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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877578 #
Numero do processo: 10920.001898/2006-17
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRP.1 Ano-calendário: 2003 LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A SER TRIBUTADA NO LUCRO PRESUMIDO Pala as empresas que se dedicam à atividade de locação de mão-de-obra, os valores recebidos a titulo de "reembolso" de salarios, encargos e outros custos relativos ao pessoal locado também con figuram receita operacional.. No caso de opção pelo lucro presumido, o imposto deve ser calculado sobre totalidade das receitas, não sendo admissivel a exchisão das parcelas utilizadas para pagamento dos salarios e encargos sociais, que constituem custo da atividade. COMPENSAÇÃO COM RETENÇÕES NA FONTE OCORRIDAS EM ANOS ANTERIORES E NO PRÓPRIO _PERIOD° AUTUADO Para pleitear restituição/compensação de saldo negativo a partir de retenções que supostamente deixaram. de ser aproveitadas na declaração original, a Contribuinte deveria relater a apuração do imposto, retificando, inclusive, sua DIN, de modo a comprovar que houve nos períodos anteriores a apuração de saldo negativo a ser restituído ou compensado. Além disso, considerando que a compensação dos alegados créditos referentes a 2001 e 2002 se daria com débitos de 2003, e que nesta época as compensações já possuíam toda uma sistemática própria, conforme as regras introduzidas pela Lei 10.637/2002, ainda que existisse apuração de saldo negativo, compensação não poderia ser efetuada da maneira pretendida pela Contribuinte, em sede de recurso voluntário. Também não é admissivel compensação das retenções ocorridas no próprio ano de 2003, uma vez que elas já. foram consideradas na DWI correspondente (fls.. 182 a 185), para fins dc dedução do impost() apurado na declaração. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SEL1C Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme Os ditames do art. 61, § 3", e art 5', § 3", ambos da Lei n ° 9,430/96, urna vez que se coadunam corn a norma hierarquicamente superior e reguladora da .matária - Código Tributario Nacional, art.. 161, § 1". ARGÜIÇÃO DE INCONS LITUCIONALIDADE - TAXA SELIC E VIOLAÇÃO AOS PRINCiPIOS DA CAPA.CIDADE CONTRIBUTIVA, DO NÃO CONFISCO E DA IC; UAIDADI TRIBUTARIA O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe as autoridades administrativas de qualquer instancia examinar a constitucional idade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSII„, PIS e COEINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no quc couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. ASSUN 1'0: 0111 ROS TRIM / OS OU CON TRIBUIçõEs Ano-calendário: 2002 NS E COFINS. LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CAI ,CULO Os valores recebidos a titulo de "reembolso" de salários, encargos e outros custos relativos do pessoal locado configuram receita operacional da Recorrente, e devem ser tributados como tal. Não procede a alegação de que o valor a ser submetido à tributação seria apenas a pare& correspondente a taxa de adnTinistração percebida pela intermediação no fornecimento de mãode- obra.
Numero da decisão: 1802-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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Recorrida 8" TURMA/DR,I-R.10 DE JAN EIRO/RI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRP.1 Ano-calendário: 2003 LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A SER TRIBUTADA NO LUCRO PRESUMIDO Pala as empresas que se dedicam à atividade de locação de mão-de-obra, os valores recebidos a titulo de "reembolso" de salarios, encargos e outros custos relativos ao pessoal locado também con figuram receita operacional.. No caso de opção pelo lucro presumido, o imposto deve ser calculado sobre totalidade das receitas, não sendo admissivel a exchisão das parcelas utilizadas para pagamento dos salarios e encargos sociais, que constituem custo da atividade. COMPENSAÇÃO COM RETENÇÕES NA FONTE OCORRIDAS EM ANOS ANTERIORES E NO PRÓPRIO _PERIOD° AUTUADO Para pleitear restituição/compensação de saldo negativo a partir de retenções que supostamente deixaram. de ser aproveitadas na declaração original, a Contribuinte deveria relater a apuração do imposto, retificando, inclusive, sua DIN, de modo a comprovar que houve nos períodos anteriores a apuração de saldo negativo a ser restituído ou compensado. Além disso, considerando que a compensação dos alegados créditos referentes a 2001 e 2002 se daria com débitos de 2003, e que nesta época as compensações já possuíam toda uma sistemática própria, conforme as regras introduzidas pela Lei 10.637/2002, ainda que existisse apuração de saldo negativo, compensação não poderia ser efetuada da maneira pretendida pela Contribuinte, em sede de recurso voluntário. Também não é admissivel compensação das retenções ocorridas no próprio ano de 2003, uma vez que elas já. foram consideradas na DWI correspondente (fls.. 182 a 185), para fins dc dedução do impost() apurado na declaração. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SEL1C EDITADO E . se de Oliveira Ferraz Conda elator. 1 ,1 ! r t / Proccsso 11 10920.001898/2006-17 S1-1 E02 Ackird5o ii 1802-00.779 H . 475 Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme Os ditames do art. 61, § 3", e art 5', § 3", ambos da Lei n ° 9,430/96, urna vez que se coadunam corn a norma hierarquicamente superior e reguladora da .matária - Código Tributario Nacional, art.. 161, § 1". ARGÜIÇÃO DE INCONS LITUCIONALIDADE - TAXA SELIC E VIOLAÇÃO AOS PRINCiPIOS DA CAPA.CIDADE CONTRIBUTIVA, DO NÃO CONFISCO E DA IC; UAIDADI TRIBUTARIA O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe as autoridades administrativas de qualquer instancia examinar a constitucional idade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSII„, PIS e COEINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no quc couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. ASSUN 1'0: 0111 ROS TRIM / OS OU CON TRIBUIçõEs Ano-calendário: 2002 NS E COFINS. LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CAI ,CULO Os valores recebidos a titulo de "reembolso" de salários, encargos e outros custos relativos do pessoal locado configuram receita operacional da Recorrente, e devem ser tributados como tal. Não procede a alegação de que o valor a ser submetido à tributação seria apenas a pare& correspondente a taxa de adnTinistração percebida pela intermediação no fornecimento de mão- de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada pot unanimidade de votos, em Dept provi memo ao recurso, nos termos do-F.0m 1(o e voto fue:tritegr -r ,iewn.te julgado ,. , ---------:->----,--- .___.--r______,------- ----_-_-__---------.-, _.------- --------..--- - _.---------- ,, ,---' 2,------ --- ----- ----;------------- ------ -------<____;_--->--------<---,---- Participaram da se7 ..‘ao de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Joao Francisco Bianco, JOse de Oliveira Ferraz Correa, Edwal Casoni de Paula enland CS Junior, Nelso Kiebel e André Almeida Blanco. .,---..,Vsf(i-. 1\filiques Lin t ,._ ousa - Sli en e. Process° n" I (1920 001898/2006-17 S I - - U F.,02 Acórao n." 1802 -00.779 Fl 476 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal dc julgamento no Rio de Taneiro/RJ, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica — IRRI, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, â Contribuição Social sobre o Lucro I,iquido CSLI., e it Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS , con forme autos de infração de fls, 228 a 269, nos valores de R$ 335,067,23, R$ 48.303,87, R$ 79.382,74 e R$ 211.412,17, respectivamente, incluindo-se nesses montantes a multa d.e 75% e os .juros moratórios. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instancia, Acórdão n' 12-19.949, as fls.. 436 a 445: 1)a au(uavdo. A descrição dos fittas, (Ils 232, 247, 261 e 267/268), aponta que houve oMisS(70 de receitas da atividade pela não declaração dos valores escriturados no Livro de Apuração do _NS, para o ano- ealendát lo de 2003 Em relação ao PIS e a COFINS, tambCat fin detectada a . falta/insuficiência de recolhimento para o ano de 2002, (11..s. 221, 244 e 2.58), sendo que, cm dezembro de 2002, fin lançado o PIS coin base na não cumuhttividade.. Consta no Termo de Verificação 22.2/227, que - em 22-03-2006, a Interessada foi intimada a esclarecer diferença de valores de receitas escriturados no Livro de Apuração do imposto Sobre Set-Tims, ISS, e os constantes na conforme demonstrado às . fis 06/08; - em resposta, .11.s 09, a interessada in.fi)rmou que é fiunecedora de trabalhador temporário, e que a receita reconhecida é o valor da taxa de administração dos contra/os conforme consta nas notas . liscals; - acrescentou a Interessada que a diferença esta contabilizada como custos de repasses no passivo, pois reftre-se aos materiais de limpeza„ salários e encargos sobre os contratos; - complementou a Interessada que os valores apenas transitaram pelo caixa e que não ingressaram no _sett patrimônio, não constituindo fitturamento, uma vez que os salários e encargos do trabalhador temporário são suportados pelo tomador do . fornecimento, mas pagos por ela, que os recebe a titulo de reembolso, - a Interessada . fOi intimada a apresentam as notas fiscais rtiftrentes a despesas contabilizadas como eustas de repasses e como vendas, /0///,. Puocesso n" 10920 .00 I 898/2006-17 S I- I E02 AcóRi5o n " 1802-00779 F I 477 - em resposta, a Interessada apresentou os documentos de //N• 12 • seguintes, - b fts. 223, a Fiscalizaçáo infenmou que a bueressada impetrante de manihnio de segurança JJO qual . S diseute Conc.-010 de faturamento; -- nesta açao, obteve liminar em 31-03-2004, no sentido de que o conceito de faturamento restringir-se-á apenas á.s comi s.s5es aufiyidas, a titulo de Impo.sto .sobre Set viços, 1SS„ - a interessada também alegou que o artigo 40 da Lei Complementar n" 169, de 29-12-2004, do Alunicipto dc Joinville, define que nrio integrant a base de cálculo do ISS, os valores recebidas a titulo de reembolso; - conforme constei no connate) .social e alterações (11s.13/30), at o ano-ealendário de 2002, a Interessada tinha por objeto social • prestaçáo de .serviças por conta e ordem de terceiros, rehicionados com limpeza e COnServa(do de jar.dins, manuteneao de terrenos, podas e repintes, roçadás em geral e a parficipaçao CIII outras .sociedades; - a par tir de 06-01-2003, o objeto social passou a .ser o fornecimento de mac) de obra .suplementar para limpeza e asseio, Como também dc naturezas burocráticas, de atendimento, de zelador e outros de ordem braeal, interno .s e externos, e correta to - o objeto social fbi alterado cm 30-01-2004, quando a empresa acrescentou a atividade de comércio varejista de produtos de limpeza, - pelo serviço de firrnecimento de meio de obra para as atividades (rennet descritas, a Interessada cobra de seu elieme WW1 taxa de adininislrayio, além do reembolso dos salários, encargos e outros custos coin pessoal, - as notas fiscais de .serviço emitidas peht cowl ibuinte discriminant tais valores., conforme .se pereebe na cópia do amostragem de notas co/dados (115 31/32); - cis fIr 33/36„ anexamos copia de algumas notas fiscal% que foram contabilizadas. como cu.sto.s de repasse e !brain tratadas pela Reccita Federal como despesas, o artigo 4° da Lei /1" 6. 019, 1.974, define o conceit() de c. ,rnpresa de trabalho temporário come .sendo a pessoa física OU juridica urbana, cuja atividadc consiste em colocar a di.spo.siçáo de outras empre..sas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por remunerado.s e as.sistidos; - no presente caso, con.statou-se que a Interessada escriturou a menor valores de . faturamento, relativos aos anos-calendário de 2002 e 2003, pois foram contabilizadas como receitas. de servico.s apenas 0.5' valores da troa de administração, quando o correto seria considerar os totais das notas fiscais de serviço; Processo n" 10920 001898/2006-17 SI- I E02 Ac4dno n 0302-00,779 PI 47g - coil/brine! fls 180/214, no ano-calendário de 2003, a Interessada optou pela tributação sob a Ibrina do lucro presumido, e no ano de 2002, pelo lucro real; com fundament() no Parecer CST/SIPR n° 1234, de 26-12-1989, da Receita Federal, transcrito 224/225, que tratou da base de cálculo do iRRF nos pagamentos efetuado.s a empresas de trabalho temporário; no artigo 224 do RIR, dc 1999; e no artigo 20 da Lei n". .5. 474, de 1968, que trata da emisseio de duplicatas e . faturas, (transcrito às fls 225/224), concluiu a Piscalizacão que as diferenças de faturamento reduziram o lucre presumido do ano de 2003, - com base no Livro de Pc:gist:J-0 do AN (fls.37/125), Ibram identi fiecicias mensalmente a Receita Bruto e elaborada a planilha de demonstrativo de omissão de receitas (fls 22.1), onde .foi registrada a diferença entre a receita apurada nos livros e a dcegarada; - a base de cálculo dos tributos equivale à Receita .8ruta, uma vez que a Interessada mesmo apás ser intimada «/52/ 7/2/8), rid° apresentou vedores a deduzir; - a Interessada também foi intimada a apresentar rclação de bens e os créditos' da base de aikido do PIS referente a dezembro de 2002; - os valores devidos do .11?P.I. estão 228/229, PIES' às 234/248, CONAlS" às fix 249/262, e (WI 263/268 Da impregnacdo. Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal qual leve ciência do lançamento em 25-07-2006, (fls. 231, 243, 246, 260 e 266), a Interessada apresentou cm 22-08-2006, (11s. 27.5, 301, 327, 353, 379 e 408), as inqmgnaçães de fls. 275/424, instruida pelas documentos de 292/433, na qual ar guio em _ síntese. - conforme comprovam as- ejpias do Livro .Razão, (11s.4067407), nos arms de 2001 e 2002, quando apurou o 1RP.1 pelo lucro real, teve 1RRI; não compensado, - cm 2003, quando apurou pelo lucro presumido, também teve 1RR1" não compensado, assim, aqueles e estes créditos devem ,scr compensados, independentemente do mérito desta autuação,' - a cobrança da taw Selic é inekvida por ser inconstitucional conforme jurisprud'éneia pacifica do.s tribunais superiores, (118 380/381), devendo ser aplieado os artigos' 1 ° e 2" do Decreto n° 2$46, de 10-10-1997; - receita é ião-somente a entrada que passa a constituir o patrinrônio da entidade, - .segundo seu objeto social, agencia, loca e cede mão de obra terceiros, Process° n" 10920 001,s:198/2006-17 SI EI/2 Acórchio n 1802-011„779 11 179 - assumiu inediantC re!! bit 1'00 firlanCeira paga pelo tomador .Serviços, todos Os custos de administração de pessoal, inchtindo remuneração„ materiais e eneargos; - para isto, contrata e regisira como sells empregados Os pessoas selecionados pelo lomador dos .serviço.s, e, apos isto, cede estas pessoas act tomador; - no final do riles, como estas pessoas esião registradas como seus eminegado.s (do Interessada), o tomador SerriçOS entrega o numerário .suficiente para o pagamento dos sctleitio.s e encargos: - desse numerário, parte e repassodo àqueles empregados corno rommeroção e outra parte recolhida á previdência soeial e outro.s tributas; - após isto e emitida lima nota fiscal com recibo, onde constara campo de reembolso de .salárros e encargos, e, em outro campo, constará a taxa de administração, que corresponde na verchide a .sua ¡Mica receita;- - transcreve doutrina e jurisprndêncio no mesmo .sentido, - houve violação £105 incipios capacidade connibutiva do não confisco e da igualdade tributária. Como mencionado, a DRJ Rio de Janeiro/Ri considerou procedente lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUN10: NORMAS GERAIS' DE DIRETTO TRIBUTÁRIO Ano-calenciário 2002, 2003 ESCRITURAÇÁO. FOR(,',71 PROBANTE A escrituração mantida com observancio das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos finos nela registrados .se comprovados por documentos hábeis, segundo .sua natureza, ou assim definidos c>rn preceitos iegai LANÇAMENTO DECORRENTE Decorrendo o lançamento do PIS, da CSLÉ e da CO/'INS da omissão de ieceita constatada na autuação do TRPI, reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também o lançamento duque/es, em vi lode do relação de C00.5.0 e efeito que as If BC JUROS DL MORA legitima a cobrança de juros de mora calculodo.s (On) base na taxa Selic, nos termas do artigo 50 , paragrafir 3". da Lei 9.430 de 1996, pois Too refit esenta ofensa ao disposto no parágrafir 1 0 do artigo 161 do CTN. Lançamento Procedente Pfecosso n" 10920.001898/2006-17 ,S -T.E02 Acsirdão n " 1802-00.779 1-• 480 InconfOrmada coin essa decisão, da qual tornou ciência em 31/07/2008, a (..ontribuintc apresentou em 13/08/2008 o recurso voluntário de fls. 452 a 472, onde reitera as mesmas razões de sua impugnação, con forme descrito nos paragratbs anteriores, acrescentando Os seguintes argumentos: - é despropositada a alegação contida no julgamento de 1" Instância, no sentido dc que a impugnação restou prejudicada em face da ausência dc comprovação dos repasses (li s. 443 dos autos); - O próprio termo de julgamento declara taxativamente: "Inicialmentc, cabe registrar que é incontroverso nos autos que a Interessada, nos termos da mencionada Lei n° 6..019, de 1974, 6. empresa de trabalho temporário" (fIs. 442 do processo); - ora, nessa condição de trabalho temporário, é inquestionável a existência dos repasses (salários, encargos e tributos), posto que inerentes â. propria atividade, razão pela qual totalmcnte despropositada e improcedente tal alegação, a justi hear a manutenção do lançainento. Este -6 o Relatório. 