Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5842178 #
Numero do processo: 13873.000819/2007-24
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.493
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Jul 23 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 13873.000819/2007-24

conteudo_id_s : 5435865

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.493

nome_arquivo_s : Decisao_13873000819200724.pdf

nome_relator_s : JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13873000819200724_5435865.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2010

id : 5842178

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:28 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-04T18:55:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-04T16:34:05Z; Last-Modified: 2015-03-04T18:55:47Z; dcterms:modified: 2015-03-04T18:55:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9c1523b2-6afa-4b8b-b111-1c3c58b616ed; Last-Save-Date: 2015-03-04T18:55:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-04T18:55:47Z; meta:save-date: 2015-03-04T18:55:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-03-04T18:55:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-04T16:34:05Z; created: 2015-03-04T16:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2015-03-04T16:34:05Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-03-04T16:34:05Z | Conteúdo =>

_version_ : 1739846584253808640

score : 1.0
4650690 #
Numero do processo: 10314.001209/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DRAWBACK - MODALIDADE SUSPENSÃO II,191, E MULTAS VINCULADAS - INADIMPLÊNCIA DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. Verificação de amplo direito de defesa. Ação fiscal procedente. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-29.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 16 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : DRAWBACK - MODALIDADE SUSPENSÃO II,191, E MULTAS VINCULADAS - INADIMPLÊNCIA DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. Verificação de amplo direito de defesa. Ação fiscal procedente. RECURSO IMPROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10314.001209/96-35

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4265162

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-29.208

nome_arquivo_s : 30129208_118981_103140012099635_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 103140012099635_4265162.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000

id : 4650690

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:22 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584255905792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:10:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:10:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:10:35Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:10:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:10:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:10:35Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:10:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:10:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:10:35Z; created: 2009-08-06T21:10:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:10:35Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:10:35Z | Conteúdo => CO.> `X.Vg> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.001209/96-35 SESSÃO DE : 21 de março de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.208 RECURSO N° : 118.981 RECORRENTE : MININGTECH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A RECORRIDA : DRJ-SÃO PAULO/SP DRAWBACK - MODALIDADE SUSPENSÃO IL, I.P.I. E MULTAS VINCULADAS - INADIMPLÊNCIA DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. Verificação de amplo direito de defesa. Ação fiscal procedente. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de março de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em exercício • sb::--e '4 o. KLASER FILHO Relator [1] JUI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS. sartmc/3 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.981 ACÓRDÃO N° : 301-29.208 RECORRENTE : MlN1NGTECH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A RECORRIDA : DRJ-SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO 1. - Exigência fiscal: o A exigência fiscal decorre de importação de mercadorias discriminadas nas D.I.s de fls. 102 a 181, desembaraçadas sob regime de drcnvback, modalidade suspensão de tributos, conforme ato concessório 197 1- 92/074-8, com prazo de vencimento em 11/04/1993, prorrogado até a data de 11/10/1993. Em 04/01/1996, a SECEX comunicou à Receita Federal a inadimplência do compromisso de exportação supra referido e assumido, sendo lavrado Auto de Infração de fls. 183 a 206, pela qual a Autuada ficou obrigada ao pagamento dos tributos suspensos, bem como da aplicação das multas do art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e do art. 364, inciso II, do RIPI182. 2. - Impugnação: O Em sua impugnação (fls. 213 a 214), alegou a Autuada que à época da autuação, em 12/03/1993, já teria entregue ao Banco do Brasil documentos que comprovam o cumprimento parcial do compromisso assumido no regime de drawback, tendo ocorrido informação equivocada pelo Banco do Brasil à Receita Federal. 3. - Decisão de Primeira Instância: A Autoridade de Primeira Instância, na decisão de fls. 413 a 415, manteve a exigência fiscal, porque o Relatório de Comprovação de Drcnvback 0297-96/002-5 de fls. 92 é ato da competência exclusiva da SECEX, conforme a Portaria MEFP 594/92, não tendo sido contestado pela Autuada ijunto àquele órgão, na forma prevista pelo art. 38 da Portaria DECEX 24/92.i 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.981 ACÓRDÃO N° : 301-29.208 Considerando-se, pois, que o crédito suspenso tornou-se exigível, em face da inadimplência contratual, conforme o art. 319 do RA/85 e art. 13, parágrafo único, da Portaria MEFP 594/92, conclui-se pela legitimidade da exigência fiscal lançada no Auto de Infração, a que deverão ser acrescidos juros de mora calculados a partir dos respectivos vencimentos. 4. Recurso Voluntário: Promoveu a Autuada recurso tempestivo a este Conselho, fls. 417 a 41, em que reitera os argumentos anteriores da impugnação de • comprovação parcial do drcnvback (satisfação parcial da obrigação assumida), com o que manifestamente ilíquido o crédito lançado pela Autoridade. Argüiu a nulidade do julgamento recorrido por cerceamento de defesa, o qual desconheceu as disposições constitucionais do art. 5°, inciso LV, para novo enfrentamento da questão, considerando-se a não incidência de tributo sobre a obrigação já satisfeita em 12/03/1993, considerando-se apenas os remanescentes em aberto junto ao fisco. É o relatório. • 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.981 ACÓRDÃO ND : 301-29.208 VOTO Apreciação da Instância Recursal Em sessão realizada aos 16/09/98 esta Câmara, por unanimidade de votos, houve por bem baixar o presente processo em diligência, visando a oitiva da SECEX, devendo aquele órgão se pronunciar 411 sobre o eventual cumprimento do compromisso de exportação firmado pelaAutuada através do Ato Concessório DRAWBACK n° 1971-92/074-8. Referida diligência visava a busca pela verdade material, tendo em vista as alegações formuladas pelo contribuinte, tanto em sua defesa como no recurso voluntário dirigido a este Conselho, no sentido de que, pelo menos parcialmente, haveria cumprido o compromisso. Regularmente realizada a diligência solicitada, a SECEX, através do Oficio n° SECEX-608, de 26/05/99, anexado às fls 434, afirma categoricamente que: "Os anexos de comprovação das exportações não foram acolhidos e o ato concessório foi encerrado com inadimplemento total, tendo em vista que a empresa não • cumpriu as pendências referentes ao processo de baixa final. O ato concessório venceu em 11/10/93. O Relatório de Comprovação final foi protocolado em 15/03/93 e o encerramento do processo com inadimplemento total foi determinado em 04/01/96, sem que nesse prazo a empresa tenha cumprido as pendências apontadas." Desta manifestação foi notificada a interessada, conforme Intimação n° 337/99, às fls. 437, sem que tenha apresentado qualquer manifestação objetivando contrariar o que foi dito, inclusive anexar aos autos os correspondentes Registros de Exportação, que comprovem as operações realizadas, necessárias ao cumprimento da condição para fruição do regime aduaneiro especial. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.981 ACÓRDÃO N° : 301-29.208 Assim, tendo sido garantido o direito de defesa do contribuinte, que não logrou infirmar a informação do órgão competente para a concessão do Drawback, é de se admitir como não cumprida a condição de utilizar os produtos importados naqueles que foram finalmente comerciados com o exterior. Pelo exposto, estando a exigência fiscal formalizada dentro do prazo decadencial de cinco anos e ficando caracterizado o não cumprimento do regime aduaneiro especial, tornam-se devidos os tributos aduaneiros que se encontravam suspensos por ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias, razão pela qual voto no sentido de ser negado provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e • • - março de 2000•te. .1 NRII 1 E KLASER FILHO - Relator • 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-7eNát.:;- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10314.001209/ 96-35 Recurso n° :118.981 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.208 Brasilia-DF, dL rit"4-CC4LQ-' 0513C1 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente e 01/-40/f2d.000. dane %sé Precewcr oa Ft; fr?")" Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

score : 1.0
4699165 #
Numero do processo: 11128.000843/95-67
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. CLASSIFICAÇÃO. Mercadoria denominada AQUALIC CA - W4, declarada como sendo poliacrilato de sódio enxertado com amido ou outra substância absorvente, mas que o LABANA declarou, inicialmente, não haver sido detectada a presença de amido ou outra substância absorvente, mas em nova manifestação, o órgão acrescentou existirem sais inorgânicos que apresentam características de um absorvente. Evidenciada a plena correspondência da mercadoria importada e o teor do "Ex" 001, pleiteado conforme a Portaria MF 402/93. Recurso da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 16 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. CLASSIFICAÇÃO. Mercadoria denominada AQUALIC CA - W4, declarada como sendo poliacrilato de sódio enxertado com amido ou outra substância absorvente, mas que o LABANA declarou, inicialmente, não haver sido detectada a presença de amido ou outra substância absorvente, mas em nova manifestação, o órgão acrescentou existirem sais inorgânicos que apresentam características de um absorvente. Evidenciada a plena correspondência da mercadoria importada e o teor do "Ex" 001, pleiteado conforme a Portaria MF 402/93. Recurso da Fazenda Nacional negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11128.000843/95-67

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4413810

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : CSRF/03-03.972

nome_arquivo_s : 40303972_119106_111280008439567_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 111280008439567_4413810.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4699165

