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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786642 #
Numero do processo: 13047.000010/91-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04837
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4786095 #
Numero do processo: 10920.000858/94-27
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07810
Nome do relator: Não Informado
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GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO IMÓVEL - Apura-se o ganho de capital decorrente da alienação de imóvel a qualquer título, inclusive para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, como forma de integralização de capital, pois tal modalidade de alienação está implicitamente compreendida na exemplificação generalizada contida na Lei n° 7.713/88, art. 3°, parágrafo 3°. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o aumento patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. NORMAS GERAIS - COMPENSAÇÃO - Compensa-se com o débito apurado em lançamento de ofício, o crédito decorrente de recolhimento indevido, mormente em se tratanto do mesmo tributo. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei nãodispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo 1°). A partir de 01/08/91, por força da MP 298, incidem, juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação e fevereiro/91, prevista no art. 31 da referida lei, porque a MP nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. , PROCESSO N° 10920/000.858/94-27 ACÓRDÃO N° 106-07.810 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CESAR CORREA ACORDAM os Membros da Sexta do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para excluir as parcelas indicadas no voto do relator: a) 11.650,00 (p.m.e) no exercício 1990 b) TRD, anterior a 01/08/91 c) compensar o pagamento representado pela DARF (exercício 1992). Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1996 ec.eWeaser_imeaws_ JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PRESIDENTE !4 0—ALBERTINO N • S N LATOR 2 SERVIÇO PVISUCO FEDERAL PROCESSO N° 10920/000.858/94-27 ACORDÂO N°106.07.810 FORMALIZADO EM: 6 MAL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente os Conselheiros JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e ADONIAS REIS SANTIAGO. i 3 PROCESSO N° 109201000.858194-27 ACÓRDÃO N° 106-07.810 Recurso n° 04.560 Recorrente: PAULO CESAR CORREA RELATÓRIO PAULO CÉSAR CORREA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 21.11.94 (fls. 73.) através de recurso protocolado em 14.12.94 (fls. 75). 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 45), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativo ao(s) Exercício(s) 1990 e 1992, Período(s)-base 01 e 03/89 e 12/91, por Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), no exercício de 1990, e por GANHO DE CAPITAL OMITIDO, no exercício 1992. 2A. - Conforme "DESCRIÇÃO DOS FATOS..." (fls. 46), o APD (Ex. 90) decorreu da aquisição de um terreno, em parceria com outro, no mês de janeiro/89, e de um veículo, no mês de março/89. Como o contribuinte não apresentada a D1RPF do exercício (1990), não havendo como comprovar a existência de eventuais ingressos e outros dispêndios, os valores das aquisições foram considerados como aumento patrimonial não justificado (no caso do terreno, só a parte do contribuinte - ver fls. 46); )1%) 4 , PROCESSO N° 109201000.858194-27 ACÓRDÃO N' 106-07.810 Nota do relator: a aquisição do terreno foi em 20 de outubro de 1989, conforme Escritura Pública de fls. 01. 2B. - Ainda conforme "DESCRIÇÃO DOS FATOS..." (fls. 47),o ganho de capital, não tributado espontaneamente, decorreu da venda do mesmo terreno em 04.12.91 (Escritura de fls. 04). No cálculo (fls. 07) foiconsiderada só a metade do valor da transação (o terreno era em condomínio com outro) e considerada, como data de aquisição, para efeito de atualização de custos, a de 20 de outubro de 1989. 2C. - A ciência do lançamento foi dada em 01.06.94 (fls. 51), sendo que não houve apresentação da DIRPF/90 e a DIRPF/92 foi entregue em data ignorada (fls. 11 - declaração entregue em disquete). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 53), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a ese esposada pelo impugnante: a) que desde julho/87 vinha se desfazendo de valores na venda de ações, anexando documentos, todos de 1987 e 1988 (fls. 55/62),mantendo o resultado das vendas aplicado; b) que dispôs de pequena parte em moeda estrangeira; PROCESSO N° 109201000.858194-27 ACÓRDÃO N° 106-07.810 c) quanto ao ganho de capital, contesta-o, por não poder ser considerado como tal, na medida em que o terreno foi transferido como integralização de capital na firma MASTERPETRO Com. Deriv. de Petroleo Ltda; d) apura, por sua conta, ganho de capital relativo à venda de um apartamento em 31.07.91 - de que não havia sido notificado (a análise do Fisco - fls. 26 - concluira pela inexistência de ganho), recolhendo o imposto resultante de sua apuração (fls. 66); 3A. - Em impugnação anterior (fls 31), da qual viria a desistir (fls. 47), tinha admitido a autuação, limitando-se a pleitear a sua divisão por três - eis que o titulo, em questão, seria de co-propriedade sua e de mais duas pessoas que cita; 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 67), mantém integralmente o feito acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade a quo àquela conclusão: a) que, embora provados as alienações de ações em 1987 e 1988, não há prova da disponibilidade de tais recursos em 1989, quando os acréscimos patrimoniais foram verificados; b) também não foi comprovada a disponibiliçlade de moeda estrangeira; ///7) 6 PROCESSO N° 10920/000858/94-27 ACÓRDÃO N° 106-07.810 c) quanto ao ganho de capital, questionado pelo Fisco, o contribuinte limitou-se a informar que o imóvel teria sido transferido, para integralizar capital de uma empresa. Além de tal fato não ter sido provado, ainda que o fosse,não excluiria a incidência do tributo, pois tal situação não consta das hipóteses de exclusão elencadas no art. 22 da Lei n° 7.713/88, vigente à época; d) que a alienação do apartamento nem mesmo foi objeto do lançamento. 5. Regularmente cientificado da decisão, dela decorre, conforme razões de fls. 75 e seguintes, onde faz relato da autuação e dos termos da decisão,para contestá-la, acusando-a de não ter apreciado sua argumentação na totalidade. 