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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840912 #
Numero do processo: 35950.002169/2006-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1992 a 30/11/1992 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. A utilização incorreta da fundamentação legal, gera a nulidade do processo, por vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.227
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular a NFLD. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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CONTRIBUINTES CONFIM. ;..O .A O Cv..C:NALis vir Brasnia, 22- ; 05 / og CCOVC06 SUma Fls. 168 Mal: Sealspe 877882 MINISTÉRIO DA A À 'I • - — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35950.002169/2006-43 Recurso n° 144.204 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-00.227 Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE CURITIBA-PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1992 a 30/11/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. A utilização incorreta da fundamentação legal, gera a nulidade do processo, por vicio formal. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4 Processo n.° 35950.002169/2006-43 C4ERE CCM O ORIGINAL CCM/COE Acórdão n.°206-00.227 Brasília. / O O? Fls. 169 Urna Alves as Oirveira Mat: SiaPe 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular a NFLD. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ( ) 4 11Á /DANIEL AYRES ICALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.• 35950.002169/2006-43 CCO2JC06 Acórdão n.• 206-00.227 MF - SEGUNDO CON.,a1)4 0 DE CCINTHIOUINT ES Fls. 170 com- r_Ra COi O cv.,..31;4/ og Brasília, fit Relatório ~a Ases oe OliveiraSape 8771162 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra a empresa DM Construtora de Obras Ltda. e Metalúrgica Loyola Ltda., com base no instituto da responsabilidade solidariedade, decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, com base no instituto da aferição indireta, incidentes sobre o contrato de subempreitada de construção civil. Ressalte-se que a presente NFLD substitui a NFLD n. 35.682.720-8, que foi julgada nula, conforme acórdão da extinta 4' Câmara de Julgamento do Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social, n.1262/2005. O débito foi apurado nas competências 05/92 a 12/92. Por tais razões foi imputada a obrigação de recolher ao INSS débito no montante de R$ 3.573,90 (três mil quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos). A Tomadora de Serviços, ora Recorrente, apresentou impugnação, às fls. 47/62 dos autos. A Prestadora de Serviços foi regularmente intimada, mas não apresentou defesa (fl. 46). Às fls. 67/84 foi proferida Decisão — Notificação julgando procedente o lançamento fiscal para declarar o contribuinte devedor da importância de R$ 3.573,90 (três mil quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos). Transcreve-se a ementa da decisão: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRL4S. DECADÉNCIA. PRAZO. NORMA GERAL. LEI ESPECIAL. INTERRUPÇÃO. EFEITO NA SOLIDARIEDADE. NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL TERMO INICIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGALIDADE. REPASSE. BENEFÍCIO DE ORDEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. CONTRATANTE. DOCUMENTOS HÁBEIS. AFERIÇÃO INDIRETA. FUNDAMENTOS. DUPLA TRIBUTAÇÃO. MULTA DE MORA. SUCESSORA. RESPONSABILIDADE. 1. Lei ordinária federal pode fixar prazo decadencial, por ser impertinente às matérias de normas gerais, por expressa autorização do 4" do artigo 150 do CT1V, sendo fixado em 10 anos o prazo para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, ao teor do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, norma especial e vigente, o que afasta a incidência do prazo de 5 anos contido no CTN. 2. O Direito Tributário admite a interrupção do prazo decadencial, ao teor do artigo 173, inciso II, do CTY e artigo 45, inciso II, da Lei n° 8.212/91, sendo que a interrupção da decadência contra um dos sujeitos passivos atinge os demais, nos termos do artigo 125, inciso III, do CTN. @9.." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 35950.002169/2006-43 CONFERE CCM O 0. Z, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.227 &nina. 9- I 7)3 08 Fls. 171 Sarna Aist- . AUL: Sisa 877E02 3. A nulidade de lançamentó pe. ft,, „.r u mailentuno inciso lido artigo 45 da Lei n° 8.212/91. pelo qual o prazo decadencial de 10 anos para apurar e constituir os créditos da Seguridade Social é interrompido, tendo como termo inicial a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 4. O contratante responde solidariamente com o construtor, qualquer que seja a forma de contrafação, mesmo no repasse para execução parcial ou total da obra, pelas contribuições previdenciá rias decorrentes da execução de contratos de construção civil, sendo instituto incompatível com o beneficio de ordem ou a responsabilidade subsidiária, cuja previsão legal consta do inciso VI do artigo 30 da Lei n° 8.212/91, c/c o artigo 124, inciso II e parágrafo único, do CTN, e art. 42 e § 2° do ROCCS. 5. A empresa contratante da obra, para elidir sua responsabilidade solidária, deve comprovar o recolhimento prévio das contribuições devidas quando da quitação da nota fiscal ou da fatura correspondente aos serviços executados, para tanto deve exigir da empresa executora a cópia da guia de recolhimento quitada, a qual deve ser distinta para cada contratante, sendo legalmente autorizada a retenção para garantia do cumprimento dessa obrigação e o direito regressivo contra o executor, ao teor do inciso VI do artigo 30 da Lei n° 8.212/91, e artigo 42 e § 1° do ROCCS, aprovado pelo Decreto n°356/91, com a redação do Decreto n°612/92. 6. A recusa, sonegação ou apresentação deficiente de documentos exigidos para a elisão da responsabilidade solidária torna imperiosa a apuração da contribuição devida por meio de aferição indireta do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, com a inscrição de oficio da importância reputada como devida, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova em contrário. Artigos 33, § 3°, da Lei n.°&212/91. 7. O lançamento lavrado em nome do responsável e do contribuinte, em face do instituto da solidariedade, os quais podem comprovar o cumprimento da obrigação, afasta a possibilidade de dupla tributação, pois o pagamento efetuado por uma das obrigadas aproveita à outra e eventual comprovação de recolhimento indevido é passível de restituição, com o valor devidamente atualizado, nos termos do artigo 30, inciso VI, e 89 da Lei n° 8.212/981, c/c o artigo 125 e parágrafo único do artigo 124 do CIN. 8. O artigo 132 do CTIV impõe à empresa sucessora, resultante de fusão, transformação ou incorporação de outra, a responsabilidade pelos créditos tributários devidos até a data do ato, incluindo-se os acréscimos legais, tais como as multas de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE.." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35950.002169/200643 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.227 Brasília, 2 / • 5 OS Fls. 172 Ofrfl Ata: Sape 817862 Intimada para recorrer, a Prestadora de Serviços não se manifestou, fl. 89. • A empresa Tomadora dos Serviços interpôs Recurso tempestivo acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito prévio (fls. 95/121). Alega em síntese, a existência de decadência e a inexistência de solidariedade entre o construtor e a subempreiteira. Foram apresentadas contra-razões às fls. 139/147. Em 20 12 2006 os presentes autos foram levados para julgamento pela extinta 4a Câmara de Julgamento do Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social, pelo então Relator, o Ilustríssimo Conselheiro dos Constribuintes, Dr. Rogério de Lellis Pinto, que entendeu por converter o julgameno em diligência, conforme a fundamentação abaixo (fls. 148/150): "Recurso tempestivo, substituído o depósito recursal pelo arrolamento de bens por força de liminar, e considerando assim estar presente todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Com efeito, o CRPS, especialmente por meio desta Egrégia CAJ, em se tratando de responsabilidade solidária, tem demonstrado, em reiteradas oportunidades, sensível preocupação para se evitar a lavratura e a subsistência de 02 NFLDs sobre o mesmo fato gerador, o que, por óbvio, configurar-se-ia em bis in idem. Nesse passo, tem sido comum, nos processos julgados por esta CAJ em se tratando do instituto da solidariedade, a determinação de diligência no sentido de que à fiscalização informe, se o prestador do serviço já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), ou mesmo se há lançamentos referentes ao mesmo período considerado no :amador, se aderiu a parcelamentos especiais, e se tem CND de baixa já emitida. Tal procedimento, ao meu ver, não se traduz em exagero de cautela, muito pelo contrário, é extremamente necessário, pois permite ao julgador aferir efetivamente se há a existência de uma obrigação inadimplida ou não, na medida em que se não persiste um dever para com o fisco, logicamente não há que se responsabilizar a pessoa dita solidária por essa obrigação. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o AFPS responda às indagações acima, e, após tais diligências, em observáncia ao contraditório e à ampla defesa, seja intimado o Recorrente de seu resultado, dando-lhe prazo de 10 dias para, caso queira, se manifestar." Os autos foram baixados para o Serviço de Fiscalização, visando o cumprimento da diligência solicitada. À fl. 154 dos autos, consta o resultado da diligência, in verbis: _ Processo n.95950.002169/2006-43 MF -SEGUNDO CONSELHO nE CONTRIBUINTES CCO2/036 CONFER. _ O Giuúii1AL Acórdão n.° 206-00.227 Fls. 173 &estila. 99' / O ir Serra ARCe Olmeira "1. Em atenção à solicitação ce-felhas-1-49-igArts62 quee-serrer a) Foram analisadas as informações disponíveis, relativas ao devedor solidário, prestador de serviços, constantando-se que houve ação fiscal com exame de contabilidade até 12/1993, conforme CFE - Cadastro de Fiscalização de Empresa (anexo). b)Entretanto, no próprio documento consultado consta a anotação de que não foifiscalizada obra de construção civil c) De acordo com os documentos pesquisados no sistema de informática do 1NSS/SRP (PLENUS), a empresa em questiftonão aderiu aparcelamentos especiais. d) Não existe CND de baixa para a empresa no sistema 1NSS/SRP. Conforme consulta ao CONSET - Consulta Dados do Estabelecimento, a situação da prestadora de serviços junto ao INSS/SRP é normal" A empresa Tomada de Serviços, ora Recorrente, foi regularmente intimada e apresentou manifestação (fls. 157/164), alegando o seguinte: (i) a fragilidade dos procedimentos fiscalizatórios, tendo em vista que, sendo 1 parcial a fiscalização na empresa prestadora de serviços, pretendeu a fiscalização suprir tal deficiência com a cobrança indevida da Tomadora; (ii) que a inexistência de parcelamento não seria importante, tendo em vista que inexiste débito; (LU) que a declaração de normalidade da empresa prestadora de serviços perante o INSS/SRF, afastaria qualquer possibilidade da empresa prestadora não ser submetida à fiscalização direta e periódica, bem como deixa claro que não existe qualquer débito ou pendência que possa levar à solidariedade da Recorrente; (iv) que existiria deficiência no processo que o tomaria nulo, em especial a ausência de exame documental e contábil da empresa prestadora de serviços; e (v) reafirma todos os fundamentos do Recurso Voluntário. A empresa prestadora de serviços, por está localizada em lugar incerto, foi intimada por meio do Edital n. 15, constante à fl. 165 dos autos. É o Relatório. , Processo o.° 35950.002169/2006-43 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.227 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 174 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 5 , of Same Abes de Obrara Voto Mal: Sapo 877882 Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS, Relator DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Inicialmente, devem ser tecidas considerações quanto a natureza das contribuições sociais. Para tanto, será transcrita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de considerar as contribuições sociais como de natureza tributária. Veja-se. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7.689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. (.).• VOTO Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso Ido artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição te, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (Recurso Extraordinário n. 146.733, Relator Ministro Moreira Alves, Plenário do Supremo Tribunal Federal, Diário da Justiça de 06.11.1992). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUiDA PELA LEI COMPLEMENTAR N' 70/91 EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, ,§ 1 3°, da Constituição FederaL (..)" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 174.540, Relator Ministro Maurício Corrêa, 2" Turma do Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 26.04.1996). ICSP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 35950.002169/2006-43 CONFERE COM O ORIG:NAL CCO2/C06 Acórdão re.• 206-00.227 Brasília. g Q%- It(31 O S Fls. 175 Ume Are Cinera Mit Sope 877862 Diante disso, certo que as contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal têm natureza tributária. Após esses esclarecimentos, será necessário definir qual o prazo decadencial que as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social estão sujeitas e, assim, analisar o artigo 45 da Lei n. 8212/91, que prevê o prazo de 10 (dez) anos e o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos. "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Art. 173. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A Lei n. 8212/91, que trata especificamente da Seguridade Social, fixou prazo maior para a decadência da constituição do crédito tributário, entretanto, mantendo o mesmo termo inicial para sua contagem. Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia modificar regra de decadência tributária, que é reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Entretanto, essa questão da constitucionalidade extrapola os limites deste Egrégio Conselho, tendo em vista as competências atribuídas aos órgãos administrativos. Por outro lado, essa questão deve ser visualizado por outros dois prismas, são eles: (i) a aplicação de 02 (duas) legislações gerais e hierarquicamente diversas ao mesmo fato concreto e (ii) e o fato da Lei n. 8212/91 não fazer previsão ao prazo decadencial para as contribuições sujeitas a homologação do lançamento. Assim, verifica-se que a Lei n. 8212/91 entrou em conflito com o Código Tributário Nacional. Diante disso, deve ser aplicada a lei hierarquicamente superior, ou seja, o Código Tributário Nacional, que, inclusive faz expressa previsão quanto ao prazo decadencial para os tributos sujeitos a homologação do lançamento. Frise-se, ainda, que a Lei n. 8.212/91 não prevê regra específica para os tributos em que a legislação atribua ao sujeito passivo, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. ÇVN MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORICANAL Processo 35950.00216912006-43 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.227 &urna. ,29- 0„) 0.? Fls. 176 id, Sima 514. 4 Mal: Sie 877812 Isto porque, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (expressa ou tácita), nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, é extinto o crédito tributário pela decadência, após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcreve-se o artigo: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Alberto Xavier, in Prazo de decadência: âmbito de aplicação dos arts. 150, § 40, e 173, 1, do crN. RTFP 55/105, abr/2004, diz o seguinte: "Note-se que o art. 150, § 4°, do CTN prevê a possibilidade de o prazo de homologação ser 'fixado em lei' em termos diversos dos previstos naquele artigo, enquanto o art. 173 fixa imperativamente o prazo de 5 (cinco) anos, sem admitir que prazo diferente seja fixado em lei. A lei a que se refere o art. 150, § 4°, só pode ter o alcance de reduzir o prazo de 5 (cinco) anos, baseado no reconhecimento da suficiência de menor período para o exercício do poder de controle, mas nunca o de excedê- lo, funcionando assim os cinco anos como limite máximo do prazo decadencial. A proibição de dilatação do prazo, a livre alvedrio do legislador ordinário, decorre logicamente da função garantística que a lei complementar desempenha em matéria de prescrição e decadência, cuja limitação no tem,pó é corolário do principio da segurança jurídica, que é um limite constitucional implícito ao poder de tributar." Diante disso, a regra contida no artigo 45 da Lei n. 8212/91 deve ser afastada, tendo em vista a previsão contida no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, acima transcrito. Saliente-se, ainda, que a homologação a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa (expressa ou tacitamente) é ato do contribuinte, que pode ser o pagamento total do tributo, o pagamento parcial ou o não pagamento. Fato é que é irrelevante que tenha havido o pagamento ou não do tributo. A relevância da questão cinge-se ao transcurso do prazo legal sem pronunciamento do Fisco, que no presente caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. (;11— MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35950.002169/200643 CONFERE COM O ORIGINAL CCM/C:06 AcOrcLio n.• 206-00.227 Brasas. g / o g Fls. 177 et tf Ma: 810 877862 O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posiciona sobre no mesmo sentido, in verbis: "Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMEIVTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DE TRIBUTO. DECADÊNCIA. EC Ar° 8/1977. ART. 173, I, DO Cl??. PRECEDENTES. SÚMULA N° 168/ST.1 1. O decisum embargado asseverou, unicamente, que, no caso em apreço, o tributo sujeito a lançamento por homologação não foi recolhido, tendo em vista que o período reclamado é entre abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/0511995. 1. O julgado apontado como dissidente examinou, apenas e tão- somente, a questão sob o aspecto de tributos recolhidos em período posterior à Carta Magna de 1988, aplicando-se, aí sim, a teoria dos "cinco mais cinco". 3. Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a divergência apontada. 4. A natureza das contribuições previdenciá rias é de tributo. A jurisprudência das 1° e 2° Turmas e da I° Secão do STJ são no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuicões previdenciárias não vagas. in casu. no interregno de abril de 1984 e maio de 1985, com lancamento feito em 25/05/1995. período posterior ao prazo prescricional estipulado pela EC n°08/1977. 5. Adoção do principio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de ofício (art. 173, I, do C775). Decadência configurada. Vastidão de precedentes desta Corte. 6. Aplicação da Súmula n° I 68/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 7.Agravo regimental não-provido. VOTO-VISTA Impende salientar que a homologação a que se refere o artigo 150, do Código Tributário, é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa, quer expressamente, quer tacitamente, é o proceder do contribuinte, que pode ser o pagamento suficiente do tributo, o pagamento a menor ou a maior ou, também, o nffo-pagamento. et MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35950.002169/2006-43 CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.227 Brasfila. 9‘ /GB 10g Fls. 178 Mim AI de Oben Ma: Sapo 817852 Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte, ocorre uma ficção do Ureito Tributário, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento, uma vez que relevante é apenas o transcurso do prazo legal sem pronunciamento da autoridade fazendária, di-lo o Codex Tributário. (.4" Sem grifos no original (AgRg nos EREsp 489955/RS, Relator Ministro José Delgado, 10 Seção, DJ 19.06.2006 p. 89). "Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMEIVTO. TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENC14L DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ARE 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa ao prazo de decadência com amparo em fundamentação de índole constitucional, cuja revisão é inviável, na via do recurso especial, por estar a competência do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da Constituição, restrita à uniformização da legislação federal infraconstitucionaL 2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a existência, na escrituração contábil do contribuinte, dos elementos necessários à apuração do valor das contribuições previdenciá rias devidas, não pode ser conhecido o recurso especial, na pane em que pretende o reconhecimento da legitimidade da aferição indireta, sob alegação da insuficiência dessa documentação, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CM segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados; I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 5. Todavia, para os tributos sujeitos a lancamento por homologação — do CTN. tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar opa fomento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercidapelo obrigado expressamente a homologa"—, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o _pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o $ 4° do art. 150 do CM. Precedentes da 1° 91/ ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER.: COM O ORIGINAL Processo 11,35950.002169/200643 Brasília. 