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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814039 #
Numero do processo: 00008.450532/13-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4814981 #
Numero do processo: 10380.011453/87-12
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Se houver opção por depósito para reinvestimento de 50% do imposto devido, com o acresci mo de 50% de recursos próprios, even" tuais insuficie'ncias em relação ao imposto devido, como um todo, impli- cam inobservância de condição legal de feição resolut6ria, com a conse- , qflente obrigatoriedade de recolhimen to como imposto, devidamente corrigi do, da parcela não canalizada para reinvestimento. Vistos, relatados e discutidós os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julga- do, vencidos os Cons. Luiz Alberto Cava Maceira e Aquiles Rodri- gues de Oliveira. Sala das Sess8es (DF), em 26 de outubro de 1991. URGEIJI-PÉ LOP S - PRESIDENTE E RELA TOR e-155sn Jlíctx9LxiJ c.U rs R CALVES CORREA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL vv. _ „ P a,rti-ci-po-xaRI , ?j-ndar f do presente julgamento os seguintes, Conselhei • ros: 30S2 EDUARDO RANGEL - DE ALCIO1IN, JOÃO BATISTA GRUGTNSKI, WALDÉ VAN ALVES DE OLIVEIRA, MRCIQ IllACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRÉ- , EVANGELISTA, LOURTERDE,S FTUZA DOS E SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, PIARIAM EIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. J 4 ; ; • • - neree,98 ;-énu.y.M t golinaA /' â1POW;lk `412Wr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380/011.453/87-12 RECURSO N9 : RP/105-0.138 ACORDÃO RR: CSRF101.1.035 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: MOAGEIRA SERRA GRANDE LTDA. RELAT6RIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto ã Quin ta C2mara, recorre para esta Cãmara Superior pleiteando a reforma do Ac6rdão n9 105-3.193, de 10.04.89, prolatado no julgamento do recurso voluntexio n9 93.036, interposto por MOAGEIRA SERRA GRANDE LTDA. 2. Em conseqWencia de revisão feita nas declaraçJes de rendimentos dos exercícios de 1983 e 1984, a contribuinte foi noti ficada para pagar a "correção monetãria do incentivo não recolhi- da, na forma de imposto, ao Tesouro Nacional (conforme demonstra- tivos anexos), nos valores descritos". Invocaram-se os artigos 449, do RIR/80; 23, da Lei n9 5.508168; 15 do Decreto-lei numero 1.967182; 15, I, do Decreto-lei n9 2.065/83, alem do ADN/CST n9 32/87. 3. Na Quinta C2mara deu-se provimento ao recurso volun- terio, por maioria de votos, valendo transcrever a ementa do acgr dão: "IRPJ - Dep6sito para reinvestimento,- Correção imonetaria. Face a nexistencia de norma legal, a determinar o recolhimento como imposto da correçao monetãria, não prescrita em lei, do de ~OPUBLICOn~ PROCESSO N9 10380/011.451/87-12 3. Ac5rdão n9 CSRF/01.1.035 -p5síto para reinvestimento, improcede eaçáo fiscal a tal titulo." 4. O recurso especial, embora baseado no inciso I do ar tigo 39 do Decreto n9 83.304179, invoca como precedente o Ac6rdão n9 CSRF/01-0.698, de 14.11.86, cita os Pareceres Normativos n9s 44179 e 01181, e acrescenta: ... a correção monetãria incide sobre o quantum do imposto destinado ao dep6sito para reives- timento, atJ a data de sua efetiva conversão em incentivo pelo recolhimento, destacando-se a parcela destinada ao dep6sito calculada na for- ma do artigo 15 supra citado, e recolhendo-se a diferença relativa ã correção monetãria como imposto." 5. Admitido o recurso pelo despacho de fls. 73, foi aberto o prazo ã contribuinte para oferecer contra-razSes, do que ela se dispensou. E o relat6rio. SERVIÇO runuco FEDERAL. PRQCES_ S,(;) N? 1038010-11. 453/87l2 4. Acórdão N9 CSRV0,10_1,0,35 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso atende os pressupostos legais de admissibi- lidade, merecendo ser conhecido. Está em causa tributação relativa ao exercício de 1983, ano-base de 1982. Dispõe o artigo 449 do RIR/80: "Art. 449 - As empresas industriais, agrícolas, pe cuárias e de serviços básicos, instaladas na re- gião da SUDENE, poderão depositar no Banco do Nor- deste do Brasil, para reinvestimentos, metade da importância do imposto devido, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios, fican- do, porem, a liberação desses recursos condiciona da ã aprovação, pela SUDENE, dos respectivos proje- tos técnico-econômicos de modernização, complemen- tação, ampliação ou diversificação (Lei n9 5.508/ 68, art. 23, e Decreto-lei n9 1.564/77, art.49). § 19 - O benefício previsto neste artigo será apu- rado com base no imposto calculado sobre o lucro da exploração (artigo 412) das atividades indus- triais, agrícolas, pecuárias e de serviços bási- cos (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 19, § 69, e De- , creto-lei n9 1.730/79,artigo 19, II). § 29 - O depósito referido neste artigo deverá ser efetuado no mesmo prazo fixado para pagamento da quota do imposto. § 39 - As parcelas não depositadas dentro do exer- cício financeiro correspondente serão recolhidas como imposto. § 49 - Em qualquer caso, a inobservância do prazo importará recolhimento dos encargos legais como receita da União. § 59 - A faculdade prevista neste artigo não pode rã ser utilizada cumulativamente com a dedução de que tratam os artigos 503 a 509." SERyIÇO PJJRICO FEDERAL PROCESSO N? 10_3801011,453187-,12 5. Acorda° N9 CW/0,1-,411.035 Algumas abordagens relacionadas com os incentivos Lis cais regionais e setoriais incorrem em equívocos em função da compreensão que emprestam aos termos deduções e reduções. Entendo que os resultados apurados pelas pessoas ju- rídicas em seus balanços anuais só podem ser do ponto de vis- ta jurídico, imunes, ou isentos, ou tributados, ou estar fora do campo da incidéncia da legislação sobre o imposto de renda. Essa divisão, clássica e antiga, tem sofrido alguns reparos, mormente no campo doutrinário, mais de natureza con- ceptual ou terminolOgica, mas ainda se presta satisfatoriamente para servir de ponto de partida neste voto. A imunidade e a isenção, por exemplo, mais a última do que a primeira, ou são totais ou parciais, sujeitas ou não ã presença de certos requisitos ou condições legais. Porém, são preferíveis, para definições de natureza jurídica, aos vocábulos reduções e deduções, que têm feição pre- ponderantemente contabilística, tais como, por exemplo, inclusões e exclusões , acréscimos e outros do género. Ora, da leitura atenta do artigo 449 do RIR/80, aci ma transcrito, temos, a meu juízo, que as pessoas jurídicas con- tribuintes nele enquadradas ou enquadráveis, gozam de isenção par , cial do imposto de renda, equivalente a metade da importância do imposto devido, desde que: a) depositem 50% dessa metade (ou 25% do imposto por ela devido), recorrendo a recursos prO prios,no Banco do Nordeste do Brasil; b) obtenham aprovação, pela SUDENE, dos projetos técni co-econômicos de modernização, complementação, ampliação ou di- versificação, a fim de neles serem aplicados: (1) recursos da União, correspondentes ã metade do imposto devido; (II) 50% dessa metade, utilizando recursos próprios; \no/11 j srnvico rumico rEnFRAt PROCESSO N? 10380/011,453/87-12 6. Acórdão N9 CSRF/01-01.035 c) a base de cálculo desse "benefício" será apurada a partir do lucro da exploração das atividades incentivadas; d) o depósito no Banco do Nordeste do Brasil, tanto da metade do imposto devido, como dos 50% de recursos próprios,se rã efetuado no mesmo prazo fixado para pagamento da quota do im- posto; e) se esse prazo não for observado, acaba-se aí a isenção parcial, na medida em que as parcelas não depositadas se- rão recolhidas como imposto. f) ademais, essa isenção não pode ser desfrutada cumu lativamente com as deduções (rectius: isenções parciais) previs- tas nos artigos 503 e 504 (área da SUDENE). Em vista do ató aqui exposto parece-me difícil exem- plo mais perfeito e acabado de isenção parcial condicionada ao cumprimento de requisitos legais claramente explicitados. Assim, se a empresa enquadrada ou enquadrável no ar- tigo 449 do RIR/80, não efetuar o depósito, no Banco do Nordeste do Brasil, da metade do imposto e da metade dessa metade, com re- cursos próprios, nos mesmos prazos estabelecidos para o pagamento das quotas do seu imposto devido e não isentado, perde,"ipso iure", o direito ao incentivo. De igual modo se, mesmo tendo efetuado os depósitos, não obtiver aprovação, pela SUDENE, para os projetos onde seriam investidos os recursos depositados no Banco. Ora, o que fez a contribuinte foi calcular a "Redu- ção por Reinvestimento" em ORTN's, encontrando 40.848,62 ORTN's na sua declaração de rendimentos, para, em seguida, converter es- sas ORTN's em cruzeiros, dividir essa importância em parcelas em número igual ã das quotas do imposto e efetuar os depósitos no Banco do Nordeste do Brasil (BNB) em cruzeiros, no mesmo valor fixo apurado quando da referida conversão e subseqüente divisão. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESS,D. N? 10.38Q/011,453187-12 7. Acórdão N9 CSRP:/01,01.035 A conseqüência de tudo isso é que depositou no BNB 28.328,31 ORTN's, ao invés de 40.848,62, portanto, 12.521,31 ORTN's a menor, segundo o Fisco. Como se sabe, foi o Decreto-lei n9 1.967, de 23.11.82, que introduziu a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas indica- rem o valor do imposto expresso em número de ORTN. A própria base de cálculo do imposto seria convertida em número de ORTN median- te a divisão do valor em cruzeiros do lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor de uma ORTN: - no mês subseqUente ao último mês do período-base terminado no ano calendário anterior ao exercício financeiro a que corresponder o imposto; ou II - no mês subsegente ao mês em que se ultimar a liquidação da pessoa jurídica. Achada a base de cálculo em ORTN bastava multipli- cá-la pela alíquota aplicável para se encontrar o imposto devido. Se o imposto fosse pago em parcelas mensais sob a forma. de antecipações, duodécimos ou quotas, essas parcelas tam- bém seriam expressas em ORTN. Caso o imposto fosse pago de uma só vez o pagamento deveria ser efetuado até o último dia útil do mês fixado para apresentação da declaração de rendimentos. O artigo 449 do RIR/80, transcrito ao início deste voto, permite que as empresas que explorem as atividades nele men cionadas, e que sejam instaladas na área da SUDENE, reinvistam metade da importância do imposto devido, obedecidas as condições que especifica. Isso significa que a União, por força de lei, abre mão da metade do imposto que lhe era devido. A ontra metade, des- ,- SERVIÇO PUSLICO FEDERAL P RWE SA.Q N? 10,38(1/011.453187-12 8. Acórdão N9 csw/a1al,a3s tinada a reinvestimento, há de servir para fortalecer os empreen dimentos incentivados, por modo a ensejar retorno em benefício regional ou particular, e em proveito da sociedade nacional, como um todo, Os incentivos fiscais, que implicam, de principio, a privação do Estado em disponibilidades imediatas, não se desti- nam a satisfazer interesses egoisticos dos empresários, de sorte que não devem servir de instrumentos para forjar elisões tributá- rias espertas, eventualmente toleráveis em situações fãticas e jurídicas em que não estão em jogo incentivos fiscais. Se a empresa optou pelo incentivo do art. 449 do RIR/ 80, é claro que para um imposto de renda devido de 100, 50 have- riam de ser recolhidos como imposto e os outros 50 depositados no Banco do Nordeste do Brasil para os fins em vista (além de 25 de recursos próprios). Se, ademais, base de cálculo, imposto e incentivos ha veriam de ser convertidos em ORTN's, por força do citado Decre- to-lei n9 1.967/82, onde temos, no parágrafo anterior, 100, 50 e 25 é só considerar esses quantitativos como designativos do nú- mero de ORTN's. A questão toda é de uma singeleza ímpar. Só enseja controvérsia quando, ao invés da Lei Fis- cal, nos seus exatos e lídimos postulados, se começa a mirar a lei com o feio vezo dos afeiçoados à "Lei do Gérson". As condições legais para o gozo do incentivo de que se trata, por serei condições legais, são conteúdo da regra jurídi- ca, mas não são condições negociais; como as tradicionais condi- ções suspensivas e resolutivas, dependentes de pactuação entre contratantes. n, ~ONEILICOUUPAL PROCEP N? 1038(1/011,45.3_/87-12 9. Acórdão N9 csiw/a1,a1,a35 Não há negar, porém, a sua feição resolutória. Assim, se não impletas as condições legais, é óbvio que o valor reduzido para reinvestimento há de ser recolhido co- mo imposto, com os acréscimos legais correspondentes. Numa economia indexada, como a vigente ã época dos fa tos aqui discutidos, nomeadamente ã vista dos preceitos do Decre to-lei n9 1.967/82, relativos ã conversão de base de cálculo e imposto em ORTN's, não havia como aceitar a tese de que para a parte do imposto não recolhida, por efeito do depósito para rein- vestimento (assim como a parcela de recursos próprios ...) esta- va faltando previsão legal da correção monetária. Só uma interpre- tação burocrático-delirante poderia, "data venia", chegar a tal conclusão. AssiM, também, para 'o caso de exigência, como impos- to, da metade deduzida, caso viessem a ser implementadas as condições legais para o desfrute da isenção. _ . Por consentOirlç a A_Ogica, se a contribuinte apurou o imposto devido de- 100__ORW g ; recolheu 50 como imposto e deposi- tou no Banco do Nordeste,digamos 30 dos 50 de imposto que deve- ria depositar, não há fugir ã conseqtlencia de que os 20 faltan- tes devem ser recolhidos como Imposto, acrescidos dos gravames fiscais correspondentes. O art. 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, no que alude ao repasse aos beneficiários não ampara a contribuinte. n óbvio que, para situações como a do depósito para reinvestimento, pres- supõe a lei que o contribuinte irá pleitear o repasse dos 50% do imposto devido que depositara. Isto posto, voto pelo provimento do recurso especial. / URá.L 4R - I P LO' S - RELATOR 'Rk Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13737/00_0.174/86-81 Sessão de 30 de agosto de 19 91 ACORDÁO N9 CSRF/01-01.180 Recurso n2: RD/105-0.214 Recorrente: ACÃCIO TE rxErRA, TOMÉ Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL TRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Pro- vido o recurso do processo prin- cipal, por incabível o arbitra- - j ... mento dos lucros da pessoa uri- dica, identica solução terá este processo decorrente. