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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810559 #
Numero do processo: 10665.001063/92-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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TRD. A cobrança de juros de mora calculados com base na TRD ao - mente integrou o nosso sistema legal a partir da vigência da Medida Provisória nQ 298, publicada em 30/07/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.383/91. UFIR. A Lei n2 8.383 de 30/12/91, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/91, tem aplicação no ano de 1992. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO Escrita co- mercial que não são considerados os e- feitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos ele- mentos do patrimônio e os resultados do exercício não se presta à determinação do Lucro Real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIDROESTE LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimen to parcial ao recurso para que os juros de mora sejam cobra-- dos à razão de 1% ao mês ou fração no período anterior a agos to/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que excluía a TRD integralmente. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1994 V.V. . a 44.5040 VERINALDO lw• •#. DA SILVA - PRESIDENTE 1 JOSÉ DO NA dENTO DIAS ,- RELATOR 0 4:-VISTO EM TO R BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN1 SESSA0 ': t 8 P 19 9 S DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: Gilberto Congro Bastos, Vilson Biadola, Hissao Ari- ta e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Jack- son Medeiros de Farias Schneider. • - PROCESSO N2 10665/001.063/92-41 2. RECURSO N2 106.450 ACÓRDÃO N2 105-8.977 RECORRENTE:VIDROESTE LTDA RELATÓRIO Em exame o Recurso interposto em 31/08/93 por Vi- droeste Ltda contra a Decisão de fls.33/34 da Chefe da Tri- butação da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, da qual tomara ciência em 06/08/93. O lançamento tributário de fls.03, objeto do li- tígio, consistiu no arbitramento do lucro do contribuinte, relativo ao exercício financeiro de 1989. Esclareceu a fis- calização que, tanto no período-base de 1988, como no perí- odo-base anterior, de 1987, a receita bruta operacional do contribuinte havia ultrapassado o limite legal para a apre- sentação de declarações pelo sistema do Lucro Presumido. Es- clareceu, ainda, que no período-base de 1988 existia escri- turação mercantil, tal escrituração, entretanto, foi des- considerada em razão de não incluir a correção monetária do balanço (fls.14/16). Na impugnação, o contribuinte levantou como pre- liminar a ilegalidade do lançamento quanto à atualização mo- netária do crédito em 1992, eis que o Diário Oficial da U- nião de 31/12/91, em que foi publicada a Lei 8.383/91. so- mente teria efetivamente circulado em 02/01/92. Assim, em respeito aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, a UFIR criada por essa lei somente te- ria aplicação a partir do exercício de 1993. Quanto ao méri- to, sustentou que a simples falta da correção monetária das demonstrações financeiras não justificaria o desprezo da escrita mercantil para a determinação do lucro real. Apre- sentou as demonstrações de fls. 22 e 23 que supririam a fa- lha. A decisão recorrida deixou de apreciar a prelimi- nar, justificando que esca pava à competência da esfera ad- ministrativa apreciar a constitucionalidade da lei. Quanto ao mérito, manteve o arbitramento, dando como razão de de- cidir que a correção monetária do balanço é elemento indis- pensável na elaboração das demonstrações financeiras. A es- crituração incompleta e com ofensa ao artigo 185 da Lei n2 6404/76, mandada observar pelo artigo 171 do RIR/80, seria imprestável para a apuração da base de cálculo do imposto. O recurso em exame reitera a preliminar da ile- gitimidade da aplicação da UFIR no exercício de 1992 e a 41111 s:m444. PROCESSO N9 10665/001.063/92-41 3. Acórdão n9 105-8.977 crescenta, também como matéria preliminar, as seguintes ra- zões contra a aplicabilidade da TRD no ano de 1991: a) pela própria conceituação da taxa referencial no artigo 12 da Lei 8.177/91, seria ela um índice de remu- neração do capital, de juros. Na redação dada ao artigo 92 dessa lei pelo artigo 30 da Lei 8.218/91, a sua natureza seria de "juros de mora". Nesse sentido também a "Cartilha" divulgada pelo Governo Federal, segundo a qual "enquanto a variação do BTN refletia a inflação passada, gerando compo- nente inercial inflacionário, a TR é um tipo de taxa de ju- ros que se baseia nas taxas de mercado, incorporando a ex- pectativa dos agentes económicos sobre a remuneração futura dos ativos financeiros." b) Tendo a natureza de um "juro remuneratório", eis que o artigo 92 da Lei 8.177/91 não estabelece o termo inicial da contagem da TRD, conduzindo à conclusão de que tal acréscimo é devido desde o nascimento da obrigação tri- butária, impor-se-iam dois corolários: b-1) os juros de mora não poderiam ser cal- culados sobre o valor do tributo acrescido de TRD, eis que os juros somente incidem sobre o valor originário do crédi- to; b-2) a TRD, como juro remuneratório não po- deria incidir sobre obrigações tributárias cujos fatos gera- dores ocorreram antes da nova lei, isto em razão do princi- pio constitucional da irretroatividade das leis; b-3) além do mais, tendo o cálculo da TRD ba- se em práticas financeiras e em Resolução do Conselho hbne- tdrio Nacional, não poderia ela aplicar-se com relação a tributos, dado o principio da "estrita legalidade", segundo o qual somente a lei pode fixar elementos de determinação do "quantum debeatur". c) Assim, ainda que se possa admitir a constitu- cionalidade de juro remuneratório sobre tributo, o seu valor ou critério de valorização deveria estar legislado e em vi- gor antes da ocorrência do fato gerador. No que respeita à ilegalidade da aplicação da UFIR em 1992, acrescentou às razões já expendidas na impugnação que o expediente normal do Diário Oficial vai de 8 às 18 ho- ras, estando o órgão oficial impedido de promover a circula- ção do jornal que publicou a Lei n2 8.383 após as 18 horas do dia 31/12/81. Tal circulação seria clandestina e contrá- ria à segurança jurídica do contribuinte. Acrescentou, ainda, a recorrente, como preliminar, que, ao indeferir o pedido de diligência para examinar as demonstrações financeiras juntadas à impugnação, a decisão recorrida teria cerceado o direito de defesa, implicando o fato em nulidade processual. Quanto ao mérito, reiterou que a falta da correção monetária do balanço não seria suficiente para dar causa à q) rejeição de toda a escrita contábil existente e que tal do PROCESSO N9 10665/001.063/92-41 4. AcOrdão n9 105-8.977 teria sido suprido pelos demonstrativos juntados à peca im- pugnatória. É o Relatório.q-2 ‘fS' PROCESSO N2 10665/001.063/92-41 5. RECURSO N9 106.450 ACÓRDÃO N2 105-8.977 VOTO Conselheiro José do Nascimento Dias, relator: Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Das Preliminares Entendo que as questões relativas à aplicabilidade da Taxa Referencial e da UFIR não são, por natureza, ques- tões prévias, cuja solução interfira com a possibilidade da apreciação do mérito. Não se trata de verdadeiras questões preliminares, razão pela qual as apreciarei no exame do mé- rito. A definição da exigibilidade, ou não destas parcelas tem a ver com a quantificação do crédito tributário, Be jul- gado devido. Quanto ao cerceamento do direito da defesa por ha- ver sido indeferido o pedido de diligência para apreciação das demonstrações juntadas à impugnação, entendo que não o- correu. As demonstrações estão juntadas aos autos e podem ser diretamente examinadas pelo julgador, independente de diligência específica. Rejeito a preliminar. Do Mérito O Arbitramento do Lucro Conforme previsto no artigo 156 do Regulamento de 1980, o lucro real é determinado a partir das Demonstrações Financeiras. A Lei 6.404/76, cuja observância é imposta pela lei fiscal, dispõe, por sua vez, que "nas demonstrações fi- nanceiras deverão ser considerados os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos ele- mentos do patrimônio e os resultados do exercício"(art.185). Assim, a contabilidade que não considere a corre- ção monetária do balanço desatende a le gislação comercial e não reflete o valor real dos elementos do patrimônio, nem apura resultados do exercício que possam servir de base para a determinação do