94" I o CCO2/036 Acórdão ft° 206-00.227 tlfis Fls. 179 ime • Oben Mat: Sapo 877962 Seção: ERESP 101.407/SP, MM. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavasai, DJ de 11.10.2004; ERESP 278.727/DF, Min. Franciulli Netto, D..1 de 28.10.2003. 6. No caso concreto, houve pagamento parcial da contribuição previdenciária. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, § 4°, do CTN. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (REsp 607345 /RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , 1° Turma, DJ )7.04.2006 p. 169). "Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCL4L. EMENDA CONSTITUCIONAL 08/77. DÉBITOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DISS1D10 JURISPRUDENCIAL REALIZADO COM SÚMULA NÃO COMPROVADO. I. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional n° 08/77, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o qüinqüenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei n°3.807/60. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria qüinqüenal, enquanto a Lei n° 8.212/91 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo CIN. 2. Os precedentes da Seção de Direito Público reconhecem, entretanto, que o prazo decadencial, nunca se alterara no período em exame, permanecendo qüinqüenal, como previsto no art. 173 do Código Tributário NacionaL 3. Deve ser reconhecida a decadência dos créditos da autarquia ora recorrida, já que, conforme assentado pela Corte inferior, as contribuições previdenciá rias devidas referem-se às competências de fevereiro de 1986 a fevereiro de 1988, sendo que a notificação de lançamento do débito ocorreu apenas em maio de 1994. Decorrido, assim, o prazo qüinqüenal previsto no art. 173 do CM 4. Não se admite o dissídio jurisprudencial realizado com Súmula. Impõe-se a demonstração do dissenso pretoriano com os julgados que originaram o entendimento sumulado como divergente. 5. Recurso especial provido." (REsp 642314 / RS, Relator, Ministro Castro Meira, 2° Turma, DJ 21.11.2005 p. 182). Corroborando o entendimento acima firmado, os seguintes precedentes: AgRg no RESP no 616.348/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, l ei Turma; RESP 644.183, relator Ministro Castro Meira, 1* Seção; Embargos de Divergência em RESP 276.142, relator Ministro Luiz Fux, P Seção; entre outros. MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 35950.002 I 69/200643 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21C06 Branta. Acórdão n.° 206-00.227 • .). n -3 Fls. 1 80 • 41' Acrescente-se, ainda, que • • • kg» si- ••• • • - , por meio da l' e r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também possui o mesmo entendimento. Veja- se. "CSL — DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150. § 4°, do CTN." (Processo n. 10680.016966/00-93, Recurso n. 103-129012, acórdão n. CSRF/01-05.187, de 25.05.2005). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro liquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." (Processo n. 10680.000957/2001-97, Recurso n. 103-129.013, acórdão n. CSRF/01-05.131, de 31.01.2005). PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF.Recurso especial negado (Processo n. 10983.005458/98-89, Recurso n. 203-119069, julgado em 18.10.2005, acórdão n. CSRF/02- 02.124) Importante ressaltar, também, que, recentemente, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8212/91, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n. 616.348, Relator Ministro Teori Zvascki, publicado no Diário da Justiça de 15.10.2007: Transcreve-se a ementa: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, IH, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991. que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." 92— ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35950.002169/200643 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.227 Brat 97, 4,5 02 Fls. 181 10 frau 1 obe Oliveira Sapo 877882 Desta forma, os débitos apurados pela hscalizaçao no presente caso concreto, são atingidos pela decadência estabelecida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Relativamente ao inicio da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento, deve ser observada a regra do próprio § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que diz que a contagem inicia a partir da ocorrência do fato gerador. Merece destaque o tema, na medida em que há regra especifica para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento. Diferentemente, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento de oficio, prevalece a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual tem como dies a quo, "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." A i • Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento, in verbis: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA I 68/STF. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173. I, do C7'N, segundo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (.) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (que, segundo o art. 150 do CTN, `...ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opero- sa pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 9, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes: EREsp 572603/PR, Min. Castro Meira, 05.09.2005; EREsp 279473/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ .11.10.2004. Matéria pacificada no âmbito da I" Seção importa aplicação da Súmula 1 68/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35950 CONFERE COMO ORIGINAL .002169/2006-43 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.227 Bruma. sS t Dg Fls. 182 • 11 4%19 &ima Ah? 00P mal: Sisos 877952 3. Na hipótese dos autos, tendo havido o pagamento do tributo considerado devido pelo contribuinte, deve ser aplicada, na forma da fundamentação, a norma do art. 150, 4°, do CIN. Com isso, ocorrido o fato gerador em julho e agosto de 1989, ter-se-ia por consumada a decadência em agosto de 1994 — muito antes, portanto, da inscrição da dívida ativa, referente a diferenças apuradas pelo Fisco, em 15.08.1995. No mesmo sentido, cita-se: EREsp 2794731SP. Do qual fui relator, DJ 11.10.2004; ERESP 408.617/SC, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/08/2005." Sem grifos no original (AGRG nos Embargos de Divergência em Recurso Especial ri. 180.879, Relator Ministro Teori Albino Zavascici, 1 Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 05.12.2005). A doutrina, também, segue o mesmo raciocínio, conforme se verifica pelo texto abaixo, de autoria do Juiz Federal da 2' Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Dr. Leandro Paulsen, in verbis: "Prazo para homologação e prazo decadencial. Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste 40 tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo de vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por pane do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelado pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do 4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral." (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 7. ed.. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005. Pg. 1062/1063) Ante tais considerações, o termo inicial para contagem do prazo decadencial ocorre a partir do fato gerador, em virtude da homologação tácita ou expressa, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. (jY) • Processo n.• 35950.0021692006-43 cioNF SERE COM O . 0 r CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.227 10, Fls. 183 Brasika, • MF - SEGUNDOELHO DE C IGOI NAINTRIBUIS Ofil dl mau Si3P6 B11s°2 Em conclusão, a aplicação • : • - ca. encial previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, além de ser o mais correto, se a linha com a jurisprudência do órgão mais especializado em matéria infraconstitucional do Judiciário Brasileiro, que é o Superior Tribunal de Justiça. Nessa esteira, é bom registrar, evita-se a má utilização do dinheiro público, face aos custos de uma demanda judicial a ser proposta pelo contribuinte e com sérias chances de êxito, além de evitar a condenação do Fisco no pagamento de honorários advocatícios em valores de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme preceituado no artigo 20 do Código de Processo Civil. Esse entendimento visa preservar o Princípio Econômico e da Sucumbência, conforme ressalta o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Rui Portanova, in Princípios do Processo Civil, 6 ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2005, pgs. 24/25 e 254/255, in verbis: "1.3. PRINCIPIO ECONÔMICO Sinonimia Principio da economia processual. Principio da simplificação. Enunciado O processo procura obter o maior resultado com o mínimo de esforço. Conteúdo A busca de processo e procedimentos tão viáveis quanto enxutos, com um mínimo de sacrifício (tempo e dinheiro) e de esforço (para todos os sujeitos processuais), interessa ao processo como um todo e, por isso, compreende o que se convencionou chamar de principio informativo econômico ou da economia processual. O preço elevado dos custos processuais, a demora e o emperramento fazem parte do conjunto de criticas mais constantes e procedentes que se fazem ao aparelho judiciário. (.). A economia processual pode ser analisada a partir de quatro vertentes, que mesmo não sendo absolutamente autónomas entre si, viabilizam: a)economia de custos; b)economia de tempo; c)economia de atos; (Y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. • 33950.002169/2006-43 C2NFERE COL1 O onnwtAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.227 Broa 92 f go Crá) Fls. 184 37.1 4'44 Seme oe arven Mao Sapa 877802 d) eficiência da administraçaojualculda. 4.2.4.9. Princípio da sucumbência Sinonímia Princípio do sucumbimemo. Princípio de mera sucumbência. Enunciado Quem vai a juízo desassistido de direito (vencido em sentido amplo), responde tanto pelas custas processuais quanto pelos honorários advocatícios daquele que foi merecedor da tutela (vencedor em sentido amplo). Conteúdo Na linguagem comum, sucumbente é aquele que se sujeita à força que age contra si: estar deitado em baixo cair debaixo, não resistir, ceder aos esforços de outrem. No processo não é muito diferente, mas o sucumbente processual nem sempre luta. Há sucumbência mesmo na hipótese do requerido reconhecer a procedência do pedido do autor." Ante todas essas considerações, a opinião pessoal deste Relator é de que que o direito do Fisco constituir o crédito previdenciário decaiu na competência discutida nos presentes autos, que remonta os idos de 1992, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Todavia, apesar de toda a argumentação despendida acima, não há como ser aplicado tal entendimento, tendo em vista as limitações impostas ao presente órgão administrativo, em especial o principio da legalidade, bem como o teor do artigo 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e do Enunciado da Súmula n. 02 do 2° Conselho do Conselho de Contribuintes. Transcreve-se: "An. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n. 2 10.522, de 19 de junho de 2002; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35950.002169/200643 CONFERE COM O OR.GINAL .0, CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.227. f# 10 As. 185Brasília 92, 0,01 Sim • aveia Mal.: são. 877862 b) súmula da Advocacia-a, al ria cima°, na forma do art. 43 da Lei Complementar n2 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 10 de fevereiro de 1993." "Enunciado da Súmula n° 02 — O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Diante disso, apesar do entendimento pessoal do Relator, o período do débito encontra-se dentro do prazo decadencial do artigo 45, da Lei n. 8.212/91, haja vista que o prazo de contagem foi interrompido pela NFLD n. 35.682.720-8, que deve ser aplicado ao presente Caso. DO MÉRITO Processado regularmente o presente feito, sendo observados os princípios da ampla defesa e contraditório, artigo 5 0, inciso LV da Constituição Federal, às fls. 75/92 foi proferida Decisão — Notificação julgando totalmente procedente a autuação fiscal. Depois de detida análise dos autos e estudo das questões atinentes ao caso, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada. Veja-se. A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada contra a empresa DM Construtora de Obras Ltda. e Paulo Scalco Projeto e Construções Ltda., com base no instituto da responsabilidade solidariedade, decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, com base no instituto da aferição indireta, incidentes sobre o contrato de subempreitada de construção civil. Inicialmente, cabe esclarecer que a responsabilidade solidária no direito previdenciário é mais antiga na área de construção civil. Posteriormente é que foram instituídos outros tipos de solidariedade, como por exemplo, dos contratantes de serviços mediante cessão de mão-de-obra para com os contratados ou entre as empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza. Tanto é assim, que a previsão de responsabilidade solidária do dono da obra ou do construtor para com a subempreiteira está prevista na LOPS — Lei Orgânica da Previdência Social, aprovada pela Lei n° 3.807/1960, ainda em vigor, à qual dispõe o seguinte em seu art. 79, §§ 2° e 3°: "5 2° O proprietário, o dono da obra, ou o condómino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo do imóvel, é solidariamente responsável com o construtor pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes desta lei, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contraente das obras e admitida a retenção de importáncias a estes devidas para garantia do cumprimento dessas obrigações, até a expedição do "Certificado de Quitação" previsto no item 1, alínea c, do art. 141. (..)2 MF - SEGUNDO r...5• EL st) OE C tiNTR ILUINTES CONR'E:.1 C3:A C; 0:-:07,•:4;,_ Processo n.• 35950.002169/2006-43 &asila 9-o 2 CCO2/C06 AcOrdzIo n.• 206-00.227 Es. 186 Same de Cheira kat Sa errou § 3° Poderão isentar-se da responsabilidade solidária, aludida no parágrafo anterior as empresas construtoras e os proprietários de imóveis em relação à fatura, nota de serviços, recibo ou documento equivalente que pagarem, por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pelo Instituto Nacional de Previdência Social relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciá rias e de seguro de acidentes do trabalho, incidentes sobre a mão-de-obra inclusa no citado documento." O antigo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 83.081/1979 também disciplinava a matéria nos arts 57 e 58: "Art. 57. O proprietário, o dono da obra ou o condómino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma pela qual tenha contratado a execução de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, responde solidariamente com o construtor pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante das obras e admitida a retenção de importáncia a estes devidas, para garantia do cumprimento dessas obrigações, até a expedição do Certificado de Quitação previsto na letra '"do item Ido artigo 128. Art. 58. A empresa construtora e o proprietário do imóvel podem nos contratos de subempreitada, mediante prova de ter o subempreiteiro recolhido as contribuições devidas, isentar-se da solidariedade decorrente desses contratos quanto às obrigações para com a previdência social relativas às contribuições e demais importáncias devidas em função do valor da mão-de-obra constante da fatura, recibo ou documento equivalente". O Decreto 83.081/1979 só veio a ser revogado com a edição do Decreto n° 3.048/1999, porém, art. 165 do Decreto n° 612/1992, vigente à época dos fatos geradores, estabeleceu o seguinte: "Art. 165 As disposições contempladas no Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto n°90.817, de 17 de janeiro de 1985. não constantes deste regulamento, aplicam-se subsidiariamente, no que couber, até que seja publicada a Consolidação dos Regulamentos da Organização e do Custeio da Seguridade Social." Os fatos geradores da presente notificação ocorreram anteriormente à alteração trazida no inciso VI do art. 30 da Lei n°8.212/1991, entretanto, no período em questão, havia previsão legal para o lançamento, conforme demonstrado acima. In casu, a fundamentação legal constante do relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD menciona como dispositivo o inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, que não se aplica ao lançamento em tela. ICY"\. • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CR iGINLAL• s • * Processo n.• 35950.002169/2006-43 BrasWa. ;29- n CCO2/036 Acórdão n°206-00.227 Fls. 187 Siem Alarma Mal Siam 877062 Diante do exposto não há que se dar provimento ao recurso da recorrente, pois o que se verifica é a ocorrência de vicio formal em razão da utilização de incorreta fundamentação legal. Nesse sentido voto por CONHECER DO RECURSO para ANULAR A NFLD por vicio formal. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 (19/ I DA EL • ' ES KALUME REIS Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000230/2008-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.354
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10630.000230/2008-71 Recurso n° 272.571 Voluntário Acórdão n° 2803-00.354 — 3' Turma Especial Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL Recorrente PADRÃO FLORESTAL LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). 1/1 HELTON; S RAIA DE LIMA - Presidente. CAR QM/0,61'4441) k144AadrU LINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE — Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a empresa PADRÃO FLORESTAL LTDA., em virtude do não recolhimento de contribuições previdencidrias devidas A Seguridade Social, referente A retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, executados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada, durante o período compreendido entre abril de 1999 a dezembro de 2001. Consta no relatório fiscal juntado As fls. 67/73, que a empresa Padrão Florestal Ltda., prestadora de serviços relacionados As atividades rurais, necessita de transporte para os seus funcionários para o exercício de suas atividades,. Para isso, contratou diversas empresas de transportes de pessoal. Tal fato foi comprovado pela verificação dos livros fiscais do contribuinte (Livros Razão e Livros Diário), das notas fiscais de prestação de serviços e pelos contratos celebrados entre a empresa Padrão Florestal Ltda. e as empresas contratadas. Nestes contratos, verificou-se que a autuada contrata o aluguel do veiculo para transporte de seus funcionários, sendo que a empresa contratada também disponibiliza o operador do veiculo. Em sua Impugnação (fls. 96/105) argüiu a autuada, em síntese, que: (a) teria havido a decadência do direito do Fisco de promover a constituição do crédito tributário, nos termos da disposição contida no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional; (b) seria inexigível a arrecadação de contribuição, mediante retenção por parte da empresa, pois esta somente é exigível, caso presentes os requisitos delineados no § 3o do artigo 31 da Lei no 8.212, de 1991; (c) os serviços prestados em favor do contribuinte, citados no relatório fiscal, não envolveriam transporte dentro das dependências do contratante, tampouco de terceiros, tendo como finalidade somente a condução dos empregados A. localidade indicada e trazê-los, ao final, ao ponto de desembarque; (d) a prestação de serviços de transporte não estaria expressamente arrolada no § 4° do artigo 31 da Lei no 8212/91, pois ainda que houvesse a possibilidade de inserção de outras atividades que não aquelas previamente definidas no diploma legal, a previsão extraordinária não encontraria embasamento legal que a sustentasse, sendo certo que somente a lei deveria trazer em seu - bojo todas as atividade tidas como cessão de mão-de-obra, por ser corolário do principio da legalidade, contido nos artigos 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e 97 do CTN. Quando do julgamento da peça impugnatória (fls. 141/148), a DRJ manteve em parte o lançamento, por considerar que teria havido a decadência parcial do direito de constituição do credito tributário consubstanciado na presente NFLD. Como fundamento legal, apontou a disposição contida no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, em razão de não ter havido o pagamento do valor devido. Consoante o entendimento da autoridade julgadora, tendo em vista que o lançamento ocorreu em 12/2007, teria havido a decadência tão somente com relação aos débitos referentes ao período de 04/1999 a 11/2001, devendo ser mantido o lançamento referente a competência 12/2001. 