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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698436 #
Numero do processo: 11080.009088/2002-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: AUDITORIA DA DCTF – AUTO DE INFRAÇÃO – CONFRONTAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS COM OS PAGAMENTOS – NECESSIDADE DE PROVA CONTÁBIL PARA ELIDIR A INFORMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFESSADO NA DCTF – Para elidir a informação referente aos débitos confessados na DCTF, mister a apresentação de prova contábil documental na qual se comprove o momento da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação. Não basta unicamente juntar cópias dos DARF de pagamentos, os quais não são prova suficiente para afastar a informação do crédito tributário constituído a partir da DCTF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou-se a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-17.028
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a exigência dos juros de mora isolados, no valor de R$32.338,21 e da multa de mora isolada no valor de R$1.132,37, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •ntt- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•Q'zittri' SEXTA CÂMARA Processo n° 11080.009088/2002-79 Recurso n° 158.805 De Oficio Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 106-17.028 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente 1 a TURMA/DR] em PORTO ALEGRE - RS Interessado BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: AUDITORIA DA DCTF — AUTO DE INFRAÇÃO — CONFRONTAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS COM OS PAGAMENTOS — NECESSIDADE DE PROVA CONTÁBIL PARA ELIDIR A INFORMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFESSADO NA DCTF — Para elidir a informação referente aos débitos confessados na DCTF, mister a apresentação de prova contábil documental na qual se comprove o momento da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação. Não basta unicamente juntar cópias dos DARF de pagamentos, os quais não são prova suficiente para afastar a informação do crédito tributário constituído a partir da DCTF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, revogou-se a multa de oficio isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso de oficio parcialmente provido. 9/.4 • 5-- . • • i Processo n°11080.009088/2002-79 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-17.028 Fls. 335 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela P TURMA/DR.). em PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a exigência dos juros de mora isolados, no valor de R$32.338,21 e da multa de mora isolada no valor de R$1.132,37, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA Red :- ji, 00S REISr# Presi ente GIOV • I CHRIS • NI S . POS Relate F i RMALIZADO E ii . 18 SET 2008 P. iciparam, . • 'a, ‘ • o p -sente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira ' agetf . aria Lúc . Mo , iz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão - rreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte Banco Santander Meridional S/A, CNPJ/MF n° 90.400.888/0001-42, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 09/05/2002, Auto de Infração (fls. 424 a 662), com ciência postal em 10/06/2002. Trata-se de auto de infração decorrente da auditoria da DCTF do ano-calendário 1997, com constituição de crédito tributário de IRRF, este acrescido de multa vinculada e juros de mora, acréscimos moratórios isolados de oficio e multa isolada de oficio (fls. 424). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação. Entretanto, considerando a existência de pagamentos nos autos pretensamente associados aos créditos tributários lançados, a autoridade julgadora devolveu o processo para apreciação pela autoridade lançadora (fls. 667). Ato continuo, o auto de infração em foco foi submetido à revisão de oficio pela autoridade autuante, quando remanesceram os seguintes débitos: Valores em RS Discriminação Valor lançado e Impugnado Valor Improcedente Saldo remanescente Principal 294.399,17 267.748,11 26.651,96 Multa vinculada 220.799,37 203.811,08 19.988,29 Processo n° 11080.009088/2002-79 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.028 Fls. 336 Multa de mom isolada 1.132,37 0,00 1.132,37 Juros de mora isolados 32.338,21 0,00 31338,2/ Multa de ofkio isolada 3.837.332,43 0,00 3.837.332,43 TOTAL 4.385.969,87 468.527,51 3.917.442,36 A ia Turma de Julgamento da DRJ-Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, mantendo, apenas, o tributo lançado de R$ 26.651,06, além dos respectivos consectários vinculados, em decisão de fls. 698 a 700. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 10-8.476, de 17 de maio de 2006, que foi assim ementado: ERRO DE FATO. Cancela-se a parte do lançamento baseada em informação da DCTF que contenha evidente erro material. Como fundamento para exonerar os acréscimos moratórios isolados, bem como a multa de oficio isolada, afiançou a autoridade julgadora a quo, verbis: Os valores referentes a multa de mora, juros de mora e multa de ofício, lançados isoladamente, decorrem de fatos geradores cujo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) seria exigível no terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. O auto de infração baseia-se nas informações da DCTF e considerou os fatos geradores como ocorridos conforme consignado no • campo período de apuração vinculado aos débitos. As informações pertinentes aos débitos, comparadas com as relações de DARF vinculados ao Débito, constantes na própria DCTF, evidenciam divergências que colaboram com a tese de erro material no preenchimento da Declaração. A experiência de julgamentos nesta Turma ensina que o sistema adotado pela Receita Federal para reconhecimento da semana, utilizado para informar o período de apuração do débito, acabou provocando muitos equívocos, principalmente quando os primeiros dias do mês incidiam em sábados e/ou domingos. Os Datfx apresentados pelo interessado demonstram que o tributo foi pago corretamente até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência dos fatos geradores informados nas DCTF, nas relações de DARF vinculados ao Débito. Respectivos períodos de apuração coincidiam com os especificados nos Datfs, nos casos em que a informação foi prestada. Portanto, salvo hipótese de dolo (o que não é permitido presumir), é razoável aceitar-se a existência de erro material. A decisão recorrida exonerou o sujeito passivo de um valor de multa de mora isolada de R$ 1.132,37, juros de mora isolados de R$ 32.338,21 e de multa de oficio isolada de R$ 3.837.332,43 Dessa forma, considerando que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), incidiu o art. 1° da Portaria ME n° 3, de 3 de janeiro de 2008 (DOU de 07 de janeiro de 2008), que obrigou o Presidente da Turma de Julgamento a interpor Recurso de Oficio para este Conselho de Contribuinte. Processo n°11080.009088/2002-79 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.028 Fls. 337 Adicionalmente, o contribuinte foi intimado da decisão prolatada pela Turma de Julgamento via postal, conforme Aviso de Recebimento de fls. 712, e conformou-se com o crédito tributário mantido pela Turma de Julgamento porque extinguiu por pagamento a exação mantida (fls. 713). Recurso de Oficio que compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 23/04/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Trata-se de Recurso de Oficio interposto pelo Senhor Presidente da P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS). Não houve interposição de recurso voluntário. Abaixo, o crédito tributário exonerado e objeto do presente Recurso de Oficio: Discrimlnaçâo Saldo remanescente Multa de mora isolada 1.132,37 Juros de MOEM isolados 32.338,21 Multa de oficio isolada 3.837.332,43 TOTAL 3.870.803,01 O contribuinte acostou aos autos cópias das DCTF e dos DARF que pretensamente extinguiram os créditos tributários. Registre-se que o contribuinte não acostou qualquer documentação contábil que evidencie que os fatos geradores dos débitos não ocorreram nas semanas informadas na DCTF. Aqui, um breve esclarecimento. Na estrutura da DCTF, o recorrente confessa o débito do imposto ou da contribuição e informa como extinguiu (pagamento, por exemplo) ou suspendeu a exigibilidade de tal débito. Na informação de como extinguiu o débito, o contribuinte detalha minudentemente a forma de extinção. No caso do pagamento, discrimina todos os campos do DARF, vinculando tal pagamento ao débito. A Turma de Julgamento exonerou a exação acima descrita porque entendeu que "As informações pertinentes aos débitos, comparadas com as relações de DARF vinculados ao Débito, constantes na própria DCTF, evidenciam divergências que colaboram com a tese de erro material no preenchimento da Declaração". Ainda, asseverou: "Os Darfs apresentados pelo interessado demonstram que o tributo foi pago corretamente até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência dos fatos geradores informados nas DCTF, nas relações de DARF vinculados ao Débito. Respectivos períodos de apuração coincidiam com os especificados nos Darfs, nos casos em que a informação foi prestada. Portanto, salvo hipótese de dolo (o que não é permitido presumir), é razoável aceitar-se a existência de erro material". 1<it 4 Processo n° 11080.009088/2002-79 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.028 Fls. 338 Como acima se vê, a Turma de Julgamento entendeu que a informação constante do vínculo de pagamento da DCTF (detalhamento dos DARF pagos) seria suficiente para confrontar o equívoco na informação do débito (semana do fato gerador) porque os DARF apresentados evidenciavam que a obrigação tributária foi paga no vencimento legal, evidenciado pelos equívocos na compreensão dos períodos de apuração semanal. Apesar da plausibilidade do entendimento esposado pela decisão recorrida, esta Sexta Câmara, em casos da espécie, tem exigido uma prova contábil de que a semana do débito informada na DCTF está errada, e que o correto é a semana informada no documento de pagamento. Assim, não é suficiente, simplesmente, acostar o DARF de pagamento, ou mesmo a informação da descrição do pagamento da DCTF, para, aí, pugnar pela invalidade da confissão no tocante ao débito. Deve-se registrar que há exemplos que demonstram inconsistência na afirmação de que a informação dos DARF (vínculo de pagamento) deve sobrepujar a informação dos débitos na DCTF, ou seja, que as obrigações foram pagas no prazo legal. Citam-se alguns exemplos: • pela informação da semana da DCTF, na l' semana de março de 1997 (período de apuração de 23/02 a 01/03/1997), código 0588, valor do débito R$ 18.215,53, o recorrente vinculou um pagamento inexistente de R$ 18.215,53 (fls. 50 e seguintes). Na verdade, foram diversos DARF que montaram R$ 17.902,55 (fls. 446 a 450). Vinculado a este débito, há, por exemplo, um DARF de pagamento de valor principal de R$ 97,50 (fls. 71), referente a um fato gerador ocorrido em 26/02/1997 (DARF de pagamento em concordância com o débito informado na DCTF); de outra banda, foi vinculado um DARF de pagamento de valor principal de R$ 16.555,32 (fls. 73), com informação de período de apuração de 03.03 a 07.03.97 (na verdade, a 2' semana de março de 1997 foi de 02/03 a 08/03/1997). Dessa forma, dois DARF, com informações de períodos de apuração distintos, estão vinculados a um mesmo débito da DCTF; • pela informação da DCTF, na P semana de fevereiro de 1997 (período - de apuração de 26/01 a 01/02/1997), código 0561, valor do débito de R$ 678.241,44, o recorrente vinculou um DARF de pagamento com vencimento em 05/03/1997, pois pretensamente a semana do fato gerador teria ocorrido entre 23 e 28/02/1997 (fls. 79 e 84). O confronto da informação do DARF (cópia em papel e o vínculo de pagamento na DCTF) e do débito da DCTF estão em absoluta divergência. Por tudo, não se pode simplesmente dar irrestrita fé às informações dos DARF (e de sua descrição na DCTF) em face das informações dos próprios débitos na DCTF. Como já dito, em casos da espécie, tem-se exigido uma prova contábil que valide a informação do período de apuração do débito ou a informação da descrição do DARF. Não havendo tal prova, mantém-se o lançamento, pois a confissão precípua da DCTF é do débito e não dos vínculos que extinguem ou suspendem a exigibilidade dos débitos. (f2f". Processo n° 11080.009088/2002-79 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.028 Fls. 339 Nessa linha, dever-se-ia DAR provimento ao recurso de oficio. Entretanto, não mais subsiste em nosso ordenamento a possibilidade do lançamento da multa de oficio isolada, quando o contribuinte pagou o tributo a destempo, sem a competente multa moratória. A multa isolada de oficio que incidiria sobre o tributo pago a destempo, sem acréscimo da multa de mora, como no caso aqui em debate, prevista no art. 44, § 1 0, II, da Lei n° 9.430/96, foi revogada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8'2 da Lei t22 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2e desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso Ido capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei te 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); Ii - (revogado); II!- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei n2 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 2 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; • .. • .. • Processo n° 11080.009088/2002-79 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.028 Fls. 340 III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. " (IQ) (grifei) A pena de multa para o caso vertente não tem mais aplicabilidade em nosso ordenamento tributário. Dessa forma, na espécie, incide o principio da retroatividade benigna. Traz-se à colação o art. 106 do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados: 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (..)- c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." (grifei) O crédito tributário (multa de oficio isolada) controlado neste processo se amolda com perfeição à hipótese do art. 106, II, "a", do CFN. Trata-se de infração tributária pretérita em julgamento na instância administrativa, que a lei deixou de defini-la como infração. Assim, por outro fundamento, deve-se ratificar a decisão de 10 grau no ponto em que afastou a multa de oficio isolada. Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso de oficio interposto para manter os juros • mora * olados (R$ 32.338,21) e a multa de mora isolada (R$ 1.132,37) e cancelar a mult. á e oficio iso ada (R$ 3.837.332,43). ./ • Sala d. : Sessões, - . 07 e - agosto de 2004' i iovanni Christial i i es Camps : ( 7 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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4698524 #
