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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8323996 #
Numero do processo: 11516.002498/2007-36
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDA si -.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •,45;:',n. ''' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s, r, Processo n° 11516.002498/2007-36 Recurso n° 246.842 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.342 — r Turma Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, o qual, no caso em apreço, em que a autuada é responsável solidária da construtora, ocorre no mês em que os serviços foram prestados. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Ademais, é aplicável ao caso a Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ne ar provimento ao recurso por aplicação da Súmula n° 08 do STF. C. 1 Processo n° 115 16.002498/2007-36 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.342 Fl. 288 CARLOS ALBEelIRT F AS B " TO - Presidente Aer GONÇALO ALLAGE - R -lator EDITADO EM: 7 DE Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A., CNPJ n° 00.073.957/0001-68, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 35.712.386-7 (fls. 01-38), para a exigência de contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte dos empregados e da empresa, as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho — SAT (até 06/97) e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT (a partir de 07/97), incidentes sobre a remuneração dos empregados por serviços prestados nas atividades de construção civil e manutenção mecânica, relativamente ao período de 07/1995 a 12/1998, através da empresa Isotécnica — Metalúrgica, Montagens Gerais e Mão de Obra Ltda., CNPJ n° 82.730.938/0001-21. A autuação se deu por força da aplicação do instituto da responsabilidade solidária do tomador de serviços, sendo que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 04/10/2004 (fls. 01). A Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em Florianópolis (SC) considerou o lançamento procedente em parte (fls. 217-224), mantendo a exigência apenas com relação aos fatos geradores ocorridos em 01/1998 e em 12/1998. Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social proferiu o acórdão n° 1083/2006, que se encontra às fls. 242-258, cuja ementa é a seguinte: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. I — A ausência de indicação, do fundamento de direito que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias, não constando do anexo Fundamentos Legais 2 Processo n° 11516.002498/2007-36 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.342 Fl. 289 do Débito — FLD, vicia o procedimento fiscal, impondo a sua nulidade. ANULAR A NFLD. A decisão recorrida, por maioria de votos, resolveu anular a NFLD, sob o fundamento de que "... ao apurar as contribuições previdenciárias de forma indireta, sem indicar no procedimento fiscal a legislação que autoriza tal postura, ou mesmo que a torna legítima, a fiscalização descuidou-se de um dever impostergável seu, não merecendo, por isso, que seu trabalho prospere." (fls. 207), vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. Contra este acórdão, o Delegado da Receita Previdenciária em Florianópolis (SC) apresentou o Pedido de Uniformização de Jurisprudência de fls. 260-275, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A r Câmara de Julgamento do CRPS, em situação idêntica a esta, proferiu o acórdão n° 1627/2005, através do qual reconheceu, por unanimidade de votos, a procedência do pedido de revisão de acórdão elaborado pelo órgão previdenciário. No processo respectivo, o acórdão inicial decretou a nulidade da NFLD em virtude, exatamente, da ausência de fundamento legal para o arbitramento, no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", que é parte integrante da notificação; b) Neste julgamento ficou cabalmente decidido que a mera omissão do § 3 0 , do artigo 33, da Lei n° 8.212/91, no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", não acarreta a nulidade do lançamento, desde que tal dispositivo encontre-se no Relatório Fiscal da NFLD; c) Este entendimento também consta na Nota Técnica CGMT/DCMT n° 87, de 05/12/2005, da Divisão de Consultoria de Matéria Tributária, da Procuradoria-Geral Federal / Advocacia-Geral da União; d) O Relatório Fiscal da presente NFLD fez a clara menção do uso do arbitramento para apuração das contribuições previdenciárias respectivas, constando nele, inclusive, o propalado dispositivo legal que autoriza a prática de tal conduta, qual seja, o § 3°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/91, razão pela qual, a nosso ver, não houve óbice ao contraditório e à ampla defesa da empresa notificada; e) Deve, portanto, ser mantido o lançamento do crédito previdenciário, nos termos da Decisão-Notificação respectiva e dos argumentos expostos neste pedido. Intimada, a contribuinte, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 278-281, onde defendeu, basicamente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. Através do Despacho n° 150/08 (fls. 284-285), restou admitido o processamento do pedido de uniformização de jurisprudência. -É o Relatório. 3 Processo no 11516.002498/2007-36 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00342 Fl. 290 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Delegado da Receita Previdenciária em Florianópolis (SC) apresentou Pedido de Uniformização de Jurisprudência, com fundamento no artigo 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 22/01/2004, segundo o qual: Art. 63. Quando a decisão da Câmara de Julgamento do CRPS, em matéria de direito, for divergente da proferida por outra de suas Câmaras ou pelo Conselho Pleno, a parte poderá requerer ao presidente da Câmara de Julgamento, fundamentadamente, que a jurisprudência seja uniformizada pelo Conselho Pleno. § 1 0• A divergência deve ser demonstrada mediante a indicação de acórdão divergente proferido por outra Câmara de Julgamento do CRPS ou pelo Conselho Pleno, desde que atual. Na seqüência, o artigo 5° da Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, previu o seguinte: Art. 5°. Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes: § 2 0. Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no § 1°, nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. § 3°. Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §1° serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ainda com relação aos recursos interpostos no âmbito do CRPS, a Portaria CSRF n° 5, de 15/09/2008, estabeleceu que: Art. 5°. Aplicam-se as disposições do recurso especial de que trata o art. 72, inciso II, do RICSRF, aos recursos interpostos com fukro no art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n 2 88, de 22 de janeiro de 2004, que aguardam julgamento na CSRF, consoante art. 5 2, §§ 12 e 32 .ea. da Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007. 4 Processo n° 11516.002498/2007-36 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.342 Fl. 291 Portanto, o pedido de uniformização de jurisprudência previsto no artigo 63 RICRPS deve ter tratamento idêntico àquele dispensado ao recurso especial de divergência, regulado, atualmente, pelo artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Dessa forma, entendo que o "recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional" cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, por maioria de votos, anulou a NFLD, pois a autoridade lançadora deixou de indicar, no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", o dispositivo legal que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias. Não obstante tenha sido essa a matéria apreciada pela decisão recorrida, penso, por força do que dispõe o artigo 103-A, da Constituição Federal', que não se pode deixar de aplicar ao caso o Enunciado da Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF 2 , para, desde já, considerar improcedente a exigência fiscal, mas por outro fundamento. Relembro, apenas, que após a decisão de primeira instância permaneceu em discussão o lançamento referente às competências 01/98 e 12/98, sendo que a ciência da NFLD ocorreu em 04/10/2004. No caso em apreço, de responsabilidade solidária, o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre no mês em que os serviços foram prestados pela contratada à autuada, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Assim, com relação às infrações verificadas em 01/1998 e em 12/1998, o tributo lançado tem como fato gerador os dias 31/01/1998 e 31/12/1998, respectivamente. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, as contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte dos empregados e da empresa, bem como as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, incidentes sobre a remuneração dos empregados por serviços prestados nas atividades de construção civil, são tributos sujeitos ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo das contribuições e o recolhimento dos montantes devidos, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. 1 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 2 à INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." 5 Processo n° 11516.002498/2007-36 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00342 Fl. 292 A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) ,¢ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que, no caso em apreço, o fato gerador das contribuições em debate ocorreu em 31/01/1998 e em 31/12/1998 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência da notificação fiscal de lançamento de débito em 04/10/2004 (fls. 01), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento. Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo, fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesta ordem de juizos, entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada, mas por outro fundamento, invocado de oficio, por força do que dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal, qual seja, a aplicação ao caso da Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Gonçalo :on- llage - Relator 6

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8720219 #
Numero do processo: 10711.728548/2014-69
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3402-008.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-16T19:19:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-16T19:19:32Z; Last-Modified: 2021-03-16T19:19:32Z; dcterms:modified: 2021-03-16T19:19:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-16T19:19:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-16T19:19:32Z; meta:save-date: 2021-03-16T19:19:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-16T19:19:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-16T19:19:32Z; created: 2021-03-16T19:19:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-16T19:19:32Z; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-16T19:19:32Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.728548/2014-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.113 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 85 48 /2 01 4- 69 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728548/2014-69 Relatório Trata o presente processo de auto de infração por prestar informações de retificação de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por cada solicitação de retificação deferida, perfazendo um total de R$ 90.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: a) o auto de infração é nulo por infringir os artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 142 do CTN, cumulando-se fatos distintos no mesmo auto de infração; b) houve denúncia espontânea da infração; c) O registro foi realizado com a informação incorreta, gerando, posteriormente, a solicitação de retificação/alteração das informações no Siscomex Carga; d) A multa aplicada deveria ser pela carga e não por cada informação inexata prestada; e e) Solicita que no âmbito do julgamento ela se manifeste sobre os documentos acostados. Ato contínuo, a DRJ – RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728548/2014-69 No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado do termo transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de retificações de registro de desconsolidação de cargas constante do sistema SISCOMEX CARGA. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo de retificação equivale a uma prestação de informação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que a agência de carga Expeditors International do Brasil Ltda, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) como agente desconsolidador, solicitou a retificação de dados discriminados na planilha de Conhecimentos Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728548/2014-69 Eletrônicos (anexo II, e-fls.20), tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para o pleito, conforme telas do mesmo sistema, constante do anexo III, e- fls.21 a 56. A citada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no porto de destino do seu CE-mercante genérico respectivo (Rio de Janeiro-RJ), tais como o nº da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento, inclusive, representa a base para se estabelecer o prazo limite para que a empresa solicitasse a retificação dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art.22, III e art.50 da IN RFB nº800/2007, com redação alterada pela IN RFB nº899/2008. Na mesma planilha consta informações referentes à solicitação de retificação, mostrando a intempestividade do pedido, com a indicação do nº de protocolo, data/hora de seu registro, seu “status” de “aprovada” (configurando o respectivo deferimento por parte da RFB), o nome e o nº do CPF do funcionário responsável e o nº identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Depreende-se dessas informações que o auto de infração teve como motivação unicamente a retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido para o registro das informações originariamente prestadas, o que nos leva a deduzir que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Em sede preliminar, a recorrente pede a anulação do auto de infração por deficiência na exposição dos fatos, fundamentação, aplicação do dispositivo legal violado e deficiente instrução documental. O art. 59 do Decreto 70235/72 preceitua: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Como se observa, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado do Rio de Janeiro. Além disso, a descrição dos fatos, capitulação legal e as provas juntadas ao processo (planilhas com os dados da operação de desconsolidação e os extratos dos conhecimentos de carga) permitem à recorrente a perfeita compreensão da acusação que lhe foi imposta, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Uma das teses da defesa da recorrente no mérito se sustenta na afirmação de que inexiste amparo legal para a aplicação de penalidade pela retificação das informações prestadas tempestivamente à Receita Federal do Brasil. Segundo entende a recorrente, a conduta praticada de realizar retificação de registro de desconsolidação de carga não se subsume à norma legal definidora da penalidade, isso porque a conduta prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°10.833, de 29/12/2003 se refere a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Abaixo transcreve-se o dispositivo legal citado: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes penalidades: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728548/2014-69 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (negrito nosso) Aduz ainda que a conduta prevista para a imposição da penalidade refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Em nenhum momento qualifica a norma legal a retificação de informações prestadas oportuno tempore como ato suscetível de penalização. Assim, equiparação da retificação de informações anteriormente prestadas à falta de prestação de informações, promovidas pela o § 1º do art.45 da IN 800/07, mostra-se sem qualquer fundamento de validade em lei, não podendo atribuir penalidade por esta conduta. Com razão a Recorrente. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Antes mesmo da referida solução de consulta, a RFB já havia já havia suprimido o dispositivo constante na IN nº800/2007 fundamentador das autuações nessa matéria, qual seja, o § 1º do art.45, que equiparava a retificação de informação anteriormente prestada a falta de prestação de informações, foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, o que deixou de configurar, a partir de então, hipótese de aplicação da penalidade de multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, no caso de retificação de informações originalmente prestadas tempestivamente. Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete- se ao Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728548/2014-69 ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Dessa forma, estando o dispositivo legal ao qual se sustentou a autuação formalmente revogado não deve subsistir a imposição de penalidade em autuação não definitivamente julgada, por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna citado. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos ementados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. (Acórdão nº3003-000.776, 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, sessão de 11 de dezembro de 2019, relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2010 RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações. (Acórdão nº3001000.402– Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 14 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Renato Vieira de Ávila) Por fim, considero as outras matérias trazidas no recurso voluntário, a exemplo de denúncia espontânea e a aplicação da multa pela carga e não por cada informação inexata prestada, encontram-se prejudicadas em razão do enfrentamento do mérito com o deferimento em favor da recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728548/2014-69 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8148308 #
Numero do processo: 19679.004089/2004-71
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: ISENÇÃO. AUXILIO DOENÇA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO A isenção de imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de auxílio doença se aplica exclusivamente a rendimentos pagos por previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. A complementação de auxílio doença paga pelo empregador está sujeita à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. Não tem direito à restituição do imposto retido quando não comprovada a isenção dos rendimentos.
Numero da decisão: 2202-001.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.004089/2004­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.257  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MONICA RODRIGUES MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  Ementa:   ISENÇÃO. AUXILIO­DOENÇA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO  A  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  decorrentes  de  auxílio­ doença se aplica exclusivamente a rendimentos pagos por previdência oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades  de  previdência  privada.  A  complementação  de  auxílio­doença  paga  pelo  empregador  está  sujeita  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado  de  acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na  Declaração de Ajuste Anual. Não tem direito à restituição do imposto retido  quando não comprovada a isenção dos rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 11/08/2011 por NELSON MALLMANN, 11/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza,  Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 11/08/2011 por NELSON MALLMANN, 11/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19679.004089/2004­71  Acórdão n.º 2202­01.257  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  A  contribuinte  em  Mônica  Rodrigues  Machado,  alega  ser  portadora  de  neoplasia  maligna  de  acordo  com  os  documentos  apresentados,  solicitou,  em  23/03/2004,  a  restituição dos valores de imposto retido na fonte sobre o auxílio­doença recebido no período  de  fevereiro  de  2002  a  fevereiro  de  2004,  sob  alegação  de  que  os  proventos  recebidos  são  isentos de imposto de renda.  A  autoridade  administrativa  da DERAT/SP  proferiu  o  Despacho Decisório  (fls. 52/53), em 03/01/2005, indeferindo o pleito, sob o argumento de que não foi apresentado  laudo médico pericial e comprovação de que a interessada recebe proventos de aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  conforme  legislação  que  rege  isenção  de  imposto  para  portadores  de  moléstia grave.  Cientificada da decisão em 10/02/2005 (fl. 56), a interessada apresentou, em  24/02/2005,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  57.  Posteriormente,  apresentou  nova  manifestação de  inconformidade de  fls.78/79. Alega,  em síntese,  que o pedido de  restituição  sobre moléstia grave refere­se ao auxílio­doença e não sobre proventos de aposentadoria e que  a  restituição  seria  resultante  da  diferença  de  alíquota  do  imposto  de  renda  retido  sobre  os  rendimentos recebidos, que passaria de 27,5% para 15%, desconsiderando­se a parcela isenta  recebida a título de auxílio­doença do período de fevereiro de 2002 a fevereiro de 2004.  Solicita  também  a  restituição  do  imposto  retido  na  fonte  do  período  de  setembro de 2004 a fevereiro de 2005. Em 30/11/2006, protocoliza requerimento, solicitando  prioridade na tramitação do processo (fls. 136/137).  A 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  concluiu,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  indeferimento  do  pleito,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SPOII n° 17.17.288, de 24de janeiro de 2008, às fls. 141/144, conforme acórdão transcrito  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  ISENÇÃO. AUXILIO­DOENÇA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO  RETIDO  A isenção de imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de  auxílio­doença  se  aplica  exclusivamente  a  rendimentos  pagos  por  previdência  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  e  pelas  entidades  de  previdência  privada.  A  complementação  de  auxílio­doença  paga  pelo  empregador  está  sujeita  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de  antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. Não tem  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 11/08/2011 por NELSON MALLMANN, 11/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 direito à restituição do imposto retido quando não comprovada a  isenção dos rendimentos.  Devidamente  intimado,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso  em,   onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 11/08/2011 por NELSON MALLMANN, 11/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19679.004089/2004­71  Acórdão n.º 2202­01.257  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    O  recurso  apresenta  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  O presente litígio versa sobre a isenção sobre rendimentos recebidos a título  de auxílio doença e a restituição dos valores efetuados pela fonte pagadora, no caso o Banco  Santander S/A de fevereiro de 2002 a fevereiro de 2004.  A  questão  da  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio­doença,  está  previsto  no  artigo  48  da  Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  posteriormente alterado pelo artigo 27 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995:    Art.  48.  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  decorrentes  de  seguro­ desemprego,  auxílio­natalidade,  auxílio­doença,  auxílio­funeral  e auxílio­acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades  de previdência privada    Podemos  verificar,  que  a  lei  prevê  que  somente  são  isentos  do  imposto  de  renda os pagamentos  a  título de auxílio­doença efetuados pela previdência oficial, da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada.  Ao  analisar  os  documentos  fornecidos  pela  Recorrente,  podemos  verificar  que  os  valores  pagos  pela  Fonte  pagadora  –  Banco  Santander  S/A  –  não  podem  ser  classificados como auxílio­doença nos termos do que dispõe o artigo 48 da Lei n° 8.541, de 23  de dezembro de 1992. Portanto não assiste razão a Recorrente.  Desta forma, conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente).  Pedro Anan Junior ­ Relator                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 11/08/2011 por NELSON MALLMANN, 11/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 11/08/2011 por NELSON MALLMANN, 11/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 36202.000874/2007-12