Lucro Real. Conforme ressaltado na Informação Fiscal de fls. 27/28 e pode ser verificado nos balanços e demonstrações IC:4) juntados pela fiscalização (fls.14/16), a escrita da r cor- PROCESSO N9 10665/001.063/92-41 6. Acórdão n9 105-8.977 rente não inclui a correção monetária do balanço. Os demons- trativos de fls. 22 e 23. trazidos com a impugnação não re- presentam, absolutamente, correção monetária do balanço. Re- sumem-se à transcrição da Demonstração do Resultado do Exer- cício constante do Diário, à qual foi acrescentada uma par- cela não demonstrada a título de correção monetária devedo- ra. Não atendendo a escrita da recorrente as normas da legislação comercial, cabia o arbitramento do lucro. A Aplicação da TRD Temos aqui um problema de aplicação da lei no tempo. Foi a Medida Provisória n2 298,de 29/07/91, transformada posteriormente na Lei n2 8.218, que introduziu em nosso sistema legal os juros de mora calculados com base na TRD. Assim, a cobrança dos juros de mora calculados com base na TRD não poderia ter sido feita no período compreendido entre 01/02/91 e 01/08/91, quando cabia, a título de juros, apenas a exigência de 1% ao mês ou fração. Este entendimento, aliás, tem sido o adotado em caráter predominante, quase uniforme, por este Conselho. Não convence o argumento de que, tendo a taxa re- ferencial natureza de juro remuneratório, a lei que a criou deveria estar em vigor antes da ocorrência do fato gerador para que pudesse aplicar-se sem ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diz a lei, expressa- mente, que se trata de juros de mora e como tal está sendo exigida essa parcela no lançamento em exame, relativamente a obrigação vencida em 1989. Também não vejo ofensa ao princípio da estrita le- galidade no cálculo da TRD com base em práticas financeiras e em resolução do Conselho Monetário Nacional. É a própria Lei que expressamente define esse critério. A Utilização da UFIR Com referência à aplicação da UFIR. também entendo não assistir razão à recorrente. A Lei 8.383 foi promulgada em 30 de dezembro de 1991 e foi publicada no Diário Oficial da União de 31/12/91. A alegação, aliás não comprovada nos autos, de que a remessa dos Diários Oficiais desta data aos assinantes só teria acontecido em 2 de janeiro de 1992 não prejudica, a meu ver, o fato de que o diário foi publicado no dia 31/12/91. Independentemente de haver sido, ou não, remetido aos assinantes no mesmo dias, independentemente de haver sa d cv- - PROCESSO N9 10665/001.063/92-41 7. Acórdão n9 105-8.977 ampla, ou não, a circulação do jornal, consta que o Diário Oficial em que veio estampada a Lei 8.383 circulou no dia 31/12/91. Nem se justifica toda a celeuma sobre se teria havido. ou não, tempo hábil para que todos os cidadãos lessem o Diá- rio Oficial no mesmo dia 31 de dezembro, dados o horário em que teria circulado e a possibilidade de ele não haver sido remetido aos assinantes naquele mesmo dia. Circulação não se confunde com assinatura. Como é sabido, o conhecimento da lei, assim que publicada, é apenas uma presunção le gal ou, até uma ficção legal. Na lição de Caio Mário da Silva Perei- ra, "a lei é obrigatória, a lei tem que ser obedecida, não por motivo de um conhecimento presumido ou ficto, mas para que seja possível a convivência social. - (in Instituições de Direito Civil, Vol.I pag.116 - Forense 1978). Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas correspondentes a juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre 01/02/91 e 01/08/91, mantida. neste período, a exigência de juros de mora de 1% ao mês. Brasília (DF) em 08 de • emoro de 1994 IJosé do Nasci. — o Dias .40 411415°C Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00630.014027/81-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0283
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0630/014.027/81-48..... _ ,....*:9.1 ?..1%..0.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA WS.. ' Sessão de .0.8...de..agoatode 19.83.. ACORDÃO No n5-0. 283 Recurso n° 39 .683 - IRPF - EXS; 1977 A 1979 Recorrente JORGE CAETANO DOS SANTOS Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) CgDULA "F" - Rendimentos - Lucros distribuí- dos - Decorrência - O que ficou decidido no processo contra a pessoa jurídica no tocante a matéria que, por decorrencia natural ou da própria lei, acarreta reflexo na tributação da pessoa física ou na fonte, faz coisa jul- gada nos processos decorrentes. Assim,provada a omissão de receitas na pessoa jurídica,pre sume-se que as mesmas tenham sido distribuí- das aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE CAETANO DOS SANTOS, ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado* Sala das Sessões, em 08 de agosto de 1983 40' .00 1/0 irriritgiff PEDRO • - - - n• •1 N DES -_ PRESIDENTE C... -_-___‘>n(-e.-......_...- ANTO 10 DA SILVA CABRAL- RELATOR VISTO EM C2b1)44-440EHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NACO- SESSÃO DE: 1 I A6319Ba NAL V. V. • Participaram, ainda", do presente,julgarflento, os seguintes Conselhei Ursulino Santos Filho, Digesio Gurgel Pernandes, Carlos RoA ber-a. rjo sMonteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasciment2.e Oswaldo Sancnn Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici.W, •••nn *1.71*,n"- omPw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 06,30/014.027/81-48 RECURSO N9: 39-683 ACÓRDÃO N9: 105-0.283 RECORRENTE N9: JORGE CAETANO DOS SANTOS RELATORIO JORGE CAETANO DOS SANTOS, residente ã Av. Raul Soa res, n9 319, em Manhumirim, Minas Gerais, inscrito no C.P.F. do Ministério da Fazenda sob o n9 006 933 837-04, não se conforman- do com a decisão do Delegado da Receita Federal em Governador Va ladares, recorre a este Colegiado pelas razaes - e . fatos que serão examinados a seguir. Contra o interessado fora lavrado auto de infra- ção, de fls. 01, em decorrência da autuação da empresa TEIXEIRA NOLASCO S/A. COM . E IND., da qual é principal acionista e dire- tor, assim especificado: 1. EXERCICIO DE 1977 - ANO-BASE DE 1976:suprimen to de caixa com recursos de origem não comprovada (art. 180e 181 do RIR/80) - Cr$ 100.000,00; 2. EXERCICIO DE 1978 - ANO-BASE DE 1977: passivo fictício apurado na conta "Fornecedores" (arts. 180 e 181 do RIR/ /80) Cr$ 1.146.900,00; 3. EXERCÍCIO DE 1979 - ANO-BASE DE 1978:omissãár DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/014.027/81-48 02. Acórdão n9 105-0.283 de receita apurada na conta "Caixa" à vista da verificação do maior saldo credor do mês de abril de 1978 (arts. 180 e 181 do RIR/ /80) Cr$ 1.344.405,00. Na impugnação, o autuado simplesmente juntou as peças relacionadas com a pessoa jurídica TEIXEIRA NOLASCO S/A.,.so licitando anulação do auto. O Delegado da Receita Federal manteve o auto de infração em sua totalidade, uma vez que, examinado o processo ma- triz (n9 0630-014026/81-85), verificou que na Decisão n9 94/82 ti . nha sido mantido o crédito tributário apurado pela fiscalização. O ra, no caso de omissão de receita pela pessoa jurídica, há a pre- sunção legal de distribuição aos sOcios, conforme se deduz do art. 34, alínea "a", do RIR/75 (Dec. n9 76.186/75). O interessado tomou ciência da decisão,em 08.10.82, e apresentou recurso voluntário, em 08.11.82, alegando, em sín- tese, o seguinte:. 1. a importãncia de Cr$ 100.000,00 relativa a che que depositado em Manhumirim, contra Montes Claros, em contado dl'_ retor Jorge Caetano dos Santos ( o autuado) foi transferida para a conta da empresa em 20.10.76; 2. no tocante ao caso do passivo fictício,aconte_ ce que a empresa adquire seus produtos do Sr. ALONSO ABEL FARIA,o qual vai sacando contra a empresa à medida que deseja, dada sua a_ mizade com o autuado. Assim sendo, não recebeu este senhor a quantia de Cr$ 122.500,00, em dezembro de 1976, vindo a receldê-1a somente a partir de janeiro de 1977, sendo que, em abril de 1978, seu saldo credor era de Cr$ 383.672,00. 3. Refere-se, outrossim, a outro fornecedor de no_ me JOSÉ LUIZ CANTAMISSA, o qual deixou na empresa Cr$ 1.292.388,00 1 relativos ao depósito de 600 sacas de café, crédito este ainda ma:d/], V- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/014.027/81-48 03. Acórdão n9 105-0.283 tido na data do recurso (08.11.82). É o re1at6rio.4 . . . . , WERMOMMUCOMMOUL Processo n9 0630/014.027/81-48 4. Acórdão n9 105-0.283 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator O presente processo é décorrência do auto de infra- ção lavrado contra a émpresa TEIXEIRA NOLASCO S/A. - COM. E .IND., que foi objeto do Recurso n9 87.044 e do Acórdão n9 105-0.282 pro- ferido na sessão de 08 de agosto de 1983. Toda a matéria deste recurso já foi analisada deti- damente por ocasião em que se apreciou o processo matriz, tendo fi cado decidido que o suprimento de Cr$ 100.000,00 não foi justifica do. No tocante à questão relacionada com passivo fictício, verifi- cou-se que a importância de Cr$ 122.500,00 constava irregularmente 1 na conta fornecedores no balanço encerrado em 1976, uma vez que o .1 , próprio Sr..ALONSO ABEL DE FARIA firmará documento atestando que /( recebera a referida quantia. A respeito do crédito no valor de Cr$ 1.292.388,00 a favor do Sr. JOSÉ L. CANTAMISSA de nada aproveita para o caso, uma vez que a importância de Cr$ 1.146.900,00 conside _ I ra como passivo fictício foi levantada de acordo com a relação de credores constantes de fls. 12 do processo matriz. Ora nessa rela- ção não constava o nome do Sr. CANTAMISSA. A omissão de receitas, I no valor.de Cr$ 1.344.405,00 não foi . contestada. , Assim sendo, sou pelo não provimento do presente re _ curso.4 Brasil a-DF, em 08 de agosto de 1983 ANTON 0 DA SILVA CABRAL - RE TOR • - •

