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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793354 #
Numero do processo: 13964.000124/91-22
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO NO.: 74.818 - CONTRIBUIU° SOCIAL - EX: DE 1990 RECORRENTE : CONFECÇOES E LAVANDERIA PRIMAVERA LTDA. RECORRIDO : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) /vjvc CONTRIBUIU° SOCIAL - DECORRENCIA - Apurada omis- são de receita no processo principal, é devida a cobranca da contribuição social sobre a parcela mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇOES E LAVANDERIA PRIMAVERA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de :ontribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, los termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- lo. Sala das Sess5e (DF), em 22 de agosto de 1995 MANOEL ANTe IO GADELHA DIAS - PRESIDENTE - I 4111 • # magg1 155, ML TA - RELATOR aS ISTO EM MANO' r IP r e GO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONALESSA° DE: n C O OUT-119'45 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13964-000.124/91-22 Acórdão no. 108-02.175 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.Ausen- Le, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR78 604 dl(F{{\ Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°. 74.818 Acórdão n°. 108-02.175 Processo n°. 13964.000124/91-22 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exerc. 1.990 Recorrente : CONFECÇÕES E LAVANDERIA PRIMAVERA LTDA Recorrida : DRF EM FLORIANÓPOLIS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 02/05. O lançamento tem origem em matéria fática apurada no processo n° 13964.000122/91-05, onde se constatou omissão de receitas, apurada no período- base de 1.989, exercício de 1.990, cobrando-se a contribuição social sobre as diferenças apontadas, nos termos da lei 7.689/88 e legislação superveniente. Acompanhando a decisão proferida no processo principal, a autoridade de primeira instância houve por bem manter integralmente a exigência, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos os processos. Como razão de recorrer, reitera a autuada as mesmas considerações já expendidas na peça impugnatória, pleiteando a reunião dos processos e a apreciação da preliminar suscitada de inconstitucionalidade da cobrança. É o relatório.0 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°. 74.818 Acórdão n. 1 08-02 . 1 75 Processo n° 13964.000124/91-22 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator : Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. A alegada inconstitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro, já foi abordada pelo Supremo Tribunal Federal, que limitou o seu alcance ao exercício de 1.989, período-base de 1.988, que não é a hipótese dos autos. No mérito, trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fática já foi examinada por este colegiado, no exame do processo n13964.000122191-05, oportunidade em que se deliberou pela manutenção integral da tributação, negando-se provimento ao recurso interposto naquele processo, conforme se vé do Acórdão n. Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fática (omissão de receitas), já julgada por esta Corte, e não havendo qualquer fato novo passível de alterar a convicção do julgador, impõe-se adoção daqueles fundamentos para manutenção integral do presente lançamento, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos os processos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasíli,22de agosto de 1.995 4p J eliN ONIO MINA L - Relatoo

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4796388 #
Numero do processo: 13736.000105/93-89
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02720
Nome do relator: Não Informado
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MINLSTÉRIO DA FAZENDA '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc. : 13736-000-105/93-89 RECURSO W. : 87.508 MATÉRIA : COFINS - EXS.: DE 1992 E 1993 RECORRENTE : PORTO BELO ASSF-SSORIA E PLANEJAMENTO LTDA RECORRIDA : DRF EM NITERÓI/RJ SESSÃO DE : 26 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02.720 jrc/ NULIDADE - Não caracterizado o cerceamento do direito de defesa, não há falar-se em nulidade do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORTO BELO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL , PAULO IRV1N DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Ausente justificadamente a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA k :,• MINISTÉRIO DA FAZENDA - ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13736-000-105/93-89 ACÓRDÃO N°. : 108-02.720 RECURSO N'. : 87.508 RECORRENTE : PORTO BELO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA RELATÓRIO PORTO BELO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA, inscrito no COC sob o n° 30.582.647/0001-30, teve contra si auto de infração lavrado em 16/08/93, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COF1NS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril de 1992 a junho de 1993. Irresignada, apresentou a autuada impugnação da exigência em 25/11/93 (doc. de fls. 12/20), a qual não foi conhecida pela autoridade julgadora singular, face a sua manifesta intempestividade, nos termos da decisão de fls. 31/32. No recurso dirigido a este Conselho de Contribuintes (fls. 35/38), protesta a contribuinte pela nulidade do auto de infração, nos mesmos termos apontados na inicial, a saber: 1) não consta do auto de infração "o local da lavratura", mas apenas a expressão "o mesmo endereço acima": 2) não consta a numeração do auto de infração, nem da correspondente Ficha Multifimcional - FM. Conclui a recorrente em seu apelo que tais omissões acarretaram também dúvida quanto ao local da apresentação da defesa, constituindo vicio do contraditório e da ampla defesa É o Relatório. St` "11 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13736-000-105/93-89 ACÓRDÃO N°. : 108-02.720 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo. Em exame a validade do auto de infração de fia. 01, com vistas a se aquilatar da regularidade da intimação, e por conseguinte da tempestividade da impugnação apresentada À evidência os vícios apontados pela recorrente carecem de propósito, configurando recurso meramente protelat6rio, mormente quando a jurisprudência administrativa e judicial é pacífica no sentido da exigibilidade da contribuição social (COHNS) no período em tela No processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, a nulidade s6 deve ser declarada se o ato implicar preterição do direito de defesa (Art. 59, II), ou for praticado por pessoa incompetente (Art. 59, I). Não tendo sido argüida a segunda situação, cabe a análise da primeira hipótese. Não se pode vislumbrar qualquer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a autoridade fiscal ter indicado como local da lavratura do auto de infração "o mesmo endereço acima". Aliás, nem a omissão da referida informação implicaria ofensa ao princípio da ampla defesa e? J., IL. 4".