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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4960964 #
Numero do processo: 10380.012403/2007-11
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, por demonstrativos de pagamentos de rendimentos, a retenção de imposto na fonte, ainda que em fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (presidente),  Lucia  Reiko  Sakae,  Dayse  Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fl.57),  o  qual  apurou supostas irregularidades (fls.58­62), em virtude da revisão da declaração de rendimento  – DIRPFs, do exercício 2005, ano­calendário 2004.  As  irregularidades  apontadas  consistiram  em  dedução  indevida  de  dependente,  de  despesas  médicas,  de  Previdência  Privada  e  FAPI,  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto retido na fonte, também em  razão de que uma vez intimado, o contribuinte não compareceu.  Consta  dos  autos,  indevidamente,  tudo  indicando  que  foi  junta  por  engano  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  auto  de  infração  referente  ao  exercício  2004,  ano  calendário 2003, que não é objeto do presente administrativo.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.56).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fl.  01,  juntando  cópias  de  documentos,  alegando  que  os  mesmos logram suprir toda a comprovação alegadamente faltante.  Em  julgamento,  a  1ª  Turma  da  DRJ/FOR,  em  sessão  realizada  no  dia  26/02/2008, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão  n.º  08­12.981,  restabelecendo a dedução com a  dependente Ana Virginia Torres Furlani,  em  face dos  comprovantes de  fls.20 e 16­18, parte da dedução de despesas médicas, nos  termos  dos argumentos de fl.83, no valor de R$ 25.547,51 e a dedução de contribuição à previdência  privada,  nos  termos  do  documento  de  fl.22,  permanecendo  a  glosa  de  despesas médicas  no  montante de R$ 1.600,00 e as infrações por omissão de rendimentos e compensação indevida  de  imposto  retido  na  fonte  aos  seguintes  fundamentos:  considera  matéria  não  impugnada  a  omissão de rendimentos e a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e, em  relação  às  despesas  médicas,  deixa  de  acatar  recibo  no  valor  de  R$  1500,00,  emitido  por  Adriana Barros  Benevides,  por  não  ser  referente  a  despesa  do  ano­calendário  em  questão,  e  retifica o  somatório das  despesas  com Maria do Socorro Saraiva Wenceslau,  de R$ 4172,00  para R$ 4072,00, nos termos dos comprovantes apresentados.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  84,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fl.  87,  atacando  parcialmente  a  decisão  exarada  pela  DRJ,  quanto  à  dedução  indevida  de  imposto  retido  na  fonte,  juntando  novos  documentos.  É o relatório.         Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10380.012403/2007­11  Acórdão n.º 2802­001.537  S2­TE02  Fl. 98          3 Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  tendo  como único objeto o questionamento da imputação de dedução indevida de imposto retido na  fonte.  Os comprovantes de fl.88, embora trazidos aos autos apenas em fase recursal,  serão  admitidos  em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo  moderado  e  comprovam  a  retenção  na  fonte  do  montante  de  R$  4.641,48,  que  fora  originariamente  declarado  pelo  contribuinte, não devendo subsistir, portanto, a respectiva glosa.  Isto posto,  sou pelo provimento do  recurso,  para  restabelecer  a dedução do  imposto  retido na  fonte  no montante  acima  referido,  cancelando­se,  quanto  a este  aspecto,  o  lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10840.000583/87-10
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL MULTA NO CURSO DO PERÍODO-BASE - ART. 38, § 39, DA LEI N9 7.450/85 - Apenas o fato de serem encontrados, no esta- be]ecimento do contribuinte, veículos desacompanhados de notas fiscais de entrada, não autoriza a aplicação da multa instituída pelo §, 39 do art. 38 da Lei n9 7.450/85, se não houve apro fundamento dos trabalhos de auditori-a- no sentido de comprovar a ,ocork-encia de omissão de receita face ã escritu- ração comercial da contribuinte. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATALANO & PIRES LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais,pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção (Relator), Irineu Simianer, Carlos Walberto Chaves Rosas, Afonso Celso Mattos Lou . renço, Juarez de Morais e Mário Albertino Nunes (Suplente), que - negavam provimento ao recurso. Desianado para redigir o voto ven- cedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Síla sSessaes, em 27 de agosto de 1992 ivrÁRt- PRESIDENTE ihrp II RODR GUE BER RELATOR-DESIGNADO DAMEFP/DF- SECO 8 N q 064/90 J.H VISTO EM,L I'Z.9)#FvERNANDO OLIVEIRADE MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL (Sdss tituto) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Evandro Pedro Pinto e Sebastião Ro drigues Cabral. Ausentes, o Conselheiro Aquiles Rodrigues de Olivei ra (Substituído por Wilfrido Augusto Marques) eo_ Procurador, Dr,. Iran de Lima tSubstituído por Luiz Fernando Oliveira de Moraes 1_ ' 4/4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 108401000.583/87-10 2. AcOrdão n9-CSRF/01-01.285 RECURSO: RD/105-0.177 RECORRENTE: CATALANO & PIRES LTDA. RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO CATALANO & PIRES LTDA., contribuinte domiciliada na cidade de Ribeirão Preto - São Paulo, recorre a essa Câmara Superior de Recursos Fiscais (f is. 71/75) da decisão da Colenda Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciado no acórdão n g 105-2.956 (f is. 47/51). O acórdão recorrido está assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITAS - A ausência de registro contábil e/ou fiscal correspondente à operação de compra de veículos usados, verificada no período de incidência do imposto, confirmada pela inexistência de Notas Fiscais de Entrada, autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 38 da Lei 7450/85." Esta tese foi provocada pela análise dos fatos, conforme o voto do relator acostado aos autos, e, contra o qual se insurge a recorrente por entender que a interpretação dada ao artigo 38 da Lei 7.450/85 foi por demais extensiva, sem levar em conta o tipo tributário nela definido. Tal interpretação serviu para adequar a lei ao fato gerador inexistente e, para tanto, antes presumiu a propriedade dos veículos estacionados no pátio da recorrente, 7) com inversão do ônus da prova, ferindo as regras e principiosí 1 1 legais destinados à proteção dos contribuintes, fazendo, assim,, .;J\ prevalecer a pretensão impositiva do Estado. 1)/4 rs; Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/000.583/87-10 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.285 O fato gerador tem sempre um substrato econômico, de cuja existência efetiva sempre depende a constituição do crédito tributário. O aplicador da lei não pode dizer que algo é um fato gerador, ou seja, que o fato, cuja ocorrência não se constatou, seja considerado ocorrido. O crédito tributário assim constituído é nulo, por absoluta inexistência do fato gerador. Alega a recorrente que, com este entendimento, esta Câmara divergiu de outros julgados existentes sobre a mesma matéria, conforme se verifica dos Acórdãos trazidos à colação Às fls. 77/80 consta o despacho que admitiu o recurso de divergência. A interessada, Fazenda nacional, apresentou suas contra-razões argumentando que os documentos e as alegações que fundamentam a irresignação da recorrente são inidôneos para sustentar sua pretensão. A falta de registro contábil e a fragilidade da defesa evidenciam a verdadeira natureza da operação de compra e venda realizada pela empresa com recursos à margem da escrituração contábil. Este, o relatório. j1 Át- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Prb-deSSo n 2 10840/000.583/87-10 4. AcOrdão n 2 CSRF/01-285 VOTO VENCEDO• Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator-Designado Designado para redigir o voto vencedor inicialmen4 te adoto o relatOrio do voto vencido da lavra do ilustre Conse- lheiro Dr. Dicler dé Assunção. Ao examinar os elementos contidos nos autos e dos debates havidos durante o julgamento do presente recurso especial de divergencia, formei convicção diversa daquela do Conselheiro Re - lator. É consàbido . quema atividade de revenda de veiculos usados ocorrem diversas situaçóes em relação aos veículos encon- trados nos estabelecimentos, tais como: veículos efetivamente ad: quiridos; entregues em consignação; entregues para avaliaçóes,etc. Assim, a mera constatação de existencia de veí- culos no estabelecimento- sem emissão de notas fiscais de entrada, por si so, no seria prova suficiente de ocorrencia de omissão de receita mas apenas,indicios a recomendar o prosseguimento dos tra balhos de auditoria. Seria necessário um aprofundamento das investiga- - ç6 es fiscais com vistas a carrear aos autos elementos seguros de prova da ocorrencia de omissão de receita, tais como análise dos certificados de propriedades dos veículos, pedidos de esclareci:4- mentos dos eventuais proprietários, pesquisa junto ao Órgão dé-Tran - sito, para citar apenas algumas providencias dentre diversas ou- tras possiveis nestas circunstancias. t\ sEnno nem) FEDERAL Processo n 2 10840/000.583/87-10 5. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.285 O fato concreto j3 que a omissão de receita não po- de ser presumida, exceto as presunções expressamente autorizadas em lei, o que não eZ o caso presente. Haveria de restar provado nos autos que a contri- buinte de fato adquiriu os veículos e mesmo intimada a comprovar a origem dos recursos empregados, se fosse o caso, e qiial o mon ._ tante efetivamente aplicado nas aquisições, visto que não crível que a empresa adquirisse veículos para revenda a preço de venda no mercado, segundo avaliação utilizada pelo Fisco para estimar a re- ceita omitida. É certo que não falta ao Fisco meios legais de pro- mover tais verificações. Outro aspecto ;, que a aplicação da multa prevista no art. 38 da Lei n 2 7.450/85, depende, necessariamente, de que a omissão de receita seja constada mediante confronto da escritura . , çao comercial da empresa, concluso ave se élapga -da simples leitura do dispositivo legal apontado. Ou seja, aplica-se a multa por omis _ são de registro contãbil de receita e não por falta de emissão de nota fiscal de entrada. No presente caso, não houve esta verificação. Se- quer existe prova nos autos de que a empresa tivesse sido intimada - a apresentar sua escrituração. O Fisco apenas relacionou os vei - culos encontrados na empresa, seguido do exame do talonãrio de no tas fiscais de entrada e da lavratura de auto de infração. Tanto o termo de constatação, fls. 03, como o auto de infração, fls. 06, , , sao peças pre-datilografadas, onde consta a expressão "..., sem '- , s \ ,l ) I . / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10804/000.583/87-10 6. AcOrdão n 2 CSRF/01-01-285 emissao de 'Nota Fisdal de Entrada' ou sem registro em seus li- vros comerciais e fisdais.", o que poderia induzir o leitor de que foram examinados os livros comerciais e fiscais da empresa e, mais, o uso da conjunçao alternativa "ou" sugere que para alguns veí- culos teriam sido emitidas notas fiscais mas para outros no; ou que algumas aquisiçóes foram registradas nos livros comerciais - - fiscais, outras no. Mas tal no ocorreu. Um dos autuantes, na in- formação fiscal, confirmou o no exame da escrituração, por consi- derá-lo desnecessário, face a não emissão de notas fiscais de en- trada. Nem houve tempo hábil para exame da escrituração, conside- rando-se que o termo de constatação foi lavrado às 10,15 hs, o ter mo de avaliaçao as 14,30 e o auto de infraçao as 15,30 hs, do .dia 08.05.87. - Por estas razoes, voto no sentido de dar provimento ao recurso:especial, para reformar o acOrdão recorrido na lithade entendimento expresso nos acárdãos paradigmas apontados pela recor rente. Brasília-DF, em 27 de agosto de 1992. (;) , Cá k 1,5—A,0 RODRI,G EUBER - RELATOR-DESIGNADO 4: e) SEIRVICO MUCO FMERAL PROCESSO N9 10840/000.583/87-10 7. Acórdão n9-CSRF/01-01.285 VOTO VENCIDO Conselheiro Dicler de Assunção, Relator: O recurso preenche os requisitos para sua apresentação e, por esta razão, dele tomo conhecimento. O litigio e a divergência dele resultante assenta-se na ausência de registro contábil e/ou fiscal, confirmada pela inexistência de notas fiscais de entrada referentes a veículos estacionados no pátio da recorrente. No mérito, tenho como incensurável o voto proferido na Câmara a quo pelo eminente Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço, que aduziu: le . A contribuinte não conseguiu provar as suas razões, pelo que deve permanecer a exigência fiscal constante do Auto de Infração. Não se pode admitir que os veículos estivessem "estacionados no estabelecimento da recorrente. Esta possibilidade fere a lógica, visto a natureza comercial da autuada. Poderia, entretanto, ocorrer as figuras da remessa para exposição ou da venda em consignação. Porém, nestes casos, continuaria em falta a recorrente, visto que existe um procedimento próprio na esfera tributária , para acobertar estas operações, ou seja, tendo em vista que 7-\\ os remetentes seriam pessoas físicas, não i 1 obrigadas à emissão de documentos fiscais, 1 ._ caberia à empresa destinatária a emissão da \--) N__. correspondente Nota Fiscal de En ada a ik , Imprensa Nacional senvico puetico FEoenAt Processo n9-10840/000.583/87-10 8. , Acórdão n9-CSRF/01-01.285 - acobertaria as mercadorias encontradas em, seu estabelecimento. Nada disso foi feito. Assim, não há como ser afastada a presunção de omissão de receita, pelo que cabível a exigência tributária. 11 Como se vê, a autuada não logrou comprovar a alegação de que os veículos não se destinavam à revenda. Ante ao exposto, voto negando provimento ao recurso. Brasília (DF), 27 de agost de 1992. ,\\Ç A f Conselheiro Dicler de Assunção - Relator. "5: /41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recuos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao rec so r) C Sala das Sp' is-,,,( em 17 de fevereiro d 984'9' UI j: Á _ AMADOR OU- ,• O F ERNANDEZ ._ PRESIDENTE , Ní :4 FRANCISC, , L1r, - , M.1SORELATOR , 0:/9-. /9 _ LUIZ FERNAND• .• % ;MV DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon,Waldevan Alves de Ohi veira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Pedro Martins Fernandes e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente ó Conselheiro Oswaldo Sant'Anna. , z~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1030/050.743/81-10 RECURSON9: RP/102-0.109 ACORDÃON9: CSRF/01-0.388 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: DgRIO JUSTINO DAL PONT , RELATO-RIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto á Segun_ da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apela para esta , Câmara Superior, pleiteando a reforma do Acórdão n9 102-19.871, de 25.02.83 (f is, 105/116), prolatado no julgamento do recurso voluntário n9 40.076, interposto por Mário Justino Dal Pont,e que está ementado como segue: "CÉDULA 'H' - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIE_ TA.RIA - Ocorridos os pressupostos legais de estabelecimento da hipótese de incidência,o im posto devido sobre o rendimento auferidonaalf15 I nação de ações é calculado com base na inclii são na matéria tributável dos valores apurados à vista do negócio jurídico realizado que, em respeito á decisão judicial posterior,se ajus- tará ao valor alterado das ações negociadas. Recurso parcialmente desprovido" (f 1. 105). O contribuinte e sua esposa alienaram 3.539.777ações da empresa Semeato S.A. Indústria, e Comércio para a empresa Rós_ sato - Administração e Participações Ltda. ao valor médio de CR$ 2 1 775/ação, correspondendo ao valor total de CR$ 9.822.878,37. A transação ocorreu em 28.12.79, sendo as ações ordinárias nominativas, com valor nominal de CR$ 1,00/ação. O va lor da alienação das ações atingiu o montante de CR$9.822.878,p • 4 lkDMF - / . C-C - Secgr8f/11600M5 ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.743/81-10 2. Acórdão CSRF/01-0.388 com o custo reajustado de CR$ 2.920.882,29 e o resultado líquido de CR$ 6.901.996,08 (fls. 2-v, 21 e 106). A operação foi consignada na Declaração de rendimen tos do contribuinte (f 1. 