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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804424 #
Numero do processo: 10880.021229/88-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N9.1.21=9.2./.2.62 Recursons - 94.232 - IRPJ . EXS: DE 1985 e 1986. : Recorrente - " REUNIDOS" CORRETORA DE ALGODÃO S/C LTDA. Recorrida: - DRF em SÃO PAULO - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pela falta de comprovação da escrituração de comissões e corretagem recebidas em virtude da efetiva prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "REUNIDOS" CORRETORA DE ALGODÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sal . das Sess8-- (DF), em lámle julho de 1989. 11, 1-WV O DA SILVA ce:RAL - PRESIDENTE gl OCUID"'"--. , • ,t P *ft. --- i AtVr0 ER í A GUsI • - RELATOR II VISTO EM i-Dia- • LUIZ D ALMA . *::. 4 :E ERRA 'INT+ - PROCURADORn SESSÃO DE: 1 33UL1989 FAZENDA NA( NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consel ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, TARGIO BEIRO, Dl LER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO tiMACEIRA. LRC/ irrip , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/021.229/88-14 RECURSOW - 94.232 AcóRDA0N9: - 103,09,262 RECORRENTE - "REUNIDOS" CORRETORA DE ALGODÃO S/C LTDA. RELATÓRIO Fundado na declaração do sócio da empresa (fls.03) de que as comissões e corretagens pagas ou creditadas pela FIAÇÃO E TECELAGEM KANEBO DO BRASIL S/A., nos anos de 84 e 85 não foram devi damente -escrituradas, conforme determina a lei, foi lavrado o auto de infração de 215.17 relativa à Omissão de Receita caracterizada pela falta de escrituração de receitas recebidas pela prestação de serviços efetuados à empresa acima referenciada, nos exercícios de 85 e 86 respectivamente nos valores de Cz$ 87.885,24e Cz$ 76.949,66. Na fase impugnstõria a empresa autuada confirma a prestação de serviços à KANEBO S/A., tendo emitido recibos comproba tõrios dos serviços. Afitriiaï-?-no entanto, que contabilizou os valores re cebidos, em sua escrituração, oferecendo o resultado à tributaçãe no encerramento do exercício. Diz, ainda, que teve seu livro diário e outros natureza contábil furtados, como prova o boletim de ocorrência pe cial, que se encontravam no veículo do contador. Afirma, também, que sem preocupação de proceder a tros levantamentos como análise de balanços, declaração de r (7\ ...ptc, entendeu o Sy. Fiscal, ter havido falta de escrituração. _ _ ,. umwroaxonmxm. Processo n9 10880/021.229/88-14 2. Acórdão n9 103-09.262 Reafirma que não houve falta de escrituração e se o livro inexiste desqualificado esta a figura tributária da infra- ção. Alega, também, que a confissão do sócio quanto ã inexistente da escrituração resultou de coação e abuso da fiscal! zação. Assim é que, após regular instrução processual a autoridade julgadora houve por bem manter a tributação, eis que não comprovado o registro de receitas apontadas como omitidas. Inconformada, recorre a empresa, com as mesmas ra zóes oferecidas na impugnação acima alinhadas em resumo e substãn_ cia. É o relatório. V 0 TO Conselheiro FRANCISCO XAVIER PA SILVA GUIMARAES - RELATOR. Recurso tempestivo. Razão assiste a fiscalização em aceitar a palavra do sócio da empresa no sentido de que não procede o registro das receitas provenientes da prestação de serviços ã Fiação e Tecela- gem KANEBO PO BRASIL S/A. Ademais,- é a própria autuada que confirma a presta- ção dos serviços e o recebimento os valores correspondentes. Pe resto, não tem como provar é o registro Contãbil de tais receitas, como passou a afirmar na fase contestatória. 19142 Assim, licita a atitude fiscal baseada na negativa de registros por parte do titular da firma. . . . umoomeucon~Processo n9 10880/021.229/88-14 3. Acórdão n9 103-09.262 No mais, o alegado furto de livros fiscais que se achavam no carro do Sr. Contador, não está, como tal, registrado no boletim de ocorrência policial que se refere a furto de algu- mas peças de veículo sem qualquer referência a livros contábeis e fiscais. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimen to ao recurso. - Brasília (3F), em O'de jul . de 1989. _ . ,24r i (IN , AI FRAN S rODNI A • 'q.: s. $ RE. LRC/ Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1

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4804341 #
Numero do processo: 10680.004864/91-53
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15044
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAFIMAQ - INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS GRAFICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessties, em 15 de junho de 1994 RUDRI ri ER - PRESIDENTE --cvevnUvi.c.5 SONIA NA INOVIC - RELATOR addl. VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: . Sa).30~214EE st • NE70 ZENDA NACIONAL 24 FEY1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 2 Processo nr. 10680/004.864/91-53 Recurso nr: 74.424 Acórdão nr: 103-15.044 Recorrente : GRAFIMAO - INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS GRAFICOS LTDA RELATORIO Em decorrência de procedimento fiscal instaurado contra à empresa, cujo processo tem o número 10680/004.868/91-12, a contri- buinte, interpôs o Recurso nr. 103.909 contra o auto de infração de omissão de receita e/outro procedimento que implicou redução do lucro liquido e consequentemente, insuficiência de imposto de renda da pes- soa juridica, Recurso que foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 14 de dezembro de 1993 tendo-lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.441). O reflexo refere-se ao imposto de renda na fonte sobre a omissão de receita detectada na autuação, e está amparado pelo arti- go 80. do DL 2065/83 e Parecer Normativo 20/84, que sujeita á tributa- ção na fonte à razão de 25%, pois que é considerada tal omissão como automaticamente distribuida aos sócios ou acionistas, ou titular da empresa individual, conforme auto de infração fls. 1 a 3. A contribuinte impugnou esta_exigência às fls. 14 . a 16 _ após pedir prorrogação do prazo para defesa, que lhe foi concedida ar- guindo preliminarmente a nulidade do lançamento e seu cancelamento, pois dependeria do julgamento do processo matriz, do qual decorre, e, no mérito requer a improcedência do feito e cancelamento do feito, pe- las mesmas razóes de defesa apresentadas no processo matriz, que anexa as fls. 17 a 23. A informação fiscal de folhas 25 é pela manutenção do auto de infração, juntando a decisão do processo matriz do qual decor- re, que deu provimento parcial, negou a pericia requerida e sustentou o restante do feito fiscal, inclusiveg omissão de receita, que é o 3 Processo nr. 10680/004.864/91-53 Acórdão nr: 103-15.044 objeto deste processo decorrente. Subindo o processo à autoridade de lo. grau, esta decidiu (folhas 40 a 41) manter a autuação, exigindo o pagamento do IRF sujeito á multa de oficio e acréscimo regulamentares. Notificada desta decisão por pastagem feita em 14/07/1992, conforme AR de fls. 57, sem data de recebimento, em 19/08/1992, a contribuinte interpôs contra ela o Recurso datado de 14/08/92, de folhas 52 a 54, novamente solicitando a nulidade deste lançamento reflexo, que só poderia ter sido levado a efeito após o julgamento em Ultima instancia do processo principal, pelo que a auto- ridade fiscal diz, jamais poderia realizar lançamento reflexo, uma vez que inexistia decisão definitiva no processo principal, e anexa o Re- curso deste as folhas seguintes 55 a 62. E o relatório. icteen.