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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783313 #
Numero do processo: 13805.005540/93-20
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04481
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4785629 #
Numero do processo: 01040.000230/92-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05563
Nome do relator: Não Informado
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4785041 #
Numero do processo: 13384.002026/89-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04855
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DRF EM TERESINA - PI IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SIPRIMENTOS DE CAI XA - Os suprimentos de caixa efetuados pelos sOcios ou pelo titular de empresa 'individual, desde que restem incomprovados sua origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimOnio da pessoa jurídica, geram, por força de lei, a presunção relativa de omissão de receita. Recurso não provido. _- Vistos, relatados e discutidos os presentes rautos de recurso interposto por SOCOMIL - SOCIEDADE COMERCIAL E IMOBI LIÁRIA LTDA. - ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala da- esses DF, em 09 de setembro de 1992. 4111155A B • RTI O NUNES NO EXERCÍCIO DA PRE SIDÊNCIA (art. 7 2 , .§ único do Regimento Interno - Port.MF n2 537/92)E_RELA1TOR V.V • DANEFp/DF- SECOS 14 , 084/90 J.H. • VISTO EM: CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: -0 415E21992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Wilfrido Augusto Marques, Fuad Gabriel Yasbeck, Adelmo Martins Sil va e Helio Socolik (Suplente Convocado). Ausente Justificadament; o Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira. - Á'VN, t er, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO H? 13384/002.026/89-75 RECURSO N9 ; 100.271 ACOROÃO Ne : 106-04.855 RECORRENTE: SOCOMIL - SOCIEDADE COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA. RELATóRI O SOCOMIL - SOCIEDADE COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA,já qualificada, por seu sOcio-gerente, recorre da decisão da DRF Tere sina - PI, de que foi cientificada em data ignorada, através de recurso protocolizado em 19/04/91 (fls. 54). A data de emissão do memorando de ciencia é 21/03/91 (fls. 52). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls 02), na área do Imposto de Renda Pessoa - Jurídica, relativo ao (s) Exercício(s) 1985 e 1986, Período(s) base(s) 1984 e 1985,por: Omissão de Receitas /Suprimentos Fictícios de caixa (Cr$. , 12.500.000 e 122'.000.000). 2A. O lançamento, relativo a ambos os exercícios, foi cientificado em 06/09/89 (fls. 02). 2B. Conforme informado pelo autuante, nos exercícios em questão a contribuinte apresentara declarações IRPJ com base no Lu cro Presumido, embora mantivesse "escrituração contábil que pela legislação vigente estava desobrigada de manter" (Diário). 0 MAM/ De - siou, 149 0 55 / 60 _aRvICO niAl C3 FEDERAL Processo n 2 13384/002.026/89-75 3. Acórdão n 2 106-04.855 2C. A base tributavel . utillizada- . - foi 50% da receita omitida (fls. 03). 2D. Ainda na "fase de investigação, a contribuinte jus tifica os suprimentos através dos Recibos e Notas Promissórias, todos de emissão da recorrente (fls. 19 a 25). ã- Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 31), re- batendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante: a) que os suprimentos foram decorrentes de inte- gralização de capital e empréstimos para capital de giro; h) que foram escriturados e os empréstimos devol vidos ao sócio no mesmo ano-base; c) que todos os supridores apresentaram Declara- . ção de IRPF tempestivamente, onde teriam feito' constar as rmpe- rações; d) que tais declarações IRPF estão na repartição fiscal; e) junta documentos de fls. 35 a 42 (Contrato So cial e folhas do Diário). 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (f is. 44), a Fiscali zação rebate os argumentos da defesa destacando não terem ficado comprovadas a origem e efetiva entrega dos numerários. :riprensa Nacional• .cRVIDO RUSL D3 FEDERAL Processo n 2 13384/002.026/89-75 4. AcOrdão n 2 106-04.855 5. A DECISÃO RECORRIDA (f is. 47) mantem integralmente o -feito, acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientificada da decisão,acontribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 53 e seguintes, cnde.reeffita os termos da Impugnação, aditando as seguintes razões, conforme leitura que faço em Sessão. É o relatOrio. ,~Nadwm cRviC0 F.Li9L • C3 FEDERAL Processo n 2 13384/002.026/89-75 5. Acórdão n 2 106-04.855 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES - RELATOR • O fato de a pessoa jurídica optar pelo lucro pre - sumido não a desobriga de compnner a origem e efetiva entrega dos suprimentos realizados por seus sócios. A falta de ccmprovação, impõe ao Fisco a aplicação do disposto no art. 396 do RIR/80, como aconteceu nestes Autos. 2. Nesse sentido já tem decidido este Egrégio Pri- meiro Conselho de Contribuintes, bem como e Excelsa Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, bastando lembrar os Acórdãos 12 CC 101-74.252/83, 101-78.157/88 e CSRF/01.0.419/84. 3. E a comprovação ha que ser da origem e da efetiva entrega nos termos do art. 181 do RIR/80, verbis: "Art.1817. Provada, por indícios na .escritiara-, ção do c -ontribuinte (...), a omissão de re- ceita, a autoridade tributária poderá arbi- tra-la com base no valor dos recursos de cai xa fornecidos a empresa por (...), socios, (...) se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente de- monstradas (Decreto-lei n 2 1598/77, art. 12, 4§. 3 2 , e Decreto-lei n 2 1.648/78, art. 12 , II) (grifei). 4. Nesse sentido, há que ficar comprovada- a SAÍDA DOS RECURSOS DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO, e a ENTRADA dos mesmos no PatrimOnio da Empresa. 5. In casu, a recorrente não prova nem uma coisa nem outra. _ _ _ _ _ :prensa Nacional ..ERVIDO RUSL C3 FEDERAL Processo n 2 13384/002.026/89-75 6. AcOrdão n 2 106-04.855 6. Ainda que suas alegações de que os suprimentos ha • viam sido informados nas Declarações de Rendimentos dos É6cios, apresentadas tempestivamente, tivessem ficado provadas, tal não implicaria em provar a origem dos recursos supridos. Quando mui to, provaria que o sOcio dispunha de patrimonio para fazer face a despesa - o que não significa que o tenha feito, pois não pro varia que os recursos tinham efetivamente saldo do patrimOnio do , . socio. 7. Quanto à efetiva entrega, a escrituração da recor rente, posta sob suspeita, não lhe pode dar respaldo, por emba sada em documentos da prOpria emissão da empresa em questão, os quais apenas dão coerencia aos lançamentos, sem conferir-lhes confiabilidade - eis que desacompanhados de qualquer prova exter na que confirme as transações, tal como cheque nominativo, dep6 sito na conta da empresa, etc. 8. Entendo, portanto, que, à falta de provas que deem respaldo ao solicitado, não há como atender ao recurso, de vendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus proprios , e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço de recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no merito, nego-lhe provimento. rasi ' F, em 09 de setembro de 1992:. M O ALBERTINO NUNES ELATOR :moreno** Nacional • Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009351/90-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04810
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Numero do processo: 10510.000854/92-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05788
Nome do relator: Não Informado