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/0.2/2007 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS, ART, 17.3, 1 DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art.. 45 da lei nº 8212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, 1 do CIN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. COMINAÇÃO DE PENALIDADES, LEI N°8.212/91. LEGALIDADE, As penalidades impostas pela infringência de qualquer dispositivo constante na Lei n° 8,212/91 encontram-se cominadas na própria Lei de Custeio da Seguridade Social e não cru seu Regulamento, o qual, apenas, dispõe sobre a forma como a multa será aplicada, em função da gravidade da infração. CONDUTA TÍPICA DE INFRAÇÃO.. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.. BIS IN IDEAI. IMPOSSIBILIDADE, A conduta que, por si só, consubstancia-se infração à legislação previdenciária, formalmente prevista na legislação de regência, não pode ser qualificada como circunstância agravante de penalidade, sob pena de se incorrer em bis in idem Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.570
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n" 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art.. 45 da lei n " 8212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, 1 do CIN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. COMINAÇÃO DE PENALIDADES, LEI N°8.212/91. LEGALIDADE, As penalidades impostas pela infringência de qualquer dispositivo constante na Lei n° 8,212/91 encontram-se cominadas na própria Lei de Custeio da Seguridade Social e não cru seu Regulamento, o qual, apenas, dispõe sobre a forma como a multa será aplicada, em função da gravidade da infração. CONDUTA TÍPICA DE INFRAÇÃO.. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.. BIS IN IDEAI. IMPOSSIBILIDADE, A conduta que, por si só, consubstancia-se infração à legislação previdenciária, formalmente prevista na legislação de regência, não pode ser qualificada como circunstância agravante de penalidade, sob pena de se incorrer em bis in idem Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, identeháUo,4 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator AR LINDO DA COA(ELVA Relator Participaram do pres'énte julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente), Relatório Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 Data da lavratura da Auto de Infração: 15/02/2007 Data da Ciência do Auto de Infração: 13/03/2007 Trata-se de auto de inflação decorrente do descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso 1 cio art. 32 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em desfavor cio recorrente, por ter deixado de incluir segurados e os valores das respectivas remunerações, nas folhas de pagamento, no período de 01/1997 a 12/2005, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls.. 19/20 CFL - 30 DeiNar a empresa de preparar . .Iblha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu .seiTiço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS Relata o auditor .fiscal notificante que, na verificação das folhas de pagamento, Livros Diário e Razão e Contratos com vendedores, foi constatado que a empresa deixou de relacionar nas folhas de pagamento todos os segurados que lhe prestaram serviços, bem como parcelas pagas a estes, conforme discriminado nas planilhas de códigos de levantamento PC!, RPF, TRA, PRE, TAP, anexas ao Auto de Infração.. Cita que, dentre as parcelas pagas, mas não registradas nas folhas de pagamento, estão a remuneração de contribuintes individuais, comissão a vendedores, salário utilidade (1PVA e licenciamento de veículos), e premiação efetuada através dos cartões denominados FLEXCARD e PREMIUM CARD. Consigna a fiscalização que a autuada incorreu em circunstância agravante da penalidade, prevista no inciso IV (obstado a ação da fiscalização) do art. 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, o que elevaria a multa em duas vezes. Aponta que, conforme Termo de Antecedente de Infração, não constam autos de infração lavrados contra a empresa em ações fiscais anteriores.. 2 Processo n". 36202 .000874/2007-12 S2-C3 12 Acórdão n.° 2302-00370 EI 153 Ressalta, alfim, não terem sido constatadas circunstâncias atenuantes previstas art, 291 do RPS. A multa foi aplicada em conformidade com o art. 283, 1, "a" e ad 373 do Regulamento da previdência Social - RPS, aprovado pelo Dee„ n" 3.048/99, atualizado pela Portaria MPS 342, de 16/08/2006, no valor de R$ 1.156,95 o qual foi elevado em duas vezes em razão da ocorrência de circunstância agravante prevista no inciso IV do art.. 290 do RPS, importando em R$ 2,31.3,90 (Dois mil,trezentos e treze reais e noventa centavos). Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o autuado apresentou impugnação a fis„ 93/102. A Delegacia da Receita Previdenciária em Vitória/ES lavrou Decisão- Notificação (DN), a fls. 114/120, julgando procedente a autuação e mantendo o credito tributário em sua integral idade. A autuada foi cientificada da decisão de I" Instância no dia 08 de maio de 2007, conforme Aviso de Recebimento — AR a fl. 142. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls., 125/136, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: e Que a aplicação cia multa questionada, bem como sua gradação/fixação, foi veiculada por atos normativos infralegais, em evidente afronta ao princípio da legalidade e ao comando contido no inciso V do art, 97 cio CTN. o Aduz ser inaplicável ao caso a circunstância agravante da penalidade, já que, no seu sentir, não ocorreu obstaculização da ação fiscal.. Ao fim, requer o recorrente a procedência do presente recurso para reformar a decisão recorrida e considerar insubsistente o Al N° 37,019,895-6, desconstituindo-o na forma da lei. Relatados sumariamente os fatos relevantes, Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E. SILVA, Relato]. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no dia 08 de maio de 2007, terça-feira, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na quarta- feira seguinte, diga-se, 09/05/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 06 de junho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade cio recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele coço. .. ,.1 3 4 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2L DA DECADÊNCIA Malgrado não tenha sido suscitada pelo recorrente, a condição intrínseca de matéria de ordem pública nos autoriza a examinar', ex officio, a questão relativa à fluência do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário objeto do vertente processo O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n" 8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucional idade dos artigos 45 e 46 da Lei n 8..212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vinculante n" 8 - "São inconstitucionais o parágralb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito Conforme estatuído no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n" 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. AH 103-A O S'iwreino Ti ibunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, amova, sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, lerá eleito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Podei Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas es/eras federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n " 8212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência. O instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitosas posições em sentido diverso, encontra-se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, que reza ipsis litteris: Códico Tributário Nacional - CIA' Ari 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançaniento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tonna- definitiva a decisão que houver anulado, por vicio fbi mal, o lançamento anteriormente efetuado Pai -agrai() único O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em qUe tenha sido iniciada ci constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento 5 Processo n" 36202.000874/2007-12 Acórdão n " 2302-00570 S2-C3142 El 15.4 A análise da subsunção do fato in concreto à norma de regência revela que, ao caso sub examine, opera-se a incidência das disposições inscritas no inciso 1 do transcrito art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o Auto de Infração lavrado em 15 de fevereiro de 2007, com ciência do autuado em 13 de março do mesmo ano, este apenas alcançaria as obrigações acessórias exigíveis a contar da competência dezembro/2001 , inclusive, excluídas as relativas ao 13" salário desse mesmo ano. Pelo exposto, encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a dezembro de 2001, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente.. Roga-se atenção ao fato de que o reconhecimento da decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário não inquina de vício todo o processo. A declaração de caducidade acima aduzida apenas tem o condão de extirpar do lançamento tributário tão somente as obrigações atingidas pelo citado instituto de direito tributário uma vez que a ocorrência deste constitui-se causa extintiva do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento. Dessarte, o eventual crédito tributário decorrente das obrigações relativas às competências atingidas pela decadência encontra-se extinto, e não nulo, sendo por aquele motivo, e não por este, excluído da abrangência do presente Auto de Infração. APLICÁVEL Vencidas as questões preliminares, passamos à análise do mérito. 3. DO MÉRITO: 11. DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONAL1DADE DA LEGISLAÇÃO O recorrente alega em sua defesa que a aplicação da multa questionada, bem como sua gradação/fixação, foram veiculadas por atos normativos infralegais RPS -, em afronta ao princípio da legalidade e ao comando contido no inciso V do art. 97 do CTN. Códico Tributário Nacional - CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelece, 1 - a instituição de tributos, ou a ..sua eytinção, - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65, - a definição do lato gerador da obrigação a ibutária principal, ressalvado o disposto no inciso 1 do § 3" do artigo 52, e do seu sujeito passivo, IV - a .fixação de ai/quota do liibuto e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto lios artigos 21, 26, 39, 57 e 6.5, V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (grifos nossos) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de ci éditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades 1" Equipara-se à majoração rlo tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso 2" Não constitui majoração de tributo, para os . fins do disposto no inciso 11 deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo O vocábulo "cominar" advém do latim, conuninatio, e significa ameaçar com pena, ou castigo. A função da cominação é tornar mais seguro o cumprimento da obrigação, quer em si mesma, quer por via de seu substitutivo processual, a pena, Na acepção .juridica, cominar tem o sentido de prescrever ou decretar penalidades, por descumprimento de norma ou em decorrência de infração legal. Com efeito, o Código Tributário Nacional determina que somente a lei pode instituir ., extinguir e majorar tributos, bem como, cominar penalidades.. É prudente todavia sublinhar que o parágrafo segundo do citado art. 97 do CTN destaca que atualização de valor monetário não constitui majoração, de forma que escapa do âmbito da lei formal imposta pelo CTN, de molde que pode ser aviada por outro instrumento normativo previsto no ordenamento jurídico. O art 96 do Codex Tributário especifica que "A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e Os convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, no dizer do art, 100 do CTN: - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Cumpre clamar a atenção do leitor, dada à sua extrema importância, a uma singela distinção promovida pelo CTN, ao tratar das obrigações tributárias. Vejamos na sequência: Código Tributário Nacional - CTN Ai t. 113. A oh; igação tributária é principal ou acessória. 