„ fe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;2 PROCESSO W. : 13736-000-105/93-89 ACÓRDÃO : 108-02.720 Também não procede o protesto da autuada pela falta de indicação do número da Ficha Multifimcional - FM, posto que tal informação, no prevista no Decreto n° 70.235/72, é de interesse exclusivo da repartição fiscal. Por fim, é desprovida de qualquer fundamento a alegação da recorrente de que teve dúvidas quanto ao local da apresentação da defesa, vez que consta no auto de infração a indicação da tmidade da Receita Federal como sendo a DRF em Niterói - RJ. Á vista dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 26 de janeiro de 1996 •Lc- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4795616 #
Numero do processo: 10980.004194/92-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01021
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Numero do processo: 10768.019097/90-36
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:34:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:34:48Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:34:48Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:34:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:34:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:34:48Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:34:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:34:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:34:48Z; created: 2009-08-31T11:34:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-31T11:34:48Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:34:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.019097/90-36 Recurso n°. : 109.517 Matéria: : IRPJ : EXERC. 1.987 a 1.989 Recorrente : INTRAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.916 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE TERMO DE INíCIO DE FISCALIZAÇÃO: O início do procedimento fiscal opera-se pela ciência ao sujeito passivo do primeiro ato escrito lavrado por servidor competente, sendo irrelevante o título que se lhe possa atribuir, se termo de intimação, apreensão, constatação, início de fiscalização, ou mesmo inominado. Nulidade que se rejeita. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS: Silenciando o sujeito passivo sobre os fundamentos que determinaram a acusação de registro de notas fiscais "frias", que não correspondem a operações praticadas pela empresa, é de ser mantida a glosa efetivada. IRPJ - REGISTRO DE "NOTAS FRIAS" - MULTA AGRAVADA DE 150%: A utilização de notas fiscais que não correspondem às operações nelas descritas, com provas colhidas pela fiscalização que indicam a inexistência dos emitentes, fraude na confecção de talonário, número de registros cadastrais atribuídos à outra pessoa jurídica, configura evidente intuito de fraude e autoriza a imposição de multa agravada. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTRAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <\-Crel" a—eY MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10768.019097/90-36 Acórdão n°. : 108-04.916 ieØ •• gp JOS: A TONIO MIN .TEL • 'TO- À FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ç\z5"\7\ 31), 2 Processo n°. : 10768.019097/90-36 Acórdão n°. : 108-04.916 Recurso n°. : 109.517 Recorrente : INTRAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/12, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), em função de a fiscalização ter constatado que a empresa se utilizara do expediente de registrar em sua escrituração, notas fiscais que não correspondiam às operações nelas consignadas ("notas frias"), que resultaram na redução indevida da base tributável dos períodos-base de 1.986 a 1.988. Na folha de continuação do Auto de Infração (fls. 09/12) e nos Relatórios acostados a partir da fl. 163 até a fl. 283, além de constar que a falta apurada tinha origem em denúncia anônima contra a autuada, estão descritos os fundamentos que sustentam a inidoneidade dos documentos supostamente emitidos pelas empresas ZOMIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, NEFRONTEC TECNOLOGIA BIOMÉDICA LTDA, BELLCO DO BRASIL LTDA, DESCARTÁVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e CBS - MÉDICO CIENTÍFICO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, constando as diligências realizadas nos endereços indicados nos documentos, os depoimentos colhidos das supostas gráficas que confeccionaram as notas fiscais, e informações de locadores, contabilistas e da Secretaria Estadual da Fazenda, todas conclusivas no sentido da falsidade dos documentos aproveitados pela autuada. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 23/08/90 (fl. 287/298), onde alegou a autuada, em preliminar, a nulidade do auto pela falta de Termo de Início do procedimento fiscal, o que, a seu ver, contraria o disposto no art. 196 do CTN. No mérito, alegou que o extravio de livros e documentos fiscais, previamente comunicado aos autuantes, deveria ensejar a desclassificação da sua escrita e o arbitramento do seu resultado, e não a simples glosa dos valores das notas fiscais questionadas. Contestou a 3 Processo n°. : 10768.019097/90-36 Acórdão n°. : 108-04.916 multa agravada de 150%, alegando que não existiu fraude, e concluiu lembrando que o auto de infração não observou o disposto no § 1° do art. 9° do Decreto 70.235112, uma vez que já havia sido autuada em 23.02.90, por glosas de outras despesas nos mesmos períodos-base de 1.987 e 1.988, sendo que as novas glosas de "notas inidôneas" em 02.08.90 deveriam estar formalizadas no mesmo instrumento. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 322/326, pela qual a autoridade julgadora de primeira instância repeliu as preliminares argüidas, mencionando que a autorização expressa para reexame dos períodos já fiscalizados está acostada às fls. 16/17. No mérito, a exigência fiscal foi integralmente mantida, em decisão prolatada em 26.08.93 que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Rejeita-se a preliminar de nulidade arguida fora das hipóteses previstas na lei. É de se manter a glosa de custos de mercadorias vendidas correspondente a notas fiscais compro vadamente inidóneas. A desclassificação da escrita e o consequente arbitramento do lucro são recursos a sem utilizados ou não pelo fiscal autuante, consideradas as peculiaridades de cada caso. Evidenciado o intuito de fraude, é correta a aplicação de multa de 150%. Enquanto não consumada a decadência, novos fatos podem justificar o início de ação fiscal, ainda que referente a exercício anteriormente investigado." Cientificada da decisão em 14.09.94 (AR. de fl. 329), interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 30.09.94, em cujo arrazoado de fls. 330/340 volta a deduzir as preliminares de nulidade do auto de infração já suscitadas na impugnação e, no mérito, repete os mesmos argumentos também já expendidos na peça inaugural, sobre a inexistência da fraude e extravio dos documentos. 