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'---.1...... . •., • -f d.,' ,,'6.. • ..,. . ..,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n 2 10510/000.854/92-45 AAP Sessão os 29 de julho d. L993 ACORDÃO N9 106-05.788 r4ecumon 9. 77.502 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 Recorrente: FRANCISCO AMÉRICO DA SILVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) I Recornda* DRF EM ARACAJU - SE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O disposto no art. 8 2 da Lei n 2 7.689/88 fere o princí- pio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9 - SP), que enten- deu incabível a cobrança da contribuição social sobre o lucro no exercício de 1989, período-ba- se de 1988. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO AMÉRICO DA SILVEIRA(FIRMA INDIV.) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam aintegrar o presente julgado. I Sala das S-ssões (teF) em 29 de julho de 1993. . AQUI 131r s P . OLIVEIRA - Vice-Presidente em exercício / SA , PRA ''' • O CaNUNES - RELATORA 14t WIS 0 .,4querv .... VISTO EM CARLOS DE S NNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA 11 NOV 1993 SESSÃO DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO AL13ERTINO NUNES, FAUW MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado). Ausente justificadarnente o Conselheiro ,.WIL- FRIDO AUGUSTO MARQUES. . TI k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10510/000.854/92-45 • RECURSO N9 : 77.502 puiu/10W: 106-05.788 RECORRENTE: FRANCISCO AMÉRICO DA SILVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa FRANCISCO AMÉRTCO,DA SILVEIRA, ins crito no CGC sob o n Q 13.216.072/0001-12 o domiciliada à Rua General Siqueira, n Q 8, Campo do Brito(SE), foi lavrado o auto de infração de fls.-01, contendo a exigência fiscal relativa à Contribuição So cial sobre o lucro, devida no exercício de 1989. A exidencia fiscal em exame decorreu da autuaçãocon tida no processo fiscal de n Q 10510.000850/92-94 no qual foi apura da omissão de receita caracterizada pelo excesso de dispendios em relação à receita declarada, gerando, por conseqüencia, redução in devida da base de cálculo da Contribuição Social. A autuação fiscal decorrente, relativa à Contribui- ção Social, tem como fundamento legal os arts. 1 Q ao 42 da Lei n2 7.689/88. A impugnação de fls. 11/1E e a informação fiscal de fls. 18, limitam-se a repetir a argumentação e o.entendimento ex- pendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de cau sa e efeito existente. nos fundamentos legais e fáticos que embas- 0.,40/ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10510/000.854/92-45 3• Acórdão n 2 106-05.788 . sam as exigencias contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instancia con tida em fls. 19/21, acompanha, em suas conclusões, a decisão profe rida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instancia nega provimento a impugnação, considerando procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração. De forma identica, o recurso de fls. 26/30 remete o julgamento de segunda instancia aos argumentos tecidos no recurso de n 2 105.443, contido no processo matriz. É o relatório. i 1 I SERVICO~OFEMIRAL Processo n Q 10510/000.854/92-45 4. AcOrdão n 2 106-05.788 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS M.ME.% Relatora: Inicialmente, ressalte-se que, embora a jurispru- dencia deste Colegiado tem sido no sentido de rejeitar argüições de inconstitucionalidade das leis por estrapolar a esfera adminis- trativa, eis que a competencia para apreciação desta mataria re servada aos Orgãos do Poder Judiciário, no presente caso, não posso deixar de enfrentá-la. Com efeito, a cobrança da contribuição social sobre o lucro a partir do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988 (art. 8 2 da Lei n 2 7.689/88) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n 2 146733-9-SP, por ferir o princípio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Naquela oportunidade, o eminente Ministro Moreira Alves, relator do recurso, observou ainda que, tendo sido publicada a Lei n 2 7.689/88 em meados de dezembro de 1988, para instituir con tribuição social admitida pela atual Constituição, não poderia ela entrar em vigor antes de decorrido o prazo a que alude o "caput" do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitarias. Ademais, o § 6 2 do artigo 195 da Lei Maior sé) admi- te a exigibilidade das contribuições sociais apOs decorridos noven ta dias da data da publicação da lei que as instituiu ou modificou. Assim, e em razão da irreversibilidade desse entendi SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10510/000.854/92-45 5. AcOrdão n 2 106-05.788 mento, porque resultante da convicção unanime dos Ministros daque la Corte, revela-se de toda conveniencia que este Tribunal Admi- nistrativo adotá as mesmas conclusões. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo, para no mérito: a). dar-lhe prw.rimento, cancelando-se a exigencia fiscal relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, em decorrencia da inconstitucionalidade do art. 8 2 da Lei n e 7.689/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 2 1467339-SP,que adoto. Brasília-DF, em 29 de julho de 1993. 01302'24/,.,~ SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA AP Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002653/94-14
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07808
Nome do relator: Não Informado
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FALTA DE RETENÇA0 DO IMPOSTO - A falta de retençao do imposto pela fonte pagadora nto exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigagao de inclui-los, para tribu- taCao, na declarayao de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDO JOSE VIDAL ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Canse- : r lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o pre- sente julgado. • Sala das Sessbes, em 25 de Janeiro de 1996. • JO=Egál7:±r:r - PRESIDENTE 074iiit I abaS MARIA NA/ TH REIS DE MORAIS - RELATORA O' FORMALIZADO EM: A r t 2 JUL 1996 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO NR.10983/002.653/94-14 ACORDA0 NR.106-07.808 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e HENRIQUE ORLAN- DO MARCONI. Ausentes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e o Conselheiro ADONIAS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :109831002.653194 ACÓRDÃO N° :106-7.808 SESSÃO DE: 25 de janeiro de 1996 RECURSO N°: 04.227 - IRPF - EXERCÍCIO - 1993 RECORRENTE : ALDO JOSÉ VIDAL RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRI- BUTÁVEIS - Tributam -se os rendimentos provenientes de indeniza- ções trabalhistas, excemaginc aquelas previstas nos artigos 477 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do im- posto pela fome pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimen- tos. ALDO JOSÉ VIDAL, já qualificado nos autos, recorre a este Conse- lho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada em Notificação de Lançamento, indeferindo, por conseqüência, a pretensão esposada na petição de fls. 01/06, no sentido de ser reconhecida a isenção dos rendimentos percebidos a título de ação trabalhista, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. Trata-se de procedimento fiscal instaurado contra o sujeito passivo, por não ter oferecido à tributação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992, valor recebido a título de ação trabalhista. Em sua impugnação de fls. 01/06, o contribuinte insurge-se contra o feito, alegando que os fimcionários da CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA - CELESC, pelo seu sindicato, pleitearam junto a esta empresa o ressarcimento de valores julgados de direito, requerendo, após algum tempo, as partes ,em juízo, a homologação do acordo celebra- do. Invocando o disposto no artigo 22, inciso V, do RIR aprovado no De- creto n° 85450/80, que entende aplicar-se ao caso em análise, diz que não entrarão no cômputo do rendimento bruto as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão do contrato de trabalho, quando não excedidos os limites garantidos por lei. Continuando sua argumentação, afirma estar a indenização paga inseri- da na cláusula segunda do acordo trabalhista, não havendo qualquer dúvida quanto ao seu caráter indenizatório. Outrossim, aduz que, se não fosse por este aspecto, os valores rece- bidos estariam isentos de tributação, por força do disposto no artigo 27 da Lei n°8.218/91 . 