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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616804 #
Numero do processo: 10480.008362/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Equipamentos detectores, cujo funcionamento se baseia na variação do campo magnético provocada pela aproximação de objetos metálicos, utilizados para revelar a presença de corpos metálicos estranhos, nas embalagens ou recipientes de rumo (tabaco), produtos alimentícios, madeiras, etc, que estão expressamente citados na posição 8543, não se confundindo com os aparelhos de medição da posição 9031. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.131
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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4625277 #
Numero do processo: 10845.001949/2001-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.383
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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4735554 #
Numero do processo: 10580.720473/2008-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N° 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal (Carnê-leão). Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-19T15:40:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 8533892.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-08-19T15:40:31Z; Last-Modified: 2010-08-19T15:40:31Z; dcterms:modified: 2010-08-19T15:40:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 8533892.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:b539a3e6-0e21-472a-81b6-6aa240e549cf; Last-Save-Date: 2010-08-19T15:40:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-08-19T15:40:31Z; meta:save-date: 2010-08-19T15:40:31Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 8533892.doc; modified: 2010-08-19T15:40:31Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-08-19T15:40:31Z; created: 2010-08-19T15:40:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-08-19T15:40:31Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-08-19T15:40:31Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 75 1 74 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.720473/2008-62 Recurso nº 514.596 Voluntário Acórdão nº 2801-00.754 – 1ª Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2010 Matéria IRPF Recorrente EDUARDO SOUTO MAIOR SALES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N° 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal (Carnê-leão). Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Fl. 75DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720473/2008-62 Acórdão n.º 2801-00.754 S2-TE01 Fl. 76 2 Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento às fls. 06/09, onde está o fisco a exigir do recorrente, Sr. Eduardo Souto Maior Sales (CPF n° 101.721.144-20), o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 19.759,63, sendo o valor de R$ 9.296,03 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (suplementar), além de R$ 6.972,02 de multa de oficio, e R$ 3.491,58 de juros de mora calculados até 28 de dezembro de 2007. A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos do exterior. Assim descreveu a autoridade lançadora (fls. 07 dos autos): “Confrontando o valor dos Rendimentos Recebidos do Exterior declarados, com o valor informado por Órgão/Entidade da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos no valor de R$ 54.809,23, recebidos de Organismo Internacional ...” Consta do processo, à fl. 10, o resultado da solicitação de retificação de lançamento – SRL efetuada pelo autuado, onde informa o indeferimento do seu pedido. O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 19/03/2008, conforme AR – Aviso de Recebimento à fl. 40, apresentando impugnação ao lançamento em 18/04/2008, por meio do documento às fls. 02/05, onde argumenta, em síntese, que: - prestou serviços à UNESCO, órgão da Organização das Nações Unidas para Educação Ciência e Cultura, sendo esta a única fonte de rendimentos no ano-calendário 2004, cujos rendimentos são isentos de tributação conforme dispõem a Lei n° 4.506/1964 e Instrução Normativa 208/2002; - e caso fosse o tributo de fato devido, o que se admite apenas a título de argumentação, o mesmo deveria ter sido retido e repassado aos cofres públicos pela contratante, a qual assume essa obrigação pelo Código Tributário Nacional. Na seqüência, após análise dos autos, a 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II (RJ) decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJO II nº 13-21.985, de 28/10/2008, às fls. 54/61, cuja ementa encontra-se a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 FUNCIONÁRIOS DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. Fl. 76DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720473/2008-62 Acórdão n.º 2801-00.754 S2-TE01 Fl. 77 3 Nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus à isenção, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos dos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação das categorias de funcionários beneficiados com os privilégios cabe à Agência Especializada, com comunicação ao Secretário Geral da ONU, devendo haver comunicação periódica dos nomes dos funcionários beneficiados aos Governos dos membros. Lançamento Procedente Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 13/03/2009, conforme documento à fl. 73, o contribuinte, interpôs, em 27/03/2009, o Recurso Voluntário às fls. 64/72, apresentando à segunda instância de julgamento a mesma argumentação posta na impugnação ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O lançamento em discussão versa sobre rendimentos recebidos pelo contribuinte da UNESCO no ano-calendário de 2004, sendo esta uma Agência Especializada, tratando-se, portanto, de fonte no exterior, situação que enseja tributação específica, diversa do tratamento conferido pela legislação aos rendimentos recebidos de fonte no País. Nesse passo, cabe de início destacar que a tributação dos rendimentos das pessoas físicas, sujeitos ao pagamento de Imposto de Renda à guisa de antecipação durante o ano-calendário, sem prejuízo do ajuste anual, encontra-se dividida em dois grandes grupos (arts. 7° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988), quais sejam: i) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, cuja tributação antecipada é efetuada mediante retenção pela fonte pagadora, sem prejuízo do ajuste anual por parte do beneficiário; e ii) rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior, cuja tributação antecipada é realizada através de pagamento do carnê-leão, pelo próprio beneficiário, também sem prejuízo do ajuste anual. No caso em tela, a autuação se refere a “rendimentos recebidos de fontes no exterior”, ou seja, rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil a serviço de Agência Especializada - UNESCO, encontrando-se, tais valores, portanto, enquadrados na sistemática do item “ii” supra. O contribuinte, sustentou, em sua peça recursal, que os rendimentos em comento não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Fl. 77DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720473/2008-62 Acórdão n.º 2801-00.754 S2-TE01 Fl. 78 4 A solução da questão tem a sua construção a partir da interpretação do artigo 5°, inciso II, e parágrafo único, da Lei n° 4.506/64, matriz legal do artigo 22, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, e de cláusulas da “Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas”, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, a saber: Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (destaques nossos) - DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18 a . Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19 a . Seção Os funcionários das agências especializadas: ... b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; ... 22 a . Seção Fl. 78DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720473/2008-62 Acórdão n.º 2801-00.754 S2-TE01 Fl. 79 5 Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada. (destaques nossos) Ocorre que, de acordo com a atual jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto a organismos internacionais não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, sendo exatamente esta a situação revelada no presente processo. E nesse sentido, foi publicada a Súmula CARF n° 39, aprovada pela 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em sessão realizada em 08/12/2009, conforme consta do Anexo I da Portaria nº 106, de 21/12/2009, publicada no D.O.U. de 22/12/2009, de aplicação cogente, cujo enunciado a seguir se transcreve: Súmula CARF N° 39 - Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Portanto, tão-somente a título elucidativo, cumpre trazer à colação detalhado estudo desenvolvido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o qual pode ser conferido no voto que proferiu no Acórdão n° 104-22.100, de 06/12/2006. Por percuciente que se mostra a análise efetuada pela Relatora no tocante à mesma questão que ora se apresenta em discussão, peço vênia para reproduzir trecho da referida decisão, cujos fundamentos adoto no presente voto: “[...] No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, Fl. 79DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720473/2008-62 Acórdão n.º 2801-00.754 S2-TE01 Fl. 80 6 já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. ... De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18° Seção, que a seguir se recorda: ‘ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18 a . Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°.Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção Fl. 80DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720473/2008-62 Acórdão n.º 2801-00.754 S2-TE01 Fl. 81 7 das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. ... Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. ... Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. ... Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos —funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais.” (destaques nossos) Na espécie dos autos, verifica-se a existência de contratos de serviços celebrado entre o recorrente e a Agência Especializada (UNESCO) no ano-calendário em questão. Dentre estes, cita-se o CONTRATO n° CII 24886/2004, anexado às fls. 13/15. Diante da análise do seu conteúdo, em especial, das suas cláusulas II, V e VI, tem-se que: “II. VIGÊNCIA DO CONTRATO Fl. 81DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720473/2008-62 Acórdão n.º 2801-00.754 S2-TE01 Fl. 82 8 O presente Contrato entra em vigor na data de 01/08/2004 e terminará na data de 31/10/2004, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. ..... V. ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual. O(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. .... VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) .... O(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo.” (destaques nossos) Assim, não restam dúvidas de que o recorrente não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário da UNESCO. A cláusula V supra transcrita é clara e expressa nesse sentido. Possui apenas um vínculo contratual temporário com esta Agência Especializada para prestação de serviços. Desse modo, não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos recebidos que percebeu daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, via carnê-leão e, depois, mediante inclusão na sua Declaração de Ajuste Anual. Em outro ponto de sua peça recursal alega, também, o recorrente, que, mesmo que devido fosse o Imposto de Renda Pessoa Física, a responsabilidade pela sua retenção seria da fonte pagadora, para a qual requer, então, a transferência da responsabilidade tributária, por não tê-lo feito. Todavia, mais uma vez não lhe assiste razão, eis que, nos termos do artigo 106, inciso III, do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no país (como no caso do presente processo) que prestem serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte (como é a UNESCO) estão sujeitos ao recolhimento do carnê-leão. Aliás, o fato do organismo internacional não ter feito a retenção na fonte do Imposto de Renda é mais um elemento confirmatório de que os valores por ele pagos ao contribuinte não têm natureza salarial, nem demonstram vínculo empregatício. Por último, há de se considerar, ainda, que as Agências Especializadas (como a UNESCO) têm personalidade jurídica própria, sendo desonerada de todo o tipo de imposto direto. Tudo, conforme o disposto no artigo 2°, e na 9 a Seção do artigo 3°, do Decreto n° 52.288, de 1963, in verbis: ARTIGO 2° Fl. 82DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720473/2008-62 Acórdão n.º 2801-00.754 S2-TE01 Fl. 83 9 Personalidade Jurídica As agências especializadas possuirão personalidade jurídica. Terão capacidade para (a) contratar, (b) adquirir e alienar bens móveis e imóveis, c) mover ações judiciais. ... ARTIGO 3° Bens, Fundos e Ativo 9 a Seção As agências especializadas, seu ativo, renda e outros bens serão: a) Isentos de todos os impostos diretos; fica entendido, porém, que as agências especializadas não reclamarão isenção de taxas que, de fato, são apenas tarifas de serviços públicos; .... Desse modo, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, o que é transferido para a responsabilidade do próprio contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exatamente nos termos preceituados pelo artigo 106, do RIR/1999, acima citado. Portanto, não assiste razão ao recorrente na sua pretensão de transferir à fonte pagadora (UNESCO) a responsabilidade pelo imposto não recolhido. Isto posto, diante do conteúdo dos autos e pela associação do entendimento sobre todas as considerações feitas no exame da matéria, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 83DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 19740.000267/2004-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 DIRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Relativamente à DIRF do ano-calendário de 2001, a imposição das penalidades está prevista no artigo 70, da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, decorrente da conversão da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, anterior, portanto, à data final para a sua apresentação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DIRF fora do prazo legal, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa por atraso, independentemente da entrega ter sido promovida sem a ação do fisco, posto ser inaplicável o instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, nos casos de prática de ato puramente formal. PRINCÍPIOS. NÃO CONFISCO. ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE. A multa lançada nos autos tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que contempla o princípio do não confisco em relação a tributos. O percentual de aplicação da multa foi determinado em lei, não afrontando os princípios da isonomia, proporcionalidade ou razoabilidade. INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.993
