Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9444579 #
Numero do processo: 10909.001455/2008-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LANÇAMENTO, NULIDADE. Improcedente a alegação de nulidade quando o lançamento foi regularmente efetuado, por pessoa competente, observando-se a legislação de regência e sem preterição do direito de defesa. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO. COMPROVAÇÃO, A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma, PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL Não prevalece a parte do lançamento referente a tributo cujo pagamento se comprova efetuado antes do início da ação fiscal. Preliminar Rejeitada, Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.798
Decisão: Acordam os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio lançada, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LANÇAMENTO, NULIDADE. Improcedente a alegação de nulidade quando o lançamento foi regularmente efetuado, por pessoa competente, observando-se a legislação de regência e sem preterição do direito de defesa. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO. COMPROVAÇÃO, A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma, PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL Não prevalece a parte do lançamento referente a tributo cujo pagamento se comprova efetuado antes do início da ação fiscal. Preliminar Rejeitada, Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10909.001455/2008-38

conteudo_id_s : 6630373

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.798

nome_arquivo_s : Decisao_10909001455200838.pdf

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 10909001455200838_6630373.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio lançada, nos termos do voto da Relatora

dt_sessao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010

id : 9444579

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:14 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296770387968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:07:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:07:58Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:07:58Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:07:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:47159c20-bd95-4289-ae22-c9e716ad4aea; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:07:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:07:58Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:07:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:07:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:07:58Z; created: 2010-11-18T19:07:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-18T19:07:58Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:07:58Z | Conteúdo => S2-TE01 EL 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 10909,001455/2008-38 Recurso n" 509,864 Voluntário Acórdão te 2801-00.798 — 1" Turma Especial Sessão de 16 de agosto de 2010 Matéria IRPF - MOLÉSTIA GRAVE E MULTA DE OFÍCIO Recorrente DIRCO DANTAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LANÇAMENTO, NULIDADE. Improcedente a alegação de nulidade quando o lançamento foi regularmente efetuado, por pessoa competente, observando-se a legislação de regência e sem preterição do direito de defesa. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO. COMPROVAÇÃO, A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma, PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL Não prevalece a parte do lançamento referente a tributo cujo pagamento se comprova efetuado antes do início da ação fiscal. Preliminar Rejeitada, Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio lançada, nos termos do voto da Relatora. Amarylies Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora, EDITADO EM: 01/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mata Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi expedia Notificação de Lançamento de fls, 04 a 07, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$2,021,56, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 21-verso): "Os dispositivos legais infringidos constam da respectiva notificação de lançamento. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à folha 5, verifica-se que a autuação é decorrente da apuração de omissão de rendimentos, no valor de R$ 26,061,99, recebidos da Cofaprev — Cofap Entidade de Previdência Privada, e R$ 6.853,14, da CEE —Caixa Econômica Federal IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 e 02), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 21-verso): "Explica o contribuinte que, conforme Laudo de Exame Médico Pericial realizado junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, às folhas 8 e 9, entendeu que estaria isento do Imposto de Renda retroativamente, a partir do ano-calendário 2002, procedendo à retificação das Declarações de Ajuste. Em preliminar, o contribuinte defende que cumpriria à autoridade fiscal notificá-lo para apresentar os documentos sobre os quais se fundamenta a retificação da Declaração de Ajuste, para, então, deferir ou não a restituição pleiteada. No mérito, o contribuinte argumenta que está sendo lançado tributo já pago na época própria, conforme documento de .folha 12. Por fim, o contribuinte requer que lhe seja oportunizado prazo para re-ratificar sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007, ano-calendário 2005, no caso de resposta negativa ao pedido de restituição, para fins de reproduzir as informações 2 3 Processo n" 10909.001455/2008-38 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.798 El 57 prestadas na declaração original. E, para que a resposta à presente impugnação seja enviada para o endereço de seus procuradores," ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 4a Turma/DRJ-Florianópolis/SC, conforme acórdão de fls. 21 a 2.3, julgou a impugnação improcedente com base, em síntese, nas seguintes considerações: "O contribuinte, de/ato, apresentou Declaração de Ajuste Anual Simplificada no prazo legal, em 25 de abril de 2007, informando rendimentos tributáveis de R$ 56.296,5.5, o que resultou em Imposto de Renda Pessoa Física A Pagar de R$ 4.7.56,39, conforme Recibo de Entrega à folha 11 No entanto, em 13 de dezembro de 2007, conforme recibo de entrega à folha 10, o contribuinte enviou a retificadora da Declaração de Ajuste Anual, como assinalado no campo próprio, alterando o valor dos rendimentos tributáveis para R$12 000,00, resultando em Imposto a Restituir de R$ 1.660,45. ( (.) a Declaração de Ajuste Anual entregue em 13 de dezembro de 2007 substituiu integralmente a Declaração de Ajuste Anual entregue no prazo legal. Asshn, tendo sido apresentada declaração retificadora para alterar o resultado tributável de imposto a pagar para imposto a restituir, o crédito tributário originalmente informado .foi efetivamente modificado, ficando clara a intenção do contribuinte em exchdr o valor do imposto devido para, em momento posterior, solicitar a restituição do valor já pago. Note-se que poderia o contribuinte solicitar a restituição, via Perdcomp, do valor pago em virtude da entrega da Declaração de Ajuste Anual original, Neste caso, com a constatação de que o contribuinte apresentou declaração tetificadora inexata, a autoridade . fiscal tem i o dever de constituir o crédito tributário por meio do lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do §1 0 do artigo 142 do CTIV. ) O contribuinte requer que lhe seja oportunizado prazo para re- ratificar sua Declaração de Ajuste Anual, no caso de resposta negativa ao pedido de restituição, para fins de reproduzir as informações prestadas na declaração original. (--) Portanto, após o inicio do processo de lançamento de oficio não há como ser acatado o pleito do contribuinte a fim de retificar sua Declaração de Ajuste Anual, com o objetivo de incluir os rendimentos, declarados isentos, como tributáveis." RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 14/10/2009 (fls. 27), o contribuinte apresentou, em 12/11/2009, o RCCIIISO de fls. 28 a 32, argumentando, em síntese, que, em 2 de julho de 2007, submeteu-se a avaliação médica com perito do INSS constatando- se ser portador de Cardiopatia Grave, moléstia prevista na legislação para fins de isenção do imposto de renda. Assim, formulou pedido administrativo de restituição do IRRF, tendo sido informado que a isenção em questão encontra-se prevista em lei e não depende de reconhecimento pela autoridade administrativa. Além disso, foi informado que o pedido de restituição deveria ser formulado via apresentação de declarações retificadoras. Assim, apresentou declarações retificadoras para os exercícios 2003 a 2007 e requerimento solicitando que a restituição fosse agilizada, Em decorrência, foi cientificado que o pedido de restituição deveria ser formalizado via Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Tendo seguido todas as orientações recebidas, foi surpreendido com o lançamento de oficio que lhe cobra o saldo de imposto a pagar objeto de PER/DCOMP - pendente de apreciação - , acrescido de multa de oficio e juros de mora, Assim, pede a nulidade do lançamento. Constam, ainda, dos autos, os documentos de fls. 33 a 54 (cópias do resultado da perícia médica, dos pedidos dirigidos à Receita Federal e respectivas respostas, das declarações originária e retificadora apresentadas para o exercício em questão, do pagamento do saldo de imposto a pagar originariamente apurado, do PER/DCOMP apresentado em 24/01/2008, da Notificação de Lançamento expedida em 28/01/2008 e da carteira de identidade do contribuinte. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 54 e contendo fls, 55 (sem numeração), que também trata do envio dos autos a este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado pede a nulidade do lançamento sob o argumento de que lhe estaria sendo exigido imposto suplementar no valor do saldo de imposto a pagar originariamente declarado, quitado à época própria e objeto de PER/DCOMP pendente de apreciação. Entende que os proventos de aposentadoria percebidos no ano-calendário 2006 seriam isentos pois seria considerado portador de moléstia grave, mais especificamente cardiopatia grave, desde 2002. Algumas considerações se fazem necessárias. Ao apresentar declaração retificadora para o exercício 2007, o interessado alterou o resultado de sua declaração originária de Saldo de Imposto a Pagar (Siap) de R$4,756,39 para Saldo de Imposto a Restituir (Siar) de R$1,660,45, eis que reduziu os rendimentos tributáveis de R$56.296,55 para 4 Processo n° 10909 001455/2008-38 Acórdão n ° 2801-00.798 S2-TE01 F1 58 R$12.000,00. E tendo apurado Siar, entendeu que o Siap anteriormente quitado era indevido, portanto passível de restituição via PER/DCOMP. Com a Notificação de Lançamento de fls. 04 a 07, a autoridade lançadora recompôs parte dos rendimentos tributáveis originariamente tributáveis, considerando omitidos os rendimentos recebidos da Cofaprev — Cofap Entidade de Previdência Privada e da CEF, apurando imposto suplementar de R$ 2.021,56, Ocorre que, não obstante o contribuinte entenda que deveria ser considerado portador de moléstia grave que lhe facultaria a isenção do imposto de renda desde 2002, ano em que se submeteu a cirurgia cardíaca, os documentos trazidos aos autos, em especial o resultado da perícia médica do INSS (fls. 08 e 09, cópia às fls. 33 e 34), não é explícito ao caracterizar a data em que a cardiopatia que acomete o interessado passou a ser considerada grave, de modo que a isenção pleiteada só se aplica a partir da emissão desse documento médico (02/07/2007). Por oportuno, confira-se o disposto na legislação de regência, compilada no art. 39 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto.» XXKJII- os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia gra% doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de inumodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, nzesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n2 7..713, de 1988, art. g ineiSO XIV, Lei n2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9,250, de 1995, art.. 30, § 22); §4" Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1 0 de .janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n°92.50, de 1995, art„30 e ,5ç 1 0 , § 5' As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir. — do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II — do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; 5 III-- da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial (Grifes acrescidos) Cumpre destacar que a partir de 1° de janeiro de 1996, para a concessão da isenção pleiteada, a moléstia enumerada no art. 6', inc. XIV da Lei a° 7313, de 1988 e alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vale ressaltar que não basta que o contribuinte seja considerado portador de cardiopatia para fazer jus à isenção pleiteada. Tal cardiopatia, por força dos dispositivos legais acima transcritos, tem que ser considerada grave e comprovada tal situação mediante apresentação de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial. Não se pode esquecer que o beneficio aqui invocado decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei n° 5,172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Ressalte-se que o único método de hermenêutica jurídica permitido para a definição do verdadeiro sentido e alcance da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o literal (inciso II do art. 111 do CTN). Assim, o beneficio invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art, 176 do CIN. Portanto, nesse tocante, correto o lançamento que restabeleceu como tributáveis os rendimentos percebidos da Cofaprev e da CEF. Ocorre que o imposto suplementar exigido seria integralmente suportado pelo Siap originariamente declarado e integralmente recolhido pelo contribuinte em época própria (fls. 44 e 45). Entretanto, como o interessado apresentou PER/DCOMP para esse Siap (fls. 47 a 49) e que a IN SRF n° 165, de 23 de dezembro de 1999, art 1', estabelece que as inihrtnações contidas na declaração retificadora substituem integralmente aquelas informadas na declaração original, entenderam as autoridades julgadoras de Primeira Instância, em última análise, que está correta a formalização de multa de oficio nas circunstâncias dos autos. Nesse tocante, tenho entendimento diverso. O contribuinte retificou suas declarações acreditando fazer jus à isenção em comento em momento anterior àquele que a Administração efetivamente lhe reconhece (ao abrigo da legislação tributária de regência), bem como formalizou pedido de restituição de imposto que entendeu haver pago a maior mediante DARF. Ora, antes de lhe ser restituída qualquer quantia, indispensável aferir o direito à restituição invocada. Assim, igualmente antes de finalizar o lançamento e se exigir multa de oficio, indispensável verificar se há pagamento referente ao exercício e tributo em questão nos sistemas informatizados administrados pela RFB e, havendo, considerá-los para fins de cálculo da parcela remanescente passível, essa sim, de ser acrescida de multa de oficio. Portanto, sobre tais recolhimentos, não caberia a incidência de multa de oficio, eis que imposto pago antes da autuação. Afinal, dispõe o art. 150, § 3" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, 6 Processo ri° W909001455/2008-38 82-TE01 Acórdão 11" 2801 -00,798 Fl. 59 § I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento. § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação " (grifos acrescidos), Quanto aos juros de mora, a exigência deve ser mantida, uma vez que é desnecessário baixar os autos em diligência para verificar se o PER/DCOMP veio a ser objeto de apreciação e de restituição ao interessado. Justifico-me: se o DARF ali indicado foi integralmente restituído, por certo houve acréscimo de juros calculados desde a data do pagamento indevido. Assim, não havendo mais pagamento disponível nos sistemas passível de ser alocado a esse processo, o contribuinte deverá recolher o principal acrescido de juros (mesmo porque terá se beneficiado desses juros no recebimento da restituição). A outra hipótese é que não tenha havido a restituição do valor suficiente para cobrir o principal aqui exigido. Dessa forma, o pagamento continua disponível e sendo alocado a esse processo, uma vez que a data de recolhimento foi a de competência, não haverá parcela de juros exigível. Pelo exposto, verifica-se que não há nulidade no lançamento, o qual se fez regularmente, por pessoa competente, observando-se a legislação de regência e sem preterição do direito de defesa. O único ajuste a ser feito é a exclusão da multa de oficio lançada, pelos fundamentos acima mencionados. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio lançada. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 7

score : 1.0
4625728 #
Numero do processo: 10882.000147/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.393
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200505