4 •LN, Processo n°. : 10768.019097/90-36 Acórdão n°. : 108-04.916 Com a juntada do recurso, chegaram os autos a este Primeiro Conselho em 09.11.94, sendo a mim distribuídos na sessão de 16.09.97. É o Relatório. .1.(T(1\ ç9)a 5 Processo n°. : 10768.019097/90-36 Acórdão n°. : 108-04.916 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Em que pese as preliminares argüidas já tenham sido examinadas e bem repelidas no julgamento de primeira instância, a repetição dos mesmos fundamentos em grau de recurso impõe que se debruce novamente sobre elas. _ Em nenhuma delas assiste razão à Recorrente. Em primeiro lugar, porque o chamado "início do procedimento fiscal" opera-se pelo "primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto", ao teor do que estabelece o artigo 7°, inciso I, do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário. Assim, é irrelevante o titulo que por ventura possa ser atribuído a este ato, podendo ser, inclusive não nominado, conquanto possa caracterizar o exame das operações do sujeito passivo, praticado por servidor competente. Daí porque o inciso II, do mesmo artigo, estabelece que o ato que resulte na "apreensão de mercadorias, documentos ou livros", também é eficaz para caracterizar o início do procedimento fiscal. A segunda preliminar é tanto ou mais despropositada. Começa por ter a Recorrente transcrito preceito do parágrafo primeiro, do artigo 9°, do Decreto 70.235/72, que já estava alterado pela Lei 8.748/93. Não bastasse o equívoco, o pleito para que fossem juntadas num único instrumento, autuações realizadas em momentos diferentes, ainda que sobre o mesmo período-base, revela total desconhecimento das normas que regulam a formalização de créditos tributários, além de exteriorizar o objetivo protelatório da dc-rt\ 6 Processo n°. : 10768.019097/90-36 Acórdão n°. : 108-04.916 impugnação, providência que, lamentavelmente, restou alcançada, uma vez que não é concebível que um crédito tributário constituído em 08.02.90, só oito anos depois possa chegar a julgamento na segunda instancia administrativa. Registre-se, por pertinente, que nesses oito anos o sujeito passivo só dispôs do prazo de 30(trinta) dias em duas oportunidades, na impugnação e no recurso, sendo que toda essa demora para tornar líquida a cobrança do crédito tributário lançado só pode ser atribuída, exclusivamente, à própria administração tributária. Esse registro é enfatizado para demonstrar quanto é precipitado o costumeiro rótulo de "impugnação protelatória", ou "recurso protelatório", quando o retardamento da cobrança do crédito tributário, no mais das vezes, opera-se pela inércia da própria administração tributária, como no caso sob julgamento. Essa constatação assume ares de repugnância, e até mesmo de indignação, quando se assiste nos dias atuais a adoção de medidas com o claro objetivo de dificultar a formulação de defesa na esfera administrativa, sob o falso argumento de que o ato visa acelerar a cobrança do crédito tributário, evitando-se a dedução de petições com caráter sabidamente protelatório. Além da duvidosa legalidade do ato que exterioriza a iniciativa do Poder Executivo (art. 32 da Medida Provisória N° 1.621-30), o caso concreto ora submetido a exame autoriza que se possa perguntar: quem é o verdadeiro agente da protelação? Feita essa divagação, volto ao exame da preliminar para mencionar que, se a objeção da Recorrente tinha em mira a exigência de autorização expressa para um segundo exame do mesmo período-base ( art. 642, § 2° do RIR/80), ainda assim é descabida a sua pretensão, uma vez que essa formalidade foi cumprida pela fiscalização, consoante se depreende dos documentos acostados aos autos, às fls. 16 e 17. Quanto ao mérito, melhor sorte não pode estar reservada à Recorrente, uma vez que, sendo acusada de ter registrado em sua escrituração "notas fiscais inidôneas", que não correspondem a operações efetivamente praticadas pela autuada, não logrou trazer para os autos qualquer elemento de prova que pudesse colocar em dúvida a prática que lhe é imputada. icçkcry- 7 Processo n°. : 10768.019097/90-36 Acórdão n°. : 108-04.916 Registre-se, a bem da verdade, que a Recorrente optou por tangenciar o verdadeiro cerne do problema levantado pela fiscalização, preferindo desviar a atenção para o alegado extravio dos documentos e livros fiscais, estranhamente furtados do interior de veículo alguns dias após o início dos trabalhos da auditoria fiscal. Certamente, não contava com a astúcia dos autuantes que, antevendo essa verdadeira indústria de sumiço de livros e documentos em investigações dessa natureza, no primeiro momento que tiveram acesso ao livro Registro de Entradas da empresa, trataram de extrair cópia integral do mesmo, para demonstrar a conduta da empresa no aproveitamento das questionadas "notas frias". Essas cópias estão acostadas às fls. 50/162. Assim, afronta o princípio da racionalidade e moralidade, a alegação de que, neste caso, deveriam os fiscais desclassificar a escrituração e arbitrar o lucro da empresa, posto que o ordenamento jurídico coíbe qualquer procedimento em que se intenta tirar proveito da própria torpeza. A documentação colhida pela fiscalização, acostada aos autos às fls. 163/283, é farta para atestar a inidoneidade dos documentos fiscais registrados pela Recorrente. À guisa de exemplo, a emitente BELLCO DO BRASIL LTDA já estava extinta por falência, antes da data que consta em nota fiscal por ela emitida; as notas emitidas pela empresa ZOMIS IND. E COM° DE PRODUTOS HOSPITALARES não foram confeccionadas pela gráfica que consta em seu rodapé, tampouco foi comprovada a existência física da emitente; a empresa NEFRONTEC TECNOLOGIA BIOMÉDICA LTDA havia sido incorporada em junho/87, resultando na sua extinção antes da data que consta em documento que lhe é atribuído; a empresa DESCARTÁVEL tem CGC, inscrição estadual e endereço que pertence à outra pessoa jurídica. Sobre esses documentos, nenhuma linha de oposição foi oferecida pela Recorrente. Também, nenhuma prova da efetividade das questionadas operações, uma vez que a autuada não teve o menor interesse em procurar demonstrar a forma do suposto pagamento, ou mesmo a entrada dos produtos na empresa. ÇÇ-6.