2 Processo n° 10630.000230/2008-71 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.354 Fl. 2 No que se refere A consideração dos valores relativos à retenção de 11% incidente sobre os serviços constantes nas Notas Fiscais/Faturas de Serviço, entendeu a autoridade julgadora que estaria correto o lançamento promovido pela Fiscalização, conforme previsão do art. 31 da Lei 8.212/91. Não obstante não houvesse previsão expressa na legislação, tal situação encontraria respaldo no artigo 219, § 2°, inciso XIX, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/99 Ademais, a partir da análise dos contratos firmados entre a autuada e seus prestadores de serviços, teria sido possível verificar que o serviço contratado envolvia a disponibilização de pessoal para a realização do transporte de passageiros. Contra essa decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário as fls. 167/178, ratificando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória. Adicionalmente, alegou que teria havido o pagamento da contribuição social, ainda que parte dela - correspondente à retenção de 11% sobre algumas Notas Fiscais de prestação de serviços - não tivesse ocorrido. o Relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora Antes de se adentrar à análise das alegações contidas no Recurso Voluntário, faz-se necessário examinar se os tributos lançados na NFLD em questão podem ser exigidos do contribuinte. A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos previdenciários foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante de n ° 8, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 8"Sil o inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vineulante para todos os órgãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese prevista no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula Vinculante n° 8, há que se analisar a questão A. luz das regras previstas no Código Tributário Nacional. Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão regulados pelo art. 150 do Código Tributário Nacional. Consoante o que estabelece o § 4° do mencionado dispositivo legal, havendo pagamento antecipado do tributo devido, considera-se extinto o crédito tributário com a homologação expressa ou tácita, que se dará com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Todavia, caso não haja o pagamento antecipado, dever-se-á observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN, que determina que o prazo para a constituição dos créditos tributários é de cinco anos, contados do primeiro dia útil do ano subsequente àquele no qual poderia ter havido a sua exigência. Esse, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: • "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.INCIDENCL4 DO ART 173, INC. I, DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 45 DA LEI IV. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE 1V. 8 DO STF. I. 0 Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 12.6.2008, editou a Sumula Vinculante n. 8, publicada no DO de 20.6.2008, com este teor: "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5.° do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação é de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTIV). Isso porque a disciplina do art. 150, sS' 4°, do CTN estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadenciaL No REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Die 18/9/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n° 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se tal posicionamento. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1090021/PE, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJ 05/05/2010) A NFLD foi lavrada em 14/12/2007 para exigir os créditos tributários relativos às competências de 04/1999 a 12/2001, tendo a empresa tomado ciência nessa mesma data. Nestes termos, com fundamento no que dispõe o art. 173, I, CTN, em razão de não ter havido o pagamento antecipado do tributo devido, verifica-se que houve a decadência do direito do Fisco de promover a constituição do crédito tributário apurado no período de 04/1999 a 11/2001, restando legitimada tão somente a exigência do tributo devido no na competência 12/2001. A presente NFLD se refere a retenções obrigatórias previstas no art. 31, da Lei n° 8.212/1991, quais sejam, retenções em decorrência da na cessão de mão de obra, pela prestação de serviços à Recorrente no mês de dezembro de 2001: 4 Processo n° 10630.000230/2008-71 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.354 Fl. 3 "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do Ines subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5" do art. 33. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007)" "Art. 31. A empresa contratante de serviços executada mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no ,sç 5" do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela lei n° 11.488, de 2007)" Conforme o relatório fiscal de fls. 67/73, o lançamento das contribuições previdencidrias foi efetuado com base nos livros fiscais do contribuinte (Livros Razão e Livros Diário), nas notas fiscais de i prestação de serviços e nos contratos assinados entre a empresa Padrão Florestal Ltda. e as empresas contratadas, nos quais teriam sido especificados não só o aluguel do veiculo para transporte do funcionário, mas também a disponibilização do operador do veiculo para o contratante. Da análise dos autos, é possível inferir que a Decisão-Notificação não merece reparos. A Lei n° 8.212/91, em seu art. 33, obriga a exibição de todos os documentos e livros relacionados às obrigações principais (pagamento das contribuições previdencidrias) e às obrigações acessórias, de tal sorte que o Auditor Fiscal tem a prerrogativa legal de exigir a apresentação dos documentos fiscais do contribuinte e os respectivos esclarecimentos, não lhe cabendo decidir sobre a oportunidade ou não de atender a intimação fiscal, e sim cumprir o que preceitua a norma. Agindo de forma diferente, deve arcar com as conseqüências, prevendo a lei a possibilidade de os tributos serem lançados de oficio. E o que se verifica da disposição contida no § 3 0 do mencionado dispositivo legal, com a redação vigente a época: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social— INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e a Secretaria da Receita Federal — SRI' compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § JOE prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da Receita Federal-DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. 5 § 2" .A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados coin as contribuições previstas nesta Lei. ssç 3" Ocorrendo recusa ou sonega cão de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." (Original sem grifos) Se existe escrituração, em contabilidade, do pagamento por serviços prestados ao contribuinte, bem como a existência de notas fiscais, o auditor fiscal tem o poder/dever de intimar a empresa a esclarecer se houve a retenção das contribuições previdencidrias devidas, até mesmo por se tratar de obrigação legalmente prevista. Na falta dos esclarecimentos requeridos, justifica-se o lançamento, cabendo ao contribuinte trazer elementos que desnaturem o que determinado pelo Fisco, e isso não foi feito nos autos. Já com relação à alegação do contribuinte de que o serviço de transporte prestado a seu favor não estaria inserido na hipótese legal prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91, pela inexistência de cessão de mão de obra, importa esclarecer que também nesse ponto não lhe assiste razão. Inicialmente, cumpre esclarecer que o rol de serviços previstos no art. 31, § 40 da Lei n° 8.212/91 não é exaustivo, havendo menção expressa sobre a possibilidade de inclusão de outras espécies por Regulamento. E é exatamente isso o que se verifica da disposição contida no art. 219, § 2°, inciso XIX, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/99: "Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5 0 do art. 216. (Redação dada pelo Decreto n°4.729, de 2003) § 2" Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão;" E ainda que assim não fosse, mister ressaltar que, a partir da simples leitura dos contratos firmados entre a Recorrente e os prestadores de serviços de transporte, é possível verificar que houve a disponibilização de um operador para a realização da atividade contratada, restando clara a cessão de mão de obra existente no caso. 6 Processo n° 10630.000230 12008-71 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.354 Fl. 4 Não há dúvidas, pois, de que o lançamento deve prevalecer para a competência 12/2001. CONCLUSÃO Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para reconhecer a decadência do direito à constituição do crédito tributário relativo ao período de 04/1999 a 11/2001, ficando mantido o lançamento apenas para o crédito tributário relativo 6, competência 12/2001. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2010 OtA4gainotOYVIACiAOL6U. CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 7

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Numero do processo: 44023.000153/2007-49
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12, II, DA LEI n. 9.430/1996. ART, 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art.. 66 da Lei n„ 8383/1991 quanto a do art. 74, § 128, II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública. Bem corno, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Divida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 151,III, DO CTN. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público, A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas.. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.084
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12, II, DA LEI n. 9.430/1996. ART, 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art.. 66 da Lei n„ 8383/1991 quanto a do art. 74, § 128, II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública. Bem corno, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Divida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 151,III, DO CTN. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público, A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas.. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

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DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PR.EVIDENCIÁR IA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR IAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12, II, DA LEI n. 9„430/1996. ART, 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art.. 66 da Lei n„ 8383/1991 quanto a do art. 74, § 128, II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública. Bem corno, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da R.eceita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Divida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 151,111, DO CTN. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público, A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas.. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n" 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ri. , : ACORDAM os membros da 3 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homolo gação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheir a CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente). ..4i .) ." HELTO . ' .1..4 ' • :IA DE LIMA — Presidente -------- _____-----_-- /ou i~rv( 01/14,0w, CAROL /Wij\. SI e UEIRA MONTEIR.0 DE ANDRADE - Redatora designada .4100,1pri /GUSTAVO VETTORA TO — Relator / / Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, (/' Oseas CoiMbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A recorrente em 09.03.2007, requereu a homologação de compensação créditos tributários oriundos de contribuições previdenciárias referentes ao período de apuração 01/2007 com 'Títulos e Apólices da Dívida Pública, todas emitidas anteriormente anteriores à 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União.. Apesar de não juntá-los no pedido inicial, apenas fazendo referência de que estariam em poder da Receita Previdenciária, mas sequer apresentou cópias das mesmas ou indicou os processos. (fls., 01-33) O pedido de homologação foi negado pela Chefe do Serviço de Arrecadação da Receita Previdenciaria. do MPS/SRP, da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste (fls.. 43-48) O fundamento de sua negativa foi na impossibilidade da compensação de títulos da dívida pública com créditos de natureza previdenciária, em face do art..66, da Lei n. 8.383/1993, combinado com o art 89, da Lei o. 8.212/1991, não autorizariam a compensação na forma requerida pela Recorrente. Acrescentou que a Lei n.9„711/98 determina de forma taxativa que a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal, e que não ser trata do caso em questão. Por final, esclareceu que Lei 10.072/2000 apenas autoriza o Poder Executivo a abrir- ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária„ Já a Lei 10,179/2001 trata da autorização ao poder executivo de emitir títulos da divida pública de responsabilidade da Secretaria Tesouro Nacional, não autorização de compensação dos títulos que estão em posse da Recorrente, Por final, não reconheceu a suspensão da exigibilidade dos créditos objetos do pedido de homologação, por entender que não haveria incidência do art . 151, III., do CTN, por não se tratar de impugnação. Em face dessa decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, requerendo a reforma da decisão a quo no sentido:. 66 2 Processo ri' 44023 000153/2007-49 S2-TE03 Acórdão ri ° 2803-00.084 FI 2 de homologar a compensação dos créditos tributários de origem previdenciária com os títulos da dívida pública apresentados nos autos. Alegou ser proprietária de 15 (quinze) títulos da dívida pública. Defende que não houve prescrição dos indicados títulos, pois se tratam de títulos representativos da dívida externa, e sobre eles não incidiriam as regras de consolidação da divida pública interna. Fundamenta a possibilidade de compensação nos artigos 156, 170, do Código Tributário Nacional, nos artigos 73 e 74, da Lei n. 9..430/1996, e no decreto de regulamentação dos mesmos vigentes à época do recurso. Por final, requer o reconhecimento da incidência da norma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário que se encontra sob o pedido de compensação, conforme o art 150, III, do CTN., (fis, 54) Atente-se para o fato de que os 15(quinze) títulos e apólices as quais a Recorrente alega ser titular, em seu recurso, são os mesmos que os delicados nos processos: 35564.002474/2006-99; 35415.000735/2006-40; 35564 002475/2006-33; 44023 000150/2007-13; 44023.000030/2006-27; 36624.006224/2006-39; 36624.006224/2006-39; 36624,006224/2006-39; 44023.000031/2006-71; 44023 000031/2006-71; 44023 000148/2007-.36; 44023 00015.3/2007-49; 44023.000175/2007-17; 35564 002473/2006-44; 35564 002472/2006-08; 35415 000733/2006-51; 35462.001202/2006-10; 35564 002472/2006-08. E encontram-se sob a relator ia do presente Conselheiro Em contra-razões, a autoridade a quo repete os argumentos de sua decisão..(fls.,71) Após a juntada das peças acima relatadas, o processo foi distribuído ao antigo 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que assumiu as atribuições do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto ao custeio da mesma, cujas as atribuições são atualmente exercidas pela 2" Seção de Julgamento do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Esse é o relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator I — Das condições para homologação de compensação Preliminarmente, como condição básica para discutir se os créditos em favor da contribuinte são ou não válidos ou se estão prescritos, deve-se verificar as condições mínimas, competência dos órgãos públicos (antiga Secretaria da Receita Previdenciária e da Secretaria da Receita Federal) e natureza dos créditos, para se homologar a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de Títulos da Dívida Pública em favor do sujeito passivo daquele primeiro. O caso cru questão já foi alvo de discussões em grande volume já no antigo Conselho de Contribuintes, bem como no atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se trata da possibilidade de compensação de obrigações de natureza financeira, corno Títulos da Dívida Pública e/ou Apólices da Dívida Pública, de que não são tratadas pela Lei n.. 9711/1998, com tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária SR.P (vinculada ao rNss) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedendo-se da mesma forma após a união administrativa e de competência das duas, com a Lei n. 11..098/2005. kl ) 3 Aa-kN O artigo 170, do Código Tributário Nacional, em consonância ao art. 146, III, b, da CF/1988, define as regras gerais de instituição e condições que autorizam a compensação de créditos tributários.. Nesse dispositivo está claro que a lei ordinária pode instituir condições, limites e garantias a serem atribuídas à autoridade administrativa de forma a autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. De igual forma, a utilização de meios de pagamento de créditos tributários, diversos da moeda corrente, vale postal ou cheque, dependem de lei específica que os disciplinem (art. 162, do CTN). Isso quer dizer que a compensação entre créditos tributários e créditos em favor do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, seguirá o principio da estrita legalidade da Administração Pública, retirando qualquer discricionariedade do agente público para tanto. Inicialmente, a compensação entre dos créditos tributários oriundos de contribuições federais, foi regulado pelo disposto nos art 66 da Lei. 8383/1991, ao qual se ressalta o disposto no capa! e no § 10: Ari 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior cia tributos, contribuições feder ais, inclusive previdenciárias, e eceitas patrimoniais, mesmo quando resultante de refbrma, anulação, revogação ou 1 escisão de decisão condenatór ia, o contribuinte poder á efttuar a compensação desse valo; no recolhimento de impor táncia cone.spondente a per iodo .subseqüente (Redação dada pela Lei n" 9069, de 29 61995) I" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, cano ibuiçõe.s e receitas da mesma espécie (Redação dada pela Lei n" 9 069, de 29 6 1995) A interpretação do § 1' do art. 66, da Lei 8.383/1991, está sintonizada com o art. 89 da Lei. 212/1991, com a redação vigente na época do protocolo do pedido (da Lei n. 9,032/1995), em que somente se autorizaria a compensação entre créditos tributários com créditos colina a Fazenda Pública oriundo de obrigações de tributárias de mesma espécie daquele primeiro Já em 2009, a redação do art.. 89, da Lei ri. 8.212/1991, passou a ser a seguinte: .Art 89 As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. /1 desta Lei, as contribuições instituídas a titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Feder ai do Brasil (Redação dada pela Lei n" 11 941, de 2009). Pelo texto acima, e por integração legislativa, está claro que a matéria deve ser remetida ao disposto no art. 74, Lei n" 9.430/1996: Ari 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com ti ãnsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos própi ios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele ágão.(Redação dada pela Lei n"10 637, de 2002) 4 Processo if 44023 000153/2007-49 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00.084 Fl 3 12 Será considerada não declarada a compensação nas. hipóteses- (Redação dada pela Lei n" I I 051, de 2004) ( Ii - em que o crédito (Incluído pela Lei n" 11 051, de 2004) ) ç) refira-se a título publico, (Incluída pela Lei a" li 051, de 2004) ) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal SRF (incluída pela Lei 17" 11 051, de 2004) ( ) 14, A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de et itét ias de prioridade para apreciação de processos de 7 estimição, de zessarcinzento e de compensação (Incluído pela Lei n" 11 051, de 2004) Observe-se que tanto no art. 66, da Lei 8383/1991, quanto na art. 74, da Lei ri. 9.430/1996, e suas redações posteriores, contêm um núcleo em comum, exigem que a compensação se dê principalmente entre créditos que tenham natureza tributária. Note-se que o caput do artigo supra citado está claro em autorizar a Secretária da Receita Federal do Brasil em compensar créditos tributários e créditos favoráveis ao contribuinte desde que sejam todos oriundos da incidência de tributos administrados pela própria Secretária da Receita Federal do Brasil. Enquanto o art, 66, da Lei 8.383/1993, era bem mais rígido, exige que os débitos e créditos fossem de mesma espécie. Os próprios títulos e apólices de títulos indicados pela Recorrente são claros em demonstrar a sua natureza não tributária, mas meramente financeira, sendo eles oriundos de empréstimos estatais feitos por entes públicos e privados de várias esferas de poder, em vários casos emitidos por entes diversos da União. Em momento algum há qualquer indicação que os mesmos são frutos de incidência tributária. Nesse caso, teríamos a vedação disposta no art, 74, § 12, II, c, da Lei n. 9430/1996, em que expressa como não declarada a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de títulos públicos em geral. Também, ao caso há a incidência cio disposto no art, 74, § 12, I, e, do mesmo diploma, em que estabelece dupla vedação: a primeira é referente à necessidade de serem os créditos compensáveis oriundos de tributos, a segunda de que os mesmos sejam administrado pela própria Secretaria da Receita Federal. Ainda, os títulos aos quais espera a Recorrente compensar, não são enquadrados como Letras Financeiras do Tesouro ou Letras do Tesouro Nacional, como tenta apresentar em seus pedidos, ao invocar o art. 5', do Decreto-Lei n. 2376/1987. Observe-se que tal dispositivo apenas se refere às Letras Financeiras do Tesouro criadas a partir 1987, com possibilidade de compensação com tributos, tinham natureza escriturai e nominativa Da mesma forma, se trata a alegação de que a Lei ri, 10.179/2001, art, 6", que trata apenas das 40) 5 Letras aos quais à mesma lei autoriza a emitir, não se estendendo às demais obrigações ou títulos anteriores. Também, a Lei n, 9 711/1998 determina de forma taxativa que a compensação de créditos não tributários vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal. Ou seja, as hipóteses legais especiais permissivas de compensação tributária citadas pela Recorrente em nada incidem os títulos e apólices juntados no pedido de homologação de compensação, logo não pode receber nenhum tratamento especial para fins de compensação tributária. Quanto à natureza dos seus créditos, a Recorrente declara serem tais títulos frutos da dívida externa do Brasil, contudo, verifica-se não há qualquer indicação legal de que tais títulos possam ter a compensação homologada pelas Secretarias da Receita Federal do Brasil ou Receita Previdenciária. Quanto ao alegado frente à Lei n 10.072/2000, esta apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária Bastam estes fundamentos para retirar qualquer possibilidade de compensação administrativa realizada por homologação da Secretária da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, II — Da Validade e Exigibilidade dos Títulos da Dívida Pública Antigos A titulo de argumentação, contar que a validade e exigibilidade dos títulos em questão sugerem dúvidas, principalmente após o Decreto-Lei IV 263/1967, e o Decreto-Lei n° 396/1968, que unificou os prazos de vencimento de títulos e apólices da dívida pública interna emitidas pela União até data da publicação dos decretos-leis nominados. O artigo 3' do Decreto-Lei n 263/1967, foi expresso em definir o prazo para apresentação e prescrição de tais títulos, 12(doze meses) a partir da publicação do edital de início dos serviços de apresentação do Banco Central (red Decreto-Lei n°396/1968). 