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:24 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584280023040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:50:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:50:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:50:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:50:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:50:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:50:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:50:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:50:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:50:54Z; created: 2009-07-08T14:50:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:50:54Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:50:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -fíz,r-o- TERCEIRA TURMA Processo n° : 11128.000843/95-67 Recurso n° :301-119.106 Matéria : CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : KENKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 16 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-03.972 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I PI VINCULADO. CLASSIFICAÇÃO. Mercadoria denominada AQUALIC CA - W4, declarada como sendo poliacrilato de sódio enxertado com amido ou outra substância absorvente, mas que o LABANA declarou, inicialmente, não haver sido detectada a presença de amido ou outra substância absorvente, mas em nova manifestação, o órgão acrescentou existirem sais inorgânicos que apresentam características de um absorvente. Evidenciada a plena correspondência da mercadoria importada e o teor do "Ex" 001, pleiteado conforme a Portaria MF 402/93. Recurso da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - — MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /1 JOÃI 'OLANDA COSTA R ATOR FORMALIZADO EM: 14 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO; CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO; ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO (suplente convocada); PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES; NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh • Processo n° :11128.000843/95-67 Acórdão n° : CSRF/03-03.972 Recurso n° :301-119.106 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Kenko do Brasil Indústria e Comércio Ltda, com a Dl n° 052263/93, submeteu a despacho POLIACRILATO DE SÓDIO ENXERTADO COM AMIDO OU OUTRA SUBSTÂNCIA ABSORVENTE, dando classificação no código TAB 3906.90.9900, entre polímeros acrílicos em formas primárias —outros — outros "Ex" 001 "Poliacrilato de sódio enxertado com amido ou outra substância absorvente". Com base nas análises a que procedeu o Labana, do que resultou o Laudo Técnico de fls. 14/15, foi expedida notificação de lançamento, tendo em vista que "não foi detectada a presença de amido ou outra substância absorvente", sendo acrescentado que: "embora os resultados das análises confirmem que a mercadoria é poliacrilato de sódio contendo sais inorgânicos, que apresentam características de um absorvente, não dispomos de informações técnicas específicas sobre a denominação comercial "AQUALIC CA-W4". Constam dos autos o Laudo Técnico n° 101249 e o Relatório de Busca de Dados n° 100974, emitidos pelo INT. Medida liminar do Poder Judiciário compeliu a autoridade administrativa a receber e processar os requerimentos da interessada, sendo garantido o direito de defesa (fls. 78/79). Desta forma foi apreciada a impugnação co contribuinte que juntava ao processo laudo emitido pelo INT sobre amostra encaminhada pelo próprio importador. Este laudo dá conta da existência de derivado de celulose no material periciado, sendo afirmado que o produto contem elemento absorvente e, portanto, está alcançado pelo "ex" do código tarifário. A decisão de primeira instância foi no sentido de que: 2 Processo n° :11128.000843/95-67 Acórdão n° : CSRF/03-03.972 "Amostra de produto descrito como "poliacrilato de sódio enxertado com amido ou outra substância absorvente" não comprova conter amido nem tampouco substância absorvente. Produto importado não faz jus ao "EX" da Portaria MF 402, de 26.07.93, face à necessidade de interpretação literal das isenções e reduções tributárias, em conformidade com os art. 111 do CTN e 129 do Regulamento Aduaneiro". No recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, a empresa argüiu cerceamento de defesa, pediu o cancelamento da multa do art. 40, inciso I, da Lei 8.218/91 e bem assim a improcedência da exigência do crédito tributário uma vez que o produto AQUALIC CA W4 é conhecido internacionalmente como de aplicação em artigos absorventes, o que dá reais indícios de que se enquadra no "EX". O julgamento foi convertido em diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia para que se dignasse proceder a nova análise do material e desse resposta aos quesitos formulados pelo contribuinte e pelo agente preparador e ainda dissesse se o produto analisado "pode ser identificado como Poliacrilato de sódio enxertado com amido ou outra substância absorvente" e "qual a aplicação do produto" (fl. 221). A resposta do INT foi que: Sim. Segundo resultado da análise e literatura consultada em especial a patente EPO493011A2 de propriedade da Nippon Shokubai Co Ltd, como a resina está em forma de pó ela não tem a propriedade de reter em espaço muito curto de tempo grande quantidade de água. Para isso ela é adicionada a uma fira hidrofilica (fira de celulose) que tem a função de reter e espalhar, por fenômeno de capilaridade, a água em torno das partículas de resina o tempo necessário para absorção do líquido. A amostra é um super absorvente utilizado extensivamente em produtos de higiene pessoal tais como absorventes íntimos, dispositivos para incontinência urinária e fraldas descartáveis" Foi o processo novamente mandado em diligência, com a Resolução n° 301-1.178, de 08.12.2000, com a mesma finalidade da diligência anterior, não obstante se fizesse constar no relatório que a diligência anterior fora 3 41, Processo n° :11128.000843/95-67 Acórdão n° : CSRF/03-03.972 integralmente cumprida mediante a juntada do Relatório técnico n° 000 286, do Instituto Nacional de Tecnologia. Esta nova diligência não pode ser realizada pelo fato de não mais existir amostra da mercadoria além daquela que foi juntada às fls. 230. Adveio, então o Acórdão n° 301-30.056, de 19 de fevereiro de 2002, com o qual a Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso quanto à classificação adotada pelo contribuinte no despacho de importação e quanto ao "EX" adotado com base na Portaria MF 402/93. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe recurso de divergência para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 331/339, juntando como paradigma o Acórdão n°. 302-34.819/2001, segundo o qual "o enquadramento em "EX" tarifário só é admissivel quando comprovada a total correlação entre a mercadoria importada e a descrição constante do ato legal que excetuou o produto. Argumenta o ilustre Procurador que, ao contrário do entendimento contido no acórdão recorrido, nenhum dos laudos técnicos apresentados confirmou que a mercadoria importada se encaixa perfeitamente no "EX" Tarifário pretendido pois o laudo de fl 15, do Labana, ratificado no Aditamento (fl. 50) foi categórico ao afirmar que não foi detectada a presença de amido ou outra substância absorvente; o Laudo técnico apresentado pelo contribuinte e expedido pela Universidade Federal de São Carlos (fls. 63/64) afirmou que o produto era uma resina de poliacrilato de sódio, o que de acordo com referências na literatura técnica, pertence à classe dos polieletrólitos, não estando tal mercadoria açambarcada pelo "EX" tarifário em comento; finalmente o laudo técnico do INT (fls. 72/73 e 241/242) mencionou que o produto importado apresentava apenas picos característicos de poliacrilato de sódio (padrão secundário) e picos que sugerem a presença de derivado de celulose. Sendo assim, não ocorrendo uma total correlação entre a mercadoria importada e a descrição do "EX" tarifário, o produto não poderia ter sido enquadrado aí. 4 Processo n° : 11128.000843/95-67 Acórdão n° : CSRF/03-03.972 O contribuinte manifesta-se em contra razões, às fls, 354/360, em que solicita o indeferimento do recurso da Fazenda Nacional , É o relatório. 1 i I E I 1 I I , , i 1 1 1 1 1 5 Processo n° : 11128.000843/95-67 Acórdão n° : CSRF/03-03.972 VOTO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: O motivo da ação fiscal decorreu do entendimento de que, o Labana declarara no seu Laudo técnico que a amostra do produto examinado não comprovava conter amido nem tampouco substância absorvente. A conclusão foi que, assim, o produto não faria jus à alíquota reduzida correspondente ao "Ex" 001 da Portaria MF 402/93 para o código de classificação adotado pela empresa. Entretanto, no aditamento seu laudo, o Labana, veio declarar que o poliacrilato encontrado na mercadoria contém sais inorgânicos que apresentam características de um absorvente, sendo feita ainda a ressalva de que o órgão técnico não dispunha de informações técnicas específicas sobre a denominação AQUALAC CA — W4. De seu turno, a resposta do INT ao pedido de exame feito pelo contribuinte foi incisiva no sentido de que "a amostra é um super absorvente utilizado extensivamente em produtos de higiene pessoal tais como absorventes íntimos, dispositivos para incontinência urinária e fraldas descartáveis" O recurso especial decorre de a Câmara haver dado provimento ao recurso voluntário da empresa, entendendo que está correto o enquadramento tarifário adotado pela empresa nos documentos de importação. O "Ex" 001 a que se refere a Portaria MF n°402, de 26.07.1993, tem o seguinte teor: A argumentação do ilustre Procurador da Fazenda Nacional é que não existe uma total correlação entre a mercadoria importada e a descrição constante de qualquer dos laudos técnicos apresentados. Nenhum deles confirma que a mercadoria importada se encaixe perfeitamente no "EX" Tarifário. G\7‘, 6 Processo n° :11128.000843/95-67 Acórdão n° : CSRF/03-03.972 A meu ver, não procedem as razões desenvolvidas pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, havendo sido detectada na amostra analisada pelo Labana a característica que pareceu à fiscalização inexistente segundo o primeiro laudo do Labana, e que o órgão se apressou a corrigir na sua manifestação subseqüente. Voto, por conseguinte, para mantendo o entendimento da Câmara recorrida, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 16 de março de 2.004. JOÕ • L NDA COSTA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4623480 #
Numero do processo: 10480.003733/00-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.195
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRIS SANSONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200104

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10480.003733/00-22

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 6625552

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.195

nome_arquivo_s : 30101195_104800037330022_200104.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : IRIS SANSONI

nome_arquivo_pdf_s : 104800037330022_6625552.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4623480

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:19 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-20T18:25:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-20T18:25:26Z; created: 2013-05-20T18:25:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-05-20T18:25:26Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-20T18:25:26Z | Conteúdo =>

