Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639880 #
Numero do processo: 13502.000435/2003-04
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 20/04/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com vista ao reconhecimento do direito de compensação do crédito-prêmio de IPI, implica renúncia à discussão desta matéria na esfera administrativa. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. SEGURANÇA DENEGADA. DIREITO INEXISTENTE. As normas que regulam a compensação administrativa exigem que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. A compensação efetuada por força de liminar que veio a ser caçada por acórdão do tribunal não mais prevalece, devendo ser não-homologada pela autoridade administrativa Recurso negado
Numero da decisão: 3401-000.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 20/04/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com vista ao reconhecimento do direito de compensação do crédito-prêmio de IPI, implica renúncia à discussão desta matéria na esfera administrativa. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. SEGURANÇA DENEGADA. DIREITO INEXISTENTE. As normas que regulam a compensação administrativa exigem que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. A compensação efetuada por força de liminar que veio a ser caçada por acórdão do tribunal não mais prevalece, devendo ser não-homologada pela autoridade administrativa Recurso negado

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13502.000435/2003-04

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 7024496

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.465

nome_arquivo_s : 340100465_162017_13502000435200304_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13502000435200304_7024496.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4639880

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285511770112

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:37:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:37:13Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:37:13Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:37:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:37:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:37:13Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:37:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:37:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:37:13Z; created: 2010-03-29T19:37:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-29T19:37:13Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:37:13Z | Conteúdo => S3-C4T1 ri.' ...,./41, Fr— MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13502.000435/2003-04 Recurso n° 262.017 Voluntário Acórdão n° 3401-00.465 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria Compensação de débitos com créditos de terceiros (crédito-prêmio de IPI) por ordem judicial revogada e sem o trânsito em julgado. Recorrente CARAIBA METAIS S/A Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 20/04/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com vista ao reconhecimento do direito de compensação do crédito-prêmio de IPI, implica renúncia à discussão desta matéria na esfera administrativa. (Súmula n 2 1, do 22 Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. SEGURANÇA DENEGADA. DIREITO INEXISTENTE. As normas que regulam a compensação administrativa exigem que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. A compensação efetuada por força de liminar que veio a ser caçada por acórdão do tribunal não mais prevalece, devendo ser não-homologada pela autoridade administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Açor. o/ s membrj do ii ::iado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurser . termos 41 ai( o i oto que integram o presente julgado. /I 1 , , s • - , e • * senb g i o - Presidente n 4In 114 . e • assi Guerzoni , ilho - 't ator EDITADO EM 11/12 , 109 , : Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Para bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pelo relator da decisão recorrida, cujos termos são os seguintes: A contribuinte acima identificada apresentou em 29/04/2003 "Declaração de Compensação" pretendendo compensar débito com crédito-prêmio de 1P1 decorrente do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.024144-6 impetrado pela empresa Mamoré Mineração e Metalurgia Ltda, CNR1 n°05.908.280/0001-54. Encaminhado o processo à DRF/Osasco-SP (despacho às folhas 18/19), e posteriormente devolvido à DRF/Camaçari (despacho às folhas 24/27), após anexação dos documentos de folhas 28/43, foi proferido o Despacho Decisório DRF/CCI n° 038/2008 (fls. 44/48) não homologando a compensação, ante a ausência de decisão judicial com trânsito em julgado, e determinando a cobrança do débito. Cientificada do referido despacho decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: • Com base em decisão proferida pelo Juizo da 14' Vara Federal em São Paulo nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00024144-6, a impetrante transferiu os créditos para a recorrente, nos termos da cessão de crédito firmada entre as empresas; • A despeito de a referida decisão ter sido reformada em sede de Apelação Cível pelo Tribunal Regional Federal — TRF da 3" Região, há jurisprudência dos Tribunais Superiores considerando inconstitucional a extinção dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n°491, de 1969; • Desta forma, a cobrança do débito deve ser sobrestada até o trânsito em julgado da ação judicial, devendo ser declarada nula a exigência do crédito tributário; • São inteiramente irrelevantes as referências à suposta proibição de compensações até o trânsito em julgado da decisão autorizativa, porque se trata, em última análise, de norma dirigida aos juizes, e se, no caso concreto, os juízes autorizam a compensação, não cabe a busca de guarida à regra geral da atual redação do Código Tributário Nacional — CTN, em desconsideração à aplicação especifica da prestação jurisdicional. 2 Processo n° 13502.000435/2003-04 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.465 Fl. 2 Apreciando o feito, a DRJ em Salvador — BA manteve a não-homologação da compensação, em acórdão assim ementado: COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional e a submissão de matéria à tutela, autônoma e superior, do Poder Judiciário, implica em renúncia às instâncias administrativas, quando coincidentes as matérias em discussão. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, pugnando pelo cancelamento da cobrança do débito compensado, pois que, no seu entender, a mesma não pode ser intentada antes do trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança. É o relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, observa-se que a impetração de mandado de segurança para pleitear o direito à compensação e transferência do crédito-prêmio produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à discussão da mesma matéria na esfera administrativa, conforme Súmula n2 1, do Segundo Conselho de Contribuintes, redigida nos seguintes termos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo De nada adianta, pois, a alegação de que existem muit :s ecisõ es judiciais que reconhecem que o direito de utilização do crédito-prêmio de IPI, pd.• te Colegiado não detém competência para o julgamento desta questão, em face da opção pe ia judicial. f e: A compensação intentada pela recorrente decorre de mandado de segurança impetrado por empresa interligada em 24/09/2001, no qual se requereu que o Delegado da Receita Federal fosse obstado de impor quaisquer medidas coativas ou punitivas contra si, em razão da compensação e transferência do crédito-prêmio do 21. A liminar foi deferida em 19/06/2002, concedendo o direito de compensar e transferir o crédito-prêmio dos últimos dez anos, consoante planilha anexada aos autos judiciais, sem a incidência, no caso, das restrições impostas pelo Fisco, inclusive aquela constante do art. 170-A do CTN. Na sentença, proferida em 11/09/2002, o juiz confirmou a liminar. A Procuradoria da Fazenda Nacional agravou o despacho concessivo da liminar e apelou da sentença, provocando a reversão das decisões monocráticas, conforme acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região em 08/08/2007, no qual foi decidido que o crédito-prêmio extinguira-se em 05/10/1990, por força do § 1° do ADCT. Com isto, o direito de compensação do crédito-prêmio deixou de ter amparo judicial pois todo o período alcançado pelas decisões reformadas é posterior a esta data, já que o mandado de segurança fora impetrado em 24/09/2001. Contra a decisão do TRF a empresa apresentou recurso especial e recurso extraordinário, para os quais não se deu efeito suspensivo. Assim, a decisão judicial vigente em 26/02/2008, data em que a Delegacia da Receita Federal em Camaçari/BA proferiu o despacho decisório de não-homologação da compensação, era a proferida pelo tribunal, que havia denegado a segurança. Conseqüentemente, estão corretas as decisões tomadas pela DRF em Cifinaçari/BA e pela DRJ em Salvador/BA não carecendo de qualquer reparo a decisão recorrida. No que se refere ao pedido de sobrestamento deste processo, com o escopo de se aguardar o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no mandado de segurança, deve o mesmo ser rejeitado, por falta de amparo legal. Com efeito, de acordo com as disposições do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao principio da legalidade, assim definido por Celso Antônio Bandeira de Mello (in "Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 12a Edição, 2000, p. 72/75-76): Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Além do principio da legalidade, o sobrestamento do feito representaria violação ao princípio da oficialidade, segundo o qual compete à própria Administração impulsionar o processo até o seu ato-fim. No caso ora em julgamento, foi garantido à recorrente o direito à ampla defesa, por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao presente recurso voluntário. Consequentemente, ao final da discussão administrativa, o débito indevidamente compensado estará definitivamente constituído e o Fisco poderá cobrá-lo de / imediato, tanto administrativa quanto judicialmente. Isto porque a decisão judicial vigente não 4 Processo tf 13502.000435/2003-04 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.465 Ft 3 ampara a pretensão da recorrente e os r- ursos por ela interpostos não têm efeito suspensivo da decisão do tribunal que denegou a se y ança. tke o o exposti, nego-pro h ento ao recurso. t. Odassi uerzoni Fil s ti I

score : 1.0
10298657 #
Numero do processo: 10980.909507/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.581
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.574, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10980.900525/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.909507/2017-44

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7025856

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-002.581

nome_arquivo_s : Decisao_10980909507201744.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980909507201744_7025856.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.574, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10980.900525/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10298657

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285515964416

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-20T22:49:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-20T22:49:08Z; Last-Modified: 2024-02-20T22:49:08Z; dcterms:modified: 2024-02-20T22:49:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-20T22:49:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-20T22:49:08Z; meta:save-date: 2024-02-20T22:49:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-20T22:49:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-20T22:49:08Z; created: 2024-02-20T22:49:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-20T22:49:08Z; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-20T22:49:08Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.909507/2017-44 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.581 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Assunto DILIGÊNCIA/SOBRESTAMENTO Recorrente LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.574, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10980.900525/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI vinculado a Declarações de Compensação, relativo ao aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, deferidos parcialmente em razão das seguintes irregularidades: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e, b) Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 09 50 7/ 20 17 -4 4 Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909507/2017-44 Após as Glosas de Créditos, procedeu-se a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, que acabou por gerar saldos devedores do imposto, os quais foram lançados no Auto de Infração – PAF nº 10480.724426/2017-15. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão de 1ª Instância, que decidiu pelo indeferimento do sobrestamento dos autos em virtude de ausência de previsão legal para tanto e no mérito manteve a glosa com base no que restou decidido nos autos do PAF nº 10480.724426/2017-15. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/01/2021 (fl.671) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.672) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, trata-se de pedido de ressarcimento/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 2º Trimestre de 2014, decorrente de aquisições de insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10480.724426/2017-15. Como indicado na informação fiscal de fls.143/164, o Auto de Infração abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre out/2010 a set/2016, abrangendo, assim, o 2º trimestre de 2014, objeto dos autos. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos de IPI em razão da constatação de aproveitamento de créditos indevidos, resultou em débito exigido no citado Auto de Infração, e consequentemente no indeferimento do crédito pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909507/2017-44 de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no que restou decidido no PAF nº 10480.724426/2017-15. Conforme exposto, constasse que o direito creditório da recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PAF nº 10480.724426/2017-15. Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente alteração do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Desta forma, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Observa-se que o processo nº 10480.724426/2017-15 tramitou pela DRJ 08, na qual a impugnação ao lançamento foi julgada pela 27ª Turma, em sessão datada de 11/08/2020, cuja decisão, consignada no Acórdão nº 108-000.401 rejeitou as alegações da defesa, mantendo o crédito Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909507/2017-44 tributário como lançado, nos termos da ementa transcrita no acórdão recorrido, que abaixo reproduzo: ACÓRDÃO 108-000.401, de 11 de agosto de 2020, da 27ª Turma da DRJ/08 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 Ementa: CRÉDITO DE IPI. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. O estabelecimento que utiliza créditos ilegítimos do IPI responde pelos saldos devedores desse imposto, decorrentes da reconstituição da escrita fiscal, bem assim pelos juros de mora e multa de ofício. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS ERGA OMNES. DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIAS. A competência da SUFRAMA no âmbito dos benefícios próprios da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental não exclui a competência da Receita Federal em matéria de classificação fiscal de produtos, exercida para formalizar exigência do IPI, decorrente de glosa de créditos indevidos. CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do adquirente os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no seu processo industrial, se o estabelecimento fornecedor, embora se trate de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e apresente projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deixou de utilizar na sua elaboração matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. INCENTIVOS FISCAIS. DECRETO-LEI Nº 1.435/75. VERIFICAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA LEGAL. A competência para verificar o correto cumprimento da legislação tributária federal, bem como a aplicação dos demais atos administrativos e judiciais na seara tributária é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e das autoridades tributárias federais nos exercícios de suas funções, inclusive o aproveitamento de créditos no âmbito da escrita fiscal do IPI. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Seja por falta de previsão legal, seja por falta de autorização judicial, não cabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente às aquisições de Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909507/2017-44 insumos isentos sob o fundamento do preceito veiculado no art. 81,II, do RIPI/2010, produzidos na ZFM. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e bstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em consulta efetuada no sítio do CARF, verifica-se que o referido processo está aguardando distribuição/sorteio do Recurso Voluntário proposto pela ora recorrente, desde a data de 08/07/2022. Neste cenário, verifica-se que a decisão final a ser proferida no processo administrativo nº 10480.724426/2017-15, repercutirá nestes autos, sendo Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909507/2017-44 necessário aguardar seu desfecho final e apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15 com o presente caso, ELABORAR PARECER CONCLUSIVO; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 919DF CARF MF Original

score : 1.0
4726896 #
Numero do processo: 13982.001120/2001-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas de produtores). Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. Os atos cooperativos estavam isentos das contribuições para o PIS e à Cofins na data da ocorrência dos fatos geradores. DESPESAS Havidas com ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, ÓLEO E LUBRIFICANTES, GRAXA, PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES, PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA E MATERIAL PARA LABORATÓRIO. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, a energia elétrica, óleo e lubrificantes, graxa, produtos usados no tratamento de águas e efluentes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada, desde o protocolo do pedido, aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização pela taxa Selic, a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos quanto a taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas de produtores). Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. Os atos cooperativos estavam isentos das contribuições para o PIS e à Cofins na data da ocorrência dos fatos geradores. DESPESAS Havidas com ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, ÓLEO E LUBRIFICANTES, GRAXA, PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES, PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA E MATERIAL PARA LABORATÓRIO. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, a energia elétrica, óleo e lubrificantes, graxa, produtos usados no tratamento de águas e efluentes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada, desde o protocolo do pedido, aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Recurso provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13982.001120/2001-59

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4111777

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.989

nome_arquivo_s : 20401989_132241_13982001120200159_025.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 13982001120200159_4111777.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização pela taxa Selic, a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos quanto a taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4726896