'Tais dúvidas, no mínimo, tornam necessária a prova de validade e exigibilidade, que é ônus da Recorrente, conforme o art. 15 do Decreto n. 70,235/1972. A compensação ou a cobrança Títulos da Dívida Pública, mesmo que supostamente garantidores da dívida externa, com mais 70 anos desafia a boa-fé, sendo merecedora de prova cabal de sua validade e exigibilidade algo que somente foi tentado parcamente pela Recorrente. Os únicos documentos que tentam demonstrar a validade e atualização de valores, mas não demonstram a exigibilidade, dos títulos estão acostados nos outros processos de pedido de homologação de compensação, dentre os relacionados no relatório. ' Contudo, nos presentes autos não há qualquer elemento que comprovasse o substrato de suas alegações, Qualquer discussão sobre os títulos apresentados, sem elementos probantes de maior profundidade, trata-se de especulação. Assunto esse plenamente explicado nos precedentes jurisprudenciais colacionados no item seguinte.. III — Dos Precedentes Jurisprudenciais O posto acima está fundado na jurisprudência no antigo 2° Conselho de Contribuintes e ratificada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como pelo Poder Judiciário aos quais são acatados por este voto, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RESGATE DE IIIULOS DA DIVIDA PÚBLICA EXTERNA DO SÉCULO XIX Processo n°44023 000153/2007-49 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00.,084 Fl 4 E 'EMITIDOS PELA ANTIGA PROVÍNCIA DA BAHIA E PELO ESTADO DO AMAZONAS - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - ILEGITIMIDADE DA EN, INSS E BANCO CENTRAL DO BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO 1 Emitidos os títulos pela Província da Bahia e pelo Estado do Amazonas, não há falar em legitimidade passiva da União, do INSS ou do Banco Central do Brasil para o resgate desses títulos 2 A Lei n.° 10 181/01 não determina que a União se responsabilize pelos títulos da dívida externa emitidos pelos. entes. de direito público interno, apenas a autoriza adquir ir esses títulos "em casos excepcionais, visando resguardar as relações creditícias do País e a normalidade dos mercados financeiros" (art. I° da Lei n.° 10 181/01). 3. Apelação não provida 4 Peças liberadas pelo Relator em 10/03/2009 para publicação do acórdão. (AC 2002.36000078380, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, 20/03/2009) TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA EXTERNA PRESCRIÇÃO COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FISCAIS INSS. IMPOSSIBILIDADE NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENCIA 1 Na hipótese dos autos, discute-se, basicamente, sobre a possibilidade de compensação de débitos fiscais da palie Autora junto ao INSS, com créditos que detém em lace da União, através títulos da dívida pública externa emitidos em 1911 e 1932. 2 Primeiramente, quanto à alegação de que o Juiz 'a quo' julgou 'extra petita', eis que embasou o seu entendimento em fundamentos equivocados e divorciados do pedido, entendo descabida, posto que o Juiz monocrálico indeferiu o pedido do Autor; acolhendo a alegação cio INSS de ocorrência da prescrição das apólices da dívida pública, fato este, que constitui situação impeditiva ao deferimento do pleito do Autor quanto à quitação da dívida O que configura o julgamento exila palita não é o fundamento equivocado ou divorciado do pedido, mas sim provimento Jurisdicional, ou seja, a decisão concedida fOra dos limites do pleito Preliminar desacolhida 3 Quanto à preliminar de nulidade da .sentença por cerceamento de defesa, embasada no fato de que o juizo 'a quo' intimou a apelante para falar apenas sobre as preliminares argüidas pelo INSS na sua contestação e não sobre o mér ito, comidero-a, por igual, descabida, pois em se tratando de matéria es.sencialmente de direito, não há necessidade de réplica do Autor Ademais, o apelante .se manifestou após a contestação do INSS, permanecendo silente sobre a alegação de prescrição Por igual, na e:cordial, o Autor, já pi evendo uma possível alegação de prescrição, ,fez uma breve defesa, no item 2 3 17, não configurando, portanto, o cerceamento de defesa Preliminar desacolhida. 7 (g( 4 A prescrição é uni instituto juridico destinado a preservai a segurança das relações juridicas Não é dado ao credor ficai inerte espetando passivamente que o devedor cumpra sua obrigação As apólices da divida pública exteina com as quais pretende a apelante quitar seu débito junto à Previdência Social titilam de 1911 e 1932, emitidas, pot tanto, há mais de 90 (noventa) e 70 (setenta) anos re,spectivamente, e, pretendei a apelante, só agoi a, compensar seus débitos fiscais com tais títulos, afronta o bom senso jurídico e o pi incipio da boa-lê que devem presidir as relações jurídicas 5 Ademais, é . forçoso verificar que, por qualquer prazo prescricional evistente em 770350 direito, é de se reconhecer a incidência da prosei ição de tais títulos, mesmo que a eles não se apliquem especificamente os Decretos nrs 263/67 e 396/68, posto que são títulos da dívida pública exteina, a eles se aplicarão o prazo máximo da piescrição admitido pelo Código Civil, 20 anos (art. 177 CC/1916) ou 10 anos (art 205 CC/2002) 6 Impor tante frisar, por derraden o, que o pleito dos Autores consiste 110 possibilidade da ocorrência do instituto da compensação, que, independentemente do direito aplicado às apólices (interno ou internacional), é instituto do direito ti ibutái ia, regulado pelo art 1705 do CTN, que exige, para tal mister, créditos líquidos e certos, o que não °COT re, 1117 casa', com as apólices da dívida pública exter na, de emissão datada do inicio do século, careceriam da necessén ia liquidez A apólice da dívida pública que não tem cotação no mercado financeiro, sendo seu 1 ,0 101 Mel amante hi.staico e de difícil resgate não se mi escuta como hábil à quitação de tributos federais, tanto na foi ma de pagamento, dação, compensação ou qualquer outra fbi ma de extinção do crédito tributário (Pr ecedentes STJ, TRF Ia e 5a Regiões) 7 Apelação interposta pela Autora improvida (AC 200183000173002, Desembargador Federal Hélio Silvio Ourem Campos, TRF5 - Terceira Fui ma, 02/12/2003) Comi 'inações Sociais Previdenciárias Data do fato gerador 27/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - FALTA DE PRE Ii/SÃO LEGAL. Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre os valores devidos à Pi evidência Social, de créditos ol luzidas de títulos da Dívida Externa Brasileira. Recurso Ijohmtário Negado (Recurso 77 241 803, Ac 206- 00866, Cons Rei Bernardete de Oliveira Barros da 6" Câmara tio Segundo Conselho de Contribuintes, julg.. 09 05 2008 — No mesmo sentido Ac 206-01 241, Ac 206-01239 e outros) O mesmo apontado acima observa-se ao presente caso, nem a antiga Secretaria da Receita Previdenciária do INSS/MPS, nem a Secretária da Receita Federal do Brasil, têm competência ou autorização para prover a restituição ou compensação de obrigações das oriundas dos títulos e apólices apresentadas. IV — Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos Tributários Por final, quanto ao pedido de aplicação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aos quais à Recorrente buscou quitar com os créditos supra mencionados, 1111411k Processo n°44023 000153/2007-49 S2-1E03 Acórdão n " 2803-00.084 VI 5 COM fundamento no art. 151, III, do CTN. Pedido esse que foi negado na decisão recorrida, pelo motivo da autoridade entender que não serem os atos de constituição objetos do recurso ou do pedido. Observe-se que os créditos e pedido objetos deste processo, são anteriores à unificação de procedimentos decorrentes da alteração do art._ 89, da Lei n. 8.212/1991, pela Lei n° 1L941/2009, assim não se pode aplicar as vedações à suspensão à exigibilidade do crédito tributário objetos de pedido de compensação declaradas não homologadas do art. 74, § 1.3°, da Lei a 9430/1994.. Este Conselho tem o entendimento que se aplica a norma suspensiva, pois o art. 151, III, do CTN, não se referiria à constituição do crédito tributário, mas sim ao próprio crédito. Entendimento comungado com o seguinte voto condutor da lavra da Conselheira Doutora Maria Teresa Martinez Lopez: O inciso III do artigo 1.51, não faz a distinção Cinte cr édito tributário lançado ou não Menciona apenas Suspendem a exigibilidade do crédito tributário Hl- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do pi ocesso ti ibutário administrativo Numa interpretação mais restrita não se pode suspender a exigibilidade se esta ainda não existe O crédito, a rigor, só é exigível quando já não caiba reclamação, nem recurso contra o respectivo lançamento Nesse entendimento, sequer nos casos de lavratura de auto de infração haveria a suspensão da exigibilidade do cr édito tributário Não é lógico se pensar dessa .fornia, como tem registrado a doutrina e a jurisprirdência Alie-se a isto o falo de, com a evolução cio direito e a aplicação da interpretação do Superior Tribunal de .Justiça, claro está em admitir que o lançamento poderá ser tácito (auto lançamento) ou de oficio, quando da existência de informação em declarações, dos valores apurados pela contribuinte. Na verdade, o própi io pedido de compensação é unia informação cio valor apurado pela própria contribuinte No mais, revela a jurisprudência judicial entendimento no sentido de conferir suspensão do crédito tributário nesses casos, para efeito de obtenção de Certidão Negativa de Débito Positiva com Efeito de Negativa. Nesie sentido, veja-se Agravo de Instrumento n° 2002 04 01 011344-4/RS TRF da 4 Região — Das Federal Luiz Carlos de Castro Lugon ( ) Realmente, o que se quer e se entende pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é apenas uma paralisação ou cessação temporária, ou por tempo limitado, do procedimento executório, sem retirar do próprio crédito tributário as .suas características de definitivamente constituído Apenas, o que se espera, que esse crédito se torne administrativamente inexigível enquanto não decidido a pendenga achnitrisn ativa Apenas isto (Trecho do voto condutor do Ac 17. 126321, da .3" Ccimal a do 2" Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, DOU 13..03 2005) Por esses motivos, deve-se reconhecer a incidência da norma de suspensão dos créditos tributários objetos do pedido de compensação desde a data de protocolo do mesmo, até o trânsito em julgado da presente decisão: V — Do Dispositivo do Voto Dessa forma, o voto é por conhecer o Recurso Voluntário, mas DAR. PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da divida pública, mas admitindo a suspensão dos débitos objeto do pedido de compensação, em amparo ao que dispõe o artigo 151, inciso III, do CIN... Este é o meu vo i 6". :: , - la / /' ... ,-"' • ,.. tr ir , jr GUSTAVO V.ETTORATO - Relator Voto V ti ( sedor Conselheira CAR.OLINA SIQUEIRA MONTEIR..0 DE ANDRADE, Redatora designada - vencedor somente no tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário A divergência instaurada no presente julgamento diz respeito única e exclusivamente à verificação da hipótese prevista no art 151, III, do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo pelo interessado. Veja, a respeito, o que estabelece o mencionado dispositivo legal: ''Ar! 151 Suspendem a exigibilidade do crédito ti ibutá rio Hl - as ieclamações e os recursos, nos termos das leis ieguladm as do processo ti lbutário adminissti ativo, " , • Tal fato é de extrema relevância se considerarmos que a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário terá como efeito imediato o prosseguimento do procedimento de cobrança e a inscrição do débito em divida ativa. Como já mencionado no relatório, na hipótese tratada nos autos, o Recorrente requereu a homologação de compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de Títulos e Apólices da Divida Pública, todos emitidas anteriormente anteriores ao ano de 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União pela sua legitimidade. A compensação tributária encontra-se prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional e somente poderá se realizar em conformidade com as condições e.' procedimentos estabelecidos em lei, como se verifica abaixo: J lo S''' Processo n°44023 00015312007-49 S2-T E03 Acórdão n ° 2803-00.084 Fl 6 'Art 170 A lei pode, nas- condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos. tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Parágrafo único Sendo vincendo o crédito cio sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maiot que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento No âmbito previdenciário, a compensação era, à época em que realizada, regulada pelo art. 89 da Lei n" 8.212/91, com a redação dada pela Lei n" 9.129/95, que estabelecia que somente poderia ser restituída ou compensada contribuição pai a a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional cio Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido Do dispositivo acima mencionado é possível inferir que apenas os créditos decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias é que poderiam ser objeto de compensação tributária.. Nestes termos, resta indubitável que a compensação pleiteada pelo Recorrente, de débitos previdenciários com crédito de natureza não tributária, tem o condão única e exclusivamente de postergar o recolhimento do tributo devido, já que não encontra amparo ou respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Ora, é inconteste que a atividade administrativa está adstrita aos ditames legais, por força do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, dispondo o art. 170 que apenas a lei poderá estabelecer condições e garantias para a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, a simples inexistência de lei nestes termos ,já é suficiente para afastar a pretensão da Recorrente. E mais, a única lei que regulamenta a compensação no âmbito previdenciário é a Lei n° 8.212/91 apenas permite a compensação de débitos previdenciários com créditos de natureza tributária.. Por fim, com relação à previsão contida na Lei n" 9.711/98, cumpre esclarecer que a aceitação de títulos públicos para amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, se efetivará tão-somente em leilões promovidos pela União, com essa exclusiva finalidade, consoante o que estabelece o seu art. 3°. A jurisprudência administrativa é unânime em refutar as pretensões dos contribuintes de compensação de débitos com créditos decorrentes de títulos da dívida pública.. É o que se verifica das decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente reunidos neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA' RIO - ANO- CALENDÁRIO - .2002 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TITULO DA DÍVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA Descabe reconhecimento de direito creditório de título da Dívida Pública Exte, na, inevistindo lei especifica autorizadora de compensação com créditos tributários, nos tez mos do art. 170 do CTIV, mormente em se tratando de titulo prescrito " (Acórdão105-15549, Recurso: 147348, Primeiro Conselho de Contribuintes, Quinta Câmara, Relator: Luis Alberto Bacelar Vida!) "COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, A apresentação de PER/Decomp para compensar crédito tributário com título da dívida pública exier na, no âmbito administr ativo, C017 esponde à não implementação de compensação de espécie alguma, em lace da proibição expressa na legislação tributái ia COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CREDITO NÃO TRIBUTÁRIO, MULTA DE OFÍCIO ISOLADA O caput do art. 18 da Lei n" 10.833/2003 determina a aplicação da multa de oficio no caso de compensação com créditos de ai igem não tributária Essa redação permaneceu vigente no áç 4" do mesmo artigo, nos termos do ali 4" da Lei n" 11.051/2004 MULTA DE OFÍCIO, .AGR.AVAMENTO Não restando cabalmente comprovado o dolo, fraude ou simulação, a multa aplicada deve ficar limitada ao inciso I do captl do art 44 da Lei n" 9430/96 Recurso provido em parte." (Acórdão 202-19.110, Recurso, Segundo Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relatora: Maria Cristina R.oza da Costa) "TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, CRÉDITO DE NATUREZA NÃO 'TRIBUTA' RIA COMPENSAÇÃO. Inadmissível a compensação de suposto valor de título da divida pública federal, de natureza não-tributária, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, confim me art.. 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei especifica." (Acórdão 301-34,255, Terceiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Relator: João Luiz Fregonazzi) Esclareça-se que este é o mesmo posicionamento já adotado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão responsável, à época, pela análise das compensações realizadas em âmbito previdenciário: "PREVIDENCIARIO. COMPENSAÇAO DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA. .TITULOS EMITIDOS PELA ELE TROBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIAO IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇAO PUBLICA. Inexdste autorização legal pai a aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRAS para quitação de débitos junto a PI evidência Social Não compi ovou a recorrente que cumpriu os requisitos da Lei n° 9.711/98 para a extinção de cr édito previdenciário mediante dação em pagamento de títulos. A atividade administrativa é. informada pelo princípio da legalidade, de modo que somente é permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (Processo n" 35249 000076/2005-20 19/05/2005, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) "PREVIDENCIARIO CUSTEIO, PEDIDO RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSA ÇA O UTILIZA 210 DE TITULO EMITIDO PELA ELETR OBRAS IMPOSSIBILIDADE JURIDICA A pretensão do contribuinte não encontra amparo na lei de custeio da segui idade social e não atende ao disposto no art. 170 do CTN, porquanto a compensação somente poderá ser admitida se constante de disposição expressa em lei Nesse sentido, o contribuinte não logrou provar seu enquadramento nas disposições do art 3" da Lei n" 9,711/98. RECURSO 12 ç.# Processo 0" 44023 000153/2007-49 S2-T E03 Acórdão o " 2803-00.084 Fl 7 CONHECIDO E NÃO PROVIDO "(Processo n" 37067.002127/2004-60, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) Diante do exposto, restando claro que os procedimentos realizados com créditos de natureza não tributária não se tratam de verdadeiras compensações, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n° 8.212/91. Este entendimento foi positivado pelo art. 74, § 12", da Lei n" 9.430/96, ao estabelecer, expressamente, que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. No seu § 13", o art. 74 consignou que a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Muito embora tal disposição legal não possa ser aplicaria ao caso dos autos, por se tratar de compensação realizada antes da sua subsunção à Lei n" 9.430/96, há que se observar que a conclusão de ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que não admitiu a compensação realizada com créditos de natureza não tributária pode ser extraída de uma interpretação conjunta do que está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional e no art. 89 da Lei ri' 8,212/91. Diante do exposto, acompanho o Relator para CONHECER. do Recurso Voluntário e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da dívida pública, divergindo, contudo, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo fato de não se tratar de compensação realizada nos moldes da legislação aplicável à espécie. É como voto, Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 VUUCtinna,04CU)- CAROLINA QUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada 1.3