_version_ : 1739846584286314496

score : 1.0
4728661 #
Numero do processo: 15374.005508/2001-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - O Art. 229 do RIR/94 somente se aplica aos casos em que tenha sido contabilizado suprimento de caixa com titularidade atribuída a pessoa ligada. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - O ágio recebido na subscrição de ações, devidamente levado a registro em reserva própria, não pode ser considerado omissão de receitas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38). Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima, Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência relativa ao ágio na emissão de ações.
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - O Art. 229 do RIR/94 somente se aplica aos casos em que tenha sido contabilizado suprimento de caixa com titularidade atribuída a pessoa ligada. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - O ágio recebido na subscrição de ações, devidamente levado a registro em reserva própria, não pode ser considerado omissão de receitas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38). Recurso de ofício conhecido e não provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 15374.005508/2001-12

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 6627316

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 105-14.112

nome_arquivo_s : 10514112_15374005508200112_200305.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : JOSE CARLOS PASSUELLO

nome_arquivo_pdf_s : 15374005508200112_6627316.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima, Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência relativa ao ágio na emissão de ações.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4728661

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:25 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584287363072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10514112_15374005508200112_200305; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-07-25T18:40:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10514112_15374005508200112_200305; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10514112_15374005508200112_200305; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-07-25T18:40:28Z; created: 2022-07-25T18:40:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-07-25T18:40:28Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-07-25T18:40:28Z | Conteúdo => ---~-----------------------------------;"'"\.~ .••. ., ••••:...,..T ...-" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. Recurso n.o. Matéria Recorre'nte Interessada Sessão de Acórdão n.o. 15374.005508/2001-12 131.279 - EX OFFICIO IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 7a TURMAlDRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A 14 DE MAIO DE 2003 105-14.112 ) - OMISSAO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - O Art. 229 do RIR/94 somente se aplica aos casos em que tenha sido contabilizado suprimento de caixa com titularidade atribuída a pessoa ligada. ÁGIO NA SUBSCRiÇÃO DE AÇÕES - O ágio recebido na subscrição de ações, devidamente levado a registro em reserva própria, não pode ser considerado omissão de receitas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38) Recurso de ofício conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 7a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima, Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência relativa ao ágio na emissão de ações. FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2003 '\ 2MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 15374.005508/2001-12 Acórdão n.o. 105-14.112 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL S;fíA930FF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEk e ~IL TON PÊSS. 2 --_.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 15374.005508/2001-12 Acórdão n.o. 105-14.112 3 Recurso n.o. Recorrente Interessada 131.279 - EX OFFICIO 7a TURMAlDRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A RELATÓRIO A 78 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro recorreu de ofício (fls. 169), de sua própria Decisão consubstanciada no Acórdão n° 1.159/2000 (fls. 168 a 177), o qual foi encaminhado a este Colegiado após ciência à empresa autuada. A referida decisão cancelou integralmente a exigência, sob seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA O art. 229 do RIR/1994 somente se aplica aos casos em que tenha sido contabilizado suprimento de caixa por parte de pessoas ligadas OMISSÃO DE RECEITAS - ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES O ágio recebido na emissão de ações não é considerado omissão de receitas ou ganho de capital. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL, PIS E COFINS - LANÇAMENTO REFLEXO. 3 Aplica-se aos lançamentos de omin dos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento q e lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Lançamento Improcedente" .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 15374.005508/2001-12 Acórdão n.o. 105-14.112 4 I Os Fatos estão adequadamente descritos no relatório da decisão recorrida (fls. 170 a 172), que leio em plenário para conhecimento dos presentes e adoto. Portanto, duas infrações foram apontadas pela fiscalização: 1) suprimento de numerário não comprovada a origem e/ou efetiva entrega e; 2) omissão de receitas não operacionais (fls. 91), tudo descrito no termo de verificação fiscal de fls. 87 a 89, com teor: "No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em ação levada a efeito no contribuinte acima identificado, com fundamento no que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda - Dec. 3000, de 26/03/99, verifiquei o que abaixo se segue: A epigrafada ora denominada AEC, faz parte do conglomerado econômico ANCAR. A empresa foi constituída em 02.04. 1992, conforme Ata da Assembléia Geral apresentada, tendo por objeto preponderantemente a exploração comercial de shopping centers, tendo como acionistas as Pessoas Físicas de Sérgio Andrade de Carvalho, cpf 002.026.907-25; Ana Maria Carvalho E. Rasmussen, cpf 510.525.207-15 e Raul Luiz Andrade de Carvalho cpf 001.962.667-34. Em AGE, realizada em 30.04.92 a AEC incorpora a ANCAR S.A, CNPJ n° 42.595.868/0001-21, ora denominada ANCAR, cujos os sócios são os mesmos da fiscalizada e herda, por conseguinte, entre outras, a relação financeira com a ADMINISTRADORA PLA TENSE DE INTERMEDIACION S.A, ora denominada PLATENSE, com sede no Uruguai. Relação esta que foi iniciada, oficialmente, conforme documentação apresentada, em 1989, com empréstimos da ANCAR à PLA TENSE, no valor de US$ 330.000, convertidos em aumento de capital em 20.06. 1990. Após este preâmbulo passemos as infrações apuradas . • SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO: R$ 2.002.002,08 Em 27.05.96, a AEC tomou por empréstimo, junto ao Banco Garantia, a quantia de R$ 2.000.000,00 e o liquidou, no dia seguinte, 28.05.96, conforme documentação apresentada pelo valor de R$ 2.002.002,08. O que se questiona é a origem dos recursos i ress dos na empresa, no mesmo dia, 28.05.96, em igual valor, isto é $ 2. O 2.002,08. Faz-se mister, discorrer sobre a transação, ai a pelo contribuinte, que teria lastreado o ingresso de tais recursos 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 15374.005508/2001-12 Acórdão n.o. 105-14.112 5 caracteriza tipificam a origem dos A AEC, em 1996, mantinha em seu ativo a conta 1.2.01.01.0001-8 que representava um direito junto a PLA TENSE por conta de empréstimos efetuados a esta última, cujo saldo em 30.04.96, montava R$ 8.465.343,41. Tal baixa, conforme alegado pela fiscalizada, teria ocorrido pela transferência efetuada pela PLA TENSE à AEC, de 2.580 Bonus do Tesouro Argentino de propriedade daquela, sob custódia no Credit Lyonné, no Uruguai. A fiscalizada teria vendido, no mercado interno, tais Bônus à empresa ITATRADING ITAMARATI TRADING S/A, CNPJ 67.716.142/0001-20, ora denominada ITATRADING, por R$ 2.002.002,08, isto é, pelo mesmo valor que ingressou em seu Patrimônio (conta 1.1.02.06.002-8) não apurando, portanto, nenhum ganho de capital conforme demonstrou a conta 4.1.02.01.001-2. O valor de R$ 2.002.002,08, coincidentemente, é o valor exato da quitação do empréstimo tomando junto ao Banco Garantia, no dia anterior, 27.05.96. Evidentemente, a coincidência, por si só, não irregularidade. Porém, os fatos abaixo descritos irregularidade da empresa em não ter comprovado a recursos ingressados no dia 28.05.96, a saber: a) não ter apresentado certificado de propriedade dos 2.580 bônus pela PLA TENSE e nem pela AEC, quando da alegada transferência dos mesmos; b) não ter apresentado contrato de compra e venda dos citados bônus à ITATRADING embora devidamente intimada, em 17.10.2000, no item 2.3 do Termo de Intimação; c) ter apresentado cópia de uma possível correspondência entre a AEC e a ITATRADING solicitando que o depósito referente a alegada venda dos bônus fosse efetuado no Banco BCN, no valor de R$ 2.000.000,00 diferente portanto, do valor de R$ 2.002.002,08, efetivamente ingressado na empresa, conforme consta do extrato de conta corrente, do BCN, apresentado cuja cópia se encontra anexo; d) por fim, não ter apresentado documentação comprobatória da origem dos R$ 2.002.002,08 efetivamente depositados na conta corrente da empresa, no BCN. • RECEITA NÃO TRIBUTADA R$ 21.540.000,00 Em 29.11.1996, segundo registro nos arquivos da SRF, foi constituída a ANCAR PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ 01.633.017/0001-49, ora denominada AP, tendo como acionistas as pessoas físicas (PFs) de Sérgio Andrade de Carvalho, Ana Maria C E. Rasmussen, acionistas da AEC, e Ricardo Biederman de C rvalh cpf 816.505.407- 44, Roberto Luiz Biederman de Carvalho cpf 6 450.377-04 e Luciana 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 15374.005508/2001-12 Acórdão n.o. 105-14.112 6 Biederman de Carvalho cpf. 738.307.477-72, filhos de Raul Luiz Andrade de Carvalho, ex-sócio da AEC, por falecimento. Em 17.11.1996 a AEC e a AP celebraram contrato, onde esta última assumiu expressiva parcela (+ de 90%) da dívida que a AEC detinha com as PFs, totalizan do R$ 65.000.000,00. Em 25.11.96, a AEC aumenta o capital em R$ 43.460.000,00, passando de R$ 21.721.000,00 para R$ 65.181.000,00. O citado aumento se deu "com a emissão de 6.000.000 (seis milhões) de ações preferenciais, nominativas, sem valor nominal e sem direito a voto, com ágio equivalente a R$ 3,59 (três reais e cinqüenta e nove centavos) por ação" (sic) O valor do ágio que totalizou R$ 21.540.000,00 (6.000.000 x R$ 3,59) foi contabilizado pela auditada em reserva de capital. A empresa AP foi quem subscreveu e integralizou o aumento do capital (R$ 43.460.000,00) e mais o ágio (R$ 21.540.000,00) com o crédito da dívida assumida em 17.11.96, antes citada, isto é, no valor de R$ 65.000.000,00. Embora devidamente intimada em 13.12.2001 e reintimada em 18. 12.2001 a explicar o fundamento econômico do ágio na emissão das ações acima citada, bem como, apresentar documentação comprobatória do alegado a empresa informou que "... o ágio na integralização dessas ações foi pago por entender o novo acionista que o valor real da companhia excedia seu valor patrimonial." Tal argumentação, por si só, sem a devida comprovação, não justifica o valor econômico das ações emitidas. O que efetivamente se configurou foi um acréscimo do valor do Patrimônio Líquido, decorrente de um ganho de capital, no valor de R$ 21.540.000,00, que não foi oferecido à tributação, mas que ora exigimos de ofício vez que foi permutada uma dívida real e contabilizada de R$ 65.000.000,00 por ações da fiscalizada cujo valor total era de R$ 43.460.000,00." Devidamente impugnada, a exigência foi apreciada pela instância jurisdicional propna e foi cancelada, sendo relevantes os seguintes argumentos da autoridade recorrente: "Do Mérito Com relação ao item 1- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 15374.005508/2001-12 Acórdão n.o. 105-14.112 7 A autuação teve como base legal elencada no Auto de Infração os artigos 195, inciso 1/, 197 e parágrafo único, 226 e 229 do RIR/1994 e art. 24 da Lei n09.249/1995. O inciso 1/ do art. 195 do RIR/1994 apenas determina genericamente que deverão ser adicionados ao lucro líquido, para apuração do lucro real, quaisquer valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com aquele Regulamento, devam ser computados no lucro real, não prevendo qualquer hipótese específica de irregularidade autuável. O art. 197 somente versa que as empresas tributadas com base no lucro real deverão manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, bem como deverá abranger todas as operações do contribuinte e os resultados apurados em suas atividades no território nacional. O art. 226 define que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, integrando a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia e não integrando os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Por fim, o art. 24 da Lei n° 9.249/1995 apenas especifica que, verificada a omissão de receitas, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão, prevendo a hipótese de procedimento no caso de pessoa jurídica com atividade diversificada e determinando que o valor da receita omitida será considerado para determinação também da base de cálculo da CSLL, Cofins e PIS. Face à generalidade dos textos legais citados, conclui-se que a base legal da autuação, que segundo a fiscalização embasaria a irregularidade apurada, foi o art. 299 do RIR/1994, que transcrevo: Art. 229 - Provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitra-Ia com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônim . ular de em resa individual ou elo acionista controlador d com anhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recur. não orem comprovadamente demonstradas. (grifo meu) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 15374.005508/2001-12 Acórdão n.o. 105-14.112 8 O que se depreende da leitura do texto legal é que o mesmo se aplica aos casos em que - provado por indícios a omissão de receita - tenha havido suprimento de numerário por parte de administradores, sócios, acionistas ou demais pessoas ligadas à empresa, e a origem e efetividade da entrega de tais numerários não sejam devidamente comprovadas. Hipótese em que tais valores são considerados omissão de receitas e a autuação é efetuada com base no montante lançado na contabilidade sob a alegação de suprimento de caixa por pessoa ligada. No caso em lide, a autuação decorre da não aceitação por parte da fiscalização da legitimidade da venda dos 2.580 Bônus do Tesouro Argentino à empresa Itatrading Itamarati Trading S/A. Destarte, caberia - quando muito - a glosa dos valores recebidos à título de venda de tais Bônus e a autuação de saldo credor de caixa que porventura viesse a ser apurado, resultante de tal glosa. Ocorre que tal procedimento - que tem como base legal o art. 228 do RIR/1994 - não foi o efetuado pela ação fiscal. A autuação usou como base legal o art. 229 do mesmo RIR/1994, que autua como omissão de receita todo o valor recebido pela empresa, mas que exige como pressuposto que os mesmos tenham sido contabilizados como recebidos de pessoa ligada. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova de que a empresa Itatrading Itamarati Trading S/A seja administradora, sócia, ou acionista controladora da interessada, torna-se inaplicável o caput do art. 229 do RIR/1994, que se restringe aos valores fornecidos por tais pessoas físicas ou jurídicas ligadas, tornando portanto improcedente o lançamento efetuado com base no mesmo. Com relação ao item 2- A autuação teve como enquadramento legal os artigos 195, inciso /I e parágrafo único alínea "a", 197 e parágrafo único, todos do RIR/1994; e art. 24 da Lei n o 9.249/1995. Tais dispositivos legais já foram analisados no julgamento do item anterior, e nenhum deles prevê especificamente que o ágio na emissão de ações, mesmo que não justificado, presuma omissão de receitas. 8 As hipóteses de presunção de omissão de receitas estão elencadas nos arts. 228 e 229 do RIR/1994, e pre êem as hipóteses da escrituração indicar saldo credor de caix ou anutenção no passivo de obrigações já pagas, enquanto as alín "a" e" acrescentam as -""- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 15374.005508/2001-12 Acórdão n.o. 105-14.112 9 hipóteses de falta de registro de aquisições de bens e direitos, ou utilização de serviços já quitados; e a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Nenhuma das hipóteses acima embasaria a autuação do ágio na emissão de ações. Nem mesmo àquela que prevê a ocorrência de saldo credor de caixa, uma vez que o mesmo não foi reconstituído na ação fiscal, que considerou como omissão de receitas o valor total do ágio recebido. Assim, também inaplicando-se o art. 229, que como o art. 228 também sequer foi citado como base legal, e tendo o termo de verificação fiscal transcrito expressamente que a causa da autuação foi um acréscimo no valor do patrimônio líquido decorrente de ganho de capital não oferecido à tributação, e não a presunção do ágio como suprimento de caixa não comprovado por parte de pessoas físicas ligadas, inaplica- se o caput do art. 229 do RIR/1994. Assim sendo, inexiste previsão legal para considerar-se como omissão de receitas o valor total do ágio na emissão de ações, mesmo que tal ágio não tenha sido justificado economicamente, havendo - isto sim - larga legislação para tratamento fiscal deste ágio por parte das empresas subscritoras, o que não é o caso. Além disso, o art. 390. item I do RIR/1994, determina expressamente que: Art. 390- Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: I - ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas de capital: /I - ... 9 Lançamentos Reflexos: Destarte, sendo a interessada empresa constituída na forma de sociedade por ações, e tendo contabilizado os valores oriundos do ágio na emissão de açõ diretamente como reservas de capital, . procedeu ela de acord com a le islação pertinente, descabendo a glosa de tais valores. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 15374.005508/2001-12 Acórdãon.o. 105-14.112 10 Com relação aos lançamentos reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, Contribuição para o programa de Integração Social - PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa, devem os mesmos acompanhar o decidido quanto ao lançamento matriz de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ, por terem suporte fático comum " Assim se aprese a o recurso para julgamento. É o relatório. / 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 15374.005508/2001-12 Acórdão n.o. 105-14.112 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator 11 O recurso de ofício foi interposto pela autoridade competente e deve ser conhecido. O relatório, no qual procurei detalhar exaustivamente os procedimentos traduzidos em peças processuais, bem demonstra o equívoco em que obrou a autoridade lançadora, e, de outra feita, como bem reviu a autoridade recorrente o lançamento, acolhendo os argumentos expendidos pela empresa em sua peça impugnatória. Com efeito, relativamente ao primeiro item da exigência, a autoridade julgadora de primeiro grau apreciou convenientemente a legislação capituladora do lançamento, centrando sua argumentação no artigo 229 do RIR vigente, que se aplica restritivamente aos casos em que ocorrem suprimentos de caixa aportados por administradores, sócios, titulares ou acionistas da empresa, situação não caracterizada no presente processo. Assim é a jurisprudência dominante neste Colegiado, que exige a constatação formal da correlação societária ou administrativéi para que se aplique a presunção legal estabelecida no artigo 229. Não se estabelecendo a necessária conexão, o ônus da prova é atribuível ao Fisco, que deve comprovar objetivamente eventual omissão de receita. Por oportuno, repito a conclusão trazida pela autoridade julgadora de primeiro grau, com a qual concordo: "Assim, inexistindo nos autos qualquer /tatrading Itamarati Trading s/a seja admini fi a de que a empresa ora, ' cia, ou acionista 11 -----~---------.,.--------------------------~,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 15374.005508/2001-12 Acórdão n.o. 105-14.112 12 controladora da interessada, torna-se inaplicável o caput do art. 229 do RIR/1994, que se restringe aos valores fornecidos por tais pessoas físicas ou jurídicas ligadas, tornando portanto improcedente o lançamento efetuado com base no mesmo." Concordo com a autoridade recorrente e voto por manter a decisão, relativamente a este primeiro item. Com relação ao segundo item, também constato acerto na decisão recorrida, uma vez que o ágio na venda de ação, desde que destacado em reserva própria, não se constitui em rendimento tributável, afastado que foi expressamente pelo artigo 390 do RIR/94. Quanto ao argumento trazido na fase de lançamento e que a autoridade recorrida não rebateu, de que não houve esclarecimento quanto à natureza econômica, ou motivação econômica, para o pagamento de ágio, é de se ver que na legislação de regência, matriz regulamentar (Decreto-Lei nQ 1.598, de 1977, art. 38), nenhuma condição se estabelece vinculada à verificação dos motivos do pagamento do ágio, apenas quanto à destinação contábil de seu valor, que foi cumprida no dizer do autor do feito e da autoridade julgadora. É possível que o autor do feito pretendeu usar tal argumento para pocurar demonstrar alguma irregularidade de avaliação, mas tal exigência somente é compatível com a sistemática de avaliação de investimentos pelo método de equivalência patrimonial. Igualmente, tal entendimento está de acordo com a jurisprudência dominante neste Colegiado. primeiro grau. Concordo, também com relação a este item o { a utoridade julgadora de 12 . '.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 15374.005508/2001-12 Acórdão n.o. 105-14.112 13 Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das sess~ 14 de maio de 2003. 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

score : 1.0
9437189 #
Numero do processo: 13739.001152/2008-11
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.655
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.