1 Processo 1. 0920 001,W8/2006-17 Si- I1O2 Acótao a." 1802-00,779 Fl Voto Conselheiro Relator, Jose de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos .para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a questão posta diz respeito it .f.orma de .tributação das receitas aufeddas a titulo de locação de mão-de-obra, No entendimento da Recorrente, a tributação do IRPJ e reflexos deveria recair apenas sobre a taxa de administração cobrada do tom.ador dos serviços, ao passo que a Fiscalização considera corno incluidos na base de calculo não apenas esta rubrica, mas tambéma os valores recebidos como reembolso de salarios, encargos e outros custos relativos ao pessoal locado. De acordo corn a Lei 6.019/1974, que trata do trabalho tempordrio, e com o Decreto n° 73,840/1974 que a regulamentou, o locador da mão-de-obra temporaria tem a obrigação de actuar o registro do empregado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, remunera-lo e assisti-lo no que diga respeito aos seus direitos trabalhistas, e de efetuar o recolhimento das contribuiçOes prevideneidrias e da taxa de contribuição do seguro de acidentes do trabalho. Resta clam, portanto, que ha um continuo vinculo jurídico entre a empresa locadora de indo-de-obra e o trabalhador por ela contratado, e os gastos decorrentes deste vinculo só podem configurar custos da atividade empresarial. Realmente, a atuação da empresa durante a execução do contrato de locação de mao-de-obra irão se resume a urn simples repasse entre as outras partes envolvidas (tornado" do serviço e trabalhador), como se houvesse um vinculo direto entire elas, com a. exclusão da empresa locadora de mão-de-obra, que figuraria Como mera agenciadora. Sendo assim, os valores recebidos a titulo de "reembolso" de salários, encargos e outros custos relativos ao pessoal locado configuram receita da Recorrente, e devem ser tributados como tal. Provavelmente, o inconformismo decorre de uma opção inadequada da Contribuinte para a tributação de sua atividade, posto que, sendo elevados os custos necessarios ii execução dos serviços, deveria ela ter optado pela tributação com base no lucro real, e não no lucro presumido, como ocorreu em 2003. Quanto a composição da base de calculo dos tributos em questão, o antigo Conselho de Contribuintes ja se pronunciou várias vezes nesse mesmo sentido, conforme ementas abaixo: Acórdao n° 107-07.388, de 16/10/2003 PrOCCSSO (1920 001898/2006-17 SI-T 1702 Aoirckio n.1802-00.779 fq. 452 IRP.I - LOCACAO MAO-DE-OBRA .1EMPORÁRIA - TRI.BUTAÇÂO Improcede a alegação tie que o valor a _ser _submetido ti tributação sola apenas a pat ceia correspondente a lava de administração percebida pela intermethação no fornecimento (la indo-de-obia demandada em caráter temporário, devendo compor a base imponivel o montante recebido da locatária, apropriando-se os custo.s respectivos, re for o caso, de conlormidade com a legislação tio tributo. Atórdão a' 107-09.185, de 17/10/2007 1ERCTIRIZ1( 7,46 DE Alia-DE-OBRA BASE DE (.',41.(7.110 As empresas que se dedicam ao agenciamento e locação de mão-de-obra, °planter pela tributação .sob :sistemática do lucro pre_surnicio, devem recolher a Contribuição „S'ocial sobre o lucro Liquido calculada sobre a totalidade dc .suas receitas, lido rendo admissivel a exclusão das parcelas utilizadas para pagamento de salários e encargos sociais, que constituent custo da atividade„ Acórdão 11 0 10,5-16.757, de 07/11/2007 A base de cálculo da CSLE dar empre.sas de locação de mão de obra que nao estão obrigadas à escrituração conitibil (tributadas no IRE' pelo lucro presumido), inclui o total de suers rcceitas, não podendo _set- excluithi a parcela recebida que utiliza para pagamento de .seu_s limeionários 0 Superior Tribunal de Justiça também tem decisões nessa mesma , linha de interpretação, conforme indica o In formativo ST,1 n' 0431, referente ao período de 19 a 23 de abril de 2010, obtido no sitio eletrônico do referido tribunal: Primeira Tar aia LOCA 00 MA-0 DE OBRA P15 COFINS. IREI ("SU, A Turma reafirmou que a base de cálculo tio PIS e da Cofias, indeperukntemente do regime normativo aplicável (L(7. ns.. 7/1970 e 70/1991 ou Leis 1-15. /0 637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas sociedades empresárias prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (Lei n. 6,019/1974 e Dec. a 73.841/1.974) a !hula de pagamento de salários e eilCaOS sociais de trabalhadores temporários. Temibéin firmou que esses valores não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSEL. Precedentes citados . 1?Esp 1.141.065-SC, Die 172/2010, e RE„sp 1.088802-115, Die 7/12/2009 1?lisp 1 176.749-PR, Ref IVin Luiz Fux, .julgado em 20/4/2010 oportuno transcrever uma recente decisdo 'man ime proferida pela 1" Turma do STJ no Resp n" 176,749 - PR julgado em 20/04/2010: EMENTA TRIBUTÁRIO CONTRIBUICOES SOCIATS DESTINADAS AO CUSTER) DA ,SEGURIDADE SOCIAL PIS E CONNS. BASE Process() .u° 1N20 001 898/20W-17 St- ITO2 Ai. 1rdio n." 1802-00.779 I I 483 OE CÁLCULO "PATURAMENTO" E "RECLITA BRUTA" LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORIENÃ 9 71&98, 10 637/02 E /0,833/03. DEHNICÃO DE FATURA11/IENTO OUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO DE LOCACÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA ([TI 6 019'74) VALORES DF,S1liVADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS MALI/1E11151AS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO JULGAMEN10, PEIA PRIMEIRA SEÇA -0, 1)0 RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CON1ROVERSIA (RESP 1.141 065/A) CON IRIBUICAO SOC7AL SOBRE 0 LUCRO LIQUID() - (SEE E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ, BASE DE CALCULO INCLUSÃO DOS VALORES DESIINADOS AO PAGAMEN1'0 DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS 1 A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normative aplicável (Leis Complementares 7/70 e 7091 ou Leis ordinárias 10 637/2002 e 10 83:3/2003), abrange. .os atores recebidos pelas eMpteSaS prestadoras de serviços de locarão de mão-de-obra temporária fre54-idas vela Lei 6.01974 e pelo Decreto 73.841/74). a titulo de pagamento de salários e encargos sociais das trabalhadores temporários (Precedente da Primeira &Trio submetido ao rito do artigo 543-C. do CPC REsp I 141.065/57/, Rei Ministro Linz FILA, julgado em 09 12 2009, TAIe 01 02 2010) 2 Deveras, a definirão de !aturamento inensaPreceita Inata, ci luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, abrange, além da.s race as decor rentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a sorna das receilas anuncias do exercicio das atividades empresariais, concepção que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do 17 do at-6g° 37 da Lei 9 718/98 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assertion-1m a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718,98. RE 390 840, Rei Ministro Marco AureVio, Tribunal Pleno, julgado em 09 11 200.5, DJ 15 08 2006, RE 585 235 RG-00, Rei, Ministry Cear Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 10 0.9 2008, ale-227 DIVULG 27.11.2008 PUBLIC 28.11.2008; e RE 527.602, Rei Ministro Lro.s Grau Rei jr/ Aeórdão Ministro Marco Amélio, E ibunal Pleno, julgado C117 05.08 2009, 01e-213 DIVULG 12 11.2009 PUBLIC 13.11.2009). 3 Por seu turno, corn a ampliarão da base de cálculo do PIS e da ("OEM, promovida petits Leis 10,637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a titulo de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários si in-se na novel concepção de /aturamento mensal (total das receitas auleridas pela pessoa juridic:a, independentemente de sua denominação ou classilicação coniábil) Proceso 11" 10920 00 I 89812009-I 7 SI-TE02 Acorda o n.".1.802-00..779 H . 484 4. Conseqiientemente, definição de faturamento/receint bruta, no que concerne as enipresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.01()/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado, rick inc.luidos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem cusios suportados na atividade empresarial 5 in CY1S14, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6 019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado na instancia ordinária), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, o s valores recebidas a gull° de pagamento de solar ias e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem .ser excluídos da base de cálculo do :PIS e da COLDS Outrossim, os vahwes recebidos a titulo de pagamento de solários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do IRRT e da ulna vez que: todos as tributos ern discussão tem por base de calculo montantes equiparados ou reflexas, iv() é, há urna base de aikido maior (faturamento) da qual derivam parcelas dessa mesina base de cálculo (lucro real e liquido) e a N . oht(lie riser dada deve ser coerente coal essa realidade, salvo Se existente alguina peculiaridade na legislação específica de regência. ( ) Fla() é- a circunstancia da prestação do _serviço que autoriza a dedução ou não da receita da base de cálculo do tributo, may o ingresso (less- a receita a titulo próprio, que embora ,sh vu para cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas- posteriores não desqualifica a de.stinação da receito compor o . fitturamento da pessoa jurídica Somente havendo previsão legal é que se admite a repercussão jurídica do tributo, O que não é O caso das legislações dos tributos em referência na hipótese de cessão de mão-de-obra quando o rendimento cutter ido (lucro liquido e receita total) pela prestação do serviço é auferido integralmente pela prestadora que também suporta integralmente o anus . fiscal." (REsp 1 088 802/RS„ Re! Ministra Lhana Callum?, Segunda Turma, julgado cm 24 11.2009, Die 07.12 2009) 8. Conseqiientemente, em virtude do disposto no artigo ill, do (interpretação restritiva da legislação tributária que verse sobre isenção ou exclusão do crédito tributário), as aludidas parcelas não podem ser excluídas da have de calculi° do "MI e da CSLI„ uma vez inexistente previsão legal expressa. 8 Recurso especial da Fazenda Nacional provido 9 Recurso especial empresarial desprovido, Process° n 0 10920 001898/2006-17 S1-. 1 1102 Acórd5o "1802-00.779 H 455 (griies são do original) Deste modo, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo em relação a composição da base de calculo dos tributos exigidos neste processo.. Quanto à alegação referente à existência de ação judicial sobre a matéria, já. restou esclarecido na decisão de primeira instância que se trata de mandado de segurança impetrado na comarca de Joinville (processo ri° 038,04.006213-6), cujo objeto restringe-se a base de calculo do 1SS, .Ndo ha, portanto, qualquer implicação deste process() .judicial com a apuração dos tributos federais em pauta Da mesma forma, também não interfere no presente julgamento a regra contida no mencionado artigo 4' da Lei Complementar n° 169/2004, do Município de Joinville, que dispõe sobre a base de cálculo do MS, Ern relação as alegadas retenções na fonte, a titulo de imposto de renda, nos anos de 2001 e 2002, cabe esclarecer que um eventual crédito restitinvel/compensavel se formaria apenas no conjunto global da apuração do imposto. Com efeito, o que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não as retenções na fonte, que são consideradas meras antecipações do devido ao final do período dc apuração. Portanto, para pleitear restituição/compensação de saldo negativo a partir de -retenções que supostamente deixaram de ser aproveitadas na declaração original, a Contribuinte deveria refazer a apuração do jilt -post°, retificando, inclusive, sua DWI, de modo a comprovar que houve em determinado período a apuração de saldo negativo a ser restituído ou compensado. Além disso, a reivindicada compensação dos alegados créditos referentes 2001 e 2002 se daria com débitos de 2003, e nesta época as compensações já possuíam toda uma sistemática própria, confinme as regras introduzidas pela Lei 10..637/2002.. Portanto, ainda que existisse apuração de saldo negativo, a compensação não poderia Ser efetuada da maneira pretendida pela Contribuinte, em sede de recurso voluntário. Oportuno ressaltar que desde a Lei n° 1.0,637/2002, a Declaração de Compensação dirigida a Delegacia da Receita Federal passou a ser o unico instrumento para opor no Fisco a extinção de débitos via procedimento de compensação. Quanto as retenções de IR ocorridas no próprio ano de 2003, e indicadas na copia do livro Razão , à fi. 497, não ha dúvidas de que elas já foram consideradas na D.1..P.1 correspondente (N.. 182 a 185), para Fins de dedução do imposto apurado na declaração. Portanto, também nesse caso são improcedentes os apelos da Recorrente . No que toca as alegações acerca da taxa SELIC, cujo acolhimento implicaria no alistamento de norma legal vigente (art. 61 da Lei 9.430/96), por suposto vicio de inconstitucionalidade e afronta ao Código Tributário ao Nacional, cabe ressaltar que falece esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente Oportuno .lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou 12 Processo n' 10920 0018 98 /2006-17 51- I ICO2 AcóRirio n° 1802-00,779 H 486 do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a. Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal. Essa matéria, inclusive, .0 foi sumulada pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: SUmula 1" CC n°2 - 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não competente ',Ora se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributaria O mesmo node ser dito para as demais alegações de violação a constituição, fundadas nos princípios da capacidade contributiva, do não confisco e da igualdade tributária.. Ainda em relação à taxa Selic, vale apenas lembrar que o art.. 161, "caput", da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código 'tributário Nacional, estabelece que "o crédito não integralmente pew° no vencimento é acrescido de ¡Pros de mom_ ", e no seu parágrafo primeiro deferral na que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de I% (inn por cento) ao mês. Portanto, a taxa de juros de moia a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Publica pode ser definida em percentual diferente de 1 0/. Basta cfue uma lei ordinária assi cri determine,. Nesie contexto, o artigo 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de .1996, assim dispôs: Artigo 61 0.s dê/ritos para com a União, decorrentes de tributos C contribuições administrado.s pela Secretaria dc Receita Federal cujos fatos guy dores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previ.stos na legislação específica, serão acreseido.s de multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ) § 3' Sobre Os débitos a que se rekre este artigo ineidiriio juros de mora calculados cl taxa a que se refere o § 3" do art .5", a partir do primeiro dia do niés subs eqiiente ao vencimento do prazo até o més ante, jar ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento " E o § 3" do art 5" da Lei n" 9A30/1996, por sua vez, estabeleceu clue: § 3`-'21s quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalente taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ,S'LL1C, para titulas . tederais„ acumulada mensalmente, calculados a par tir do primeiro dia do segundo mês subseqiiente ao do encerramento do período de apuração até o Ultimo dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento Assim, incumbe a esse órgão .julgador cumprir a norma legal que se encontra em pleno vigor, aplicando-a as situações concretamente verificadas, não lhe cabendo apreciação da alegada inconstitucionalidad.e ou ilegalidade da taxa Selic. 13 Process() 11 0 10920 001898/2006-17 Acord5o li 1802-00.779 S 1E02 H 487 Apenas vale ifrisar que essa mesma taxa de juros garantida aos contribuintes nos casos de restituiçilo de indébitos. 0 tratamento, portanto, é isonõmico, ou seja, tanto vale para a cobrança, quanto para a devoluyao de valores, o que reforça a justeza de sua aplicacao. Registro que a matéria tanabém j á se encontra sumulada no âmbito desse Conselho: Maimla lú CC n" 4 - 4 pa tu de I" de abril de 1995, os jaws moratórios incidentes ,s•obre débitos tributários administrados - pela Secretatio da Receita Federal silo devido 5, no period() de inadiraplência, a taxa referencial do Sistema ETecial de LiquidaVto e Cusaidia - ,S'EL1(' para tituto.s federais Diante do exposto, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso. is(6de 01 il%eira terra,. ( 'orrea 11