3).)1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.653194-14 ACÓRDÃO N° : 106-07.808 Por fim, ressalta que, não sendo responsável pela retenção e recolhi- mento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ônus do tributo devido, bem como estaria incorreta a base de cálculo, pois o ãto gerador ocorreu no mês subsequente àquele toma- do no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados respectivos valo- res, no mês seguinte. A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau foi proferida às fls. 36/40, indeferindo a pretensão do contribuinte sob a égide dos fundamentos a seguir transcritos: "A omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva de condenação judicial, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial -URP de fevereiro de 1989, face a ação judicial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filiados. A alegação de que tratar-se-ia de indenização trabalhista o valor auferido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, toma-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial. Demais disso, as indenizações trabalhistas isentas de tributação são de duas natureza, a saber indenização por acidentes de trabalho e indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, consoante determina o art. 6°, incisos IV e V, da Lei n° 7.713/88, não se consti- tuindo o pagamento de diferença salarial denominada indenização no acordo homolo- gado pela JCJ, nas indenizações intributáveis asseguradas no dispositivo retromencio- nado. Ora, a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos percebidos em decor- rência de condenação judicial está clara na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que instituiu a tributação em bases correntes. Com efeito, o art. 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da citada Lei n° 7.713/88, estabelecem que sujeitam-se à incidência do imposto de renda os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. E, que, o imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução de sentença no ato do pagamento do rendi- mento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se tome disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente. Não se alegue que os rendimentos percebidos em decorrência de conde- nação judicial devem ser líquidos do imposto e, portanto, não tributáveis, caso contrá- rio, estar-se-ia anunciando a revogação do netrocitado art. 7°, o que é um equívoco. Outrossim, ainda que não tivesse constado do comprovante de rendimen- tos fornecido pela fonte pagadora, as Informações relativas ao valor pago e do imposto retido na fonte ou mesmo não ter sido retido o imposto, não da ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar corretamente a sua declaração e, se for o caso, pagar o tributo devido. Finalmente, no que se refere ao reclamo de que o fato gerador somente te- ria ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento, sequer vem comprovado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.983/002.653/94-14 ACÓRDÃO N° :106-07.808 Ademais, a exigência pautou-se nos dados constantes da planilha, extraídos de infor- mações prestadas pela própria fonte pagadora, conforme pode-se verificar pelos do- cumentos de fís.26/27? No recurso de fis.45/53, o contribuinte reedita as alegações da peça impugmatória e aduz outras informações em apoio ao seu pleito. Ressalta que o MM Juiz declarou como indenizatório o ajuste con- cretizado entre as partes, fato que não ocasiona maiores discussões, em face da sua natureza, em qualquer dos âmbitos do direito, a saber: civil, comercial, fiscal, etc.. Prosseguindo na sua argumentação, afirma ser pacífica a jurisprudência no sentido de que as indenizações trabalhistas estão isentas do imposto de renda, se pagas em espécie, desde que previstas em acordos específicos, homologados pela Justiça Trabalhista. Outro ponto levantado pelo recorrente, diz respeito à decisão da auto- ridade a quo, alegando não ter ela tecido comentários sobre a jurisprudência administrativa anexada à impugnação e nem acatado a documentação acostada aos autos, em especial as decla- rações da própria empresa CELESC e do Sindicato dos Engenheiros de Santa Catarina, o que constitui uma expressa afronta à normatização constante do art. 894, § 1°,do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Pede, afinal, sejam acolhidas as razões de defesa, cancelando-se a exi- gência tributária, com conseqüente arquivamento do processo. É o relatório. p MINISTÉRIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.653/94-14 ACÓRDÃO N°: 106-07.808 VOTO Conselheira MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS : Relatora. Consoante relatado, a matéria objeto do litígio cinge-se à pretensão do sujeito passivo de excluir, no cômputo dos rendimentos tributáveis, as importâncias recebidas a título de diferenças salariais. O contribuinte, ao apresentar sua declaração para o exercício de 1993, ano-base de 1992, consignara nos rendimentos tributáveis auferidos de pessoa jurídica o valor correspondente a 31.023,99 UFIR. Em ato revisional, o fisco constatou que o recorrente efeti- vamente havia obtido rendimentos naquele exercício no valor equivalente a 34.758,79 UFI12, promovendo o lançamento de fis.08, considerando como dedução o valor antes pleiteado. Para perfeito deslinde da questão, reputa-se de suma importância destacar, preliminarmente, os princípios legais que norteiam a matéria, constantes da Lei n° 7.713/88 e Lei n° 8.383/91, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que, nos seus artigos 45 e 92, assim dispõem: "Art.45 . São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalaria- do, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ne's 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art.3°, § 4°, e Lei n°.8.383/91, art.74): I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vanta- gens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; § 3°-Serão também considerados rendimentos tributáveis a atuali- zação monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4506/64, art. 16, parágrafo único). Art.92 - A base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos, será a diferença entre as somas, em quantidade de UFIR (Lei n°8.383/91, art. 13, pa- rágrafo único): 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujei- tos à tributação definitiva: II- das deduções de que tratam os arts. 85 a 90.