Numero do processo: 11080.009568/98-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A linguagem do direito é a linguagem das provas, de modo que aquilo que não está provado como ocorrido no mundo fenomênico, não será colhido pelo Direito. Desta forma, a ausência de provas capazes de suportar as alegações do contribuinte redunda na procedência do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13906
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 40 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009568/98-65 Recurso n°. : 128.470 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : DOMINGOS AUGUSTO PIRES Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.906 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A linguagem do direito é a linguagem das provas, de modo que aquilo que não está provado como ocorrido no mundo fenomênico, não será colhido pelo Direito. Desta forma, a ausência de provas capazes de suportar as alegações do contribuinte redunda na procedência do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS AUGUSTO PIRES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR AF(RaNHA PRESIDENTE WIL - PO A k USTOT ARrS RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009568/98-65 Acórdão n° : 106-13.906 Recurso n° : 128.470 Recorrente : DOMINGOS AUGUSTO PIRES RELATÓRIO Retomam os autos de diligência determinada por este Conselho em 20.03.2002 (fls.78183), nas seguintes circunstâncias. O contribuinte foi autuado em razão de procedimento fiscalizatório iniciado com base na "Declaração de Porte de Valores em Espécie" apresentada em 05/0911997 quando desembarcava no País, vindo de Portugal. Questionado sobre a origem do montante declarado (US$ 49.300,00 — quarenta e nove mil e trezentos dólares americanos), informou que se tratava de herança recebida pela morte do pai, oriunda da venda de imóvel naquele pais, sendo que não apresentou documentos hábeis a comprovar tais informações. Na ausência de comprovação dos fatos narrados, a DRF em Porto Alegre/RS confrontou os dados cadastrados e verificou disparidade entre os valores declarados nos anos anteriores e aqueles de trazidos de Portugal, razão pela qual foi lavrado auto de infração com imputação de omissão de rendimentos — acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 01/05). Em Impugnação também não logrou o contribuinte confirmar o quanto narrado, razão pela qual a DRJ em Porto Alegre/RS manteve o lançamento. Como o contribuinte continuasse a afirmar que o numerário tinha origem em herança recebida, esta Colenda Câmara decidiu por converter o julgamento em diligência para que o Recorrente fosse intimado a apresentar os seguintes documentos: 1) cópias do inventário de seu pai (formal de partilha, se houver); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009568/98-65 Acórdão n° : 106-13.906 2) documentação referente à venda do imóvel; 3) quaisquer outros documentos que possam comprovar as alegações prestadas à fiscalização, devendo a autoridade fiscal verificar se quando do desembarque o contribuinte se encontrava na condição de residente ou não residente, nos termos da legislação em vigor. Realizada a intimação, nenhuma outra prova substancial foi trazida aos autos, limitando-se o Recorrente a narrar fatos sobre sua vida neste pais. É o Relatório. e 3 gdff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009568/98-65 Acórdão n° : 106-13.906 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator A infração imputada ao contribuinte é de omissão de rendimentos e somente poderia ser elidida por provas documentais capazes de demonstrar os fatos narrados, ou seja, o falecimento do progenitor, a alienação de imóvel e outros. O Recorrente, contudo, sequer apresentou documento que comprovasse o falecimento do pai, quanto mais demonstrar a data em que este evento fatídico teria ocorrido ou a alienação de imóvel em Portugal que teria originado o valor declarado quando de sua entrada neste pais, a despeito da diligência determinada por esta Câmara. Desta forma, na ausência de provas hábeis a suportar as suas alegações, é de se concluir pela procedência do lançamento. ANTE O EXPOSTO nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2004. AI ' W L • IDO èsr GUS • A UES 4 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002480/98-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF. ENTREGA EXPONTÂNEA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA As obrigações não são alcançadas pela denúncia espontânea, sujeitando-se o contribuinte a multa pela entrega fora do prazo de declarações de contribuições e tributos federais (DCTF). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30941
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro José Lence Carluci. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. MULTA. 411 IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As obrigações acessórias não são alcançadas pela denúncia espontânea, sujeitando-se o contribuinte a multa pela entrega fora do prazo de declarações de contribuições e tributos federais (DCTF). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Lence Carluci. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2003 • M00.,."-Ils'en".-E MEDEIROS te at,tg LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.7770 ACÓRDÃO N° : 301-30.941 RECORRENTE : MARCOPEÇAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO A autuada pretendeu apresentar, em março de 1998, fora do prazo, as DCTF dos meses de março a dezembro de 1995, 1996 e 1997, sendo exigido, pelo funcionário do protocolo, o pagamento de multa. Em 30/06/98, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 30 a 32, sendo a multa reduzida, em função da apresentação espontânea, com base na IN SRF 107/90, item 1 e IN SRF 73/96, artigo ,4 e IN SRF 65/97. Em sua impugnação (fls. 44 a 47), a contribuinte alega que a multa só seria devida se a SRF a houvesse notificado para a entrega das DCTF, transcreve o art. 138 do CTN, diz que todos os tributos foram recolhidos tempestivamente e cita dois acórdãos do E. Segundo Conselho. A DRJ manteve a exigência fiscal (fls. 57 a 59), sob o fundamento de estar a multa prevista em atos tributários da SRF que os julgadores das DRJ devem observar e da jurisprudência do STJ, declarando a legalidade da multa e a não aplicação da denúncia espontânea. Em recurso tempestivo e garantido por arrolamento de bem imóvel, • a Empresa repete os argumentos da impugnação, acrescentando uma decisão da C SRF. A decisão recorrida aplicou corretamente a legislação e deve ser mantida, em conformidade com as decisões judiciais nela mencionadas e na jurisprudência desta Câmara, deste Conselho e do Segundo Conselho de Contribuintes, do que é exemplo o julgamento do Recurso 124.709, Acórdãos 301- 30.524, 302-35.541, 303-30.814 e 202-13.609, em que foi negado provimento por unanimidade, pois é impossível o arrependimento eficaz, vez que a ação infracional completa-se com a falta de entrega da declaração na data estabelecida na legislação e há penalidade especifica para esse atraso. A entrega de DCTF e obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.7770 ACÓRDÃO N° : 301-30.941 denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 -2/hiertAbf LUZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • • 3 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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4696079 #
Numero do processo: 11065.000208/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EX: 1.998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A participação no capital social de empresa é uma das condições da matriz legal determinativa da conduta de entregar a declaração de ajuste anual à pessoa física detentora desse direito, na forma do artigo 1º, III, da IN SRF nº 90, de 1997. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que provêem o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CLAUDETE CHIGENOSKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que provêem o recurso. 'MJ t jjr: LEILA MARIA SCH=rcRER LEITO ESIDENT ,/ NAURY FRAGOSO TA AKA -") RELATOR FORMALIZADO EM: r? r ABR 200r. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES no SEGUNDA CÂMARA Recurso n° : 137.468 Recorrente : MARIA CLAUDETE CHIGENOSKI RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, fls.18 a 20, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 19 de dezembro de 2002, fl. 04, com crédito de R$ 165,74, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. O crédito tributário decorre da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1998, a destempo, em 4 de novembro de 2002, conforme indicado na cópia juntada à fl. 13. A fundamentação encontra-se identificada no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal". Não conformada com a dita penalidade a fiscalizada impugnou a exigência pedindo pelo seu cancelamento em razão da apresentação ter atendido à demanda do cadastro da SRF que teve por suporte a sua teórica participação como associada de cooperativa. Informou que tais informações foram prestadas por cooperativa para a qual trabalhou durante poucos meses, pensando tratar-se de uma relação de emprego em atividade de industrialização de calçados. Assim, considerou que não se encontra obrigada a cumprir a determinação da SRF, também, pelo fato das demais condições para essa exigência não expressarem situações nas quais pudesse estar incluída. A decisão de primeira instância considerou a participação societária junto à Cooperativa dos Calçadistas de Campo Bom Ltda, como fundamento material para incluir o sujeito passivo no rol daqueles obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual. Não conformado com a decisão contrária à sua pretensão, o sujeito passivo interpõe recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes no qual 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.00020812003-41 Acórdão n° : 102-46.679 pede pela inaplicabilidade da norma contida na IN SRF n° 90, de 1997, artigo 1°, III, à sua situação, em virtude desta não incluir o associado de cooperativa. E traz como amparo, o fato das orientações para o preenchimento da DAA somente conter essa exigência, a partir do exercício de 2.002. Dispensado o arrolamento de bens, na forma da IN SRF n° 264, de 2002, fl. 30. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000208/2003-41 Acórdão n° 102-46.679 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Pretende o sujeito passivo a não incidência da norma que determina a obrigação instrumental com suporte na falta desta não conter, expressamente, o associado de cooperativa. Como a exigência dessa obrigação acessória para o cidadão associado esse tipo de sociedade somente passou a constar expressamente a partir do exercício de 2002, interpretou no sentido de que as normas anteriores não a incluíam. De início deve ser trazido ao voto, o texto normativo contido na IN SRF n.° 90, de 1997, que impõe a conduta acessória para o exercício de 1.998. "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário: (..") III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio;" Verifica-se que a norma contida no dito texto, abrange todos os cidadãos que participem do quadro societário de empresa como titular ou sócio. 4 jr/ dakt.;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000208/2003-41 Acórdão n° : 102-46.679 Considerando essa condição, o participante de cooperativa encontrava-se obrigado à dita conduta, pois uma cooperativa é uma empresa – pessoa jurídica – conforme dispõe a lei n.° 5.764, de 1.971, artigo 4.° (1). O fato de o correspondente texto dos atos normativos posteriores incluir expressamente o associado de cooperativa constitui mero aditivo linguístico para melhorar o entendimento do público. Como o sujeito passivo não contesta a sua condição de associado de cooperativa, não há qualquer outro motivo para que o crédito tributário não seja cobrado. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -,DF, em 17 de março de 2005. , \--- ,' — NAURY FRAGOSO TAN-A ---?-----) 1 "Lei n..° 5.764, de 1971 - Art 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: ( )" 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001357/96-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovada a omissão de rendimentos de dependente, cabível sua tributação. NULIDADE - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Admite-se a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido e desde que seja solicitada mediante processo sumário, antes do início do processo administrativo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42726
