDO ZENDA NACIONAL \e OBS:Continua na folha 1A. DAMEFP/DF- SECOS NE 044/.0 AM. SERVIÇO PUBL/CO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.607/92-44 1A. ACÓRDÃO N9 103,15.095 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Cesar Antonio Mo reira, Fla-vio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. Au-- sente, os Conselheiros EdValdo Pereira de Brit Cl6vis nrmando Le mos Carneiro. 1\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830/000.607/92-44 RECURSO Ne:: 106.743 . ACORDA00:: 103-15.095 RECORRENTE:: CECOMETAL DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Em virtude de fiscalização exercida na sede da em- presa, a Contribuinte foi autuada em virtude de terem sido detecta- das as seguintes infrações, conforme Auto de Infração de fls.60/67. OMISSÃO DE RECEITA relativamente pela falta de com provação, por parte dos sõcios da empresa, danoti- gem dos recursos referentes aos aumentos de capi,- tal em moeda corrente, bem como seu efetivo ingres so na empresa: Exercício de 1987 Cz$ 162.462,97 Exercício de 1988 Cz$ 125.000,00 Capitulação Legal: Arts. 154, 157, e §1?, 173,179, 181, 387 inciso II do RIR/80. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO - OmiSsão • de receita operacional caracterizada pela não com- provação, por parte dos sOcios, dos recursos refe- rentes ao suprimento de caixa realizado, bem tcomo o seu efetivo ingresso na empresa: Exercício de 1988 Cz$ 2.6111000,00 Capitulação Legal: Arts. 154, 157, 181, 387 II do RIR! 80 SALDO CREDOR DE CAIXA - Omissão de Receita Opera- cional.caracterizada pelo saldo cWor_de caixa com, SERVICO PUILKO FUMAI. PROCESSO N9 10830/000.607/92-44 3. , ÁCÔRDÃO N9 103-15.095 forme quadro demonstrativo, de fls. 60. O z-frishido credor foitapurado mediante a exclusão da contados valores dos cheques contabilizados na conta _Caixa pela emissão, mencionados no termos de verificação de fls. 58/verátnão baixados pela saída, eviden- ciada pela cobrança dos mesmos atraves do sistema' de compensação. O valor da Receita omitida refere- - -se ao maior saldo credor verificado no período Exercício de 1988 Cz$ 2.740,968,70 Tendo sido acresdido multa de ofício, juros de mo- ra, atualização monetãria ap6s o que foi convertido o valore para UFIRs. A Contribuinte ap6s pedir prorrogação do prazo pa- ra apresentação de sua defesa, o que lhe foi concedida, impugnoutem pestivamente a exigência em 01.04.1992, dizendo que a simples leitu ra da descriçio das pretensas infrações deixa patente que a exigên- li cia tem contra si um insanável vício deotigem. De fato, as 03 irre gularidades apontadas decorrem de meras presunções, habilmente cons truídas pelo sr. Agente Fiscal. E esteando nelas, o Autuante conse- gúiu a façanha de "localizar" no mesmo período base 03 tipos dife- rentes de omissão de receitas, e mais: todas elas de movimentação da conta caixa, o que e inaceitável. O Fisco não pode comodamente,» fiar-se em presunções por ele arquitetada..Impõe-se, sim, a efetiva prova das operações tidas como mantidas à margem da ceoirtàbilidade. Sendo assim a Impugnante nio pode admitir que o autuante, manusean- do apresssadamente alguns registros lançados numa conta da empresa- a fiscalização, diz, não durou nem um mês - tire, de seu fugaz tra- balho tão greves conclusões. Salta aos Olhos que ele agarrou-se- alguns registros apontados como de entradas de caixa e, simultanei dade-das saídas consignadas na mesma conta caixa, tributou as . j referidas milis gões. Tal procedimento, continua, colide frontalmen= com o estabelecido no artigo 142 do CTN, passando a citar parecer juristas todas elas concernentes a que a prova caberia ao fiscal, “„ante do exposto, entende que as ratms apresentadas ,- SERVIÇO PUIBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.607/92-44 4. ACORDA() N9 103-15.095 riam suficientes para decretar o fim da exigência em discussão, mas acautelando-se passa agora a apontar outras raiões de fato e de di- reito, item por item do auto, que, espera, terão o condão de conven cer definitivamente o esclarecido julgador sobre a impertinência do feito fiscal. Sobre o primeiro item - aumento de capital não com provado, diz que houve realmente as integralizações mencionadas no termo de verificação, apenas, h g fatos muito importantes, não consi_ derandos no aludido termo: a) a empresa recebeu, mensalmente, ,Jusde seus oito sócios, a ínfima parcela de Cz$ 25.000,00 de 11.08.86 Na 11.05.87 (anexa cã-pia da âlteração contratual às fls. 01 de sua im- pugnação e 80/91 dos autos) dizendo que tais parcelas mensais repre sentam, portanto, a contribuição individual de Cz$ 3.125,00 mensais, devidamente comprovadas por recibos que anexa. Ora, nehhuma empre- sa,diz, iria engedrar uma operação para despistar omissão de .tão insignificante valor, e, além disso, pratic g-ia reiteradamente por 11 meses consecutivos. Positivamente não foi o que aconteceu, e sim o planejamento da integraliza -Cgo parcelada e medida a fim de permi- tir que os sécios pudessem, com seus próprios recursos ;(retiradas, sãlgrios, rendimentos de outras empresat) honrar o compromisso assu mido. Tanto é-verdade: eles indicaram, tempestivamente, em suas de- clarações de rendimentos tais transferências de recursos. Sobre o segundo item do auto de infração - suppi-, mento de numergrio não comprovado, novamente a impugnante repele a acusação de omis gio de receita. Também aqui nenhuma prova foi apre- sentada pelo fiscal autuante. Apenas ele destacou alguns valores re_ gistrados a débito de caixas, elegendo-os como instrumentos da omis_ são de receitas, sem atentar que em datas prOximas foram simultanea_ mente baixadas (saídas) da própria conta caixa dos pagamentos dos emprégtimos tomados. Dito de outra forma, alege: - esses lançament- tos de débitos e créditos se anulam, porque inquestionavelmente a base de c glculo do imposto não sofreu nenhuma influência desses re- 7,Y) gistros, face a perfeita igualdade verificada e e os valores lan- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.607/92-44 5. ACUDA() N9 103-15.095 çados ã débito e crédito durante o período-base. E sendo nulo o lan_ çamento, dai não surge nenhuma disponibilidade de renda, a ser tri- butada. A respeito do terceiro item - Saldo credor de cai- xa - Este saldo surgiu por um quadro demonstrativo de reconstitui- ção do saldo daJconta Caixa no valor de Cz$ 2.611.000,00 provenien- te dos empréstimos dos sécios, sob o argumento de que tais ingres- sos não tinham sido comprovados. Ficou claro também que esses ,, , em- préstimos foram liquidados no decorrer do ano de 1987, mas essastai xas não foram consideradas nas contas do autuante. Em outras pala-- vras, para se manter a coerência dos levantamentos fiscais perpetra dos, dever-se-ia excluir do saldo credor apurado, o montante corres pondente aos pagamentos dos empréstimos, poli tais pagamentosj g ti nham reduzido o saldo de caixa pelos créditos nela lançados. Assim, restaria a discutir, sob este tépico o valor de Cz$ 129.968,70 que representa o saldo entre o saldo credor apurado de Cz$ 2.740.968,70 e o montante dos empréstimos Cz$ 2.611.000,00). Mas nem este saldo existe, poià o fiscal detectou registro contãbil à- débito de caixa de alguns cheques dados como compensados, não autoriza, de pronto,a concluir pela inexistência da entrada dos recursos na empresa nes:— sas datas. O registro desses cheques, diz, constituiria, quando mui_ to indídioiinicial de possível omissão de receita. Como simples in- dício, não pode ligitimar a presunção de que a empresa estaria,omi- tinro receitas mediante a formação de saldo grãfico artificial na )/ conta caixa. Essa acusação teria que, necessariamente, ser comple— menta por exemplo, com uma investigação sobre o real destino desses cheques, sendo que tal iniciativa seria dever do Fisco, pois cabe a ele motivar, analiticamente, os lançamentos tributãveis, isto é, de ve provar a investigação procedida sob pena da nulidade do auto de infração. Se o digno agente fiscal tivesse tomado tais providências, teria, certamente, verificado que a empresa efetivamente recebeu técursos financeiros correspondentes aos discutidos cheques, Com e- feito, cada cheque listado, apesar de evidente imperfeição no trata_ M7 mento contãbil desses fatos administrativos re a qual a empresa' umeconnumfflutm PROCESSO N9 10830/000.607/92-44 6. ACÓRDÃO 149 103-15.095 fa se penitencia antecipadamente, representa genuíno e efetivo in- gresso de recursos na conta caixa, nas datas apostas nos respecti= vos lançamentos,jpois durante todo o ano de 1987 a empresa :passou por dificuldades financeiras e por isto teve de recorrer a pratica' do desconto de cheqúes com algumas pessoas físicas e empresas , de seu relacionamento. Emitia portanto os referidos cheques, e os dava em garantia do recurso recebido, e quando o saldo bancário voltava' a suportar os saques, autoiizaVa a sua compensação. Descreve as fls. 78/79, os cheques descontados e os nomes dos contribuintes - empre- sa e pessoas físicas - que descontaram tais cheques, Reconhece que os descontos deveriam estar reconhecidos contabilmente na sua _real natureza e não como simples entradas de caixa, isto é, contabiliza- dos como empréstimos obtidos (Passivo Circulante) e aí, sim com con trapartida à débito de caixa. Portanto, essas operações, quando mia to, podem receber censuras por traduzirem manifesto ERRO CONTÁBIL,, mas nunca para se constituirem em elementozde fato gerador de impos to de renda. A matéria discutida no presente processo, se caminhar' para decisão quanto ao mérito, pode exigir a PROVA PERICIAL previs- ta no artigo 17 do Decreto 70.235/72, a fim de bem ficar provado se houve ou