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACÃCIO TEIXEIRA TOMÉ. 1 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos , Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos 1 termos do relat -ório e voto que passam a integrar o presente julga- ido. i , , ala •:s Se pOes CDF) , em 30 de agosto de 1991. , / 1 MA' i , m Álildr- PRESIDENTE *41/11~' -,..0--------' n o:' 7O CHADO CALDEIRA - RELATOR ÍL........j 1 IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes 'Conse- lheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO DIAS NETO, WALDEVAN ALVE DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO (Suplente Convocado), JUAREZ DE MORAIS, CARLOS WALEERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA , e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. VIk n, k\ï",.. Fl‘\ ,/ 1 t' .- jp.,•...*: `',J,k,:,%,;•`‘, -,...,- BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 13737/000.174/86-81 RECURSO N9: RD/105-0.214 AcoRoio o: c SRF/01-0 1. 180 RECORRENTE: ACÃCIO TEIXEIRA TOME RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÕRI O Acácio Teixeira Tomé, CPF 421.033.977-91, recor re para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamentono art. 39, inc. II do Decreto n9 83.304/79, como objetivo de ver re- formado o Acórdão n9 105-3.371, de 08.06.89, prolatado no julgamen_ to do recurso voluntário n9 49.950. Discute-se, nestes autos, aposto de renda pes- soa física, correpondente, aos exercícios de 1982 a 1R84, em decor_ rência do arbitramento dos lucros na empresa Araruama Pneus Ltda., da Qual o recorrente ê sócio. Os processos da pessoa jurídica obti_ veram os n9s 13736/000,221/86-51 e 13736/000.222/86-13. No acórdão negou-se provimento ao recurso volun' tário, por unanimidade de votos, de conformidade do que também fo- ra decidido nos processos matrizes, na Câmara de origem. O recorrente invoca o princrpio da decorrência, i 1 em face do recurso especial também interposto nos processos prin ci <--7L pais. xl. t4,4 (o j \ ... rteidereine IIIC~. YO OS CM / 01" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pRQCKSSQ N9 13737./0_00.174/86-81 3. Acórdão n9-CSRF/G1-411.180 Admitido Q recurso especial pelo despacho defls. 2071208, foi o mesmo objeto de contra-,,razaes, subscritas pelo insigne Procurador representante da Fazenda Nacional junto a5a. Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ofereci- das ã fls. 209/210. É o relatório. I‘N\ , serviço PÚBLICO FEDERAL p ROCES $.0 .N? 1373710 G G . 174186-81 4. ,, AcOrdão n9-CSRF10.1-01,180 V'OTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, relator. O recurso g tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como relatado, trata-se de procedimento fiscal decorrente do que foi instaurado contra empresa da qual o recor rente é sOcio, tamhem objeto de recurso especial, que julgado logrou provimento nesta Câmara Superior, conforme Ac6rdão n9s CSRF/01-01.163 e CSRF/01-01.164, ambosde 30.08.91. Em consequência, igual sorte colhe °recurso apre sentado neste processo decorrente, na medida em que não há fa- tos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. Em face do exposto, dou provimento ao recurso es_ pecial. . Brasnia - D.F., em 30 de agosto de 1991. .4111111.11" , GMARCIO 'f. CITADO CALDEIRA - RELATOR 414 ll , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002532/87-09
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 27 de outubro de 19 8 9 ACORDÃO N 0CSRF/03-01.650 Recurso n.° RD/303-0.053 Recorrente AGENCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. Recorrida TERCEIRA GAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL Conferência final de manifesto. I - Tratando-se de falta de mercadoria a granel (líquido), a tolerância de quebra se situa em 0,5% (meio por cen- to), na forma estabelecida na IN-SRFn9 95/84. II- Recurso negado.' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGENCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado vencidos os Conselheiros Paulo Casar de Avila e Silva(Relator), Ha- milton de Sã Dantas e Sebastião Rodrigues Cabral. Designado Relator para o Ac6rdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa. Sala das Sessões(DF), 27 de outubro de 1989. URGEIr PE,t, ,‘ À 1 sOP S - PRESIDENTE4 1- filithtdP ITAMAR VI IRA DA COSTA - RELATOR DESIGNADO / ;Lo nA,2eg.k.0 JULn. GESAR GONÇAL W CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AF- FONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO e EDWAL- DO REIS DA SILVA. -'1 •-° 'i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/002.532/87-09 RECURSO N9: RD/303-0.053 ACÓRDÃO N: CSRF/03-01.650 RECORRENTE AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Agência Marítima Granel Ltda. recorre da decisão da E. 3Q. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, materializa_ da no Acórdão n9- 303-25.330 (fls. 209/212), cuja ementa está as- sim redigida: "I - O documento hábil para comprovar faltas de mercadorias importadas a granel é o laudo de ar- queação feita por técnico credenciado, não pas sando as informações da CODESP e relatórios de ulágem de elementos meramente subsidiários. II - Laudos e pareceres do I.N.T. versando sobre quebras admissíveis não prevalecem sobre as Ins- truções Normativas da D.R.F., que tratem da mate_ ria." A recorrente fundamenta o especial na tese de tra_ tar-se, no caso, de quebra natural e inevitável no transporte de granéis por via marítima, e não de "falta", pois a diferença para menos apurada é bem inferior a 5% (cinco por cento) da quantidade »,1-2 total manifestada. , SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10845/002.532/87-09 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.650 O despacho de admissibilidade (f is. 285) atesta a tempestivídade do recurso especial e dá por demostrada a diver- gência de decisões entre Câmaras, nos termos dos acórdãos para- digmas trazidos ã colação pela recorrente. Contra razões tempestivas da douta Procuradória da Fazenda Nacional às fls. 288, pedindo a manutenção dor. acór- dão recorrido e assim argumentando: "O documento hábil para comprovar a falta em questão de acordo com o que dispõe o art. 74 doRe gulaménto Aduaneiro, é o laudo de arqueação feito por técnico credenciado. Reza o art. 74 do Regula mento Aduaneiro: "Art. 74 - No caso de mercadoria a gra- nel, é obrigação do transportador apresentar laudo q.e quantifiCação feito por organização ou técnico credenciado pela repartição na forma das disposições pertinentes". Visando regulamentar os casos de quebra de mercadorias a granel, a Secretaria da Receita edi tou a I.N. n9 095/84, que, para o presente caso, prevê quebra natural admissivel de 0,5% do total manifestado. E esse percentual foi levado em con- sideração quando da lavratura do auto de infração': É o relatório. SERVIÇO Ni& ICIO FEDERAL 3. PROCESSO N 9 : 10845/002.532/87-09 ACUDA() N 9 : CSRF/03-01.650 CONSELHEIRO : ITAMAR VIERIA DA COSTA - RELATOR DESIGNADO VOTO O assunto envolvendo o transporte de granis 56- lidos e líquidos, no que se refere ãs quebras naturais, tem sido objeto de diversos julgados das Câmaras do 3 9 Conselho de Contri buintes e, também, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fis- cais. Os granéis estão sujeitos, como é sobejamente sa bido, a quebras naturais durante o trajeto das viagens e o manu- seio dos produtos. Até mesmo a ação do tempo ou da temperatura ambiente podem influir nessas quebras. A matéria tem merecido especiais cuidados por parte das autoridades aduaneiras da Secretaria da Receita Fede- ral. Já em 1976, a fim de melhor normatizar o assunto, editou-se a Instrução Normativa SRF n 9 12. Na IN-SRF 12/76 ficou caracterizado que as quebras não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de cobrança de multa pela falta de mercadoria dentro daquele li- mite. De notar, portanto, que o ato é restrito ao as- pecto da não aplicabilidade de multa. Em 1984 surgiu a IN-SRF n 9 95, em razão da preo- cupação das autoridades aduaneiras com as quebras inevitáveis. Presume-se que a edição da norma foi precedida de acurado estudo por parte daqueles que lidam, cotidianamente, como este tipo de problema. A vista disto, ficou estabelecido que não será exi- gível do transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel MIllióD que se comporte dentro do limite de 0,5%(meio por cento). Ao fixar este limite o Senhor Se - cretário da Receita Federal fixou um parâmetro dentro do qual 6 possível não se exigir o pagamento do tributo incidente sobre a mercadoria. Dessa forma é de se entender que a aplicação das disposições da IN-SRF n 9 95/84 é pacífica. O questionamento po- Àd, derã ser feito com vistas as modificações dela pr6pria, se for o dria,- Ão, caso . Não quanto a sua eficácia como norma, enquanto vigente. (;) sEreinoaomoHman PROCESSO N9 10845/002.532/87-09 4. Acordaro n9-CSRF/a3-0_1.650 Alias, a E grégia Câmara Superior de Recursos Fis- cais tem se pronunciado a este respeito em diversas oportunidades. Veja-se o Acérdão CSRF/03-01.570, de 31.03.89, em cuja ementa cons ta: "Conferência final de manifesto. I - Tratando-se de falta de mercadoria a gra nel (liquido), a tolerância de quebra se si- tua em 0,5% (meio por cento), na forma esta- belecida na IN-SRF n 9 95/84. II- Recurso especial provido." No mesmo sentido os AcOrdãos CSRF/03-01519, 03- 01520 e 03-01521, todos de 27.05.88. Como a ma-Cê-ria de que trata este processo é seme- lhante aquela de que resultou o AcOrdão n 9 CSRF/03-01519, trans- crevo e a este incorporo o voto proferido pelo ilustre conselhei- ro relator Helio Loyolla de Alencastro, verbis: "Em discussão no presente processo está a questão do percentual de quebra aceitável para fins de elidir a responsabilidade do transporta- dor de indenizar o I.I., que deixou de ser reco- lhido em decorrência da falta verificada na des- carga do navio. Dito isto, Os granis s6lidos, líquidos e gasosos estão sujeitos, por vício pr6prio, a quebra natural, re — gra a que não foge o produto em causa: "ácido or- tofosférico", transportado na forma liquida. Re- conhecendo a perda conseqüente dessa e de outras causas - sempre verificada no trajeto da viagem ou no manuseio das referidas mercadorias - , o Sr Secretário da Receita Federal, considerando os termos do art. 25 do DL. n 9 37/66, editou a I.N. n9 95/84, fixando os percentuais de quebra admiti dos como inevitáveis e determinando, em decorren- cia, a inexigibilidade do pagamento de tributos pelo transportador em razão das faltas apuradas e contidas nos limites respectivos estabelecidos, a saber, 0,5%, no caso de granel liquido ou gasoso, - 14' e de 1%,na hip6tese de granel si:Ilido. Portanto:eda 'tàh Ár ta máxima vênia", aos limites desses percentuais, sunlomsuconDERAL PROCESSO N9 10845/002.532/87-09 5. AcÕrciQ n9-CSW/03-01,650 estão jungidos o julgamento de la- instância e os Colegiadas de 2 9 e 3 9 graus, mormente em se tra- tando de inexigibilidade de tributos; do contrá- rio, praticar-se-ia ato arbitrário regularmente constituído, por via oblíqua. Quanto ao invocado laudo do INT, ademais de ser uma peça teOrica, não se referindo, assim, ao ca- so concreto apurado pelo Fisco, não pode sobrepor- se ao ato normativo supracitado. Nessa ordem de considerações, dou provimento ao recurso especial." Acompanhando as reiteradas decisões desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que, nos casos de falta de mercadoria transportada a granel líquido, a tolerância de quebra se situa no limite de 0,5% (meio por cento) do total manifestado, conforme preceitua a Instrução Normativa n 9 95/84. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazen a Nacional. Brasília, '7 d outubro de 19_89. ITAM/kR—VIL à !IA COSTA relatolk designado SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10845/002.532/87-09 6. AcOrdão n9-CSRF/03-01..650 VOTO. VENCIDO DO CONS. PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA Versa o presente processo sobre a apuração,emato de conferência final de manifesto do respectivo navio, de "fal- ta" de mercadoria transportada a granel (1.696 Kg. de "tricloroe tileno", granel liquido), em percentual bem inferior a 5% (cinco por cento) da quantidade total manifestada, como se vê dos docu- mentos de fls. 1/4). Mantendo coerência com a posição que venho adotan do, na apreciação e julgamento de casos da mesma espécie deste, entendo assistir razão ã recorrente. Assim, de acordo com a orientação adotada pela Se cretaria da Receita Federal a respeito, através da Instrução Nor mativa n9 12/76, entendo como naturais e inevitáveis as quebras ou perdas até referido limite de tolerância, verificadas hotrans porte marítimo de mercadorias a granel, e, portanto-, não sujéi- tas ã incidência do tributo em questão ao (I.I.). Isto posto, dou provimento ao recurso especial. Brasília de outubro de 1989. or WaRM.01"lin;:41V PAULO CESA" DE AL 4r- SILVA - RELATOR VENCIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA jrc. Sessemode 19 de agosto de 1988 ACORDA° N.0 CSRF/01-0.853 Recurso n.o : RP/105-0.072 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrid a : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOÃO PEDRO MORÉ • IRPJ - DECORRÊNCIA - CÉDULA "F"- Por for ça do principio da decorrência, o que fr car assentado no processo principal deve- rá ser aplicado ao processo decorrente:- No caso, ficou decidido no processo ma- triz que a alienação de imóvel havido por doação em adiantamento da legitima não seria tributável na pessoa física equipa rada â pessoa jurídica. Por conseguinte, no presente caso não há que se falar em distribuição de lucros provocadaparaven _ da dessa espécie de bem. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. I I ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos i Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6-s (DF), em 19 de agosto de 1988 ! , URGI PEREI' A Lo P ES -4:11: SIDENTE , lir V Ai 10 R.4 , VA CABRAL - RELATOR ,/'77 fi / MA' dl/ -,, 'RvIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA 44' ' ) CIONAL __ / Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON,WAL- DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WAL= BERTO CHAVES ROSAS, CARLOS AGOSTINHO AUSSIO OLIVETO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA,BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, GERALDO VIEIRA E SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. m; \ »,v, n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020/001.235/84-89 RECURSO N9: RP/10 5-0 .072 ACORDÃON9: CSRF/01-0.853 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOÃO PEDRO MORÉ RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional contra a decisão constante do Acórdão n9 105-2.290, de 16.06.87, da E. 5 Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso, excluindo da tributação, na cédula "F" da declaração de rendimentos do titular da empresa individual a mesma quantia que fora excluída na apre ciação do processo principal. A ementa do acórdão recorrido foi no seguinte sentido: "CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - Lucros distribuídos. - Os lucros arbitrados em função da equiparação da pes - soa física ã pessoa jurídica por operações imobiliárias, são considerados distribuídos em favor do titular da em- presa individual." O presente processo é decorrente de dois processos matri zes, que foram objeto dos Acórdãos nOs105-2.288 e 105-2.289, nos quais se decidira que o ora sujeito passivo ficara equiparado à pessoa jurídi ca. 441r /4-2 rif\AF - nr - Secoraf - 1600/75 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.235/84-89 Acórdão n9 CSRF/01-0.853 Aconteceu, no entanto, que no segundo destes acór - dãos foi assentado, por maioria de votos, a exclusão da matériatri butária relativa ao exercício de 1984, por entender o Colegiado que estava caracterizada a doação em adiantamento da legitima do im6 - vel denominado Granja Rio Grande em favor do então recorrente, o que exclui a tributação da pessoa jurídica equiparada o , resultado apurado em sua alienação. Essa a razão de, no presente processo, se ter dado provimento parcial, por unanimidade, eis que se tratava de matéria já objeto de julgamento, no principal, e que deveria ter o mesmo tratamento do processo matriz. Por essa razão, a Procuradoria limitou-se, agora , a juntar cópia do recurso especial apresentado no processo matriz, com fundamento no princípio da decorrência. O sujeito passivo, por sua vez, anexou cópia das contra-razões apresentadas no processo matriz. É o relatório. f 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.235/84-89 Acórdão n9-CSRF/01-0.853 VOTO _ _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso preenche os pressupostos para sua apresen tação e para o seu conhecimento. Conforme ficou assentado no Relatório, domina neste processo o princípio da decorrência, dado que a matéria em questão está intimamente ligada ao que ficar decidido no matriz, ã _sente- lhança do que acontece na natureza, em que há ilação entre causa e efeito. Esta Câmara apreciou o processo principal, que se tornou objeto do Acórdão CSRF/01-0.852, no dia 19.08.88, no qual ficou decidido não caber, realmente, a tributação na pessoa jurídi ca em razão da alienação do imóvel denominado Granja Rio Grande . Por conseguinte, não há que se falar em distribuição de resultados tributáveis na cédula "F" do titular da empresa individual. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. i Bra ilia-DF., 19 de agoisai de 1988. der _ NIO DA SILVA CABRAL - = ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000257/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 30/04/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇAO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento cuja narrativa dos fatos esteja consignada em Termo de Verificação Fiscal, possibilitando o contribuinte exercer seus direitos à ampla defesa e ao contraditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, uma vez que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É devido o lançamento e multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do art. 161 do CTN, é adequadamente aplicável. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As previsões de suspensão de exigibilidade do crédito tributário encontram-se consignadas nos incisos do art. 151 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80775
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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EFA-ZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-o'S‘ PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13808.000257/00-37 Recurso n° 139.058 Voluntário conceito de CoOtr hnerrie C7ddo Oficial da t n. Matéria PIS/Pasep 6:"C-1°I—C45—f, Acórdão n° 201-80.775 Rubrica dit trp 6.C2Sessão de 23 de novembro de 2007 00 O- ,DS 9 Recorrente INSTITUTO IGUATEMI DE CLÍNICAS E PRONTO SOCORRO S/A (nova denominação: Instituto de Gennaro S/A) Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição pano PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 30/04/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATTVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento cuja narrativa dos fatos esteja consignada em Termo de Verificação Fiscal, possibilitando o contribuinte exercer seus direitos à ampla defesa e ao contraditório. PROCESSO ADIVIINISIRATIVO FISCAL MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. INCONSIMJCIONAUDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, uma vez que estaria violando o principio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. TAXA SELIC. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C:Ci.1 D CRI SM • Processo n.• 13808.000257/00-37 CCO2/C01 Acórdão C201-80.775 anseia, Fls. 285 SI;k5o5W1rbasa Mal Sapa 91745 A taxa Selic, prevista na Lei n9 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do art. 161 do CTN, é adequadamente aplicável. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As previsões de suspensão de exigibilidade do crédito tributário encontram-se consignadas nos incisos do art. 151 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , • Akuucce •_ • • SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente MAURICIO TAvEpsILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barrem. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo o? 13808.000257100-37 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.775 CONFERE GEL: O OR/GINAL Fls. 286 Bunda O cl 8,,b053 Ma: Zà1:3;:e 91745 Relatório INSTITUTO IGUATEMI DE CLÍNICAS E PRONTO SOCORRO S/A (nova denominação: Instituto de (iennaro S/A), devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 197/216, contra o Acórdão n 2 6.926, de 08/07/2004, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 171/180, que julgou procedente o auto de infração referente à falta de declaração e recolhimento da contribuição ao PIS, fls. 116/119, relativo aos períodos de março de 1996 a abril de 1999, cuja ciência ocorreu em 10/02/2000 (fl. 116). Tempestivamente, em 09/03/2000, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 122/156, apresentando os seguintes argumentos: 1. o lançamento contraria inúmeras decisões judiciais, sendo nulo pela ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência; 2. o PIS não se inclui dentre as contribuições sociais previstas no art. 195, I, da CF/88. Assim, deverá observar os ditames do art. 149 da Carta Magna; 3. defende a impossibilidade de exigência e modificação do PIS por meio de Medida Provisória, sendo matéria afeta à lei complementar; e 4. menciona a pretensão em pleitear judicialmente o trancamento do presente auto de infração. Alfim, requereu: "A - A total improcedência do auto de infração; B - A suspensão do auto de infração, até que seja proferida decisão final no processo de Mandado de Segurança a ser impetrado, como pedido de liminar no tocante a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS. C - Seja considerado nulo o auto de infração efetuado com base em enquadramento legal da Medida Provisória n" 1.212/95 e suas reedições. D - Seja garantido à Impugnante o direito de recolher o tributo com base de cálculo e alíquota previstas na Lei Complementar n° 07/70, sem os acréscimos de multa e juros, em caso de concessão de liminar. E - Seja declarado nulo e revisto o auto de infração fundado em fato gerador e base de cálculo incorreta." A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/03/1996a 30/04/1999 Ementa: NULIDADE - Inexistindo qualquer indicio de violação ás determinações contidas no art. 142 do C7N ou nos artigos 10 e 59 do 41 /1 14F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Processo n, 13808.000257/00-37p CCOVC01 Acórdão n.• 201-80.775 eras Lha. 03 Fls. 287 Mat. Size 91745 Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade da autuação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 30/04/1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-Faturamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. - Diante da constatação, não afastada pela impugnação, da falta de declaração e recolhimento da Contribuição para o PIS-Faturamento, mantém-se o lançamento. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/03/1996 a 30/04/1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIO1VALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 19/09/2006, recurso voluntário de fls. 197/216, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, acrescentando, basicamente, que o lançamento é nulo, pois não consta que o Auditor-Fiscal esteja registrado no Conselho de Contabilidade. Afirmou, também, que a autuação mostrou-se precipitada, por não ter o Auditor-Fiscal sequer solicitado documentos e elementos à sua disposição para aferir a necessidade de autuar. Aduziu, ainda, que a administração, ante ao reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, deve deixar de aplicá-la, por força do art. 37 da CF. Afirma que a autuação não poderá subsistir, pois abrange leis inconstitucionais que devem ser analisadas pela administração do contencioso administrativo, por força do art. 52, LV, da CF/88. Ao final, após questionar a aplicação da taxa Selic, requereu fosse julgado nulo e improcedente o auto de infração, preservando o contribuinte de um lançamento ilegal. É o Relatório. • Processo n.• 13808.000257/00-37CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.775 MF - SEGUNDO CONSELHO DE ceNTR r: Fls. 288 CONFERE COM O OR: .3! ;AL Bras.fia, _OS _t _ _ p j_ z.‘ Voto Mat. 91745 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A preliminar de nulidade suscitada não prospera, visto que não encontra respaldo dentre as previsões de nulidade existentes no art. 59 do Decreto n 2 70.235/72, como também não se verifica cerceamento do direito de defesa. Destarte, não há que se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que os fatos que motivaram o lançamento encontram-se adequadamente descritos no Termo de Verificação e Constatação de fls. 107/108,0 qual é parte integrante do auto de infração. Conforme preceituam os arts. 16, III, § 42, e 17, do Decreto n2 70.235/72, abaixo transcritos, a prova documental, assim como a matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual: "Art. 16. A impugnação mencionará: (.) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) § 4°A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo incluído pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de I0.12.1997)" Portanto, este Colegiado só está autorizado a analisar matéria nova, trazida aos autos posteriormente ao prazo da impugnação, se demonstradas as situações acima descritas. Caso contrário, estaria-se desrespeitando e ferindo as regras do Processo Administrativo Fiscal. Assim, passo a analisar a matéria objeto de apreciação na impugnação. (-91e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONFERE COMO ORGINAL CONTRiBUINTES • - Processo n.° 13808.000257/00-37 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.775 Fls. 289 Bras/iia, oJ ioi oeÇ. Silve,5TÍO2tiosa Mat.: 5,4m 91745 Relativamente à alegação de que a exigência da contribuição para o PIS sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, violou a CF, art. 195, I, cabe esclarecer que essa base de cálculo foi estabelecida pela MP n 2 1.212, de 1995, arts. 22, e 32, convalidada pela Lei n2 9.715, de 1998, vigendo até 31 de janeiro de 1999, quando foram alterados pela Medida Provisória (MP) n2 1.724, de 29 de outubro de 1998, e Lei n 2 9.718, de 1998, arts. 22 e 32, que ampliaram o conceito de faturamento para efeito de incidência dessa contribuição. A argüição de inconstitucionalidade de leis deve ser feita perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. De fato, não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam da presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com normas emanadas do órgão competente, elas passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que sejam eliminadas do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada de inconstitucional pela impugnante continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Cabe ainda registrar que a fiscalização caracteriza-se por uma fase procedimental que antecede a processual. A fase procedimental, prevista no art. 7 2, I, do Decreto n2 70.235/72, tem o caráter investigativo, na qual o auditor deverá averiguar os fatos de relevância tributária, coletar as provas necessárias à comprovação de eventuais irregularidades e, de oficio, constituir o crédito tributário através do lançamento. Portanto, o procedimento de fiscalização, tal qual o inquérito policial, caracteriza-se pela inquisitoriedade. Conforme preceitua o art. 142 do CTN, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e não uma atividade compartilhada com o contribuinte. Assim, encerra-se a fase procedimental, dando início à formalização do processo. A partir do momento da ciência do lançamento configura-se a imputação de algo a alguém, sendo, portanto, o momento a partir do qual o contraditório é assegurado. Havendo contestação, inicia-se a lide, a qual encontra respaldo no art. 14 do Decreto n2 70.235/72, de forma a processualizar a discussão aos contornos definidos pelo direito processual tributário. Por conseguinte, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento com a devida multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, uma 4194tA" Caí? MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.• 13808.000257/00-37 1 CCO2/C0 I 0,9 0 gAcórdão n.° 201-80.775 &asna Q Fls. 290 SiMo 5V4aarbosa Mal: Stape 91745 vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Quanto às causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, encontram- se relacionadas no art. 151 do CTN, quais sejam: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela LC n°104. de 101.2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela LC n°104, de 10.1.2001) Parágrafo única O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Portanto, conforme se verifica, não há previsão de suspensão de exigibilidade que se aplique ao presente caso. Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis n2s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, §. 32, que normalizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007.. MAUR1 • TA r ' Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00830.004021/81-15