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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LÚCIA TEREZINHA SACCOMORI PALMA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.726 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovada a omissão de rendimentos de dependente, cabível sua tributação. NULIDADE - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Admite-se a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido e desde que seja solicitada mediante processo sumário, - antes do início do processo administrativo fiscal. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA TEREZINHA SACCOMORI PALMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLAgDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: JAN 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ,n -: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030.001357196-07 Acórdão n°. :102-42.726 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001357196-07 Acórdão n° :102-42.726 Recurso n°. : 12.719 Recorrente : LÚCIA TEREZINHA SACCOMORI PALMA RELATÓRIO LÚCIA TEREZINHA SACCOMORI PALMA, nos autos qualificado, recorre da decisão de fl. 33, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, que manteve parcialmente o lançamento de 6.164,46 UFIR, referente ao ano-calendário de 1994, exercício de 1995. O referido lançamento, funda-se em omissão de rendimentos recebidos pela filha da contribuinte, Andréa Saccomori Palma, declarada como dependente na DIRF/95, durante os 12 meses do ano calendário de 1994 Impugnado o lançamento, discorda a contribuinte do lançamento efetuado dos rendimentos de sua filha em sua base de cálculo do imposto de renda, por considerá-la dependente até meados de julho de 1994, entendendo conforme a IN 2/93 que a glosa da dedução por dependentes deveria ser proporcional a cinco meses. Entendeu a autoridade monocrática julgadora pela manutenção parcial do lançamento, reduzindo a multa de ofício para 75% fundado no inciso I, do art. 44 da Lei. 9.430, de 27112/96 e ADN Cosit n° 01, de 07/01/97, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FíSICA Ano-calenário 1994. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - - . • i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,, • ; ,9,55 n •-': SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11030.001357/96-07 Acórdão n°. : 102-42 726 Os rendimentos recebidos por dependente deverão, na declaração de ajuste anual, ser somados aos do declarante. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA." lrresignada com o teor da decisão, interpôs tempestivamente a contribuinte, recurso voluntário ao presente Conselho, reiterando as razões impugnatórias, alegando nulidade do auto de infração por não conter os dispositivos legais registrados pelo autuante vez que o julgador acrescenta a redação do inciso I do artigo 47 do RIR/94, reconhecendo ter incluído equivocadamente a sua filha como dependente pelo que questiona a revisão ou a correção do equívoco. À fl 48, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, pronunciando-se pela manutenção da decisão recorrida É o Relatório. :.- ------------' t i/14-f'çij, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11030.001357/96-07 Acórdão n°. : 102-42.726 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a omissão de rendimentos de dependente que passou a ter rendimentos próprios, perdendo esta condição a partir de 16.07.94. Entende a contribuinte, em grau de recurso, ser diversa a capitulação indicada no auto de infração da constante na decisão de primeira instância por ter a autoridade julgadora acrescentado a redação do inciso I do artigo 47 do RIR/94, causando a nulidade do lançamento fiscal. Ressalte-se que conforme art 245 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, a "nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber ã parte falar nos autos, sob pena de preclusão». Neste sentido, a ausência de alegação da nulidade em impugnação, implica na preclusão da referida matéria. Determina o art.17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 que "Considerar- se-ã não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;11, • 9 -1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001357/96-07 Acórdão n°. : 102-42.726 Neste sentido, estabelece o art. 473 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." A obrigatoriedade da tributação dos rendimentos recebidos por dependente e legalidade do crédito encontram-se substanciadas no inciso III, do art. 10 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, do art. 60 da IN 02/93, art. 83 e art. 47 do Decreto n°1.041 de 11.01.94, destacados pela autoridade fiscalizadora e decisão recorrida. A menção do art. 47 do RIR/94 pela autoridade julgadora apenas ratifica o enquadramento legal constante no auto de infração, consubstanciando o entendimento da fiscalização. Dessa forma, considerando a preclusão do questionamento da nulidade, bem como a legalidade do auto de infração, não há como prosperar a alegação de nulidade por vício de formalização do auto de infração. Reconhece a recorrente ter equivocadamente incluído sua filha como dependente em sua declaração, questionando a possibilidade de correção do equívoco A retificação da declaração de rendimentos, apenas poderá ser autorizada se comprovado erro nela contido e desde que seja solicitada mediante processo sumário, antes do início do processo administrativo fiscal, conforme dispõe art. 880 do Decreto n° 1041, de 11 de janeiro de 1994 e art. 147 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2r v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''31k,1*,n - SEGUNDA CÂMARA er. Processo n°. : 11030001357/96-07 Acórdão n° : 102-42.726 "Art 880 - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decretos-lei ns. 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6°). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto." Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento § 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Faz-se ressaltar que pretende a recorrente, através do presente recurso, a retificação da declaração de rendimentos. Tratando-se de instrumento impróprio para a retificação da declaração de rendimentos e considerando-se a existência de procedimento fiscal administrativo, não logrando a contribuinte comprovar erro em sua elaboração, a simples alegação de equívoco na elaboração da declaração de rendimentos, não constitui motivo suficiente para a retificação da declaração de rendimentos i/ • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11030 001357/96-07 Acórdão n°. :102-42.726 Incomprovados motivos justificadores para a exclusão da exigência fiscal, considerando-se a legalidade do lançamento, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998. 6,2,7tt,14- - CLküDIA BRITO LEAL IVO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001451/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF nº 43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 1º da IN-SRF nº 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
Numero da decisão: 303-34.243
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por maioria de voto, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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CCO3/CO3 Fls. 97- . ‘ i'l l..‘. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t1".-tft5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11030.001451/2003-84 Recurso n° 134.729 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.243 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente SUELY AMADO SERRÃO Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR/ I 999. ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF n° 43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 1° da IN-SRF n° 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° • 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA P • do TERCEIROtÁ CONSELHO DE CONTRIBUINTES por maioria de voto, dar provi - - nto ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conkheiro Luis Mar o Guerra de Castro, que negava provimento. \ 4 14IPq.. dl • Processo n.° 11030.001451/2003-84 CCO3/CO3 Acórclao n.°303-34.243 Fls. 98, 49,9 ANELIS DAUDT PRI Presid- te t MAR 1E$ 12(1 L 1::U • tit • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, • Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. • Processo n.° 11030.001451/2003-84 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.243 Fls. 99, Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.62-63) proferido pela DRJ-CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatas de fls. 02 a 06, através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural - ITR, no valor original de R$ 35.278,84, acrescido de juros moratórias e multa de ofício, decorrentes de glosa das áreas de preservação permanente, informadas em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial- DITR (DIAC/DIAT), do Exercício de 1999, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Amado Serrão", com área total de 1.098,2 ha, Número do Imóvel °N1RF 2.072.154-4, localizado no município de Palmeira das Missões / RS. 2.As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 05. A glosa da área de preservação permanente declarada, de 500,0 ha, causou a redução do grau de utilização de 98,5% para 53,4%, com a conseqüente alteração da aliquota aplicável do imposto, de 0,30% para 3,40%, conforme a tabela mencionada no art. 11 da Lei n° 9.393/96, a ela anexa. Em decorrência da glosa, a área tributável sofreu aumento de 598,2 ha para 1.098,2 lia, e o valor da terra nua tributável, que lhe é proporcional, aumentou para R$ 1.090.000,00. 3. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fl. 04, a glosa da área de preservação permanente foi efetuada em virtude de não ter sido comprovada a prowcolização, no prazo de seis meses contados da data final fixado para a entrega da DITR, do exercício de 1999, do Ato Declaratório AmbientaL 4. A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fl. 37, acompanhada do laudo técnico de fls. 38 a 48, através dos quais se depreendem as seguintes razões de sua impugnação: • 4.1 As áreas de preservação permanente declaradas, de 500,0 ha, corresponderiam a frações de matas nativas ciliares ou de galerias, conforme art. 16 do Código Florestal, não sendo suscetíveis de exploração econômica, ocupando espaços destinados à manutenção da flora e da fauna, de modo a manterem o ambiente necessário à vida das populações silvícolas existentes. Compreenderiam também os banhados e faixas de preservação ao longo das drenagens internas e de divisa, nas quais são mantidas as vegetações naturais; 4.2 O formulário do Ato Declaratório Ambiental foi preenchido coVit data de 11/10/2001, porém o IBAMA não após a data de protocolização, assim, se a interessada tivesse preenchido qualquer outra data, inclusive dentro do prazo fixado para a apresentação do documento, o IBAMA não teria possibilidade de confirmar a data verdadeira Tal situação é confirmada por outros proprietários rurais e também pelos chefes dos postos do IBAMA, que informar serem as instruções, na época, para apenas etiquetar o formulário. 4.3 À época da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, e até a data de hoje [data de protocolização da impugnação], não se exigia • Processo n.° 11030.001451/2003-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.243 Fls. 100 qualquer documento comprobatório relativo às áreas declaradas. Entende, assim, que eventual fiscalização deveria ser precedida de intimação para que apresentasse laudo técnico comprobatório ou de vistoria pelo órgão competente. Por essa razão, a interessada questiona a falta dessa intimação ou de citação do IBAMA, para vistoria ou exigência de comprovação por parte da declarante. 4.4 De acordo com o auto de infração, verifica-se que a área de preservação permanente foi desclassificada, e considerada tributável. A par disso, foi considerada também aproveitável, fazendo com que o grau de utilização do imóvel fosse reduzido para 53,4%, pois a área de lavouras e pastagens permaneceu a mesma, e, por conseqüência, a aliquota do imposto aumentou para 3,40%. A interessada discorda dessa análise, pois a área de mata nativa não pode, por lei, ter qualquer aproveitamento económico, e, assim sendo, não deve ser tributada, nem considerada utilizável 5. Foram juntados, à impugnação e ao laudo técnico, os documentos de fis. 49 a 59, dentre os quais destacamos: mapa do imóvel, fi. 49; cópia das matriculas do imóvel, fis. 50 a 54; cópia de guias de recolhimento, fis. 55 a 57; Anotação de Responsabilidade Técnica - AR7; fi. 58. Cientificada em 25 de novembro de 2005 da decisão de fis.61-68, a qual julgou procedente o lançamento, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fis.75-90) em 20 de dezembro de 2005, onde, asseverou, em síntese, que com o advento da Medida Provisória n° 1956-50/2000 que acrescentou o §7° ao art. 10 da Lei n° 9393/96, não se exige para fins de isenção do ITR prévia comprovação por parte do declarante, fazendo-se, portanto, dispensável a apresentação do ADA — Ato Declaratório Ambiental. Na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72, procedeu o arrolamento de bens (tl. 93) para a garantia recursal. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, or rteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 24/01/2007. • É o Relatório. Processo n.