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10882.000147/2001-64

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 6633896

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.393

nome_arquivo_s : 30101393_10882000147200164_200505.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10882000147200164_6633896.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4625728

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-26T19:48:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-26T19:48:22Z; created: 2013-03-26T19:48:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2013-03-26T19:48:22Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-03-26T19:48:22Z | Conteúdo =>

_version_ : 1740404296779825152

score : 1.0
4838265 #
Numero do processo: 13942.000005/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO “COMPLEMENTAR” DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PROCESSO JÁ ENCERRADO, COM DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Não há como deduzir pretensão complementar relacionada ao pedido originariamente formulado por contribuinte, caso o processo administrativo tenha alcançado o seu desfecho. Pedido não conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à preclusão.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : PEDIDO DE RESSARCIMENTO “COMPLEMENTAR” DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PROCESSO JÁ ENCERRADO, COM DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Não há como deduzir pretensão complementar relacionada ao pedido originariamente formulado por contribuinte, caso o processo administrativo tenha alcançado o seu desfecho. Pedido não conhecido. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13942.000005/99-76

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4130690

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 203-11.922

nome_arquivo_s : 20311922_132654_139420000059976_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : CESAR PIANTAVIGNA

nome_arquivo_pdf_s : 139420000059976_4130690.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à preclusão.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4838265

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:12 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296786116608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:36:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:36:22Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:36:22Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:36:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:36:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:36:22Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:36:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:36:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:36:22Z; created: 2009-08-05T20:36:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T20:36:22Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:36:22Z | Conteúdo => , 22 CC-MF • •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ""—"r—er. • CM Conbibuint • •• Dierio OU. da União r#1 f~Gifds-i - Processo n° : 13942.000005/99-76 Recurso n° : 132.654 — — Acórdão n° : 203-11.922 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRÊS FRONTEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS PEDIDO DE RESSARCIMENTO "COMPLEMENTAR" DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PROCESSO JÁ ENCERRADO, COM DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. • NÃO CONHECIMENTO.• Não há como deduzir pretensão complementar relacionada ao pedido originariamente formulado por contribuinte, caso o processo administrativo tenha alcançado o seu desfecho. Pedido não conhecido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRÊS FRONTEIRAS LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à preclusão. • • Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. /0- Antonio ("ima Neto Presidepte • aiarAgfitav a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. paal/inp - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO Of2IGINAL Brasília, C) / (0,‘ / 2(•-• figt Matilde Cursino de ~ira Mat. Siape 91650 1 •-' 22 CC-MF -, ,.., Ministério da Fazenda a- n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13942.000005199-76 Recurso n° : 132.654 Acórdão n° : 203-11.922 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRÊS FRONTEIRAS LTDA. RELATÓRIO Resolução do 3° Conselho de Contribuintes trouxe ao palco deste Colegiado a controvérsia encetada nesses autos. Trata, com efeito, de recurso manifestado contra decisão da instância inferior que, examinando pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, entendeu por rejeitá-lo por fundar-se em aquisições de matéria-prima frente a pessoas físicas e cooperativas. O pedido, entretanto, não fora manifestado originariamente nesta conformação, porquanto acoplou-se a pretensão que já havia sido examinada e encerrada, tanto que determinado o arquivamento do processo em 1310912000. • A postulação em voga foi deduzida nos mesmos autos, conquanto somente em 18/12/2002 isto é, mais de 2 anos depois. É o relatório, no essencial. /À Lr MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL emaná 0 1 / toiç 1 dl' 9Madde Cu 4-rsino e Oliveira . . Mat. Slape 91650 2 . .. 20 CC-MF ‘;'; Ministério da Fazenda MF-SEGUNCO DONFCEORNSCEOLHMOOD0ERCIGOLTrUINTES Fl. rfs.iir.C.Segundo Conselho de Contribuintes Brasita--5131—C16-1— 4:(-1r-t• Processo n° : 13942.000005/99-76 Recurso n° : 132.654 Marilmdeatt. siaceo gdie6050fivelra Acórdão n° : 203-11.922 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA _ Não vejo como conhecer da irresignação recursal, em virtude da intempestividade que guardada pela pretensão da contribuinte. • Com efeito, a contribuinte ressuscitou pleito de ressarcimento de crédito presumido de IN que encontrou o seu desfecho em 2000 motivo pelo qual ensejou o arquivamento do processo na oportunidade. Não houve qualquer resistência do contribuinte a respeito da solução dada ao caso, permanecendo sem ressalvas tal qual adotada. Dois anos depois a contribuinte retoma a carga nos autos dizendo que deixou de incluir na pretensão que deduzira inauguralmente aquisições feitas a pessoas físicas e cooperativas, que alterariam substancialmente a expressão do crédito que então subsidiava o pedido formulado junto do órgão arrecadador. O processo, entretanto, estava concluído à época. O expediente utilizado foi simples petição (fls. 584/588), desprovida de qualquer material probatório. A diligente unidade arrecadadora arvorou-se no exame da pretensão (606/609), analisando-a sob perspectiva legal. De igual modo a instância julgadora de piso (fls. 621/625). Seguiu-se, após isto, a declinação de competência do 3° Conselho de Contribuintes para o 2° Conselho de Contribuintes, por Resolução (fls. 635/640) capitaneada pelo ilustre colega Valmar Fonsêca de Menezes. De duas unia: não é possível conhecer-se do recurso ao vislumbrar-se que o processo estava impedido de retomar qualquer curso em razão de ter sido extinto por exame de seu objeto, ou se rejeita a pretensão da contribuinte por total ausência de prova quê coloque à evidência o substrato material de sua pretensão (fls. 584/588) — artigo 15 do Decreto 70.235/72. Tenho que a primeira hipótese não tem como ser ultrapassada. De fato, a análise do pedido do contribuinte em processo administrativo esgota o objeto deste, segundo infere-se do artigo 42 do Decreto 70.235/72 ao fixar as definitividades das decisões: Artigo 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; Traçando igual diretiva desponta o artigo 63 da Lei 9.784/99 ao prescrever que o recurso não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa (que enxergo aferível levando-se em consideração a postulação inicial deduzida em certo processo administrativo): Artigo 63. O recurso não será conhecido quando interposto: ith 3 Gr' .4 , , n. . 2u CC-MF -n -,.... -9; Ministério da Fazenda Fl. -Pril;Qr Segundo Conselho de Contribuintes ,s.tstf...>;;;;e- kzar.,.t: Processo n° : 13942.000005/99-76 Recurso n° : 132.654 Acórdão n° : 203-11.922 IV - após exaurida a esfera administrativa. . O exame do pedido complementar da Recorrente figurava não conhedvel, portanto, desde o momento em que deduzido (fls. 584/588), de modo que todos os atos que lhe seguiram estão contaminados de nulidade, inviabilizando a continuidade da análise de tal pretensão. _. Diante exposto, não conheço do recurso voluntário.cl Sala ... essões, em 27 de março de 2007. II/N1 c if, • • ',NTAVIGNA - . - ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia. O .-4 i 06, n4 Marilde dio de Cimeira Mat. Stape 91650 4 ., . . ... . Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4760605 #
Numero do processo: 13897.000143/91-17
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 19994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR - Nulidade do Procedimento Fiscal e/ou da Decisão de Primeira Instância - Só se pode cogitar da declaração de nulidade do procedimento fiscal ou da decisão "a quo", quando o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente, ou a decisão for proferida por autoridade incompetente com cerceamento do direito de defesa. OMI8S~O DE RECEITA - Falta de Contabilização de Receitas e Meios de Prova - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza ilícito fiscal e justifica o lançamento de oficio sobre as parcelas substraídas ao crivo do imposto. A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios no Direito admitidos, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador.
Numero da decisão: 101-87.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, NEGAR provimento ao,recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MIRIAM SEIF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 1999409

ementa_s : PRELIMINAR - Nulidade do Procedimento Fiscal e/ou da Decisão de Primeira Instância - Só se pode cogitar da declaração de nulidade do procedimento fiscal ou da decisão "a quo", quando o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente, ou a decisão for proferida por autoridade incompetente com cerceamento do direito de defesa. OMI8S~O DE RECEITA - Falta de Contabilização de Receitas e Meios de Prova - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza ilícito fiscal e justifica o lançamento de oficio sobre as parcelas substraídas ao crivo do imposto. A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios no Direito admitidos, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13897.000143/91-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 6634148

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 101-87.103

nome_arquivo_s : 10187103_138970001439117_199409.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MIRIAM SEIF

nome_arquivo_pdf_s : 138970001439117_6634148.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, NEGAR provimento ao,recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 19994