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Relativamente à DIRF do ano-calendário de 2001, a imposição das penalidades está prevista no artigo 70, da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, decorrente da conversão da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, anterior, portanto, à data final para a sua apresentação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DIRF fora do prazo legal, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa por atraso, independentemente da entrega ter sido promovida sem a ação do fisco, posto ser inaplicável o instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, nos casos de prática de ato puramente formal. PRINCÍPIOS. NÃO CONFISCO. ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE. A multa lançada nos autos tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que contempla o princípio do não confisco em relação a tributos. O percentual de aplicação da multa foi determinado em lei, não afrontando os princípios da isonomia, proporcionalidade ou razoabilidade. INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Negado. Fl. 105DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 06) para exigência da multa de R$ 48.604,68, em virtude do atraso na entrega da DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativa ao ano-calendário de 2001. O valor lançado corresponde a 2% do total do IRRF informado pelo contribuinte na respectiva Declaração, com capitulação legal no artigo 7°, da Lei n° 10.426, de 24/04/2002. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação sustentando que: - de fato, entregou a DIRF do ano-calendário de 2001 em 04 de março de 2002, ou seja, após o prazo final de entrega estabelecido pela IN SRF n° 108/2001; - a multa definida no auto de infração não se aplica ao caso de atraso na entrega da DIRF do ano-calendário de 2001, já que está fundamentada no art. 7° da Lei 10.426/2002 e na IN SRF n° 197/2002, os quais não estavam em vigor; - deveria ser aplicada ao caso o disposto no art. 11 do DL n° 1.968/1982, c/c arts. 10 e 11 do DL 2.065/1983, c/c art. 30 da Lei 9.249/1995 e art. 1° da IN SRF n° 86/97, as quais tiveram suas vigências até a edição da Lei n° 10.426/2002; - a Lei n° 10.426/2002, convertida da MP n° 16, de 27 de dezembro de 2001, não tem competência para impor e/ou majorar penalidades, antes de sua efetiva conversão, como já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal; - a entrega da DIRF ocorreu independentemente de qualquer procedimento fiscal, sendo possível a aplicação do art. 138 do CTN, que versa sobre denúncia espontânea e o afastamento das multas; - a multa a ser aplicada é de R$ 57,34, que reduzida à metade totaliza R$ 28,67, posto que a entrega da referida DIRF se deu antes de qualquer procedimento de oficio, atendendo, assim, ao que estabelece o art. 1°, parágrafo único, da IN n°86/97. Fl. 106DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 19740.000267/2004-01 Acórdão n.º 2801-00.993 S2-TE01 Fl. 76 3 Ao apreciar o litígio, a 7 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro I/RJ decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJO I nº 12-14.444, de 19/06/2007, às fls. 17/20, para considerar devida a multa exigida nos autos. Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 06/07/2007, nos termos do Aviso de recebimento - AR à fl. 25, o contribuinte interpôs em 07/08/2007 o Recurso Voluntário às fls. 28/43, argumentando que: - a Lei n° 10.426/2002 somente foi publicada em 24/04/2002, ou seja, em data posterior à ocorrência da entrega com atraso da DIRF, razão pela qual não alcança o presente caso, tendo em vista a existência de outro diploma normativo que regia o assunto: Decreto-Lei n° 1.968/1982, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.065/1982; - não há correlação lógica entre o prejuízo causado e a penalidade aplicada, e deste modo, a entrega em atraso da DIRF pela empresa recorrente - considerada uma única infração - deve implicar na aplicação de uma penalidade com um valor pré-fixado, e não calculada sobre o montante pago, sob pena de ofensa ao principio da igualdade; - não pretende seja afastada a aplicação de quaisquer normas relativas à apuração e aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; muito pelo contrário, objetiva tão-somente seja esta aplicada de forma coerente, sistemática e justa, uma vez que a obrigação foi cumprida quatro dias depois, sem ocorrência de dolo ou má-fé, sem ocorrência de sonegação fiscal ou de ocultamento de fato, informação ou operação que resultasse no diferimento ou postergação de tributo; - o valor cobrado a titulo de multa deixou de observar princípios jurídicos, mormente o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade que deve informar a elaboração dos normativos tributários, ainda que referentes às obrigações acessórias; - a multa exigida tem percentual elevado, e portanto, agride o patrimônio do contribuinte, configurando sua natureza confiscatória, algo que é vedado e repudiado pelo sistema constitucional em vigor; - ao final, requer a aplicação do art. 138 do CTN, que versa sobre denúncia espontânea, e assim, seja cancelada a multa exigida nos autos, ou, na hipótese de manutenção da penalidade, seja esta reduzida ao percentual mínimo, face ao “bom senso, razoabilidade e ausência de prejuízo ao Erário pela entrega intempestiva da declaração”. Às fls. 72/74 consta o Acórdão n° 1802-00.272, de 04/11/2009, exarado pela 2 a Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento deste Egrégio Conselho, declinando da competência quanto à apreciação do recurso apresentado nos autos, uma vez que, nos termos do art. 3° do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, cabe à Segunda Seção de Julgamento processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Na seqüência, o presente processo foi distribuído a este Conselheiro (lote 16, sorteado em 14/06/2010). Fl. 107DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há dúvidas de que o recorrente estava obrigado à apresentação da DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Tanto que, em sua defesa, não questiona essa obrigação. É fato ainda que tal apresentação se deu a destempo, uma vez que tal declaração foi entregue em 04 de março de 2002, quando o prazo final se deu em 28 de fevereiro de 2002, conforme se observa no próprio auto de infração (fl. 06). Atraso, este, também não questionado pelo recorrente. A DIRF em apreço refere-se ao ano-calendário de 2001. Deveras, tratando-se do ano-calendário de 2001, a imposição da penalidade pelo atraso na entrega da DIRF já estava regida pela Lei n° 10.426, que, apesar de ter sido publicada em abril de 2002 (posterior à ocorrência do descumprimento da obrigação acessória), é decorrente da conversão da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, anterior, portanto, ao nascimento desta obrigação tributária. Tanto assim, que no preâmbulo da referida lei, consta: “Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 16, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:” No presente caso devem ser consideradas as disposições do artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n° 197/2002, que foi editada com base legal na Lei n° 10.426/2002, em especial do seu parágrafo 6°, in verbis: “Art. 1° - A falta de apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) no prazo fixado, ou a sua apresentação após o prazo, sujeita o declarante à multa de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°. § 1° - Para efeito de aplicação da multa, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° - Observado o disposto no § 3°, a multa é reduzida: I - em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; Fl. 108DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 19740.000267/2004-01 Acórdão n.º 2801-00.993 S2-TE01 Fl. 77 5 II - em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° - A multa mínima a ser aplicada é de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° - Considera-se não entregue a declaração que não atenda às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF). § 5° - Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no caput, observado o disposto nos §§ 1°a 3°. § 6° - A multa é de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa, relativa: I - a ano-calendário até 2000. II - ao ano-calendário de 2001, no caso de extinção ocorrida até outubro de 2001, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total. § 7° - A multa prevista no § 6° é reduzida em 50% quando a Dirf for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.” (destaquei) Assim, como se pode claramente constatar, a própria Instrução Normativa acima destacada já faz a separação, no tempo, dos critérios de imposição da multa, ressalvando o direito dos contribuintes à penalidade menos gravosa, para os fatos geradores anteriores ao ano-calendário de 2000, o que, no entanto, não se aplica ao caso concreto, pois atinente ao ano- calendário de 2001. Pelo exposto, o art. 7° da Lei n° 10.426/2002, descreve uma hipótese de incidência que se amolda com perfeição aos fatos descritos nos autos, sendo, deste modo, norma perfeitamente válida para fundamentação legal da exigência posta no auto de infração em exame. Quanto ao alegado beneficio da denúncia espontânea, entendo não ser este aplicável à espécie dos autos. A responsabilidade excluída na forma do artigo 138 do CTN é de natureza tributária. As denominadas obrigações acessórias autônomas ou formais não estão alcançadas por tal dispositivo, posto que são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, dissociadas dos efeitos do fato gerador da obrigação tributária principal. Fl. 109DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 Desse modo, o instituto da denúncia espontânea não alcança aos atos puramente formais do sujeito passivo. Ademais, só há denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade, o que não ocorre no atraso da entrega da declaração, que se torna conhecido com o decurso do prazo para sua entrega. Acrescente-se que trata essa matéria de questão já pacificada na jurisprudência desse E. Conselho, que não reconhece a extensão do instituto da denúncia espontânea ao cumprimento das obrigações acessórias, na seara do entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ). São exemplos das decisões administrativas, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso especial negado.” (Acórdão CSRF/01-05.271, de 20/09/2005, Relator Conselheiro José Henrique Longo) “DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.” (Acórdão CSRF/01- 04.920, de 12/04/2004, Relator Designado Conselheiro José Ribamar Barros Penha) “DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. - Recurso negado.” (Acórdão CSRF/01-03.721, de 11/12/2001, Relatora Designada Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais) “MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela sua apresentação fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. Inaplicável a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.” (Acórdão 108-09.130, de 10/11/2006, Relator Conselheiro Nelson Lósso Filho) Portanto, como restou demonstrado, o instituto da denúncia espontânea não aproveita o caso concreto relativo à obrigação acessória. Por último, o recorrente argumenta que a autuação violou o princípio do não- confisco, bem como os princípios da isonomia e da proporcionalidade/razoabilidade, referindo- Fl. 110DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 19740.000267/2004-01 Acórdão n.º 2801-00.993 S2-TE01 Fl. 78 7 se a pretensa inconstitucionalidade da multa, no montante exigido nos autos. A este respeito, inicialmente transcreve-se a norma constitucional que positivou o princípio do não-confisco: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:. I a III - omissis; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (...) (grifei) Vê-se que o princípio do não-confisco se aplica a tributos. Como estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato ilícito, como já enfatizado anteriormente, tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, não há que falar em princípio do não-confisco. Não há, também, como cogitar que o lançamento fiscal teria violado os princípios da isonomia, razoabilidade ou da proporcionalidade. O critério legal da imposição tributária da multa por atraso na entrega da DIRF respeita os princípios da isonomia e da proporcionalidade, pois o quantum lançado é proporcional ao valor do imposto informado na declaração e ao prazo de descumprimento da obrigação acessória. Ademais, a lei não confere qualquer âmbito de discricionariedade ao agente administrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria desta punição - ou se lhe aplica, ou não - sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação da punição, por dever de oficio. Isto porque este Conselho, por ser um tribunal administrativo, não tem competência para afastar a aplicação de uma lei em vigor, que goza de presunção de constitucionalidade. Rejeita-se, portanto, a inconformidade do defendente, a teor do que determina a Súmula CARF n° 2, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante ao acima exposto, VOTO em NEGAR provimento ao recurso apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 111DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 8 Fl. 112DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 11080.004512/2005-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 IRPF. DECADÊNCIA. Incabível qualquer alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do IRPF, a saber, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A realização de perícia/diligências deve ser indeferida quando o sujeito passivo busca transferir para a Administração o ônus de produzir a prova que lhe compete trazer aos autos. AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Somente podem ser restabelecidas deduções pleiteadas no ajuste anual cujos elementos de prova tenham sido devidamente apresentados pelo sujeito passivo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. Em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo previsto para sua entrega, incabível a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminar Rejeitada. Pedido de Realização Perícia/Diligências Indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.867