° (Grifou-se) A simples leitura das normas transcritas demonstra, claramente, que se sujeitam à tributação na declaração de rendimentos os valores recebidos, provenientes de diferen- MINISTÉRIO DA FAZENDA 07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.653/94-14 ACÓRDÃO N°: 106.07.808 ças de índices inflacionários - URP, independentemente de ter havido incidência do imposto de renda na fonte. Na ocorrência de retenção na fonte, com emissão do respectivo comprovante, o contribuinte deverá incluir os rendimentos na declaração, pleiteando a compensação do imposto; e inexistindo retenção, também deve, do mesmo modo, inseri-los na declaração de ajuste anual, para efeito de tributação. A norma jurídica que disciplina a isenção de indenizações trabalhistas é aquela comida na referida Lei n°7.713/88, da qual se transcreve o artigo 6°, incisos IV e V: •Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos re- cebidos de pessoas físicas: IV - As Indenizações por acidente de trabalho; V - A indenização e o aviso prévio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebi- do pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos de- pósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço? Como se vê, laborou em erro de interpretação o contribuinte, preten- dendo isentar, a titulo de indenização trabalhista, as quantias recebidas de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. Ademais, não compete ao intérprete da lei conceder isenções não pre- vistas na legislação tributária ex vi do disposto no art.111 c/c o 176 da Lei n°5.172/66. O caráter restrito das normas que estabelecem a não-incidência tributária impede seja o conteúdo dessas normas dilatado pelo intérprete. Quanto ao aspecto levantado pelo contribuinte no sentido de que os rendimentos provenientes de ação judicial são considerados líquidos do imposto de renda, cum- prindo à fonte pagadora reter o respectivo tributo, nos termos do art. 27 da Lei n° 8.218/91, vale ressaltar que o entendimento predominantemente aceito, que já cristalizou jurisprudência mansa e interativa, é de caber o oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos percebidos, independentemente de ter havido retenção na fonte. Em face de sua oportunidade, já que se trata de matéria semelhante, invoco e transcrevo a ementa proferida no Acórdão n° CSRF/01- 01.258, de 06 de dezembro de 1991: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: -RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA C: Classificam-se na cédula C os rendimentos percebidos a título de ação tra- balhista. MINISTÉRIO DA FAZENDA 08 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.653/94-14 ACÓRDÃO N°: 106-07.808 -FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o benefici- ário dos rendimentos da obrigação de incluí-los ,para tributação, na declara- ção de rendimentos. -CONVENÇÕES PARTICULARES: As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas á Fazenda Pública, para modificar a defini- ção legal do sujeito passivo das obrigações correspondentes (art.123-CTN). Incablvel, nesse caso, a aplicação da IN SRF 004/80 e o PN 002/80.* Improcedem, também, os demais argumentos expendidos pelo contri- buinte no sentido de que o imposto deveria ser necessariamente recolhido pela fonte pagadora, através do reajuste do rendimento líquido, de que trata o art. 577 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80, pois, conforme assinalado, o imposto pode ser exigido diretamente dele. In casu, o rendimento achava-se disponível para o beneficiário, no momento da efetivação do pagamento ao sindicato. Nesse ponto, vale destacar que o contribuinte cometeu equívoco, en- tendendo que o fato gerador do imposto somente teria ocorrido no mês subsequente àquele tomado pelo fisco na feitura do lançamento, que se alicerçou em dados constantes de planilha, extraídos das informações prestadas pela própria fonte pagadora (fls. 26/27). Vê-se, entretanto, que os rendimentos percebidos, advindos de diferen- ças salariais, URP de fevereiro de 1989, estavam disponíveis para o beneficiário no instante em que os pagamentos foram efetuados ao Sindicato, nas Juntas de Conciliação e Julgamento, pela pessoa jurídica sujeita ao cumprimento da decisão judicial, considerado representante do associa- do na ação proposta, bem como no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com a CELESC, devidamente autorizado pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. Por oportuno, traz-se à colação o artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal que, ao tratar da associação profissional ou sindical, assim dispôs: -Art. 8°- III- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou in- dividuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.' Por conseqüência, evidencia-se a ocorrência do fato gerador do impos- to, à medida que houve disponibilidade econômica da renda (entrega da importância ao sindicato) e houve a renda (pagamento de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP) Tal assertiva baseia-se nas condições estabelecidas nas normas aplicá- veis à matéria, constantes do artigo 43 da Lei n°5.172/66, recepcionada pelo ordenamento consti- tucional vigente, e no artigo 7° da Lei n°7.713/88 já mencionada, que estabelece, in verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA 09 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.653/94-14 ACÓRDÃO N°: 106-07.808 "Art. 7°- Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o artigo 25 da Lei. I os rendimentos percebidos por pessoas físicas que não estejam su- jeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas fisi- cas ou jurídicas; II os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não es- tejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pes- soas jurídicas; § 1° • § 2° - O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momen- to em que, por qualquer forma, o recebimento se tome disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da allquota correspondente, nos casos de: Art. 12- No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto in - cidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, di- muldos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu rece- bimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." (grifou-se). Efetivamente, constata-se que tal entendimento foi mantido pela deci- são singular, assim enfatizada: o § 2° do artigo 70 da Lei n°7.713/88, retrotranscrito, define como momento da retenção do imposto aquele em que, por qualquer forma, o recebimento se toma dis- ponível para o beneficiário. Ora, in casu, o rendimento estava disponível para o bene- ficiário, no momento em que a pessoa jurídica, obrigada ao cumprimento decisão judi- cial, efetuou o pagamento ao sindicato que aquele representava.' De tais termos, afigura-se certo que para a autoridade lançadora e jul- gadora a exigência mereceu ser mantida em face dos preceitos legais aplicáveis à matéria, que se sobrepõem aos elementos probatórios coligidos aos autos, nos pontos divergentes. Portanto, foi sob esse enfoque que a questão está sendo debatida nas instâncias administrativas, afastando-se o óbice levantado pelo contribuinte com respeito à com- provação do recebimento dos rendimentos em data posterior àquela tomada pelo fisco no lança- mento. Quanto a esse aspecto - juntada de documento na fase recursal, desti- nando-se a confirmar assertiva posta desde a fase impugnativa, qual seja, a de que o "fato gera- dor somente teria ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento", não se vislumbra qualquer violação ao principio do contraditório. fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.653/94-14 ACÓRDÃO N°: 106-07.808 Primeiro porque, tendo o recurso sido protocolado perante a reparti- ção a quo, teve ela conhecimento do seu teor, podendo contraditá-lo, como por vezes ocorre. Em segundo lugar, não se trata de alegação nova, mas de comprovação do que foi asseverado desde a apresentação da impugnação. Não obstante a prova acostada nos presentes autos (fls. 54/55), no sentido de demonstrar o momento do recebimento dos rendimentos, tal situação é irrelevante para o direito tributário, nos termos do art. 118 do Código Tributário Nacional. Praticado o ato jurídi- co ou celebrado o negócio que a lei erigiu em fato gerador, está nascida a obrigação para o fisco. Na hipótese vertente, bem analisados os presentes autos, observa-se que a autoridade julgadora singular acolheu todos os documentos que se prestavam a justificar o pagamento dos rendimentos. Desse modo, entende-se deva manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, sobretudo quando outros elementos não foram produzidos com autoridade capaz de afastar a exigência consubstanciada na tributação das indenizações trabalhistas. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasilia,DF,25 de janeiro de 1996 0242u2-4 QtEm) Qt, a 0~44 MARIA N TH REIS DE MORAIS: RELATORA Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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ITAPARICA S/A - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS ;•ecorrida DRF EM SALVADOR - BA NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEM- PESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra de- cisão que não conheceu da impugnação, por intem • pestiva, quando não e atacada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPARICA S/A - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS á á ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse À lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatOrio e ; voto que paasam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de abril de 1994. E g JOSE CARL S GUIMARAES - PRESIDENTE e RELATOR Met- ~ta "iaPr147 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: tiF.319147-M DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, NORTON JOSÉ SIQUEI RA SILVA? HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. a• _frii-^4 -Nwe:::fs- • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10580/002.587/88-59 - RECURSO NP: 104.328 ACORDÃOO: 106-06.294 RECORRENTE: ITAPARICA S/A - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS RELATÓRIO ITAPARICA S.A. EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, empresa de hoteis e moteis, qualificada nos autos, recorre da Decisão n 2 554/ /91 da Delegacia da Receita Federal/Salvador-BA, que manteve o cre- dito tributário lançado na Notificação de Lançamento Suplementar IRPJ/86. I - DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR A NLS/86, que segundo declaração da contribuinte ás fls. 01 foi extraviada, originou-se em decorrencia da revisão suma ria da Declaração de Rendimentos de IRPJ/86, onde constatou-se as seguintes irregularidades: a) - Quadro 11/item 72 - falta de adição ao Lucro Lí. quido da parcela excedente a 5% da receita líquida; b) - Quadro 14/item 08 - Lucro Inflacionário realiza do menor que o apurado. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da in- umwommxonoent Processo n 2 10580/002.587/88-59 3. AcOrdão n 2 106-06.294 frações estão relacionados às fls. 11. A contribuinte foi cientificada da NLS/IRPJ/86 em 22/ /12/87, fls. 32. Em 22/04/88, a contribuinte apresentou a solicitação de fls. 01, onde afirma que a NLS correspondente à Intimação - n2 45/88, fls. 2, extraviou-se, o que impossibilita a sua análise e consequente manifestação. Pede "prorrogação do prazo fixado para que comece a fluir, ara disposição, pela empresa, de tal documento", e requisi- ta cOpia da Declaração Suplementar de n 2 4819. Em 29/05/91 foi dada ciencia, fls. 39, a contribuin- te, do Demonstrativo do Lançamento Sup1ementar/2 g via, doc. de fls. 11, e do indeferimento do pedido de prorrogação do prazo solicitado às fls. 01, uma vez que a referida solicitação foi feita em 22/04/ /88, ai:a quatro (04) meses da ciencia da NLS/IRPJ/86, fls. 32. II - DA IMPUGNAÇÃO (FLS. 42 a 43) Em 15/08/91, em resposta à Int. 001. fls. 41, onde foram solicitados os comprovantes do pagamento do IRPJ-Suplementar/ /86, onde alega que realmente houve equívoco em relação a falta de adição ao Lucro Líquido da parcela excedente a 5% da Receita Líqui da, tendo sido recolhida a exigencia tributária. Em relação ao Lucro Inflacionário Realizado, alega que a empresa foi fiscalizada, sendo este ponto, objeto do AI. Que o referido AI, foi objeto de Ação Anulatéria de Indébito Fiscal, a- tualemtne em fase de recurso junto ao Tribunal Regional Federal. semconmxonoohn Processo n 2 10580/002.587/88-59 4. Acórdão n 2 106-06.294 Que proceder ao lançamento suplementar da mesma ma- téria é exigir duas vezes o tributo sobre o fato gerador. Juntou aos autos os doc. de fls. 44 a 47. III - DA DECISÃO DA AUTORIDADE SINGULAR (FLS. 50 a 52). A autoridade singular não tomou conhecimento da im- pugnação por ser a mesma intempestiva. A contribuinte foi cientificada da Decisão em 08/08/ /92. fls. 66. IV - DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (FLS. 67 a ) O recurso reafirma a mesma tese de defesa apresenta- da na peça impugnatOria, alegando que a intempestividade não ocor- reu por não ter a empresa tomado conhecimento da exige- nela "senão i; em 20/06/91" pois anteriormente a este prazo a Intimação foi apre- 1-4 sentada a pessoa não pertencente aos quadros da empresa, "o que lhe Jretira a validade jurídica de cientificação ao contribuinte". , 1 i Juntou ao recurso os doc. de fls. 71 a 80.,x 5 I É o relatório. 1 1 i a i Z z _ 1 _ -~OPLIBLCZnW gi s, Processo n 2 10580/002.587/88-59 5. Acórdão n 2 106-06.294 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: Por força do disposto no Art. 15 do Decreto 70.235/72, o prazo para Impugnação está fixado em 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigância. No presente caso, a autoridade julgadora de primeira instância, atraves da Decisão n 2 554/91 SECJIR (fls. 50/52), consi derando que o contribuinte apresentou sua defesa "depois de transcor rido o prazo regulamentar", reconheceu a intempestividade, deixou de apreciar o merito e determinou o prosseguimento da cobrança. Cumpre ressaltar que o prOprio contribuinte, através de requerimento encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Salva dor (fls. 01), confirma ter recebido a notificação de lançamento su plementar, atesta que a entrega se deu na empresa e informa sobre ex travio de documentos no âmbito da prOpria empresa: "A notificação de lançamento suplementar (...) ex traviou-se logo apOs a entrega na empresa, pelo que não pode o mesmo ser analisado ..." (fls. 01) Com tal declaração, entendo como irretocável a decisão "a quo" em não conhecer da Impugnação apresentada. Isto posto, voto no sentido de não conhecer da petição ¡muco PuILIC3 t EDE •A, Processo n 2 10580/002.587/88-59 6.• Acórdão n 2 106-06.294 apresentada como recurso, dado a intempestividade da impugnação e, em conseqüencia, não ter sido instaurada a fase litigiosa do proce- dimento. Brasília-DF, em 12 de abril de 1994. JOSE7A-RI-De;-1;;ARAES - RELATOR r, 1 1 Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007139/91-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05612
Nome do relator: Não Informado
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AAP Sessão ee 29 de abril oe 19 93 Acertai° N9 106-05.612 Recumon 2: 73.410 - IRPF - EXS: DE 1987 a 1990 RICOMMG: PAULO HAIKEL FAHD Recorrida: DRF EM CURITIBA - PR IRPF - CÉDULA "H" - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A- CRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO-ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO - É tributável na cádula . "H" da declaração do Contribuinte, o acráscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cuja origem não seja justificada. Havendo indícios veementes de omissão de custos de construção do imóvel, , e facultado ao Fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaboradas por entidades especializadas. Recurso não pro- vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO HAIKEL FAHD ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de abril de 1993. MARIA p411 GLÓRIA E( OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE D n 41111/4- . À& R• ff . Ãmh N....i. lii b'r - - RELATOR VISTO EM CAR e DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA 2-9- jul fin. SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL JAMEFP/OF- SECOS NI 064/50 .1.14. V V Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausente justificadamento o Con selheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. É 1- k 13 1 - — — - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10980/007.139/91-71 - RECURSO Ne: 73.410 ACORDAI) Ne : 106-05.612 RECORRENTE: PAULO HAIKEL FAHD RELATÓRIO O recorrente recebeti duas intimações. Pela intimação n g 345/91, de 17.06.91, foi instado a apresentar, referente ao exercício de 1987: comprovante de aquisi- ção de apartamento e dívida junto ao Banco Bamerindus em 31.12.86; referente ao exercício de 1988, comprovante de compra de veículo e de aquisição de apartamento e por Ultimo, referente ao exercício de 1990, os comprovantes de pagamentos efetuados a terceiro, compro vante de aquisição de imóvel e comprovantes mensais de rendimentos de alugueis, e de aplicaçóes financeiras. Pela intimação n 2 413/91, de 24.07.91, foi-lhe soli- citado esclarecimentos sobre o custo da construção dos tri4s imóveis seguintes: 1) Obra iniciada em 10/86 e concluida em 07/87 arca total do prédio 699,13 m2 Percentual redutor 30% s/155,28 m2 46,5875 area útil em estudo 652, DA•EFP/Di • SECOS Ne 065/ 90 SEAVCO "MUCO F EDERAL Processo n 2 10980/007 .139/9 1 -71 3. AcOrdão n 2 106-05.612 2) Obra iniciada em 11/84 e concluída em 12/87 área total do prédio 4.000,00 m2 Percentual redutor de 30% 1.200,00 m2 área útil em estudo 2.800,00 m2 3) Obra iniciada em 10/87 e concluída em 05/89 área total do prédio 4.128,13 m2 Percentual redutor de 30 3 1.238,43 m2 área útil em estudo 2.887,79 m2 A contruçào 1 foi considerada de padrão normal e as 2 e 3 de padrão baixo. Foi também efetuado um demonstrativo de variação patrimonial a descoberto que resultou na apuração de rendimentos omitidos, agora, com referencia aos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990. O Contribuinte, no atendimento das intimações pres tou os esclarecimentos solicitados resultando daí alteração nos cálculos dos custos das construções 2 e 3, aumentando-se o percen tual redutor para 40 e 50%, respectivamente, com reflexos nos va- lores das variações patrimoniais a descoberto e dos saldos negati vos apurados conforme demonstrativos de fls. 109/114 (Informação Fiscais). A revisão das declarações de renda do Recorrente em quatro exercícios (1987, 1988, 1989 e 1990) resultou, segundo o Fisco, em irregularidades encontradas em trés deles (1987, 1988 - 1989). Tais irregularidades, acréscimos patrimoniais a descoberto em 1987, 1988 e 1989 e rendimentos omitidos nos meses de janeiro a maio do ano-base 1989, exercício 1990, foram apur - freerlffle NW1011•1. SERvICO PusieCO FEDERAL Processo n 2 10980/007.139/91-71 4. Acórdão n 2 106-05.612 , dos através de levantamentos dos custos de construção de imOveis tomando-se por base tabela de custos do Sindicato da Industria da Construção Civil do Paraná - SINDUSCON. Contestando, o Recorrente declarou que a tabela de custos que utilizou foi a adotada pelo INPS, Orgão oficial, que tem preponderância sobre a do SINDUSCON, ClUe t; órgão não oficial e portanto carecedor de competencia para estabelecimento de atos normativos. Intimado a recolher ou impugnar o crédito fiscal apurado, optou pela impugnaçào, fazendo-a regularmente. A decisão de Primeira Instância foi desfavorável ao Contribuinte, tendo ele, então recorrido a este Conselho. ( • É o relat6ri 1.-------) 1 AP hnonenea ~I . SERvICO PuSuCO FEDERAL Processo n 2 10980/007.139/91-71 5. AcOrdão n 2 106-05.612 VOTO Conselheiro DANILO JOSÉ LOUREIRO, Relator: Referindo-me a intimação n 2 345/91, de 17/06/91, entendo-a como atendida, eis que não foi mencionada no processo. Quanto a intimação n 2 413/91, de 24/07/91, tres pontos devem ser enfocados para a solução da pendáncia: 1 - Qual a tabela de custos que deve nortear o levantamento efetuado; 2 - Houve ou não omissão de receita nos meses de janeiro a maio do ano-base 1989, exercício 1990; e, 3 - Cobrança da TRD. Sobre o item 1 - tabela de custos - quero crer que nenhuma delas apresenta exatidão de valores, sendo compostas por estimativas de custos dos materiais de construção e de mão-de- o- bra num certo período. A tabela do INPS não leva em conta fatores como preço de materiais básicos de construção, de elevadores, qualida- de de acabamento, circuitos eletro-eletrOnicos e outros componen- tes que incidem no custo da obra. O SINDUSCON, por sua vez, divul ga tabelas mais elaboradas, tomando por base os preços mádios pra ticados pelas empresas construtoras, que variam em função, entre outros elementos, do tam o e localização da obra e da projeção da empresa no mercado ~farm Necloral • iERVICO P USLICO 'EDEMAL Processo n 2 10980/007.139/91-71 6. Acórdão n 2 106-05.612 Nenhuma delas e, portanto, precisa. Quem já construiu resid gncias ou outro tipo de edificação para fins não residenciais, sabe perfeitamente que os custos dos materiais e de mão-de-obra variam enormemente, de lu- gar para lugar, de loja para loja. No caso em apreço, todavia, temos que aceitar como referencial a tabela do SINDUSCON, eis que, o Fiscal autuante ao apurar os rendimentos omitidos adotou percentuais redutores de custos que em muito favereceram o Recorrente, equilibrando, tal- vez, o descompasso entre as tabelas do INPS e a do Sindicato, de uma maneira mais coerente e ponderada. Aceito, por isso, o demonstrativo de rendimentos omitidos. Referindo-me ao item 2 retro mencionado - omissão 1 de receita nos meses de janeiro a maio do ano-base de 1989 -, não 1 se pode tambem desconsiderar o demonstrativo de rendimentos omi- tidos no período em questão, que se fundamentou nas datas de iní- cio e fim de construção constantes dos alvarás respectivos, emi- tidos pela Prefeitura Municipal de Curitiba, (mico Orgão competen E — rn te para emiti-los. . O imóvel da Avenida República Argentina, tem como refer gncia inquestionável o seu início em outubro de 1987 e ter- mino em maio e não novembro de 1989 como quer fazer crer o Recor rente, tentando com isso disfarçar a distribuição de renda ao lon go de todo o ano, elidindo desta maneira o entendimento de que não houv plicaçào farta de recursos somente nos primeiros 5 meses. \ 1 Imovann Nacional SERVICO PuilLICO FEDERAL Processo n 2 10980/007.139/91-71 7. Acórdão n 2 106-05.612 As notas fiscais juntadas como comprovadoras do término da construção em novembro de 1989 somente desfavorecem o Contribuinte e não merecem fé. As referentes a materiais são in- significantes pelo vulto da construção e as de mão-de-obra aten- tam contra o bom senso, eis que emitidas por empresa suspensa do Cadastro Geral de contribuintes por omissão reiterada da declara ção de rendimentos. Finalmente, quanto ao questionamento no recurso da aplicação do encargo da TRD ao crédito tributário, por não ter sido contestada na impugnação, á matéria preclusa. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos cons ta, conheço do recurso porque tempestivo e regularmente apresen- tado para, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando, destar- te, a decisão do Julgador singular. I/ Brasili; wF, em 29 de abril de 1993. 4.1. I . kD', II ilipOUR -e - RELATOR 41 . wommoimmal. 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Numero do processo: 10880.044242/91-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1647