não as supostas transa'eões mantidas a margem da contabili- dade, e nomea como seu perito o Sr. Antonio Grandim, dando seu endê roço e protestando por tal prova. Termina dizendo que, por ter ficado clara a fragi- lidade da exigência em discussão, a jurisprudência transcrita já 'é bastante para banir a pretensão contida no Auto de Infração, :dado que foi edificado por meras pesun'eões, destituídas de elementos for tes formadores da convicção. Além disto, também manifesta fragilida de do trabalho fiscal. Termina pedindo o reconhecimento da improcedência' do Auto. A informação fiscal, depois de descrever o fato, e as alegações da impugnaçã5, (fls. 138/142), dizOeé ela carregada' SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.607/92-44 7. ACUDA() N9 103-15.095 de sofismas destinada, não a elucidarros fatos, mas a tumultuá-los, dizendo que à luz dos argumentos apresentados na defesa tem-se a impressão que a autoridade procedeu de forma inteitamente arbitrá- ria e que a autuação foi baseada em presunções, pretendendo ttambém tranferir a responsabilidade de provar que não houve omissão de re“ ceitas para a autoridade fiscal autuante. Diz que a autuação foi baseada em presunção jurídica conforme passará a demonstrar, cons- tantes dos artigos 180 e 181 do RIR780, pois no caso de suprimento' de caixa (aumento de capital e empréstimos feitos pelos átScios), ca be à contribuinte provar com documentos hábeis a efetiva entrega do numerário bem como sua origem, a fim de elidir a presuneão de omis- são de receitas,poi's a presunção não é absoluta, admitindo prova em contiário, ou seja se a pessoa jurídica conseguir demonstrar a efe- tiva entrega do numerário e simultãneamente a origem do recurso su- prido, fica afastada a presunção. Pelos documentos de fls. 12/15,36 a 39, 41/44, registros contábeis e alteraeOes contratuais, houve su primentos de caixa. Intimado o contribuinte a provai-coem documenta- , ção idõnea.colpcidente-em datas e valores a efetiva entrega do nume I/ I/ rãrio, bem como sua origem, e tendo sido intimado para isto,confor- me termo de1_ierificação de fls. 58, nada provou, pois os documen- tos trazidos aos autos (fls. 92/131) não constituem prova cabal da efetiva entrega do-numerário. E preciso que seja comprovada a efeti va transferência de recursos particulares para o património da em-- presa, e que o registro contábil seja estribado em documentação emi tida por terceiros. A descrição configurativa de omissão de rendi-- mentos nãofaz menção de que, quando se tratar de suprimentos de pe- queno valor ficaria afastada tal presunção, assim como é irrelevan- te para caracterização de omissão de rendimentos dos só-cios o fato de que os valores por ele emprestados tenham sido baixados na oca- sião da quitação de tais empréstimos. Perdura ainda a presuneão de que tais valores fornecidos foram provenientes de recursos mantidos à margem da contabilidade. Não é verdadeira a alegação de que, para efeito da reconstituição do saldo de caixa, não foram levados .ii em gr conta ingressos correspondentes aos emprést' os, e nem suas respec- SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO. N9 10830/000.607/92-44 8. ACC5RDÃO N9 103-15.095 tivas baixas,para reconstituir os saldos foram considerados o total dos débitos e créditos escriturados, inclusive os valores acima re- feridos, conforme se pode ver no demonstrativo de fls. 60. Aqui nes se ponto a requerente confunde deliberadamente dois fatos completa- mente distintos: o primeiro deles compreende asélhissãõ-do-checjués è §napentrada na conta caixa, debitando-se esta e creditando-se s as contas de bancos, outro a utilização desses mesmos cheques como ga- rantia de suposto empréstimo obtido juhtmoã terceiro. De acordo com suas cOpias (fls. 16/30) e boletins de caixa (fls. 31/57), os che- questeriam sido utilizados para suprir o caixa. Considerando que os cheques foram compensados, a empresa foi intimada a demonstrar a salda dos mesmos da conta caixa e apresentar documentos comprobat6- rios dos pagamentos, conforme termo de verifica'eãoedé fls. 58. Como não demonstrou a baixa, os mesmos foram excluídos, reconstituindo-a -se o seu saldo real em cada mês. Assim todos os cheques foram uti- lizados para suprimento de caixa, enquanto que, em sua impugnação,o requerente diz que foram dados em garántia de empréstimos. De acor- do com suas c6pias tais cheques foram emitidos ao portador, não idén tificandó;. portanto, nenhum benéfíciãrio credor por empréstimo e intimada, não apresentou cépias dos microfilmes dos cheques a *:fim de identificar os beneficiários dos mesmos. Alega que os cheques fo ram dados em garantia de empréstimos, mas não trouxe nenhuma prova aos autos de que isso aconteceu, nem tampOuco identificou os lança- mentos contábeis relativos a essas operações. Supondo verdadeira sua alegação, deveriam tais cheques serem baixados da conta caixa a fim de que seus saldos espelhassem a efetiva disponibilidade de recur,- sos. Somente lograria afastar a presunção de omissão de receitas, a fastando a apuração de saldo credor de caixa, e que os cheques fo- rambaixados da conta caixa ã época de sua utilização. Ao final a contribuinte requer prova pericial para que fique ou não demonstra- da as operações mantidas ã margem da escrituração, o que entendemos ser iàjustificado, considerando que a requerente teve a oportunida- de de provar a insubsistência da presunção de omissão de receita e não o fez, embora lhe tentam sido dada todas as oportunidades. Termina dizendo que opina Wa integral manutenção Umn0 P4fteCO m" PROCESSO 119 10830/000.607/92-44 ACÓRDÃO N9 103-15.095 A informação fiscal de fls. 144/151 mantém o feito fiscal depois de resumir tanto a InfOrmação como a impugnação, rati- tificando, assim, a opinião do fiscal autuante. Notificado dessa decisão em 24.08.1993, tconformei AR às fls. 155, em 22.09.1993 a empresa interpOs,ccontra ela, o Re- curso de fls. 156/198, juntando documentos e apresentando as seguin tes argumentações: - Preliminarmente, se insurge contra as objeções le vantadas pela informação fiscal, de que a defesa es tava afirmando que a autuação do Fiscal estava cal cada de presunções, ptetendia inverter o anus da prova, de forma a imputar ao Fisco, a prova da me xistencia da omissão de receita. Diz que pretendeu, sim, demonstrar que o trabalho' foi apressado e superficial por isto não apurou adequadamente os fa tos tidos como irregulares, fiando-se exclusivamente em presunções. A Auditoria não demorou nem um mês e nesse curto espaço de tempo restrigiu4se ao manuseio apressado de alguns registros lançados a dé bito da conta de caixa, e nesse fugaz trabalho tomou valores insig- nificantes, e com evidente parcialmente não levou em conta saídas I consignadas na mesma conta caixa, excluindo, também, cheques lança- dos na aludida conta, sem nehhum questionamento a respeito da efeti va destinação dada aos recursos financeiros transitados pelos res- pectivoscheques. Em outras palavras, pressupôs, de imediato, que ditos cheques representavam meros registros gríficos, na conta cai- xa, sem o efetivo ingresso dos recursos na empresa, traduzindo tum artifício para encobrir possíveis vendas Sem nota. Não se trata, portanto, diz, de inversão de anus da prova, mas sim de autuação baseada em presunções comuns ou pessoais, ou no mínimo, no uso forçado das presunções legais contempladas no nos artigos 180 e 181 do RIR/80. Diante do exposto, pede, portanto' a nulidade levantada na impugnação, reafirmando que o auto este- -se apenas em presunções simples e não efetivsc aMMAMM~Ma4 PROCESSONN9 10830/000.607/92-44 10. ACUDÃO N9 103-15.095 como ficarãrperfeitamente evidenciado no exame das três matérias au tuadas: "Omissão de Receita - Aumento de Capital - . Sobre este item acha que o julgador monocratico foi eco- nOmico nas razões de decidir. Simplesmente asserve ra que as:alegações da Recorrente não anulam a el séncia dos fatos, e que os recibos de folhas .917 /131 não se prestam ao fim a que se propõe - prova da efetiva integralização do capital pelo fato de não estarem lastreados em documentos emitidos por terceiros.Ora, referdndo-se a recebimento de nume- ririo entregue pelos sõdios, para fins de integra- lização de aumento de capital, evidentemente _tais recibos s5 poderiam serem emitidos pela empresa. A objeção levantada, portanto, revela-se desproposi- tada. Além disto, ignorou fato importante, qual se ja,-os sécios indicaram, tempestivamente, em _suai declarações de rendimentos, tais transferencias de rècibos. Além de :ignorar:esse fato, esposado na impugnação, que nenhuma empresa iria engendrar ope ração para dissimular uma omiseão de receita tao insignificante, durante 11 meses seguidos, receben do parcelas insignificantes dos 08 socios mensal-= mente. Haveria de prevalecer, nesse julgamento o bom senso, sob-appena de tornar arbitraria a apli- cação da norma legal, portanto ter a autuação ....se aferrado ao sentido literal do dispositivo 'legal, equiparando situação muito especial a situações on de o aumento de capital por sua magnitude e formar de implementação deixariam patente o despiste da omissao.praticada. Espera, assim que o julgador. do Recurso, leve em considéd-Ição a amplitude desse fa- to e vote no sentido de reformar a decisão. Omissão de Receita - Suprimento de Caixa - Aqui, o fiscal autuante novamente não levou em conta deta- 1/ lhe muito importante: apesar de..basear-se na movi- mentação da aludida conta, onde, necessariamentese registram entradas e saídas de caixa, não desconsi derou as baixas consignados na conta. A decisão 77 por sua vez, assevera que essa circunstância é ir- relenvante porque, no caso, o