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285521207296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:39:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:39:05Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:39:06Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:39:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:39:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:39:06Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:39:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:39:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:39:05Z; created: 2009-08-06T14:39:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-06T14:39:05Z; pdf:charsPerPage: 2514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:39:05Z | Conteúdo => , - 2'2 CC-MF t."--Vic. Ministério da Fazenda . n. -9):•:-Zw- Segundo Conselho de Contribuintes C-4,,c4V MF-Segundo Conselho do Coneerirdes Processo n2 : 13982.001120/2001-59 f Publicado no Diário ~ai da l-rAo de_50____ISS-- f_ Recurso n2 : 132.241 ~Ca Acórdão n2 : 20441..989 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS LPL CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IN as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofias no fornecimento ao produtor-exportador. DESPESAS FIA HAperativvosmesAtasvamciseonmto, s dasENcEoRntrGlAbuiçõeEsisparTaRmoPAIS • . e à Cofins na data da ocorrência dos fatos geradores. • COMBUSTÍVEIS, ÓLEO E LUBRIFICANTES, GRAXA,MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL PRODUTOS USADOS NO T12,41 ;.MENTO DE LUBRIFICANTES,- E EFLUENTES, PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EltaSilla. E MATERIAL PARA LABORATÓR 10. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédb presumido as aquisições de Mari uzi 'Irar I 64 I govais matéria-prima de produto interrned ;á4io ou de material de embalagem. Os combustíveis, á ..lergia elétrica, óleo e • lubrificantes, graxa, produtos usad no tratamento de águas e efluentes, produtos de conservaçãt c limpeza e material para laboratório não caracterizam matéria rhuna, produto intermediário ou material de embalagem, pois não integram ao produto final,• • nem foram consumidos, no procesSo .de fabricação. em decorrência de ação direta sobre o produto fmaIJ EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NI. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam • mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sitie qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada, desde o protocolo do pedido, aos valores a serem ressarcidos á título de incentivo fiscal • sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Recurso provido em parte. ri Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. 1 14IF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2li CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte &asma, Fl. 1. Processo n2 : 13982.001120/2001-59 Marta (akar Novais t.Recurso n2 : 132.241 Mat. SItt 91641 Acórdão n2 : 204-01.989 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, "por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização pela taxa Selic, a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos quanto a taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. r Henrique Pinheiro Torres Jorge Freire Relat.-).iesignado 1111 • 2 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a_ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 212 CC-MF ar:'.!a•—• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 5 og Brasika. I 1 —n s..„ cr--N Processo n2 : 13982.001120/2001-59 Maria Lu nar Novais Recurso n2 : 132.241 Ntat. Sia • 91641 Acórdão n2 : 204-01989 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de • IPL instituído pela Medida Provisória n°948. de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de I e96, para ressarcir os valores das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no 3° trimestre de 2001, no montante de R$1.292.5 13,92, conforme pedido de faliu? 1. 1.1 De acordo com a Informação Fiscal das folhas 738 a 743, o requerente, no período em questão, teria direito ao ressarcimento de R$ 241.579,26. Conforme a referida informação, a glosa de R$ 1.050.934,66 deveu-se à indevida inclusão, na base de cálculo do beneficio: Exclusão da receita de exportação do valor, de vendas para o exterior de produtos não tributados (NT) pelo IPI; Exclusão do valor do custo da aquisição de insumos adquiridos a pessoas físicas e cooperativas de produtores não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins; Exclusão do valor correspondente às importações efetuadas pela empresa; Exclusão do valor do custo de produtos que não se submetem ao conceito de insumo • esposado pela legislação do IPI (combust(vel para caldeira, produtos para tratamento de água, graxa combustível, óleo e lubrificantes, produtos de conservação e limpeza, medicamentos veterinários e material para laboratório); Exclusão do valor referente ao consumo de energia eletrica. 1.2 Amparada na Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, em 28-08-2003, deferiu parcialmente o pedido, conforme o despacho da folha 744 e 745, do qual o interessado teve ciência em 03-09-2003, conforme Aviso de Recebimento da folha 748. 2 Inconformado com o indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima o requerente apre ventou tempestivamente manifestação de inconformidade (folhas 749 a 766), com os argumentos de defesa a seguir sintetisados. 2.1 A Defesa contesta inicialmente a exclusão da receita de exportação do valor das vendas para o exterior de produtos NT, com base no que entende ser uma equivocada interpretação da Lei n° 9.363, de 1996, que não contempla essa restrição e, ao contrário, estende o beneficio a toda empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, conceito no qual estão incluídos os produtos N7: Cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. • 1/4AC‘.se 3 --a - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r TiCC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINALitk • Fl. rf'+-71:kn. Segundo Conselho de Contribuintes g'frif,2t Brasilla 1( I 03 107 Processo nst : 13982.001120/2001-59 Recurso n2 132.241 Maria Luzi ar Novais Mat. Suipt. 91641 Acórdão n2 : 204-0L989 2.2 Combate tarnbem a exclusão do valor das aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas Picas, dizendo que a Lei n° 9.363, de 1996, estabeleceu uma presunção absoluta, fixando a alíquota de 5,37% incidente sobre a base de cálculo definida no § I° do artigo 2°, para evitar a tributação (em cascata) das contribuições para o PIS e Cofins nas exportações; que não cabe qualquer alteração no cálculo estabelecido na Lei, seja para majorar ou reduzir o valor do beneficio; que, sendo cumulativas as citadas contribuições, embora a isenção na última operação, embutem em seus custos parcelas que incidiram em fases anteriores de comercialização dos insumos, mencionando • Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes em defesa de sua tese. • 2.3. Com relação aos atos normativos citados pela Fiscalização para amparar seu procedimento, referindo-se às IN SRF n°23, de 13 de março de 1997 e n°103, de 30 de _ dezembro de 1997, afirma que os mesmos contrariam a disposição contida no artigo 100 • do CTIV e extrapolam os limites da Lei n°9.363, de 1996, na medida em que restringem o calculo do CP às aquisições de pessoas jurídicas, quando a Lei deterntina que o calculo seja feito sobre o valor total das aquisições de insumos utilizados na produção de produtos exportados. Cita acórdão do 2° Conselho de Contribuintes.. Acrescenta ainda que a partir da edição da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 200:, as operações praticadas por sociedades cooperativas com seus associados passa 'mi a integrar o campo de incidência do PIS e da COFINS, e que portanto, as socied.: cooperativas, mesmo quando praticam atos cooperativados , seriam contribubLY:: do PIS e da COFINS. Assim, os insumos adquiridos destas entidades não poderiam ser excluídos da base de calculo do credito presumido do IPI, sob o argumento de que se tratam de aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS; 2.4. Contesta da mesma forma, do mérito da glosa dos insumos tais coma combustíveis para caldeiras, produtos para tratamento da água, graxa óleos e lubt-iiicantes, que na .sua concepção, são materiais equiparáveis a produtos intennediárioS, ir.cluíveis na base de cálculo do benefício, se se interpretrar finalisticantente a legislação de regência. Neste sentido alega que o PN CST n°65, de 1979, inova a ordem jurídica, sendo portanto juridicamente inaplicável, vês que, enquanto ato administrativo, deveria restringir-se à • fiel aplicação das leis e regulamentos que visa explicitar. Cita o acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes; • 2.5. Já quanto ao ajuste efetuado pela Fiscalização atinente à exclui/10 do consumo de energia elétrica, alega que se trataria de um insumo de produção, indispensável, sem o qual o processo produtivo não acontece, sendo perfeitamente enquadravel como produto intermediário ou secundário, conforme admitiria a Lei n° 9.363/96. Novamente cita trecho de acórdão do 2° Conselho de Contribuintes. 2.6. Por fim, requer que os cálculos sejam reconsiderados os valores glosados, reformando-se a decisão recorrida e autorizando o ressarcimento do Credito Presumido de IP!, em conformidade com o Pedido da folha I, acrescido de juros calculados com base na taxa Selic.. É o relatório.. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da contribuinte sob os mesmos argumentos do despacho decisório proferido pela DRF em Joaçaba - SC. 4 kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGINAL 22 CC-MF , :r.•;,,ar Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 11 1 05 03? Fl. Processo n2 : 13982.001120/2001-59 Maria Luzi. r avais Recurso 112 : 132.241 Ma/ Siap 91641 Acórdão n2 : 204-01.989 Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário a esse Segundo Conselho, onde, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações da manifestação de inconformidade. Esta Câmara, no julgamento havido em 28/03/2006, decidiu por maioria de votos converter o julgamento do processo em diligência para que se verificasse: quais os produtos NT exportados; qual o processo de industrialização sofrido pelos produtos NT exportados; se nos produtos NT exportados estão agregados 'insumos de pessoas físicas e cooperativas. Em resposta à diligência solicitada a contribuinte discriminou às E. 825 quais os produtos NT exportados, informando ainda que tais produtos são resultantes do abate e espostejamento de suínos e aves, seguidos do corte em pedaços, limpeza e congelamento, embalagem em sacos plásticos fechados com grampos de alumínio e acondicionamento em caixas de papelão com identificação do produto através de rótulos e etiquetas, sendo que o produto "suíno congelado estornago semi-cozido" sofre ainda um processo de pré-cozimento. Por fim, informa que a totalidade dos suínos e aves abatidos são provenientes de cooperativas filiadas ou pessoas físicas. • É o relatório. • k.) , ‘1 • 10 • 5 • er.ak 2g CC-NIF — w,-reas Ministério da Fazenda SEGCUONDNOFECROENcSEolitiviCIODOERCIGONINATRL IBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes Sta5- Processo n2 : 13982.001120/2001-59 Maria Luzin ar NovaisRecurso n2 : 132.241 Mal Sia q 1641 Acórdão n2 : 204-01.989 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. • A matéria versando sobre insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cofms, no cálculo do crédito presumido do IPI foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. 1110 (. • .) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria ItilF n" 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insano., adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o - ressarcimento, por ser presumido, alcança também os auaisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, depender:ti . , da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a nom it legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos da eaput do art. I° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. • A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicarra nte têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os illSUMOS por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12.551 onde o então • conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria.* O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. r, tC,A\\ • 6 44F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2n CC-N1F Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FI, tikt--,7.0g, Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, I ( / 01 /08 Processo n2 : 13982.001120/2001 -59 No' Recurso n2 : 132.241 Maria.tizin rvais Mai. Sia • 1641 Acórdão n2 : 204-01.989 Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficias fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo extepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade • suprema. A outorga deve ser feita em termos claros. irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva" A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos art. 1° da Mi' n° 948)95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser fruas no mercado interno, utilizados no processo produtivo e o beneficiário de; e ser, sinuármecunente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: • Vertfica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa kiaga o ,. tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a resti:uição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido r, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tritutação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, • porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Nonnativa n°114/882). Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 ed, p. 333 2 "114 SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; .3 % c)produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". \ft ) \ 7 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL CC-MF Fl. 1,----;;;W' Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba j k Processo n2 : 13982.001120/2001-59 Maria uzi r ovais Recurso n2 : 132.241 NI:Si;r911:4 Acórdão n2 : 204-01989 Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, corno defende a ilustre Relatora Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifiCa-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no _ sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as - - operações mercantis que compõem o faturcunento da empresa fornecedora Ou seja, a 11111 locução ,t'incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalhos, "À Ciência do Direito cabe • descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(...) quando -o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela 'hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de instimaS efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve 'o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se- ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de • terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos expo nados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em fiação da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, r ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias ricis 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. N.S 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6 1 ed., 1993 ..n.,:s(0 6 1n Teoria Geral do Direito Tributário Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. ..n1 8 LIF SEGÚNDO CONSELHO DE CONMOUINTES .„ 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a.r.;ecb-•:» Brasilia. 1( /OS) Processo n2 : 13982.001120/2001-59 Recurso n2 : 132.241 Maria Luz, eâovais • I Acórdão n2 : 204-01.989 Nb( Sia 9164 Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos • necessários ao processo industrial, além das diversas toras a titulo de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somados àquelas incidentes sobre • folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial.': • • O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas • fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É-certo que esse créditd não tem por objetivo ressarcir toldos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, • • chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa .cla carga tributária • Aincoi opção çenãote dsoob legislador goispladro od rutpo oe rxpeossnaaddoe terminada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro -* cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelb Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação • r • dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Lstado tem de dispor de .t' • meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devida Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o • indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa • • fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas • . operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos * fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difi'cil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tomar factível o controle do incentivo. • Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor • constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o'entendimento de que somente as aquisições de instintos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tomaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo .5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. NÇK\ 9 LW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2.2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilra, I / °g Processo n2 : 13982.001120/2001-59 Maria Luzim r Novais Recurso n2 : 132.241 Mal Siar: 1641 Acórdão n2 : 204-02.989 Ora, se hd imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. • O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada. os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete • supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando' a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E como ensina o mestre Becker7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica ruiva Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude - de cena analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando- se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e. portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra''.8 • E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, venfica-se, pela Exposição • de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória a° 948/95, que o intuito de seus elaboraclores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de aprgentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por pane dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. 7 In Teoria Geral &Direito Tributário,3 .' , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 10 2'2 CC-N1F Ministério da Fazenda , 1, IIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R. '1, 0"3-2 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL c3 Processo n2 : 13982.001120/2001-59 Brasília. 11 1 O 'S 1 a Recurso n2 : 132.241 L Acórdão n2 : 204-01.989 Maria .uzin fr.—N-Nvais n tal ',luze ri 6 11 -é Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso Il. que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insutnos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. . No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não • sendo contribuintes das referitIns contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." f • Quanto ao argumento trazido pela recorrente de que a partir da MP 2.158 -35, de • 2001, com a redação contida no seu art. 15, as sociedades cooperativas, mesmo nos atos cooperativados passaram a ser contribuinte do PIS e da Cofins é de se verificar a total improcedência da alegação. ,., De fato o que o referido art. 15 da NP 2158/2001 versa sobre as exclasões da base .. de cálculo do PIS e da Cofins das sociedades cooperativas, sendo que no seu inciso I, de pronto, 4. exclui os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos por eles , • • entregues à cooperativa; no inciso II, exclui as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados; no inciso III, as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços 1 especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; no inciso IV, as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; no inciso V, as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Ou seja, o dispositivo trata exatamente das exclusões da base • - de cálculo do PIS e da Cofias devidas pelas sociedades cooperativas das operações havidas com seus associados, ou seja, o ato cooperativado. An. 15. As sociedades cooperativas poderão, observe:ido o disposto nos arts. 2 e 3 da Lei . n 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: 1- os valores repassados aoi associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. . • , ,3\ 11 - - - Ministério da Fazenda 14 F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. lefjr..,-.::k5 Segundo Conselho de Contribuintes Brassia. _jfj____(23_1 03 mzun n cfr".."-N --- Processo n2 : 13982.001120/2001-59 Recárso n2 : 132.241 Mat. sia„,79 640ivats Acórdão n2 : 204-01989 Maria § 1 Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2 Relativamente às operações referidas nos incisos Ia V do caput: I - a ccntribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; li - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante doevmentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. • Destaque-se aqui que a tributação do PIS e da Cofias em relação às sociedades cooperativas dar-se quando ocorre ato não-cooperativado, ou seja entre a cooperativa c associados. NoNo caso dos autos não há comprovação de que as operações glosadas pelo Fisco tenham sofrido a incidência do PIS e da Cofins em virtude de terem sido praticadas com não- - associados. Ao contrário, baseou Sua tese de defesa no fato de que os atos coopera .ixadi s . sofreriam a incidência destas contribuições. Vale tecer aqui um breve histórico da tributação das sociedades cooperativas • • elaborado pelo Auditor Fiscal da SRF Pedro Einstein dos Santos Ancles,.que a seguir transcrevo: • "As contribuições para o PIS/PASEP instituídas pela Lei Complementar n's 7 de 1970. eram devidas pelas sociedades cooperativas à alíquota de 1% calculada a folha de salários do mês, tivessem ou não operações de atos não-cooperativos. Cizsz , a cooperativa tivesse faturamento de atos não-cooperativos, além da contribuição • calculada sobre a folha de salários, pagava a contribuição sobre o faturanzento de aios não cooperativos em aliquota própria. 411, Posteriormente, o § 1° do art. 2° da Lei n° 9.715/98 dispõe que as sociedades cooperativas, além da contribuição para o PIS/PASEP de I% sobre à folha de pagamento mensal, pagarão também a contribuição calculada com base no faturamento no mês, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Sobre a contribuição para o PIS/PASEP 9, o art. 2° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, assim estabelece: "An. 2° A contribuição para o PISIPASEP será apurada mensalmente": I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiária com base no faturamento do mês: II - pelas entidades sem fins lucrativos definidos como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; 9 Não é aplicável às sociedades cooperativas o dispositivo criado pela Medida Provisória n° 66, 29 de Agosto de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e da Formação do Património do Servidor Público (PASEP) : "Art. 8° Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/PASEP, vigentes anteriormente a esta Medida Provisória, não lhes aplicando as disposições dos arts. 1° ao 7° ". ,4 ., / 12 tf • Ministério da Fazenda 144F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • »W 1.i1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL E. / 03 / 92 Brasilia. Processo n2 : 13982.001120/2001-59 Recurso 11.2 : 132.241 Maria .0 i zur-Rovais Acórdão n2 : 204-01.989 Mut. Siu 91641 - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § 1° As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de paeamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I. em relação às • receitas decorrentes de operações praticadas com não associados.(Grifou-se) Por sua vez, o art. I° do Ato Declaratório SRF n° 70, de 30 de julho de 1999, não obstante ratificar o § I°, art. 2° da Lei n° 9.715 de 1998, assim estabeleceu no seu parágrafo único: "Parágrafo único - Relativamente às receitas decorrentes de operações praticados. com não associados, a base de cálculo será determinada com base no disposto no art. 15 da Medida Provisória n°1.858-7, de 2 7 de julho de 1999." 110 Ocorre que os arts. 2° e 3' da Lei d" 0.718, de 27 de novembro de 1998, a seguir transcritos, alteraram o conceito dr p: ,uramento, ampliando o campo de incidência do PIS/PASEP e da Cofins. Desta for•,,, a partir de 1° de fevereiro de 1999, a base de cálculo dessas contribuições passou a ser considerada como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo. no entanto, permitidas algumas exclusões Grifou- se): . . Art. 2° As contribuições para o PIS/IAS:EP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão cakukubis com base no seu faturamento, observadas a • legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 1110 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou • prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observados normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. A 1- • " /7 13 • ME - SEGUNDO CONSELHO frr, EL, H0 DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COMMinistério da Fazenda O ORIGINAL tt • Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia. ti I 03 / oe Processo n2 : 13982.001120/2001-59 " Auit' Recurso n Maria 2 : 132.241 mut siztne Acórdão n2 : 20441.989 Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, revogou a isenção prevista no inciso Ido art. 60 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, estendendo a cobrança da Cofins aos atos cooperativos, isto é, as sociedades cooperativas passaram, também, a recolher a Cofins com base nas receitas provenientes de operações com os associados. • A Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a Copa, e o art. 23. II da retrocitada Medida Provisória, atual art. 93, inciso II da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim estabelece, in verbis: • "G) 'An. 62 São isentas' da contribuição: _ . • I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; • Ari 23. Ficam revogados: - a partir de 30 de junho de 1999: • p) os incisos I e lido art 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembré'&4991; • A partir da reedição da Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, foram promovidas novas alterações sobre as normas que tratam da matéria, prencipalmente, • aquelas atinentes às exclusões da base de cálculo da Cofias e PIS/PASEP, e.stabelecendo • >, • o art. 15 da atual Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001; o seguinte: • Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observando o disposto nos arts. 2° e 3° da • . Lei n°9.718 de 1999 excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: • 1 - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues à cooperativa; "JJ- as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; - as receitas decorrentes da prestação aos associados, de serviços especializados •aplicáveis na atividade rural, relativos à assistência técnica, extensão rung formação profissional e assemelhadas: •IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado. V - as receitas financeiras de repasse de empréstimo rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° Relativamente às operações referidas nos incisos Ia V do caput: ,"41 14 LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-NIF ‘ir Ministério da Fazenda mc :Z7--** CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 'Fr:g Segundo Conselho de Contribuintes• Brasiba. / I / '3 1 08 Processo n2 : 13982.001120/2001-59 r, Recurso n2 : 132.241 Maria „ui irar Novais Mui Sb • 91511 Acórdão n2 : 204-01.989 1- a contribuição para o PISIPASEP será determinada, também de conformidade com o disposto no art. 13; II- serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com as identificações do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. An. 47. Ficam revogados.- .. 11- a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos te III do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; Com -oobjetivo de corrigir distorções provocadas na determinação da base de cálculo - dessas contribuições, foi incluído pelo art. 36 da Medida Provisória n° 66, de 29 de • agosto de 2002. dispositivo que permite às sociedades cooperativas excluírem da mesma base de cálculo as sobras líquidas antes da destinacão para constituição dos fundos (Grifou-se). "Art. 36. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COF1NS, sem prejuízo do disposto no an. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras 'apuradas na Demonstração do resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social: sprevistos no art. 28 da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971". §1 0 As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no capuz, • somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a g este creditadas, distribuídas ou capitalizadas. . 4 §2" O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da 'e). Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999." Ressalte-se que, embora a Medida Provisória n° 1.985-7, de 1999, tenha mantido a revogação" do inciso 1 do art.. 6" da Lei Complementar n° 70, de 1991, que concedia • 10 Apelação em Mandado de Segurança n° 1999,72.00.010374-5/SC Relatar: Des. Federal Dirceu de Almeida Soares Apelante: União Federal (Fazenda Nacional) • Advogada: Dolizete Fátima Michelin Apelado: Unimed de Florianópolis Coopergtiva de Trabalho Médico Ltda Advogado: Lecyan Mendes Siovinski e outros . Remetente: Juízo Substituto da 4' Vara Federal de Florianópolis/SC Ementa: TRIBUTÁRIO. COF1NS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE. Art. 6°, I, LC, 70191. ISENÇÃO. MP 1.858/99. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. a Constituição Federal de 1988, por meio dos arts. 146. II, c, e 174, pretendeu conferir tratamento privilegiado, inclusive em matéria tributária, às cooperativas. Ocorre que o texto constitucional a única conclusão invencível é que os atos cooperativos não tipificam certas hipóteses de tributos, como aqueles que incidem sobre o lucro; todavia, não estão protegidos por uma norma constitucional que impeça sua tributação, sob o benefício da imunidade ou isenção. 2. No tocante, especificamente, à COFINS, não há falar em impossibilidade material de sua incidência haja vista que faturamento ou receita não seria característica dos atos cooperativos; auferidos receita a entidade, isso é suficiente à incidência da exação. 3. A Lei Complementar n° 70, de 1991, porém, institui isenção da COF1NS para "as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades", benefício que restou validade revogada pelo art. 25. II, a da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999 (atualmente art.93, II, a, da MI) n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001). 4. Tal instrumento, em realidade, simplesmente reduziu o favor legal dado às cooperativas, já que permitiu que efetuassem diversas 15 - —• • . LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 044; Ministério da Fazendq CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF - Segundo Conselho de Contribuint.. Brasiba, 1 1 03 I 08 Fl. Processo n9 : 13982.001120/2001-59 Maria .0 .3r ovais Recurso n' : 132.241 Nlet. Sia 9 1641 Acórdão ti9 204-0.1-989 isenção da Cofins sobre os atos praticados com os cooperados, o art. 16 restabeleceu o beneficio, determinando a não incidência sobre os atos cooperativos, quando assim estatuiu: "An 16. Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para PIS/PASEP, na forma do § I° do art. 2° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, relativamente às • receitas decorrentes de operações praticadas com não-associados, aplica-se o disposto • no artigo anterior." Em decorrência da Medida Provisória n° 1.858-7, de 1999, foram expedidos os Atos Declaratórios n° 070, de 30 de julho de 1999 e n° 088, de . 17 de novembro de 1999, estabelecendo o primeiro, que, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados, a base de cálculo para as contribuições para o • PIS/PASEP E Cojins seria determinada com base no disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 1857-7, e, o segundo, que as disposições da referida medida provisória se aplicariam sobre os fatos geradores ocorridos a partir do FliéS, de novembro de 1999. Entretanto, a partir da Medida Provisória n° 1.858-9, 'de 24 de setembro de 1999, foi excluído o referido ar:. 16 da Medida Provisória n° 1.985-7, de 1999, restabelecendo-se a revogação do inciso I do art. 6° da Lei Complemenzar n° 70, de 1991, isto é, as sociedades cooperativas retomaram a contribuir com c Cotins também com base nas - receitas provenientes de operações com associados. Vale registrar que as disposições sobre as contribuições para o PIS/PASEP e Cotins ., devidas pelas sociedades cooperativas em geral, introduzidas pela legislação t • retrocitada, acham-se consolidadas na Instrução Normativa SRF n° 145, de 09 de dezembro de 1999, a saber: . "Art. I° A contribuição para o PIS/PASEP e COF1NS, devidu.5, pelas sociedades , cooperativas, sendo calculadas com base no seu faturamento mensal, observado o disposto nos arts. 30 e 6°. • Art. 2° O faturcunento a que se refere o artigo anterior cbrresponde à receita bruta • • mensal da sociedade cooperativa. . . Parágrafo único. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas atieridas pelas sociedades cooperativas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. . An. 30 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições referidas no ar:. 1°, poderão ser excluídos da receita bruta mensal os valores correspondentes a.. exclusões da base de cálculo da COFINS devida, não contendo eiva de inconstitucionalidade. Precedente da Corte especiz.I deste tribunal (Argüição de inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança n° 199.70.05.003502-0/PR, Rel, para o Acórdão Des. Federal Fábio Rosa, j. 28.11.2001). ACORDÂO Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de abril de 2002. Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES Relator 16 _ — - n M F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC -MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. , '15tri:lst.t.' Segundo Conselho de Contribuint:. Brasile. I 1 O O g Processo n2 : 13982.001120/2001-59 Maria .Lizin -rf Novais Recurso n2 : 132.241 Mal. Man.: 164 I Acórdão n2 204-01.989 I - vendo s canceladas, descontos incondicionais concedidos, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e impostos sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, quando cobrados do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas; receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; IV - repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à cooperativa; _ • V- receitas de venda de bens e mercadorias a associados; VI - receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializaci./s aplicáveis na atividade rural, relativos à assistência técnica, extensão rural fortnaçO..s profissionais e assemelhadas; VII - receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização produto cio associado; 4 VIII - receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos ji.• à instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. ‘7. IX - "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício., apó:. a 4 destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Soc A (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) previs;- , ,( no art. 28 da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971, efetivamente distribuídas. _ .•§ I° Os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2° Para os fins do disposto no inciso V. a exclusão alcançará somente as receitas • decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à advida- econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamenie, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos." Extrai-se, das disposições acima citadas, que as sociedades cooperativas devem recolher as contribuições para o PIS/PASEP e para a Cofins sobre a base de cálculo aplicável às demais pessoas jurídicas, com as exclusões previstas no parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998 e aquelas dispostas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, também constantes da IN SRF n" 145, de 1999. Contudo, cabe ressaltar que somente as exclusões previstas nos incisos I, II, III do art. 3° da IIV SRF n°145, de 1999 alcançam as atividades cooperativas em geral, tendo em vista que as exclusões dos incisos tv, VI, vil, VIII e IX são atividades típicas das cooperativas de produção agropecuária, e a do inciso V, não há como aplicá-la às demais cooperativas, zona vez que somente as sociedades cooperativas de produção agropecuárias que comercializam mercadorias e bens, de uso exclusivo na atividade rural, poderão excluí-las. .-\ \') \ • 17 • — LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2g CC-MFMinistério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';;01> Brasiba. II n3 J 03 Processo n2 : 13982.001120/2001-59 Maria .uzi novais Recurso n2 : 132.241 Mat. St". 91114 1 É Acórdão n2 : 204-0'2.989 A normalização veio esclarecer que a interpretação a ser dada para "receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado" é restritiva. Isso significa dizer que o valor cobrado do associado a título de prestações de serviços de melhorias do produto a ser comercializado poderá ser excluído da base de cálculo das contribuições, na data em que for emitida a nota fiscal pela cooperativa de produção agropecuária. É imperativo, também, analisar a extenSão da exclusão, "receita de venda de bens e mercadorias a associados". O dispositivo é claro ao permitir às sociedades cooperativas de produção excluir o valor da receita de venda de desses produtos aos associados, uma vez que estes são empregados nas atividades produtivas. Em reforço a este entendimento verifica-se que o próprio § 2° do artigo 3° da IN SRF n° • 145, de 1999, limitou o campo de alcance dessa exclusão ao estatuir que, para os fins do disposto no inciso V, a exclusão alcan;ortf somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à . atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documfintação hábil e idônea, com a identcação do associado, do valor da operação, da es,frécie, e da quantidade dos bens oti mercadorias vendidos." Mais adiante prossegue o autor: - 5 . revogação do Inciso III do § 2° do art.. 3° da Lei n°9.718, de 1998, a partir de 30 de junho de 1999, pelo art. 93 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, impede que as sociedades cooperativas que não têm um tratamento específico excluam da base de cálculo do PIS/PASEP e Cofins valores repassados aos associados a qualquer título. • Dein eende-se, portanto, que as cooperiaivcts em geral somente poderão excluir da basé de cálculo de incidência do PIS/FASE,' e da Cojins as receitas previstas nos incisos I, 11, -1 III e IX do art. 3° da IN SRF n° 145/99, não lhes sendo acessíveis as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.1.58-35, de 2001, pois se referem às cooperativas de produção. Como exemplo, cita-se a sociedade cooperativa de produtores rurais que, organizada na forma da Lei n° 5.764/1971, constitui-se em pessoa jurídica com o objetivo de industrializar ou de comercializar ou de comercializar e industrializar a produção rural dos cooperados ou de terceiros. Há duas classes de cooperativas de produção: agrícola e industrial. Ambas se organizam com espírito de cooperação entre produtores agrícolas ou criadores, auxiliando-os por todos os meios ao alcance dos recursos obtidos pela organização. Quando a proteção se orienta no sentido de aproveitar os produtos agrícolas para transformá-los em novos produtos, pela industrialização, dá-se-lhe denominação particular de industrial. Mas, se fica, exclusivamente, na proteção à agricultura ou à criação, sem tendências industriais, será meramente agrícola. A cooperativa industrial pode ser organizada fora dos domínios agrícolas, mas na sua constituição somente podem ser admitidos profissionais ou operários interessados diretamente na respectiva indústria, que vai ser o objeto da sociedade. Assim, a cooperativa de produção pode realizar, além da atividade principal, outras complementares para bem atender a seus associados, tais como forpecimento de produtos e prestação de serviços, etc." 18 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. " Segundo Conselho de Contribuint s Brasiba. li 1 t) Processo 112 : 13982.001120/2001-5' Recurso n2 : 132.241 Maria Luza] frovais N1 .tt Sia 91641 Acórdãon 2 : 204-01.989 Conclui-se, portanto, que, no caso em questão, as receitas decorrentes de atos cooperativos não eram tributadas pelo PIS e pela Cofins, conforme se demonstrou acima, já que a IN SRF n° 145, de 09/12/99, permitiu a exclusão da base de calculo do PIS e da Cofins devidas pelas sociedades cooperativas das receitas advindas dos atos cooperativados. E, atualmente, com a vigência da MP 2158-35, de 2001, os atos cooperativados também estão fora da incidência destas contribuições. • Observe-se o resumo da legislação versando sobre a tributação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas e seus efeitos: ATOS LEGAIS EFEITOS e • LC 07/70 Tributou as cooperativas, no que se refere ao PIS, a 1% sobre a folha • de salários, independente de ser ou não ato cooperativado LC 70/91 Isentou as sociedades cooperativas do recollimmto da Cotins em 4 relação aos atos cooperativados Lei 92 15/98 Excluiu da tributação do PIS atos cooperativos . • Lei 9718/98 Não fez qualquer ressalva à tributação das coope! '; vas pelo PIS e '24( . • pela Cofins. Mas a Lei n° 9715/98 excluia da tribulação do PIS os • atos cooperativos e o art. 60, inciso I da LC 70'91 isentava da tributação da Cofins os atos cooperativos. • MP 1'358 6 de 29/06/99 Revogou a isenção concedida pelo art. 6°, inciso I . da LC 70/91 aos atos cooperativos MP 1858-7, de 29/07/99 Art. 15 permitiu exclusão dos atos cooperativos da tributação do PIS • • e da Cofins. IN SRF 145, de 09/12/99 Exclusões dos atos cooperativos da base de calculo do PIS e da Cofins (mesmas exclusões contidas na MP 2158-35, de 2001) • MP 2158-35, de Excluiu da tributação do PIS e da Cofins os atos cooperativos 28/06/2001 Da análise do quadro acima verifica-se que apenas no período de vigência da • MP 1858-6, de 29/06/99, é que os atos praticados pelas cooperativas, fossem eles cooperativos ou não-cooperativos, sujeitavam-se à incidência do PIS e da Cofms. A partir da edição da MP 1858-7, de 29/07/99, os atos cooperativos estavam excluídos da tributação destas contribuições. Desta forma, incabível o argumento da contribuinte de que os atos cooperativos, sujeitavam-se, à data da ocorrência dos fatos geradores, à incidência do PIS e da Cotins e que, portanto, poderiam os insumos adquiridos de cooperativas serem incluídos no cálculo do crédito presumido do • 19 . _ PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Nlinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL FL 15rAkk Segundo Conselho de Contribuintes );.melt'k Brasilia. 1 i 01 O 3 Processo /12 : 13982.001120/2001-59 Recurso n2 : 132.241 Maria ,uz, ./ar Novais • gio-it Acórdão n2 : 204-01.989 Mai Si:: No que diz respeito à inclusão no cálculo do crédito presumido de produtos não enquadrados no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tais como energia elétrica, combustíveis, óleo e lubrificantes, graxa, produtos usados no tratamento de águas e efluentes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório, adoto também como razões de decidir aquelas esposadas pelo Presidente e Conselheiro desta Câmara, Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV122.347, que a seguir transcrevo: Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com outros materiais que não integrem o produto final ou que não sejam desgastados em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima produto intermediário ou material de embalagem. •• De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo I° da Lei ti" 9.363196 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados • na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja • utilizada, subsidiarianznite, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — • IPI para a demarcar- ft :ias conceitos de matérias-primas e produtos interinediários, o que é confinnado pe L.: Portaria ME n" 129, de 05/04195, em seu artigo 2°, § 3. • Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPL 4 aprovado pelo Decreto ti° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988— assim definidos: • "Art. 82. Os estabklecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: - I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos • intermediários aqueles que, embora não se inteerando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam Consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em . decorrência\Ats - 20 • • • 14F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF••• Ministério da Fazenda 4fe. CONFERE COM O ORIGINAL Fl.'ttyroitt. Segundo Conselho de Contribuintes • ir Brasilia. 03 log Processo n2 : 13982.001120/2001-59 Maria~zi r vaisRecurso n2 : 132.241 NI; Acórdão : 204-01.989 de um contato Mico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Assim sendo, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, combustíveis, óleo e lubrificantes, graxa, produtos usados no tratamento de águas e efluentes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório, uma vez que estes produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. • - A matéria versando sobre a inclusão os produtos constantes da -Tabela de - - Incidência do IPI com a notação N'T (não tributados) no cálculo do crédito presumido do IPI, ou •• seja, se aos fabricantes de produtos NT cabe o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. • Esta matéria foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre Presidente desta Câmara • • nesta seção quando do julgamento do Recurso Voluntário, mr,:ivo pelo qual adoto as razões de decidir proferidas naquele voto como se minhas o fossem. A meu sentir, a posição mais consentânea com a noF iá , legal é aquela pela exclusão dos ,1 - valores correspondentes as exportações dos produto- , .:o tributados (IVT) pelo II'!, já fs, que, nos termos do caput do art. I° da Lei 9.363/1996, im,tituidora desse incentivo fiscal, . o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, • . dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação •:» fiscal, considerados como produtor. •- - Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos mio sujeitos ao IPI, de acordo com . a legislação fiscal, em relação a eles,. não são consideradas como estabelecimentos • . produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento • produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de • , todos sabido, os produtos constantes ,da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de • incidência desse tributo federal Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é • considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de • alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportador:s. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. • Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste .0\3\ 21 - - - _ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ ssrasiba. CERu_ JONFE JOIW O ORIGI rt,NAL»..4iisç • Fl. CC-NIF ,j7. -ra. Ministério da Fazenda •ST-2:;,itt Segundo Conselho de Contribuin' n2 : 13982.001120/2001-5' Maria l.uzi t trSiovaisStat. Sia e 1641 Recurso n2 : 132.241 Acórdão n2 : 204-02.989 caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo ártico do artigo 92 do RIPI11982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazido :'da Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no can,p,) de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação Veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que Puderam, então, usufruir do crgilita presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela • reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do LPI a se: ressarcidos com base na Lei n° 9363/96, ou seja. ressarcimento de crédito presumido do 113 l É cie. • se verifiCar, prime;ramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de répetic,,c, . . indébito tributário . para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, = ' sim de pedido de ressarcimento de créditos presumido do I. • Vejamos que o Parecer AGUTMF n° 01/96 trata especificamente de coire.;;;ik, monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado p, mn • •• recolhimento indevida eu a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve.recolhimc:1!. maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os crc:fbir existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos ind-.. • . que a Fazenda usa pata corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Ui ri' 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e . sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação • da UFIR, in litteris: • • • Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclu.çi q previdencidrias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de ref,nno. anulação. revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efluirá,- a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a peciriao subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. 22 PAF - SEGUNDO CONSELHO DE "• courmatmre; • CONFERE COM O ORIGiNAL . „, a' CC-NIF Ministério da Fazenda n. *.ii• :---4.4:- Segundo Conselho de Contribuintes èrasilia. ./ •Maria \:___QI jidoovais 08 - Processo n2 : 13982.001120/2001-59 Recurso n2 : 132.241 Alai Sia e 16.11 Acórdão n2 : 204-01.989 Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o ressarcimento de crédito presumido do TI. O ressarcimento de créditos presumido do IPI trata-se, em verdade de um • incentivo fiscal, já que o legislador criou-o com o objetivo de estimular as exportações, • , ressarcindo as contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no • mercado interno, de matérias-primas, produtos hiterniediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas .. Diferente, portanto, da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim um . incentivo concedido pelo legislador para estimuliu a exportação. .. i•_ _ • O crédito presumido do LPI é • Um incentivo fiscal destinado a estimular o produtor/exportador, devendo o exercício deste hneficio se dá nos exatos termos da lei que o concedeu. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária ao ressarcimento de crédito presumido do TI. .• • Desta forma, diante da ausênciA de qualquer norma legal quen autorize a çi,?•• . • atualização monetária de ressarcimento dé crédite Fresumido do IPI, é de se negar . o pedido da recorrente. . 4 ",st -. • Frente a todo o aposto, voto no sentido de negar provimento tua recurso ,4•4' .sai.. interposto, nos termos do voto.. . . : - t . • .Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. . . •. • • , ,.,• , A •• g I . - •• ‘.- r"------ k ; _ NAY' MA BAST0h~l-TA . • 1 . 1 . . IIII .. . . ." . . , . .„ .. - .. . . . . . .-, - . . 23 • — 4 IAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWINTE Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2e CC-MF •••% ti-r-u..á Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. Ft Mariánr.n.uzi ar Neova lSProcesso n2 : 13982.001120/2001-59 Recurso n2 : 132.241 mai sia 91641 Acórdão 2: 204-04989 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE, QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Parte dos créditos foi reconhecido pelas instâncias a quo, porém negando-se a atualização monetária dos mesmos. E esta é minha única divergência com a ínclita relatora, pois entendo que aos valores que foram reconhecidos nos cálculos do crédito presumido devem sofrer a incidtácia da taxa Selic nos termas que a seguir articulo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA- APLICAÇÃO DA TAXÁ SELIC Creio majoritário no âmbito deste Conselho de Contribuintes, o entendimento de • que mesmo o ressarcimento de valor a título de benefício fiscal deve sei creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente. Se assim fosse, estaria prejudicada ou poderia tomar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, aonde já chegamos a níveis e-ratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que I dministração r: tributária necessita para aferir a legalidade e legitimidade do direito postulado. • Sem embargo, a Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF ) n , consonância . com o que já vinha decidindo o Judiciário de há muito, pôs uma pá de t :ssa discusão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível, conforme Acóülão CSRF/02- 0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, discordo dos fundamentos do voto da Egrégia Câmara Superior, vez entender que restituição e ressarcimento não têm mesma Liz: , vreza jurídica. A questão de fundo é a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor c;o incentivo. • • A questão que eu debatia é quanto à aplicação da taxa Selic, cuja aplicação eu _ então negava. posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remuneratóhos. E desde essa época o Conselheiro Serafim Fernandes, conforme as razões lançadas em seus vates, esposando entendíto-nto que a partir de 01/01/1995 a legislação, por força dos artigos 5" e 60 da Lei • 8.981/95,- teria desindexado a economia como um todo, desta forma não permitindo a atualização de tributos, No entanto, minha divergência com aquele ilustre par, à época na Primeira Câmara deste Conselho, é no sentido de que poderia ter havido desindexação da economia; mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda, fulminando o real valor do benefício e, assim, desnaturando-o. • • Em suma, entendo que havendo inflação, esta deve ser repaSta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96. De outra forma, haveria enriquecimento ilícito da União, e flagrante afronta à isonornia das partes, • uma vez que em relação aos seus débitos tributários a União faz incidir a taxa Selic. Com efeito, hoje, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a taxa Selic traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. E aí a divergência que vinha esposando quanto à aplicação da taxa Selic, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, como espécie de benefício fiscal, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. E aí sim relevante a diferença entre repetição de indébito e ressarcimento, cujos fundamentos são díspares. O entendimento do STJ foi sempre no sentido de que a taxa Selic embute tanto a expectativa de perda inflacionária como os juios moratórias. Com base nessa premisrág...é que o fer:". 24 4 a ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --•- ;:à.:4 Ministério da Fazenda 1 CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF ti::74-7.0. Segundo Conselho de Contribuinte B rasika . 1 / 0 3 08 ',,Msr2k";* Processo n2 : 13982.00112012001-59 Recurso n xita vais 2 132.241 Maria'} .usrity .416.41: Acórdão n2 : 204-01.989 STJ julgava indevida a aplicação da taxa SELIC cumulada com qualquer outro índice de atualização monetária. A mim, indene de dúvida que não pode haver perda do valor real de qualquer incentivo com a perda do valor de compra da moeda circulante. Então, sopesando esta questão e qual o índice a ser aplicado, concluí, à míngua de permissivo legal para utilização de outro índice de correção monetária, e sendo esta a posição adotada pelo STJ, que o mais justo seria aplicar aos benefícios fiscais os índices utilizados pela Fazenda em relação a seus créditos tributários. Por isso que, desde a votação dos Recursos 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, venho acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que -os créditos a- serem ressarcidoK devem ser • atualizados monetariamente, a partir de 01/01/1996, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 08/97. • Por fim, temos ainda o § 4" do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, que determina que em relação às compensações e restituições seja aplicada a referida taxa. Na falta de outro dispositivo.• . legal, tendo em conta que a atualização monetária não se reveste de nenhum plus e que pode,' . consoante entendimento sedimentad .) no Judiciário de que a correção monetária independe de:' pedido ou lei expressa, entendo que t:sta norma poderia ser perfeitamente aplicável ao caso sob; exame. Todavia, reitero meu entendinvnto pessoal, como dantes colocado, de que é descabida a' • aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Mas para aqueles que • entendem que ressarcimento é espécie dg repetição, do que discordo, a referida norma incide na espécie. CONCLUSÃO Dou provimento parcia: ao recurso para que em relação aos ta-echos reconhecidos • nas instâncias a quo, seja aplicada a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo aproveitamento (ressarcimento/compensação).- • Sala das SessõeS-,--em 08 de novembro de 2006. ' JORGE FREIRE 1/ • • 25 Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