12), que a considerou não tributável(fl. 15), de acordo com DAPS de fls. 16/17. O resultado da operação, conforme apurado pelo con tribuinte, decorreu "do fato do mesmo ter computado as 'bonifica ções em ações recebidas' a custo a que ele atribuiu como sendo o próprio valor nominal das ações, ou seja, as bonificações em ações ou ações bonificadas receberam um custo de CR$ 1,00/ação" (fl. 2). A constituição de nova firma teve a participação de outros sócios, que passaram a integrar as duas, com diferencia ção de valor das ações, a teor da correção monetária,com base nos períodos diversificados de detenção das ações: Roberto Otaviano Rossato (em 28.12.79): 25.668.747 ações CR$ 116.275.525,79 CR$ 4,5298p/ação. Mário Justino Dal Pont e sua mulher (em 28.12.79): 3.539.777 ações CR$ 9.823.983,53 CR$ 2,7753p/ação. Paulo Rossato (em 29.01.80): 27.899.599 ações CR$ 184.619.646,23 CR$ 6,6172p/ação. Na impugnação (fls. 26/35) o contribuinte alegou ter havido irregularidade na transação e informou ter sido movida ação ordinária, em decorrência da qual foi determinada a redução dos valores atribuídos às ações alienadas. A decisão de primeira instância indeferiu a impugna - ção (fls. 74/80), mantendo o crédito exigido, aos seguin , '-' fu 11. 4 . /1 /s SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.743/81-10 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.388 mentos: "5. Dispõe o art. 40 do RIR/80, fundamen to da exigência, que 'classifica-se também na cédula 'H' o lucro auferido na alienação de quaisquer participações societárias',téndo si- do observadas as disposições do § 49 do mesmo artigo, salientando-se, pôr outro lado, que a alienação em tela não se encontra entre as isencionadas pelo § 59 do citado artigo 40. 6. É incontestável, de outra parte, que o autuado e sua esposa, na data de 28 de dezem bro de 1979, venderam 3.539.777 ações ordiná- rias nominativas, representativas do capital social da empresa SEMEATO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, à empresa ROSSATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., pelo preço unitário de CR$ 2,775, totalizando a venda CR$ 9.822.878,37, a serem pagos pela compradora, no prazo máximo de 10 (dez) anos, tudo conforme o contrato de compra e venda firmado entre as partes,do qual uma cópia se encontra às fls. 07 a 10. 7. No caso presente, deve-se considerar ocorrido o fato gerador a que alude o art. 40 do RIR/80, supratranscrito, nos precisos ter- mos dos arts. 114, 116, II e 117,do CTN" (...) (fl. 76). Após transcrever os mencionados dispositivos, prosse gue a ilustre autoridade: "8. Os contratos de fls. 07 a 10, são incondicionais e, portanto, para os efeitós do inciso II supra, perfeito e acabados quando de sua celebração, em 28.12.79, devendo por isso fazer surgir os efeitos tributários res- pectivos, segundo as disposições transcritas. 9. Dessa forma, tendo ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, é infundada a alegação do autuado de que somente com o ad- vento de Portaria MF 227, de 25.04.80, o lucro na alienação de participação societária, pas- sou a ser tributado, independentemente do rece bimento do preço, eis que houve a aquisição da disponibilidade jurídica, prevista, igualmen- te, no C.T.N. (art. 43), sendo esta, mesmo dis tanciada da disponibilidade econômica, sufici- ente para ser alcançada pela tributação na pessoa física, e, mesmo porque a citada Porta ria deve ser entendida como sendo, nessa parte, meramente interpretativa do Decreto-le o -r 1.510, de 27.12.76, em pleno vigor, Iértand4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.743/81-10 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.388 no período em que ocorreu a negociação das ações. 10. Já, com relação à ação judi- cial intentada pelos sócios minoritários com o fim de eliminar os alegados prejuízos sofri dos com a alienação das ações ã empresa ROSSK TO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.,de que" dá conta a certidão de fls. 67 a 68, há que se referir não constar desta a data em que foi movida a ação, mas a sentença que modifi cou o valor de transferência das ações transi tou em julgado em 15.0282, não tendo o con: dão, portanto, de sustar os efeitos de fato gerador ocorrido em 28.12.79. 11. Registre-se também, por oportuno, que, em consonância com o disposto no artigo 118 do C.T.N., a definição legal do fato gera dor é interpretada abstraindo-se tanto da va- lidade jurídica dos atos efetivamente pratica dos pelos contribuintes, responsáveis,ou ter- ceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, quanto dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 12. Por último, quanto a alegação de que o impugnante foi fraudado pelo fisdo, no seu direito de opção pelo pagamento do impos- to à alíquota de 25% sobre os lucros auferi- dos,- tal como previsto no artigo 89 do Decre to-lei 1.510/76 e repetido no § 79 do artigo 40 do RIR/80, improcede o argumento, porquan to, segundo estabelece o § 89 deste último artigo, essa opção é anual, relativa a todas as operações e deverá ser exercida na declara ção de rendimentos do exercício financeiro cor réspondente ao ano-base em que ás alienações foram efetivadas. Como se verifica pela de claração de rendimentos (cópia de fls. 11), 5 impugnánte deixou de exercer a referida op- ção, de sorte que os lucros em tela serão com putados na cédula respectiva, consoante ainda o estatuído no parágrafo único do art. 23, do RIR/80" (fls. 77/79). Irresignado, o contribuinte recorre para este Con selho, com as razões de fls. 83/100, fundamentando-se em que, com a decisão judicial, determinando a redução do valor unitário das ações vendidas ao valor nominal de CR$ 1,00, sentença essa que transitou em julgado, corrigiu-se o erro praticado na transação, retificando-se os Valores unitários e totais dos contrat lavry dos. 04. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.743/81-10 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.388 O Conselheiro Relatar considerou que os efeitos da determinação judicial refletiram-se sobre a matéria tributária, que, assim, deixava de existir, pois ocorrera a atualização dos valores unitários das ações por simples correção monetária; não há prova de que os acionistas tenham recebido qualquer numerário pela transferência das ações; "o ajuste realizado entre os sócios das duas empresas não pode configurar operação lucrativa, vez que eles próprios se transmitiram o que lhes pertencia anterior- mente, sem qualquer aumento patrimoniál ou omissão de receita". Como conclusão, sustentou ser improcedente o lançamento suplemen ._ tar, a menos que ficasse comprovado "que os acionistas cedentes receberam da cessionãria os valores das ações e a incidência fis_ cal se fará ou aplicará sobre os valores efetivamente recebidos, por exercícios" (fls. 113/116). Sem fazer constar dos autos suas razões, o Conse_ - lheiro Francisco de Assis Praxedes negou provimento ao recurso (fl. 105). A maioria do Colegiada, porém, deu provimento, em j parte, ao recurso para determinar que se reajuste o valor de ven- da das ações ao valor nominal (f 1. 105). Designado para redigir o voto vencedor, o Conse- lheiro Alceu de Azevedo Fonseca Pinto, em brilhante linha de pon - . derações, sustentou a procedência do crédito tributário constituí_ do, mas reconheceu-lhe a alteração em face da decisão judicial: "Acontece, entretanto, que a esta Cãma ra, com a petição recursOria, remete-se, tar7 bem, apreciação da legitimidade do crédito trI butário regularmente constituído, com sua exi- gibilidade suspensa, porém, contrariando, fun- damentalmente, na sua base-de-cãlculo, decisão judicial que estabeleceu 'a posteriori' elemen to diferente do utilizado no cálculo do rendi- mento tributável. Embora declaratória a exarada após instaurada a ação fiscal, tal sentença transi- tou em julgado. Considerando a submissão do Ato Admi- nistrativo ao controle do Poder Judiciário, te mos que, no caso presente, a alteraç:o do v-a- lor da ação utilizado pela autoridadi. ilança -45 i > . ; , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.743/81-10 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.388 ra atingiu, não há a menor dúvida, o crédito tributário em causa que, embora de modo regu- lar, ainda não se encontra definitivamente cons_ tituído. .1' Suscetível de alteração na esfera admi nistrativa? Entendeu a Maioria desta Câmara, 'in casu', que sim" (fls. 112/113). Tendo tomado vista do Acórdão em 16.9.83 (fl. 105=v) , o ilustre representante da Fazenda Nacional interpcis,em 20.9.83, com apoio no art. 39, item I, do Decreto n9 83.304/79, o recurso de fls. 117/126, objetivando reforma "da parte do acórdão que, por maioria de votos, determinou se reajuste o valor de venda das ações do valor nominal, nos termos da decisão judicial de fls. , 80/81". Cientificado da interposição do recurso, o contri_ buinte apresentou as contra-razões de fls. 131/136. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO AMARAL MANSO - RELATOR O recurso especial reúne as condições legais de admissibilidade, nos termos da legislação de regência. No méri- to, porém, não vejo como reformar a r. decisão recorrida, pelos seus jurídicos fundamentos, que adoto, podendo-se acrescentar, ain_ da, algumas rápidas ponderações. Invocando o art. 118 do CTN, segundo o qual a defi_ nição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da valida.._ de jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuin- tes, responsáveis, ou terceiros, bem COMO da natureza do seu obje to ou dos seus efeitos, assim como dos efeitos dos fatos efetiva- mente ocorridos, o ilustre representante da Fazenda Nacional pas- sa a sustentar a definitividade do crédito tributário 'onstit: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.743/81-10 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.388 do, nos termos do que considera "a melhor doutrina e a jurispru dência dominante", inadmitindo sua alteração ainda que por senten ça judicial. Percebe-se, pois, que sua Exa- identifica definiti vidadé como sinónimo de imutabilidade, o que de plano se há de rejeitar. Há pelo menos onze dispositivos no CTN em que se emprega o termo DEFINITIVO, nem sempre com a mesma significação: art. 106, II; art. 116, II; art. 129; art. 150, § 49; art. 154; art. 156; IX; art. 167, parágrafo único, art. 168, II; art. 173, II; art. 173, parágrafo único e art. 174. Em alguns casos, daqueles acima citados, o termo DEFINITIVO aparece como simples adjetivo: "decisão definitiva" (arts. 167, § único; 168, II, 173, II), e "constituição definiti- va" (art. 174). Uma vez como adjetivo substantivado, no art. 156, IX, quando inclusive define seu entendimento: "a decisão adminis- trativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita admi nistrativa" e que "não mais possa ser objeto de ação anulatória". Nas demais passagens aparece como cláusula adverbial, DEFINITIVA- MENTE, ligando-se ora a um adjetivo, ora a um verbo (arts.106,II; 116, II; 129; 150 § 49; 154; e 173 § único). Em nenhuma passagem o termo DEFINITIVO acopla-se diretamente à palavra "Crédito", em função adjetiva, mas tão só como advérbio: "crédito constituído definitivamente" (art. 129 e art. 154) ou "crédito extinto defini tivamente" (art. 150, § 49). Assim, o significado do termo DEFINITIVO que apare ce no art. 156, IX, é fornecido pelo próprio CTN que considera DE CISÃO DEFINITIVA aquela que é IRREFORMÃVEL. Mas os artigos 116 e 117 consagram outro significado do termo DEFINITIVO, quando no in ciso II do primeiro dispositivo refere-se a "situação jurídica constituída definitivamente" e apresenta, através do art. 117, o exato conceito do termo definitivo: PERFEITO E ACABADO. Parece-me que é nesse sentido que se deve entender o pronunciamento do cul- to Presidente deste Colegiado, proferido quando do julgamento do Recurso n9 78.672, Ac. n9 111-00288, de 15.12.75, opo -tfamenicAg ' .,6/5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.743/81-10 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.388 transcrito ã fl. 124 e igualmente no Acórdão n9 CSRF/01-0.114/80: ,, ... os recursos administrativos somen te suspendem a exigibilklade,...e que, se afinal não foi julgado insubsisten te o crédito da Fazenda Pública, ele deverá ser recolhido com todos os acessórios decorrentes da intempesti- vidade, pois eventual suspensão da exigência, não altera a data legal do vencimento, mesmo porque só há suspen são de , débito exigível, ou seja, ven cido..." (mantidos os destaques do original). ., : Se, pois, o crédito tributário constituído defini_ tivamente pode ter sua exigibilidade suspensa (CTN, art. 151,III)e, por força de decisão administrativa, ser revisto e alterado (CTN, art. 145, I), "a fortiori" impõe-se admitir a alterabilidade do crédito tributário em razão de acatamento de decisão judicial transitada em julgado. Na verdade, a sentença do ilustre magistrado, de que dá conta a certidão de fls. 67/68, promoveu a correção dos , elementos fáticos envolvidos na transação objeto do lançamento que deu origem ao presente processo, cabendo, de plano,aplicar-se o disposto no art. 149, VIII, do CTN, a fim de "verificar a ocor_ rência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido", nos precisos termos do que preceitua o art. 142 do CTN. Tendo transitado em julgado em 15.2.82 (f 1. 68), a sentença que determinou a "retificação dos valores unitários e totais dos contratos lavrados, para adequá-los ao valor unitá- rio", constituiu direito inquestionável do sujeito passivo, res- guardado por determinação constitudional (art. 153, § 39). Oportuno lembrar as ponderações de Pontes de Miran_ da a propósito do princípio de inafastabilidade do controle judi cial (art. 153, § 49) a que estão sujeitos os atos da administra_ ção: "O conflito de atribuições independe de poder a justiça, mais tarde, examinar, em ação adequada (e.g., ação de nulidade ou d anulação, ação de mandado de segura a ,, a a 4. , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.743/81-10 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.388 de habeas-corpus), o que foi resolvido pela autoridade administrativa. Também independede ter a autoridade administrativa de 'repetir' o ato já de conformidade com o que julgou a jus- tiça (nomeou, mas foi nula a nomeação, e repe- te o ato, observando o estabelecido no julga do). A competência tem de ser verificada pa ra o momento em que a autoridade judiciária ou a autoridade administrativa tem de resolver" (in "Comentários ã Constituição de 1967", 2a. Ed., Tomo V, pág. 106). : , A rigor, a norma constitucional em questão prescre i_ ve a "apreciação 'posterior', isto é, após a coisa julgada formal administrativa". Contudo, tendo em vista que o crédito tributá- rio teve sua exigibilidade suspensa e que o lançamento foi sujei- to a revisão pela própria administração fiscal, não pode ser igno rado o que foi resolvido, em caráter definitivo, pela autoridade judiciária, sob pena de a certeza do credito tributário confli_ tar com aquela relativa ao imposto calculado a partir dos fatos como aceitos pela sentença judicial. Feitas as considerações precedentes, voto para que se conhee do recurso especial, mas, no mérito, se lhe negue pro_. vimento. ' (/ ) Brasília-DF., 17 de fevereiro de 1984 FRANCISCO AMA •À L . á NSO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014415/85-48
