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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774784 #
Numero do processo: 00000.420501/20-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 76 e 77 Recorrente JOSÉ WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) I.R. /DECORRÊNCIA - Materializadas as in frações e tendo elas indiscutível repei: cussao nas pessoas dos sOcios,nega-sepro vimento ao recurso. SUPRIMENTOS - Devidamente intimada a pes soa jurídica a fazer prova da efetiva eW trada do dinheiro e sua origem, se nã5 lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emi tido por terceiros que o lastreie não e" meio de prova (NEMO SIBI TITULUM CONS- TITUIT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JOSÉ WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re curso. Vencido o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA (Relator)que dava provimento, em parte ao recurso para excluir da exigência a im portância de Cr$ 1.020.910,00, no exercício de 1977. Designado ra redigir o voto vencedor o Con-elheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDE Sala das • ?s 81/(DF), em 25 de abril de 1980 W1AMADOR 014 'e pt g : Z PRESIDENTE E RELATOR DE SIGNADO IP) I f VISTO EM ADHEMI ,i;AAS e. BE AÁVALHO PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE 25 o um CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, OLAVO JOÃO GALVÃO (SUPLENTE) e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). s., ort, - A - ,trir ki:gs SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0420/50.120/79 RECURSO N.o: 33 . 541 ACÓRDÃO N.o:101-71.636 RECORRENTEN4:JOSÉ WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra USINA SANTANA S.A., (processo n9 0420/13.007/79), onde foram apuradas várias irregularidades entre as quais suprimentos de numerário de origem não comprovada, foi o Diretor Gerente JOSÉ WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO, pessoa física, autuado em 22/1/79 e notificado em 5/2/79 a recolher o crédito tributário de Cr$ 2.124.496,00, aí incluída multa de 50% e correção monetária, fa ce as irregularidades assim descritas no "Termo de Encerramento de Fiscalização" de fl. 48, lavrado em 22/1/79: "Nesta data concluímos o exame da Declaração de Rendimentos do contribuinte acima qualifica do, para efeito de acrescer à sua renda líquida declarada, nos exercícios de 1976 e 1977, como rendimentos da cédula "F", as quantias de Cr$... 684.510,00 e Cr$ 1.020.910,00, referentes a su primentos feitos ã Usina Santana S.A., da qual é Diretor, nos anos de 1975 e 1976, conforme có pia anexa de fl. 40, cuja origem não foi compro- vada - fls. 43/45, anexas. O presente Termo pas- sa a fazer parte integrante do Auto de Infração a ser lavrado por infringência da letra "a" do art. 34 do Regulamento do Imposto de Renda vigen te". Inconformado com a exigência o interessado in terpOs a impugnação de fl. 54, onde argui a preliminar de er 15 D M F - DF/1.0 C-C - Secam .1600/76 :. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/50.120/79 3. ACÓRDÃO N9 101-71.636 de cálculo na apuração do imposto, no montante de Cr$ 300.000,00. Quanto ao mérito alega que a origem do numerá rio para os suprimentos feitos à Usina Santana S.A. em 1975 e 1976, está devidamente comprovada na impugnação ao Auto de Infra_ ção lavrado contra a Empresa. Aduz que no ano de 1975 manteve transações com o Banco do Brasil S.A., em valores de alguma monta, tanto assim que em 31 de dezembro do mesmo ano era devedor de quantia de Cr$ 1.053.174,45. No mes de setembro, época do maior suprimento fei to, recebeu do mesmo Banco a importância de Cr$ 380.000,00, a qual depositou, em duas parcelas, na empresa. Mas se poucos fos- sem os recursos levantados nos Bancos a sua renda particular da exploração de suas propriedades, naturalmente, seriam fonte de origem do dinheiro. Tanto é assim que os rendimentos não tributa veis mais a renda liquida espelhados em sua declaração de rendi- mentos, por si só lhe dão elementos para a prova. Quanto ao suprimento de caixa de Cr$ 1.020.910,00, já foi sobejamente esclarecido na impugnação ao Au to de Infração contra a pessoa jurídica. Trata-se, como foi dito e provado, de dinheiro do espólio de Arnaldo de Araujo Moroja. A impugnação foi deferida em parte pela deci_ são de fls. 71/73, mandando a autoridade singular "excluir do im_ posto de renda, a parcela de Cr$ 300.000,00, em virtude de erro de cálculo, já comprovado, sobre dito tributo". Segue-se o recurso alinhado à fl. 78. Em suas razões alega o recorrente que o presen_ te feito é decorrencia de procedimento iniciado contra a Usina Santana S.A., também em grau de recurso para este Conselho, onde se demónstrou a absoluta e total falta de amparo legal da pre-- tensão fiscal, reportandÁLse às razões ali expendidas e anexadas por cópia às fls. 79/82. É o rel Orlo. : • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/50.120/79 4• Acórdão n9 101-71.636 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ (PRESIDENTE) DESIG- NADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A incidência na pessoa física decorrente de fa- tos económicos que simultaneamente são fatos-geradores da tribu- tação na pessoa jurídica e na pessoa física; se considerada proce dente a exigência quanto a uma das incidências, isto é, conside- rado provado o fato suporte da tributação da pessoa jurídica , ipso facto, procedente será a exigência da pessoa física. Assim, tendo sido julgada procedente a exigência quanto ã tributação das receitas desviadas e apuradas através de suprimentos de numerário de origem não comprovada contra a pes- soa jurídica, conforme nos dá conta o Acórdão n9 101-71.614, cuja cópia se encontra anexada aos autos, a incidência na fonte também o será nas mesmas proporções. As razões pelas quais foi mantida a tributação da parcela de Cr$ 684.510,00 aqui objeto de reflexo consta do voto proferido pelo Conselheiro Relator no Acórdão n9 101-71.614, onde foi esclarecido: "Na informação fiscal de fls. 277/278 ficou demonstrado que os recursos acima não foram suficientes, sequer, para cobrir o acréscimo patrimonial do supridor, quanto mais para justificar o próprio suprimento. Como vimos a Recorrente apenas sustenta a capacidade financeira do supridor, que afinal está com prometida, não conseguindo, portanto, elidir a tributação. Essa parcela há que ser mantida como passível de incidência." Quanto ã manutenção da tributação da parcela de Cr$ 1.020.910,00 (parte do suprimento de Cr$ 2.060.910,00)as razões foram amplamente expostas no voto vencedor que proferimos no AcOr dão n9 101-71.614, cópia anexa aos autos (fls. 92 a 99). Em face