score : 1.0
4641237 #
Numero do processo: 10675.000291/2002-27
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 COFINS. COMPENSAÇÃO. A alegação de compensação realizada como argumento de defesa não só deve estar em linha com a legislação aplicável ao caso concreto, mas, também, deve estar devidamente comprovada nos autos, o quê não se verifica na hipótese em concreto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFICIO. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.561
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso os termo do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 COFINS. COMPENSAÇÃO. A alegação de compensação realizada como argumento de defesa não só deve estar em linha com a legislação aplicável ao caso concreto, mas, também, deve estar devidamente comprovada nos autos, o quê não se verifica na hipótese em concreto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFICIO. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10675.000291/2002-27

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 7028472

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.561

nome_arquivo_s : 340100561_153898_10675000291200227_003.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10675000291200227_7028472.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso os termo do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

id : 4641237

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285537984512

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:04:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:04:22Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:04:22Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:04:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:04:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:04:22Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:04:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:04:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:04:22Z; created: 2010-06-16T12:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-06-16T12:04:22Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:04:22Z | Conteúdo => S3-C4T1 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ••• • .; CONSELHO ADMINIS TRATIVO DE RECURSOS FISCAIS It.n,:v:t: TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO,--etnsse Processo n° 10675.000291/2002-27 j. Recurso n° 253.898 Voluntário Acórdão n° 3401-00.561 — 4' Câmara IP Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria COFINS Recorrente MOTOMAQ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 COFINS. COMPENSAÇÃO. A alegação de compensação realizada como argumento de defesa não só deve estar em linha com a legislação aplicável ao caso concreto, mas, também, deve estar devidamente comprovada nos autos, o quê não se verifica na hipótese em concreto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFICIO. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso os termo do voto do Relator. fi" de, 1 sou . ced • Rosenburg Filho -Presidente Dalton -or: - iranda - Relator • EDITADO EM 07/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda c Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que consubstancia decisão pela procedência do lançamento levado a efeito contra a contribuinte, para exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Em sua defesa, a contribuinte informa ser detentora de ação judicial que lhe autorizara a promover a compensação dos valores reclamados neste processo. Ademais, a declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2445 e 2449, ambos de 1988, teriam lhe resguardado o direto de realizar as compensações dos valores recolhidos a maior com débitos de outros tributos, como a COFINS. Para tanto, teria ainda juntado com sua impugnação e apelo voluntário documentos probantes de seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro Dalton Casar Cordeiro de Miranda, Relator Como relatado, debate-se neste processo a correção ou não da exigência da COFINS levada a efeito pela Fiscalização contra a ora recorrente. Válida é a lição de Sérgio André Rocha, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal — Controle Administrativo do Lançamento Tributário", página 171, no sentido de que a "depender da natureza do ato administrativo cuja legalidade se está a impugnar, a prova documental se revestirá de extrema relevância."; sendo esta, de fato, a realidade destes autos, uma vez que contra a exigência formulada, a recorrente afirma ter juntado provas nos autos que comprovariam seu direito à compensar os valores então reclamados. Ou seja, a própria recorrente deu relevante força probante aos documentos que supostamente confirmariam suas alegações de defesa. Ocorre que, tanto em sua impugnação, quanto no apelo agora enfrentando, não há um documento sequer daqueles mencionados pela recorrente como juntados aos autos, o quê enfraquece por demais suas razões de defesa, friso, atreladas que estão a base teórica que não só não dão sustentabilidade aos seus argumentos, assim como não se contrapõem aos fundamentos do lançamento atacado. Forte nestes argumentos, entendo irreparável o acórdão recorri o que me, leva a negar provimento ao apelo voluntário intoposto, mantendo também a condo: 2 Processo n° 10675.000291/2002-27 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.561 Fl. 2 juros de mora e multa de oficio, em face das Súmulas 2 e 3 do então Segundo Conselho de Contribuintes; a uma, porque não podemos apreciar a suposta inconstitucionalidadc da exigência da multa de oficio; e, a duas, porque legitimamente cabível a exigência dos juros de mora pela taxa Sefic. - E como voto. o D. tdri-"Ce . dei e.an mir-Ã d 3

score : 1.0
4637641 #
Numero do processo: 16327.002197/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 07/03/1995 DECADÊNCIA. O prazo para a constituição de crédito tributário de IOF é de 05 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.650
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 07/03/1995 DECADÊNCIA. O prazo para a constituição de crédito tributário de IOF é de 05 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.002197/00-61

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4113521

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.650

nome_arquivo_s : 20403650_136822_163270021970061_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LEONARDO SIADE MANZAN

nome_arquivo_pdf_s : 163270021970061_4113521.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4637641

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285539033088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:31:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:31:17Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:31:17Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:31:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:31:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:31:17Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:31:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:31:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:31:17Z; created: 2009-09-01T18:31:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-01T18:31:17Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:31:17Z | Conteúdo => r CCO2/C04 Fls. 177 là)4À MINISTÉRIO DA FAZENDA - Rb.# es.d.:41) - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 16327.002197/00-61 Recurso n" 136.822 Voluntário . Matéria 10F; DECADÊNCIA • Acórdão n" 204-03.650 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS FILIAL CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Recorrida DRJ em Campinas/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES co MOBILIÁRIOS - 10F É 01 Data do fato gerador: 07/03/1995 , O tri : IOR DECADÊNCIA. tr, O prazo para a constituição de crédito tributário de IOF é de 05'n •••l tc'j _ (cinco) anos, .contado da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. giÉ1 "="eit.q .gr2 P O Recurso Voluntário Provido ' L.1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ‘/WITS-Irt PINHEIRO T ES-- Presidente nn••--_ediniSair e* RDO siApor AN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. . .. Processo n° 16327.002197/00-61 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.650 Fls. 178 Relatório Conforme consta no relatório da Resolução n° 204-00.384 (fls. 134/138), os presentes autos tratam de auto de infração para cobrança de IOF em contrato de compra e venda de moeda estrangeira no valor de LIS 2.000.000,00 (dois milhões de dólares), o que correspondia à época a RS 1.758.000,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta e oito mil reais) em moeda nacional. O núcleo do litígio cinge-se basicamente à contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A DRJ em Campinas/SP sustenta que o prazo decadencial, na hipótese em que o recolhimento do tributo sujeito a lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a legislação aplicável, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ter sido efetuado, consoante art. 173, I, do CTN. Já o contribuinte, sustenta que o prazo decadencial tem início quando da ocorrência do fato gerador, com base no art. 150, § 4 0, também do CTN. Tendo em vista que, para alguns dos ilustres Conselheiros desta Câmara, o fato de haver pagamento por parte do contribuinte é fundamental para estabelecer o marco inicial da contagem do prazo decadencial, o julgamento do recurso foi convertido em diligência a fim de apurar se houve pagamento de IOF pelo banco no período de apuração em comento. Intimado a manifestar-se acerca da diligência, o contribuinte acostou aos autos a petição de E. 166, informando não haver pagamento referente à operação de câmbio realizada em 07/03/1995. Após, retomaram os autos a esta Câmara para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. ---_ 0 Voto1- g A\ Conselheiro LEONARDO S1ADE MANZAN, Relator _i .E ! rs 5 l i o ro w e6 i Dto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, 2 o i --,a' dele tomo conhecimento e passo à sua análise. P 4 õ- . Compulsando-se os autos verifica-se que o Auto de Infração foi lavrado em, 27/11/2000 (fl. 03). Referido Auto de Infração constituiu 10F, relativo ao fato gerador ocorridoF. — I 15 tki \\ ÉS I .em 07/03/1995 1" 1 É .:-0 Oii 2 L Com efeito, nota-se que, quanto a fato gerador ocorrido em 07/03/1995, o 1 lançamento só poderia ter sido efetuado até 07/03/2000. I Todavia, o lançamento de oficio se deu em 27/11/2000, data em que tal período estava fulminado pela decadência, não subsistindo o direito do fisco de lançar. O lançamento por homologação é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando " , r2 il , Processo n° 16327.002197/00-61 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.650 Fls. 179 conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, consoante os preceitos do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172/66. Chamo a atenção para o vocábulo "atividade", acima grifado, pois o objeto de homologação pelo Fisco não é, e nunca foi, o pagamento, e sim, a atividade do contribuinte de apurar o crédito e tomar todas as providências necessárias à sua satisfação. Por isso, independe, para o inicio da contagem do prazo decadencial, se houve ou não pagamento parcial. O termo inicial do prazo decadencial é, por conseguinte, o momento da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4 0, do art. 150 do CTN. Aliás, outra não é a posição da Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF - conforme depreende-se do Aresto CSRF/02-01.925 (Sessão de 04 de julho de 2005), cuja ementa transcrevo adiante: "10F - DECADÊNCIA. Sendo o 10F tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação, aplica-se ao mesmo a regra do parágrafo 4" do artigo 150 do CTN para determinar o termo inicial para a contagem do prazo decadetzcial do direito para a Fazenda Nacional proceder o lançamento". Diante disso e considerando que o auto de infração foi lavrado em 27 de novembro de 2000 e que o fato gerador do lançamento data de 07 de março de 1995, deve ser acolhida a preliminar de decadência argüida para cancelar o crédito tributário constituído pelo auto de infração ora hostilizado. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência e cancelar a exigência de 'OF. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de dezemb A de 2008. • a ,sr.s Mo,' A AN j9;c:"--c21.‘Nie,sr_ELooe,-tir ti.oea_cloo_ et.inteAstil.es:aptirrtzioç.„L„:1'•i' ''t uma • 3 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

score : 1.0
10305540 #
Numero do processo: 11128.723809/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/04/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-013.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/04/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.723809/2013-16

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7027568

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.590

nome_arquivo_s : Decisao_11128723809201316.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 11128723809201316_7027568.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10305540