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:25:04Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:25:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:25:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:25:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:25:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:25:04Z; created: 2009-07-08T14:25:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T14:25:04Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:25:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° :10680.014415/85-48 SESSÃO DE :16 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.287 RECURSOS N°s : RP/104-0.231 E RD/104-0.631 MATÉRIA : IRPF RECORRENTES : FAZENDA NACIONAL e MARCOS DE ALMEIDA CARNEIRO RECORRIDA : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADOS : FAZENDA NACIONAL e MARCOS DE ALMEIDA CARNEIRO RECURSO ESPECI= - ACOLHIMENTO - A divergência deve ser analisada apenas sob o aspecto da quaestio juris. Logo, se as decisões postas em confronto envolvem matéria de prova, não há como se estabelecer uma correlação entre uma e outra situação, com o propósito de acolher o dissídio jurisprudencial apontado pelo contribuinte. .11=LSPEC RENDIME!TOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - JUROS - RESPONSÁVEL - Nos termos da lei, a pessoa jurídica, no presente caso, financeira, é a responsável pelo recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte, não se podendo, pois, transferir tal responsabilidade para o contribuinte, o qual, por presunção legal, sempre receberá a quantia líquida, ou seja, já com o imposto descontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por MARCOS DE ALMEIDA CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Divergência, vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol; e, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Procuradoria, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. PER fRI-f ODP"' -'`UES - PRESIDENTE VERINALDO L4F/riS E DA SILVA - RELATOR PROCESSO N 10680.014415/85-48 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.287 MiNiSTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS FORMALIZADO EM: - O 1 ABR 1998 ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justiticadarnente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. PROCESSO N° 10680.014415/85-48 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.287 RECURSOS N os. RP/I04-0.231 e RD/104-0.631 RECORRENTES FAZENDA NACIONAL e MARCOS DE ALMEIDA CARNEIRO RECORRIDA QUARTA AMARADO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADOS FAZENDA NACIONAL e MARCOS DE ALMEIDA CARNEIRO RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 3°, inciso I, do Decreto n° 83.304, de 28.03.79, pleiteando a reforma do Acórdão n° 104-8.441, de 14 de maio de 1991, prolatado no julgamento do Recurso voluntário n' 60.283, que, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial. Na matéria provida por maioria de votos, o Acórdão recorrido está assim ementado: "RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - JUROS - RESPONSÁVEL - Nos termos da lei, a pessoa jurídica, no presente caso, financeira, é a responsável pelo recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte, não se podendo, pois, transferir tal responsabilidade para o contribuinte, o qual por presunção legal, sempre receberá a quantia líquida, ou seja, já com o imposto descontado." As razões do recurso estão elencadas às fls. 298/299 e são lidas em plenário. O recurso foi admitido por Despacho do Sr. Presidente da Câmara recorrida, às tis. 300, sendo os autos encaminhados à repartição de origem, para ciência do sujeito passivo, assegurando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contra-razões ou recorrer da parte que lhe foi desfavorável. As contra razões ofertadas pelo contribuinte estão elencadas às fls. 310/312, as quais, igualmente, leio em Sessão. Ao ser intimado para contraditar o recurso interposto peia Fazenda Nacional, o sujeito passivo ingressou também com Recurso Especial de -) 3 PROCESSO N° 10680.014415185-48 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.287 divergência quanto à parte do julgado que lhe foi desfavorável (fis, 307/310), o qual leio na íntegra para conhecimento do Colegiado. Nesta parte, a ementa do Acórdão guerreado consigna, verbis: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - CÉDULA "H" - Tributa-se na Cédula "H" o acréscimo patrimonial não acobertado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, constantes da declaração de rendimentos." ionr npQpnrhn de N. 319/329 , n apelo logrou QogilirligMtn, sendo os autos presentes ao Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para o oferecimento de contra-razões. As contra-razões ofertadas pelo representante da Fazenda Nacional estão elencadas às fls. 3261327, as quais leio por inteiro para conhecimento desta Egrégia Câmara. Destaco P! releio 2 preliminar ali çmhzíltj-win: "d innnhiri-Piltn (In Recurso Especial interposto pelo contribuinte, por ausência dos pressupostos processuais". É o relatório. -• /, li. - 4 PROCESSO N°10680.014415/85-48 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.287 VOTO CONSELHEIRO: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator Os recursos são tempestivos. Discute-se antes uma preliminar suscitada pelo Procurador da Fazenda Nacional, qual seja o descabimento do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Acolho a preliminar suscitada e não conheço do RD pois, embora tempestivo, não merece acolhida por parte desta Egrégia Câmara, já que não preenche os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao RP, não obstante conheça do apelo, por tempestivo, no mérito não assiste razão ao doutor Procurador da Fazenda Nacional Passo a demonstrar o que afirmo. 1) DO RD O RD não pode ser acolhido. É que a divergência deve ser analisada apenas sob o aspecto da quaestio juris. Nada além disso! Ocorre que "as decisões postas em confronto tratam de matéria de prova", insuscetível de levar a questão ao exame da instancia especial, posto que remetem a circunstâncias específicas que não se reproduzem fielmente em cada processo. fn casu, a pretendida divergência refere-se à comprovação (matéria de prova) de rendimentos para cobertura de acréscimo patrimonial a descoberto, Alega o recorrente que nos Acórdãos trazidos à colação determinada quantia foi considerada como disponibilidade. Já o Acórdão guerreado desconsiderou determinado rendimento que, a seu ver, seria suficiente para afastar a presunção de "patrimônio a descoberto". Agora, pergunto: como estabelecer a correlação entre urna e outra situação, com o propósito de demonstrar o dissídio jurisprudencial? Respondo: não é possível, com o que este relator poderia dar o caso por encerrado. Ad cautelarn, para que não se alegue cerceamento do direito de defesa, faço uma análise das decisões postas em confronto. : ".„ 5 PROCESSO N° 10680.014415185-48 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.287 Na ementa do Acórdão guerreado, se lê: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - CÉDULA "H" - Tributa-se na Cédula "H" o acréscimo patrimonial não acobertado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, constantes da declaração de rendimentos." No voto, assim se posicionou o ilustre relator: Ct ... no campo de acréscimo patrimonial a efeeeohertd , manifeatá n rPnnrrn i: P n iln inconformidade pelo fato da autoridade que prolatou a decisão recorrida não considerar como recursos a quantia de Cr$ 50.397.234. A posição da autoridade que prolatou a decisão recorrida é - bastante clara. Em primeiro lugar, não nega que o recorrente teve um rendimento de Cr$ 50.397.234, todavia esclarece que se considerar tal rendimento como recursos deverá considerar 2 quantia que produziu tal rendimento como aplicação sendo essa quantia de Cr$ 145102766. A conseqüência, conforme esclarece essa autoridade, é que o lançamento ficará agravado, conforme se pode notar facilmente pela inclusão de tais quantias no demonstrativo de fls. 244. A decisão dessa autoridade, que não cabe a esta Câmara agora examinar, foi a de não considerar as duas quantias, não agravando a situação do contribuinte, o que não pode ser feito por esta superior instância. Não pode o recorrente, por outro lado, pretender ter um rendimento e usá-lo para cobertura de um . acréscimo patrimonial a descoberto e olvidar a quantia aplicada que propiciou tais rendimentos, tal posicionamento foge da realidade e de qualquer lógica, salvo se admitirmos que exista a geração expontânea de recursos, sem aplicação." Corno se verifica, é inconteste que o recorrente teve um rendimento de Cr$ 50.397.234,00. Tal quantia não foi considerada como recursos porque, no entender do Sr. Delegado da Receita Federal e da Câmara recorrida, necessariamente, dever-se-ia também considerar como aplicação a quantia que o produziu (Cr$ 145.502.766, e não Cr$ 145.702.766), agravando assim a exigência fiscal. Inconformado com esta parte do julgado, o contribuinte interpôs o Recurso Especial de fls. 3071310, suscitando dissídio jurisprudencial entre e . ..Á.41 _...„ . , ft;... ,,,,, , , PROCESSO N° 10680.014415/85-48 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.287 ,, Acórdão recorrido e os de n°s 102-22.447 e 106-2.077, o qual logrou seguimento, ,, não obstante tratar-se de matéria de fato. , , 1 Alega o peticionário, em síntese, que: , "A aplicação de Cr$ 145.502.766 [fie. 256 - aquisição de LTNs, efetuada no dia 07.07.83, que projetava um rendimento líquido de Cr$ 54.397..23400 (s/c)] foi resgatada no dia de seu vencimento (05.10.83), conforme se comprova, agora, pela xerox do extrato do Banco Nacional .A. ( Hm de fie . 31 6), encle ee Ws e l a re mentP o resgate e reaplicação de parte [Cr$ 189.992.650,12] no OPEN, no mesmo dia. E mais: o capital aplicado em 07.07.83 e reaplicado, em parte, no dia de seu vencimento (05.10.83) não há que ser somado ao acervo de 31.12.83, exatamente porque nessa data já havia sido resgatado. Não procede, portanto, o argumento de que para censiderar o rendimento auferi do (rr$ 54.397.23400 - sie), ter-se-ia que somar ao acervo o capital que o gerou (Cr$ 145.502.766), isto porque este capital estava no giro normal das aplicações naquela data. Assim, o rendimento de Cr$ 54.397.23400 (sic) seria suficiente para afastar a presunção de patrimônio a descoberto, no valor de Cr$ 54.222.548 (fls. 244)". Já o primeiro dos Acórdãos trazidos à colação (102-22.447) está assim ementado: 1RPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Uma vez apurado regularmente pelo fisco, cabe ao contribuinte comprovar [matéria de prova] com documentação hábil e idônea a origem dos rendimentos ensejadores do acréscimo patrimonial apontado, se intributáveis ou somente tributáveis na fonte. [Negado provimento ao recurso]' (realcei/inseri) Do voto, cumpre destacar o seguinte trecho: .....O acréscimo de patrimônio apurado peio fisco resulta de exame minucioso onde foram levadas em consideração todas as disponibilidades 1 i ,or ( 7 PROCESSO N° 10680.014415/85-48 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.287 financeiras do contribuinte, não havendo dúvidas a esse respeito." (destaquei) Por óbvio, o primeiro dos paradigmas desserve para os fins a que se destina: "as decisões postas em confronto não divergem. Ao contrário, convergem. Ambas foram no sentido de negar provimento ao recurso". O outro (106-2.077) consigna, na ementa: -IRPF - CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Demonstrado [matéria de provai que teve origem em recursos tributáveis exclusivamente na fonte ou não tributáveis por qualquer razão, não prospera o lançamento." (destaquei/inseri) No voto, se lê: "Quanto ao exercício de 1983, ano-base de 1982, a autoridade recorrida aceitou como disponibilidade apenas a parcela que Rp.ri2 não tributável Pra 1989, desprezando, inexplicavelmente, a quantia de Cr$ 31.400.000,00 que deixou de ser tributada na declaração do exercício de 1982 e que o fisco, por omissão, homologou (art. 150, parág. 40 , do CTN). O aporte desses recursos em fins de 1981, justifica o acréscimo patrimonial ocorrido no ano- base de 1982." Pelo que se depreende, no Acórdão paradigma restou provado o seguinte: a) a importância de Cr$ 31.400,000,00 deixou de ser tributada no ano- base de 1981; b) por óbvio, tal quantia permaneceu no patrimônio do contribuinte no ano subseqüente (matéria de prova); c) por isso, justificou o acréscimo patrimonial ocorrido no ano-base de 1982. No Acórdão guerreado, entretanto, o sujeito passivo não prova que o capital de Cr$ 145.502.766 compõe as aplicações de fls. 244. Apenas junta os documentos de fls. 256 e 316 (este, mera cópia xerox, não autenticada, com o gravame de que as operações nele consignadas abrangem tão-só o período de 02.09.83 a 01.11.83). E o saldo existente no dia 31.12.83? Haveria alguma outra aplicação no OPEN? É de se observar, ainda, que o peticionário errou quando do cálculo do rendimento (de Cr$ 50.397.234 passou para Cr$ 54.397.234). Talvez porque só assim cobriria o acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de Cr$ 54.222.548, o que bem demonstra a fraqueza de seu arrazoado. • C• R PROCESSO NP 10680.014415/85.-48 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.287 À reflexão, não há corno estabelecer urna correlação entre o Acórdão guerreado e o Acórdão n° 106-2.077 (o outro paradigma). As situações são distintas e absolutamente incomparáveis. No paradigma, houve a prova irrefutável; no recorrido, não. Houve, sim, apenas alegação. Alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Por tudo isso, voto no sentido de não acolher o Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, eis que não provada a divergência argüida. Este, o meu voto quanto ao RU 2) DO RP Ó Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, embora acolhido, não pode ser provido porque não logrou o Recorrente demonstrar as contrariedades de que fala o a inciso 1 do artigo 30 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes. A autuação imposta ao contribuinte conforme Notificação de Lançamento cuidou de exigir tributo correspondente a acréscimo patrimonial, bem como sobre rendimentos com juros. Quanto à segunda base da autuação (juros), o contribuinte alega que tais rendimentos são tributados exclusivamente na fonte. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência quanto às duas bases. A decisão de segunda instância, ora atacada, manteve a exigência quanto ao acréscimo patrimonial, todavia deu provimento ao recurso voluntário quanto à exação baseada nos rendimentos com juros. Desta forma, os dois primeiros parágrafos da transcrição da decisão monocrática, que o douto Recorrente fez às fls. 298, não devem ser levados em conta porque dizem respeito à parte do lançamento correspondente à variação patrimonial, mantida nas duas instâncias administrativas. Quanto à parte do lançamento, objeto de ataque, data venha, a transcrição do trecho correspondente, da decisão monocrática, não tem o condão de demonstrar onde o Acórdão hostilizado foi contrário à lei ou evidência de prova. Evidencia, isto sim, que houve divergência de entendimento entre o julgador de primeira instância e a maioria do Colegiado de segunda. Só isso, nada mais. Ambas as decisões estão fundamentadas. A do Colegiado traz , '0# PROCESSO N°10680.014415/85-48 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.287 argumento construído sobre o dispositivo do Código Tributário Nacional, lei complementar, que portanto prevalece sobre a legislação tributária inferior. O ilustre Recorrente deveria ter invocado as razões pelas quais entende estarem presentes as contrariedades a que se refere o inciso 1 do artigo 30 do Regimento do Colegiada. Devia mas não fez. Se não fez, não cabe a esta Câmara Superior buscar as razões que o Recorrente não trouxe no bojo da peça recursal. Se isso não bastasse, se superada esta (quase) preliminar, no mérito também não assiste razão à Fazenda Nacienal. É que a exigência decorreu de a instituição financeira não ter retido na fonte, na forma dos artigos 537 e 538 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, o imposto correspondente à aplicação de renda fixa efetuada pelo contribuinte. Daí a autoridade lançadora entendeu de exigir do sujeito passivo referido tributo, incluindo os referidos rendimentos na cédula "B". A Câmara recorrida resolveu dar provimento 2 este item da autuação, É que segundo dispõe o artigo 576 do RIRI80 a fonte pagadora está obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Assim, resta NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.. Este, o meu voto quanto ao RP. Brasília/DF, em 16 de setembro de 1997 VERINALDO H ENC:l Sí REA TOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - VEÍCULOS ESTACI ONADOS NO PATIO DE EMPRESA REVENDEDORA DÊ" AUTOMÓVEIS - FATO QUE POR SI Só NÃO Ê APTO A CARACTERIZAR OMISSÃO DE RECEITA, MbRMENTE QUANDO A AUTUADA APRESENTA OUTROS DOCUMEN- TOS QUE ATESTAM QUE OS VEÍCULOS ALI SE EN- CONTRAVAM PARA SER REVISADOS. Tendo a empresa autuada apresentado documen tos que demonstram que os veículos, encon- trados estacionados em local destinados aos automóveis para revenda, ali estavam para serem revisados, não há se de manter a pre- sunção de omissão de receita que se baseou naquele único fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessaes(DF), em 28 de junho de 1989. URGE • RE ' A LOPrS - PRESIDENTE . EDUARDO " à hG D ALCKMIN - RELATOR v.v - ; - 0AUR4GRIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA. NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTO-1 NIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SÉIF, LUIZ ALBERTO. CAVA MACEIRA, BENEDICTO O- NOFRE EVANGELISTA, GERALDO VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • *:* 4£/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/001.417/86-45 RECURSO N9: RP/105-0.095 ACÓRDÃON9: CSRF/01-0.893 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TAPERÁ - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATORI O O recurso interposto pela douta Procuradoria da Fa zenda Nacional, com base no art. 39, I, do Decreto n9 83.304/79, estã vazado nos seguintes termos: "A r,decísão da Câmara a quo foi proferida, data venia contra a prova presente nos autos. De fato, as alegações da autuada deque osxlois veículos localizados em suas dependências não se destinavam â revenda, mas sim a reparos, não foram devidamente comprovadas. Como bem entendeu o ilus- tre Conselheiro Paulo Baltazar Carneiro, tais veí- culos tinham destinação diversa da que foi alegada pela recorrente. O fato de a contribuinte ser uma distribuidora de veículos autoriza a presunção de que os veículos presentes em seu pâtio - local on- de são exibidos os carros - se destinam ârevenda. O argumento trazido pela autuada sO poderia vir a prevalecer caso lograsse ela comprovar clara mente a destinação alegada. As provas dos autos sao porem, em sentido diametralmente oposto. Xs fls. 49/50, a Informação Fiscal bem cuidou do tema. Vejamos trecho da referida informação;/,_ rfiNtIF nr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/G01.417/86-45 2. Acórdão n9-CSRF/G1-0.893 "Foi constatado que a empresa mantém di -sfersas seç6es distintas dentro de suas inst -a- laçOes como: Recepcão, Oficinas, Veículos, N5 vos, CaminhOes, Veiculos usados etc., send-E, que nesta Ultima encontravam-se diversos vel culos conforme fls. 05, entre eles os velcul- los GOL-S 85 Alcool cinza prata, placa IT 2776 e GOL GT 86 alcool vermelho royal placa CC 1802, tendo sido solicitado aorepresentan te da empresa a documentação de todos os ver culos alt existentes e o mesmo informou-no-J que havia ali veículos de propriedade de fun cionarios, veículos pertencentes a autuad-ã- utilizados em serviços diversos, um veículo com a Nota Fiscal de Entrada emitida(F.1.000). A ação fiscal foi dirigida com o maxi- mo bom senso, uma vez que eliminamos os veí- culos que nos foi apresentado a documentação e ainda assim constatamos que os dois veícu- los acima citados estavam expostos a venda e não tinham registos por parte da empresa au- tuada. Cumpre-nos esclarecer que no momento da fiscalização, durante cerca de 60 minutos que ficamos nas dependências da empresa, NÃO nos foi alegado ou apresentado qualquer docu mento (Ordem de Serviçoi que evidenciasse que tais veículos estavam ali para revisão, con- forme consta da impugnação, Fls. 07a47 do presente processo. Encontramos ainda na empresa autuada o talonario de Notas Fiscais de Entrada da em- presa Ituvel Distribuidora de Veículos Ltda, com sede na cidade de Salto/SP, fato que nos causou estranheza, motivo pelo qual extrai- mos as vias de n9 086 do referido talão, con forme fls. 04 para juntar ao processo. Outro fato que nos causa estanheza ê a impugnação citar justamente que os veículos pertencem *à. Ituvel Distribuidora de Veículos Ltda, o que caracteriza mais tratar de empresa do mesmo grupo(Tapera/Ituvel), deixando claro que os referidos veículos estavam mesmo expostos venda, e sem a devida documentação por parte de Tapera Distrib. de Veículos Ltda, sendo os comprovantes apresentados na impugnação (Nota Fiscal de Serviços, Ordens de Serviços) pos- sivelmente, extraídas após a presença da Eis calização na empresa, e apenas para fazer pr—o va no processo." Como se vê, a autuada não logrou comprovar a alegação de que os veículos não se destinavam are venda, sendo certo que as provas são, comojã di- to, contrárias a tal alegaçãot ",) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.855100.1.417/86-45 3. Aceirdão n9-C8RF/G1-G-89.3 DO PEDIDO Assim, pede a Fazenda Nacional. a:esta Egré- gia Câmara Superior de Recursos Fiscais que opre- sente recurso seja provido, mantendo-se; IN.TOTUM, a tributação." Admitido o apelo, conforme despacho do' ilustre Pre sidente da Quinta Câmara deste Conselho Cfls. 177/177 v., o su- jeito passivo, apôs regular intimação, apresentou tem pestivamen- te suas contra-razOes (fls. 179/181), propugnando pela manuten- ção da decisão atacada. É o relatOrio. /29 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108551001.417/86-45 4. AcOrdão n9-CSRF/01-0.893 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso reúne condições de conhecimento. No mérito, tenho como incensurâvel o voto proferi do na Câmara a quo pelo eminente Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVAM CEIRA, que aduziu: "Nas razOes de impugnação e recurso da Recor rente, esta informa possuir instalações can)lEtas, com oficinas para revisão, consertos e manutenção, paralelamente à atividade de comercialização. Em seguimento, aduz a respeito da questão do Litígio, esclarecendo que a legislação fiscal não obriga à emissão de Nota Fiscal de Entrada e, sim, "Ordem de Serviço", quando do recebimento de veículos pa ra fins de prestação de serviços (RICM-SP, arti- gos 439, 440, §29 e 441). A prova documental trazida ao processo pela Recorrente (Idocs. 04/14), representada por cOpias das Ordens de Serviço, Notas Fiscais de Prestação de Serviços, dos Cheques recebidos em pagamento e dos Registros fiscais prOprios, coincidente a data de recebimento dos veículos com a data da ação fiscal, perfazem os requisitos a serem exigi dos nas operações que se caracterizem como de re- paro de veículos. Entendemos não constituir elemento suficien- te à manutenção da exigência fiscal, a afirmação da fiscalização que no desenrolar de sua ação não foi alegado ou apresentado qualquer documento que evidenciasse tais veículos se encontrassem para revisão, inclusive, por ter por suporte um Termo de Constatação não assinado pelo Contribuinte nem haver sido consignado ter ocorrido negativa em assiné-lo. (P') , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108551G01.417/86-45 5. Acórdão n9-CSRF/O1-0.893 Ao julgador quando se depara, por um lado, com prova documental em harmonia com os fatos ale gados pela parte, e, por outro lado com simples -ã- legação de que a situação ocorreu conforme descri- to pela outra parte, indubitavelmente, maior vali dade probante contém quem apresenta a documenta-1 ção da operação exigida nas circunstâncias, no ca so presente, em favor do contribuinte e em detri- mento da posição assumida pelo Fisco. Tambem, o fato da empresa tomadora e da pres tadora dos serviços possuírem controladores co- muns dos seus capitais, não constitui fator impe- ditivo de, que hajam mantido a relação comercial nos moldé-Ts em foi documentada, e, como elemento a dicional que evidencia a titularidade da proprie- dade dos referidos veículos pela tomadora dos ser viços, foram apresentadas Certidaes fornecidas pê- la Delegacia de Polícia de Salto que atestam tal fato. Diante do exposto, voto dando provimento ao recurso." Com efeito, não se pode do simples fato de o vei- culo estar_estacionado no pãtio do estabelecimento do sujeito pas _ sivo presumir que se trata de veiculo exposto para a venda e,por não haver documentação que registre a entrada, que se cuida de bem adquirido com receita omitida. A documentação acostada ao processo demonstra que os aludidos automóveis lã se encontravam para serem revisados. O fato de estarem estacionados em local reservado para veículos des tinados ã revenda não permite por si só a conclusão de que havia sido comprados pela empresa autuada. Com tais consideraçOes, voto pela negativa de pro vimento ao recurso da Fazenda Naciona 9 Brasília-DF, em 28 de 'unho de 1989. 1. *-.) _ 05 f X4i ''n / ‘•:':-EDUARDO - CKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.001201/2007-65
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 30/08/2006 PREVIDENCIÁRIO.NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO -NFLD. ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, na forma do comando do art.144 da CLT, não integra a remuneração do empregado. A lei 8.212/91 dispõe em seu art. 28, § 9°, “6”, que não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Numero da decisão: 2403-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Leôncio Nobre de Medeiros, Marcelo Magalhães Peixoto. .
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros os Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza, Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Leôncio Nobre de Medeiros, Marcelo Magalhães Peixoto.   .  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10620.001201/2007­65  Acórdão n.º 2403­001.645  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:   “  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  INONIBRAS  ­  Inoculantes  e  Ferro  Ligas  Nipo­ Brasileira S/A, consolidado em 3011012006, no montante de R$  112.518,75 (cento e doze mil, quinhentos e dezoito reais, setenta  e cinco centavos).  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  1271129,  as  contribuições  lançadas  correspondem  à  parte  dos  segurados,  à  cota  patronal  ­  Empresa  (20%)  e  SAT/RAT  (3%) ­ e a destinada a outras Entidades (0,80% ­ SEBRAE  e  INCRA),  incidentes  sobre  Abono  de  Férias  pago  aos  empregados, no período de 10/2000 a 08/2006.  3. Esclareceu o Auditor­Fiscal que a empresa, por força de  Convenções Coletivas de Trabalho  ­ CCT ou de Acordos  Coletivos de Trabalho  ­ ACT,  ficou obrigada a pagar um  abono  de  férias  aos  empregados  que,  durante  o  período  aquisitivo,  não  tivessem  mais  de  7(sete)  faltas,  o  que  caracterizou  uma  premiação  pela  assiduidade.  Essa  premiação,  estando  vinculada  a  fator  de  ordem  pessoal,  estabelecido ou não em cláusula contratual, CCT ou ACT,  configura  uma  complementação  salarial  e  ao  salário  se  integra para todos os fins, conforme dispõe o art. 458 da  CLT e o inciso I do art. 28 da Lei n° 8.212/91.  4.  Ficou  constatado  pela  fiscalização  que  até  a  competência de 09/2000 a empresa considerou esse abono  de  férias  como  salário­de­contribuição. Deixou,  assim,  de  considerá­lo  apôs  orientação  contida  em  resposta  a  consulta  feita  á  Federação  das  Indústrias  do  Estado  de  Minas Gerais ­ FIEMG.  5. Para a apuração do debito foram examinadas os Livros  Diários e Razões, Recibos de Férias, Folhas de Pagamento  e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  á  Previdência  Social  ­  GFIP,  apresentados  pela  empresa.  Os  dispositivos  legais  que  autorizam  essa  exigência  fiscal  estão  discriminados  no  relatório de Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD, às  fls.  42/44.  6.  A  contribuição  do  segurado  foi  apurada  de  acordo  com  a  faixa  salarial,  levando­se  em  consideração  para  o  cálculo  o  salário­de­contribuição  anteriormente  considerado  acrescido  do  abono  pago  e  deduzido  a  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  contribuição  descontada  na  época,  conforme  Demonstrativo do Abono de Ferias, fls. 47/98   DA IMPUGNAÇÃO  7.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  empresa,  através  do  instrumento de fls. 137/155, impugnou o lançamento.  7.1 Alegou que esta Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito e os autos­deinfração lavrados, apesar de processos  distintos,  têm  objetos  comuns,  o  que  afronta  o  nosso  Ordenamento  Jurídico,  eis  que,  antes mesmo dos  trâmites  legais  para  consolidação  dos  débitos  representados  pelos  autos­de­infração,  houve  o  lançamento  através  da NFLD.  De  acordo  com  o  tem  2.8  do  Relatório  Fiscal  do  AI  37.044.811­1,  houve  cobrança  motivada  pela  não  informação  do  fato  gerador  relativo  ao  abono  de  férias,  apontado  nesta  NFLD,  o  que  caracteriza  uma  dupla  cobrança.  7.2  Sustentou  que  houve  cerceamento  de  defesa  também  quando a auditoria não alertou à  empresa  "...  acerca dos  eventuais  problemas,  conferindo  à mesma  a  oportunidade  de  regularizar  a  situação  antes  mesmo  de  ser  autuada,  deixando claro o propósito de penalizá­la  com a cobrança de multa."  7.3  Argúi  extensa  matéria  para  sustentar  que  o  "Lançamento  de  Débito"  não  é  uma  confissão  de  divida,  tendo o contribuinte o prazo de 15(quinze) dias para pagar  ou  apresentar  defesa.  Dessa  forma,  o  "Lançamento  de  Débito",  ora  impugnado,  seria  nulo,  pois  não  observou  o  direito  do  contribuinte  impugná­lo,  conforme  garante  o  artigo 5°, incisos XXXIV, LIV e LV da  Constituição Federal.  7.4  Alegou  que  encontra­se  perfeitamente  amparada  pela  legislação  e  jurisprudência  em  considerar  o  abono  de  férias  como  parcela  não  tributável. O  artigo  144  da CLT  garante  a  isenção  de  contribuição  providenciaria  sobre  essa  parcela  concedida  via Acordo Coletivo  de  Trabalho.  Nesse mesmo  sentido,  o  artigo  28,  §  9  0,  alínea  "e",  item  "6",  da  Lei  n°.  8.212/91,  motivo  pelo  qual  esta  NFLD  merece ser anulada, por inteira justiça.   7.5  Aduziu  que  os  representantes  legais  da  empresa  não  podem  figurar  como  coobrigados  do  lançamento,  porque  não cometeram nenhum excesso de mandato.  7.6  Requereu  o  conhecimento  da  impugnação  e  a  possibilidade  de  juntada  posterior  de  documentos  que  se  fizerem  necessários,  para  desobrigá­la  do  pagamento  do  débito consolidado ao arrepio da lei.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10620.001201/2007­65  Acórdão n.º 2403­001.645  S2­C4T3  Fl. 4          5 8. É o relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.273  a Delegada  da Receita  Previdenciária  em Governador Valadares  ­ MG,  em  13  de março  de  2007, exarou a DECISÃO­NOTIFICAÇÃO­DN n°11.424.4/0080/2007, mantendo procedente  o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário de  fls.281, e  reiterou  as alegações que fizeram em instancia “ad quod ”.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Analisando os autos conclui­se que o recurso é  tempestivo. Aduz que reúne  os pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar,  cumpre  observar  hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”  É relevante ressaltar que os recolhimentos das contribuições previdenciárias,  antes  da  atual Guia  da  previdência  Social  – GPS,  eram  efetuados mediante  as  denominadas  Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da Resolução Nº  657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10620.001201/2007­65  Acórdão n.º 2403­001.645  S2­C4T3  Fl. 5          7 até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Refratário  a  chamar  de  pagamento  antecipado  os  recolhimentos  efetuados  dentro dos prazos legais, rechaço ainda mais conceber que , também, os pagamentos efetuados  fora  dos  prazos,  com multa  e  juros,  porém  realizados  antes  da  ação  fiscal,  são  distinguidos  como tal. À meu juízo, trata­se de concepção teratológica.  A  leitura  atenta  do  artigo  150  do  CTN,  caput,  evidencia  que  o  que  o  legislador pretendeu exortando o dever de antecipar o pagamento, antes da ação fiscal  foi  conceituar  a  modalidade  de  lançamento,  neste  caso  por  homologação,  e  não  condicionar  direitos para o reconhecimento de eventual reconhecimento decadência :   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Por  tudo  isso,  entendo  que  qualquer  possível  “recolhimento  antecipado”na  forma difusa como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o  condão de alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.   É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é  para  aqueles  sob  lançamento por homologação,  o  legislador  foi  explícito preceituando que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Às  fls.130,  na  forma  do  Aviso  de  Recebimento,  consta  que  a  empresa  foi  notificada em 14/11/2006.   O período da ocorrência da infração foi definido pelas competências 10/2000  a 08/2006.   É relevante notar que o crédito foi constituído para apenas uma das múltiplas  rubricas que constituíam as obrigações da empresa fazendo crer adimplidas as demais.