< __ _ 4 Processo nr. 10680/004.1364/91-53 xórciflo nr. 103-15.044 VOTO Conselheiro SONIA NACINOVIC, Relator: O Recurso é tempestivo,pelo que o acolho. Trata-se de processo de reflexo. O processo Matriz foi apreciado por esta Câmara que lhe negou o provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-15.044. Igual decisão se estende, no mérito a este, por ser de- corrente daquele. Quanto à preliminar suscitada, nego-a, pois, já ha- vendo decisão no principal, automaticamente este pode ser apreciado. Assim, no méritos acompanhando a decidido no processo principal. Nego provimento ao Recurso. Brasilia-DF,, em 15 de junho de 1994 eft;c: SONIA N INOVIC RELATOR Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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4806351 #
Numero do processo: 10830.002244/89-68
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7885
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ACORDAO N. 105-7.885. Recurso nr.69.296 -PIS DEDUÇA0 EXS: DE 1985 a_1987 RECORRENTE: MERCANTIL DOESTE LTDA. RECORRIDA: DRF EM CAMPINAS SP =DM .. 1 PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Mercantil D'Oeste Ltda. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 105-7.883, de 20/10/93, .nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõe,A, em20 de outubro de 1993. / Jo ),,,,e i. CELI DEPINE . 'IZ DELDUe E - PRESIDENTE 4. IlAue CALDEIRA - RELATOR VISTO EM •IC í5;,4›, il if 1 £,IRO 025rA_ PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: "j 7 JA. 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARI- ITA,JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E AFONSO CELSO MATTOS LOUREN- ÇO.Ausente o Conselheiro JOSé DO NASCIMENTO DIAS 091 - 2 PROCESSO nr. 10830/002.244/89-68 RECURSO nr. 69.296 3/4 ACORDão nr. 105-7.885 RECORENTE: MARCANTIL DOESTE LTDA. RELATORIO Mercantil D'Oeste Ltda., já qualificada nos autos, re- corre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da deci- são da autoridade de primeiro grau, de fls. 16, proferida no julgamen- to da impugnação ao auto de infração de fls. 04. Trata o presente procedimento de lancamento decorrente de fiscalizacão de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apu- rada reducão indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3o., letra a e & lo. da Lei Complementar Nr. 7/70 e art. 480 do RIR/80. Nalhpuganção,tempestivamente apresentada, o contribuin- te requereu que se estendesse a este processo as razoes de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a exigência fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu incpnformismo através do recurso de fle.19, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal (Nr.10830/002.242/89-32) foi obje- to de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 101.615. e, jul- gado nesta mesma Câmara, na sessão de 20/10/93, logrou provimento par- cial. E o relatório. _ _ • • 3 PROCESSO No.10830/002.244/89-68 RECURSO nr.69.296 • Acórdão: 105- 7.885 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR. O. recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. - Como visto no relátorio, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-Suridica, também objeto de recurso, que julga- do, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que o processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto pelo seu provimen- to parcial,para adequar a exigência com o decidido no processo matriz. BRASILIA DF,20, de outubro de 1993. w . CHADO CALDEIRA - RELATOR. _ _ Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001794/88-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:21:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:21:47Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:21:47Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:21:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:21:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:21:47Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:21:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:21:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:21:47Z; created: 2009-07-28T22:21:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T22:21:47Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:21:47Z | Conteúdo => g44k -;einVNI" nnisr> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 1014(z7001.794/88-10 nlfr se good. 1 0 de maio de 1993 ACORDAON9 103-13.830 Recunont 57.265 IRPF - EX::DE 1986 Recorrente: ALCIDIO MARQUES Recorrido: DRF EM CAMPO GRANDE (MS) IRPF - RENDIMENTOS DAS CÉDULAS °C° E "F" - DECORRENCIA. A solução dada ao litígio principal, re- lativo ao imposto de renda pessoa juridi ca, estende-se ao decorrente, relativo ao imposto de renda pessoa física. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por,. ALCIDIO MARQUES, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanmidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso. Sala das Sessões R )., em 10 de maio de 1993. - etSurs,157-4re:7ésrsomo-- Cislon-e ;-01/10WIng SER PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM Iti Nn40 HOLANDA 13' . GA PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 17 juN igg3 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) e JOÃO APRIGIO BI ZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por motivo justificado os Consç liteiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR E SONIA NACINOVIC. \ _ - ue róld NI 044190 as; tzr.0- senvIço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10140/001.794/88-10 RECURSO N9 : 57.265 ACOROA00: 103-13.830 . RECORRENTE: ALCIDIO MARQUES RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa flsi ca, referente ao exercício de 1986, no valor de Cz$ 50.950,19, que mais os consectários legais elevou-se a Cz$ 4.198.265,35, sobre lu- cros considerados automaticamente distribuídos aos sócios da empre sa MERCANTIL MARQUES DE ALIMENTOS LTDA., CGC n9 00.216.457/0001-38, em virtude da constatação de omissão de receitas operacionais em ação fiscal externa desenvolvida na empresa, optante pela tributa- ção com base no lucro presumido, segundo processo n9 10140/000.623/ /88-83, com enquadramento legal nos artigos 20; 29, § 79; 34, 1;396 e 403 do RIR/80. Cientificado da autuação, por Edital de Intimação n9 022/88, fls. 13, afixado em 28.01.89, com vencimento em 18.02.89, o contribuinte, através de advogado, habilitado segundo instrumento'l de fls. 16, apresentou impugnação em 28.02.89, fls. 19/34, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 17, pedindo fos se julgado improcedente, parcialmente, o auto de infração e que fos se o mesmo arquivado, por,incábivel, injusto e ilegal. Juntou cópia de DARF, fls. 36, referente ao recolhimento da parcela de imposto que entendeu devida no valor de NCz$ 3,45 que mais os acréscimos le gais elevou-se a NCz$ 