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decai, ente A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no intere.sse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, s',.3" A obrigação acessória, pelo simples fido da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a,penalidade pecuniária 7 Processo n" 36202 000874/2007-12 S2-C3I2 Acórdão n " 2302-00.579 Fl 155 CAPíTULO Fato Gerador Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à s-ita ocorréncia Art. 11.5. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impãe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal Combinando-se o artigos 97, 111 e 114, ambos do CTN, verifica-se a definição do fato gerador demanda lei formal. De outro eito, no que se refere ao estabelecimento de obrigações acessórias, estas decorrem da legislação tributária, não havendo exigência de lei em sentido estrito. O que o CTN submete à lei formal é a cominação de penalidade pelo deseumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória. Sendo assim, em matéria de infrações à legislação previdenciária, realizando o comando imperativo estatuído no citado código, o art. 92 da Lei n" 8.212/91 determinou que a infração de qualquer dispositivo constante na citada Lei de Custeio, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), na forma como dispuser o regulamento. Ou seja, é a lei formal que está a cominar a penalidade, não o regulamento. A lei apenas outorgou ao regulamento a competência para dispor sobre a forma como essa penalidade, variável em sua origem legal, será aplicada às infrações, em razão da sua maior ou menor gravidade ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. Note-se que, nos termos do art. 115 do CTN, o fato gerador da obrigação acessória é a situação que, na forma da legislação — não da lei -, impõe a pratica ou a abstenção do ato punível. Abordando as alegações do recorrente por um outro ângulo, não se pode olvidar que, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos normativos que regem a imposição da penalidade ora em apreciação plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legislativos implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante„ fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Cumpre-nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer seqüela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, tampouco de ilegalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Ademais, perfilhando idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF IV 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.. t Súmula CARF 2: O CARF não é competente paia se pronunciar sobre a inconstitucionandade de lei tributária. Ao cabo de tais considerações, impõe-se consignar que não vislumbramos qualquer vicio que possa macular, formal ou materialmente, o procedimento operado pela fiscalização. 3,2. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES Alega o recorrente ser inaplicável ao caso a circunstância agravante da penalidade, já que, no seu sentir ., não ocorreu obstaculização da ação fiscal Neste ponto, há que se admitir que a razão assiste ao recorrente, As circunstâncias agravantes, em função das quais será operada a gradação da multa, encontram-se dispostas numents clausies no att, 290 do RPS. Reculamento da Previdência Social Ari 290 Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator. - tentado subornar servidor dos órgãos competentes, If - agido com dolo, fraude ou inálé, - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização, IV- obstado a ação da fiscalização, ou (grifos nossos) V- incorrido em reincidência. Parágraft.) único Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou pai seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecortivel athninistrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior (Redação dada pelo Decreto n" 6.032/2007) Ari 292 Ás multas serão aplicadas da seguinte fbrma: - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores miramos estabelecidos nos incisos 1 e II e no § 3" do art. 283 e nos arts 286 e 288, conlbrine o caso; II - as agiavantes dos incisos I e II do cirt 290 elevam a multa em três vezes, - aN agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes, (grilos nossos) IV - a agravante do inciso V do art 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infraçõe.s diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no capa! dos arts. 283 e 286, confOrme o caso,- e - na ocorrência da circunstância atenuante no art 291, a multa será atenuada em cinqüenta por cento. (Revogado pelo Decreto n" 6.727, de 12 de janeiro de 2009) Parágralb único Na aplicação tia multa a que se refere o art. 288, aplicar-se-à apenas as agravantes referidas nos incisos Hl a V do art 290, as quais elevam a multa em duas vezes. 9 Processo o" 36202 000874/2007-12 82-C312 Acórdão n." 2302-00.570 Fl I 56 Compulsando entretanto os autos, não identificamos a ocorrência de qualquer evento, da prática do recorrente, que possa caracterizar obstaeulização à fiscalização. Vasculhando o Relatório Fiscal da infração, consta consignado ad litteris et verbis: "Ficou caracterizado, pela não apresentação de documentos e pela falta de contabilização de despesas, circunstáncia agravante da penalidade, prevista no inciso IV (obstado a ação da .fiscalização) do art. 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, o que eleva a multa em duas vezes". Da mera leitura do transcrito parágrafo, percebe-se que o auditor fiscal notificante computou como obstaculização da ação fiscal a "não apresentação de documentos" e a 'falta de contabilização de despesas", justamente as condutas caracterizadoras de infrações autônomas, previstas na legislação previdenciária sob os Códigos de Fundamentação Legal n" 38 e 34 respectivamente, Obstar a ação da fiscalização . significa criar dificuldades, impedimentos, interpor obstáculos, opor-se ou criar embaraços, utilizar-se de artificios para que o auditor fiscal não consiga desenvolver o seu oficio a contento. A conduta perpetrada nesse intento pelo agente, para se configurar como circunstância agravante, não pode estar tipificada na legislação como uma infração autônoma. Ora, trata-se de sabença universal que um mesmo fato jurídico não pode ser qualificado, ao mesmo tempo, como a infração ia puniendi e corno circunstância agravante, sob pena de se incorrer em bis ia idem funcional, o que seria inaceitável. Por todo o exposto, e diante da não identificação de circunstâncias, de fato, enquadráveis como agravantes da infração, pautamos pela desconstituição da agravante e, consequentemente, pelo afastamento da majoração do valor da multa, devendo esta ser aplicada em seu valor originário. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluída do cálculo da multa a majoração do seu valor (2x), eis que não restaram caracterizadas circunstâncias agravantes da infração. É como voto. ARLINDO DA C4S k6{UÉ3v'A Relator

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Numero do processo: 11330.001121/2007-38
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 01/02/2003 PREMIAÇÁO DE INCENTIVO. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. INCRA. EXIGIBILIDADE EMPRESAS URBANAS As cremações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciánas, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados e devem ser devidamente informadas em GFIPs.. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. É reiterado o entendimento acerca da possibilidade da exigência da contribuição ao INCRA das empresas urbanas. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.995
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda . Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do C'FN, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que entendeu que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurr e, no mérito, manter os demais valores.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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Processo n° 11330.001121/2007-38 Recurso n° 156.743 Voluntário Acórdão n° 2301-00.995 — V Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO Recorrente REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 01/02/2003 PREMIAÇÁO DE INCENTIVO. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. INCRA. EXIGIBILIDADE EMPRESAS URBANAS As cremações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciánas, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados e devem ser devidamente informadas em GFIPs.. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou- , inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. É reiterado o entendimento acerca da possibilidade da exigência da contribuição ao INCRA das empresas urbanas. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte 1j Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t/ ACORDAM os membros da 3' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda . Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do C'FN, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que entendeu que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurr e, no mérito, manter os demais valores. L)kl ( 9, ll:Lx(a..-- JULIO CESAR El ^. , ES —Presidente ,,,, LEONARDO 1° EN l. , 1 SE • RES LOPES - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Eduardo da Rocha Schmidt, OAB/RJ 98035. Relatório Trata-se de notificação fiscal de lançamento de débito lavrada em 25/04/2007, em desfavor de Rede Manaus Comércio de Pneus Ltda, que tem por objeto as contribuições destinadas à Seguridade Social, parte empresa e segurados, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as contribuições sociais de terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados por meio de cartão de premiação. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa de fls. 56/85, tendo o acórdão de fls. 230/242 da Secretaria da Receita Federal do Brasil julgado procedente o lançamento. Irresig,nada, interpôs Recurso Voluntário de fls. 250/272, alegando em síntese: a) a extinção do crédito tributário pelo instituto da decadência; b) a inocorrência do fato gerador da autuação, pois a premiação de incentivo não caracteriza hipótese de incidência de contribuição previdenciária; c) da inexigibilidade da contribuição ao INCRA das empresas urbanas e face a sua extinção pela Lei n. 7.787/89. Sem Contra-Razões. É o relatório. 2 • Processo ri" 11330.001121/2007-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.995 Fl. 279 • Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame. DA PRELIMINAR Da Decadência Em preliminar, aduz a Recorrente a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A decisão recorrida, a seu turno, entendeu que o prazo de decadência de que goza o INSS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/01 Pois bem. A presente NFLD foi lavrada em 25/04/2007 e abrange competências de 12/1998 a 02/2003. Logo, as competências anteriores a 12/2001 foram atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569177, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se Wide a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5' do Decreto-lei n°1569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Sumula Vinculante n 08: 3 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11,417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 20 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 100 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula V-inculante. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso 1: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a 4 Processo n° 11330.001121/2007-38 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.995 Fl. 280 constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 25/04/2007 e que a autuação abrange as competências de 12/98 a 02/03, tenho como certo que todas as competências anteriores a dezembro/01 estão decaidas. DO MÉRITO Da Incidência de Contribuição Previdenciária sobre as Premiações de Incentivo Ao contrário do que defende a Recorrente, o pagamento efetuado aos seus segurados através de cartão de premiação desvinculado nitidamente do seu caráter de premiação a poucos funcionários (aqueles que atingem determinadas metas), configura base de incidência de contribuição previdenciária. No presente caso, temos que as remunerações pagas aos segurados, por meio de cartões de premiação, "Top Premium"da Incentive House, não tem qualquer aspecto de prêmio, sendo claro seu caráter de remuneração. Objetivando a desconstituição do crédito previdenciário, a Recorrente alega e simplesmente alega, que salário e prêmio não são retribuições da mesma natureza, sendo o prêmio uma recompensa pela realização de um plus (desempenho profissional extraordinário), sendo seu recebimento incerto e não habitual, pois tendo o empregado um desempenho profissional regular fará jus exclusivamente ao recebimento do salário, não sendo a premiação base de cálculo de contribuição previdenciária. Pois bem. A Recorrente teve diversas oportunidades para apresentação dos documentos pertinentes ao mencionado programa de premiação, no entanto, todas se quedaram sem qualquer man. ifestação ou documento acostado que pudessem demonstrar o caráter de ter sido auferido por poucos segurados 'e de maneira não habitual. Nesse aspecto, ressalte-se, que por exemplo, mesmo após o recebimento da TIAD- Termo de Intimação para apresentação de Documentos, oportunidade na qual a Recorrente teria para apresentar toda a documentação pertinente, bem como para provar ao . fiscal a licitude do seu programa de premiação, comprovando por exemplo os valores recebidos a cada mês, o regulamento e quais foram os seus beneficiário, a empresa não se desincumbiu • do ônus da prova, não apresentando a fiscalização qualquer documento, ensejando o presente lançamento pela falta do recolhimento das contribuições previdenciárias. No caso em apreço, a Recorrente, além de não apresentar os documentos requeridos no TIAD, em seus Recurso e Defesa apresentados, sequer se preocupou em demonstrar suas razões de direito, alegando apenas a suposta eventualidade da premiação, a sua liberalidade, sequer comprovando o número de funcionários que recebiam as premiações, a fim de descaracterizar a aferição do salário indireto. Enfim, apenas alegou, genericamente, que a premiação era não habitual, que só abarcaria os funcionários com desempenho excepcional, basicamente esta é a única defesa r'%" 5 apresentada pela Recorrente, juntando ainda parecer de Paulo de Barros Carvalho, relativo ao "Programa de Incentivo ao Aumento da Produtividade". Nota-se, desta feita, que sem elementos comprobatórios do não pagamento de salários indiretos por meio dos citados cartões de premiação, a empresa não atendeu a solicitação contida na TIAD, ensejando, assim, na correta autuação do contribuinte. É notório o fato de que, caso houvesse a adequada utilização do suposto beneficio do "Premium Card", corretamente regularizado e atendendo aos requisitos de público alvo, condição, termo e premiação, bastaria a empresa comprovar tais premissas, em atendimento a intimação, que tal autuação não seria sequer lavrada. Não bastasse, outra oportunidade fora concedida, quando da apresentação da Defesa Administrativa, em que, mais uma vez a empresa não se desincumbiu do ônus da apresentação dos documentos. Adernais, o pagamento de recompensa não pode ser estendido indiscriminadamente a todos os funcionários e colaboradores da empresa promovedora da campanha de marketing, devendo ser reservado somente àqueles participantes que obtiverem os desempenhos mais destacados. Em sendo assim, as premiações de incentivo somente se afastam da fisionomia salarial quando administradas de acordo com um regulamento detalhado, de publicação obrigatória, segundo o qual apenas um seleto grupo de funcionários ou colaboradores fará jus a uma bonificação excepcional após o atingimento de uma determinada meta de produtividade. Observa-se que o modelo de premiação acima exposto é bem diverso daquele que está retratado nos autos. Evidente, portanto, que o caso ora em apreço não se trata de distribuição de premiação eventual , mas de pagamento de caráter remuneratório, que se formalizou impropriamente, por intermédio de cartões de incentivo, escriturados sob a rubrica contábil de despesas de pagamento e provisão Incentive House, a dificultar sobremaneira a fiscalização dos valores transferidos como premiação. Da Inexigibilidade da Contribuição ao INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuidas pela sua lei de criação, Decreto-Lei n.° 1.110, de 09/07/1970, e o Estatuto da Terra: A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA I68/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE 6 Processo n° 11330.001121/2007-38 S2-C3TI Acórdão ri.° 2301-00.995 El. 281 DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legitimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2`; do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO, Primeira Seção. Relatora Ministra DE/USE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a ,financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. DA CONCLUSÃO Em virtude do exposto, conheço do recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar as competências anteriores à dezembro/01 do presente lançamento por estai-ui! decaídas. É como voto. Sala das Sessiids. , em 25 de já rode 2010 4r- L ONA • 0 HENA- IA g.. PIRES LOPES 79-` • 7 o deRe 3r:rf.A .4? o Fome 5) — MINISTÉRIO DA FAZENDA °ateCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ge' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD 01— BL. "3" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page. https://carf.fazenda.gov.br Recurso: 156.743 Processo: 11330.001121/2007-38 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.995. Brasília, 15 de março de 2010 C}IV„ JULIO CESARIIIÈIRA GOMES Presidente da terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8973483 #
Numero do processo: 10983.900395/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso voluntário, por ausência de interesse recursal, na hipótese em que o acórdão recorrido haja homologado integralmente, nos termos em que foi proposta, a declaração de compensação transmitida pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-005.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso voluntário, por ausência de interesse recursal, na hipótese em que o acórdão recorrido haja homologado integralmente, nos termos em que foi proposta, a declaração de compensação transmitida pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O litígio tem por objeto a DCOMP de e-fl. 65 e ss. (retificadora da DCOMP de e- fl. 58 e ss.), onde o sujeito passivo informa como direito creditório pagamento indevido ou a maior de IRPJ na data de 31/03/2003. A DCOMP não foi homologada sob o fundamento de inexistência do direito creditório nela informado, conforme despacho decisório de e-fl. 3. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 03 95 /2 00 9- 26 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.690 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900395/2009-26 Cientificado da não homologação da compensação, o sujeito passivo propôs manifestação de inconformidade, a qual foi julgada procedente, conforme ementa e parte decisória do acórdão a seguir reproduzidos (e-fl. 271 e ss.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DCTF. RETIFICAÇÃO ANTERIOR À CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. CABIMENTO. A DCTF retificadora apresentada antes da ciência do despacho decisório substitui integralmente a declaração anterior, produzindo efeitos desde a sua entrega. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente a manifestação de inconformidade. A unidade de origem deverá alocar o crédito reconhecido (R$ 617.307,55) ao débito compensado. (...) O sujeito passivo foi cientificado da decisão de 1º grau (acórdão nº 16-69.920), bem como do fato de que o seu direito creditório era insuficiente para extinguir integralmente o débito informado na DCOMP, restando saldo a pagar no valor principal de R$ 86.537,49 (vide docs. de e-fls. 277/279 e de e-fl. 282). Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese, o seguinte (e-fl. 288 e ss.): a) que o saldo a pagar do débito informado na DCOMP tornou-se exigível em 04/05/2009, data em que foi proposta a manifestação de inconformidade; b) que a manifestação de inconformidade suspende apenas o crédito (R$ 617.307,55) objeto de discussão e análise; c) que, em sendo assim, ocorreu a prescrição do referido saldo a pagar, pois passados mais do que 5 (cinco) anos da data em que se tornou exigível; d) que, caso assim não se entenda, ao menos deve ser afastada a incidência de juros Selic sobre o saldo a pagar, a partir de 04/05/2009, haja vista a morosidade no procedimento de cobrança. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo, no entanto, não deve ser conhecido em razão de falta de interesse recursal. Há interesse recursal quando a finalidade do recurso é a extinção ou a redução dos prejuízos causados ao recorrente pela decisão de primeiro grau. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.690 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900395/2009-26 Ocorre que, no caso, a decisão recorrida homologou integralmente, nos termos em que foi proposta, a declaração de compensação ora sob exame, daí porque falta ao sujeito passivo interesse para recorrer dessa decisão. Tendo em vista o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35011.003685/2006-03
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA STF INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS - LEI 8.212/91 O Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, serem aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.042
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA STF INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS - LEI 8.212/91 O Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, serem aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:48:18Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:48:18Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:48:18Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:48:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:48:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:48:18Z; created: 2009-10-15T15:48:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-15T15:48:18Z; pdf:charsPerPage: 819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:48:18Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 479 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ta/4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35011.003685/2006-03 Recurso n° 144.407 Voluntário Acórdão n° 2301-00.042 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente TYCO ELECTRONICS DA AMAZ(5NIA LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA STF INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS - LEI 8.212/91 O Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, serem aplicadas as rei ,s do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Providolf Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, :Z ..n•nnn~ NU NI • • Processo n°35011.003685/2006-03 S2-C3T1 Acórdão -t.