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Numero do processo: 13982.000391/93-52
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10427
Nome do relator: Não Informado
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MATÉRIA : PIS R. OPERACIONAL EX: 1993 RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC SESSÃO DE :15 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 106-10.427 IsIs PIS FATURAMENTO - Face à manifestação do Supremo Tribunal Federal a contribuição deve ser exigida nos termos exclusivos das Leis Complementares n° 07/70 e 17/73. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA -Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobradas, como Juros de mora, a partir do mês de aposto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-Leis ness 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores, bem como para excluir da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a Julho/91, a fim de que os juros de mora selam cobrados, nesse período, tão-só à razão de 1% ao mês calendário ou fração. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. aAlb VERI • DO N lera-DA SILVA PRES' E n à MON ELS• A O L• RENÇO REL,t4IR ( j FORMALIZADQ-EM: I 2 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.391/93-52 ACÓRDÃO N° :105-10.427 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLS CZAK, e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes, justtficadamente, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO e GILBERTO GILBERTI. \ i ; A e 41' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982J000.391193-52 ACÓRDÂO N° :105-10.427 RECURSO N°. : 01.502 RECORRENTE: AUTO ABASTECEDOFtA GURI LTDA. RELATÓRIO AUTO ABASTECEDORA GURI LTDA, teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, em razão de otigencia efetuada no âmbito da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Impugnação tempestiva às fls. 64/93. Informação fiscal às fls. 96. Decisão singular às fls. 99/102, a qual julgou procedente o Auto de Infração. !resignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls.105/132. É o relatório o// r ' ILI 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13982/000.391/93-52 ACÓRDÃO N° :105-10.427 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame exigência tributaria inerente à Contribuição ao PIS. Em que pese os diversos aspectos relativos a questão, tenho que a mesma já se encontra resoMda, em face da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federai, no Recurso Extraordinário n° 148754-2 Rio de Janeiro, em cujo julgamento foi declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. No tocante à incidência da TRD, como juros de mora, tenho que a questão também já fol decidida, nos termos do Acórdão CSRF/01-1.733, de 17.10.94. Pelo exposto, em vista do enquadramento legal constante dos presentes autos, onde se inclui a Lei Complementar 07/70 e outros dispositivos, entre os quais os considerados Inconstitucionais, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o crédito tributário seja apurado e exigido com base exclusiva nas disposições das Leis Complementares n°07/70 e 17173, bem como afastar o encargo da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. E o meu voto. Sala das Sa • sts-1 , 51E MA • DE 1995 I AFONS • C L- • I h • RENÇO ¥00 4 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005232/90-44
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa
Numero da decisão: 105-08.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Edmundo CardosoBarbosa
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Numero do processo: 10480.008158/90-10
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9677
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em RECIFE - PE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. - TRD - Inaplicável a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando era exigível somente juros de 1% ao mês-calendário ou fração (Acórdão CSRF n4 01-1.773). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABANGA VEÍCULOS S.A.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar . provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidi do no processo principal, através do acOrdão n9 105-9.675 7 de 19.09.95, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva. Sala das SessO:s (D , em 19 de setembro de 1995 .4101 s-s-grnr .aa VERIN • AFHE otáratámr. • SILVA - PRESIDENTE _..." ‘41001/1:1 H0 AR /TA i .... e — RELATOR VISTO EM LUTTIO DE ,dh 4p-ff:ORCES /// 9 - PROCURADOR DA FA 2 NOV19' SESSÃO D : ZENDA NACIONAL __ Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1 1 PROCESSO NQ 10480-008.158/90-10 RECURSO NQ 84.240 ACÓRDÃO NQ 105-9.677 RECORRENTE: CABANGA VEÍCULOS S.A. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 78), proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda da pessoa jurídica, na qual foi apurada infringência reflexa que indicou falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, à aliquota de 25%, conforme preceitua o Decreto-lei nQ 2.065/83, art. 84. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte reiterou as mesma razões de defesa apresentadas no processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve parcialmente a exigência tributária. Cientificada desta decisão, manifes ou a contribuinte seu inconformismo, através do recurso d fls. 87/95, reiterando os mesmos argumentos do recurso i ter osto nopro"ssoprincipalcirriftow."etarl"arc~" urso (S9 PROCESSO N4 10480-008.158/90-10 2 AcOrdão n9 105-9.677 interposto naquele processo), tendo, nesta instância, reclamado contra a exigência da TRD como taxa de juros. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 107.112, que, julgado nesta mesma Câmara, logrou obter provimento parcial para excluir a aplicação da TRD, como juros, no período anterior a agosto de 1991, reclamada pela reco ente também neste feito. E o relatório. 3 PROCESSO N4 10480-008.158/90-10 AcOrdão n9 105-9.677 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi provido parcialmente. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por correto formalmente, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para adequar o decidido no processo principal e afastar a incidência da TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando era exigível somente juros de 1% ao mês ou fração, segundo entendimento unànime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n g 01-1.773. Brasili. EDF), em 1 . de se embro de 1995 .dad HISSAO ARITA- RE),TOR sigiírt

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Numero do processo: 10820.000980/88-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-6709