que se questiona é a falta da prova da procedência do ingresso do nume- ririo, Se a autuaçao tivesse se limitado apenas so bre esse fato, ate que se poderia considerar -tal- raciocínio. Mas não foi isto que aconteceu,pois em outro item do auto de infraçao, exige-se imposto sobre outro fato tirado da movimentação dessa con- ta, agora vislumbrado saldo credor. O certo 6 que o entendimento fiscal indubitavelmente contém dois pesos e duas medidas, pois adIdb- " ~VICO MILICO PEDERAL PROCESSO N9 10830/000.607/92-44 11. ACÓRDÃO N9 103-15.095 registros de entrada do numerírio e ao.mesmootempo tem como verdadeiros os registros de saldas desse mesmo numerírio. Além disto como já salientado pna impugnação, e também como evidenciado pelo rol de lançamentos então apresentados, os emprestimos fo- ram tomados no decorrer do mesmo periodo-base, ha- vendo, portanto, no lapso de tempo da formação do fato gerador do imposto, uma jierfeita igualdade en tre os valores lançados a débito e a credito da r -e- ferida conta caixa. Cabe ressaltar que a simples r constatação de supriáento de caixa desacompanhada' do aprofundamento da investigação da existencia ou não da omissão sob suspeita não se constitui em mo tivo suficiente para lavratura do auto de infração, citando o accirdão do antigo TER 4 AT na Apelação Cível de nr. 87.154.01.01.86, assim ementado: 'Suprimento de Caixa - IndisRensável em r face da lei, a prova ainda indiciaria, da alegada o missão de receita, improcede ação fiscal (qu se lovou em mera presunção, baseada na existên cia de suprimentos de caixa desacompanhados da prova da origem dos recursos. Circunstãnciaque, enquando jí constituia um indício, é insufici- ente para demonstrar a omissão, ja que nem to- :. do suprimento, nas condições'descritas, pode ser tido como fraudulento. Mister, pois, que seja corroborada por outros indícios...'. OmissIo de Receita - Saldo Credor de Caixa - Na II(// 'reconstituição do saldo da conta', a Recorrente neste momento volta a dizer que o fato do -_fiscal ter detectado registro contabil- í débito da CCaixa de alguns cheques tidos como compensados, não auto riza de spronto, a concluir pela inexistência do gresso desses recursos nas datas e valores consig- nados na ficha de razão da referida conta. O indi- cio de omissão de receita, neste caso, não foi com plementada por exemplo, como a investigação :sobr o real destino dos cheques, o que cabe ao IFisco. Reitera que os cheques entraram nos cofres da em-- presa, ou antes que os recursos financeiros ã vinculados feiram genuinos e efetivos ingresos e que apesar da evidente imperfeição contabil, ,que reconhece, a explicação para esse fato, embora pa- reça inverossímil traduz a mais pura verdade e tem relação direte.com a eterna crise imposta ã :nossa economia. Teve, assim durante o ano de 1987,quere correr junto a outras empresas e ate a_pessoas fí- sicas de seu relacionamento quelheadiátavaln: o nu- merírio mediante a entrega dos cheques a serem co- brados no futuro. Reitera a impropriedade dos lan- çamentos contibeis que não fora4feitos dentro dot4n SOMCO PUNUCO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.607/92-44 12. ACÓRDÃO N9 103-15.095 que deveria espelhar a verdade dos fatos. Aponta, a seguir, as fontes de onde obteve o adian tamento pelos cheques emitidos, quais sejam: Empré sa ICMA - da qual participa seu socio Pedro Afonso Torello, o.sr. Emerson D'agostinho, irmão de um dos s6cios, e o sr. Valter S. Reis, cunhado de um dos s6cios da empresa, anexando a declaração da em presa ICMA data de 21 de setembro de 1993, às fo- lhas 165 com as c6pias microfilmadas dos chheques.: Assim como afirma que o cheque ZR 302099 foi des,-- contado pela empresa ICAEL. Diz que anexa a decla, ração de todas as pessoas citadas. Para.comprovar além disto, totalmente estas alega- ções, tinha solicitado petícia que não foi acolhi- da, mas, se o Relator achar necessãrio, fica jã in dicado como perito o Sr. Antonio Grandim, estabelé cido a Av. Francisco Glice-rio 1.329, conjunto 437 49 andar, Campinas,. São Paulo." Termina dizendo que, finda suas razões e esperaque suas ponderações sejam acatadas para solucionar, administrativamen- te, o litígio indevidamente instaurado. S. o relat6rio. natJacov SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.607/92-44 13. ACÓRDÃO N9 103-15.095 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O recurso é tempestivo, por isto o acolho. Conforme o extenso relat6rio,que acompanha os au- tos, e onde se pode verificar todos os elementos que basearam a au- tuação, e a defesa, hã o pedido de anulação do feito fiscal, assim como o pedido de perícia para melhor esclarecer os fatos. O pedido de perícia, feito na impugnação, foi con,i siderado como não necessáfio, por ter tido a ContribUinte todo o tempo necesséfio para apresentar suas provas, o que não fez. As provas ora apresentadas ao Recurso, a meu ver, também são incóncludentes, mas serão aquelas que a perícia vai veri ficar como reais ou verdadeiras, caso seu pedido seja acatado. Náo hás razão, portanto, para se consideuar a nuli- dade da decisão, nem também para se apreciar o pedido de.,perícia,re gularmente feito dentro do que previ o artigo 17 do Decreto 70.235/ /72, pelo que: Nego provimento as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, passo a analisar,iitem por item, as infrações constantes do auto dedinfração. 1 - Omissio de receita proveniente da falta de com provação do aumento de capital feito com recursos advindos de cios da empresa. Anexou a Recorrente às fls. 187/198, a alteração e Consolidação Contratuardo Contrato Social, pelo que se verifica que realmente os sécios se obrigaram a integra zar suas subscrições com valores mensais. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.607/92-44 14. ACORDA° N9 103-15.095 Anexou a Recorrente as fls. 80/91 a alteração . do _ Contrato Social ,datado de 20.05.1986,devidamente registrado .11 na JUCESP sob o nr. 261.334 em 06.08.86, por Xerox, e pelo qual os s6- cios se comprometem a integralizar o capital em 10 parcelas mensais, anexando taml,êm Es fls. 92/ -os recibos de pagamento efetuados pe- los sOcios de tais prestações (são 08 por mês) na importãncia de Cz$3.125,00 por s6édo. São valores realmente pequenos, e que foram justi£: ficados pelos respectivos recibos, e no dizer da Recorrente a ori- gemseriam os pro-labore que recebem, sal grios e/outros rendimentos provenientes de outras empresas. Não tomou cuidado, a empresa, de fazer um demons__ trativo, para satisfação da prova necess gria, das fontes que paga- ram esses tais rendimentos, dos prollabáre_pagos mensalmente, :que permitiriam, tabiés, dar a procedência da origem das iintçgrfliza-- _ ções de capital. Pela declaração de imposto de renda, de fls. 11, a i renumeração (pro labore) paga no período foi de 237.720,00 apenas a um sOcio, srw Pedro Ivo Pereira Bueno, não havendo indicações e de que outros s6cios tivessem feito quaisquer retiradas. Não áe pode criar exceções porque as integraliza-- ções, mensais foram em parcelas pequenas, mensalmente, pois tanto a autoridade de 1 -3 instancia como a 23 instância f rem de se_ater ..; as _ . disposições legais, que não comportam transgressões e tem de ser se _ guidas a risca. A prova da capacidade financeira para integraliza__ ção do capital, não é- aceita. Por este motivo. PROVIMENTO AO RECURSO :.;_sobre tal item. 2,. Omissão de receita proveniente da falta de de- ) monstração da origem de emprêstimos feit V elos •sOcios da empresa. _ ~VICO POSUCO FEDEM/. PROCESSO N9 10830/000.607/92,44 15. ACÓRDÃO N9 103-15.095 Na mesma linha de raciocínio, o que fhlta não é a simples anulação dos créditos relativos aos valores carreados pelos sêiidss ã empresa, em forma de empréstimo, por terem sido os mesmos pagos. O que realmente ocasionou,a infração, foi que também neste caso não foi comprovado cabalmente a origem de tais recursos que os sé:cios emprestaram à empresa. Por este motivó, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ssbbre 'este item. Omisãão de receitas Saldo credor de Caixa. Para sua defesa, com referência aos cheques compen sados que entraram na caixa como se ao portador, a Recorrente c,Ldiz que anexandeclarapies de empresa e pessoas fíSicas, que colabormdiem com suas alegaçOes de que os cheques serviram como depésitos para garantir a entrada de recursos que negociara com pessoas por ele in dicada. No entanto, anexa apenas a declaração de uma firma que, por sinal-6 empresa na qual um sécio tamUm participa. As das pessoas físicas EMERSON D'Agostini, irmão de um dos sOcios da empre sa, e dos Senhor. Velter Reis cunhado de um dos sOcios da empresa, e dacempresa Icael, não se verifica nenhum documento para cobertura / dos valores que diz terem sido adiantados por conta dos .ureferidos t i cheques que garantiam o empréstimo. Além disto, ter-se-ia também, neste caso ? de veri- ficar entre os farentes dos sécios, um irmão• e um cunhado, qual a origem de tais empréstimos feitos, para se poder concluir alguma coisa positiva. Verifiquei que, embora a Recorrente alegue a falta de investigação, e, ao mesmo tempo fornece documentos que, diz - da riam suporte ao valor autuado, as p ovas oferecidas não são sufici, entes, pelas razões acima expost e SERVIÇO "MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.607/92-44 16.- ACÓRDÃO N9 103-15.095 Assim, em vista do que consta do processo e de tu- do mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preli minar suscitada,_e, no.mérito, nego provimento ao-recurso. C/ Brasília IA ( ),em 04 de julho de 1994 CICtentrout -- 4? NA OVIC - RELATORA Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1