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO 0830/004.021/81-15 - qi.:‘'•-,*. .5- MINISTÉRIO DA FAZENDA _ JC t _ Sessão de 11...de...abzi.l... del9 83 ACORDÃO N° CSRF/01-.0.312 Recurso n° RP/104-0.031 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANTONIO RÍSTUM SALUM LdUaCRtOrSibAuRtBaIçTaRõADrOéSfi-exAark:iiatiraeds:soão_sdolsucr:6s-, na pessoa jurídica, o fator determinante - • cios e o pr6prio arbitramento e não as • causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente 'distri- buídos aos sOcios , segundo a correta exe- gese da legislação pertinente. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - Nos casos de arbitramento o montante a ser in cluído na Cedula "F" será a c en7 tre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devida em decorrência da incidên- i cia do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica. • - - Vistos , rel-atados é discutidos os - presentes - autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: i _ ------- ACORDAM -os-Membros- da Câmara Superior de Recursos •Fis ., cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espec*-1..ir 1 -- - ito • , Sala das Se- ..5 d -s 'R ) em 11 de abril de 1983. ^ /je" i • AMADOR OU - • " g é a' / ERn , vil , - -....- PRESIDENTE:E RELATOR - il4l flor LUIZ FERNA se OL.°\7, ?' :,. D MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguites - Conselhei _ _ e ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE OLIVEIRA CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNAN- DES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO, OSWALDO SANTIANNA. =.1 iSa • • :.-•; , ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90830-004.021/81-15 RECURSO N9: -RP/104 -0.081 ACÓRDÃO N9:-CSRF/01-0.312 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANTÔNIO RISTUM SALUM RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 39, incisos I e II, do Decreto n9 83.304, de 28/03/79, recorre a Fazenda Nacio- nal pelo seu Representante junto à Colenda Quarta Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes -- conforme petição de fls. 36/40, da- tada de 13/08/82 -- da decisão prolatada por aquele Colegiado, em sessão de 11/06/82, e consubstanciada no Acórdão n9 104-2.921 (f is. 31/35), da qual teve vista oficial em sessão de 13/08/82. A origem do presente litígio está na exigência do imposto e demais encargos, face ã inclusão na cédula "F" do montan- te do lucro arbitrado na pessoa jurídica, isto é, trata-se da inti- tulada exigência reflexa, como se observa da ementa do decisório re corrido, in verbis: "PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de tributação re flexa, há de se aplicar, no processo da pessoa físi ca do sócio, o que foi decidido, na esfera adminis- trativa, no tocante ao julgamento do processo prin- cipal, ante a íntima relação de causa e efeito." A decisão recorrida, embora concluindo pela efeti- va incidência, deu provimento parcial ao recurso por en qu DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.021/81-15 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.312 a parcela do lucro efetivamente distribuído é representada pelo lu cro arbitrado diminuído da parcela do Imposto sobre a Renda e PIS devidos pela pessoa jurídica,que teve o seu lucro arbitrado, redu- zindo, em conseqüência, a base de cálculo, na.importância equiva- lente ao Imposto de Renda e PIS exigido da pessoa jurídica. Contra essa decisão foi apresentado o Recurso Espe cial n9 RP/104-0.081, sustentando a recorrente: 19) Que o reflexo na pessoa do sócio ou titular da empresa individual, do decidido no processo matriz (pessoa jurídi- ca), está determinado no Decreto-lei n9 1.648/78: "Art. 99 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades a- nónimas, na proporção da participação no capital social ou ao titular da empresa individual." 29) Que pelos seus termos induvidosos, o disposi- tivo legal não dá margem a interpretação de possíveis deduções ou exclusões do lucro arbitrado, com reflexo líquido na pessoa do só- cio ou do titular de empresa individual. E assim é porque o lucro arbitrado é aquele que não foi calculado pelo contribuinte de modo regular, tomando, em sua determinação, os custos, despesas opera- cionais e encargos; 39) Que a prova dos autos é de que esses lucros, que não foram apurados pelo contribuinte, foram distribuídos em um tempo anterior, não no momento do arbitramento. E, quando foram dis tribuídos,o foram integralmente, sem se considerar o Imposto Renda que a pessoa jurídica deveria ter recolhido aos cofres públi cos; 49) Que não se pode aceitar que o brilhante e cul- to Relato= admita a presunção da distribuição de lucros como presunção "iuris et de iure" e aceite, ao mesmo tempo, seja infirmado.Ora,.,.:, pre / //' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.021/81-15 3. AcOrdão n9-CSRF/01-0.312 sunção absoluta não admite prova em contrario. Se se tratasse de presunção relativa, deveria ser desfeita pelo interessado, o con- tribuinte. O sujeito passivo deixou de oferecer contra-razOes do recurso, conforme certificado as fls. O Presidente da Câmara recor a re ionheceu a tem- pestividade do recurso, dando-lhe seguimento. /77 i É o relatOrio. , I , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.021/81-15 -- 4. Acórdão n9 CSRF/01 -0.312 V 0 T O - -_ _ _ _ . - - -Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: A tributação, nas pessoas físicas ou na fonte, nos casos de arbitramento de lucros, como muito bem expôs o ilustre Pre_ sidente da Colenda 3a. Câmara deste Conselho, Dr. URGEL PEREIRA LO- PES, em voto proferido nos autos do Processo n9 1020 -050.836/80,"tem conotações próprias, diversas de quase todas as demais hipóteses de tributação reflexa." Em todos os casos de omissão de receita "praticados pela pessoa jurídica", e detectados pela Fiscalização, sob as mais variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo cre- dor de caixa", "passivo fictício", "crédito a sócios em conta cor- rente, conta de capital ou conta bancária, sem prova da origem dos recursos creditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma recei_ ta pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa ju- rídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou eco- _ nôm_ica dos_seus sócios_ou titulares, embora nem sempre determinável -o momento anterior em qüe teve lugar. -- - - - -- Portanto, no caso de omissão de receita, temos um ------j---fatõ--e-d sdnenrii-cõ (-receita apürada e não contabilizada) que constitui _ _ o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá causa a _ _ __ duas relações jurídicas. Esse fato econômico é a percepção e oculta ção de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica, e que, na ausência da prova de custos ou despesas não contabilizados e que lhe digam respeito, correspondem a lucros subtraídos à incidência. Se esses lucros não foram regularmente contabiliza- dos, também não se incorporaram juridicamente à empresa, logo passa ram a disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqftenteme te fr4 _ - - 1 , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.021/81-15 5. Acórdão n9 CSRF/01 -0.312 mos aí dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributáveis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pelos só- cios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). - As regras jurídicas aplicáveis em face de cada supor te fãtico não se comunicam às relações jurídicas correspondentes. No que pode haver comunicação é na matéria de fato. Se for infirmado o fato econômico que desencadeou todo o processo (a omissão de receitas, na pessoa jurídica), desmoronam os suportes tá- ticos da tributação no processo principal e nos decorrentes. Já no caso de arbitramento de lucros o fato determi- nante do arbitramento é a inexistência_ou_imprestabilidade da escri ta. Ora, esse fato, considerado em si mesmo, não revela a apuração de lucros na pessoa jurídica, menos ainda sua distribuição aos só- cios. Embora presentes os pressupostos de fato para a in- cidõncia das regras sobre arbitramento, enquanto essas regras não fo rem aplicadas, pelas autoridades tributárias, não há como saber quais os montantes desses lucros e, em conseqUência, qual a partici- pação dos sócios nesses lucros. No caso de arbitramento dos lucros, como o próprio termo indica, esses lucros são estimados, à vista dos elementos de que dispuser a fiscalização e dos parâmetros previs - tos-na-Lei. Observe -se_que_a imprestabilidade ou inexistência de _ escrituração não é fato gerador do tributo na pessoa dos sócios. me xiste, nesse passo, hipótese de incidência, seja por deteialinação le gal_exprassa.,___sPj a _por___pre sun _ _ _ _ _ _ Porém , uma vez arbitrados os lucros, aí sim, temos o suporte tático da tributação decorrente. Logo, é o ato jurídico do arbitramento que determina a tributação decorrente. Quando a pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, dispõe dos assentamentos contábeis que permitem sua apuração, om . gurança, vai apresentar lucros ou prejuízos, con forme o casoAq - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.021/81-15 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.312 Se apura lucro, este poderá: (a) ser mantido em con tas próprias sem incorporação ao capital e também sem distribuição; (b) será capitalizado, com a conseqüente repercussão na participa- ção societária ou; (c) será distribuído. Para qualquer das alterna- _ _ tivas há efeitos tributários específicos. Por outro lado, se as falhas da escrituração tornam impraticável a apuração do lucro real, manda a lei que os lucros se jam arbitrados. Adotado qualquer dos critérios previstos em lei pa- ra o arbitramento, o certo é que, por tratar-se de lucro arbitrado, não há como apurar prejuízo. Qualquer que seja o parãmetro adotado no arbitramento, sempre se chegará a um lucro. Lucro esse que, ob- viamente,não é o real, mas o legal, eis que apurado nos estritos - termos da lei. O lucro, quando não incorporado ao capital, nos ter mos da legislação comercial e fiscal, considera-se, para efeitos fiscais, distribuído, sujeitando-se, em conseqüência, às regras de incidência sobre os lucros distribuídos, dado que em razão da ausên cia de registros contábeis ou sua não confiabilidade, não se pode provar que permaneçam na pessoa jurídica. - Conclusão diversa, incentivaria o descumprimento das normas da legislação comercial e fiscal, e, conseqüentemente, o ar- - bitrãmento dos lucrosí na medida-em-que-prosperasse o entendimento _ . _ de que só devesse o lucro arbitrado ser tributado na pessoa jurídi- __ _ A Câmara Superior de Recursos Fiscais já assentou, = - - ao-aprovar—voto des te _ Re lator„ qual_ endossava infQraço fiscal dada nos autos do Processo n9 0713-3.004.120/70, que, tanto nos ca- sos de lucro arbitrado, como em qualquer distribuição camuflada de lucros, apurada através de desvio de receitas, pagamentos fictos • etc, há dupla incidência (na pessoa jurídica, pela realização dos lucros, e nas pessoas físicas ou na fonte, pela distribuição desses lucros aos sócios), pois "por força de normas legais expressas e den- tro da sistemática de cobrança do imposto de ref.