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Numero do processo: 11080.000848/2007-97
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº49).
Numero da decisão: 1803-000.962
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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CANAL LIVRE SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003,  01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº  49).         Fl. 27DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11080.000848/2007­97  Acórdão n.º 1803­00.962  S1­TE03  Fl. 25          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Marcelo  de  Assis  Guerra,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 28DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11080.000848/2007­97  Acórdão n.º 1803­00.962  S1­TE03  Fl. 26          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 13):  Trata o presente processo de auto(s) de infração relativo(s) a multas por atraso  na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF's —  lavrado(s)  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  tendo  em  vista  a  entrega  a  destempo (11/08/2006) das DCTF's em questão. O credito tributário lançado perfaz  o montante de R$ 2.000,00.  A  autuada  impugna  o  lançamento  alegando  ter  entregado  as  referidas  declarações  em  atraso  por  fator  alheio  à  sua  vontade,  uma  vez  que,  na  época,  contratara profissional para adotar as providências pertinentes, não tendo o mesmo  respondido por tal obrigação.  Argumenta ter diligenciado para a regularidade da situação, tão logo verificou  constar nos  arquivos da Receita Federal que não havia  entregado  tais declarações,  independentemente de qualquer solicitação, sendo, destarte, amparada pelo art. 138  do CTN. Isso posto, requer seja acolhida a presente impugnação e cancelado o auto  de infração.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 13):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/08/2006  Ementa: Incabível a arguição de denúncia espontânea com o intuito de eximir­ se de penalidade em caso de atraso na entrega de obrigação acessória (DCTF).  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  18/10/2010  (fls.  18),  a  tempo,  em  17/11/2010,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  19  a  21,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11080.000848/2007­97  Acórdão n.º 1803­00.962  S1­TE03  Fl. 27          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Denúncia espontânea x multa por atraso na entrega de declaração  4.  Tratando­se  de  aplicação  de multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais (DCTF), incide na espécie a Súmula Carf nº 49, de seguinte  teor:  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  5.  No âmbito do Judiciário, a jurisprudência é pacífica em ambas as turmas do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é aplicável às  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculadas  diretamente do fato gerador da obrigação principal:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  1.  Aresto  recorrido  que  se  encontra  em  consonância  com  a  jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra  desarrazoada  a  aplicação  de  multa  em  razão  do  atraso  na  entrega  da Declaração  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF. Precedentes.  2. Agravo regimental não­provido.  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11080.000848/2007­97  Acórdão n.º 1803­00.962  S1­TE03  Fl. 28          5 (AgRg  no  Ag  985.433/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  13/02/2009)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  884.939/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)  6.  Por fim, não se afasta a responsabilidade da empresa no caso, porque culpa  lhe  cabe,  tanto na  escolha do  encarregado da  elaboração e  entrega das  declarações  (culpa  in  eligendo), quanto na fiscalização das suas tarefas (culpa in vigilando).  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11080.000848/2007­97  Acórdão n.º 1803­00.962  S1­TE03  Fl. 29          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 32DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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7697843 #
Numero do processo: 11065.002148/98-64
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ao situar a fundamentação da decisão no contexto da legislação em vigor para o fato que foi por ela juridicizado, o relator cingiu-se aos limites possíveis da aplicação da norma. Nos casos de exclusão de crédito tributário, ao legislador compete elencar expressamente todas as ocorrências do mundo relacional que pretende sejam excluídas do campo de incidência. É indubitável que a partir dessa análise tomou-se escusável abordar os demais argumentos aventados pela então recorrente. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 203-07.890
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto da Relatora-Designada ad hoc.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa Relatora ad hoc
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Numero do processo: 13116.000854/00-69
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão suscitar dúvidas quanto aos exercícios ali indicados para efeito de apuração da base de cálculo do ITR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-31.924
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a d~cisão, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: Atalina Rodrigues Alves
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7616575 #
Numero do processo: 13819.001165/97-96
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-00.256
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Segundo Conselho de Contribuintes --- t , ' i, Processo n.o Recurso n.o. Recorrente . Recorrida 13819.001165/97-96 113.914 ASBERG ESCOVAS INDUSTRIAIS LTDA. DRJ em C;mipinas - SP RESOLUÇÃO N° 201-00.256 ~ld Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASBERGESCOVAS INDUSl'RIAIS LTDA. . RESOLVEM os Membro!) da Primeira Câmara do Segundo Conselho: de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de'2002 '~~a-~~ ... Josefa Maria Coelho Marques. l 'Presidente Gilbe Relator . , Iao/ovrs 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrib~intes rrocesso o~o Recurso 0.0 13819.001165/97-96 113.914 ~.-MF ...ld Recorrente ASBERG ESCOVAS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO. ., , ! i ~, j A contribuinte foi autuada em 08/07/97 (notificado em 08/07/97), conforme Auto de Infraçãó de fi. 86 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL", referenté aos períodos de 05/91 a 08/93; Foi lançado o valor do crédito apurado de R$I1.170, 10, referente à contribuição devida, juros de mora, multa propo~cional e multa isolada. No Termo de Verificação Fiscal, fi. 02,' está consignado tratar-se de "compensação realizada. a maior. pela 'Gabardo', com base no pressuposto de que a base de cálculo do PIS de um mês era ofaturamento de seis meses atrás e que portanto teria direito à compensação de toda indexação contida nos recolhimentos desde março de 1990". Com relação à falta de recolhimento dos valores declarados em DCTF, ter o. contribuinte, embora declarado em DCTF, não recolhido "a Contribuição desde junho de 1997, por conta das compensações indevidas descritas' no item 1, sujeitando-se à multa isolada prevista rio artigo 44, f ]O inciso V da Lei 9430/96. ~J. Observa que o contribuinte ingressou com ação judicial, havendo, às fis. 94/99, cópia da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 96.0013403-0, julgando procedente.a ação, deferindo o pedido de. compensação, nos moldes como autorizado pelo art. 66 da Leis n° 8.383/91, com débitos' de PIS. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação~ fis. 94/97, aduzindo 'que " efetivamente "procedeu a compensação dos valores recolhidos a maior a título de, PIS com os valores devidosdQ próprio PIS". Alega possuir o direito à diferença entre o que págou com base dos decretos leis declarados inconstitucionais e o estabelecido na LC nO7170, e fundamenta seu direito à compensação. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal,de Julgamento de Curitiba _ PR, às fls. 1191129, julgar procedente, em parte, o lançamento, conforme a ementa:. , "COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Não prospera a alegação de haverem sido. compensados os débltos lançados no auto de infração 'com crédito advindos de interpretação equivocada da legislação do PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. 2 ~;. Normas legais supervenientes alteraram o' prazo de recolhimento da contribuição ao PIS'previsto originariamente em' seis meses pelo art, 6° aa Lei C~mplementar nO7/1970. ~ Compete à autoridade administrativa de julgamento'.a análise da .conformidade da atividade de lançamento com as normas..vigentes, não podendo decidir,. em âmbito administrativo, p~la ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atoSnormativos. Ministério da Fazenda \ Segúndo Conselho de ContJ?buint~s ~.-MF .... ld 13819.001165/97-96 113.914 . JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.COMPETÊNCIA. Processo 0.0 Recurso 0.0 I I MULTA ISOLADA. VALORESCONFESSADOSEM DCTF. A confissão de dívida mediante "Saldo a Pagar Declarado'; em Declarações' .de Tributos' e Contribuições federais (DCTF) não possibilita exigência da . multa de ofício isolada,prevista pela falta de recolhimento de valor lançado. 111 ' LANÇAMENTO PROCEDENTEEM PARTE". Decidiu "cancelar o- lançamento, por incabível, da exigência de multa de . ofício isolada sobre os valores- confessados em. DCTF", determinando,' entretanto, o prosseguimento na cobrança do PIS, da multa de oficio, e dos encargos legais. . . . Emrecursoyoluntário, acompanhado de depósito recursal, às fls. 133/16160, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisãO' atacad.a, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidós, ..alegando, ainda,' que <tapresente exigência, fiscai encontra-se.. fulminada pe la decadência". ' . tv t .. ,É o relatório .• I } ,. 3 I~ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI 13819.001165/97-96 113.914 Ministério da Fazenda Segundo Conselh~ çle ContribuiJ:~tes Processo 0.0 .• Recurso 0.0 : É como voto. Sala das sessões,. em19 de fevereiro de 2002 4 Em respeito. ao princípio da segurança jurídica e da uniCidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá.a decisão judicial sobre a administrativa; deve-se ter conhecimento da decisão da ~eferida ação judÍcial interposta pelo contribuinte. , O lançam~nto fica rec~bid~ pará fins de preve~i~ a decadência. A As~im, pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pela BAIXA EM DILIG~NCIA dos autos, tudo nos termos da fundamentação. A contribuinte ingressou com ação' judicial, a Ação Ordinária n° 96.0013403-0, que foi julgada procedente. Não há, porém, nestes autos, noticia de decisão transitada em julgado na ação judieial interposta pela contribuinte. É necessário que se tenha notícia do julgamento definitivo da referida ação judicial. .. . .. . O recurso voluntário é t~mpestivo. O estabelecido no ~ 2° do art. 33 do Decreto nO70.235/72, com a reqaçãodada pela MP nOL621/97, atualmente MP nO2:176-79, de 23.de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11109/2001), referente ao depósito de, DO mínimo, 30% 'da exigência fiscal definida na decisão" foi cumprido. Assim, ,conheço do re9lfso. . A empresa contribuinte, ora recorrente, foi autuada pelo recolhimento ã menor . do PIS, no período de 05/91 a 08/93; foram ainda lançados valores de multa de oficio isolada, o que restou cancelado, com acerto, pela decisão da 'DRJ. O Auto de Infração foi atacado, sendo aduzido matéria preliminar - decadência - e de mérito - direito 'à compensação e base de cál~ulo da contribuição. . I 00000001 00000002 00000003 00000004

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7838092 #
Numero do processo: 10680.020303/2007-75
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005, 2006 ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS, O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas. (Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.594
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,',, pb ' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTONN1r- .02. Processo n" 10680 020303/2007-75 Recurso IV 343,544 Voluntário Acórdão n° 2102-00.594 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria IRT - Áreas alagadas Recorrente CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A Recorrida PRIMEIRA TURMA DA DRJ BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005, 2006 ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS, O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Mem•ros do Colegiada por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do o to • 4 Relatora. GIOVANNI CHRI il" y CAMPOS — Presidente /á, 101 #),4 1 rir NUBIA MATOS 1URA — Relatora I E ITAD - M: 30/17/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia. Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho, 4p I Relatório Contra CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A foi lavrado Auto de Infração, fls. 139/144, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (1TR) do imóvel denominado Usina Três Marias, com 2.144,0ha (NIRF 6.641.436-9), relativo aos exercícios 2005 e 2006, no valor de R$165.812,54, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/11/2007. A infração apurada pela autoridade fiscal foi, conforme Auto de Infração, fls. 141, e Termo de Verificação Fiscal, fls. 145/150, arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), mediante utilização do valor extraído do Sistema de Preços de Terra (SIPT), em razão de a contribuinte ter deixado de apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão DRI/BSA n° 03-24.817, de 21/05/2008, fls. 239/251. Naquela oportunidade, decidiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. Cientificada da decisão de primeira instância em 21/07/2008, fls. 256, a contribuinte apresentou, em 31/07/2008, recurso voluntário, fls. 257/284, onde alega, primordialmente, que as porções de terra cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas — ou que lhe servem de margem legal, de preservação ou de segurança — são bens de domínio público da União e nunca poderiam ser colhidas no critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais ainda de imposto de competência privativa e exclusiva daquela mesma pessoa política de direito público interno. É o Relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Muito embora o lançamento trate de arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), verifica-se que a lide instalada desde o início do procedimento fiscal gira em torno da possibilidade de se exigir, ou não, ITR sobre terras alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Tal constatação confirma-se da leitura do Termo de Verificação Fiscal, fls. 145/150, parte integrante do Auto de Infração, onde a autoridade fiscal discorre longamente sobre o tema. Já no recurso, assim como na impugnação, a contribuinte afirma que o imóvel em questão está em grande parte coberta de água, não se prestando a nenhum outro fim, que o de reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia e que as margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando/1 n 42 ri." Processo n° 10680.020303/2007-75 S2-C112 Acórdão n. 2102-00.594 H 290 apenas como faixas de segurança para a variações normais do nível d'água. E, em assim sendo, defende a tese de que áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas não se sujeitam à incidência do 1TR_ Ocorre que tal matéria já se encontra pacificada neste Conselho, conforme Súmula CARF n" 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve: Súmula CARF n°45 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.. No presente caso, resta claro dos autos que o imóvel é utilizado como reservatório de usina hidrelétrica, estando suas áreas, portanto, submersas, de sorte que a exigência consubstanciada no lançamento não pode prosperar. Ante o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso, Núbia Matos Moura - Relatora 3