6A. - Contesta, pela primeira vez, a utilização de Auto de Infração, entendendo que deveria ter sido utilizada Notificação, por não se tratar de ato externo da fiscalização. Assim, sendo, seria nulo o lançamento; 6B. - em longa dissertação insurge-se contra o epíteto de "omisso" que lhe foi dado, relativamente ao Ex. 1990, afirmando que não apresentara declaração nesse exercício por não se enquadrar em qualquer das situações que a isso obrigavam; 6C. - também pela primeira vez, alega não ser possível apurar aumento patrimonial a descoberto sem a necessária existência de uma declaração de rendimentos; 7 ... PROCESSO N° 10920/000.858194-27 ACÓRDÃO N° 106-07.810 6D. - contesta a exigência de TRD no período de 01.02.91 a 01.08.91, alegando que atropela "preceitos da Lei n° 8.383/91; 6E. - quanto ao GANHO DE CAPITAL, volta a insistir na sua inexigibilidade quando a alienação tiver sido de "simples conferência na integralização de capital social..."; que, por descuido, deixara de juntar a prova do alegado fato, juntando- a, agora (fls. 73/74); 6F. - cita ementas do poder judiciário, relativas à matéria, as quais leio em sessão. (ler fls. 83/84); 6G. - reconhece o recolhimento indevido que fizera, entendendo que deveria ser- lhe possibilitada a compensação. É o relatório. c, 8 PROCESSO N° 10920/000.858/94-27 ACÓRDÃO N°106-07.810 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator. Em preliminar, pela primeira vez apresentada, insurge-se o contribuinte contra a validade formal da exigência, consubstanciada em Auto de Infração, quando - no seu entender - deveria ser através de notificação. 2. O fato de que tal argumentação - relativa ao lançamento - só foi trazido à discussão nesta instância, já seria suficiente para afastá-la, por preclusa. Ademais o Auto de Infração atende a todos os requisitos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, que regula o assunto, sendo mera especulação do recorrente afirmar que o procedimento foi interno, quando, na verdade os documentos em que se embasou o lançamento (escrituras e nota fiscal) tiveram que ser obtidos externamente. 3. Rejeito, portanto, a preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO. 4. O contribuinte se insurge contra o epíteto de "omisso" cia Declaração IRPF/90, asseverando não ter auferido rendimentos, em 1989, que ç:75 9 PROCESSO N° 109201000.858/94-27 ACÓRDÃO N° 106-07.810 obrigassem à apresentação de tal declaração. No entender do Fisco, ele teria tido - tanto que fez o lançamento de oficio - e, assim, teria sido omisso. Independente de tal discussã de caráter ético, o fato é que o contribuinte só fez comprovar que não tinha recursos declaráveis para fazer face aos dispêndios realizados - recursos que pudessem diminuir ou, até mesmo, cobrir o aumento patrimonial. 5. No Exercício de 1990, a Fiscalização apurou aumento patrimonial a Descoberto em dois períodos-bases: a)janeiro/89, pela aquisição de um terreno em condomínio; b) março/89, pela aquisição de um veículo. 6. No tocante à aquisição do terreno, a Fiscalização cometeu erro de fato - eis que o terreno só foi adquirido em 20 de outubro de 1989, como faz prova a Escritura de fls. 01. Assim, não houve qualquer acréscimo patrimonial que pudesse ser questionado no período gerador indicado na autuação (janeiro/89). De se excluir - portanto - do VALOR TRIBUTÁVEL a importância de 11.650,00 (padrão monetário da época - p.m.e.). 7. No tocante à aquisição do veículo em março/89, o contribuinte não a nega e não traz qualquer prova de que dispusesse de recursos para tanto - à época e não tributáveis - não podendo prevalecer os argumentos de que proviriam de vendas io PROCESSO 14° 10920/000.858/94-27 ACÓRDÃO 14010607.810 de participações societárias ocorridas em 1987 e 1988, pois não provou sua disponibilidade na época da compra. O mesmo, quanto à alegada posse de moeda estrangeira. De se manter a exigência do principal, quanto a este aspecto. 8. A questão do GANHO DE CAPITAL por alienação de imóveis - inclusive para integralização de capital de sociedade - tem sido objeto de vasta jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes e de sua Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, unânimes em afirmar que a abrangência das operações que importem em alienações, como exemplificadas no parágrafo 3° do art. 30 da Lei n° 7.713/88 (o qual reproduz o texto da alínea "h" do parágrafo 3° do art. 41 cio R1R/80, -Dor sua vez embasado no DL 1.641/78) corrobora o entendimento de que a alienação, como a de que tratam estes Autos, se insere entre as que podem determinar ganho de capital sujeito à tributação do Imposto de Renda. 9. Nesse sentido, cito, como exemplo: "INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A transferência de bens imóveis da pessoa física para a pessoa jurídica, para integralização de seu capital, na sociedade, implica em alienação, caracterizando-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título, sofrendo, consequentemente, a incidência de que trata este artigo (Ac. CSRF/01-0.510/85)." 11 PROCESSO N° 10920/000.85819.4-27 ACÓRDÃO N°106-07.810 10. Com todo o respeito que merecem as doutas decisões do Poder Judiciário - como as transcritas pelo recorrente - é de notar que: a) não consta qualquer manifestação da corte suprema; b) ainda que seja o caso de terem passado em julgado, tais decisões só prevalecem para as partes envolvidas. 11. Ademais, pela simples análise das ementas que foram trazidos pelo recorrente, parece-me que o entendimento das mesmas é no sentido de não existir lucro ou ganho se comparada a situação do contribuinte que, num momento, tem um imóvel e, no outro, tem cotas de capital de uma empresa - eis que o valor destas corresponde ao valor daquelas inexistindo aumento patrimonial entre os dois momentos. 12. Ocorre que não é esta a tipicidade do GANHO DE CAPITAL, como exigido nestes Autos. Com efeito, o que as normas legais correspondentes determinam é a comparação da situação patrimonial do contribuinte entre os momentos de aquisição e de alienação do imóvel, seja esta a qualquer titulo. 13. Observado por esse prisma, a questão não é verificar se houve aumento patrimonial com a alienação por incorporação "vis à vis" troca do imóvel 12 PROCESSO N° 10920/000.858/9427 ACÓRDÃO N° 106-07.810 por cotas da sociedade, mas se - considerando o preço de aquisição (em moeda constante) e o preço de alienação - resulta algum ganho, o qual se constitua como aumento patrimonial. Nestes próprios Autos, há o exemplo da venda de um apartamento em que não se verificou a existência de ganho de capital - observado o mesmo procedimento adotado quanto ao terreno. 