°11030.001451/2003-84 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.243 Fls. 101• • Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na glosa procedida pela autoridade fiscal na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural exercício de 1999, entendendo a i a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS pela procedência do lançamento, tendo em vista não ter sido apresentado o Ato Declaratório Ambiental — ADA ou o protocolo de requerimento desse ato no prazo de seis meses contado da data da entrega da DIRT, para a exclusão da área de Preservação Permanente. e Seja pela ausência do ADA, seja pela entrega do mesmo em atraso, assiste razão à Contribuinte, máxime quando a autoridade fiscal não questiona a existência das áreas isentas. Vejamos. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, além das definidas no § 4° do artigo 225 da Constituição Federal, àquelas segundo a Lei n° 9.393/96 (art. 10, § 1 0, II) e seu Decreto regulador de n° 4.382/2002 (art. 10), que não serão consideradas para fins do ITR: 1- de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, cujo conceito encontramos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal - com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°; II - de Reserva Legal, definida no art. 16 do Código Florestal (Lei n° 4.771/65) com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de • 24 de agosto de 2001, art. 1°,- III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, as.N declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e• que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos 1 e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea "b'7; VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c"). A teor do artigo 10, § 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, cuja aplicação pretérita encontra respaldo no art. 106 do Código Tributário Nacional, basta a simples declaração do contribuinte para a isenção do ITR sobre as áreas de Processo n.° 11030.001451/2003-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.243 Fls. 102 Preservação Permanente, de Reserva Legal e daquelas sob regime de servidão florestal (afinas "a" e "d", do inciso II, §1°, art.10). Só haverá pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida declaração. Observe: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Destacou-se) A glosa da fiscalização ocorreu em virtude da Contribuinte não ter apresentado o ADA no prazo de seis meses contados da data da entrega da DITR. Entretanto, parece de maior importância a efetiva comprovação de áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal e Imprestável) por meio de provas idôneas, do que o simples registro das mesmas junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de 111 fiscalização das quantidades físicas alegadas pelos contribuintes. Outrossim, se fosse exigir o referido ADA em obediência ao Principio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural, de servidão florestal, de interesse ecológico e aquelas imprestáveis para a atividade rural, mas não em relação aos fatos geradores pretéritos. Veja: DECRETO n° 4.382/2002: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II): I - de preservação permanente (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2° e 3°, com a redação dada pela Lei 7.803, 18 de julho de 1989, art. I°); •- de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 19; III - de reserva particular do património natural (Lei n°9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); 3- de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, a sim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do capuz deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § I°, inciso II, alínea VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, ,¢* 1°, inciso II, alínea "c"). (,) Processo n.° 11030.001451/2003-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.243 Fls. 103 § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.165, de 27 de dezembro de 2000); e - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR LEI N° 6.938/81- Política Nacional do Meio Ambiente: redação determinada pela Lei 10.165, de 27/12/2000: Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com 411/ base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria. § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcionaL § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos, pelo contribuinte, para pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do lbama. § 3o Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). § 4o O não-pagamento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos da Lei no 8.005, de 22 de março de 1990. 10 § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavrarão, de oficio, novo ADA contendo os dados efetivamente levantados, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências decorrentes. Com efeito, a Recorrente demonstra a existência de uma área de Preservação Permanente seja por meio de Laudo Técnico (fls.38-48), elaborado por profissional habilitado e acompanhado da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, seja pela planta do imóvel de f1.49, seja ainda pela ADA de fl.13. Nele ficou delimitada uma área de Preservação Permanente de 500,00 hectares que deve ser respeitada e excluída do ITR. Mesmo que assim não fosse, caso houvesse algum descum rim to de norma (1N-SRF 43/97 alterada pela IN-SRF 67/97) pela Recorrente com a obtenção do A A fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não p e implicar, cert nte, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Processo n.° 11030.001451/2003-84 CCO3/CO3 Acórdão n.°303.34.243 Fls. 104 Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração da Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR, excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de PRESERVAÇAO PERMANENTE ou a averbação na matricula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de RESERVA LEGAL, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. A primeira e a segunda Câmara seguem o mesmo rumo. ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANE1VTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IRMA como requisito para o reconhecimento de isenção do 1TR No caso • concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (..) (Acórdão 303- 33181, Rd Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3° Câmara). ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idóneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rel Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, 3° Câmara). • ITR EXERCICIO 1999. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da reducão do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservacão permanente teve vigência apenas a partir do exercício de 2001. em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n°6.938/81 na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é licita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o mon nto de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PR VIDÓ (Acórdão 301-32384, Rd José Luiz Novo Rossari, proces n° 11075.002216/2003-11, 1° Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÓNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO . e Processo n.° 11030.001451/2003-84 CCO3/CO3 • . Acórdão n.° 303-34.243 Fls. 105 . . DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao MAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUIVTARIO PROVIDO. (Acórdão n° 302-37646, ReL Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 2° Câmara). (Gr(ou-se) Assim sendo, é descabida a exigência do ADA pretendida pela autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, devendo ser considerada a área de 500,00 hectares de Preservação Permanente ao invés da glosa total • procedida pela autoridade fiscal, fazendo-se a devida anotação na DITR/1999. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para descartar a exigência da apresentação do ADA para área de Preservação Permanente, reconhecendo uma área de 500,00 hectares de Preservação Permanente para fins de isenção do ITR- Imposto Territorial Rural. : É como voto. i Sala das S -ssõ , :w41- e e abr . de 2007ik C NI te'il• çà L I ri IS •. TA - Rel . tor , ' Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002029/97-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO - IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua imunidade (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4; CF/88, art. 150, inciso VI, c/c a Lei nr. 9.532/97, art. 12). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05241
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira e Otacílio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dilson Gerent.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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S O, th e C .\;n;";,:3N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C RUbriCi Processo : 11020.002029/97-47 2 RepNTA DECISÃO Acórdão : 203-05.241 C EM ik de L. ...g.1 , 9 194_ C irgyt Sessão : 02 de março de 1999 Procurados" 'i da Fa zelend Recurso : 109.104 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SES Recorrida : MU em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO — IMUNIDADE — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de Isacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua imunidade (Lei Complementar n° 07/70, art. 3 0, § 4'; CF/88, art. 150, inciso VI, c/c a Lei n° 9.532/97, art. 12). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA— SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Coturno Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 \V 1 Otacilio D Cartaxo Presidente ilyilse:áistnaoArt T4r1,77 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. sbp/cf 1 . • 1430 MINISTÉRIO DA FAZENDA OL.VN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:5,riáindr» Processo : 11020.002029/97-47 Acórdão : 203-05.241 Recurso : 109.104 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO No dia 29 de agosto de 1997, foi lavrado auto de infração, instruído com as Peças de fls. 02/36, contra a ora recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao Programa de Integração Social — PIS, relativas ao período de 31/08/92 a 30/11/94, no importe de R$ 116.606,48, aí já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Relatório de fls. 23/28, onde constam as atividades mercantis da autuada, que, em resumo, são elas: comercialização de medicamentos e perfumarias (em suas farmácias) e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas às suas atividades mercantis (fls. 27). Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 38/45, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 61, acolheu o Parecer de fls. 48/60 e julgou procedente a exigência fiscal acima, determinando a cobrança do crédito tributário, apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 61), verbis: "36. A razão é de que, em se tratando do PIS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim, dependente de averigilação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei 9.430/96." (grifou-se) A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 48): 2 . • caSti ,.„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002029/97-47 Acórdão : 203-05.241 "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 67), veio o Recurso Voluntário de fls. 68/78, postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições de: art. 14 e seus incisos do C1N; jurisprudência do STF; doutrina do saudoso ALIOMAR BALEEIRO; e Norma de Serviço CEP/PIS n° 02/71. Isso, além de invocar amparo na Lei Complementar n° 07/70 e nas Medidas Provisórias nos 1.212/95 e 1.623/97 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. É este o recurso em exame. É o relatório. • 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002029/97-47 Acórdão : 203-05.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a quo — essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção. Data venta, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "e' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, as Contribuições ao PIS e à COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do gênero tributo, como ilação das regras dos artigos 3°, 4° e 5°, do CTN, e segundo lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, in "Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6° Ed., Editora Forense, 1994". No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1°, § 1°, estabeleceu que: "Art. 1° - O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, 4 ' • .4k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.. &a:ti..?_ Processo : 11020.002029/97-47 Acórdão : 203-05.241 de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en paysent, em juizo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alegada e postulada esta prevista na Carta Política e na lei; e a forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia ao julgador administrativo examinar a matéria, à míngua de competência. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, não obstante exercer aquelas atividades mercantis, não se afastou, por isso, da sua condição de entidade, com objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional. Voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 0 93ASSIA0A11(g S TAQ/EARYY 5 ... taSi , .-.4... ! MINISTÉRIO DA FAZENDA .:::,....„.-.9,...::. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL _.. , EXM° SR. PRESIDENTE DA)' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R.,PAa.02 — 0°2 g , Processo n° 11020.002029197-47 Recurso n° 109.104 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI 1 I A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de fls. prolatada por maioria de votos, relativamente à exigência da contribuição para o PIS, vem, respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II. aprovado pela Portaria MF- n° 55/98. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS — ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO — IMUNIDADE — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua imunidade. (Lei Complementar n' 9 532/97, art. 12). Recurso provido." De outro lado, verifica-se dos autos que a Fiscalização procedeu à autuação, tendo em vista que a imunidade do SESI se restringe à atividade própria de sua função social, não alcançando as operações referentes às suas atividades mercantis. Já a decisão de primeira instância registra que a comercialização de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos são vendidos não só aos associados da entidade como também ao público em geral, como qualquer supermercado que negocia com essas mercadorias, conforme dá noticia os itens 3 e 4, do relatório da referida decisão. Do voto do Sr. Relator destacam-se os seguintes tópicos: "Data vénia, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e assistência social, sem fins lucrativos. E. por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre o património, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alinea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federai." ,7., /,.• ceTS 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002029/9747 Recurso n° 109.104 É verdadeiro o que afirma o Sr. Relator, quanto ao não se poder exigir da interessada os tributos a que se referem os dispositivos constitucionais que menciona, referente à imunidade tributária. Ocorre, que a imunidade não alcança os tributos sobre a produção e a circulação de bens. Ou seja. o IPI, o ICM e as Contribuições, ou seja, tributos que oneram o consumidor, o contribuinte de fato. Esta dispensa só se efetiva mediante isenção expressa, consoante afirmação do prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR. dos impostos sobre o património e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa. uma Questão diversa Aqui se cuida de imunidade. cujo assento é constitucional." (Vide pág. 395/396, da obra deste autor intitulado '0 Controle da Constitueionalidade das Leis', publicação da Dei Rey Editora, 2' ed., 1993) (Os negritos não são do original) Ainda, com respeito às colocações do Ilustre Conselheiro Relator, tem-se a expor o que entendem os tributaristas. no concernente aos dispositivos constitucionais mencionados, os quais, pela natureza da matéria, devem ser interpretados de maneira restritiva, a fim de que se evite equívocos, onde contribuintes imunes são também excluídos dos impostos que incidem sobre a produção e a circulação, os ditos tributos indiretos. Assim, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que se refere o art. 150, inc. VI. alínea -c", da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a opinião de Roque Antonio Carraza. in Curso de Direito Tributário, 78 ed. Malheiros Editores pág 369 in verbis: "Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, afincas b e c, compreendem somente o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pecar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." (Os negritos não são do original) Também nesta mesma linha de entendimento o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — à luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesses da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense. 1977. Rio. pg. 178) (OS destaques em negrito não são do original Q-.5‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • I. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL- Processo n° 11020.002029/97-47 Recurso n' 109.104 De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag. 92, do seu apreciado -Direito Tributário Brasileiro", 92 ed., Forense. 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que, nas circunstancias concretas repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem.- (05 grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação, IN e ICM e, obviamente, do PIS, como contribuição, - cora discussão pacificada de ser esta um tributo especial, - cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: " Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes, dissertando sobre este dispositivo (a alínea 'c', do inc. IV, do art. 9°, do CTN), ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de caso de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comercio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutíveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional pág. 108, 5' Ed.. 1996, tópico 10) (Os negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do C -IN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar se os seus serviços são exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais. Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, em 1°-07-46. consoante Decreto-lei n° 9.403 de 25-06-46, cujo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas..:" O art. 80 do mesmo regulamento displt 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''‘if#; n • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002029:97-47 Recurso n° 109.104 "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados as necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: "24. Vê-se, da legislação citada, que não ha no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A ali nea "c" do artigo 80 prevé o estabelecimento de convênios contratos e acordos com particulares no intuito de obter beneficios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COF1NS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis esta fora do enquadramento dos objetivos da instituição." Registra. ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, e as transcreve abaixo: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e géneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente. Mo ha atividade benemerente nesse negocio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não ha imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, alínea "c"do inc. VI do art. 150, diz respeito tão-somente ao "patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei." Aí, evidentemente, não se incluem os tributos sobre a produção e a circulação de bens, e também as contribuições. Deve reconhecer-se que o SESI, de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém, deve ser sem quebra da observância do principio constitucional da isonomia previsto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1° da Constituição Federal ou seja, sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu património, a sua renda ou os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, ditos, Itr-7 €22.58 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORI/LGERAL DA FAZENDA NACIONAL - , Processo n° 11020.002029/97-47 Recurso n° 109.104 • impostos indiretos), evidentemente sem exclusão do PIS. que incide sobre o faturamento. cujos ônus decorrentes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a situação do SESI, quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, Título VII, que trata da ordem económico e fmanceira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Económica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90. Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa as entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se dizer que o SESI, naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o património, a renda e os serviços, não o é, como se expôs, para os impostos que incidem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS, tanto assim que vem atuando, normalmente, no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau, nestes termos: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) ) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim, chamadas de "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral isto é, não existem exclusividade para os associados do SESI. As vendas sao i registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS." (Os negritos e o grifo não são do original) Está evidente, portanto, que foi um equivoco, o provimento do recurso do SESI. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este. requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instlicia "a quo", para, anulando-a, confirmar a decisão de primeira instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. , Brasília (DF) // t o O, ,/ I ' Jose Ribamar Alveç ~Vidor en Fizesse Naçional J

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4697214 #
Numero do processo: 11075.000444/98-75
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Os elementos que compõem os autos não caracterizam evidente intuito de fraude por parte da contribuinte e, portanto, é incabível a imposição multa de oficio agravada. Entretanto, como ficou constatada a falta de recolhimento do tributo, não há como deixar de ser imputada à autuada a multa de ofício desagravada. Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Paulo Roberto Cucco Antunes que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de agosto de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.468 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE OFICIO. Os elementos que compõem os autos não caracterizam evidente intuito de fraude por parte da contribuinte e, portanto, é incabível a imposição multa de oficio agravada. Entretanto, como ficou constatada a falta de recolhimento do tributo, não há como deixar de ser imputada à autuada a multa de oficio desagravada. Recurso especial parcialmente provido. • Vistos, rêlatadás e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Paulo Roberto Cucco Antunes que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto. 7 MANOEL ANTONIO GADELH DIAS PRESIDENTE ANELISE DAUDT PRIETO REDATORA DESIGNADA . Processo n.° :11075.00044/98-75 Acórdão n.° : CSRF/03-04.468 FORMALIZADO EM: 05 juL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 02 Processo n.° :11075.00044/98-75 Acórdão n.° : CSRF/03-04.468 Recurso n.° :301-120.439 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MARIO JOSÉ COLOMBO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1°. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-29.244, consubstanciado na seguinte ementa: "FRAUDE — DARF FALSIFICADO — A responsabilidade tributária pelo despacho aduaneiro com DARF falso é do importador, sendo irrelevante no caso, determinar para fins tributários a responsabilidade penal. É incabível a aplicação da multa agravada porque não ficou caracterizado evidente intuito de fraude por parte da recorrente, conforme determina o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando, em suma, os seguintes argumentos: i) o v. acórdão recorrido diverge de entendimento manifestado pela colenda 2°. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes que, ao proferir acórdão paradigma, manifestou-se no sentido de ser mantida a multa punitiva, uma vez que é desnecessário para fins tributários perquirir se atribuível o fato a despachante ou ao importador, pois ela continuará sendo do importador; 012 3 Processo n.° 11075.00044/98-75 Acórdão n.° : CSRF/03-04.468 • ii) é fato incontroverso nos autos, inclusive reconhecido pelo próprio v. acórdão recorrido, que as declarações de importação foram instruídas com DARF falsificados, sendo extremamente difícil, senão impossível, a obtenção de prova de autoria, o que contudo, é questão absolutamente irrelevante no processo; iii) a informação de que não há outra opção para promover seus despachos aduaneiros, a não ser a contratação de despachante não é verdadeira, já que a legislação permite que os despachos sejam promovidos diretamente pelas pessoas jurídicas, por seus dirigentes ou por empregado credenciado; iv) ainda que obrigatória a participação de despachante, não teria a Receita Federal, ainda que responsável por sua habilitação, qualquer responsabilidade na hipótese de má conduta destes profissionais, à semelhança do que ocorre com os organismos e entidades de profissionais liberais; v) não há qualquer obrigação legal para o pagamento dos tributos por intermédio de despachante, havendo inúmeras empresas que efetuam o pagamento dos tributos e entregam os DARFs quitados aos despachantes, sem qualquer restrição legal; vi) o despachante aduaneiro, ao promover um despacho de importação, exerce o mandato que lhe foi outorgado pelo importador, sendo, portanto, impertinente prosseguir a investigação na esfera tributária para se saber se foi ele ou o importador quem praticou o ato fraudulento, pois a responsabilidade, seja qual for o resultado, será do importador; vii) "é totalmente absurda, em principio, a alegação de que a fraude poderia ser atribuída à Receita Federal, uma contradição em si mesma, salvo se acompanhada de prova, início de prova ou de algum raciocínio lógico que, pelo menos, indicasse onde tais provas pudessem ser buscadas.". 4 . . Processo n.° :11075.00044/98-75 Acórdão n.° : CSRF/03-04.468 A conclusão da Procuradoria é de que "a empresa ou o despachante, em algum momento anterior ao registro da Dl, ficou de posse dos DARF com a autenticação de recolhimento falsificada e com eles instruiu o despacho, o que constitui prática fraudulenta, sendo a legislação bastante clara quanto à responsabilidade tributária, sendo desnecessária para fins tributários perquirir se atribuível ao despachante ou ao importador, pois ela continuará sendo do importador, ainda que se prove tenha sido praticada pelo despachante aduaneiro, conforme disposto no artigo 137, inciso I do CTN." Requer seja provido seu Recurso Especial com o fim de que seja reformado o v. acórdão recorrido com a restauração da multa agravada. Às fls. 144/149 apresenta acórdão paradigma, prolatado pela 28. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, ementado como segue: "DARF FALSIFICADO. A responsabilidade pelo recolhimento do tributo é exclusiva do próprio contribuinte, sendo irrelevante, para caracterização da omissão punível, a ocorrência de ato ilícito de preposto, estranho à relação jurídico tributária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." Em contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 156/167, apresentando, em suma, os seguintes argumentos: i) ressalta que além do julgado da 1 8. Câmara sob exame, outro de igual teor e sobre os mesmos problemas foi prolatado pela Eg. 38• Câmara, o qual transitou em julgado no processo 11075.000435/98-84, de maneira que a jurisprudência apontada, afronta matéria julgada em definitivo; ii) tanto a 1. quanto a 3. Câmara decidiram corretamente ao excluir a multa, 6 eis que as fraudes que determinaram evasão de receitas sob)re uias de 5 Processo n.° :11075.00044/98-75 Acórdão n.° : CSRF/03-04.468 importação, comprovadamente foram cometidas por funcionários credenciados da Receita (despachantes) e por servidores do Banco do Brasil; iii) além de evidências de má conduta em relação ao despachante, o qual perdeu seu credenciamento como se prova da ata de julgamento do inquérito administrativo contra ele instaurado na DRF de Uruguaiana, outro fato importante está a demonstrar que nenhuma culpa cabe a recorrida pelas fraudes cometidas, eis que foi noticiado na imprensa que um caixa do Banco do Brasil, Carlos Pitan Fontes, está igualmente envolvido nas falcatruas com evasão de receitas federais e ICMS; iv) "contra o Sr. Pitan Fontes deve estar correndo também inquérito junto ao Banco do Brasil e com certeza corre processo crime junto a Justiça Estadual de Uruguaiana, cujas peças deveriam ser requeridas por este Colegiado, para melhor instrução ao processo, caso entendam ser oportuno:. Conclui que restou demonstrado que não tem culpa pelas fraudes praticadas, motivo pelo qual é correto o v. acórdão recorrido, devendo o mesmo ser mantido. Instruem suas argumentações os documentos de fls. 159/167. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 173, última. É o relatório. Gi 6 Processo n.° : 11075.00044/98-75 Acórdão n.° : CSRF/03-04.468 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Ressalto que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do inciso II, do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação do acórdão apontado como paradigma. Neste ponto, o acórdão apontado como paradigma pela Procuradoria, juntado às fls. 144/149, prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, traz entendimento diverso quanto à mesma situação e legislação aplicada no v. acórdão recorrido, qual seja, a aplicabilidade da multa de ofício, capitulada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Enquanto que o entendimento demonstrado pelo v. acórdão recorrido é por sua inaplicabilidade, haja vista a não comprovação de intuito de fraude por parte do contribuinte, bem como pela não identificação da pessoa infratora, restou entendido no nacórdão paradigma que urna vez comprovada a falsidade dos Darf's e conseqüente apuração de descumprimento da obrigação tributária, o lançamento é procedente, nele incluído a multa punitiva. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, quer este Relator consignar que, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida. 7 Processo n.° :11075.00044/98-75 Acórdão n.° : CSRF/03-04.468 Cumpre-me mencionar que em relação à penalidade aplicada com fundamento no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, não há nos autos, como já observado pela decisão a quo, prova que atenda ao tipo penal tributário contra a Recorrente, pois não comprovou-se que o contribuinte tenha agido com dolo ou com o intuito de fraudar a Fazenda. Ao contrário, pelo que se depura dos fatos narrados e da documentação colacionada pela fiscalização, a Recorrente é tão vítima da fraude quanto a Fazenda. - Como já tenho decidido em casos análogos, vale lembrar que a ausência da correta aplicação do tipo penal ao fato, ou a precária descrição do fato típico penal, impede a incidência da norma punitiva. Toda norma jurídica é uma hipótese de conduta possível de ser verificada no mundo dos fatos que, se ocorrida, implica um conseqüente. Tal conseqüente, em se tratando de norma punitiva, é a aplicação de uma penalidade, no caso, pecuniária. A penalidade aplicada tem por hipótese a ocorrência de falta de pagamento do tributo por comprovada prática de fraude na forma do disposto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, que dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis? 8 Processo n.° : 11075.00044/98-75 Acórdão n.° : CSRF/03-04.468 Assim, para que se possa concluir pela procedência da aplicação da multa, deve-se verificar se o fato típico capitulado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, realmente ocorreu e se há, nos autos, prova inconteste dessa ocorrência. Dispõe os artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstância materiais; II — das condições pessoais de contribuintes, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou ret ardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento; Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Como é possível perceber da leitura dos dispositivos legais acima, que orientam a aplicação do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, o traço característico das três figuras antijurídicas é o dolo, ou seja, o intuito de, pela ação ou a omissão, retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento pelo fisco. 9 Processo n.° : 11075.00044/98-75 Acórdão n.° : CSRF/03-04.468 No caso, não só ficou caracterizado que a Recorrente não agiu com dolo, como pela documentação que carreou ao processo, restou patente que foi vitima da ação de outrem, como também não houve a tentativa da ocultação do fato gerador, como já reconhecido pela r. decisão recorrida. Isso fica claro pela constatação de que o fato gerador foi plenamente conhecido pela Fazenda, o que foi forjado pelo agente criminoso, o qual não foi identificado, foi a comprovação do pagamento. Dos fatos descritos na peça exordial, não decorre a conclusão de que a Recorrente tenha agido com dolo, nem há provas nos autos que a Recorrente tenha tido participação no ato delituoso. Diante do que fora apurado, é certo que, se a Recorrente tivesse concorrido para o ato, importaria, por parte da fiscalização, uma minuciosa análise dos fatos, caracterização dos mesmos e, por conseguinte, capitulação no âmbito do tipo do art. 73, primeiramente, e art. 72, na seqüência. De outro lado, o fato tipo previsto como fraude, sonegação e conluio, para fins do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, não é, na realidade, capituláveI com os fatos descritos, pois aqueles são dirigidos para a ocultação do fato gerador e não para a falsificação do comprovante do pagamento. O fato gerador do imposto foi devidamente declarado pela importação, e a Fazenda tinha conhecimento e condições de verificar se o numerário devido a titulo de imposto fora recolhido e ingresso em suas receitas. Hector Villegas, in Direito Penal Tributário, Ed. da Universidade Católica de São Paulo, São Paulo,1974, ensina que: "Com base na 'Tipicidade', emanação direta e necessária do princípio da legalidade, os modos de proceder do infrator, dos quais decorrem as punições, devem estar precisamente pre-delimitados na ei, por io .. . i Processo n.° :11075.00044/98-75 Acórdão n.° : CSRF/03-04.468 meio de figuras típicas que os caracterizem. Essas figuras devem, de forma completa, descrever os fatos merecedores de sanção, com a indicação de todos os seus elementos próprios, assim desempenhando a função de modelos na configuração, sob o ponto de vista descritivo, das condutas que se inserem, ou não, em algum dos círculos fechados e descontínuos do punível. Observa Soler não ser suficiente a mera existência de lei prévia, já que esta deve reunir certas peculiaridades, definindo concretamente uma ação, e traçando uma figura fechada em si mesma, na qual se conheça não somente a conduta nela compreendida, senão também aquelas por ela não alcançadas." Nesse prisma não se pode dizer que a conduta caracterizada na descrição do lançamento é a descrita na norma jurídica indicada. Nem tão pouco há provas nos autos de que a Recorrente tenha praticado um dos atos "precisamente pré- delimitados na lei, por meio de figuras típicas que os caracterizem", na forma dos artigos 71, 72 ou 73, da Lei n° 4.502/64. Aliás, em relação à necessidade de a peça acusatória fiscal descrever e comprovar os fatos que ensejam a incidência da norma tributária ou da norma penal tributária, vale lembrar das lições de Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário" (Ed. Dialética, São Paulo, 1997, 28 edição), que, ao tratar do ônus da prova na relação processual tributária, conclui: "Se é verdade que a conformação peculiar do processo administrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no início, a prova dos fatos que afirma, isto não significa, como vimos, que, no decorrer do processo, seja de sua incumbência toda a carga probatória. Tampouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato." 11 Processo n.° :11075.00044/98-75 Acórdão n.° : CSRF/03-04.468 O que se viu no transcorrer destes autos foi a continua afirmação, por presunção, de fraude da contribuinte, mas não se comprovou que ela agira em conluio com o agente delituoso para forjar a prova do pagamento dos tributos. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões — DF, em 08 de agosto de 2005. 9.2rON Z BA750L1 c4) 12 Processo n.°. :11075.000444/98-75 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.468 VOTO VENCEDOR Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Redatora Designada O Ilustre Relator, da mesma forma que esta Conselheira, entende ser descabida a imputação, ao presente caso, da multa agravada prevista no artigo 44, inciso II, da lei n° 9.430/1996. Como bem posto no voto condutor do acórdão recorrido, há a comprovação da fraude, já que os DARFs foram falsificados, "mas não se constatou a autoria das falsificações para que pudesse ser imputada a muilta agravada ao agente". Não foi comprovada a participação da empresa no ilícito, não consta dos autos sequer a conclusão do inquérito. Não ficando evidente o intuito de fraude por parte da recorrente, não há que se falar na aplicação do disposto no inciso lido art. 44 da Lei n°9.430/1996, verbis: Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serã o aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuiçã o: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaraçã o e nos de declaraçã o inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabí veis. Entretanto, estando evidenciado que ocorreu a falta de recolhimento dos tributos, entendo que a multa deve ser desagravada, de 150% para 75%, de forma a se amoldar ao previsto no artigos 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. é •fo 13 . .. Processo n.°. :11075.000444/98-75 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.468 Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para manter a imputação da multa prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, reduzindo-a para 75%. Sala das Sessões - DF, em 08 de agosto de 2005. 1 w.j ANEL1SE DAUDT PRIE rO 14 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001033/00-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - DEPENDENTE - Apenas as pessoas relacionadas no art. 35, da Lei nº 9.250, de 1995, é que ensejam a dedução a título de dependente, tendo em vista tratar-se de matéria sob reserva de Lei. IRPF - DEDUÇÃO - INSTRUÇÃO - Somente são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, as despesas com instrução própria ou de dependentes devidamente comprovadas e respeitado o limite individual para cada dependente. IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL - Somente são dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada e nos seus limites. PAF - MULTA DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de 75% tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2.006), não podendo ser afastada com base em mero juízo subjetivo de não ser o contribuinte sonegador. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4) Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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ementa_s : IRPF - DEDUÇÃO - DEPENDENTE - Apenas as pessoas relacionadas no art. 35, da Lei nº 9.250, de 1995, é que ensejam a dedução a título de dependente, tendo em vista tratar-se de matéria sob reserva de Lei. IRPF - DEDUÇÃO - INSTRUÇÃO - Somente são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, as despesas com instrução própria ou de dependentes devidamente comprovadas e respeitado o limite individual para cada dependente. IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL - Somente são dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada e nos seus limites. PAF - MULTA DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de 75% tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2.006), não podendo ser afastada com base em mero juízo subjetivo de não ser o contribuinte sonegador. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4) Recurso negado.