-1‘r 8 Processo n°. : 10768.019097/90-36 Acórdão n°. : 108-04.916 Assim, fica evidente que a conduta da autuada tinha em mira reduzir a base tributável da pessoa jurídica, assim como acobertar recursos que eram mantidos à margem da escrituração, pretensamente desviados para os supostos fornecedores. Nesse contexto, é perfeitamente aplicável a multa agravada prevista no artigo 728, III, do RIR/80, por estar evidenciado o intuito fraudulento no registro de tais documentos. Assim tem decidido este Tribunal Administrativo: «NOTAS FRIAS - O lançamento de custos ou despesas operacionais, com base nas chamadas «notas frias", sem que o adquirente consiga elidir os indícios apresentados pela fiscalização, comprova o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa fiscalizada à multa de 150%" (Acórdão n° 105-11.848, de 14 de outubro de 1.997 - D.O.U. de 27.01.98 - pag. 7) Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de, rejeitando as preliminares argüidas, NEGAR PROVIMENTO ao recurso Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1997 -..., 0/0 ipo 1 JOSiiiii- TO 10 MINAT -RELATOR g) 9 k Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000148/91-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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AUMENTO DE CAPITAL - O aumento de capital c_etuado peU4,4ôció4 ha:, de, COMPAQ vadamente, 4ati4azeA a dup/a 'demonsttag-O.: quanto a otigem doS ACCUA404 cteditados e a e4etividade da enttega da4- ne4pectiva4 glian Ud3-, 406 pena de t2-10 piA omi4'4-Fecy de nec'eT ta 4e no 6ot-aptesentada pAova ,documenta7 incontutavel..Dènegada Pte,eiminan. Recutso IynpitóV<L do. 11 Vistos, telatados e discutidos os pke4ente4 auto3 de I [ 1tecuA40 inteApo4to poA, CEREALISTA E CAFEEIRA MONTE SISO LTDA, ACORDAM 04 Membtos da Segunda Camata do Ptimeito Con- I 4e/ko de Contnibúintes, pot una),LiMidade de voo-, neacur pnov,tmen- 1 .„to ac, tecutS0, 'ap514 denegat ptaiMinat de nulidade pot cetceamen-_ to ao diteito de detsa. Saladas essNes, em 07 de derembto de 1993 [ TRINE STMIANER ' - PRESIDENTE ) 1 [ , ' NCISC 0 E 'AULA i5jR cA CARNEIRO G/FFON/ - RELATOR , • VISTO EM DÊNT SLVA THE CARDOSO - PROCURADOR DA TFA- SESSX0 DE; 25 FE'/ ZENDA NACIONAL [ 1994 Pa YtticZpaUim, a í=nda, do pk -e4ente ja4ament0 04 4e9mlwte4 C0n4e/hU — 1 A04; Wa/devan A/ve4 dg niveiii,a, "(azula ShioElvia, Utsula Hansen e .„Tal,tQ CUaA, Gome4 da Silva. Att4e-ntu- ju4tíSicadamente os Consefflei 'tos; MaYvia CaUa de Andtade Tipb.-eitedo e Catlos Robetto Monteito I gettazi. 1 \. J.H. ./ DANIÊFP/OF- secos M q 064/90 _. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13657/000.148191-46 RECURSO N9 : 104.665 AcORmiobW: 102-28.697 RECORRENTE: CEREALISTA E CAFEEIRA MONTE SIA0 LTDA TNC'RNT\O CEREALISTA E CAFEEIRA MONTE SIA() LTDA, pe4oa jataí- ca domícílíada ã Rua Mína4 GeAaíis, J(L, 710, Centto, MunícIpío de Monte Síao - MG, neconne a e,s-te Con4e/ho, da decí4ão do Sn. Dele- gado da Receíta Fedeta/ em Vangínha - MG, que julgou paAcía/mente pAocedente a exígemc-ta dí4ca/ cYnmalízada no Auto de InpLação de 4£4. 12/13; 4-egundo a De4cAíçÂo do4 ct.to4- e EnquadAamentoLegae,0 nam apuAada4- ais ,seguínte 1. Qmí44ão de Aeceita opeAacíonde, canactetízada p0A pa4ívo devído a «.-tta de compAovaçao pon documento4 h5bej4, de obnígaçUe4- con4tante4 do4 4aldo4 da4- conta4 abaíXo, no4 ba/anço4 Ae4pectív04: EXERC, PER.BASE CONTA VALOR(Cz$) 1987 1986 Fotnecedote4 16.796.312,41 fitnancamento 16.089.908,00 1988 1987 FoAnecedote4- 401.515,00 F4ngntiam ento 9.194.729,88 2. Omí44ão de Aeceíta openacíonal, caxacteAízada por' aumento de capítal *tilado pe .10 3 jeíd4', 4em que tenha 6ícado devídamen- te compnovada4 a onígem e a e6etiva entega do4 AeCUA4Q a empne- conóonme neg,,Utno n Lívno DíaAío 151Ç 05, 614.116; Exetcicio de 1988 - PeA.3a4-e 1987 - Cz$ 7.500.0W,00 A4 inPtaç'o"e4 em ep:Egno*, (1,Lam enquadtada4 no4 antí- DAMEFP/DF- SECOB Ne 065/90 Ját SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13657/000.148/94-46 -03 - Acôtdao NÇ 10.2-28.697 904 157, paAa9Aado TÇ, 15S, 119, 1 -80„. 111, 3 ..g 7,\iyié.i4o. li , ci40 III e-678;ini4o . Trr„ -. todo4-do Repu/amento...do Pmpo4to de Renda, ap4ovado pelo Pecxeto U4.12.80' . Tncon6oAmada eo-m 0 , lanOmento, a autuada, —iín9Ae44.ou tempe4tivamente com a-impup_naçilo.de .d/4.21T25; in4tAúZda com documento4 de d/4,26 a 155, onde .conte4tam pk44upo4to4 da p'Ap, cedimento di4ca/: com bae nP3.''--4ep\uinte4 atgumtnto4: 1-- A açÂo do FaCO anevlou---4e em meAa wr.,eunção, não scndo demontAada a edetiVa .0. COXA2* Iii 'Cia -de 0),,,ii-,y,s-ao de t.eceíta; a autaAa do deito entendeu nRo l 'cOmp/tovad64, a/9un4 va/oxe4- na e4dAi tunaça-o contdbil„ e pas4oa a eon4ide4â -7./04YdecoAxente4 de A'eCe_Át44. omítída14, 4-em dazeA:maiokeÁ que4tõe4 que/he paAeceXam ikAegu/a.A.e4.: - Com AelaçÃo ao POÀ-ivo tctZeco, nap encontArando documento4 que compAova44-ém a do4 va/ati;e4 lançado4 no pa44i.VO, a9 in.V g4 de cobxaA, da Ota Tmpuénante, o ,(Pitnedímento do4 documento4 da/tante4, - ou lké pediA.'indoildwaç je4'' co-mplementaneis,. , a autuante, de. LMed,tata,. cdn4ide7LOu.0-4 :'4ncómpAovado'4, atko/ando.-04. como Aece,4ta omí:tida, o qa pode.a ze.x evi,tadQ, 'tiVe'e frído da- da aque/a - opoAtulli'dade caLtzado. A/ega-A re7,tiak 'di6ieu/dade4 4inanee4Jta4 que atAavç44-0a no pe,a0do • co6eA.tO pela &cal,'que motivou inadimpi gÃcia4 ge,A;ante- 3-eU , cAedoiie4- e um e4tada de qua4e quhAta„;'diante de44e quadito-de ab,s-atuta penDtia paAa a empAe4,- eau.a nevo/ta a Tmpupnante, a acu.kaç-Ja do fico de que a4,dZvida4 nRO e'xiAtiAam, documento4 odeAtado4 com a pAe4ente, demon4tA:am a exi4t2Átia da4- oip a0e4 que Áé4taAam 9104ada4 no pk.océdimento di4ca/, 5.- 74 mé4ma . PXMa, no to,cante ao aumento de capítal, te)r.ía 4. e. evitado a autuaçç pe,624.e.4.e/0.4'ec,Nent04-,nR0 4,-olicitado4 pela autuante, p04.4 04 xeeu,A4 p 4, , em Ae/açÃo a04 qáa,,U, 04 4feio4 4e obAigaAam em a/teAaÇRQ eont4atua/, e ' que4e2kiam utiUzado4 na intep/4a/izaTRo de calo,£ta/; n','"a("»0,Aam eet,Oamente entAeput4 a em- pAe4a atg a. p/te4ente'impupnaçRo„ peAmanecendo, 'a4iM, em ,f'45[1,Vt.,0, nTío havendo que 4-e da/aA em 6#1',t.WeIso de'teCtita, A e'xiOn'e,í=a da - Fi4-ca de que tal compAovaçaO-4 . 0-Mente`-4:0tia-0Zvel .,mediante a wwva de ,ppeitaú-0 bancRA,,L'a Ae/c(tiva atitak,YdeAIncia das' AeCUA404 ‘5) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL P-ROCESSO N9 13651/000.148/9 . 1 -46 -04- Áe jAda- o N9 102-28.697 da conta dos 4 récio4 pata a conta .da 46Uedade, n7(0 ptevista em qua/quet noxma egaZ, onttati'a a ConStitUiça'o fedeta/, sendo pot desvestida do ÀlkiMo omento-de NdiÀeito. 