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10880/044.242/91-39 SESSNO DE : 18 de outubro de 1994. ACORDNO NR.: 107-1.647 RECURSO NR.: 106.147 - IRP3 - EXS.: DE 1987 a 1990 RECORRENTE : METALPLASTICO OCEANO LTDA RECORRIDA : DRF EM SNO PAULO/SP HRT, IRP3 - ARBITRAMENTO DE LUCRO - NNO APRE- SENTACNO DO DIÁRIO E DO LALUR - A no apresentacWo de livros comerciais, das deciaracefes de rendimentos e do LALUR dá causa ao arbitramento de lucro nos ter- mos da legisla vigente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto METALPLASTICO OCEANO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima C*mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --) Sala das SesseLs(fl m 18 de outubro de 1994. - --RPWWEL 11A CALDERJN BARRANCO - PRESIDENTEé' 1 , D.CLER D:E ASSUNC/0 tk # - RELATOR VISTO EM LUCI&IDE CASTRO CORTEI - PROCURADORA SESSNO DE: FAZENDA 22 SET 1995 NACIONAL., , i 1 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 1088O/044.242/91-39 ACORDINO MR.:107-1.647 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. Ausente MAXIMINO SOTERO DE ABREU. ir 3 PROCESSO N° 10.880/044.242/91-39 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .4g ' dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n e : 107-1.647 Recurso n 2 : 106.147 Recorrente: METALPLASTICO OCEANO LTDA. RELATÓRIO Conselheiro Dícler de Assunção, Relator. Cuidam os autos de recurso voluntário (f is. 44/46) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - Leste, que acatando as ponderações contidas na Informação Fiscal (f is. 34), houve por bem julgar improcedente a impuganção oferecida pelo contribuinte (f is. 25/28) a auto de infração (fls. 21) contra si lavrado, por meio do qual determinou- se o recolhimento de IRPJ por arbitramento de lucro, em função da ausência de entrega das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1987 a 1990, bem como da falta de escrituração dos livros Diário e Lalur. Em sua impugnação, a empresa alegou que: 1. Para se presumir que houve sonegação, apenas indício não basta. Desta forma seria necessária a comprovação da ocorrência do fato gerador; 2. Não existem dispositivos expressos que regulem a questão da prova em matéria tributária. 3. Pelo principio da imutabilidade da pena, é inadmissível a atualização monetária da multa que lhe foi aplicada, vez que esta origina-se do inadimplemento da obrigação; 4. Sempre esteve em dia com suas obrigações fiscais; 4 PROCESSO N" 10.880VO44.242/91-39 *ti MINISTÉRIO DA FAZENDA •"11-5 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107-1.647 5. Cita ementa da Ap. Civel n 2 24.555 do TRF - São Paulo, e transcreve doutrina sobre a prova, da obra de Antônio Dullepians. 6. Finaliza pleiteando a improcedência do auto de infração. Na informação fiscal (fls.34) a autoridade autuante é pela manutenção integral do auto de infração vez que: 1. Na impugnação a defesa baseia-se tão somente em matéria de direito, sendo que as teorias sustentadas pela contribuinte não se contrapõe ao trabalho do agente fiscal; além de não apresentar fato capaz de ilidir o procedimento fiscal. 2. A descrição dos trabalhos efetuados pela autoridade autuante encontra-se às fls. 02 à 23 dos autos. A decisão "a pio" é manutenção do crédito tributário pelas razões adiante expostas: 1. No período de 02.07.90 a 20.08.91, tanto o Livro Diário como o Lalur, carecem de registros; como também a contribuinte deixou de apresentar as declarações de rendimentos nos exercícios de 1987 a 1990; tendo seu lucro assim arbitrado; 2. Que a apresentação dos Livros de Apuração de IPI e ICM devidamente escriturados, é prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária: 3. Que os juros e a correção monetária são consoantes a legislação que rege a matéria, e que a impugnação não trouxe elementos capazes de refutar o descrito no auto de infração, tendo caráter meramente protelatório. Consubstancia seu "decisum" na seguinte ementa: "ARBITRAMENTO DE LUCRO - A não apresentação dos livros comerciais, das declarações de rendimentos e do Livro de Apuração do Lucro Real dá causa ao arbitramento de lucro nos termos da legislação vigente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 5 PROCESSO N° 10.8801044.242191-39 b tr. a 4.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 1 O 7-1. 6147 Inconformada a contribuinte apresenta recurso (f is. 43/46) a este Conselho, onde reitera os termos da impugnação, e que oportunamente juntará aos autos a documentação que instruirá a demanda. • Este, o relatório. 6 PROCESSO N° 10.880/044.242/91-39 r.4,› MINISTÉRIO DA FAZENDA fr- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107-1.647 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. Relator O recurso é tempestivo (f is. 42/43). Inexistem a rigor preliminares. pata venia, tenho que no caso, o arbitramento de lucros foi correto. Não faltaram intimações, avisos, esforços e justificativas à autoridade, começando com a intimação de 18.02.91 (fls.04), prosseguindo em 05.03.91 (fls.05), chegando ao termo de constatação (fls.06), sendo expressivos os registros constantes das fls. 07 e verso, verbis: "No exercício das funções do cargo de Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional e no curso da fiscalização procedida nesta empresa, constatamos o que segue: 1. Em 02.07.90, foi assinado o Termo de Início de Fiscalização do Imposto de Renda com solicitação de apresentação dos livros comerciais, fiscais e recibos de entrega de declaração de IRPJ, no prazo de 20 dias; 2. Os livros comerciais e fiscais, especialmente o livro Diário, não foram apresentados no prazo determinado, com o contribuinte alegando dificulddes financeiras, inclusive pra contratação de funcionários, solicitando a dilatação do prazo; 3. Através do sistema "on une", constatou-se que a empresa não havia entregue as Declarações de IRPJ dos exercícios 1987, 1988, 1989 e 1990; 4. Em 23.01.91, foi lavrado Termo de Intimação, ratificando os elementos especificados no Termo de Início de Fiscalização e intimando a empresa a apresentar no prazo de 20 dias as Declarações de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos exercícios citados; 5. Em 18.02.91, foi lavrado o Termo de Intimação 7 PROCESSO N° 10.880/1344.242/91-39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107-1.647 n 2 02, reiterando os termos lavrados anteriormente e prorrogando por 72 horas o prazo para apresentação do livro Diário escriturado, relativamente aos exercícios 1987, 1988, 1989 e 1990 e do livro LALUR; 6. Em 05.03.91, lavrou-se Termo de Esclarecimentos e Constatação, onde ficou registrado o não atendimento aos termos anteriores e a falta de entrega das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando, nesta oportunidade, o sócio Sr. Ricardo Tuunelis, reafirmou a dificuldade financeira por que passara, falta de funcionários e a quase inatividade da empresa, tendo sido, nesta oportunidade, lavrado Termo Fiscal, às fls. 56 do Livro Diário n 2 06; 7. Em 20.08.91, após todos os prazos concedidos, para que a fiscalizada procedesse a escrituração contábil e entrega das declarações, fomos informados pelo sócio, Sr. Ricardo Tuunelis, que seria impossível atender as solicitações da fiscalização, relativamente à entrega das Declarações de Rendimentos Pessoa Jurídica e escrituração dos livros citados; 8. Sr. Ricardo Tuunelis, foi pessoalmente cientificado de todos os termos lavrados; 9. Tendo em vista que a fiscalizada, após todas as intimações retrocitadas, não efetuara a escrituração do livro Diário procedeu-se então, a apuração da Receita Bruta, para efeitos de arbitramento, conforme preceitua a legislação pertinente; 10. As receitas foram extraídas dos livros fiscais e notas fiscais de beneficiamento, apresentadas pelo contribuinte, conforme quadros demonstrativos anexos de n 2 1, 02, 03 e 04; 11. Assim, no cumprimento das determinações 8 PROCESSO N° 10.880/044.242/91-39 ,VV; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n e : 107-1.647 legais e em conformidade com farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes entre os quais os AC 1 2 CC 103-04.109/82, 101-72.709/81 e 73.033/82, arbitrou-se o lucro contribuinte, com base na Receita Bruta, nos temos do artigo 399, I do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n e 85.450, de 04/12/80; 12. O enquadramento legal, a base tributável e os