score : 1.0
4804613 #
Numero do processo: 13679.000102/90-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15845
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13679.000102/90-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240071

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15845

nome_arquivo_s : 10315845_077375_136790001029089_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136790001029089_4240071.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804613

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214151348224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:38:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:38:51Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:38:51Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:38:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:38:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:38:51Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:38:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:38:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:38:51Z; created: 2009-08-03T17:38:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T17:38:51Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:38:51Z | Conteúdo => , - SERVIDO "MUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13679/000.102/90-89 Sessão de % 25 de janeiro de 1995 ACORDAO Nr. 103-15.845 Recurso nr: 77.375 - PIS/DEDUCAO - EX: 1988 Recorrente : AGROPECUARIA CADACAAN LTDA. Recorrida : DRF EM DIVINOPOLIS - MG JMS PIS/DEDUCAO-IR/DECORRENCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUARIA CADACAAN LTDA., , ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995 ,~01r)ar &Ne .. RO EUBER - PRESIDENTE _ AL.. .4,445.4.4 . FLAVIO ALMEIDA MfGOWSKI - RELATOR I,r VISTO EM FRA/4:10 JONXIM DE SOU • NETO - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Casar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sonia Nacinovic, Victor Luis de Salles Freire, Edvaldo Pereij de Brito. • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 13679/000.102/92-89 Recurso nr: 77.375 Acórdão nr: 103-15.845 Recorrente : AGROPECUARIA CADACAAN LTDA. RELATORI 0 Trata-se de recuros voluntário, interposto tempestiva- mente pela epigrafada, com o fito de obter a reforma da decisão em primeira instância, proferida pela DRF em Divinópolis - MG. A exigência fiscal contestada teve origem em Auto de Infração, concernente à contribuição ao PIS/DEDUÇAD do imposto de ren- da, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Abrange o exercicio financeiro de 1988. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativamente ao imposto de renda pes- soa juridica, que culminou com a lavratura do Auto de Infração de que trata o Recurso nr. 105.344. Tanto na fase impugnatória, como na recursal, a empre- sa, basicamente, endossou a argumentação expendida no processo princ'- pal. E o relatório. -A 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 13679/000.102/90-89 Acórdão nr. 103-15.845 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relatar Recurso tempestivo (fls. 38/39), devendo, pois, ser co- nhecido. Pelo Acórdão nr. 103-15.637, de 10.11.94, esta Câmara deu provimento integral ao recurso interposto no processo principal. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusbes diversas. A vista do exposto, e considerando o disposto no artigo 480 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, voto no sentido de dar provimento ao recurso. erasilia-DF., em 15 de janeiro de 1995 0,, A. nind1/4. d FLAVIO ALMEIDA MIGOAKI - RELATOR Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

score : 1.0
4803083 #
Numero do processo: 10583.001024/90-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13625
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10583.001024/90-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237406

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13625

nome_arquivo_s : 10313625_100822_105830010249010_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105830010249010_4237406.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803083