4 A a/e-9 a Ç a0 -de dMi'447(o- teeeita,' calcada em . pte- SuncRo decottente de -Suposta conStataçao -de PaS4i:vo Ãiátgio e aumento de capita/ no compAovado, .toArrae absutda diante do 6ato de que a atividade da emptesa conSiste exe/à4ivamente ha cometcia- lizaçjo de eag Cal04 e4toqà.e4,40 .ci‘cilmente contto/aveis e 4i4ca/izdvei4 e 04 ptecos . sujeitatemse a cOntAo/e4 pot gitgao4- pe4ico4, tai4- ta,t03- pvimiti'xiam a vecaçao de 4,aZda4 sem aco- bettamento 4isca/ e-se essaS S'aZdas-. 4e-detam com pteço4 no con4en taneos com 0 metcado, i4Ae9u/at,edade4'imPo4SZV'eí4 de' set , p4atkea-, da4 pe/a autuada, ja que o 9,,CO'4-4-o deT4lia4- vendaS-se detina a em- pAe4a4 expottadotaS qcie, pot sua vez,'-se sujeitavam a ,ago4o404 Con tto/e4- de antiga CACEX. 12-',es4a-6"otMa, a Pmpugnante tequen que seja deteAminada a tea/izaçjo de petZeZa, ' com base no atti'90 59, illa40 LV da ConstitUiçao fedeta/., '‘Ji4'ando nova avetiguaçao - no 1,£1,,A0 Día- 4Z0, e nos documentós—queN ikPtmatam e cOnstitistan'ciatam 04 ung,4 , mentos ne/e contidds, te44altando que uma ptovave/-negatiVa,caucc, tetiza o cekccamento^do diAeitode amP/a -de6e4a, ptevi4t0 no diSpo 4itivo con4titucional citado. Encaminhado o p4oce44o à autoAra do 4eito, pa4a apAea-a_ Ç.R.Q -da de6e4a, em cumptimento . ao di4po4to no attigo 19 do ,Pectéto N9 70-.235172, 'esta, ante4-de-4e pkéntinciat a Ae4eito ,, ptopU, nem expediente _de 4/4.157, que a peca so/icitada se ttan460tma44e d2ncia, e que 5 ose intimada a conttituinte a aptesentat nQvO4 e/ementos con4ideAado4 nece44âtZO4 àinsttuçÂo de sua de4e4a; aca- , tada a ptesente 4u,ge4to, que te4ultou na juntada do4 - do'cumento4 de 138 a 265, a autuante„ em onó p)maçã'o de 6/4- 266 / 268 , 4 e "ma ni6e4tou pela manutença . pa4cia/ dO:4"eZto, -atgumentando que, com A,elaOreo a conta "FotneeedoAe4"¡ quando ao p e4Z04,0 ba4e de 1986, 04 compnovante4.- de 614, las a 1-55,'.na:0 podem-set. conSidetadOs pt0va4 id7fnea4, pot . se ttatatem de Aeci1504 que apena4*4e AeeAem a nota4 “:scais, tessa/tando que .0 petcentua/ - -de Ae/açao , entte o 4'aldo de sa conta e o total daS.coffipA'as à ptazo 'nó peA,Zodo ba4= e; chegou a. . „ , _ 70,201,, e que não fOi'impugnado o va/ot anAolado nó petZodo ba/s-ede_ 1987; na conta "TincinClàmento-0, adMite a cámpnovaçao das patce/a4 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13657/000.148/91-46 -05 AcSAdao NÇ 102-28.697 de Cz$ 2.70-0.000,00, no exeAcZcío de 1987 e de Cz$ 306.230,89, n0 exeAelcío de 19-88; Aeconkece a nãso'integAalízação do capíta/ no pe. Al0do ba4e de J9.87, coneutme demon4tAou a rmpugnante, na, devendo pUva/eceA a tAibutaçã'o do va/oA aAA01ado aque./e.'ttuloCCz$ 7.500.000,00Y. A decífsãso da autoAídade julgado/ta de PAímeíAa ínis an -cía, pAo6eAída a4 614. 2691274, manteve paAeía/mente a ex"íg-éneía, a/teAand0 0 /an eament 0 na 4oAma ptopo4ta pe/a autoAa do 6eíto, com 6a4e no4 4eguí'nte andamento : 1 - Quanto ao pa44ívo 6íctleío con4tatado na eontanF04 necedone4", Aatí6íea 04 aAgument04 da'in60Amação 6í40-a/, acAe4cen- tando que a /mpugnante não apAe4-entou elemento4 convincente da4 p peAccçje4' Aea/izada4, Aazão pe/a qual 04 documentas de 414.108 a 133 nao con4titaem pA0va'ísordnea e haí£ paAa compA0vaA 0 va/DA aA - talado no exexeZeio de 1987; ígua/mente deve 4eA mantída a exíg2n- cía 40bAe 0 va/oA lançado no exencleío de 1988, em Aazao da conttí buínte nao -te. -o conte4tade em 4-ua\ímpugnação. 1 2 - Com Ae/ação a conta "Fínancíamento4", 04- valpAe4 aAA,o/ado4 na autuação, e a documentação /untada pe/a Impugnante, (1a)77 de4-4a Q/r..ma con4idetado4 pe/o julgad0A '4íngulaA.: 1 - compxovou a de6e4a, a4 patce/a4 de Cz$ 200.010,00 e Cz$ 2.500.000,00, Xe.Latvcts a 6ínancíament04 "'unto ao Caneo Regíona/ [ I S/ALeontAato de 614. 5U - ítem 02 da. Ae/açao de 414. 0 61 e do BRÁ - 'PESCO SJA(documento de 414.105 - itens 07, (78 e 09 da Ae/ação cíta dal, Ae4pectívamente, amb04 c0n4tante4 do ba/anço de 31.12.86;4gial 1 mente compAovada a PaAce/a de Cz$ 306.203,89, con60Ame pAova4 de 613-. 141 a 145, paAte do vaiox do 6ínaneíamento contante do balan ÇO de 31.12.87[Cz$ 1.049.439,6U - ítem 05 do demon4t4atívo de 6/4. 0. 9), nao 4ub4í4tíndo a exi9encía a ela4 Ae4ekente; II - Ja havíam ,s'ído apAe4entado4' e aceito duAante a ação 5í4 cai, 03 contxuto4 oa tA,az4ed04 a04 auto4 pe/a Impugnante, con4tan- te4 da4 /4.26lítem 14 da Ae/ação de 514.061, 31(ítem 051, 35(item 05), 36(j:tem 06), 38citeny 15r, 45^(item 041, e 46(í-tem 01), Aep4e- 4entatívo4 de ob-Aígaç je4 do isa/anço de 31.12.86; da me4ma 6onma,'-40 Aam AeapAe4entado4-, o4 eontAato4 de 6/4.51(item 01 da Aelação de (\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657/000.148/91-46 -06 - Ac?it.dao N9 10-2-28.697 041_, 6.7 (-_,Ltern 041, 89:Ci:tem 0611,, e. 57, 75, e. 10014..e2at-.4vo4 ao ítem 07 da ,te.tag:ito de: 614 . 09), que eompanliam o 4 çdo da conta em 31.12.87; - a manutençjcio da ex-,tg'e'..ncZa'406/te'a4 deniaí'4 paÀce/a4 de4 )3e. -tem da autuaça'o, 40,‘;‘. J4te.çtda da seetüZnte °Arma pe/a deci- 4-Ro de p4imeí'Ao 9itau; ExencZcio de 1987186: . . "e. - ç contAato em 31 .J2.86 , /unto ao 13/Lade4 Co, no va.e.o,z, de. C z 5.0 -84.091 00,'-,£.--tem 10 da Ize/açrio de 6/4-.06, no60, ,,t, juntado . "Em 31.10. 86 4514 “.4 . 54, o em ntta.to de ab extu,ta de griCret9 e=n1 Con-ta coVtente NÇ 25.838 a.pite,s-enta o va/o/t de Cz 000 com vencimento patta 30.11.86. "DKí29 a-e entn.etano, que. - como nada 6o,i: apxesentado CCM ne- laç.a.o cz4Act de. ez 5 (7 84 cra, e-z-4a 1.5mpoittân'ci:a eAt ril 4(41'.e'Lta t,a,bataçaso; "d - 04- contatos- de. 08.07.86, _1 S.08.86 e 07.08.86, do Ett.i de4co, no4 va/ones- de. Cz$ 801 001,00 Citem 11s -- 614; „061,, CO 000,000, Lítem 12 - 414.0-61 e C z 0-01iístem 13- - 61.s,T, .06I dei,xa/tam de 4eA comp/tovado4 "e - a gfuetn-tia de Cz 1.049r. 459,60- , eavtepondente ao ,,tnan--, camento de maq-4.ina4 e/ et4anica4 .4-ete‘c.,(2.o nadotta4 de 9404 janto a Fínanciado lut B.A.ade4co S/A - CA.22dito , u.nanUcernento e 1- n0e4tÁsento , em 20.11 86, nada tem a ven: C.Q.rfi a Aelaçjo do4 6,í.:nanc,(;amento4 apite 4entado4 a 414. 0-6c414.40i44L;, "6 - 4inanciamento junto ao Edna° rtari SfA, em 24.07.86 , com vene,L)nento paAa 26.09. 86, na qu.antZa de C,z1; 2.224.621,00 (-Átem 16 te/aço de g.& tamb eém 4zcoa 4 em comp,k.ovaaç "9- - o 4i,naricZamente de . capÁ:ta/ de 9i.ko junto a4 In4-tituí07.-e4 Fnance..ua4 Ltda., em 05 J 2.86 - C z 1.500.001-, 00 [614.471 nRo enc.° nt/ta. contdb-Uiszado , con6okme demo)1.4t,tam crapi'en--xertox do -ti- voDidAio , no -m fè.-4 de dez emLikaI 86 C614-.24712651 " • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657/000.14 .8/94 -46 -01- AcJxdao. N(.2 10.2-28.697 ExeAcZeíó de 1.881,57; "b. - a Nota de ÇA:e7dito junto -ao aa),,i-e4 1da,. na 04n t4a, de Cz•.50...0..,0-00-,01.0-.? nRo, pA. e4:ta -e0mo . cOmpxovaçÃo , ,, 4eu V4—. , _ Z04.4o 6„isaxano sctdo de...Ua/an.0:. 