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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784260 #
Numero do processo: 11030.000223/94-35
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03129
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PROCESSO N'. : 11030.000.223/94-35 RECURSO N°. : 04.959 MATÉRIA : FINSOCIAL - Exs. 1991 e 1992 RECORRENTE : Comércio de Cereais Sesa Ltda. RECORRIDA : DRJ em Santa Maria/RS SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.129 FINSOCIALWATURAMENTO - As aliquotas do F1NSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% ( meio por cento ) e 0,6% ( zero virgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CEREAIS SESA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota a 0,5% , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 UNDe \:91416 Ur(?)• MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE a CL- DSON • A D BRITO RELATOR FORMAL If • 10 EM: O 3 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os •nselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros. NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11030.000.223/94-35 ACÓRDÃO N°. : 107-03.129 RECURSO /%P. : 04.959 RECORRENTE : Comércio de Cereais Sesa Ltda. RELATÓRIO Comércio de Cereais Sesa Ltda., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS (fls. 23/25), que manteve o lançamento de fls. 01/06. 2. A exigência fiscal é relativa à contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, calculada sobre a receita de vendas da matriz e suas duas filiais nos meses de outubro a dezembro de 1991 e fevereiro e março de 1992. Trata-se, portanto, de falta de recolhimento desta contribuição. 3, Em impugnação de fls. 10/16, cujas razões leio em Plenário, a recorrente insurge-se contra a aplicação da aliquota de 2%, para efeito de determinação do valor devido, citando inclusive jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Às fls. 20 consta informação de que a parte da exigência fiscal não impugnada ( calculada à aliquota de 0,5%) foi liquidada, conforme documento de tls. 17. 5. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 23/25, que esta assim ementada: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL Falta de Recolhimento - São passíveis de lançamento de oficio, os valores do FINSOCIAL que não foram recolhidos espontaneamente. Inconstitucionalidade - Incompetente a instância administrativa, discutir o mérito ou a legitimidade dos atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por tratar-de de procedimento que transborda os limites de sua competência." 6. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirma: " Em relação a alegação efetuada pela contribuinte de que a cobrança do FIA/SOCIAL com aliquota acima de 0,5% é inconstitucional, não podemos apreciá-la a nível administrativo, uma vez que descabe ao aplicador da legislação tributária discutir o mérito ou a legitimidade de atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correi, To, por tratar-se de ato que transcende os limites de sua competên n••er 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030.000.223/94-35 ACÓRDÃO : 107-03.129 No que se refere a decisão do Supremo Tribunal Federal, verificamos que não se trata de decisão prolatada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, fato este que se revestiria de caráter geral e acarretaria a suspensão dos artigos das leis que elevaram a aliquota do FINSOCIAL, após Resolução do Senado Federal, nos termos do artigo 52, X da Constituição Federal em vigor. Constata-se, pois, que se trata de sentença que aproveita somente as partes integrantes do processo, devendo ser aplicada, ao caso, o determinado no artigo 472 do Código de Processo Civil "in verbis": "Art. 472 - A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando, nem beneficiando terceiros... Seguindo esse preceito, foi baixado pelo Senhor Presidente da República o Decreto n° 73.529, de 21/01/74, que, em seus artigos 1° e 2°, estabelece: "Art. 1°E vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias a orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativa ou ordinário." "Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o art. 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância ao conteúdo dos julgados." Assim, não sendo parte integrante dojulgamento que cita, e não tendo a sentença do Supremo Tribunal Federal sido prolatada em ação direta de inconstitucionalidade, não há porque a contribuinte ser beneficiada por tal decisão. (.) " 7. Tendo tomado ciência da decisão emp,12.94 (AR às fls. 28), a recorrente interpôs recurso voluntário, protocolizado em- 04.01.952 no qual reporta-se aos mesmos • argumentos apresentados em sua imput o. É o Relatório. 3 ei a .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 11030.000.223/94-35 ACÓRDÃO N°. : 107-03.129 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa a contribuição para o FINSOCIAL, devida nos meses de outubro a dezembro de 1991 e fevereiro e março de 1992, e não recolhida, espontaneamente, pela contribuinte. Verifica-se, ás fls. 04, que referida contribuição foi calculada com base na aliquota de 2% fixada pela Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Ocorre que o Poder Judiciário ( Supremo Tribunal Federal) já se manifestou no sentido de serem as Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 inconstitucionais, na parte em que aumentaram as aliquotas desta contribuição para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Neste contexto, este Conselho, em reiteradas decisões, vêm se manifestando neste sentido, objetivando poupar a Fazenda Nacional do ônus da sucumbência nos processos judiciais desta natureza. Não obstante a reiterada manifestação da jurisprudência, o Poder Executivo publicou a Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, posteriormente reeditada sob n°s 1.142, de 29,09.95, 1.175, de 27.10.95, 1,209, de 28.11.95, 1.244, de 14.12.95, 1.281, de 12.01.96, 1.320, de 09.02.96 , 1.360, de 12.03.96, 1.402, de 11.04.96, 1.442, de 10.05.96, dispondo, em seu art. 17, que: "Art, 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% ( meio por cento ), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento ) sobre os fatos geradores relativos ao e - Itib7le 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezemb o de 1987; (...) " 4 ....7•?;.il.rf MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'AN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%P. : 11030.000.223/94-35 ACÓRDÃO : 107-03.129 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal, a parcela da contribuição para o FINSOCIAL excedente à aliquota de 0,5%. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 • DSON VIANNA D BRIT • 5 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002450/93-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07993
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EXCLUSRO DA TRD - Deve ser excluida a cobranca da TRD. no periodo anterior a 01/08/91, nos termos do parágrafo 1, do artigo 161. do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO ZARPELON ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes.por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO par- cial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao penado de fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das S-ssities. em 14 de maio de 1996. 2 • LiVE1RA -PRESIDENTE .110 40. egr, ENRIQUE ORLANDO MARCONI -RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10980/002.450/93-21 ACORDINO NR. 106-07.993 FORMALIZADO EM: ris JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ROMEU BUENO DE CARVALHO, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS REIS SANTIAGO 44 MINISTERIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10980/002.450/93-21 ACORDAI] NR. 106-07.993 Recurso n.:05.188 Recorrentes BRUNO ZARPELON RELATORIO Foi emitida contra BRUNO ZARPELON, já qualificado. a Notificaeão nr. 016/93, de fls. 34, exigindo-lhe o valor de 1.904,42 UFIR. a titulo de Imposto de Renda Pessoa Fisica. em decorrência de revisão de Declaração de Rendimentos, referente ao Exercício de 1988/87. que apurou omissão de rendimentos. O lancamento foi enquadrado no artigo 39. III, e 728. inciso II, todos do RIR/80 e se originou no fato de ter o Contribuinte Iconstruido uma casa de 451.14 m2, não declarada (plantas juntadas às i i fls. 15/17).i i Não se conformando com a exigência fiscal, o Contri- buinte a impugnou às fls. 36/37, alegando, resumidamente. que: s -a 1 --: a) Foram comprovados os gastos com a construção, que i não chegaram a 507. do constante na Notificação recebida;- a : . b) A edificação tem dois pavimentos e não quatro e a construção. em terreno