id : 4760605

ano_sessao_s : 19994

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:11 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296788213760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10187103_138970001439117_199409; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2021-11-16T16:17:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10187103_138970001439117_199409; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10187103_138970001439117_199409; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-11-16T16:17:38Z; created: 2021-11-16T16:17:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-11-16T16:17:38Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2021-11-16T16:17:38Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13897/000.143/91-17 ACORDA0 Ng 101-87.103 RECURSO NQ: 106.084 - I.R.P.J. - EXS. DE 1987. E 1988 ~E~QI~R~Ni~~ LOCADORA BRASILEIRA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. SESS~O DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 RECORRIDA: D.R.F. EM 08A8CO (8P) PRELIMINAR - Nulidade do Procedimento Fiscal &/ou da Decis~o de Primeira Inst*ncia - 80 se pode cogitar da declara~~o de nulidade do procedimento fiscal ou da decis~o lIa quoh, quando o auto de infra;~o for lavrado por pessoa incompetente, ou a decis.o for proferida por autoridade incompetente com cerceamento do direito de defesa. OMI8S~O DE RECEITA - Falta de Contabiliza~~o de Receitas e Meios de Prova - A ausência de contabiliza~âo de receitas da empresa caracteriza ilicito fiscal e justifica o lançamento de oficio sobre as parcelas substraida~ ao crivo do imposto. A omiss~o de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legisla~âo fiscal, pode realizar-se por todos os meios no Direito admitidos, inclusive presuntiva com base em indicios veementes, sendo livre a convic~âo do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCADORA BRASILEIRA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, NEGAR provimento aO,recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (DF), 13 de setembro de 1994 PRESIDENTE E RELATORA 1 MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13897/000.143/91-17 ~ I ACORD~O NQ 101-87~03 LUIZ FERNANDO OLI~~S VISTO EM SESSÃO DE ~ 2 1 OU r 1994 - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira C~ndido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto WiIliam Gon~alves e Sebasti~o Rodrigues Cabral. ~ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N~ 13.897/000.143/91-17 RECURSO N~~ 106.084 - I.R.P.J. - EXS. DE 1987 E 1988 ACORDA0 N~~ 101-87.103 RECORRENTE~ LOCADORA BRASILEIRA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA~ D.R.F. EM OSASCO (SP) R E L A T O R I O LOCADORA BRASILEIRA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da Decis~o do Sr. Chefe da DIVTRI da DRF em Osasco (SP) que, por delega~~o de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infrai~o de fls. 705/706. o crédito tributário refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Juridica dos exerci cios de 1987 e 1988, acrescido dos encargos legais cabiveis, e decorreu da apura~~o da irregularidade assim descrita na pe~a vestibular; liA empresa acima identificada - nos anos-base de 1986 e 1987, Exercicios de 1987 e 1988 - n~o emitiu documenta~âo fiscal necessària para cobrir todas as suas opera~~es, uma vez que seus movimentos diários de opera~ôes - denominados DAYLI - no qual suas receitas eram acumuladas mensalmente, acusavam em cada um dos meses analisados um valor muito maior do que aqueles consignados em suas notas fiscais e livros contábeis. Tal fato acontecia porque a fiscalizada somente emitia notas fiscais para os valores consignados nas colunas "BD NACIONAL" e "BD INTERNACIONAL" dos seus DAYLI's, ficando as colunas "CASH" e "CARTôES DE CREDITO" de fora do seu faturamento normal quando de sua contabilidade oficial. Desta forma, tais valores ficavam livres de qualquer tipo de tributa~âo, caracterizando tecnicamente, em consequência, a existência de "0miss2io de Receitas" na sua escritura~~o oficial." Enquadramento Legal: Infra~~o aos artigos 157, "caput" e par. 1~; art. 181, ambos do RIR/80, ap.-ovado pelo Decr~to nQ. 85.450/80." ~ L . . _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13897/000.143/91-17 AC(JRD~O NQ:101-87.103 Os auto~es do feito compa~ece~am à sede da emp~esa em 05/06/91, pa~a lav~atu~a do mecionado Auto de Inf~a~âo. Na opo~tunidade, os ~ep~esentantes da emp~esa, sob a alega~âo de que não possuiam auto~iza~âo pa~a assina~ tais documentos, recusa~am-se a assiná-los, o que levou os autuantes a lavra~em o Te~mo de Constata~ão de F~lta (Negativa) de Assinatu~a de Docu- mentos Fiscais de fls. 708, consignando a ~ecusa. T~ansco~~ido o p~azo ~egulamenta~ pa~a apresenta~ào de impugna~ão sem que a cont~ibuinte tenha se p~o- nunciado, o p~ocesso foi encaminhado pa~a a DIVTRI da DRF em Osasco pa~a as p~ovidências cabiveis. O Chefe do mencionado O~g~o, conside~ando o ca~àte~ genê~ico e impessoal que p~esidiu o Termo de Recusa lav~ado em 05/06/91, uma vez que não fo~am qualificados os ~ep~esentantes que teriam se ~ecusado a assina~ os atos da autua~ão, dete~minou a ext~a~ão de c6pias dos citados documentos pa~a nova tentativa de notifica~ão da exigência ou, caso pe~sistisse a ~ecusa, identifica~âo do ~ep~esentante legal que se negasse a assina~ o Auto de Infra~ão. Em cump~imento a tal dete~mina~ão, os autuantes ~eto~na~am à sede da emp~esa em 16/04/92, sem contudo logra~ êxito, pois mais uma vez o Rep~esentante Legal ~ecusou-se a assinar os atos fo~malizado~es da exigência. Diante disso, a notifica~ão foi fo~malizada via "Intima\i=âo Pessoal", consoante estabelecido no a~t. 23, pa~. 2Q, inciso I, do Dec~eto nQ 70.235/72, ci~cunstanciando-se. a ~ecusa mediante aposi~ão de ca~imbo nas pe~as básicas. Em 13/05/92, a cont~ibuinte p~otocolizou na ~epa~ti~ão competente a peti~~o de fls. 715, ~eque~endo dila~ão do p~azo para impugna~ão, pOr mais 15 dias, com fulc~o no dispos- to no a~t. 62, inc. I, do Dec~eto nQ 70.235/72, o que lhe foi deferido pelo despacho de fls. 715-v. solicitou autoridade Em 28/05/92, at~avés do ~eque~imento de fls. nova dila~âo de p~azo, sendo este indefe~ido fiscal, po~ falta de p~evisão legal. 716, pela 717/732, inft-a~âo, Em 03/06/92, ing~essou com a impugna~âo de fls. I a~guindo, em prelimina~ ao mé~ito, nulidade do auto de~ por ce~ceamento do seu di~eito de defesa, uma vez que, i:l MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13987/000.143/91-17 ACORDA0 Ng 101-87.103 segundo alega, n~o pôde ter acesso aos documentos que embasaram a autua~~o, tendo em vista a apreens~o dos mesmos, num primeiro momento (em 22/03/89) pela Superintendência da Receita Federal em S~o Paulo, e logo após (em 29/03/89) pelo Departamento da Policia Federal. Ainda preliminarmente, suscita como quest~o prejudicial do lan~amento, precariedade dos documentos que o respaldaram, intitulando-os de ap6crifos e desprovidos de valor contábil ou extracontábil, e portanto, o lan~amento teria partido de meras presun~Ôes improvadas. Quanto ao mérito, insiste na tentativa de desqua- lificar os documentos que respaldaram a acusa~~o fiscal - mapas de controle diário. denominados "DAYLI" -, os quais, segundo a defendente, s~o totalmente imprestáveis como prova, até conjecturaI, frente ao tipo de neg6cio desenvolvido pela empre-. sa, conglomerado de que participa e tipo de relacionamento com empresas coligadas ou contratadas por esse mesmo conglomerado, aspectos esses n~o pesquisados pelo Fisco. Nessa linha de raciocinio, prossegue a defendente alegando que: "Se isso tivesse sido pesquisado ou tivesse ia .fiscaliza~âo dado ensejo à impugnante para aclarar, teria resul- tado patente que os tais "Dayli" apenas representavam dados estatisticos/informativos de alguns departamentos do sistema a que ~la pertence, especialmente no que se refere aos resultados das empresas suas franqueadas, incluindo os da pr6pria Impugnan- .te:a n 1:1 fi • A vista da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela impugnante e objetivando afastar qualquer resquicio de dúvida quanto a oportunidade de a contribuinte exercer tal direito em sua plenitude, o Sr. Chefe da Fiscaliza~~o da DRF em Osasco determinou aos autuantes que procedecem a devolu~âo dos documêntos apreendidos, mediante termo de entrega, com discriminaç~o do tipo de documento devolvido e o ano-base a que se refere, com reabertura de prazo para nova impugna~~o, como nos dá conta o despacho de fls. 745, datado de 01/07/92. Em cumprimento a aludida determina~~o, os autuan- tes elaboraram os Termos de Intima~âo de fls. 746 e de Devolu~~o I::: ••~l MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N~ 13897/000.143/91-17 ACORD~O N~ 101-87.103 de Documentos e Intima~~o de fls. 749, este último acompanhado de 49 (quarenta e nove) rela~~es de documentos contidos nas 49 caixas apreendidas pelo Departamento de Policia FederallSP e encaminhados àquela reparti~âo fiscal, ambos datados de 31/08/92, pelos quais conviadavam o representante legal da empresa a compa- recer à sede daquela unidade, para retirar os documentos ditos necessários à defesa da contribuinte. Ao final do 20 Termo (fls. 749), os autuantes procederam a nova intima~~o para que a contribuinte recolhesse ou impugnasse o lan~amento, no prazo de 30 dias, a contar da ciência daquele Termo, consoante estabelecido nos artigos 15 e 16 do Decreto n~ 70.235/72. O Contribuinte, mais uma vez, recusou-se a assinar. Em 20/10192, compareceu àquela reparti~~o o Sr. Henrique Antonio Gomes D'Avila, representante da contribuinte, com a finalidade de retirar os documentos objeto dos Termos de Intima~âo datados de 31/08/92. Alegando desconhecer o contido nas 49 caixas a serem restituidas, mencionado senhor solicitou o prazo de 30 dias para conferir os documentos nelas contidos, pedido este que foi indeferido pelos Auditores, posto que, as rela~~es por eles elaboradas continham detalhamento de toda documenta~~o depositada nas citadas caixas. Assim, o prazo má>:imo admitido pelos Auditores para pretendida conferência foi reduzido para 3 dias, contados do recebimento. autuantes, o notificado no documentos que fls. 749-v. N~o obstante o prazo de três dias concedido pelos representante legal da empresa s6 se considerou dia 16/11/92, quando concluiu a conferência dos lhe foram devolvidos, conforme declara~âo aposta à Em 08/12/93 a contribuinte ingressou com pedido de prorroga~âo de prazo para apresenta~âo de nova impugna~âo, o que lhe foi concedido pelo despacho de fls. 806. Na nova defesa apresentada, fls. 807/822, datada de 30/12/92, a contribuinte insiste na argui~âo de nulidade do auto de infra~âo por cerceamento do seu direito de defesa, ale- gando, desta vez, que n~o obstante os documentos terem sido devolvidos, isto s6 ocorreu após quatro anos de viagens por 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13897/000.143/91-17 ACLJRDj~ONR 101-87.103 diversas reparti~Ôes; diz, ainda, que constatou o e:{travio de documentos essenciais, tais como, livros, mapas diários, notas 'fiscais, sem que qualquer responsabilidade possa ser imputada à impugnante. Arremata afirmando que a falta desses elementos, representa, antes de mais nada, cerceamento do seu direito de defesa, já que a mesma nâo só nâo tem em mâos parte dos documen- tos apreendidos para fazer prova frente aos argumentos fazendários, como também desconhece qualquer análise ou contesta~~o efetuada pela Fazenda relativa aos documentos apreendidos. Argui, ainda, ilegalidade.da TRD utilizada para atualiza~âo do imposto e encargos legais lan~ados, com fundamento no parágrafo 6nico do art. 3Q e artigo 9Q da Lei nR 8.177/91, invocando, em apoio a sua tese, diversas decisÔes judiciais concluindo pela ilegalidade da aplica~âo da TRD como indexador. Quanto ao mérito, reitera os argumentos expendidos na primeira impugna~~o apresentada, no sentido de que a omiss~o de receita foi apurada com base em documentos inserviveis como meio de prova, e portanto, a acusa~âo teria se respaldado em mera pt-esun~âo. Pautada nesses . auto de infra~âo e, no mérito, argumtos, postula a nulidade improcedência do lan~amento. do Em informa~âo fiscal às fls. 894/898, os autores do feito, ap6s contraditarem as razÔes de defesa apresentadas, propugnaram pela manuten~âo parcial da exigência, propondo a exclusâo da TRD utilizada como indice de atualiza~âo do débito, a partir de 04/02/91. A autOridade de primeira inst~ncia acolheu a proposta fiscal e julgou procedente, em parte, o lan~amento, determinado a exclusâo do valor da corre~âo monetária calculada com base na TRD, nos termos da decis~o de fls. 900/916, cujos fundamentos est~o sintetizados nas seguintes "Consideranda": "Considerando que o lan~amento foi efetivado com base na legisla>~o vigente; ~ )~ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13897/000.143/91-17 ACORDA0 NQ 101-87. 103 Considerando a ilegalidade da utiliza~~o da TRD para.a corre~~o monetária dos créditos fiscais; Considerando que a omissâo de receita quando sua prova não estiver estabelecida na legisla~âo fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive presuntiva com base em indicios veementes, sendo livre a convic~âo do julgador (Ac. 1£ CC 105-4.032/90 ~ DO 14/09/90); Considerando tudo o mais que do processo consta. da impugna~âo, por INDEFERI-LA, porém o lan~amento para monetária calculados Decido tomar conhecimento tempestiva, para, no mérito, determinando seja retificado excluir os valores de corre~âo com base na TRD." Dessa decisâo, a contribuinte foi cientificada em 09/07/93 e, ainda irresignada, interpÔs em 10/08/93 o recurso .voluntário de fls. 921/934, postulando a sua reforma e consequente cancelamento do lan~amento fiscal. Como razÔes do apelo, a suplicante argui, pn?liminarmente, omissâo na decisâo "a quo", no passo em que nâo quantificou os acréscimos legais sobre o crédito remanescente, limitando-se a dizer que os mesmos serão calculados de acordo com a legisla~âo vigente. Sob a alega~~o de que a indexa~âo dos tributos sofreu muitas varia~ôes nos últimos anos (ORTN, CRUZA- DOS, OTN, BTN, TR, TRD E UFIR), sendo algumas formas consideradas ilegais, como é o caso da TRD, solicita seja o processo devolvido à DRF!, a fim de que a autoridade demonstre respectivos encargos, com vistas a possibilitar à empresa conhece-los e, sendo o caso, contestá~los, na hipótese hipótese de os mesmos não se efetuarem de acordo com a legisla~ão de regência. arguiç:âo de direito de presu\j:âo, e:-:pendidos E o relatório. A par dessa preliminar, reitera a nulidade do auto de infraiâo, por cerceamento do defesa, e a alega~ão de que a autua~âo se fez pOr mera sem respaldo em documentos válidos, argumentos esses na fase impugnat6ria. MINIST[RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13897/000.143/91-17 ACORDA0 NQ 101-87.103 v O T O Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em conheço. lei. Dele Est~o em julgamento duas quest~es: uma preliminar do auto de infra~~o e/ou da decis~o de primeira inst~ncia; outra relativa ao mérito da exig@ncia. No que pertine às preliminares suscitadas, n~o vejo como acatá-las, já que n~o se verifica na espécie nenhuma das Cdusas capazes de eivar de nulidade os atos praticados, quer pelo autor do feito, quer pela autoridade julgadora monocrática, nas hip6teses previstas no artigo 59 do Decreto nQ 70.235/72, quais sejam: "Art. 59 - s~o nulos: I - os atos e termos lavrados pOr pessoa incom- petente; 11 os autoridade de defesa." despachos e decis~es proferidos pOr incompetente com preteri~âo do direito feito e, nâ:o do direito preliminares Ora, sendo indiscutivel a compet@ncia tendo, de qualquer modo, se configurado de defesa da suplicante, n~o vejo como suscitadas. do autot- do a preter"i l;~O acolher as Com efeito, em poucos processos transitados por este Colegiado tive oportunidade de verificar t~o amplas oportu- nidades de defesa franqueadas ao contribuinte como ocorre no presente caso. Inversamente, raros fOram os casos submetidos ao julgamento deste Org~o, em que se pode observar tanta rebeldia e até embara.o aos trabalhos ~.