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  Cumpre observar que o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF  de  fls.  131  registra  que  a  auditoria  examinou  guias  de  recolhimento  que  em  obediência  ao  previsto no artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  CARF  ,  embora  os  argumentos  supra,  é  lícito  considerá­los  como  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS à ação fiscal realizada.   Face  ao  circunstanciado,  os  créditos  lançados  na  competência  10/2001  e  anteriores encontram­se fulminados pelo instituto da decadência na forma do artigo 150, § 4°  do CTN.  DO MÉRITO  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 127/129, as contribuições lançadas  correspondem à parte dos segurados, à cota patronal ­ Empresa (20%) e SAT/RAT (3%) ­ e a  destinada a outras Entidades (0,80% ­ SEBRAE e INCRA), incidentes sobre Abono de Férias  pago aos empregados, no período de 10/2000 a 08/2006.  Em sede de impugnação a Recorrente com argumentos, ora reiterados, alegou  que  o  entendimento  da  Auditoria  Fiscal  colide  frontalmente  com  a  previsão  do  art.  144  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, bem como com o disposto no art. 28, § 9°, aliena  "e", item 6 da Lei n° 8.212/1991.  Às  fls.  121,  consta  na  décima  primeira  cláusula  da  Convenção  Coletiva  colacionada que :   “ DÉCIMA PRIMEIRA ­ ABONO DE FÉRIAS  Ao  empregado  que  durante  o  período  aquisitivo  de  férias, não  tiver  mais  de  7  (sete)  faltas  ao  serviço,  justificadas  ou  não,  quando  sair  em  gozo  de  férias,  será  pago  um  abono  nos  seguintes valores e condições:  a. O  abono  será  no  valor  correspondente  a  1/3  (um  terço)  do  salário  nominal mensal,  tendo  como  base  o  salário  do  dia  do  inicio do gozo de  férias do empregado e não poderá superar o  valor  máximo  de  R$  400,00  (quatrocentos  reais),  para  o  empregado que tiver O (zero) falta no período aquisitivo;  b. O abono será no valor correspondente a 1/4 (um quarto) do  salário nominal mensal,  tendo como base os salários do dia do  início do gozo de férias e não poderá superar o valor máximo de  R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para o empregado que não  tiver mais de 4 (quatro) faltas ao serviço;  c. O abono será no valor correspondente a 1/5 (um quinto) do  salário nominal mensal,  tendo como base os salários do dia do  início do gozo de  férias do empregado e não poderá superar o  valor máximo de R$ 228,00(duzentos e vinte e oito reais), para o  empregado  que  tiver  mais  de  4  (quatro)  e  até  7  (sete)  faltas  justificadas ou não.”  Os critérios acima elencados formaram a convicção da Auditoria Fiscal e do  I. Julgador “ ad quod ” de que sendo os pagamentos proporcionais ao número de faltas o abono  pago estaria vinculado a fatores de ordem pessoal constituindo não um abono mas um prêmio  que  caracterizaria  complementação  salarial  integrando  assim  o  salário  de  contribuição.  Tal  entendimento motivou a decisão de primeira instância para manter o lançamento.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10620.001201/2007­65  Acórdão n.º 2403­001.645  S2­C4T3  Fl. 6          9  Isto posto,  emerge a questão de  fundo que é decidir  se o  abono concedido  nos  sobreditos  termos  da  colacionada  10°  Convenção  Coletiva  tem  acolhimento  neste  Colegiado.  Relevante  destacar  a  previsão  do  comando  do  art.144  da  CLT  quando  o  legislador  determina  que  o  abono  concedido  em  virtude  de  convenção,  desde  que  não  excedente de vinte dias do salário, não integra remuneração do empregado para os efeitos da  legislação do trabalho. ( Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1998):      “ Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior,  bem como o  concedido  em virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  1998) ”  No mesmo diapasão, também a Lei n° 8.212/91, dispõe em seu art. 28, § 9°,  “6”, que não integram o salário­de­contribuição as importâncias recebidas a titulo de abono de  férias na forma dos arts. 143 e 144:  “  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: ( Redação dada pela Lei n 9.528, de  10.12.97)   (...)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; ( Redação dada pela Lei n 9.711, de 1998) ”   Aduz  que  sob  a  presidência  do  nobre  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire  e  redação  do  voto  vencedor  da  I.  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  no  processo de n° 36308.000452/2005­05 em, 15 de fevereiro de 2008, debruçados sobre idêntico  dilema, na forma da ementa abaixo parcialmente transcrita, decidiram os participantes daquele  Colegiado dar provimento ao Recorrente :   “ ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO  CONSELHO DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a Conselheira  Ana Maria  Bandeira. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Conselheira ELAINE  CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora   Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ABONO  DE  FÉRIAS  NOS  MOLDES DO ART. 144 DA CLT ­ NÃO INTEGRA SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa,  de  convenção  ou  acordo  coletivo,  desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão  a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do  Trabalho.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  A  lei  8.212/91  dispõe  em  seu  art.  28,  §  9°  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  as  importâncias  recebidas  a  titulo  de  abono de  férias  na  forma dos  arts.  143  e  144.  (...) ”  Os incisos  I a  IV do art. 130 do Decreto – Lei N° 1.535, de 15 de abril de  1977,  trazem as  regras  para  se  conceder  férias  aos  empregados  celetistas. Cumpre notar que  também  às  férias  se  impõe  condições  para  pleno  gozo  não  se  permitindo  caracterizar  tal  procedimento de prêmio mas de penalidade aos faltosos, verbis :    “ DECRETO – LEI N 1.535, DE 15 DE ABRIL DE 1977  Art.130. Após  cada período  de  12  (doze) meses  de  vigência do  contrato  de  trabalho,  o  empregado  terá  direito  a  férias,  na  seguinte proporção:  I  ­  30  (trinta)  dias  corridos,  quando  não  houver  faltado  ao  serviço mais de 5 (cinco) vezes;  Il ­ 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis)  a 14 (quatorze) faltas;  III  ­  18  (dezoito)  dias  corridos,  quando  houver  tido  de  15  (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;  IV ­ 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e  quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.”  Convencido  da  impertinência  do  lançamento,  dou  provimento  ao  pleito  ao  tempo  em  que  ,  por  economia  processual,  deixo  de  enfrentar  demais  questões  trazidas  à  colação.      CONCLUSÃO  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  para  ,  EM  PRELIMINAR, com fulcro no art.150, § 4° do Código Tributário Nacional – CTN, reconhecer  a  decadência  da  competência  10/2001  e  anteriores  e,  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10620.001201/2007­65  Acórdão n.º 2403­001.645  S2­C4T3  Fl. 7          11                 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 14041.000474/2007-64
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 01/02/2007 DECADÊNCIA TOTAL. RECONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO EM PARTE DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. DECADÊNCIA OPERADA, AINDA, QUE SE APLIQUE A REGRA MAIS FAVORÁVEL AO FISCO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência do lançamento fiscal. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000474/2007­64  Acórdão n.º 2803­002.068  S2­TE03  Fl. 212          2 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 37.097.634­7, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias não  adimplidas pelo responsável por obra – parte patronal, SAT, parte descontada dos segurados e  terceiros, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores empregados,  contribuintes individuais e cooperativados, conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  de  fls.  30  a  38,  com  período  de  apuração  de  01/1997  a  01/2007, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 13 a 16.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 29/06/2007, conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as  fls. 106 a 109, recebida, em 24/07/2007, estando acompanhada dos documentos,  de fls. 110 e 111.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 113 e 114.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 03­23.409 ­ 7ª Turma  da DRJ/BSA, em 29/11/2007, fls. 115 a 125, no qual o lançamento foi considerado procedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  30/06/2008,  Histórico de Objeto nº RC617189837BR, fls. 187 a 189.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e razões recursais, as fls. 190 a 203, recebida, em 29/07/2008, acompanhado dos  documentos, de fls. 204 a 208, as teses recursais não foram sumariadas, o que se explicará no  voto.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 210.  Os autos foram remetidos ao 2º Conselho de Contribuintes, fls. 210.  É o Relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000474/2007­64  Acórdão n.º 2803­002.068  S2­TE03  Fl. 213          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Preliminar.  A presente notificação cuida de exigir contribuição previdenciária decorrente  da realização de obra de construção civil.  Todavia  ante  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08/2008  pelo  Supremo  Tribunal Federal  – STF  a decadência operou­se,  antes da  constituição do presente  crédito,  o  que a seguir se demonstrará.  O  presente  crédito  foi  lançado,  em  29/06/2007,  Folha  de  Rosto  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, fls. 01.  Embora  a  competência  lançada  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD, fls. 04, seja 01/2007, esta se refere a data da recepção do Aviso para Regularização de  Obra – ARO, de fls. 57, em razão da sistemática de cálculo deste tipo de contribuição.  Porém este mesmo ARO consigna a Data de Início de Obra, em 11/12/1995,  e a data de fim de obra, em 22/09/1999.  O  agente  fiscal  notificante  juntou  aos  autos  o  Certificado  de  Matrícula  e  Alteração  –  CMA  ­  CEI  2300100091/78,  datado  de  07/12/1995,  fls.  49;  o  Alvará  de  Construção nº 137/98, datado de 29/04/1998, fls. 51, e a Carta de Habite­se nº 082/99, datada  de 22/09/99, fls. 53.  Conquanto haja divergência entre a data de  início da obra entre o alvará, o  certificado  de  matrícula  e  o  ARO  parece  ser  a  correta  a  do  ARO,  11/12/1995,  e  a  razão  é  simples a obra é uma edificação com um subsolo, um térreo, dez pavimentos tipos e cobertura  com  casa  de máquinas,  sendo  praticamente  inviável  sua  construção  e menos  de  ano  e meio  como  sugere  o  alvará  e  o  habite­se,  sendo mais  provável  e  razoável  sua  construção  em  três  anos e dez meses, mas tal diferença é irrelevante, pois o que importa é o término da obra.  Desta maneira,  tendo em vista que o fim da obra foi, em 22/09/1999, como  consignado acima, a decadência, ainda, que contada pela regra do artigo 173, I, da Lei 5.172/66  regra mais favorável ao fisco, ou seja, início da contagem a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, a partir de 01/01/2000,  uma vez que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado a partir  de 11/1999, o que  faz  findar  o  prazo de lançamento em 01/01/2005.  A comparação da data do lançamento 29/06/2007, com o início da contagem  decadencial,  01/01/2000,  não  deixa  dúvidas  de  que  esta  já  havia  se  operado  por  completo  quando do lançamento, pois decorrido entre elas 07 anos 05 meses e 29 dias.   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000474/2007­64  Acórdão n.º 2803­002.068  S2­TE03  Fl. 214          4 Lastreado  nos  esclarecimentos,  argumentos  e  pontos  supramencionados  reconheço a ocorrência da decadência em relação ao crédito lançado nesta notificação, uma vez  que o fim da obra se deu, em 22/09/1999, e a constituição do crédito apenas, em 29/06/2007.  Em razão do reconhecimento da decadência e que as alegações recursais não  foram sumariadas e consequentemente não foram analisadas.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento, reconhecendo a decadência das contribuições exigidas na notificação combatida.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10855.000462/89-15
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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FAZENDA NACIONAL Recorrido : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRANJA SAITO S/A IRPJ - ADIANTAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS - CORREÇA0 MONETARIA - Os adiantamentos a for necedores de bens destinados ã manutenção d-à-. atividade da empresa, ou exercidos com essa finalidade, classificam-se no Ativo Permanen te, subgrupo do Imobilizado, e submetem-se correção monetáriamonetária do balanço. Impropriedade da classificação no grupo do Ativo Circulan- te. Dado provimento ao recurso especial interpos to pela Fazenda Nacional - Tributação resta- belecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela, FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur sos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimén to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: a)Dicler de Assunção(Relator), Waldevam Alves de Oliveira e Wilfrido Augusto Marques(Substituto), que lhe negavam provimento e, b) Evandro Pe dro Pinto e Carlos Walberto Chaves Rosas, que lhe proviam parci- almente para excluir a multa e os juros de mora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. 4 , a d.s SessOes(DF)., em 28 de agosto de 199 MARI , v S- PRESIDENTE CÂNDWO RODR GUES-NEUBER RELATOR DESIGNADO #, VISTO EM 0(///& PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: LUIZ ii De- 'IRA E MORAES NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: IRINEU SIMIANER, jUARES DE MORAIS, MÁRIO ALBERTINO NUNES (SU- PLENTE CONVOCADO), SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 40( Processo n9 10855/000.462/89-15 2. ACORDA() N9 CSRF/01-1.319 RECURSO: RP/101-0.149 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRANJA SAITO S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n 2 101-80.995, de 21.01.91, prolatado no julgamento do recurso voluntário n2 96.881, interposto por GRANJA SAITO S/A. • A inconformação resultou da decisão contida no acórdão 112 101-80.995, na parte em que, por maioria de votos, dá provimento ao recurso, matéria correlacionada com a seguinte ementa: "As contas representativas de adian- tamentos a fornecedores de bens do ativo permanente classificam-se no Ativo Realizável e não estavam sujeitas à correção monetária, por força da legislação anterior à Lei número 7.799/89, a qual, ao criar essa exi- gência distingue-as do ativo perma- . nente." Data venha, não se vislumbra na legislação anterior à que se refere a Ementa, nenhuma disposição que pudesse conduzir ao entendimento adotado. Adiantamentos a fornecedores de bens do Ativo Permanente, sem dúvida, constituem direitos destinados, como os próprios bens, à manutenção da atividade da empresa, não ,m; Processo n9 10855/000.462/89-15 3. AcOrdão n9 CSRF/01-1.319 podendo ser classificados como direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente. Assim, independentemente da legislação superveniente, Lei n e 7.799/89, que veio apenas explicitar disposição legal preexistente, "adiantamentos a fornecedores de bens do Ativo Permanente" sempre estiveram sujeitos à classificação no ativo permanente e, portanto, sujeitos à correção monetária. É o que se verifica nos ensinamentos expostos no "Imposto de Renda das Empresas interpretação e prática" de Hiromi Higuchi e Fábio Hirochi Higuchi, 15 e , Ed. SP. Ed. Atlas 1990, às fls. 282 e 283: "Os adiantamentos feitos a fornecedores de máquinas, equipamentos e outros bens que se destinem à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da empresa, de acordo com o item 8 do PN CST N e 108/78, constituem direitos exercidos com tal finalidade, classificáveis, portanto, no ativo imobilizado. No entanto, diz o parecer que é admissivel o registro, a critério exclusivo da pessoa jurídica, no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, quando efetuado de acordo com princípios contábeis recomendados para cada caso específico." E mais adiante: "A classificação contábil de direito e bens deverá ser efetuada de acordo com a lei ou princípio contábil recomendado para o caso. A classificação contábil não está a critério exclusivo da pessoa jurídica. Tratando-se de adiantamentos para aquisição de bens do ativo ki Processo n9 10855/000.462/89-15 4. Acórdão n9 CSRF/01-1.319 imobilizado, esses direitos não podem ser classificados no ativo circulante. O artigo 179 da Lei n2 6.404/76 de- termina que serão classificados no ativo circulante as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte. No ativo imobili- zado manda classificar os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, incluindo os de propriedade industrial ou comercial. • No caso de adiantamentos para aquisição de bens do ativo imobilizado, não é possível classificá-los no ativo circulante porque não se tratam de disponibilidade nem de direitos rea- lizáveis no exercício seguinte. Os adiantamentos para aquisição de bens do ativo imobilizado são direitos destinados à manutenção da atividade da empresa. No ativo circulante só podem ser classificados os adiantamentos para compra de mercadorias, matérias-primas A---- Não existe princípio contábil que recomenda a classificação dos adian- tamentos para aquisição de bens do ativo imobilizado fora do ativo per- manente. Pelo contrário, existe dis- positivo legal que determina a clas- sificação no ativo permanente." Processo n9 10855/000.462/89-15 5. Acórdão n9 CSRF/01-1.319 Nestas condições, espera a Fazenda Nacional seja reformado o v. Acórdão, para, com base nos votos vencidos dos ilustres Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Urgel Pereira Lopes e nas razões que for certo acrescentarão os Dignos Julgadores da Egrégia Câmara, se restabelecer a decisão de l ã instância que apreciou a matéria ora recorrida, com acerto e justiça fiscal. Pelo despacho de fls. 161, O Sr. Presidente da 1 2 Câmara admitiu o recurso, tendo os autos retornado à repartição preparadora para ciência ao sujeito passivo e o oferecimento das contra-razões, que não foram formalizadas. Este, o relatório.