numero_processo_s : 13739.001152/2008-11

conteudo_id_s : 6626589

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.655

nome_arquivo_s : Decisao_13739001152200811.pdf

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 13739001152200811_6626589.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010

id : 9437189

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584329306112

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T14:04:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T14:04:45Z; Last-Modified: 2010-09-02T14:04:45Z; dcterms:modified: 2010-09-02T14:04:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:133c56c5-f11c-4c28-bf29-5b826c80c11c; Last-Save-Date: 2010-09-02T14:04:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T14:04:45Z; meta:save-date: 2010-09-02T14:04:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T14:04:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T14:04:45Z; created: 2010-09-02T14:04:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-02T14:04:45Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T14:04:45Z | Conteúdo => S24 EO 1 N 74 .MINISTÉRIO •DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,0:5"•!:z4usv ‘4t-,,44,2,,e," SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo Et" 13739..001152/2008-.11 Recurso n" 176,6 -1.3 Voluntário Acórdão n" 2801-00.655 — .1" Turma Especial Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ISAQUE FREIRE DOS SANTOS Recorrida 1)R1 RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2006 LEI N°8.852. 'REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei o" 8,852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - MIT, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária., disposição legal federal especí fica. Recurso Negado., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág., 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylies Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 .Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Llenriques Resende, Marcelo Magalhães 'Peixoto, Antonio de Pádua. Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mata Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido O prazo de cinco anos contados da data do tato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso Iff, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria GARI' n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O riem 03 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correTondentes aos /tens 116 ( .t. 192, Os intere,s,sados em fazei .sustentação otal nos citados recursos deverão fázê-k) no dia e hora previstos para o julgamento do item 03, na forma do AH 47, paragrajós 1"e 2' do Regimento Interno do GARP 03 - Processo 11516 000125/2007-21 - Recorrente: ALFREDO RODR1GUES BRAGA MAIMES1ROM - Recorrida . 4"TURMA/ DR1-1LORIANÓPOLIS/SC - Matéria. IRPF - Ex 2003 É o relatório. Voto Conselheira Amaryl les R.einaldi e I fenriques Resen.de, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conlimme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo MI discussão (artigo 150, §40, do CTN), sendo incabivel invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricional, este só tem inicio com a constituição) definitiva do crédito tributário (Código 'Tributário Nacional, art. 174), o que não Ocorreu até a -presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiada em 16/06/2010, no julgamento do Processo ri" 115 I 6.000125/2007-21, cujo recorrente é ALF RLDO R.ODRIGUTS BRAGA MALMESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Processo n' 13739 0011 52/2008-1 1 S2-1 E01 Acót dão n " 2801-00.655 1,1 75 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso.. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 3

score : 1.0
4621105 #
Numero do processo: 10218.000469/2005-70
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na ausência de documentação suficiente, hábil e idônea à comprovação do erro alegado, indefere-se a retificação pleiteada. Recurso negado
Numero da decisão: 2801-000.416
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Sat Jul 16 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na ausência de documentação suficiente, hábil e idônea à comprovação do erro alegado, indefere-se a retificação pleiteada. Recurso negado

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10218.000469/2005-70

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 5278528

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.416

nome_arquivo_s : 280100416_141915_10218000469200570_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 10218000469200570_5278528.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010

id : 4621105

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:18 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584348180480

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:34:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:34:46Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:34:46Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:34:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:596bf596-ab36-4382-9480-80c2eb862ef0; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:34:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:34:46Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:34:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:34:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:34:46Z; created: 2010-08-17T14:34:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-08-17T14:34:46Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:34:46Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 105 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;J. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10218.000469/2005-70 Recurso n° 341.915 Voluntário Acórdão n° 2801-00.416 — l s Turma Especial Sessão de 13 de abril de 2010 Matéria ITR - RETIFICAÇÃO DITR Recorrente JOÃO DAVID DE MELO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na ausência de documentação suficiente, hábil e idônea à comprovação do erro alegado, indefere-se a retificação pleiteada. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 46 a 55, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2001, • formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$159.977,24, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda São Raimundo", localizado no Município de Marabá/PA, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 0.701.480-5. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 83): "5. Não tendo o intimado apresentado comprovação de que a• área declarada como de utilização limitada atendia aos requisitos legais para ser considerada área dedutível da área tributável, a auditora-fiscal glosou toda a área declarada como área de utilização limitada." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 62 a 79), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 83 e 84): "1— que a resposta dada à intimação foi incompleta, uma vez que o imóvel havia sido desapropriado para fins de reforma agrária em 2001 e com a desapropriação o contribuinte mudou- se para Minas Gerais, ficando os documentos com sua contadora em Marabá; — que o lançamento há de ser retificado de oficio uma vez que a declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 2001 foi feita de forma indevida por parte do contribuinte através de sua contadora; — que possuía Projeto de Manejo Florestal Sustentável aprovado pelo Ibama com uma área de efetivo manejo de 1.400ha dividido em quatro anos de implantação; IV — que requer prazo maior para apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA; V— que requer seja retificada de oficio a DITR/2001, incluindo o Projeto de Manejo Florestal aprovado pelo lhama." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • A 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE, conforme Acórdão de fls. 81 a 88, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. ?)( 2 Processo n0 10218.000469/2005-70 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.416 Fl. 106 A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. 1t/L4TÉRIA NÃO CONTESTADA. GLOSA DA ÁREA DE PASTAGENS. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A correção de erro de fato somente pode ser procedida se comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o erro de fato cometido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 01/02/2008 (fls. 97), o contribuinte apresentou, em 05/03/2008, o Recurso de fls. 98 a 101, reafirmando, em síntese, que a Fazenda São Raimundo possuía Projeto de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), aprovado em seu nome, referente a quatro anos de implantação (1998 a 2001), o qual não foi declarado pela contadora que preencheu sua DITR. Tal fato deve ser contemplado em z7 3 retificação de oficio da declaração apresentada. Alude, ainda, que seu imóvel estava invadido pelos integrantes do MST, desde 1998, o que lhe impossibilitou de exercer seu direito à propriedade do imóvel em questão. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 104, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado não discute a glosa da área de utilização limitada promovida no lançamento, porém assevera que sua declaração de ITR teria sido apresentada com incorreções, uma vez que não teria sido declarado PMFS em execução à época do fato gerador em discussão. Nesse tocante, cumpre registrar que os documentos apresentados pelo contribuinte já haviam sido apreciados com muita propriedade no acórdão de primeira instância e foram considerados insuficientes para comprovar o direito pleiteado, a saber: "19. As peças documentais acostadas aos autos não se prestam como elementos comprobató rios de que no ano a que se refere a DITR/2001 (01/01/2000 a 31/12/2000) havia na propriedade o desenvolvimento de Plano de Manejo Florestal Sustentável, alegado pelo impugnante, cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte, o que se evidenciaria com os laudos de acompanhamento do projeto pela instituição oficial, notas fiscais de venda do produto, Plano de Exploração Anual apresentado ao Ibama, Relatório de Atividades do Plano Anual de Exploração apresentado ao Ibama etc." O contribuinte, não obstante, deixou de instruir este recurso com novos elementos de prova (por exemplo, notas fiscais de venda do produto, Relatório de Atividades do Plano Anual de Exploração apresentado ao Ibama) que o pudessem socorrer e demonstrar a validade de seu pleito. Portanto, considerando que de acordo com o parágrafo único do art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, torna-se impossível aceitar a inclusão de área de manejo de 1.400,0 ha. No tocante ao argumento de que profissional contratado para o preenchimento da declaração teria cometido erros em sua elaboração, é importante observar 9( que o responsável pelas informações prestadas na declaração de ajuste anual é o declarante, 4 Processo n° 10218.000469/2005-70 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.416 Fl. 107 que, assim, deve adotar as cautelas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória, não o socorrendo o argumento de que o erro foi cometido por terceiros. Outro argumento do contribuinte é que seu imóvel estaria invadido pelo movimento dos trabalhadores sem terra desde 1998, o que lhe teria impossibilitado o exercício do direito de propriedade. Mais uma vez, tal argumento veio desacompanhado de elementos de prova, impedido sua apreciação na extensão necessária para surtir algum efeito em prol do recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 5

score : 1.0
4622888 #
Numero do processo: 10247.000078/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.177
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 23 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200011

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10247.000078/99-16

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 6005941

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.177

nome_arquivo_s : 30101177_102470000789916_200011.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : PAULO LUCENA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 102470000789916_6005941.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4622888

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:18 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-20T18:09:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-20T18:09:58Z; created: 2013-05-20T18:09:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-05-20T18:09:58Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-20T18:09:58Z | Conteúdo =>