percentuais aplicados, constarão da Folha de Continuação do Auto de Infração. E, para constar e produzir os efeitos legais, lavrou-se o presente Termo, cuja cópia fica em poder da empresa, na pessoa de seu representante legal." Por tudo isso, enfatizou a decisão recorrida (fls. 37/38); "Considerando que apesar de sucessivas intimações, no período de 02.07.90 a 20.08.91, o contribuinte não efetuou registro contábeis, não escriturou o Livro Diário, o Livro de Apuração do Lucro Real e nem apresentou as declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990; Considerando que agindo desta maneira feriu o disposto, nos artigos 156, 157, 159, 160, 161, 164, 165, 171, 172, 592, 593 e 594 do Regulamento do Imposto de Renda; Considerando que nos termos do artigo 676-1 o lançamento foi efetuado de ofício; Considerando que nos termos do incios I do artigo 399 do RIR/80 o contribuinte teve seu lucro arbitrado pela autoridade tributária; Considerando que o contribuinte apresentou os 9 PROCESSO N° 10.880/044.242/91-39 e .4 MINISTÉRIO DA FAZENDAfljr • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107-1.647 livros fiscais de Registro de Apuração do IPI e Regristro de Apuração do ICM, devidamente escriturados, o que é prova evidente da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; Considerando que o arbitramento do lucro da impugnante obedeceu ao disposto no artigo 400, em seus parágrafos 1 9 , 2° e 5 2 , do RIR/80; Considerando que a multa aplicada é a estabelecida no artigo 728, II do RIR/80; Considerando que o cálculo de juros e atualização monetária estão em perfeito enquadramento na legislação citada à folha 20 do presente processo; Considerando que a impugnação apersentada não trouxe fatos, documentos ou qualquer outro elemento de prova, que pudessem contraditar o constatado e descrito no auto de infração; Considerando que a presente peça impugnatória constitui-se de meras alegações sem fundamento legal e de evidente inteção protelatória; Considerando tudo o mais que do processo consta; DECIDO tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito indeferi-la mantendo integrralmente o crédito tributário lançado por seus legais fundamentos." Portanto, ao contrário do afirmado pela recorrente, a prova da ocorrência do fato gerador na espécie, segundo a lei aplicável, restou suficientemente feita. Não houve assim generalizações inconsistentes. Em nenhum momento cogitou-se de sonegação, no sentido técnico-jurídico, pois, se assim fosse, a multa seria inclusive qualificada. Usou-se, legitimamente, do arbitramento de lucros, como método de apuração da base de cálculo, quando não é • a 10 PROCESSO N° 10.880/044.242/91-39 táiN, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFUSIANTES Acórdão n g : 107-1.647 possível apurar-se o lucro real. O caso ademais não é de presunção. O lucro arbitrado é um lucro legal e não um lucro presumido. A questão da correção monetária da multa está completamente vencida, seja na jurisprudência judicial, seja na administrativa, seja na própria legislação. Finalmente, ao que tudo indica não foram trazidos aos autos os documentos insistantemente prometidos (fls. 45, final). Ante ao exposto, conheço do recurso porque tempestivo, e no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. BRASILIAM1,18 , eoutubro de 1994. - DICL SUNÇÃo - I - 124 TOR - Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000069/91-91
Data da sessão: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10113
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. LIMEIRA - SP. N.S.J. CONTRIBUICAO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO EXS. 1989 E 1990 - Indevida a cobrança da contribuição social relativa ao exercício de 1989, face à declaração de sua inconstitucionalidade naquele exercício, prolatava em decisão unanime do STF, em sua composição plena e em último grau de recurso. Embora de eficácia "incidenter tantum", tais decisões por reiteradas e irrecorriveis, hão de ser adotados pela instância administrativa, em homenagem ao princípio da economia processual. Quanto ao exercício de 1990, por constitucional sua cobrança e por se tratar de procedimento decorrente, o resultado do julgamento do processo matriz se estende a este, dada a intima relação de causa e efeito que preside ambos os processos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOLSA() COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a Contribuição Social relativa a 1989, por inconstitucional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13.865/000.069/91-91 ACORDAO NR. 104-10.113 Sala das Sessões, em 04 de janeiro de 1993 o / , /[ ANDRO P-DRO P NTO - PRESIDENTE E RELA- TOR // VISTO EM RODRI gágkítMEL j - PROCURADOR DA Fél SESSAO DE: O g DEZ 19' ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL; NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Miguel Rendy, Leila Maria Scherrer Leitão, Iraci Kahan e Antônio Lisboa Car- doso. fP-1- •0( MINISTÉRIO DA FAZENDA .f; . ,-7..." . A il.- n. •-).,_PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10.865/000.069/91-91 RECURSO N9 69.561 AC6RDAO N9 104-10.113 RECORRENTE - noLsno COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de tributação decorrente de auto de infração relativo ao imposto de renda, lavrado contra a empresa acima epigrafada. A autuação do processo matriz refere-se a constatação de omissão de receita, com repercussão somente ao resultado do lucro liquido. A impugnação somente aos argumentos apresentados relativamente ao processo matriz, dada a relação de causa e efeito existente entre ambos. De igual forma, a informação fiscal apresenta as mesmas razbes oferecidas no processo matriz. - A decisão monocrática dá pela procedência da _ Z exigência em virtude do principio da decorrência. _ O recurso, no mesmo passo, repisa as alegações constantes do recurso apresentado contra a decisão proferida nu processo matriz. _ É o relatório. .._ u , , , ,, - — MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10.865/000.069/91-91 ACISRDA0 N2 104- 10.113 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, relator. O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. Decorrente que é o presente processo, a decisão prolatava no processo principal a este se aplicaria por se tratar de tributação reflexa. Entretanto, no caso em exame creio deva ser provido o presente recurso. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem decidido, em sua composição plena, pela inconstitucionalidade da cobrança, no exercício de 1989, da contribuição social instituída pela Lei n2 7.688/88 (RE n9 136.876-4 PE, DJ de 23.10.92; RE n2 148.105-DF, DJ de 23.10.92, entre outros). Embora tais decisbes tenham aplicação "incidenter tantum", vez que a inconstitucionalidade não foi estendida "erga omnes", pela falta de sua formalização por ato do Senado Federal (art. 52, X da Constituição Federal), entendo devam ser adotados pela instancia administrativa, em homenagem ao principio da economia processual, e porque pronunciadas pela unanimidade do g9STF e em último grau de recurso assim, tecorriveis. 4. ' 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10.865/000.069/91-91 ACORDA° NR. 104-10.113 Quanto ao exercício de 1990, ao contrário, constitucio- nal e legitima a sua exigência, motivo porque, tratando-se de tributa- ção reflexa e havendo sido negado provimento ao recurso interposto no processo principal (Acórdão rir. 104-10.112) a decisão dada àquele a este se estende, em razão da intima relação de causa e efeito que in- forma os dois processos. Voto, pois, pelo provimento parcial do presente recur- 60. Braailia (DF), 04 de janeiro de 1993 o - , JEVANDRO PzDRO P TO - 'zLATOR Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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