371,17. Informação fiscal, fls. 38/39, op ando pela manunten OAMEFP/0E- 3E006 Me 065/ 10 “NIKKOFEMNAk Processo n9 10140/001.794/88-10 Acórdão n9 103-13.830 ção do lançamento e que o julgamento seja em consonância com cisão do processo matriz. As fls. 41/45, cópia da decisão de primeira instãO, prolatada no processo matriz, estendido aos decorrentes, julgand. procedente o lançamento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 46/50, julgando proce - dente o lançamento tributário, neste processo, sob a seguinte emen ta: "A tributação imposta a contribuinte pessoa física, decorrente de lançamento de oficio e- fetuado contra a pessoa juridica da qual ocon tribuinte é sócio, segue igual destino do de- cidido no processo matriz. Tributação reflexa de imposto de renda, rela- tiva a lucros considerados automaticamente diz tribuidos aos sócios da empresa Mercantil Mar- ques de Alimentos, CGC n9 02.216.457/0001-387 por omissão de receita operacional. Legislação pertinente: arts. 20, 29, § 79, 34, 396 e403, todos do RIR/80. LANÇAMENTO PROCEDENTE.” O contribuinte foi cientificado da decisão em 17.10.89, segundo °A.R." de fls. 53, irresignado, interpôs recurso voluntá,- rio, em 06.11.89, fls. 56/66, que leio em plenário para integral conhecimento dos membros do Colegiado(lè). Pede provimento ao recurso e que seja mandado extinguir ou cancelar os créditos tributários e arquivados os processos. É o relatório. •1)), nms ~si sinvIC0 PuniC0 'ECOAI Processo n9 10140/001.794/88-10 3• Acórdão n9 103-13.830 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso foi interposto com a observância do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto n970235/72. Deve ser conhecido. A exigência objeto deste processo é decorrente daque- le constituída no processo n9 10140/000.623/88-83, cujo recurso vo luntário, protocolizado neste Conselho sob n9 95.412, foi julgado por esta Câmara, que lhe negou provimento, segundo Acórdão n9 103-12.696, de 24.08.92. • O contribuinte nada de novo aduziu aos autos, limitan do a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no pra cesso matriz, nele já apreciadas. Confirmado no processo matriz a omissão de receita que resultou na exigência do imposto de renda pessoa ' jurídica, torna- -se também exigível o imposto de renda pessoa física, ex vi do dis posto nos artigos 20; 29, § 79, 34, I; e 397 do RIR/80, visto que em se tratando de lançamento decorrente a solução dada ao litígio principal estende-se ao decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 10 de maio de 1993. ,2ercr.1%2? U UBER - RELATOR impmume~ NLFR Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15822
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORT'S COMERCIAL, EXPORTADORA E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessbes, em 25 de Janeiro de 1995 st"tr.;-- - a fa - D IGU USER - PRESIDENTE c"csraervw-• -UNIA CINOVIC - RELATORA VISTO EM /% - PROCURADOR DA Fa AJ , -.!sw e '0 DA SILVASESSRO DE: USIR ZENDA NACIONAL 225E11995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 2 Processo nr. 10880/041.129/89-03 Recurso nr.: 81.395 Acórdão nr.: 103-15.822 Recorrente : FORT'S COMERCIAL, EXPORTADORA E REPRESENTAÇOES LTDA RELATOR IO Este processo decorre do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa na área de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde foi detectada omissão de receita, processo este protocolado sob o nr. 10880/041.128/89-32, cujo Recurso recebeu, neste Conselho o nr. 106.105 e foi objeto de apreciação por esta na sessão de 24 de janeiro de 1995, onde teve negado provimento por unanimidade de votos, conforme os termos do Acórdão nr. 103-15.786. A exigência neste processo refere-se a PIS/FATURAMENTO do exercicio de 1988, enquadrada no artigo 3o. alinea "b" e artigo 60. e seu par. único da Lei Complementar nr. 7/70, c/c com o artigo 4o. alínea "b" e seu parágrafo 1o. e artigo 7o. e seus parágrafos do Regulamento anexo a Resolução 174/71 do BACEN, item 3, subitens da Norma de Serviço CEP/PIS nr. 2/71 do DL 1736/79 c/c com o artigo 1o. inc. II do DL 2052/83 e artigo 16 do DL 2323/87, com a redação dada pelo artigo 6. do DL 2331/87, conforme se verifica pelo auto de infração anexado a folhas 1 a 10. A empresa impugnou a exigência tempestivamente as kfolhas 12 a 17, dizendo que a ação fiscal não merece prosperar, já que restaram comprovadas as alegações arroladas na inicial, além do fato de não ter o fisco aceito vários comprovantes apresentados pela impugnante; que a pretensão fiscal baseou-se em indicio% e presunções tão somente, sendo que tal matéria não encontra respaldo em nosso Direito Tributário, além do que, diz, mesmo nos poucos casos em que a presunção autoriza o lançamento do tributo, ainda assim deve haver notificação do lançamento, respeitando-se, desta forma, o andamento do processo, pelo que o presente procedimento é totalmente improcedente. 5 Processo nr. 10880/041.129/89-03 Acorda° nr.: 103-15.822 Segue dizendo que apresentou comprovantes à fiscalizaçao federal que hao foram aceitos ou nem mesmo apreciados, de modo que é de se afirmar que tem ela comprovantes de todas as imputaçoes ora arroladas, provas essas que serão juntadas oportunamente, em vista do curto espaço de tempo para a reuniao delas. Assim, diz, se no houve omissão de receita, hao há como se falar em seus reflexos pelo que a cobrança de tais reflexos é ainda mais improcedente. Prossegue ainda dizendo que sempre cumpriu com suas obrigaçoes principalmente as fiscais, já que tem um nome a zelar e termina solicitando que se decida pela improcedência do auto de ihfraçao em questao, por absoluta falta de provas. Informado a folhas 20 e 21, subiu o processo à apreciaçao da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnaçao apresentada, às folhas 32/33 dizendo que a açao fiscal do Processo Matriz foi julgada procedente naquela instancia conforme cópia da deci seo juntada ao processo, e considerando que este segue o julgado no processo Principal, e que a receita omitida enseja o recolhimento da contribui ;. 0 do PIS FATURAMENTO, manda prosseguir na cobrança e intimar a contribuinte. Notificada de tal decisao em 31 de março de 1993, em 27 de abril de 1993, a empresa interpOs, contra ela, o Recurso de folhas 35 a 40, dizendo que na impugna Geo silenciou-se acerca das alegaçbes dos documentos comprobatórios para Juntada, em virtude da falta de tempo hábil para localizá-los, jamais intencionando-se traduzir silêncio em acordo imputado à Recorrente, e apresenta, sua defesa, ratificando as razoes apresentadas, que resume: - conforme relatado anteriormente, é mister que, em Direito Tributário, nao existam dispositivos que regulam a prova nos processos fiscais. Assim sendo, toda a problemática referente ao assunto, ficaria à cargo da doutrina e da Jurisprudência; 4 Processo nr. 10880/041.129/89-03 Acórdao nr.: 103-15.822 - que assim sendo somente a prova é incontestável e, mesmo neste caso, seria necessário a notificaçap, respeitando-se assim, a sequência legal do processo, sendo que nos poucos casos em que pode ser aceita a presunçap, seria obrigatória a notificaçao. Assim sendo, o indicio