_version_ : 1739846584368103425

score : 1.0
4679485 #
Numero do processo: 10855.003492/99-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - ATRIBUIÇÕES - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. LANÇAMENTO - DESCRIÇÃO DOS FATOS - ENQUADRAMENTO LEGAL - Não há que se falar em imprecisão na narração dos fatos e ausência de enquadramento legal na situação em que se constata que, tanto uma, quanto o outro, encontram-se devidamente descritos nas peças acusatórias, possibilitando ao contribuinte exercer, de forma plena, seu direito de defesa. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DUPLICIDADE - INEXISTÊNCIA - A identidade de períodos de apuração não constitui, por si só, comprovação inafastável de que os valores lançados já haviam sido devidamente declarados à Administração Tributária, cabendo ao contribuinte trazer aos autos elementos de convicção capazes de confirmar a alegada duplicidade de exigência. FISCALIZAÇÃO- SELEÇÃO DE CONTRIBUINTE - Os critérios adotados pela Administração Tributária para selecionar contribuintes se situam no âmbito da discricionariedade deferida à ela, sendo os motivos determinantes da medida norteados pela conveniência e oportunidade. INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe discutir, em seara Administrativa, aspectos relacionados com a eventual inobservância de preceitos constitucionais por parte do legislador ordinário, sendo defeso à autoridade administrativa julgadora afastar aplicação de lei que, gozando de vigência plena, impõe a cobrança de acréscimos ao tributo ou contribuição não recolhido. MULTA DE OFICIO - ART. 63 DA LEI N° 9.430/96 - Se o caso trazido aos autos não se amolda às disposições do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, eis que inexistente comprovação de que os tributos e contribuições recolhidos de forma insuficiente estejam sendo objeto de discussão no poder judiciário, há que se manter a exigência relativa à multa lançada.
Numero da decisão: 105-16.689
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares que visam a nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - ATRIBUIÇÕES - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. LANÇAMENTO - DESCRIÇÃO DOS FATOS - ENQUADRAMENTO LEGAL - Não há que se falar em imprecisão na narração dos fatos e ausência de enquadramento legal na situação em que se constata que, tanto uma, quanto o outro, encontram-se devidamente descritos nas peças acusatórias, possibilitando ao contribuinte exercer, de forma plena, seu direito de defesa. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DUPLICIDADE - INEXISTÊNCIA - A identidade de períodos de apuração não constitui, por si só, comprovação inafastável de que os valores lançados já haviam sido devidamente declarados à Administração Tributária, cabendo ao contribuinte trazer aos autos elementos de convicção capazes de confirmar a alegada duplicidade de exigência. FISCALIZAÇÃO- SELEÇÃO DE CONTRIBUINTE - Os critérios adotados pela Administração Tributária para selecionar contribuintes se situam no âmbito da discricionariedade deferida à ela, sendo os motivos determinantes da medida norteados pela conveniência e oportunidade. INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe discutir, em seara Administrativa, aspectos relacionados com a eventual inobservância de preceitos constitucionais por parte do legislador ordinário, sendo defeso à autoridade administrativa julgadora afastar aplicação de lei que, gozando de vigência plena, impõe a cobrança de acréscimos ao tributo ou contribuição não recolhido. MULTA DE OFICIO - ART. 63 DA LEI N° 9.430/96 - Se o caso trazido aos autos não se amolda às disposições do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, eis que inexistente comprovação de que os tributos e contribuições recolhidos de forma insuficiente estejam sendo objeto de discussão no poder judiciário, há que se manter a exigência relativa à multa lançada.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10855.003492/99-56

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4252362

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 105-16.689

nome_arquivo_s : 10516689_141490_108550034929956_016.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARÃES

nome_arquivo_pdf_s : 108550034929956_4252362.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares que visam a nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007