em declive, só será mais cara se houver aterro. I = tã QUe no foi feito, por reduzir sua área em 80 m2; I a i c) Não foram de alto padrãfo os materiais utilizados e a a 1 tabela do SINDUSCON reXci computa a administração no custo final, mas 1 consta no custo do material, que é acrescido de 157.; _I! , _ d) No primeiro semestre de 1987, foram executados 807. da obra, que teve inicio em janeiro, sendo concluída em 08/10/87;, -1 irI 1 r 1 ::'_: MINISTERIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10990/002.450/93-21 ACORDA0 NR. 106-07.993 e) Não foram considerados pela Fiscalização o saldo de CR$ 175.000,00 na Caixa Económica Federal, em 02/01/87. nem o emprés- timo de CR$ 890.570.30. na mesma instituicão financeira, utilizados na construção. A autoridade Julgadora de primeira instáncia não acei- tou as ponderacbes do impugnante e prolatou a Decisão nr. 021/95, de fls. 42/46. cuja ementa é lida em sessão. Argumenta ainda o Julgador singular que, o Interessado alegou que comprovou os gastos efetuados com a obra, mas não anexou os documentos comprobatórios, nem se pronunciou sobre os valores despen- didos. Trata-se de mera afirmação do Contribuinte, sem respaldo docu- mental, de que os gastos chegaram a 507. do valor apurado pela ação fiscal. Quanto à classificacto no item quantidade de pavimen- tos, de fato o prédio tem dois pavimentos, devendo o Contribuinte ser esclarecido que isso é irrelevante, pois "quanto maior for o número de pavimentos menor será o seu custo". não tendo ele sido prejudicado em nenhum momento. Não comprova ele também - prossegue a autoridade "a quo" - a alegação de que construiu 807. da obra no primeiro semestre. nem de que utilizou material que não fosse de alto padrão, como se po- de observar pelas plantas juntadas às fls. 16 e 17. A tabela do SINDUSCON, para apuração do custo da obra. apresenta o custo médio por metro quadrado, não considerando o gasto com admninistração, ao contrário do que afirma o Contribuinte. Sobre a não utilizacão do saldo da Caderneta de Poupan- ca e do empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, novamente teria se equivocado o Impugnante, de vez que referido saldo foi normalmente computado no cálculo da variação patrimonial na sua Declaração de Ren- 41 Orli MINISTERIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10980/002.450/93-21 ACORDRO NR. 106-07.993 dimentos e de Bens e o valor do empréstimo consta no Demonstrativo do Custo da Construeão, ao ser adicionado ao item "CUSTO DECLARADO/COM- PROVADO", totalizando CZ$ 1.137.999,76 (CZ$ 300.000.00 + CZ% 837.999,76). Demonstrando seu inconformismo com o decisório singu- lar, o Contribuinte retorna ao processo, protocolizando tempestivamen- te Recurso dirigido a este Conselho, onde, além de reiterar suas ale- gaebes da Impugnacão, afirma ainda que dispunha de CR$ 270.000.00 não declarados e ter vendido em julho de 1987 um Chevete 86 por CR$ 250.000,00, aumenta o saldo da poupança mencionado na defesa de pri- meira instancia de CR$ 175.000.00 (fls. 36) para CR$ 204.668,00, não apresentando um documento sequer para lastrear seu argumento. E o relatório.,411 (Cf à à a 2 a A Ia 1 2 A vi -71 F:=1 : - r MINISTERIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10990/002.450/93-21 ACORDAI] NR. 106-07.993 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. A reduzida documentação acostada aos Autos pelo Apelan- te, comprovando algumas de suas alegaçbes, foi devidamente considerada pelo AFTN autuante, conforme se depreende do Demonstrativo de Variação Patrimonial e do Custo da Construção de fls. 26. Por quatro vezes - ao responder duas intimacbes (fls. 01 e 26), na Impugnação e, agora, no Recurso - teve o Contribuinte oportunidade de juntar outros comprovantes para amparar sua argumenta- ção de defesa e não o fez. Apresentou apenas os documentos referentes a uma Caderneta de Poupança e a um empréstimo, que, como foi dito, en- traram normalmente nos cálculos para diminuir a variação patrimonial a descoberto apurada. Na tentativa de um acerto para a diferença encontrada pela Fiscalização em suas contas, o Recorrente menciona, somente nesta segunda instãncia, uma "disponibilidade financeira" de CR$ 270.000,00, não declarada "por erro no preenchimento da Declaração de Bens" e a venda de um carro Chevete/86 - que também pela primeira vez aparece - pelo valor de CR$ 250.000.00. Os valores que diz ter despendido na construção não fo- ram. como diz a decisão recorrida. "ao menos razoavelmente comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos." Não procedem, também, as ponderaehes recursais para contestar, mais uma vez sem a menor comprovaeão, a tabela de custo da construção do SINDUSCON. no tocante à qualidade dos materiais utiliza- AO). dr I MINISTERIO DA FAZENDA 07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10980/002.450/93-21 ACORDRO NR. 106-07.993 dos, de vez que, pelo projeto arquitetônico de fls. 16 e 17, se cons- tata a aplicação de granito, multipiso, além de banheira de hidromas- sagem, numa obra com área construída de 451,14 m2. Quanto ao mérito, não vejo, pois, como alterar a deci- são de primeiro grau, que mantenho em todos os seus termos. Deve, con- tudo, ser excluída da tributação a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, quando os juros de mora serão de 17. ao mes ou fração, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 161, do Código Tributário Nacional. Dou, portanto. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Brasília (DF)., 14 de maio de 1996 HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. MINISTERIO DA FAZENDA 08 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:10980/002.450/93-21 ACORDAI] NR. 106-07.993 DFSL INTIMACAO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional. creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes.intimado da decis2o con- substanciada no Acbrd2o supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 40. do Regimento Interno, com a redaeSo dada pelo artigo 3o da Porta- ria Ministerial nr. 260. de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - 'F. em 104/191‘ Á( ..ánr winguescid0Uo PRE-- lh eg - • • ARA. II Ciente em JUN 1996 1 P',e441R DA FAZENDA NACIONAL ir g A A_ Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125700.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1 _0126100.PDF Page 1 _0126300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004046/90-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02409
Nome do relator: Não Informado
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ACóRDA0 No 107-02.409 SESSAO OÉ 24 de agosto de 1995 RECURSO N4 00429 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX. 1987. RECORRENTE: AZULAO COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA. RECORRIDA : DRF/CAMPINAS - SP. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos processos decorrentes o que for decidido no julgamento do processo principal,face à intima cão de causa e efeito entre ambos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AZULAO COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das,Sess8es, DF, 24 de agosto de 1995 CARLOS ALBERTG e.WÇALV NUNES - VICE-PRESIDENTE em exgrcicio 30 S FRANgC7.±_ wL VEIA - RELATOR NI LUCI A fAuTRO C T - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 2 SET 1995 SESSAO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: DICLER DE ASSUNÇÃO, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10830.004046/90-17. ACÓRDÃO 149 107-02.409 RECURSO NQ 00429 RECORRENTE: AZULAO COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA. RECORRIDA : DRF/CAMPINAS - SP. RELATÓRIO A recorrente vem manifestar seu inconformismo, frente a este Colegiada, através da petição de f1.17, contra a decisão do Sr. Chefe da DIVTRI/DRF/CPS, que concluiu pela procedência do lançamento da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, por decorrência do que foi decidido no processo ni) 10850.004048/90-34 (processo principal). O lançamento de ofício, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 05, refere-se ao exercício financeiro da 1987, com origem em autuação referente ao /RP.7, conforme consta do processo principal acima referenciado. A imposição fiscal pela qual foi apurada a base de cálculo da contribuição em tela foi motivada por omissão de receita, de acordo com a descrição constante do auto de infração matriz. A exigência do FINSOCIAL teve por fulcro o art. 19, par. 10, do D.L. 1.940/82 e arte. 2, 16, 80 e 83 do RECOFIS (Dec. 92.698/86). Em síntese, a recorrente procura vincular o julgamento do presente feito ao que for decidido no processo principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n4 101751, referente ao processo matriz, decidiu negar-lhe provimento, unanimidade, conforme os fundamentos esposados pelo relatar, através do Acórdão n4 107-0.008, proferido em Sessão de 15.03.95. É o relatório. 