14. Compara-se, portanto o patrimônio no momento da aquisição com o resultante após a alienação. "In casu" houve acréscimo, porque o contribuinte conseguiu vender um bem que lhe custara 2.439.208,05 (custo atualizado na data da venda) por 39.000.000,00 (ver fls. 07), sendo seu patrimônio acrescido da diferença (36.560.791,95). Se o contribuinte não embolsou tal quantia (embora a Escritura diga que sim), embolsou bens representativos desse valor (cotas de capital em sociedade). Caracterizado o aumento patrimonial, configura-se a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda (CTN, ART. 43), sendo lícita a autuação e devendo ser mantida da r. decisão, quanto a este aspecto. 15. Todavia, deve ser considerado - após comprovação - o pagamento efetuado a título de ganho de capital, inclusive do mesmo exercício, para compensação. 16. Analiso, ainda, a questão da TRD,expressamente contestada no recurso. 17. A exigência de juros calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual em inúmeros julgados, de que 13 PROCESSO N° 10920/000.858/94-27 ACÓRDÃO N° 106-07.810 17. A exigência de juros calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-0.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária quando prejudica o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado. no acórdão referido. 18. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida para, em resumo: a) relativamente ao Exercício de 1990, excluir do VALOR TRIBUTÁVEL a importância de 11.650,00 (padrão monetário da época - p.m.e), conforme item 6, supra; b) ainda relativamente ao exercício de 1990, excluir da exigência a cobrança de juros calculados com base na variação da TRD, em período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês (item 17, supra). 14 PROCESSO N° 10920/000 858/94-27 ACÓRDÃO N° 106-07.810 c) relativamente ao exercício de 1992, compensar, após comprovação, o pagamento representado pelo DARF, cuja cópia se encontra às fls. 66. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, como indicado no item precedente.. Brasília- ., 25 de janeiro de 1996 ' O ALBERTINO NUNES RELATOR 15 PROCESSO N° 109201000.858/94-27 ACÓRDÃO N° 106-07.810 INTIMAÇÃO Ffica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 4°, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°260, de 24.10.95 (DOU de 30.10.95). Brasília-DF., em — PRESIDENTE ÂMARA Ciente ; inffn‘ OC • 50 A NDA NACIONAL 16 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000421/95-59
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03480
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A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional n°. 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art.43, inciso)( da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veículo normativo decretos - leis, (EC 1/69, art. 55, II), fato que toma inconstitucionais os Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo. 52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução n°49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/0788, - Acórdão do STF RE n° 148.754-2193, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. CORREIA & CIALTDAskr\V..) 3: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° :105301000.421195-59 ACCIRDÃO N° :107-03.480 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n°. 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. exa Cnsço Çth Qurn MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINT PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: .14,1 8 CUT 199£ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCH/vIITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530.000421/95-59 ACÓRDÃO N°. : 107-03.480 RECURSO N". : 07867 RECORRENTE : J. CORREIA & CIA LTDA. RELATÓRIO J. CORREIA & CIA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Faturamento, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 1990, janeiro, fevereiro, abril a dezembro de 1991, janeiro a dezembro de 1993 e janeiro a dezembro de 1994. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 161/167, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência calculada com base nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A autoridade julgadora monocrática decide por manter o lançamento em sua totalidade. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 185/187. É o Relatório. v") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° :105301000.421195-59 ACÓRDÃO N° :107-03.480 VOTO Conselheira Maria Ilat Castro Lemos Diniz, Relatora. O recurso foi interposto de acordo com a norma processual de regência. Satisfeitos os pressupostos para desenvolvimento do processo, dele conheço. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-leis n° 2445/58 e 2449/88. A Constituição de 1969 previa em seu artigo 165, V, dentre os direitos assegurados aos trabalhadores, a "integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei." Visando atender à norma constitucional, a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, criou o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas." (art. 1°.), instituindo dois tipos de contribuições: A primeira contribuição da própria União, mediante dedução de 5% do valor do Imposto de Renda devido pela empresa, devendo por essa ser destacado e recolhido juntamente com aquele imposto (LC, n° 7/70, art. 3 0, "a" e § 1°).çe:;')P-.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° :105301000.421195-59 ACÓRDÃO N° :107-03.480 A segunda contribuição, que implicou na instituição de um novo tributo para o setor privado, é constituída por recursos da própria empresa, incidente no percentual de 0,5% sobre o seu aturamento (LC n° 7/70, art. 3°, "b"), acrescido de um adicional de 0,25% pela Lei Complementar n° 17/73. Os recursos financeiros obtidos com a arrecadação do PIS foram destinados a um Fundo de Participação, criado especificamente para esse fim (art. 2°.), do qual participam os empregados, mediante depósitos efetuados em contas abertas em seus nomes (art. 7°.), determinado à formação do patrimônio do trabalhador (art. 9°). Ressalte-se que a criação do PIS através de Lei Complementar não se deveu ao fato da instituição de um novo tributo o que, a época, poderia ser feito através de Lei Ordinária. Utilizou-se de tal dispositivo legal por objetivar-se a instituição de um Fundo de Participação e a ele vinculado o produto da arrecadação do tributo, hipótese em que incidia a vedação contida no art. 62, § 2°, da Constituição de 1969, que só poderia ser superada por determinação de Lei Complementar. "Art. 62 Parágrafo 2°. Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação de qualquer tributo a determinado órgão, findo ou despesa." z),,,,\(-;;3.C) .9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° :105301000.421195-59 ACÓRDÃO N° :107-03.480 O teor do art. 62, § 2°, já citado, que vedava a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, findo ou despesa, constitui norma de Direito Financeiro, não de Direito Tributário, tanto que inserido nas disposições reguladoras do orçamento da União. A Lei Complementar No. 07/70 que instituiu o Progrma de Integração Social -PIS, criando um fundo, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculam exigências fiscais que fazia aquela lei complementar. O art. 10 da Lei Complementar 7/70, por sua vez, ressaltou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal". Dai o texto da LC n° 07/70 conter normas especificamente de Direito Tributário e outras exclusivamente de Direito Financeiro. As normas de Direito Tributário são aquelas relativas à contribuição imposta às empresas, com recursos próprios quais sejam: o fato gerador, a base de cálculo, a aliquota e prazos de recolhimento (arts. 1° e 3°, "b", § 2°, 3°, 40, 5°, arts. 60 e 10°) As normas exclusivas de Direito Financeiro são aquelas que dispõem sobre a criação do próprio Fundo de Participação, a contribuição devida pela União Federal, a destinação dos recursos a esse fundo, a participação do empregado, aos depósitos em contas individuais e aos casos em que permite-se o levantamento dos valores das contas individuais (arts. 2, 3, § 1°, arts. 7, 8, 9 e 11) Conseqüência dessa dicotomia é que, na vigência da Constituição de 1969 e enquanto consideradas as Contribuições Sociais como espécies do gênero tributo, poderia a lei ordinária e, também o decreto-lei, com base na faculdade contida no art. 52, II, alterar disposições da LC n° 7/70, exceto no tocante à vinculação do produto da contribuição ao Fundo de Participação, porque materialmente privativo de Lei Complementar (art. 62, § 2°). t4t ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N° :105301000.421195-59 ACÓRDÃO N° :107-03.480 A situação acima narrada teve substancial modificação com a Emenda Constitucional de n° 8, de 1977, que dai nova redação ao art. 21, § 2°, I, excluindo de sai âmbito as chamadas contribuições sociais, introduzindo, ao mesmo tempo, novo inciso, de n° X, ao art. 43, atribuindo ao Congresso Nacional competência para dispor sobre "contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, II, V, XEIT, XVI, 166, § 1°, 175, § 4cl e 178". A partir da Emenda Constitucional n° 08/77, as contribuições sociais, inclusive a destinada ao PIS, não mais poderiam ser tipificadas como tributos, conforme reiteradas decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (AI n° 96.932 - RTJ 111/1.152 a 1.159, RE n° 100.790 - RTJ 120/1.190 a 1.200). Assim considerando que a Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das empresas, não é tributo, torna-se inadmissível que se pretenda sobre ela legislar através de decreto- lei, urna vez que não se enquadrava no permissivo constitucional no art. 55, II, 2* parte (Constituição de 1969 então vigente). "Art. 55. O Presidente da República em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: II- finanças públicas, inclusive normas tributárias; Por outro lado nota-se que a contribuição para o PIS, instituída como encargo das empresas, não se transmudou em matéria de Finanças Públicas, ou de Direito Financeiro, pelo Sr simples fato de não mais ser considerada tributo após a EC n° 08/87. to.,..) . ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N° :105301000.421195-59 ACÓRDÃO N° :107-03.480 Como bem ressaltou o mestre Geraldo Ataliba (in Decreto-lei na Constituição de 1967), a expressão "finanças públicas" é "vaga genérica que abrange em seu conteúdo um universo de matérias". Mas não é nesse amplo sentido que há de considerá-la na referência contida no art. 55, II, da Constituição de 1969. Até 1988, o Fundo de Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência. Contudo em 29 de junho de 1988 foram editados os Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais alterando a Lei Complementar No. 07/70 produziram mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, aliquota e prazo de recolhimento. Nos termos do artigo 1 o. do Decreto-lei 2445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições específicas bem como aquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tomando como base de cálculo a receita operacional bruta e a aliquota de 0.65%. Era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária, porque inseria-se no próprio conceito de tributo previsto no art. 3o. do CTN. Conforme a sentença proferida pelo MM Juiz halo Damato, nos autos do processo n° 88.0043057-0, ao comentar art. 55 da Constituição de 1969, "A interpretação desse artigo h á de ser restritiva, pois a faculdade deferida pela Carta de 1969 ao Presidente da República para editar decretos-leis implica, qualquer que seja o caso, em outorga de poderes legislativos excepcionais, incompatíveis com o sistema presidencialista de governo. Por isto, não se pode considerar como finanças públicas tudo aquilo que o governo federal haja insistido, no passado em caracterizar como tal com vezo de ampliar ao máximo o campo de abrangência do decr to-lei. . 10-0-t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N° :105301000.421195-59 ACÓRDÃO N° :107-03.480 Deve-se entender por finanças públicas, tal como referido no art. 55, g da Constituição Federal de 1969, a atividade financeira típica do Estado compreendendo: a despesa, a receia o crédito público e o orçamento. Ora, os recursos arrecadados para o Fundo de Participação do PIS não se enquadram em nenhuma dessas rubricas. Tem natureza e finalidade completamente diversas, destinando-se a fonnar o patrimônio dos trabalhadores e a estes pertencem as recursos assim auferidas, tanto que deverão ser depositadas em suas contas individuais, podendo deles dispor nos casos especificados em lei, inclusive transmitindo-os a seus sucessores, no caso de morte (LC n° 7/70, arts. 2, 7 e 9). Inserida no conceito de finanças públicas e adstrita ao Direito Financeiro, como sempre foi, era a contribuição da União para o PIS, proveniente da dedução feita pela empresa de 5% (cinco por cento) do Imposto de Renda devido, pois o ônus era da própria União, até o momento de sua extinção pelo DL n°2.445/88". A inconstitucionalidade dos arts. 1°, incisos W e V, 2°, 7° e 8° todos do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação do DL n° 2.448/88, urna vez que a contribuição para o PIS, arrecadada com encargo das empresas não é tributo nem matéria atinente à finanças públicas, tal como definidos no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, não podendo ser legislada pela via excepcional do decreto-lei. Diante destas circunstâncias deve ser calculada e recolhida a contribuição para o Programa de Integração Social, segundo o disposto nas Leis Complementares ncts 07/70 e 17173, não incidindo as normas modificadoras do Decreto-lei n° 