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214153445376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:17:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:17:00Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:17:00Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:17:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:17:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:17:00Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:17:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:17:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:17:00Z; created: 2009-07-28T22:17:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-28T22:17:00Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:17:00Z | Conteúdo => ELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10583/001.024/90-10 101-11 sessilods 16 de marco de1993 AcoRDÃoN9 625 Recursont 100.822 - IRPJ EXS: DE 1988 e 1989 Recorrente: FONSECA MEDINA & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM ARACAJU - SE IRPJ - LUCRO ARBITRADO - É procedente o arbi- tramento dos lucros da empresa que, tributada com base no lucro real, optou indevidamente pelo regime do lucro presumido, em virtude de a receita bruta exceder o limite previsto pa ra ingresso no regime favorecido e que nãa possui escrituração com a observãnóia das dis posições das leis comerciais e fiscais. A po-s- terior regularização da escrituração não moca fica o lançamento "ex-officio". - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FONSECA MEDINA E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de março de 1993 --;"") sird; C • N RODRIGUES 1:ER - PRESIDENTE E RELATOR :adi Ai ,nir HO • DA :Ih • - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSA0 DE: 15ABR1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros Arruda, Victor Luís Saldes Freire, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca Barros de F. Júnior e os SUPLENTES João Aprigio Bizerra e Lina Maria Vieira Emerenciano. DAMEEP/DF- SECOS td 064/90 N. witgiz ~-5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10583/001.024/90-10 RECURSONP: 100.822 ACORDÃONS: 103-13.625 RECORRENTE: FONSECA MEDINA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Através do auto de infração, fls. 01/02, exi- ge-se da epigrafada, já qualificada nos autos, imposto de renda pessoa jurídica no valor equivalente a 17.090,76 BTNF, que ;mais os consectérios legais elevou-se a 30.244,10 BTNF até 31.12.90.A empresa teve os seus lucros arbitrados, relativanmnte aos períodos -base de 1987 e 1968,em virtude de ter optado pelo regime tributí. rio do lucro presumido, porém indevidamente, por apresentar recei ta bruta excedente ao limite permitido para ingresso no _referido regime tributário. No período-base de 1986, exercício financeiro de 1987, foi tributada pelo regime do lucro real. O fisco consta- tou que a empresa não mantinha escrituração regular que possibili tasse a determinação do lucro real, conforme cópias do livro Diá- rio sem número, do período-base de 1988, rubricado pelo Auditor Fiscal, que se apresenta sem termo de abertura sem registro na Junta COmercial, sem termo de encerramento e sem transcrição das demonstrações financeiras. A contribuinte informou que não exis- te escrituração contábil e nem demonstrações financeiras relati - vas aos períodos-base em questão (fls. 17), segundo descrito no referido auto de infração. Enquadramento legal nos artigos 389; 392;.395 e 399, I e VI, combinados com os artigos 153; 156; 157; 160; 161; 400 e 676, III, do RIR/80. Ciência da autuação em 11.01.91, fls. 16. DAMEFP/011 - SECO. Ple 045/10 11.14. • SERVICO ?MICO FEDIRAL PROCESSO N9 10583/001.024/90-10 3. Acórdão n9 103-13.625 A exigência foi impugnada em 18.02.91, fls. 19/29, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 18. Ar- gumenta, em síntese que: "a) apresentou declaração pelo lucro presumido obser, - do que não poderia optar por essa forma as pes- soas jurídicas que se dedicam às atividades de com pra e venda, loteamento e incorporação de imóveis; com receita de serviço preponderante; z sociedades constituídas não por quota de responsabilidade li- mitada; filiais e sucursais de empresas com sede no exterior e pessoas jurídicas que possuem como sócio outra pessoa jurídica; b) fez sua contabilidade e escriturou o livro Diário, apurou resultado através do seu balanço e na hora de fazer a opção, optou pelo lucro presumido; c) o autuante disse ao representante da empresa que para não fazer o arbitramento este teria que assi nar uma declaração dizendo não existir livro diát rio; d) os autuantes procuraram o caminho mais facil, como se observa em vários acórdãos do Conselho de con- tribuintes (ementas transcritas às fls. 25/27)." Requereu a improcedência do auto de infração. • Contra-argumentação fiscal, ã fls. 107/108, opinan do pela manutenção do lançamento, em resumo: "a) no primeiro exercício em que apresentou declaração pelo lucro presumido a receita bruta ultrapassou o limite, vedando assim tal opção; b) foi solicitado à empresa a escrita e as demonstra- ções financeiras para que se procedesse à tributa- ção com base no lucro real e foi confirmado que a mesma, tendo apresentado declaração pela forma simplificada, estava desobrigada de manter escri- turação contábil (Declaração de fls. 07 e recibo de fls. 31); c) a informação de fls. 07 foi prestada pelo contadox da empresa ocasião em que apresentou o livro Diã rio (cópia às fls. 32/106), sem termo de .abertur. e de encerramento, globalizando movimentos em par tidas mensais sem os livros auxiliares que as ind sunoco ruamo FEDERAL PROCESSO N9 10 583 /001. 024 /90-10 4. Acórdão n9 103-13.625 vidualizasse, sem demonstrações financeiras de en- cerramento e sem o registro competente na Junta Co mércial, não servindo para a apuração do -.1ucraõ real; d) ã época, o contador afirmou que não possuia escri- turação regular devido a ter apresentado declara ção pelo lucro presumido e, portanto, estava deso- brigado de mantê-la; e) quanto "it afirmação de fls. 23 relativa à Declara ção prestada pelo contador é totalmente improce- dente e enganosa, primeiro porque a declaraçao foi por escrito, segundo porque o contador só apresen- tou o livro Diário anexado ao processo por cópia, por não possuir os demais livros e, terceiro, por- que um contador deve saber que não possuindo escri ta contábil o lucro da empresa é arbitrado." Decisão de primeiro grau, fls. 110/114, ujalgando procedente o lançamento sob as razões sintetizadas na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA - LUCRO , ARBI TRADO - A pessoa jurídica somente poderá sar no regime de tributação simplificada (lucr3 presumido), quando a sua receita bruta não exce der o limite fixado para o exeróício, sob pedi de infringência ao art. 389 do RIR/80. ,.._:Assim não procedendo, pois, tal opção é .,.-..considerada indevida e, não mantendo a pessoa jurídica _es- crituração regular que pemita a apuração do lu cro real, principalmente em função de livro Dià- rio escriturado com lançamento global e por pai tidas mensais sem apoio em livros -aúxiliares além da ausência dos demais livros fiscais, ca racterizada está a hipótese arbitramento a que se refere o art. 399, I e IV, do RIR/80 com a consequente determinação do lucro arbitrado com base na receita bruta declarada, nos termos do art. 400 c/c a Portaria ME 22/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 15.04.91, fls. 116. Irresignada, a contribuinte, em 08.05,91, interpôs o apelo de fls. 117/136, instruído com os documentos de fls. 137 a 3.330, acondicionados em 16 (dezesseis) pastas numeradas de 01/16 a 16/16. wrmeemsmo SUIVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10583/001.024/90-10 Acórdão n9 103-13.625 Argumenta, em resumo,que a receita excedente foi tributada, na sua declaração de rendimentos (formulário III) pelo dobro da alíquota prevista em virtude da sua opção pelo regime do lucro presumido, conforme previsto no sistema; possui balan- ço, diária-livros auxiliares, Razão, com lançamentos individua- lizados; temos balancetes mensais e toda documentação necessária ã apuração do lucro real, em conformidade com a legislação comer cial vigente; a declaração, ,assinada pelo seu contador, de que a empresa não possuia escrituração foi obtida sob coação dos au tuantes; não foi solicitada a escrita e as documentações finan - ceiras, mas tão somente os livros diários da autuada, entregues à fiscalização; quando se fala em escrita envolve todos os li vros comerciais e fiscais e respectivos comprovantes, balanço ge ral, etc; a empresa possui todos estes elementos disponiveis„ane xados ao processo; indaga se a empresa tem amplas condições de apurar o lucro real, como pode ser argüido o contrário; transcre ve vários acórdãos deste Conselho, contrários ao , arbitramento, que entende favoráveis à sua tese de defesa. Aduz razões sob a forma de CONSIDERANDOS, arguffientando em resumo: . os autuantes não apresentaram provas reais e convincentes, de que a escrita é imprestável para a apuração do lucro real; . os autuantes