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285546373120

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-26T01:52:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-26T01:52:39Z; Last-Modified: 2024-02-26T01:52:39Z; dcterms:modified: 2024-02-26T01:52:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-26T01:52:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-26T01:52:39Z; meta:save-date: 2024-02-26T01:52:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-26T01:52:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-26T01:52:39Z; created: 2024-02-26T01:52:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-02-26T01:52:39Z; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-26T01:52:39Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.723809/2013-16 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-013.590 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Embargante CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/04/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 38 09 /2 01 3- 16 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723809/2013-16 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Segundo o Relator original: “Trata-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão em acórdão proferido por este E. CARF quando do julgamento do recurso voluntário. Argumenta a embargante a omissão em dois pontos que podem ser sintetizados na: a – falta de análise dos argumentos de cancelamento da infração relacionada à retificação de informação; b – falta de análise sobre a prejudicial de nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ que não conheceu de parte da impugnação em razão da concomitância derivada da ação coletiva: Colaciono abaixo parte de seus argumentos: DA OMISSÃO ACERCA DA FLAGRANTE ILEGALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA MERA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCARGA - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 45, §1°, DA IN RFB N° 800/07 POR MEIO DA IN RFB N° 1.473/2014 E A OBSERVÂNCIA RETROATIVIDADE BENIGNA - DA EDIÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 02/2016 DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO (“COSIT”) 11. Ao ignorar a premissa incontroversa de que a suposta multa está relacionada a mera retificação de informação no SISCARGA, o v. acórdão embargado foi manifestamente omisso quanto ao exame da alegação da ilegalidade da aplicação da penalidade. 12. Primeiramente, destaca-se que o dispositivo da IN RFB n° 800/07 que autorizaria a aplicação da penalidade extrapolava flagrantemente o comando previsto no Decreto- Lei n° 37/66 e no Regulamento Aduaneiro, ou seja, ofendia os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 13. Isso porque, tanto o Decreto-Lei n° 37/66 quanto o Regulamento Aduaneiro preveem a aplicação da multa na hipótese de “deixar de prestar informação ... na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” (ato omissivo), e o artigo 45, §1°, da IN RFB n° 800/07 autorizava, indevidamente, a aplicação da multa sobre a retificação de informação já prestada (ato comissivo). Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723809/2013-16 14. Como se não fosse o suficiente, o dispositivo normativo – artigo 45, §1º, da IN RFB nº 800/07 - que fundamentava o auto de infração foi expressa e supervenientemente revogado pela própria Receita Federal do Brasil, por intermédio da IN RFB n° 1.473/142. 15. Nesse contexto, a multa ora combatida deve ser extinta de plano, em estrita observância ao artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 16. Por fim, a multa também deve ser cancelada, pois a COSIT editou a Solução de Consulta n° 02/2016 por meio da qual reconheceu que essa penalidade não é aplicável sobre a retificação de informação tempestivamente prestada no SISCOMEX- SISCARGA: [...] 17. Reitera-se que a Solução de Consulta da COSIT tem efeitos vinculantes perante a Administração Tributária com base no artigo 9° da IN 1.396/20134, de modo que o entendimento nela consagrado deve ser observado pelas autoridades fiscais e respalda o sujeito passivo, independentemente de ser o consulente, o que já foi ratificado por esse E. CARF [...] 19. Com efeito, a partir de um flagrante erro de premissa, verifica-se que o v. acórdão embargado reproduziu entendimento manifestamente inaplicável para o tipo de auto de infração sob julgamento, que decorre de mera retificação de informação no SISCARGA (conduta que não está sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, à luz da pacífica jurisprudência deste E. CARF). [...] DA OMISSÃO ACERCA DA PREFACIAL DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DA D. DRJ 21. Identificado o erro de premissa no julgamento do recurso voluntário, na hipótese de se entender que os principais argumentos da Embargante (acima sintetizados) não poderiam ser apreciados diretamente por esse D. Colegiado, já que não teriam sido examinados em 1ª instância, o v. acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de nulidade do acórdão da D. DRJ e devolução dos autos para reapreciação da impugnação. 22. Em síntese, destaca-se que esse processo administrativo se encontra em situação processual idêntica aos casos da própria Embargante que foram julgados em 17.02.2020. Naquela sessão, esse D. Colegiado entendeu o seguinte [...] 23. Com efeito, naquele julgamento, além de ter sido esclarecido que a ação coletiva não induz litispendência e não produz coisa julgada caso o entendimento venha a ser desfavorável, identificou-se a ausência de condições e requisitos para que pudesse reconhecida a renúncia ao contencioso administrativo. 24. Nesse contexto, tratando-se caso idêntico, na hipótese de se entender que os argumentos de defesa ignorados no julgamento do recurso voluntário não podem ser apreciados diretamente pelo D. Colegiado, a nulidade do v. acórdão da DRJ e o retorno à 1ª instância para reapreciação das alegações veiculadas na impugnação são medidas que se impõem, em estrita observância à jurisprudência dessa própria C. Turma. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723809/2013-16 Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração foram admitidos nos dois pontos: Omissão acerca da flagrante ilegalidade da multa em razão do erro de premissa por ser mera retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 e a observância da retroatividade benigna e Omissão acerca da nulidade do acórdão da DRJ De fato, o colegiado deixou de se manifestar sobre as razões contidas no recurso voluntário, nos tópicos “A. Da Necessidade de retorno dos autos à 1º instância” e “IV. – Mérito, A. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas”, além de abordar argumento estranho ao recurso voluntário, no caso o tópico “Do prazo de sete dias para registro da DDE” do acórdão embargado. Destarte, admito os embargos opostos. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que o Conselheiro relator não mais compõe o quadro de conselheiro do CARF. É a síntese do necessário”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redatora ad hoc e nos termos do parágrafo 13 do inciso III do art. 58 do RICARF, relato a minuta de voto apresentada pelo Relator Dr. Salvador Cândido Brandão Júnior, nos seguintes termos: “Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e foram admitidos para a análise de duas omissões no v. acórdão embargado: a - Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007; b – Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. De fato, identifico as omissões apontadas e acolho os embargos declaratórios. De início, cabe ressaltar que o presente auto de infração é composto de duas infrações, ambas capituladas no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n. 37/1966. A primeira relacionada à retificação de informação apresentada fora do prazo, relacionada à informação sobre carga que Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723809/2013-16 foi apresentada dentro do prazo. A segunda é relacionada à informação sobre carga apresentada após a atracação da embarcação. Assim, verifica-se que a omissão “a” está relacionada a apenas uma das infrações, enquanto a omissão “b” repercutiria em ambas. A) Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 No que diz respeito à omissão decorrente da falta da análise dos argumentos sobre o cancelamento da infração referente à retificação da informação, deixando-se de analisar a revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007, com a consequente aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, os argumentos da embargante merecem prosperar. Em breve conferência do relatório fiscal anexo ao auto de infração, a própria autoridade administrativa declara que a multa foi aplicada porque na época do auto a retificação fora do prazo ainda era considerada infração. Assim, a própria autoridade administrativa afirma que a informação sobre a carga foi incluída no prazo, isto é, antes da atracação da embarcação, mas a retificação da informação sobre a carga foi realizada alguns dias depois da atracação, entendendo a autoridade fiscal ser devida a penalidade pecuniária. As retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação, não constitui infração aduaneira, diante da inexistência de disposição legal, situação reconhecida pela RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As infrações previstas no artigo 107 do DL 37/966, como dito, se prestam a sancionar condutas que causam embaraço à fiscalização. Com Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723809/2013-16 isso, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007 e cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. No entanto, não há previsão legal para a retificação da declaração. Desta feita, não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Todavia, apesar de reconhecer a impertinência da multa neste ponto, repercutindo no seu cancelamento, seu julgamento em sede destes embargos restará prejudicado, tendo em vista que a análise da segunda omissão implicará na anulação do v. acórdão da d. DRJ para que seja proferido novo julgamento. Vejamos. B) Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. No julgamento da impugnação, a d. DRJ não conheceu de parte dos argumentos de defesa sob a justificativa de que a Embargante teria renunciado ao contencioso administrativo, em decorrência do ajuizamento da Ação Ordinária Coletiva nº 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, onde se discute a ilegalidade da punição sobre a conduta de retificar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na punição da retificação; e aplicação da denúncia espontânea para as infrações aduaneiras. Em sede de Recurso Voluntário a Embargante pugnou pela nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ nesta parte, argumentando não ter renunciado ao contencioso administrativo, tendo em vista a inexistência de litispendência com a ação coletiva. Neste sentido, sustentou não haver identidade subjetiva entre a pessoa da Embargante, autuada no auto de infração, e a pessoa da CENTRONAVE. Com isso, argumentou que apenas haveria concomitância, decorrente da renúncia à esfera administrativa, quando um mesmo contribuinte decide por propor medida judicial para discutir a mesma matéria. Este ponto também não foi analisado pelo v. acórdão embargado. Em que pese não tenha influência nas conclusões deste julgado, penso ser possível a concomitância entre ação judicial coletiva proposta por associação civil e a discussão administrativa de um contribuinte em Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723809/2013-16 particular, desde que atendidos alguns requisitos para que esse contribuinte seja beneficiário da coisa julgada coletiva. O que não é o caso, como já decidi em outro recurso voluntário desse mesmo sujeito passivo, especificamente o acórdão n. 3301-007.622. Da análise do acórdão proferido pela DRJ, percebe-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Embargante, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Embargante realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Embargante juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária. O primeiro requisito a ser analisado para que a Embargante possa ser beneficiária da coisa julgada coletiva é a existência de autorização expressa para a substituição processual pela associação civil na propositura da ação coletiva. Da análise desta petição, resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723809/2013-16 A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tenham conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723809/2013-16 RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (grifei) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou outro requisito para identificar os efeitos de uma coisa julgada formada no bojo de uma ação coletiva proposta por associação civil. Trata-se de caso onde a Corte analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723809/2013-16 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvesse autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º- A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Embargante autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não a beneficiaria, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses da Embargante trazidos em sua impugnação, tais como a retificação da informação e denúncia espontânea, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela d. DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Salvador Cândido Brandão Júnior Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723809/2013-16 É o que se reproduz do voto do Relator original. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 274DF CARF MF Original

score : 1.0
10295587 #
Numero do processo: 15553.720261/2011-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SUPLEMENTAR - MANUTENÇÃO Tendo ao Acórdão de piso realizado a exclusão dos valores efetivamente comprovados e constatando a existência de imposto suplementar a ser pago, este deve ser mantido na autuação.
Numero da decisão: 2002-008.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SUPLEMENTAR - MANUTENÇÃO Tendo ao Acórdão de piso realizado a exclusão dos valores efetivamente comprovados e constatando a existência de imposto suplementar a ser pago, este deve ser mantido na autuação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15553.720261/2011-21

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7022452

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.219

nome_arquivo_s : Decisao_15553720261201121.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 15553720261201121_7022452.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

id : 10295587

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285549518848

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-16T12:45:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-16T12:45:42Z; Last-Modified: 2024-02-16T12:45:42Z; dcterms:modified: 2024-02-16T12:45:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-16T12:45:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-16T12:45:42Z; meta:save-date: 2024-02-16T12:45:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-16T12:45:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-16T12:45:42Z; created: 2024-02-16T12:45:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-02-16T12:45:42Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-16T12:45:42Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15553.720261/2011-21 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-008.219 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 31 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee MOACIR FERREIRA DAS CHAGAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SUPLEMENTAR - MANUTENÇÃO Tendo ao Acórdão de piso realizado a exclusão dos valores efetivamente comprovados e constatando a existência de imposto suplementar a ser pago, este deve ser mantido na autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 49/56, relativo ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 21.242,58, incluindo multa de ofício, multa de mora e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 02 61 /2 01 1- 21 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720261/2011-21 As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 50/54, decorreram de: “Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 6.623,52 deduzido indevidamente a titulo de Dependentes, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Arts. 8º, inciso II, alinea 'c’, e 35 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 73 e 83, e 841, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99 e art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 8.871,30 deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea 'a’, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto 3.000/99 - RIR/99 e arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 6.280,50 deduzido indevidamente a titulo de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘e’, da Lei nº 9.250/95; art. 11 da Lei nº 9.532/97; arts. 73, 82 e § 1º, 83, e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, art. 61 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Dedução Indevida de Despesas com Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 7.776,87 deduzido indevidamente a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alinea 'b', e § 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 73, 81 e 83, inciso II, e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720261/2011-21 Em decorrência do não atendimento da intimação, e conseqüente não comprovação, foi glosado o valor de R$ 5.754,50 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Fonte Pagadora Beneficiário IRRF Declarado IRRF Glosado 30.500.134/0001-04 – OFF SHORE REPAROS NAVAIS LTDA. 375-096.327-49 5.754,50 5.754.50 Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95; arts. 7º, §§ 1º, 2º, 87, inciso IV, § 2º, e 841, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99.” Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 16/08/2011, AR às fls. 62, o contribuinte apresentou impugnação em 14/09/2011, fls. 02/03, alegando, em síntese: “Cumprimentando a V.Exª, cordialmente, pela presente, solicitar-lhe que se digne a examinar a possibilidade de oportunizar mais uma oportunidade de forma que eu possa formular minha defesa (impugnação) conforme termos dos arts. 14 a 17 e 23 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748/93, nº 9.532/97 e nº 11.196/2005, com relação lntimação recebida em meu domicílio, devidamente justa, de acordo com as justificativa abaixo relacionadas: 1. Sou funcionário da Empresa OffShore, localizado na cidade de Niterói/RJ, cuja jornada é diversificada, trabalhando interna e externamente, isto é, na grande maioria, presto serviços embarcado (em alto mar), sem qualquer comunicação com meus familiares, exceto, casos de urgência; 2. A época que recebi mencionada notificação não estava na cidade do Rio de Janeiro e sim, em trânsito, embarcado conforme informado do item anterior; 3. Quando estive, após viagem, pessoalmente à essa Secretaria da Receita Federal, fui informado que não mais poderia entrar com meus recursos e/ou impugnação; No entanto, fui informado que receberia nova notificação, qual foi a minha surpresa em ter recebido mencionado documento já acrescido de multas e juros de mora diante da não apresentação das justificativas em tempo hábil, quando dias anteriores, apresentei- me com as comprovações devidas quanto à minha ausência. Neste sentido e visando salvaguardar os direitos inalienáveis de minha pessoa, tendo em vista, os fatores acima relacionados, esperamos ver referendado o presente pedido, confiantes no elevado senso de justiça de V.Sas, quero expressar, desde já, minha gratidão pela atenção concedida à solicitação em apreço, aguardando ansiosamente um posicionamento favorável quanto a oportunidade solicitada. (...) Em complemento a minha Primeira solicitação, acrescento esta como forma de detalhamento e esclarecimento das discrepâncias devidamente observadas pela Secretaria da Receita Federal. Participo o seguinte: PREVIDÊNCIA PRIVADA FAPI: (R$ 6.280,50) Informação indevida, não tendo por tanto comprovação. DESPESAS COM INSTRUÇÃO: (R$ 7.776,87) Valor comprovado; R$ 2.626,00 conforme anexo; Sendo, R$ 1.416,00 referente ao Colégio Nossa Senhora das Dores; e R$ 1.210,00 referente ao transporte escolar. Diferença da informação indevida, R$ 5.150,87 não tendo comprovação. DEPENDENTES: (R$ 6.623,52) Informação devidamente comprovada, conforme anexo; Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720261/2011-21 DESPESAS MÉDICAS: (R$ 8.871,30) Valor comprovado: R$ 4.161,27 conforme anexo; Sendo, R$ 3.973,00 referente a despesas odontológicas; e R$ 191,27 referente a despesas com co-participação do plano de saúde AMIL. Diferença da Informação indevida, R$ 4.707,03 não tendo comprovação. Em face ao exposto acima, venho requerer o recalculo da minha dívida.” Em respeito aos critérios estabelecidos no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, quais sejam: os processos sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação e, ainda, sem apresentação anterior de SRL, o presente processo retornou à unidade de origem – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói – para que as alegações do contribuinte fossem examinadas primeiramente. Assim sendo, a DRFB/Niterói emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 69 a 72, propondo a manutenção parcial da exigência fiscal, considerando os documentos acostados aos autos. Do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório foi dada a ciência ao contribuinte, em 16/06/2016, via postal, fls. 78 Conforme Despacho às fls. 79, o interessado não apresentou manifestação ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza (fls. 81). É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/10/2016, o sujeito passivo interpôs, em 24/11/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) ao tomar conhecimento de que sua impugnação foi indeferida em julho de 2016 fez um acordo (Processo 10730-721.240/16-26) quando se apresentava um saldo devedor R$ 7.920,00 em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais); b) foi surpreendido ao saber que durante a regularização do acordo acima mencionada, recebeu a comunicação de um novo valor que à época não fora somado. Tendo como a designação de "imposto suplementar", o qual foi comunicado o valor de R$ 1.552,18 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos); c) entende que a inadimplência foi regularizada e que não poderia aparecer outra dívida após alguns meses da realização do acordo. Requer a revisão da correção dos valores apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720261/2011-21 O litígio recai sobre imposto suplementar em decorrência da autuação ora em apreço e posterior à realização de acordo de parcelamento do débito. A decisão de 1ª instância assim havia decidido: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Da análise da matéria consubstanciada na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2008, exercício 2009, relativa às seguintes infrações: PREVIDÊNCIA PRIVADA FAPI: (R$ 6.280,50) DESPESAS COM INSTRUÇÃO: (R$ 7.776,87) DEPENDENTES: (R$ 6.623,52) DESPESAS MÉDICAS: (R$ 8.871,30) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (R$ 5.754,50). Em sua impugnação, a defesa, informa que concorda com as infrações a seguir: PREVIDÊNCIA PRIVADA FAPI: (R$ 6.280,50) DESPESAS COM INSTRUÇÃO: (R$ 5.150,87) DESPESAS MÉDICAS: (R$ 4.707,03) Os valores não questionados foram transferidos para o processo nº 10730.721240/2016- 26 (R$ 2.781,98 - extrato às fls. 74/75). Assim, as infrações passíveis de julgamento por esta Turma restringe-se apenas ao valor de R$ 4.375,31 (R$ 7.157,29 – R$ 2.781,98) – Código 2904 e R$ 5.067,98 – Código 0211. DO MÉRITO Dos autos, verifica-se que a impugnação apresentada pelo contribuinte foi analisada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009, com as alterações da Instrução Normativa nº 1.061, de 04/08/2010, que assim estabelece: “Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010. Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 6º-A: “Art. 6º-A. A impugnação do sujeito passivo à Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, terá o seguinte tratamento: I - os documentos apresentados e demais questões de fato alegadas serão analisados pela autoridade lançadora; II - da análise de que trata o inciso I, da qual será lavrado termo circunstanciado, poderá resultar revisão de lançamento para cancelamento ou redução da exigência; Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720261/2011-21 III - será dada ciência ao sujeito passivo do termo de que trata o inciso II, com abertura de prazo para manifestação relativa ao conteúdo do termo, em 30 (trinta) dias, no caso de remanescer a exigência no todo ou em parte; IV - a impugnação será submetida a julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, juntamente com a eventual manifestação de que trata o inciso III. § 1º O disposto no caput é aplicável a processos em tramitação nas DRJ, para os quais não tenha havido prévia manifestação por parte da autoridade lançadora, acerca das situações fáticas que ensejaram o lançamento, inclusive nos casos de processos instaurados com base no procedimento estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 579, de 8 de dezembro de 2005. § 2º Na situação de que trata o § 1º, as questões de fato poderão, a critério da autoridade julgadora, ser imediatamente por ela analisadas.” Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.” Da análise elaborada pela autoridade fiscal, a qual somente abrangeu questões de fato, isto é, em que a autoridade fiscal se ateve a examinar tão somente os documentos apresentados pelo contribuinte, resultou na manutenção parcial da notificação de lançamento. A Delegacia de Origem efetuou a revisão preliminar do lançamento, conforme abaixo transcrito (fls. 69 a 72): “1. RELATÓRIO Trata o presente processo de impugnação à Notificação de Lançamento nº 2009/210050351557965, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, ano-calendário 2008, na qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 21.242,58 (fl. 49). De acordo com os Relatórios de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram apuradas as seguintes infrações (fls. 50/54): Glosas de Deduções Indevidas Deduções Indevidas Valor (R$) Dedução Indevida de Dependente 6.623,52 Dedução Indevida de Despesas Médicas 8.871,30 Dedução Indevida de Previdência Privada 6.280,50 Dedução Indevida de Despesas de Instrução 7.776,87 Glosas de Compensações Indevidas Compensações Indevidas Valor (R$) Compensação Indevida de IR Retido na Fonte 5.754,50 O contribuinte impugnou, parcialmente, o citado lançamento e apresentou diversos documentos (fls. 6/48). Por fim, considerando a tempestividade e a parte contestada da impugnação, o presente processo foi encaminhado ao SEFIS/EFI6/DRF-Niterói/RJ (fl. 67). É o breve relato dos fatos. Passo à análise. 2- FUNDAMENTOS: Em conformidade com o art. 6º- A da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061 de 04 de agosto de 2010, os processos de impugnação que envolvam questões de fato, não alcançando matéria de direito, e cuja notificação de lançamento tenha sido emitida sem intimação prévia ao sujeito passivo, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), serão analisados pela autoridade lançadora. Da análise do presente processo, verifica-se que a impugnação é tempestiva, tendo em vista que a notificação foi recebida em 16/08/2011 (fl. 62) e o interessado apresentou a presente impugnação em 14/09/2011 (fl.2). Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720261/2011-21 Observa-se, ainda, que o crédito tributário apurado não foi pago nem parcelado e que a Notificação de Lançamento foi emitida sem atendimento à intimação, sendo cabível a análise dos documentos apresentados e das questões de fato alegados. Analisando a referida documentação (fls. 6/48) e as informações constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatou-se: a) Dedução Indevida de Dependente: . a Glosa da Dedução Indevida de Dependente no valor de R$ 6.623,52, deve ser cancelada, no valor total de R$ 6.623,52. Contribuinte trouxe comprovação das deduções declaradas relativas aos quatro dependentes: Victoria Beatriz P. Chagas (fls. 45), Carmem Selma da Paixão Chagas (fls. 47/48), Altino José da Paixão (fl. 44) e Margarida Conceição da Paixão (fl. 44). Atendeu o disposto no art. 77 do Decreto 3.000/99 – RIR/99. b) Dedução Indevida de Despesas Médicas: . a Glosa da Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor total de R$ 8.871,30, deve ser mantida, no valor total de R$ 8.871,30. Não apresentou documentação comprobatória, conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 – RIR/99. - RIO MED-SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Não há relação dos documentos apresentados, supostamente pagos “como co-participação do plano de saúde AMIL”, com a empresa RIO MED-SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Não atende o disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 – RIR/99. - CEAR - CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA E REABILITAÇÃO (CNPJ 02681496/0001-65). Não trouxe comprovação. Não atende o disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 – RIR/99. - CENTRO ODONTOLÓGICO SÃO VALENTIN (CNPJ 03.250.407/0001-85). A documentação apresentada refere-se a ficha de atendimento. O carimbo do cirurgião dentista (fl. 7) na capa da ficha de atendimento não comprova o pagamento ao Centro Odontológico São Valentim no ano-calendário 2008. Não atende o disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 – RIR/99. - Dr. CARLOS JAVERA A. AMPUERO (CPF 675.951.037-20). Não trouxe comprovação. Não atende ao art. 80 do Decreto 3.000/99 – RIR/99. c) Dedução Indevida de Previdência Privada: . a Glosa com dedução indevida de previdência privada, no valor de R$ 6.280,00, deve ser mantida, no valor total de R$ 6.280,00. Contribuinte alegou: “informação indevida, não tendo comprovação”. d) Dedução Indevida de Instrução: . a Glosa com dedução indevida de instrução, no valor de R$ 7.776,87, deve ser mantida parcialmente, no valor de R$ 6.630,87, devendo ser cancelado o valor de R$ 1.146,00. - SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO – CANDIDO MENDES (CNPJ 33.646.0001/0001-67): Não apresentou comprovação. - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA CLARA (CNPJ 29.051.117/0001-86): Não apresentou comprovação. - Colégio Nossa Senhora das Dores (CNPJ 29051117-0001/86): apresentou documentação comprobatória (fls. 30/41), no valor de R$ 1.146,00. Atendeu o disposto no art. 81 do Decreto 3.000/99 – RIR/99. - Transporte Escolar: não há previsão de dedução no Decreto 3.000/99 – RIR/99. e) Glosas de Compensações Indevidas: . a Glosa de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 5.754,50, deve ser cancelado no valor total de R$ 5.754,50, pois consta na consulta realizada na DIRF – fonte pagadora (CNPJ 30.600.134/0001-04) o referido valor. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720261/2011-21 Contata-se, ainda, que houve imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 784,47, referente a fonte pagadora INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – CNPJ 29.979.036/0001-40. Portanto, considerando a consulta realizada na DIRF-completa, cabe retificar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e considerar o valor total de R$6.538,97. Diante dos argumentos e documentos trazidos aos autos, torna-se necessário rever o lançamento, de acordo com os cálculos a seguir: 3 - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS VALORES APURADOS APÓS A REVISÃO: 4 – CONCLUSÃO: Nos trabalhos de revisão de lançamento realizados em conformidade com o art. 6º-A da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061 de 04 de agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, concluindo-se pela MANUTENÇÃO PARCIAL DA EXIGÊNCIA, da Notificação de Lançamento nº 2009/210050351557965, conforme quadro demonstrativo dos cálculos apresentados acima. O presente Termo Circunstanciado abrange tão somente as questões de fato impugnadas, não alcançando eventuais questões de direito.” O interessado não apresentou impugnação ao Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório, conforme Despacho às fls. 108. Assim, considerando os documentos acostados aos autos, ratifica-se a análise efetuada pela autoridade revisora, constante no Termo Circunstanciado. Por todo exposto, VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente impugnação, para alterar o imposto suplementar apurado na Notificação de Lançamento nº 2009/210050351557965 (fls. 49/56), conforme abaixo retratado: De Imposto Suplementar R$ 12.225,27 Imposto Suplementar (código 2904) R$ 7.157,29 Imposto de Renda Pessoa Física (código 0211) R$ 5.067,98 Para Imposto Suplementar R$ 4.334,16 Imposto Suplementar - Parte Incontroversa (código 2904) R$ 2.781,98 Imposto Suplementar - Parte Controversa (código 2904) R$ 1.552,18 Imposto de Renda Pessoa Física (código 0211) R$ 0,00 José Deusdedite Mendes Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720261/2011-21 Em seu recurso, o contribuinte questiona apenas a cobrança de imposto suplementar no valor de R$ 1.552,18 que, segundo ele, teria ocorrido após a realização de um acordo onde realizou o parcelamento do que entendia ser o débito apurado na autuação. Em que pese o inconformismo do recorrente, suas razões não merecem prosperar. Na verdade o contribuinte acabou por fazer uma confusão quando do recebimento da Intimação do Resultado do Despacho Decisório que acolheu parcialmente as razões da impugnação. Naquele momento ainda não havia uma decisão definindo quais eram efetivamente os valores devidos, o que só veio a ocorrer quando da prolação do Acórdão de Impugnação que ocorreu em setembro de 2016, logo posterior a data do mencionado acordo, julho de 2016. Em tendo sido constatado imposto suplementar de R$ 4.334,16 temos que R$ 2.781,98 é a parte incontroversa, restando R$ 1.552,18 que foi a parte controversa mantida e não questionada no recurso de forma a demonstrar sua improcedência. Assim, deve ser mantido o acórdão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 108DF CARF MF Original