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Numero do processo: 13401.720014/2005-95
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 BENEFÍCIOS FISCAIS. O sujeito passivo deve comprovar, com documentos hábeis e idôneos, ter direito a usufruir de benefício fiscal de isenção junto à SUDENE, mormente quando nas DIPJ entregues não há qualquer apuração de IRPJ, ou informação a respeito do lucro da exploração ou de aplicação de imposto no incentivo. DIFERENÇA APURADA ENTRE VALOR DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores de IRPJ demonstrados nas Declarações DCTF e os valores pagos, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pela contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 529 e 530, III). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A penalidade instituída pelo artigo 44, I, da Lei no. 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou apresentação de declaração inexata In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 NULIDADES. Não se verifica nulidade do procedimento fiscal, tampouco resta caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do ilícito tributário, sobre a qual o sujeito passivo teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas contraprovas, durante o procedimento fiscal e após a instauração do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1801-000.439
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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QUIMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 BENEFÍCIOS FISCAIS. O sujeito passivo deve comprovar, com documentos hábeis e idôneos, ter direito a usufruir de benefício fiscal de isenção junto à SUDENE, mormente quando nas DIPJ entregues não há qualquer apuração de IRPJ, ou informação a respeito do lucro da exploração ou de aplicação de imposto no incentivo. DIFERENÇA APURADA ENTRE VALOR DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores de IRPJ demonstrados nas Declarações DCTF e os valores pagos, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pela contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 529 e 530, III). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A penalidade instituída pelo artigo 44, I, da Lei no. 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou apresentação de declaração inexata. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 NULIDADES. Não se verifica nulidade do procedimento fiscal, tampouco resta caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do ilícito tributário, sobre a qual o sujeito passivo teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas contraprovas, durante o procedimento fiscal e após a instauração do contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 15/12/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13401.720014/2005-95 Acórdão n.º 1801-00.439 S1-TE01 Fl. 475 3 Relatório Trata-se de auto de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, (fls. 04 a 17), lavrado em 22/06/2005, que exige da contribuinte acima identificada o crédito tributário no valor total de R$ 261.023,47, aí incluídos o principal a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura, tendo em conta a constatação de irregularidades apuradas nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, descritas no Relatório de Fiscalização de fls. 08 a 10, parte integrante da exigência, do qual são extraídos os seguintes trechos: [...] Em 22/07/2003, foi dada ciência à empresa do referido MPF juntamente com o Termo de Início da Fiscalização no qual solicitava diversos livros e documentos. Em 11/08/2003, o sujeito passivo apresentou alguns documentos listados em protocolo. Em 07/11/2003, a contribuinte fiscalizada declarou não possuir os livros Diário, Razão e Registro de Inventário referente ao período de 01/10/2001 a 31/03/2003. Isto gerou o arbitramento do lucro da pessoa jurídica fiscalizada no 4° trimestre de 2001, nos trimestres de 2002 e no 1 o . trimestre de 2003, consoante o inciso III do art. 530 do Decreto n° 3.000/99 (RIRJ99) cuja matriz legal é o art. 47 da Lei n° 8.981/95 e art. 1o. da Lei no. 9.430/96 Em tal data, a empresa declarou ainda que não possui imóveis, veículos aéreos, terrestres ou náuticos. Informou ainda que estava adequando o formato do arquivo magnético das notas fiscais de saídas solicitado no item 16 do Termo de Início da Fiscalização. [...] Em 28/10/2003, foram devolvidos outros documentos listados no Termo de Devolução de Documentos n° 033 também em virtude de fiscalização do Fisco do Estado de Pernambuco bem como foi reintimado apresentar os documentos mencionados no Termo de Intimação Fiscal n° 034. Na mesma data foram devolvidas as planilhas de INFORMAÇÕES PRESTADAS À SRF entregues em 11/08/2003 para que o responsável pela empresa as assinasse. [...] Em 24/05/2005, a empresa declarou que não possuía processos de restituição, parcelamento e compensação junto à Receita federal. Na mesma data, declarou ainda que não possuía as notas fiscais de aquisição dos maquinários porque foram destruídas num incêndio em 1996, apresentando cópia da Certidão de ocorrência do Corpo de Bombeiros e cópias de reportagens e de comunicados em jornal referente ao incêndio bem como cópia do contrato de locação do imóvel do contribuinte fiscalizado. Em 25/05/2005, o contribuinte apresentou o livro Registro de Apuração do IPI N° 04 sendo também devolvidos os livros mencionados nos respectivos Termos de Devolução de Documentos. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 Em 30/05/2005, o contribuinte foi intimado a apresentar o livro Caixa referente ano de 2001 uma vez que consta dos sistemas internos da Receita Federal um pagamento de R$756,84 (setecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) com o código 2089 (IRPJ – Lucro Presumido) referente ao período de apuração do 1o. trimestre do ano de 2001. Em 30/05/2005, o contribuinte entregou os livros Registro de Apuração do IPI, de Entradas e de Saldas que estavam faltando. Em 31/05/2001, o contribuinte declarou que não foi feito o livro Caixa de 2001. Em 07/06/2005, o contribuinte foi intimado a justificar as diferenças de 1RPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI apuradas nas planilhas anexas ao Termo de Intimação. Nesta data também foram devolvidos diversos documentos listados no respectivo Termo de Devolução. [...] Não havendo justificativa até esta data, as diferenças apuradas têm que ser tributadas. Destarte, encerra-se a presente fiscalização referente às obrigações tributárias correspondentes ao período de outubro/2001 a março/2003 no que tange ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e de janeiro/2000 a março/2003 referente ao IPI, sendo que a análise pautou-se nos livros de Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração de ICMS, Registro de Apuração do RI, notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, DIPJs, DCTFs, informações de pagamentos efetuados pelo contribuinte constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal referentes aos períodos mencionados. Ressalte-se mais uma vez que o contribuinte não apresentou o livro Caixa, Diário, Razão e Registro de Inventário, razão pela qual foi arbitrado o lucro. Cientificada das exigências, em 22/06/2005, a contribuinte apresentou, em 21/07/2005, a impugnação de fls. 407 a 449. Por bem relatar as argüições de defesa, transcrevo o relatório da Delegacia de Julgamento em Recife/PE: Insurge-se a contribuinte contra o lançamento sob o argumento de encontrar- se instalada em área de atuação da extinta SUDENE e que havia tido reconhecido o seu direito à isenção do IRPJ nos termos da Portada n°0251/1995. Aduz que a exação da CSLL em relação às empresas isentas do IRPJ, seria totalmente ilegítima por considerá-la como parcela do IRPJ com destinação específica e nomenclatura diversa, o que seria irrelevante para a determinação da natureza jurídica do tributo. Conclui que sendo isenta do IRPJ, também o é da CSLL os quais teriam sido indevidamente lançados em razão de sua pretensa isenção. Em seguida afirma que "em função das dificuldades que vem passando nos últimos anos, não foi possível quitar, de forma integral, a carga tributária imposta pelo Fisco federal, ensejando desta feita, a lavratura do presente auto, ora impugnado." Após relatar os fatos descritos no quadro "descrição dos fatos e enquadramento legal" do Auto de Infração combatido e do Relatório de Fiscalização, fls. 08/10, a contribuinte argúi preliminar de nulidade sob o fundamento de ausência de requisitos essenciais a sua validade, por ser isenta do 1RPJ e CSLL, pelo fato de que a fiscalização ter "escolhido" a forma de tributação Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13401.720014/2005-95 Acórdão n.º 1801-00.439 S1-TE01 Fl. 476 5 pelo lucro arbitrado e não o real, como acha que deveria ser, e por terem sido exigidos juros de mora com base na SELIC. Alega, ainda, que a base de cálculo do 1RPJ deveria refletir o acréscimo patrimonial, após excluídas as despesas necessárias a aquisição da renda, e que tal não havia acontecido pois a autoridade fiscal havia efetuado o presente lançamento com base no lucro arbitrado, ou seja, sem nenhuma dedução, ao arrepio da legislação vigente. Dessa forma, haviam deixado de ser preenchidos os requisitos legais essenciais ao ato praticado, posto que havia sido retirado o suporte jurídico à exigência e ao lançamento em questão. Contesta a afirmativa da autoridade fiscal no sentido de que não havia sido apresentada a documentação necessária, alegando ter apresentado os livros de registro de entradas, registro de sairias, registro de apuração do ICMS, registro de apuração do IP1, notas fiscais, DIPJ, DCTF além das informações efetuadas e constantes dos sistemas da Receita Federal relativas ao período em causa. Reproduz ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e do STF, bem como cita diversos autores acerca do arbitramento. Em relação ao mérito, alega ser ilegal a aplicação da taxa SELIC para fins tributários, ser confiscatória a multa aplicada, que teria havido a prática ilegal do anatocismo, e que a taxa de juros deveria ser cobrada no percentual máximo de doze por cento ao ano. Aduz, ainda, identidade da base de cálculo da CSLL e do IRPJ e que gozaria de isenção fiscal, conforme Portaria 0251/1995. Finaliza requerendo: a nulidade do lançamento, “por ausência de requisitos indispensáveis para sua constituição”: a improcedência do lançamento ante a ilegalidade da taxa SELIC para fins tributários e exclusão da multa de oficio, por considerá-la confiscatória; e exclusão do tributo em vista de isenção. Apreciando o litígio a 1 a . Turma da DRJ em Recife/PE proferiu o Acórdão no. 11-21.021 (fls. 452 a 460 ) julgando procedente a exigência. Em preliminares afastou a invocada nulidade do auto de infração. No mérito observou que, em relação ao incentivo fiscal, a contribuinte em nenhum momento da auditoria teria alegado usufruir de tal benefício, assim como não teria anexado, às razões de defesa, a portaria da SUDENE que teria reconhecido o incentivo fiscal; tampouco a empresa teria apurado, nas respectivas DIPJ, o lucro da exploração, “condição sine qua non para o contribuinte usufruir o beneficio da isenção ou redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional, conforme determina o art. 557 do RIR/94”. Afirmou ainda que a isenção concedida relativamente ao imposto de renda e seus adicionais incidentes sobre o lucro de exploração não se estende às empresas que não mantenham escrituração regular, por ferir requisitos fundamentais para fruição do beneficio, dentre eles, a exigência de a escrituração atender os ditames das leis comercial e fiscal. Ressaltou que as alegações de defesa contra o arbitramento dos lucros se concentraram, exclusivamente, em questionamentos acerca da validade e inconstitucionalidade de comandos normativos que regem o assunto e que não caberia a autoridade administrativa apreciar tais questionamentos. Validou o arbitramento dos lucros uma vez que a contribuinte, Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 6 apesar de diversas intimações, não apresentou os documentos e livros fiscais e contábeis necessários à apuração do IRPJ com base no Lucro Real, assumindo, em resposta às intimações, que não possuía Livro Diário, Razão e Registro de Inventário do período fiscalizado. Ao final afastou as argüições que taxaram de confiscatória a multa de ofício aplicada e de inconstitucional a cobrança de juros pela taxa Selic. Às fls. 467 a 469 foi protocolizado, em 09/05/2008, o Recurso Voluntário apresentado pela defesa, formalizado no processo no. 19647.006626/2008-18, a este anexado conforme a quota de fl. 466. Aduz, inicialmente, que o artigo 550, do RIR/99, determina que os benefícios reconhecidos pela SUDENE sejam por ela comunicados aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, o que dispensaria a recorrente de fazer referida prova. Defende que, insatisfeito com a exorbitante carga tributária imposta aos cidadãos brasileiros, o Governo Federal teria editado a MP n° 1724 visando, dentre outras coisas, alterar a base de cálculo da COFINS e do PIS para que as mesmas abrangessem a totalidade das receitas auferidas pela Pessoa Jurídica. Prossegue observando que, posteriormente, a MP 1724 teria sido convertida na Lei n° 9.718/98, cujo art. 3 o . consigna alteração declarada inconstitucional pelo STF, de modo que os atos administrativos consubstanciados nos lançamentos dos tributos impugnados seriam nulos de pleno direito, não só em decorrência da inconstitucionalidade em alusão, como também em decorrência da isenção de que gozaria a empresa, assim como pela equivocada apuração do lucro que deveria ser elaborada sobre a receita real e não sobre o arbitramento do faturamento. Seria certo, assim, no seu entender, que a autoridade deverá observar dita regra em existindo pronunciamento judicial sobre a inconstitucionalidade de determinadas matéria. Ao final pede que as razões de defesa já aduzidas na impugnação sejam tomadas como razões de defesa no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13401.720014/2005-95 Acórdão n.º 1801-00.439 S1-TE01 Fl. 477 7 1 Preliminar 1.1 NULIDADE No que respeita à invocada nulidade do procedimento cumpre examinar, inicialmente, se no presente caso teriam sido observados os requisitos legais pertinentes à constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto no. 70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem como se teriam sido atendidas as exigências presentes no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - Lei no. 5.172, de 1966. Esta é a redação dos dispositivos mencionados: Decreto no. 70.235/72 – PAF Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Lei no. 5.172/66 – Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais à formalização do crédito tributário, eis que presentes a descrição das irregularidades com a identificação da ocorrência dos fatos geradores, das matérias tributáveis, como também a determinação das bases de cálculo e alíquotas aplicáveis, o cálculo dos tributos exigidos, a correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível. Assim, o ato praticado no presente processo revestiu-se de todas as formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 8 previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, abaixo transcrito, uma vez que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado aos autuados o direito de defesa. Art. 59 São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ...omissis... Ademais, o cerceamento do direito de defesa somente pode ocorrer após a regular instauração do litígio. E o litígio somente se instaura quando apresentada impugnação tempestiva contra o lançamento de ofício. Antes desse momento, a auditoria fiscal propriamente dita, o que existe é mero procedimento. Nesse aspecto verifica-se que a recorrente foi regularmente cientificada das exigências fiscais, ou seja, a oportunidade de defesa foi regularmente oferecida e, também, plenamente exercida pela recorrente que apresentou impugnação contra a autuação, possibilitando a instauração da fase litigiosa do processo, dando causa à análise no contencioso administrativo fiscal, assim como também apresentou Recurso Voluntário, em face da decisão da autoridade julgadora “a quo”, e, em suas razões de defesa, demonstra amplo conhecimento da matéria tratada e dos fundamentos da exigência. Afasta-se, assim, a argüida nulidade. 