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10820-000.980/88-92 ittri: :=13-trkk<,x4g~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 23 de julho de va 92 - AcoRaoNe 105-6.709 Recumon 2: 72.195 - IRPF - Exercício de 1988 RoçamMo: KLAUS MARTIN ANDORFATO ~tida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP). IRPF - O resultado verificado no proces so matriz será aplicável no processo flexo à vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os proce_ dimentos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por KLAUS MARTIN ANDORFATO: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa . das . p.,"oes (D , em 23 de julho de 1992. ....4000 Illr , s n-DE MORAI ./ S , „ yt.,W i 10 l, i e /0" _ PRESIDENTE 1(';;E-VI‘TC6'" ROL) GU S - RELATOR IP . ,X__- RICARD PY OMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 4 SEI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÊ DO NASCIMENTO DIAS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO,e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Srs. Conselheiros JACKSON MEDEIROS DE FA- RIAS SCHNEIDER e EDUARDO RODRIGUES NETO. DAInFP/OF- SECOB N4 054/90 4.H. ‘ it *Ak 2 iarr .striN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 14, 10820-000.980/88-92 RECURSOW: 72.195 ACORDA° Me : 105-6.709 RECORRENTE: KLAUS MARTIN ANDORFATO RELATÓRIO 1. Trata-se de tributação reflexa de outro proces- so instaurado contra a empresa FENIX EMPREENDIMENTOS S/C LTDA., da qual o epigrafado é sócio, na área do Imposto de Renda das Pes soas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o número 10820-000.830/88-70. 2. Nestes autos, pretende-se a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Física, relativo ao exercício de 1988, nos termos da legislação aplicável a este imposto. 3. A Decisão de fls.202/229fo1 no sentido da manu- tença total da exigência, como reflexo de igual julgamento rela- tivamente ao processo principal, que julgou procedente, totalmen te, a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. 4. O autuado, cientificado da decisão, em 21/02/92 interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recur so de fls.231/264 em 24/03/92, com apelação nos termos proferi- dos no processo matriz. É o relatório. DAMEFP/OF- SEC0• N e 0115/ 90 J.H. SERviC0 PuBLICO FEDERA_ PROCESSO N9 10820-000.980/88-92 3 Acórdão n9 105-6.709 VOTO Conselheiro JORGE VICTOR RODRIGUES, Relator: O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência do Imposto de Renda de Pessoa Física, em de- corrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, da qual o recorrente é sócio, na área do imposto de renda das pessoas jurídicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu su- porte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no pro cesso principal, não comportando, por isso, uma apreciação in- dependente daquela procedida naquele processo. Tal entendimen- to fundamenta-se nos considerandos em divertos votos prolata- dos nesta instância no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes ou refle xos. Como o processo principal foi objeto de deli- beração deste Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exa- me da matéria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no processo principal, através do Acórdão n9 105 :6.692, de 22 de julho de 1992 em que esta Câmara negou provimento ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo não provimento do presente recurso. Brasília (DF), em 23 de julho de 1992. "Ar 466#0.-ep ey VIC R RO IG S - RELATOR Pápok AIS ImprensaNumn. Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001275/93-38
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9348
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em SA0 PAULO - SP IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - O simples protesto indicando desejo de promover perícia contábil, para juntada como prova, não se confunde com o pedido formal para sua realização, que deve, necessariamente, ser requerido com observância dos requisitos previstos no Decreto nQ 70.235/72, art. 17 e parágrafo único. - OMISSA° DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Uma vez constatada diferença entre gastos comprovadamente realizados pelo sujeito passivo e a sua receita bruta declarada, justifica-se a presunção de omissão de receita, no mesmo valor dessa diferença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a ,.integrar o presente julgado. Sala das Sessões OP , em 17 de maio de 1995 441 V-•'0 HeMeekoA SILVA - PRESIDENTE _1inar/0 A 1111111h ARITA - RELATOR Ino VISTO E4FONSO 9 R BEI** COSTAPROCURADOR DA FAZENDA I nFSESSÃO DE 07 JUL 1995 ALEXANVE LI •4 NAT A FUT-- JR-ImACI ONAL Procurador da Faz • da Nacional Participaram, ainda do presente jul . -mento os seguintes Conse lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FW RIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTO g_ -LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. 1 PROCESSO NQ 10880-001.275/93-38 RECURSO NQ 106.926 ACóRDA0 N4 105-9.342 RECORRENTE: MULTIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nestes autos, interpôs recurso contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância (f is. 124/126), que manteve a exigência tributária formalizada através do auto de infração de fls. 114. A exigência teve como suporte fático as omissões de receitas, apuradas nos anos-base de 1987 e 1988, através de levantamentos específicos realizados pela fiscalização. Inconformada, a autuada apresentou sua tempestiva impugnação, alegando que o autuante havia confundido estoque de mercadorias no exercício com o de compras de mercadorias pagas no exercício, bem assim o total de despesas incorridas com o de despesas pagas no exercício, tendo, assim, a fiscalização chegado a um resultado absurdo, inclusive por não ter considerado o saldo de caixa do exercício anterior. Conclui dizendo que, mesmo se tivesse havido omissão, o resultado tributável deveria ser calculado conforme dispõe o art. 391 do RIR/70. -- Na _informação fiscal (fls. 122), o aut e - esclareceu que a exigência teve como base de cálculo o - Dr PROCESSO NQ 10880-001.275/93-38 2 AcOrdão n9 105-9.348 apurado em fluxo de recursos ou de caixa, efetuado a partir de informações fornecidas pela autuada, de forma correta e sobre premissas válidas. A autoridade julgadora singular, por seu lado, também considerou como verdadeiras as informações prestadas pelo sujeito passivo, correto o levantamento fiscal, onde ficou constatada a omissão de receita, e, assim, manteve a exigência fiscal, com o tributo calculado na forma do que dispõe o art. 396 do RIR/80. As fls. 128/131 comparece a ora recorrente com a sua peça recursal, aduzindo, em resumo, que: - todas as informações solicitadas desde o início da fiscalização sempre foram prontamente atendidas, eis que sempre teve procedimento escorreito e nada tinha a receiar; - surpreendentemente, recebeu o auto de infração, formalizado a partir de premissas incompletas; - apresentou impugnação, denunciando a inexatidão das premissas, especialmente o erro do fluxo de recursos; - a autoridade de primeira instância julgou correto o fluxo de recursos ou de caixa, eis que efetuado a partir de informações prestadas pela própria empresa, sem levar em conta que isto não basta para justificar a autuação, além do fato de que as informações fornecidas pela autuada poderiam estar incompletas, até porque assim foram solicitadas; - entende que, em matéria fiscal, não se perquire a culpa, mas o que se busca é saber se houve ou não a ocorrência do fato gerador, o que em vão tentou a aut ad fazer, ao apresentar "o oportuno protesto pela produçã de prova pericial contábil, que nem_chegou a ser examinado p a 3 PROCESSO NQ 10880-001.275/93-38 AcOrdão n9 105-9.348 decisão da qual ora se recorre, ficando caracterizada a flagrante violação da norma constitucional que assegura ampla defesa também no processo administrativo, ocorrendo, " portanto, condenável cerceamento do cireito de defesa."; e - diante do exposto, espera seja provido o recurso, no mérito, ou seja declarada a nulidade do auto ou da decisão recorrida, ou, ainda, convertido o julgamento em diligência, " a fim de que a recorrente possa demonstrar a veracidade de 9/) tudo o quanto alegado." É o relatóri 40 -45'Ir dOW/ • 4 PROCESSO NQ 10880-001.275/93-38 AcOrdão n9 105-9.348 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Enfrentemos, primeiramente, a matéria que, por sua natureza, deve ser tratada como preliminar, eis que pode ela ser prejudicial ao exame do mérito, ou seja, o alegado cerceamento ao direito de defesa, em virtude do inapreciado protesto pela produção de prova pericial contábil". Como se pode depreender, a autoridade ignorou este protesto", corretamente ao meu ver, eis que inserido no contexto da seguinte frase: "Diante do exposto e protes tanto por todos os meios em direito admitidos, especialmente a realização de nova perícia contábil, requer a V. Sa. se digne declarar a insubsistência do auto de infração.". Ou seja, um simples protesto formal de que a autuada juntaria novos