do exposto, mante na Integra a exigên cia fiscal, negando provimento ao ecurso. ' 4 igAMADOR O. ERE O F • AND PRESIDENTERESIDENTE E RELATOR PARA O ACÓRDÃO • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/50.120/79 5. Acórdão n9101-71.636 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA: Consoante ficou ressaltado no relatório, decorre o presente processo, do instaurado contra a pessoa jurídica Usina Santana S.A., onde foi apurada a existência de suprimentos de caixa de origem não comprovada o que veio caracterizar "omissão de receita". Desses suprimentos de caixa, foram atribuídos ao Diretor José Waldomiro Ribeiro Coutinho, ora recorrente, as se- guintes parcelas: Ano-base de 1975, exerc-de 1976... Cr$ 684.510,00 Ano-base de 1976, exerc.de 1977... Cr$1.020.910,00 Referidas parcelas foram incluídas na cédula "F" das declarações apresentadas pela pessoa física do diretor para os exercícios em causa, sofrendo a devida tributação. A autorida de de 19 grau, mandou excluir do imposto de renda, a parcela de Cr$300.000,00, em virtude de erro de cálculo. No julgamento do recurso n9 81.834, interposto pe- la pessoa jurídica contra decisão da autoridade de la. instância proferida no processo n9 0420/13.007/79, do qual este decorre , meu voto foi no sentido de dar-lhe provimento em parte, para ex- cluir da tributação a parcela de Cr$2.060.910,00, referente ao suprimento de caixa do exercício de 1977, ano-base de 1976. Como a parcela de Cr$1.020.910,00 aqui tributada integra o valor de Cr$2.060.910,00, excluído na pessoa jurídica, há também de ser excluída da tributação na pessoa física do Diretor, ante a Inti- ma relação de causa e efeito. Já no tocante ao suprimento de caixa de Cr$ 684.510,00, relativo ao exercício de 1976, ano-base de 1975, a tributação foi mantida na pessoa jurídica. Aplicando o princípio da decorrência, voto v.v. • o,provimento parcial do recurso para excluir da trib ? -ão a parcela de Cr$1.020.910,00, relativa ao exercício de 1977 e 2n".".."*"."702nraCILS; CD e ". e 1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA • , ' , Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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4776522 #
Numero do processo: 01840.003231/93-37
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89913
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP. SESSÃO DE : 14 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.913 LANÇAMENTO REFLEXO - IRF - ART. 80. DO DEC.-LEI NR. 2.065/85: O decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso parcialmente provido para excluir da tributação os anos-base de 1989 a 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOOK PROPAGANDA E PUBLICIDADE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os anos bases de 1991 e 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE P • DRIGUES PRESID w'rE 1 ° RAUL' NTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840-003.231/93-37 ACÓRDÃO N°. : 101-89.913 RECURSO N°. : 85.964 DECORRENTE : LOOK PROPAGANDA E PUBLICIDADE S/C LTDA. RELATÓRIO LOOK PROPAGANDA E PUBLICIDADE S/C LTDA., estabelecida em Ribeirão Preto-SP., recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte nos anos de 1988 a 1991, e de janeiro a julho de 1992, com ase no artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, pela alíquota de 25%, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex-officio contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo nr. 10840- 003.230/93-74, para cobrança do Imposto de Renda dos exercícios de 1989 a 1992. O lançamento foi impugnado às fls. 18/22, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentadas naquele processo. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. 28/29, fundamentando-se aquela autoridade no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição. Segue-se ás fls. 35/41 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840-003.231/93-37 ACÓRDÃO N°. : 101-89.913 VOTO CONSELHEIRO, RAUL PIMENTEL, RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso nr. 107.553, interposto pela interessada nos autos do Processo nr. 10840-003.230/93-74, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão nr. 101-89.735, de 15.05.96, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. Trata-se de tributação na fonte, com base no artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83, pela alíquota de 25%, sobre receitas omitidas pela empresa nos anos-base de 1988, 1989, 1990, 1991 e de janeiro a julho de 1992. Esta Câmara tem o entendimento fixado no princípio da decorrência, pelo qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Todavia, não há de ser aplicado ao presente julgamento tal princípio, dado que, a partir da vigência da Lei nr. 7.713/88, foram levantadas diversas questões em torno da validade do lançamento do Imposto de Fonte pela alíquota de 25%, já que, com os novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela referida lei, o artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83 estaria automaticamente revogado. Nos diversos julgados deste Conselho, tem prevalecido o entendimento de que, como as leis que instituem ou majoram tributos, ou que definam novos casos de incidência tributária só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à aquele em que ocorrera sua publicação, segundo o princípio da iffetroatividade das leis consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, impõe-se a conclusão de que a tributação prevista no artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/834 vigorou até a edição da Lei nr. 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, até o ano-base de 1982, inclusive, a norma contida no 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840-003.231/93-37 ACÓRDÃO N°. : 101-89.913 artigo 35 dessa lei e, a partir de 01.01.93 a tributação estabelecida no artigo 44 e parágrafos da Lei nr. 8.541/92. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os anos-base de 1989 a 1992. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996 'ç---------------(------g- .....-..."-------) RAUL PIMEN EL - 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000161/2002-17
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1989 a 30/06/1995 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 2801-000.041