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminara suscitada, em indeferir o pedido de realização de diligências/perícias e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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DECADÊNCIA. Incabível qualquer alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do IRPF, a saber, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A realização de perícia/diligências deve ser indeferida quando o sujeito passivo busca transferir para a Administração o ônus de produzir a prova que lhe compete trazer aos autos. AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Somente podem ser restabelecidas deduções pleiteadas no ajuste anual cujos elementos de prova tenham sido devidamente apresentados pelo sujeito passivo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. Em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo previsto para sua entrega, incabível a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminar Rejeitada. Pedido de Realização Perícia/Diligências Indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminara suscitada, em indeferir o pedido de realização de diligências/perícias e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 05 e 11 a 13, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001 e 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$9.350,63, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosas de deduções pleiteadas a título de despesas médicas (R$20.104,00 e R$21.532,51, exercícios 2001 e 2002, respectivamente) e dependentes (R$ 1.080,00 em cada exercício). IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 64 a 73), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 84): “(...) preliminarmente, a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 2000 nos termos do inciso V do artigo 156 e §§ 1° a 4° do art. 150 do CTN. Requer o restabelecimento da dedução da dependente Norma dos Santos, sua mãe, pois se tratar de pessoa pobre, necessitando de ajuda regular da impugnante para seu sustento. Solicita, também, a mudança de formulário da declaração de ajuste anual apresentadas nos exercícios em questão, ou seja, do modelo completo para o modelo simplificado conforme previsto na legislação de regência.” ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 11080.004512/2005-31 Acórdão n.º 2801-00.867 S2-TE01 Fl. 116 3 A 4ª Turma da DRJ-Porto Alegre/RS, consoante acórdão de fls. 83 a 87, rejeitou a preliminar de decadência e julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que restabeleceu as deduções referentes à dependente Norma dos Santos, em ambos os exercícios. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA O direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai somente após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como expressamente previsto no art. 173 do CTN. MUDANÇA DE FORMULÁRIO. INADMISSIBILIDADE Transcorrido o prazo regulamentar para a entrega da declaração, não se admite mais a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. DEDUÇÕES — DEPENDENTES - DESPESAS MÉDICAS Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis e/ou não comprovadas mediante documentação hábil e idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora. Restabelecidas parte das deduções por devidamente comprovadas mediante documentação hábil. Lançamento Procedente em Parte” RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 11/08/2008 (fls. 93), a contribuinte apresentou, em 08/09/2008, o Recurso de fls. 99 a 112, reafirmando, em síntese, a preliminar de decadência para o ano-calendário 2000, pois defende que o fato gerador teria ocorrido em janeiro de 2000. Invocando o princípio da verdade material, solicita a realização de diligências e perícias com a finalidade de comprovar a veracidade das deduções declaradas, eis que sinistro ocorrido no escritório do contador responsável pela confecção de sua declaração a impossibilitou de apresentar os elementos de provas do direito às deduções pleiteadas. Discorda da imposição de multa de ofício, de juros incidentes sobre a referida multa e da utilização da taxa Selic para cálculo dos juros. Protesta, alternativamente, pelo direito de mudar a opção de formulário, computando-se o desconto simplificado. Ao longo de seu recurso invoca posições jurisprudenciais, doutrinárias e mesmo julgados do Conselho de Contribuintes. Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 O processo foi encaminhado ao então Primeiro Conselho de Contribuintes e distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 114. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Quanto à preliminar de decadência do direito de lançamento em relação ao ano-calendário 2000, não cabe razão à recorrente. No caso, a ciência do lançamento, consoante Aviso de Recebimento (AR) de fls. 47, se deu em 04/07/2005, ou seja, antes de transcorrido cinco anos contados da data do fato gerador em questão, que é 31/12/2000. Por oportuno, registre-se quanto à data de ocorrência do fato gerador do IR de pessoa física que a partir da edição da Lei nº 8.134, de 1990, além da incidência mensal à medida que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na declaração anual de ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos. Em um primeiro momento, a retenção e/ou recolhimento do Imposto de Renda constitui mera antecipação do imposto efetivamente devido, sendo calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos. Em um segundo momento, é feito o acerto definitivo para cálculo do montante do imposto devido, sendo o IR apurado anualmente na declaração de ajuste. Assim, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, mesmo estando o contribuinte obrigado a sofrer retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do ano-calendário, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou ao recolhimento mensal do tributo, quando sujeitos ao Carnê-Leão. Para as infrações apuradas no presente lançamento, deduções indevidas, os valores decorrentes serão acrescidos aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. No período indicado pela recorrente, o fato gerador ocorreu em 31/12/2000. Logo, observada a regra contida no invocado §4º, do art. 150, do CTN, o lançamento poderia ser efetivado até 31/12/2005, data posterior à da ciência do Auto de Infração (fls. 47). Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. A recorrente solicita a realização de diligências/perícias para demonstrar que teve as despesas médicas declaradas nos exercícios 2001 e 2002. Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 11080.004512/2005-31 Acórdão n.º 2801-00.867 S2-TE01 Fl. 117 5 Ressalte-se que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, determinar a realização de diligências e/ou perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No presente caso, não se cogita a realização de diligências/perícia, pois o ônus de comprovar a veracidade das deduções pleiteadas é da contribuinte que deveria ter tomado todas as cautelas – como por exemplo, obter segundas vias dos recibos que teriam sido emitidos pelos beneficiários das despesas médicas ditas incorridas - para instruir a impugnação e o recurso voluntário com elementos de provas hábeis a respaldarem seu pleito. Não o fazendo, alegações de sinistro no escritório do contador que confeccionara suas declarações - ainda que comprovados tais sinistros, o que não é o caso dos autos - não a socorrem. No tocante ao mérito, impossível restabelecer as despesas médicas glosadas, eis que os comprovantes das deduções pleiteadas não foram trazidos aos autos. Quanto aos documentos de fls. 74 a 79, prescrição de fisioterapia e resultados de exames, como bem exposto no acórdão recorrido (fls. 87), “ (...) os mesmos não servem como comprovantes de despesas médicas, devendo, portanto, ser mantida a glosa dos valores pleiteados na declaração de ajuste anual.” Protesta a contribuinte, alternativamente, pela mudança de formulário. Cabe esclarecer que de acordo com o parágrafo único do art. 147 do CTN a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Especificamente sobre a mudança de formulário, o art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, assim dispõe: Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Portanto, seguindo as determinações do ordenamento jurídico vigente, não configurado o erro que possibilite a retificação da declaração, não há como acolher a pretensão da recorrente. A contribuinte discorda, ainda, da multa de ofício aplicada, a saber, aquela prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, inciso I, com a redação então vigente, reproduzido a seguir: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 6 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Observe-se que a penalidade descrita no inciso "I" aplica-se sempre que houver falta de recolhimento de imposto. No caso, houve falta de recolhimento do imposto exigido em decorrência de deduções que vieram a ser consideradas indevidas. Esta é exatamente a hipótese do inciso I retro, sendo legítima a multa de 75%. Pelo que diz o inciso VI do art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Por falta de previsão legal, as razões da contribuinte não afastam a sanção. Da mesma forma, não se pode dispensar os juros de mora, inclusive os incidentes sobre a multa de ofício (cuja previsão legal se encontra nos arts. 43 e 61, §3º da Lei nº 9.430, de 1996), pois o art. 161 do CTN disciplina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Relativamente à utilização da taxa Selic para cálculo dos juros, não há como acatar os argumentos da contribuinte, eis que a matéria já foi sumulada por este Conselho, a saber: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”(Súmula CARF nº 4)” Quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada, indeferir o pedido de realização de diligências/perícias e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 122DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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4627363 #
Numero do processo: 13408.000051/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.277
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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DRJ/RECIFE/PE RESOLUÇÃO N° 301-1.277 • • • • . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 OTACÍLro D~CARTAXO Presidente ~ ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERT A MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/l .--~----:.~,-------------------------------------------,.- • MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.609 301-1.277 MARIA DE FÁTIMA BARBOSA - CABO DO CAMPO- ME. DRJ/RECIFE/PE ATALINARODRIGUES ALVES RELATÓRIO • • • • • • Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES, efetuada pelo Ato Declaratório nO263.267 (SIVEX, t1 05), motivada por "pendênciasjunto a PGFN'. Ciente do ato administrativo, a contribuinte apresentou petição ao Sr. Delegado (fl. O I), na qual solicita a retificação da exclusão, alegando que considerou não ser necessário apresentar SRS, uma vez que havia quitado o seu débito em tempo hábil, anexando á solicitação cópias de DARFS (fl. 02) e de Certidão Negativa Quanto à Divida Ativa (fl. 03). O Delegado da DRF/Caruaru indeferiu a solicitação apresentada, com base no Parecer SASIT n° 69/200 I, às fls. 07/08, que concluiu pela manutenção da exclusão da contribuinte do SIMPLES, por não ter sido apresentado, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SRF nO 100, de 26/10/2000, a Solicitação de Revisão da VedaçãolExclusão do SIMPLES -SRS. Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 12/13, na qual alega, em sintese, que tendo efetuado o pagamento dos impostos devidos em 28/12/2000 (DARFS, fl. 33), dentro do prazo legal, uma vez que este foi prorrogado até 31/01/2001, não apresentou a SRS por considerar desnecessário a sua apresentação. Requer, por fim, a sua permanência no SIMPLES A DRJlRecife-PE manteve a exclusão, sem apreciação de mérito, (fls. 23/25), concluindo, in verbis, que "Desse modo, a administração tributária procedeu legalmente, porém não houve instauração do contraditório, nos termos da legislação processual, por falta de manifestação do sujeito passivo, e por isso não cabe decisão de mérito por parte desta Delegacia de Julgamento, restringindo-se a análise àparte processual. " Devidamente intimada da decisão de Ia instância, em 06/09/200 I, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 29/31), apresentado em 05/1 0/200 I (fl. 44, verso), no .qual solicita o Deferimento do Pedido de Permanência no Simples, reiterando os argumentos expendidos na solicitação de fl. O I e na impugnação de fls. 12/13. É o relatório. 2 f• •• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.609 301-1.277 VOTO • • • • • A recorrente insurge-se contra o Ato Declaratório n° 263.267/2000, que a excluiu do SIMPLES "em virtude de pendências junto a PGFN', conforme consta da tela do Sistema SIVEX à fi. 05. Tendo em vista que não foi anexada aos autos a cópia do referido Ato Declaratório e que a recorrente alega que os débitos junto a PGFN que motivaram a sua exclusão foram liquidados dentro do prazo previsto para apresentação da SRS, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Repartição de Origem: 1. Providencie a juntada aos autos da cópia do Ato Declaratório n° 263267/2000 com a discriminação dos débitos inscritos em dívida ativa que o motivaram, nos termos do disposto no art. 9°, da Lei n° 9.317, de 1996, alterada pela Lei 9.778, de 1999. 2. Informe se os débitos inscritos em dívida ativa junto a PGFN que motivaram o AD. n° 263267/2000 são os constantes do demonstrativo de fi. 18. 3. Informe em que data referidos débitos foram liquidados . Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 3 00000001 00000002 00000003