receberam os livros diários, onde constataram os lançamentos a débito e a crédito, em conformidade com o art. 177 da lei 6.404; a empresa fez o balanço, apurou o resultado, retificou a declaração de rendimentos, em conformida- de com os arts. 387 e 388 do RIR/80; . os autuantes desclassificaram a escrita e arbi traram o lucro, quando deveriam fazer a fiscalização para verifi car se a escrita é imprestável à apuração do lucro real; . através dos acórdãos citados verifica-se que o arbitramento de lucros é coisa extrema, não devendo ser aplica do neste caso; whaimmwom SERvC0 Puntco Fitam PROCESSO 149 10583/001.029/90-10 Acórdão n9 103-13.625 . acredita plenamente na justiça, tanto a divina como a dos homens; envoca o livro dos Salmos 81, quando explici- ta: "Levanta-te Deus na assembleia divina e afirma: Até quando julgareis iniquamente, favorecendo a , causa dos ímpios? Defendei o oprimido e o orfão. Fazei justiça a. todos. Livrai o oprimido e o necessitado. Tirai-o da garra dos Impios."; • os aspectos jurídicos da situação não possibi- L • lita prosperar o auto de infração, face à desclassificação da es crita, pelos autuantes, sem prova de que a mesma não y '-oferecia condições de apurar o lucro real, quando se prova totalmente o contrário. Pede que se faça justiça. É o relatório. • Viador& SERvC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10583/001.024/90-10 7. Acórdão n9 103-13.625 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Inicialmente enfrento a alegação da recorrente de que a declaração firmada pelo contador da empresa, fls. 07, afir- mando a inexistência de escrituraõão contábil e das demonstrações. financeiras, fora obtida sob coação dos autuantes. Em primeiro, lugar é inverossímil que contador profissional, experiente e considerando a própria natureza • de suas funções, que exigem atilamento, desembaraço e elevado prepa ro técnico, dentre outras características, se acoelhasse diante de tão inusitada proposta. Pelo contrário, há que se . emprestar crédito ao que declarou, pois trata-se do profissional responsã - vel pela escrituração da empresa e portanto conhecedor da sua real situação. Segundo, porque os Auditores Fiscais são pessoas esclarecidas, preparadas tecnicamente para o desenpenho de seus funções; e, usualmente, não se utilizam da prática de coagir con- tadores ou contribuintes. Baque se considerar, também, que o contencioso ad ministrativo fiscal oferta amplas possibilidades de defesa, oca sião em que poderia ser contestadas eventuais desvios na apura - ção dos fatos, ou mesmo perante o Poder Judiciário. Trata-se de acusãção grave, porém destituída de qualquer prova de que tivesse ocorrido. A própria escrituração da contribuinte poderia ser vir de prova a seu favor, se não apresen tasse as irregularidades elencadas já no auto de infração. Por outro lado, os elementos presentes nos autos militam contras as alegações da recorrente, aqui já adentrando no • Impfmne Nadonal SERV1CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10583/001.024/90-10 8. Acórdão n9.103-13.625 mérito propriamente dito. A empresa vinha sendo tributada com base no lucro real, a exemplo da declaração de rendimentos do exercício de 1987, período-base de 1986, fls. 08/12 dos autos. Nos exercícios de 1988 e 1989, "optou" pelo regi me tributário com base no lucro presumido. A opção foi indevida em virtude de a receita bru ta, nos dois exercícios, ter sido superior ao limite de 100.000 Icem mil) OTN. Somente as pessoas jurídicas com receita . - bruta anual abaixo desse limite é que podem ingressar no citado regime tributário, a teor do disposto no artigo 389 do RIR/80, observa- das também as demais condições previstas nos seus §§. Ora, se a empresa optou pelo regime do lucro pre mido, mesmo indevidamente, foi para gosar de uma tributação mais favorecida ) e se valer dos favores desse regime tributário, como a dispensa da manutenção de escrituração contábil para efeitos fiscais. Uma vez flagrada pelo Fisco, haveria de apresen., tar, incontinenti, a escrituração completa, para que pudesse ser lançada de oficio com base no lucro real, em virtude da indevida opção pelo lucro presumido. Entretanto, declarou não possui-la. Apresentou ã fiscalização cópias de fls. do livro diário, rubricadas pelo autuante, fls. 32/106 dos autos, relati- vas ao ano-base de 1988. Tal livro não foi aceito face às irregu laridades citadas no auto de infração: ausência de termos de en cerramento e de abertura, sem registro na junta Comercial, sem transcrição das demonstrações financeirast escriturados por par tidas mensais e saznapoio em livros auxiliares que individualizas- senas operações diariamente. kreprena Nacional simplopmconumw Processo n9 10583/001.024/90 -10 Acórdão n9 103-13.625 Não consta dos autos prova da apresentação do vro Diário relativo ao ano-base de 1987, durante a fiscalizaçã, Quanto da impugnação, a autuada alegou existii. a escrituração, mas nada provou ou juntou aos autos. Somente com o seu recurso voluntário é que jun - tou os documentos de fls. 137 a 3.330, da sua escrituração. Compulsando tais documentos, verifica-se os li vros Diários n9s 06 e 07, relativos aos períodos-base de 1987 e 1988, respectivamente, foram protocolados na Junta Comercial do Estado do Sergipe em 12.03.91, ver fls. 137 e 2.055 dos autos,, portantorapós a impugnação apresentada em 18.02.91, e só ,-vieram aos autos com o recurso voluntário. Estes fatos todos até aqui arrolados me convencem de que ã época em que foi fiscalizada, a contribuinte não pos2 % suja mesmo escrituração completa com observância das disposições das leis comerciais e fiscais, como dispõe o art. 157 do RIR/80, e nem observou as disposições do art. 165 do RIR/80 e do parãgra fo único do art. 195 do Código Tributário Nacional, e somente sob o guante fiscal é que se abalou a providenciar a escritura cão com vista a escapar do arbitramento. Nestas circunstâncias, o arbitramento do lucro era necessário, com base no disposto no art. 399, 1 e VI do RIR/ 80, considerando-se que ao Fisco não é dado eleger regime tribu- tário para a contribuinte, mas tão somente exigir o imposto de renda pelo regime tributário preconizado pela lei face ã situa - ção de fato e direito encontrada no momento da fiscalização. Há que se considerar que não há previsão legal para lançamento de imposto condicionalmente, pelo lucro arbitra- do, para posteriormente, quando a contribuinte providenciar a es crituração, alterá-lo para o regime do lucro real. Ademais, o lançamento tributário submete-se tam- bém ã regra inexorável da decadência, prevista no artigo 173 do ImPnbre Nanai . . "SERV1CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10583/001.024/90-10 10. Acórdão nO 103-13.625 CTN. ,.,. . Outros aspectos ocorrem a revestir de legitimida de o lançamento tributário. 2 que, se de fato possuía escrituração completa que lhe possibilitasse a tributação pelo lucro real e não a exer ceu, quando, •indubitávelmente, deveria ser tributada com , base em tal regime fiscal, a opção irregular pelo regime ,. tribútário com base no lucro presumido ; denotaria inegável má-fé, uma vez tendo os seus lucros arbitrados, invocar a tributação pelo lucro real ao modo de querer se beneficiar da sua própria torpeza. Neste passo, a discussão da existência da escri- turação torna-se estéril. porque, se existia ra própria contribuin 1 te não usufruiu dos seus efeitos fiscais, ã época própria, no sentido de ter apresentado sua declaração de rendimentos com ba se no lucro real e, segundo, porque os elenentos presentes nos au tos, já referidos, comprovam que a empresa não possuia a escritu- ração nos moldes definidos pela legislação comercial e fiscal. Observa-se, ainda, que somente em grau de recur- so a contribuinte alegou que retificou a declaração do —imposto de remia. - Não encontrei nos autos provas de que tivesse re tificado as declarações de rendimentos dos exercícios financei- ros fiscalizados, ou de que as tivesse retificado antes do ml cio da ação fiscal, tendo em vista às normas atinentes ã retifi- cação de declarações de rendimentos, previstas nos artigos 616 e 647 do RIR/80. Pelas razões expostas verifica-se também que: a vasta jurisprudência administrativa aportada pela recorrente não a beneficia, visto não se tratar o presente casei pooprianenteckídes classificação de escrita em empresa tributada com base no lucro real, mas de arbitramento de lucros de empresa qu 4 optou indevi- arcara Nacional SERV/C0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10583/001.024/90-10 11. Acórdão nçs 103-13.625 damente pelo regime_tributârio com base no lucro presumido e não mantinha escrituração com observância das dispsições das leis co merciais e fiscais. Conclui-se que a autoridade julgadora a guo deci diu escorreitamente face aos elementos presentes nos autos e - ã luz da legislação de regência. Voto pela negativa de provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 16 de março de 1993 WOrrifie 0 *0 G NEUBER - RELATOR 171 amorna Nacional Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