2 Mérito 2.1 BENEFÍCIO FISCAL - SUDENE No que toca ao invocado benefício de isenção do imposto em área da SUDENE cumpre consignar que, de acordo com o que dispõe o artigo 16 da Lei no. 4.239, de 1963, o contribuinte que usufrui de tal incentivo deve possuir a competente declaração fornecida pela própria SUDENE. Vejamos: Art. 16. A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, às empresas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou de redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário. Verifica-se, pois, que a própria Lei determinou que o contribuinte interessado a usufruir do benefício de isenção do imposto (art. 13), deve possuir declaração fornecida pela SUDENE de que satisfaz as condições exigidas para o gozo do incentivo e essa declaração deverá instruir processo no qual o contribuinte deverá requerer, junto à repartição da Receita Federal – antiga Divisão do Imposto de Renda – o reconhecimento ao direito de usufruir de tal favor tributário. Observe-se que o artigo 16 acima não foi revogado nem pela Lei no. 5.508, de 1968, tampouco pela MP 2.145, de 2001. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13401.720014/2005-95 Acórdão n.º 1801-00.439 S1-TE01 Fl. 478 9 Portanto, para ter direito a fruir do benefício de isenção do imposto, previsto no artigo 13 da Lei nº. 4.239, de 1963, a recorrente deveria provar possuir a referida Declaração da SUDENE e o respectivo RECONHECIMENTO do direito pelo titular da competente repartição da Receita Federal. Não se permite que a mera alegação, desprovida de provas, seja suficiente para usufruir do referido benefício. Ademais, o artigo 3 o . da Lei no. 9.532, de 1997, converteu o benefício de isenção em benefício de redução do imposto, para projetos aprovados a partir de 01/01/1998: Art. 3o. Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei no. 4.239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto- Lei no. 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação do art. 1o. do Decreto-lei no. 1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso VIII do art. 1 o . da Lei no. 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1o. de janeiro de 1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, observados os seguintes percentuais: [...] Há que se ressaltar, ainda, que durante determinado período, que perdurou até 2007, a SUDENE foi extinta. Mais uma razão para a necessidade de ter a recorrente comprovado o direito de usufruir do incentivo, quando o projeto teria sido protocolizado, o período de fruição e qual o tipo de benefício. Afasto, assim, as argüições da defesa no sentido de ter direito ao benefício de isenção do imposto previsto no artigo 13 da Lei nº. 4.239, de 1963. 2.2 ARBITRAMENTO. O arbitramento dos lucros se justifica em face de a empresa não manter e/ou não ter apresentado à auditoria fiscal escrituração nas formas das leis comerciais e fiscais que possibilitassem a apuração pelo lucro real, em que pese ter sido reiteradamente instada a fazê- lo. A respeito, transcrevo os respectivos comandos do Decreto no. 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que tem por base os artigos 47 da Lei no. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e 1 o . da Lei no. 9.430, de 1996: Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei no. 8.981, de 1995, art. 47, e Lei no. 9.430, de 1996, art. 1 o .): I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 10 ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; ... III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; ... VI – o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. In casu, verifica-se que a recorrente, optante pelo Lucro Real nos anos- calendário 2001, 2002 e 2003 e, portanto, obrigada a manter escrituração do Livro Diário, Razão e Registro de Inventário , no termo de início de fiscalização, datado de 22/07/2003, foi regularmente intimada a apresentar os Livros Diário, Razão, Registro de Entradas, Registro de Saídas, Livro Registro de Inventário, Notas Fiscais além de outros documentos necessários ao início dos trabalhos de auditoria (fls. 18/20). Em 28/10/2003 a empresa foi reintimada a apresentar os Livros Diário, Razão e Registro de Inventário (fls. 153/154). Posteriormente, em 07/11/2003, a recorrente apresenta, ao agente fiscal, declaração na qual admite não possuir os Livros Diário, Razão e Registro de Inventário do período requisitado (fl. 130). Em 30/05/2005, a contribuinte foi intimada a apresentar o livro Caixa do ano 2001 (fl. 187) e em 31/05/2005 admitiu, em declaração entregue à auditoria fiscal, não ter escriturado Livro Caixa no ano-calendário 2001 (fl. 191). Note-se, no caso em análise, que durante todo o procedimento de auditoria, que se estendeu de julho de 2003 a maio de 2005, o agente fiscal ofereceu à recorrente inúmeras oportunidades para apresentar a documentação solicitada. Até momento da lavratura do auto de infração, portanto, os fatos apurados pelo agente fiscal determinavam a aplicação dos artigos 529 e 530 do RIR/99, acima citados, pois a contribuinte se enquadrava nas situações descritas nos incisos I, III e VI do artigo 530. A auditoria fiscal cumpriu, assim, as determinações da lei. Agiu com plena legalidade e em respeito, também, ao comando do art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional . (destaques acrescidos). Fl. 10DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13401.720014/2005-95 Acórdão n.º 1801-00.439 S1-TE01 Fl. 479 11 Note-se que os fatos apurados pela auditoria fiscal que levaram ao arbitramento dos lucros da pessoa jurídica não foram modificados pela impugnação e persistem até hoje, tendo em conta que até o presente momento a recorrente não apresentou escrituração regular, com base nas leis comerciais e fiscais. Dito de forma direta: a recorrente não apresentou, até esta data, os Livros Diário e Razão, ou qualquer outro livro auxiliar, Livro Razão ou, ainda, Livro Caixa escriturado com toda a movimentação financeira da empresa. E vale ressaltar. Ainda que a impugnante tivesse logrado providenciar escrituração contábil e fiscal nos termos das leis comerciais e tributárias, no prazo para apresentação de sua impugnação, ainda assim o arbitramento formalizado pela auditoria fiscal não seria invalidado. Não existe arbitramento condicional e nesse sentido já se encontra pacificada, de há muito, a jurisprudência deste órgão colegiado, como ilustro com as ementas de recentes julgados, adiante transcritas: EMENTA: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ – EXERCÍCIO 2001. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo do lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CNT art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pelo posterior oferecimento do documentário cuja falta de apresentação foi a causa do arbitramento. Recurso Voluntário Negado. CARF 1 a . Seção. / 1 a . Turma Especial / Ac. no. 1801-00.075, em 25/08/2009 – DOU 16/09/2010. EMENTA: ARBITRAMENTO. ENTREGA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Regularmente intimado durante a ação fiscal e não tendo atendido a fiscalização, foi necessário o arbitramento da base de cálculo. Não sendo possível lançamento condicional, não se permite rever aquele por entrega posterior de documentos. Ac. no. 105-17.325 / 1o. C.C / 5a. Câmara, em 13/11/2008 – DOU 09/03/2009. EMENTA: IRPJ/CSLL. ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO. INEFICÁCIA. Inexistindo o arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja falta de apresentação durante a ação fiscal restou plenamente caracterizada. Ac. no. 102-48.560 / 1o. C.C. / 2a. Câmara, em 24/05/2007 – DOU 23/11/2007. Mantido, pois, o arbitramento dos lucros. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 12 2.3 BASES DE CÁLCULO PIS E COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao questionamento a respeito da inconstitucionalidade da Lei no. 9.718, de 1998 e as indevidas majorações de bases de cálculo de PIS e de COFINS cumpre observar que tais argüições são estranhas ao que se discute no presente processo, que trata exclusivamente de exigência de IRPJ. 2.4 ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA. JUROS. Com relação à penalidade aplicada sobre os tributos exigidos nos presentes autos é de se esclarecer que a multa ao percentual de 75% corresponde à multa exigida nos casos de lançamento de ofício. A penalidade instituída pelo artigo 44, I, da Lei no, 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, qual seja, a falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributos devidos, por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. Sobre a questão, suscitada pela defendente, de que há ilegalidade na aplicação, sobre o principal, de juros de mora calculados com base na taxa Selic, é de se assinalar que os dispositivos legais que regem a matéria levam a discussão para além das atribuições deste órgão julgador. A apreciação de questionamentos desse tipo é reservada ao Poder Judiciário. Logo, qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse poder. A propósito, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já firmou entendimento em ambos os sentidos, manifestados nas Súmulas abaixo reproduzidas. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para tributos federais. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, 15 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 12DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13401.720014/2005-95 Acórdão n.º 1801-00.439 S1-TE01 Fl. 480 13 Fl. 13DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 13884.001701/2007-94
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005, 2006 DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE, É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF e da DIRF, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STj e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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''.:À'' i tej'• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13884.001701/2007-94 Recurso n° 167,066 Voluntário Acórdão n° 1301-00.312 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente SANTA FERNANDA EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida 4" TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005, 2006 DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE, É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF e da DIRF, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STj e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente /..--t-------c,„..---- (----- WALDIR VEIGA CHA - Relator EDITADO EM: ¶2 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Fábio Soares de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, i Relatório SANTA FERNANDA EMPREENDIMENTOS LTDA,, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão d i 05-21.317, de 03/03/2008, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado quando do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se dos Autos de Infração eletrônicos relativos à multa por atraso na entrega da DEU' do ano-calendário 2004 e da DCIF do 2 0 semestre de 2005, lavrados em 10/10/2007, o último formalizado em processo distinto (13884 001710/2007-85), apenso a este por anexação, para exigência do crédito tributário no valor total de R$1 000,00, face a entrega das declarações em 17/04/2007 (DIRE) e 29/05/2006 (DCTF), portanto, com 26 e 02 meses/fração de atraso, haja vista o encerramento do prazo legal em 28/02/2005 e 07/04/2006, respectivamente. A infração fbi enquadrada nos seguintes dispositivos legais: a) atraso .DIRF: Art. 113, § 3° e 160 da Lei á' 5,172, de 25/10/66 (CIN); Decreto-lei n" 1968,. de 23/11/82, art.. 11, com a redação dada pelo art.. 10 do Decreto-lei 2,065, 26/10/83; art. 30 da Lei tf 9,249, de 26/12/95; art. 7' da Lei n° 10,426, de 24/04/2002; e Instrução Normativa SIRF n° 197, de 10/09/2002. b) atraso DCTF: Art, 113, § 30 e 160 da Lei 5A72, de 25/10/66 (CIN); Decreto-lei n" 1968,, de 23/11/82, art. 11, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2,065, 26/10/83; art. 30 da Lei n° 9,249, de 26/12/95; art. 1' da Instrução Normativa ME ri' 18, de 24/02/2000; e art. 7° da Lei IV 10.426, de 24/04/2002. A interessada foi cientificada por via postal. Inconformada com a exigência -fiscal, a contribuinte apresentou, em 30/10/2007, impugnações de fls. 01/03 e 22/24, com idêntico conteúdo, protestando pela denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, da doutrina e da jurisprudência. Encerra requerendo a nulidade da autuação. A 4" Turma da DRJ em Campinas/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n" 05-21.317, de 03/03/2008 (fis. 47/49v), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto • Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004, 2005 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF E DA DCTF O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de .DIRF e 2 Processo n 13884.001701/2007-94 Sl-C3T1 Acórdão n " 1301-00,312 Fl. 2 de DCTF fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator ás penalidades legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não alberga ela a prática de ato puramente fbrinal do contribuinte de entregar, com atraso, a DIRF e a DCTF. Entendimento consentâneo com o esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - ST. I. Ciente da decisão de primeira instância em18/03/2008, conforme Aviso de Recebimento à fi.52, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/04/2008 conforme carimbo de recepção à folha 53. No recurso interposto (fls. 53/60), reitera e reforça os argumentos aduzidos em primeira instância, acerca da aplicabilidade ao seu caso do instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Colaciona doutrina e jurisprudência administrativa que entende pertinentes. Ao final requer a nulidade do lançamento. É o Relatório. Çk--) 3 Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha O recurso é tempestivo e dele conheço. A matéria dos autos, a saber, o instituto da denúncia espontânea e a extensão de seu alcance, especificamente às multas por atraso na entrega de declarações, tem sido objeto de reiterados exames tanto por parte do Poder Judiciário quanto pelos extintos Conselhos de Contribuintes, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, mais recentemente, por este CARF. No âmbito do Judiciário, a jurisprudência é pacifica em ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a denúncia espontânea não é aplicável às multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, de natureza formal e desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal. A decisão de primeira instância, com muita propriedade, colacionou a ementa e excertos do quanto decidido no REsp 246.963/PR, publicado em 05/06/2000, De lá para cá essa tendência não foi alterada, conforme se verifica das decisões cujas ementas transcrevo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, DENÚNCIA ESPONTÁNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, INAPLICABILIDADE. /. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em . face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp n" 916.168-SP, de 24/03/2009, DJ 19/05/2009 — STJ, 2" Turma) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS MULTA MORATÓRIA, CABIMENTO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no ai»! 