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicial, nos termos do voto do relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1989 a 30/06/1995 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-28T11:15:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-28T11:15:01Z; Last-Modified: 2013-11-28T11:15:01Z; dcterms:modified: 2013-11-28T11:15:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7de85d5e-1c08-4fb3-b11d-6ac0d7f05542; Last-Save-Date: 2013-11-28T11:15:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-28T11:15:01Z; meta:save-date: 2013-11-28T11:15:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-11-28T11:15:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-28T11:15:01Z; created: 2013-11-28T11:15:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-11-28T11:15:01Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-11-28T11:15:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 13982.000161 12002-17 150.167 Voluntário RESTITUIÇAO/COMPENSAÇÃO - PIS 291-00.041 11 de março de 2009 ORGANIZAÇÕES CONTABEIS B.M. LTDA. DRJ-JUIZ DE FORA/MG cco2r r9 Fls. I ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1989 a 30/06/1995 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. CONCOMITANCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimilade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicial, nos termos do vo do relator JOSE DA e nt Ad Hoc I. ■ LO DE SOUSA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 09-17.292, de 26 de setembro de 2007, da DRJ/Juiz de Fora/MG, fls. 49 a Si, que confirmou a decisão da DRF/Divinópolis de indeferir o pedido de restituição e de não homologar a declaração de LVA BEL HIOR Relalr Fedato e Carlos Hen ique Martins de Lima Fl. 90DF CARF MF Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.14552.8XY7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13982.000161/2002-17 AcOrdao n.° 291-00.041 CCO2f r9 Fls. 2 compensação apresentada A. f1.02, em face da manifestação de inconformidade apresentada, fls. 44a 46. Cientificada da decisão em 16 de outubro de 2007, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls. 55 a 58, em 13 de novembro de 2007, por meio o qual reitera os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, no tocante ao prazo para o exercício do direito de repetir o indébito de PIS. Todavia, o recorrente traz um elemento novo como argumento, ao mencionar que "ingressou em juizo corn ação declaratória, cumulada com ação ordinciria de compensação, em que foram reconhecidos como indevidos os pagamentos efetuados sob a égide dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e autorizada a sua compensação com débitos vincendos..." E o relatório. Voto 0 recurso é tempestivo e possui os requisitos formais de admissibilidade. A restituição foi indeferida, preliminarmente, pelo decurso do prazo para pleitear restituição e, via de conseqüência, não homologada a declaração de compensação de fl. 02. Alinho-me com a decisão recorrida quanto à decadência do direito de pleitear a restituição de pagamento indevido ou a maior, a contar do pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 1 0, do CTN, mesmo em face da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, dando efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/1988. Este entendimento, no entanto, fica impedido de ser manejado nesta decisão, em virtude do substrato fático trazido no recurso, não ocorrido ao tempo da manifestação de inconformidade, portanto nela não informado para suporte da decisão da DRJ. Trata-se da ação judicial n° 97.0106001-6, impetrada por esta pessoa jurídica, com o mesmo objeto que aqui se discute, cujo resultado foi-lhe favorável, após o STJ ter negado seguimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A decisão reconhece ao autor o direito à restituição de PIS, indevidamente pago sob o ditame dos Decretos-Leis acima citados, com atualização pela BTN de 30/04/1989 a 28/02/1991, INPC de 31/03/1991 a 31/12/1991; UFIR de 31/01/1992 a 31/12/1995e SELIC a partir de 01/01/1996. Na seqüência de paginação do processo judicial, A. sua fl. 297, fl. 70 destes autos, vê-se a certidão de trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento, ocorrido em 08 de setembro de 2004. Certidão narrat6ria à fl. 76. 2 Fl. 91DF CARF MF Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.14552.8XY7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13982,000161/2002-17 Acórdão n.° 291-00.041 CCO2/T9 I 1-* Is. 3 0 pedido de restituição, protocolado em fevereiro de 2002, indicando a origem do crédito em pagamentos indevidos com fulcro nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/1988, identifica-se com a matéria levada á. apreciação do Judiciário. A Constituição Federal, de 1988, consagra no seu art. 5°, XXXV,92, o principio da unicidade da jurisdição. Disso se extrai que as decisões administrativas estão impedidas de ter eficácia terminativa de coisa julgada, devendo ser superpostas por decisão judicial que lhe seja superveniente. A propositura da ação judicial pelo sujeito passivo deve obstar o curso do contraditório administrativo, em processos que versem sobre o mesmo objeto, para que se imponha a força do seu julgado. Nessa toada, o manejo da referida ação judicial deve conduzir ao encerramento da presente lide, cabendo ao órgão jurisdicionante do contribuinte cumprir o que naquela via houver sido decidido, nos seus estritos termos. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso. Sal das sessões, 11 de março de 2009 BELC IOR MELO DE SOUSA 3 Fl. 92DF CARF MF Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.14552.8XY7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEVI ANTONIO DA SILVA em 29/11/2013 08:26:00. Documento autenticado digitalmente por LEVI ANTONIO DA SILVA em 29/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1019.14552.8XY7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 392D0BFDE95337D4897B01549E70FCF56B3C002E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13982.000161/2002-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13807.002178/2001-41
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: Outubro/1995 a Fevereiro/I 996 PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o IS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a a não se aplica a Lei no 8.212191. Ao PIS aplicam-se as regras de decadência do direito de efetuar o lançamento, previstas nos arts. 150 e 173 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.137
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Numero do processo: 13830.002043/2005-11
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 11/08/1999 a 30/01/2002 CPMF. Decadência. Não cumprida a exigência do art. 150, caput, e § 1°, o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito Poderia ter sido constituído. Lançamento de Oficio. Falta de Recolhimento. Constatada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a exigência de oficio do tributo não recolhido.