elementos em prol da sua tese de defesa. Nada mais. Longe, portanto, do que dispõe o Decreto nQ 70.235/72, quando, ao tratar da matéria (art. 17 e parágrafo único), deixa claro que "não basta simplesmente protestar por perícia, mas á preciso demonstrar por se pede tal verificação à autoridade preparadora. No aso da perícia, determina a lei que se mencione o nome e o -nd.le o de seu perito."; "conforme observa sobre a matéria o ,-,in,,nte 5 PROCESSO NQ 10880-001.275/93-38 AcOrdão n9 105-9.348 Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, § 99, pág. 320). Neste passo, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de falta de apreciação de pedido de perícia pela autoridade julgadora singular, porque concluo que, em verdade, supondo tenha sido a intenção da autuada em requerer tal medida, o fez sem observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. Quanto ao mérito, temos a considerar, em primeiro plano, que a ora recorrente nada trouxe de novo nesta fase, além de meras alegações, assim como nada anexou juntamente com a peça de defesa na fase impugnatória. Já o trabalho fiscal demonstra que, contrariamente ao que afirma a recorrente, não se restringiu às informações, incompletas, segundo ela própria, mas se estendeu a um levantamento no Livro de Registro de Entradas, Saídas e Apuração do ICM e IPI, para a elaboração do Demonstrativo das Compras e Vendas realizadas nos anos de 1987 e 1988 (fls. 15), que levou em consideração todo o movimento escriturado. Para o estabelecimento da omissão de receita, com base no fluxo de caixa, foi levado em conta as compras pagas e as vendas recebidas nos períodos considerados, como se encontra claro nos demonstrativos. Se os saldos de caixa foram zero, conforme informado pela recorrente, que agora protesta contra sua própria informação, cumpria a ela trazer elementos que infirmassem os dados que serviram de suporte ao lançamento. Nada tendo apresentado, é de se considerar correto o levantamento fiscal. Registro, por oportuno, que este Conselho tem considerado, mais ou menos pacificamente, que as ch adas "despesas legais" não podem servir para estabelecer ase PROCESSO N4 10880-001.275/93-38 6 AcOrdão n9 105-9.348 de cálculo da exigência, a não ser quando comprovadamente incorridas pelo sujeito passivo. No caso em exame, entretanto, as despesas a título de "pro labore" e de distribuição de lucros foram comprovadamente realizadas, segundo nos informam os processos lavrados contra as pessoas físicas dos sócios, que fizeram constar, como rendimentos recebidos, nas suas respectivas declarações, os valores informados pela ora recorrente. Assim, face ao exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade, por entender não caracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 1 de =io de 1995 .modfar Ir H SSAO A R I A - RELATOR MOO Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 01020.050039/82-03
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI - CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - A taxa de conversão da exportação de mercadorias para o exterior é aquela vigente na data do embarque da mercadoria. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Alves da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:27:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:27:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:27:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:27:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:27:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:27:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:27:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:27:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:27:00Z; created: 2009-07-07T18:27:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:27:00Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:27:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9.1$20/050.039/82-03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR. dSessão de e19 88 26 de agosto ACORDÃO CSRF/02-0.284 Recurso n. o : RP/201-0 .162 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrid a : PRIMEIRA CÃMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MARCOPOLO S/A CARROCERIAS E ÔNIBUS IPI - CRÉDITO Ã EXPORTAÇÃO - A taxade conversão da exportação de mercadorias para o exterior é aquela vigente na data do embarque da mercadoria. _Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da Sessões (DF), 26 de agosto de 1988. URGEL PERE'A IAPES - PRESIDENTE r /4é2 JIddSÊ L S DA FONSECA - RELATOR ;;(‘..,/, MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAROLDO BRAGA LOBO, SÉRGIO GOMES VELLOSO, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente jus- tificadamente o Cons. Hamilton de Sá Dantas. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 1020/050.039/82-03 RECURSO N9: RP/201-0.162 ACORDÃOW CSRF/02-0.284 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MARCOPOLO S/A CARROCERIAS E ÔNIBUS RELATÕRIO Retorna o presente processo de diligência, aprovada por unanimidade na sessão de 24 de fevereiro de 1986, que teve co mo relator o Conselheiro Roberto Barbosa de Castro. Leio para o plenário o relatório e as averiguações demandadas no pedido de di As fls. 165, foraracolocadas ,as informações analíticas le vantadas pela fiscalização. É o relatório. OMF-DFM9C-C-Secc/75 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/050.039/82-03 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.284 1 VOTO Conselheiro JOSÉ ALVES DA FONSECA, relator. Este assunto já é bastante conhecido deste Colegia- do. Difere apenas pelo fato de que o fisco pretendia considerar co mo diferença de base de cálculo o valor em moeda nacional, entre a data de fechamento do câmbio e a data de liquidação do mesmo. No julgamento de 2Q. instância, no entanto, a pretensão dos Conselhei- ros vencidos era de considerar como diferença de base de cálculo o valor em moeda nacional, entre a data de embarque das exportações e a data de liquidação das cambiais. Esta também foi a posição do Procurador, defendida em seu recurso. A partir daí, então, caiu-se na vala comum. Vamos avaliar então o que significa o gozo do incen tivo do crédito prêmio com base no câmbio ã data de liquidação das cambiais, como pretendem a recorrente e a maioria dos julgadoresde instância, e o gozo do crédito prêmio, com base no câmbio de data do embarque, como pretendem o Procurador e os Conselheiros ven didos. O credito prêmio na data do embarque é igual ã re- ceita em dólares vezes ataxa de câmbio da data do embarque vezes a aliquota de crédito prêmio da data do embarque. . O crédito prêmio na data da liquidação das cambiais é igual ã. receita em dólares vezes a taxa de câmbio do dia da li- quidação das cambiais vezes a aliquota de crédito prêmio da data de liquidação. Sabendo-se que a política de Minidesvalórização, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/050.039/82-03 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.284 adotada no período, previa uma desvalorização da taxa de câmbio de aproximadamente igual à inflação interna, então, pode-4se conclUir que a taxa de câmbio da data do embarque, em termos reais, da exa- tamente um benefício do mesmo tamanho daquele dado pela taxa de,câm bio da data da liquidação. Quanto a empresa ganharia , em termos reais, por usar a taxa de câmbio da data da liquidação das cambiais, ao invés da taxa de câmbio da data do embarque? Ela só poderia ganhar em dois casos, ou seja, se a taxa de câmbio tivesse sido desvaloriza- da mais do que a inflação entre a data do embarque da mercadoria e a liquidação das cambiais, ou se a alíquota de crédito prêmio ti- vesse tido uma elevação entre a data de um embarque de uma mercado- ria para exterior e a data de liquidação das cambiais. No primeiro caso, conforme se sabe,a política de fi xação do câmbio acompanhou a inflação, neste período. O ganho nomi nal, por utilizar a data de liquidação, não é, em termos globais, maior do que a inflação entre as duas datas. Em suma; o ganho real é zero. Se o exportador conseguir, como ocorreu com a recorrente, em certos casos, liquidar as cambiais, antes do embarque das merca donas, ele terá uma perda que também é apenas nominal. A perda re al será, conseqüentemente, igual a zero. Quanto à elevação de alíquota, entre a data de em- barque e a data de liquidação das cambiais, esta daria um ganhobas tante marginal, porque só abrangeria as exportações que já foram