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Numero do processo: 10746.001226/2005-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO. Embargos admitidos para corrigir a divergência entre o valor indicado no voto e o acórdão propriamente dito. DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. IRPF DEDUÇÕES COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS Para o benefício das deduções redutoras da base de cálculo do tributo, pleiteadas na declaração anual de ajuste exige-se a comprovação por documentação hábil e idônea. Somente as despesas médicas comprovadas devem ser acatadas. Observando-se divergência de declarações, as mesmas não são hábeis para efeito de dedução. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente as despesas de instrução com os dependentes do contribuinte, devidamente comprovadas, mas restritas ao limite individual legalmente estabelecido, e pleiteadas na declaração de ajuste anual podem ser deduzidas da base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e retificar o erro material na parte dispositiva do acórdão 2802-00.694, de 15/03/2011, para que seja restabelecida a dedução de despesas com Livro Caixa no valor de R$2.807,38 (dois mil, oitocentos e sete reais e trinta e oito centavos), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 149          1 148  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.001226/2005­81  Recurso nº  159.367   Embargos  Acórdão nº  2802­01.349  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO LAZARO LACERDA DE FREITAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO.  Embargos  admitidos  para  corrigir  a  divergência  entre  o  valor  indicado  no  voto e o acórdão propriamente dito.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  ESCRITURADAS  NO  LIVRO  CAIXA  ­  CONDIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE  ­  NECESSIDADE  E  COMPROVAÇÃO ­   Somente  são  admissíveis  como  dedutíveis  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  a  devida  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos  e  que  sejam necessárias  à percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte produtora.  IRPF ­ DEDUÇÕES ­ COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS  Para  o  benefício  das  deduções  redutoras  da  base  de  cálculo  do  tributo,  pleiteadas  na  declaração  anual  de  ajuste  exige­se  a  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea.  Somente  as  despesas  médicas  comprovadas  devem  ser  acatadas. Observando­se  divergência  de  declarações,  as mesmas  não são hábeis para efeito de dedução.  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ­ DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Somente  as  despesas  de  instrução  com  os  dependentes  do  contribuinte,  devidamente  comprovadas,  mas  restritas  ao  limite  individual  legalmente  estabelecido, e pleiteadas na declaração de ajuste anual podem ser deduzidas  da base de cálculo do tributo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Fl. 292DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/05/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos Embargos de Declaração e retificar o erro material na parte dispositiva do acórdão 2802­ 00.694, de 15/03/2011, para que seja restabelecida a dedução de despesas com Livro­Caixa no  valor de R$2.807,38 (dois mil, oitocentos e sete reais e trinta e oito centavos), nos termos do  voto do relator.     (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­   Presidente.    assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  ­ Relator.  EDITADO EM: 12/05/2012  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se de embargos de declaração interposto pela FAZENDA NACIONAL  em  face  do  acórdão  nº  2802­  00.694,  proferido  na  sessão  de  15  de março  de  2.011  pela  2ª  Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, em que se decidiu:  “Por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso para restabelecer a dedução pleiteada a guisa de Livro­ caixa,  no  montante  de  R$  2.495,63  (dois  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  sessenta  e  três  centavos).  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Ferro  Barros  e  Carlos  Nogueira  Nicácio,  que davam provimento em maior extensão.”(grifei)  A  embargante  observa  que  no  voto  do  relator  destacou­se  que  seria  restabelecida  a dedução  com despesas de  livro­caixa no montante de R$ 2.807,38  (311,75 +  2.495,63). Os R$ 311,75 são referentes a anuidade do CRM (fls. 107/108) e os R$ 2.495,63 aos  pagamentos  de  salário,  recolhimentos  de  FGTS/GFIP,  GPS  da  funcionária  RIVANNE  DE  CASIA DE O. SOARES (fls. 112/129).  Confirmada a divergência, foram os embargos acolhidos.  Considerando  que  a  divergência  apontada  está  entre  o  voto  e  o  texto  do  acórdão, transcrevo o relatório, na íntegra:   “Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão proferido na 1ªinstância  administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento, de  fls. 75/80, que considerou  procedente em parte o lançamento.por glosa de:  ­  despesas  com  instrução  no  valor  de  R$5.994,00,  uma  vez  que  declarou  que  os  comprovantes das despesas haviam sido roubados (fl. 18);  ­ despesas médicas no valor de R$ 12.563,60 e  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/05/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10746.001226/2005­81  Acórdão n.º 2802­01.349  S2­TE02  Fl. 150          3 ­ despesas a título de Livro­Caixa, no valor de R$ 28.771,81  Na decisão de 1ª instância foi mantido em parte o lançamento nos seguintes termos  de ementa:  “DEDUÇÕES  /  INSTRUÇÃO  / DESPESAS MÉDICAS  /  LIVRO­ CAIXA.  Restabelecem­se,  na  declaração  de  ajuste  anual,  somente  as  deduções  comprovadas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  na  forma estabelecida pela norma de regência. A apresentação de Boletim  de  Ocorrência  Policial  sobre  o  furto  de  documentos  não  suprime  a  exigência  da  comprovação  das  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste Anual.  GUARDA  DOS  DOCUMENTOS  DE  PROVA.  É  dispensada  a  juntada, à  declaração de  rendimentos,  de  comprovantes  de  deduções  e  outros valores pagos, obrigando­se, todavia, o contribuinte a manter em  boa  guarda  os  aludidos  documentos,  que  poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades lançadoras.  ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, a prova  das  informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda da Pessoa Física.” (grifei)  Resultou  da  decisão  de  primeira  instância  o  restabelecimento  das  deduções    com  Instrução  e  Despesas  Médicas,  nos  valores  de  R$  3.996,00  e  R$  3.372,53,  respectivamente.,  conforme texto a seguir:  “  fls.  05  e  08  verifica­se  que  foram  realizadas  despesas  com  Instrução relativas aos dependentes Marcel Lopes de Freitas e Lionesia  Lopes  de  Freitas,  nos  valores  de  R$  2.091,09  e  R$  5.533,56,  respectivamente,  o  que  confere  o  direito  à  dedução  de  R$  3.996.00,  tendo em vista que, no ano­calendário 2002, a dedução a este titulo está  sujeita ao limite anual individual de R$ 1.998,00;  Considera­se  comprovada  a  Despesa  Médica  de  R$  3.372,53,  conforme  documento  acostado  à  fl.  09,  relativo  ao  Plano  de  Saúde  Unimed Palmas (TO);” (grifei)  A  ciência  de  tal  julgado  se  deu  por  via  postal  em  27/12/2006,  consoante  o  AR  –  Aviso de Recebimento – de fl. 87.  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  26/01/2007,  recurso  voluntário  de  fls.  89/92, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte assevera, com grifos nossos:  “No que concerne à dedução com Instrução, segue documento anexo  da  comprovação  de  despesas  com  o  menor  Giancarlo  Lopes  de  Freitas,  equivocadamente não apresentada no recurso anterior por erro na emissão  da segunda via pelo estabelecimento de ensino, que não  incluiu em recibo  único os dois dependentes.  Em  relação  a  Despesas  Médicas,  foram  glosadas  despesas  com  tratamento  odontológico  e  fisioterápico  no  valor  de R$  3.000,00  reais.Tal  fato deveu­se pela não inclusão do endereço e/ou registro dos profissionais  nos  respectivos  recibos.  Entendo  que  o  caráter  deste  procedimento  é  a  comprovação  do  efetivo  serviço  prestado,  o  que  ficou  caracterizado  pela  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/05/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 apresentação dos devidos recibos de pagamento, como o foram. No entanto,  seguem anexas declarações dos profissionais certificando seus endereços e  registros profissionais.  Em relação aos recibos dos outros profissionais, até o momento não  foi possível contato com os mesmos para que pudessem fornecer 2' via dos  recibos, visto estes profissionais terem se mudado da cidade de origem para  endereço não conhecido, inclusive para o exterior. ....”  Colacionando ementa de acórdão do Conselho que  afirma que  a alegação de  furto,  comprovada por ficha de ocorrência policial, não exime o contribuinte de comprovar as deduções  pleiteadas na declaração de rendimento, diante da possibilidade de obtenção da segunda via dos  documentos subtraídos” entende que se  INEXISTE a possibilidade de obtenção da segunda via  dos documentos subtraídos, ficam estes respaldados pela apresentação do boletim de ocorrência,  para  não  ser  duplamente  penalizado,  inclusive  pela  falta  de  segurança  a  que  teria  direito  constitucionalmente.  Continua por afirmar:  ­  anexar  “atestado médico diagnosticando  retardo de desenvolvimento neuro­psico­ motor em um dos dependentes do contribuinte, o que justificaria os gastos feitos e outros tantos  mais, que não são, infelizmente e injustamente, dedutíveis, como, por exemplo, musicoterapia e  equoterapia e  ­ no tocante ao Livro­Caixa  DO  LIVRO­CAIXA  ­  De  toda  documentação  que  se  queira  conseguir  segunda via, a mais difícil e por vezes impossível, são as do livro­caixa. Os  gastos  com  consultório médico,  em  sua  grande  parte,  são  provenientes  de  materiais  de  consumo,  tais  como  espéculos,  luvas,  escovas  e  espátulas  descartáveis,  produtos  químicos,  materiais  de  escritório  e  informática,  comprados de pequena em pequena monta, no comércio varejista, o que não  nos dá a menor chance de se conseguir uma segunda via de notas extraídas  a tantos anos passados.  Um  outro  exemplo  de  valores  altos  em  que  não  se  consegue  uma  segunda­via  de  documentos  são  os  gastos  com  telefonia.  Altos  custos  telefônicos  não  podem  ser  comprovados  visto  que  as  centrais  telefônicas  somente  fornecem  segunda  via  de  contas  anteriores  a  um  (1)  ano, sob pedido Judicial.  Não obstante estas dificuldades seguem anexos documentos comprobatórios  de gastos constantes do livro caixa de 2002, como salários e encargos com  funcionário, pagamento de aluguéis e condomínios parciais, além do valor  da  anuidade  do  conselho médico. Os  recibos  parciais  do  livro­caixa  2002  aqui comprovados totalizam o valor de R$ 13.865,38.  Finaliza  por  requerer  a  improcedência  do  total  do  lançamento,  com  respaldo  nos  documentos anexados, assim como no Boletim de Ocorrência. Para análise com base na equidade  e  analogia,  apresenta  a  DIRPF  do  ano­calendário  de  2.002,  com  documentos  subsequentes  ao  sinistro.  É o relatório do essencial.      Fl. 295DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/05/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10746.001226/2005­81  Acórdão n.º 2802­01.349  S2­TE02  Fl. 151          5 Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  Confirmada a divergência entre o texto do voto e o resultado final apontado,  relativamente  ao  valor  considerado  como  dedutível  a  título  de  livro­caixa,  peço  vênia  para  transcrever o voto já proferido na íntegra.  “O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO  Quanto à dedução de instrução, com o menor Giancarlo Lopes de Freitas  (_à época com 15 anos), que afirma ora juntar a comprovação da despesa que  equivocadamente  não  apresentara  no  recurso  anterior  por  erro  na  emissão  da  segunda via pelo estabelecimento de ensino, que não incluiu em recibo único os  dois  dependentes”  cabe  registrar  que  nenhum  comprovante  relativa  à  despesa  com instrução desse menor fora anexado, devendo­se manter a glosa  DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS  Relativamente à glosa de despesas médicas mantidas no montante de R$  3.000,00  referentes  aos  profissionais  Alessandra  Moreira  Spinola  de  Castro,  odontóloga,  no  montante  de  R$1.000,00  e  “Leone  do  Carmo  Alves  Lopes”,  fisioterapeuta, no valor de R$ 2.000,00 tem­se:  ­ inicialmente como descrição da infração às fls 18/19, o seguinte:  Dedução  indevida  a  titulo  de  despesas  médicas  no montante  de  R$  12.563,60.  0  contribuinte,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,....informou  que  os  referidos  documentos  haviam  sido  roubados  no  dia 30/04/2004, firmando declaração para tanto, ­ e que por isso deixava de  entregar  referidos comprovantes. Anexou à declaração  firmada uma cópia  do  Boletim  de­  ocorrência  lavrado  pelo  Segundo  Distrito  Policial  de  Palmas. Anexou também uma declaração assinada pelo fisioterapeuta Leone  do Carmo Alves Lopes que declarou ter prestado serviços ao contribuinte,  entretanto não menciona valores. Também observamos que o fisioterapeuta  declarou, em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa  Fisica  ­  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  que  não  recebeu  qualquer  valor de pessoas físicas. Da mesma forma, anexou uma declaração assinada  pela  odontóloga  Alessandra  Moreira  Spinola  de  Castro,  na  qual  esta  declara  que  prestou  serviços  à  família  do  contribuinte  no  valor  de  R$  2.000,00, divergindo do valor declarado pelo  contribuinte: R$ 1.000,00. A  declaração não apresenta a data do referido pagamento, se pelo menos teria  sido realizado no anocalendário 2002, enfim, tal documento não se presta a  substituir um recibo para fins de comprovação da despesa.(grifei)  ­ quanto à Odontóloga, Alessandra Moreira Spinola de Castro  encontra­se à fl. 10, a declaração a seguir, com data de 15/10/2005:   “Eu,  ALESSANDRA  MOREIRA  SPINOLA  DE  CASTRO,  Odontóloga,  portadora  do  CPF  n°213.678.148/00,  venho  por  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/05/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 meio  desta  informar  que  prestei  serviços  odontológicos  aos  menores Giancarlo Lopes de Freitas e Marcel Lopes de Freitas,  e  também  ao  Sr.  Paulo  Lázaro  Lacerda  de  Freitas,  no  ano  de  2002, percebendo para tanto remuneração  total no valor de R$  1.000,00 (mil reais)”;  ­ à fl. 39, declaração, a seguir, com data de 01/07/2005:  Eu,  ALESSANDRA  MOREIRA  SP1NOLA  DE  CASTRO  DIAS,  brasileira,  casada,  RG:  29.108.160­5,  odontológa,  com  consultório  localizado  na  401  Sul,  Av.  NS­1,  Conjunto  02,  Lt.  03/05,  na  cidade  de  Palmas­TO;  venho  por  meio  desta,  assegurar que Paulo Lázaro L. Freitas, assim como Leonésia L.  de Freitas e seus Filhos Giancarlo L. de Freitas e Marcel L. de  Freitas  realizaram  tratamento  odontológico  sob meus  cuidados  no  ano  de  2.002,  no  consultório  acima  citado,  totalizando  R$  2.000,00( Dois mil reais).;(grifei, observando­se que o valor fora  indicado à mão)  ­  à  fl.  40,  extrato  da  DIRPF  no  modelo  simplificado  dessa  profissional,  com  declaração  de  rendimentos  no  valor  de  R$  10.800,00,  recepcionada em 20/04/2003;  ­ à fl. 59 pedido formulado pelo recorrente solicitando a substituição  da declaração dessa profissional pela declaração de fl. 60, a saber, também  com data de 01/07/2005:  Eu,  ALESSANDRA  MOREIRA  SP1NOLA  DE  CASTRO  DIAS,  brasileira,  casada,  RG:  29.108.160­5,  odontóloga,  com  consultório  localizado  na  401  Sul,  Av.  NS­  I,  Conjunto  02,  Lt.  03(05,  na  cidade  de  Palmas­TO;  venho  por  meio  desta,  assegurar que Paulo Lázaro L. Freitas, assim como Leonésia L.  de Freitas e seus  filhos Giancarlo L. de Freitas e Marcel L. de  Freitas  realizaram  tratamento  odontológico  sob meus  cuidados  no  ano  de  2.002,  no  consultório  acima  citado,  totalizando  RS1.000,00 ( Hum mil reais ) (grifei);  ­  à  fl.  110,  declaração  em  nome  da  profissional,  indicando  o  local  de  atendimento   Eu, Alessandra Moreira Spinola de Castro Dias, CRO­TO 824,  declaro  que  no  ano  de  2002  estava  atendendo  em  consultório  odontológico  situado  na  UNICLINICAS,  401  SUL  Av.  NS  01  Conjunto 2 Lote 3/5, Palmas­TO  ­ quanto ao fisioterapeuta­ Leone do Carmo Alves Lopes , CPF n° 550.444.336­91,  encontra­se:  ­  à  Fl.  11  a  seguinte  declaração,  datada  de  15/10/2005,  juntada  por  ocasião  da  impugnação   “Eu,  LEONE  DO  CARMO  ALVES  LOPES,  Fisioterapeuta,  portadora  do  CPF  n°550.444.336/91  ,  venho  por  meio  desta  informar que prestei serviços de fisioterapia ao menor Giancarlo  Lopes de Freitas, no ano de 2002, percebendo para tanto o valor  total de R$ 2:000,00 (dois mil reais).” (grifei)  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/05/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10746.001226/2005­81  Acórdão n.º 2802­01.349  S2­TE02  Fl. 152          7 ­  à  fl  36,  a  declaração  do  fisioterapeuta,  juntado  pelo  contribuinte por ocasião da resposta do recorrente ao Termo de  Intimação, termo este datado de 16/05/2005,   “Declaro  para  devidos  fins  que  foi  feito  o  atendimento  hidroterápico domiciliar realizado no paciente Giancarlos Lopes  Freitas com atraso neuropsicomotor durante os meses de janeiro  a dezembro de 2002”.  ­ à fl. 37, extrato da DIRPF desse profissional, recepcionado em  29/04/2003, em que se verifica que não foi  informado qualquer  recebimento de rendimentos de Pessoas Físicas;  ­ `a fl. 111, declaração afirmando:   “declaro  para  fins  de  direito  que  no  ano  de  2002  estava  prestando serviços de Fisioterapia na cidade de Porto Nacional  ­  TO,  na  Interclinicas,  situada  à  av.  Murilo  Braga,  n.  1372  centro,  e  na  cidade  de  Palmas  ­  TO,  em  atendimento  domiciliar.” (grifei)  Conclusão  sobre  a  dedução  de  despesas  médicas  no  montante  de  R$  3.000,00  Pelo  exposto,  considerando  o  conjunto  de  fatos  analisados  entendo  que  ambas as declarações não são hábeis para efeito de dedução do imposto de renda  a título de despesas médicas, dada a divergências entre as próprias declarações,  a saber:  ­ no  caso da odontológa,  se  realmente  tivesse prestados os  serviços não  teria se equivocado em 100% do valor, ou seja,  indicando inicialmente o valor  de R$  2.000,00  e  depois  de R$  1.000,00,  pois  teria  em  seus  registros  tanto  a  prestação de serviços como os valores recebidos;  ­ já para o profissional “Leone do Carmo Alves Lopes”, como o mesmo  não informara qualquer rendimento recebido de pessoa física, apenas de Jurídica  e, considerando a primeira declaração (de 16/05/2005) em que  informa apenas  ter  realizado  atendimento  hidroterápico  domiciliar  sem  mencionar  valores,  entendo  que  a  declaração  não  é  hábil  para  efeito  de  dedução  do  imposto  de  renda dada a divergências de informações, pois considero o montante pleiteado  como de prestação de  serviços no valor de R$ 2.000,00,  significativo para  ser  esquecido, principalmente para quem informou apenas rendimentos de Pessoas  Jurídicas; assim, entendo que o profissional possa até ter prestado tais serviços,  mas  talvez  através  do  convênio  médico,  vindo,  então,  a  receber  da  Pessoa  Jurídica.  ­  resta  portanto  mantidas  as  glosas  de  dedução  a  título  de  despesas  médicas.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM LIVRO­CAIXA  No  tocante  à  dedução  com  despesas  com  Livro­Caixa,  com  valor  pleiteado no recurso no montante de R$ 13.865,38, cabe observar, inicialmente,  a Legislação aplicável à dedução de despesas com Livro Caixa, como a seguir:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/05/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 ­as deduções de base de cálculo encontram previsão legal no art. 8º, inciso  II, alíneas “a”, e §2º, da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim  dispõe:   “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas :  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  ....  g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos  I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no  caso de trabalho não­assalariado,  inclusive dos leiloeiros e dos  titulares de serviços notariais e de registro.”  ­ Já a Lei n° 8.134/90­ matriz legal para arts. 75 e 76 do RIR/99  – Livro Caixa dispõe:  “Art.  6° O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros, poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991)   I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;   II ­ os emolumentos pagos a terceiros;   III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.   § 1° O disposto neste artigo não se aplica:   a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  a  despesas  de  arrendamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)   b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial  autônomo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.250, de 1995)   c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10  da Lei n° 7.713, de 1988.  § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro­caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder,  a  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.   § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/05/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10746.001226/2005­81  Acórdão n.º 2802­01.349  S2­TE02  Fl. 153          9  § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de  1988,  e  na  Lei  n°  7.975,  de  26  de  dezembro  de  1989,  as  deduções  de  que  tratam os  incisos  I  a  III  deste  artigo  somente  serão  admitidas  em  relação aos  pagamentos  efetuados  a  partir  de 1° de janeiro de 1991.”(g.n.)  Com  base  na  legislação  acima,  restou  disposto  no  art.  75  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda) o seguinte:  “  Art.75.O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I­a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II­ os emolumentos pagos a terceiros;  III­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo  único.O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I­a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II  ­a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III  ­em relação aos  rendimentos a que se  referem os arts. 47 e  48.  Art.76.As  deduções  de  que  trata o  artigo  anterior  não  poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º).  §1ºO excesso de deduções, porventura existente no final do ano­ calendário,  não  será  transposto  para  o  ano  seguinte  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, §3º).  §2ºO contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização,  enquanto não  ocorrer  a  prescrição  ou decadência  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º).  §3ºO Livro Caixa  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  independe  de registro.” (grifei)  Ressalve­se que a vedação de dedução citada no  inciso III do parágrafo  único  do  artigo  75  dos  artigos  47  e  48,  são,  respectivamente,  referentes  aos  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/05/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 rendimentos  pela  Prestação  de  Serviços  com  Veículos  (art.  47)  e  de  Garimpeiros (art. 48)  Dessas disposições, há que se observar:  em relação à remuneração paga a terceiros, que:   haja vínculo empregatício, sendo necessário, portanto,  tal comprovação,  como  por  exemplo,  através  do  registro  em  carteira  profissional  do  terceiro,  funcionário,  assim  como  dos  recolhimentos  e  obrigações  estabelecidas  na  legislação trabalhista e previdenciária (INSS, FGTS etc.), a saber:  “da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Portaria MTE  nº 41, de 28 de março de 2007.  Art.  41  ­  Em  todas  as  atividades  será  obrigatório  para  o  empregador  o  registro  dos  respectivos  trabalhadores,  podendo  ser  adotados  livros,  fichas  ou  sistema  eletrônico,  conforme  instruções  a  serem  expedidas  pelo  Ministério  do  Trabalho.  (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)   Parágrafo único ­ Além da qualificação civil ou profissional de  cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos  à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a  férias,  acidentes  e  demais  circunstâncias  que  interessem  à  proteção  do  trabalhador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.855,  de  24.10.1989)  Portaria MTE nº 41, de 28 de março de 2007  Art. 2º O registro de empregados de que trata o art. 41 da CLT  conterá as seguintes informações:  I  ­  nome  do  empregado,  data  de  nascimento,  filiação,  nacionalidade e naturalidade;  II ­ número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social  ­ CTPS;  III  ­  número  de  identificação  do  cadastro  no  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  ou  no  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Serviço Público ­ PASEP;  IV ­ data de admissão;  V ­ cargo e função;  VI ­ remuneração;  VII ­ jornada de trabalho;  VIII ­ férias; e   IX  ­  acidente  do  trabalho  e  doenças  profissionais,  quando  houver.  Parágrafo  único.  O  registro  de  empregado  deverá  estar  atualizado  e  obedecer  à  numeração  seqüencial  por  estabelecimento.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/05/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10746.001226/2005­81  Acórdão n.º 2802­01.349  S2­TE02  Fl. 154          11 Art.  3º  O  empregador  poderá  adotar  controle  único  e  centralizado  do  registro  de  empregados,  desde  que  os  empregados portem cartão de  identificação contendo  seu nome  completo,  número  de  inscrição  no  PIS/PASEP,  horário  de  trabalho e cargo ou função.  § 1º O registro de empregados de prestadores de serviços poderá  permanecer  na  sede  da  contratada  caso  atendida  a  exigência  contida no caput deste artigo.  §  2º  A  exibição  dos  documentos  passíveis  de  centralização  deverá  ser  feita  no  prazo  de  dois  a  oito  dias,  a  critério  do  Auditor Fiscal do Trabalho.  Art. 4º O empregador poderá efetuar o registro de empregados  em  sistema  informatizado  que  garanta  a  segurança,  inviolabilidade,  manutenção  e  conservação  das  informações  e  que:  I ­ mantenha registro individual em relação a cada empregado;  II ­ mantenha registro original,  individualizado por empregado,  acrescentando­lhe  as  retificações  ou  averbações,  quando  for  o  caso; e III ­ assegure, a qualquer tempo, o acesso da fiscalização  trabalhista  às  informações,  por  meio  de  tela,  impressão  de  relatório e meio magnético.  §  1º  O  sistema  deverá  conter  rotinas  auto­explicativas,  para  facilitar o acesso e o conhecimento dos dados registrados.  § 2º As informações e relatórios deverão conter data e hora do  lançamento,  atestada  a  sua  veracidade  por  meio  de  rubrica  e  identificação do  empregador  ou  de  seu  representante  legal  nos  documentos impressos.  §  3º  O  sistema  deverá  possibilitar  à  fiscalização  o  acesso  às  informações e dados dos últimos doze meses.  §  4º  As  informações  anteriores  a  doze  meses  poderão  ser  apresentadas no prazo de dois a oito dias via terminal de vídeo  ou relatório ou por meio magnético, a critério do Auditor Fiscal  do Trabalho.  Art. 5º O empregador anotará na CTPS do empregado, no prazo  de 48 horas contadas da admissão, os seguintes dados:  I ­ data de admissão;  II  ­  remuneração;  e  III  ­  condições  especiais  do  contrato  de  trabalho, caso existentes.  §  1º  As  demais  anotações  deverão  ser  realizadas  nas  oportunidades mencionadas no art. 29 da CLT.  § 2º As anotações poderão ser feitas mediante o uso de carimbo  ou  etiqueta  gomada,  bem como  de  qualquer meio mecânico  ou  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/05/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12 eletrônico de impressão, desde que autorizado pelo empregador  ou seu representante legal.  ­  a  vedação  com  despesas  de  transporte,  salvo  se  na  condição  de  representante comercial autônomo;  ­  em  relação  as  despesas  de  custeio  pagas,  devem  ser  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  sendo  que  tanto  as  receitas  como  as  despesas  devem  ser  comprovadas  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  Livro  Caixa,  que  serão  mantidos  em  seu  poder,  à  disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei  nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º).  Passando à análise deste processo, verifica­se que o contribuinte  juntara  os seguintes documentos:  ­ de fls. 94/105, relativamente a pagamentos de condomínio no valor total  de R$ 11.058,00, com apenas a indicação da Pessoa Jurídica a quem foi pago os  valores,  não  se  observando  qualquer  indicação  de  que  tais  condomínios  se  referem ao consultório do recorrente, uma vez que não há qualquer indicação de  endereço,  ou  outra  vinculação  com  a  atividade  do  recorrente,  razão  do  indeferimento  desse  valor  como  dedução  de  livro  caixa,  à  medida  que  as  despesas de custeio devem ser necessárias à percepção da receita e manutenção  da fonte pagadora, o que não restou comprovado pelos documentos juntados;  ­ fls. 107/108, documento referente ao pagamento da anuidade do CRM  no valor de R$ 311,75, valor esse dedutível por ser necessário ao exercício de  sua profissão;  ­  fls.  112/  129  referentes  ao  pagamentos  de  salários,  recolhimentos  de  FGTS/GFIP, GPS da  funcionária  “RIVANNE DE CÁSSIA DE O. SOARES”  totalizando  o  montante  de  R$  2.495,63,  apesar  de  não  ter  juntado  a  carteira  profissional  com  o  respectivo  registro,  há  que  ser  acatado,  uma  vez  que  presentes cópias do recolhimento da contribuição Social ( como por ex. fl. 119),  assim como cópia do recolhimento da Guia de Previdência Social – GPS (como  por ex. fl. 117).  Em resumo será restabelecida a dedução com despesas de livro­caixa no  montante de R$ 2.807,38 (R$ 311, 75 mais R$ 2. 495,63)” (grifei)    Conclusão.  Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os embargos declaratórios, para  sanar a divergência entre o voto e o texto do acórdão de nº 2802­ 00.694, proferido na sessão  de 15 de março de 2.011, ratificando o PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para  restabelecer  apenas  a  dedução  com  Livro­Caixa  no  montante  de  R$  2.807,38  (dois  mil,  oitocentos e sete reais e trinta e oito centavos)   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae         Fl. 303DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/05/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10746.001226/2005­81  Acórdão n.º 2802­01.349  S2­TE02  Fl. 155          13 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.    Brasília/DF, 12 de maio de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/05/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4626150 #
Numero do processo: 10980.001372/2002-91
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.122
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 10670.000999/00-02
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.949
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aita7V ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, ()Maio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo e• 10670.000999/00-02 CSRF/T03 Acórdão a.° 03 -05.948 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em . relação à(s) seguinte(s) matéria(s):ITR - Area de reserva legal - falta de averbação O pleito foi apresentado em e refere-se aos períodos de apuração de 01/01/1997 a 31/12/1997. Na sessão plenária de 21/03/06, a TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-129088, interposto por SÃO PEDRO AGROPECUÁRIA LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, relator, que dava provimento para excluir tão somente quanto a imputação relativa à área de reserva legal. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartok". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-32952, da relatoria do Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, cuja ementa abaixo se transcreve: "1TR ÁREA DE RESERVA LEGAL. PRESCINDÍVEL O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do 171?, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n 9.393/96, não são tributáveis as áreas de RESERVA LEGAL.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 124-125 . É sucinto relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira e Presidente de amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Judith Amaral Marcondes Armando, no Acórdão CSRF 03-05506, de 12/11/2007, processo 10620.000304/2001-12, nos termos a seguir transcritos: 2 Processo n° 10670.000999/00-02 CSRF/T03 Acérd.lo n.°03-05.949 Fls. 3 "Tem sido reconhecida pela grande maioria deste Colegiado a desnecessidade de averbação da reserva legal à margem do registro do imóvel, à época do fato gerador. Argumenta-se que a comprovação da existência da área de utilização limitada não está condicionada à sua averbação no registro de matricula do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas, tais como a apresentação de Laudo Técnico revestido de formalidades que lhe atribua valor probatório inconteste, ADA, ou declaração de órgão ambiental competente para versar sobre a matéria, posto que a reserva legal não passa a existir a partir da data em que foi averbada, e que a formalidade tão só declara uma situação fática pré-existente. Deixei em outros julgados de acompanhar a maioria, pelas seguintes razões: A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que Instituiu o Código Florestal determinou: "Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem." - Assim, há 40 anos existe o entendimento por parte da sociedade de que as florestas, e demais formas de vegetação que protegem a terra, são bens coletivos, e que mesmo a propriedade privada desses bens deve ser limitada. Reconhece, outrossim, o referido Código Florestal, que outras limitações ao direito de propriedade dessas florestas e outras vegetações reconhecidas como bens de interesse comum da sociedade podem ser estabelecidos na legislação geral Por outro lado, a legislação tributária ao tratar de isenções e reduções de tributos de caráter não geral prevê requisitos e condições que devem ser preenchidos pelo contribuinte, ao tempo do fato gerador de cada imposição legal No caso de beneficio tributário vinculado à destinação do bem a previsão legal determina que o contribuinte beneficiário, previamente ao fato gerador, deve obter da administração tributária o reconhecimento de seu direito. Tal obrigatoriedade foi dispensada no caso do 1TR, cuja regulamentação prevê que a apuração do tributo deve ser feita pelo contribuinte, sujeitando-se à homologação posterior. (Lei n°9.393, de 1996, art. 10) Observamos que, embora exista a obrigatoriedade de constituição de Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, e que a averbação dessas áreas protegidas seja também obrigatória, a degradação do patrimônio natural, com supressão de espécies da flora e da fauna é continua, expressiva e atemorizante. É notório que a determinação expressa em lei, por si só, não garante a determinação legal de preservar. A Constituição Federal assim determina: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Diante desse valor tilo claramente estabelecido, há de se fazer continua a interpretação dos dispositivos legais vigentes, de tal sorte que possam refletir corretamente os anseios da sociedade e especialmente garantir que não deixem de ser atendidos, sob a escusa da letra da lei. 3 Processo n° 10670.000999/00-02 CSR.F7T03 Acórdão n.° 03-05.949 Fls. 4 A controvérsia sobre o momento da averbação da área de reserva legal, derivada da letra das normas de regência, e em especial depois da edição da Medida Provisória n° 2166-67, e a inexata aplicação do mandamento constitucional contido no art. 225, permitiram que fizéssemos interpretação apartada da que normalmente fazemos diante de isenções tributárias vinculadas. • Ora, o dado fundamental para fixação dos contornos da obrigação tributária é a situação fática na data do fato gerador do tributo. Tal situação prevalece também na apreciação de quaisquer isenções tributárias de caráter não geraL Portanto, não se pode negar que ao prestar a declaração do 1TR o declarante deve ter em sua posse os comprovantes dos fatos que declara. Ou deve poder obtê-los, posteriormente, quando solicitado pela administração tributária, com efeitos válidos para o momento em que fez a declaração. Do entendimento do que são áreas de reserva legal, aquelas em que a utilização dos recursos e a produção econômica deve obedecer regras de sustentabilidade e proteção dos ecossistemas, concluí-se que não apenas a averbação é necessária, mas que deve se referir ao tempo do fato gerador do tributo, quando se estabelecem as matérias Pacas da tributação, especialmente a base de cálculo beneficiada. Assim, a Reserva Legal, por suas condições especiais, é algo que dificilmente se pode averbar com fidelidade à margem do registro do imóvel, em data posterior àquela em que foi inaugurada. Cito como exemplo os manejos sustentados com ciclos de curto prazo, que não necessariamente se repetem ao longo dos anos, e, mesmo quando se repetem, é impossível identificar por laudo técnico posterior quantas vezes efetivamente ocorreram, e em que anos. Ocorre assim que, não tendo sido claramente delimitadas, declaras e gravadas, não pode o Poder Público certificar-se, a qualquer momento como convém, no período de homologação permitido, de que ali foram desenvolvidas atividades compatíveis com as limitações legais. O regime de tributação do imposto territorial rural privilegia a utilização racional e sustentável das terras. As isenções e reduções objetivam fomentar o uso equilibrado, respeitando as limitações relacionadas à preservação do meio ambiente. Todos os beneficios tributários, especialmente as isenções e reduções vinculadas à destinação do bem, são condicionados a controles rígidos. Afinal, há uma troca implícita a ser observada.. De fato,. ao desobrigar o proprietário da terra de proceder a averbação da área de reserva legal, ao tempo do fato gerador do direito que alega, produz-se distorções e desigualdade de tratamento entre os contribuintes. Primeiro, é de se notar que a relação entre o fisco e os beneficiários de regimes de tributação reduzida é marcada pela confecção de padrões de compromisso, muitas vezes incluindo a constituição de garantias. No caso do 1TR, às normas reguladoras do Código Florestal, adicionam-se as próprias normas tributárias relacionadas aos benefícios tributários. Isso está admitido no Código Florestal, conforme já vimos na introdução deste voto E também, conforme já dissemos anteriormente, pelo disposto no art. 179 do Código Tributário Nacional, a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, 4 • . • 4 Processo n° 10670.000999/00-02 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.949 Fls 5 em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, previamente ao período de utilização do beneficio. Está claro que o tratamento dado aos ruralistas é diverso daquele dado aos demais beneficiários de outros regimes de tributação condicionada. Para que não se constitua em tratamento discricionário favorecido alguma troca garantida deve ser prevista. A redução da base de cálculo do 1TR em função do tamanho das áreas de reserva legal, preservação permanente, e as demais previstas nas normas de regência, caracterizam um beneficio tributário vinculado à destinação do bem, isto é a utilização sustentável da terra conforme os parâmetros oferecidos no Código Florestal, de forma que se produza e mantenha o ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determinado na Constituição Federal Assim, cabe outra interpretação do art. 16, da Lei n° 4.771, de 1965 que permita garantir o valor constitucional acima manifestado. A interpretação possível, e ao meu ver, necessária, é a que admite ser indispensável a comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos para a fruição da isenção, ao tempo do fato gerador, na mesma toada em que são pedidos aos demais beneficiários de outros regimes tributários favorecidos. No entanto, a despeito do meu entendimento acima explicitado, reconhece-se neste julgamento, seguindo o voto condutor da Terceira Câmara que "diante da modificação ocorrida no artigo 10, § 7° da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada • em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CTN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos." Diante do exposto, no presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me ao entendimento adotado no sentido de que para as áreas de preservação permanente e reserva legal, a teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. "tAttl Antonio Praga. Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35465.000812/2005-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DO FATO GERADOR. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. I – Representa vício material a descrição deficiente do fato gerador que justifica a imposição fiscal levada a efeito pela autoridade lançadora. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.497