° 2301-00.042 Fl. 480 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1* turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. JÚLIO C zr. A' VIEIRA GOMES Presidente , EDG • °I1/ VID L R- ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Liege Lacroix Thomasi, 2 - — — - Processo n°35011.003685/2006-03 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.042 Fl. 481 Relatório Trata-se da NFLD n° 35.846.857-4, lavrada em face de Tyco Electronics da Amazônia Ltda, por ter sido constatado que no período de 04/96 a 12/98, a empresa vem fornecendo transporte aos seus empregados em desacordo com a Lei n° 7.415/85, a qual obriga o desconto de 6% (seis por cento) do salário do empregado. Para que tais utilidades na se caracterizem como salário de contribuição, há a necessidade que exigência seja atendida (fls. 36). Verificou-se que no período de 04/96 a 01/98 não há nenhuma participação dos empregados no custo dependido pela empresa. Somente a partir de 02/98, a aprece a participação simbólica dos empregados no custo do transporte, mas abaixo dos 6% (seis por cento) previstos em Lei (fls. 36). Por fornecer o transporte de seus empregados em desacordo com Lei n° 7.415/85, esses valores pagos a título de transporte representam salário de contribuição e como tais, cabíveis todos os encargos previdenciários de acordo com a Lei 8.212/91, artigo 28 inciso 1 (fls. 36). O contribuinte foi cientificado em 15/07/2005 (fls. 43). A recorrente apresentou impugnação tempestiva em 01/08/2005, alegando em síntese: I) que pediu ao FCP que constatasse em sua contabilidade que não realizou nenhum aproveitamento fiscal com as despesas realizadas com o fornecimento de transporte aos seus empregados, mas recebeu como resposta do Fiscal que tal fato era irrelevante; II) informou também que as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria lhe obrigam a não realizar tais descontos, com a agravante da Legislação Federal da SUFRAMA e Lei Estadual DE Incentivos Fiscais exigirem que as indústrias instaladas no PIM — Pólo Industrial de Manaus — forneçam transporte sem ônus ao empregado como beneficio social pelos Incentivos Fiscais por elas auferidos. Mas, debalde as argumentações expendidas, pois os valores gatos com fornecimento de alimentação foram considerados "Salário In natura" (fls.48). Nas preliminares, alega que as contribuições cujos fatos geradores das competências 04/1996 a 12/98, foram atingidos pela decadência, porque somente após decorridos 7 (sete) anos do fato gerador é que o INSS resolveu iniciar a constituição deste crédito previdenciário (fls.50). Alega também ineficácia do ato produzido pelo FCP, pois o exame de livros contábeis e fiscais pertencentes ao contribuinte, dos documentos fisicos contábeis e fiscais elencados no razão discriminado ou detalhado; o exame e análise de lançamento contábeis e flsicos constituem aquilo que se denomina de Exame de Escrita, e são tarefas privativas e específicas de contador, isto é é, da pessoa fisica diplomada como bacharel em ciências contábeis e registrado no Conselho Regional de Contabilidade com jurisdição no 4 '.do onde 3 Processo n° 35011.003685/2006-03 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.042 Fl. 482 as tarefas devem ser exercidas. Portanto, são nulos os atos praticados por pessoa inabilitadas que praticam atos próprios de atividades regulamentadas (fls. 52 e 53). No mérito, a impugnante afirma gozar de incentivos fiscais a nível federal e estadual. Pela constituição do Estado e Convenções Coletivas do Trabalho — CCT 96/97 e 97/98, estava obrigada a conceder benefícios sociais aos seus empregados e pede a improcedência da NFLD, pois não pode ser penalizada por estar cumprindo legislação federal, estadual e Convenções do Trabalho. (fls. 54, 55 e 57). A recorrente afirma também que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de afastar a incidência em casos tais, conforme Acórdão que negou provimento aos RES interposto pelo 1NN contra Confecções Simon Braun Ltda.„ que igual a Impugnante fornecia transporte com desconto de 1%. Com a DN n° 03.401.4/0250/2006, a DRP em Manus-AM afirma ser improcedente o argumento da defesa de que o Auditor Fiscal responsável pelo lançamento é agente incapaz para a verificação da escrita contábil da empresa, por não ter habilitação profissional junto a Conselho Regional de Contabilidade-CRC. Ao contrário, os Auditores Fiscaisda Previdência Social exercem suas atividades em cumprimento e no estrito limite da legislação vigente( Lei 8.212/91 — artigo 33, Lei 10.593/2002 e Medias Provisórias antecedentes) sendo desnecessário o registro no CRC. Afirma também que o vale-transporte pago em espécie — em desacordo com a legisção própria (art 1° da Lei 7.415/85 e art. 5° do Decreto n° 95247/87) — constitui salário-de contribuição, não sendo alcançado pela hipótese de exclusão previdenciária prevista no art. 28, § 9°, alínea "f" da Lei.8212/91; que é decenal o prazo decadencial para o INSS constituir o seu crédito, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/19 e declara o lançamento procedente (fls. 441/448). A ciência da contribuinte ocorreu em 25/10/2006. A contribuinte comprovou o recolhimento do Depósito Recursal (fl. 474) e apresentou Recurso Voluntário, Tempestivo (fls. 455/472) pedindo, em síntese, que seja anulada a decisão pois os créditos lançados foram atingidos pela decadência (fls. 471). É o Relatório. Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL , Relator O recurso foi tempestivamente interposto e preenchidos os seus requisito de admissibilidade, dele conheço. Quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais previstas na Lei 8.212/91, o Supremo Tribunal Federal na sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08., verbis: 411 4 _ _ _ ~me MIE I I •=111 Processo n° 35011.003685/2006-03 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.042 Fl. 483 Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. -•• Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,55. 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, 'pótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador Processo n°35011.003685/2006-03 S2-C3 T1 Acórdão n.° 2301-00.042 Fl. 484 Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 0), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do art. 150, §4", do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 15/07/2005. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 04/96 a 12/98, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo conhecimento do recurso voluntário e dou-lhe PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, e:103 e?março de 2009. EDG R SILVA VID L 6

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Numero do processo: 35564.001890/2006-70
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/95 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.309
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda • Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda • Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/(2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que—mo campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência 'do Éat8 gerjdor mais recente do lançamento. lç., JULIO CEARVF* GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). • Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições previdenciárias. Inconfotinada com a decisão, o recorrente alegou além das questões de mérito a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa fon-na, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12106/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA' RL4 É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nO 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que , versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de .fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo 2 Processo n° 35564.001890/2006-70 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.309 Fl. 2 das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CT1V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n°1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. .• • Art. 20 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § O enunciado da súmula terá por objeto .a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave 3 insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Corno se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, caberia verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso; no entanto, tendo a ciência ocorrido em 25/10/2005, confoinie relatórios preparados pela fiscalização, todo o período objeto do lançamento está alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN . Assim, voto pelo provimento do recurso. • É corno voto. r\ t ' Sala das Sessões, i/ei , 24 de março de 2010. 1 1 \ ! '' n f litn„kilo L.) JULIO CE AR " RA GOMES - Relator 4

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Numero do processo: 37322.000039/2006-06
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI 1/1° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFICIO. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário lançado. TAXA SELIC, LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo .34 da Lei n°8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA DE. JUROS — VALORES OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL — Os valores discutidos em processo administrativo que estão sendo objeto de depósito judicial não devem sofrer a incidência de juros ou multas, caso estejam sendo realizados dentro do prazo legal. PAR APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do artigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.239
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência até a competência 11/2000; e II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em dar provimento parcial para excluir os juros e multa incidentes sobre os valores objeto de depósito judicial realizados dentrp44 prazo legal,
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFICIO. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário lançado. TAXA SELIC, LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo .34 da Lei n°8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA DE. JUROS — VALORES OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL — Os valores discutidos em processo administrativo que estão sendo objeto de depósito judicial não devem sofrer a incidência de juros ou multas, caso estejam sendo realizados dentro do prazo legal.. PAR APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4' do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do aptjgo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionandade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Ll? Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência até a competência 11/2000; e II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em dar provimento parcial para excluir os juros e multa incidentes sobre os valores objeto de depósito judicial realizados dentrp44 prazo legal, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente MARCELO/FR~-ingYZA COSTA — Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo 1f 37322.0000.39/2006-06 R-can Acórdão ri." 2401-01239 Fl 458 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada contra o contribuinte acima identificado, referente as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o Relatório Fiscal, foram constatadas através do exame das folhas de pagamento e das Guias da Previdência Social — GPS recolhidas pela empresa, pagamentos de remunerações aos seus segurados empregados e contribuintes individuais no período do presente lançamento, sem o recolhimento total das contribuições a cargo da empresa. Consta também no RF a existência de ação judicial movida pela empresa nos autos do processo número 96,1301864-6 em curso perante a 1" Vara Federal de da comarca de Bauru, onde a empresa questiona o recolhimento da contribuição previdenciária par o SAT. O contribuinte foi cientificado em 20 de dezembro de 2005 e apresentou defesa tempestiva, tendo o lançamento sido julgado procedente conforme a Decisão Notificação de fis. 399 a 404. Inconformada com o resultado da decisão de primeira instância, a empresa apresentou recurso a este conselho onde alega em síntese: Que as matérias referentes a constitucionalidade e legalidade podem e devem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme se depreende do art.. 5, inciso L,V da Constituição Federal de 1988: Aduz que a presunção em que se baseia o lançamento constitui-se em um atentado aos princípios constitucionais de legalidade e tipicidade. Alega que impetrou ação judicial onde questiona a cobrança do SAT bem como de seu adicional, tendo optado em recolher normalmente a contribuição sob a alíquota de 3% e depositar judicialmente a contribuição do adicional de 6%. Insurge-se contra a cobrança de juros e multas uma vez que o presente crédito previdenciário encontra-se com a exigibilidade suspensa, ante o depósito judicial do valor integral dos débitos questionados, sendo que em nenhum momento o erário da Previdência Social ficou privado de receber os valores respectivos conforme preconiza o parágrafo primeiro dos art.. 1 e 2 da Lei 9,70.3 de 1998 Sustente ser inconstitucional a cobrança do SAT e que há a necessidade de Lei para definir o grau de riscos das atividades comerciais e industriais. 3 Questiona a legalidade da aplicação da taxa SELIC e afirma que a multa atinge o montante de 15% sobre o valor principal, ofendendo ao disposto no art, 150, inciso IV da CR Requer a procedência do recurso com a extinção da NEW. A Secretaria da Receita .Previdenciária apresentou contra razões pela manutenção total da Notificação. É o relatório, , 4 Processo n°37322 000039/2006-06 S2-C4T1 Acórdào n.