embarcadas e continuam pendentes de liquidação. A elevação da ali-- quota funcionaria em sentido contrário, se o exportador conseguis- se liquidar as cambiais antes do embarque das mercadorias, como ocorreu várias vezes com a recorrente. A conclusão que se pode retirar das duas sistemáti- cas é que elas são, em termos econômicos, praticamente idênticas. V\ \- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/050.039/82-03 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.284 O que o fisco e o contribuinte podem ganhar ou perder com uma de- las serão ganhos ou perdas puramente nominais com resultados reais, praticamente nulos. Minha decisão pela utilização da taxa de câmbio da data de embarque da exportação, deve-se ao fato de que o referen- cial baseado na data de liquidação de cambiais pode levar a um go- zo adicional de incentivos, quando ocorrer uma maxidesvalorização ou uma majoração de alíquota de IPI, para fins do incentivo entre a data do embarque e da liquidação das cambiais. Mesmo concluindo que as duas sistemáticas propordio nem resultados econômicos semelhantes, em termos reais, quando não houver uma desvalorização cambial maior do que a inflação, ou uma majoração de aliquota, não há como negar provimento ao recurso. A Portaria MF n9 89/21, mesmo posterior ã ocorrência dos eventos que são objeto do presente litígio, teve um fim interpretativo do con- ceito FOB, mundialmente conhecido. Por este motivo e considerando a Jurisprudência já formada nesta Câmara Superior - Acórdão CSRF n9s 0.148, 124, 115, 046 e 045 - dou provimento ao recurso. Brasília - DF., 26 de agosto de 1988. cíx- -4447/2-ck. JOSÉ ALVES DA FONSECA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : ARE em JUIZ DE FORA - MG CMFL/ LUCRO ARBITRADO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica nos casos de escrituraçro por partidas mensais, sem o respaldo dos livros auxi- liares e, mais, com o movimento bancário à margem da contabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL COQUEIRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • o presente julgado. Sala das Sessffes, em 19 de outubro de 1994 410 VERINALD0/14174 í VA - PRESIDENTE AFONSO ÉLS1 . T OS Lm RE . 1 RELATOR • VISTO EM i• 15. O RI EIRO COSTA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 8 ARI? 1 , 95 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA .t:P» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13640/000.044/92-65 ACORDO NR.105-9.811 RECURSO NR.: 106.412 RECORRENTE COMERCIAL COQUEIRAL LTDA. RELATORIO Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da deci- sMo singular, de fls. 31/32, de seguinte conteúdo: "Em nome da pessoa jurídica acima identificada foi la- vrado em 23.06.92 o Auto de InfraçWo de fls. 13/17, em virtude da des- classificaçWo da escrita, com o consequente arbitramento do lucro no exercício financeiro de 1989, no valor de Cz$ 51.584.092,10 (cinquenta e um milites, quinhentos e oitenta e quatro mil, noventa e dois cruza- dos e dez centavos), tendo em vista a escrituraçWo do livro Diário por partidas mensais, sem escrituraçWo dos livros auxiliares previstos no art. 159, par. lo., do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, e devido à falta de escrituracKo do movimento bancário. Compaem o crédito tributário 3.847,04 (tr0s mil, oito- centos e quarenta e sete virgula quatro) UFIR de IPRJ, 1.923,52 (hum mil, novecentas e vinte e tr@s virgula cinquenta e duas) UFIR de multa de oficio e 13.946,28 (treze mil, novecentos e quarenta e seis virgula vinte e oito) UFIR de juros de mora, calculados até junho/92. Tempestivamente a contribuinte, através dos procurado- res nomeados a fls. 23, impugna o lançamento (fls. 24/26) e requer seu cancelamento alegando que: - "escritura seu Livro Diário pelo método de partidas mensais, porém, nWo de forma global e resumida, visto que todos os lançamentos de pagamentos a fornecedores sWo individualizados, como _ r 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA sj44,0'4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13640/000.044/92-65 ACORDO NR.105-8.811 tabém, as compras sWo escrituradas com base no livro de Registro de Entradas. Este, por sua vez, é escriturado em ordem cronológica e in- dividualizados de acordo com a legislaflo fiscal. A fiscalizaao no observou que o Livro RazKo é escriturado com base no Diário e no Re- gistro de Entradas. Tampouco que os saldos totais das contas coinci- dem com os valores escriturados no Diário e no Registro de Entradas"; - logo, "na.° se pode concordar com a desciassificaçXo da escrituraçWo, julgando-a, como declara o Auto, imprestável para a apuraçWo do Lucro Real": e, "se nWo existe base legal para a descias- sifidaçWo de escrituram também no procede a exigencia dos tributos lançados com base neste auto de infraçãb." Na informaçWo fiscal de fls. 29/30, a autuante esclare- ce que a fiscalizada nWo trouxe aos autos qualquer documento para com- provar o que alega. "Além do mais, mesmo que individualizasse a conta "for- necedor" nWo era suficiente para tornar a escrituraçXo passivel da au- ditoria fiscal, de modo a verificar-se a correta apuraçWo do lucro real. A falta de um lucro que demonstre a escrituraçWo do movimento de caixa é imprescindivel a uma auditoria fiscal. • E a falta de escri- turaçWo da conta Banco, por si só já é motivo suficiente para desclas- sificar a escrituraçWo e arbitrar os lucros.: Por fim, propffe que seja mantido na integra o feito fiscal." A autoridade julgadora da ia.. InstÊncia administrati- va, acolhendo as razóes da informaçWo fiscal, julgou procedente a açgo fiscal, conforme fls. 31/34. Inconformada, tempestivamente, a recorrente apresentou a sua peça de apelo de fls. 37/43, onde além de ratificar as suas ale- gaçCes anteriores anexou os documentos de fls., 44/210,. os quais con- sidera como embasadores de suas alegafles: o relatório. .40 4441114. e1/4!1"f MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13640/000.044/92-65 ACORDff0 NR.105-8.811 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo. Dele conheço. Trata-se de exigencia consubstanciada por arbitramento de livros, em vista de que a fiscalizaçWo considerou que a empresa au- tuada nab possuia regular escrituraçXo. Em que pese a documentaçWo acostada aos autos pela re- corrente, entendo caber razWo à fiscalizaçgb. Fundamento esta posiçWo pelo exame dos autos, em espe- cial a descriçWo do fato tido como ilicito e as razNes de defesa/docu- mentos apresentados pelo contribuinte. A escrituraçWo contábil/fiscal da autuada, a meu ver, nWo possui observ*ncia com as leis comerciais e fiscais. • De forma inconteste, como já bem assinalado na informa- çWo fiscal, mesmo que a recorrente individualizasse a conta "fornece- dor" - único elemento plausivel de suas alegaçffes - este dado no se- ria um elemento suficiente para tornar aproveitável a sua escritura- çao. No meu entendimento, a escrita fiscal/comercial da au- tuada sofre de vicios insanáveis, pois no há como se admitir uma con- tabilidade com a ausencia da escrituraçro do movimento de Caixa e da Conta Banco, elementos imprescindiveis à um trabalho de fiscalizaçro. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ••1 , "'kl') Z.;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.ta, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13640/000.044/92-65 ACORDO MR.105-8.911 E o meu voto. Ailf Brasília-DE.,15Vde • /0971994 AFONSO CE ..4 TU LOUR . CO - RELATOR c Ma? Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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" PROCESSO N9 0530/050.251/82-76 1:..Ât MINISTÉRIO DA FAZENDA . Sessão de .0.7...de..main.... de 19 .84... ACORDÃO N° ...105.0...834 - Recurso n°87.509 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente BRASINHA CENTRO COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. i Recorrido SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA QUINTA REGIÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS - Diferença de Estoque s - A constataçao de que o estoque, que serviu de_base para apuração do resultado, e inferior àquele a purado no cotejo físico dos registros contábei das quantidades disponíveis para venda com as • das vendidas, configura omissão de receita emva lor equivalente ao do preço de venda da quanti dade da mercadoria 'omitida no inventário. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASINHA CENTRO COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS E LU_ BRIFICANTES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse 1 lho de Contribuintes, por unanimidade de vots, em NEGAR , ::provimento ao recurso, nos tEmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .V Sala das Sessões, em 07 de maio de 1984 1 a 1 ad"."' s'Ei- • ~rios!~ PEDRO 'ri " NS - E • h ANDES - PRESIDENTE —,/ , 00~ .o, 714 -;~4.,(3 c e TEIXEIRA #‘P íd Á VISTO EM ,.-. DOELHER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 O MAL 1984 FAZENDA NACIONAL_ i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 11 ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Sr. Manoel Correia de Oliveira Filh o - CRC-SE 458 "T" - B. 56r . , . , . ._. . . ...... --:., — --...... - -314rrê SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0530/050.251/82-76 RECURSO N9: 87.509 ACÓRDÃO N9: 105-.-0. 834 RECORRENTEN9: BRASINHA CENTRO CCEERCIAL"DE 03NBUSTÍVEIS.E:LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO Contra BRASINHA CENTRO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA., C.G.C. n9 14.075.774/0001-96, com endereço na rua Monsenhor Mãrio Pessoa S/N, em Feira de Santana, BA, foi lavra-_ do o Auto de Infração de fls. 2, acompanhado dos demonstrativos de fls. 3 a 5, para cobrança de imposto para o exercício de 1981,perlo do-base de 1980, com base em irregularidade assim descrita: H O contribuinte omitiu,receita, no montante.de Cr$ 3.500.521,00, apurada através de diferença de es- -toque do produto "Gasolina", comprovada pelo levan tamento físico efetuado." No demonstrativo de fls. 4, denominado "DEMONSTRATI- VO DE APURAÇÃO DE ESTOQUES/OMISSÃO DE RECEITAS, os autuantes deter minaram o quantitativo da diferença de estoque e o seu valor em cru zeiros, mediante a adoção do seguinte procedimento: Pelas notas fis cais de compras, levantaram o volume de gasolina adquirida no perlo do, num total de 1.645.250 litros,e a ele somaram 41.313 litros do estoque inicial, estabelecendo em 1.686.563 litros a quantidade de combustível disponível para venda em 1980; reajustaram a quantidade disponível para 1.676.444 litros, mediante a exclusão de 10.119 li- tros, considerados perdidos por evaporação,,.de acordo com :critério fixado pelo C.N.P.; através das notas fiscais de venda, apuraram u- ma_saída de 1.558.395 litros da mercadoria; considerando que o es-0i DMIF - DF 1119 C,-C - Secc raf - 1 600 (75 ••SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.251/82-76 02. • Acórdão n9 105-0.834 toque final registrado no livro "Registro de Inventário".era » _ ide 15.993 litros, e que deveria ser de 118.049 litros, em razão da di- ferença entre a quantidade disponivel para venda e a quantidade •ven dida (1.676.444 - 1.558.395), determinaram como de 102.056 litros a diferença no estoque e em Cr$ 3.500.521,00 a ;omissão de .. receita., Com a impugnação de fls. 31/34 a autuada conceitua como equivocado o levantamento efetuado pela fiscalização, alegando que nem só os valores consignados nas notas fiscais :foram canputados na receita; que diariamente é obrigada, ,por imposição do C.N.P., a pre encher um mapa de controle de entradas e deJsáidas, de onde são ti- rados os elementos para cálculo . da receita; que se os fiscais não houvessem ignorado a escrita contábill,da empresa, certamente teri- am verificado o que acima foi alegado; que houve erros tanto na a- puração das quantidades compradas, quanto na das vendidas, o que i- lustrou com os exemplos da nota 111.519d de 25/06/80, que foi toma- da como sendo de aquisição de 7.200 litros de gasolina, quando se refere a óleo diesel, e das notas de n9 834. a 850, de vendas, que registram quantidades s de óleo diesel que foram considerados c- ,. 2 como sendo de gasolina; que o mesmo ocorreu em relação às notas de venda de n9 851 a 900; que tudo isso poderia ser verifipado,pólá'og vros e documentos estavam à disposição do fisco. • A diligência foi autorizada e deu ensejo à intima- ção de fls. 43, para que a contribuinte preenchesse os mapas que es tão anexados de fls 66 a 231. • Além dos' mapas referidos„a fiscalizada foi convi- dada a exibir livros (fiscais e contábeis), talões de notas fiscais de saída de mercadorias, notas fiscais da compras, mapas do C.N.P. etc.,conforme discriminação no verso da intimação de fls. 43. .Com base nos mapas e nos elementos exibidos, o sia natário da informação de fls. 234 - Chefe da Divisão de Fiscaliza- ção da D.R.F - colheu as seguintes observa0es: que os mapas da fls. 66 a 137 revelam que a autuada deu saída nos produtos "óleo diesel", e- "gasoline,- em momentos em que os estoques eram negativos, o que SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.251/82-76 03. Acórdão n9 105-0.834 demonstra ter havido omissão do registro de compras; que, assim, não conseguiu provar as suas alegações; que, em -verdade, a fiscali zada registra em notas fiscais apenas parte das vendas que efetua; que são lançados nos livros "Registro de Saídas", e deste para o "Diário", somente os valores das vendas com emissão de notas; que o procedimento da fiscalizada demonstra, sobejamente, que ocorreram , as omissões referidas pelo autuante; que,para comprovar o-que obser vara, juntou amostragem extraída (f is. 235/238) dos documentos e li vros apresentados e/ou exibidos em atendimento à intimação: Feitas as observações retro referidas, o signatário da informação elaborou o novo demonstrativo de fls. 359, onde, em face de haver sanado alguns erros apontados pela impugnante, reduziu o valor tributado no Auto de Infração de Cr$ 3.500.521,00 para Cr$ 3.281.172,30. O Senhor Delegado da Receita Federal acolheu as ponde- rações da autuada e julgou improcedente a ação fiscal, :na Decisão n9 196/82, de fls. 364/368, assim ementada: "RECEITAS OPERACIONAIS - OMISSÃO DE RECEITA-Não caracteriza omissão de receitas, a falta de e- missão de notas fiscais, de venda, visto estar a empresa desobrigada de fazó-lo, pelo fisco es tadual, uma vez que fique comprovado ter .1'.sid".6 a receita realizada lançada nos livros Diário e Registro de saídas, sendo o valor da receita declarada superior ao encotrado pela fiscaliza- • ção:? Citada decisão esta fundada, basicamente, 'segundo ,a _ motivatção constante de seus considerandos, no fato de a autoridade julgadora se haver convencido: de que a fiscalização apenas conside rou a receita representada pelas notas fiscais emitidas, sem levar em conta os registros nos 1ivrós2Registr6 de - Saidas"_é "Diário";de que, sendo a receita total, de combustíveis e Oleós lubrificantes, da ordem de Cr$ 76.256.155,00, conforme o lançado_no "Diário" e sen do a receita da venda de gasolina, apurada de acordo com o mapa de fls. 369, de Cr$ 50.837.068,00, inferior, ' portanto4dec1amda,t la fiscalizada, não estava caracterizada a omiàsão de receita. Ao recurso de oficio foi dado provimento, para restabe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/050.251/82-76 04: Acóraão n9 105-0.834 • lecer a tributação excluída pela autoridade julgadora de primeiro grau, assim de manifestando o senhor Superintendente.Regionalda Receita Federal na 5a. Região Fiscal, ao fündamentar a Decisão n9. 142/82, , de fls. 370/371:. - "Concordamos como exame de mérito, mas temos al- guns reparos a fazer quanto aos critérios...de-calou.. lo adotados pela recorrente. Em primeiro lugai.,_co mo a fiscalização só apurou a receita omitida cori a venda do produto "gasolina", é evidente que se tem que considerar não a receita, declarada pelo contribuinte, englobando outros produtos, mas so- mente a receita declarada referente ao :produto "gasolina". Ora, o valor da receita com a -..evenda de gasolina, segundo mapa resumo efetuado pela re corrida, fls. 232, é de Cr$47.660.895,00 e não dg' Cr$ • 6.256.155,00, como alega a autoridade recor rente, pois neste valor estão incluídas as recei tas de óleo diesel e óleo lubrificante. Perde, as- sim,á decisão o seu_ màis forte argumento, pois a receita declarada é' bem inferior ã apurada pela fiscalização. Outro lapso, cometido pela nobre ou toridade, diz respeito ao calculo do índice de e7- vaporação do produto, que se admite seja de 0,6%, e não de 6% como consta dos seus cálculos. Em 18/03/83 ("AR" de fls. 375) a autuada tomou conheci. :.mento da decisão do Senhor superintendente:_gm29/03/83 fez proto- colizar. recurso a este Conselho (fls. 376/388), onde alega: a) que não é correto o preço médio adotado pela fiscalização para calcular a omissão de-receita , jã que ele foi obtido através de simples média aritimética, mediante