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9451495 #
Numero do processo: 10073.000246/2002-51
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia quando estão presentes nos autos elementos suficientes para a solução da lide. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O acréscimo patrimonial da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar, mediante documentação hábil e idônea, que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. No fluxo financeiro admite-se o aproveitamento das sobras de recursos mensais de um mês para o outro, limitado ao Ano-calendário da apuração. ÔNUS DA PROVA. - IMPUGNAÇÃO. PROVAS Uma vez constituído o crédito tributário, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante provas contrárias, a improcedência do lançamento. O contribuinte deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGA provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-01T10:57:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-01T10:56:59Z; Last-Modified: 2009-10-01T10:57:00Z; dcterms:modified: 2009-10-01T10:57:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-01T10:57:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-01T10:57:00Z; meta:save-date: 2009-10-01T10:57:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-01T10:57:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-01T10:56:59Z; created: 2009-10-01T10:56:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-01T10:56:59Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-01T10:56:59Z | Conteúdo => 1 S3-TE05 I F1.88 -1;:fr N'' , k . e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,..„,:f ›; . ,t Processo n° 10073.000246/2002-51 Recurso n° 157.864 Voluntário Acórdão n° 3805-00.011 — 5' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOÃO CARREIRA RIBEIRO 1 Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II , • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF 1 Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE PERÍCIA. 1 Rejeita-se o pedido de perícia quando estão presentes nos autos elementos , suficientes para a solução da lide. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O acréscimo patrimonial da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar, mediante documentação hábil e idônea, que aquele I acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. No fluxo financeiro admite-se o aproveitamento das sobras de recursos mensais de um mês para o outro, limitado ao Ano-calendário da apuração. ÔNUS DA PROVA. - IMPUGNAÇÃO. PROVAS Uma vez constituído o crédito tributário, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante provas contrárias, a improcedência do lançamento. O dontribuinte deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i i Processo n°10073.000246/2002-51 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.011 Fl. 89 ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGA provimento ao re rso, nos termos do voto do Relator. / 1 isto"' I1 fr A i QUIA., PESSOA MONTEIRO, Presi ,I ent ( 111L - ANDRO . CHADO DOS REIS Relator FORMALIZADO EM: 25 SEI 2009, , L Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sidney Ferro Barros. 1 Relatório , Em 18/02/2002, lavrou-se o Auto de Infração, de fls. 08, 49 a 52, e 58, em nome de João Carreira Ribeiro, para a cobrança do crédito tributário relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1998. A ciência do lançamento se verificou em 22/02/2002 (fls. 59). 1 A infração encontra-se detalhada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 50), e no Termo de Constatação (fls. 47 a 48), partes integrantes do Auto de Infração. I A ação fiscal foi autorizada com a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 0710500.2001.00348-1 (fl. 01), de 14/08/2001, e iniciou-se em 21/08/2001, por meio do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 09). 1 A Autoridade autuante, com base nos valores constantes das Declarações de1 Rendimentos entregues e dos documentos apresentados pelo Contribuinte, elaborou o Demonstrativo de Fluxo Financeiro, do ano-calendário de 1998 (fls. 42 a 45), relativo à Declaração de Ajuste Anual Simplificada de 1999 (fls. 10 a 11), e procedeu ao lançamento do crédito tributário com base na infração acréscimo patrimonial a descoberto. Da mesma forma, em decorrência da falta de atendimento, no prazo fixado, às Intimações Fiscais, foi aplicada a multa de oficio agravada, conforme art. 959, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. 2 Processo n° 10073.000246/2002-51 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.011 Fl. 90 Inconformado com a autuação, em 25/03/2002, o contribuinte apresentou impugnação, de fls. 61 a 63, requerendo a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, que: a) protesta por perícia contábil para apuração dos reais valores; b) sua Declaração de Rendimentos demonstra a inexistência de qualquer sonegação fiscal, uma vez que retrata fielmente todo o recebimento de aluguéis, rendimentos bancários e da empresa na qual figura como sócio; c) os lucros e dividendos somente entraram em seu giro pessoal no início do ano de 1999. Sua movimentação durante o ano de 1998 decorreu, unicamente, de capitalizações anteriores e dos rendimentos mensais auferidos; d) mesmo figurando como casado, não vivia com sua esposa, não tendo gastos com ela ou com dependentes; e) o saldo de R$ 21.630,49, em caderneta de poupança, não se alterou, durante o ano-base de 1998, em importância que pudesse gerar dúvidas à fiscalização em termos de recolhimento de impostos. No extrato de fl. 36, há um depósito de R$ 8.000,00, dentro dos limites de sua capacidade financeira, sem indícios de sonegação fiscal; t) as diferenças apuradas no Demonstrativo de Fluxo Financeiro não procedem, visto que sua movimentação não refletia qualquer variação que pudesse gerar incidência de impostos; e g) é totalmente improcedente o acréscimo patrimonial apurado de R$ 34.2540, já que detinha em 31/12/1997 a importância de R$ 20.000,00. A argumentação, à fls. 47, de que "O valor não serve para cobrir saldo bancário e que não foram fornecidos extratos" peca pela sua própria razão de ser, uma vez que os saldos da Declaração de Rendas, ano-base de 1997, não foram considerados. Mencionados valores, por sua movimentação pessoal, é que resultaram na diferença apurada como negativa. A autoridade julgadora de primeira instância, conforme fls. 69 a 76, julgou procedente em parte do lançamento formalizado no Auto de Infração de fls. 08, 49 a 52, e 58, para manter o imposto de renda, no valor de R$3.433,45, que deverá ser acrescido da multa de oficio de 112,50% e dás juros moratórios, na forma da legislação aplicável, isso tudo conforme ementa ' assim transcrita, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PEDIDO DE PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia quando estão presentes nos autos elementos suficientes para a solução da lide. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo a matéria não impugnada. ‘4 3 Processo n° 10073.000246/2002-51 83-TE05 Acórdão n.° 3805-00.011 Fl. 91 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O acréscimo patrimonial da pessoa fisica está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar, mediante documentação hábil e idônea, que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. No fluxo financeiro admite-se o aproveitamento das sobras de recursos mensais de uni mês para o outro, limitado ao Ano- calendário da apuração. ÔNUS DA PROVA. Uma vez constituído o crédito tributário, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante provas contrárias, a improcedência do lançamento. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhado dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. Lançamento Procedente em Parte". O contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 82 a 86, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória e dando enfoque para a realização de perícia contábil, objetivando a devida apuração dos valores de sua evolução patrimonial. É o Relatório. Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Como visto, trata o presente processo de suposto acréscimo patrimonial a descoberto, do qual teria se beneficiado o Recorrente no ano-calendário de 1998. Em sede recursal, o Recorrente limita-se a requerer a produção de prova pericial, deixando de atacar o mérito do processo propriamente dito, nesse sentido, nos termos do art. 17 do Decreto IV 70.235/1972, tem-se como não impugnada a matéria que não tiver sido combatida pelo Recorrente. Ou seja, a princípio, excluída a possibilidade de produção de prova pericial, este Egrégio Conselho sequer deveria se manifestar sobre a questão pertinente ao mérito do processo. 4 Processo n° 10073.000246/2002-51 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.011 Fl. 92 Dessa forma, cabe a análise quanto à necessidade de produção da prova pericial vindicada pelo Recorrente. Nesse passo, percebe-se, da análise dos autos do processo, que o Recorrente justifica seu acréscimo patrimonial sob o fundamento de que, no final do ano-calendário de 1997, detinha em seu poder a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ocorre que, em que pese a alegação acima, não logrou êxito o Recorrente em comprová-las, sendo certo que houve tempo mais do que suficiente para que a prova documental fosse produzida. Dessa forma, em análise aos documentos que já se encontram juntados no processo e tendo em vista a inércia do Recorrente quanto a possibilidade de produzir provas em seu favor, entendemos no sentido de que deve ser indeferido seu pedido de prova pericial , nos termos do art. 18 do Decreto n" 70.235, de 06/03/1972. Ademais, mesmo não tendo o mérito do processo sido questionado ao longo da peça recursal, entendemos que melhor sorte não é conferida ao Recorrente quando de sua análise. Isso porque a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto é prevista pelo art. 55, XIII do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto n° 3.000/1999) "Art. 55. São também tributáveis (Lei n2 4.506, de 1964, art. 26, Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, §42, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 24, §22, inciso IV, e 70, §32, inciso I): (.) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo nélo for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;" Constatada a possibilidade de existir acréscimo patrimonial a descoberto, surge para a Fiscalização a presunção relativa (juris baniu/72) de que houve a omissão quanto a declaração de tais valores, cabendo ao contribuinte elidir tal presunção através de apresentação de docUmentos aptos a comprovar a inexistência de recebimento de valores não sujeitos a tributação. É esta, pois, a regra inserta nos arts. 806 e 807 do RIR/99: "Art.806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n 2 4.069, de 1962, art. 51, §12). Art.807. O acréscimo do patrimônio da pessoa fisica está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em 5 Processo n° 10073.000246/2002-51 83-T E05 Acórdão n.° 3805-00.011 Fl. 93 rendimentbs não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte." Nesse sentido, para elidir a presunção relativa de que teve seu patrimônio acrescido sem comprovação da origem de recursos, é necessário que o contribuinte traga aos autos do processo prova apta a desconstituir as alegações do Fisco. Ocorre que, no presente caso, como visto acima, inexiste prova capaz de desconstituir a presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto. Dessa forma, é certo que a simples alegação do Recorrente de que não há qualquer acréscimo patrimonial a descoberto não é suficiente para afastar a autuação combatida, eis que a presunção de omissão dos rendimentos decorre exclusivamente da lei. A propósito, no que tange a sua alegação de que teria transposto recurso de um exercício para o seguinte, sem que tenha carreado ao processo qualquer prova da aludida transposição, já há decisão há muito proferida por esse E. Conselho em caso análogo ao 1 presente, da qual se extrai o seguinte: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivaniente na fonte. RECURSOS - TRANSPOSIÇÃO PARA EXERCICIOS SEGUINTES - COMPROVAÇÃO- O saldo de recursos indicado no encerramento do ano calendário só é transferido para o ano seguinte quando sua existência estiver comprovada em documentação hábil e idônea. DIVERGÊNCIA ENTRE ESCRITURA PÚBLICA E INSTRUMENTO PARTICULAR - Na confrontação das provas produzidas por meio de escritura pública e instrumento particular para efeito de comprovar o descompasso patrimonial, deve prevalecer a primeira que por ser um documento público faz prova não só da formação do ato, mas, também dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença. EMPRÉSTIMO - Inaceitável como prova da existência do mútuo, simples cópias de contrato particular e notas promissórias, sem a devida autenticação, diante do fato, suficientemente demonstrado nos autos, de que na época do empréstimo o contribuinte não possuía recursos de caixa suficientes para fazê-lo.GLOSAS DAS DEDUÇÕES A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIA' RIAS E DEPENDENTES - na ausência de documentos no sentido de provar os gastos efetuados e o vínculo de dependência, mantém-se a glosa efetuada.JUROS MORATÓRIOS - LEGALIDADE - O valor dos juros de mora calculado no Auto de Infração está em perfeita consonância com as disposições constitucionais e tributárias vigentes. "I Sendo assim, haja vista a inexistência de provas trazidas pelo Recorrente aptas a 'comprovar suas alegações, entendemos no sentido de encontra-se absolutamente correta a decisão recorrida. k I Conselho de Contribuintes Federal, Sexta Câmara, RV 121.243, Relatora Sueli Efigênia Mendes de Brito, sessão de 06/06/2000. 6 Processo ° 10073.000246/2002-51 S3-TE05 Acórdão .° 3805-00.011 Fl. 94 Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Ses ; : • , em 19 de março de 2009 1 4p S NDRO AEHAISO DO REIS 7

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Numero do processo: 11080.900007/2014-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LUCRO REAL TRIMESTRAL. CSLL DEVIDO. DEDUÇÃO. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir da devida no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos de apuração anteriores.