naco basta para fazer presumir a liquidez e a certeza da sonegaçao. Nesta área nap subsiste direito à Receita Pública Federal de exigir crédito tributário, enquanto nao comprovada a ocorrência do fato da obrigaçao principal, sendo que neste caso, a Recorrente entende que na o é devedora da importancia que ora lhe é imputada, por falta de comprovaçao exata para lhe ser imputada tal gravame; - cumpre ressaltar que é mínima a força probante dos indícios e das presun Vilas no direito Tributário. A presun Ciso autorizada na tributaçao costuma ser escorada em sua conceituaçao e, nesta, os efeitos não podem ser estendidos ou ampliados sob pena de se invalida, pelo excesso, a pretensa° fiscal; ti/ - Com rela gap à multa aplicada, inadmissível se afigura para a Recorrente, que a mesma seja atualizada monetariamente, pois multa provem de inadimplemento de abri geÇao fiscal, e, portanto, não sujeita à correção monetária. O devedor do imposto deve corrigir o valor tributário ao quitá-lo e submeter-se a multa fixa pelo imposto singelo. No caso de pretender-se que a mesma seja atualizada, é excesso na o autorizado por lei, pois se impe correção à multa o que cria uma terceira arbitrária e inJuridica, pois as multas sao penas administrativas e, como tal, devem atender ao postulado geral da anterioridade da Lei para a sua efetivaça0; • 5 Processo nr. 10E80/041.129/89-03 Acórdao nr.: 103-15.822 - que a empresa é firma tradicional e contribuiu expressivamente para o desenvolvimento nacional, e nao seria desta feita que iria descumprir as normas tributárias estabelecidas, burlando a legislaçao legal. - que está levantando a documentaçao necessária para melhor entendimento pelo Fisco Federal e a empresa, documentos estes que juntará, oportunamente, a este Recurso, visto que muitos documentos ainda estao sendo procurados. Termina pedindo que a apreciaçao do presente recurso, em todos seus termos, seja feita pelo Conselho optando pela improced@ncia do Auto em questao por absoluta euegncia de prova do fato gerador do tributo. É o relatório. • Itrn-4-21 tx•ca/neem-• 6 Processo nr. 10880/041.129/89-03 Acórdão nr.: 103-15.822 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatoras Acolho o Recurso por ter sido apresentado dentro do prazo legal. Trata-se de processo de reflexo, sendo que o processo Principal foi objeto de apreciação por esta Camara, nele lhe foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-15.786, onde foi rejeitada a preliminar levantada pela Contribuinte. Igual decisão se estende por este, por ser decorrente daquele, e no mérito. Nego-lhe Provimento. Brasilia-DF, em 25 de janeiro de 1995 SONIAÁINOVIC RELATORA Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000722/93-81
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:45:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:45:31Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:45:31Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:45:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:45:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:45:31Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:45:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:45:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:45:31Z; created: 2009-08-03T17:45:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T17:45:31Z; pdf:charsPerPage: 1029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:45:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 140521000.722/93-81 RECURSO N°. : 01.585 MATÉRIA : IRPF - EX: 1988 RECORRENTE: ALBINO ANTÓNIO MANEIRO RECORRIDA : DRF EM BRASILIA - DF SESSÃO DE : 13 de novembro de 1997 ACÓRDÃO N°. :103-18.035 IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende- se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBINO ANTÓNIO MANEIRO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a ~ROO R . "RESIDENTE /O MACHADO CALDEIRA WELAjTOR FORMALIZADO EM: 25 MAR iqq7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Salles Freire. 2 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/00c1722/93-81 ACÓRDÃO N°: 103-18.035 RECURSO N°: 01.585 RECORRENTE: ALBINO ANTÓNIO MANEIRO RELATÓRIO Albino Antônio Maneiro, já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01/05. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa Comercial de Cereais Primavera Ltda., que teve seus lucros arbitrados no exercício de 1988, gerando a tributação reflexa na-pessoa física de seus sócios. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 14.052/000.725/93-70, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 108.684 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento, conforme Acórdão n°103-17.990, de 11/11/96. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expen • s no processo principal. /14 É o relatório.. 3 • MINISTÉFUO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/000.722/93-81 ACÓRDÃO N°: 103-18.035 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília DF em 13 de Novembro de 1997 e- ar ACHADO CALDEIRA Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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A inexistência de documentação fiscal ou de registro de entrada de mercadorias ',expostas à venda caracteriza ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspon- dente, sujeitando-se o infrator à multa do art. 79 do Decreto-lei n9 1598/77, modifica- do pelo art. 38 da Lei n9 7.450/85. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EDYCAR's AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que nassam a integrar o presen te julaado. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1990 rAase-e—W •N. .CIO MA Ç EIRA PRESIDENTE figk F s. , IYr4/. .CHETTIMI RELATOR VISTO EM '1414:1TO He:AND . e',GA PROCURADOR DA FAZENDA SESS/X0 DE 0 6 I E Z1990 NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIn PASSOS COSTA, DE OLIVEIRA ., DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE . . - ti TI SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Su plente), LUIZ AL BERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. 11 R ità . ,.. SERVIÇO ~CO moem Processo n9 13710/000.979/89-48 Recurso n9 96.549 e 4 Acórdão n9 103-10.893 Recorrente: EDYCAR's AUTOMÓVEIS LTDA RELATÓRIO A empresa foi multada por manter ã venda veículos em situação irregular, não tendo sido apresentadas as notas fiscais de aquisição nem constatado o registro das compras nos livros fis- cais e comerciais próprios, com base no artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, modificado pelo art. 38 da Lei 7.450/85. '4 2. Na tempestiva impugnação a autuada alega que "a im- procedência da medida é manifesta já que em momento algum a fisca- lização provou que a imougnante tenha realizado qualquer receita com venda dos veículos arrolados por ela ou com eles tivesse efe tuado qualquer negócio." Aduziu, ainda, que "deve ser •_esclarecido, por oportuno, que a atividade desenvolvida pela impugnante não se limita à compra e venda de veículos, realizando, também, outros ti pos de negócio com automóveis, como consignação, agenciamento, tro cas, etc." 3. Acrescenta; finalmente, que a realização de negócios na sua especialidade demanda, às vezes, alguns dias para se exami- nar o estado do veículo, sua regularidade perante o DETRAN e ou_ • tras providências de praxe. No caso específico, um dos veículos ar rolados teve sua compra acertada no dia seguinte à ação fiscal e os outros dois não foram adquiridos. 