3 Serviço Público Federal Processo nQ 10830.004046/90-17. 1 Acórdão nQ 107-02.409 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De conformidade com o disposto no Decreto nQ 1 92.698/86, que aprovOu o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (RECOFIS), instituída pelo Decreto-lei nQ 1.940/82, com as alterações introduzidas posteriormente, as pessoas jurídicas deveriam calcular o FINSOCIAL aplicando sobre o faturamento a alíquota correspondente ao período de sua apuração. 1 Constatado, través de procedimento fiscal referente ao IRPJ, que a base de cálculo da mencionada contribuição foi reduzida indevidamente, a diferença será cobrada 1 de ofício - dado que o lançamento é ato vinculado - em razão da íntima relação de causa-e-efeito. Igualmente será cobrada, se confirmadas as irregularidades através das decisões administrativas. O processo principal através do qual foram apuradas as infrações fiscais, como relatado, já foi submetido à apreciação por esta Câmara, que decidiu negar provimento ao recurso. Posto assim e considerando-se a íntima relação de causa e efeito entre os procedimentos, voto no sentido de ajustar o presente feito ao que foi decidido frente ao processo matriz, para negar provimento ao recurso interposto junto ao presente processo. Brasília, DF, 24 de agosto de 1995 f JONAS FRANCISCO• ri<EICL-ALATOR /ff1 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001733/95-05
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09038
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON DE SOUZA MELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iie— DIv7ODRIGUESDE Sb IRA p1 lb _Aj.- ANA mfiuuÁitudE ,r1DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉ SIO DESCHAMPS E ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.733/95-05 ACÓRDÃO N°. : 106-09.038 RECURSO N°. : 10.321 RECORRENTE : ADILSON DE SOUZA MELLO RELATÓRIO ADILSON DE SOUZA MELLO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 17.07.96 (AR de fls. 35), através de recurso protocolado em 13.08.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 11, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, exigindo-lhe Imposto Suplementar de 3.288,22 UFIR e Multa de Oficio de 1.644,12 UFIR, com redução de 50%, em razão da tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada, incluídos na Declaração de Ajuste como isentos e não-tributáveis. Em sua impugnação, o contribuinte apresenta as seguintes alegações, em síntese: - considerou isenta a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS; - a ELOS não tributou na fonte seus rendimentos e ganhos de capital, em decorrência de sua imunidade, conforme sentença do Tribunal Regional Federal da 3' Região no mandado de segurança n° 89.03.04877-6, por conseguinte a segunda condicionante não se aplicaria ao caso em tela, restando apenas a condição de que estão isentos os benefícios cujo ônus tenha sido do participante; ifi; 6.k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.733/95-05 ACÓRDÃO : 106-09.038 - as parcelas correspondentes às contribuições pagas pelo contribuinte não foram deduzidas, configurando-se a incidência sobre os proventos de aposentadoria como bi- tributação; - incide o imposto de renda sobre a contribuição correspondente a 1/3, portanto o ato da autoridade lançadora caracteriza bis in idem; - de acordo com o art. 40, XXXIII do RIR/94 as importâncias recebidas como resgate na retirada do associado estariam isentas, caracterizando tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; - não cabe ao caso a muita de lançamento de oficio, visto que o contribuinte não apresentou declaração inexata, nem agiu como intuito de fraude. Considerando que a multa de oficio foi lançada com redução de 50%, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC propôs a retificação do lançamento com a aplirtição integral de 100%, a demonstração dos cálculos do lançamento suplementar e a reabertura do prazo para impugnação, sendo, então formalizada a Notificação Complementar de fls. 23. Ciente desta, o contribuinte ratificou sua impugnação, conforme lis. 25. A decisão recorrida de fls. 27/32 mantém integralmente o lançamento, sendo os seguintes os fundamentos que levaram a autoridade singular a esta conclusão: - ao concluir que a única condicionante para o gozo da isenção no caso de recebimento de beneficios de entidade de previdência provada imune é que o ônus tenha sido do participante, o itripugnante está fazendo uma interpretação restritiva da lei Cita sobre a matéria o art. 111 do CTN; 4 sP7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.733/95-05 ACÓRDÃO N°. : 106-09.038 - o próprio contribuinte reconhece que a Fundação ELOS não teve seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte por ser imune, ou seja, não foi satisfeita a condição exigida pelo art. 6° da lei 7.713/88, reproduzido no art. 40 do RIR194. Reforça sua argumentação, citando o Boletim Central Extraordinário n° 54/93, que interpreta caso análogo; - sobre a bi-tributação causada pela não-dedução dos encargos relativos às suas contribuições, ressalta que tal dedução não poderia ser feita por não ser contemplada pelo art. 10 da Lei 8.383/91; - esclarece as situações de aposentadoria e resgate das contribuições para concluir que devem ser tratadas diversamente sob o ponto de vista tributário; - justifica a aplicação da multa de oficio ao caso de declaração inexata, com base nos art. 889 e 992 do RIR194, esclarecendo que no caso de fraude a multa seria de 300%, a teor do inciso II deste artigo. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 36/41, em que reedita as razões expostas na impugnação, ratificando seu entendimento quanto à imunidade da Fundação ELOS e isenção dos beneficios recebidos, inconformando-se com a isenção incondicional do resgate das contribuições, enquanto no caso dos benefícios a isenção é condicionada à tributação dos rendimentos e ganhos de capital, entendendo configurar-se tratamento desigual entre o contribuinte que se aposenta e o que se retira da entidade. Renova seu apelo quanto à não aplicação da multa de oficio, citando doutrina de Ruy Barbosa Nogueira sobre a culpabilidade. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. a É o Relatório. ii a e - g 75/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.733/95-05 ACÓRDÃO N°. : 106-09.038 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Como relatado, a matéria foi enfrentada de maneira peremptória pela r. decisão recorrida, com a qual concordo em todos os seus termos. Com efeito, o art. 6° da Lei 7.713/88 que trata da isenção de rendimentos pelo imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6° - Ficam isentas do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidade de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso em questão, a condição de que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na foste não foi satisfeita pela Fundação ELOS, haja vista que o próprio contribuinte comprovou sua imunidade em decorrência de sentença judicial emanada da Tribunal Regional Federal da ?Região. .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.733/95-05 ACÓRDÃO N°. : 106-09.038 Considerando-se que a interpretação no caso de outorga de isenção deve ser literal, como preceitua o art. 111 do CTN, a conclusão sobre o caso só pode ser a de que os beneficios recebidos pelo recorrente não são isentos e sim, tributados pelo imposto de renda. Por esta razão entendo que deve ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1997 AaLSO DOS REIS Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007016/94-01
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08209