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD. II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a nulidade por vicio formal. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a parte referente a declaração de nulidade por vicio material, o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CUSTEIO. NFLD. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DO FATO GERADOR. NULIDADE POR VICIO MATERIAL. I — Representa vício material a descrição deficiente do fato gerador que justifica a imposição fiscal levada a efeito pela autoridade lançadora. Processo Anulado. /— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ent*ERE COM O ORIGINAL Processo n.• 33465.000812/200S-9S CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.497 Sresilm, DO 1 9- cy% Fls. III Safra Oliwora PM— sare pneu ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD. II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a nulidade por vicio formal. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a parte referente a declaração de nulidade por vicio material, o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. ,(11.17\7\"" ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente dyear. 1 e ROG • E LELLIS PINTO Relat. D esignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.• 35465.000812/2005-95 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.497 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 112 CRNFEFtE COM O ORIGINAL amiba. DO 9— I tf SorneRelatório Met Sin 8712462 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 51/52) informa que os salários de contribuição, as deduções relativas às parcelas pagas pela empresa estão devidamente demonstradas no relatório DAD — Discriminativo Analítico do Débito, bem como que a presente NFLD é complementar à NFLD n° 35.098.990-7. Informa que, contra a empresa, ainda foi emitida a NFLD complementar n° 35.560.637-2. A notificada apresentou defesa (fls. 55/59) onde sustenta a nulidade da notificação combatida, considerando-se que a fiscalização não ofereceu qualquer elementos técnico ou fático, hábil a permitir o conhecimento das razões viabilizadoras da lavratura de uma NFLD complementar. Alega que o fisco nada informa acerca do resultado das defesas apresentadas pelo contribuinte em desfavor da NFLD. 35.098.990-7, da qual apregoa o relatório fiscal ser a presente NFLD complementar, mas, também, da NFLD 35.099.609-1. Entende que permanecendo ativas as duas NFLD's citadas, mais a presente, exteriorizar-se-á indiscutível excesso de exação, com risco de cobranças em duplicidade. Acredita que os fundamentos sustentados na defesa da NFLD 35.099.609-1 restaram acolhidos, porém sem condições de afirmar tal ocorrência. Afirma ser necessário reconhecer a precariedade do Relatório Fiscal desta notificação e declara que se reserva ao questionamento do mérito após o saneamento formal da notificação. Pela Decisão-Notificação n° 21.401.4/370/2005 (fls. 63/65), o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 70/75) onde alega que a DN deveria preocupar-se um pouco mais com o que foi argüido na defesa e não quedar- se omissa como verificado. Entende que apenas a alegação de que esta NFLD, constituída em complemento à de n° 35.098.990-7 "é proveniente de diligência para revisão de documentos reclamados pela empresa", item 4 do Relatório Fiscal, não é suficiente para fornecer ao contribuinte todos os elementos fáticos e técnicos a permitir sua ampla defesa.) • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES • Processo n.• 35465.0008 I 2/2005-95 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.497 grasnai. '0i 101 Fls. 113 Mat.: Sapa 877862 Afirma que a decisão sequer menciona a NFLD 35.098.990-7, relacionada à parte patronal, bem corno a de n° 35.099.609-1, referente aos empregados, imprescindíveis para o perfeito deslinde da questão. Entende que deve ser reconhecida a nulidade da DN ora recorrida que carece de fundamentação e não debateu, tecnicamente e na totalidade, as razões expostas pelo contribuinte, o que acarreta cerceamento de defesa. Mantém a alegação a respeito da precariedade do Relatório Fiscal. A notificada impetrou Mandado de Segurança n° 2005.61.00.019160-6 e lhe foi concedida liminar, para que fosse dado seguimento ao recurso independente do depósito recursal, decisão mantida em sentença proferida posteriormente. A SRP apresentou contra-razões (fls. 89/91) mantendo a decisão recorrida. É o Relatório* • Processo n.° 35465.000812/2005-95 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.497 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 114 CONFERE COM O ORIGINAL BrasNa 0;D /te dg Voto Vencido Mat.: Sapa 477.112 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado de depósito recursal previsto no § único do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, por força de decisão proferida em Mandado de Segurança. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. As alegações da recorrente são todas preliminares, e referem-se à ocorrência de cerceamento de defesa tanto pela precariedade do relatório fiscal, como pela falta de enfrentamento adequado, na decisão recorrida, das questões apresentadas em defesa. O Relatório Fiscal afirma que a presente notificação é complementar à NFLD n° 35.098.990-7, a qual também me foi submetida a análise. Considerando o ocorrido na citada notificação, sobretudo as conclusões da auditoria fiscal para a necessidade de lavratura de uma notificação complementar, é certo que o Relatório Fiscal da presente NFLD está muito aquém de informar as razões que levaram a sua lavratura. Não se pode olvidar que cada notificação tem características próprias e deve conter todos os elementos necessários à sua perfeita compreensão. In casu, se somente a presente notificação me fosse apresentada para análise, desacompanhada das demais, seria impossível saber a razão pela qual foi emitida. Na notificação dita complementada, a auditoria fiscal lançou contribuições patronais e relativas a terceiros. Posteriormente, por ocasião da defesa, a auditora fiscal informou que foi verificada existência de notas fiscais de serviço com retenção que ensejaram recolhimentos. Quanto à apropriação de valores recolhidos, foi informado que, como o sistema aloca os créditos prioritariamente para segundos, aquela NFLD, por se referir à parte patronal teve seu valor mantido, e foi efetuado o presente lançamento, complementar, onde consta como créditos os valores levantados na notificação anterior. Assevere-se que nenhuma dessas informações, fundamentais para justificar a presente notificação, consta nos autos do processo. A auditoria fiscal verificou, após a apresentação de defesa da primeira notificação, que seria necessário corrigir os valores em razão de haver retenções não consideradas em favor da empresa. Pela decisão de lavrar NFLD complementar, infere-se que o balanço efetuado pela auditoria fiscal, a respeito dos recolhimentos existentes e após considerada a prioridade da contribuição descontadas do segurados nos abatimentos efetuados, resultou na conclusão de que o valor lançado, referente à parte patronal, estaria aquém do devidoiP ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 35465.000812/2005-95 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.497 Broa 30 / mext9—sh , og Fls. 115 IS. &Np 8771562 Após a constatação, ao invés de lançar os valores excedentes não lançados anteriormente, a auditoria fiscal optou por inusitada solução, a de lançar na presente notificação o débito em sua totalidade e considerar como crédito para abatimento os valores lançados na notificação anterior. Os créditos considerados para abatimento em um lançamento, presumem-se revestidos de certeza. Assim, ou resultam de recolhimentos efetivos, débito confessado ou de lançamentos cujo trânsito em julgado administrativo já tenha ocorrido. No caso em tela, o lançamento anterior considerado para abatimento no presente foi objeto de discussão por parte do contribuinte e, anulado, pela segunda instância administrativa, em razão da precariedade na descrição clara e precisa dos valores lançados. Na verdade, nem é adequado considerar a presente notificação como complementar. Tal denominação seria possível se o objeto da mesma fosse relativo apenas às diferenças não lançadas anteriormente, o que não se verifica. Diante das considerações apresentadas, entendo que a notificação em questão, da forma como foi realizada não pode subsistir, pela omissão do relatório fiscal. Portanto, pelas razões apresentadas. Voto no sentido de CONHECER do recurso para ANULAR A NOTIFICAÇÃO, por vicio formal. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 igatd141. LA A RIA BANIRA • Processo 11.• 35465.000812/2005-95 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.497 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIEUINTES ns. 116 CONFERE COM O ORIGINAL Brasão 20 It.- - 1_99--. sina ma: ma anua Voto Vencedor Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Em que pese o posicionamento da ilustre relatora quanto ao tema trazido a lume pela presente NFLD, ouso dissentir de seu entendimento, no seguinte sentido. Trata-se aqui de crédito previdenciário levantando pela autoridade responsável pela condução da ação fiscal. Analisando-se os autos, com a profundidade que lhe é peculiar, entendeu a douta relatora que a narrativa dos fatos constante do Relatório da NFLD, não foi suficientemente clara e precisa quanto à descrição dos fatos que conduziram a imposição fiscal em discussão, reconhecendo haver o erro, contudo, propondo a nulidade por vicio formal. Em verdade, entendo que o vicio apontado não se reveste de mera formalidade desprezada pela fiscalização, mas sim atinge a própria demonstração da ocorrência do fato que justificaria a lavratura da NFLD. Por isso, a omissão nesse ponto, não pode ser esquecida ou desprezada por nós, já que o ato administrativo consubstanciado no lançamento, que é o objeto do controle de legalidade exercido por este E. Conselho, não se mostra adequado às exigências legais. Tal qual vislumbrado pela Relatora, comungo do entendimento de que a autoridade fiscal não procedeu à exposição fática com a clareza necessária que lhe era exigida, não nos sendo possível constatar se realmente existia uma obrigação tributária incumprida. No entanto, não vejo que a nulidade tenha natureza formal, mas sim material, uma vez que se trata de não identificar e demonstrar adequadamente a ocorrência do fato gerador, justificador da imposição fiscal. Esse tem sido o posicionamento deste Egrégio Conselho, como se observa dos arestos abaixo transcritos: "(...) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vicio material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação." (Recurso n. 131.449, Acórdão n. 108-07556, 8 Câmara, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento de 15/10/2003). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência." (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 101-94049, 1' Câmara, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de julgamento s de 06/12/2002). ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ODNFERE COM O ORIGINAL • Processo o.' 35465.000812/2005-95 ~Mit 3 0 / mit , os CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.497 Fls. 117 Sina Ma: Sapo 071562 - "LANÇAMENTO — NULIDADE - VICIO .MATERIAL —DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vicio de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN (RV 138595, Acórdão no. 102-47201, 2°. Câmara do 1°. Conselho, julgado em 10-11-2005)." Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para DAR- LHE PROVIMENTO e declarar a nulidade da NLFD, por vicio material, nos termos da fundamentação supra. • de ROG • 10 o E LELLIS PINTO Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.001198/2008-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos estritos termos legais. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurado à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, voto em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que deverá ser confrontada com a multa constante no lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte..
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, voto em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que deverá ser confrontada com a multa constante no lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 333          1 332  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13857.001198/2008­85  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2803­01.325  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICOADMINISTRATIVOS  DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   CONFISCO.  Não caracteriza confisco a multa aplicada nos estritos termos legais.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  Fica assegurado à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na  legislação atual.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, voto em dar  provimento parcial ao  recurso, para aplicar a multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de     Fl. 349DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que deverá ser confrontada com a multa  constante no lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte..  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.      Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, Auto de Infração DEBCAD 37.192.336­0/2008, referente a contribuições sociais a  cargo da empresa, incidentes sobre as notas fiscais/faturas de serviços contratuais prestados por  cooperados  intermediados  por  cooperativas  de  trabalho  médico  e  odontológico,  período  de  01/2004 a 12/2004, não recolhidas e não declaradas em GFIP.   Conforme  Relatório  Fiscal,  os  serviços  foram  prestados  por  cooperados  intermediados  pela Unimed São Carlos Cooperativa  de Trabalho Médico, Uniodonto  de São  Carlos  Cooperativa  de  Trabalho  Odontológico  e  Uniodonto  de  Campinas  Cooperativa  Odontológica. Os elementos que serviram de base para este levantamento foram as faturas de  serviços emitidas pelas cooperativas de trabalho. Para os serviços prestados pela Uniodonto de  São  Carlos  Cooperativa  de  Trabalho  Odontológico,  CNPJ:  54.912.241/0001­36,  a  empresa,  apresentou relatórios de conferencia de faturas emitidos pela Cooperativa, tomando­se, então,  como base os valores contidos nesses relatórios, cujas cópias encontram­se anexas aos autos.   O  lançamento  é  composto  dos  seguintes  fatos  geradores  devidamente  separados  por  levantamentos,  conforme  segue:  L1  ­  Valores  pagos  à  Unimed  São  Carlos  Cooperativa de Trabalho Médico; L2 ­ Valores pagos à Uniodonto de São Carlos ­ Cooperativa  de Trabalho • Odontológico e Uniodonto de Campinas Cooperativa Odontológica. Considerou­ se como base de cálculo "os valores destacados nas faturas como serviços pessoais em relação  às  faturas  emitidas  pela  Unimed  Sao  Carlos"  e  "60%  do  valor  da  fatura,  excluindo­se  inscrições"  para  os  serviços  prestados  pelas  cooperativas  odontológicas. A  situação  descrita,  em  tese,  configura  o  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A, inciso I, do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.983, de 14/07/2000, portanto,  será  este  fato  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  com  comunicação à autoridade competente para providencias cabíveis.  DA IMPUGNAÇÃO  A  ciência  do  lançamento  pelo  contribuinte  deu­se  17/11/2008,  fl.  01  dos  autos em meio papel. Inconformado apresentou impugnação às folhas 168/193.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.001198/2008­85  Acórdão n.º 2803­01.325  S2­TE03  Fl. 334          3 DO RECURSO  O órgão de primeira instância administrativa julgou o lançamento procedente,  fls. 246/252.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  16/09/2010,  fl.  255.  Inconformado apresentou recurso voluntário em 15/10/2010, fls. 256/294, alegando em síntese:  ­  o Auto  de  Infração  que  se  refere  à  obrigatoriedade  pelo  recolhimento  da  obrigação  ora  combatida  deve  ser  julgado  conjuntamente  com  a  infração  pela  falta  de GFIP  entregue com incorreções;  ­  a  cobrança  desta  contribuição  (art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91)  é  inconstitucional  por  contrariar  disposição  expressa  contida  no  art.  195,  §4o,  combinado  com  art. 154, I, da Constituição Federal. Trata­se de uma nova fonte de custeio da seguridade social  não veiculada por meio de  lei  complementar. Se não bastasse,  flagrante  a afronta à proteção  constitucional dada às cooperativas, concedida pelo art. 174, § 2°, da CF/88;  ­ a  ilegalidade da multa aplicada por afrontar ao princípio da razoabilidade,  proporcionalidade e confisco;  ­ por fim, requer o cancelamento do crédito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso é tempestivo, fl. 332, passo a exame das questões suscitadas.  Os argumentos trazidos pelo contribuinte já foram analisados pela autoridade  administrativa de primeira instância.  Não há necessidade de julgamento em conjunto do Auto de Infração que se  refere  à  obrigatoriedade  pelo  recolhimento  da  obrigação  ora  combatida  com  a  infração  pela  falta  de  GFIP  entregue  com  incorreções.  São  lançamentos  fiscais  distintos,  inclusive  com  capitulação  legal distintas. A distribuição dos processos  para  julgamento  e os procedimentos  administrativos a seguir estão dispostos no Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, e devem ser  respeitados pelos julgadores.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  COBRANÇA  DO  CRÉDITO  FISCAL  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4 Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o  que discorre a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho de Contribuintes:   Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO TOMADOR DE SERVIÇOS  COOPERADOS ­ 15% SOBRE NOTA FISCAL/FATURA – ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91.  A  contribuição  ora  lançada  encontra­se  legalmente  estabelecida  na  Lei  n°  8.212/91, em seu artigo 22, IV, o qual dispõe ser obrigação da empresa efetuar o recolhimento,  a titulo de contribuição previdenciária, alíquota de 15% incidente sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  dispositivo  incluído  pela  Lei  n°  9.876/99.  A  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  reconhece  a  legalidade à exigência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor da nota fiscal/fatura  de prestação de serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa  de trabalho, nos termos do art. 22, IV da Lei 8.212/91, conforme transcrito da decisão:  Processo: RESP 200400988992RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  670423  ,  Relator(a)  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  ,  Sigla  do  órgão: STJ , Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA , Fonte: DJE  DATA:14/05/2009  Decisão: por unanimidade  Ementa:  TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA PELO TOMADOR DO SERVIÇO. ART. 22, IV, DA LEI  8.212/91.  ART.  135  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE.  1.  "O  legislador,  ao  exigir  do  tomador  do  serviço  contribuição  previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91  (com  a  redação dada pela Lei 9.876/99), em nenhum momento valeu­se  da  regra  contida  no  art.  135  do  CTN,  que  diz  respeito  à  desconsideração da personalidade da pessoa  jurídica para que  seus  representantes  respondam  pessoalmente  pelo  crédito  tributário nas hipóteses que menciona" (REsp 787.454/PR, 2ª T.,  Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 23.08.2007). 2. Recurso Especial a  que se nega provimento. Data da Decisão 23/04/2009 , Data da  Publicação 14/05/2009  A  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  ampliou  as  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  para  a  seguridade  social,  que  passou  a  incidir  sob  a  folha  de  salários  e  outros  rendimentos do trabalho pagos ou creditados a pessoa física que preste serviço ao empregador,  ainda que sem vínculo empregatício (art. 195, I, CF/88). Assim, não se trata de nova fonte de  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.001198/2008­85  Acórdão n.º 2803­01.325  S2­TE03  Fl. 335          5 custeio  destinada  a  garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social  que  não  está  prevista na Carta Magna, cuja instituição somente pode ocorrer mediante lei complementar (§  4º do art. 195, CF/88), mas, sim, de ampliação do âmbito de incidência da contribuição para a  seguridade social,  já prevista na Constituição Federal. Tratando­se de  tributo autorizado pela  Carta Magna, não se aplica a norma insculpida no § 4º do art. 195, CF/88 (lei complementar).  Basta, portanto, a edição de lei ordinária, para a instituição da nova incidência.  A  Lei  5.764/71  definiu,  em  seu  artigo  79  e  parágrafo  único,  o  ato  cooperativo, dizendo­o como o ato realizado entre a cooperativa e seus associados e vice­versa,  bem como, entre cooperativas, para a consecução de seus objetivos sociais, não implicando em  operação de mercado, nem contrato de compra venda de produto ou mercadoria. Deste modo,  os atos cooperativos são apenas os realizados entre a entidade cooperativa e seus associados e  vice­versa,  ou  entre  cooperativas,  e  não  são  destinados  à  obtenção  de  lucro.  Logo,  ficam  excluídas  dessa  categoria,  as  operações  com  empresas  comuns. Nessa  linha  de  raciocínio,  é  certo  qualificar  a  relação  veiculada  entre  as  cooperativas  para  a  venda  de  serviços  de  seus  associados  a  empresas  comuns  como  operações  com  terceiros,  portanto  não  sujeitas  à  legislação  específica  das  cooperativas.  Nesses  casos,  muito  embora  a  cooperativa  participe  como intermediária na venda de serviços, é certo que esses são efetivamente prestados pelos  associados, que recebem sua remuneração como contraprestação, ainda que tais valores sejam  inicialmente repassados à cooperativa contratada.  Verifica­se que o art. 22, IV, da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei 9.876/99,  tornou  obrigatória  a  contribuição  para  a  seguridade  social  pelo  tomador  de  serviço,  no  percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de  serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de  trabalho.   