-, os lucros distribuídos ou como tais consideradwr o - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.021/81-15 - 7 Acórdão n9 CSRF/01-0.312 • frem dupla incidência do tributo: como ônus da pessoa jurídica que os produziu e como ônus da pessoa jurídi ca ou física beneficiária desses rendimentos. Nessa última condição, o contribuinte (pessoa física), na generalidade dos casos, responde pelo tributo inciden te sobre os lucros presumidos ou arbitrados, quando não fora apuradoo real (art. 51, letra-"a", do--RIR/66; - art. 34, "a", do RIR/75, e art. 34, "I", do RIR/80) como rendimento tributável na Cédula "F" de sua decla ração, e em função de suas cotas ou parcelas de capi- tal na empresa de que participa, não excluídos, pois, os sócios da Sociedade Anônima detentores de ações no minativas ou ao portador, quando identificável, e que não hajam optado pelo pagamento do imposto na fonte (no caso de arbitramento, antes da vigência do Decre- to-lei n9 1.648/78; agora a incidência se dá na fon- te, nosso o esclarecimento). E, embora pareça, também não ficam imunes do tributo devido os rendimentos de ações ao portador pelo fato de não se acharem os bene ficiários dos rendimentos decorrentes, quando aqueles' mantenham o anonimato, pois se sujeitam à incidência na fonte, fossem eles percebidos antes -da vigência do Decreto-lei n9 1.648/78, ou sejam percebidos agora. E isto porque a obrigação de pagamento do imposto pelo contribuinte, seja ele de fato ou de direito, se so- breleva a tudo mais, mormente em se tratando simples- mente de forma ou maneira por que deva ser recolhido. O fato não pode jamais se constituir em motivo exclu- dente da obrigação tributária de pagamento. As exce- ções legais só existem quando expressamente declara-- das. Não é o caso. E assim não pode prosperar nenhum processo ou entendimento interpretativo objetivando ' tal fim, pois não se presumem isenções tributárias. Elas resultam sempre de preceitos expressos de lei. * E é ainda por ficção legal, que o lucro arbi trado é considerado distribuído e nessa conformidade e, por decorrência, reflete na pessoa dos sócios ou acionistas e nas mesmas condições e proporções em que refletiriam, se houvesse distribuição, os lucros nor- malmente distribuídos no exercício financeiro que es- _ tiver em causa (salvo a partir da vigência do art. 99, — — - -- -parágrafo único, do Decreto-lei n9 1.648/78, quando- _ deverá ser recolhido no mês seguinte àquele em que for notificado o arbitramento pela autoridade lançadora , - nosso o esol -arecimento). A única modificação aue ocor re por força de lei, é a da faculdade concedida ao _ - Fisco para, se superpondo ao resultado obtido no ba- lanço econômico ou à determinação da Assembleia Geral Ordinária, conforme a natureza da sociedade, fixar, determinar, apontar ou declarar o lucro a ser conside - rado para efeito da tributação, -ainda que referente- mente a exercícios pretéritos ao em que assim haja procedido a autoridade fiscal com base na lei (rt. 198 e §§ do RIR de 1966; art. 149 e §§ do R /ed - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830£004.021/81-15 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.312 1975; arts. 399 e 400, do RIR de 1980). E, por via de conseqüência, de considerá-los também já adju dicados ao patrimônio dos respectivos beneficiã - rios. 0 - Ressalte-se que, se viesse a prevalecer en- tendimento diverso, ou seja, se a conclusão fosse no sentido de que,nos casos de lucro arbitrado(por inexistência ou desclassificação de escrita) e nos casos em que se descobrem sonegações, cujos resul- tados são adicionados aos lucros contabilizados,não ocorresse a incidência referente à distribuição, e que grava os sócios diretamente ou a fonte, poucos seriam os contribuintes que assumiriam o ônus de apresentar uma escrita, nos termos da lei, visto que a desclassificação da escrita pelo Fisco passa ria a ser para eles um grande negócio, pois, como por passe de mágica, ficariam livres da incidência do imposto progressivo das pessoas físicas ou fon- te conforme o caso,_ ou_se_ja, essa_curiosa interpre -_ tação beneficiaria justamente aquele que dá trabalho ao Poder Público: o infrator, pois lhe traria uma economia de quase 50% sobre os lucros au feridos e desviados. Evidentemente que, ad argumentandum, mesmo que a legislação não fosse muito explícita, qual quer interpretação razoável que levasse em conta -5 fato econômico, como não pode deixar de ocorrer no Direito Tributário, afastaria de plano tal absurda conclusão". Os Regulamentos do Imposto sobre a Renda (RIR/66, art.51, alínea "a"; RIR/75, art.34, alínea "a", e RIR/80,art._ 34, inc-iio I) i'e -produzindo legisl-aCãO de 1943, p-revêem expressamente a inclusão, na Cédula "F",dos lucros arbitrados. Não fazem, nem pode - -riam-fazer,-sobrpena de afrontar a lógica e o direito, ressalva (Illanto à prova positiva ou negativa, da real percepção de tais lu cros pelos sócios, mesmo porque a falta de assentamentos contábeis - - impediria que----o-----suj-eito---pa-s---s-ivo---fiZesse prova de sua não distribuí ção (prova negativa). Saliente-se que a inclusão do "lucro presumido ou arbitrado, quando não for apurado o real",na Cédula "F", e,portan- to, sujeitando-o a incidência como lucros distribuídos, foi expres samente estabelecida no art. 19 da Lei n9154, de 25.11.47, ao al- terar o art. 89, alínea "a",do Decreto-lei n95.844,de _ - _ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.021/81-15 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.312 recentemente o art. 99 do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.78, ratifi cou a tributação, estabelecendo, porem, que no caso de sociedade a- nônima, a tributação passaria sempre a ser na fonte, modificando o entendimento jurisprudencial, apenas, quanto ao arbitramento nas so 4 - ciedades anônimas de capital fechado; pois a jurisprudência se in- clinava pela tributação direta nas pessoas dos sócios (inclusão na Cédula "F"). Dispôs o art. 99 e seu parágrafo único, in verbis: "Art. 99 - O lucro arbitrado se presume dis- tribuído em favor dos sócios ou acionistas de socie dades não anônimas, na proporção da participação riS capital social, ou ao titular da empresa individual. Parágrafo único - O lucro arbitrado atribuí- do a acionista de sociedade anônima será tributado ° exclusivamente na fonte à alíquota de trinta por cento, devendooimposto ser recolhido dentro do mês seguinte àquele em que for notificado o arbitra - mento pela autoridade lançadora." Comungando do entender do culto Presidente da Colen da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, também entendo que, a distribuição dos lucros, no ca co de arbitramento, decorre de presunção legal absoluta (praesump-- tiones iuris et de jure). Embora se costume definir as presunções absolutas como sendo aquelas que "por expressa determinação de lei, não admi- tem prova em contrário nem impugnação" e -sendo certo que "as presun ções absolutas são raríssimas, ao contrário das legais relativas .41uris tantum), parece haver quem entenda que para-haver uma presun „, . .. ção "iuris et de iure" é indispensável que a regra jurídica o esta- beleça expressamente. • Todavia, como escreveu o Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, em voto nos autos do Processo n9 - 1020-050.836/80: • "Não é assim. • Consulte-se, por exemplo, MOACYR AMARAL SAN TOS, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Ci- - vil", 29 vol., 3. ed., São Paulo, Saraiva, 1977, pág. 439 e segs. onde o Emérito Processualista rela ciona as presunções "iuris et de iure" encontr-fas no Código Civil Brasileiro: a) art. 111; h) 1 ,2/ c 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.021/81-15 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.312 183, XV c/c 226, parágrafo único; d) 247; e) 319, pa 1'4-rafo único; f) 823; g) 1.195. Em nenhuma delas se menciona a natureza de tais presunções. 8 Na verdade, o que caracteriza a presunção legal abso luta é ser ela "conteúdo de regras jurídicas que es- tabelecem a existência de fato, fato jurídico, ou e- feito de fato jurídico (e.g., direito) sem que se possa provar o contrário" (PONTES DE MIRANDA, in"Tra tado de Direito Privado", Tomo III, Borsoi, Rio,195-4; 2a., ed., pág. 420). No caso, a única exceção oponível seria quan- to à procedência do arbitramento, que é ato jurídico administrativo, e não fato econômico, embora com e- feitos econômicos e jurídicos." ,._ _ _ O suporte-fático-da-tributação-nas pessoas— físicas - i ou na fonte é a distribuição dos lucros arbitrados. As relações jurídicas traduzem-se por obrigações tri - butárias, tendo por sujeito ativo ou credor o Estado e por sujeitos passivos: a pessoa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juridica- menterealizados e; os sócios, quanto a sua distribuição (também efe - i tiva ou por ficção legal). , As regras jurídicas aplicáveis em face de cada supor 1 te fático não se comunicam às relações jurídicas correspondentes, o ponto em comum é a matéria de fato. Se for infirmado o fato econômi- co ou jurídico-econômico que desencadeou todo o processo (a omissão de receitas ou o lucro arbitrado, na pessoa jurídica) desmoronam - 1 , os suportes fáticos da tributação, no processo principal e nos chama dos decorrentes. -- ----- -- -- Tendo em vista que: (a) nos processos decorrentes não mais pode ser questionada a legalidade do arbitramento; (b) tam- pouco o montante do lucro tributável apurado por arbitramento, dado que este, indiretamente, é expressamente determinado pela lei, ao estabelecer as bases de cálculo e percentuais aplicáveis; (c) não - só a lógica, como a própria lei determinam que o lucro arbitrado so fra a incidência nas pessoas físicas, na proporção do capital, Jou na fonte; vejamos,agora, qual será o montante a ser incluído na ,* , ( 7/ - SEF2VICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.021/81-15 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.312 la "F" das declarações de rendimentos das pessoas físicas ou a base de cãlculo da incidência na fonte. Como assinalado, se (a) a lei expressamente estabe- • lece qual g o lucro da pessoa jurídica, atrav gs do arbitramento; (b) se, como vimos," esse'lucro no' o' real' ou' exato, mas o legal, que, em razão dos diversos criterios estabelecidos na lei, deve aproxi- mar-sedo real; (c1 se a própria norma legal submete esse lucro apu rado por arbitramento â incidência prevista para os lucros apurados pelas pessoas jurídicas; a lógica nos diz dever'ser considerado dis----- tribu/do:' somente , a' diferença' 'entre- o lucro apurado por arbitramen- to , e a' parcela devida' em decorrência^ da' incidência' do imposto que recai sobre'os' lucros' da' pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, a pessoa jurídica ou as físicas houverem percebido lucro superior _ ao apurado pelo arbitramento. Não se alegue que o lucro cuja existência a lei au- toriza, em determinado exercício, somente esta sendo submetido â incidência da pessoa jurídica dois ou mais anos após o exercício fiscalizado, dado que, como jâ dissemos, a incidência sobre o lucro arbitrado (tanto na pessoa jurídica, como na pessoa física ou na fonte) decorre de presunção, luris et' de ture, e não da efetiva trans- ferência aos sócios; sendo certo, inclusive, que, na maioria dos ca — sos, os sócios não receberam a importância correspondente: quer por que a pessoa jurídica não teve, na realidade, o lucro naquele mon- tante encontrado por arbitramento; quer porque, parte jã foi distri • buído contabilmente e oferecido ã tributação ou jã foi incorporado __ _ ao capital. • As importâncias que, legalmente se comprove, haverem _ _ Sido submetidas a incidência nas declaraçÕes das pessoas físicas ou na fonte ou ainda incorporadas ao capital, em obediência âs disposi çÕes comerciais (alterações contratuais devidamente registradas nas • Juntas Comerciais' e fiscais, jã tributadas ou obedecidas as normas que preveêm a sua desoneração do tributo, serão deduzidas para efei to de tributação na pessoa física ou na fonte. A exemplo do que o- corre na pessoa jurídica, quando se tributa a diferença entre o u- ./ 'cro,arbitrado e o lucro real oferecido a trjamtação, a inci 0 cl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.021/81-15 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.312 nas pessoas físicas ou da fonte recaira sobre a diferença entre o lucro arbitrado, considerado distribuído pela lei, e o lucro pre- viamente oferecido tributação, na Cédula "F", ou incorporado ao capital, segundo registros constantes da Junta Comercial, adotan- do-se como base de calculo o montante do lucro real quando este seja superior ao apurado por arbitramento. Diferentemente, todavia, ocorre com as omissaes de receitas "praticadas pelas pessoas jurídicas", apuradas através de: (a) credito aos sócios "sem prova da origem dos recursos" (em conta corrente, conta de capital, depósito em bancos etc.); (b) "estouro de caixa"; Cc) "passivos fictícios ou inexistentes"; (d) vendas não contabilizadas (vendas sem nota, subfaturamento, notas calçadas etc.): quando o apurado representa a importância de que efetivamente os sócios se apossaram e,-salvo-prova-em- contrário, se traduz em lucro' efetiva-e CaMufladamente'distribUldo aos s6- cios, e, posteriormente, por estes feito retornar, sob outra for- ma jurídica, ás pessoas jurídicas, nos três primeiros casos; e-- desviados, sem retorno, no caso de vendas não contabilizadas. Como escreveu o Conselheiro FRANCISCO AMARAL MAN- ao, em voto que fundamenta o Acgrdão n9 104-0,2.913, • "Observa-se que a distribuição g apenas presumida, ainda que "iuris et de iure". Tratando -se de presunção, não vejo como a Lei poderia _ tabelecer que uma quantia, da qual se subtraísse alguma parcela, fosse presumidamente distribuída em sua integralidade, pelo valor considerado an- tes' da subtração. O lucro arbitrado se presume - distribuído, nas apenas na parte em que a distri- buição é possível de ser efetuada." A presunção legal "iuris et de lure" g quanto â -- ocorrência do fato 01 ..eãO mais questionavel): existência e distri- buição de lucro e não quanto ao montante considerado distribuído. Nestas condições, a quantia tributável nas pes - soas físicas ou na fonte, nos casos de arbitramento, será a dife- relu. entre o montante do lucro arbitrado apurado e o im ost se,g7 / / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.021/81-15 13. Acórdão n9 CSRF/01-0.312 vido pelas Les:soas jurIdicas ou firmas individuais e incidente so- bre esse mesmo lucro apurado por arbitramento, ã semelhança do Rue ocorre com o lucro real e o lucro presumido, quando a lei: no pri- -,-- melro caso, submete ã incidência, nas pessoas físicas ou na fonte, o lucro bruto menos o valor do imposto devido pela pessoa jurídi- ca; e, no segundo caso, expressamente determina que a incidência se faça, apenas, sobre 70% do lucro asurado, considerando, implicita- mente, os restantes 30% como provisao para imposto de renda, como foi dito no Parecer - CST SIPR - n9 3.067, de 29110182, salvo, evi dentemente, quando for apurado, tanto na hipiStese de lucro presumi_ do, como de lucro arbitrado, que o lucro distribuido foi maior, cir-----:--- cunstncia em que o montante a tributar ser o maior valor. Em face do exposto, nego . ovi P to ao recurso es- ir.i"cialapresentadopelaF"emaaNiona / /7 k ti e AMADOR °DTP' '' • 0 ''E' , 'NÁKRESIDENTE E RELATOR / . , _ _ / , J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.007259/88-51