4. A decisão de primeira instância, mantendo o lançamen to, está assim fundamentada: "As fls. 17/18 o Autuante enfatiza que a lavratura da multa se originara da constatação de ato tendente a reduzir o imposto no exercício financeiro, uma das hipóteses previstas no mencionado parágrafo 39 do art. 79 do D.L. - 1598, não tendo a interessada exi- bido, na oportunidade, Livros de Registro de Entra das onde constassem os veículos relacionados a fls.- 3. A falta dos devidos registros autoriza a supor te rem sido os mesmos adquiridos com recursos "extra contabilidade". 6-42 Face ao exposto, e samorimuconomm Processo n9 13710/000.979189-48 Acórdão n9 103-10.893 CONSIDERANDO que a Nota Fiscal de Entrada deve sc emitida para registro de entrada de produtos, remet dos a qualquer titulo por particulares, no moment em que os mesmos dêem entrada no estabelecimento co mercial ou industrial, segundo os arts. 256, I e 25, I do RIPI/82; CONSIDERANDO que a falta de escrituração de aquisi - Cão de mercadorias obriga à presunção de que os valo res dos respectivos custos foram pagos com recurso' oriundos de receitas omitidas na apuração do resulta do da empresa (art. 181 do RIR/80); CONSIDERANDO que não foram trazidos à colação elemen tos comprobatórios da situação regular dos referido' veículos; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 38 da Lei.... 7.450/85, e base de cálculo para a multa de 50% de- • corrente da inexistência de registro contábil tenden te a reduzir o imposto, apurada durante o período b; se, é o valor da receita omitida. INDEFIRO a impugnação apresentada, determinando a ma nutenção integral do lançamento contestado." 5. A empresa apresentou recurso voluntário a este Colen do Conselho, onde reforça os mesmos argumentos apresentados na fa- se de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, Relator: 418 Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo (expedi ção do aerograma em 09.01.90 - fls. 18 e apresentação do recurso em 01-02-90 - fls. 20). 2. O art. 38 da Lei n9 7.450/85, ao dar nova redação a dispositivos do Decreto-lei n9 1598/77, estabeleceu como norma que a prática de qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exerci - cio financeiro correspondente, inclusive a falsificação material ou ideológica da escrituração e seus comprovantes, sujeitará o in- frator à multa em valor igual à metade da receita omitida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidên cia do imposto. c5;e • SERVO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13710/000.979/89-48 dit Acórdão n9 103-10,893 3. Tendo a fiscalização constatada a existência de vel culos ã venda, sem a devida documentação ou registro fiscal ou co mercial, caracteriza-se o ilícito estabelecido no mencionado dis- positivo legal. Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos autos. Nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 04 de dezembro de 1990 .4ilarl irar,' a. et) FRANCI5p ,PAULA SCHETTINI RELATOR Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - SP IRPJ - IMOBILIZAÇÕES - Os gastos com mate riais que por sua natureza revelam .prazo de vida útil superior a um ano devem ser ativados para futuras depreciações ou amor tizações, não podendo serem apropriados dl- retamente como despesas operacionais. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN- CARGOS - 1. Não comprovados com documenta- ção hábil e idônea os gastos, e seus res- pectivos pagamentos', apropriados como des pesas operacionais, é procedente a glosa fiscal efetuada, sujeitando-se os vãlores glosados ã tributaçao - 2. Gastos com fes tas ("Buffet") são indedutiveis a titulo de despesas operacionais se não comprovada a sua necessidade ao desenvolvimento das atividades da empresa. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os :presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE PAPEIS LAGRIMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de abril de 1993 1"- nowri glit te. §: R -PRESIDENTE E RELATOR t-i Z n ITO HO AkDA BRAGA - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDJ, NACIONAL 13 MM 1993 SESSÃO DE: v.v. 0414EFP/0E- SECOU 14 1 064/90 6PI. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Sonia Nacinovic, Ovidio Gasparettoe os SUPLENTES João Aprigio 131_- zerra e José Geraldo Rosa. Ausente o Cons. Paulo Affonseca de Bar ros Faria Júnior, por motivo justificado. • • •• •-n ,;".!t=gk - mr+ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/016.681/91-61 RECURSOS, : 103.353. ACORDAONt: 103-13.765 RECORRENTE: COMERCIAL DE PAPÉIS LAGRIMAS LTDA RELATÓRIO COMERCIAL DE PAPÉIS LAGRIMAS LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão de fls. 35 a 38, da Delegacia da Recai- , ta Federal em São Paulo, que indeferiu a impugnação apresentada jul gando procedente a ação fiscal e mantendo integralmente o crédito' tributário lançado no AI de fls. 10 a 15, no valor total de Cr$ 15.698.246,68 sendo Cr$ 8.542.010,63 de Imposto de Renda PJ e os • demais dos acréscimos legais pertinentes. - O AI foi lavrado em decorrência da glosa de despe - - sas; a) - Exercício de 1988, ano-base 1987: com a • cons trução de um galpão, debitadas na conta "Mão de Obra de Terceiros", no valor de Cz$ 3.142.000,00, valor não contabilizado na conta do Ativo Permanente, fls. 08; - contabilizadas como pagamento a Castro Mão de Obra E. Temporária Ltda., no valor de Cz$ 6270.753,19, sem _que tivessem sido apresentados documentos comprobatérios da despesa e prova de pagamento das mesmas, fls. 08. Valor total Cz$ 9.412.753,19 b) - Exercício de 1989,' ano-base 1988: contabiliza- das como pagamento a Castro Mão de Obra E. e Ti b irária Ltda., no 1/4 ~MD, - SECOS Ne 065/110 à ufflico ^~0~mm Processo n9 10880/016.681/91-61 Acórdão n9 103-13.765 valor de Cz$ 27.552.376,86, sem que tivessem sido apresentados documentos comprobatórios da despesa e prova do pagamento das mesmas, fls. 08. - referentes a uma festa promovida no Buffet' France no valor de Cz$ 3.010.737,89, debitadas na conta "Servi ços Prestados por Terceiros", sem que ficasse comprovada que essa despesa ocorreu no interesse da empresa, sendo inclusive necessária ã percepção de rendimento. Valor total Cz$ 30.563.114,75 Fundamento legal: art. 165, 191, parágrafo 19 e 29, 193 e 728 inciso II, todos do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450/80. O contribuinte foi cientificado do Alem 03.06.91, fls. 14. II - DA IMPUGNAÇÃO (FLS. 21 A 27) Tempestivamente, apôs ter sido concedida ã pror rogação do prazo, apresentou a impugnaçáo onde alega que: a) - com referência ao valor deCz$3.142.000p00, exercício de 1988/87 - despesa com a construçáo de um galpão, não se trata de construção de galpão, "A realidade é bem ou- tra", pois as despesas referem-se a aquisições que foram apli- cadas exclusivamente na manutenção gera/ do imobilizado da em- presa, sendo que são despesas