score : 1.0
4805359 #
Numero do processo: 13811.000661/87-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09065
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13811.000661/87-85

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241333

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09065

nome_arquivo_s : 10309065_52077_138110006618785_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138110006618785_4241333.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805359

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214156591104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:30:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:30:38Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:30:38Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:30:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:30:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:30:38Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:30:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:30:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:30:38Z; created: 2009-07-23T13:30:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T13:30:38Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:30:38Z | Conteúdo => ' . . PROCESSO N9 13811/000.661/87-85 s ) IA:4N z--:-.-. .4•411 MINISTÉRIO DA FAZENDA aca.s. Sessão de 12 abril de ig 89 ACUDÃO10. 103-09.065 , Recurson2 52.077 - IRF - ANOS DE 1985 e 1986 Recorrente INSTITUTO DE VETERINÁRIA APLICADA S/A. Reoorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRF - DECORRENCIA - DL n9 2.065/83, art.89 - DES PESAS INEXISTENTES. Despesas lançadas contra re- sultados, mas que não se comprovaram nem mesmo ter existido, consideram-se como lucros automati camente distribuídos aos sécios, nos termos do art. 89 do DL. 2063/83. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INSTITUTO DE VETERINÁRIA APLICADA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contr buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ofao recurso. Sa.dasSessées,eml2deabrilde1989! C-S-- • -", O "-DA SILVA •ABRAL li 4 PRESIDENTE Ag D CL :41; D . UN . 0 RELATOR ./ VISTO EM OL G . RIO Si gn % v RSIANI DOS ANJOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 13 À BR19: • ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUCI() RI BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. -A <?' v.v. SENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAJ : _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.661/87-85 Recurso n9 52.077 Acórdão n9 103.09.065 Recorrente: INSTITUTO DE VETERINÁRIA APLICADA S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 22/59) ã deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP (f is. 18/19) que, acatando as ponderações da infor mação fiscal trazida ao processo (f is. 14), houve por bem em jul- gar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls.08/ /12) a auto de infração contra si lavrado (fls. 06), em virtude de tributação reflexa na fonte, referente à dedução indevida do lu- cro líquido de gastos com viagens ao exterior, realizadas por sua diretoria. ;Isso, nos anos de 85 e 86. Em sua impugnação (f is. 08/12), a empresa, anexando alguns documentos ã titulo de comprovantes, alegou que as viagens teriam sido feitas visando à obtenção de tecnologia para a ativi- dade pecuária, bem como para a implantação de uma indústria quími ca para a produção de fármacos. A informação fiscal (f is. 14), cópia da apresentada no processo principal, foi pela manutenção integral da e2igência tributária, eis que a contribuinte não teria comprovado a necessi dade e indispensabilidade de tais viagens. . Às fls. 15/17 consta fotocópia da decisão proferida no processo-mor. A autoridade singular, considerando o princípio da decorrência, julgou, também, improcedente a defesa da empresa(fls. 18/19). . Recorrente a este Conselho (fls. 22/59), a contri - buinte repetiu as mesmas alegações produzidas anteriormente e jun tou mais alguns documentos. Este, o relatório. i e-- e SERVIÇO KRIUCO mem Processo n9 13811/000.661/87-85 2. Acórdão n9 103.09.065 VOTO_.... ....._ Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (E is. 22/59), devendo, por- tanto, ser conhecido. Inexis tem preliminares. Discute-se, aqui, a tributação reflexa na fonte, re ferente a despesas de viagens ao exterior indevidamente deduzidas. Pelo acórdão n9103-09.029, de 10/04/1989 o essa Câmara, ã unanimidade, negou provimento ao recurso interposto no processo principal (n9 13811/000.663/87-19) porque não restou comprovada a existência de tais viagens, cujos custos foram deduzidos pela con tribuinte na apuração de seu lucro real. Assim, sendo este um processo reflexo, ou seja, uma tributação ao consequente da matriz, o resultado dado aos autos principais pode refletir-se nestes, em vista do principio da de- corrência. Além do mais, ressalte-se que a empresa, aqui, tam- bém não trouxe elementos capazes de comprovar a materialização das ditas viagens. Por isso, considera-se essas despesas indevidamen- te deduzidas como inexistentes. Em decorrência, enquadra-se a em presa em hipótese de distribuição automática de lucros aos sécios, pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83 e interpretação contida no Parecer Nornativo n9 20/84, item 4. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. JP Bras 'ia-DF., em , 2 de abril de 1989 À- / D1 LE' DE ASSUW . 0 RE,é(MOR Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1