2.445/88. Enfatize-se, que os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 proporcionaram alterações substanciais na exação em questão. Sua aliquota foi modificada, bem como modificou-se a data da base de cálculo que, na forma do art. 60, parágrafo único, da LC 7170, levava em consideração o faturamento do sexto mês anterior ao de apuração, "in verbis": \ t) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N° :105301000.421195-59 ACÓRDÃO N° :107-03.480 LC. 07/70 "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art 3°, será processada mensalmente a partir de I° de Julho de 1971 Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturantento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifo nosso) Neste sentido, o voto, proferido na apelação em mandado de segurança, processo n° 12.661, registro 89.03.33735-2 - São Paulo, que declara a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2449/88, também citado na apelação em mandado de segurança n° 32.795- SP, 3' T., Rel. Juíza Annamaria Pimentel, j. 24.04.91, VU, DO 17.06.91, cuja ementa pedimos vênia para transcrever "CONS1TTUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - EMENDA CONS1TTUCIONAL 8177 - FUNDO PERTENCENTE AOS TRABALHADORES - INAPLICABILIDADE DAS DISPO SIÇÕE PERTENCENTES A FINANÇAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO AO PIS - LEI ORDINÁRIA - INCONSITTUCIONALIDADE DOS DECRETOS N°5 2.445/88 E 2.449/88 - VOTO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SP. REG. 89.03.33735-2 - A contribuição ao PIS, após a edição da Emenda Constitucional n° 8/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de contribuição social (art. 43, inciso X, CF/67 com emendas sobrevindas). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alteração na contribuição ao PIS há de ter por veiculo normativo lei ordinária, fato que toma inconstitucionais os Decretos 2.445/88 e 2.449/88...". iNk25,\%;,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO N° :105301000.421195-59 ACÓRDÃO N° :107-03.480 Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário n° 148.754- 2/RJ, assim decidiu : "Constitucional. Art. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos triibutos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art.55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Os Decretos-leis que fiurdamentaram a exigência fiscal tiveram por fim sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40, de 09 de outubro de 1995. Logo em seguida, foi editada Medida Provisória determinando a exclusão da parte que excedesse ao valor devido previsto na LC 07/70. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implicaria na determinação de nova base de cálculo, alíquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, resulta claro a necessidade de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. A exclusão da parte que exceda ao valor clçvido com fulcro na Lei Compelmentar n°07 de 07 de setembro de 1970, corno determina o Inciso yffl do Art.. 17 da Medida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N° :105301000.421195-59 ACÓRDÃO N° :107-03.480 Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Aspectos jurídicos ligados ao fato gerador da obrigação e alterações assim, trazidos pelos DL 2445 e 2449/88 , tais como relativamente ao conteúdo material da base de cálculo, à aliquota aplicável e mesmo ao prazo de recolhimento vieram de encontro a própria ordem constitucional, não gerando efeitos oponíveis validamente contra os contribuintes, como pretendido pelo lançamento aqui questionado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar os efeitos e a aplicação dos DLS. 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões (DF), 16 de outubro de 1996. t-NeXe:nt-1\eo.Çt `wpieiufb 2,T2LL MARIA 1LCA CASTRO LEMOS D - RELATORA _ Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001822/91-20
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - DRF EM LIMEIRA - SP D.M.S. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não constando da notificação de lançamento todos os posicionamentos adotados pela autoridade lançadora para a fixação da exiTència fiscal, a nulidade dessa peça se impõe, em razão da caracterização do cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E REPRESENTAÇõES DE MAQUINAS AGRICOLAS BORTOLIN LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para anular a notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de janeiro de 1993. . , ."1# • , 0 EVANDRO P'DRO P TO - PRESIDENTE ---7n5 (-- ES O • .e:e". ..1MORIM 411115 - RELATOR VISTO EM :ANI L -,4,- ,:ir O O rA ES SARMENTO - PROCURADOR DA SESSAD DE: 2 1 OUT1193 Ir FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, MIGUEL RENDY, IRACI KAHAN e ANTONIO LISBOA CARDOSO. 401 MINISTÉRIO DA FAZENDA aN-...^sW-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-... ,-,.,‘ PROCESSO NQ: 10.865-001.822/91-20 RECURSO NQ: 103.182 AC6RDA0 N2: 104-10.139 • RECORRENTE: COMÉRCIO E REPRESENTAÇCIES DE MAQUINAS AGRICOLAS BORTOLIN LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada foi regularmente intimada a apresentar a declaração de rendimentos - pessoa jurídica - exercício de 1991, período-base 1990, nos termos dos artigos 676, 677 e 678 do Regulamento, aprovado pelo Decreto 85.450 de 04.12.1980. Em 28.08.91, a contribuinte atendeu ao expediente do fisco, cumprindo a obrigação acessória prevista em lei (fls. 02). Em 08.01.92, a empresa tomou ciência da notificação de lançamento de folha 07, efetuada nos termos do artigo 676, inciso I, do RIR/80, na importência de Cr$ 550.835,55, a título de IRPJ e multa de oficio, em virtude da omissão da entrega da DIRPJ relativa ao exercício de 1991, fazendo-a mediante intimação, contrariando o disposto nos artigos 592 e 596, do regulamento anteriormente citado. Em 05.02.92, a contribuinte ingressou com a impugnação de folha 10 onde alega que o lançamento não compensou imposto retido na fonte. Em informação fiscal, à folha 12, o servidor competente afirma não ser aplicável a hipótese, o instituto da denúncia espontênea. Cita acórdãos do 12 CC2 105-1.065/84 e Kr' /1/P ##, • :..: # MINISTÉRIO DA FAZENDA ',42.'s-e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--,.... '.- ..