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - . ABATIMENTOS - GLOSA - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - As despesas devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, de acordo com o disposto no artigo 71 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL TAVARES DE RESENDE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o esente julgado. ES, asedsárirf:Pi D 1 1 • LIVEIRA P TE gz,,.. IAS DOS REIS S IAGO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e GENESI() DESCHAMPS. n MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.016/94-01 ACÓRDÃO N°. : 106-08.209 RECURSO N°. : 07.402 RECORRENTE : MANOEL TAVARES DE RESENDE RELATÓRIO 1. MANOEL TAVARES DE RESENDE, já qualificado, recorre da Decisão n° 860/95, da DRJ em Belo Horizonte - MG, (fls.30/31), através de recurso voluntário protocolado em 21.10.95 (fls. 29/31). 2. Contra o contribuinte supra-identificado foi expedida a Notificação de fl. 2, formalizando a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, no valor correspondente a 600,12 UF1R. 3. O lançamento se reporta aos dados da declaração do contribuinte, dentre os quais foram glosados os referentes a dedução de dependentes, de despesas com instrução e de despesas médicas, bem como foi alterado para 5.425,51 UFIR, o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. 4. Através da impugnação tempestiva de fl. 1, o contribuinte contesta a glosa da dedução de dependentes, com base nas certidões que traz, constantes dos autos às fls. 3 e 4, argumentando ainda que por lapso deixou de listar os dependentes no quadro 5 de sua declaração. 5. As demais glosas e alteração não são contestadas, não sendo listados na declaração os pagamentos referentes às despesas médicas e com instrução, fl. 15, nem trazidos os comprovantes juntos com a impugnação. !ft!' VÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.016/94-01 ACÓRDÃO N°. : 106-08.209 6. A decisão singular julgou parcialmente procedente o lançamento, restabelecendo o valor da glosa relativa aos dependentes. Com isto, restou o imposto a pagar no valor de 456,12 UFIR 7. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte, tempestivamente, dela recorre, apresentando recurso e documentação que constituem as fls. 36/42, onde pretende comprovar a procedência das deduções efetuadas, com as seguintes alegações: a) a glosa dos dependentes, no valor de 960,00 UFIR foi restabelecida pela DRF, em Belo Horizonte. Entretanto, o mesmo não se deu em relação com instrução e despesas médicas. b) o beneficio foi pleiteado em época própria para tal, ou seja na entrega da declaração de Imposto de Renda, apenas não foram relacionadas no item "Relação de doações e pagamentos efetuado". Não houve, nem esta havendo retificação de declaração. Para sanar o problema, o reclamante, anexa, os recibos em original, dos pagamentos feitos ao colégio Santo Agostinho - CGC/MF-17.222.969 ,0002-90, no valor total de 923,60 UFIR. Sociedade Cultural Teuto Brasileira - CGC/INF-17.271.164/0001-03, 186,54 1IFIR e Word Shop Escola de Linguas - CGC/MF-26.385.336/0001-03, 186,54 UHR, junta também o recibo do Dr. Lúcio de Almeida, por serviços médicos prestados no valor de 115,71 UFIR c)face ao exposto, solicita a esse Conselho a anulação da notificação. 8. O recurso é tempestivo. É o Relatório. (b5)7A MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.016/94-01 ACÓRDÃO Ne. : 106-08.209 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, contra o contribuinte supra-identificado foi expedida a Notificação de fl. 2, formalizando a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, no valor correspondente a 600,12 UFIR. 2. O lançamento se reporta aos dados da declaração do contribuinte, dentre os quais foram glosados os referentes a dedução de dependentes, de despesas com instrução e de despesas médicas, bem como foi alterado para 5.425,51 UFIR, o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. 3. Na impugnação, tempestiva, foi aceita a contestação da glosa da dedução de dependentes, com base nas certidões que traz, constantes dos autos às fls. 3 e 4, argumentando ainda que por lapso deixou de listar os dependentes no quadro 5 de sua declaração. 4. No caso, o julgador de primeira instância, para restabelecer a discutida dedução, no valor de 960 UFIR, como requerido, considerou que "apesar de o contribuinte ter deixado de listar como dependente no quadro 5 de sua declaração, os filhos que comprova ter, fls. 3 e 4, considera-se manifesta em época própria sua intenção em se beneficiar da faculdade prevista no dispositivo citado, em face do valor aposto no item 6, da página 4, do formuláriofl. 16. Trata-se, portanto, de mero erro de fato." 1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.016194-01 ACÓRDÃO N°. : 106-08209 5. Aplicando o mesmo critério, às demais glosas e alteração não contestadas e não listados na declaração, devem os comprovantes de pagamentos referentes às despesas médicas e com instrução, trazidos com o recurso receberem o mesmo tratamento dado pela Primeira Instância aos demais comprovantes. 6. Por todo o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e interposto nos termos da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. A Sal a • Sessões - DF1em O de a!,. o de 1996 r. / // I ' • 0'é DO' IS IA 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.016/94-01 ACÓRDÃO N°. : 106-08.209 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, m 06 Dr-L-1996 DIMA aui UE DE OLIVEIRA araarí • Ir TE Ciente e jrái r / Ã R y"4 LLO ' • OC • ..00R A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000364/88-72
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1187
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. RECORRIDA : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ VLS/ IRPJ - ARBITRAMENTO - RECUSA NA EXIBICAO DE LIVROS CONTABEIS E FISCAIS - PROCEDENCIA - Provado que o contribuinte se recusou a exi- bir seus liuvros contábeis e fiscais, procede o arbitramento de lucros realizado. ATRIBUICAO DE RESPONSABILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO A TERCEIROS - No juizo de execução da divida, não podendo o contribuinte satis- fazê-la, deve-se aquilatar a procedência da atribuição de sua responsabilidade a tercei- ros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIDADOS PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS S/C. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0. Sala das Sessões-DF .- maio de 1994. .0011111"r et•'. ..r. ''CIA CALDERgragaCO - PRESIDENTE S0 AELiAk42NA 044;14N INS - RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 13706/000.364/88-72 ACORDA() Nr. : 107-1.187 dtQl0111/4"ef LUC alil DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 22 SET '1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. . • • PROCESSO N° 13.7061000.364/88-72 3 ACÓRDÃO N° 107-1.187 RECURSO N° 104.315 RECORRENTE: UNIDADOS PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS S/C LTDA RELATÓRIO UNIDADOS PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS S/C LTDA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RI, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01, resultante do arbitramento de seus lucros nos exercícios de 1983 a 1985 (períodos base de 1982 a 1984). Segundo o autuante, o arbitramento foi procedido com fundamento no artigo 399, inciso III, combinado com os artigos 157 e 165, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, e deveu-se ao fato da contribuinte recusar-se a fornecer o documentário contábil e fiscal à fiscalização iniciada em 11.06.85, cujo Termo de Inicio foi revalidado em uma série de oportunidades, conforme descrito, culminando na Informação Fiscal de 28.10.86, quando a fiscalizada, objetivando evadir-se da ação do Fisco, apresentou alteração contratual com cessão de direitos das cotas a terceiros, configurando uma sucessão dolosa, sem que se tenham consubstanciados os pressupostos atributivos da responsabilidade na sucessão, uma vez que esta não se consumou, pois a empresa apresentou-se em domicílio fiscal inexistente e sequer desenvolveu suas atividades, sob a gestão de pessoas que se revelam, no mínimo, inabilitadas, pois uma não figura no cadastro CPF (não declarante do IRPF) e a outra é omissa em 1987/86 e pensionista, aos 83 anos de idade - ambas não atenderam as intimações. Em função do exposto, foi indicado como responsável, por substituição, pelo crédito tributário lançado, o Sr. ANTONIO TULIO LIMA SEVERO, inscrito no CPF sob o n° 002.057.530-00, diretor presidente da PECULIO UNIÃO, empresa controladora da autuada. Após ser concedida a prorrogação do prazo legal para apresentação da defesa, solicitada por seu representante legal, a autuada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 93/95, instruída com a documentação de fls. 96/109, onde contesta o lançamento, com base nos argumentos a seguir sintetizados: / . • . . 