Numero da decisão: 2801-000.083
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos antes de 10/11/2000. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Belchior (Relator) que reconhecia a decadência apenas para os fatos geradores ocorridos no ano de 1999
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Decadência. Não cumprida a exigência do art. 150, caput, e § 1°, o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito Poderia ter sido constituído. Lançamento de Oficio. Falta de Recolhimento. Constatada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a exigência de oficio do tributo não recolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos antes de 10/11/2000. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Belchior (Relator) que reconhecia a decadência apenas para os fatos geradores ocorridos no ano de 1999 4 0/14-)a, 1 r. YLøÁeo -. SEF - MARIA COELHO • • QUES Presidente - Processo n° 13830.002043/2005-11 S2-TE01 Acórdão \ 120 BELCÁIOR I1ELO-IDE SOUSA Relator Participalfam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos -lenrique Martins de Lima. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 05-21.401, de 10 de março de 2008, da DRJ/Campinas/SP, fls. 100 a 101, que, em face da manifestação de inconformidade apresentada, fls. 43 a 48, julgou o lançamento procedente. Cientificada da decisão em 31 de março de 2008, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls. 108 a 110, em 28 de abril de 2007, por meio o qual nada acrescenta, em substância, aos argumentos da manifestação de inconformidade como segue. Em seu recurso, a Defesa pugna pela prescrição dos créditos tibutários, pelo fato de ter sido intimada para pagamento em 26 de março de 2008, "06 (seis) anos após o último mês de cobrança da CPMF". Ao final, alega não ser devedora do que lhe é cobrado. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Confunde-se a recorrente ao afirmar estarem prescritos os créditos tributários, fundamentando sua assertiva com preceitos que tratam de decadência, e que compõem o teor de decisão do STJ: os arts. 150, § 4°, e 173, I, ambos do CTN. • Não é fato a ciência do feito ter ocorrido apenas em 26 de março de 2008. Em verdade, o lançamento foi cientificado em 10/11/2005, contra o qual a interessada apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, e em 31 de março de 2008 tomou ciência da decisão indeferindo sua solicitação perante a DRJ/Campinas. Durante todo este Período esteve, como ainda, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, III, do CTN 1 . Por isso, não prospera seu argumento. A CPMF é contribuição, por natureza, sujeita a lançamento por homologação, cuja contagem do prazo para decadência, em regra, se dá com base no art. 150, § 4°, porém excepcionalmente, no art. 173, I, do CTN. No primeiro caso, quando há qualquer iniciativa do dai1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 2 i 1 1 1Processo n° 13830.002043/2005-11 , S2-TE01 Acórdão n.° 2800-00.083 1 Fl. 121 I 1 contribuinte de informar à Administração Tributária da ocorrência do fato gerador, pagamento antecipado ou compensação, correndo contra esta o prazo a contar do fató gerador, para homologar o procedimento levado a efeito pelo contribuinte, como ali previsto. No segundo, ausente qualquer participação do contribuinte, dilata-se o prazo para a ação da Fazenda, 1 contando-se a partir do exercício seguinte em que o tributo poderia ter sido lançado. I No caso presente, o enquadramento legal do auto de infração não capitula , nenhuma norma que ampare a abrangência das infrações relativas a períodos acima de 5 (cinco) anos. A decadência reclamada pela impugnante foi rechaçada pela tese desenvolvida no voto da DRJ/Campinas, sustentada sobre o artigo 45, da Lei n° 8.212/91. Daí que, deve-se aplicar ao processo a súmula vinculante n° 8, do STF, para afastar este fundamento legal, litteris: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Entretanto, resta assentar a base legal para a contagem do prazo decadencial, se o art. 150, § 40, como manifestado na exposição da decisão recorrida, não aplicada em razão da condicionante 'se a lei não fixar prazo à homologação', ou se o art. 173, I, ambos do CTN. Não exerceu o contribuinte nenhuma ação [atividade, procedimento] com respeito a pagamento, compensação ou retenção pela instituição financeira, tendentes a cientificar a Fazenda da ocorrência do fato gerador da CPMF, que perfaça a hipótese prevista no § 1°, do art. 150, do CTN, de sorte a aplicar-se o § 4°, do mesmo artigo, emI face da inércia do órgão fazendário. Daí, pelo entendimento que te no mantido, não aplico este parágrafo para a contagem do prazo decadencial, no caso presente. esse modo, o prazo para lançamento dos fatos geradores do exercício de 1999, conta-se, com base no art. 173, I, do C ITN, a partir de 01/01/2000 e decaído o direito de lançar em 01/01/2005. Sucessivamente, encerraram-se em 31 de dezembro de 2004, 2005, 2006 e 2007, os prazos para lançamento l referentes aos períodos dos anos de 1999 a 2002, respectivamente. Com ciência em 10/11/2005, devem ser mantidos os lançamentos referentes aos anos de 2000 a 2002. , Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir da exigência os fatos geradores ocorridos de 11/08/1999 a 22/12/1999. Sala, as sessões, 04 de maio de 2009 'k \, ,----"\ ----/- ,,, ---.----\ -- , BELCHIOR MEL sp?3, O DE USA--. , ---,..._--- 1 44' I 3 p i 1

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Numero do processo: 13524.000059/2004-72
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA OFICIAL - POSSIBILIDADE Nos termos do que dispõe o art. 74, I, do RIR199, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto podem ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.146