Numero da decisão: 1003-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. LUCRO REAL TRIMESTRAL. CSLL DEVIDO. DEDUÇÃO. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir da devida no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos de apuração anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 106- 003.688, proferido, em 21 de outubro de 2020, pela 4ª Turma da DRJ/04 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 07 /2 01 4- 19 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.118 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900007/2014-19 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: A interessada apresentou, em 17 de agosto de 2009, a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 26164.15262.170809.1.7.03-6006, alegando dispor de direito creditório contra a Fazenda da União, alicerçado em saldo negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), ocorrido no exercício de 2006. Após examinar tal Declaração, a Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem prolatou o Despacho Decisório nº 76081640, datado de 7 de fevereiro de 2014, nos seguintes termos (fl. 16): Consta ainda das Informações Complementares da Análise de Crédito (fls. 17) o seguinte: DE INCONFORMIDADE Ciente em 24 de fevereiro de 2014 (fls. 83), a interessada apresentou, em 24 de março de 2014 (fl. 84), a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 11, como segue. Reproduz o conteúdo da tabela anterior seus valores teriam sido “informados de forma incorreta”. A seguir, diz haver feito “a composição dos quatro trimestres, onde procuramos demonstrar os valores efetivamente retidos pelas fontes pagadoras em cada trimestre do ano de 2005”, dizendo: No quadro abaixo a demonstração correta dos valores de CSLL Retidos na Fonte nos quatro trimestres do ano de 2005 que devem ser considerados Ficha 17 - L 50. (-) CSLL Retida p/ Pes. Jur.de Dir.Priv. (Lei n° 10833/2003) relativos a retenções por fonte pagadora Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.118 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900007/2014-19 Diz ainda que haveriam sido recolhidos, sob o código 6012, os seguintes valores de CSLL: Acrescenta que, [...] somando as retenções a título de CSLL no código 5952 com os Darfs recolhidos sob o código 6012, no ano de 2005, temos o valor de R$ 486.077,17 [...]. Confronta “os débitos informados na DIPJ 2006/2005, ficha 17 - L42, com os créditos por retenções de fontes pagadoras mais os pagamentos com Darfs, no ano de 2005”, na forma seguinte: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.118 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900007/2014-19 Escreve: Desconsiderar a informação da DIPJ 2005/2006, Ficha 17 - L 50. (-) CSLL Retida p/ Pes. Jur.de Dir.Priv. (Lei n° 10833/2003) relativa a retenções por fonte pagadora, pois, há erro, tanto nos valores quanto nos trimestres. Diz que as “compensações dos Saldos Negativos de CSLL foram feitas através dos PER/DCOMP's [...] 38049.58297.220409.1.3.03-8343 ÚNICA [,] 26164.25262.170809.1.7.03-6006 MÃE [,] 06677.15229.180809.1.7.03-2100 FILHA 1ª [,] 29039.22942.180809.1.7.03-7620 FILHA 2ª [,] 42835.43275.220409.2.3.03.0020 MÃE [ e ] 42790.17564.110509.1.3.03-9209 FILHA [...] Confronta “os valores de Saldo Negativo de CSLL com os valores utilizados em PER/DCOMP's nos quatro trimestres de 2005” e assegura haver apurado saldos negativos de CSLL em todos os trimestres de 2005. Diz que “os números não foram apurados corretamente” em razão de “falhas nos controles internos”, relatando que, em “2009, na tentativa de corrigir as informações do 2° e 3° trimestres, que estavam indevidas, buscou-se orientação no plantão fiscal da RF em Porto Alegre-RS”. Assim arremata sua manifestação de inconformidade: Procuramos mostrar, ao final, que o Saldo Negativo de CSLL do 2°TRIM/2005 não foi utilizado no seu período, tendo sido somado ao Saldo Negativo de CSLL do 3°TRIM/2005 para efeitos de utilização nos PER/DCOMP's. Assim, os valores de créditos de Saldo Negativo de CSLL constantes nos PER/DCOMP's relativos ao 3° TRIM/2005 ficaram abaixo (menores) dos valores efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, conforme demonstrado no quadro das retenções (folha 03). Somadas todas as diferenças chega-se a um Saldo Negativo de CSLL relativo ao ano de 2005 (1°, 2°, 3° e 4° TRIM), no valor de R$ 42.498,01 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e um centavo), conforme quadro comparativo de Saldo Negativo de CSLL COM COMPENSAÇÕES FEITAS NOS PER/DCOMP da folha 06. À vista de todo exposto, demonstrada a existência do crédito declarado no PER/DCOMP 26164.15262.170809.1.7.03-6006, espera e requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, cancelando- se o débito fiscal reclamado. Também, à vista do exposto, solicita a restituição do Saldo Negativo da CSLL relativo ao ano de 2005, no valor original de R$ 42.498,01 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e um centavo). Junta o seguinte demonstrativo (fl. 37): Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.118 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900007/2014-19 Já a 4ª Turma da DRJ/04, ao apreciar a manifestação de inconformidade, não reconheceu o direito creditório pleiteado e entendeu por bem julgá-la improcedente , sob o argumento de ausência de documentos suficientes para a comprovação das retenções que houvessem efetivamente ocorrido. Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: “(...) 2. DOS MOTIVOS QUE DETERMINAM A REFORMA DO R. ACÓRDÃO 2.1 - DO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DO SANEAMENTO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA PER/DCOMP DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0011. O procedimento atinente à homologação das compensações declaradas é regido pelas normas do Processo Administrativo Fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72. Entretanto, cabe lembrar que o rito atinente ao Decreto nº 70.235/72 foi tomado por empréstimo para nortear o procedimento administrativo de apreciação da compensação tributária, conforme prescrito pela Lei nº 10.833/2003. 0012. Tal circunstância ganha particular relevância no caso concreto, posto que a aplicação originária do Decreto nº 70.235/72 diz respeito ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados são embasados pelas provas levantadas e apresentadas pelo próprio Fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. 0013. A compensação tributária, por outro lado, se alicerça nos documentos comprobatórios trazidos pelo contribuinte, sem que haja qualquer etapa prévia através da qual a Administração Pública possa evidenciar os erros em que incorrera o contribuinte, de modo a oportunizar que este adote as providências necessárias para elidir a apuração fiscal. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.118 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900007/2014-19 0014. Nesse ponto, cabe destacar os recentes entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que impõem à Administração Pública, por força da cooperação processual, o dever de intimação do contribuinte para esclarecimentos prévios quando houver dúvidas quanto à legitimidade do direito creditório: (...) 0015. A importância do princípio da cooperação processual torna-se ainda mais evidente considerando o fato de que os Despachos Decisórios apresentam informações sintéticas e o teor de suas intimações para a apresentação de defesa não fornecem ao contribuinte todos os elementos de que deve o interessado se valer para subsidiá-la. 0016. Em outras palavras, não restam dúvidas de que violação ao princípio supra pela ausência de intimação da contribuinte para esclarecimento e retificação da PER/DCOMP em primeira instância acarretou verdadeiro prejuízo ao reconhecimento do seu direito creditório. 0017. Não bastasse, deve-se acrescentar que as vias para reconhecimento do crédito detido por contribuinte são ainda mais estreitas ao levarmos em conta que a Lei 9.430/1996 não permite apresentação de DCOMP para débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, e nem pedido de restituição para valor que já foi indeferido, ainda que nesses casos haja recursos pendentes de decisão definitiva na esfera administrativa. 0018. A IN SRF 460/2004, por sua vez, só admite retificação de DCOMP se a declaração retificadora for apresentada antes do despacho decisório da Delegacia de origem, somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento, e desde que não se esteja incluindo novo débito ou aumentando seu valor. 0019. Nesse contexto, mostra-se completamente desarrazoado o entendimento de que qualquer medida para ajuste ou correção de DCOMP deve ser tomada pelo contribuinte antes de ser proferido o despacho decisório, o que estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. 0020. Deste modo, a postura adotada pela turma julgadora, ao ignorar as correções indicadas pela contribuinte em Manifestação de Inconformidade, nada mais representa do que a objeção ao saneamento de equívocos formais presentes na DCOMP durante o processo administrativo fiscal, o que – novamente - mostra-se contrária à tendência jurisprudencial do CARF: (...) 0021. Afinal, a relativização ao formalismo nesse caso se dá em prol do princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e do princípio da moralidade, que dirige os atos da Administração Pública. 2.2 – DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS REFERENTES À TRIMESTRE- CALENDÁRIO ANTERIOR 0022. Outro ponto importante quanto à relativização da formalidade refere-se à homologação de PER/DCOMP, que seja composta por créditos atinentes a mais de um trimestre-calendário. 0023. Conforme será abordado no próximo tópico, as declarações de compensação aqui discutidas não fazem referência somente ao 3º trimestre de 2005, uma vez que o saldo negativo do 2º trimestre de 2005 também foi computado nas PER/DCOMPs para efeitos de aproveitamento do crédito, que não foi utilizado no seu período. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.118 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900007/2014-19 0024. Todavia, por ocasião do julgamento do Manifesto de Inconformidade, desconsiderou-se o saldo negativo de CSLL indicado no PER/DCOMP (R$ 61.911,54) que era composto pela somatória dos saldos referentes ao 2º e 3º trimestres de 2005 (2º tri = R$ 33.668,34 e 3º tri = R$ 28.243,20). Assim, pode-se dizer que a restrição do lídimo crédito nestas circunstâncias vai de encontro ao princípio do não-confisco, da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública e da persecução da verdade material no processo administrativo tributário. 0030. Cabe destacar, nesse ponto, o recente entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que autorizou expressamente a composição das parcelas de créditos a serem compensadas com retenções de tributos atinentes a anos anteriores ou, neste caso, a trimestres passados: (...) 0031. Assim, com base nos princípios já expostos e na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pugna-se pelo devido reconhecimento das parcelas de crédito que se referem à trimestre anterior. 2.3 - DA REGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA RECORRENTE 0032. Ultrapassadas as questões formais atinentes à restrição do crédito, passa-se a análise da documentação que atesta o crédito requerido e legitima a compensação efetuada pela Recorrente. 0033. Primeiramente, quanto à retenção da CSLL, o Anexo III da Manifestação de Inconformidade apresenta os informes de rendimento (DOC. 02) das fontes pagadoras que discriminam o imposto retido em todos os meses do ano de 2005; as declarações em questão foram juntadas novamente ao presente recurso, a fim de que não restem dúvidas quanto ao montante. Ademais, as retenções foram sintetizadas no quadro-resumo apresentado em primeira instância: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.118 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900007/2014-19 0034. Ato contínuo, para melhor compreensão do saldo negativo de CSLL indicado nos PER/DCOMPs aqui analisados (que totalizam o valor de R$ 61.911,554), é fundamental reconstituirmos as compensações e os pagamentos feitos ao longo do ano de 2005, tendo em vista que existem PER/DCOMPs formados por créditos referentes a mais de um trimestre. Nesse sentido, confrontados os débitos informados na DIPJ 2006/2005 (ficha 17 – L42) com os créditos por retenções de fontes pagadoras e os pagamentos realizados por DARFs (durante o ano de 2005), tem-se a seguinte organização: 0035. A coluna nomeada “SALDO A PAGAR” refere-se ao saldo negativo de CSLL que fora compensado em PER/DCOMPs da seguinte forma: 036. Em que pese os equívocos formais e a tentativa de retificação e aproveitamento dos créditos em períodos posteriores, vê-se que o saldo negativo total de CSLL (R$ 132.270,06) - parcialmente compensado – fora calculado corretamente, tendo em vista que considerou (i) os valores de CSLL retida na fonte devidamente informados nas DIRFs (DOC. 02), bem como (ii) os DARFs pagos pela empresa em 2005, nos termos da tabela explicativa que acompanha o parágrafo “0034‟. 0037. A existência dos créditos devidamente comprovados, e corretamente informados nas PER/DCOMP determinam, portanto, a homologação total dos valores compensados, não havendo que se falar em qualquer glosa de créditos. 0038. Face ao exposto, a Manifestante apresenta a comprovação de existência e regularidade de todos os créditos encartados nas PER/DCOMP parcialmente homologadas, devendo a presente manifestação ser integralmente provida para: a) que seja reconhecida a compensação declarada no PER/DCOMP 26164.15262.170809.1.7.03-6006; b) que restituído o Saldo Negativo concernente ao ano de 2005, no valor original de R$ 42.498,01 (quarenta e dois mil reais, quatrocentos e noventa e oito reais e um centavo). Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.118 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900007/2014-19 2.5. - DA COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL E DA IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS 0039. Caso entenda este D. Colegiado pela irregularidade parcial da compensação levada a efeito, o que se admite apenas por hipótese, outro fator deve ser levado em conta, qual seja a impossibilidade de glosa de estimativas compensadas. 0040. Note-se que o caso vertente trata de compensação de saldo negativo de CSLL. 0041. O saldo negativo de CSLL se verifica quando, ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica, contrapondo a CSLL devida e os valores antecipados ao longo do ano, identifica que pagou mais tributo do que deveria. 0042. O pagamento a maior configura indébito passível de compensação, nos termos da Lei 9.430/96, após o encerramento do ano-calendário. 0043. Como é sabido, na composição do saldo negativo da CSLL são incluídas todas as parcelas pagas pelo contribuinte (ou por terceiros em seu nome, no caso de retenções) por antecipação ao longo do ano-calendário. 0044. Nestes casos, mesmo que haja decisão administrativa definitiva não homologando a compensação de um débito de estimativa, ainda assim tal parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo. 0045. Isto porque, em caso de não homologação da compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte através dos procedimentos de cobrança usuais à disposição do Fisco, e quando pago (voluntária ou forçadamente), irá recompor o saldo negativo. 0046. De outro lado, caso se afaste a cobrança do débito por entender como legítima a compensação realizada pelo contribuinte, tal decisão confirmará o saldo negativo retratado na DIPJ. Ou seja, nesta hipótese, se reconhece a validade do pagamento por meio da compensação efetuada pelo contribuinte, motivo pelo qual este também deverá recompor o saldo negativo. 0047. Em qualquer hipótese, portanto, o débito de estimativa objeto de compensação não homologada deverá ser considerado na formação do saldo negativo, como bem observado por JOSÉ HENRIQUE LONGO1, verbis: (...) 0048. A conclusão apresentada acima é irretocável, sendo que o entendimento da Receita Federal – de glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada - implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário, uma vez que: (i) de um lado, o Fisco estaria desconsiderando o pagamento da estimativa mensal e reduzindo o saldo negativo pleiteado no PER/DCOMP, o que acarretaria a não homologação (ao menos parcial) das compensações que aproveitassem tal crédito; (ii) por outro lado, o Fisco também irá exigir do contribuinte a estimativa mensal quitada através da compensação não homologada pela via da execução fiscal, caso não pago espontaneamente. 0049. Em outras palavras, caso mantido o teor do r. Acórdão recorrido, o contribuinte terminará pagando duas vezes o mesmo débito: (i) mediante a redução do saldo negativo e (ii) pelas vias de cobrança do débito de estimativa objeto da compensação não homologada. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.118 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900007/2014-19 0050. Justamente por compreender a dinâmica da cobrança das compensações não homologadas há precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no sentido de que não se pode reduzir o saldo negativo do contribuinte em razão de haver compensações de estimativas não homologadas. Vejamos recente julgado a respeito: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) (Proc. 10880.922611/2014-18, Ac. 1301-003.745, Recurso Voluntário, CARF, Data da Sessão: 21/02/2019) 0051. Portanto, as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação devem ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, até porque, caso ao final não sejam homologadas (ou mesmo se forem consideradas não declaradas), nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação. 0052. O que não se pode admitir, a toda evidência, é a dupla cobrança da estimativa mensal objeto de compensação não homologada, por meio da redução do saldo negativo do exercício, e por meio de posterior procedimento de cobrança. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, pede que esse órgão julgador julgue provido o presente recurso, anulando a decisão/acórdão recorrido, ou caso assim não entenda (o que se admite por hipótese apenas), proceda à reforma da decisão/acórdão, de maneira que (i) seja homologada integralmente a compensação efetuada e (ii) e restituído o Saldo Negativo concernente ao ano de 2005, no valor original de R$ 42.498,01 (quarenta e dois mil reais, quatrocentos e noventa e oito reais e um centavo). Ademais, em nome do princípio da eventualidade, na remota hipótese dos julgadores compreenderem pelo vício na análise da existência e quantificação do crédito pleiteado, pugna-se que o processo retorne para a unidade local para prolação de novo despacho decisório”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.118 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900007/2014-19 A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório informado na Declaração de Compensação (DCOMP) nº 26164.15262.170809.1.7.03-6006, referente a saldo negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), ano-calendário de 2005. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não reconheceu o direito creditório pleiteado. Já a DRJ manteve a negativa do reconhecimento em questão, nos seguintes termos: “(...) LEGISLAÇÃO DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, DENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DO DECRETO N.º 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DA LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.118 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900007/2014-19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN) SRF Nº 459, DE 17 DE OUTUBRO DE 2004 Art. 2º O valor da retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação, sobre o valor bruto da nota ou documento fiscal, do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação 5952. ADMISSIBILIDADE A peça de defesa foi apresentada a tempo e nos moldes prescritos pelo Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF) que, com suas alterações, dispõe sobre o processo administrativo fiscal, podendo ser apreciada com o efeito suspensivo do artigo 151, inciso III, do CTN. MÉRITO Antes de tudo, cumpre ressaltar que o litígio encontra-se na glosa de retenções pela fonte pagadora identificada pelo CNPJ 42.157.511/0001-04, glosa esta apresentada na relação de fl. 17 e reproduzida no Relatório que integra este presente Acórdão. Portanto, incumbiria à interessada, caso desejasse homologar in totum a compensação declarada na DCOMP em exame, apresentar provas cabais de que tais retenções houvessem efetivamente ocorrido. O documento de fl. 37, juntado pela interessada (extraído dos registros informáticos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB), dá conta de que Aracruz Celulose S.A., a aludida pessoa jurídica de CNPJ nº 42.157.511/0001-61, encaminhou Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, informando pagamento e retenção, no terceiro trimestre de 2005, dos valores abaixo: Importa salientar que tais retenções foram feitas sob o código 5952 (“Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep”). À vista do artigo 2º da IN/SRF 459, de 2004, verifica-se que, do total retido, igual a R$ 333.731,27, corresponde à CSLL o valor de R$ 71.770,15, o qual deve ser considerado comprovado em sede de julgamento administrativo. Observe-se que este é o único comprovante fornecido pela interessada que diz respeito à glosa por ela sofrida, sendo o restante de sua manifestação de inconformidade irrelevante para o deslinde da questão. CONCLUSÃO Consolidando as análises acima apresentadas, temos: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.118 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900007/2014-19 Como se vê, mesmo após ser computada a parcela de Contribuição contida na retenção efetuada pela pessoa jurídica Aracruz Celulose S.A., CNPJ nº 42.157.511/0001-61, continua inexistindo saldo negativo de CSLL no 3º trimestre de 2005. Não é excessivo salientar o descabimento de tentar adicionar supostos pagamentos indevidos às parcelas subtrativas (“Deduções”, no quadro acima) da CSLL, uma vez que tais pagamentos não foram mencionados na DCOMP ora em exame”. Já a Recorrente alegou, em suas razões recursais, que o acórdão de piso não deve prevalecer, “posto que existem provas contundentes quanto à parcelas retidas do tributo que não foram reconhecidas, o que influencia diretamente na composição do saldo negativo de CSLL objeto da compensação efetivada.” Destaca a Recorrente que houve erro de fato quando do preenchimento do PER/DCOMP e que isso não pode servir de obstáculo intransponível para o reconhecimento do direito creditório. Aduz, por fim, que “as declarações de compensação aqui discutidas não fazem referência somente ao 3º trimestre de 2005, uma vez que o saldo negativo do 2º trimestre de 2005 também foi computado nas PER/DCOMPs para efeitos de aproveitamento do crédito, que não foi utilizado no seu período”. E que, erroneamente, a decisão recorrida “desconsiderou-se o saldo negativo de CSLL indicado no PER/DCOMP (R$ 61.911,54) que era composto pela somatória dos saldos referentes ao 2º e 3º trimestres de 2005 (2º tri = R$ 33.668,34 e 3º tri = R$ 28.243,20)”. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, portanto, que o direito creditório pretendido não foi reconhecido porque nos caso em que o contribuinte faz opção pela apuração trimestral da CSLL, as retenções ocorridas podem ser aproveitadas como deduções durante o próprio período de apuração, nos termos da a legislação aplicável à matéria. Ao contrário, não é possível ao contribuinte acumular toda a CSLL retido e utilizá-la como dedução num ou outro período, de acordo com sua conveniência ou interesse, como pretendeu a Recorrente ao tentar a compensações das retenções relativas aos 2º e 3º Trimestres do ano-calendário de 2005. Logo, no caso sob exame, podem ser aproveitadas como deduções as retenções ocorridas durante o próprio período de apuração, ou seja, durante o 3ª Trimestre do ano- calendário de 2005. Por sua vez, a Recorrente discordando do decido, aduziu em suas razões recursais que as retenções foram devidamente comprovadas e, por consequência lógica, o próprio direito creditório e que houve equívoco no preenchimento do Per/Dcomp, fazendo jus aos valores retidos durante o ano-calendário de 2005. Porém, o caso não é de erro no preenchimento da declaração de compensação, pois se o fosse, aplicar-se-ia, perfeitamente a Súmula CARF nº 168, que assim dispõe: “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório” Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.118 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900007/2014-19 Dessa forma, ainda que após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido. Ademais, caso o não reconhecimento do direito creditório tive se dado, exclusivamente, pela ausência de apresentação comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, outros documentos trazidos autos pela Recorrente poderia ser apreciados como prova, nos termos a Súmula CARF nº 143: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Ocorre que a questão em debate nestes autos não são estas. Em verdade, o que almeja a Recorrente é legitimar seu procedimento de acumular todo o montante CSLL retido na fonte e utilizá-lo como dedução num ou outro período. Todavia, no caso tratado, o contribuinte apura o IRPJ/CSLL pelo período trimestral e não possível pode utilizar no 3º trimestre apurações em questão referentes aos 2ºe 3º trimestres, ainda que sejam do mesmo ano. Em suma, entendo não assistir razão ao pleito da Recorrente, visto que, como já exposto, a CSLL retida na fonte só pode ser deduzido do imposto a pagar apurado no período em que foram computadas as receitas sobre as quais ele incidiu. Não é possível acumular o montante para compensações futuras, como pretendeu a Recorrente. Isso porque, in casu, a legislação de regência é a Lei 9.430/96 e em seus termos: (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base a estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (art.2°, §§ 3° e 4°); (d) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano calendário (art. 3°). O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Ou seja, os períodos-base são trimestrais, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Assim, as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior, uma vez que constituem, apenas, regime especial de pagamento, facultado pela lei. Só seria possível avaliar rigorosamente se o valor pago por estimativa é indevido ou maior que o devido comparando-o com o tributo devido no período de apuração (somatório das três estimativas mensais versus imposto devido sobre o lucro real trimestral1) ou, por assim ter previsto a lei, com o tributo apurado sobre o lucro real anual (somatório das estimativas mensais versus imposto apurado sobre o lucro real anual). Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.118 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900007/2014-19 A caracterização de tributo indevido mediante comparação com o lucro real trimestral, todavia, não é possível, em razão da disposição específica da lei, no sentido de que a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento pelo lucro real trimestral. Ao optar por pagar segundo as estimativas, o contribuinte tem que observar o sistema como um todo, e não parcialmente. Por isso, optando pelo pagamento por estimativa, só é possível determinar o tributo indevido ou maior que o devido mediante comparação com o lucro real anual. Repise-se: nos termos da com a Lei nº 9.430, de 1996, a trimestralidade aplica-se ao imposto e à contribuição devida com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, de cada ano- calendário. A pessoa jurídica fica desobrigada do pagamento mensal do imposto/contribuição, salvo, por opção, para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real que considerarem mais vantajoso um pagamento mensal por estimativa. Na opção pela trimestralidade – lucro real em março, junho, setembro e dezembro –teremos quatro fatores geradores distintos no ano-calendário, com encerramento das obrigações tributárias, separadamente, em cada período trimestral de apuração, tornando-se a declaração de rendimentos – anual – um elemento informativo, com a consolidação dos dados. Assim, a partir da legislação mencionada, conclui-se que somente pode ser aproveitado como dedução, no encerramento de cada período de apuração, as retenções da do IRPJ e da CSLL cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. E mais, feita a apuração pela sistemática do Lucro Real Trimestral, pode ser aproveitado como dedução o imposto/contribuição retido na fonte durante o respectivo trimestre, pois as receitas também são oferecidas à tributação em cada trimestre. Em consequência, o entendimento da contribuinte, de acumular as deduções ocorridas em um único trimestre do ano- calendário não encontra respaldo na legislação aplicável. Portanto, cada retenção ocorrida somente pode ser aproveitada como dedução no respectivo trimestre. Ademais, o Decreto n.º 3.000/1999 - RIR/1999, vigente à época, assim dispunha: Art.526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34,Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º,Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). E assim dispõe o Decreto n.º 9.580/2018 – RIR/2018 , atualmente vigente: Art. 613. Poderá ser deduzido do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida neste Título o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34;Lei nº9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.118 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900007/2014-19 Desta forma, nesta hipótese, a CSLL retida na fonte só pode ser deduzida do tributo a pagar apurado no período em que foram computadas as receitas sobre as quais ele incidiu. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Inclusive, os julgados deste Tribunal não destoam da tese ora defendida, a exemplo do citado a seguir: COMPENSAÇÃO. IRRF. DEDUÇÃO NO PERÍODO EM QUE A RECEITA FOI COMPUTADA, CONFORME SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSÍVEL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS POSTERIORES. O IRRF pode ser deduzido do imposto devido no período de apuração em que os rendimentos foram computados, sendo impossível sua compensação com débitos posteriores. (Acórdão nº 1401-004.661, Relatora: Letícia Domingues Costa Braga Data da Sessão: 13 de agosto de 2020 ) Nesse sentido, a CSLL acumulada em períodos anteriores não pode ser compensado com o valor devido e outros períodos futuros. A Recorrente deveria ter apresentado para cada período trimestral um Per/DComp específico, considerando sua apuração da CSLL pelo período trimestral. Assim, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.004668/00-83
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 PAF. INÍCIO PROCEDIMENTO FISCAL. DIRPF. RETIFICAÇÃO. EFEITOS. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. ACÓRDÃO DRJ. IMPOSTO SUPLEMENTAR MANTIDO. ERRO DE FATO. Havendo erro de fato no demonstrativo de apuração do imposto suplementar mantido, cabe corrigi-lo para adequá-lo à fundamentação adotada pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.992
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de R$53.060,66, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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INÍCIO PROCEDIMENTO FISCAL. DIRPF. RETIFICAÇÃO. EFEITOS. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. ACÓRDÃO DRJ. IMPOSTO SUPLEMENTAR MANTIDO. ERRO DE FATO. Havendo erro de fato no demonstrativo de apuração do imposto suplementar mantido, cabe corrigi-lo para adequá-lo à fundamentação adotada pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de R$53.060,66, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 252DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 118 a 123, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1996, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$316.968,85, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual da contribuinte e decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas com vínculo empregatício (pro-labore, recebido acumuladamente, sem retenção na fonte, o que ocasionou o reajustamento da Base de Cálculo e a apuração das diferenças decorrentes, R$2.148,68) e sem vínculo empregatício (R$11.932,99); omissão de lucros tributáveis distribuídos a sócios de empresas tributadas pelo lucro presumido (R$823.410,21, com a Base de Cálculo reajustada em virtude da ausência de retenção na fonte) e acréscimo patrimonial a descoberto (R$112.563,53), conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 110 a 117. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 128 a 146), acatada como tempestiva. Argumentou, em síntese, que: • discorda do reajustamento do montante recebido a título de pro labore. Assevera que a responsabilidade pelo recolhimento do IR seria da fonte pagadora que deveria tê-lo retido; • houve cerceamento do direito de defesa em relação à omissão de rendimentos apurada a partir de dados pesquisados em sistemas da Receita Federal, eis que não foram acostados aos autos os documentos e explicações que lhe possibilitariam refutar a pesquisa e demonstrar que não auferiu os rendimentos. Entende que as fontes pagadoras possam ter se equivocado, pois tem convicção que não os recebeu, conforme demonstram os extratos de suas contas bancárias. Assevera que jamais recebe direitos em nome pessoal, mas sim por intermédio de Stuck Produções; • quanto à distribuição de lucros, teceu comentários acerca da legislação de regência para defender que a empresa poderia distribuir lucros sem considerar a participação societária, mas sim a participação nos resultados. Ademais, Eva Michaelichin Bezerra instituiu em favor da contribuinte, sua filha, usufruto sobre suas quotas sociais. Portanto, cabe à interessada o exercício exclusivo de todos os direitos patrimoniais relativos às quotas, aí incluído o direito à percepção de lucros. Defende que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IR deve ser atribuída à fonte pagadora e que é incabível o reajustamento da base de cálculo efetuado de ofício; • relativamente à variação patrimonial a descoberto, aduz que, da análise do demonstrativo, infere-se que esse teria decorrido de aplicações financeiras, contudo, tais aplicações não constam dos extratos bancários. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Fl. 253DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13808.004668/00-83 Acórdão n.º 2801-00.992 S2-TE01 Fl. 241 3 A 3ª Turma DRJ-São Paulo II/SP, consoante acórdão de fls. 179 a 191, julgou parcialmente procedente o lançamento, uma vez que retirou da apuração do rendimento omitido o valor referente pro labore, eis que decorrente do reajustamento da base de cálculo e, no tocante à distribuição dos lucros, considerando que Eva Michaelichin Bezerra foi declarada e aceita como dependente da interessada, além de retirar os valores decorrentes do reajustamento da base de cálculo, excluiu a parcela isenta da outra sócia (50% de R$40.100,06, ou seja, 50% do total do lucro isento distribuído). Dessa forma, o imposto suplementar foi reduzido para R$230.745,20. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 22/12/2006 (fls. 204), a contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração às fls. 215-vol 02), apresentou, em 23/01/2007, o Recurso de fls. 207 a 213, argumentando, em síntese, que: • não está mais em litígio omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (R$11.932,99) e omissão de lucros no valor de R$526.145,55. Assim, solicita parcelamento do imposto suplementar decorrente (R$172.776,95); • prossegue discutindo omissão de lucros no valor de R$53.060,66 e acréscimo patrimonial a descoberto (R$112.563,53), • quanto à omissão de lucros em litígio (R$53.060,66 = R$579.205,61 – R$526.145,55), aduz que houve erro material no demonstrativo de apuração do imposto suplementar mantido no acórdão recorrido (fls. 191). Pondera que o relator, às fls. 189 dos autos, demonstra que a omissão mantida é de R$526.145,55, porém computou R$579.205,61 pra apuração do imposto suplementar mantido (fls. 191); • relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto, assevera que apresentou declaração retificadora (fls. 14 a 18, enviada em 17/12/1999), informando rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas (R$168.176,45) que não foi considerado no demonstrativo da autoridade lançadora (fls. 115 e 116). Assim, conforme planilha que junta às fls. 214, além de não haver acréscimo patrimonial em nenhum dos meses, verifica-se sobra de recursos (R$85.402,38). Instruindo o recurso foram juntados os documentos de 214 a 230, a saber, cópias de: demonstrativo de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto; instrumento de procuração; identidades dos representantes que assinam o recurso voluntário; informações extraídas do sítio dos Correios e do envelope destinado à contribuinte referentes à ciência do acórdão recorrido; relação de bens e direitos para arrolamento; identidade e CPF da contribuinte; certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Santos acerca do imóvel de matrícula 44.028 e da declaração de ajuste anual da interessada, exercício 2006. Os autos foram enviados para ARF/BRE/SORAT/SP em virtude de mudança de domicílio tributário da interessada (fls. 231 a 235). Informações acerca da transferência da parcela não litigiosa (Imposto Suplementar de R$172.776,95) para o processo de parcelamento de nº 13896.000110/2007-61 (fls. 236 a 238). Fl. 254DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 239, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes e noticia que os bens oferecidos a arrolamento não foram averbados, por não haver mais essa exigência. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A interessada, no tocante à distribuição de lucros em litígio, pondera que houve erro no valor computado no demonstrativo de apuração do imposto suplementar mantido, R$579.205,61, uma vez que o lucro omitido registrado na fundamentação foi de R$526.145,55. No caso, examinando o demonstrativo de apuração do lucro omitido lançado (fls. 113 e 114), verifica-se que os lucros efetivamente distribuídos foram de R$566.245,61 e a parcela isenta (10% da totalidade da receita da atividade acrescido de outras receitas, excluído o IRPJ) soma R$40.100,06 (100%). A autoridade lançadora exclui 50% da parcela isenta (proporcionalmente à participação da contribuinte no capital social da PJ) e promoveu o reajustamento da base de cálculo, em virtude de não ter sido retido imposto sobre a distribuição que excedeu à parcela isenta, apurando que a omissão tributável em nome da contribuinte seria de R$823.410,21. No julgamento de primeira instância, na fundamentação (fls. 187 a 189), foi afastado o reajustamento da base de cálculo e entendeu-se que toda a parcela isenta (R$40.100,06) deveria ser excluída, pois a outra sócia figura como dependente na declaração da contribuinte. Assim, demonstrou-se que os rendimentos tributáveis a esse título seriam de R$526.145,55 (=R$566.245,61 – R$40.100,06). Entretanto, no demonstrativo de apuração do imposto suplementar mantido (fls. 191), na terceira linha, sob o título “Omissão de Rendimentos Distribuídos a Sócio e Pró-Labore”, constou o valor de R$579.205,61 (=R$566.245,61 + R$12.960,00). Ou seja, além de não se ter descontado a parcela isenta, somou-se o pró-labore que não fora omitido, mas tempestivamente declarado (fls. 06) e já estava contemplado, líquido, na linha “Base de Cálculo Declarada” (R$12.079,68). Ante o exposto, deve ser excluída a omissão de lucros em litígio (R$53.060,66). Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, pondera a interessada que apresentou declaração retificadora na qual foram informados rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas não considerados no demonstrativo da autoridade lançadora. Embora a interessada tenha apresentado declaração retificadora (fls. 14 a 18) oferecendo à tributação rendimentos recebidos de pessoas físicas, cumpre registrar que o envio dessa declaração só ocorreu em 17/12/1999, quando a contribuinte já se encontrava sob procedimento fiscal (Intimação expedida em 20/10/1999, fls. 08 e 09, com ciência em 01/11/1999, fls. 10). Assim, tendo em vista que a interessada não readquiriu a espontaneidade, Fl. 255DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13808.004668/00-83 Acórdão n.º 2801-00.992 S2-TE01 Fl. 242 5 acertadamente a autoridade lançadora registrou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 110 a 112: Cabe registrar que não foi considerada a Declaração IRPF retificadora relativa ao período ora objeto de análise, apresentada via Internet, enquanto sob procedimento fiscal. (fls. 110) (...) Cabe ressaltar que, ao apresentar declaração retificadora do período, durante o procedimento fiscal, a contribuinte procedeu ao indevido recolhimento espontâneo de diferença tributária, cuja imputação caberá à Arrecadação, para efeitos de cobrança do pagamento. (fls. 112) (Grifos acrescidos) Outro não é posicionamento deste Conselho. Por oportuno, confira-se o disposto na Súmula CARF nº 33: a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Portanto, nesse tocante, os argumentos da contribuinte não a socorrem. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de R$53.060,66. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 256DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10240.000670/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.333