operacionais com a finalidade de preservar e conservar os componentes do Imobilizado, no senti- do de que suportem o seu período normal de vida útil. Que tais valores deveriam estar registrados na conta "Manutenção e Repa ração do Imobilizado", tendo havido portanto uma confusão mate rial de escrituração, fls. 24/25. b) - com referência ao valor de Cz$6.270.753,19 ex. 88/87 despesa com pagamento a empresa Castro MJ:, de ObL E. e Temporária Ltda., os valores estão perfeitwente correto conforme exame dos documento "cuja juntada protesta por pos semnonmxunmetm Processo rici. 10880/016.681/91-61 3. Acórdão nO 103-13.765 rior ato", fls. 26; c) - com referência ao valor de Cz$27.552.376,86, exercido 89/88, despesa com pagamento a empresa Castro Mão de Obra E. e Temporária Ltda., as infrações ali apontadas também não merecem guarida; d) - com referência ao valor de Cz$ 3.010.737,89, despesas de uma festa, exercício de 89/88, a mesma guarda rela- ção necessária à percepção do rendimento, pois "as festas reali zadas pela requerente cujos gastos foram contabilizados na con- ta "Serviços Prestados por Terceiros" primam pela ótica de apro ximação de seus clientes e funcionários com meta única de resul tados positivos que beneficiem a atividade da empresa" fls. 26/27; e) - que o exame da fiscalização pautou-se em "fontes alternadas", ora em presunção, ora em análise equivoca- da dos documentos exigidos, e que "as operações impugnadas es- tão longe de significar irregularidades" em verdade estão cor- retas e adequadamente desenvolvidas, o que determina a clara in subsistência do AI. Requer a apresentação dos documentos comprobató rios de suas alegações, quanto a matéria de fato. Não juntou nenhum documento aos autos. III - DP PARECER FISCAL (FLS. 30) O auditor autuante propôs a manutenção do AI em sua totalizada afirmando que: - as Alegações são inconsistentes; - que os materiais; estrutura completa Para telhado, grande quantidade de blocos de cimentos e outros materiais, serviram pa ra a construção de um galpão; - que não houve apresentação de nenhuma nota fiscal emitida pela empresa Castro Mão de Obra E. Temporária Ltda.; MMP,C010~CU FEWRM Processo g9 10880/016.681/91-61 4. Acórdão n9 103-13.765 - que o-gasto com o Buffet France foi de elevado valor ã época. IV' - DA DECISÃO DA AUTORIDADE SINGULAR FLS. 35/38) A autoridade singular, manteve integralmente o crédito lançado julgando procedente a ação fiscal, indeferindo a impugnação baseada nos seguintes argumentos: a) - o valor de construção para USQ próprio in- tegra o Ativo Imobilizado, englobando os materiais empregados e mão-de-obra utilizada, sendo vedada a sua dedução como despe- sa operacional, PN/CST/ 31/74; b) - que a impugnante apesar de protestar por juntada de documentação posteriormente a sua defesa, deixou de fazê-lo, até o presente momento; c) que a apropriação de despesas deve ser apoia da em documentação Mbil. - PO RECURSO (FLS. 40/44) Não foi anexado o AR que encaminhou ã /emrrente, a Decisão de fls. 35/38, rti - _r ci • • vs. , _ A recorrente reafirma "in totum" os argumentos da peça impugnatória, acrescentando que: - junta aos autos documentos comprobatórios do real proprie tãrio do prédio do estabelecimento, onde funciona a empresa da recorrente, mostrando com clareza que o imi5vel onde mantém as suas atividades não lhe pertence, portanto as despesas gastas na ampliação, melhoria e manutenção do imóvel locado deverão ser registradas na conta "Despesas Gerais", se não for assim deve- rão ser contabilizadas como amortização; UmmOnlio~clue Processo n9 10880/016.681/91-61 5. Acórdão n9 103-13.765 • - não merece acolhida no que tange a menção de que a recor rente não juntou documentos referentes ao item Despesas Gerais/ /Imobilizado, análise aplicada pelo próprio fisco, no sentidode desclassificar os registros como despesas geraisp para conside- rá-los como imobilizações, sendo consideração impossível e ile- gal, uma vez que o imóvel não é de propriedade da recorrente, fls. 42; - que os documentos que suportam os lançamentos contábeis fiscalizados já se encontram nos autos e a recorrente "continua diligenciando no sentido de juntar novos documentos que se rela cione com a matéria em exame", fls. 43; - que os documentos comprobatórios com os gastos do Buffet France já. estão acostados aos autos e que os mesmos traduzem cr retamente as despesas realizadas, "o fato é que faltou julgamen to apropriado sobre A realização de tais despesas,"fls. 43. Juntou cópias dos documentos de fls. 45 a 60. É o relatório. SERMO PIALÉCo FEDERAL PROCESSO N9 10880/016.681/91-61 6. Acórdão n9 103-13.765 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR A intimação à contribuinte dando-lhe ciência da decisão de primeira instância foi expedida em 0603.92, fls. 39, e fixou o prazo de 30 (trinta) dias "contados da as- sinatura do A.R."épara pagamento do crédito tributário minter— posição, de recurso voluntário, entretanto, o citado não foi juntado aos autos. O recurso voluntário foi protocoli zado na repartição de origem em 10.04.92. Supero esta falha processual, a ausência nos autos do "A.R.",,face às datas cons tantes da intimação e do recurso voluntário, i considerando-o tempestivo, pela regra contida no inciso II, g 29, do artigo 23 do Decreto n9 70.235/72. Com relação aos valores debitados na _ conta Não de obra de terceiros", no valor de Cz$ 3.142.000,00, pe- ríodo-base de 1987, na impugnação a contribuinte alegou tra- tar-se de despesas com a finalidade de preservar e conservar os componentes do Imobilizado para que pudessem suportar ou seu périodo normal de vida útil. A acusação fiscal foi de que os gastos glosados deveriam ser imobilizados por se referirem à construção de um galpão, referindo-se a estrutura completa para telhado, grande quantidade de blocos de cimentos, dentre outros materiais. Rejeitada sua tese a contribuinte, em grau de recurso, juntou aos autos cópias de escrituras, fls. 45/ 61, para provar que o imóvel onde funciona a empresa não é de sua propriedade, concluindo que as despesas gastas na amplia- ção, melhoria e manutenção do imóvel locado devem ser .:regis- tradas na conta "Despesas gerais, ou, se não assim, contabili zadas para amortização, aspectos que não teriam sido conside- rados pelo julgador singular. A recorrente, em nenhuma fase processual ne- gou a acusação fiscal de que os materiais se destinaram à es ~em Nacional • mvico pusuconmAL PROCESSO N9 10880/016.681/91-61 7. Acórdão nO 103-13.765 - construção de um galpão, pelo contrário, na peça recursal ad mite que os gastos se destinaram ã ampliação melhoria e manu- tenção do imóvel onde funciona. Agora, em grau de recurso fala em locação do imóvel. As alegações de defesa nesta fase Troces-- suai, tal como ocorreu na impugnação são vagas e _imprecisas. Em se tratando de contribuinte tributado com base no lucro, se obriga ã manutenção de escrituração comple- ta com observância das disposições das leis comerciais e fis cais, a teor do disposto no artigo 157 e seu § 19, do RIR/80, bem como a manter em ordem .e em boa guarda, enquanto não pres critas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros e seus respectivos comprovantes de escrituração (arti go 165 do RIR/80 e artigo 195, parágrafo único do Código tri butário Nacional). Assim, a recorrente deveria comprovar suas alegações com documentação hábil e idônea, colhida na sua con tabilidade. Ao contrário, não comprovou a locação; seu prazo de duração ou se por prazo indeterminado; se as constru ções seriam ou não indenizá(reis ao final do contrato; se o imóvel pertence aos sócios, parentes ou dependentes, ou a ter ceiros. De qualquer forma, como se tratam de - gastos tipicamente ativáveis, considerando-se a natureza dos mate- riais empregados, que revelam prazo de vida útil superior a um ano, não poderiam mesmos serem computados como despesas operacionais, mas depreciáveis ou amortizáveis, confotme as caracteristicas do contrato de locação elencadas no parãgra- ] rommussmm SERVIÇO PUSUCO FEDERAL PROCESSO N9 10880/016.681/91-61 8. Acórdão n9 103-13.765 fo anterior, a partir do momento em que,conclusa a construa e posto o bem, efetivamente, em operação em beneficio da em- presa. A recorrente não trouxe aos autos provas de ter consi- derados esses aspectos em seus controles contábeise_extra-con- tábeis. Desse modo, a tributação deve ser mantida. Quanto às verbas Cz$ 6.270.753,19, período - base de 1987 e Cz$ 27.552.376,86, período-base de 1988, escri turadas como despesas pagas ã empresa Castro Mão de Obra.E. e Temporária Ltda, a recorrente não se referiu a elas ' especifi- camente, no recurso, reportando-se às razões da impugnação. Em nenhuma fase processual, a .contribuinte, apresentou qualquer documento comprobatório da despesa ou pro va de seu pagamento, apenas protestou pela ulterior juntada de documentos a respeito. A escrituração da contribuinte, necessáriamen te, tem que ter por lastro, documentação habil e idõnea,apro- priada a cada operação a que se refira, valendo aqui os mes - mos fundamentos citados no item anterior, quando à obrigato - riedade de observâncias das disposições das leis comerciais e fiscais e guarda de comprovantes. A tributação, neste item, também deve ser man tida. No que se refere aos gastos com festas, no va lor de Cz$ 3.010.737,89, período-base de 1988, pago ao "Buf fet France", a glosa fiscal é procedente e encontra amparo nas disposições do artigo 191 e seus §§, do RIR/80, pois a recorrente não logrou comprovar nos autos, a necessidade de tais despesas ao desenvolvimento de suas atividades. ingem~mh • smicomuftwonomm. PROCESSO N9 10880/016.681/91-61 9. AcOrdão n* 103-13.765 Conclui-se que a autoridade julgadora a as. decidiu escorreitamente, face aos elementos presentes nos au tos é a luz da legislação de regência. Voto no sentido de negar provimento ao recur- so. Brasília-DF., em 13 de abril de 1993 Att „..~-,~ • 0,'nn ROD U BER - RELATOR rpm.* Madona'. Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001343/85-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07571
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Recorrld DRF EM CASCAVEL (PR). IRPJ - Excesso de retiradas por Mem- bros do Conselho Fiscal - O disposto no art. 236 do RIR/80 tara bém se aplica às sociedades coopera- tivas, cuja exclusão não foi previs- ta nem pode ser presumida, face alei tributária, expressamente, se refe- rir as sociedades comerciais ou ci- vis de qualquer espécie. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO- PICUIRI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1986 URGEL PE" I"' LOPES PRESIDENTE 401( . R4tSÉ DE ^NO CARVALHo l RELATOR VISTO EM JOSÉ NI DEMS C DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 78áET1986 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: CARLOS AUGUSTO DE VITMENA»LORGIO RIBEIRO, THEREZA ARRUDA BORR GO BIJOS CSUPLENTEI, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, SEBASTIà RODRIGUES CABRAL.E RICUARD ULRICH. KRÉUTZER. Ausente por motivo just ficado o Senhor Conselheiro DICLER :DE ASSUNÇÃO. - - •• " - • • SERVIÇO pcieuco FEDERAL PROCESSO N9 10935/Q01.343185-11 RECURSO N9: a0.618 ACÓRDÃO N9: 103-07.571 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA. RELATÓRIO Cooperativa Agrícola Mista Vale do Piquiri Ltda., pessoa jurídica com sede em Palotina ), PR, sofreu lançamento suple- mentar para o exercício de 1983, ano-base de 1982, como especifica do no demonstrativo: " 2. IDENTIFICAÇAO DOS ERROS NA DECLARAÇÃO VALOR QUADRO rrEm VAIDR DECLARADO HISTÓRICO E CAPITULAÇÃO LEGAL APURADO 12 48 3.607.972 kocesso de remuneração' paga a conselhei ros fiscáis. Art. 2.37, ccmbinado can o Art. 387, in- ciso I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. 15 04 5.5 50,4 8 5.598,30 Adicional de 10% calculado sobre a dife rença entre o novo valor do lucro real (19/64) e 40.000 ORT's. Art. 405, § 19, do RIR aprovado pelo De• creto n9 85.450/80, alterado pelo Art. 24, § 19, 29, e 39 do Decreto-lei n9... 1.967/82, e pelo Art. 15, caput e inci- so II, do Decreto-lei n9 2.065/83." Irresignada a Contribuinte, em reconhecendo parte da exigância, apresenta defesa da qual se extrai os trechos que se se guem: ^De-sss goripa hár que se . fa l ár ns DictaênctAr do: ..triPostà dereadosahn;o excesso de remunexaçao paga a conse- lheiros fiscais, por isso que, a tributação do ex- cesso de retiradas, tem como principal objetivol evi - tar a distribuição disfarçada de lucros, com a con - (1), WWW0PWKWOFVERM Processo n9 1093510.(11.343185-r1l 02. Acórdão n9 10.3-07.571 seqüênte redução. dos resultados tributáveis das so- ciedades. E, não. incidindo o imposto sobre os resul - tados das sociedades cooperativas, não incide tam- bém sobre °excesso dessas retiradas, já que, não ha vendo lucro tributável, não há como distribui-lodiã farçadamente. • 691 Excessão deve ser feita, ao lucro obtido das opera- ções com terceiros segundo o disposto nos dispositi vos legais acima citados. O excesso de retiradas clã fato implica numa redução proporcional deles, é por isso á que a sociedade cooperativa deve oferecer a tributação uma parte do excesso pago a diretores e conselheiros fiscais proporcional aos resultados obtidos nessas operações. 791 Assim, pois, reconhecendo a requerente, a procedán- cia de parte do lançamento suplementar em exame, em 17 de dezembro do ano corrente, efetuou o -recolhi- nento de 21,65 ORTN's wtliEulcide ImPostdderendamais o equivalente a 0,88 ORTN's a titulo de PIS, com os acrescimos devidos a titulo de multa, juros e corre ção monetária, segundo demonstram as guias anexas, doc. 0.2, do valor de Cr$ 2.124.889, e doc. 03, do valor de Cr$ 82.635." "A tese de que somente incide o imposto de renda so- bre os resultados obtidos em operações com não asso ciados, e de que somente deve ser tributado o exceã so de retiradas de diretores e conselheiros fiscais, na proporção desses resultados de operações com ter ceiros, foi integral e sabiamente acolhida peloEgrg. gio Tribunal Federal de Recursos, em recente julga- mento, quando a 6.2.85, esteve em pauta a apelação civil n9 81.315-PR. Esse julgamento envolveu caso análogo, em que fora notificada pela Receita Fede- ral, a Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda COAMO." Junta cópia da ata do julgamento mencionado,do Darf referente ao pagamento da parte que admitiu, da declaração de ren- dimentos de 1984 e demonstrativo do valor que tem por devido: A replica fiscal consigna: "Alega, em surOd, que,no-ceso das cooperativas, deve ser tributado o excesso, proporcionalmente às opera ções com terceiros, em face de somente os lucros c:E tidos nessas operações serem tributáveis. IgT,' \it( • Proceeso n9 1093$J0.01 ‘ 343i85-,11 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • • • Acórdão n9 10-3-417.571 O art. 237 do RIR vigente dispõe que "a remuneração de cada um dos conselheiros fiscais ou consultivos de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espe cie, não poderá ultrapassar a Crz 29,00 (vinte e no ve cruzados). anuais". (Para o exercício financeiro" de 1984, o valor referido foi atualizado para Cz$.. 