score : 1.0
4641305 #
Numero do processo: 11543.001433/2004-01
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/1994 a 29/12/1994 PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-000.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em face da decadência da decadência de o contribuinte repetir o indébito tributário.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/1994 a 29/12/1994 PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11543.001433/2004-01

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 7028612

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.566

nome_arquivo_s : 340100566_162370_11543001433200401_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11543001433200401_7028612.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em face da decadência da decadência de o contribuinte repetir o indébito tributário.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

id : 4641305

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285570490368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:36:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:36:30Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:36:30Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:36:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:36:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:36:30Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:36:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:36:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:36:30Z; created: 2010-05-03T12:36:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:36:30Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:36:30Z | Conteúdo => , S3-C4TI Fl. 133 MINISTÉRIO DA FAZENDA r f k.",54:47: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11543.001433/2004-01 Recurso n° 262.370 Voluntário Acórdão n° 3401-00.566 - 4 Câmara 1 P Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2010 Matéria Restituição e compensação Pasep - prescrição Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/1994 a 29/12/1994 PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam o - e ‘, e bros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso - ../ da decadência d. decadência de o contribuinte repetir o indébito tributário. i /41 A1/9fin ... i /w,"„••••-, so -- : • : 'Lin seni me g ilho - Presidente 1 tb li1 .3 Odassi u- oni Filh. - r elator EDITADO EM' • 03/2010 / Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luciano Pontes de Maya Gomes, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O julgamento versa sobre se o prazo de que dispõem os contribuintes para que seja pleiteada a restituição de valores recolhidos a título de Pasep, e, consequentemente, a sua utilização na quitação de débitos do próprio Pasep mediante o instituto da compensação tributária, é de cinco ou de dez anos. A instância de piso defendeu a aplicação da regra de cinco anos contida no inciso I, do art. 168, do Código Tributário Nacional, inclusive com a interpretação que lhe foi dada pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Para a Recorrente, não obstante admita que a regra geral é a do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, o Pasep possui natureza de contribuição, e, portanto, um regramento próprio e diferenciado, mais precisamente o da Lei Complementar n° 8, de 1970, da Lei Complementar n°26/75 e dos Decretos n es. 71.618/72 e 4.524, de 17 de dezembro de 2002, sendo que, neste último, nos artigos 95 e 96, que tratam, respectivamente, dos institutos da prescrição e da decadência, o prazo é de dez anos. Citando decisão da DRJ em Salvador no sentido de que o praw decadencial é de dez anos, clama pela aplicação do principio da igualdade, de forma que também esse prazo seja observado para o instituto da prescrição. De outra parte, transcreve ementa de decisão proferida pelo Desembargador Leandro Paulsen, no TRF-4' Região, segundo a qual nas ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, considera-se que o prazo para a repetição do indébito é de dez anos, na tese dos cinco mais cinco. É o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 13/07/2007, uma sexta-feira, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 14/08/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. No que se refere ao prazo para se formular o pedido de restituição, a DRJ, com base no CTN, artigo 165, inciso I, combinado com o artigo 168, caput e I e 150, § 1 0, e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, interpretou que o prazo para repetição do indébito é de cinco anos, iniciando-se na data do pagamento indevido. Assim, levando em conta que o pedido de repetição foi formulado em 17/05/2004, concl 1 que o direito à restituição extinguiu-se, visto que efetuados entre novembro e dezembro de 94. , É dessa forma que entendo deva ser resolvida a questão, não ob • de a existência de opiniões em sentido diverso, aliás, em mais de uma direção e os mais variados argumentos. e Processo ria 11543.001433/2004-01 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00366 Fl. 134 A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário • "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação - como é o caso do Pasep - o_naga,In Men feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de faze-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à. ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública , (apurando a base de cálculo, aplicando a aliquota, atestando a data de vencimento etc.) I I homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto de uma modalidade de tributo sem lançamento. iMas, retornando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito 1 passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado ate o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficáci . mediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e . .1 ante pano Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, co Iepercussão sobre a / relação jurídica-firmada. Assim,-o-pagamento antecipado,- nos tributos ), uj - . • :. . lançamento - - - 1 e 3 por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro — e não estava mesmo, já rine existem correntes de pensamento divergentes — agora temos o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso I do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. 3tara efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art 150 da referida Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 1P Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, O. contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 19. O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3° da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1 ° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, 1 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei ri° I 7, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. Ademais disso, a aplicação do principio da igual de reclamada pela Recorrente sofreu um grande revés com a posição já pacificada no STFliikclusive. mediante a N- ' "Art. 1° A prescripcão de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembr e 184 ;com referência ao capitulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da dívida passiva da Nação, co leta desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da divida, que incorre na mesma prescripção." Processo n° 1 1543.001433/2004-01 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00366 Fl. 135 edição da Súmula Vinculante 08, no sentido de que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos, na forma do § 4° do artigo 150, do CTN. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 17/05/2004, todos pagamentos não podem ser restituídos e/ou compensados, visto que, efetuados entre novembro e dezembro de 1994, foram fulminados pelos institutos da decadência/prescrição. • ei e Odassi Guerzoni Filh. n P 5

score : 1.0
10306234 #
Numero do processo: 10120.772240/2021-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2021 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade.
Numero da decisão: 2402-012.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.363, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772239/2021-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2021 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10120.772240/2021-30

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7028253

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.364

nome_arquivo_s : Decisao_10120772240202130.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10120772240202130_7028253.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.363, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772239/2021-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10306234