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL. Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1997 Uma vez não configurado o dissídio jurisprudencial, fica mantida a decisão consubstanciada no Acórdão atacado. Não tomado conhecimento do recurso especial de divergência interposto pela empresa Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOORY S/A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 (5NPR" OP 'IGUES PRESIOENTE ./ ; 'UBALDO CAMPELCO NETO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 m A 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Moacyr Eloy de Medeiros, Fausto de Freitas e Castro Neto, Henrique Prado Megda, João Holanda Costa e Nilton Luiz Bartolli. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° : 10711/007.259/88-51 Acordão n° : CSRF/03 -2.578 Recurso n° : RD1303-0.095 Recorrente : JOORY S/A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Interessada : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO E V OTO Conselheiro Ubaldo Campello Neto - Relator A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes prolatou decisão consubstanciada no Acórdão n° 303-25.794, cuja ementa tem o seguinte teor: "1.1. e IPI PRODUTOS ORGÂNICOS TENSOATIVOS. POSIÇÃO 34.02 Conceitua-se como produto tensoativo, integrante da posição 34.02, aquele susceptível de diminuir a tensão de superfície até 45 dines/cm ou menos, com uma concentração de 0,5% à temperatura de 20°C, inclusive os produtos de poliadição ou policondensação cuja característica essencial lhe é conferida pelas suas atividades tensoativas. Recurso Improvido." Inconformada, a empresa apresentou recurso especial de divergência, sem, entretanto, anexar cópia do inteiro teor do acórdão que poderia suscitar o dissídio jurisprudencial na forma do § 1° do art. 50 do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quando admitiu o recurso, o Presidente da Câmara prolatora do acórdão, esclareceu que: "Para caracterizar a divergência apontada, a recorrente junta ao recurso cópias das Resoluções n°s 301-404 e 301-378 que, por sua natureza, não podem cumprir o papel de paradigma à sua postulação, haja vista não se reportarem a uma decisão definitiva do Conselho, único instrumento 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° : 107111007.259/88-51 Acordão n° : CSRF/03-2.578 capaz de atender ao pressuposto para admissibilidade do recurso exigido no artigo 5°, § 1°, do mesmo RICSRF. No entanto, além dessas Resoluções, a postulante junta também cópia dos acórdãos n°s. 301-26.028 e 301-26.105 que, muito embora possam não se referir ao produto cuja identificação é objeto de discussão no caso em espécie, aceito como suficientes para caracterizar a divergência suscitada, pois, devido à polêmica que se instalou em torno da matéria em letigio, faz-se necessário o exame do mérito para o reconhecimento dos referidos acórdãos enquanto instrumentos que expressam decisão divergente daquela contida no acórdão recorrido. Face ao exposto e à tempestividade do procedimento, acolho o recurso interposto e determino serem os autos presentes ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Câmara, para posterior encaminhamento à Câmara Superior de Recursos Fiscais." Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou a respeito: "A FAZENDA NACIONAL por sua representante legal que esta subscreve, nos autos do processo acima identificado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. requerer o desentranhamento dos documentos de fls. 202/211 pelas razões seguintes: a) tais documentos foram anexados ao processo sem qualquer requerimento da parte interessada; b) não há nenhum despacho de V. Exa. determinando a juntada desses documentos ao processo ato que é indispensável; c) os documentos foram trazidos ao processo após o despacho de admissão do recurso; d) a juntada de tais documentos, na forma em que foi feita, viola frontalmente o disposto no artigo 31 e seu § 1° da Portaria MEFP n° 539 e art. 5° e seu § 1° da Portaria MEFP n° 540, por ser extemporânea vez que o prazo para a interposição do recurso é de 15 (quinze) dias, fatais, e os documentos indispensáveis à sua propositura deverão, necessariamente, acompanhar a peça recursal." Entendo que assiste razão à ilustre procuradora da Fazenda Nacional. Realmente não foi configurada a divergência entre a decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e qualquer outra Câmara do mesmo Conselho, nem desta CSRF. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° : 10711/007.259/88-51 Acordão n° : CSRF/03-2.578 Pelo exposto, não tomo conhecimento do recurso especial de divergência interposto pela empresa, uma vez não configurado o dissídio jurisprudencial, ficando mantida a decisão consubstanciada no Acórdão atacado. Sala das Sessões - DF, em 14 de Abril de 1997 / . , . UBALD-0 CAMPELLO NETO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00180.001974/82-22
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N0CS.RF/01-0.642 Recurso n° RD/101-0.396 Recorrente INDUPREL LTDA. Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL 1 I . RiP . J. - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A mo- vimentação de recursos atraVé--j-Ele ban- cos, decorrentes de receitas escritura- das, com transito através da conta "Cai- 1 xa", mas sem destaque na contabilidade, não constitui irregularidade com força de tornar a escrituração imprestável. Recur 1_ so conhecido e provido. , , Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por INDUPREL LTDA: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis _ 1 cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gade II arii .. Sala das .n e s le - r/ # DF), em 11 de abril de 1986. fi / w‘-,AMADOR O , -4 'kil • 1-1INDEZ - PRESIDENTE ! is SEBASTIÃ8 * .wr/AillUEs ' 'mA :RA - RELATOR u, .0 i LUIZ FE , ANDO O' ,,,, RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CA- BRAL, MARINHOMENDESDO=ICI, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO eLOU RIERDES FIUZA DOS SANTOS. Ausente justificadamente o Cons. JOSÉ AU= GUSTO SALLES DE CARVALHO. (,( , ã';0 f- Zírj SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/001.974/82-22 RECURSO N9: RD/101-0.396 ACORDÃON9: CSRF/01-0.642 RECORRENTE INDUPREL LTDA. RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO INDUPREL LTDA., pessoa jurídica de direito priva- do, inscrito no C.G.C. - MF sob n9 01.539.758/0001-54, inconforma da com a decisão prolatada através do Acórdão n9 101-75.415, de 18.09.84, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do artigo 39, do Decreto n9 83.034,de1979, conforme petição de fls. 325/326, 336 a 342 e 369 a 375. O apelo foi admitido conforme despacho de fls. 409/410, que se transcreve: "2. Verifica-se dos autos que o fundamento para o arbitramento do lucro, segundo o "Termo de En- cerramento de Ação Fiscal", datado de 20.05.82 (fls. 08), assentava na "desclassificação da es- crita da firma, autorizada pela chefia da fisca- lização, por ter sido considerada imprestável pa ra a apuração do lucro real, por omissão de es- crituração do movimento bancário", e em face do consignado no Auto de Infração, o arbitramento decorria de na escrituração "não constar o regis tro de seu movimento bancário e conter lançamen- tos de fatos não ocorridos", omitindo-se a espe- cificação dos fatos registrados e não ocorri os.//, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/001.974/82-22 2. Acórdão n9-CSRF/0.1-0.642 3. Apesar de nas contra-razões ã impugnaçãose alegarem outras razões para a manutenção de des Classificação de escrita, a decisão singular_mari teve como unico fundamento a inexistência de escrituração do movimento bancário tf is. 2541 258). 4. Tendo essa decisão sido confirmada pela Co lenda Primeira Câmara do Prineito Conselho de Contribuintes, o autuado, dentro do prazo le- gal, apelou para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, dizendo que, desde a fase impugnatOria, vem alegando que o movimento bancário estava en globado na conta Caixa e que ajurisprudência d5 Conselho, nesses casos, conclui não ser justifi cável a desclassificação de escrita, invocando para fundamentar a divergência o Acórdão n9- 103-03.706, de 25.08.81, no qual se concluiu qua os "DEPÓSITOS BANCARIOS: quando efetuados com recursos oriundos de vendas escrituradas, ainda que não contabilizados, mas integrando o saldo da conta "Caixa", não representam receitas omi- tidas". Quer dizer, se esse movimento bancário não contabilizado não pode ser tributado, tam- bém não justificaria a desclassificação da es- crita. 5. Salienta, ainda, a recorrente sempre ter a dotado esse procedimento e jamais ter sido adve-F tida pelo Fisco, e que o prejuízo acompensar ric3ã exercícios em que teve seu lucro arbitrado é muito superior a base de cálculo apurada por ar bitramento, sendo, o procedimento, portanto,a1Jin de ilegal, injusto. 6. Embora, nas fases processuais posteriores à autuação, a Fiscalização tenha invocado outros fatos, tendo em vista o fundamento que norteou a exigência atá a decisão de primeira instãn- cia, entendo comprovada a divergência, e dadas as peculiariedadesdocaso, especialmente não ter o Fisco na fase processual que antecedeu à autua ção apurado qualquer omissão de receita, bem co mo o montante dos prejuízos a compensar, torna- -se oportuno que a exigência seja reexaminadape la Egrégia Cãmara Superior de Recursos Fiscais, determinando, em conseqüência, o processamento do presente recurso." Em contra-razões, o Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda la. C: p .ra do 19 Conselho de Contribuintes sustenta em resumo que: / C".7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 018(11001.974/82-22 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.642 a) preliminarmente o recuro não deve ser conhe— cido tendo em vista que não restou caracteri zada a divergência jurisprudencial; bl no mérito, a recorrente não comprovou a pres tabilidade da escrita; c) ao revés, as provas trazidas aos autos de- monstram que o arbitramento do lucro é uma medida adequada para .o caso sob exame, face ás inúmeras irregularidades apuradas pelafis calização; d) continua integralmente válida a sintese das irregularidades da escrita contábil mantida pela recorrente, elaborada pelo ilustre Con- selheiro Relator do Acórdão recorrido; e) no caso sob exame, trata-se de matéria tipi- camente probatória, e que não foi produzida pela empresa interessa É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 G180j0.0)1.974J82-22 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.642 VOTO - - - - Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator A preliminar de inadmissibilidade do recurso e$ pecial de divergência, levantada pela Douta Procuradoria da Fa- zenda Nacional, em contra-razOes, não pode prosperar. Com efei- to, do "Termo de Encerramento de Ação Fiscal", fls. 08, consta in verbis: "O crédito tributário acima, foi decorren- te de arbitramento de lucro, em virtude de des- classificação da escrita da firma, autorizada ( pela chefia da fiscalização, por ter sido consi derada imprestável para a apuração do)lucro real:, por omissão de escrituração do movimento bancá- rio." i A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, conforme registrado na ementa que se transcreve, teve co- mo fundamento básico o mesmo fato registrado na peça básica: "IRPJ - Exercícios de 1979, 1980 e 1981. Pe_ riodos - base de 1978, 1979 e 1980. ARBITRAMENTO DO LUCRO - MOVIMENTO BANCA- RIO NÃO CONTABILIZADO. A inexistência de escrituração do movimento bancário da em- presa, dá à" autoridade tributária a facul dade de arbitrar o lucro da pessoa juridi ca, que servirá de base de cálculo do im- posto de renda. Ação fiscal procedente." O Acórdão paradigma consigna em sua ementa, re- lativamente à matéria objeto do recurso: "Depósitos Bancários: quando efetuados com recursos oriundos de vendas escrituradas, ainda que não contabilizadas, mas inte- grando o saldo da não conta "Caix ",não ré- presentam receitas omitid / ." f., ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 01801001.974182-22 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.642 O pressuposto básico para a desclassificação da escrita, face à omissão do registro dos depósitos bancários, á que tais depósitos derivam de receitas não contabilizadas, oque acarreta a imprestabilidade da escrita, já que não há confiabi- lidade nos seus registros. Uma vez provado que a movimentação bancária é toda feita, através da conta "Caixa", apenas não ha- vendo o destaque para as disponibilidades movimentadas através de bancos, a presunção dectnissão de receitas estáaEastada e a desclassi_ ficação da escrita contábil só poderá ocorrer em razão de outras irregularidades materiais. Entendo, pois, configurada a divergência juris- prudencial, razão pela qual rejeito a preliminar argüida. No mérito, conforme já ressaltado anteriormente, (- a razão está com a recorrente. Está provado nos autos que a empresa concentra- va todas as suas operaçOes bancárias através da conta "Caixa". Os mapas e demonstrativos apresentados confirmam que osaldo de "Caixa" comportava o total dos recursos mantidos em bancos, eto _ dos os pagamentos e recebimentos transitavam através daquela con _ ta do ativo. n o que acontece com o documento de fls. 417 a459, onde estão relacionados todos os registros de entradas e saldas de recursos, levantados por amostragem, confirmando a acertiva feita pela recorrente de que há coincidência entre datas e valo res, além de evindenciar a total compatibilidade entre tais re- gistros e os saldos apresentados no período. Se irregularidades há, são de outra natureza, e não podem ensejar o abandono da escrita, a qual se mostrou per- feitamente capaz de permitir a apuração do lucro real. oto, pelo provimento do recurso especial de di vergência., 51Brasilia-DF e 1 de abril de 1986. ' ! , SEBASTIÃO Re CABRALCABRAL - RELATOR ,tfW , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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N0-CSRF/01-0 . 477 Recurso n° RP/102-0.125 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: F. JORGE (FIRMA INDIVIDUAL) OMISSÃO DE RECEITAS - Serviços -A omis são de receitas, apurada com base em ili- di cios , deve ser sólida e inequivocamen- te demonstrada pela fiscalização, a quem incumbe o 'ónus dessa prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recurso Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter _ mos do relatOrio e voto que pass.m a integrar o presente j ,ado Sala das S sbese .l WF), em 26 de outubr de 845/( presente 1 i f 1 ,, / , , AMADOR OU ' • T r RNANDEZ - PRESIDENTE CARLOS ROBERTO MOi . r , 0 BE TAZI - RELATOR VYLUIZ FERNANDO •., 'IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL, _ Participaram, ainda, do present julgamento do seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEI- RA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO, ANTONIO DA SILVA CABRAL e JOSn AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. 9 : , , 2.w.-.---- 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0180/002.191/81-30 RECURSO N.