~.i~c<a.iS'por parte do contribuinte, como a ocorrida na espécie. ~ .~t MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13897/000.143/91-17 PICLlRDf.i!JONQ.101-87.103 Exemplo da ~elut~ncia do cont~ibuinte em cump~i~ com a dete~mina~~o legal, que imp~e a todos os cont~ibuintes o deve~ de p~esta~ info~ma~~es e possibilita~ o acesso dos Audito- res-Fiscais, no exe~cicio da sua fun~~o fiscalizado~a, aos liv~os e documentos contábeis e fiscais, necessá~ios à ve~ifica~~o do resultado t~ibutável, é o fato de o cont~ibuinte te~ levado ao conhecimento da auto~idade policial a ap~eens~o de documentos levada a efeito em 22/03/89 pelos Auditores Fiscais, regist~ando o fato em Boletim de Ocor~ência da mesma data, como se t~atasse de ato tipificado como c~ime. N~o contente, ainda ing~essou junto ao Juizo competente com Mandado de Segu~ania ~eque~endo a imediata devolu~~o dos documentos, o que lhe foi concedido limi- narmehte, tendo os documentos voltado às suas m~os em 29/03/89. Esse epis6dio, de plano, demonstra que a cont~ibuinte, se esfor~ou, po~ todo tempo, em dificulta~ os t~abalhos fiscais, buscando evitar, de todos os modos, acesso aos seus livros e documentos fiscais e comerciais, como se temesse o ~esultado dos exames que viessem a se~ efetuados pelos Auditores-Fiscais. N~o fosse assim, nâo faria tanto alarde em torno da apreens~o de documentos feita pelos Auditores Fiscais, especialmente po~que tal medida ê legalmente auto~izada, consoan- te estabecido no pa~. 2º do art. 644 do RIR/80, verbi~: "Art. 644 - Todas as pessoas fisicas ou juridicas, contribuintes ou n~o, sâo obrigadas a p~estar as info~ma;bes e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de t~ibutos fede~ais no exe~cicio de suas fun~bes, sendo as declara;bes tomadas por termo e assinados pelo decla~ante (Lei nQ 2.354/54, art. 7Q, 3). Par. 2Q Quando fo~ indispensável à defesa dos inte~esses da Fazenda Nacional, poder~o ser apreendidos documentos e livros da esc~itu~a;âo fiscal ou come~cial (Lei nQ 4.502/64, art. 110)." Indubitavelmente, se a fiscaliza;âo p~ocedeu à liv~os e documentos questionados é po~que jLIIgou à defesa dos inte~esses da Fazenda. Ademais, o de a empresa te~ sua sede na ju~isdi~~o da DRF em gua~dar seus livros e documentos em estabelecimen- apreens~o dos indispensável simples fato Osasco (SP) e :1. () 'MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13897/000.143/91-17 ACORDA0 NQ 101-87.103 to localizado fora daquela jurisdi~ão (DRF/SP), justificaria, de plano, a medida adotada. Não bastasse todo esse embara~o provocado pela contribuinte no inicio dos trabalhos fiscais, constata-se dos autos que sua resistência em colaborar com o Fisco perdurou até o final dos trabalhos, culminando na recusa da ciência da notifica~~o do Auto de Infra~ão datado de 05/06/91. A partir deste ponto, a contribuinte o quanto pode, com o único propósito de evitar a auto de infra~~o e, em consequéncia, eximir-se tributàrio do qual é devedora. procrastinou lavratura do do crédito Com as atitudes que adotou, conseguiu retardar por quase um ano a notificaca~~o do lan~amento: de 05/06/91 para 16/04/92, e ainda nessa oportunidade recusou-se a assinar o auto de infra~ão, o que levou a fiscaliza~ão a aplica~ão excepcional da Intima~ão Pessoal prevista no art. 23, par. 2~ do Decreto nQ 70.235/72. Não contente, procurou protelar a apresenta~ão da impugna~ão, peticionando dila~ão de prazo por mais 15 dias, o que lhe foi concedido (fls. 715 e 715-v); antes de ingressar com a impugna~~o, tentou nova prorroga~ão de prazo (fls. 716), desta vez indeferida, por falta de previsão legal. Apesar da dila~ão de prazo que lhe foi concedida, apresentou sua impugna~ão a destempo: em 03/06/92, quando Q vencimento ocorrera em 01/06/92, e, ainda assim, centrou sua contesta~ão na alega~âo de que foi cerceada do seu direito de defesa. A autoridade de primeira instância, preocupada em garan- tir o mais amplo direito de defesa à contribuinte, além de não ter considerado a intempestividade da impugna~âo, determinou a devolu~~o dos documentos então apreendidos pelo Departamento da Policia Federal e encaminhado à Superintendência Regional da Receita Federal, com nova intima~ão e reabertura de prazo para nova impugna~âo. Os autores do feito, em cumprimento a determina~âo, elaboraram os termos de fls. 746 e 749, datados de 31/08/92, intimando a contribuinte a comparecer à Reparti~ão para receber os documentos, acompanhado das respectivas listagens, concede~do-lhe um prazo de 07 dias. O contribuinte s6 veio aten- 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13897/000.143/91-17 ACORD~O NQ 101-87.103 der à intima~~o quase dois meses apÓs (20/10/92), e mesmo assim, recusou-se a receber os documentos, sob a alega~~o de que neces- sitaria de um prazo de 30 dias para proceder a conferência dos documentos contidos nas 49 caixas com as listagens elaboradas pelo Fisco. Os Auditores concordaram em lhe conceder o prazo de trÊs dias, contudo, o representante legal da empresa, ao seu talante, só se declarou notificado em 16/11/92, conforme consta do termo de fls. 749-v. A contribuinte, mais uma vez, pediu dila~~o de prazo, para apresenta~ào de nova defesa, o que'novamente lhe foi deferido. Em 30/12/92 ingressou com nova impugnai~o, entretanto, sem inovar nos argumentos, limitando-se a repisar a tese de que teve seu direito de defesa cerceado. Francamente, n~o dá para imaginar o conceito que tem o contribuinte de amplo direito de defesa. Se apÓs todas as oportunidades que lhe foram franqueadas, ainda assim considera-se preterido nesse direito, só posso concluir que a sua pretens~o está em procrastinar o pagamento do crédito lan~ado. Dizer que n~o disp6e dos documentos necessários para descaracterizar a irregularidade caracterizada nos autos, demonstra, no minimo, completo desconhecimento do processo, já que todos os elementos que respaldaram a acusa~ào foram ane>:ados aos ~utos. Ademais, os documentos apreendidos lhe foram devolvi- dos em sua totalidade, n~o podendo, assim, prosperar a reiterada alegai~o de que n~o dispunha dos mesmos para defender-se. A vista do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. De igual modo, n~o considero prejudicial à defesa da contribuinte a falta de discriminai.o dos encargos legais na decisào recorrida. Mesmo porque, qualquer erro ou inexatidào que venha ser cometido, por ocasiào da intima~ào para o pagamento do débito, pode ser objeto de revisào, mediante peti~ào dirigida à competente autor"dade, consoante previsto no artigo 32 do Decreto nQ 70.235/72. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13897/000.143/91-17 ACORDA0 NQ 101-87.103 Por outro lado, se vier a ser cobrado eventual encargo que n~o tenha sido objeto do lan~amento, ao contribuinte é facultado ingressar com impugna~~o neste particular, já que tal procedimento corresponderia a um novo lançamento. Sendo assim, rejeito a pretendida devolu~âo dos autos para quantifica~~o dos encargos, por entender desnecessária tal medida. Quanto ao mérito, recorrente, sen~o vejamos. também nâo assiste raz~o à Conforme relatado, a empresa foi acusada de n~p ter emitido notas fiscais de servi~os e, bem assim~ de n~o ter contabilizado nos livros comerciais e fiscais as receitas prove- nientes dos serviços prestados. Tal diferen~a foi apurada mediante confronto de valores lan~ados em movimentos diàrios de opera~~es, denominados DAYLI, nos quais suas receitas eram acumuladas mensalmente, com os valores faturados e contabiliza- dos oficialmente. De acordo com a legislaç~o de reg~ncia (arts. 157 e 181 do RIR/80)~ esse procedimento caracteriza ilicito fiscal, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da infra~âo. A recorrente, contudo, em nenhuma das fases pro- cessuais logrou infirmar, com documenta~~o objetiva e inconteste, a omiss~o que lhe foi imputada, limitando sua defesa ao argumento de que os ditos DAYLI's, que respaldaram a apuraç~o fiscal, desservem para caracterizar a irregularidade, posto que, segundo entende, é desprovido de qualquer valor, mesmo indiciàrio. o simples exame das pe~as que instruem os autos é bastante para quedar por terra as alega~bes da recorrente, pois demonstra, de modo inequivoco, que a acusa~ào fiscal respaldou-se em farto material, tais como, livros fiscais e contábeis, documentário fiscal, controles informais mantidos pela empresa, e outros elementos colocados à disposi~~o dos autores do feito. Portanto, n~o procede a alega~âo de que a acusa~~o pautou-se em mera presun~~o ou em simples controle informal. 13 MIN)STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13897/000.143/91-17 ACORDA0 NQ 101-87. ~03 Tanto é assim~ que os autuantes limitaram-se a considerar em seu levantamento apenas alguns meses dos periodos- base fiscalizados, abandonando aqueles cujos elementos n~o se encontravam disponiveis. De outro lado, a contribuinte nâo produziu qual- quer prova cabal capaz de demonstrar que as diferen~as tributadas como omiss~o de receitas foram regularmente escrituradas e submetidas à tributa~~o. Ademais~ a legisla~.o do tributo em quest~o confere à autoridade tributária o poder de caracterizar a omis-' s~o de receita tanto pOr indicias na escritura~âo~ como por qualquer elemento de prova que dispuser, o que vem sendo reitera- damente reconhecido e legitimado pela jurisprudência deste Conselho, tendo em vista os bem lan~ados fundamentos consubstan- ciados no voto condutor do Ac6rd~o nQ 101-74.888, de 13.12.83, vet-bis: "N~o se pode questionar a validade do emprego de indicios para mediante ila~ôes deles extraidas provarem-se situa~Ôes que, face a paticularidades próprias, nâo se poderiam provar de outra forma. Situa~ôes que as partes nelas envolvidas procuram manter em sigilo por prejudicarem interesses de terceiros os quais, mais tarde, iriam tentar demonstrar o oposto. Por isso, n~o se documentam estes atos e mantém-se cuidadosamente guardados os apontamentos ou registros paralelos a eles cor- respondentes. E, por questâo de seguran~a~ tais papéis n~o s~o, em regra, autografados por ninguém. A prova da existência desses atos tornam-se assim dificilima e só através de um indicio se pode chegat- a eles. E este indicio serve de base à presun~âo comum ou "de hominis" capaz de convencer o julgadot- da verdade de um fato, como, aliás, ensina Moacir Amaral Santos, em suas Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, volume 04, página 387 e segu __"~~_""'_ . ini;es, Ed. Ma;{Limonad, 1962. E, como no Direito~-~ ~. -.~------,:-::,;--'.,..... -"'--;"'--,- (_"--'r ~:.:.c.~~~=:.~~2 .14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N~ 13897/000.143/91-17 ACORD~O NQ 101-87.103 Processual Brasileiro, para provar-se um fato, s~o admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legitimas ainda que n~o especificados na lei adjetiva (CPC/73, art. 332) e, sendo livre a convic~~o do julgador (código cit. 131 e Decreto nQ. 70.235/72, art. 29), n~o há porque afastar a presun~âo como meio de prova de desvio de receitas. A presun~~o comum que convence a autoridade ad- ministrativa da existência de um fato que o contribuinte procura ocultar ao fisco, é a mesma. A repercussâo tributária desse comportamento é que reclama bases s6lidas, elementos de certeza na mensura~âo de valores. Em alguna casos - nos quais n~o só a existéncia de desvio de receitas é manifesta pela própria natureza do indicio, como a sua quantifica~âo pode ser aferida em bases seguras a própria lei estabelece, desde logo, a presun~~o de omissâo de receita e determina a sua base de cálculo, in vertendo o Onus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar contra a escritura~~o mantida pelo contribuinte, regra geral estabelecida no art. 9Q do Decreto-lei nQ 1.598/77, competirá a este produ- zir a prova da improcedência da presun~âo. Mais explicitamente, refiro-me às hipóteses de ocorrência de saldo credor de caixa e à manuten~âo no passivo de obriga~Ôes já pagas e bem assim do suprimento de caixa, de que tratam os pars. 2Q e 3Q do art. 12, do citado decreto-lei. Na realidade, o legislador apenas incorporou à legisla~âo fiscal o resultado da experiência administrativa e da jurisprudência fiscal, tipificando casos que, pela rela~âo .de causa e efeito, sâo de nitidez induvidosa e nâo poderiam comportar erro no emprego imediato da presun~âo. Outros que, por.suas especificidades nâo podem ser "a priot-ili estabelecidos, embora configurem também hipóteses de desvio de receitas, deixou o legis- lador para que fossem provados em cada caso pelo fisco que pode, para tanto, utilizar-se de qualquer meio de prova permitido em direito, e, porLaoto, a indiciária e a presun~~o dela e;{traída". .1'5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13897/000.143/91-17 ACORD~O NQ 101-87.103 Dai se conclui, que o método adotado pelo fisco na apura~~o da irregularidade (confronto dos valores constantes do moviménto diário das opera~~es com os valores faturados e efeti- vamente escriturados) é racional, lógico e legltimo, especialmen- te quando se constata que todos os valores escriturados e faturados encontravam-se registrados nos denominados DAYLI's, levando à conclus~o irrefutável de que a diferen~a a maior registrada nos referidos controles referem-se a receitas manti- das à margem da escritura~âo e, portanto, subtraídas ao crivo da tributa~âo. Por todo o exposta, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas e, no m~rito, nego provimento ao recurso. setembt-o de 1994. RELATORA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