138 do Código Tributário Nacional, Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo ar! 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida 3 - Precedentes. AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCAO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22,02,2005, .DJ 21.03.200.5; REsp 331 849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21 03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇA NHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24,08.2004, DJ 08,11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08,11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08,2001, ERESp n° 246 295-RS, Relator Ministro JOSÉ .4 íj-) Processo o" 13884.001701 /2007-94 - SI-C3T1 Acórdão o." 1301-00.312 F I . 3 DELGADO, DJ de .20.08.2001; RESP 250,637, Relato,- Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. (AgRg no RE,sj, n" 884. 9.39- MG, de 05/02/2009, DJ 19/0.2/2009 – STJ, 1" Turma) Na esfera administrativa, embora no passado tenha havido alguma oscilação no posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mais recentemente a jurisprudência se estabilizou, também na linha da não aplicabilidade da denúncia espontânea à situação em tela, como evidenciam os seguintes julgados: [ .1 DENUNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregai; com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. (Ac. CSRF/03-05.211, de 12/02/2007, processo 1.3839.000998/00-41) I-, 1 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - 1NAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente .Ibrmal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). [..•1 (Ac. CSRF/04-00 199, de 14/03/2006, processo 13675,000313/2001- 66) (Com idêntico teor, Ac, CSRF/04-00,2.34, de 14/0.3/2006, processo 10120.006478/2001-20; e Ac. CSRF/04-00.432, de 12/12/2006, processo 10166.006994/2002-17) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal consistente na entrega, com atraso, da Declaração de Operações Imoibiliárias, uma vez que as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTN, (Ac. CSRF/04-00 302, de 12/06/2006, processo 10980.006491/2001- 59) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DOI – ANO- CALENDÁRIO DE 2003 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DOI, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente . firrinal (precedentes do ST,I, dos Conselhos de Contribuintes e da CSRF),(Ac. CSRF/04-00-900, de 27/08/2008, processo 10980.00644.2/2001-16) Na esteira dessa pacificada jurisprudência, não faço reparos à decisão de primeira instância, ao decidir que o instituto da denúncia espontânea não tem o alcance pretendido pela interessada e não tem o condão de afastar a multa pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, ato formal e desvinculado do fato gerador tributário. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário. urt d c/- M.k---, LE;IR VEIGA CHA - Relator 5

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Numero do processo: 11522.001468/2005-61
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Exercício: 2001 ITR - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do ITR se perfaz em 1º de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.566
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiada por unanimidade de votos, em DECLARAR DE OFÍCIO a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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O fato geiador do 1TR se perfaz em 1" de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.. 150, § 4" do CTN)„ Recurso Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ ACORDAM os Membros do Colegiada por unanimidade de votos, em DECLARAR DE OFÍCIO a decadência do direito da -Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto da Relatora. - MARCOS CANDIDO - Presidente ANA NE.PCLE OLIMPIO HOLANDA Relatora EDITADO EM: 30 JUL 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio [Iolanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet AI lage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a. propriedade territorial rural (UR), -por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 76.675,87, relbrente ao imóvel rural Seringal Nova Olinda, localizado no município de Sena Madureira (AC), a título de imposto, acrescido da multa dc oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em lace da glosa. de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2001, comIl supedâneo nos artigos 1", 7" a 11, 14 e 15 da Lei n" 9,393, de 19/11/1996, artigo -17-C), § 1', da Lei n" 6.938, de 31/08/1981, e artigo 1" da Lei n" 10..165 de 27/12/2000, nos seguintes moldes: i) Área de Preservação Permanente — 500,00 ha para 100,00 lia; ii) Área de Exploração Extrativa 14.346,10 ha para 5..346,10 ha; iii) Valor da Terra Nua — R$ 642.504,72 para R$ 663.059,57. 2 Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de Os, 41 a. 46.. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da P Turma da Delegacia. da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: .4.s uiito Imposto .sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício 2001 ÁREA DL PRESERVAÇÃO PERMANENTE .ÁRLA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVA A exclusão de áreas declaradas como de trreservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do 111.?, eski condicionada ao seu reconhecimento pelo Mama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declamatório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato aqueles órgãos, no prazo de .seis meses, contado da data da entrega da 12171? ÁREA UTILIZADA .EXPLORAGTO EXTRATIVA Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada ( ..:om produtos vegetais extrativos, mediante plano de maneio sustentado aprovado pelo lhama até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato wador do ITR, e cujo eronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.. DECISÕES JUDKIAIS .LFEITO,S á extensão dos (ftilos das decisões judiciais, no âmbito da ,S'ee'retaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do ,Sirprerno nibunal Federal acerca cio in.sconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, 2 Processo n" 11522.001468/2005-61 52-C1 I-11 Acórdão ii 0210100.566 01 141 ainda assim, desde que syja editado ato especifeo do Sr.. Secretário da Receita Federal nesse sentido Não estando enquadradas nesta hipóte.se, as sentenças judiciais só produzem (fi.itos para as partes entre as quais são dadas ., não ben4iciando nem prejudicando terceiros DECISÓES 1DMlAUSTRA MAS EFEITOS As decisões OdillirlitilratiVaS proferidas pelos órgão.s colegiadas não s e constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual :seus julgado.s não .se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, _senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEP MIMAI TO Estando presentes nos autos todos OS elementos de convicção necessárias à adequada _solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e dikgènCiax MOrmente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na kgislação de regência. INSTRUÇÃO DA PLÇÁ IMPUGNATÓRIA impugnação deve ser instruída com os documentos em que _Se fundanzentar e que comprovem as alegações de defesa, prechando o direito de o contribuinte . fazê-lo em outro momento processual Lançamento Procedente 4. Intimado aos 05/0.3/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 109 a 119), 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: 1 --- durante a fiscalização, apresentou cópias das notas fiscais referentes ao extrativismo praticado no imóvel, que foram desconsideradas sob a alegativa de que se referiram ao ano seguinte; — pelas características da atividade de extrativismo, com a exploração da borracha., o lógico seria se comprovado um ano seria desnecessária a comprovação para os dem ai s; 111 - constituiu a Arca de Reserva Legal. de 80% do imóvel, averbada matrícula do registro do bem; IV — a Medida Provisória, estabeleceu a Reserva Legal mínima de 80% para os imóveis localizados na. Amazônia Legal, o que .já seria suficiente parta acobertar a área declarada.; V segundo o mandamento do artigo 16, a, ,§ 2", da Lei n" 4.771, de 1965, com a redação da Lei n" 7.80.3, de .1989, deve ser considerada, no mínimo 50% da área do imóvel como reserva legal, desde que comprovada a devida cobertura florestal de qualquer natureza; VI -- o Ato Declinatório ambiental (ADA), por se tratar de simples formulário, não tem valor documental para modificar a situação jurídica e tributária do imóvel, assim, a sua falta representa apenas descumprimento de formalidade cadastral; VII o Valor da Terra Nua (VTN) utilizado para o lançamento não representa a realidade da região em que se encontra o imóvel rural; VIII ---- foi adotado procedimento inadequado para apurar o tributo, configurando-se o confisco, vedado pelo artigo 150, IV, da. Constituição Federai 6. Ao final, definido o provimento do recurso para o cancelamento do auto de infração guerreado. 7. Os autos vieram a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n" 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3", III. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio 'Iolanda, Relatora O recurso preenche Os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecim ento.. O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel Seringal Nova Olinda, localizado no município de Sena Madureira (AC), em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2001, nos seguintes moldes: i) Área de Preservação Permanente de 500,00 ha para 100,00 ha, ii) Área de Exploração Extrativa de 14.346,10 ha para 5.346,10 ha, e iii) Valor da Terra Nua de R$ 642.504,72 para R$ 661059,57. A lavratura do auto de infração fez-se sob o argumento de que o sujeito passivo deixara de apresentar documentação hábil e idônea para comprovar as informações prestadas na declaração do tributo. Entretanto, vislumbra-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, que, embora não tenha sido argumentada pela recorrente, deve ser analisada de oficio, por se tratar de questão de ordem publica. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo- o e exigindo a ação de seu titular.. Nesse passo, o artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional (CTN), determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em. que o lançamento poderia ter sido efetuado, Para que se determine o termo inicial, do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a. constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e 4 Processo n" t 1522 001465/2005-6 I S2-Cf Aeói dão n." 2IQ1-OO56 I I 12 instalada a obrigação tributária, ou seja, a fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributthio pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada., à subsunção do tato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da aliquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste eolegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a propriedade territorial rural (1.1R) à modalidade de lançamento pot homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.. Nos termos do § 40 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tern o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4' do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do Mil' no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, unia vez operada a decadência, não pode o risco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, -haja vista que o seu dneito já fin extinto, e não se revê o que it.ão mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12..2004, 1).1 28/02/2005 p. 180, em que .foi relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.. TRIBUTO ,SUILTIO ,4 1,4N(741141s1V10 POR 11011,101,0GA(.7ÃO TERAIO 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a dechuação 4 débito, a Fazenda disp5c. de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 1 73, 1, Inas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, 2.. A partir do nftrido momento, inicia-se o prazo presc.Ticional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese um} Orme dos cinco anos, ach....scidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial 3. Inexiste, assim, antinomia entre as normas do art.. 1 7.3 e 1.50„\ç 4°(l0 Código Tributário Nacional 4.. Deveras, é assente na doutrina; "a aplicação concorrente dos artigos 150, 4" e 1 7.3, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, 4" - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador Desta adição EC.S1,dla que o dies a quo do prazo do ai tigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do crerei cio .seguinte ao do die.s ad (Mein do prazo do artigo 150., 4" A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da segurança jurídica. Lia é também juridicamente insustentável, pois as norma.s dos artigos 150, ,,;" 4" e 17.3 não são de aplicação cumulativa ou concorrente. antes .são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aphcação..-o uri 150, 5S 4" aplica-se exclusivamente aos tributo.s 'cuja legislação atribua ao sujeito pasivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa',. art 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente do.s artigos 150, ,,;" 4" e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o S 4' do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o .sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento .já não poderá ser efetuado em razão de já .se encontrar 'definitivamente extinto o crédito? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, .só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Aio, do Procedimento e do Processo Tributário, M Forense, Rio de janeiro, 1998, 2" Edição, p. 92 a 94). 5 Na hipóle.se, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01 .19.91, não há como afastar-se a decadência decretada, lá que a inscrição da dívida se deu cm 1502,1996 6. Embargos de Divergência njeilados Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para -marcar a caducidade do direito á constituição do crédito fiscal. A data em que fica demarcada a ocorrência do fato imponivel à snbsunção ITR está demarcada no artigo 1" da 1,ei n" 9.393, de 19/11/1996, nos seguintes termos: Art. 1" O Imposto sobre a .Propricdade Territorial Rural - [Ti?, de apuração anual, tem como feito cerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da .zona urbana do município, em 1" de janeiro de cada ano. (destaques da transcrição) Assim, o fato gerador do ITR ocorre no primeiro dia do mês de janeiro de cada ano. 6 Processo n' 11522.001468/2005-61 S2-C.111 Acórdão n." 21011-00.566 Fl 14.3 Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, teremos que o fato gerador do ITR referente ao exercício 2001 perfez-se em 1" de .janeiro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a gap para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 1" de janeiro de 2006. Como o auto de infração foi lavrado aos 05 de janeiro de 2006, encontrava- se decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado naquele exercício.. Reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar os valores guerreados, desnecessário que sejam analisadas as preliminares de nulidade aventadas, conforme determina o artigo 59, § 3 0, do Decreto n 4) 70.235, de 06/03/1972, litteris: Art. 59. São furtos.: 3" Quando puder decidir do mérito a . favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o alo ou suprir-lhe dfalla (ParágralO acrersrentado pela Lei 8 748, de 09/12/1993) Forte no exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Publica lançar o crédito tributário em questão. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010 -Ana .N0c Olímpiolfiolanda 7

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Numero do processo: 16707.003384/2005-18
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As contraposições à caracterização de sujeição passiva solidária devem ser discutidas no âmbito do PAF, sob pena de cerceamento do direito de defesa. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 1 DO CARF, Se o processo judicial em que se discutia a sujeição passiva solidária, mesmo objeto de discussão administrativa, restou julgado sem análise do julgamento do mérito dessa matéria, não se configura a concomitância, por não haver possibilidade de decisões conflitantes, não se aplicando a Súmula n° 1 do CARF.