'em "c - a cEdu/a de CkUZ.,t_o rndU4-tXial axade4eQ/A cz$ 4em0'n4txatívo de qe, u.gytdç d. o çon co4.4.cie-Aa.cia4 VtZtacta4 44. .0.1Jnie<tAct4 paxçeic..(4 no va/oX individual de 3% da quantia. 'Znan'eíada; con6oxme pxev'è.. o contxato. .Entxetantp,: nZo 404 luntado . coMpAevante de., Quitação de nenkuma pdxcelu de4Áe.cq.nt4ato, _ " d - a va/ox: de Cz4 2,242.115-,98'-'2 item 02 dd xeiaç.70 de 4/4. co:nUnua'4em aw,t,M6pAaçjto) - o 64nancíamentoCez:3:„0-4T...4 :59-.:„:60.1.-H ítem - 05 do txatívo de 6/4. 69, eneontxa*e q:u4tod0 pas,i'aixtmente em 31.12-.87, c9n..Q14,me pxova4.,. -de. .614,141 a».45-,, no t ptaUde 306.263,89. De44emodo„ .-4eu.vaZok deve 't no Ualanço , paAa ez_ 743.235-?11," -•OrauMento de.eapita/ pxeVí4tO a4 5t4. 116 do Lí- vXo Vx NÇ 05, i.jo ch,e9ou U-4eÁ'ZntegAai4rado, ' coma bem demOn4 txa a rmpu9nante, nada havendo a:4ex exigido ne44e ítem. ríektíVeada da • de:t4":47Cvitet/i0 p . em 06.11',.92, ,Jepnp.xme ,A.v44o de ,ReeebiMento de -414,21S, a empxe4a:ínteXp?4' xecuA4o Votun félA4 a e4te. Con4elko,, em (13,12',9..2 ? iant440 ao pXoee44o, a4 28-0:1211, onde, pxe/imínaAmente -,:xe4úex - a.deexetaça p da, nu/Zdadeda dee4Tdo de pximeixa 4n4tane4w pela:6a/ta de aap/Ii.ffiento do pèV.c. do de pAoduçRo de pXova pexíeía/, d'ei',.to. na ímplignação, na :,4p-Ama do axtí.go 59 ? ínci4o LV da Con4titu4Ro fedexa/, onde a oxa R'ec:0A. bu4cava in44xmaX„:teeníeamente,.:Y gX404 d04'a4pecto4 4u4eita do4 pe/a 64.4cal4zaçTdo-,'ZneoixxenÜo ,:a.'autPX4da4e m -órip cAat4a, num ínacei,tavgl e intole-,14Âva . cetteeamen'to do 'dbi'eito de -,dee4-a-- parta pexmitix-Ike a pxoduo dá wtovd'ixxegulaxM'ente _Ob4tada. , ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1'1OCESS.0 N9 1365710-012.14.8791-46 , Ac jAdaa N9 102-28.691 Q„uanto ao mE/4 .i.-to, na, kiip jte4e de Adj'e,£çÃo da piteti,m,4- nait de na/Zdade /evantada, /,011,Ua=74e. a R'edoAkente a Aartcci7L,n'e4— ta opo4tunArade, a de6ea fji_g401-e'.ei'da em toda 41ta—i-nte9na/Á:za.clii-7, de, po4tulando g:etc e's-te ColegZado A.evela toda a-matNia guevteada, dandp-Uie, ‘ace ao4- elmenta4 Zto4- nos ciat04, deecho ma-t4 don 4entaneócomo o dijAeito e 1,N5e/tando-a da4- de4-cabida4- -é.x.421hcia4 que lhe onalri endeAeç.ada4'., ... . É o Aelat'èi'L'o, , ., „ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NÇ 13657/000.148/91-46 -09- Ac jAdão N9 102-28.697 Ir T' Con4elhe2ao F)lanc,t4co de Paula Coititea CaAne,Oto\G46oní, Re~; Conhece-4e do tecus-O ponquanto pneenche'o t,equí4í to de /eí. Ab inítio, não hâ que aAg'uí-4e de amento ao dí- iteítç de de6e4a p0A denegação de :tnvest,teaçao peca, camo sobejamente teconhetíÀo no nlve/ admíni4tAatí:vo ,i..sca/ e judícia. Me4mo poAque, no ca40 em te/a, dí'veA4a4 di/42ncía4 60Aam Aea/íza— da4 e da documentaçao juntada aos- auto4- não hâ que 4e 6a/aA em pe AZcías adí'cionaí's, como se demon4tAaAE. foAtanto, Aeleíta-se a pAe/ímínaA de nulídade pot ceAceamento ao lidímo díAeíto de de6e- 4a. Quanto ao mEAíto melhoA'4oAte não esta ,he4eAvada a AecoAAente. De dato, neta 4a4e AecuA4a/ a contAibuínte AeíteAa suas- AazUe4 ímpugnat jAía4 e nada tAaz de novo ao conhe'címento des te colegiado, que fa não houveAa levado ao jazo da autoAídade 'te coAAída(61.280-7281). OAa, como (yi:cou con4ignado no Aelatânío, a4 autoAída- deslançadoAadíligencíadoAa, abttítainpnazo4 divtA4o4 à te, dede 4oAte que tAoúxe4se ao4 autos- toda a documentaço dísponZ- ver, conjunto e4te que con4tam às- 6/4. 261135. Novamente íntímada, 'unta ao4 auto a documentaç7co de 614. 140./230. Uma teAceíAa vez pjde a 0Aa AecoAAente-mani'de4taA-4e e documentaA os autos COM os elemento4 de d14.2471265. Somente ap?4 o pAodundo exame destas pkovas mateAíai4, que a autoAídade di4ca/ízadota maní5e4tou-4e ais 614. 2661268, pAopondo a Aeduçao de ba4e tAibutave/ em qua4e a Me tade do lançado 0Aígínalmente. Na bem dundamentada decí4ão que compae a4 614. 2691274, Q SA. Delegado da Receíta FedeAa/ demons- tAa teA aceíto os aAgumente4 de amba4 as pautes e concedeu o pito-, ví:mento paAcía/ as Aazô' es 4mpu9nat5Aia4. ClaAo 'testa, poAtanto, que as pAovaS mateAíaís dí4)00 nZveís- doxam juntadas aos aut-d, de 4otte que a-matEAia tAíbu;ta- ve/ e4tã devídamente qualídícada e q :41tí6ícada. it SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13651/000 ..148/9-1 46 -10- Ac?A4'...aa N9 . 102-28..697 - _ Conde.Aandii4e: Ttie,4rianto . at, 'UtZ,94-, no que cond-ex ne à ,./e94t4,MZdade do Zançani,ent0 -.:de o'gto'; tam&JO:fn'.7C.0-, h o que-UA A.e6çAmado • na . Véte4Ro , 7iecO/iAidai CQn4-ZdeAando -,e. 4,£nda 'dó pn.0..áe4-4O,c0n4 ta, em e4p.ecZa/ 04 tendaffiento4 cra'A:„ , d'eái ..4-Nov.te' dom a .dev,Ua nia deve 4eA. cons-,Uexada pan.te-íkteOiante4kte,:voto- no ,.4enUdo de. nega nçi mvttto pAOvimento (X0 .../ie-CáA4-0 vo/unta>ao, tpo denepaA pAe/Zmi:naA.. de. cdAdeamenta to Vindito ,• de. 4e6"e.S-a. SAa4Ziew - Dr„:J7 . de .:crezembito 4e 79:3 Fizanc .co de)".a . Covte C_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001561/92-21
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00995
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.A. BENEFICIADORA DE CAFE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do acórdão nr. 108-02.497, de 07/11/95, excluída a TRD excedente a 17. (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado Sala das Sessbes-DF, em 07 de novembro de 1995 MANOEL A TONI ./WELH DIAS - PRESIDENTE adas 4.~.~ MARI JU EIRA ANCO JUNIOR - RELATOR FORMALIZADO EM: 12,ABR 1 96 7 2 Processo nr.:10850-001.870/92-11 . Acórdào nr.:108-02.500 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN- TOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente os Conse- lheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSE ANTONIO MINATEL (Por- taria SRF nr. 1.617/95). 0 Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10850/001.870/92-11 Acórdão n° 108-02.500 Recurso n° 88783 Recorrente: M.A. RENEFICIADORA DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo para a imposição do Imposto de Renda na Fonte, com base no art. 8° do Decreto-Lei 2065/83, para os anos de 1987 a 1989, decorrente da cobrança consubstanciado no processo 10850/001.874/92-64, recurso n° 1108105, cujo relatório, para esclarecimentos segue: "1- Passivo fictício por falta de comprovação de parte do saldo da conta de fornecedores; 2- Omissão de receitas por vendas de mercadorias sem nota fiscal apurada conforme AI1M n° 062608, lavrado pela fiscalização estadual. A infração descrita neste item dizia respeito tanto ao exercício de 1988 quanto ao de 1989, sendo que a contribuinte emitiu, em 25.11.88 a nota fiscal 2308 regularizando o reconhecimento da receita. Entretanto, o valor lançado refere-se a parcela do ano de 1987, exercício de 1988. 3- Omissão de receitas por compras não escrituradas conforme AIIM n° 075415, lavrado pela fiscalização estadual. 