score : 1.0
4805754 #
Numero do processo: 10580.015049/85-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08182
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.015049/85-52

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242026

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08182

nome_arquivo_s : 10308182_91797_105800150498552_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800150498552_4242026.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805754

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214158688256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:57:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:57:20Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:57:20Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:57:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:57:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:57:20Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:57:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:57:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:57:20Z; created: 2009-07-23T16:57:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T16:57:20Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:57:20Z | Conteúdo => j.t Processo n9 10580/015.040/85-52 4;áf,igto, MiNiSTERIO DA FAZENDA cvgc •na° d. 04 de dezembro 4, 19 87 ACORDÃO N.° 103-08.182 Recurso ^.° 91 . 797 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente MERCAL - MERCANTIL ARATU DE PARAFUSOS LTDA. Recorri gi DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR COM BASE EM DIFERENÇA EM DECLARAÇÃO PELO LUCRO REAL - EMPRESA ISENTA POR REDUZIDA RECEITA BRUTA (RIR/80, Art. 125) - ERRO NA ESCOLHA DO FORMULÁRIO - IMPUGNAÇÃO. A isenção prevista pelo art. 125 do RIR/80 - isenção por reduzida receira bru- ta - é objetiva, idependendo do formulário escolhido pela empresa. O direito de impugnar é amplo, com- preendendo inclusive oposição de isenção a matéria tributária formalizada através de auto de infração ou lançamento suplementar, sem que isso implique necessariamente e fundamentalmente em retificação da declara ção antes apresentada, por formulário di 7- verso e inadequado, que, assim pode e deve ser substituído, como meio (e não fim) de controle das próprias autoridades, e forma lização do procedimento correto da contri- buinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCAL - MERCANTIL ARATU DE PARAFUSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Áitribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 04 de dezembro de 1987. AN NIO DA SILVA CABRAL SI DENTE v.v. FER DE ASSUNÇÃO RELATOR g)k,,-, VISTO EM IiIZ *OS PIVA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 8 JAN1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, URY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LõRGIO RIB: RO, FRANCISCO XAVIER DA SIL A GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . i SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/015.040/85-52 Recurso n9 91.797 Acórdão n9 103-08.182 Recorrente: MERCAL - MERCANTIL ARATU DE PARAFUSOS LTDA. RELATÓRTO Trata-se de recurso voluntário (E is. 26/36) *à deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador - BA (f is. 19/20) que houve por bem em julgar improceden- te a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 01/17) a lança - mento suplementar contra si efetivado, em virtude de erro na apura ção do imposto e compensação a maior do prejuízo fiscal, no ano-ba se de 83, exercício de 84. Na sua impugnação (fls. 01/17) a contribuinte afir- mou que na declaraçâo de rendimentos de 83 usou erroneamente o for mulário I, quando deveria ter se valido do formulário II, de acor- do como preceituado pelo DecretotLei 1780/80, em razão de ser uma empresa de pequeno porte. Mas, para corrigir tal lapso, teria a re corrente apresentado uma declaração no formulário II. Citou, ainda, o art. 125 do RIR/80 como suporte legal para a reconsideração do lançamento. Por fim, alegando não ter condições econômicas de ar - car com a quantia apurada, requereu o seu cancelamento. A decisão de primeira instância ( fls. 19/20) é pela procedância do lançamento suplementar. Inconformada com o julgado, apresentou seu recurso (fls. 26/36) em 14.10.87, .onde argüiu erro de fato no preenchimen- to de tais formulários, não se tendo caracterizado em hipótese al- guma, ma-fé da empresa, No mais, reproduz as alegações iniciais. Este, em síntese, o relatório. )(...._ ii - 4 b SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/015.040/85-52 2. Acórdão n9 103-08.182 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 26/36), devendo, pois ser conhecido. A rigor, inexistem preliminares. A matéria em debate, conforme ressai do relatório,re fere-se ã possibilidade ou não de a empresa, uma vez autuada, melhor verificando sua situação, frente ã lei, chegar ã conclusão de que errou ao escolher o formulário adequado, o I ao invés do II (isenta por reduzida receita bruta). A decisão recorrida, interpretando a legislação de regência, especialmente o art. 21, do DL.1967/82, conclui que não. A empresa insiste que sim. Tenho, com a devida venia, que a razão está com a contribuinte. Não se questiona nem se questionou nada sobre o en - quadramento da recorrente como isenta por reduzida receita bruta -se ja no aspecto subjetivo, seja no objetivo. Por outro lado, o pressu- posto de que sua impugnação não poderia ser julgada procedente, por- que não se admitira a retificação da declaração após a notificação não tem consistência, vez que, no caso de retificação de declaração não se trata. O argumento é de erro na escolha do formulário, demanz dando sua troca, no interesse do contrõle oficial. E, a rigor, erro pode ter havido, vez que torna-se inconcebível que alguém, efetivamente tendo isenção objetiva do im - posto de renda, vá optar por um caminho diverso, de apuração pelo // lucro real. O fato é que também por outro lado, sistema jurídico ne- nhum pode excluir a possibilidade, que é humana, de se cometer equí- voco. /1^._ (9 _ . . SERVIÇO PCJIBLICO FEDERAL Processo n9 10580/015.040/85-52 3. Acórdão n9 103-08.182 A jurisprudência deste conselho, inclusive com rati- ficações pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dia a dia tem evo_ lu1do para valorizar, cada vez mais, os aspectos objetivos (materi - ais) das normas jurídicas, em detrimento de circunstâncias predomi - nantemente formais, tal como a de escolha de determinado formulário ao invés de outro. Sobre outra ótica, o direito de impugnar é amplo.Com porta toda espécie de argumentação, inclusive esta - aliás exclusiva na espécie - apontando aspecto fático-jurídico que atinge a própria obrigação tributária, que é, precisamente o instituto da isenção,tal como prevista pelo art. 125 do RIR/80. Não se trata de usar a impug- nação para retificar a declaração antes entregue. Ao reverso. A tro- ca de formulário aqui foi feita mais com um sentido instrumental (de meio) para se chegar a um fim, e não como fim em si mesmo. O aspecto último envolvido, diz respeito ã questão de se saber se o tributo lançado seria ou não devido pela recorrente. E, como visto, pela lei, não o é. Ante a essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Bras lia, em 04 d- dezembro de 1987. 9L /fi4 E! ,t• $ ASS$ ÇÂO RELATOR: r Page 1 _0117000.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1

score : 1.0