$ • Processo n9 10855/000.462/89-15 6.SELCOPUBLOED Recurso n9 RP/101-0.149 - - Recorrente: -FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSLEHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: GRANJA SAITO S/A Acórdão n9 CSRF/01-1.319 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado; Designado para redigir o voto vencedor no presente acórdão, inicialmente adoto o relatório do Conselheiro Relator por sorteio, o Dr. DIcler de Assunção, ao qual nada tenho a acrescentar. O acórdão recorrido deve ser reformado, na linha de entendimento perfilhada pela maioria dos membros desta Egrégia Cãma ra Superior de Recursos Fiscais. Relembrando os fatos, às fls. 25/27 dos autos, o "termo de constatação n9 09", nos dá conta de que a empresa classi- ficou no Ativo Circulante, valores relativos a adiantamentos a for- necedores de bens destinados ao Ativo Permanente, deixando de efetu ar a correção monetária do balanço sobre tais valores. A classificação contábil utilizada pela contribuin- te é equivocada sob o prisma da legislação comercial e fiscal. A teor do disposto no artigo 179 da Lei n9 6.404/76, classificam-se no Ativo Circulante as contas representativas das disponibilidades e dos direitos realizáveis no curso do exercícios° cial seguinte. Os bens e os direitos destinados à manutenção das a- tividades da empresa devem ser classificados no Ativo Permanente. Adiantamentos para aquisição de bens do Ativo Per - manente não se enquadram no conceito de disponibilidades ou direi- tos realizáveis no curso do exercício social seguinte, constituindo -se em direitos destinados à manutenção da atividade da empresa . \' O entendimento manifesto no Parecer Normativo CST YO, Processo n9 10855/000.462/89-15 7. Acórdão n9 CSRF/01-1.319 n9 108/78, data venha, não legitima a classificação contábil utili- zada. A classificação contábil das contas é determinada na lei comercial, não sendo de livre escolha da contribuinte. Por outro lado, o citado Parecer Normativo não dei- xou a critério da contribuinte a classificação dos adiantamentos pa ra aquisição de bens do Ativo Permanente no Ativo Circulante. Ao contrário, o Parecer é consentãneo com a legislação comercial e fis cal pertinente, ao orientar, no seu item 8, que é admissivel o re- gistro no ativo circulante ou realizável a longo prazo, a critério' exclusivo da pessoa jurídica, quando efetuado de acordo com os prin cipios contábeis recomendados para cada caso especifico. Na hipótese presente, a empresa deixou de observar os "princípios contábeis geralmente aceitos", aplicáveis à classifi cação contábil dos adiantamentos. A matéria ora discutida é analisada por vários auto res, sob a ótica da boa técnica contábil, com base na legislação co mercial, e sob o prisma das leis fiscais, consoante exemplos a se - guir. José Carlos Marion, na obra "Contabilidade Empresa- rial", 3Q. edição, São Paulo; Editora Atlas, 1988, página 300, prele ciona a respeito, in verbis: "Imobilizações em Andamento Deverão constar do Imobilizado certas Imo bilizações que se encontram em formação (anda- mento) é no futuro entrarão em uso para a em- presa: construções de prédios em andamento;cons truções de máquinas (para uso da empresa) —W1- andaffiento; importações em andamento de bens i- mobilizados; adiantamento a fornecedores de bens imobilizados, etc,".(Grifei). Sergio de Iudícibus e outros, na obra "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações - aplicável também às demais ‘Plii sociedades", elaborado sob os auspícios da FIPECAFI - Fundação Ins- PY1 sERwc0F, u6uccERA, Processo n9 10855/000.462/89-15 8. Acórdão n9 CSRF/01-1.319 tituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, da Universi dade de São Paulo, São Paulo, Editora Atlas, 1979, no capitulo 12 - Ativo Imobilizado, sobre a classificação e conteudo das contas do grupo, no subitem 2.4.2 - Imobilizado em Andamento, orienda a res- peito da classificação dos adiantamentos, às fls. 240, inyverbis: "d) - Adiantamentos para inversões fixas, que registra todos os adiantamentos a fornecedores por conta de fornecimento sob ecomenda de bens do imobilizado, que representem pagamentos por conta de um valor previamente contratado. Isso ocorre comumente com grandes equipa mentos e maquinismos, elevadores, pontes-rolail tes e outros similares ou, ainda, com adianta- mentos a empreiteiros de obras civis, etc. Es- sa conta, mesmo quando o valor contratual do bem tenha reajustes, deverá ter Correção Mone- tária, como as demais do Ativo Permanente,..." Os autores voltam ao tema no capítulo 21 - Correção Monetária das Demostrações Financeiras, subitem 6.3 - Adiantamentosa fornecedores de ativo imobilizado, página 405, in verbis: "Os adiantamentos destinados especificamente a compra de itens do ativo imobilizado devem in- tegrar o ativo permanente e, como tal, devem igualmente ser corrigidos, ...". Orientação de igual teor consta da obra "Normas e Práticas Contábeis no Brasil", compiladas pela FIPECAFI em co-auto ria com Arthur Andersen, Editora Atlas, 1990, capítulo 10 - Ativo I mobilizado, página 222, i1i verbis: "Adiantamentos para Imobilizações 10.81 - Os adiantamentos a fornecedorespor con- ta de fornecimento de bens - do imobo — lizado são registrados no ativo imobilizado, sendo passíveis de correção monetária tanto quanto os demais itens." Hiromi Higuchi e Fábio Hiromi Higuchi, na obra "Im- posto de Renda - das Empresas - interpretação e prática", 15Q, edição, São Paulo, Editora Atlas, 1990, capítulo 32 - Correção Monetária do Balanço, no tópico Adiantamentos para aquisição de bens, fls. 282/283, \\W rc\ sE pvico puBucoFEL Processo n9 10855/000.462/89-15 9. Acórdão n9 CSRF/01-1.319 discor=sobre o tema, in verbis: II A classificação contábil de direitos e bens de verá ser efetuada de acordo com a lei ou prin- cípio contábil recomendado para o caso. A clas sificação contábil não está a critério exclusi vo da pessoa jurídica. Tratando-se de adianta- mentos para aquisição de bens do ativo imobili zado, esses direitos não podem ser classifica- dos no ativo circulante. O artigo 179 da Lei n9 6.404/76 determina que serão classificados no ativo circulante as dis ponibilidades, os direitos realizáveis no cur- so do exercício social subseqüente e as aplica çOes de recursos em despesas do exercício se- guinte. No ativo imobilizado manda classificar os direitos que tenham por objeto bens destina dos à manutenção das atividades da companhia da empresa, ou exercidos com essa finalidade , incluindo os de propriedade industrial ou co- mercial. No caso de adiantamentos para aquisição de bens do ativo imobilizado, não e possível clas sificá-los no ativo circulante porque não tratam de disponibilidades nem de direitos rea lizãveis no exercício seguinte. Os adiantamen- tos para aquisição de bens do ativo imobiliza- do são direitos destinados à manutenção da ati vidade da empresa. No ativo circulante só po- dem ser classificados os adiantamentos para com pra de mercadorias, matérias-primas ou benscle -s-- se grupo contábil. Não existe princípio contábil que recomenda a . classificação dos adiantamentos para aquisição de bens do ativo imobilizado fora do ativo per manente. Pelo contrário, existe dispositivo fj gal que determina a classificação no ativo pe-i". manente." Na jurisprudência administrativa do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, predomina o entendimento de que os adiantamen tos para aquisição de bens imobilizáveis devem ser classificados no Ativo Permanente e se submeterem à correção monetária do balanço, a exemplo dos seguintes acórdãos, cujas ementas transcrevo: • Acórdão n9 103-10.731/90: 1s4 "Imobilizações em Andamento - Obrigatória a Nt SERVICO PUBLICO FMERA_ Processo n9 10855/000.462/89-15 10. Acórdão n9 CSRF/01-1.319 correção monetária de seus valores a partir de sua ocorrência." Acórdão n9 103-7.090/85; "Montagem em Andamento - A conta, Montagem em Andamento classifica-se no ativo imobilizado e, por essa razão,, é sujeita ã correção monetá - ria." Acórdão n9 101-79.258/89; "Obras em Andamento - Os bens integrantes do ativo imobilizado, entre os quais se incluem as obras (construções) em andamento, devem ter o custo dos elementos que os compõem corrigidos monetariamente a partir do momento em que tais elementos são adquiridos." As ementas acima foram citadas em notas ao artigo 347, que disciplina a correção monetária do balanço para efeitos fis cais, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, publicado pela Editora Resenha Tributária, para o ano de 1992, volume II. A jurisprudência citada refere-se a procedimentos instaurados antes da edição da Lei n9 7.799/89, o que comprova, e permite agasalhar, a tese da Procuradoria da Fazenda Nacional de que os adiantamentos para aquisição de bens imobilizáveis, mesmo an tes da publicação do citado diploma legal, eram classificados no A- tivo Permanente e sujeitos à correção monetária, não tendo a referi da lei inovado a respeito mas, tão somente, explicitada obrigação pré-existente, mesmo por força da legislação comercial, a Lei n9 6.404/76, em seus artigos 179 e 185. Da mesma forma, as obras citadas foram editadas em sua maior parte, anteriormente ã Lei n9 7.799/89, desenvolvendo o tema: a partir dos dispositivos supracitados da Lei n9 6.404/76, o mesmo ocorrendo com as obras editadas após 1989. Do que foi exposto, conclui-se que a razão está com a autoridade julgadora em primeira instância, que decidiu escorrei (It sumcopl,BucoFmER,N, Processo n9 10855/000.462/89-15 11. Acórdão n9 CSRF/01-1.319 tamente face à legislação de regência e à luz da jurisprudência ad- ministrativa, devendo o aresto recorrido ser reformado para se res tabelecer a tributação sobre a matéria ora litigada, arrolada nas alíneas "b" dos itens 1 e 2 do auto de infração, fls. 35. Voto no sentido de dar provimento ao recurso espe- cial impetrado pela Fazenda Nacional. Brasília-DF., em 28 de agosto de 1992. RODR UES,NEUBER - RELATOR DESIGNADO --- ,---- I , Processo n9 10855/000.462/89-15 RECURSO N Q RP/101-0.149 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRANJA SAITO S/A ACÓRDÃO N9 CSRF/01-1.319 VOTO/VENCIDO Conselheiro Dícler de Assunção, Relator: O recurso é tempestivo e preencher todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Refere-se o presente recurso a decisão proferida pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que no que concerne à matéria está assim ementada: "ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES - As contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens do ativo, permanente classificam-se no Ativo Realizável, e não estavam sujeitas à correção monetária por força da legislação anterior à Lei nQ 7.799/89, a qual, ao criar essa exigência, distingue-as do ativo permanente (Lei ng P 7.799/89, art. 4 Q , inciso I, alíneas "a" e udu) No mérito, entendo que o recurso do procurador nQ 101-0.150 não merece prosperar pelas seguintes razões: Parte-se de um princípio maior, filosófico, que informa a concepção do direito, do Estado e das relações entre as pessoas e as autoridades, no que concerne especificamente à matéria tributária. Penso, com a devida venia, que aqui aplica-se o princípio maior de que no estado de direito o primado fundamental é a liberdade do homem. Com base neste princípio, tudo o que não for proibido, em termos, é permitido. Tudo o que não for regrado num determinado sentido, por principio é livre para que seja materializado num outro sentido. Com base nestas premissas, entendo que somente com a Lei 7.799/89 é que se criou a exigência de se proceder a correção monetária das contas representativas de adiantamento a fornecedores na aquisição de bens do ativo permanente. ) Processo n9 10855/000.462/89-15 13. Acórdão n9 CSRF/01-1.319 Entendo que ao caso não se aplica esta lei por vincular a tradição da jurisprudência com base no principio de que o acessório deverá seguir o principal. Fundamentalmente, porque s6 se consegue a correção dos bens do ativo permanente, por principio também da legislação, na medida em que estes bens entram em operação, são efetivamente utilizados. Ora, os adiantamentos para fornecedores com o objetivo de adquirir bens do ativo permanente, antes da Lei 7.799/89, não poderiam ser considerados como expressões integrantes do ativo permanente, categoria maior reservada para os bens que se pretendia adquirir. Não tendo havido aquisição do principal, não haveria porque se cogitar na ausência de regra específica de correção do chamado acessório. Normalmente, o acessório é decorrente de uma situação do principal. Os adiantamentos eram para aquisição do principal, ou seja, dos bens que deveriam ser ativados. Portanto, pode-se dizer até que os adiantamentos, no caso, antecedem ao principal e que decorre do adiantamento como acessório. E, não o inverso, como normalmente é usual na aplicação deste princípio. Por estas razões, concordo plenamente com o voto do eminente Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, o qual peço venha para transcrever: "Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O lançamento do crédito tributário foi efetuado de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo foi convertida em OTN's e o auto lavrado em cruzados novos (fls. 34/35). Não houve aplicação do art. 18 do Decreto-lei n 2 2.323/87 à espécie. Os juros de mora não foram cobrados em cascata, tendo sido calculados sobre o valor , corrigido do débito, consoante dispõe o artigo 18 do Decreto-lei n 2 1.967/82: Também não ocorreu na espécie correção monetária de multa, mas sobre o valor corrigido do imposto, de acordo com o disposto no art. 52, § 4 2 , do Decreto-lei n2 1.704/79 e artigo 22 do Decreto-lei n 2 1.736/79 que estabelece esse tratamento para as multas proporcionais. As aves poedeiras não são direitos realizáveish , Y, t - Processo n9 10855/000.462/89-15 14. Acórdão n9 CSRF/01-1.319 até o final do exercício subseqüente, mas bens de produção necessário à manutenção das atividades da empresa e, portanto, classificáveis no ativo imobilizado (Lei n2 6.404/76, atigo 179, inciso IV). As aves não são destinadas à venda, mas à produção de ovos e, somente quando se tornam economicamente improdutivas são alienadas. Por outro lado, não tem aplicação