° 2401-01.239 Fl 459 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relatar O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade, DAS PRELIMINARES. Da Decadência Embora não tenha sido suscitado pela recorrente, há nos autos uma preliminar que deve ser conhecida de oficio por este colegiada que é a questão do prazo decadencial Quanto a este aspecto, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanta a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8_212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 10.3-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiada deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes, Assim, prescreve o artigo em questão: Art. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenci ári as No presente caso o lançamento foi efetuado em 20/12/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos entre outubro de 2000 a junho de 2005, o que fulmina em parte o direito do fisco de constituir o lançamento. Para a contagem do lapso de tempo alguns julgadores vem lançando mão do art., 150, § 4.. 0, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art, 173,1, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 1034520/SP, Relatora: Ministra T"eori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO OL2INOÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIME11?0 DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART 173, 0, (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 150, § 4') PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SUMULA 7/ST1 RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE; DESPROVIDO, No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 20/12/2005 e o período do crédito é de 10/2000 a 06/2005. Considerando-se que para todas as competências envolvidas houve depósito judicial das contribuições, deve-se, para aferir o termo inicial do prazo decadencial, lançar mão do § 4..° do art. 150 do CTN, que será contado a partir da ocorrência do fato gerador. Pelo mencionado critério, então, a decadência se operou para as contribuições relativas às competências até 11/2000, mesmo para aqueles que entendem ser relevante a antecipação do pagamento. As demais preliminares suscitadas argüindo a respeito de legalidade e inconstitucionalidade serão tratadas em conjunto e não merecem prosperar pelas seguintes razões: Da apreciação de questões de inconstitucionalidades/ilegalidades na esfera administrativa. Relativamente às ilegalidades e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela contribuinte, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos acréscimos legais, encontrar respaldo na legislação previdenciária/tributária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal, Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, 6 Processo n° 37322 000039/2006-06 S2-C4T1 Acórdão n.' 2401-01,239 Fl 460 impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitueionalidade ou ilegalidade, nos seguintes temios: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capto não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,. ou II - que fundamente crédito tributário objeto de. a) dispensa legal de constituição ou de ato dedaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, ndforma do art 43 da Lei Complementar n" 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 1993." Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula IV 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 72, § 4 do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102, Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe. processar e julgar; originariamente; a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo .federal ou estadual e a ação declara/ária de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [1" 7 Dessa forma, não há corno se acolher a pretensão da contribuinte, em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. DO MÉRITO Da cobrança de juros e multas sobre valores objeto de depósito judicial. No mérito, não se tratando aqui de falar em legalidade ou constitucionalidade dos juros e multas, entendo caber razão ao contribuinte no que se refere à aplicação de juros e multas em valores que estão sendo objeto de depósito judicial. A Lei 9703/98 trata da questão relativa aos depósitos judiciais de valores eferentes a tributos e contribuições federais, definindo inclusive o repasse de tais verbas para a conta do Tesouro Nacional, no mesmo prazo fixado para o recolhimento do tributo, senão vejamos: Art. lo Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, específico para essa finalidade, § 1 o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União. § 2o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesoure Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4o do art. 39 da Lei no 9,250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. § 4o Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subeonta de restituição § 5o A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos Art. 2o Observada a legislação própria, o disposto nesta Lei aplica-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. (griffbs nosso) 8 MARCELO FREI A COSTA - Relator Processo n" 37322 000039/2006-06 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01,239 Fl 461 Desta forma, não há que se falar em incidência de juros e multas sobre valores objeto de depósito judicial, se estes efetivamente tiverem sido depositados dentro do mesmo prazo do recolhimento e os valores forem correspondentes ao débito, ainda que a empresa não sai vencedora na lide, pois neste caso não há que se falar em mora do contribuinte. Quanto as demais alegações de mérito da recorrente, não merecem aqui maiores considerações, urna vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fatie°, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, no restante do mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, urna vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Amparado pelos motivos acima transcritos e considerando tudo mais que dos autos constam; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, ACOLHER DE OFÍCIO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL excluindo-se do lançamento todas as competências anteriores a 12/2000 com base no § 4.° do art, 150 do CTN, REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de serem excluídas as multas e juros, incidentes sobre os valores objeto do depósito judicial realizados dentro do prazo legal. Sala das Sessões, m-9-dejunhode 2010 9 g" /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Y QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 37321000039/2006-06 .-Recurso ri": 149.616 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial tf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01,239 BrasílizC 20 de outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10865.001667/2007-98
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO, APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de (Akio ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se a regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP, FIXAÇÃO DA PENALIDADE POR MEIO DE LEI. A penalidade aplicável para o caso de omissões ou inexatidões relativas a GFIP estava prevista no art, 32 da Lei 8,212/91, sendo que o RPS apenas regulamentava o conteúdo da referida lei. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas as contribuições previdenciarias somente sera relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1" do Regulamento da Previdência Social, vigente ate a edição do Decreto n," 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigida ate a data da decisão de primeira instância. Todas as faltas corrigidas já foram apreciadas na primeir instância e a respectiva relevação já foi concedida. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP, LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei n 0 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICAVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIARIA O Principio de Vedação ao Confisco esta previsto no art.. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, urna vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de o ficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniaria estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE.. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91.. Em conformidade corn a Súmula 4 deste Colegiado, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para titulos federais., Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.570
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento com fundamento no artigo 173, I do CT I\T e; por maioria de votos, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35 A da Lei n°8.212/91, em adequar a multa ao artigo 32-A da Lei n°8.212/91.
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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DIES A QUO E PRAZO, APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de (Akio ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se a regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP, FIXAÇÃO DA PENALIDADE POR MEIO DE LEI. A penalidade aplicável para o caso de omissões ou inexatidões relativas a GFIP estava prevista no art, 32 da Lei 8,212/91, sendo que o RPS apenas regulamentava o conteúdo da referida lei. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas as contribuições previdenciarias somente sera relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1" do Regulamento da Previdência Social, vigente ate a edição do Decreto n," 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigida ate a data da decisão de primeira instância. Todas as faltas corrigidas já foram apreciadas na primeir instância e a respectiva relevação já foi concedida. JULIO CESA GOMES — Presidente elator 1 , 1 RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP, LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei n 0 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICAVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIARIA O Principio de Vedação ao Confisco esta previsto no art.. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, urna vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de o ficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniaria estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE.. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91.. Em conformidade corn a Súmula 4 deste Colegiado, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para titulos federais., Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Ciimara / 1" Turma Ordinária da Segunda Se9' Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência de parte do périodo a que se refere o lançamento com fundamento no artigo 173, I do CT I\T e; por maioria de yotos, vencida a cong lheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35 - A d 'a Lei n°8.212/91, em adequ an ta ao artigo 32-A da Lei n°8.212/91. , Partici 11! p do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira 1 Ba' rroi, Leonardo H enri e Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), DamiAo Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). •1 , !!! Processo n°10865 001667/2007-98 S2-C31- 1 Fl 244 Acárdtio n ° 2301-01,570 CZ, Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 28/07/2006, por ter a empresa ;acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 14/44, apresentado as Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) com diversas informações incorretas ou com falta de informações no período de 02/1999 a 03/2006, o que lestaria em ofensa à obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV da Lei 8.212/91, tendo ,I resultado na aplicação de multa de R$ 285.388,94. Após tomar ciência pessoal da autuação em 01/08/2006, a recorrente • apresentou impugnação, fls. 53/75, em 16/08/2006, com o seguinte conteúdo: informando que sanou a maioria das infrações, protestando pela ilegalidade de sua exclusão do SIMPLES, pelo 'efeito confiscatório da multa e pela inconstitucionalidade da Taxa Selic. A autoridade julgadora de primeira instância acatou parte das pretensões da i l contribuinte na Decisão-Notificação de fls. 63/69, ao conceder a relevação parcial da multa, Seguindo o conteúdo do resultado de diligência fiscal que consta em fls. 190/191 . A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 25/01/2007 fls, 203. O recurso voluntário, apresentado em 12/02/2007, contém os argumentos que seguir na ordem que constam do documento de tls. 204/22 5.. Inicialmente, sustenta que sua exclusão do SIMPLES for realizada sem a . Informa que fatura em media cinqüenta mil reais e que passou por uma crise a levou optar por uma reestruturação e troca de sócios. Tais mudanças - tu o ambiente da empresa, o que deve ter causado o erro no envio dos dados, • • ca:apontado no relatório fiscal, sem que qualquer dolo pudesse ser identificado. Passa discutir a exclusão do SIMPLES por entender que a mera ião seria uma infração que resultaria nessa conseqüência jurídica. - Mega que em nenhum momento deixou de apresentar qualquer documento kt-')Du apresentou com infonnação diversa, apenas foi excluída sisternatica do os tributos de forma simplificada, sem dolo ou culpa, mas apenas com _ a ilegalidade da multa, pois a fixação da multa por meio de Decreto cipiÕestrita legalidade que permeia todo o ordenamento jurídico tributário que o inciso V do art. 97 do CTN exige lei para a cominação de penalidades, RPS de instituir obrigações e cominar penalidades, ea que apresentou os documentos que atendem ao fisco e requer a it.7t.1° do Regulamento da Previdência Social., menta que a multa aplicada tem efeito contiscatório, não podendo part 150, 150, inciso IV da Constituição Federal. 