id : 4679485

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:23 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584383832064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:30:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:30:26Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:30:27Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:30:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:30:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:30:27Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:30:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:30:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:30:26Z; created: 2009-07-14T14:30:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-14T14:30:26Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:30:26Z | Conteúdo => • CCOI/CO5 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA, ..• Processo n° 10855.003492/99-56 Recurso n° 141.490 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Acórdão n° 105-16.689 Sessão de 16 de outubro de 2007 Recorrente RAPOSÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida 5a TURM/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - ATRIBUIÇÕES - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. LANÇAMENTO - DESCRIÇÃO DOS FATOS - ENQUADRAMENTO LEGAL - Não há que se falar em imprecisão na narração dos fatos e ausência de enquadramento legal na situação em que se constata que, tanto uma, quanto o outro, encontram-se devidamente descritos nas peças acusatórias, possibilitando ao contribuinte exercer, de forma plena, seu direito de defesa. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DUPLICIDADE - INEXISTÊNCIA - A identidade de períodos de apuração não constitui, por si só, comprovação inafastável de que os valores lançados já haviam sido devidamente declarados à Administração Tributária, cabendo ao contribuinte trazer aos autos elementos de convicção capazes de confirmar a alegada duplicidade de exigência • Processo n.° 10855.003492199-56 CO31/CO5 Acórdão n.• 105-16.689 Fls. 2 FISCALIZAÇÃO- SELEÇÃO DE CONTRIBUINTE - Os critérios adotados pela Administração Tributária para selecionar contribuintes se situam no âmbito da discricionariedade deferida à ela, sendo os motivos determinantes da medida norteados pela conveniência e oportunidade. INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe discutir, em seara administrativa, aspectos relacionados com a eventual inobservância de preceitos constitucionais por parte do legislador ordinário, sendo defeso à autoridade administrativa julgadora afastar aplicação de lei que, gozando de vigência plena, impõe a cobrança de acréscimos ao tributo ou contribuição não recolhido. MULTA DE OFICIO - ART. 63 DA LEI N° 9.430/96 - Se o caso trazido aos autos não se amolda às disposições do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, eis que inexistente comprovação de que os tributos e contribuições recolhidos de forma insuficiente estejam sendo objeto de discussão no poder judiciário, há que se manter a exigência relativa à multa lançada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RAPOSÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares que visam a nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' • CLÓVI LVES 'residente (::—aÇ5"7 • Processo n.° 10855.003492/99-56 CC01/C:05 Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 3 ag, •wILSO n tir.-"‘ i ARAES Relator Formalizado em: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO Processo n.° 10855.003492/99-56 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 4 Relatório RAPOSÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (INSS), apuradas através do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), relativas ao ano-calendário 1999, decorrentes da constatação de falta de recolhimento das referidas exações. Em conformidade com o descrito na peça acusatória principal, a contribuinte teria solicitado compensação de supostos créditos de PIS com débitos do SIMPLES. Todavia, diante da inexistência dos créditos pleiteados e do pagamento parcial das exigências, foram lançados os tributos e contribuições antes referenciados. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 41/61), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a lavratura do Auto de Infração se deu fora do estabelecimento da empresa, o que geraria a ineficácia do procedimento fiscal; - que a validade administrativa e a eficácia jurídica do procedimento fiscal que efetua levantamentos contábeis-fiscais, verifica ou examina livros mercantis, livros fiscais, lançamentos nestes livros e respectivos documentos que originam esses registros ou assentamentos, estaria condicionada ao Fiscal ser habilitado, como Contador, junto ao Conselho Regional de Contabilidade — CRC-SP, na data da prática desses atos; - que teria protocolado pedido de compensação administrativo com fundamento na inconstitucionalidade da mudança na forma de recolhimento do PIS • Processo n.° 10855.003492/99-56 CO31/CO5 Acórdão o.° 105-16.689 Fls. 5 com o advento dos Decretos Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, e que o referido pedido de compensação ainda não teria sido objeto de decisão final, a ser proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, razão pela qual os débitos lançados estariam com a exigibilidade suspensa, por força do art. 151, III do Código Tributário Nacional; - que a falta de indicação sobre a interposição de recurso administrativo, no pedido de compensação, seria causa de anulação do presente auto; - que a autoridade autuante teria entendido ter havido infringência ao art. 23, II, a, b, c, e d da Lei n° 9.317/96, mas que poderia ser observado que referidos artigos tratam de recolhimento do tributo SIMPLES e, como teria restado demonstrado, não houve falta de recolhimento, mas, sim, a compensação dos débitos; - que teria o agente fiscal utilizado outros atos normativos (arts. 889, inciso IV, 890 do RIR/94, arts. 186 e 188, do RIR 99, Medida provisória n° 1.249/95 e reedições), mas que "O RIR não é lei, mas mero Decreto", e dessa forma jamais poderia ser utilizado para fundamentar um lançamento; - que a Medida Provisória também não poderia ser utilizada para fundamentar um auto de infração; - que, em razão da imprecisão na descrição dos fatos, poderia se concluir que inexiste relação jurídico-obrigacional; - que o processo administrativo de compensação já seria suficiente para se apurar o crédito tributário em favor da União, visto que, havendo uma decisão desfavorável ao contribuinte, seria feita a remessa do processo administrativo à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para a conseqüente inscrição em divida ativa e posterior execução fiscal; - que, não se comprovando a existência da generalidade e da universalidade da "operação de fiscalização" em relação a todos os contribuintes do 1 • Processo n.° 10855.003492/99-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 6 ramo da autuada, não haveria como fugir do tratamento tributário diferenciado, razão pela qual deveria ser considerado nulo o auto de infração, por não estarem presentes os requisitos da generalidade e da universalidade; - que, se o agente do Fisco encontra qualquer irregularidade, antes de autuar, deveria intimar o contribuinte, por escrito, na pessoa de seu representante legal, a prestar, no prazo razoável, todos os esclarecimentos necessários, da origem ou das causas dessas diferenças; - que o procedimento antes referido seria obrigatório em face da existência do princípio do contraditório assegurado pela Constituição Federal, mesmo na fase que precede à lavratura do auto de infração e da imposição da multa, porque depois de lavrada a peça básica que será julgada pelo próprio fisco, qualquer tentativa de descaracterizar a diferença será inútil; - que, no presente caso, nenhuma intimação foi feita nesse sentido, o que configuraria um verdadeiro desrespeito ao princípio do devido processo legal, configurando o cerceamento à defesa. - que o seu crédito seria líquido e certo, consubstanciado na diferença entre os valores recolhidos a titulo de PIS, quando da vigência dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, com os valores efetivamente devidos, na forma prevista pela Lei Complementar n° 07/70; - que tal fato teria sido reconhecido por sentença judicial; - que mesmo que correto o despacho decisório que indeferiu a compensação, referida decisão não seria definitiva, ainda mais quando existente uma decisão judicial reconhecendo o direito ao crédito do tributo PIS; - que a Lei n° 7/70, em seu art. 6°, Parágrafo Único, determina que o recolhimento de um mês deve ser feito com base no faturamento do sexto mês • Processo n.° 10855.003492/99-56 CC01/005 Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 7 anterior, e que esse entendimento é defendido pelo Conselho de Contribuintes (Processo 10983.000156/96-71- recurso 101.164); - que, assim, o crédito dela seria legitimo, pois apurado confrontando- se os valores efetivamente recolhidos com os valores realmente devidos, nos termos da LC n° 07/70; - que embora a discussão sobre a certeza e liquidez do crédito ficasse restrita apenas ao processo administrativo de compensação, seria importante ressaltar que ela possui o direito à imediata restituição de créditos pagos a maior ou indevidamente, dada a inconstitucionalidade dos já citados Decretos-Leis; - que os referidos valores já deveriam ter sido restituidos a ela, de forma imediata; - que não havendo qualquer dívida dela para com o erário federal, não haveria possibilidade de ocorrer atraso no cumprimento da obrigação principal, inexistindo, pois, a mora; - que os débitos foram devidamente declarados e os créditos constituídos, não sendo cabível, assim, a multa infracional; - que a multa, além de indevida, assumiria o caráter de abuso do poder fiscal, posto que manifestamente confiscatória, pois atingiria o valor do próprio Imposto indevidamente reclamado; - que, sem a prova da existência de fraude fiscal, como definidas em leis federais, a multa por eventual infração de regulamento fiscal, sem má-fé, não poderia ser astronómica, nem proporcional ao valor da operação ou do imposto, como no presente caso; - que não haveria qualquer causa legítima ou legal para este confisco tributário; • Processo n.° 10855.003492/99-56 CCOI/CO5 Acórdão n.' 105-16.689 Fls. 8 • - que mesmo que se entendesse ser necessário o presente lançamento, a multa não poderia ter sido lançada, nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 63, visto que, estando os débitos com a exigibilidade suspensa, não caberia o lançamento da multa. A 53 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 763, de 27 de fevereiro de 2002, fls. 92/107, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LOCAL Válido o auto de infração lavrado na repartição, se o autuante dispunha dos elementos necessários ao lançamento. COMPETÉNCIA. Para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, o AFRF se serve dos documentos e da contabilidade da empresa. Isso não significa, em hipótese alguma, que esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis, mas apenas servindo- se do trabalho produzido pelos contadores para sua fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LITÍGIO. A falta de intimação precedente ao lançamento não é causa de nulidade do mesmo. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A compensação apenas pode ser efetivada com créditos líquidos e certos. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 117/128, através do qual renova, com certa variação, os argumentos trazidos em sede de f impugnação, quais sejam: • Processo n.° 10855.003492/99-56 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 9 - Ineficácia do procedimento fiscal pelo fato do Auto de Infração ter sido lavrado fora do estabelecimento da empresa; - Imprecisão da narração dos fatos, falta de fundamentação Legal, de provas e do devido processo legal - Crédito tributário constituído em duplicidade; - Ausência de generalidade nas operações de fiscalização; - Legalidade do crédito; - Direito à compensação; - Juros de mora e correção indevidos; - Multa confiscatória; Extraem-se, ainda, do presente processo, as seguintes informações: 1. Por meio de Resolução (fls. 157/162), a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão que primeiro apreciou o presente litígio, converteu o julgamento em diligência, vez que o Segundo Conselho de Contribuintes, analisando os autos relativos ao processo em que a recorrente solicitava o reconhecimento dos créditos e a compensação, deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo a semestralidade da base de cálculo do PIS, e, tendo sido indeferido o Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, precisava-se saber se o crédito mantido era suficiente para quitar os débitos constantes dos autos de infração; 2. O Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovando Informação Técnica (fls. 181/182), retirou o processo de pauta e o encaminhou a este Conselho g, (fls. 183); IÇ Processo n.