°: — RP/102-0.125 ACÓRDÃO N. ci : — CSRF/01-0.477 RECORRENTE: — FAZENDA NACIONAL RECORRIDA. SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO. F. JORGE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO , Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, a- . través de seu Procurador-representante junto .à. colenda Segunda Cãma._ ra do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 48/55), da decisão desse Colegiado consubstanciada no Acórdão n9 102-19.537, prolata- do em sessão de 10.11.82 (fls. 40/46), do qual aludido Procurador- -representante teve vista em sessão de 07.06.84 (fls. 40). Na decisão supra, aludida Câmara, por maioria de vo- tos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, au- tuado no referido Conselho sob n9 84.832 (fls. 39), sob as seguin- tes ementas e fundamentação, esta extraída do voto do relator, o ilustre Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira (fls. 40/46): "OMISSÃO DE RECEITAS - Os elementos aleatórios a escrituração contábil da recorrente, mantida regularmente, não autorizam a presunção de omis são de receita, conquanto que não se vinculem -ã- outras provas que justifiquem o procedimento fis_._ cal. Recurso provid I: , - - _ ?) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.191/81-30 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.477 "Questiona-se nos autos a exigência fiscal que tomou por base lançamento ex-officio realizado nos exercícios de 1977 a 1981, como -resultado de ação fiscal realizada na sede da recorrente, consoante se observa do Auto de Infração de fls. 07. Entendeu o ilustre. fiscal autuante, entendi- mento mantido pela autoridade julgadora de primei- ra instância, que a empresa que desenvolve a ativi dade de Prestação de Serviços de Motel, omitira substancial parcela de sua receita. O critério adotado para o levantamento da o- missão de receita foi a pesquisa e diligências,fei tas em outros estabelecimentos congêneres, despe- sas operacionais e outros elementos, atribuindo a empresa uma ocupação mínima diária de duas vezes por apartamento. Com a utilização desse critério, a fiscaliza- ção abandonou completamente a escrita contábil da recorrente adotando outros elementos estranhos a sua escrituração, conforme se deu notícia no rela- tório. Ocorre, todavia, que a escrituração contábil, mantida COM observância das formalidades .legais, faz prova em favor do comerciante, segundo o arti- go 89, do Decreto-Lei 486/68. Esse princípio, de forma mais clara, veio a ser adotado pela legislação fiscal mais recentemen te, conforme faz certo o artigo 99 do DecretoLei n9 1.598/77, que se transcreve: "§ 19 - A escrituração mantida com obser vância das disposiçoes legais faz prova. em favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza ou assim definido em preceitos legais (os grifos não são do original)". Ora, no presente caso, o fisco através de seu representante, examinou a contabilidade da recor- rente, como também a documentação que a instruiu, confirmando a efetividade das operaçOes, nada .en- contrando de irregular, nem declinando algo que pu desse, ainda que de longe, sustentar a presunção de receita omitida. Foi preciso arregimentar elementos estranhos, como meros indícios e por não se encontrarem ampa- ..... rados pela legislação específica não podem servir - de base para determinar omissão de receit ,... ~ida 73 -> , ,-. .J. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.191/81-30 4. Acórdão n9-CSRF/O1-0.477 mais quando esses elementos em grande parte foram apanhados além do seu estabelecimento, fora de sua escrituração contábil. O fato é que nenhuma ação fiscal deve formar convicção a prop&s,no , de uma eventual omissão de receita apenas parque um estabelecimento vizinho, do mesmo ramo, teve uma receita maior. Esse elemen to, quando muito, poderia servir como indício, co- mo indicativo, para através de meios substanciais pudesse se chegar a uma efetiva prova daomissão de receita, ou quando menos a uma presunção capaz de suportar o lançamento. Na hipótese dos autos isso não ocorreu. A fis calização edificou uma base superficial e numa pra moveu o lançamento, sem qualquer vinculação com fa tos concretos que autorizassem a exigência. Esse entendimento, aliás, tem sido adotado pe la jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, conforme se observa do seguinte julgado: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - TAXA DE OCU PA'ÇÃO NACIONAL EM MOT2IS - Se a fiscali ; zaçao não detectou qualquer indício de omissão de receita, na escrituração ou nos documentos do contribuinte, a apli- cação da "taxa de ocupação nacional",pa ra eventual cobrança de impostos, a tí- tulo de omissão de receita, é critério que não deve prevalecer, mormente, le- vando-se em conta a localização do esta belecímento". Pela exposto, dou provimento ao recurso." O recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL,através de seu representante junto ã Egrégia Camara recorrida, o ilustra- do Procurador da Fazenda Nacional Lean Frejda Szklarowsky, teve como fundamento o inciso I, do artigo 39, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79. Na peça recursOria, ora submetida a julgamento des te Colegiada, o ilustre signatário pede sua reforma, sobas seguin tes fundamentos (f is. 48/55): "Efetivamente, a Fiscalização, em su mani 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.191/81-30 5. Aceirdão n9-CSRF/01-0.477 tação de fls. 27 e segs., captou, com notável acui dade, a real situação da autuada, e, dentro do-s- mais lídimos principios legais, demoliu o frágil e difício contábil construído pela empresa, objeto da ação fiscal, como, aliás, sem qualquer oposição,ma nifesta concordância com a autuação fiscal, ao pr-e- faciar em sua impugnação que.: "A autuada não con- testa o preço apurado pelo autuante. Ao contrário, o ratifica. Entretanto, acredita queo arbitramento puro e simples leva à injustiça, ainda que fosse le_ gal...." Não procede, outrossim, a grita de que "o le- vantamento fiscal, em momento algum, tem embasamen to légal e muito menos fático, por partido, primei ro, de orientação de despreso à contabilidade, sem, nenhuma cobertura legal, tanto que não houve des- classificação de escrita, e, segundo, porque nenhum levantamento, direto ou indireto, foi feito, que pudesse comprovar um adicional de base de cálculo não contabilizado.....", porquanto a mesma fonte matriz (art. 99 do DL 1.598), que alicerça os arti gos consolidados pelo Regulamento do Imposto de Re-n da, seja de 1.975, seja de 1980 - mandamenta que:- "Art. 99 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita 'à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração,na escrituração de outros contribuintes, em in- formação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemen- to de prova. § 19 - A escrituração mantida com obser- vância das disposiçOes legais faz prova a fa- vor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 29 - Cabe à autoridade S.dministrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 19", de sorte. que o § 39 desse preceito arraza, por com pleto, a estrutura defensiva da recorrida. Talve-Z- até sem perceber, afirma, com estoicismo. "E verdade que, muitas vezes, a contabilidade não refletiu o estoque real do sabonete em 31 de dezembro, o que impede uma análise,ano a ano,corretamente, do sabonete ap 'T ado t' _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.191/81-30 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.477 SEM COMENTÁRIOS, antes tão contundente afirma ção, o que está, demais, corroborado por outras ta--n tas alusões, ao conformar-se, de plano, com aautu--a ção, porque impossível manter-se incólume ante taní. ta evidência e provas demolidoras de seuarcabouço--. Diz, em sua falta, que: "está a autuada dis- posta, inclusive, para resolver a pendência, a não discutir esse arbitramento por desclassificação de escrita...." (fls. 17). Ora, o Fisco nada mais fez do que, calcado, nos ditames e na própria insegurança da autuada, mormente, porque não embasada em fatos corretos, ante tanta evidência e prova contrária á. descri- ção contábil, LEVANTAR os PREÇOS MÉDIOS DAS DIA- RIAS COBRADAS POR OCUPAÇÃO DOS APARTAMENTOS, POSI- CIONANDO POR 2 OCUPAÇÕES MÍNIMAS, em CADA 24 ho- ras, para cada apartamento; COM BASE NESTE CRITÉ- RIO e POSICIONAMENTO, ENCONTRAMOS VALORES SEMPRE MAIORES em cada ano, ao compararmos com a Receita Bruta operacional, lançada; assim, jogamos essas diferenças em "OMISSÃO DE RECEITA", gerando, dal,o credito tributário...." (fls. 27/27v9), o que foi aceito pela digna autoridade julgadora singular (fls. 30). Em seu recurso voluntário, repisa as mesmas ocas considerações da impugnação, e que, exatamen- te, por isso, não encontraram eco no julgador, or- dinário, dal por que não proceder, "data maxima ve nia", a afirmativa da Maioria da Cãmara "a quo, se- guindo as pegadas do inteligente e sempre zeloso Relator, de que: O critêrio adotado para o levantamento da omissão de receita foi a pesquisa e diligên- cias feitas em outros estabelecimentos conge- neres, despesas operacionais e outros elemen- tos, atribuindo a empresa uma ocupação mlnima diária de duas vezes por apartamento. Com a utilização desse critério, a fisca lização abandonou completamente a escrita con- tãbil da recorrente adotando outros elementos estranhos a sua escrituração, conforme se deu noticia no relatório. Ocorre, todavia, que a escrituração con- tábil, mantida com observãncia das formalida- des legais, faz prova em favor do comerciante, segundo o artigo 89, do Decreto-lei 486/68. Esse principio, de forma mais clara,veio a ser adotado pela legislação fiscal , is ire- / dA 1)-) - _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.191/81-30 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.477 centemente, conforme faz certo o artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598/77, qüe se transcreve: "§ 19 - A escrituração mantida com observância das disposiçaes legais faz prova em favor do contribuinte, dos fatos nela registrados ecompro vados por documentos hábeis, segun- do a sua natureza ou assim defini- do em preceitos legais (os grifos não são do original)" (fls. 06). Com efeito, SENHORES ILUSTRES JUIZES, EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR, se, de um lado, deve-se atentar para o mencionado § 19 do art. 99 do citado Ato Legislativo, como quer o Relator, TAMBÉNNÃO SE PODE OLVIDAR a exis- tência do § 39 do me -Mo preceito legal, verbis: "§ 39 - O disposto no § 29 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição espe- cial, atribua ao contribuinte o ónus da prova de fatos registrados na sua escrituração". Verifique-se o levantamento efetuado, em esta- belecimentos congêneres, na mesma região, e, subs- tancialmente, na aquisição de mercadorias para ven da e uso, e utilização do referido material, para se concluir com firmeza inabalável que só a inge- nuidade conduziria á .conclusão diversa! Aliás, esta mesma Câmara recorrida, alicerça- da no voto do sempre festejado e erudito, Dr. cinto de Medeiros Calmon, que, também, orna o Cole giado Superior, sentenciou o veredito incontestá- vel, em hipótese idêntica e que se aplica como uma luva ao caso, sub judice, v.g.: "IRPJ - MOTEL - ARBITRAMENTO DE RECEITA. - Comprovada a aquisição e consumo de ma terial que se destina ao uso dos hóspe- des,é razoável aferir o índice diário de hospedagem, e a conseqüente receita omitida, mediante a utililaçãoeconfron to de tais elementoscom a receita de- clarada, mormente quando esta se revela manifestamente escassa e distanciada da notória rentabilidade do negócio. -recurso a que se nega proviment . - C7 / 7.22 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.191/81-30 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.477 Ac. n9 102-19.585, de 11 de novembro de 1982 - CON TEMPORÃNE0 DO Acórdão impugnado). _ Vale a pena, por sua lucidez e irrespondível sentença, julgando hipótese semelhante em tudo, co mo asseveramos, trazer a palavra, candente,iábatir. vel e insofismãvel do Relator, acatado pela - MAIO- RIA DO TRIBUNAI, recorrido, verbis: "A matéria não é nova neste Conselho e tem suscitado divergentes pronunciamentos. Trata-se de averiguar a efetiva receita de motéis, ou os chamados "hotéis de alta ro- tatividade", em que a ocupação dos apartamen- tos, na maior parte, por casais, se faz por curto espaço de tempo. A lucratividade de tais negócios é ates tada pela sua proliferação, especialmente l'i periferia dos centros urbanos, onde as cons- truções que os alojam se erigem com requintes arquitetõnicos, denotando que a clientela é farta e os rendimentos compensadores. No entanto, a receita escriturada, qua- se sempre, é escassa e incompatível com a evi . dente prosperidade quer do estabelecimento,- . quer de seus abastados proprietários. Como acontece com o jogo, a prostitui.- ção e outras atividades que se concentram na exploração de inclinações e tendências menos nobres do ser humano, os móteis oferecem es- critas aparentemente regulares, em que não se vislumbra outro indício de sonegação senão a discrepância entre a receita escriturada e o ostensivo florescimento de atividade explora- da. Em tal circunstância, hã que recorrer e fetivamente a outros expedientes para quanti- ficar a receita realmente auferida pelo con- tribuinte aparentemente omisso" (Acórdão cit.). ENTRETANTO, para não nos alongarmos demais,tó mamos a liberdade de juntar, ao presente recurso,o prefalado acórdão por sua total pertinência, com lições de notável atualidade, fazendo este, pois, parte integrante de nosso arrazoado! Em julgado, também, contemporâneo ao aresto inquinado, a la. Câmara, por unanimidade de votos, segundo a palavra sempre fácil e inteligente doCon_ selheiro, Carlos Alberto Gonçalves Nunes,d retO: ' I ;'7) . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.191/81-30 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.477 "Com efeito, contrastando com outros ca sos submetidos a julgamento desta Câmara eE que as provas produzidas não permitiam uma con vicção segura sobre a procedência da autuação—, os auditores fiscais, partindo da totalidade de roupas de cama da empresa lavadas por fir- ma especializada também submetida à fiscaliza... çao, mais precisamente Lavanderia Industriar São Bernardo Ltda., e quantidade delas forne- cida pelo Motel aos usuários em cadaocupação, segundo declaração espontaneamente prestada por um dos seus sócios (f is. 210) determina- ram com segurança o número mínimo de utiliza- ção das unidades. Como preço unitário, toma- ram, dentre os preços indicados pela prOpria fiscalizada, os valores mínimos dos aposentos efetivamente ocupados (fls. 211 a 229), apu- rando então o valor da receita total que, di- minuída do valor declarado, possibilitou a de terminação do montante das receitas omitida-s- em cada exercício (fls. 252)". (consoante acórdão n9 101-73.742, de 22 de de_. zembro de 1982). Eis por que deve este COLENDO SUPERIOR TRIBU- NAL DE JUSTIÇA TRIBUTARIA DAR provimento ao RECUR- SO,para reformar o areStorecorrido, com o intuito de restaurar IN INTEGRIS o decisório singular, a fim de que A JUSTIÇA SE REALIZE INTEGRALMENTE e a MAJES- TADE DA LEI seja plenamente respeitada!" O recurso especial foi admitido por despacho dáPre sidência da Egrégia Câmara a quo (f is.56), certificando a respec tiva Secretaria que o aviso de sua interposiç4 foi publicado no D.O.U. de 15.06.84, de cuja página anexou cOpia Cfls. 57), e que o sujeito passivo apresentou contra-razões (fls. 57 verso). O contribuinte ofereceu, às fls. 60/64, contra-ra- zOes a seguir transcritas: "1. DO FATO A exemplo de dezenas de casos ocorridos com outras empresas do ramo moteleiro, a fiscali- zação-federal, fugindo à sua rotina de le alidade e cuidados técnicos, - foi obrigada, por ' en isu ///d /// /N--/c) -, , ,,, ' j SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0180/002.191/81-30 10. Acórdão n9-CSRF/ 01-0.477 periores na época, a ARBITRAR, pura e simplesmente, DUAS DIARIAS/DIA por apartamento em todos os mo- téis, sem que fizesse a mínima prova a respeito,em autuação desprovida de qualquer amparo fático, tec nico e legal. Embora a contragosto, a fiscalização cumpriu as ordens informais recebidas dos escalaes mais al tos. Todavia, na sua experiência e competência, na maioria das autuaçOes, não procurou o autuante de- fender o lançamento. No presente contencioso, o digno autuante,não compactuante com a arbitrariedade que fora obri- gado a cometer, DEIXOU de JUSTIFICAR a sua irregu- lar autuação, limitando-se, sem criticar ourebater as alegaçoes corretas da defesa, a dizer, na sua contestação: 11 ... procedemos é fiscalização dentro dos di- tames do Decreto n9 85.450 de 02.12.80 atual RIR, procurando conduzir os trabalhos da fiscalizarão dentro de um parãmetro objetivo e de absoluta se-' riedade, procedemos aos levantamentos de praxe. E NOS ESTRIBAMOS NAS DIRETRIZES TRAÇADAS PARA O PRO- GRAMA 0337; levantamos preços médios das diárias cobradas POR OCUPAÇÃO dos apartamentos, _ POSICIO- NANDO por 2 OCUPAÇÕES COM MÍNIMAS, em cada 24HO- RAS, PARA CADA APARTAMENTO; COM BASE NESSE CRITÉ- RIO E POSICIONAMENTO, encontramos valores sempre maiores em cada ano, ao compararmos CQM a :Receita Bruta Operacional lançada; JOGAMOS essas diferen- ças em "Omissão de Receitas" gerando daí, o crédi- to tributário objeto deste Auto de Infração. Con- cluindo somos pela manutenção do presente proces- so." (grifos nossos). A simplicidade e honestidade da informação fiscal retratam a discordãncía intima de um servi- dor que foi obrigado agir contra a lógica, a sujei to e o Direito, acabando por cometer uma arbitra- riedade que, se escolha tivesse, jamais teria come tido, razão pela qual não quis justificar o lança- mento-dentro da lei e da ocorrência dos fatos exa- minados. O próprio autuante adiou a arbitrariedade- O Excelso Conselho de Contribuintes, em dezenas de oportunidades, pois a ação arbitrária foi extensi- va a diversos motéis na la. Região Fiscal, delibe- rou-se pela improcedência das autuaçOes, - pela falta de amparo técnico, fático e legal, determi- nando o arquivame io do autos, por absoluta im- procedência.» .117 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.191/81-30 11. Acórdão n9-CSRF/ 01-0.477 Não há nada de lógico, material ou legal que justifique a exigência, cujo ÚNICO critério foi so mar o número de apartamentos, tomar a média das dr árias, multiplicar por DUAS OCUPAÇÕES DIARIAS NIMAS e chegar ã exdrúxula suposição da receita bru ta operacional. Não há NENHUM LEVANTAMENTO FISCAL; direto ou indireto, que comprove o critério adota- do. O próprio-autuante declara isso e sequer tenta justificar técnica e legalmente a ação fiscal por ele praticada. A autuação é de toda improcedente, infundada e ilegal, porque à margem de tudo e que é lógico, legal e técnico em termos de fiscalização. Algo in crivelmente absurdoe só justificável, se justifica tiva houvesse, como uma reminiscência da idade medieval, nada mais. 2. DO m2RrTo Fora do amparo da lei, que exige a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ' l ex- -vi" - dós Arts. 113, e § 1 -0 , e 114, do Código Tri butário Nacional, o lançamento carece de tudo e jã- mais poderá estabelecer o vinculo - jurídico pre- tendido, porque é espúria a sua origem, vinda da arbitrária decisão da autoridade fazendária em de- terminar, ou sugerir, aos fiscais o arbitramentoml nimo da DUAS DIARIAS por apartamento, sem nenhum. embasamento, qualquer que seja a sua natureza. Sem provas, mera cisma oficial, a autuação é um desrespeito aos procedimentos téCnicos e legais inerentes, um total desrespeito ãs normas do Art. 174 e seus §§ 19 e 29, do Decreto n9 85.450/80. Nem um exame fiscal foi realizado, nada depro vas materiais ou técnicas, apenas capricho da auto ridade fazendária ordenadora da ação fiscal. Tudo sem o menor critério , e cuidado. A jurisprudência do Egrégio Conselho de Contri buintes, em casos semelhantes, tem sido clara e- definida, no sentido de coibir o abuso praticado, derrogado, quase como em série, todas as autuaçOes semelhantes, por absoluta insubsistência e improce dência, fulminando o arbítrio e o capricho de quem ordenou a respeito. Como exemplo, citamos o Acórdão n9 104-3.155, de. 18.10.82, da QUARTA Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, que, a exemplo de tantos ou- - tros com tais arbitramentos sem o menor dam- o • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.191/81-30 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.477 legal, referente ao Recurso n9 85.393 - Processo n9 0180/00.673/81-16, na forma da decisão. "OMISSÃO DE RECEITA - A estimativa da Receita de um exercício baseada em amostragem de cur- so de serviços em curto período do ano corres pondente não é prova suficiente de omissão,se- a receita assim estimada é apenas 1 1/2% (HUM E MEIO POR CENTO) superior à contabilizada. E a utilização da mesma amostrassem para esti- mar receitas em exercícios anteriores torna ainda mais frágil a prova do fisco, não poden do respaldar exigência tributária." E o interessante é que, no nosso caso, não houve nenhuma amostragem, apenas foram arbitradas DUAS DIARIAS MÍNIMAS por APARTAMENTO, isto é, mui- to pior. Assim, não há como se pretender a exigência, por que absolutamente fora da lei. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS O arbítrio fiscal não pode e nem deve ser res paldado. O Egrégio Conselho de Contribuintes,- em dezenas de oportunidades, mesmo quando há algum levantamento fiscal por amostragem, tem derrogado o arbitramento de DUAS DIÁRIAS/MÍNIMAS por aparta- mento, como foram de determinar a receita bruta das empresas moteleiras. O presente contencioso, sequer houve alguma a mostragem. O autuante, pelo contrário, sem discu- tirporém intimamente discordando, se limitou a cumprir o capricho contido nas "ordens superiores", e ARBITROU, pura e simplesmente, a Receita-Opera- cional, via de DUAS DIARIAS/MINIMAS por apartamen- to. E não escondeu isSo, na sua informação fiscal. A ilegalidade, por inocorrência do fato gerador, ficou provada e o Excelso Conselho de Contribuin tes assim o decidiu, por maioria quase total de seus ilustres Membros. O recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Na cional, se por um lado evita o encerramento daque--s tão na alçada do Primeiro Conselho de Contribuin- tes, por certo dá, e esse é o reidr mérito, oportu- nidade de nova e definitiva apreciação, pela Egré- gia Câmara Superior de Recursos Fiscais, de porfim à questão, terminando com o arbitrariedade fiscal pra ticada, tirando da autuação do fisco a conotação ne- gativa do arbítrio, fundada - em cismas administr -a- tivas e ordens sem embasamento legal, técnico e tico, como está amplamente demonstrado nop pcessU e em todos os casos análogos aprec dosp.47 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.191/81-30 13. AcOrdão n9-CSRF/ 01-0.477 Pede e espera do Exmo. Senhor Presidente eEmé ritos Membros seja mantida a decisão doEgrégio PrI meiro Conselho de Contribuintes que evitou a cobran- ça ilegal e a continuidade da prâtica do arbítrio fiscal, estabelecendo a lei e a JUSTIÇA!" Em cumprimento ao disposto no artigo 89 do Regimen_ to Interno desta Câmara Superior, com a redação dada pelo artigo 49 da Portaria n9 99, de 15.04.81, do Ministro da Fazenda, os pre sentes autos foram encaminhados, por despacho de sua Presidência (fls. 74 verso), ao representante da Fazenda junto a este Colegia do, o ilustrado Procurador da Fazenda Nacional Luiz Fernando Oli- veir de Moraes, que neles apOs seu visto em 21.09.84 (fls. 74 ver so) ., ) _ - ///n o relatõrio L ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.191/81-30 14. AcOrdão n9-CSRF/ 01-0.477 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, Relator: Recurso especial tempestivo, ex vi do artigo 59 ca- put, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recusos Fiscais. Diz o auto de infração de fls. 07, verbis: " ....... .......................... ....... ..... OMISSÃO DE RECEITA: Conforme auditagem realiza da na documentação contãbil-Fiscal da Empresa ora Fiscalizada, pesquisa em outros estabeleci mentos congêneres e demais diligências leva- das a efeito, constatamos que nos anos-base a- cima indicados, houve omissão de receita, nos valores abaixo transcritos; conforme demonstra ção de Lis a fiscalização aceitou como vãli"--- dos, embora defasados em relação ã Tabela do Orgão oficial competente, os valores da diãria cobrada dos clientes; Dos resultados, com ba- se nos elementos de despesa e informação pres- tadas pela fiscalizada, pôde a Fiscalizaçao,ra tificando a posição econômica financeira docon tribuinte e de acordo corá ela, concluir pela taxa de ocupação diãria mínima de cada aparta- mento em duas vezes por dia, consolidando com essa decorrência o levantamento a partir de des pesas operacionais efetuadas e outros elemen- tos fornecidos pela empresa e examinados pela Fiscalização: II O sobredito auto de infração conclui pela existên- cia de omissão de receita, tendo em vista a auditagem levada aefei_ to na documentação da autuada, por haver feito pesquisa em outros estabelecimentos congêneres e -., vista de esclarecimentos presta- ?) dos pela interessada. Ánt _ , _. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.191/81-30 15. AcOrdão n9-CSRF/ 01-0.477 A audítagem procedida na empresa a nada conduziu, vez que, em momento algum foi apontado qualquer indício na escri- turação do contribuinte, ou até mesmo em seus documentos, que con duzisse à suspeita de omissão de receita. Também a alegada "pesquisa em outros estabelecimen_ tos congêneres" nada mais esclarece para a firmeza da convicção, pois não diz, sequer, quais estabelecimentos seriam esses, até mes_ mo sua localização e conveniências, a fim de permitir à autuada uma possível contestação ou justificação. Por outro lado, a informação de que foram levados em conta esclarecimentos prestados pelo recorrente, não e coeren- te com a autuação, porquanto a empresa, na sua defesa posterior, manteve-se sempre na afirmação de que os números por ela indica- dos, desde o inicio estavam corretos. Então, o único argumento que resta, para justificar a autuação por omissão de receita, ê a aplicação de um coeficien- te dito "de ocupação nacional" e que estaria a impor à autuada a obrigação de manter uma taxa de ocupação de "duas diárias" por dia, , por apartamento. Evidentemente esta não é formula capaz de susten_ - tar o procedimento, quando se sabe que a frequência de hOspedesva_ ria de localidade para localidade, de casa para casa, em função de comodidade, segurança, oportunidade de acesso e outros fatores exi gidos por classes de clientela. No mencionado auto de infração, o autuante afirma que chegou à conclusão de que cada apartamento e ocupado, no mini mo, duas vezes por dia conforme demonstrativo e com base nos ele- mentos de despesas e informaçOes 'prestadas pela fiscalizada, e ha posição econamicofinanceira desta. Todavia, não foram indicados quais os elementos de despesas e informaçOes prestadas pela contribuinte, nem qual a si - . I tuação econômico-financeira desta que permitiram essa/ co: lu ro r , l' -( i. 7 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002-191/81-30 16. Acórdão n9-CSRF/ 01-0.477 nem como chegou a ela o autuante. Esse fato, ademais, implicaria em cerceamento do direito de defesa da contribuinte, na medida em que não foram for necidos a esta os elementos em que se baseou o autuante para con- cluir ter havido omissão de receitas, impedindo, desta forma, que a mesma se defendesse da imputação, uma vez que desconhecia aque- les elementos. Assim sendo, embora o fiscal autuante e a autorida de julgadora de primeira instância possam estar convencidos daexis . tência de omissão de receita em valores iguais ou superiores aos que foram objeto de tributação, não conseguiram, no meu entendi- mento, trazer para o processo elementos de convicção que permitam considerar procedente o lançamento efetuado. E, nos termos do ar- tigo 99, §, 29, do Decreto-lei n9 1.598/77, cabe .à." autoridade admi nistrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na conta bilidade mantida pelo contribuinte com observância das disposi- , ções legais. Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimeoth ao recurso espe- cial interposto pela Fazenda Nacional./ ( Brasilia - DF, em 26 de •utubro de 1984. CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR ,,,, ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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