4 . PROCESSO N° 13.706/000.364/88-72 ACÓRDÃO N' 107-1.187 1. o procedimento fiscal constitui um ato de violência contra a empresa, que dele só tomou conhecimento depois do fato consumado, uma vez que foi endereçado à pessoa que não mais faz parte de seu quadro societário; os antigos sócios revelaram que, desde o Termo de Inicio (e revalidações posteriores), deram ciência ao grupo fiscalizador da cessão de quotas e mudança de endereço, tendo o Fisco continuado a encaminhar as intimações para o mesmo local, indevidamente; o fiscal autuante, cientificado das alterações havidas na empresa, não poderia, a seu talante, arbitrar e tributar o lucro da fiscalizada, posto que esta cumpriu as obrigações fiscais do período; 2. Improcede a alegação de cessão dolosa, em razão de a mesma ter se revestido das formalidades mínimas que tornam boa a transação; igualmente improcedente a alegação de endereço inexistente, o que prova que a empresa só não foi encontrada por que não foi procurada. Informa ainda a impugnante, que se acha com suas atividades paralisadas, por razões de ordem técnica, não configurando o fato, dolo, nem ensejando o procedimento arbitrário da autoridade autuante; 3. Por fim, considerando que o arbitramento deixa pouca margem para discussão, afora seu mérito restrito à interpretação fiscal, a impugnante, retificando sua carta enviada à ARF-Ipanema, em 19.05.88, coloca à disposição do Fisco, sua escrituração mercantil, respectiva documentação e declaração de rendimentos, para diligências que se fizerem necessárias. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelo autor do feito que, em informação de fls. 111/113, propôs a manutenção integral da exigência. As fls. 117 do processo, consta o despacho destinado a esclarecer o fato da procuração de fls. 109, haver sido outorgada em data posterior à da apresentação da impugnação, bem como de que seja conhecido o endereço da outorgante: em atendimento, foram expedidas as intimações de fls. 118, 121 e 124, que ensejaram a resposta de fls. 126, na qual informa o responsável, por substituição, Sr. Antônio Túlio Lima Severo, em síntese, não ter qualquer relação com a empresa autuada. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida às fls. 135/136, manteve a exigência, baseando-se no parecer da Divisão de Tributação da DRF-Rio de Janeiro, constante das fls. 128/134, que aprova e adota por seus fundamentos legais, o qual fica fazendo parte integrante da decisão, como se Ma estivesse transcrito. 151/ 5 PROCESSO N° 13.706/000.364/88-72 ACÓRDÃO N° 107-1.187 O parecer que embasou a decisão de primeiro grau, propôs a manutenção do crédito tributário lançado, assim como da atribuição de responsabilidade, como sujeito passivo, ao Sr. Antonio Túlio Lima Severo, se fundamentando nos argumentos a seguir reproduzidos, cuja importância, para um perfeito conhecimento dos fatos que cercam o lançamento, justifica a transcrição: "Preliminarmente, há uma questão que não se prende ao mérito da autuação. Traía-se da legitimidade da impugnação interposta. A impugnação é assinada pelo Sr. DURVAL BENTO DE SOUZA em 28.05.88. No entanto, a procuração apresentada aos autos (fls. 109), só foi outorgada em 13.06.88. Falta, pois, legitimidade ao mesmo para representar a empresa, em 28.0188. Daí resulta não ter valor a impugnação em causa e, por consequência, não se teria estabelecido o litígio. "Contudo, para não darmos ao processo solução baseada nos dispositivos processuais administrativos, analisemos todos os desdobramentos da ação fiscal. "Estabeleceu a autuação duas questões fundamentais, basilares no lançamento. Primeiro, o arbitramento do lucro previsto no artigo 399, inciso III do RIR/80, justificado pela impossibilidade de verificação dos livros fiscais do contribuinte, face ao não atendimento das intimações feitas, como relatado. Segundo, no curso da ação constatou o autuante a cessão dolosa das quotas do capital da empresa, pois teve o fito exclusivo de fugir à responsabilidade fiscal, pelo que o autuante elegeu, como responsável, por substituição, o Sr. AIVTONIO TUDO LIMA SEVERO, diretor-presidente de Pecúlio União, que figurou primeiramente como signatário da 3a. alteração contratual, considerada dolosa. "Resume-se, então, a análise da procedência do lançamento, ao esclarecimento de duas indagações: I) A empresa teve ciência das intimações da autoridatiP fiscal e deixou de atendê-la? 2) Procede a imputação de dolo à cessão das quotas e a consequênte eleição de responsável por substituição? "Justifica-se a primeira indagação pela alegação contida na impugnação de fls. 94, de que a empresa só tomou conhecimento da ação fiscal após a entrega do auto de infração. . . PROCESSO N° 13.706/000.364/88-72 6 ACÓRDÃO1Ni° 107-1.187 "Acompanhemos os fatos. "A 11 de junho de 1985/o! lavrado o termo de inicio de fiscalização (fls. 45/46), com ciência do procurador da PECULIO UNIÃO, sócia da Unidados. O termo solicitava os elementos relacionados às fls. 46, com prazo de apresentação de até 48 horas. Não há no processo qualquer menção do atendimento, por parte da empresa, a este termo. "O citado termo foi revalidado em 08 de agosto de 1985 (fls. 47/48). "A divisão de fiscalização reiterou a solicitação do termo inicial a 23 de outubro de 1985 (fls. 49/50). "Também não há resposta a este termo. "Assim, novos termos foram lavrados em 10.05.86 (fls. 51/52), 22.05.86 (11s. 53/54), também sem qualquer consequência. "A 16.10.86 foi reiterado (fls. 55/56) mais uma vez as intimações anteriores, e alertados os responsáveis das penalidades a que estavam sujeitos. "Finalmente, a 21 de outubro de 1986, dignou-se o procurador da Pecúlio União, Sr. Marco Aurélio Fest Andreolla, responder as intimações feitas (lis. 58) alegando a cessão de direitos das quotas a terceiros, informando que deixara de fornecer os documentos solicitados porque os mesmos teriam sido entregues aos 'atuais proprietários'. A data da alteração é 24.10.85 (lis.62). "Já estava, em outubro de 1985, mais que caracterizado o descaso para com o fisco, pelo não atendimento das intimações feitas em 11.05.85, 02.08.85 e 23.10.85, e justcado o cálculo do imposto por arbitramento do lucro, ressaltando-se que até esta data, a PECUIJO UNIÃO era, de acordo com as disposições estatuárias, sócia da UNIDADOS. "Entre 24.10.85 - data da alegada transferência das quotas e 21.10.86 - resposta do procurador de PECULIO UNIÃO - mais três intimações foram realizadas, ficando patente a omissão intencional de seu procurador, com o visível propósito de ganhar tempo e dificultar a ação fiscal . _ 7 PROCESSO N° 13.706/000.364/88-72 ACÓRDÃO N°107-1.187 "Na 3a. alteração contratual, os sócios da UNIDA DOS, RECUIJO UNIÃO, representada por seu Diretor Presidente Sr. ANTONIO TULIO LIMA SEVERO, e UNIÃO CORRETORA DE PREl7DÊNCIA PRIVADA LIDA, transferem suas quotas para o Sr. Carlos Octaviano Carpes da Silva e Sr. Domingos José Zordan: e fica estabelecido que a sede da empresa seria na Praça Pio X, 55, 3° andar - Rio de Janeiro - mesmo endereço da PECULIO UNIÃO, endereço no qual foram lavrados os termos da fiscalização. "Na 4a. alteração contratual (fls. 63/65), a sede é transferida para a Rua Tilo Castro, 1001 - Centro - Laguna, SC - o mesmo endereço de UNIÃO CORRETORA (lls. 39 e 63). "Embora já houvesse elementos suficientes para responsabilizar PECULIO UNIÃO e UNIÃO CORRETORA, por suas omissões e artificies dolosos com o objetivo de se evadir das responsabilidades, o fisco, demonstrando cuidado na apuração de todos os fatos, solicitou diligência à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (fls. 67). "Após a realização de diligências, informa a DRF-Florianópolis: "... Na sede da empresa, à Rua Tito Castro, 1001 - Centro - Laguna - SC, não existe tal empresa. "No endereço colocado na alteração contratual (fls. 125) consta o Conjunto Residencial Santa Mônica, sendo um conjunto de apartamentos alugados somente nos meses de dezesmbro a fevereiro de cada ano, no período de veraneio, sendo os mesmos alugados pela Imobiliária Montan' Lida, sita na Rua João Pinho, 1033 - Laguna/SC. "Face ao exposto sugiro que o presente processo seja enviado para a DRF de Porto Alegre/RS; para ser intimado os sócios da sociedade (fls. 117/118) para esclarecer o efetivo endereço da empresa, pois conforme declaração dos ex- sócios (fis. 120) todos os documentos foram entregues aos atuais proprietários. "Em consequência foi acionada a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, para intimar os sócios da UNIDA DOS a prestar esclarecimentos. Finalmente obteve-se dos então sócios a informação (fls. 83) de que, através da 5a. alteração contratual (fls. 73/75) de 31 de outubro de 1986 - os sócios referidos transferiram suas cotas para outras pessoas, e a empresa alterou seu domicilio para Rua do Ouvidor, 13, sl. 211 - Rio de Janeiro. II 7/ • PROCESSO Isr 13.706/000.364188-72 8 ACÓRDÃO1%r 107-1.187 'Retorna então o curso da ação fiscal para a DIZE-Rio de Janeiro. "A 24 de março de 1988, lavra então o autuante o 'Termo de Verificação e de encerramento da fiscalização' (fls. 87). "Neste, relata o autuante os fatos ocorridos e a diligência ao novo endereço da empresa, informando não encontrar no citado endereço 'qualquer evidência da empresa UNIDADOS' e por fim, os dois sócios nesta última pretensa sucessão não