° 10855.003492/99-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 10 3. Através da Resolução de fls. 157/162 (Resolução n° 105-1.219), esta Quinta Câmara converteu o julgamento em diligência, amparada nos seguintes fatos: a) que muito embora a contribuinte tenha logrado êxito, ainda que parcialmente, no tocante ao pleito de compensação (processo administrativo n° 10855.002609/98- 85), a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba exarou decisão posterior (Despacho Decisório DRF/Sorocaba/SAORT n° 316/2003) manifestando-se pelo não reconhecimento dos créditos com base na argüição de caducidade do direito de repetir o indébito; b) que teria sido enviada cópia à contribuinte do despacho n° 316/2003 que indeferiu o aproveitamento dos créditos, mas que o Aviso de Recebimento (AR) não havia retomado; e c) que não constava dos autos nenhuma informação posterior acerca de eventual manifestação de inconformidade em relação ao já citado despacho n° 316/2003, sendo necessário, assim, para deslinde da questão, o esclarecimento se a contribuinte teria ou não se insurgido contra a referida decisão; 4. Na referida Resolução n° 105-1.219, foi esclarecido que, caso a contribuinte tivesse apresentado manifestação de inconformidade contra o despacho n° 316/2003, o presente processo deveria ficar na repartição de origem até o trânsito final administrativo do correspondente processo administrativo, quando, então, deveria retomar a este Primeiro Conselho, acompanhado da decisão final. 5. Às fls. 237/239, identifica-se cópia da decisão prolatada pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, através da qual foi anulado o Despacho Decisório n°31612003, determinando- se, em razão disso, o cumprimento do Acórdão exarado pelo Segundo Conselho de Contribuintes nos autos do processo administrativo n° 10855.002609/98-85. 6. Às fls. 245, a Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, São Paulo, cumprindo o determinado pela Resolução n° 105-1.219 desta Quinta Câmara, após historiar os fatos relacionados à lide, presta o seguinte esclarecimento, verbis: 14 92 Processo n ° 10855.003492/99-56 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 11 Em cumprimento ao determinado, esta SAORT efetua os cálculos do crédito a que o contribuinte faz jus nos termos da decisão do Conselho de Contribuintes. O crédito é suficiente para abranger apenas uma pequena parte dos débitos informados para compensação pelo interessado, como demonstrado na "Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes" à folha 242 deste. Sendo essa a decisão final no processo 10855.002609/98-85, proponho que o contribuinte seja cientificado deste despacho e informado da abertura do prazo de 30 dias para sua manifestação. Posteriormente, proponho que o presente seja devolvido ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Observo que os valores deste Auto de Infração são menores do que o informado para compensação pelo contribuinte, como se comprova através do extrato do sistema Profisc do processo de representação 10855.004090/2003-61 às folhas 243/244. b..1 7. Às fls. 246, identifica-se a Comunicação SAORT/SOR n° 298/2006, através da qual foi encaminhada à contribuinte (Aviso de Recebimento às fls. 247), entre outros documentos, o despacho de fls. 245, acima referenciado, não se constatando, nos demais documentos reunidos nos autos, manifestação da recorrente acerca das conclusões trazidas pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba. É o Relatório. &9 Processo n.° 10855.003492199-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 10516.689 Fls. 12 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (INSS), apuradas através do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), relativas ao ano-calendário 1999, decorrentes da constatação de falta de recolhimento das referidas exações. Inconformada com a decisão prolatada em primeiro grau, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Sustenta a recorrente que o procedimento fiscal é ineficaz, vez que os Autos de Infração foram lavrados fora do estabelecimento da empresa. Afirma, também, que a validade dos procedimentos investigativos levados a efeito pela Fiscalização estaria condicionada ao fato do agente fiscal ser habilitado, como Contador, junto ao Conselho Regional de Contabilidade — CRC-SP, na data da prática dos atos correspondentes. Quanto a tais considerações, releva esclarecer que tanto uma quanto a outra já se encontram pacificadas no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido, inclusive, objeto de súmulas. Nessa linha, temos: Súmula 1°CC n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula 1°CC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa 21 • Processo n.• 10855.003492/99-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 13 jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Para a recorrente, a narração dos fatos foi feita de forma imprecisa, inexistindo, ainda, fundamentação legal e provas, deixando-se de se observar, assim, o devido processo legal. Constata-se, através dos autos de infração de fls. 02/25, que os fatos foram devidamente consignados nas peças acusatórias. Diante da simplicidade da natureza da infração apurada (insuficiência de recolhimento), a descrição, da mesma forma, foi elaborada de modo simples, mas, por outro lado, suficiente para que a contribuinte pudesse entendê-la e, a partir daí, exercer o seu direito de defesa. A fundamentação legal, da mesma forma, encontra-se devidamente registrada em cada um dos autos de infração lavrados. Não obstante fazer referência à imprecisão da narração dos fatos, falta de fundamentação Legal, de provas e do devido processo legal, a recorrente, demonstrando ter perfeito conhecimento acerca da infração que lhe foi imputada, se defende afirmando que existe um processo de compensação, o qual encontrar-se-ia em fase de recurso administrativo, razão pela qual os débitos lançados estariam com a exigibilidade suspensa. O que se observa é que a recorrente classifica a descrição dos fatos como insuficiente em razão dela não contemplar a informação acerca da existência do referido processo de compensação. No que diz respeito ao citado processo de compensação, tomando-se por base as informações de fls. 245, antes reproduzidas, em que pese a identidade de períodos de apuração, os valores lançados nos autos de infração ora em discussão não correspondem, exatamente, aos consignados no pedido de compensação em referência, cabendo ressaltar que, intimada a se pronunciar sobre o teor dessa e de outras conclusões (aviso de recebimento às fls. 247), a recorrente nada trouxe aos autos. IÇ?' • Processo 10855.003492199-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 14 Ainda com relação a esses questionamentos, cabe notar que foi lavrado Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 30), através do qual a contribuinte foi intimada a prestar informação acerca dos recolhimentos dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e, a partir de planilha apresentada, os lançamentos foram efetivados. Alega a recorrente que estaria havendo duplicidade de constituição de crédito tributário, pois, para ela, o processo administrativo de compensação seria suficiente para se apurar o crédito tributário. Como já dissemos, não obstante a identidade de períodos de apuração, os valores lançados no presente processo administrativo não são iguais aos que foram apresentados no processo de compensação. Além de considerações acerca dos critérios adotados pela Administração Tributária para empreender ações fiscalizatórias, sustenta a recorrente que nenhuma intimação foi feita antes de ser lavrado o Auto de Infração. Aqui, como também já dissemos, identifica-se, às fls. 30. Termo de Inicio de Ação Fiscal, através do qual a contribuinte foi intimada apresentar diversos documentos, entre os quais a planilha acerca dos recolhimentos efetuados, que, em etapa posterior, serviu de base para o lançamento. Não obstante, convergentemente com o alegado pela recorrente, não se identifica intimação especifica relacionada com as diferenças apuradas pela autoridade fiscal. Contudo, tal fato, a nosso ver, não infirma o lançamento, eis que a contribuinte, a partir da constituição do crédito tributário, teve oportunidade para exercer, de forma plena, o seu direito de defesa. No que tange aos critérios adotados pela Administração Tributária para selecionar contribuintes que se sujeitarão aos procedimentos de fiscalização, cabe esclarecer, tão-somente, que os atos praticados para tal se situam, em consonância com a melhor doutrina, no âmbito da discricionariedade deferida à ela, à • Processo n.° 10855.003492/99-56 CCO I/CO5 Acórdão 105-16.689 Fls. 15 Administração Tributária, sendo os motivos determinantes da medida norteados pela conveniência e oportunidade. Sustenta a recorrente que o seu crédito seria líquido e certo, consubstanciado na diferença entre os valores recolhidos a título de PIS, quando da vigência dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, com os valores efetivamente devidos, na forma prevista pela Lei Complementar n° 07/70, sendo legítima, da mesma forma, a compensação pleiteada. Como já esclarecido anteriormente, o pedido de compensação a que faz referência a recorrente foi objeto de apreciação, em segunda instância, pelo Segundo Conselho de Contribuintes que, analisando os autos do processo administrativo n° 10855.002609/98-85, deu provimento parcial ao recurso impetrado por ela. Diante das medidas adotadas no sentido de, antes de apreciar a lide trazida aos autos do presente processo, aguardar a decisão acerca da compensação pleiteada no processo administrativo n° 10855.002609/98-85, e, uma vez prolatada decisão administrativa definitiva no citado processo, não há mais que se falar em legalidade ou legitimidade do crédito, mas, sim, se os valores constantes dos autos de infração de fls. 02/25 foram contemplados pela compensação deferida. Nesse diapasão, conjugadas as informações contidas no documento de fls. 242 (Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes) com a manifestação da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (fls. 245), os créditos oriundos do processo administrativo n° 10855.002609/98-85 não foram suficientes para extinguir os apurados no presente processo, cabendo observar, mais uma vez, que apesar de intimada a se pronunciar a respeito das conclusões da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, a contribuinte não se manifestou. Alega, ainda, a recorrente, que não havendo qualquer dívida dela para com o erário federal, não haveria possibilidade de ocorrer atraso no cumprimento da obrigação principal, inexistindo, pois, a mora. Adita que a multa, além d/ rt " • Processo n.° 10855.003492/99-56 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 16 de indevida, assumiria o caráter de abuso do poder fiscal, posto que manifestamente confiscateria, pois atingida o valor do próprio imposto indevidamente reclamado. Sustenta que mesmo que se entendesse ser necessário o presente lançamento, a multa não poderia ter sido lançada, nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 63, visto que, estando os débitos com a exigibilidade suspensa, não caberia o seu lançamento. Quanto a tais considerações, cabe esclarecer a) a afirmação de que inexiste débito não encontra respaldo nos elementos reunidos nos autos, eis que, como já se disse, o crédito resultante da apreciação feita no processo administrativo n° 10855.002609/98-85 foi insuficiente para extinguir, ainda que parcialmente, os valores lançados no presente processo; b) persistindo as exigências formalizadas nos autos de infração lavrados, persistem, da mesma forma, os encargos expressamente previstos na legislação de regência (multa e juros); c) descabe discutir, em seara administrativa, aspectos relacionados com a eventual inobservância de preceitos constitucionais por parte do legislador ordinário, sendo defeso à autoridade administrativa julgadora afastar aplicação de lei que, gozando de vigência plena, impõe a cobrança de acréscimos ao tributo ou contribuição não recolhido; e d) o caso trazido aos autos não se amolda às disposições do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, eis que, aqui, inexiste comprovação de que os tributos e contribuições recolhidos de forma insuficiente estejam sendo objeto de discussão no poder judiciário. Diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007. e_, WILS • wità;:: • S Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