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285573636096

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-27T03:21:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-27T03:21:11Z; Last-Modified: 2024-02-27T03:21:11Z; dcterms:modified: 2024-02-27T03:21:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-27T03:21:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-27T03:21:11Z; meta:save-date: 2024-02-27T03:21:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-27T03:21:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-27T03:21:11Z; created: 2024-02-27T03:21:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-02-27T03:21:11Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-27T03:21:11Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.772240/2021-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.364 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de novembro de 2023 Recorrente META SERVICOS E PROJETOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2021 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.363, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772239/2021-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 77 22 40 /2 02 1- 30 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772240/2021-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do acórdão que considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), conforme Despacho Decisório acostado no processo administrativo, que não homologou os pedidos por inexistência dos créditos pleiteados. O contribuinte foi cientificado por do despacho supra e não apresentou Manifestação de Inconformidade. Posteriormente foi lavrado Auto de Infração por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Conforme determina o Art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, c/c o Art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e Art. 74, §1º, inciso II da IN RFB nº 1.717/2017, foi aplicada multa de 150%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente . Foram emitidos termos de Responsabilidade Tributária em face de FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA, NADIA MARIA DOS SANTOS CALDEIRA e DAVID VELOSO BARBOSA por terem atuado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, com fulcro no artigo 135, III do CTN. Impugnação Inconformado o Sujeito Passivo apresentou defesa, na qual em síntese alega que obteve Liminar em Mandado de Segurança determinando a suspenção da exigibilidade das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre o valor do ISS, ato contínuo, a liminar foi confirmada mediante sentença judicial. Amparada pelos autos do Mandado de Segurança e, acreditando estar agindo nos moldes legais, iniciou-se a recuperação dos créditos mediante a transmissão eletrônica das Declarações de Compensações; conforme planilha elaborada pelo patrono do MS citado, porém a planilha apresentada continha erro material o que gerou o erro na PER/DCOMP, pois foi informado que os créditos eram sobre PAGAMENTO INDEVIDO ou a MAIOR DE ORIGEM DE UM CRÉDITO JUDICIAL, e não de PAGAMENTO INDEVIDO. Informa ainda que em momento algum houve intenção de dolo, sonegação, má fé, por parte da empresa, o que ocorreu foi tão somente o erro no preenchimento da ferramenta eletrônica PER/DCOMP e que os valores glosados pela RFB nas PER/DCOMP não homologadas foram objeto de parcelamento devidamente deferidos. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772240/2021-30 Finaliza pedindo: a) para Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) para Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) que Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) que Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Acórdão No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: (...) CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. GUIA DE RECOLHIMENTO INEXISTENTE. A compensação de contribuições previdenciárias somente poderá ocorrer nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, cabendo ao interessado demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. Não será homologada a compensação que utiliza crédito proveniente de guia de recolhimento inexistente. ATOS DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é o responsável e deve suportar as consequências pela escolha do profissional (culpa in eligendo) ou pela má execução dos serviços contratados (culpa in vigilando). MULTA ISOLADA. INFORMAÇÃO FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. Incide a multa isolada prevista § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 na hipótese de compensação indevida e de comprovação de falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário com as seguintes alegações e fundamentos: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772240/2021-30 1. Que a PER/DCOMP foi transmitida por erro material causado pelo advogado contratado pela RECORRENTE, como demonstra representação encaminhada à OAB, portanto não cabe imputar ao Sujeito Passivo a multa qualificada por ausência de dolo; 2. Que a boa-fé da RECORRENTE é demonstrada pelo fato de que foram apurados quando da não-homologação da PER/DCOMP foram confessados e parcelados, antes da lavratura do auto de infração, e que não houve prejuízo à administração tributária que justifique a sanção desproporcional e desprovida de razoabilidade, diante da comprovada a boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao fisco; 3. Que quando da não homologação da compensação era dever do agente Fiscal cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados; 4. Considera haver ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO pois o débito relativo a PER/DCOMP não homologada foi parcelado antes da lavratura do AI; 5. Alega a AUSÊNCIA DE DOLO, pois a recorrente possui créditos a restituir, no entanto, por erro no preenchimento da PER/DECOMP foram constatadas as divergências. Mas não restam dúvidas quanto ao direito da recorrente! O simples erro no preenchimento da PER/DCOMP não pode ser caracterizado como intuito de não recolhimento do tributo ou de sonegação ou ainda de prestar uma declaração falsa; 6. Acrescenta que a MULTA aplicada fere o princípio do NÃO-CONFISCO e que não foram observados os . OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E NON BIS IN IDEM; 7. Violação ao princípio da segurança jurídica ao penalizar o contribuinte mesmo após a regularização dos seus débitos junto à RFB por meio do parcelamento realizado; Finaliza pedindo para: a) Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. d) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Não consta Recurso Voluntário dos Responsáveis Solidários. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772240/2021-30 Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega que houve cerceamento de defesa uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar quanto a não homologação da PER/DCOMP transmitida e também que o AI é nulo pois a multa em questão é ilegal, uma vez que a conduta que lhe foi imputada não causou prejuízo à administração tributária, além da mesma possuir efeito confiscatório. Sem razão o contribuinte nestes pontos, pois foi dada ciência ao contribuinte do teor do despacho decisório mencionado, conforme já relatado, sendo que o contribuinte quedou-se inerte. Quanto a ausência de prejuízo à administração tributária a justificar o presente AI, tal fundamento carece de previsão legal, pois a aplicação da multa decorre da lei, cabendo a autoridade administrativa aplica-la, não havendo espaço para quaisquer avaliação subjetiva. Em relação ao efeito confiscatório da multa prevista em lei, trata-se de questão constitucional que foge a competência deste Conselho, não podendo ser apreciada. Súmula CARF nº 2. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito alega que os débitos foram parcelados antes da lavratura do mesmo, o que implicaria em um bis in idem., que não foi demonstrado o dolo do contribuinte capaz de atrair a multa de 150% . Neste ponto, faz-se importante destacar os fundamentos legais do referido AI: Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772240/2021-30 na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Disciplinando a matéria em nível infralegal, o artigo 74 da Instrução Normativa, vigente à época da autuação, possuía a seguinte redação: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. De pronto, verifica-se que a multa aqui prevista difere daquela que consta no Art. 44, I e §1º da Lei 9.430/1996, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio, sendo exigível a demonstração do elemento subjetivo do DOLO, enquanto que na autuação presente basta a prova da falsidade, não se exigindo a comprovação do DOLO. Aqui cabe citar jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 11843.720469/2019-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ALÍQUOTA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. É exigida multa isolada duplicada, no percentual de 150%, em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833/03, art. 18, §2º. Numero da decisão: 1302-006.102 Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão Outro ponto que deve-se considerar é que, uma vez admitida a tese que houve erro na transmissão da PER/DCOMP, pois a mesma informou Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772240/2021-30 créditos relativos a existência de crédito que seria decorrente de recolhimento indevido, quando deveria ter informado que se tratava de crédito decorrente de ação judicial, também restaria caracterizada a falsidade. Ocorre que tal alegação afronta o Art. 170-A do CTN, que dispõe: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Consta no Acórdão da DRJ (fls. 143/144): Consulta processual efetuada no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região revela que o trânsito em julgado do mencionado processo (1010644- 29.2019.4.01.3500) ocorreu apenas em 25/02/2022: Ou seja, a compensação foi realizada antes do trânsito em julgado da sentença, deixando de observar a regra estabelecida no artigo 170-A do CTN. Assim, ao utilizar em processo de compensação o referido crédito, a autuada incorreu nas seguintes irregularidades: primeiro, informou tratar-se de crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior que se mostrou inexistente, dando ensejo à não homologação da compensação; depois, ao impugnar a multa aplicada, argumentou que o crédito seria decorrente de decisão judicial, no entanto, referida decisão judicial não havia transitado em julgado, não se observando, dessa maneira, o disposto no artigo 170-A do CTN, situação que caracteriza compensação não declarada, nos termos do artigo 75, IV da IN RF13 1.717/2017, então vigente (atualmente, o artigo 75,IV da IN RF13 2.055/2021 dispõe de forma semelhante). Não lhe socorre todo histórico narrado e a alegação de que realizou a compensação de boa-fé, orientada por profissionais das áreas contábil e jurídica, vez que a responsabilidade do sujeito passivo não é afastada por alegados erros ou ilegalidades praticados em seu nome por terceiro. Cabe ao sujeito passivo optar pela melhor forma de cumprir suas obrigações tributárias e se responsabilizar em relação aos atos praticados pelos terceiros escolhidos, sob pena de responder pela má escolha desses profissionais (culpa in eligendo) ou pela má execução dos serviços prestados (culpa in vigilando). O conjunto de fatos relatados concorre para a convicção de que, ao realizar as compensações, a autuada não incorreu em mero erro de fato, mas pretendeu, de forma deliberada e consciente, reduzir o montante devido de contribuições previdenciárias na respectiva competência, agindo de forma indevida, declarando crédito inexistente ou, ainda que tomadas as alegações da impugnação, declarando crédito oriundo de ação judicial que deixava de preencher requisito legal para ser utilizado em compensação. Assim, caracterizada a ocorrência de dolo, mediante a falsa declaração apresentada. Porém, decisão do STF de 20 de março de 2023, em REPERCUSSÃO GERAL, trouxe entendimento diferente, negritei: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939 RIO GRANDE DO SUL RELATOR MIN. EDSON FACHIN: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772240/2021-30 TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Referido Tema refere-se a “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” É certo que a Fundamentação Legal dos Autos, ora guerreados, conforme menciona a ementa do Acórdão da DRJ, se restringe aos § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 . Logo cabe analisar se a decisão do STF supra, seria capaz de afastar tais fundamentos. Quanto ao § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95, que é o objeto da Tese fixada pela promulgação do Tema 736, não resta qualquer dúvida que tal dispositivo deve ser afastado nos termos do Art, 62, § 2º, do RICARF. Transcreve-se a seguir a ementa do Acórdão do RE 796.939/RS de Relatoria do Ministro Edson Fachin: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772240/2021-30 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Entendimento respaldado pela CSRF, negritei: Numero do processo: 16327.720699/2015-70 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/08/2010 a 13/01/2011 PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.249/2010 E ALTERADA PELA MP 656/2014. INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO, RETROAÇÃO OU RUPTURA NA SISTEMÁTICA SANCIONATÓRIA. A alteração promovida no referido § 17 pela MP no 656/2014, com texto mantido na Lei no 13.097/2015 - “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo” (grifo nosso) não promove retroação benigna, derrogação ou ruptura na sistemática sancionatória adotada nas compensações. Há apenas reposicionamento geográfico de disposições normativas. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772240/2021-30 HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. Numero da decisão: 9303-014.391 Porém, resta o artigo 18 da Lei 10.833/2003, que não foi objeto de apreciação no referido julgamento pela Corte Superior. Entretanto, é fato que tal dispositivo encontra-se vinculado de forma expressa ao Art. 44, I da Lei 9.430/1996, que também não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade em questão. Todavia, ambos dispositivos tratam da qualificação da multa isolada diante da negativa de homologação de pedido de compensação de tributação tributária, o que em tese, poderia implicar naquilo que a doutrina denomina de INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, a qual ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente. Porém a Súmula CARF nº 2 impede a apreciação de inconstitucionalidade de normas por este Conselho, o que implica na vedação a estender o alcance da decisão da Suprema Corte sob o argumento de que haveria uma relação de conexão ou interdependência do fundamento remanescente com o que foi afastado. A reforçar este entendimento cita-se o voto da Ministra Cármem Lúcia extraído do extrato da ata do mesmo Acórdão: A multa imposta não distingue entre os contribuintes de boa-fé que, por um erro técnico, tenham suas compensações não homologadas e aqueles que, apesar de cientes da ausência de direito à compensação, apresentam suas declarações de má-fé. Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996:(..) A Secretaria da Receia Federal dispõe, assim, de outro meio para inibir a apresentação de declarações de compensação eivadas de má-fé e punir os contribuintes. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772240/2021-30 Portanto, conclui-se que o Art. 18 da Lei 10.833 permanece válido e integra o mundo jurídico. Logo a matéria de fundo que deve ser analisada é se a conduta transcrita nos autos implica em um juízo de falsidade, conforme afirma o AI, ou se trataria de um erro escusável, conforme alega a RECORRENTE. Não se pode olvidar de que o conceito de falsidade implica em proclamar uma mentira, algo que não é real. Entretanto o que se verifica nos autos é que a RECORRENTE tinha uma decisão judicial em Mandado de Segurança que acreditava que lhe amparava a pretensão, logo não se pode considerar que houve uma MENTIRA, ou uma declaração falsa, e sim um erro ao pretender uma compensação que é vedada, seja por não se tratar de contribuição indevida, ou por não se basear em decisão judicial transitada em julgado. Acrescenta-se que no presente AI, em nenhum momento, demonstrou-se a presença de dolo por parte da CONTRIBUINTE, havendo uma simples presunção deste com base na suposta ocorrência de falsidade por inobservância das normas que regram o pedido de compensação tributária e AFASTANDO a hipótese de erro por parte do CONTRIBUINTE de forma genérica. Entretanto, como já citado alhures, o fundamento legal remanescente do AI dispensa a demonstração do DOLO, exigindo apenas a constatação da FALSIDADE. Neste ponto, o Acórdão recorrido entende que o motivo ensejador da recusa da homologação extrapolaria os limites do que se poderia entender como um “simples erro material”. Contudo, entendo que tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento indicam o contrário. Verifico aqui a demonstração inequívoca da boa-fé da RECORRENTE, não vendo possibilidade de entendimento contrário. Logo, diante dos fatos expostos entendo perfeitamente plausível o acatamento da tese de ocorrência de ERRO e afasto a ocorrência da FALSIDADE. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto por DAR-LHE provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772240/2021-30 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 180DF CARF MF Original

score : 1.0
4615730 #
Numero do processo: 10680.013546/2005-95
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2000 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N°8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, independentemente de ter havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/2000 a 31/12/2001 COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. FATURAMENTO. As receitas obtidas pela cooperativa, formada por profissionais da área de saúde - enfermeiros e técnicos de enfermagem - tem origem na prestação de serviços a terceiros, atividade esta que não se caracteriza como ato cooperativo AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. DÉBITO NÃO CONSTANTE DA DCTF. De se manter a aplicação da multa de oficio sobre o montante de contribuição que, não recolhida, sequer fora informada em DCTF. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, un dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes tennos I) por maioria de votos, em reconhecer de oficio a decadência dos períodos de apuração anteriores a julho de 2000, pela aplicação da regra do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que faziam distinção em relação à existência ou não de pagamentos. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. II) por unanimidade de votos: a) negou-se provimento ao recurso quanto à intributabilidade das atividades da cooperativa. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro Miranda. b) negou-se provimento ao recurso quanto ao afastamento da multa de oficio.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2000 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N°8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, independentemente de ter havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/2000 a 31/12/2001 COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. FATURAMENTO. As receitas obtidas pela cooperativa, formada por profissionais da área de saúde - enfermeiros e técnicos de enfermagem - tem origem na prestação de serviços a terceiros, atividade esta que não se caracteriza como ato cooperativo AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. DÉBITO NÃO CONSTANTE DA DCTF. De se manter a aplicação da multa de oficio sobre o montante de contribuição que, não recolhida, sequer fora informada em DCTF. Recurso Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10680.013546/2005-95

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 7028808

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.572

nome_arquivo_s : 340100572_140707_10680013546200595_013.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10680013546200595_7028808.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, un dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes tennos I) por maioria de votos, em reconhecer de oficio a decadência dos períodos de apuração anteriores a julho de 2000, pela aplicação da regra do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que faziam distinção em relação à existência ou não de pagamentos. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. II) por unanimidade de votos: a) negou-se provimento ao recurso quanto à intributabilidade das atividades da cooperativa. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro Miranda. b) negou-se provimento ao recurso quanto ao afastamento da multa de oficio.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