score : 1.0
4631714 #
Numero do processo: 10675.002632/99-04
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É perfeitamente legal a exigência de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/02-02.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Mizael Lima Barreto e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE PI NHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É perfeitamente legal a exigência de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. RECURSO ESPECIAL NEGADO

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10675.002632/99-04

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4409234

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : CSRF/02-02.911

nome_arquivo_s : 40202911_115180_106750026329904_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : HENRIQUE PI NHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 106750026329904_4409234.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Mizael Lima Barreto e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4631714

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296791359488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:52:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:52:32Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:52:33Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:52:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:52:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:52:33Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:52:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:52:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:52:32Z; created: 2009-07-22T14:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-22T14:52:32Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:52:32Z | Conteúdo => Àr.‘0.1W MINISTÉRIO DA FAZENDA',e . CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA»i::-14~8-n Processo no : 10675.002632/99-04 Recurso n2 : RD/202-115.180 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC — INCO. Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL. Sessão de : 28 de janeiro de 2008 Acórdão n° : CSRF/02-02.911 COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É perfeitamente legal a exigência de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ABC Indústria e Comércio S/A — ABC — INCO. Is ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Mizael Lima Barreto e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. O PRAGA Presidente t o-----• •:". g-----4- rp ENRIQUE PINHEIRO -klarES Relator FORMALIZADO EM: 08 JUN 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade 1/14„......— Processo n° 10675.002632/99-04 "Acórdão n°02-02.911 sk Lima da Fonte Filho Ausentes justificadamente os onselheiros Gileno Gutjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão n° 202-14218. "Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia — MG, a ora Recorrente pede a restituição de alegados créditos, oriundos de recolhimentos a título de multa de mora pelo pagamento após o vencimento dos créditos tributários denunciados espontaneamente referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período compreendido entre março/91 e março/95. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 50/55, indeferiu o pleito ao fundamento de que, por ocasião do pedido de restituição em tela (16.12.99), já tinha decorrido o prazo para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, para parte daqueles créditos, consoante lúcida argumentação do Parecer PGFN/CAT/n° 678/99, e por ser inaceitável a tese de que o instituto da espontaneidade previsto no art. 138 do CTIV afastaria a multa de mora, dado que ela não possui natureza punitiva e sim indenizatória. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 58/74, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que: não teria ocorrido a prescrição do direito à restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita". fazendo referência a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido, mediante transcrição; e no mais, alega que o CTN, com base em doutrina e jurisprudência que acosta aos autos, não distingue a natureza da multa de mora e de oficio, tendo, portanto, ambas, natureza punitiva, pelo que às duas se aplica o instituto da denúncia espontânea (C77V, art. 138). A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante a Decisão defls. 78/82, assim ementado, 2 Processo n° 10675.002632/99-04 Acórdão n°02-02.911 "Assunto: Obrigações Acessórias Data dos fatos geradores: 15/03/1991, 16/10/1991, 06/12/1991, 16/1211991, 23/09/1992, 30/12/1992, 26/02/1993, 07/01/1994, 07/03/1994, 18/08/1994, 07/10/1994, 31/01/1995 e 31/03/1995. Ementa: Multa de Mora — Denúncia Espontânea A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. Restituição A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, não alcançado pela decadência, em face da legislação vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 85/101, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação." ACORDARAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que davam provimento quanto à multa de mora. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO AR T. 168 DO CTN. Se o indábito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Recurso negado., 3 . ., Processo n° 10675.002632/99-04 Acórdão n°02-02.911 A contribuinte, com apoio no art. 32, 11, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL em face do referido acórdão, requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 202-105, fls. 151, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à aplicabilidade da multa de mora em se tratando de procedimento de denúncia espontânea. A FAZENDA NACIONAL apresentou suas Contra-Razões, fls. 153/162, requerendo que não seja conhecido, nem provido o Recurso Especial interposto, mantendo-se o inteiro teor do acórdão ora recorrido. É o Relatório, 4 Processo n° 10675.002632/99-04 Acórdão n°02-02.911 VOTO Conselheiro Relator Henrique Pinheiro Torres O Recurso é tempestivo e atendeu às demais condições de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a matéria posta em debate cinge-se à questão da repetição da multa de mora paga nos casos em que o sujeito passivo, espontaneamente, satisfez a obrigação tributária fora do prazo legal. A controvérsia dá-se em razão da aparente contradição entre a norma geral inserta no caput do artigo 138 do CTN e a especifica contida no artigo 59 da Lei 8.383/1991. Para melhor visualização da controvérsia transcreve-se os dispositivos legais em confronto. Código Tributário Nacional, art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Lei 8.383/1991, art. 59 - Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § 10 A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. É indubitável que a maioria dos dispositivos do Código Tributário Nacional, como é exemplo o caput do artigo 138, é de norma geral, já a tipificação de infração, bem como a cominação de sanção, são afeitas ao terreno da legislação ordinária. No confronto entre normas complementares e leis ordinárias, é preciso ter presente qual a matéria a que se está examinandr 5 Processo n° 10675.002632/99-04 Acórdão n°02-02.911 Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temeri: "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição 6 Processo n° 10675.002632199-04 Acórdão n° 02-02.911 Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves)" E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os ' TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142.- 7 Processo n° 10675.002632/99-04 Acórdão n° 02-02.911 legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucionaL Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua _tinção será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (Jti que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidos ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes Assim é que a matéria versando sobre infrações tributárias e respectivas sanções não está dentre as que a Constituição Federal exigiu lei complementar, por isso, deve ser disciplinada por lei ordinária de cada ente tributante da Federação. Aliás, é o que vem fazendo a União por meio de diversas leis, todas de natureza ordinária, como é o caso da Lei 8.383/1991. No caso do artigo 138 do CTN, a norma nele inserta, como dito anteriormente, é geral, e como tal deve ser considerada pelo legislador ordinário de cada ente tributante, na elaboração das normas específicas. No caso da União, todas as leis posteriores ao CTN que 8 Processo n° 10675.002632/99-04 Acórdão n° 02-02.911 cominaram sanção por infração tributária instituíram para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se concluir que a exclusão da responsabilidade de que trata o caput do artigo 138 do CTN, não alcança a penalidade que tenha também natureza compensatória da mora, mas, tão-somente, àquelas de natureza meramente repressora, como é exemplo a multa de oficio. Veja-se que, quando o contribuinte fugindo de suas obrigações, deixa de pagar o tributo comete a infração à norma que obriga a todos os sujeitos passivos pagarem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo legal. A penalidade a ele imposta é a multa de oficio correspondente a, no mínimo, 75% do valor que deixou de ser recolhido. Todavia, se após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, muda de atitude e recolhe o tributo devido, acrescido dos juros moratórios, ainda assim, cometeu a infração acima citada. Acontece, porém, que a responsabilidade pelo desctunprimento da legislação é excluída pela denúncia espontânea. Contudo, os efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário de cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da União, leis ordinárias, em perfeita consonância com a norma geral do art. 138 do CTN, vêm, desde longa data, estabelecendo multa de moratória, como forma de purgação da mora. Para exemplificar, cite-se a Lei n. 4.502, de 1964, do Decreto-Lei n. 401, de 1968, do Decreto-Lei na 1.736, de 1979, da Lei 8.383/1991e a Lei na 9.430, de 1996, art. 61, em vigor. Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica em sua vedação, pois, o CTN, simplesmente não tratou especificamente de multa de mora. Em qualquer caso de pagamento extemporâneo, exigia apenas os juros moratórios, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161). Por derradeiro, ainda que se entenda aqui que a norma inserta no capta do artigo 138 do CTN afasta qualquer possibilidade de aplicação de multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda assim não cabe às instâncias administrativas exonerarem essa multa, porquanto decorre ela de texto literal de lei, a qual não pode ter sua vigência negada, senão por quem de direito, in casu, o Judiciário. Não se deve olvidar que as leis presumem-se constitucionais e vigem em todo o território nacional enquanto não revogadas ou tiverem a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou em difuso (com a posterior resolução do Senado Federal) Como a lei ordinária instituidora da multa de mora, à época dos fatos, não havia sido revogada nem declarada inconstitucional, não cabe negar-lhe vigência. Também não se pode deixar de aplicar essa lei, sob o argumento de que, ao caso se aplica o CTN, pois um mesmo fato não pode ser regulado validamente, ao mesmo tempo, por leis 9 . • . Processo n° 10675.002632/99-04 Acórdão n° 02-02.911 distintas, pois, por força da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior, se com ela incompatível. Desta feita, se a Lei 8.383/1991 que estabeleceu a multa de mora fosse incompatível com dispositivos do CTN, ou seria ela inconstitucional, por invadir competência reservada à lei complementar ou então tais dispositivos foram recepcionados com força de lei ordinária e, por conseguinte, teriam sido revogados pela lei nova. No primeiro caso, a inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo Judiciário e, no segundo, não haveria qualquer razão para se afastar a aplicação da lei. De qualquer sorte, não há como deixar de aplicar, na esfera administrativa, a multa moratória em questão. Sendo devido à multa de mora, o correspondente pagamento não pode ser repetido haja vista que este não fora indevido. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2008. fár"NnegirE PINHEIRO Tga 10 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4716691 #
Numero do processo: 13811.001189/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, “a” e “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, “a” e “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13811.001189/99-41

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4265496

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-32.685

nome_arquivo_s : 30132685_128403_138110011899941_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 138110011899941_4265496.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4716691

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:08 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296815476736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:16:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:16:21Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:16:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:16:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:16:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:16:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:16:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:16:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:16:21Z; created: 2009-08-10T12:16:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:16:21Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:16:21Z | Conteúdo => • 5-1"s', ! MINISTÉRIO DA FAZENDA ). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13811.001189/99-41 Recurso n° : 128.403 Acórdão n° : 301-32.685 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente • : CENTRO ESTUDANTIL DE CULTURA IMEDIATA S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do crN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na • lei vigente ao tempo de sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DAN CARTAXO Presidente f VALM • FON: ÉC . DE MENEZES Relatei-7 Formalizado em: 26 MA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. ccs • . , ' Processo n° : 13811.001189/99-41 Acórdão n° : 301-32.685 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. • Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou-se pela improcedência da mesma (fls. 09 e verso). De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n 70.235/1972, com a nova redação dada pela Lei n 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 02), através de seu representante, alegando, em síntese: 1. A exclusão do beneficio de microempresa ou empresa de pequeno porte, com base na atividade econômica explorada fere o Princípio de isonomia tributária da Constituição Federal e o Princípio da Capacidade Contributiva. 2. Os estabelecimentos de ensino cumprem uma função constitucional originária do Estado e não são uma sociedade de profissionais liberais e sim uma sociedade entre empresários. Reforça este entendimento o Parecer Normativo da Receita Federal n° 15, de 21/09/1983. • 3. Não se encontra em qualquer dos itens elencados no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 a vedação ao direito do estabelecimento de ensino optar pela tributação com base no SIMPLES. 4. Acrescenta-se que quando a Constituição Federal (art. 179) assegura tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, não possibilita qualquer discriminação por conta da atividade a ser explorada." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples 2 ' Processo n° : 13811.001189/99-41 Acórdão n° : 301-32.685 •Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de 18, inclusive repisando argumentos. Esta Câmara, à fl. 71, determinou a realização de diligência para que fosse verificada a real atividade da recorrente, cujo resultado, à fl. 68, conclui que a • recorrente"conseguiu comprovar a exploração de fato e de direito da atividade de ensino fundamental ". No que tange à atividade de ensino médio, a diligência afirma que"não só a sua exploração não foi assumida pelo responsável, nem a nossa diligência conseguiu comprovar o seu exercício de fato" É o relatório. • 3 Processo n° : 13811.001189/99-41 Acórdão n° : 301-32.685 VOTO Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, verifico que a exclusão levada a efeito pelo Fisco decorre da atividade exercida, nos termos do que expõe a própria decisão recorrida, da qual transcrevo, in verbis: • Assim, as pessoas jurídicas que têm como atividade a prestação de serviços de professor ou assemelhados, como o impugnante, não podem optar pelo aludido sistema, pois estão proibidas por dispositivo expresso da Lei. Dispondo sobre um tratamento favorecido de exigência de tributos, a lei indica expressamente quais os tipos de serviços prestados pelas empresas que não poderiam optar pelo SIMPLES, a fim de evitar quaisquer dúvidas. No caso, afigura-se irrelevante o fato de que os serviços educativos se referiram ao ensino de curso regulamentar ou de curso livre, mediante a contratação de professores ou professores autónomos. (.)" • A diligência, conforme relatado, conclui que a recorrente não exerce a atividade de ensino médio, mas somente de ensino fundamental. Ocorre, no entanto, que houve alterações substanciais na Legislação do SIMPLES, especialmente no que concerne à permissão para opção ao sistema para estabelecimentos de ensino. Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 125.097, que , pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". 4 . „ Processo n° : 13811.001189/99-41 Acórdão n° : 301-32.685 Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do SIMPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "h" do inciso II, do art. 106, do CTN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato • declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele toma-se definitivo. Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CIN, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-10 como infração; 0110 b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.." (destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório n° (....)". • No caso em estudo, embora não se trate de importação, a hipótese processual é a mesma, visto que a Lei 10.034/2000, em seu artigo 90 excetuou das - t • . Processo n° : 13811.001189/99-41 Acórdão n° : 301-32.685 restrições impostas pela Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Como claramente se vislumbra, a recorrente está incluída no elenco de exceções à regra anteriormente estipulada pela Lei 9.317/96, constituindo em caso semelhante ao das importações. Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril 06 • VALMAR FON A D 4 MENEZES - Relator • • • 6 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

score : 1.0
4736386 #
Numero do processo: 13768.000103/2001-39
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. Os rendimentos decorrentes de aluguéis de veículos estão integralmente sujeitos à tributação no ajuste anual, a eles não se aplicando as reduções decorrentes da prestação de serviços de transporte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.989
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. Os rendimentos decorrentes de aluguéis de veículos estão integralmente sujeitos à tributação no ajuste anual, a eles não se aplicando as reduções decorrentes da prestação de serviços de transporte. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13768.000103/2001-39