> PROCESSO N2 10.865-001.822/91-20 ACORDRO N2 104-10.139 103-9.851/89 e a Pergunta n9 483 do Manual de Perguntas e Respostas. No que se refere à pretensão do contribuinte, o servidor opina pela manutenção integral da exigência, por falta de comprovação do alegado pela parte. Em decisão de fls. 14, a autoridade julgadora singular, mantém o lançamento, se baseando, em síntese, nos seguintes fundamentos: a) - transcreve, às fls. 16/17 a Pergunta n9 483, pela sua "cristalina clareza", além de se referir aos acórdãos já citados, para afirmar que o lançamento efetuado não merece qualquer reparo, "obedecendo todos os ditames da lei"; b) - a denúncia espontânea não se aplica ao caso; c) - deve ser efetuado o lançamento de oficio, quando da não apresentação da DIRPJ antes da intimação, sendo devida a multa prevista no artigo 728, II do RIR/90; d) - as pagamentos porventura efetuados, devem ser considerados, procedida a imputação proporcional de pagamentos, após a doação das cautelas cabíveis em conformidade com a legislação aplicável. Cientificada da decisão em 31.03.92 e, com ela não se conformando, a interessada interp8s, em tempo hábil, o recurso voluntário de folha 22, onde, em síntese, alega que sua Jt<77/99 declaração apresenta um saldo a restituir e nã a pagar como foi ---s.- MINISTÉRIO DA FAZENDA +, 'ff • • n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLNNTES --,-- 4 PROCESSO N9 10.865-001.822/91-20 AURORO N2 104-10.139 levantado pelo agente fiscal, anexando às fls. 23, cópia do comprovante anual de rendimentos emitido pela empresa Ind. e Com. Barana Ltda. É o relatório.* ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PFUEMOCONGELHODECONTRIBUNTES 5 PROCESSO N2 10.865-001.822/91-20 AC6RDA0 N2 104-10.139 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DO AMORIM, Relator: Estão atendidas as condiçbes de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Após a realização do relatório vários Conselheiros apresentaram indagaçbes, as quais levaram-me ás seguintes conclusbes a respeito do auto de infração de folha 7. Em primeiro lugar, não consta dos autos prova de que a notificação de folha 1, verso e anverso tenha sido recebida no domicílio tributário da pessoa jurídica. Por outro lado, o auto de infração baseia-se nessa intimação, como, também, enfatiza da multa aplicável, Sem se referir ao fato de que não considerou o imposto retido na fonte no montante de 2.389,93 BTNF, havendo imposto a restituir e não a pagar segundo a contribuinte. O imposto foi alterado de 982,21 BTNF declarada pelo contribuinte para 1.178,64 BTNF, pela autoridade lançadora, conforme documento de falha 2, inclusive com a alteração da aliquota que passou de 25% para 307.. Houve, assim, no meu entender, cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois a redação dada ao auto de infração não propicia ao contribuinte o conhecimento de todos •.Js posicionamentos adotados pela autoridade lançadora que acarretaram a constituição do crédito tributário objeto do Iltigio, em apreciação neste processo. 014 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N2 10.865-001.822/91-20 RUMOR° N2 104-10.139 Isto posto, voto no sentido de que seja declarada a nulidade da notificação de lançamento de folha 7. Brasília, 05 de janeir de 1993. //,‘LD --;;OjeRg8. -4(SAIM '-RELATOR. /, Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002858/92-14
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02180
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 26 de abril de 1995 Acórdão n° : 107-02.180 RECURSO "EX OFFICIO" - RESTITUIÇÃO: Não está sujeita a recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes a decisão de primeira instância que reconhece o direito á restituição de imposto de valor igual ou inferior a 150.000 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELAGADO DA RECEITA FEDERAL em GOIÂNIA-GO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAFAEL GARCI CALD RON BARRANCO PRESIDE E I4 DÍCLE • •: • SUNÇÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. Processo n° : 10120.002858/92-14 Acórdão n° :107-02.180 Recurso n° : 106.868 Recorrente : DRF em GOIÂNIA-GO RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 143/147, datada de 21.09.93, em que deu provimento parcial à impugnação (fls. 100/106) apresentada contra o lançamento de oficio de fls. 91/98. Trata-se de fiscalização da área do IRPJ, cujas irregularidades fiscais encontram-se assim descritas: 11 1 - MAJORAÇÃO DE CUSTOS DE UNIDADES HABITACIONAIS Majoração de custo incorrido proporcional as vendas recebidas, pela contabilização indevida dos valores de Cz$ 666.373,86, conforme demonstrativos anexos. Capitulação legal: artigos 154, 157 e 287 do RIR/80. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA - BAIXA INDEVIDA EM ESTOQUE DE IMÓVEIS Correção monetária credora não oferecida à tributação, em decorrência da empresa ter contabilizado indevidamente, no período-base de 1987, unidades habitacionais vendidas em janeiro/88, reduzindo, portanto, o estoque de imóveis a corrigir, conforme demonstrado no Termo de Esclarecimentos e Informações n° 2 e no Demonstrativo de Ajustes ao Livro de Registro de Inventários, anexos. Capitulação legal: artigos 154, 157, § 1° e 347 do RIR/80 e artigo 3°, inciso I, °V, do Decreto-lei n° 2341/87. 3- CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Apropriação indevida, ao resultado do período-base de 1988, de correção monetária devedora calculada a maior tendo por base o património líquido, conforme demonstrativo anexo. 2 Processo n° : 10120.002858/92-14 Acórdão n° :107-02.180 Capitulação legal: artigos 154, 157, inciso I, "b" do RIR/80. 4- POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA Postergação da tributação do período-base de 1987, para o período- base de 1988, da receita operadonal no valor de Cz$ 18.151.920,00, estornada da conta contábil 4.122.010.4, em 31/12/87, e adicionada ao resultado do exercício em 31/12/88. Capitulação legat artigos 154 e §, 157, § 1°, 171, incisos e §§ do RIR/80." Incorformada, a contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 1001106, onde insurge-se contra a autuação. Chamado aos autos o autor do feito, manifestou-se sobre a impugnação, apresentando a informação fiscal de fls. 138/141, que se resume nos seguintes termos: a) com relação aos itens 1 e 2 do auto de infração, devem os mesmos ser mantidos; b) quanto ao item 3, que trata da correção monetária do patrimônio liquido, analisando os argumentos da autuada às fls. 1021103, com os documentos juntados às fls. 110/117 e 119/124, concordamos que houve um erro no procedimento fiscal, ao desconsiderarmos a cisão ocorrida em 31/01/88, como fato que encerra o período-base para todos os efeitos fiscais; c) com referência ao item 4 do auto de infração - postergação do pagamento do imposto de renda - a autuada defende-se dizendo que o valor de Cz$ 18.151.920,00, estornado da conta de receita em 31/12/87, foi oferecido à tributação no período-base de 1988 e que tal diferimento estava baseado no fato de o contrato se referir a execução de obra em curto prazo. Durante a ação fiscal solicitamos que 3 Processo n° : 10120.002858/92-14 Acórdão n° :107-02.180 tais fatos fossem comprovados e as respostas eram sempre as mesmas "vamos buscar no arquivo morto", 'como não encontramos, vamos solicitar cópia da contratante", etc. Agora os documentos aparecem, conforme se visualiza às fls. 125/137. Como não está prevista penalidade ao contribuinte que nos faz gastar tempo desnecessariamente, resignamo-nos em aceitar suas provas e manifestamo- nos pela exclusão da referida matéria tributária. A decisão monocrática acatou as ponderações da autoridade autuante (fls. 143/147), cujo ementário encontra-se assim descrito: "2.00.00.00 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Exercícios 1988 e 1989. 