ao caso o art. 15 do Decreto-lei n 2 1.598/77 pois o dispositivo tem em mira unidade de bem adquirido e não todos os bens de produção coletivamente entendidos. Do contrário, permite-se-ia que a exceção sobrepujasse a regra, o que seria reduzir a interpretação ao absurdo. O PN CST n 2 20/80, em seu item 9, orienta com muito acerto que: "Nos casos de exploração de atividades cujo ciclo operacional requeira .o emprego concomitante de uma certa quantidade de bens, é evidente que a utilidade funcional não pode ser aquilatada em relação a uma só unidade mas há de considerar-se, logicamente, em função do conjunto de bens que satisfaz ao objetivo empresarial." Além disso, realmente as aquisições não eram contabilizadas como despesas mas no ativo circulante, classificação que a Recorrente sustenta ser a correta. O lançamento da receita de correção monetária o foi como postergação no pagamento do imposto já que no exercício social seguinte as aves poedeiras são alienadas. Entretanto, em relação à subavaliação do ativo, não tem razão o ffsco porque ao classificar as aves poedeiras no permanente e cobrar o imposto sobre a correção monetária, o resultado obtido na venda do bem segue a regra do artigo 317 do RIR/80, ou seja, ganhos e perdas de capital. O custo em tal situação é contábil e, assim, o fisco não sofreu prejuízo algum, na alienação dos bens. - pll Â9, titil) \ 1 H ' 1 , 1 , 4 Processo n9 10855/000.462/89-15 15. AcOrdão n9 CSRF/01-1.319 Considerá-los bem do permanente, e na alienação tratá-los como bem destinando à revenda não me parece coerente. As parcelas a serem excluídas da tributação são as seguintes, adotando-se o critério de determinação de fls. 28/29. Cr$ 6.383,85 : 106,40 = 59,99 ORTN Cr$ 6.383,85 : 107,97 = 30,69 ORTN dif. ref. post. 29,30 ORTN 29,30 ORTN x 106,40 = Cz$ 3.117,52 No exercício de 1987, período-base de 1986, 22 semestre não houve lançamento com base em subavaliação, como se verifica no Termo de Constatação n 2 11 (fls. 30-v e 31), embora às fls. 35 o autuante tenha consignado a ocorrência de subavaliação. É pressuposto para o gozo da isenção de que trata o artigo 78, § 1 2 , da lei n 2 7.450/80 que o imóvel alienado deve do imobilizado da empresa desde 31 de dezembro de 1980, ao passo que o bem fora adquirido em 18/05/83 e não figurava do seu imobilizado (f is. 71 e 72). Este colegiado através do Ac. n 2 101-80.607, conclui, adotando o entendimento da Administração Fazendária (PNCST 108/78) segundo o qual fica à opção do contribuinte classificar os adiantamentos a fornecedores de bens ativáveis no permanente ou no realizável. Se o bem não foi ainda adquirido, a aquisição poderá não ser realizada, logo não seria razoável ativar o valor adiantado, que, assim, é um crédito do adquirente classificável no Realizável. Por outro lado, a legislação fiscal vigente à época da ocorrência dos fatos geradores referentes aos exercícios de 1986 e 1987 não determinava a correção monetária das contas representativas de adiantamentos de fornecedores de bens do pernamente. Ver Decreto-lei n 2 1.598/77, art. 39 (RIR/80 art. 347) e legislação posterior. Somente com o advento da Lei n 2 7.799, de 10 de julho de 1989, é que foi tornado obrigatória a correção dessa conta, pelo artigo 42 da mencionada lei. 1 /1)/ Processo n9 10855/000.462/89-15 16. AcOrdão n9 CSRF/01-1.319 E a redação da alíneas "a" e "d" do referido dispositivo deixa claro que para o legislador pátrio as contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária não integram o ativo permanente. Com efeito, a lei de regência, ao determinar, em seu inciso 1, a correção monetária do balanço patrimonial trata, na alínea "a", as contas do ativo permanente, e, na alínea "d", as contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária. E, assim, deixa patente que estas não integram aquele grupo de contas (ativo permanente). O artigo 4 Q , seu inciso 1 e respectivas alíneas "a" e "d" têm redação seguinte: "Art. 4Q - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na,determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: a) das contas do ativo _permanente e respectivas depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor de investimentos; (grifei) b) "omissis" c) "omissis" . d) as contas representativas de adintamentos a fornecedores de bens sujditos à correção monetária, salvo se o contrato previr a indicação do crédito." (grifei). Assim, deve-se excluir as quantias de Cz$ 157.847,42 e Cz$ 106.430,06 nos exercícios de 1986, período-base de 1986, 1 g semestre, e de 1987, período-base de 1986, 2 g semestre, respectivamente. Mr4 \ Á(31 , V , i ilk - , , Processo n9 10855/000.462/89-15 17. Acórdão n9 CSRF/01-1.319 No mais, a decisão de primeira instância deve ser mantida em seus fundamentos que acolho como ração de decisão. Nesta ordem de juizos, rejeito as preliminares argüidas pela Recorrente, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir as quantias de Cz$ 160.964,94 e Cz$ 106.430,06, nos exercício de 1986 (1 Q semestre) e de 1987 (período-base de 1986, 2Q semestre), respectivamente." Diante do exposto, voto no sentido de negar ao recurso do procurador. Brasíli (DF), em 2: de agosto de 1992. Ati\s Dícler d, - Conselheiro Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10880/037.991/88-41 mfma Sessão de 19 de novembrge 19 92 ACORDÃO N2 .CSRF/01-01.417 Recurso n 2: : RP / 1 O 5- 0 . 260 Recorrente:: FAZENDA NACIONAL Recorrida: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stunITO . PASSIVO: PROGEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAWES DE RENDI MENTOS-S66Possivel a espontaneidade pe 1 lo contribuinte, quando decorrido mais de sessenta dias de interrupção dos trabalhos fiscais, sem qualquer outro ato escrito que indique o prossegui mento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes au ,, tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur sos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado.Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (substitu to) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, que negavam provimento ao re 1 Curso. -. a o.s Sessões, em 19 de novembro de 1992 ‘ A „,.*110Fr' ' I , MA'Iq . Ii idorp/ PRFSIDENTE MARIA DA dLõRIA P OrÉIVEIRA RELATORA je COELHO d lik_ , DIVA '"IA- OS?nRUZ E REIS PROCURADORA'DA FA ZENDA NACIONAL — v.v. .1 DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 AN. J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, EVANDRO PEDRO PINTO, CARLOS WALBER TO CHAVES ROSAS, JUAREZ DE MORAIS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL N (sã \n i j i / i i , 1 1 i i 1 1 il 1 ti i 1 1 , 11 1 ti 1 I 1 , 56,k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/037.991/88-41 RECURSO N9: : RP/105-0.260 ACORDÃO P19: : CSRF/01-01.417 RECORRENTE: : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO. PASSIVO: PROGEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador jufito ã 5 Câmara, recorre a Câmara Superior de Recursos Fiscais, piei teando a reforma do Acórdão n9 105-5.804, de 09 de julhode 1991, prolatado no julgamento do Recurso n9 98.333, interposto pela PROGEL Engenharia e Comércio Ltda. A fiscalização constatou que o contribuinte emi tiu notas fiscais calçadas nos anos-base de 1984 e 1985 com o intuito de fraudar os Cofres Públicos, apurou "omissão de recei- ta" pela não comprovação da conta Fornecedores, também nos anos- base de 1984 e 1985 e glosou "Despesas particulares do sócio" no ano de 1984. Em conseqüência das infrações apuradas foi la- vrado o Auto de Infração de fls. 89 e demonstrativos anexos, tado de 16.11.88. Tempestivamente o contribuinte impugna o lança- - 7 DAMEFP/OF - SECOS Ne 065/90 J.M. < SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.991/88-41 3. Acórdão CSRF n9 01-01.417 mento que originou o Processo ora analisado e alega que o mesmo deve ser cancelado uma vez que parte do crédito tributário consti_ tuldo neste processo já havia sido espontaneamente confessado a outra parte a qual se refere a glosa de despesas o contribuinte não tem nada a opor tanto que recolheu o credito constituído (fls. 140) e quanto ao restante - Conta Fornecedores, Passivo Fic_ ticio, trata-se de exigência fundada em presunção. Está providen_ ciando junto aos seus credores a documentação comprovante de seu debito real em 31.12.85, razão porque protesta por trazer a este processo tais elementos probatórios. O autor do feito manifesta-se as fls. 142 so_ bre a impugnação e com muita objetividade, e clareza, fatos e ter_ mos, demonstra que a tal espontaneidade alegada pelo contribuin- te, na verdade não ocorreu. Quanto ao Passivo não comprovado do qual exigiu-se o credito deve ser mantida nos valores discrimina dos no Auto de Infração. A Decisão de I.- Instância datada de 20.06.90 (fls. 143/148) considera a ação Fiscal Procedente face aos seguin tes considerandos: 1) estão excluídas da espontaneidade na forma do art. 79 §19 do Decreto n9 70.235/72 as declarações de rendimentos retificado- ras e apresentadas durante a ação fiscal; 2) nenhuma prova de improcedência da presunção legal de omis_ são de receitas caracterizada pela existência de passivo não com- provado foi carreada aos autos. Inconformada com a Decisão de IA- Instância e de icc:rde cm a lesjslação em vigor, recorre ao Conselho de Ccnrf buintes. Por maioria de votos conforme Acórdão n9 105-J.804 de 09.07.91 resolveram os membros da Colenda Câmara em excluir da base de cálculo as parcelas referentes as omissões apuradas em decorrência de notas calçadas dos anos base de 1984 e 1985, ifh face a espontaneidade adquirida pelo contribuinte no decorrer da Imprensa Nacional Áíe) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.991/88-41 1. Ac6rdão CSRF n9 01-01.417 ação fiscal. Vencidos os Conselheiros URSULA HANSEN (Relatora), JOSE DO NASCIMENTOS DIAS e GERALDO AGOSTI FILHO. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOUREN- ,;0. I ‘5 1 É ~E \ 1 I I o relat6rio. I 1 n i ----7 (_,---------C,-:) --;?'---,0 1É i É 1 I 1 I I 1 Il I I 1 , I É, 1 I , 1 I 1 , 1 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.991/88-41 5. AcOrdão n9 CSRF n9 01-01.417 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora Em 28.03.88 a Fiscalização da Receita Federal compareceu a empresa PROGEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., com a finalidade de diligenciar sobre a veracidade de algumas Notas Fis cais de Prestação de Serviços de sua emissão (3 . - vias) as quais constavam da contabilidade vias) da empresa GUMACO INDÚSTRIA e COMERCIO LTDA e recebedora dos serviços executados pela PRO- GEL. 2. Face aos indicios de que a empresa PROGEL havia emitido Notas Fiscais calçadas nos anos de 1984 e 1985 a favor da GUMACO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., na data de 05.04.88 la- vrou-se o Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 01). 3. Em 03.05.88 o fiscal visitou ã empresa PROGEL e reteve documentos conforme Termo as fls. 16/24. (3 vias das NO- TAS FISCAIS emitidas a favor da GUMACO). 4. Em 04.05.88 o fiscal se dirigiu ã empresa GUMA CO onde reteve documentos para averiguações. Nota todas as vias das Notas retidas referiam-se a serviços prestados ã GUMACO pela PROGEL. 5. Em 04.05.88 novamente compareceu ã empresa PRO GEL onde lavrou o Termo de Esclarecimento (sem fazer constar que o mesmo referia-se a FM 20.886 Fiscalização da Empresa GUMACO - em desacordo com a afirmação du (..tribuirite as fls. 233 deste processo) o qual referia-se a diferença de receita apurada pelo fisco e omitida pelo contribuinte decorrente da emissão das Notas Fiscais calçadas a favor da GUMACO, $5 emite Notas Fiscais calça das o contribuinte que tem o evidente intuito de fraude. A- \NA - Imprensa Nacional , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.991/88-41 6. AcOrdão CSRF n9 01-01.417 6. Em 09.05.88 o contribuinte responde ao Termo de 04.05.88. 7. Em 08.06.88 o contribuinte que tanto demonstrou conhecer os tramites administrativos junto a Receita Federal, ina_ divertidamente, protocolizou o pedido de retificação das Declara_ ç8es de Imposto de Renda referente aos anos de 1984 e 1985 cor- rigindo a Receita declarada no valor exato das notas fiscais cal- çadas e emitidas a favor da GUMACO. Na mesma data protocolizou o pedido de parcelamento do debito decorrente da dita omissão on_ de assinalava que o mesmo havia sido motivado por "confissão es- pontânea". 8. Foram formalizados os seguintes Processos: 013808.00 1268/88-21 - I.R.P Jufidica 013808.0012 66/88-21 - PIS - Dedução 013808.00 1267/88-68 - Imposto de Renda Fonte 013808.00 1265/88-32 - Pis - Repique , 013808.00 1264/88-70 - Finsocial,cujos crê ditos tributãrios estão pagos e referem-se ao imposto relativo ãs dife- renças omitidas. Verifica-se que nos recolhimentos a multa e , de 20% por ser "confissão espontânea". A omissão refere-se a parcela omitida e decorre de emissão de Notas Fiscais calçadas. , 9. Diante dos fatos (datas) não hã argumentos como 1 bem disse o autor do feito. Não hã que se falar em espontanei- dade quando não houve a ausência da fiscalização na ação fiscal 1 por um periodo de mais de 60 dias conforme itens 5 a 7 deste vo- to. Ademais as duas empresas estavam sob fiscalização e o Au ditor Fiscal que assinou este processo era tambem o agente respon ..v. el pela fiscalização da empresa GUMACO. , 10. Somente o sujeito Passivo ou seu preposto deverã ser cientificado dos atos de fiscalização pertinentes a sua empre sa, assim não teria porque a pROGEL ser cientificada do desfe- cho quanto a fiscalização da empresa GUMACO, conforme arguiu o recorrente as fls. 233. ,k‘IX\À \‘111) 16/(Y'121(-- 1 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.991/88-41 7. Acórdão CSRF n9 01-01.417 11. O contribuinte afirma e reafirma que apresentou a declaração de Imposto de Renda retificadora e que a autoridade administrativa (representado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo) ratificou a espontaneidade exercida quando acolheu prontamente o pedido de retificação das declarações de Imposto de Renda. Esclareça-se que o protocolo é aberto a todos que dese- jem formalizar um pedido. O fato de um pedido ser protocolado não significa deferimento do mesmo. Veja fls. 154/261 que as declara- rações não possuem números, e e norma vigente que quando uma decla ração retifica outra recebe um número, consta do recibo de entrega tratar-se de retificação e somente aí sim temos a aceitação da au- toridade quanto ao pedido formulado. O contribuinte que tão bem co nhece ate mesmo como calcular o Imposto de Renda Fonte no processo administrativo fiscal, ignorava justamente que não se protocoliza pedido de retificação de declaração ... Separadamente, utiliza o formulário da própria Receita e soberbar o parcelamento de um debi to decorrente de "confissão espontânea" e quer com tais fatos ca- racterizar: a) espontaneidade; b) admissibilidade da mesma pela autoridade admi- nistrativa; c) eliminar a cobrança da multa agravadapor eviden te intuito de fraude. 12. Transcrevo o artigo 138 do Código Tributário Na- cional e Parágrafo único, uma vez que este caso enquadra-se neste Diploma Legal: "Art. 138 - a responsabilidade é excluída pela de núncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, dó pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância ar- bitrada- pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea \1;4 pe_Ar9r Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.991/88-41 8. AcOrdão n9 CSRF n9 01-01.417 a denúncia apresentada apOs o inicio de qualquer procedimento ad- ministrativo ou medida de fisca l ização, relacionados com a in- fração. 13. Temos ainda a súmula 208 do Tribunal Federal de Recursos que transcrevo a seguir: "A simples confissão da divida, acompanhada do pedido de parcelamento, não configura denúncia es pontãnea." 