a divisão do somatOriodos• vários preços vigorantes no ano de 1980 pelo nú mero da variação de tais preços, quando o cer= tozsetia a utilização da média ponderada, por- que durante a vigência de cada preço as quanti dades de litros de gasolina vendidos foram sem pre diferentes; b) que demonstra a apuração correta do preço médio de venda com o mapa da fls. 402; c) que não é correto, também, o levantamento das quantidades vendidas baseado apenas nas notas fiscais de venda, porque este método forçosamen te teria que evidenciar um valor menor do que encontrado,:como disponível para venda, já que não foram conWerados as saídas sem emissão d)re ' notas fiscais; • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.251/82-76 05. AcOrdão n9 105-0.834 • d), que as saldas sem emissão de notas fiscais,co muns no tipo de negOcio, não ficam sem o devI do registroporque, - diariamente, são anotadag em mapa " CONTROLE DE MOVIMENTO DIÁRIO ", exi gido e fiscalizado pelo C.N.P., e o valor, eE cruzeiros, de tais vendas, é devidamente re- gistrado: nos livros fiscais e contãbeis; e) que o levantamento, que abrange um único pro duto ('o de maior vendagem): a gasolina, de- monstrou que a recorrente teve, disponível para venda no ano de 1980, 1.653.294 litros (1.557.633 apurados como vendidos com emissão dé notas fiscais e 95.661 como vendidas sem notas); f) que 1.653.294 litros sES poderiam gerar, ao preço médio de Cr$ 34,30,151itro, uma - .reCeita de Cr$j56.707.984,20; g) que, assim-, nà-o .é lícito concluir-se por o- missão de recèita, -se a receita bruta declara da, de combustíveis, é 1.35 vezes maior que a possível de ser apurada segundo os dados do levantamento fiscal; h) que a ação fiscalizadora, para poder caracte- rizar uma omissão de receita, não podia, abso lutamente, restringir-se a um s6 produto; i) que a autoridade julgadora de primeiro grau, • no mapa que fundamenta a sua decisão, conside rando a grande rotatividade da mercadoria, g atendo-se à média dos preços vigentes no ano de 1980, calculou uma receita de Cr$ 54.081.987,00; j) que na apuração referida, aquela -autoridade somente não considerou, pbrque imposâivel, os estoques que passaram do período de viOncia de preço para o seguinte; 1) que o total apurado no mencionado mapa da au- toridade julgadora (f is. 369) muito se apro- xima ldo demonstrado pela recorrente ãs fls. 402.Tf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.251/82-76 06. Acórdão n9 105-0.834 • Esclarece a recorrente que o valor de Cr$ 47.660.895,82, demonstrado às fls. 232, no mapa resumo modelo n9 2, quando atendeu ã intimação de fls.43, e referido pela autoridade re visorare fundarrenta9ão ao provimento do recurso de ofício, resulta d; erros cometidos no preendimento dos modelos n9 1 pelas pessoas que contratou,. por não dispor de mão-de-obra , suficiente, pessoas essas não familiarizadas com o assunto. Com o propósito de comprovar todas as alegações que fez, e de retificar os esclarecimento que apresentou.no momento da diligência, promoveu a juntada dos documentos de fls. 387 a 713, discriminados às fls. 387/388, fazendo, ao final do recurso '(f is. 388), um quadro para demonstrar que o total da venda de -. gaSolihá foi de 1.657.110 litros, que ao preço médio de Cr$ 35,59 por litro, produziria não mais que Cr$ 55.666.685,20, o que, no seu entender,e dentro da lógica de raciocinio que expXicitou, evidencia não ter ha vido omissão de receita. Ê o relatórior ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050;251/82-76 07. Acórdão n9 105-0.834 VOTO _ _ _ Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso é tempestivo. • Pretende a recorrente a reforma da decisão do Senhor Superintendente, que restabeleceu exigência de crédito tributário excluída pelo Delegado da Receita Federal em Feira de Santana. Trata-se, como se vê do relatório, de omissão de re- ceita, caracterizada pela diferença de estoque apurada pela fiscali zação, segundo a forma descrita no demonstrativo de fls. 4, através de dados extraídos do livro "Registro de Inventário", das Notas Fis cais de compras e das Notas Fiscais de vendas. Sob o fundamento de que os Fiscais autuantes labora- ram em equívoco, valendo-se apenas dos elementos anotados nos regis tros retro mencionados, alega a recorrente que nem só as vendas pa- ra as quais foram emitidas notas fiscais compõem a receita relativa à saída de combustíveis; que.são, também, computadas as vendas sem emissão do documento fiscal, que são realizadas :não com o objeti- vo de sonegação, mas porque o fato é comum no seu ramo de ,ativida- de; que se os autuantes houvessem examinado a escrituração :contá- bil, e a fiscal, certamente teriam chegado a conclusão oposta àque- la que motivou a lavratura do Auto de Infração. Todavia,não merece prosperar a pretensão da recorrente. As informações colhidas pela diligência, através dos elementos solicitados à contribuinte (f is. 66 a 231), propiciaram ao informante de fls. 234 revelar: a) que os mapas de fls.101 a 137, relativos ao movimento de gasolina, tal como os de fls. 66 a 100, referentes ao movimento de óleo "diesel", demonstram saídas em mo- mentos em que informam a inexistência de estoque; b) que, a_recorren- te ~strot.1....em seu livro "Registro de Saídas" apenas as vendas corres pondentes às notas fiscais emitidas; c) que no seu livro "Diário" fo- ram escrituradas somente as vendas computadas no "Registro de Sa-hlas" c, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.251/82-76 08. • • Acórdão n9 105-0.834 • d) que os documentos anexados de fls. 235 a 238 atestam a verácida- de das conclusões. Com efeito, são válidas as observações feitas pelo in-, • formante de fls. 234. Nos mapas de movimento de gasolina, que é o • produto cujas compras e vendas serviram de base para a apuração fis cal, hã registros de saídas quando inexistiam estoque - inúmeros re _ , gistros - no periodo entre 02/05 a 31/12/80, senda:que no atilito dia do ano o saldo negativo era de 93.590 litros. Também corrobora as conclusões do informante de fls.234 a comprovação feita, por amostragem, com os documentos de fls. 235/ /238, em que pese não estar completa a do mes de abril. Tais docu- mentos são: cópias das notas fiscais emitidas em 3 de janeiro,28"de março e em 19 de abril de 1980; cópias das folhas do "Registro de- Saldas" onde elas foram escriturada; e cópias das paginas do livro "Diário" onde foram feitos os lençamentos das receitas ..--referidas nas mencionadas notas, que domonstram, de forma incontestável, a exclusiva escrituração de vendas a que corresponderam emissões de •documentos fiscais. Tais ocorrências configuram, com toda a certeza, c_ a _ ._ pratica da omissão de receitas por parte da recorrente: :E essa cer- teza mais se acentuou quando ela, no afã de contestar a recorrida decisão, e de demonstrar que estavam preenchidos com erros os mode- los de fls. 66 a 137, juntou 'aos autos, como Prova de suas alega- ções no recurso, e como elementos retificadores dos modelos citkedcs os dócúmentos de fls. 387 a 713, entre eles, às Lis. 399/713, os ma pas de controle dó C.N.P. •De acordo com as saldas informadas nos referidos ma- pas, as receitas dos dias 3 de janeiro e 28 de março (aqui excluo,o dia 19 de abril por motivo já mencionado), aos preços então vingen- tes, de Cr$ 22,60 em janeiro e de Cr$ 26,00 em março, para o litro de gasolina, e de Cr$ 12,00 nos dóis meses, para o litro de ": óleo diesel, seriam, respectivamente, de Cr$ 138,050,00 e Cr$ 332.000,00, enquanto os exemplos colhidos na amostragem fiscal re- G. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.251/82-76 09. Acórdão n9 105-0.834 gistram, para os mesmos dias , Cr$ 100.582,00 e Cr$_287.061,60. Todas as observações feitas conduzem ã firme con- vicção da.ocorrência de omissão de receita. Talvez, até, pelo que autoriza supor o vulto das irregularidades verificadas, em propor- ção mais elevada que a apurada pela ação fiscal. Todavia, não compété- a este Conselho perquirir ma — tétia de fato não argüida pela fiscalização, sob pena de estar inva dindo ãrea que não é de sua competência específica„ ou de agravar a situação fiscal do contribuinte pela inde$ejãvel prãtica da refor- matio in pejus. Por todo o exposto, voto por que se negue provimen to ao recurso Brasília-DF., 07 de maio de 1984 1111' l ei: ilet( i271'""TE XEIRA O NASCIM TO . - RELATOR • Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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