4- Omissão de receita por falta de comprovação da origem e efetiva entrega de valores supridos pelo sócio, no exercício de 1990, para aumento de capital. No exercício de 1988, ano-base 1987, foi recomposto o lucro real e compensado o prejuízo corrigido do exercício anterior, embora tenha a contribuinte, antes do lançamento de ofício, apurado prejuízo. No exercício de 1989, ano-base 1988, tendo sido recomposto o lucro real do exercício anterior, toda a matéria imposta tornou-se objeto de valores a tributar. Por fim, no exercício de 1990 a matéria lançada diminuiu, tão-somente, o prejuízo apurado, notificado o contribuinte a retificar seus registros quanto a compensação em exercícios ~sequentes. Inconformada com o lançamento, apresentou a contribuinte impugnação tempestiva com as seguintes razões de defesa: 1- Improcede a imposição referente ao passivo fictício pois as diferenças apuradas não podem indentificar diretamente uma omissão de receita. Outrossim, se regularizada no exercício subsequente, teriamos a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, conforme preceito do art. 138 do CTN. Ad argumentandum, trataria-se somente, se fosse o caso, de postergação de imposto. 1J) 6?) Serviço Público Federal . _ Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10850/001.870/92-11 Acórdão n°108-02.500 Recurso n° 88783 Recorrente: M.A. BENEFICIADORA DE CAFÉ LTDA. 2- No tocante as imposições baseadas em auto de infração estadual, trata-se de prova emprestada, forma de autuação já tantas vezes repelida pelo Conselho de Contribuintes, conforme arestos que ressalta. Mais uma vez, outros fatores determinam a inaplicabilidade da imposição, pois partindo de irregularidade nos estoques, vendai. p omitidas, os valores foram corrigidos no exercício subseqüente, devendo ser compensado valor posteriormente considerado na base tributável, enquadrando-se também no conceito de regularização espontânea. Outrossim, em tendo sido objeto de autuação, no mesmo exercício, passivo fictício, os valores confundeo-se, não Podendo existir conjuntaMente, sob pena de "bis in idem". 3- Para as compras à margem da escrituração argumenta no sentido da compensação automática de custos não reconhecidos, citando Acórdãos deste Colegiado neste sentido. 4- Por fim, indica que o aumento de capital estava compreendido na capacidade financeira dos sócios, trazendo aos autos a nota fiscal de venda de fiangos emitida por sócio da impugnante, a fim de comprovar a origem externa dos recursos. Pede a insubsistência do lançamento. Decisão monocrática às fls. 81 a 88, mantendo o lançamento "in totum". Recurso às fls. 93 a 100, cujas razões repetem os fundamentos expendidos na impugnação, reforçando-os com citações de arestos deste Colegiado. Agrega ao pedido a exclusão do cálculo da TRD sobre os montantes lançados." É o relatório. Gil Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10850/001.870/92-11 Acórdão n° 108-02.500 Recurso n° 88783 Recorrente: M.A. BENEFICIADORA DE CAFÉ LTDA. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso e tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,Iperecendo ser conhecido. , . Trata-se de pura decorrência. Ao processo decorrente aplica-se o decidido no matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto, tendo sido observado a tempestividade das peças processuais, voto por conhecer do recurso para no mérito determinar que seja ajustada a exigência ao decidido no Acórdão 108-02497/95. É o meu voto Mário reir Franco Júnior, Relator. Br si a, 07 de novembro de 1995 o Page 1 _0103800.PDF Page 1 _0104000.PDF Page 1 _0104200.PDF Page 1 _0104400.PDF Page 1

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Inaceitáveis laudos que consignem valores de mercado para janeiro de 1996. IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL, a alteração do valor do custo do imóvel em data posterior a alienação do mesmo é irrelevante, pois não elide o obrigação do recolhimento do imposto sobre ganho de capital, uma vez que ele é apurado e devido no mês em que o ganho for auferido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBINO TOMAS' FILHO. por unan imid oa s Membrosd ed e v ot o sda, NSEeGgAu Rn d pa r oCvâi mm ea nr at od ao oP recurso, r i m e i Primeiro Conselho n o s t e rm do e Contribuintes,s do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d....)„... ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENT 1 4 1' " 4 4t1' ;,:l . ' • i' TO,,- 5'EL' er .i FORMALIZADO EM: 2 2 AG0 997 Participaram, ainda, do presente julgamentt, os Conselheiros URSULA HANSE.N, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA r . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' , Processo n° : 10140.000199/96-22 Acórdão n° : 102-41.849 Recurso n° : 10.698 Recorrente n° : ALBINO TOMAS! FILHO RELATÓRIO ALBINO TOMASI FILHO, C.P.F - MF n° 034.633.700-34, residente e domiciliado à Rua Ceará, n°1847, Campo Grande (MS), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. O contribuinte, acima indicado, solicitou a retificação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda - Pessoa Física, do exercício de 1992, ano-base 1991, visando alterar o valor de mercado consignados nos itens 02, 05, 07 e 12 da declaração de bens. Para comprovar os novos valores juntou documentos de fls. 02/30. Seu pedido foi, preliminarmente, apreciado pelo Chefe da SASIT da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, (fls. 21/22), tendo sido indeferido. Às fls. 34/49, foram anexadas cópias das declarações de rendimentos original e retificadora do exercício já mencionado. A autoridade julgadora "a quo" negou o seu pedido em decisão assim ementada: I.R. PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO 1992 Declaração de Bens (Valor de Mercado em 31/12/91) O contribuinte não poderá retificar o valor de mercado dos bens, declarados em quantidade de UFIR em 31/12/91, se os laudos que amparam tal retificação avaliarem os bens para data diversa. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .` Processo n° : 10140.000199196-22 Acórdão n° : 102-41.849 Da decisão tomou ciência em 28/05/96 (termo de fls. 56) e obedecendo o prazo regulamentar, por procuradora (doc. fls. 63), apresentou o recurso de fls. 57, solicitando uma nova analise do pedido, juntando uma declaração dos peritos avaliadores, onde consta os meios e os índices utilizados na avaliação. É o Relatório ,11) 3 k-32. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo n° : 10140.000199/96-22 Acórdão n° : 102-41.849 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Pretende o contribuinte alterar os valores registrados na declaração de bens, integrante da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991, nos seguintes imóveis: ITEM VALOR VALOR DECLARADO, fls. 35 e 42 PLEITEADO, fls. 46 e 49 (Declaração Original) (Declaração Retificadora) 02 - área de terras com 3 hectares - Parque do Prosa 33.497,47 UFIR 213.947,47 UFIR 05 - lote n° 02, parte da Fazenda Estribo em 8.374,37 UFIR 12.535,15 UFIR condomínio 07 - lote de terreno de n° 07 da quadra 152 - jardim Aero 1.004,92 UFIR 4.206,59 UFIR Rancho 12 - lote de terreno de n° 29 da quadra 02 da Vila Silvia 16.748,74 UFIR 32.748,74 UFIR Como justificativa trouxe: a) item 02, laudo de avaliação fls. 02/07, datado de 10/01/96, valor de avaliação 12.549,78 UFIR; b) item 05, laudo de avaliação de fls./16, datado de 10/01/96, valor de avaliação 2.389,28 UFIR; c) item 12, laudo de avaliação de fls. 20/25, datado 10/01/96, valor de avaliação 34.270,54 UFIR; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '44" r; . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no : 10140.000199196-22 Acórdão n° : 102-41.849 Anexou, ainda escrituras publicas de compra dos respectivos imóveis e contrato particular de desapropriação amigável do Estado do Mato Grosso do Sul, fls. 28/30, onde está consignado que o imóvel definido no item 02, foi em 18/08/93 desapropriado, tendo sido pago a titulo de indenização Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros reais). Estes são os fatos. Quanto ao direito de retificar temos os seguintes dispositivos legais: Lei n°5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou do terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1 ° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só e admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. "(grifei) Decreto- lei n° 1.968/82, no artigo 6°: "Art. 6 0. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento "ex officio". Instrução Normativa SRF n° 12 de 16/02/83, item 1: "1. A retificação de declaração de rendimentos de pessoa física do exercício financeiro de 1983 e posteriores, a que se refere o artigo 6° do Decreto-lei n° 1.969, de 23 de novembro de 1982, processar-se-á através da entrega de nova declaração de rendimentos (retificadora) e de nova "Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega de Declaração". 41 5 /ÁF 4110 MINISTÉRIO DA FAZENDA, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000199/96-22 Acórdão n° : 102-41.849 Para o exercício de 1992, a Lei 8.383/91, artigo 96: • "Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992." No uso a competência dada pelos artigos 94 e 95 da lei, referida acima, o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento o Ministro baixou a Portaria MEFP n° 327 de 22/04/92, facultando ao contribuinte a possibilidade de retificar o valor de mercado dos bens avaliados em UFIR, até 15/08/92, não se efetivando, qualquer procedimento de ofício, até aquela data, tendo por objeto aludida avaliação. Como o interessado não fez uso dessa prerrogativa, e considerando- se que a retificação do valor de mercado do imóvel afeta a base de cálculo do imposto sobre ganho de capital, que é a diferença positiva entre o valor de alienação em UF1R e o custo de aquisição em UFIR (no caso, o valor anteriormente declarado) e, ainda, que este imposto é devido no mês que em que o ganho de capitai ocorrer e será tributado em separado, não podendo ser deduzido do devido na declaração (Leis n°s 8.134, art. 18,§ 2°, e 8.383/91, art. 12,§1°), entendo que a retificação aqui solicitada enquadra-se naquela definida no §1° do art. 147 do C.T.N, inicialmente transcrito, portanto para que fosse autorizada teria que preencher duas condições cumulativas: a) comprovação do erro em que se funde; b) antes de notificado do lançamento; Na tentativa de comprovar o erro cometido trouxe aos autos, laudos de avaliação, que não foram aceitos pela autoridade julgadora "a quo" sob o seguinte fundamento: "(...)os documentos apresentados pelo contribuinte, apesar de serem perfeitamente idôneos, não servem para demonstrar o valor de mercado dos bens em 31/12/91 pelo fato de tais avaliações terem sido 6 s • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000199/96-22 Acórdão n° : 102-41.849 feitas para uma outra época, para o ano de 1996, e os laudos são claros dizendo que as avaliações se referem àquela data (fls. 07,16 e 24). Não podem ser aceitos tais laudos, e nem o documento de desapropriação por também ter se dado em outra época, pois como se sabe a variação do valor de um imóvel principalmente o urbano, não se dá exclusivamente em decorrência da inflação, e sim devido a uma série de variáveis, tais como obras públicas, desenvolvimento econômico de determinadas áreas, construção de shopping centers, mudança na lei de zoneamento etc. e, sendo assim, não se pode afirmar que um imóvel com valor estimado em uma determinada quantidade de UF1R em 1996 valia o mesmo número de UF1R em 31/12/91." Em grau de recurso o interessado juntou, apenas, uma declaração dos autores dos laudos, com o seguinte teor: "Consideramos que, para a determinação dos valores reais de mercado dos referidos imóveis na data de 31/12/94, seria necessário possuir uma pesquisa de mercado referente aquele período. Não sendo isso possível, concluímos que os valores encontrados em pesquisa atual, transformados em UFIR, podem ser arbitrados como sendo o valor em quantidade de UFIR para a data de 31/12/91, levando-se em conta ser esta, uma unidade de referência com muito boa confiabilidade". Esta declaração em nada colabora com a pretensão do recorrente de majorar os valores anteriormente informados, pelo contrário demonstram a impossibilidade de avaliação do valor de mercado à época. Com relação ao imóvel descrito no item 02 de sua declaração, o recorrente anexou um contrato particular de desapropriação amigável que, além de não ser um documento hábil para demonstrar o valor de mercado, indica que o mesmo já foi objeto de alienação (agosto de 1993) isso faz com que a retificação do valor agora, quatro anos, depois seja irrelevante, porque se desta operação restou imposto sobre ganho de capital, ele será de qualquer forma devido lá, no momento do fato gerador que é a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica representada pelo ganho obtido. 7 ‘ -, MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,,,,.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,, 5 Processo n° : 10140.000199/96-22 Acórdão n° : 102-41.849 Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. i '4 , / )11 1 , ,t144;rb''- / , A, -1.4-, , :- , '' ",nn I N' D ,;" TO U i I , , , 8

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Numero do processo: 13710.001436/94-13
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42043
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