2.25.10.00 - Majoração de custos 2.25.40.10 - Correção monetária - Baixa indevida de imóveis. 2.25.30.15- Correção monetária do patrimônio líquido. 2.80.00.00 - Postergação de pagamento do Imposto de Renda. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modificado mediante prova irrefutável. lançamento procedente em parte." É o Relatório. til 4 1f Processo n° :10120.002858/92-14 Acórdão n° :107-02.180 VOTO Conselheiro DÍCLER DE ASSUNÇÃO, Relator A Portaria n° 664, de 13 de dezembro de 1.994, do Ministro da Fazenda (D.O. 15.12.94), com fundamento no art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.748, de 09.12.93, fixou em 150.000 (cento e cincoenta mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR - o limite a ser observado para fins de verificação de alçada e interposição de recurso de oficio, nos processos relativos a restituição de tributos e contribuições federais independentemente da classe a que pertencer a Delegacia da Receita Federal, Alfândega ou Inspetoria da Receita Federal. O exame do referido processo revela que o total de crédito tributário dispensado é inferior a 150.000 UFIR. Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso "ex officio" interposto, por versar valor inferior ao limite de alçada. Sala das Sessões - DF, em 26 'e abril de 1995. D I CL :1' DE ASSUNÇÃO Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000673/93-49
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:54:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:54:04Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:54:04Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:54:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:54:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:54:04Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:54:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:54:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:54:04Z; created: 2009-08-17T13:54:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T13:54:04Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:54:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/000.673/93-49 RECURSO N°. : 01.007 MATÉRIA : F1NSOCIAL - EXS.: DE 1991 e 1992 RECORRENTE : AGRO PECUÁRIA BORG LTDA. RECORRIDA : DRF em PONTA GROSSA (PR) SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.531 FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, por incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PECUÁRIA BORG LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA HERRER LEITÃO PRESIDENTE -OF- RA1M • 'DO :ARES DE CARVALHO RELATO' , hir,a - "" .:•,.- le , MINISTÉRIO DA FAZENDA Àti , ......;:-.. • noi t,--(Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/000.673/93-49 ACÓRDÃO N°. : 104-13.531 FORMALIZADO EM:2 3 AGO '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAN GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ y CARLOS LIMA FRAN rCA. _ 9 1 I 1 I 2 reg sio -iskitAkt, MINISTÉRIO DA FAZENDA )14,,,,ing PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10940/000.673/93-49 ACÓRDÃO Na. : 104-13.531 RECURSO : 01.007 RECORRENTE: AGRO PECUÁRIA BORG LTDA. RELATÓRIO AGRO PECUÁRIA BORG LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 78.546.587/0001-26, com sede na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 70/73. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/09/93, o Auto de Infração de FINSOCIAL de fls. 02, através do qual é exigindo o recolhimento crédito tributário correspondente a 35.635,84 UFIR's, a titulo de Contribuição pano FINSOCIAL, relativa aos meses de março de 1991a março de 1992. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos nos documentos de fls. 07 do presente processo. Em sua peça irnpugnatória de fls. 10/13, apresentada, tempestivamente em 07110/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, na argumentação ' de que a exigência é inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, e, ainda, a . cobrança da T'RD. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela I impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e la manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementa • 3 rcg 4,-» 44.M2lift MINISTÉRIO DA FAZENDA tp re"'jer PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109401000.673/93-49 ACÓRDÃO N°. : 104-13.531 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Não cabe à autoridade administrativa julgar a inconstitucionafidade de Lei. As contribuições situadas no capitulo Da Seguridade Social tem tratamento à parte no Capitulo Sistema Tributário Nacional. A cobrança de multa e o termo inicial da atualização da multa decorrem de expressa disposição legal. Não se estende aos juros de mora a retroatividade benigna aplicável à imposição das multas. Não havendo decisão judicial definitiva aplicável ao impetrante, são devidos os valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL pelas aliquotas acima de 0,5% e, portanto, não há créditos a compensar. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada da decisão em 22/04/94, conforme documento às fls. 69, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 70/73, onde, após levantar preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, apresenta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatóri 4 reg d.. là atri MINISTÉRIO DA FAZENDA -n ,<P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109401000.673/93-49 ACÓRDÃO N°. : 104-13.531 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. De um lado está a recorrente alegando a inconstitucionalidade de sua cobrança e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 11. A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1 0, parágrafo 21. O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a aliquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do1:); o-lei n° 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a aliquota de 0,6% (seis" décimos de por centoa rcg si ""; .