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IRPF - DEDUÇÃO - INSTRUÇÃO - Somente são dedutiveis na Declaração de Ajuste Anual, as despesas com instrução própria ou de dependentes devidamente comprovadas e respeitado o limite individual para cada dependente. IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL - Somente são dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada e nos seus limites. PAF - MULTA DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de 75% tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 303, de 2.006), não podendo ser afastada com base em mero juizo subjetivo de não ser o contribuinte sonegador. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDAIR MASCHIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1. N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001033/00-56 Acórdão n°. : 104-21.972 bakto. ,MARIA HELENACOTTA CAltabek PRESIDENTE is d 0 -S t • G ITA ZAÉ:r RELATORA FORMALIZADO EM: 13 HOV 200b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001033/00-56 Acórdão n°. : 104-21.972 Recurso n°. : 147.546 Recorrente : I DAI R MASCH 10 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 02/07) lavrado contra IDAIR MASCHIO, CPF/MF n° 311.396.550-00, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 14.767,98, em 24.05.2000, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, pelos seguintes motivos: a) Glosa de dedução com dependente, no valor de R$ 2.160,00, por falta de previsão legal para a consideração de dois dos dependentes - ltamar Maschio, irmão, e• Primia Betoni Maschio, madrasta - como tal. b) Glosa da dedução com pensão judicial, no valor de R$ 26.000,00, por se referir tal valor da divisão acordada dos bens adquiridos ao longo da vida conjugal, conforme consta do Acordo de Dissolução Conjugal. c) Glosa da dedução com despesas de instrução, no valor de R$ 480,00, tendo sido limitadas as despesas pessoais do Contribuinte, a esse título, em R$ 1.700,00. limite individual fixado, de acordo com a legislação vigente à época. d) Redução indevida da base de cálculo, relativa a despesas com previdência privada, não comprovada, no valor de R$ 85,80. Intimado do lançamento por AR, em 29.05.2000 (fls. 54), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 26.06.2000 (fls. 55/57), acompanhada dos documentos de fls. 58/69, em que alega, em síntese: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001033/00-56 Acórdão n°. : 104-21.972 a) que o valor lançado como pensão alimentícia tem caráter alimentar, referindo-se aos anos de convívio e trabalhos domésticos, sendo que comporta ele o custeio pelo período de dois anos referente a encargos de aluguel, como ajuda de custos, além de incluir alimentação, moradia, entretenimento, vestuário, etc.; b) as despesas de instrução são questionáveis, tendo como justificativa a despesa efetivamente despendida; c) a multa de 75%, mesmo que prevista em lei, tem efeito confiscatório; d) a SELIC não pode ser usada como atualização de créditos tributários, por ser um mecanismo balizador dos juros dos títulos públicos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por intermédio de sua 4a Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente, com fundamento nas seguintes razões, contidas no Acórdão n° 5.887, de 22.06.2005 (fls. 73/81): a) não há como considerar o valor deduzido pelo Contribuinte, como "pensão alimentícia judicial", por não se enquadrar nas regras do artigo 78 e 83, do RIR/99, e em face das normas do Direito de Família, pois, trata-se, efetivamente, de valor relativo à partilha dos bens adquiridos ao longo da vida conjugal, através de manifestação de vontade das partes, homologada judicialmente, por ocasião da dissolução da sociedade de fato do casal, conforme se constata pela leitura do referido acordo constante de fls. 59/62; b) a vedação constitucional da utilização de tributos com caráter de confisco aplica-se, exclusiva e literalmente, aos tributos (impostos, contribuições e taxas) e não às penalidades aplicáveis, e o princípio tem como destinatário o Poder Legislativo para elaboração de leis tributárias, conforme é o entendimento majoritário da farta doutrina citada; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001033/00-56 Acórdão n°. : 104-21.972 c) é válida a aplicação da Taxa SELIC, sendo que a atividade fiscal pautou- se pelo aplicação da legislação pertinente e agiu de forma legítima, em conformidade com o Código Tributário Nacional, que, em seu art. 161, § 1 2 , permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês. Intimado de tal decisão em 12.07.2005, por AR (fls. 84), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 10.08.2005 (fls. 85/98), em que sustenta: a) estar previsto em regulamento o seu direito à dedução com os dependentes pretendida, sendo de cristalina justiça a sua aceitação. Informa que o dependente Remar Maschio é seu irmão e vive às suas dispensas, pois não tem arrimo, é deficiente e sem condições de arcar com suas próprias necessidades. Esclarece, ainda, que a dependente Primia Betoni Maschio é sua madrasta, a qual ficou sem nenhuma fonte de renda e de sustento, quando seu pai faleceu, devendo ser entendida como analogia à "mãe", constante no rol de dependentes. b) Quanto ao valor deduzido a título de pensão alimentícia, reafirma se referem a alimentos do passado, pelo período de convivência do casal, considerando que não eram efetivamente casados, mas, sim, convivendo em união estável, sujeita à indenização. Considera ser correta a dedução pleiteada porque efetivamente pagou tal valor. c) Quanto à dedução do pagamento com instrução com dependentes, aduz que declarou gastos com instrução com três dependentes, sendo o valor individual limitado em R$ 1.700,00, conforme informado pela própria Secretaria da Receita Federal. Assim, continua, como lançou como despesa o montante de R$ 3.800,00, estaria dentro do limite geral global de R$ 5.400,00. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001033/00-56 Acórdão n°. : 104-21.972 d) Reafirma ser confiscatória a multa de ofício de 75%, por estar em desacordo com o princípio da razoabilidade e da retroatividade mais benigna ao contribuinte, já que ela é superior à multa básica atual de 20%. e) Ratifica os argumentos no que se refere à ilegalidade da utilização da SELIC como juros de mora, os quais devem estar limitados a 12%, citando precedentes jurisprudenciais. Informação fiscal de fls. 109 dá conta de que o contribuinte arrolou um veiculo do seu patrimônio, como garantia recursal. É o Relatório. st PO 6 I \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001033/00-56 Acórdão n°. : 104-21.972 VOTO Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Então, dele tomo conhecimento. Registro, de inicio, que não vejo razão para não examinar as questões postas pelo Contribuinte apenas em fase recursal, no pressuposto de que não foram impugnadas, porque se trata de argumentos de direito, o que não preclui, sob pena de ofensa aos princípios da verdade material, do amplo direito de defesa do contribuinte e do próprio informalismo do processo administrativo, os quais estão assegurados, também, na Lei n° 9.784, de 29.01.1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e que se aplica subsidiariamente ao processo fiscal, conforme previsão expressa do seu artigo 691. QUANTO ÀS DESPESAS COM DEPENDENTES O Contribuinte teve glosadas as despesas com os dependentes Itamar Maschio e Primia Betoni Maschio. O primeiro é seu irmão e, segundo alegado, vive às expensas do Contribuinte, não tem arrimo, é deficiente e sem condições de arcar com suas próprias necessidades. A segunda é sua madrasta, a qual teria ficado sem nenhuma fonte de renda e de sustento, desde o falecimento de seu pai. 'Art. 69 — Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001033/00-56 Acórdão n°. : 104-21.972 Porém, desde logo, ressalte-se que, em momento algum, o Recorrente trouxe aos autos qualquer prova, nem ao menos indiciaria, do alegado. As deduções da base de cálculo do IRPF, admitidas pela legislação de regência em relação aos dependentes, estão elencadas, taxativamente, na Lei n° 9.250/95, no seu artigo 4°, inciso III, e artigo 35, consolidados no artigo 77, do RIR/99 (aprovado pelo Decreto n° 3.000/99), com a seguinte redação: "Art. 77- Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente. § 1° Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 40, § 3°, e 50, parágrafo único. I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (grifou-se) Com efeito, da leitura dos dispositivos legais supra-referidos, constata-se que as hipóteses legais não contemplam as situações fáticas. Quanto ao irmão, até poderia bo 8 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001033/00-56 Acórdão n°. : 104-21.972 reconhecer a sua condição de dependente, desde que estivesse comprovado que, efetivamente, os requisitos apontados no inciso V, supra-transcrito, o que não aconteceu. Quanto à admissão da madrasta como dependente, na mesma condição de uma "mãe", vale registrar que, em Direito Tributário, só se admite a utilização de analogia, como método de interpretação da lei, nas situações de ausência de disposição expressa legal sobre determinada questão, o que, também aqui não é o que acontece, visto que as deduções com dependentes têm previsão legal expressa. A esse propósito, o acórdão n° 104-19.580, de 15.10.2003, Relator Conselheiro João Luis de Sousa Pereira: "IRPF - DEDUÇÃO - DEPENDENTE - Apenas as pessoas relacionadas no art. 35, da Lei n° 9.250, de 1995, é que ensejam a dedução a título de dependente, tendo em vista tratar-se de matéria sob reserva de Lei." Nego, pois, provimento ao recurso nessa parte. QUANTO ÀS DESPESAS COM INSTRUÇÃO Nessa parte, também não assiste razão ao Recorrente. Na verdade, equivoca-se o Contribuinte quando considera que tem direito, sempre, à dedução do valor de R$ 1.700,00, pelo próprio contribuinte e por seus dependentes. É de se ter em conta que tal montante corresponde ao limite máximo dedutivel, a titulo de instrução, a qual, todavia, precisa ser, necessária e obrigatoriamente, comprovada. Então, a regra geral nos diz que, primeiro, o contribuinte deve identificar todos os gastos havidos a esse titulo, durante o ano-calendário, apresentando os seus respectivos comprovantes. Depois, se desse somatório, resultar um valor superior a R$ 1.700,00, a dedução estará limitada a tal teto, mesmo que concretamente tenha sido maior. . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001033/00-56 Acórdão n°. : 104-21.972 A propósito, veja-se o comando legal, consolidado no artigo 81, do RIR/99 (aprovado pelo Decreto n° 3000/99): "Art. 81 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais." (grifou-se) O montante glosado a esse titulo, de R$ 480,00, corresponde exatamente à parcela que o próprio Contribuinte confirmou não ter comprovação, conforme correspondência datada de 17.04.2000, às fls. 14, dos autos, verbis: "Despesas minhas com Universidade Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Curso de formação por mim realizado Sem recibo para comprovar — R$ 480,00" Assim, resta evidente que a glosa se justifica pela falta de comprovação de tal despesa, para o que é irrelevante o limite máximo de R$ 1.700,00. QUANTO À PENSÃO ALIMENTÍCIA No que ser refere a essa glosa, nenhum reparo a fazer as razões de decidir do acórdão n° 5.887, da 4a Turma, da DRJ de Porto Alegre, as quais adoto também como fundamento desse voto, nada havendo a acrescentar, visto que o Recorrente não inovou nos seus argumentos: "A respeito de pensão alimentícia dispõe o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a 10 ffl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001033/00-56 Acórdão n°. : 104-21.972 título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso II). (Grifei) § 1° A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2° O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3° Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4° Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 3°). § 5° As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 3°). A previsão de dedução da pensão alimentícia na declaração de ajuste anual encontra-se disciplinada no art. 83 do RIR/1999: "Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8° e Lei n° 9.477, de 1997, art. 10, inciso l): I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente." á 11 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001033100-56 Acórdão n°. : 104-21.972 Por sua vez, o Código Civil trata do dever de "alimentos": "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atenderás necessidades de sua educação. § 12 Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê- los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide." Diante da legislação citada, não há como considerar o valor deduzido pelo interessado, como "pensão alimentícia judicial" em face das normas do Direito de Família, pois, trata-se, efetivamente, de valor relativo à partilha dos bens adquiridos ao longo da vida conjugal, através de manifestação de vontade das partes, homologada judicialmente, por ocasião da dissolução da sociedade de fato do casal, conforme se constata pela leitura do referido acordo constante de fls. 59/62 do presente processo..." (fls. 75/77) 12 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001033/00-56 Acórdão n°. : 104-21.972 Nego, pois, igualmente, provimento nesse item. SOBRE O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFICIO DE 75% Quanto a esse aspecto, é de se frisar que a multa de lançamento de oficio tem previsão legal expressa e em vigor — artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430196, com a redação dada pela Medida Provisória n° 303, de 2.006 -, não podendo ser afastada com base em mero juízo subjetivo de ter caráter confiscatório. A multa de 75% pressupõe, apenas, um lançamento de ofício, no qual se constata que o contribuinte, teórica e supostamente, teria cometido alguma infração à legislação tributária que acarretou falta de recolhimento do tributo. Além disso, como bem apontado no acórdão de primeira instância, o caráter confiscatório, a que se refere a Constituição Federal, diz respeito apenas ao tributo em si, e não às penalidades a ele vinculadas. DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n°4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais? 13 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001033/00-56 Acórdão n°. : 104-21.972 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006 *41: RliTA •41Ufr Adi 14 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001469/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, com fundo legal na norma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Atendidos tais requisitos, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que dita determinação contém pressuposto de existência de rendimentos de natureza tributável, de igual valor, percebidos e não declarados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir, da base de cálculo do lançamento, o valor de R$ 103.244,55, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;;;Pteh,)- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.001469/2003-03 Recurso n° : 139.020 Matéria : IRPF - EX: 1999 Recorrente : JURÊ LOPES VALIN Recorrida : 48 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 28 de março de 2007 .. Acórdão n° : 102-48.316 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, com fundo legal na norma do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ânus da prova em contrário ao contribuinte. Atendidos tais requisitos, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que dita determinação contém pressuposto de existência de rendimentos de natureza tributável, de igual valor, percebidos e não declarados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURÊ LOPES VALIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir, da base de cálculo do lançamento, o valor de R$ 103.244,55, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT: e n/s, JOSÉRAI tI hOTASANTOS RELATOR kti FORMALIZADO EM: tja A JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento !. os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 11020.001469/2003-03 Acórdão n° : 102-48.316 Recurso n° : 139.020 Recorrente : JURE LOPES VALIN RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 2.967, de 07/10/2003, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração do IRPF às fls. 08/11. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte retro mencionado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 08/11, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/22, com ciência em 9/06/2003, exigindo o recolhimento do crédito tributário a titulo de imposto de renda pessoa fisica, acrescido da multa de lançamento de oficio e dos juros de mora no valor total de R$ 197.160,36. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS (Exercício de 1999): Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação de fls. 14/22. O enquadramento legal da infração consta no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, art. 40 da Lei n°9.481/1997 e arts 3° e 11 da Lei n°9.250/1995. Consta, ainda, do referido Termo de Verificação Fiscal que o contribuinte optou pela entrega da declaração pelo modelo simplificado com a utilização do "Desconto Simplificado" de 20% do Rendimento Bruto. Como foi apurado um rendimento maior que o declarado foi considerado o desconto máximo de R$ 8.000,00, bem como o IRPF já pago na declaração de ajuste anual, conforme demonstrativo de apuração. O lançamento originou a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizada com o número de processo 11020.001470/2003-20, anexa ao presente. Não se conformando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, em 24 de junho de 2003, argumentando em sua defesa, em resumo, que o lançamento baseou-se única e exclusivamente na presunção de omissão de rendimentos, amparada em depósitos bancários de 2 ti) Processo n0 : 11020.001469/2003-03 Acórdão n° : 102-48.316 origens não comprovadas, sem levar em conta quaisquer outros aspectos que poderiam caracterizar existência de renda, tais como: sinais exteriores de riquezas ou acréscimo patrimonial incompatível com a renda declarada. Alega que a jurisprudência, tanto judiciária quanto administrativa, tem se manifestado no sentido que os depósitos bancários de origem não comprovada, não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade de renda e proventos, fazendo-se necessário a comprovação do nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimentos, tomando-se imprescindível a comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Outrossim, declara o contribuinte que a presunção nunca poderá ser resultado da iniciativa criativa e original do legislador, pois ela deve sempre estar apoiada na repetida e comprovada correlação natural entre os dois fatos considerados, o conhecido e o desconhecido. Enuncia, também, que só a certeza da correlação natural entre esses fatos autoriza a inserção da correção lógica entre tais fatos, mediante a via legislativa. Além disso, argumenta que, entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável) deve haver uma correlação segura e direta, não podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação, sob pena desse artificio legal resultar indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua materialização, citando o professor Leonardo Sperb de Paola. No tocante às pessoas fisicas, sustenta o impugnante, que essa inadequação está presente na presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura, ou seja, nem sempre o volume de depósito injustificado leva ao rendimento omitido correlato. Na área Judicial, argumenta que, de conformidade com a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Relata, ainda, que a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver vínculo absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. Prossegue em sua defesa alegando que os depósitos representam o marco inicial de investigação, pois subjacentes a tais valores pode estar, por exemplo, presente um empréstimo, uma doação, repasses de valores em atividade exercida. No caso, diz que é advogado e que, como sabido, movimenta valores de clientes pelos mais diversos motivos. Informa que à época do fato gerador não possuia sistema de guarda de documentos relativos aos acertos das verbas judiciais pertencentes e repassadas aos clientes, por isso, não pode fazer a prova necessária à elisão dessa presunção de que se valeu o fisco. Contudo, diz que, acidentalmente, 3 4-1 Processo n° : 11020.001469/2003-03 Acórdão n° : 102-48.316 conseguiu localizar dois canhotos de antigos talonários de cheques e neles encontrou prova do repasse do montante de R$ 103.245,55. Acusa que, no lançamento em impugnação, está sendo aplicada a multa no percentual de 75% com efeito de confisco, pelo princípio da vedação contido na Carta Magna (art. 150, IV). Reitera que a a multa com efeito de confisco ocorre no caso presente porque a Fazenda Pública não pode expandir- se na sua exigência até afetar a sobrevivência do indivíduo penalizado. Assim, segundo o contribuinte, não se pode admitir tributo ou pena antieconômico ou anti-social. Argúi, também, que o princípio da moderação ou da razoabilidade dos tributos e das penas administrativas se funda no direito de propriedade, havendo que se estabelecer um limite, sob pena de aniquilamento do sujeito passivo. Finalizando suas razões de impugnação, discorda da cobrança dos juros com base na taxa SELIC, argumentando, em síntese, inconstitucionalidade e ilegalidade na legislação que instituiu tal cobrança. Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua peça contestatória, trechos de obras de caráter doutrinário e ementas de decisões administrativas e judiciais exaradas sobre os temas que desenvolve." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISOES JUDICIAIS - EFEITOS As decisões judiciais, à exceção daspro feridas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente" 4 Processo n° : 11020.001469/2003-03 Acórdão n° : 102-48.316 Em sua peça recursal, às fls. 137/147, o recorrente suscita as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau: depósito bancário é patrimônio (estoque) e não renda (fluxo); depósitos bancários, mesmo que de origem não comprovada, não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade de renda e proventos, fazendo-se necessário a comprovação do nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimentos: crescimento patrimonial ou a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores e riqueza. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria, inclusive a Súmula n° 182 do extinto TRF. Discorre, a seguir, sobre o conceito de presunção, para concluir pela inadequação da presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96, posto que não está calcada na experiência anterior; entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica e segura, o encargo probatório é totalmente transferido para o contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida. Alega que os depósitos representam o marco inicial de investigação, pois subjacentes a estes pode estar presente um empréstimo, uma doação, repasses de valores em atividade exercida. No caso, diz que é advogado e que, como sabido, movimenta valores de clientes pelos mais diversos motivos. Exemplifica citando créditos efetuados em sua conta bancária no ano de 1997 (fls. 269/270), relativos à venda de um terreno pertencente ao espólio de Moacir Rangel, que não podem ser tributados como rendimentos, mesmo que não comprovados a sua origem. Requer seja excluída a aplicação da taxa SELIC na apuração dos juros moratórios, por sua inadequação para fins tributários, nos termos do artigo 161 do CTN, que impõe o limite de 1% (um por cento) ao mês para o cálculo dos juros. A taxa SELIC tem por finalidade remunerar o investidor e não tem seu critério de fixação estabelecidos em lei para fins tributários. Transcreve manifestação judicial sobre a matéria. et\ 5 Processo n° : 11020.001469/2003-03 Acórdão n° : 102-48.316 Aduz que a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) tem efeito de confisco (artigo 150, IV da CF) e fere o princípio da capacidade contributiva. Cita doutrina sobre o tema. Por fim, afirma que à época do fato gerador não possuía sistema de guarda de documentos relativos aos acertos das verbas judiciais pertencentes e efetivamente repassadas aos clientes, razão pela qual não pode fazer a prova necessária à elisão da presunção fiscal. Contudo, diz que, acidentalmente, conseguiu localizar dois canhotos de antigos talonários de cheques e neles encontrou (cópias de cheques e recibos) prova do repasse do montante de R$103.245,55. Este Colegiado converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução de n° 102-02.279 (fls. 316/322). Arrolamento de bens, consoante despacho à fl. 315. •É o Relatório. cib 6 Processo n° : 11020.001469/2003-03 Acórdão n° : 102-48.316 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42, por expressa disposição do art. 87 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: °Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997.. Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ern 7 Processo n° : 11020.001469/2003-03 Acórdão n° : 102-48.316 financeira, quando o titular da conta bancária não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração do nexo causal dos depósitos com gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso." Este entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n°01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo- se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte".(Grifou-se) A prova material da omissão de rendimentos é o fato indiciário previsto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo defeso aos órgãos administrativos negar- lhe vigência. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é 8 Processo n° : 11020.001469/2003-03 Acórdão n° : 102-48.316 atividade vinculada à lei. O contribuinte comprovou o repasse efetuado a seus clientes em montante de R$103.244,55, conforme documentos às fls 286/287, e respectivos lançamentos bancários de débito às fls. 187 e 191 (quatro cheques de R$18.162,91 e um de R$30.592,91). Este montante deve reduzir a base de cálculo do imposto, pois comprovado que parte do numerário depositado, em dia útil anterior, não pertencia ao autuado. Diferentemente do que pensa o recorrente, a comprovação parcial não o exonera da comprovação dos demais depósitos. Em relação aos demais créditos bancários o autuado não apresentou nenhum elemento de prova da sua origem. Nos termos da referida norma que dá suporte à exigência tributária em exame, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. A presunção é relativa, devendo ser infirmada em relação a cada depósito. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, o julgador formará livremente a sua convicção. Neste sentido, entendo que o autuado não foi diligente na apresentação de elementos probantes dos seus argumentos de defesa. Os valores listados às fls. 269/270, relativos à venda de um terreno pertencente ao espólio de Moacir Rangel no ano de 1997, situam-se fora do aspecto temporal do fato gerador em exame (ano calendário de 1998), razão pela qual não serão abordados no presente voto. A jurisprudência administrativa e judicial transcrita no recurso reporta- se a lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos antes de 01/01/1997, regulados pelo § 50, do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 12/04/1990, não aplicável, portanto, ao presente processo, que versa sobre fatos geradores ocorridos no ano de 1998, e em virtude da referida norma ter sido revogado expressamente pelo inciso XVIII, do art. 88, da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR A LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se ,também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a 9 C4-\ • Processo n° : 11020.001469/2003-03 Acórdão n° : 102-48.316 instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 4Z do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Ac 106- 13188 e 106-13086). "IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei n° 9.430, de 1996, ART. 42 - O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram legalmente fixadas." (Acórdão 104- 18555). "OMISSAO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42 do citado diploma legal." (Ac 106-12799). O percentual mínimo de aplicação da multa de oficio é de 75% (setenta e cinco por cento), consoante determina o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. A única previsão legal de abrandamento da multa está contida no artigo 6° da Lei n° 8.218, de 1991, que prevê a redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento, se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Em relação à imposição dos juros de mora, a mesma encontra respaldo nas determinações do artigo 161, do Código Tributário Nacional, in litteris: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." cir‘ 10 Processo n° : 11020.001469/2003-03 Acórdão n° : 102-48.316 A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Por ter o sujeito passivo ficado com a disponibilidade dos recursos, sem tê- los repassados aos cofres públicos. Aqui, impende observar que o § 10 do artigo 161 do CTN, supra citado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não houver determinação legal dispondo em contrário. Atualmente, os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC — por força dos dispositivos do art. 13 da Lei n.° 9.065, de 1995 e § 3° do art. 61 da Lei n.° 9.430, de 1996 — não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no Auto de Infração. Neste sentido tem decidido reiteradamente este Primeiro Conselho de Contribuintes. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: "(...) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) Por oportuno, convém relembrar que falece competência à administração pública para negar vigência a leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República, até porque a sua missão é atuar conforme ri Processo n° : 11020.001469/2003-03 Acórdão n° : 102-48.316 a lei (executá-la). O exame da constitucionalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art.102 da Constituição Federal, de 1988). Assim, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Não cabe, portanto, à fiscalização se posicionar acerca das questões suscitadas pelo recorrente, no que tange à inconstitucionalidade da exigência dos acréscimos legais em montantes que entende serem excessivos, com ofensa à vedação constitucional ao confisco, ao princípio da capacidade contributiva e ao princípio da razoabilidade (atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes — art. 22-A do Regimento Interno). No sentido desta limitação de competência tem se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se, entre estes, o de n° 106-07.303, de 05/06/95: *CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. Acrescento ainda aos fundamentos já declinados a recente aprovação das Súmulas n° 02, 04 e 05 pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: *Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." 12 Processo n° : 11020.001469/2003-03 Acórdão n° : 102-48.316 Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir o montante de R$103.244,55 da base de cálculo da omissão de rendimentos. Sala das Ses ões • 28 de março de 2007. as JOSÉ RAIMU Olb STA SANTOS 13 • Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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