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique K1aser Filho.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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PROCESSO Nº SESSÃO DE RECURSO Nº RECORRENTE RECORRlDA MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES PRlMEIRA CÂMARA 10240.000670/2003-16 11 de novembro de 2004 129.998 ISAAC BENA YON SABBA (ESPÓLIO) DRJIRECIFE/PE R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.333 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • ., • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique K1aser Filho . Brasilia-DF, em II de novembro de 2004 OTAciLIoD~TAXO . Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse'lheiros: ROBERTA MARlA RlBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRlQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRlGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARlNI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. trnel I I I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO Nº RESOLUÇÃO Nº RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 129.998 301-1.333 ISAAC BENA YON SABBA (ESPÓLIO) DRJ/RECIFE/PE JOSÉ LUIZ NOYO ROSSARI RELATÓRIO • • • • • • O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que julgou procedente o lançamento formalizado no Auto de Infração de fls. 4/10, para manter a exigência de diferença do Imposto Territorial Rural do exercício de 1999, no valor de R$ 517.478,00, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, montando o crédito tributário em R$ 1.228.182,28, incidente sobre o imóvel denominado "Pedras e outros", com 21.562 ha, localizado no Município de Porto YelholRO e registrado sob nº 1754700-8 na Secretaria da Receita Federal. A lavratura do referido Auto de Infração, decorreu de glosa das áreas declaradas como de preservação permanente (585 ha) e de utilização limitada (20.977 ha), por falta de documentação comprobatória prevista na legislação, tendo sido considerado que a DITR tem a distribuição de sua área idêntica à de exercícios anteriores e que em resposta ao procedimento do exerCÍcio de 1997 foram apresentados documentos incapazes de sustentarem as referidas áreas como não tributáveis, entendendo-se intempestivo o ADA protocolizado no Ibama em 16/4/2001. O contribuinte impugnou a eXlgencia às fls. 29/47, alegando, preliminarmente, que o lançamento é nulo por preterição do direito de defesa, na medida em que a autuação não foi precedida da devida intimação ao contribuinte para esclarecimento de dados constantes da DITR/1999; que o S 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67/2001 reafirma a necessidade de intimação do contribuinte, considerando que não estava obrigado a juntar o ADA à declaração do ITR. No mérito, alega: que o cerne da questão é a isenção do ITR sobre as áreas glosadas, estabelecida no art. 10, S 1º, inciso II, da Lei nº 9.393/96; que se trata de hipótese de isenção e que o impugnante foi autuado sob a alegação de que descumpriu o prazo de 6 meses para a apresentação do ADA, contado da data de entrega da DITR, conforme determinado pelo art. 10 da IN SRF nº 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1º da IN SRF nº 67/97; que o único requisito legal para a outorga da isenção, qual seja, a apresentação do ADA, foi devidamente preenchido, com a certidão de inteiro teor do Registro Geral nº 1.651 do imóvel, enquadrando 50% do imóvel como de preservação florestal e cópia do Parecer Técnico nº 006/GAZ/SEDAM (anexos às fls. 65171); que as Instruções Normativas não podem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSONQ RESOLUÇÃO NQ 129.998 301-1.333 • • • • • • ser entendidas como lei em sentido estrito para fins de trazer requisitos isencionais e que, à época da autuação, o único requisito previsto em lei para o gozo da isenção era a comprovação, sem qualquer menção de prazo, das áreas de preservação permanente e de utilização limitada através de ADA, que a Medida Provisória nQ 2.166-67/2001 incluiu ao S 7Q do art. lO da Lei nQ 9.393/96, eximindo o contribuinte de apresentar prévia comprovação da sua declaração de ITR; que não deixou de comprovar suas afirmações, fazendo-o através de Parecer Técnico da Sedam e de declaração do Incra (fl. 72), além do amparo legal albergado na Lei nQ 52/91 do Estado de Rondônia, que cuida do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado e que diz que o imóvel está localizado em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, definida como Zona 4, onde está restringido o desmatamento à auto-sustentação da comunidade extrativista, no limite de 5 hectares por unidade produtiva; e que a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, conforme Acórdão nQ 301-30486, da sessão de 3/12/2002. Alega ser ilegal a utilização da taxa Selic a titulo de juros moratórios no pagamento em atraso do tributo, entendendo que o pagamento em atraso deve ser penalizado através dos juros de mora referidos no art. 161 do CTN, que os fixa em 1.%ao mês. Também alega ser indevida a aplicação da multa de oficio, entendendo que, caso procedesse a alegação do fisco de que o impugnante teria deixado de protocolizar o ADA no tempo oportuno, na pior das hipóteses caberia o pagamento do imposto acrescidos dos juros de mora (multa) (sic;) e não com multa de oficio, em face da tota! ausência de dolo ou simulação, motivo pelo qual requer seja desconsiderada a autuação nesse mister para acrescer ao principal apenas a multa. A DRJ em Recife/PE manteve a exigência fiscal, nos termos do Acórdão DRJIREC nQ 7.170, de 6/2/2004 (fls. 113/132), em que, em sua essência, afastou a prcliminar de nulidade, por entcnder cabível a glosa quando o autuante estiver plenamente convencido do cometimento da infração, e, no mérito, concluiu pelo não cumprimento da exigência de apresentação tempestiva do ADA para justificar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O acórdão recebeu a seguinte ementa, verbiS: "Assunto: /mposto sobre aPropriedade Territorial/rurol- /T/r Exercício: /999 Emellta: A/rE1S.DE P/rESE/rf/AÇÃO PE/rMAJVEJVTEE .DE UT/L/ZAÇAO L/M/TA.DA. . A exclusão de areas declarados como depreservação permanellte e de utilização limitada do area tnbutavel do imóllell7lra/,poro '!/êito de apuração do /T/?, esta cOlldiciollada 00 recollhecilJlelltodela pelo /bama ou por órgão estadllal competellte, mediallte Ato .DeclaratórioAmbielllal r;1.DA),011 a comprollação deprotocolo de requerimellto desse ato aqlleles órgãos; 110 prazo de seiS meses; cOlltadodo doto do elltrega do .D/T/? 3 J• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº RESOLUÇÃO Nº 129.998 301-1.333 • • • • • • GLOSAS DE A.f(£AS DE P.RESEIWAÇJO PEA'MANENTE E DE UTI.lIZAÇJO L/M/TADA. Mantém-se a glosa das áreas declaradas como de preservação .permanente e de utilização limitada e não-comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o /T/?, devendo a dlftrença apurada ser acrescida das cominações legaiS, por meio de lançamento de o/lcio suplementar. Assunto.' Processo AdminIStrativo FIScal Exercicio: I JlJlJl Ementa: AUTO DE /NFIUÇJO NUL/DADE. Nõo restando cOl11jJrovadaa ocorrência de preterição do direito de dijêsa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevISta na IegISlaçõo, não há que se jâlar em nultdade do lançamento. PA'lNCff/O DO CONTIUD/TOA'lO Antes da lavratura do auto de i'!Jfação, não há que se jâlar em violação ao Principio do Contraditório- /á que a oportullldade de contradizer o fisco é prevista em leipara a jâse do contencioso adminIStrativo, que se inicia com a impugnaçõo do lançamento. CE.RCEAMENTO DO D/.f(£/TO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe jâram il11jJutadas,rebatendo-as dejârma meticulosa, com impugnação que . abrange questões preltininares como também razões de mérito, descabe aproposição de cerceamento do direito de dijêsa: Assunto: Normas GeraIS de Direito :Tributário Exercício: / JlJlJl Ementa: LANÇAMENTO DE OF/C/O /NC/DÊNC/A DE MULTA DE OF/C/O E DE JU.ROS DE MO./U LEGAL/DADE. Ê cabivel, por diS'posição literal de lei; a IÍtcldência de multa de o/lcio no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa Selte; sobre o valor do imposto apurado em procedimento de o/lcio- que deverão ser exlifldos juntamente com o il11jJostonõo pago eSj70ntaneamente pelo contribuinte. A.RGWÇÕES DE .ILEGALILJADE DE ATOS NOA'MAT/f/OS ErPED/DOS PELA SEC.f(£TAA'lA DA .f(£CE/TA FEDEIUL /NCOMPETÊNCM PAIU AP.f(£CM.R. Nõo se encontra abrangida pela competência das Delegacias da .Receita Federal de Julgamento a apreciação da l!egaltdade dos atos normativos expetÚdos pela Secretaria da .Receita Federal, uma vez que neste jUizo eles se presumem revestidos do caráter de . valtdade e <'!flcácia, não cabendo- pois, na hipótese, negar-lhe execução. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº RESOLUÇÃO Nº 129.998 301-1.333 • • • • • • .o.£C/SÕ.£S JU.o/C/A/S .£F.£/TOS A extensõo dos ijêitos dos decisões Judiciais, no âmbito do Secretario do .!?eceita Federal, possui como pressuposto o existência de decisõo df!llllli'iva do Supremo :Tribul/al Federal acerco do IÍICol/stituci(J/lalidadedo lei que estqja em IIi'ígioe, ainda assim, desde que seja edti'ado ato espec!fico do Sr. Secretório do .!?eceli'aFederal nesse seI/tido. Nõo estO/ldo enquadrados nesta /lIpótese, os sentenças /udtciais só prodt,zem ijêli'OSporo osportes . entre os quO/s sõo dados, /IÕObenf!llcilmdo Ilem pnyudtca/ldo terceiros. .o.£C/SÕES A.oN/lV/ST/UT/f/AS EFE/TOS As decisões adnllillstrativasprqjêridas pelos órgõos colegiados I/ÕO se CO/lstli'uemem I/ormas gerais, posto que lilexiste lei que lhes atribuo f!Ilcócia /Iormativa. razõo pelo qual seus /uígados I/ÕOse aproveli'am em re/açõo o qualquer outro ocorrência. se/lõo tiquela oly"etodo decisõo. LO/IçamentoProcedel/te " O contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 137/163, no qual ratifica, em essência, as razões expendidas por ocasião da impugnação, e requer seja dado provimento integral ao recurso interposto. É o relatório . s • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO Nº RESOLUÇÃO Nº 129.998 301-1.333 VOTO • • • De acordo com o que consta nos autos, trata-se de lide sobre a existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de exclusão ou não de incidência do ITR, sobre o imóvel denominado "PEDRAS E OUTROS", com área de 21.562 ha. Verifica-se que o contribuinte havia declarado na DITR a existência de áreas de preservação permanente de 585 ha e de áreas de utilização limitada de 20.977 ha, as quais foram integralmente glosadas pelo fisco em razão de o ADA ter sido apresentado extemporaneamente. A respeito dos elementos constantes do processo, permito-me destacar, por relevante e oportuno, que: a) o imóvel "PEDRAS E OUTROS" está registrado na SRF com a área total de 21.562 ha, enquanto que no Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO o imóvel "Seringal Pedras" está registrado com a área de 6.660 ha (fl. 66); b) não consta informação no processo sobre quais outras áreas comporiam o imóvel registrado na SRF, de forma a atingir a área total registrada; e c) não obstante o interessado ter declarado a área de utilização limitada de 20.977 ha na DITR/99, declarou posteriormente no ADA a quantidade 21.562 ha como área de utilização limitada (sendo 10.781 ha como de área de reserva legal e 10.781 ha como área de declarado interesse ecológico) (fl. 24); no entanto, conforme se verifica da Certidão do Registro de Imóveis, a área consignada como de preservação florestal é de 50% do imóvel denominado . "PEDRAS" (averbações 6, 8 e 9 - fl. 69) que, conforme registro, tem apenas 6.660 ha. As informações acima apontadas, dadas as óbvias dúvidas delas decorrentes, conduzem à falta de convicção no que respeita às áreas objeto de lide, tendo em vista a inexistência, nos registros notariais, de um imóvel com a denominação que lhe foi dada no registro da SRF, do que poderia resultar divergências quanto às áreas eventualmente excluídas. De outra parte, e além das dúvidas acima poderem vir a influir na declaração do mcra de fl. 72, não parece clara essa declaração para fins de exclusão de tributação, em vista de seu caráter abrangente e de não constar na mesma a 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSONQ RESOLUÇÃO NQ 129.998 301-1.333 • • • • • classificação e quantificação das áreas cuja exclusão pretende o contribuinte, a exemplo do que consta no ADA, onde consta a distribuição das áreas pretendidas. Em vista do exposto, voto por que se converta o julgamento em diligência à unidade da SRF de origem, a fim de que: I - seja intimado o contribuinte a prestar as informações que permitam esclarecer as dúvidas quanto ao imóvel e às áreas cuja exclusão de tributação foram pleiteadas, conforme exposto nos itens "a" a "c" do início deste voto, de forma a permitir completa e pacífica compreensão sobre a matéria e possibilitar o exame da lide; II - seja solicitada a manifestação do Incra, mediante pedido em que deverá ser anexada a declaração de fi. 72, e no qual deverão ser indicadas as áreas do imóvel da declaração do Incra ("Pedras" com 6.660 ha) e do imóvel na SRF ("Pedras e Outros" com 21.562 ha - registrado no Incra sob nQ001023941581-0), para que esse órgão se pronuncie: • a respeito de qual das áreas se refere a declaração de fi. 72 e, se for o caso de outras áreas eventualmente agregadas ao imóvel "Pedras", discrimine essas outras áreas; • sobre se a tão-somente existência de imóvel situado na zona 4 do zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia, . estabelecido pela Lei Complementar nQ 52/1991, implica caracterizar o imóvel como localizado em área de utilização limitada, para efeito de exclusão de tributação do ITR; • sobre como está classificada pelo Incra essa área e, em sendo classificada como de reserva legal, se a hipótese de o imóvel estar localizado na zona 4 do referido zoneamento exclui a obrigação de averbação à margem de inscrição de matrícula do imóvel; e III - seja solicitada a manifestação do Ibama, mediante pedido em que deverá ser anexado o requerimento de fi. 166, sobre as providências desse órgão quanto ao solicitado pelo contribuinte no referido requerimento, em que é solicitada vistoria no imóvel "Pedras e Outros" para fins de apresentação de ADA do exercício de 1999. Sala das Sessões, em li de novembro de 2004 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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