1 -7-.2-..1----- •1$7i,;- .- .. -„:..,:7,-. - .-.7, -47+--- ..-. • ,---... :., - - .',s_g--:_-;',--.,.. .--1,77.---,--cdrtende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes • ,f-i-,-,----,--,. ---4=-- .--.;-=---:---- esirzcificamente previstos em lei, mas ern norma do BACEN. e +2, É o relatório. Voto córibedimento. apropr adas .11 11 I DEÇADENCIA Conselheiro MAURO JOSE SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos Enfrentamos os argumentos da recorrente na ordem que entendemos mais ' Impõe-se a análise sobre a decadência, ainda que a recorrente não a tenha suscitado.. 1' A aplicação da decadência suscita o esclarecimento de duas questões esse lc ais: o prazo e o dies a quo ou termo de inicio. .1 O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade soCial,lque era objeto de disputa corn relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.21211991 — dezrnos - ou o GIN — cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), II: I 1 Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por .1;11. !r unTamidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: ' Resultam MC0115tilliCi011M.S, pot tanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributátio, invadiram conteúdo material sob a reserve constitucional de lei complemental.. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qiiinqiienais de prescrição e decadacia e regras de fludncia, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, COMO Os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Dimite do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafb link.° do art 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § .1" do art 18 da Constiluição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. Parte final elo voto proferido pelo Ermo Senhor Ministro Gihnar Henries, Relator. I ,' Constituição 1\ Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo. P °Gesso n° 10865 001667/2007-08 S2-C3T1 Acórdão n 0 230101,570 H 245 coma voto. Súmula Vinculante n° 08; "Silo inconstitucionais o parcigrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Sumula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 1911212006, in verbis: Art, 10.3-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois lergaS dos seus membros, depois de reiteradas decisões sabre matéria constitucional, aprovar Amnia que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, lerá efeito vinculante em relação aos demais órgiios do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .f&deral, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (incluído pela Emenda Constitucional n" 4.5, de 2004). Lei n°11 417, de 19/12/2006: Regulamenta o art, 103-A da Constituição Federal e altera a Lei e 9,784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e tici outras providencias. Art 2 a O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, depois de reiteradas deciscies sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partly de sua publicação na imprensa oficial, terá dell° vinctdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas Woos Metal, es -lc:dim! e municipal, bani como proceder ei sua revisão ou cancelamento, nalorina prevista nesta Lei § ja Q enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia (float que acairete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Corno se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos j udiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Sumula Vinculante n°. OS. Temos, então, que a partir da edição da Súmula Vinculante n" 08 o prazo deCadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco anos. ! Para o lançamento de credito tributário oriundo de aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais, somente hi a hipótese deHH4nçamento de oficio, o que nos leva a aplicar como regra decadencial aquela do art. 173, ins e I do CTN. Nessa hipótese, o lançamento de oficio somente pode ser realizado depois de esgotado o prazo para o cumprimento da obrigação acessória por parte do contribuinte, o que, certarnente, não coincide com a data do fato gerador. Na análise do caso concreto devemos atentar para essa circunstância para definirmos qual sera o primeiro dia do exercício aquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concreto. 1 1 '' ( ' Tratamos de lançamos de o ficio motivado por descumprimento de obrigação acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva-nos a aplicar a I regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN. Considerando que a infração apontada pela antoridade lançadora refere-se a informações que deveriam constar da GFIP e que esta deve, !It em r r egra, ser entregue no mês subseqüente ao respectivo Inds de competência, identificamos, a partir da data de ciência do lançamento em 01/08/2006, que devem ser excluídas do lançamento as GFIPs anteriores a 12/2000. 11 , ' ■ Exclusão do SIMPLES Quanto à exclusão do SIMPLES, a interessada deve dirigir-se à autoridade ecimpetente para tanto, travando a discussão em outro processo administrativo. Nosso litígio Nut diz esta limitado ao conteúdo do lançamento veiculado pelo Auto de Infração de fls. 01. !i egalidade da multa aplicada. Omissões ou inexatidões na GFIP. Entende a recorrente que foi o Regulamento da Previdência Social(RPS) que criou a obrigação de apresentar . a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Seryiço el Informações à Previdência Social (GFIP) e estabeleceu a penalidade aplicável no caso de seu descumprim ento. II , ,1 0 argumento da recorrente padece de fundamento, pois, corn efeito, a 'obrigação' que foi descumprida está prevista no art. 32, inciso IV da Lei 8.212/91 e não diretainente no RPS, corno, erroneamente concluiu. A fundamentação da autuação neste dispositivo esta presente em vários documentos dos autos, especialmente no Relatório Fiscal. I 11 No que tange à cominação de penalidades, o valor da penalidade estava previsto no §3" do art. 32 da Lei 8.212/91, sendo que o RPS apenas regulamentou o que na lei estava estabelecido.. Improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente sobre a ilegalidade da mu ta aplicada. Relevação da multa. Impossibilidade diante da não correção de todas as faltas. ! ! Sobre a relevacAo da multa, a legislaçãO aplicável ao caso determina o seguinte: 11 1, Ii RPS Art 291 Constitui circunstáncia atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente S2-C3T1 Fl 246 Processo n 10865 001667/2007-98 Acórdão fl . 0 2301-01.570 § 1" A multa sera relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que nab contestada a infração, se o infrator foi primário, tiver corrigido a falta e não liver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Considerando o referido dispositivo do RPS e em sintonia corn as conclusões do Parecer MPS/CJ 3.194/2003, entendemos que, para a relevação da penalidade, as faltas ldevem ser corrigidas até a data da decisão de primeira instância. In casa, todas as faltas que foram corrigidas pela recorrente já foram objeto de diligencia, fls. 190/191. Naquela oportunidade, a autoridade fiscal constatou que foram sanadas apenas partes das infrações, o que orientou o julgamento de primeira instância. A partir a recorrente não juntou qualquer outro documento que demonstrasse que corrigiu outras omissões antes da decisão de primeira instância. Assim sendo, com os elementos que constam 'do's autos, podemos concluir que não há reparos a fazer no alcance da relevação da penalidade levada a efeito pela decisão a quo Multa por não apresentação da GRP . Adequação ao art. 32-A. 0 valor da multa por apresentação da GFIP corn incorreções ou omissões sofreu modificações com o advento da Lei 11.941/09 que introduziu o art. 32-A na Lei 8.212/91, in verbis: "Art, 3.2-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que Portia o inciso IV do caper, do art, 32 desta Lei no prazo . fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sufeitar-se-6 as seguintes inn//ac • " - de R$ 20,00 (vinte teals) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . JJ - de 2% (dois por cento) ao mês--calendário ou fração, incidentes sobre o Montante das contribuições inlbrmadas, ainda que integralmente pagas, no caso falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vane por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo " Corn relação ao tema, o Código Tributário Nacional, em seu at. 106, alínea l`c", afirma expressamente que a Lei nova devera retroagir quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis.- Art. 106 A lei aplica-se a ato ou falo prelérita• I - «ia qualquer caso, quando seja expressamente interpret ativa, excluída a aplicação de penalidade à in fração dos dispositivos inter pretados,• - tratando-se de ato não definitivamente julgado. a) quando deixe de defini-lo como infração, b) quando deixe de Imolá-lo coma contrário a qualquer exigência de ação oi omissão, desde que não tenha sido fraudulento e njo tenha implicado ern falta d pagamento de tributo; 8 c) quando the comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tenqm da sua pratica. Logo, a perfeita adequação do lançamento à legalidade exige que a multa , aplicada seja confrontada corn a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, devendo prevalecer aquela que resultar em menor ônus para a recorrente. IVItilta de Oficio confisco , , O impugnante suscita em sua defesa o Principio de Vedação ao Confisco esta previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo, com efeito, deCOnlisco. ) É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação , eStabelecida na Constituição Federal é dirigida ao Tal principio orienta a feitura da que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisCo. Não observado o principio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por .1 ri ineonstitucional. , Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la. 1,r Além disso é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração A legislação tributária e poi pão constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros inOratórios não pode prosperar, urna vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir: , Súmula CARP 1V,..4 1 1 A partir de 1" de ah; ii de 1995, os films moratinlos incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil slit) devidos, no período de inadimple7ncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaciio e Custódia - SEL1C para títulos federais. 1, Aciescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do rete ido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para excluir do cálculo da Perialidade I as GFIPs referente a fatos geradores anteriores a 12/2000, bem corno para 4rrninai- a aplicação do art 32-A da Lei 8.212/91, caso resulte em situação mais benigna para a recorrente. ' Sala das Sessões, 08 de julho de 2010.

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