14. Para melhor elucidar a questão temos o Decreto n9 70.235/72 em seu art. 79 § 19 e § 29. Diante dos fatos e constatado que não houve a espontaneidade argUida, voto no sentido de dar provimento ao Re curso do Sr. Procurador, devendo, no entanto, ser compensado o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo. Brasilia-DF., 19 de novembro de 1992 MARIA DA GWRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL-RELATORÁ c- - (111'ji"N Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00980.011271/83-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Não se consideram como cus- tos de aquisição dos bens alienados a- queles que no competirem ao alienante, ou não forem devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON JOSÉ MAUAD (firma individual): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, no,S) termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad/P i?! -' Sala das Sas-r /, ' (DF), em 21 de agosto de 1984 ////) fr ft AMADOR 0 , m--,8 FERNÁNDEZ - PRESIDENTE /í.,..,,(,. ,-/-‘te---C-„,1 CA'1 LOS_ALB RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ...._ r . - VISTO EM A OSTINHO FLORES -PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 7 J sij ii ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado), ALCEU DE - - 2. .; s --Xy-7 , -__- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.271/83-50 RECURSO N9: 88.410 ACÓRDÃON9: 101-75.352 RECORRENTEN9: EDISON JOSÉ MAUAD (firma individual) RELATÓRIO EDISON JOSÉ MAUAD (firma individual) manifesta re curso (fls. 151/159) a este Colegiado contra a decisão do Sr. Dele gado da Receita Federal em Curitiba-PR (fls. 141/147) que proveu apenas parcialmente a sua impugnação de fls. 93 a 98. O recorrente era sócio de IRMÃOS MAUAD LTDA., cujo objeto social era de Engenharia de Construção Civil, Indústria e Comercio de Materiais deConstrução e Comércio Atacadista e Vare- jista de Ferragens e Utilidades Domésticas, a quem, juntamente com três outros sócios da empresa, alienou dois imóveis de proprieda- de comum, em que cada co-proprietério participava com um quarto do respectivo valor sendo, por isso, equiparada a empresa indivi- dual, em face do disposto no art. 98, I, do RIR/80. Deixando de a- presentar as declaraçaes de rendimentos como pessoa jurídica e de .._ mais obrigaçOes, nos termos do art. 103, I, do RIR/80, o seu lucro foi apurado de acordo com o art. 120, I, do mesmo regulamento. O primeiro imóvel, alienado no período-base do exercício de 1981 a- presentou segundo a peça básica, o lucro de Cr$ 663.614,00, por s6..... cio, e o segundo, vendido no período-base do exercício de 1982, um lucro individual de Cr$ 14.690.563,00. Irresignado, impugnou o feito Cfls. 93 a 98), sus- tentando que o autuante ao determinar o seu lucro tributável, no exercício de 1981, na qualidade de pessoa jurídica, não levou ui DMF - DF/19 C-C - SecgrQf - 00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.271/83-50 3. ACÓRDÃO N9 101-75.352 conta despesas dedutíveis, tais como pagamento do imposto de trans missão e despesas de cartório (Cr$ 123.000), pagamento de serviços prestados por terceiros (Cr$ 600.000,00) e juros referentes a em- préstimo contraído no Banco Safra, concernentes ao primeiro im6- vel (Cr$ 129.292,00), também componentes do custo do bem, corrigin do-as à data da alienação. Igualmente, em relação ao segundo imó- vel, no exercício de 1982, também não se adotaram as medidas recla madas quanto à comissão de venda (Cr$2.000.000,00), despesas com projetos técnicos (Cr$ 10.000,00), despesas com aterro (Cr$ 20.400,00) e diversas parcelas de imposto predial que relaciona. Por outro lado, o fisco também não levara em con- ta a correção monetária do património líquido da empresa e que in flui na composição do lucro. Conclui no sentido de que em ambos os exercícios a impugnante apresentara prejuízos. O julgador ordinário, reproduzindo razOes expendi das na informação de fls. 134 a 138, deu provimento parcial, ao re curso para considerar operacionais os valores de Cr$ 123.000,00 (e xercicio de 1981), pela quarta parte, e Cr$ 10.000,00, Cr$ 20.400,00 e as parcelas referentes ao imposto predial, no exercí- cio de 1982. As demais não foram aceitas como despesas dedutiveis, por desatenderem as condiçOes dos arts. 191 e 192 do RIR/80. Segundo a autoridade recorrida, os documentos com- probatórios das parcelas de Cr$ 600.000,00 e de Cr$2.000.000,00 ca recem de seriedade, tendo sido, inclusive no segundo documento in- dicado CPF de declarante somente expedido cerca de dois anos após a data nele inserida; não existe vinculação do empréstimo referen- te aos juros que se quer deduzir com a aquisição do imóvel aliena- do e a consideração de saldo devedor de correção monetária porque, face aos §§ 19 e 29 do art. 122 do RIR/80, o património líquido, no caso, seria nulo, pois os demais imOveis, que não aqueles que — determinaram a equiparação, somente passarão a integrar o ativo da empresa no momento da alienação, e o capital da mesma será compos- to pelo valor dos imOveis não alienados constantes do ativo, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.271/83-50 4. Acórdão n9 101-75.352 quando alienados cujo preço não tenha sido recebido. E, como assi- nalou o autuante, não restou no ativo nenhum imóvel, ou parcela a receber, sendo, assim, nulo o valor do património líquido. Se o ca- pital e zero e o lucro ó tido como automaticamente distribuído no ano-base, exaure-se qualquer valor para compor o patrimônio liqui- do. Na fase recursal, o contribuinte reitera as ra- zoes já expendidas em primeira instáncia e ataca os fundamentos da decisão recorrida com base nos seguintes argumentos: 1) a despesa de Cr$ 600.000,00 corresponde à regularização do imóvel de matricula 6.299, do Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu, primeiro diante da Prefeitura para a obtenção de matrículas e a seguir para o registro de duas alienações para a regularização da negociação an teriormente feita pelo recorrente e seus irmãos. A despesa (f is 101) também objetivava remunerar o beneficiário pela procura de terras no Município de Foz do Iguaçu, culminando com a aquisição da área em questão. Diz o recorrente que, em relação ã despesa de Cr$ 2.000.000,00, não foi contestada a normalidade e necessidade da despesa, no que se consideram preenchidos esses requisitos. O argu- mento seria a de falta de apresentação de declaração de rendimen-- tos por parte da maioria dos declarantes, o que representa tão-so- mente omissão pessoal deles para com o fisco que tem poderes para a adoção das medidas necessárias a receber deles o que for de direi- to. E também pela oposição de número de cadastro só mais tarde rece bido, o que se justifica pelo fato de o recibo ter sido emitido ape nas para ratificar situação anterior, conforme declaração dos signa tários daquela peça, que junta aos autos (fls. 172). Alega também o postulante que: 1) o emprestimo foi tomado para pagar, em 10 de dezembro de 1977, saldo devedor da com- pra do imóvel e que o empréstimo contraído também em dezembro foi pa ra satisfazer a sua parte na obrigação, juntando declaração do Banco - Safra S/A que confirma a existência do mútuo através da emissão de nota promissória, mas diz não poder documentá-lo por já terem sido incinerados os papéis relativos ã operação (fls. 171); 2) a influ= /14, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.271/83-50 05. AcOrdão n9 101-75.352 cia da correção monetária do património líquido tem de ser conside- rada porque se o suplicante foi equiparado à pessoa jurídica, deve- -se regular pelas normas correspondentes, como as do artigo 97 do RIR/80 e IN SRF n9 71/78 0 e a contabilidade da empresa aponta situa- ção deficitária, devendo prevalecer por força dos §§ 19 e 29 do art 99 do Decreto-lei n9 1598/77, pois dos autos não emerge nenhuma pro 7 ; va contra a sua veracidade e, assim, cumpriria ao fisco demonstrá4d‘ 2 o relat6rio.,FiL / , I ; 1 i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.271/83-50 6. ACÓRDÃO N9 101-75.352 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei dele tomo co - nhecimento. A decisão recorrida e estreme de dúvidas como se demonstrará aseguir: Os custos ou despesas, para serem admitidos como o- peracionais, devem revestir-se dos pressupostos da normalidade e ne - cessidade do dispêndio, e serem devidamente comprovados, não somen- te quanto a sua natureza como em sua quantificação. Ora, em relação ao recibo de Cr$ 600.000,00,constan_ te do documento de fls. 101, não foi comprovada a alegação do recor- rente de que as despesas de regularização da área referida perante à Prefeitura e ao Registro de Imóveis objetivava regularizar uma ne_ gociação anterior do suplicante e seus irmãos com referência ao imó vel, uma vez que se ela realmente existisse o interessado juntaria aos autos o documento respectivo, em que deveria figurar essa obri- gação. Em sendo assim, as despesas em tela caberiam a Da. Agnela Langwinski, bem como a ela e ao próximo adquirente, o Sr. Geraldo Dalcanale, conforme houvesse sido convencionado, as despesas corres_ pondentes à compra e venda por eles realizada, mas não ao Sr. Edi- son José Mauad e irmãos. Se houve liberalidade por parte destes, de- vem os mesmos arcar com os ónus dal decorrentese não repercutir par_ te deles para a Fazenda Pública, como se estaria pretendendo fazer. Note-se que em moeda de julho último essa despesa montaria em Cr$ 36.229.740,00. A liberalidade, como se sabe, é incompativel com o pressuposto da necessidade. Restaria o argumento de que em seu bojo haveria , -também o pagamento pela procura de terras para compra, por parte , do beneficiário, em nome dos adquirentes. Mas sob esse a despe ;' t,, \ ' j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.271/83-50 7. ACÔRDÃO N9 101-75.352 sa -- cuja veracidade o fisco p5e em dúvida com base em indícios e em procedimento adotado em outro documento, como se verá a seguir, que demonstram não merecer o postulante o beneficio da dúvida --- não foi quantificada e nem é tampouco quantificável porque não se poderia sequer estimar-lhe o ganho com base em comissão de correta- gem (pessoa física) porque o Sr. Waldemar Heier, não comprova a condição de corretor e, sendo assim, não poderia cobrar nem se lhe atribuir, remuneração em base legal. Eventuais despesas de locomo- ção e outras também não foram comprovadas. E como compete ao fisca- lizado comprovar a efetividade da despesa, o que não fez, não pode- ria ela ser considerada. O documento de fls. 109 é sem dúvida alguma gracio - so, como bem demonstrou o autuante em sua informação de fls. 137. Seus signatários declaram haver recebido em 10/08/81, a quantia de Cr$ 2.000.000,00, como comissão de corretagem, quando isso não se ria possível, pois o número de inscrição no C.P.F.de um dos signa- tários, inserto no documento, só foi expedido em 22/7/83. Afora os indícios apontados pela autoridade recor rida, que isoladamente pouco significariam, mas que se examinados em conjunto auxiliam o julgador na formação de sua convicção, que é livre, segundo CPC art. 131 e o Decreto 70.235/72, art. 29, deve-se considerar também que a assertiva de que aquele recibo visava a ra- tificar o fato, não tem a menor procedência. Ninguém pagaria tão e- levada soma em 10/08181 (Cr$ 2.000.000,00 à época e em moeda de ju lho passado expresso por Cr$ 23.919.568,00) sem a expedição de re- cibo ou para recebê-lo em 1984 (06/01/84 é a data da impugnação a que o documento foi acostado). E, se tivesse, ainda que por absurdo o propósito de homologação tanto tempo apôs, indicaria essa condi ção e a data atual ao invés de procurar convencer o leitor de que se tratava de recibo e com data de 10/08/81, como se fez. A não ser que pretendessem os signatários induzir alguém em erro e obter,com isso, benefícios para si ou para terceiro. Isso serve para mostrar, desde logo, o grau de cre dibilidade que merecem os signatários, o recorrente e sua escritud &, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.271/83-50 8. ACÓRDÃO N9 101-75.352 ração contábil. Desnecessário dizer com que reservas se recebe o documento de fls. 172, subscrito pelas mesmas pessoas que assina ram o malsinado recibo. SO que, desta vez, ninguém indicou o núme- ro do CPF, e/embora se digam beneficiários de comissão por corre- tagem,nenhum deles refere-se a uma eventual inscrição no CRECI. A lém disso o percentual de corretagem em relação ao valor da opera ção alcança aproximadamente 7% do valor da operação. Como se vê, tais documentos "carecem de seriedade" mesmo, e não podem ser tidos como hábeis e idôneos para sustentar a contabilidade. As despesas com juros tambêm não podem afetar o va- lor tributável porque em nenhum momento ficou provada a sua vincula- ção com o imóvel. O fato de o sOcio ter contraído empréstimo no mês de dezembro não significa que tenha sido a importância aplicada no saldo devedor da operação com data marcada para o dia 10/12/77. Nes te passo, registre-se que o suplicante sempre procurou omitir a da- ta exata do recebimento do emprêstimo. Por coincidência ou não, as- sinale-se que até na declaração de fls. 171 essa informação foi omi -- tida, embora seja muito estranho que a agência bancaria, que sabia da existência do mútuo e até mesmo da forma utilizada, ou seja, e missão de notas promissOrias, não fosse sequer capaz de indicar a data em que o recorrente obteve o empréstimo. Muito estranho que in cinerados os respectivos documentos, se pudesse tão-somente prestar a única informação que convinha ã. parte, silenciando sobre à respec tiva data. Depois, se cabia ao recorrente satisfazer uma obri- gação de Cr$ 700.000,00, porque contrair empréstimo de Cr$ 850.000.000,00? Se objetivava atender a outro(s) cot omisso(s)~1 a garantia de que não se destinara todo a ele? rJ#0, r) ! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.271/83-50 9. ACÓRDÃO N9 101-75.352 Todos os fatos levam ã convicção de que o empresti mo não tem relação com a aquisição do bem. Por derradeiro, cabe ainda assinalar que a empre- sa não possuía escrita a qual somente foi adotada após a exigência fiscal e para contestá-la ou contorná-la. O art. 99, §§ 19 e 29, do Decreto-lei 1598/77, dá à escrita a presunção de verdade quando ela for regular. Sem cogi- tar sequer de sua autenticação em 'órgão da SRF, assinale-seque sua es crituração foi efetuada em desacordo com a lei específica que deter mina seja o resultado do exercício apurado de acordo com o art. 122, § 19 e 29 do RIR/80, o que não se fez, procurando-se dar à so- ciedade tratamento contábil artificioso para criar despesa de corre ção monetária indevida com o 'único propósito de reduzir o verdadei ro lucro sujeito à incidência do imposto e o reflexo na pessoa fí- sica do equiparado. Ora, acontece que o lucro da pessoa individual foi determinado de ofício, de conformidade com as regras dos arts. 120 e 122 do RIR/80, c/c Portaria MF 22/79, item III, "c", mediante o arbitramento do lucro das duas operaç3es realizadas e, exatamente porque não possuía ela contabilidade regular, nem apresentara DR-P0, exigências dentre outras que lhe cumpria atender a partir de sua e- quiparação, que se operou em 29112/80 (f is. 81), consoante o art. 101 do RIR/80. O que evidentemente não foi feito, pois o equipara- do não reconhecia a sua situação de empresa individual. Tanto que incluíra o resultado da operação no Anexo 2 (Rendimentos Isentos ou Não Tributados) na declaração da pessoa física referente ao exerci cio de 1981 e só em 14107/83 teve início o procedimento fiscal (fo lhas 1). Do fato resulta que a correção monetária do ativo e do património liquido só seria possível diante de apuração do Lu- cro Real da pessoa jurídica, o que reclamava a existência de escri- H turação regular da empresa, exigência que ela não atendia. E no- te-se que, no caso, a correção não produziria apenas saldos deve- dores de correção monetária mas também credores, sendo os seus efei O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.271/83-50 10. ACÓRDÃO N9 101-75.352 tos produzidos apenas em exercícios futuros, se novos imOveis fos sem adquiridos pela empresa individual, uma vez que antes da data de equiparação ela simplesmente não existia. Mas, exatamente porque a empresa não cumprira as exigências fiscais que lhe eram pertinentes, o autuante atualizouos custos de aquisição do bem, como recomenda o art. 122 do citado re- gulamento, para apurar o resultado de cada operação. Os lucros obti — dos, liquido do imposto devido pela empresa individual, tem-se como distribuídos à pessoa física (RIR/80, arts. 104). Em sendo assim, o artifício adotado pelo contri- buinte não poderia mesmo lograr êxito, pois os im6veis integram-se ao ativo da empresa nas datas das respectivas alienaçaes e o capi- tal da empresa que era, antes da segunda alienação, correspondente ao valor corrigido do seu custo, ficou reduzido a zero quando da alienação da primeira venda (§§ 19 e 29, do art. 122, do RIR/80). Nesta ordem de consideraçOes, nego provimento ao recurso.# CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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