score : 1.0
9429725 #
Numero do processo: 13017.000194/2005-29
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR EXERCÍCIO: 2001 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte A multa prevista no art. 9º da Lei n° 9393/96. Quando o valor devido do imposto decorre do procedimento de fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre o valor apurado conforme o art. 14 da Lei nº 9.393/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.489
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração

dt_index_tdt : Sat Jul 23 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR EXERCÍCIO: 2001 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte A multa prevista no art. 9º da Lei n° 9393/96. Quando o valor devido do imposto decorre do procedimento de fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre o valor apurado conforme o art. 14 da Lei nº 9.393/96. Recurso negado.

numero_processo_s : 13017.000194/2005-29

conteudo_id_s : 6622080

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.489

nome_arquivo_s : Decisao_13017000194200529.pdf

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13017000194200529_6622080.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2010

id : 9429725

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:36 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584388026368

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-20T12:38:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-20T12:38:27Z; Last-Modified: 2011-10-20T12:38:27Z; dcterms:modified: 2011-10-20T12:38:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cb2bdb85-31e5-400d-a903-d0979b14db8c; Last-Save-Date: 2011-10-20T12:38:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-20T12:38:27Z; meta:save-date: 2011-10-20T12:38:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-20T12:38:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-20T12:38:27Z; created: 2011-10-20T12:38:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-10-20T12:38:27Z; pdf:charsPerPage: 1034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-20T12:38:27Z | Conteúdo => Kiro—Macha dos Reis — Relator i e Henriques Resende — Presidente Am S2-T ED 1 Fl 151 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo le 1.3017.000194/2005-29 Recurso n° 343.069 Voluntário Acórdão n° 2801-00.489 — 1" Turma Especial Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria 1TR Recorrente PERY DOS SANTOS FOGAÇA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR EXERCÍCIO: 2001 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte A multa prevista no art. 9 0 da Lei n° 9393/96. Quando o valor devido do imposto decorre do procedimento de fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre o valor apurado conforme o art. 14 da Lei IV 9.393/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: @ 3 DE2 am Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Exige-se do interessado supra o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR, Exercício 2001, no valor total de R$ 2558,52, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o no 1.557.275-7. A base legal que fundamenta a exigência são os artigos 6.° ao 9. 0 da Lei n.° 9.393/96. Foi apresentada a impugnação de f. 01/02. Como preliminar, o irnpugnante levanta questões acerca do procedimento de o ficio que apurou o imposto suplementar (área utilizada do imóvel), sobre o qual foi calculada a multa objeto do presente processo. Sem maiores detalhes, afirma que deve ser incluído o nome de Blayr dos Santos Fogaça na formação do condomínio. Afirma que a exigência da multa somente pode ser efetuada após o encerramento da discussão acerca da exigência do tributo. No mérito, afirma que a multa deve ser calculada sobre o imposto declarado. As fls. 45/49, a DIU julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercicio: 2001 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇA - O. A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte a multa prevista no art, 9", da Lei n° 9.393/96.. Quando o valor devido do imposto decorte de procedimento de fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre o valor apurado conforme o art. 14 da Lei 77' 9.393/96. Lançamento Procedente.. As fls. 54/56, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de sua impugnação, É o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre-se destacar que o Recurso Voluntário impugna matéria absolutamente adversa ao processo, posto que se insurge contra suposto aumento da área de 2 Processo no 13017.000194/2005-29 S2-TE01 Acórddo n.° 2801-00489 F1 152 cobrança, ao passo que o objeto do Auto de Infração cinge-se à cobrança de multa formal em decorrência do atraso na entrega da D1TR/2001. Com efeito, a data final para a entrega da DITR/2001, fixada pela IN/SRF n° 61/2001, em seu art. 3°, foi o dia 28 de setembro daquele ano. Inobservando-se tal prazo, o contribuinte estaria sujeito às multas fixadas nos arts. 7° e 9' da Lei n° 9.393/96 "Art. 7' No caso de apresentação espontânea do D1AC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao IngS ou fração sobre o imposto devido não inferior a RS .50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 9°A entrega do DIAT,fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte a multa de que trata o art. 7', sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela ‘falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Ora, sendo inquestionável que a DITR foi apresentada a destempo, inquestionável a correição quanto à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Logo, deve ser mantido o lançamento tributário em seus exatos termos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação acima externada. 3

score : 1.0