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4654637

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.989

nome_arquivo_s : 280100989_13768000103200139_201009.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 13768000103200139_4654637.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4736386

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:10 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296818622464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:58:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2010770_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-18T19:58:56Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:58:56Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:58:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2010770_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:3575b144-bfbc-458d-bbe4-c03439b7c6bf; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:58:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:58:56Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:58:56Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2010770_0.doc; modified: 2010-11-18T19:58:56Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-18T19:58:56Z; created: 2010-11-18T19:58:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T19:58:56Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:58:56Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 80 1 79 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13768.000103/2001-39 Recurso nº 172.552 Voluntário Acórdão nº 2801-00.989 – 1ª Turma Especial Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF- ALUGUÉIS VEÍCULOS Recorrente ANSELMO SOPRANI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. Os rendimentos decorrentes de aluguéis de veículos estão integralmente sujeitos à tributação no ajuste anual, a eles não se aplicando as reduções decorrentes da prestação de serviços de transporte. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Fl. 124DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 09, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.056,75, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação se deu em virtude de omissão de rendimentos recebido da Pessoa Jurídica Prefeitura Municipal de Linhares, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e de glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Assim foram alterados os valores informados a título de rendimentos tributáveis (de R$28.794,00 para R$ 48.790,00), IRRF (de R$2.152,50 para R$ 1.840,50) e desconto simplificado (de R$5.758,80 para R$8.000,00). IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 e 02), acatada como tempestiva. Juntou, conforme relatado no acórdão de primeira instância (fls. 60): “(...) declaração da Prefeitura Municipal de Linhares em que esta admite o erro na prestação de informações à SRF e informa que o contribuinte prestou serviço com veículo de transporte escolar, tendo recebido rendimentos tributáveis de R$ 28.794,00 (60%) e isentos de R$ 19.196,00 (40%), com retenção na fonte de R$ 2.152,00.” ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma DRJ-Rio de Janeiro II/RJ, conforme acórdão de fls. 59 a 61, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que restabeleceu o IRRF declarado e, quanto aos rendimentos tributáveis, entendeu que os R$ 47.990,00 ( = R$ 28.794,00 + R$ 19.196,00) são tributáveis, eis que decorrentes de aluguéis de dois veículos à já mencionada Prefeitura, não se lhes aplicando a redução pleiteada (40% para serviços de transporte de passageiros). Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: ALUGUEL DE VEÍCULOS. Sujeitam-se integralmente à tributação no ajuste anual os rendimentos percebidos em decorrência da locação de veículos, não se confundindo o simples aluguel de veículos com prestação de serviços de transporte. Lançamento Procedente em Parte” RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 26/09/2006 (fls. 65), o contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração às fls. 73), apresentou, em 20/10/2006, o Recurso de fls. 68 a 72, argumentando, em apertada síntese, que a declaração da Prefeitura Municipal de Linhares comprova que a funcionária do departamento de Fl. 125DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13768.000103/2001-39 Acórdão n.º 2801-00.989 S2-TE01 Fl. 81 3 contabilidade se equivocou ao enviar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, eis que os rendimentos recebidos são decorrentes de transporte de passageiro. Assevera que possuía dois veículos, um dirigido por ele e outro pelo irmão e que os serviços eram prestados por ambos. Pondera que assumia a responsabilidade pela condução dos veículos, sua manutenção, combustível, enfim, que os requisitos previstos na legislação foram cumpridos. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 79, que também trata do envio dos autos a este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado aduz que os rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Linhares são decorrentes de transporte de passageiros, portanto 40% não se sujeitariam ao ajuste anual, enquanto o julgamento de primeira instância entendeu que se tratavam de rendimentos decorrentes de aluguéis de dois veículos de passageiros, portanto, a totalidade percebida estaria sujeita à tributação anual. Vale registrar que o lançamento se fez a partir de informações prestadas pela mencionada Prefeitura à autoridade lançadora (fls. 03), sendo que não ficou esclarecido a que título os rendimentos teriam sido pagos (se aluguéis, rendimentos decorrentes de trabalho com ou sem vínculo empregatício). Destaque-se, ainda, que compulsando os autos não encontra cópia da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF que a fonte pagadora deveria ter apresentado. De qualquer sorte, ao impugnar o lançamento, o contribuinte apresentou correspondência emitida pela mesma Gerente de Contabilidade que prestara esclarecimentos à Fiscalização asseverando que teria havido erros na informação anteriormente prestada. Essa declaração se fez acompanhar de Comprovante de Rendimentos (fls. 10), notas de empenhos e recibos (fls. 16 e seguintes). Examinando todos esses documentos, constata-se que as notas de empenho referem-se a locações de dois veículos de passageiros para transporte escolar (um com capacidade para 43 pessoas e outro, 12); o Comprovante de Rendimentos de fls. 10 especifica que a Natureza do Rendimento é LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; os recibos assinados pelo contribuinte (referentes a apenas parte das notas de empenhos) igualmente são referentes a locação de veículo. Fl. 126DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 Diante desses elementos de prova, o julgamento de primeira instância afastou a possibilidade de se aplicar aos rendimentos em questão o estabelecido no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, art. 47: Art.47. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): I - quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. (grifos acrescidos) Com propriedade destacou (fls. 60 e 61): 9 Todavia, ao contrário do que alega o impugnante, cabe a tributação sobre total dos rendimentos recebidos, e não sobre apenas sobre 60%, visto que as especificações das notas de empenho deixam claro que a questão se tratava da locação de dois veículos: um com capacidade para doze pessoas e outro com capacidade para quarenta. E prestação de serviços de transporte não se confunde com aluguel de veículo, já que no primeiro caso o objeto do contrato é propriamente o transporte dos passageiros, englobando, além do uso do veículo, serviços de motorista, gastos com gasolina, óleo, limpeza, segurança dos passageiros, enquanto, na locação, o veículo é entregue ao locatário para que este o utilize por sua conta e risco, sendo de sua responsabilidade a condução do veículo, segurança dos passageiros, além de gastos com combustível, limpeza, etc. (grifos acrescidos) O recorrente protesta contra tais conclusões, afirmando que efetivamente prestou serviços de transporte e assumiu todos os ônus decorrentes, entre eles, combustível e motorista. Entretanto, seu protesto não veio acompanhado, por exemplo, do(s) contrato(s) firmado(s) com a fonte pagadora demonstrando, claramente, qual a natureza dos rendimentos recebidos. Esclareça-se que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Os documentos constantes dos autos levam à convicção que o interessado apenas locava veículos à Prefeitura. Nada há, de concreto, que demonstre que teria havido erro em todas as notas de emprenho, recibos e mesmo no comprovante de rendimentos de fls. 10 ao especificarem tratar-se de rendimentos decorrentes de locação de veículo. Ora, a locação de veículos não se confunde com a prestação de serviços de transporte de cargas ou de passageiros, a ela não se aplicando as disposições contidas no RIR/1999, art. 47 acima transcrito. Fl. 127DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13768.000103/2001-39 Acórdão n.º 2801-00.989 S2-TE01 Fl. 82 5 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 128DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

score : 1.0
4736923 #
Numero do processo: 10580.720164/2006-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÔNUS DA PROVA. As informações prestadas nas declarações de ajuste anual referentes a pagamentos e doações efetuados, desacompanhadas dos comprovantes de pagamentos emitidos pelos beneficiários ali relacionados, não são hábeis a autorizarem a revisão das deduções consideradas no Auto de Infração, eis que todas as deduções estão sujeitas à comprovação e as DIRPF apenas provam a declaração do contribuinte, mas não os pagamentos ali informados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.831
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÔNUS DA PROVA. As informações prestadas nas declarações de ajuste anual referentes a pagamentos e doações efetuados, desacompanhadas dos comprovantes de pagamentos emitidos pelos beneficiários ali relacionados, não são hábeis a autorizarem a revisão das deduções consideradas no Auto de Infração, eis que todas as deduções estão sujeitas à comprovação e as DIRPF apenas provam a declaração do contribuinte, mas não os pagamentos ali informados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10580.720164/2006-21

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 4677344

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.831

nome_arquivo_s : 280100831_10580720164200621_201008.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 10580720164200621_4677344.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

id : 4736923

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:10 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296831205376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-03T15:19:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 8853572; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-09-03T15:19:21Z; Last-Modified: 2010-09-03T15:19:21Z; dcterms:modified: 2010-09-03T15:19:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 8853572; xmpMM:DocumentID: uuid:64532b3d-00b4-4cb2-b9a1-9bd9429865f3; Last-Save-Date: 2010-09-03T15:19:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-09-03T15:19:21Z; meta:save-date: 2010-09-03T15:19:21Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 8853572; modified: 2010-09-03T15:19:21Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-09-03T15:19:21Z; created: 2010-09-03T15:19:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-03T15:19:21Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-09-03T15:19:21Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 44 1 43 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.720164/2006-21 Recurso nº 169.573 Voluntário Acórdão nº 2801-00.831 – 1ª Turma Especial Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria IRPF- DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Recorrente MARCELO SIQUEIRA DE FREITAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÔNUS DA PROVA. As informações prestadas nas declarações de ajuste anual referentes a pagamentos e doações efetuados, desacompanhadas dos comprovantes de pagamentos emitidos pelos beneficiários ali relacionados, não são hábeis a autorizarem a revisão das deduções consideradas no Auto de Infração, eis que todas as deduções estão sujeitas à comprovação e as DIRPF apenas provam a declaração do contribuinte, mas não os pagamentos ali informados. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Fl. 44DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720164/2006-21 Acórdão n.º 2801-00.831 S2-TE01 Fl. 45 2 AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 09, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.191,12, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 31): “Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos, no valor de R$ 29.635,57, com base em informações prestadas pela fonte pagadora Ministério da Saúde.” IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 02 a 04), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância, que (fls. 30): “a) quando houve o aumento dos rendimentos tributáveis para R$ 116.849,32, passou a ter o direito de ser deduzido destes rendimentos tributáveis, a importância de R$ 14.021,91 equivalente a 12% dos rendimentos tributáveis, referente à contribuição à previdência privada e FAPI, vez que, durante o ano calendário de 2002 efetuou gastos a esse título, da ordem de R$ 158.669,85, conforme consta na DIRPF 2003/2002; b) faz jus, também a dedução destes rendimentos tributáveis, o valor de R$ 3.259,91 referente ao desconto sofrido na fonte de previdência oficial constante nas informações prestadas pela fonte pagadora; c) após a revisão do lançamento fiscal de acordo com o alegado, o saldo do imposto devido seria de R$ 1.663,52, conforme demonstrativo, às fls. 03. O referido valor foi recolhido com os acréscimos legais e multa, conforme DARF, às fls. 12.” ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma/DRJ-Salvador/BA, conforme acórdão de fls. 29 a 31, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que acatou a dedução de previdência oficial comprovada pelos documentos de fls. 10 e 11 (R$3.328,34). Quanto ao aumento de contribuição à previdência privada/FAPI, destacou que a revisão do valor ficou prejudicada pela ausência de comprovante de recolhimento da referida contribuição. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Fl. 45DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720164/2006-21 Acórdão n.º 2801-00.831 S2-TE01 Fl. 46 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 06/11/2007 (fls. 35), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 40), apresentou, em 03/12/2007, o Recurso de fls. 36 a 39, argumentando, em apertada síntese, que não pode prosperar a exigência da parcela litigiosa apurada no acórdão recorrido pois efetuou pagamentos a título de contribuição à previdência privada/FAPI na ordem de R$158.669,85, no ano-calendário de 2002, conforme já constava de sua declaração de ajuste anual. Entende que tal informação já foi processada e acatada pela RFB, entretanto, alega, junta cópia do informe de rendimentos para ratificar tais gastos. Instruindo o recurso foram juntadas as cópias de instrumento de procuração (fls. 40) e da identidade do representante (fls. 41). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 43. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Destaque-se, inicialmente, que o litígio restringe-se à revisão do valor considerado no Auto de Infração a título de contribuição à previdência privada/FAPI. Uma vez que o lançamento aumentou o montante dos rendimentos tributáveis declarados, pondera o contribuinte que também houve aumento do limite da parcela de pagamentos de contribuição à previdência privada dedutível. De fato, como já exposto no acórdão recorrido, houve aumento do limite da dedução em comento. Ocorre que para rever o lançamento, considerando-a até o novo limite de R$14.021,91 (=12% de R$116.849,32), não basta que o interessado alegue que fez pagamentos a esse título, no ano-calendário 2002, em valor que supera os R$150.000,00, como constou de sua declaração de ajuste anual. Indispensável seria que trouxesse aos autos o comprovante de pagamentos emitido pela entidade de previdência privada que os recebeu ou outro documento hábil a comprovar o direito pleiteado. Tal documento, no entanto, não consta dos autos, ainda que o interessado tenha afirmado que juntaria cópia do informe de rendimentos que ratificaria tais gastos. Entende o contribuinte que a declaração de ajuste anual respaldaria seu pleito e que as informações ali prestadas teriam sido acatadas pela autoridade lançadora. Ora, as deduções acatadas pela autoridade lançadora são aquelas que expressamente constaram do Auto de Infração. A revisão de qualquer um daqueles valores está sujeita à comprovação por parte do interessado. Assim é porque a DIRPF prova a declaração, mas não o fato declarado. Compete ao interessado, em sua veracidade, o ônus de provar o fato. Fl. 46DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720164/2006-21 Acórdão n.º 2801-00.831 S2-TE01 Fl. 47 4 Tudo que é colocado na declaração está sujeito à comprovação. Assim, quando o contribuinte declara pagamentos de contribuições à previdência privada, deve guardar os comprovantes de pagamento para a hipótese de ser intimado a comprovar o que declarou ou para, como no caso, pleitear revisão de valor considerado no lançamento de ofício. Por oportuno, confira-se o estabelecido no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, na seção que trata de declaração das pessoas físicas, art. 797: “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” (grifado) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 47DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