218,00 (duzentos e dezoito cruzados). Como se observa, o dispositivo legal citado ao art. 387, inc. I, do RIR/80 não excluem a sociedade co- operativa da obrigatoriedade de adicionar a parcela excedente aO limite legal ao lucro liquido para de- terminação do lucro real." A Autoridade singular houve por proferir sentença denegatória, assim ementada: "Isenção das Sociedades Cooperativas. A 1 isenção das sociedades cooperativas não as exime do cumprimento das obrigações acessórias a que se subordinam as pessoas jurídicas de modo geral, não 44 dispensando também das penalidades aplicáveis a • quaisquer empresas por infrações cometidas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente em Q9/06/86 a Contribuinte recorreu a este Conselho em 23)0_6186. No recurso, em repetindo as razões de impugnação, registrou; "20) Apresentada a :impugnação de fls. e fls. juntamente • cam os comprovantes de recolhimento de 21,65 ORTN's (Cr$ 2.124.8891 a titulo de imposto de renda e mais 4,88 ORTN's, (Cr$ 82.6351, a título de PIS, que en- tendeu a suplicante devidos, 'solicitando o cancela mento da parte restante do lançamento suplementar não logrou esta, obter deferimento no julgamento de priMeixo grau. Manifestando seu inconfOrmismo com essa decisão, vem a requerente agora através do pre sente recurso voluntário, apelar ao Primeiro Conse- lho de Contribuintes, na busca de guarida para sua pretensão, 391. Considerou a Receita Federei, para fazer o lançamen to suplementar em teia, que a recorrente cometeu to no preenchimento da declaração de rendimentos d75 (17 ' sumovinwiconwstm PrOCCS$0 n9 14535/0(11.34a/85.,11 04. Acórdão n9 103-47.571 exercício de 1984, ano base 1983, por não ter ofere ctdo à tributação o excesso de remuneração paga conselheiros- fiscais, o que teria provocado rediiçãO do lucro real, incorrendo via de corolârio na dis- tribuição disfarçada de lucros, (art. 236 e 237 do RIR aprovado pelo Dec. n9 85.450180). Pediu, a final, o cancelamento do lançamento. VOTO Conselheiro MAURY ,,7CISÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. A controvérsia cinge-se a incidencia ou não de tri- butação sobre o excesso de remuneração de dirigentes ..de Cooperati- vas'. A imputação não foi repelida, sendo que a matéria, neste Conselho, não .é nova. De hâ muito que a tributação incidente sobre excesso de pra-labore a Diretores ou ao Conselho Fiscal de Gratificaçaes r..especiais, vem sendo mantida. A jurisprudencia administrativa tem : caractériiado tais pagamentos como resultados de operações estranhas ao objetivo social das cooperativas. Aplica;ise, no caso, a regra geral estabelecida para as sociedades civis e comerciais, apesar de as cooperativas, por .gozarem de determinados benefícios fiscais, rebelarem-se contra es sa equiparaçÃo. Em realidade, o excesso de remuneração nas:coope, rativas-parace membros:de. seu Conselho ennftgura inusitado'e ia cabiverprivilagto -, Não se trata, apenas, de violação legal, quando não '7' ~mo niatico tEDFSAL Processo n9 10-925j0.0.1 343_/85 .W. Q5, AcOrdão n9 103-3-7.571 submetido esse excesso à tributação. Trata-se, também, de uma violência atico-moral,quan do pessoas jurídicas dessa natureza pretendem isenção incondiCio- nal. O Eminente Conselheiro Urge]. Pereira Lopes ao profe rir o voto que constituiu o AcOrdão n9 103-06.358 propõe com clare za as' condições especificas das Cooperativas, e a relação decorren te os com fatos, no auto de Infração, verbis: "O que se almeja nas sociedades cooperativas (e isso se extrai tanto do § 39 do art. 24, como dos arts. 39 e 49 incisos V, VII e X; 28, II; e 37), é a ob- servéncia do principio fundamental da igualdade dos associados que se reúnem para cooperarem entre.si. Portanto, se são legitimas certas vantagens colhi- das pelo cooperado, como a de utilizar-se dos servi ços da sociedade para obtenção de proveito comum; retorno a que alude o art. 49, V; o voto individual e não proporcional ao número de quotas; a assistên- cia da cooperativa por meio do "Fundo de Assistên- cia Técnica, Educativa e Social", etc.; são de se repelir Vantagens tais como: mais de um voto nas Assembléias gerais; direito de preferência ao reem- bolso das 2uotas em caso de liquidação da socieda- de; exclusao de responsabilidade de certas quotas pelas dívidas sociais, enfim, quaisquer vantagens discriminatõrias, de benefício imorais e ilegais, de privilégios que firam as regras de isonomias." "Evidentemente, com a tributação sofrida pela coope- rativa sobre as vantagens atribuídas a alguns, no deixa de ser penalizada a sociedade e, indiretamen- te, os demais cooperados. Mas a repercussão patrimo niAl á bem menor, sem se olvidar dos remédios que õ ordenamento jurídico enseja para a recomposição dos direitos lesados. De modo que, na situação que se apresenta configu- rando benefícios ou vantagens ilegais atribuídos a Alguns cooperados, perde substância o argumento de que a cooperativa é isenta ou protegida pela não-in cidéncia, porque tudo traduziria resultados de atol cooperativos, kpartir do momento em que se caracte rize a atriBuiçao de vantagens ilícitas, o montante destas, tendo sido desviado irregularmente da empre Processo n9 10.935.401,342/85-11 06. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL .. Acórdão n9 103-0.7.571 sa, á atingido pela incidência do tributo. A não-incidência que ampara as cooperativas traduz medida -de política tributária a incentivar o coope- rativismo, tendo em mira princípios e objetivos mal ores, que se não compadecem com o lOcupletamento da uns poucos em detrimento dos interesses dos coopera dos corretos e, também, do Estado. Este não abriria -Mão de receitas tributárias, editando leis coibido- ras da arrecadação de imposto, indiferente ao lo- cupletamento." Tenho, pois, como incorporados a este voto os "dou- tos suprimentos do acórdão transcrito, que espancam qualquer dúvi- da com referância a legitimidade dp ató fiscal, em que pese o julgado do Egrégiofltrazido'ãcolação pela Contribuinte que, a meu verfafas tou-se da melhor interpretação da legislação que rege a espédie. Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe negar ) provimento.( CP a ilia-DF. em rike etembro de 1986 RY JOSÉ D" AQU NO C ,, •• • LATOR , diss. ' Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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