• 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/000.673/93-49 ACÓRDÃO : 104-13.531 Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 9° que: "Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos I a VII, Estou os impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56- Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n°2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09/85 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05/10/88, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Co • 'tucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurii;;ÁitiO._e• 6 reg MINISTÉRIO DA FAZENDAfr.,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109401000.673/9349 ACÓRDÃO N°. : 104-13.531 A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela aliquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a aliquota para cálculo da contribuição devida ao F1NSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retornou a aliquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. No tocante as aliquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n°8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Dai a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à aliquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da Uniã 7 rcg k: ""' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •Pt ..rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/000.673/93-49 ACÓRDÃO N°. : 104-13.531 Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realinção do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n°48, de 06/05/93 e n° 094, de 12/11/93). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, que não prevalece a exigência na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigid,,1 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/000.673/93-49 ACÓRDÃO N°. : 104-13.531 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n.'s 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987," No que se refere à TRD, embora não questionada pela recorrente, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n.° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da r TA - CIV. SP - 4Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. "(In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de iuros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n.° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com *-a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 199 reg A. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14-jnef PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 470-.}.• • PROCESSO N°. : 10940/000.673/93-49 ACÓRDÃO N°. : 104-13.531 Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218 recurso provido." Em razão de todo o exposto e por ser de Justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência contribuição relativa ao período compreendido de julho de 1988 a maio de 1993, bem como a TRD de fevereiro a julho de 1991. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90, e a TRD cobrada no período de 15 de abril a31 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996. RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO reg Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.003394/89-11
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05849
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10628
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Numero do processo: 10240.001650/91-87
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2962
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10930/001.050/91-41 SessWo de 25 de janeiro de 1995 - AcórdWo no 107-1.908 Recurso no 83.207 - FINSOCIAL FATURAMENTO - EX. 1987 Recorrente: T.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AORICOLAS LTDA Recorrida : ARE EM LONDRINA/PR FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRENCIA - A deciao proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que no há fatos ou argumentos novos a enseiar_ concluso diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima C:çtmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relataria e voto gue passam a integ rar o Presente julgado. Sala 's dter Záj000.1»: ), em 25 de janeiro de 1995 Cara-~c- -k ..rAE C,,p;ARIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE ç)viLMfigad . SOU Nrii. EL MAR"( . INI,2 /Ir - RELATOR LUntNaNDOL: LASTrOcoRTEz - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1 9 MAI. 19 95 SESSA0 DE: Partici param, ainda, do presente jul gamento, os seguintes conselheiros: jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o conselheiro DICLER DE ASSUNCNO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10930/001.050/91-41 Recurso n2 83.207 AcórdWo no 107-1.908 Recorrente: T.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA RELATORID T.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. recorre a este Conselho de Contribuintes, p leiteando a reforma da decisMo da autoridade de primeiro grau, de fls. 67/69, proferida no julgamento da impugnaç go ao auto de infracgo de fls. 39/43. Trata-se de Procedimento de lançamento decorrente de • iscalizaçWo de imposto de renda pessoa--jurídica, na qual foi apurada reduçgo indevida da base de cálculo daquele tributo. gerando insuficiência da base de cálculo da contribuicWo para o FINSOCIAL. calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. lp e 12. do Decreto-Lei n2 1940/82. Na impugnaçgo, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razffes de defesa apresentadas no processo principal e, a decisWo singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo julgou procedente a acXo fiscal. Cientificada desta decisWo, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 73/93, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 102.495, julgado nesta mesma Cãmara, na sessgo de 09.11.94. AcórdWo no 107-1.726. nWo loarou provimento. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10930/001.050/91-41 Acórd2io no 107-1.908 VOTO Conselheiro Matanael Martins-- Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais reauisitos le g ais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente p rocedimento fiscal decorre de nue foi instaurado contra a recorrente. para cobrança de imposto de renda pessoa-jurldica. também objeto de recurso. que, julaado nao log rou provimento. Em consequencia. igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em Que rIXo há fatos ou araumentos novos a ensejar conclusa) diversa. A vista do ex posto, e do mais aue do p rocesso consto. conheço do recurso por tem pestivo para, no mérito. neaar-lhe provimento. Brasilia/DF. 25 de ianeiro de 1995. 400(1 14044/0 Nataiael Martins - Relator. 1 2 - I Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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