score : 1.0
4726080 #
Numero do processo: 13964.000163/2001-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXCLUSÃO. DÉBITO INEXISTENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, devendo estar fundamentado em situação fática existente. Constitui cerceamento do direito de defesa o Ato Declaratório motivado em débito inexistente inscrito na Dívida Ativa, bem como em valores indicados erroneamente ao contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Cerqueira Maia, Suplente, que negou provimento e Carlos Henrique Klaser Filho que dava provimento.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXCLUSÃO. DÉBITO INEXISTENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, devendo estar fundamentado em situação fática existente. Constitui cerceamento do direito de defesa o Ato Declaratório motivado em débito inexistente inscrito na Dívida Ativa, bem como em valores indicados erroneamente ao contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13964.000163/2001-35

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4261701

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-32.613

nome_arquivo_s : 30132613_128802_13964000163200135_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 13964000163200135_4261701.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Cerqueira Maia, Suplente, que negou provimento e Carlos Henrique Klaser Filho que dava provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4726080

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:08 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296844836864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:11:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:11:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:11:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:11:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:11:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:11:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:11:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:11:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:11:28Z; created: 2009-08-10T12:11:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:11:28Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:11:28Z | Conteúdo => , J, MINISTÉRIO DA FAZENDA .".tasttt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP,»-s, :c- c':?:A-9 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13964.000163/2001-35 Recurso n° : 128.802 Acórdão n° : 301-32.613 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : SÉRGIO SOUZA DOS SANTOS — ME. Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXCLUSÃO. DÉBITO INEXISTENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de ato vinculado, está sujeito à observância • estrita do critério da legalidade, devendo estar fundamentado em situação fática existente. Constitui cerceamento do direito de defesa o Ato Declaratório motivado em débito inexistente inscrito na Divida Ativa, bem como em valores indicados erroneamente ao contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Cerqueira Maia, Suplente, que negou provimento e Carlos Henrique Klaser Filho que dava provimento. OTACÍLIO DANTA CARTAXO Presidente ¡anato IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 25 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves e Susy Gomes Hoffinann. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ccs • . . Processo n° : 13964.000163/2001-35 Acórdão n° : 301-32.613 • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Por meio do Ato Declaratório (Comunicação de Exclusão) n." 338.986, de 2 de outubro de 2000 (/7. 26) foi a requerente excluída de oficio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por PENDENCIAS DA EMPRESA E/OU SOCIOS JUNTO À PGFIV. • Inconformada, apresentou, em 31 de janeiro de 2001, Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS (fls. 22 e 25), alegando (fl. 22-v): Retificação dos lançamentos cfe. Cópia do requerimento em anexo. A autoridade administrativa que apreciou a SRS 25), em 11 de maio de 2001, considerou-a improcedente, nos seguintes termos: O contribuinte foi indicado para exclusão do Simples por pendência da empresa ou sócios junto à PGFIV. A despeito das informações prestadas, verificamos que a inscrição permanece ativa naquele órgão (extrato de sistema eletrônico de processamento de dados da PGFN anexo), não tendo sido apresentada documentação que logre comprovar a extinção ou suspensão da referida pendência. Ante o • exposto deve ser mantida a exclusão. Não concordando com o resultado da SRS, apresentou, em 29 de junho de 2001, a manifèstação de inconformidade de fl. I, e anexos, alegando em síntese, que se encontravam na Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis — SC os processos de n"s. 10983.200591/00-42 e 10983.200592/00-13, . remetidos pela PFN em 15-12-2000, para análise, tendo em vista pedido de retificação de alegados erros nas DIRPJ, que menciona, e que procura demonstrar com ajuntada de cópias de declarações e livros fiscais. Afirma que, mesmo tendo apresentado declarações retificadoras dos exercícios de 1995 e 1996, erros de preenchimento persistiram." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 2 / • Processo n° : 13964.000163/2001-35 Acórdão n° : 301-32.613 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO. PENDÉNCL4 JUNTO À PGFIV. FALTA DE REGULARIZAÇÃO — Não tendo a pessoa jurídica regularizado seus débitos inscritos em Divida Ativa da União, dentro do prazo de interposição da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, mantém-se sua exclusão do Simples. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, aduzindo que O quando a empresa recebeu o comunicado, em 03/11/2000, para apresentação da SRS até 31/01/2001, esta "cumpriu com a respectiva informação, tanto é que segue anexo cópia do respectivo lançamento encaminhado à PGFN, pedindo retificação de lançamentos informados incorretamente nas respectivas DIRPJ, bem como em 29/06/2001 foi protocolado requerimento solicitando da mesma forma, revisão destes valores ao Delegado de Julgamento da Receita Federal de Santa Catarina, e que, inclusive, juntou cópia dos livros fiscais, justificando as alterações." Ao final, requer a nulidade do processo. Tendo sido os autos encaminhados a este Colegiado, foi convertido o julgamento em diligência para que fosse informada a data de regularização de cada um dos débitos inscritos na Divida Ativa e que ensejaram a exclusão da contribuinte do Simples (fls. 63/66). Cumprida a diligência requerida (fls. 68/75), retomam os autos a esta Câmara, para prosseguir o julgamento. OÉ o relatório. 3 • , Processo n° : 13964.000163/2001-35 Acórdão n° : 301-32.613 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre a exclusão da contribuinte acima identificada da Sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n°. 338.986 (fl. 26), datado de 02 de outubro de 2000, em função de • haver pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. Em 03 de novembro de 2000, foi expedido Comunicado de Exclusão (fls. 47/48), tendo sido informado ao contribuinte quais os débitos inscritos em Divida Ativa que motivaram sua exclusão do Simples, tendo-lhe sido reaberto prazo para Solicitação de Revisão da referida exclusão. Três foram os débitos motivadores da exclusão do contribuinte do Simples, conforme quadro demonstrativo de débito à fl. 48: Processo n° Natureza do Débito Valor 109832.00592/00-13 Divida ativa 1RPJ 7.597,95 109832-25842/97-33 Divida ativa COF1NS 543,45 109832.00591/00-42 Divida ativa COF1NS 278,94 Acontece, entretanto, que, em cumprimento de diligência requerida por este Conselho, foi apurada que a real situação do contribuinte não era aquela indicada no Demonstrativo que lhe foi informado, mas a seguinte: Processo a° Apresentação Inscrição OBS Resultado DIRPJ em Divida retificadora Ativa 109832-25842/97-33 19/02/1997 24/07/1997 Cancelamento da inscrição em Divida Ativa 109832.00591/00-42 06/04/1998 13/07/2000 Erro não corrigido, Cancelamento do saldo porém alegações devedor procediam. 109832.00592100-13 06/04/1998 13/07/2000 Débito remanescente DÉBITO EXTINTO de R$ 29,38 08/12/2001 Assim, tem-se que, à época da expedição do Ato Declaratório de Exclusão (02/10/2000), bem como do seu Comunicado (03/11/2000) de fato existia apenas um débito procedente, inscrito em Divida Ativa, no valor de R$ 29,38, diversamente do que foi informado ao contribuinte. 4 Processo n° : 13964.000163/2001-35 Acórdão n° : 301-32.613 Verifica-se, portanto, que o motivo explicitado no predito ADE não se coaduna com a realidade, não havendo, portanto, correlação entre o motivo no qual se fundamentou o ato administrativo praticado e a situação fática que estaria a justificar a exclusão efetuada. O ato declaratório de exclusão é ato administrativo vinculado, que deve atender integralmente aos requisitos da lei, e a essência de sua validade consiste na adequação do fato à norma, isto é, o motivo de sua emissão pressupõe sua existência no mundo fático e somente tal condição lhe justifica a expedição. É necessário que o motivo da exclusão explicitado no ato declaratório expedido exista realmente, vez que a existência do fato é pressuposto da aplicação da norma. De tudo isso, fica evidenciado que o contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das reais circunstâncias fáticas que o levaram à exclusão do SIMPLES. Em assim procedendo, teve-se por contrariada a legislação de regência do Sistema Integrado de • Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito abaixo: "5 3 0 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n°. 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vicio de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AR INITIO, a partir do Ato Declaratório n°. 338.986, em virtude do evidente cerceamento do direito de defesa. • É como voto. • Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 ktmiYaqvin IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 5 • Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0
4624614 #
Numero do processo: 10746.000606/2002-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.345
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200412

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10746.000606/2002-55

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 6631854

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.345

nome_arquivo_s : 30101345_10746000606200255_200412.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 10746000606200255_6631854.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4624614