Antes da Lei 9.876/99, a forma da exação em tela vinha disciplinada na Lei  Complementar 84/96, segundo a qual o sujeito passivo era a própria cooperativa de trabalho,  responsável pelo recolhimento, tendo como base de cálculo o valor das importâncias pagas aos  cooperados, pelos serviços prestados por seu intermédio. Com o advento da Lei n° 9.876/99, as  cooperativas  ficaram  desobrigadas  de  recolher  a  contribuição  patronal,  tendo  sido  essa  responsabilidade  repassada  para  o  tomador  de  serviços,  agora  à  luz  do  novo  preceito  constitucional  (art.  195,  I,  da CF/88,  introduzida  pela  EC  20/98),  restando  desde  então  sem  efeitos a Lei Complementar n° 84/96.  As cooperativas só não estão sujeitas à contribuição social referida no inciso  IV do art. 22 da Lei n. 8.212/91, introduzido pela Lei n. 9.876/99, por não revestirem mais a  condição de sujeito passivo dessa contribuição, justo porque passaram a revesti­la as empresas  e pessoas jurídicas que se valem dos serviços dos cooperativados (tomadores), como permitido  pela nova EC 20/98. Contudo, o fato de ser cooperativa não a isenta de recolher a exação em  voga quando contrata serviços de cooperados de outras cooperativas. Para fins de recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  as  cooperativas  devem  ser  equiparadas  às  demais  pessoas  jurídicas  constituídas  como  empresas  mercantis,  conforme  previsão  do  parágrafo  único  do  art.15 da Lei nº 8.212/91, sob a luz do caput e inciso I do art. 195 da CF/88. Se assim não for,  estará se criando uma hipótese de isenção não prevista em lei.  Estes,  também,  são  os  entendimentos  da  Terceira  e  Quarta  Turma  Especializada do Tribunal Federal – TRF2, cujos transcritos da decisão são:  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   6 Processo  AC  200151030012900AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  339567  , Relator(a) Desembargador Federal  JOSE FERREIRA  NEVES  NETO  ,  Sigla  do  órgão  TRF2  ,  Órgão  julgador  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA  ,  Fonte  E­DJF2R  ­  Data::12/11/2010 ­ Página::266/267  Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCISO  IV,  ART.  22  DA  LEI  8.212,  INSERIDO  PELA  LEI  9.876/99.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  A  Emenda  Constitucional  nº  20/98, ampliou as hipóteses de incidência da contribuição para a  seguridade social. Com essa alteração no Texto Constitucional,  o artigo 195 da Constituição Federal passou a estabelecer que o  financiamento  da  seguridade  social  decorreria,  dentre  outras,  das contribuições sociais. 2. Desde 1998, a contribuição para a  seguridade  social  passou  a  incidir  sob  a  folha  de  salários  e  outros  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados  a  pessoa  física que preste serviço ao empregador, ainda que sem vínculo  empregatício.  3.  Não  se  trata  de  nova  fonte  custeio  da  seguridade  social,  não  prevista  na  Carta  Magna  ­­­  cuja  instituição  somente  pode  ocorrer  mediante  lei  complementar  e  sob as limitações previstas no § 4º do art. 195 da Lei Maior ­­­,  mas,  sim,  de  ampliação  do  âmbito  de  incidência  do  tributo  em  tela, prevista na Carta Constitucional. 4. Cuidando­se de tributo  autorizado pelo Texto Magno, não se aplica a norma insculpida  no citado parágrafo. Basta, portanto, a edição de lei ordinária,  para  a  instituição  da  nova  incidência.  5.  No  que  tange  especificamente  às  sociedades  cooperativas,  cumpre  assinalar,  em  um  primeiro  momento,  que  a  Lei  5.764/71  definiu,  em  seu  artigo  79,  o  ato  cooperativo,  dizendo­o  como  o  ato  realizado  entre  a  cooperativa  e  seus  associados  e  vice­versa,  bem  como  entre cooperativas, para a consecução de seus objetivos sociais.  Já o parágrafo único desse mesmo dispositivo, prescreve que “o  ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra venda de produto ou mercadoria”. 6. A partir desses  dispositivos legais, é de ter como certo que os atos cooperativos  são  apenas  os  realizados  entre  a  entidade  cooperativa  e  seus  associados  e  vice­versa,  ou  entre  cooperativas,  e  não  são  destinados  à  obtenção  de  lucro.  Logo,  ficam  excluídas  dessa  categoria, as operações com empresas comuns. 7. Nessa ordem  de  raciocínio,  é  certo  qualificar  a  relação  veiculada  entre  as  cooperativas  para  a  venda  de  serviços  de  seus  associados  a  empresas  comuns  como  operações  com  terceiros,  portanto  não  sujeitas  à  legislação  específica  das  cooperativas.  8.  Nesses  casos, muito embora a cooperativa participe como intermediária  na  venda  de  serviços,  é  certo  que  esses  são  efetivamente  prestados pelos associados, que recebem sua remuneração como  contraprestação,  ainda  que  tais  valores  sejam  inicialmente  repassados  à  cooperativa  contratada.  Na  realidade,  são  os  profissionais  associados  prestando  serviços  de  transporte,  no  caso  dos  taxistas,  e  de  saúde,  tratando­se  de  médicos.  9.  Verifica­se  que  a  Lei  9.876/99,  em  seu  artigo  1º,  tornou  obrigatória  a  contribuição  para  a  seguridade  social  pelo  tomador  de  serviço,  no  percentual  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.001198/2008­85  Acórdão n.º 2803­01.325  S2­TE03  Fl. 336          7 serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados, por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  10.  Antes  da  Lei  9.876/99,  a  forma  da  exação  em  tela  vinha  disciplina  na  Lei  Complementar  84/96,  segundo  a  qual  o  sujeito  passivo  era  a  cooperativa  de  trabalho,  ou  seja,  na  sistemática  anterior,  o  recolhimento era  feito pelas próprias cooperativas de  trabalho,  tendo como base de cálculo o valor das importâncias pagas aos  cooperados,  pelos  serviços  prestados  por  seu  intermédio.  11.  Com o advento da Lei n° 9.876/99, a partir de 1º/3/2000 (1° dia  do mês seguinte ao nonagésimo dia contado da publicação ­ art.  12  da  Emenda  Constitucional  n°  20)  as  cooperativas  ficaram  desobrigadas  de  recolher  a  contribuição  patronal,  tendo  sido  essa  responsabilidade  repassada  para  o  tomador  de  serviços,  agora  à  luz  do  novo  preceito  constitucional,  restando  desde  então sem efeitos a Lei Complementar n° 84/96. 12. Recurso do  autor  improvido.  Data  da  Decisão  19/10/2010  ,  Data  da  Publicação 12/11/2010 (nosso grifo)  .......  Processo  AC  200150020001216AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  306271  ,  Relator(a)  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA  , Sigla do órgão TRF2  , Órgão  julgador QUARTA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::26/07/2010  ­ Página::63/64  Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Ementa: TRIBUTÁRIO­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL­ SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  ­  LEI  Nº  9.876/99  ­  CONSTITUCIONALIDADE  ­  EQUIPARAÇÃO  DE  COOPERATIVAS  A  EMPRESAS  PARA  FINS  DE  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RECURSO  PROVIDO.  SENTENÇA  REFORMADA.  I  ­  A  EC  20/98, dando nova redação ao art. 195,  I "a", da Constituição,  estabeleceu que a contribuição social incidiria sobre "a folha de  salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,  a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício."  II  ­  A  Lei  9.876/99  somente  acrescentou  o  inciso  IV  ao  art.  22  da  Lei  n.  8.212/91,  determinando  a  retenção  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por  parte  da  empresa  contratante  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho, não sendo admitida qualquer parcela  dedutível da base de retenção, recolhendo­a ao INSS até o dia 2  do mês subseqüente ao vencido. III ­ A contribuição social, que,  antes, tinha como sujeito passivo as cooperativas, relativamente  a  associados  seus,  que  prestam  serviços  a  outras  empresas  ou  pessoas jurídicas, passou a ter como base legal a Lei 9.876/99,  que  tem  seu  suporte  constitucional  na  nova  regra  constante da  EC  20/98.  IV  ­  Nenhuma  inconstitucionalidade  macula  a  Lei  9.876/99,  nem  mesmo  no  ponto  em  que  revogou  a  LC  84/96,  pois,  ao  fazê­lo,  já  revogou  uma  lei  nominalmente  complementar,  mas  formal  e  substancialmente  ordinária,  em  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   8 virtude  do  advento  da  EC  20/98,  que  a  transformara  em  lei  ordinária.  V  –  As  cooperativas  só  não  estão  sujeitas  à  contribuição  social  referida  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  n.  8.212/91, alterada pela Lei n. 9.876/99, por não revestirem mais  a  condição  de  sujeito  passivo  dessa  contribuição,  justo  porque  passaram  a  revesti­la  as  empresas  e  pessoas  jurídicas  que  se  valem  dos  serviços  dos  cooperativados,  como  permitido  pela  nova  EC  20/98.  VI  ­  Contudo,  in  casu,  o  fato  da  autora  ter  natureza  jurídica  de  cooperativa  não  a  isenta  de  recolher  a  exação  em  voga  quando  contrata  serviços  de  cooperados  de  outras  cooperativas.  Para  fins  de  recolhimento  de  contribuiçõs  previdenciárias,  as  cooperativas  devem  ser  equiparadas  às  demais pessoas jurídicas constituídas como empresas mercantis,  conforme  previsão  do  par.  único  do  art.15  da  Lei  nº  8.212/91,  sob à luz do caput e inciso I do art. 195 da CF. Caso contrário,  estar­se­ia criando uma hipótese de isenção não prevista em lei.  VII  ­  Recurso  provido.  Sentença  reformada. Data  da  Decisão  29/06/2010 , Data da Publicação 26/07/2010 (nosso grifo)  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do  CTN,  com  a  descrição  do  lançamento  fiscal,  a  fundamentação legal, período apurado, relatório fiscal, a Instrução para o Contribuinte – IPC; a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes  das  folhas  01  a  167,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  DA LEGALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA  A multa aplicada no lançamento fiscal encontra respaldo na lei nº 8.212/91,  conforme demonstrado no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls. 14/15. Aplicada  a  multa  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerada  confiscatória,  pois  este  juízo  de  admissibilidade já foi feito pelo poder legislativo quando da sua aprovação. Cabe a autoridade  administrativa  aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  respeitando  o  princípio  da  legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração  pública  por  força  do  ato  vinculado.  Não  é  possível,  no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº.  70.325/72,  acrescentado  pela  MP  nº  449/2008.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A multa aplicada pela Lei n  º 8.212/91, na redação  introduzida pela Lei n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei n º 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei n º 9.430/96. Este entendimento,  também,  é  corroborado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Processo  ­  AGRESP  200601560547.  A  multa  de  mora,  art.  35  da  Lei  n  º  8.212/91,  deve  ser  aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.001198/2008­85  Acórdão n.º 2803­01.325  S2­TE03  Fl. 337          9 centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61  da Lei n º 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei n º 8.212/91, deve ser aplicada nos termos  do  art.  44  da  Lei  no9.430/96  (I  ­  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  II  ­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal). O  lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN.   Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As  alterações  trazidas  pela  Lei  n  º  8.212/91  quanto  à  aplicação  da  multa  devem ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II,  e 112, ambos do CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao  contribuinte.  A análise dos valores das multas para verificação e aplicação da regra que for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  consoante entendimento trazido pela Portaria Conjunta PGFN/RFBnº14, de 4 de dezembro de  2009,  DOU  de  8.12.2009,  bem  como,  demais  normativos  sobre  o  assunto.  A  análise  será  realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º  e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de  2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  No presente  caso,  por  se  tratar  de  lançamento  fiscal  classificado  como  não  recolhido  e não declarado em GFIP,  a multa  aplicada  será  a prevista no  art.  35­A da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que deverá ser confrontada  com a multa constante no lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa  prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009,  que deverá ser confrontada com a multa constante no lançamento fiscal, prevalecendo a mais  favorável ao contribuinte.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   10 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 358DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10510.722181/2017-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. DECLARAÇÃO EMITIDA POR SINDICATO. INSUFICIÊNCIA. A declaração emitida por sindicato é insuficiente para comprovar as despesas com o custeio de plano de saúde complementar, ausente documentação emitida pela própria operadora, ou se esclarecido qual o vínculo de legitimação que permitiria à entidade falar pela pessoa jurídica responsável pela gestão dos serviços e dos benefícios.
Numero da decisão: 2001-005.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. DECLARAÇÃO EMITIDA POR SINDICATO. INSUFICIÊNCIA. A declaração emitida por sindicato é insuficiente para comprovar as despesas com o custeio de plano de saúde complementar, ausente documentação emitida pela própria operadora, ou se esclarecido qual o vínculo de legitimação que permitiria à entidade falar pela pessoa jurídica responsável pela gestão dos serviços e dos benefícios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 21 81 /2 01 7- 89 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.051 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722181/2017-89 Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento pela DRF/Aracaju/SE, que lhe deu o direito à restituição de imposto no valor de R$ 2.857,71, a ser atualizado, em detrimento da importância de R$ 4.387,02 pleiteada na DAA/2015. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2015, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 6.796,96, a saber: O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam a dedução glosada pela autoridade fiscal, argumentando o que segue: A impugnação apresentada é tempestiva; e por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade dela toma-se conhecimento. Há que se observar, acerca da dedução de despesas médicas, o que dispõe o art. 80 do RIR/1999, cuja matriz legal é a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a": Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.051 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722181/2017-89 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [negritei] O já citado RIR/1999, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em princípio, admitem-se, sim, os recibos fornecidos pelos profissionais liberais e/ou clínicas/laboratórios como prova das despesas médicas, devendo, contudo, estar em consonância com todas as disposições contidas no mencionado art. 80 do RIR/1999. Junto com a peça de defesa foram anexados os seguintes documentos: Fl. 12, uma Declaração fornecida pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju – SINDIPEMA, informando que Sandra Maria da Mota (impugnante) pagou pelo Plano de Saúde Unimed Nacional o total de R$ 6.796,96, durante o AC2014, por intermédio do citado Sindicato, conforme Ficha Financeira em Anexo. Fl. 13, Ficha Financeira – AC2014, fornecida pela Prefeitura Municipal de Aracaju – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, indicando, dentre outros dados, os descontos efetuados no salário da impugnante para o SINDIPEMA – Saúde. Ocorre que tais documentos não esclarecem de forma clara e objetiva se no mencionado plano de saúde havia outro(s) beneficiário(s) além da notificada, conforme foi requerido pela Fiscalização. Mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 2015/744073430993580, fl. 35, foi exigido da contribuinte a apresentação, dentre outros documentos, dos comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Os referidos documentos de fls. 12/13, todavia, não bastam para a comprovação necessária, nos termos exigidos no art. 80, §1º, II, do RIR/1999. Com efeito, a falta de identificação individual dos beneficiários impede a autoridade julgadora de saber se as despesas médicas foram em favor do(a) próprio(a) contribuinte, de seus dependentes para fins tributários ou de terceiros. Vale lembrar que uma pessoa pode se enquadrar como dependente para fins do plano de saúde e não o ser para fins tributários. Daí correta a exigência constante do Termo de Intimação Fiscal a que se fez referência. Registre-se que não foi apresentada DMED. Mantém-se, pois, a glosa do valor de R$ 6.796,96. Isto posto, voto pela improcedência da impugnação. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.051 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722181/2017-89 Cientificado da decisão de primeira instância em 14/09/2018, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida a este Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou as despesas médicas cuja a dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.051 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722181/2017-89 Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.051 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722181/2017-89 c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.051 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722181/2017-89 odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.051 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722181/2017-89 Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.051 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722181/2017-89 INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.051 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722181/2017-89 Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.051 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722181/2017-89 qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.051 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722181/2017-89 [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, há uma declaração emitida pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracajú – Sindipema no sentido da inexistência de dependentes do sujeito passivo, inscritos como beneficiários do plano de saúde complementar (fls. 55). Tal documento opera como uma espécie de “certidão negativa”, que dá conta da exclusividade do sujeito passivo como beneficiário dos valores alocados no pagamento do prêmio. Logo, a questão torna-se mais específica, e passa a ser se tal “certidão negativa” poderia ter sido emitida pelo Sindicato, ou se somente a operadora do plano de saúde teria legitimidade para fornecer tal informação. Aparentemente, o Sindicato funciona em papel vicário à operadora do plano de saúde, a UNIMED Sergipe Cooperativa de Trabalho Médico. A operadora encaminharia ao sindicato as informações acerca do plano e dos pagamentos. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.051 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722181/2017-89 Ocorre que o Sindicato não é sequer a fonte de retenção dos pagamentos, papel que cabe ao o Instituto de Previdência do Município de Aracaju (AJUPREJ). Está indistinta a relação entre o sindicato e a operadora do plano de saúde, e, consequentemente, é impossível aferir em que condição o sindicato poderia falar em nome da operadora. Sem uma declaração da própria operadora, ou o estabelecimento de relação que legitimasse o sindicato a manifestar-se por ela, é impossível conferir à declaração de fls. 55 o valor probante necessário ao restabelecimento da dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921416/2012-72
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 16 /2 01 2- 72 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.456 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921416/2012-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.456 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921416/2012-72 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.456 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921416/2012-72 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.456 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921416/2012-72 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.456 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921416/2012-72 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.456 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921416/2012-72 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original

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