Numero da decisão: 1402-000.093
Decisão: ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2° Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, AFASTAR a impossibilidade de apreciação da sujeição passiva solidária por não ter ocorrido a concomitância da discussão na esfera judicial, e DETERMINAR o retorno dos autos à DRJ para apreciação da matéria relacionada com a sujeição passiva solidária de todos os impugnantes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida 3' TURMA/DAI-RECIFE/PE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As contraposições à caracterização de sujeição passiva solidária devem ser discutidas no âmbito do PAF, sob pena de cerceamento do direito de defesa. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 1 DO CARF. Se o processo judicial em que se discutia a sujeição passiva solidária, mesmo objeto de discussão administrativa, restou julgado sem análise do julgamento do mérito dessa matéria, não se configura a concomitância, por não haver possibilidade de deciefies conflitantes, não se aplicando a Súmula n° 1 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a impossibilidade de apreciação da sujeição passiva solidária por não ter ocorrido a concomitância da discussão na esfera judicial, e em determinar o retomo dos autos à DRJ para apreciação da matéria relacionada com a sujeição passiva solidária de todos os impugnantes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AL ERTINA SILVA A TOS DE IMA — Presidente e Relatora SITADO EM: 1 q./ MAR 201 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antônio Bezerra Neto, Marcos Sbiguco Takata, Carmen Ferreira da Silva, Carlos Pela e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de lançamentos do 1RPJ, CSLL, PIS e COF1NS, em razão de omissão de receitas de prestação de serviços, decorrentes de contrato firmado com a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, por não terem sido declaradas em DIPJ e tampouco em DCTF e por não terem sido recolhidos os tributos respectivos. O lucro foi arbitrado por não terem sido apresentados os livros e documentos da escrituração, com base nos valores pagos pela Secretaria (planilha de fls. 100/103). Foi aplicada multa de oficio de 225%. O agravamento se deu em face de os termos de intimação expedidos, ao longo da ação fiscal, não terem sido atendidos. Foram lavrados Termos de Declaração de Sujeição Passiva Solidária contra Emvipol — Empresa de Vigilância Potiguar Lida (fls. 1183/1184), Cactus Locação de Mão-de- Obra Ltda (fls. 1185/1186), ADS Segura Privada Ltda (fls 1188/1189), Herbert Fiorentino Gabriel (fls. 1192/1192), Marino Eugênio de Almeida (fls. 1195/1196), Francisco Roberto Maia (fls. 1199/1202), Jeane Alves de Oliveira (fls. 1204/1205) e José Lino da Silva (fls. 1208/1209). Foram apresentadas três impugnações, sendo a primeira em nome da Emvipol — Empresa de Vigilância Potiguar Lida, Marino Eugênio de Almeida, Herbert Fiorentino Gabriel e Francisco Roberto Maia; a segunda, em nome de Cactus — Locação de Mão de Obra Ltda, José Lino da Silva e Jeane Alves de Oliveira; e a terceira, em nome da ADS Segurança Privada Ltda. A empresa autuada não apresentou impugnação. Conforme informação do Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Natal, de fls. 1378/1380, Cactus Locação de Mão de Obra Ltda, José Lino da Silva ADS Segurança Privada e Senna Alves de Oliveira impetraram mandados de segurança, em que questionam a responsabilidade passiva solidária. Sobre o teor das impugnações transcrevo do relatório contido na decisão de primeira instância o seguinte trecho: 9. Nas referidas impugnações, além de ter sido verberada a caracterização da sujeição passiva, foi contraposto, em resumo, o seguinte: 9.1- teria ocorrido "prescrição", relativamente aos fatos geradores do ano-calendário de 1999; 9.2 — o agravamento da multa teria sido indevido, vez que não teriam tido conhecimento das intimaçães lavradas no curso da ação fiscal; 2 Processo rd 16707.00338412005-18 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.093 Ft 2 9.3-- o percentual aplicado no arbitramento teria sido incorreto, no seu entender, deveria ter sido aplicado o percentual de 8%. Os valores tributáveis do PIS e COFINS também estariam incorretos. A Turma Julgadora não apreciou as contraposições à caracterização de sujeição passiva solidária, por haver naquela Turma, o entendimento de que não compete às MU manifestar-se sobre tal assunto e também porque houve concomitância de tal matéria na esfera judicial, em razão de interposição de mandados de segurança. Apreciou contudo, as contraposições descritas nos itens 9.1 a 9.3 do relatório, em razão do Parecer COM n° 9, de 30.04.2004, que esposa o entendimento de que a impugnação apresentada pelo obrigado solidário instaura o litígio no PAF. Concluiu a Turma Julgadora pela procedência do lançamento, tendo proferido as seguintes ementas: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS ARROLADOS. Escapa competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a análise da responsabilidade de terceiros arrolados nos autos pela Fiscalização. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, segundo a qual a autoridade tributária impossibilitada de aferir a exatidão do lucro real, em virtude da não apresentação de livros e documentos da escrituração, está legitimada a adota-lo como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ. PRESCRIÇÃO. SUSCITAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Prescrição tem a ver com perda do direito de ação. No curso do Processo Administrativo Fiscal, vez que ainda não definitivamente constituído o crédito tributário, não há falar em inércia do exercício de tal direito. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO. É cabível a aplicação da multa qualificada, prevista no iniciso do art. 44 da Lei n°9430, de 27 de dezembro de 1996, agravada nos termos do § 2° do mesmo artigo, quando restar comprovado o evidente intuito de fraude do contribuinte, conjungatlo com o não-atendimento às intimações contra ele expedidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS, COFIAS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. fiçCI 3 A tabela abaixo contém o nome das pessoas fisicas/juridicas que apresentaram recurso voluntário, bem como a data da ciência da decisão de primeira instância e a data de apresentação do recurso: 'Réu*" n lpItel;„, L. " taiewtti0Éciait'- deCti; :09; as, 5, 1 j'aetisao • anda',t. /-J-N . Re4 * ai** _ **++,‘, 9., 4: mim ,eit:In s recurso voluntano Segurança...-. Franciso R. Maia 15.08.2007 27.08.2007 Envipol Empresa de Vig.Potigual 27.07.2007 27.08.2007 Marino Eugênio de Almeida 31.07.2007 27.08.2007 Herberth Fiorentino Gabriel 27.07.2007 27.08.2007 ADS Segurança Privada 27.07.2007 28.08.2007 Sim (obs. 2) Cactus Locação de Mão de Obra Ltda 27.07,2007 28.082007 Sim (obs. 1) Jose Lino da Silva 27.07.2007 28.08.2007 Sim (obs. 2) Jeane Alves de Oliveira 27.07.2007 28.08.2007 Sim (obs. 2) Obs. 1: Denegada a segurança pleiteada por inexistir direito liquido e certo (prova pré-constituída). Obs. 2. Julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito. PRIMEIRO RECURSO Em 27.08.2007, apresentaram recurso voluntário em conjunto, Emvipol — Empresa de Vigilância Potiguar Ltda, Marino Eugênio de Almeida, Herberth Fiorentino Gabriel de Almeida, Francisco Roberto Maia, conforme doc. de fls. 1453/1461. Argumentam que a Turma Julgadora não se manifestou quanto ao pedido de produção de provas, com ofensa ao princípio da ampla defesa. Referem-se ao pedido para que a Secretaria das Finanças do município de Natal prestasse infonnações sobre o montante recolhido, ano a ano, pela Emvipol, a titulo de 155, a partir do exercício de 2000, e à Superintendência do DPF, os depoimentos prestados pelos impugnantes e também por Antônia Heliana Cavalcanti, que esclareceriam, uma a uma, as questões de fato suscitadas no arrazoado. Afirma que o relator do acórdão não teceu qualquer comentário a respeito desse pleito e sequer mencionou a sua existência. Pede a decretação da nulidade da decisão, para que outra seja prolatada respeitando-se a produção de prova requerida. Argui ainda, a ausência de vínculo entre os grupos Emvipol e Cactus/ADS e entre a Emvipol e a Prest Service e a inexistência de solidariedade. Razões aditivas Em 12 12 2008 foram apresentadas razões aditivas ao recurso voluntário (fls. 1611/1625) por Marino Eugênio de Almeida, Herberth Fiorentino Gabriel de Almeida e Francisco Roberto Maia Argumentam (i)a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cercamento do direito de defesa, em face da ausência da manifestação sobre o pedido de diligência requerido; (ii) a preliminar de nulidade do lançamento de oficio por cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal; (iii) imputação da responsabilidade de sujeição passiva; (iv) negativa de análise da sujeição passiva pela Turma Julgadora, e conseqüentemente pedem a determinação de que aquela Delegacia conheça da impugnação, analisando a matéria relativa à responsabilidade de sujeição passiva solidária. 4 Processo n°16707.003384/2005-IS S1-C412 Acórdão id o 1402-00.093 Ft 3 A PFN tomou ciência das razões aditivas e requereu que fosse desconsiderada a petição, por ser intempestiva, desentranhando-se a mesma dos autos. SEGUNDO RECURSO Em 28.08.2007 foi apresentado recurso voluntário un nome de Cactus — Locação de Mão de Obra Ltda (fls. 1462/1496). Argumenta que embora tenha interposto mandado de segurança objetivando afastar a sua responsabilidade, a sujeição passiva deveria ter sido apreciada, porque nos autos do mandado de segurança discute a impossibilidade de indicação da recorrente como contribuinte daqueles tributos, urna vez que não havia sido demonstrada qualquer capacidade contributiva de sua parte. Entende que a discussão travada no mandado de segurança era sobre os pressupostos de validade do auto de infração, ou seja, questões de ordem pública, que entende que podem ser conhecidas de oficio. Noticia que o mandado de segurança foi extinto sem julgamento do mérito, uma vez que o Juizo ao qual este havia sido distribuído entendeu ser incabível a via processual eleita porque a questão estava sendo analisada pela administração pública, assim, a Turma Julgadora deveria analisar também a questão da solidariedade passiva, não apenas porque a matéria é de ordem pública, como também porque a competência administrativa não foi usurpada pela esfera judicial. Conclui pela nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja proferida analisando-se também a argumentação relativa à sujeição passiva. Ao final pede: • Que seja julgada improcedente a exigência, uma vez que a recorrente não poderia ser eleita como contribuinte solidária no auto de infração, em razão de os auditores não demonstrarem que a recorrente denotou capacidade contributiva; • Seja declarada a decadência do IRPJ e CSLL de todo o ano-calendário de 1999 e dos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2000, bem como, a decadência relativamente à contribuição para o PIS e COTINS do período de 03/99 a 11/2000; • No mérito requer seja declarada a impossibilidade de indicação da recorrente como contribuinte, haja vista a pobreza de indícios que demonstrem ter ele concorrido para a constituição fraudulenta da Prest-Service; • Pedidos diversos. Às fls. 1501/1504 consta cópia da sentença, de 25.04.2006, relativa ao mandado de segurança 2006.84.00.001182-8, na 3' Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Transcrevo a ementa contida na sentença: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ILEGALIDADE DA INCLUSÃO. PROVA PRECONSTITUlDA, INEXISTÊNCIA, COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DO MANDA MUS. 5 Não havendo a comprovação do direito liquido e certo por parte da Impetrante, cabe ao julgador indeferir o pedido, em virtude dos fatos exigirem dilação probatória, pois o conjunto de documentos acostados à inicial não atesta cabalmente a violação dos direitos que invoca fazer jus. TERCEIRO RECURSO Em 28 08 2007 foi interposto recurso voluntário em nome de José Lino da Silva e Jeane Alves de Oliveira. Apresentam os mesmos argumentos da impugnação anterior relativos ao fato de terem impetrado mandado de segurança. Pedem: • Que seja julgada improcedente a exigência, unia vez que os recorrentes não poderiam ser eleitos como contribuintes solidários, não apenas por não poderem ser contribuintes de tributos devidos exclusivamente por pessoas jurídicas mas também porque os auditores não demonstrarem que os recorrentes denotaram capacidade contributiva; • Decadência para parte do crédito tributário; • No mérito, requerem seja declarada a impossibilidade de indicação dos recorrentes como contribuintes, haja vista a pobreza de indícios que demonstrem terem eles concorrido para a constituição fraudulenta da Prest-Service; • Pedidos diversos. Às fls. 1548/1550 consta cópia da sentença, de 24.032006, relativa ao mandado de segurança 2006.84.00.001179-8 (I' Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte), que tem como impetrante, José Lino da Silva. Transcrevo a ementa relativa à sentença: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEW. EXCLUSÃO. DIVIDA. SOLIDARIEDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ROL DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO. ANÁLISE PENDENTE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. ÓBICE IMPOSTO PELO ART. 5°. INC. I, DA LEI N° 1533/51. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TUTELA JURISDICIONAL NÃO NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DO ART. 267. INC. VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Incabível o manejo de mandado de segurança quando o ato reputado de abusivo e ilegal encontra-se pendente de exame na seara administrativa, face a interposição de recurso dotado de efeito suspensivo, independente de caução. Inteligência do art. 5°, ind. I, da Lei 1.533/51. - No caso presente, não se vê como se possa conceder a ordem perseguida pelo Impetrante, na medida em que, pelo menos enquanto pender de análise o recurso administrativo interposto, não se vislumbra a mínima necessidade da tutela jurisdicional invocada. Como é sabido, o interesse processual surge com a necessidade da tutela jurisdicional privativa do Estado, invocada pelo meio adequado, que, do ponto de vista processual, determinará o resultado útil pretendido (trinômio utilidade- adequação-necessidade). (49 6 Processou' 16707.00338412005-18 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.093 Fl. 4 - Extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 267, inc, VI do Código do Processo Civil, c/c o art. 5', inc. 1, da Lei n°1533/51. Às fls. 1551 consta tela de computador com a informação de que em relação aos autos de mandado de segurança 2006.84.00.001181-6, que tem como impetrante Jeane Alves de Oliveira, em 17 02 2006, em sentença, o Juiz Federal da 5 Vara, indeferiu liminarmente a inicial julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito. QUARTO RECURSO Em 28.08.2007 foi apresentado recurso voluntário em nome de ADS Segurança Privada Ltda. Apresenta os mesmos argumentos da impugnação anterior relativos ao fato de ter impetrado mandado de segurança. Pede: • Que seja julgada improcedente a exigência, uma vez que a recorrente não poderia ser eleita como contribuinte solidária, não apenas por sequer existir à época dos fatos geradores e também porque os auditores não teriam demonstrado que a recorrente denotou capacidade contributiva; • Decadência para parte do crédito tributário; • Seja declarada a impossibilidade de indicação da recorrente como contribuinte, haja vista a probreza de indícios que demonstrem ter ele concorrido para a constituição fraudulenta da PREST-SERVICE; • Pedidos diversos. Às fls. 1595/1597 consta cópia da sentença, de 09.032006, relativa ao mandado de segurança 2006.84.00.000878-7 (4' Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte), tendo como impetrante a empresa ADS Segurança Privada Ltda. Transcrevo a ementa relativa à sentença: MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATO1U21. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. 1. A impetração do mandado de segurança pressupõe a violação ou ameaça de violação a direito liquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano, não se admitindo, portanto, dilação probatória. 2. Hipótese em que a impetrante não logrou demonstrar o direito invocado na inicial, pois a existência ou não de responsabilidade solidária com a empresa contribuinte é objeto de apuração em processos administrativo e criminal, onde foram apreendidos diversos documentos, os quais, decerto, produzirão elementos de prova acerca dos jatos discutidos neste writ. 3. Extinção do processo, sem apreciação do mérito. (leyf 1 7 O anexo I contém cópia do oficio do Juiz Federal da 3' Vara dirigido ao Delegado da DRF em Natal, por meio do qual o notifica a prestar as informações relativas ao mandado de segurança 2006.84.00.001182-8, que tem como impetrante Cactus — Locação de Mão de Obra Ltda; o anexo II, contém cópia do oficio do Juiz Federal da ia Vara dirigido ao Delegado da DRF em Natal, por meio do qual o notifica a prestar as informações relativas ao mandado de segurança 2006.84.00.001179-8, impetrado por José Lino da Silva; o anexo III contém cópia do oficio do Juiz Federal da 4' Vara dirigido ao Delegado da DRF em Natal, por meio do qual o notifica a prestar as informações relativas ao mandado de segurança 2006.84.00.000878-7, que tem como impetrante a empresa ADS Segurança Privada Ltda; o anexo IV contém cópia do oficio do Juiz Federal da 5' Vara dirigido ao Delegado da DRF em Natal, por meio do qual o notifica a prestar as informações relativas ao mandado de segurança 2006.84.00.001181-6, que tem como impetrante Ieane Alves de Oliveira. Em todos os anexos constam a inicial do mandado de segurança. É o relatório. Voto Conselheira ALBERT1NA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora Os recursos apresentados pelas pessoas à quais foi atribuída a responsabilidade solidária, atendem aos requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos. A pessoa jurídica autuada PREST SERVICE PREST. DE SERVIÇOS GERAIS LTDA não discutiu o litígio na fase de impugnação. Trata-se de lançamentos relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos- calendário de 1999 a 2002, em que foram considerados responsáveis solidários, nos termos do art. 124 do CTN, diversas pessoas físicas e jurídicas. A Turma Julgadora concluiu pela procedência do lançamento e não apreciou as questões relacionadas com a responsabilidade solidária. Apreciou contudo, as contraposições descritas nos itens 9.1 a 9.3 do relatório, por entender, com base no Parecer COSIT TC 9, de 30.04.2004, que a impugnação apresentada pelo obrigado solidário instaura o litígio no PAF. Impetraram mandado de segurança onde se discute a atribuição da responsabilidade tributária, a empresa Cactus — Locação de Mão de Obra Lida, • 2006.84.00.001182-8; José Lino da Silva, 2006.84.00.001179-8; a empresa ADS Segurança Privada Ltda, 2006.84.00.000878-7; e Jeane Alves de Oliveira, 2006.84.00.001181-6. Para três mandados de segurança, os processos foram extintos, sem julgamento do mérito, e para um deles, que tem como impetrante a empresa Cactus, foi denegada a segurança pleiteada, por inexistir direito liquido e certo (prova preconstituída). Em relação à apreciação da impugnação dos responsáveis solidários, consta no voto condutor do acórdão, que aquela Turma Julgadora assentou o entendimento de que não cabe àquele órgão julgador, o exame de questões relativas ao incidente de responsabilização de terceiros pelo crédito tributário exigido. Conseqüentemente não apreciou as contraposições à caracterização de sujeição passiva solidária. Entretanto, este colegiado vem decidindo que a sujeição passiva solidária deve ser discutida no âmbito do PAF, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Processo a° /6707.003384/2005-18 Si-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.093 1/1. 5 Justifica-se esse entendimento pelo fato de que se a fiscalização, nos termos do art. 124, do CTN, conclui pela presença de solidariedade, e levando em conta que segundo o § único do mesmo artigo, a solidariedade não importa em beneficio de ordem, resulta que todos os devedores solidários devem constar no lançamento tributário e do titulo executivo, uma vez que a responsabilidade tributária é una e todos os envolvidos encontram-se na posição de sujeitos passivos da obrigação tributária. Ressalte-se que nos termos do art. 58 da Lei 9.784/99, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo. Segundo o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência e segundo o art. 25 do mesmo Decreto, na redação que lhe foi dada pelo art. 64 da MP 2.158-35, o julgamento de processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela SRF compete em primeira instância às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Conclui-se que as contraposições à caracterização de sujeição passiva solidária devem ser apreciadas pela Turma Julgadora. Da jurisprudência cito o acórdão 103-23364, de 24.012008, recurso 148857: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE É possível a apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão de aspectos não somente do crédito tributário em si, mas, também em relação à responsabilização que a cada um foi atd buída no lançamento de oficio. Publicado no D.O.U. n° 114 de 17 de junho de 2008. Também cito o acórdão 105-17.371, de 18.12.2008, recurso 143814: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - Carece de respaldo legal a decisão de primeira instância que deixa de conhecer impugnaçães interpostas por sujeitos passivos solidários com base no argumento de que o acórdão prolatado em segundo grau é inexeqüível. O responsável tributário que ingressa na relação jurídico- tributária como sujeito passivo indireto, poderá dela ser excluído se assim entender as autoridades competentes para apreciar as suas razões. Não conhecer os argumentos expendidos pelos indicados no autos para compor o pólo passivo da obrigação tributária constitui, à evidência, cerceamento do direito de defesa. Outra razão que levou a Turma Julgadora a não apreciar a matéria relacionada com a sujeição passiva solidária é o fato de parte dos impugnantes ter impetrado mandado de segurança. Em relação ao mandado de segurança da empresa Cactus, conforme acima explanado, foi denegada a segurança pleiteada, por inexistir direito líquido e certo (prova preconstituída). Verifica-se na decisão judicial, que não houve efetivamente o julgamento da p 9 questão da responsabilidade tributária. O processo foi arquivado em 10.08.2006, conforme consulta ao TRF05, Rio Grande do Norte. Em relação aos demais mandados de segurança, conforme acima explanado, os processos foram extintos ser-1 julgamento do mérito; e encontram-se arquivados. Nos três casos, não é cabível a aplicação da súmula n° 1 do CARF, uma vez que embora os recorrente tenham impetrado mandados de segurança em que discutem a responsabilidade tributária, nas decisões judiciais, efetivamente não houve a apreciação da questão de responsabilidade tributária. • Levando em conta que a decisão de primeira instância é datada de 15.06.2007, posterior ao julgamento dos mandados de segurança, cabe a apreciação da matéria relacionada com a sujeição passiva solidária por parte da Turma Julgadora. Da jurisprudência transcrevo as ementas dos acórdãos 101-95304 de 08.12.2005 e 101-95745 de 20.09.2006: Recurso 144760, acórdão: 101-95304, de 08.12.2005. RENÚNCIA Á VIA ADMINISTRATIVA- MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - LANÇAMENTO EX OFFICIO POSTERIOR - INOCORRENCIA DE CONCOMITÂNCIA - APRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE - O exercício exclusivo da função jurisdicional do Estado através do Poder Judiciário impede que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. O ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. O fundamento para o não conhecimento da matéria na instância administrativa consiste em obstaculizar a ocorrência de conflitos entre as decisões, o não ocorre quando o ' processo judicial tenha sido julgado extinto sem apreciação de mérito, por não possibilitar decisões conflitantes. Recurso 144423, acórdão: 101-95745, de 20.09.2006. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - EXPURGOS DO PLANO REAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC N° 01. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - EXPURGOS DO PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA - tendo em vista que o processo judicial em que se discutiam as matérias postas à discussão no recurso administrativo restou julgado sem análise do julgamento do mérito daquelas matérias, não resta configurada a concomitância, por não haver risco de decisões conflitantes, o que implicaria na aplicação da Súmula n° 02 deste Conselho. Assim, - em relação -à -apreciação das questões _relacionadas com a responsabilidade tributária, entendo que os autos devem retornar à DRJ para prosseguimento do julgamento das impugnações relativas a todos os impugnantes, inclusive daqueles que io (<9 Processo IP 16707.003384/2005-18 S1-C412 Acórdão n.° 1402-00.093 Fl. 6 impetraram mandados de segurança, uma vez que essa matéria não foi apreciada nos autos dos processos judiciais. Especificamente em relação ao recurso voluntário da Emvipol — Empresa de Vigilância Potiguar Ltda, Marino Eugênio de Almeida, Herberth Fiorentino Gabriel de Almeida, Francisco Roberto Maia, os recorrentes discutem: (i) a ausência de manifestação quanto ao pedido de produção de provas, (ii) a ausência de vinculo entre os grupos Emvipol e Cactus/ADS e entre a Emvipol e a Prest Service, (iii) ausência de solidariedade. Nas razões adicionais acrescentam: (i) preliminar de nulidade do lançamento de oficio por cerceamento do direito de defesa ocorrido no curso da ação fiscal, (ii) aprofundamento da discussão sobre a imputação da responsabilidade de sujeição passiva, (iii) negativa da análise da sujeição passiva pela DRS e pedido para que a mesma conheça da impugnação para análise da matéria relativa à responsabilidade de sujeição passiva solidária. A PFN pediu o desentranhamento do requerimento relativo às razões adicionais. Observa-se nas razões adicionais que as mesmas referem-se a matérias de ordem pública e referem-se também à discussão sobre responsabilidade de sujeição passiva que : já estava em discussão no recurso inicial, assim, entendo que não há óbice à apreciação das razões adicionais. Em relação à preliminar de nulidade do lançamento de oficio por ausência de manifestação quanto ao pedido de produção de provas, entendo que essa matéria está inserida na discussão sobre a sujeição passiva solidária e retomando os autos à origem para apreciação dessa matéria, conseqüentemente, o pedido de produção de provas será apreciado também. Em relação ao pedido para que a DRJ conheça da impugnação para análise da matéria relativa à responsabilidade de sujeição passiva solidária, a decisão acima já atende a esse pedido. As demais matérias somente serão apreciadas após o retomo dos autos a este colegiado. Do exposto, oriento meu voto para afastar a impossibilidade de apreciação da sujeição passiva solidária por não ter ocorrido a concomitância da discussão na esfera judicial, e determinar o retomo dos autos à DRS para apreciação da matéria relacionada com a sujeição passiva solidária de todos os impugnantes. (69 z-- ALBERTINA SILfA ANTOS D LIMA 11

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