atenderam as intimações, por endereço irregular. "Após o relato de toda a ação fiscal fica sobejamente comprovado que não procedem as alegações contidas na impugnação, chegando mesmo a ser um acinte. "Não restou à fiscalização outra alternativa que não arbitrar o lucro, por 'absoluta impossibilidade da apuração do Lucro Real' e responsabilizar, por substituição, o diretor presidente do sócio, a época dos fatos geradores e do início da fiscalização. "Quanto à responsabilidade atribuída ao Sr. ANTONIO TULIO LIMA SEVERO pelos valores apurados não houve manifestação do mesmo quanto ao fato. A impugnação traz uma vaga alegação de que 'não procede a alegação de cessão dolosa posto a mesma ter se revestido das formalidades mínimas que torna boa a transação'. "No auto de infração (fls. 01-verso) está imputada claramente esta responsabilidade, cuja ciência está também comprovada, uma vez que o auto de infração foi encaminhado para o seu endereço pelo correio (AR de fls. 90). "Como já relatado, para esclarecer alguns fatos foram seguidamente encaminhados, no decorrer deste processo, intimações à sua residência, que culminou na resposta (fls. 126), já mencionada. "Vemos que o referido senho mão se manifesta sobre a imputação que lhe foi feita, assumindo perante a Receita Federal uma postura de que nada está acontecendo. É espantoso o descaso, uma vez que é ele o maior interessado, por ter sido eleito como sujeito passivo da obrigação. PROCESSO N° 13.706/000.364188-72 9 ACÓRDÃO N°107-1.187 "Se o auto de infração imputa-lhe a responsabilidade de sujeito passivo, com a justificativa do ato e os dispositivos legais em que se apoia, há a prova da ciência do fato e o contribuinte não se manifesta, o ato da sua eleição, sex- officio', como responsável, encontra-se perfeitamente acabado, uma vez que não exerceu o responsabilizado o seu direito de defesa, por negligência e absoluto descaso com a ação fiscal, demonstrados aliás desde o início, como descrito". Tendo sido expedida a intimação de fls. 137, para cumprimento da exigência mantida pela decisão de primeiro grau, em 27.08.92, a empresa, através de seu procurador, interpôs recurso voluntário a este Conselho, em 11.09.92, juntado ao processo, àsfls. 139/155, onde contesta o lançamento, alegando inicialmente que, enquanto as declarações de rendimentos apresentadas pela autuada, relativas aos exercícios de 1983 a 1985, indicavam seu endereço, como Rua da Alfeuidega, n°25, sala 901, o da Praça Pio X, n°55 - 3° andar, sendo recebido por pessoa que se intitulou procurador da sócia PECULIO UNIÃO, tendo o mesmo ocorrido com as reiterações datadas de 08.08.85, 23.10.85 e 15.05.86; a reiteração de 22.05.86, foi recebida por um Contador; e o Termo de Revalidação de 16.10.86, voltou a ser recebido por procurador da PECULIO UNIÃO, que não era mais sócia da autuada, desde 24.01.85, donde se conclui que nenhuma intimação foi feita ao Sr. ANTONIO TULIO LIMA SEVERO, nem por ele recebida, tanto que no Auto de Infração, assim como na correspondente intimação, o sujeito passivo indicado é a UNIDADOS, pura e simplesmente. Em seguida, a Recorrente elenco uma série de reparos que se pode fazer ao Auto de Infração, "in verbis": "a) nos três exercícios em que o lucro foi arbitrado, com base na receita bruta extraídas das declarações de rendimentos, a contribuinte apresentara suas declarações pelo lucro real, com imposto a pagar, que foi pago, não compensado com o apurado no lançamento de oficio; b) foi incorreto afirmar-se que a contribuinte procurou eludir-se da ação fiscal, eis que as alterações contratuais foram arquivadas no registro próprio, sempre no território nacional, todo ele sob jurisdição da Receita Federal; PROCESSO N' 13.706/000.364188-72 10 ACÓRDÃO N° 107-1.187 c) não há que se falar em sucessão dolosa. Quanto há substituição de sócios, por cessão de cdotas, a sociedade mantém-se a mesma. Qualquer Manual sobre Direito Societário esclarece a questão. A sucessão foi entre sócios, não na sociedade, que não foi nem poderia ser parte entre os sócios cedentes e os sócios cessionários. Por isso não houve, nem poderia ter havido, dolo da sociedade; e) é absolutamente incomprensivel, em termos de Direito Societário, a assertiva sem que se tenham consubstanciado os pressupostos atributivos da responsabilidade pela sucessão', contida no Auto. A única explicação plausível para essa afirmação só pode ser a de ela assentar na idéia equivocada de se confundir a personalidade jurídica da sociedade com a dos sócios, e a sucessão de sócios com a sucessão da sociedade; I) ainda prejudicada, pelas confisães assinaladas, a assertiva de que 'a sucessão não se consumou...' A que sucessão se referiu o Sr. Autuante? g) elegeu, arbitrariamente, o Sr. António Júlio Lima Severo como responsável por substituição, ignorando que este senhor jamais foi sócio-gerente, ou mesmo gerente da Unidados, ou mesmo representante, como se demonstrará; h) atribuiu ao PECULIO UNIÃO à qualidade de controladora da UNIDA DOS, a partir da leitura que fez da 3a Alteração Contratual, de 24.10.85, sem se dar conta de que nessa alteração (como anteriormente), a PECULIO UNIÃO e a UNIÃO CORRETORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA L7DA, eram os únicos sócios da UNIDA DOS, detendo, cada qual, 50% (cinquenta por cento) do capital social desta. Portanto, a acepção de sócio ou acionista controlador, revelado pela fiscalização, está em total desacordo com as normas legais que regem a matéria". A Recorrente censura ainda o procedimento fiscal, por insistir em intimar seguidamente a UN1DADOS e, não tendo obtido sucesso, arbitrar seus lucros, sem ouvir, ou procurar ouvir seus sócios ou ex-sócios, ressaltando que as intimações dirigidas à fiscalizada e recebidas por representantes da Pecúlio União, não equivalem a intimações feitas à própria Pecúlio União que, além do mais, deixara de ser sécia da UNIDADOS. PROCESSO 14° 13.7061000.364/88-72 11 ACÓRDÃO N° 107-1.187 Parte, então, a Suplicante, em extenso arrazoado, a contestar o "desacerto" da eleição do Sr. ANTONIO TÚLIO LIMA SEVERO, como responsável, por substituição, pelo crédito tributário, ao abrigo do artigo 142, inciso VI, do RIR/80, invocando dispositivos do Código Comercial Brasileiro e do Código Tributário Nacional, além de teses jurídicas, que tratam sobre a responsabilidade do sócio gerente nas sociedades comerciais; encerra o recurso, resumindo seus argumentos nas "conclusões" a seguir reproduzidas: a) o procedimento fiscal foi falho, na medida em que passou ao largo de qualquer intimação aos sócios e ex-sócios da autada, para obter os livros e documentos desejados, não obstante se admitir que a recorrente cessara suas atividades; b) o Sr. Antônio Túlio Lima Severo nunca foi diretor ou sócio da recorrente, nem a gerência lhe foi delegada. Não passou de mero procurador da Unidados, sendo-lhe inimputáveis quaisquer responsabilidade que, eventualmente, coubessem aos sócios- gerentes. Em suma: quando muito, foi representante dos sócios (as pessoas jurídicas Pecúlio União e União Corretora), nunca da sociedade; c) o Sr. Antônio Túlio Lima Severo nunca foi intimado a prestar esclarecimetnos, nem contra ele foi efetuado lançamento tributário, eis que, no lançamento enviado à sua residência, figura como sujeito passivo a UNIDADOS; d) O art. 135, III, do CTN, assim como o inciso VI do art. 142 do RIR/80, são inaplicáveis à hipótese dos autos, nomeadamente para embasar responsabilidade por substituição, eis que não estão presentes os correspondentes pressupostos legais, como demonstrado; e) a eventual relação jurídica tributária é entre a União e a Unidados, mesmo porque esta, embora desativada, existe no mundo jurídico. Se outrem houvesse de ser incluído na relação jurídica, seriam os sócios, NUNCA o Sr. Antônio Túlio Lima Severo, conforme acima demonstrado". Ao final, requer que seja declarado improcedente o lançamento, dadas as falhas procedimentais e jurídicas nele espelhadas, assim como seja declarada inexistente a pretensa responsabilidade atribuída ao Sr. ANTONIO TÚLIO LIMA SEVERO, por ser juridicamente insustentável. É o relatório. , PROCESSO N° 13.706/000.364/88-72 12 ACÓRDÃO N°107-1.187 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de auto de infração derivado de arbitramento de lucros dos exercícios financeiros de 1983 e 1984, lavrado com fundamento no artigo 399, III, c.c. artigos 157 e 165, todos do RIR/80, pelo fato de a Recorrente ter-se recusado a fornecer à fiscalização do imposto de renda a documentação contábil e fiscal exigida. Ora, dos autos do processo evidencia-se que a Recorrente, não obstante intimada e reintimada, não apresentou à fiscalização a documentação contábil e fiscal exigida. Lavrado o auto de infração, vem a Recorrente, em longas e arrazoadas contestações, de cunho absolutamente protelatório, vazias de conteúdo, já que não contestam a questão %oda' que levou a fiscalização a impor o arbitramento de seus lucros, a colocar, afirma, sua documentação contábil e fiscal para diligências. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de não se constituir o arbitramento num ato condicional. Isto é, uma vez lavrado, desde que bem lavrado, é definitivo. Deveria, pois, a Recorrente, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, na derradeira tentativa de demonstrar que o arbitramento não teria sido bem lavrado, ter carreado aos autos do processo toda documentação contábil e fiscal, provando assim que teria contabilidade regular e que não teria se esquivado de apresentá-la à fiscalização. Neste contexto, a diligência requerida assume foros de recurso absolutamente protelatório, pelo que andou bem a autoridade julgadora em não acatá-la. O crédito tributário em questão, deve, assim, ser definitivamente consituido nesta instância administrativa, dado que o recurso interposto, à evidência, não merece prosperar. 13 PROCESSO N° 13.706/000.364188-72 ACÓRDÃO N' 107-1.187 Todavia, lavrado que foi o auto de infração contra a Recorrente, Unidados Processamento Eletrônico de Dados S/C Ltda, não parece ser competência deste Conselho examinar se ao Diretor-Presidente de uma de suas sécias deve ou não se atribuir a responsabilidade pela satisfação do crédito tributário exigido. A pretendida atribuição de responsabilidade a terceiros, caso a Recorrente não possa satisfazer o crédito tributário lançado, somos de opinião, deve ser aquilatada no juizo de execução da divida. É como voto. Brasilia/DF, 17 de maio de 1994. #VPIPU el Marti ITI444‘il4 Nat na - Relator. n- 100 (95) bras. I I Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006533/91-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 a 1989 Recorrente 11 TEREZA CRISTINA MEDRADO RIBEIRO Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA MFMA IRPF - CEDULA "F" - RENDIMENTOS - DECORRENCIA - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDO P3/LUCRO ARBITRADO - A decisWo adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. IRPF-SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇg0 DE SERVIÇOS DE PRO- FISSOES REGULAMENTADAS - A partir do exercício finan- ceiro de 1989, período-base de 1988, no incidirá o im- posto de renda das pessoas Jurídicas sobre o lucro apu- rado, considerando-se este automaticamente distribuído aos sócios na data de encerramento do período-base, de acordo com a participaçWo de cada um nos seus resulta- dos (Decreto-Lei 2397/87„ arts. lo. e 2o.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZA CRISTINA MEDRADO RIBEIRO ACORDAM os Membros da Sexta Cltmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes " por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sesnes, em 11 de novembro de 1993 -0===fr.44"a2a.tarS JOSE CARLOS GUIMARRES - PRESIDENTE 4L-1,1 LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS - RELATOR CUSSI sasigoa VISTO EM IONE TEREZ l, A MENDES - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE: V7 Atuj iges ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10580/006.533/91-77 ACORDA0 NR.: 106-06.028 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA REGINA MACHADO GUIMARRES (Suplente convocada). Ausentes os Conselheiros FAUZE MIDLEJ (justificado), LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. ` MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10580/006.533/91-77 ACORDM NR.: 106-06.028 Recurso n.: 74.337 Recorrente: TEREZA CRISTINA MEDRADO RIBEIRO RELATORIO TEREZA CRISTINA MEDRADO RIBEIRO, já qualificada, por sua representante (fls.29) recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Salvador,BA, de que foi cientificada em 22.07.92, (1 is. 54), através de recurso protocolado em 31.07.92 (fls. 55/57). Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 1/7), relativo ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA, Exercícios 1987,1988 e 1989, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, discutido no Processo nr. 10580/008.871/90-90. Referido processo-matriz foi objeto de Julgamento por esta Colenda 6a. Cmara, em sessão de 10.11.93, resultando em NEGAR provimento, conforme Acórdão nr. 106-06.006, para manter a decisão re- corrida. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produ- ziu qualquer defesa especifica. E o relatório. \fre MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10580/006.533/91-77 ACORDA() NR.: 106-06.028 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora Por se tratar de reflexo de processo já julgado, e nato tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, no lhe cabe outra sorte, seno a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, co- nheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito nego-lhe provimento, tendo em vista que, quanto o mérito do lançamento, este foi o decidido no processo-matriz. Brasilia-DF " 11 de novembro e 1993 LUCIANO MESQUITA SABINO DE .ITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.016436/92-59
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07367
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10140.000458/92-55
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07552
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10140/000.458/92-55 ACORDAO Na: 106-07.552 Sessao de : 16 de outubro de 1995 Recurso n91: 76.885 - IRPF - EX: DE 1992 Recorrente : CARLOS ROBERTO TAVEIRA Recorrida : DRF EM CAMPO GRANDE - MS AAP: I 1 - IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - omissmo - ACRESCIMO_ E PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AVALIAÇA0 CONTRADITORIA - O e i valor a ser atribuído ao imóvel objeto de discussao, i para fins de apuraçao de ganho de capital, deve serE aquele que guarde maior compatibilidade com as informa- i çbes dos peritos do sujeito passivo e do Fisco, e com preço de mercado, tendo em vista ser este o indicadorA da compra e venda. Recurfo provido em parte. E1 E Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de m recurso interposto por CARLOS ROBERTO TAVEIRA- a • ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho = de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial I. ao recurso, para considerar como preço de venda do imóvel o valor in- • dicado pela avaliaçao da Caixa Econômica Federal, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. ã e ; a Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1995.i1i JOgrg:Se::::thehr - PRESIDENTEE " ! / e E W - •154MS e MAR ES - RELATOR e 1 1 FORMALIZADO EM PlÔMA1 1996I' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: !1 MAR/0 ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLAN- DO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORIS. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente au julgamento CI- RO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto). • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.458/92-55 RECURSO PO: 76.885 ACORDAIS Ne: 106-07.552 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO TAVEIRA RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência determinação desta Câmara, através da Resolução n° 106-0.724, de 10 de maio de 1994, fls. 60/64, que leio em sessão. -- 2. Na repartição o processo foi distribuído a Servidor que emitiu a informação fiscal de fls. 66/67, sugerindo a realização da avaliação pelo Setor de Engenharia da Caixa Econômica Federal. Ao mesmos tempo foi aberto prazo para o sujeito passivo apresentar o perito para a elaboração de avaliação contraditória, nos termos do art. 18, parágrafo primeiro do Decreto n°70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93. 3. De fls. 74/88, Laudo e Engenharia Avaliatória n° EA-95118, expedido pelo Engenheiro Civil Eduardo Aleixo, CREA-MS-151-D, que concluiu pelo valor de mercado para o imóvel avaliado, considerando para a data base de 02 de setembro de 1991, Cr$ 4.353.175,68 (Quatro milhões, trezentos e cinqüenta e ires mil, cento e setenta e cinco cruzeiros e sessenta e oito centavos),. 4. De fls. 91/106, Laudo Pericial de Engenharia - Extrajudicial, expedido por Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia, credenciado junto à Caixa Econômica Federal, que concluiu pelo valor de CR$ 9.939.954,44 (nove milhões, novecentos e trinta e nove mil, novecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e quarenta e quatro centavos), para o mês de setembro de 1991. 