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296852176896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101345_10746000606200255_200412; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T12:42:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101345_10746000606200255_200412; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101345_10746000606200255_200412; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T12:42:33Z; created: 2017-06-06T12:42:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2017-06-06T12:42:33Z; pdf:charsPerPage: 747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T12:42:33Z | Conteúdo => • • • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRlDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10746.000606/2002-55 02 de dezembro de 2004 127.997 D'PAULA PAPELARIA LTDA . DRJ/BRASÍLIAIDF R E S O L U ç Ã O Nº301-01.345 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • I I I.' • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 OTACÍLIO~S ARTAXO Presidente D~ A Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Hfll • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.997 301-01.345 D'PAULA PAPALARlA LTDA. DRJIBRASÍLIAlDF VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATÓRIO • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Juridica - Simples e seus reflexos, em virtude de omissão de receitas (receitas não escrituradas, depósitos bancários não escriturados) e insuficiência de recolhimento, relativamente aos períodos de apuração de 01/08/1997 a 31/1212000. (fls. 20 até 68) O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 174.144,55, correspondendo aos valores do imposto de renda e das contribuições sociais, acrescidos de multa de oficio e multa de oficio qualificada e juros de mora (fl. 68). • • • . A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 21 até 67. Omissão de I rendimentos caracterizada por valores depositados/creditados em conta corrente, mantida em instituição financeira, Banco do Brasil S.A, agência n.o 1886-4, conta n.o 40.040-8, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório Fiscal. No Relatório Fiscal de fls. 70 até 73, os Auditores - fiscais autuantes informam que o procedimento de fiscalização decorreu do fato da empresa D'Paula Papelaria Ltda., que se encontrava sob suspeita de prática de crime contra a ordem tributária, por requisição do Ministério Público Federal (fl. 70). Com relação à ciência do Auto de Infração e seus anexos, explica a fiscalização no Relatório Fiscal, .que no endereço apresentado pelos mesmos, constante em suas declarações, para cientificá-los do Auto de Infração e seus anexos, "Chegando ao local, encontramos o edifício fechado e em estado de abandono. Logo após, entramos em contato com o advogado de ambos, Agérbon Fernandes de Medeiros, que prometeu conduzir os mesmos à Repartição, como antes havia feito (ciência das intimações) para tomar ciência dos referidos termos. Como não fomos atendidos oportunamente e, na impossibilidade de localizá-los para fins de ciência 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.997 301-01.345 I • • • • • • pessoal, procedemos à elaboração e publicação dos Editais, conforme determina o Decreto 70.235/72, art. 23". Inconformado, o contribuinte apresentou, em 06/01/03, à DRFlPalmas, a impugnação de fls. 877 a 894, por meio da qual questionou a validade da forma empregada para ciência do Auto de Infração. Em 26 de agosto de 2002 foi apensado o processo de representação fiscal de nO 10746.000612/2002-11 (fl. 250). Em 22 de outubro de 2002 foi desajuntado o processo de representação fiscal de n° 10746.000612/2002-11 (fl. 840). I - Das Preliminares Do cerceamcnto do direito de defesa (1) Relativamente ao assunto, ressalta: que é flagrante e inequivoco o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que compareceu pessoal e espontaneamente em todas as ocasiões em que foi solicitado; que, costumeiramente, ao longo do procedimento fiscal, os auditores solicitavam, por telefone, o comparecimento do contribuinte, o que ficou registrado no Relatório Fiscal de fls. 14/15; outras vezes, pelo seu intermédio, tendo havido apenas uma única ocasião, em junho/02, em que, sendo utilizado esses meios, não foi atendida a solicitação, por motivo de viagem do contribuinte, tendo eles sido orientados, posteriormente, quando lá compareceram e o auditor não se encontrava, que seriam contl!tados pelo mesmo, o que não aconteceu . Da suposta intirttação por Edital que, não tendo havido o contato por parte dos auditores, em vez de promoverem uma intimação regular, preferiram a via oblíqua da publicação da suposta intimação, tendo tal ato sido justificado por não ter sido possivel a ciência pessoal do auto de infração (...), tendo em vista que o local onde fUllcionáva a empresa encontra-se atualmente fechado ... ". Da contrariedade da decisão e do pedido de reativação do prazo para defesa que, em expediente protocolado ao Delegado da DRFlPalmaslTO em 22/11/02, demonstrou as irregularidades verificadas no procedimento fiscal, tendo juntado documentos que "comprovam a não-realização, 3 • MINlSTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRlMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 127.997 301-01.345 • • • • • postal, quando solicitou ser tomada sem efeito o ato de intimação por edital", o que lhe foi negado, "eternizando o flagrante cerceamento do direito de defesa do contribuinte (reporta-se às fls. 348/349) . Do devido processo legal que é sabido que, com o recebimento do auto de infração - "no caso da intimação afigurar-se válida" - inicia-se a contagem do prazo de 30 dias para se efetuar o pagamento do tributo reclamado ou apresentar defesa administrativa; no entanto, no presente processo, não se pode falar que houve intimação válida. Da certidão oficial - que não procede a afirmação dos fiscais de que o contribuinte não fora encontrado no local indicado, até porque a empresa continua no mesmo lugar declarado: contudo, embora a empresa se encontre temporariamente com a sua inscrição estadual suspensa, havendo pedido de reativação e mandado de segurança em tramitação, fato noticiado nos autos, "permanecem, em seu interior, o estoque de mercadorias e o gerente - o ora contribuinte - que recebe boletos bancários, correspondências e representantes comerciais; assim, bastava o agente fiscal se dirigir à porta do estabelecimento (destaques do original); que a prova cabal de que o contribuinte podia (como pôde) ser encontrado nas dependências da empresa pode ser demonstrada pela certidão da Senhora Oficiala da Justiça datada de 04/12/02, a qual se dirigiu ao endereço da empresa, promovendo, ali, a intimação do contribuinte (transcreve trecho - fl. 354), fato que contradiz as afirmações dos auditores; que, conforme demonstrado nos autos, o contribuinte também poderia ser encontrado na ACSO I, Conjunto 03, lote n° 28 - Palmas/TO, sede da empresa, havendo, nos fundos, uma residência, onde poderia ser contatado o impugnante, descabendo a afirmação do agente fiscal no sentido de que o prédio encontrava-se abandonado. Do dever legal do Fisco e do ato vinculado que, conforme ficou comprovado, o ora impugnante podia ser encontrado a qualquer tempo nos endereços declinados, apenas os agentes do Fisco não quiseram encontrá-lo (destaque do original), não se podendo dar crédito às palavras dos auditores no Relatório Fiscal de fls. 71/73; que cabe à Administração Pública instaurar os procedimentos fiscais, devendo assegurar aos investigados a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5°, LV). 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.997 301-01.345 • • • • • Outras considerações que cabe considerar a colocação dos auditores de que entraram em contato com o advogado de ambos, o qual prometeu conduzi-los à Repartição da Receita Federal, como antes havia feito para tomar ciência dos referidos termos; assim, porque, quando iam dar ciência dos trabalhos, utilizaram conduta diversa? Os auditores poderiam contatá-lo por telefone ou o procurador ou se dirigirem ao escritório deste último; que não restam dúvidas de que o procedimento de intimação por edital representou abuso de poder e flagrante cerceamento do direito de defesa do contribuinte . Do cerceamento do direito de defesa (2) Do Termo de Constatação desacompanhado dos documentos respectivos que, quando da assinatura do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nO 001 (fl. 217) - TCIF, o mesmo veio desacompanhado da documentação respectiva - o contribuinte somente recebeu uma única folha - revelando-se inveridica a afirmação constante do Relatório Fiscal de que, com o fornecimento da movimentação financeira do contribuinte, elaboraram o referido Termo, dando ciência ao contribuinte; que, além disso, pode-se verificar que o referido termo foi alterado quanto aos dados e respectivos documentos, conforme relatado pelos fiscais, não tendo havido uma nova ciência ao contribuinte . Da documentação apreendida que, quando da ciência dos Mandados de Procedimento Fiscal (fls. OI a 04), o contribuinte noticiou que toda a documentação contábil e fiscal da empresa D'Paula Papelaria Ltda. encontrava-se em poder da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como da 2' Vara Criminal da Comarca de Palmas (fls. 256 a 258), tendo havido a solicitação de que a DRFlPalmas/TO requisitasse a documentação mencionada; . Da não requisição da documentação apreendida que o contribuinte afirmou de boa-fé que a diferença entre o valor declarado e o valor da movimentação financeira referia-se à representação de cheques depositados e devolvidos na conta corrente da pessoa juridica. Para fins de 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.997 301-01.345 • • • comprovação de suas alegações, bastaria um comparativo entre os depósitos feitos com os lançamentos efetuados nos aludidos livros de registros, sendo esta a razão pela qual solicitou a requisição por parte da DRF da documentação apreendida, no que não foi atendido; que, como a DRF não apresentou os documentos (livros contábeis), não poderia ter tomado por base para lavrar o Auto de Infração os dados ali contidos. O mandato de procedimento fiscal n.o 01.5.01.00.2001.00095-0-4 de fi. 05 não tem a assinatura do representante legal pelo fato de não ter tomado conhecimento do mesmo . Da multa, com efeito, de confisco que a multa aplicada afigura-se ilegal, pelo seu caráter de confisco (art. ISO, IV, da CF/88), o que passa a demonstrar, concluindo que os juros de mora e a multa ultrapassam o valor do imposto, sendo inadmissível supor-se que os valores apresentados sejam rendimentos tributáveis do contribuinte, ainda mais quando não foi feito qualquer comparativo ou parâmetro daqueles valores com os contidos nos livros contábeis; que tal posIcIOnamento é corroborado por vários juristas (transcreve trechos de suas obras). • J • Dos juros e de sua in aplicabilidade que, à semelhança da multa, é igualmente inconstitucional a aplicação dos juros sobre o suposto crédito tributário reclamado, devendo-se observar que não procede a sua aplicação, por corresponder a um índice superior aos 12% ao ano, o legalmente permitido pelo ordenamento juridico, devendo ser afastados os entendimentos contrários que entendem que a norma do art. 192, S 3°, ainda se encontra dependente de regulamentação (cita juristas que defendem o mesmo entendimento). Do Mérito Em sede de mérito, em sua defesa, o impugnante alega que o fisco não logrou demonstrar a correlação entre os valores movimentados na conta corrente da contribuinte e a omissão de receita infração a ele imposta decorre unicamente dos extratos bancários analisados, não tendo sido examinada toda a movimentação bancária envolvida. Ressalta ele, também, a ilegitimidade desses lançamentos com base em depósitos bancários, o que comprova com ementas de julgados. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.997 301-01.345 • • • Também, não permitiu que o contribuinte se defendesse, por meio da comparação dos livros e documentos fiscais e contábeis da empresa, os quais foram requeridos à autoridade fiscal, mas não foi considerado; que, embora limitado em sua defesa, destaca os aspectos que passa a discriminar a seguir, principalmente no tocante à ausência de clareza acerca da aplicabilidade do Auto de Infração. Dos esclarecimentos prestados que o contribuinte não forneceu os dados de sua movimentação bancária, pois o Banco do Brasil alegou necessitar 90 dias para tal, apesar de sua insistência (does. anexos); Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados em conta corrente - inaplicabilidade - que a infração decorre unicamente dos extratos bancários analisados (depósitos e créditos), inclusas, dentre eles, transferência de valores e ordens bancárias, não tendo sido examinada a junção de toda a movimentação bancária envolvida; • • • que, no sentido da ilegitimidade desses lançamentos com base em depósitos bancários, já vem decidindo o Tribunal Federal de Recursos, o que foi ratificado pelo inciso VII do art. 9° do Decreto n.o 2.471/88 (transcreve ementas de julgados - "lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários" - fls . 364/365) . Conclui a peça impugnatória requerendo: a) que sejam acolhidas as preliminares argüidas, para decretar a nulidade do procedimento na sua integralidade, com o arquivamento do processo; b) que, em sendo diverso, sejam acolhidas as razões de mérito, com a extinção do feito; c) que, alternativamente, no caso do não-acolhimento dos pedidos acima, sejam baixados os autos em diligência, a fim de que a DRFlPalmaslTO requisite a documentação contábil e fiscal da empresa, para melhor instruir o procedimento fiscal, restabelecendo- se o prazo para formulação de sua defesa." 7 • MINlSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUJNTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 127.997 301-01.345 • • • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/08/1997 a 31/1212000 Ementa: INTIMAÇÃO POR EDITAL. VIABILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A intimação do contribuinte via edital somente pode ser efetivada, quando comprovadas improficuas as intimações via pessoal e via postal. Assim, considera-se tempestiva a impugnação na data de sua apresentação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF-C . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, por falta de ciência de um dos MPF-C, quando comprovado, nos autos, que o periodo por ele abrangido já havia sido objeto de discussão por parte do contribuinte durante o procedimento fiscal. • • • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição dos fatos relatados no Auto de Infração, tendo o contribuinte tomado ciência de todos os valores lançados por meio de planilhas, não prevalece à alegação de prejuizo ao direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei 9.430/96, no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de . rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados . INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC E DA MULTA DE OFÍCIO. Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de lei, ficando a administração limitada ao seu cumprimento, sendo que o foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 127.997 301-01:345 • • • . LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍC10 E JUROS DE MORA. LEGALlDADE. Sobre o imposto apurado e lançado de ofício, está prevista, na lei vigente, a aplicação de multa de ofício e juros de mora à taxa Selic . Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fi. 992, repisando argumentos da peça impugnatória. É o relatório . • , • , I I I I I• 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.997 301-01.345 VOTO • • Verifica-se, preliminarmente, que não consta dos autos a ciência da decisão recorrid'a à pessoa jurídica, visto que apenas consta, à fl. 940, ciência do processo ao Sr. Adilson de Paula, que, conforme consta do contrato social de fl. 275, não compõe o quadro societário da empresa. Desta forma, não se torna possível a verificação da tempestividadc de apresentação a peça recursal, matéria, inclusive, que foi objeto de discussão, no tocante à interposição da peça impugnatória. Também cabe observar que a decisão recorrida, à fl. 919, apresenta folhas do processo com laudas duplicadas, simplesmente coladas uma na outra, o que constitui uma falha de preparação processual. • • • Tratando-se de um processo correspondente a auto de infração contemplado com representação fiscal para fins penais, inclusive com alusões.- no Relatório Fiscal, fl. 73 - a supostas fraudes no tocante à constituição societária - observa-se, também, que aquela peça foi desjuntada do presente processo, o que não está justificado nos autos. Ressalte-se que o procedimento fiscal, conforme consta daquele Relatório - à fl. 70 - foi instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Federal, em vista de suspeitas de ocorrência de crime contra a Ordem Tributária . O artigo 23 do Decreto 70.235/72, com relação à ciência do procedimento fiscal, assim dispõe: "Art. 23. Far-se-á a intimação: / - pessoal, pelo alltor do procedimento 011 por agente do órgão preparador, na repartição 011 fora dela, provada com a assinatura do slljeito passivo, sell mandatário 011 preposto, 011, no caso de reCllsa,com declaração escrita de qlle o intimar. 11- por via postal, telegráfica 011 por qllalqller olltro meio 011 via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleitopelo sujeito passivo. l/I - por edital, qllando resllltarem improficllos os meios referidos nos incisos / e // ( ..). " Tal disposição legal, claramente, não estabelece beneficio de ordem entre a intimação pessoal aos sócios e a intimação por via postal. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.997 301-01.345 Diante do exposto, voto no sentido de que seja o presente julgamento convertido em diligência, com os seguintes objetivos: • "Em caso de não ser possível tal providência, que seja suprida a falha, com nova ciência e reabertura de prazo para interposição de recurso, "porvia postal; • • • • " . • Que seja juntada aos autos a prova da correspondente ciência à pessoa jurídica, na devida forma prevista no Decreto 70.235/72; Que seja justificada a desjuntada do processo de Representação Fiscal para fins Penais, ou, em não havendo razão para tal, que seja providenciada a sua apensação a este processo; Que seja sanada a falha de preparo processual relativa à duplicidade de laudas, constante à fi. 919. •, • Sala das Sessões, em 02 de de 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

score : 1.0