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer dedução de contribuição previdência oficial no valor de R$ 502,15, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer dedução de contribuição previdência oficial no valor de R$ 502,15, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES_REINALD E HENRIQUE RESENDE - Presidente j s DRAfAc olio's Iti',I - Relator FORMALIZAD EM: 5 ABR 2011 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Margareth Velentini (Suplente convocada), Marcelo Magalhães Peixoto e Julio Cezar Fonseca Furtado. Aes-- Relatório Trata-se de auto de infração do imposto de renda de 2001 (fls. 08/15), onde foram alterados valores de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 83.178,09. Adicionalmente, foram glosadas parcialmente a dedução de dependentes para R$ 4.320,00. Em sua impugnação o contribuinte não questiona a glosa de dependentes, entretanto, argumenta que os rendimentos recebidos da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim-BA seriam de apenas R$ 20.450,00. A autoridade julgadora de primeira instancia, julgou procedente em parte o lançamento, conforme ementa que segue transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado o lançamento equivocado de rendimentos, não cabe manter os rendimentos. Lançamento Procedente em Parte 0 contribuinte apresentou recurso voluntário de fl. 52, defendendo a impossibilidade de deduzir da base de cálculo de seu IRPF o valor utilizado no ano-calendário de 2000 para pagamento de Previdência Social junto ao INSS. o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Em análise à peça recursal de fl. 52, percebe-se que se insurge o Recorrente tab somente contra a impossibilidade de deduzir da base de cálculo de seu IRPF o valor utilizado no ano-calendário de 2000 para pagamento de Previdência Social junto ao INSS. Consoante se pode apurar de fls. 114/119, o Recorrente efetivamente efetuou o recolhimento por ele mencionado, no valor de R$ 521,22 (quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), diretamente ao INSS, para pagamento de Previdência Social no ano- 11 calenddrio de 2000, ressaltando que incluso nesse valor estão juros e multa. 2 Sala das Se_see julho de 2009 HIM Mac Sao-dos Reis Processo n° 13524.000059/2004-72 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.146 Fl. 125 Ora, é certo que os gastos com a Previdência Social, obedecido o regime de caixa, podem e devem ser excluídos da base de cálculo para pagamento do Imposto de Renda, conforme expresso no art. 74, I do RIR199: "Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas: I - as contribuições para a Previdência Social da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;" Sendo assim, uma vez que a legislação tributária contempla a possibilidade de exclusão dos gastos com a previdência social da base de calculo do imposto por eles devido e, sendo certo que no presente caso houve a efetiva comprovação quanto ao pagamento de tais verbas, ainda que após a decisão de primeira instância, deve ser acolhido o pleito do Recorrente no sentido de que o valor acima mencionado seja excluído da base de cálculo do IRPF por ele devido no Exercício de 2001 (ano-calendário 2000). Pelo exposto, DOU provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo devido pelo Recorrente o valor de R$ 502,15 (5x100,43), o qual foi comprovadamente gasto para pagamento de sua Previdência Social junto ao INS S. E. como voto. 3 17—

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Numero do processo: 10845.004484/2003-39
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/1999 PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBJETOS. A propositura de ações judiciais resulta em renúncia à discussão na via administrativa das matérias leva as à apreciação do Poder Judiciário. Deve ser conhecida a impugnação, q do distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo. COMPETÊNCIA PARA EXAME DA ESCRITA. A competência do Auditor-Fiscal para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis e fiscais, atividade que não se confunde com o exercício da profissão de contado . LANÇAMENTO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses revistas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária A utilização da taxa SELIC para o calculo dos juros de mora decorre de lei, obre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.078
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em relação à matéria submetida ao judiciário em razão da opção pela via judicial e no restante Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/1999 PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBJETOS. A propositura de ações judiciais resulta em renúncia à discussão na via administrativa das matérias leva as à apreciação do Poder Judiciário. Deve ser conhecida a impugnação, q do distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo. COMPETÊNCIA PARA EXAME DA ESCRITA. A competência do Auditor-Fiscal para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis e fiscais, atividade que não se confunde com o exercício da profissão de contado . LANÇAMENTO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses revistas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária A utilização da taxa SELIC para o calculo dos juros de mora decorre de lei, obre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 13884.004862/2002-25
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1993 a 31/03/1997 Recurso. Intempestividade. Oferecido o apelo após o prazo de 30 (trinta) dias determinado pela legislação de regência, dele não se conhece. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.085
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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4639611 #
Numero do processo: 11610.013477/2002-63
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 LANÇAMENTO - DCTF COMPLEMENTAR. Procedente o lançamento de valores constantes de DCTF complementar, cujas informações de pagamento/compensação não foram confirmadas. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO BENIGNA - MULTA DE MORA. Multa de oficio transformada em multa de mora pelo advento de norma tributaria com aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.088
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 LANÇAMENTO - DCTF COMPLEMENTAR. Procedente o lançamento de valores constantes de DCTF complementar, cujas informações de pagamento/compensação não foram confirmadas. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO BENIGNA - MULTA DE MORA. Multa de oficio transformada em multa de mora pelo advento de norma tributaria com aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Recurso Voluntário Negado.