5. Analisando ambos os laudos verifico que o segundo laudo, fls. 99, apresenta a seguinte justificativa para a diferença havida entre os valores. in verbis: "Os critérios estabelecidos no trabalho analisado estão corretamente fixados, não sendo encontrado nenhum aspecto técnico que venha depor contra o referido trabalho. 4)1 - - SUMIÇO MUCO FEDERAL Processo n 2 10140/000.458/92-55 3. Acórdão n 2 106-07.552 Apenas deixamos registrado que devido ao fato dos elementos utilindos para a formação do valor serem extemporâneos a data atual não temos como aferi-los. Com relação a diferença encontrada entre o valor obtido no presente laudo e o valor obtido no laudo analisado, esta pode ser devida ao fato de que os elementos amostrais utilizados para a formação do valor do laudo analisado foram coletados em local exatamente oposto a região avaliada. Tecnicamente estes valores são devidamente corrigidos ao se efetuar a transposição para o local avaliando. Acontece que devido a distância e localização extremos entre as duas regiões pode ter ocorrido uma distorção quando da execução da transposição. Por este motivo que optamos por utilizar apenas elementos no entorno da região avaliada para a formação da respectiva amostra." É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10140/000.458/92-55 4. AcOrdão n 2 106-07.552 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. Verifica-se, assim, que da diligência realizada pela repartição resultou a expedição de dois laudos cujos preços são bastante diferentes, como por exemplo, o Laudo emitido pelo perito do Recorrente estimou o valor do imóvel para setembro de 1991 em Cr$ 4.353.175,68 (quatro milhões trezentos e cinqüenta tres mil, cento e setenta e cinco cruzeiros e sessenta e oito centavos). 2. O laudo expedido pelo perito designado pela Caixa Econômica Federal - C.E.F. -, por determinação da Recorrida, estabeleceu o peço de Cr$ 9.939.954,44 (nove milhões, novecentos e trinta e nove mil, novecentos e cinqüenta e quatro mil, e quarenta e quatro centavos). 3. A fiscalização arbitrou o preço do imóvel, para fins de imposto de renda sobre ganhos de capital, o valor de Cr$ 18.420.683,00 (dezoito milhões quatrocentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e ires cruzeiros), considerando, para tanto, que o valor indicado pelo contribuinte na base de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), ser notoriamente inferior ao preço de mercado. 4. A diligência proposta por determinação da Câmara objetivou, através do processo de avaliação contraditória, estabelecer um valor que fosse mais compatível com a realidade do mercado imobiliário da localização do imóvel, critério mais justo tanto para o Contribuinte como para o Fisco, de vez que o imóvel comercializado segue essa influência quando de sua compra e venda. 5. Sem desprezar as informações e o trabalho realizado pelo perito do Recorrente, entendo que o laudo elaborado pelo perito da Recorrida está mais compatível com as informações que instruem o processo, levando-me a aceitá-lo, acolhendo, assim o valor ali indicado para fins de tributação dos ganhos de capital, ou seja: Cr$ 9.939.954,44 (nove milhões, novecentos e trinta e nove mil, novecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e quarenta e quatro centavos). Diante destas circunstâncias, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para considerar como preço de venda do imóvel aquele indicado pelo perito da Recorrida, obtido através de avaliação contraditória. Brasília, DF em 16 de outubro de 1995. ,ft/ • o A stoMo quel7ettj5tor. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10140/000.458/92-55 ACORDAI° NQ: 106-07.552 AAP. INTIMAM - Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3a da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF. em -í PRESIDENTE A SEXTA CAMARA e e 1 cientie /07/96 /tip • 4111 R e F D • iCIONAL // I 1 Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000752/94-21
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02690
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por SEPI - SOCIEDADE EDITORA E PUBLICIDADE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para que seja apreciado o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES ItJNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ISA aiét NATANAEL MARTINS REATOR FORMALIZADO EM: .14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgado, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e PAULO ROBERTO CORTEZ. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/000.752194-21 ACÓRDÃO N°10742.690 RELATÓRIO Trata-se de pedido de liberação de restituição de IRPJ relativo ao exercício financeiro de 1988, ano-base de 1987, no montante equivalente a 2.303,46 OTN. A autoridade julgadora, alegando que teria ocorrido o decurso do prazo prescrional de repetição, indeferiu o pedido assim pautando a sua decisão: «No caso em foco transcorreram mais de 5 (cinco) anos da data em que ficou confirmado o recolhimento indevido (31.12.87) e a data em que a empresa postulou a repetição de indébito (19.04.91), data da entrega da declaração de rendimentos". Inconformada com a decisão monocrática, a Recorrente interpds recurso a este Colegiado requerendo a restituição pleiteada, assinalando que tendo sido o pedido de restituição formulado em 19.04.91, basta uma simples operação matemática para se concluir que não decorreu o prazo previsto no artigo 168 do CTN, pois este somente ocorreria em 31.12.1992, quando se completaria 05 (cinco) anos do recolhimento Indevido..? É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A recorrente, conforme petição de lis. 1, de 01.02.94, protocolou pedido de liberação da restituição de imposto de renda, declarado conforme cópia da declaração de rendimentos (rettficadora) protocolada em 03.08.92, que anexa como doc. 2. 17 ir , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108801000.752/94-21 ACÓRDÃO N°107-02.890 As fls. 2 do processo, em formulário pré-impresso da Divisão de Arrecadação da DRF em Belo Horizonte, datado de 03.01.94, consta pedido de liberação do IRPJ pago indevidamente seguindo-se em folhas subsequentes (fls. 3 a 12, 15 a 24 e 26 a 31) cópias de declarações, todas relativas ao mesmo período. Aparentemente, às fls. 3 a 12, encontra-se a declaração orginaimente entrege em 19.04.91, em que não se demonstrou o imposto objeto de restituição, muito menos os prejuízos que estariam sendo compensados, não obstante justamente a /1. que espelha o quadro 14 da declaração (apuração do lucro real) não tenha sido anexada. A petição de fls. 13 e 14 indicam essa conclusão. As lis. 26 a 31 encontra-se cópia completa da declaração que deve ser a originalmente entregue, com anotações complementares feitas manualmente nos quadros 14 e 15 e no anexo 3. As lis. 15 a 24, por fim, encontra-se a declaração retificadora referida pela Recorrente na petição de fls. 1, desacompanhada entretanto de qualquer referência que efetivamente assegure sua autenticidade, além de ter sido, novamente incorretamente preenchida, já que o Mexo 3 - Discriminação das Fontes Retentoras do Imposto Compensável na Declaração - não fecha com o Quadro 15 da DIR, este também incorretamente preenchido visto que, à evidência, 2303,46 supostas UFIR em verdade representam 2303,46 OTN, que deveriam ter sido consignadas nos itens 14 (Imposto de Renda na Fonte) e 17 (Imposto a ser restituído) do referido quadro 15. Ora, não obstante todos os erros e equívocos cometidos ao longo do processo, que poderiam ter sido sanados na instãncia de origem, o certo é que a recorrente pagou IRPJ Indevidamente, disso não discutindo as autoridades de arrecadação e julgadora, bem como que teria, em 03.08.92, com a entrega da declaração retificadora da declaração entregue em 19.04.91, apresentado imposto a restituir. Portanto, mesmo que o formal pedido de restituição tenha sido formulado em agosto de 1992, fato confirmado pela própria recorrente és fls. 1 (a autoridade julgadora alude a 19.04.91), o prazo prescricional somente viria a ocorrer em 31.12.92. Note-se que relativamente ao período-base em questão (1987) a restituição se dava de forma automática, independendo de qualquer formalidade, senão a entrega da 0)7 declaração de rendas, que embora a destempo se concretizou. t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° 10880/000.752/94-21 ACÓRDÃO N°10742.690 Por tudo isso, voto no sentido de reconhecer o direito à restituição requerida, cabendo às autoridades de fiscalização e arrecadação, evidentemente, os procedimentos de praxe tendentessa confirmação do quantum efetivamente restituivel."7 Sala das Sessões - DF, 27 de fevereiro de 1996. 044/444M 44.1413/44 Natanael Mart n - Relator. n-14 03) Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

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