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Procedente o lançamento de valores constantes de DCTF complementar, cujas informações de pagamento/compensação não foram confirmadas. MULTA DE OFÍCIO - RETROACAO BENIGNA - MULTA DE MORA. Multa de oficio transformada em multa de mora pelo advento de norma tributaria com aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Qi/16 za) JIWO J i SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente - DANIEL MAURICIO FEDATO Relator Processo n° 11610.013477/2002-63 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.088 Fl. 127 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata-se, na espécie, de reconhecimento de retificação solicitada pela Recorrente. A origem da discórdia em questão, inicia-se em um Auto de Lançamento lavrado contra a interessada, onde foi demonstrando inconsistência das DCTFs, referente ao 3° trimestre de 1997, pois a interessada em 28/05/1998 apresentou DCTF e posteriormente em 03/08/2001 retificou. O fato que concretiza a insatisfação da mesma, foi o não acolhimento da retificadora pelo Auto de Lançamento e pelas informações de que os dados não foram confirmados. Desta forma a Recorrente mediante defesa, aguarda reconhecimento da retificadora. É o Relatório. Voto Conselheiro DANIEL MAURICIO FEDATO, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele reconheço. A controvérsia estabelecida neste processo é o reconhecimento. Alega a autuada que o lançamento em questão teve origem na entrega de declarações complementar e retificadora em 03/08/2001. Analisando o auto de infração, verificamos que as declarações que originaram a presente autuação foram entregues em datas diferentes, sendo que a declaração retificadora foi entregue em 28/05/1998, mais de 3 (três) anos antes da DCTF complementar, entregue em 03/08/2001. A DRF de Caxias do Sul, ao implementar a Revisão de Oficio do lançamento, utilizou o saldos existes nos pagamentos efetuados pela empresa (DARFs) cancelando integralmente o debito referentes ao períodos de agosto de 1998 e parcialmente aos débitos relativos aos períodos de julho e setembro de 1997. As alegações da autuada não são suficientes para extinguir a totalidade dos débitos lançados, uma vez que a DCTF retificadora foi entregue antes da DCTF complementar, não tendo o condão de alterar os valores que constam desta. Portanto, válido o lançamento dos valores constantes da DCTF complementar, cujas informações de pagamento/compensação não foram confirmados na revisão de oficio implementada. Diante do exposto, resta-me apenas firmar exato entendimento da DRJ de POA/RS, para que seja julgado procedente em parte o presente lançamento, após a revisão de 40. k 2 Processo n°11610.013477/2002-63 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.088 Fl. 128 - oficio implementada pela DRF de Caixas do Sul, reduzindo o percentual da multa aplicada sobre o saldo remanescente para 20%. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009 /G, • r?.4,Z... •Cn•n•""...." DANIEL MAURICIO FEDATO 43 • _ . 3

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Numero do processo: 18471.000426/2005-03
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - ONU - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa. MULTA ISOLADA E DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - Incabível a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de oficio aplicada, tendo em vista serem idênticas as bases de cálculo destas penalidades. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Margareth Valentini (Suplente convocada) que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa. MULTA ISOLADA E DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - Incabível a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de oficio aplicada, tendo em vista serem idênticas as bases de cálculo destas penalidades. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Margareth Valentini (Suplente convocada) que negava provimento ao recurso. Processo n° 18471.000426/2005-03 52-TE01 Acórdão n, 2801-00.150 Fl. 154 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente JÚLIO CEZAR DA INSECA FURTADO Relator FORMALIZADO EM: 21 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Sandro Machado dos Reis e José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado). Relatório Por uma questão de economia processual adoto, in totum, o relatório de primeira instância, verbis: "Foi lavrado Auto de Infração do Imposto. de Renda Pessoa Física, fls. 59/68, em nome de EDGARD DIAS RODRIGUES, relativo ao exercício de 2003, ano- calendário 2002, o qual resultou em crédito tributário no montante de R$ 28.384,50, sendo R$ 11.192,32, de imposto, R$ 8.394,24, de multa de oficio proporcional, R$ 5.106,72 de multa isolada por falta de recolhimento de camê-leão e R$ 3.691,22 de juros de mora (calculados até 31.03.2005). 2. O referido lançamento teve origem na constatação das. infrações "Omissão de Rendimentos, 'Recebidos de Fontes no Exterior" e "Falta de Recolhimento do 1RPF devido a título de Camê-Leão", conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 61/63 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 52/58. 3. Inconformado(a)com a exigência, da qual tomou ciência em 03/05/2005, o (a) interessado(a) apresentou impugnação em 17/05/2005 (fls. 70/82), alegando, em síntese e resumidamente, que:- 4. O Organismo Internacional é o verdadeiro responsável pelo pagamento do imposto cobrado, dado que caberia à fonte pagadora reter na fonte o imposto de renda, antes de efetivar o pagamento ao trabalhador. 5. Na pior das hipóteses, deveria ser excluída a cobrança de penalidades, juros e correção monetária, por força do parágrafo único do art. 110 do CTN, haja vista que teria agido de acordo com os atos administrativos baixados pelas autoridades fazendárias. 2 Processo n• 18471.000426/2005-03 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.150 Fl. 155 .6. Cita o art. 5°, parágrafo 2°,. da Constituição Federal, para afirmar que às leis brasileiras não podem contrariar o disposto nos tratados ou convenções internacionais. Cita o art. 98, do CTN, para concluir pela prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário desobediência às suas disposições. 7. Cita o art. 5°, seção 18 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, bem com o art. 6° da 19° seção, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, que entende aplicável a seu caso em particular. 8. Alega que o "Acordo Básico de Assistência Técnica das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional. de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308/1966, não estabelece distinções entre os diversos servidores do organismo internacional; abrangendo servidores tanto estrangeiros como nacionais. 9. Para corroborar o entendimento de que se encontra amparado pela isenção imposto de renda incidente sobre a remuneração que recebeu da UNESCO, transcreve, às fls. 74/78, trechos da sentença n° 94/2001-8, proferida quando da apreciação dos Embargos à Execução nos autos do processo judicial n° 99.9405-8, em 05/02/2001, Seção Judiciária de Brasília-DF. 10.Alega que as orientações emanadas nos Pareceres COSITI, bem como nas "Perguntas e Respostas" publicadas, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes da prestação de serviço com recrutamento local — remunerado por tarefa ou por hora — são tributados pelo IR. 11.Justifica-se no sentido de afirmar que está sujeito à jornada de trabalho e recebe remuneração mensal, e não por hora trabalhada. Entende restar evidente que se aplica, aos rendimentos em foco, a isenção prevista no art. 22 do RIR/99. Cita acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes para justificar o seu entendimento. 12.Por fim, requer seja declarada a insubsistência do auto de infração, com a subseqüente inexigibilidade do auto de infração." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Rio de Janeiro/RJ, através do Acórdão 13-15.121, da 3a Turma, julgou procedente em parte, cujas conclusões acham-se sintetizadas na seguinte Ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF s Exercício: 2003 FUNCIONÁRIOS DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. Nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus à isenção, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos dos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação das categorias de funcionários beneficiados com os privilégios, cabe à Agência 3 Processo n° 18471.000426/2005-03 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.150 Fl. 156 Especializada, com comunicação ao Secretário Geral da ONU, devendo haver comunicação periódica dos nomes dos funcionários beneficiados aos Governos dos membros. Lançamento Procedente." Intimado de tal conclusão, por AR, em 23 de maio de 2007 (fls.134v), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 05 de junho de 2007 (fls. 136/149, através do qual expõe seus argumentos no sentido de que, como contratado por organismo internacional, não está sujeito ao imposto sobre a renda. É o Relatório. Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele, pois, tomo conhecimento. Não há preliminares argüidas. No mérito, a discussão está centrada na correta identificação da natureza jurídica dos rendimentos recebidos pelo Contribuinte da ONU, durante o ano-calendário de 2002 e, conseqüentemente, na definição dos efeitos tributários daí decorrentes, para fins de incidência ou não do IRPF. Sustenta o Recorrente que seus rendimentos seriam isentos, já que existiria um vínculo empregatício entre ele e a ONU procurando demonstrar, pois, que o seu tratamento tributário deve ser o de funcionário de organismo internacional, o qual goza de isenção tributária. Fundamenta-se, especialmente, em convenção internacional — em especial, no Decreto n° 52.288, de 24.07.1963 — em jurisprudência administrativa, em especial da CSRF, e em atos administrativos expedidos pela própria Secretaria da Receita Federal. A matéria aqui tratada não é nova nesse Conselho. Já foi muito discutida e vem passando por interpretações diferentes ao longo do tempo em que os estudos vão se aprofundando. Por isso, realmente, assiste razão ao Contribuinte quando destaca precedentes desse Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à sua tese. Porém, não é mais esse o entendimento hoje predominante. Aliás, lembre-se que o direito é dinâmico, está em constante evolução e sua interpretação é um ato subjetivo, influenciado pelos valores e convicções pessoais de cada julgador/intérprete, o qual, todavia, deve sempre se ater aos princípios e regras de interpretação do sistema normativo. Dentro desses limites, sua convicção é livre e mutável. Exemplo mais evidente dessa assertiva são as corriqueiras mudanças de posição jurisprudencial promovidas pelas nossas mais altas Cortes de Justiça Nacional — STF e STJ. A esse respeito, mais não precisa ser dito. 4 • Processo n° 18471.000426/2005-03 S2-TE01 Acórdão n°2801-00.150 Fl. 157 Desde logo, pois, é de se fixar as conclusões hoje adotadas por esse Conselho de Contribuintes a respeito do tema: "IRPF - P1VUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente." (Acórdão CSRF/04-00.194, de 14.03.2006, ReL Conselheiro Romeu Bueno de Camargo — grifos nossos) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condicão de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária." (Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.09.2005, Rd Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão - grifos nossos) "IRPF — PNUD — ISENÇÃO — A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente" (Acórdão CCSRF/04-00;274, de 12/06/2006, Maria Helena Cotta Cardozo — Redatora- Designada) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003 - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário- Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente." (Acórdão n° 104-21.834, de 17.08.2006, ReL Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar— grifos nossos) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO P1VUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em Processo n°18471.000426/2005-03 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00.150 Fl. 158 matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209)." (Acórdão n° 106-11935, de 20.10.2006, Rel. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito — grifos nossos) "IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATICIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19" Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar especifico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR194, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR199." (Acórdão n° 102-46.487, de 16.09.2004, Relator Designado Conselheiro José Oleskovicz — grifos nossos) "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos 'pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente." (Acórdão n° 104 -22.074, de 06.12.2006, Maria Helena Cotta Cardozo, Presidente e Relatora) Veja-se, portanto, que o ponto central para a definição da tributação pelo IRPF desses valores recebidos de organismos internacionais está na caracterização ou não, caso a caso, de cada beneficiário desses rendimentos como "funcionário" da agência especializada. 6 Processo n° 18471.000426/2005-03 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.150 Fl. 159 Essa linha de raciocínio tem a sua construção a partir da interpretação do artigo 5°, inciso II, e parágrafo único, da Lei n° 4.506/1964, matriz legal do artigo 22, do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, e de cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, a saber: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; Ii - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isencão• III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão Contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. "(destaques nossos) - DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18" Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8". Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; .- 22° Seção • 7 Processo n° 18471.000426/2005-03 S2-TE01 Acórdão n.• 2801-00.150 Ft 160 Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interésse das agências especializadas, e não para beneficio pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada. "(destaques nossos) Essa matéria já foi detalhadamente examinada e didaticamente explicada em profundo estudo desenvolvido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o qual pode ser conferido no âmbito do seu voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06.12.2006, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como parte integrante desse voto: "No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são Contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Na esfera judicial, a propósito do tema, reproduzo a seguir manifestação do Superior Tribunal de Justiça na apreciação do RESP 941148, cuja decisão monocrática foi publicada em 25/09/2007: "RECURSO ESPECIAL N°941.148 - PE (2007/0073814-8) RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : ROBERTO MÁRIO GOMES DE MATTOS MAFRA ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : [ANA NARA SÁ MACIEL CAVALCANTE E OUTRO(S) DECISÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÉNCIA SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR SERVIDOR DE ORGANISMO INTERNACIONAL. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU LASTREADO EM MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 8 Processo n° 18471.000426/2005-03 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.150 Fl. 161 1.O acórdão de segundo grau exarou o posicionamento de que, nos termos da Lei 4.506/64 e do Decreto n°. 3000/1999, estão isentos do imposto de renda somente os servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. No caso concreto, examinando o objeto do instrumento contratual acostado aos autos, concluiu que o mesmo não se amolda ao conceito de servidor público, pois se configura, na realidade, uma relação de trabalho lato sensu, correspondente a um contrato de empreitada por obra certa, de forma a não atrair a incidência das normas isentivas, que apenas se aplicam às hipóteses em que há a autêntica relação de emprego que, nos moldes do art. 3° do CLT, exige a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. 2. Impossível, em sede de recurso especial, rever posicionamento assentado sobre material fático-probatório da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso especial (fls. 175/183) interposto por Roberto Mário Gomes de Mattos Mafra com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5' Região, assim ementado (fls. 148): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. - Nos termos da Lei n° 4.506/64 e do Decreto n°3000/99, afiguram-se isentos do Imposto de Renda os servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. - In casu, o objeto do instrumento contratual acostado aos autos não se amolda ao conceito de servidor público, pois se configura, na realidade, como uma relação de trabalho lato sensu, correspondente a um contrato de empreitada por obra certa, de forma a não atrair a incidência das normas isentivas retrocitadas, que apenas se aplicam às hipóteses em que há a autêntica relação de emprego, que, nos moldes do art. 3° da CLT, exige a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. - À luz do artigo 111 do CTN, as normas tributárias que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, cumprindo ao intérprete atribuir efeito restrito ao seu sentido e alcance. - Apelação não provida. A empresa recorrente opôs embargos de declaração, que não foram acolhidos (fls. 169): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. - Inexistência de omissão, em virtude de todos os pontos levantados pela recorrente terem sido analisados quando do julgamento da apelação. Ademai%o Juiz não está 9 Processo n° 18471.000426/2005-03 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00.150 A. 162 compelido a fundamentar sua decisão nos limites dos argumentos trazidos pelas partes, não havendo que se falar em omissão. - Embargos declaratórios não providos. Cuidam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado pelo ora recorrente em face de ato coator a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal em Pernambuco objetivando a sustação de iminente ação fiscal, bem como de seus efeitos secundários - lavratura de auto de infração, imposição de multa e representação criminal -, em relação aos valores recebidos do PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, até o efetivo julgamento do mandamus. Em definitivo, pleiteia a declaração de imunidade tributária no que se restringe à remuneração percebida no ínterim da relação contratual mantida com o PNUD e, como corolário, a inexistência de obrigação tributária decorrente da percepção desses valores, sustando-se qualquer ato vinculado a procedimento administrativo fiscal a eles vinculado, cuja pretensão seja a constituição de crédito tributário de IR contra o impetrante. A sentença denegou a segurança (fls. 95). Embargos de declaração foram opostos pelo impetrante e rejeitados (decisão de fls. 107/108). O autor apelou e o Tribunal a quo negou-lhe provimento. Nesta via especial, indica-se a infringência dos seguintes preceitos normativos: art. 5° da Lei 4.506/64 e 22 do Decreto 3.000/1999. Contra-razões (fls. 190/195) defendendo, primeiramente, a incidência da Súmula 282/STF; no mérito, a manutenção do aresto vergastado. Decisão positiva de admissibilidade para o especial às fls. 197/198. É o relatório. Decido. O pleito não merece êxito. O aresto de segundo grau, ao emitir a sua decisão, pautou-se na análise do material fático-probatório dos autos. Examinou o contrato de trabalho do autor antes de concluir que a relação existente não se enquadra na norma isencional. Confira-se excerto do voto condutor do julgamento (fls. 143/144): É de sabença doutrinária que o termo "relação de trabalho" é o gênero, do qual é espécie o termo "relação de emprego". A primeira abrange os chamados contratos de atividade, que são todos aqueles que têm como elemento comum a utilização de atividade humana e pessoal de um dos contratantes em proveito do outro. A segunda modalidade traz como traço diferenciador a existência de subordinação jurídica do prestador do serviço ao tomador, isto é, a existência de um poder ou direito do tomador do trabalho (empregador) de dirigir e fiscalizar o serviço do obreiro (empregado), no exercício de uma atividade desempenhada em favor daquele, sujeitando-se o empregado à disciplina e ao comando do contratante do seu trabalho. ej o Processo n• 18471.000426/2005-03 S2-TE01 Acórdão n°2801-00.150 Fl. 163 Nesse diapasão, oportuna a menção às lições do eminente jurista Arnaldo Sussekind: A relação de trabalho é gênero do qual relação de emprego é espécie, pois abrange também outros contratos, como os de prestação de serviços por trabalhadores autônomos, empreiteiras de lavor, mandato para empreender determinadas atividades em nome do mandante, representação comercial atribuída a pessoa fisica, contratos de agenciamento e de corretagem. Por outro turno, à luz do art. 3° da CLT, os elementos necessários à caracterização da relação de emprego se consubstanciam na pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Tomando em análise os documentos acostados aos autos, notadamente os contratos de prestação de serviços para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento contidos às 22/31, observo que a situação descrita naquele instrumento contratual não se amolda ao conceito de servidor público, pois se configura, na realidade, como uma relação de trabalho lato sensu, correspondente a um contrato de empreitada por obra certa (cláusula III, do instrumento contratual supracitado, pág. 22), de forma a não atrair a incidência das normas isentivas retrocitadas. Não é possível, em sede de recurso especial, revisar entendimento de segundo grau que se erigiu sobre a análise do material probante dos autos, por incidência da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de setembro de 2007. MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator" (Destaquei) Finalmente, quanto à multa de isolada, relativa ao carnê-leão, cobrada concomitantemente com a multa de oficio, entendo não a ser a mesma devida, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°., do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1966) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei rics. 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, DE 15/06/2004). II Processo n°18471.000426/2005-03 S2-TE01 Acórdão n.• 2801-00.150 Fl. 164 Ante ao todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada do camê-leão, exigida concomitantemente com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2009 92fd&L?) JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO 12 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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