id : 4615730

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285587267584

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-12T16:40:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-12T16:40:16Z; Last-Modified: 2010-05-12T16:40:17Z; dcterms:modified: 2010-05-12T16:40:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-12T16:40:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-12T16:40:17Z; meta:save-date: 2010-05-12T16:40:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-12T16:40:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-12T16:40:16Z; created: 2010-05-12T16:40:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-05-12T16:40:16Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-12T16:40:16Z | Conteúdo => S3-C4T1 A. 296 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wii.se CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ; TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOtixtrlst. Processo n° 10680.013546/2005-95 Recurso n° 240.707 Voluntário Acórdão n° 3401-00.572 — 4' Câmara I 1° Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2010 Matéria Auto de Infração de Pis/Pasep Recorrente UNIENF - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2000 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N°8/2008. Editada a Sumula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, independentemente de ter havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. • De acordo com o enunciado da Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/P44sER Periodo de apuração: 30/09/2000 a 31/12/2001 COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. FATURAMENTO. As receitas obtidas pela cooperativa, formada por profissionais da área de saúde - enfermeiros e técnicos de enfermagem - tem origem na prestação de serviços a terceiros, atividade esta que não se caracteriza como ato cooperativo AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. DÉBITO NÃO CONSTANTE DA DCTF. De se manter a aplicação da multa de oficio sobre o mo nte de contribuição que, não recolhida, sequer fora informada em DC Recurso Provido em Parte. 4.4 o) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, un dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes tennos I) por maioria de votos, em reconhecer de oficio a decadência dos períodos de apuração anteriores a julho de 2000, pela aplicação da regra do § 4' do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que faziam distinção em relação à existência ou não de pagamentos. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. II) por unanimidade de votos: a) negou-se provimento ao recurso quanto à intributabilidade das atividades da cooperativa. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro Miranda. b) negou-se provimento ao recurso quanto ao afastamento da multa de oficio. " a II/'`,/ A .0-it i gfr ii, C ui s' acedo • . sen. rg Filho - Presidente L _ . Oda si Guerzoni Filho — ' /ator o.- I olt" ill '.., ji Emanuo os s an ..se s - is — Redator Designado EDITADO EM 04/03/2010 Participaram d. / julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 21/09/2005, lavrado para a exigência de diferenças entre o valor depositado/recolhido e o valor apurado pelo Fisco corno sendo devido, do PIS/Pasep relativa aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a dezembro de 2001. O valor da autuação atingiu a R$ 9.024,33, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%. A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG apreciou os termos da impugnação apresentada e considerou o lançamento inteiramente procedente em decisão assim ementada: Acórdão D12.1 A' 02-11259 de 2006 Contribuição para o PIS/Pasep. Não merece reparos o lançamento, quando efetuado consoante a legislação de regência da matéria. No caso de lançamento de oficio, a autuada está sujeita ao pagamento de multa sobre os valores do tributo h devido, nos percentuais definidos na legislação de regência. A s' "111 2 Processo n° 10680.013546/2005-95 S3-C4T1 Acórdão n.°340/-00.572 Fl. 297 normas reguladoras do juro de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente á taxa SeEc encontram-se disciplinadas em lei. A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária. No Recurso Voluntário a autuada argumentou que a tributação não poderia prosperar em face da intributabilidade dos atos cooperados, a teor da regulamentação dada a esses pela Lei n° 5.764/71 quando a mesma se refere a adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Nessa linha, referida norma, que, segundo a Recorrente, possui força de lei complementar, não poderia ser alterada por lei ordinária. Transcreveu trechos de decisões judiciais que entende lhe socorrer e, nessa esfeira, arguiu a Medida Provisória n° 1.858 e reedições não poderia ter retirado a eficácia da isenção prevista na Lei n° 5.764/71. Aduziu ainda que o ato cooperativo que pratica não tem conceito equivalente ou simular a faturamento, pois, entende, no seio das relações estabelecidas entre a ela — cooperativa — e associado, a existência de fahiramento. Alega que age tão somente como elemento potencializador de melhorias sócio-econômicas do próprio associado, e a contrapartida financeira tem por destino único ele próprio, o cooperado. Transcreveu trechos de decisões da CSRF que entende lhe socorrer. Por fim, alegou que o adequada tratamento tributário não implica em tratamento privilegiado, e que tributar os atos cooperativos de forma equiparada aos atos de comercio, que visam tão-somente o lucro, é uma clara ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia. Para a Recorrente, as cooperativas são sociedades que não possuem receita e nem despesa; os valores auferidos representam meros ingressos temporários no patrimônio, sem acréscimos no ativo ou decréscimos nos passivos, em nada aumentando o patrimônio liquido da sociedade. Analisando os dispositivos que tratam da multa de oficio, argumentou que apenas seguiu a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, bem como à lei e aos atos normativos, não podendo, pois, lhe ser aplicada a penalidade, bem como, ainda, pelo fato de que, consoante jurisprudência administrativa, não se pode exigir multa de oficio dos débitos informados em DCTF. É o Relatório. Pi i 11.7, IttS 1 \ 1 9 3. Voto Vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 11/05/2007, urna sexta-feira, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 06/0612007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, observo que, não obstante tenha sido extensa a argumentação da Recorrente, nela não há qualquer menção à decadência do lançamento que, conforme se verá abaixo, ocorreu em relação a alguns períodos de apuração, motivo pelo qual, por ser matéria de ordem pública, suscito-a de oficio. Decadência parcial de oficio A ciência do presente auto de infração ocorreu no dia 21/09/2005 e, por se referir, uma parte dele, a períodos de apuração de agosto a janeiro de 2000, há que se analisar a ocorrência do referido instituto, mormente em face de que o STF, por meio da Súmula Vinculante 08, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n°8212, de 1991, que estabelecia em dez anos o prazo para que a Fazenda Pública constituísse de oficio os créditos tributários relacionados ao PIStPasep e à Cotins. Já faz algum tempo que venho me perfilando dentre aqueles que defendem a tese de que, em se tratando de lançamento por homologação, como é o caso do PIS/Pasep e da Cofins, dois são os dispositivos a serem analisados para que se defina o termo inicial de contagem do prazo de cinco anos, quais sejam, o § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que o considera como sendo a data de ocorrência do fato gerador, e o inciso I do art. 173, também do Código Tributário Nacional, que o considera como sendo o primeiro dia do exercicio seguinte àquele que a contribuição poderia ter sido lançada, ressalvando que a escolha entre um ou outro depende da existência ou não de pagamento feito antecipadamente pelo sujeito passivo. Na doutrina, invoco, inicialmente, Luciano Amaro, que, in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 2005, 11' ed., p. 409, ensina que, verbis, "(..), quando não se efetua o pagamento 'antecipado exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o artigo 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito". Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1999, p. 721, afiaria que, verbis: "Nos impostos sujeitos a 'lançamento por homologação', contudo — desde que haja pagamento — ainda que insuficiente par pagar todo o crédito tributário — o dia inicial da decadência é o da ocorrência do fato gerador da co-respectiva obrigação, a teor do parágrafo 40 do art. 150, retrotrasncrito. E que a Fazenda tem cinco anos para verificar se o pagamento é suficiente para exaurir o objeto da obrigação tributária, is.. é, o crédito tributário. Mantendo-se inerte, o Código Tributário Nacional considera eso inércia como 401 ‘. Processo n° 10680.013546/2005-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.573 Fl. 298 homologação tácita, perdendo a Fazenda a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de insuficiência de pagamento (preclusão. (..)".(grifei) Nessa mesma linha se posiciona Carlos Mário da Silva Velloso, in Decadência e prescrição do crédito tributário, Revista de Direito Tributário, n. 9/10, p. 184-5, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1979, ao afirmar que a homologação não tem lugar quando inexiste pagamento antecipado, pois o artigo 150, § 40, só trata da hipótese de ter havido pagamento. A jurisprudência do STJ é farta nesse mesmo sentido, a exemplo do julgado no REsp 678454/SC, Recurso Especial 2004/0088634-5, Relatora Ministra Denise Arruda DJ 17/09/2007, p. 211, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue- se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art.I50, ,sç 4 0, do CTN 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 173! I do CTN. 3. No caso dos autos, não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, motivo pelo qual a Fazenda Pública estadual lavrou Notificação Fiscal em 25 de janeiro de 1988, pugnando por débitos de ICMS referentes ao período de janeiro de 1982. Assim, o prazo que o Fisco estadual possuía para efetuar o lançamento era até I° de janeiro de 1988, tendo em vista que, na hipótese, o prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é de cinco anos a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, I, do C77). Portanto, efetivamente se implementou a decadência, não havendo o que ser reformado no acórdão recorrido. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatara, Os Srs. Ministros José Delgado,Francisco Falcão, Luiz Fia e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. (grifos meus) Feitas essas considerações, haveremos agora de veritficar as nuances deste processo, em/que, conforme relato do Auditor-Fiscal, não houve qualquelt débito declarado nas 111 DCTF, e, para os períodos de apuração de julho de 2000 a dezembro de 2001, houve a realização de depósitos judiciais'. Assim, e em face do meu posicionamento descrito acima, tem-se que: a) em relação aos períodos para os quais não houve pagamento e nem depósito judicial, quais sejam, de janeiro a junho de 2000, o termo inicial de contagem do prazo decadência, na forma do disposto no inciso I do art. 173, do Código Tributário Nacional, se iniciou somente em i° de janeiro de 2001, o que implica em que o Fisco poderia ter efetuado o lançamento correspondente até a data de 31/12/2005, ou seja, nenhum desses períodos de apuração foi atingido pela decadência; e • b) em relação aos períodos para os quais houve pagamento, no caso, na tonna de depósito judicial, quais sejam, de julho de 2000 em diante, e, de acordo com a regra do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, o termo inicial de contagem do prazo decadencial se iniciou na data de ocorrência do fato gerador, o que implica em que a decadência atingiu aos períodos de julho e agosto de 2000. Assim, de oficio, considero decaídos os lançamentos correspondentes aos períodos de apuração de julho e de agosto de 2000. Atos cooperados e faturamento A partir do exame do estatuto social, das informações trazidas pelo Auditor- Fiscal e das cópias das notas fiscais de prestação de serviços, verifiquei que a Untem; por meio de seus cooperados, presta serviços a terceiros (geralmente, hospitais e prestadores de serviços do gênero), emitindo nota fiscal de venda, na qual são cobrados o valor do serviço prestado e uma taxa de administração, sendo descontado desse montante o valor correspondente ao IRRF. Tal atividade, diferentemente do que defende a Recorrente, equivale a um 'aturamento, tal como aquele auferido pelas atividades comerciais e de prestação de serviços e, portanto, sujeitas à incidência da contribuição. O Parecer Normativo CST n°38, de 11 de novembro de 1980, ao abordar as questões relacionadas ao IRPJ dos resultados obtidos por sociedades cooperativas de prestação de serviços em operações diversas do ato cooperativo, deixa claro que somente estão ao abrigo da não-incidência os atos cooperativos. E por estes, a teor do disposto no artigo 79 da Lei n° 5.764, de 16112/1971, devem ser entendidos "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais". Ou seja, são os negócios jurídicos internos, negócios-fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas. Assim, a fruição do tratamento fiscal diferenciado às sociedades cooperativas se dá sob dois requisitos básicos e cumulativos: a observância da legislação especifica das sociedades cooperativas que lhes garanta essa classificação e a realização de atos cooperativos, excluídas, portanto, as operações com terceiros, ou seja, os chamados atos não-cooperativos. Essas operações com terceiros, como dito acima, são equivalentes aos atos praticados pelas demais sociedades empresariais e, como tal, devem submeter-se à apuração da contribuição ao PIS/Pasep nos termos dos arts. 22,32 e 82 da Lei n2 9.718, de 1998. O Auditor-Fiscal relatou a existência de ação judicial em agosto de 2000 (mandado de segurança) inçrposta pela autuada, visando eximir-se do Pis e da Cofins sobre seus fataramentos mensais, tendo, todavia, nao seguido o seu intento, ou seja, a liminar foi negada e todos os recursos cabíveis, até o STJ, mio foram admitidos. ' Processo ti° 10680.013546/2005-95 S3-C411 ' Acórdão n.° 3401-00.572 Fl, 299 Com a publicação da MP n" 1858-7, de 29 de julho de 1999, foram criadas exclusões da base de cálculo da Cofins para as cooperativas, conforme se observa de seu art. 15 transcrito abaixo, o qual, por conta também da necessidade de preservação do principio da noventena, somente passou a surtir efeito sobre os fatos geradores de novembro de 1999 em diante: "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66 da Lei n2 9.430, de 1996, excluir da base de cálculo da COFINS: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados. § 12 Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § V As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacada mente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idónea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadoria e quantidades vendidas." E, dentre tais dispositivos não encontramos nenhum que atenda a situação peculiar da ora Recorrente. Tampouco há que aqui . ser invocado violação ao princípio da hierarquia das leis, que, segundo a Recorrente, estaria caracterizado no fato de uma medida provisória (a de n° 1.858-7, posteriormente reeditada e substituída pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001) ter revogada a isenção a que nos referimos acima, pelo fato de este Colegiado não poder deliberar sobre alegações de inconstitucionalidade de leis, a teor do enunciado da Súmula CARF n° 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, de se manter a tributação sobre o faturamento da cooperativa. Cabimento da Multa de oficio Diferentemente do que apregoou a Recorrente em sua argumentação, os valores ora constituídos não foram inseridos em suas DCTF, de sorte que sequer podem ser aqui enfrentadas as alegações de que essas declarações consistiriam em confissão de dívida, aptas a serem encaminhadas para a dívida ativa, e, portanto, descabida a imposição da multa de oficio. Ora, o quadro demonstrativo apurado pela fiscalização e que consta às fls. 1".....24/25 é cristalino em revelar que NÃO houve qualquer valor info do a título de PIS/Pasep nas DCTF entregues pela autuada, de modo que a imposição multa de oficio está perfeitamente fundamentada nos dispositivos legais que dela tratam. 9 -n ("Cl 7 De se mantê-la, portanto. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apegas para reconhecer, de oficio, a decadência dos lançamentos relacionados aos períodos de apuração de julho e de agosto de 2000. Odassi Guerzoni Filho Voto Vencedor • Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, designado para redigir o voto vencedor relacionado à irrelevância da existência de pagamentos para fins de se determinar o termo inicial de contagem do prazo decadencial. Sabedor das divergências em tomo do termo inicial ou dies a quo para a contagem do prazo decadencial, peço vênia ao ilustre relator para, sem embargo da riqueza dos seus fundamentos, primeiro dele discordar por interpretar que é irrelevante não ter existido o pagamento antecipado previsto no art. 150 do CTN, e segundo (o que faço na Declaração de Voto mais adiante), expor as razões segundo a quais votei pelas conclusões em relação à manutenção da tributação da base de cálculo adotada. Considero que a contagem é sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões siu contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado, filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação . quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se u a to de infração, procedendo-se ao lançamento de ofício. 4PPL Processo n° 10680.013546/2005-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00572 Fl. 300 Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4 0 do art. 150 do CIN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do capta do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Destarte, na data da ciência do Auto de Infração (21/09/2005) já estavam decaídos os fatos geradores anteriores a setembro de 2000, pelo que se impõe o cancelamento dos períodos de apuração até agosto de 2000. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para reconhecer a decadência dos períodos de apuração até agosto de 2000. Emanuel Carlos Dantas de Assis • Declaração de Voto Nesta Declaração cuido da tributação dos atos cooperativos, concluindo de forma idêntica ao ilustre relator - pela manutenção do lançamento em virtude da revogação da isenção a partir de novembro de 2009 (no caso em tela todos os fatos geradores são posteriores a este mês) -, embora com fundamentos distintos. Como se sabe, uma série de alterações na legislação do PIS Faturamento e da Cotins, feitas a partir da MP n° 1.858-6, de 29/06/99, reeditada até a M°2 n° 2.158-35, de 24/18/2001, culminou na revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e na instituição de uma tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida, com diversas exclusões especificas. Levando em conta essa forma de tributação, segundo a qual os atos cooperativos passaram a ser tributados a partir de novembro de 2009 (o Ato Declaratorio SRF n°88, de 17/11199, interpretou que "as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social — Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999"), julgo procedente o lançamento apesar de visualizar, na situação posta, atos cooperativos que, se fossem relativos a fatos geradores anteriores a novembro de 1999, seriam isentos. Para o deslinde da questão importa distinguir duas interpretações adotadas comumente pela doutrina, quanto ao ato cooperativo: a restritiva, segundo a qual o ato cooperativo é o praticado entre a sociedade cooperativa e seus associados, tão-somente (as chamadas operações internas); e a interpretação ampla, que cons . era como ato cooperado ao menos algumas operações externas, praticadas -ritre a cooperativa terceiros (o mercado). \ ' P9 Digo "ao menos algumas" porque a amplitude dos atos ou operações externas enquadráveis como ato cooperativo varia. Vai desde a interpretação restritiva, que exclui qualquer operação externa, até a exegese mais ampla, a incluir no tratamento diferenciado próprio do ato cooperado todos os atos ou negócios-meios, negócios auxiliares e negócios acessórios. Aqui, um esclarecimento: a menção a atos (ou negócios) fim, meio, auxiliares e acessórios, bastante repetida pela doutrina, deve-se a Valmor Franke. Este autor foi quem primeiro adotou tal classificação, definindo quatro grupos seguintes:2 - negócios-fim (internos): são os realizados entre a sociedade cooperativa e os seus associados cooperados; - negócios-meio (externos): são realizados com terceiros (o mercado). Valmor Franke informa que "o negócio interno (negócio-fim), comumente, só pode realizar-se em beneficio do cooperado se precedido ou sucedido de um negócio esterno, ou de mercado (...) Este último condiciona a plena satisfação do primeiro, quando não a própria possibilidade de sua existência." - negócios auxiliares: relacionados com o objeto da cooperativa, não são condicionantes dos negócios-fim e se tornam necessários em {Unção de motivos especiais. Como exemplos de negócios-auxiliares, têm-se a locação de um imóvel, a aquisição de materiais de expediente e a de combustíveis para máquinas agrícolas; - negócios acessórios: são aqueles não relacionados diretamente com o objeto da sociedade, como, por exemplo, a venda de uma máquina obsoleta. Valmor Franke considerou como atos cooperativos os negócios-fim e os negócios-meio? Outros autores, como José Roberto Vieira, adotaram a interpretação restritiva, como no julgado abaixo:4 Em face do disposto no artigo 79 da Lei n°5.764/71, o nosso direito positivo acolheu a concepção restrita de ato cooperativo, cuja definição legal é composta por dois elementos: um elemento estrutural, que identifica os sujeitos que nele podem tomar parte (exclusivamente cooperativas e associados), e um elemento funcional, que identifica a sua finalidade ( os objetivos da cooperativa). Em consequência, os atos auxiliares ou acessórios, que envolvem relações com terceiros não associados, restam excluídos do conceito de atos cooperativos. Posteriormente esse ilustre ex-Conselheiro da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes reviu sua posição, afirmando o seguinte:5 De nossa parte, não paira dúvida alguma de que os negócios-fim serao atos cooperatios. Quanto aos negócios-meio, eles não cabem 2 FRANKE, Valmor. Direito das sociedades cooperativas (direito cooperativo). São Paulo: Saraivaldusp, 1973, p. 24-27. 3 FRA_NKE, Valmor. ISS e Cooperativas. Revista de direito tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 17/18, jul-dez 1981, p. 86 e seguintes. 4 Acórdão n°201-75685, Recurso n° 110926 , sessão de 04/12'2001, maioria, cf. www.conselhos. .zenda.gov.br 5 José Roberto Vieira no prefácio, in PRADO, Flavio Augusto Dummond. Tributação das •op- â luz do direito cooperativo. Curitiba: Juruá, 2005, p. 25/26. ikt reb „Fr\ Processo rt" 10680.013546/2005-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.532 El. 301 na definição do mencionado art. 79, contudo esse entendimento literal cede passo á conjugação sistemática dos arts. 146, 111, c, e 174, § 2°, do texto constitucional, de sorte que o somatório da regra do necessário apoio e estímulo ao cooperativismo com a regra do adequado tratamento tributário prevalece sobre a literalidade do dispositivo infraconstitucional, para atenuar-lhe a severidade e suavizar-lhe a rígidos, conferindo-lhe alguma flexibilidade. Não fosse assim, e seriam impiedosamente frustradas as formas mais comuns de cooperativas, tais como as de produtores, cujas vendas dos bens recebidos dos associados ao mercado — sua razão de existir — seriam tidas como atos não cooperativos; ou tais como as cooperativas de consumo, cuias aquisições do mercado para fornecimento aos sócios — seu motivo . de vida — seriam igualmente encaradas como atos não cooperativos.' Não fosse assim, e estaríamos a braços com situações inusitadas, tornadas classificas em pareceres de Geraldo Malibu, tais como a cooperativa de taxistas que, para submeter-se à austeridade do citado art. 79, só realizaria o transporte dos Próprios taxistas associados: ou a cooperativas de médicos que só atenderia à saúde dos próprios médicos associados! Sublinhe-se, porém, que a admissão de culpa é parciaL Isto porque não nos parece que todos os negócios-meio se enquadrem como atos cooperativos, mas apenas aqueles que, necessários para a consecução dos negócios-fim, devem indispensavelmente ser praticados pelas próprias cooperativas, como se dá com os exemplos referidos em relação às cooperativas de produtores e de consumo. Não é o que ocorre, por exemplo, com os serviços hospitalares e laboratoriais, prestados por terceiros contratados pela cooperativa, aos pacientes dos médicos cooperados; se, por um lado, os serviços são necessários aos médicos cooperados, de outro, nada impede que eles sejam prestados por terceiros não contratados • pela cooperativa. Afastando-se do meio-termo defendido por José Roberto Vieira conforme o texto acima transcrito, grande parte da doutrina prefere uma interpretação mais elástica. Dentre os últimos cabe citar Ives Gandra da Silva Martins, para quem, como o art. 79 da Lei nO 5.764/71 "impõe, na tríplice relação (cooperativa-associados, associados-cooperativas, entre cooperativas) que tais atos cooperativos impliquem prática para a consecução dos objetivos sociais'", e como "sem os `atos auxiliares" não é possível atingir `os objetivos sociais da cooperativa", deve ser adotada a interpretação ampla. 8 As cooperativas não mais gozam da isenção, sendo sujeitas "às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuiçães de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas", conforme o art. 69 da Lei n° 9.532/97. 7 A referência mais precisa que encontrei sobre esse exemplo clássico de Geraldo Ataliba menciona Parecer sobre ISS elaborado para a Unimed de Porto Alegre, em 1981, apud ROCHA, Ludmila Neder da. Adequado tratamento tributário do ato cooperativo — questões controvertidas e dificuldades de implantação. Rio de Janeiro: Trabalho monográfico (Graduação em Direito) — Universidade Estácio de Sá, 2006. Disponível em. http://www.planalto.gov.brIccivil_03/revistairev_83/MonoDisTesentudimilaRocha pdf, acesso em julho/2007. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Sociedades cooperativas de prestação de i • viços médicos- Conceito de ato cooperativo-Parecer. Disponível em <hap://www.apet.org.brlartigos/vtr asp 3.. id= 199, acesso em julho/2007, „ttid i Là' tj It A interpretação restrita é autorizada pela redação do art. 79 da Lei n°5.764/71, que informa: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Observe-se a diferença para a legislação argentina, por exemplo, que anuncia o seguinte:9 São atos cooperativos os realizados entre as cooperativas e seus associados e por aquelas entre si, em cumprimento do objeto social e realização dos seus fins institucionais. Também o são, relativamente às cooperativas, os atos jurídicos que com idêntica finalidade realizem com outras pessoas. Interpretando-se de modo literal os textos acima, é correto afirmar a lei brasileira concebeu o ato cooperativo de modo restritivo, enquanto a lei argentina optou por concepção mais ampla. Todavia, como é cediço a interpretação literal, simplesmente, é apenas o começo de todo e qualquer processo hermenêutico, que na literalidade ou gramática do texto de lei nunca se encerra em face da necessidade do emprego de outras técnicas de interpretação, especialmente a sistemática. Impõe-se levar em conta, de modo especial, o art. 3' da Lei n° 5.764/71, que determina o seguinte: Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que - reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. O citado art. 3 0 autoriza uma interpretação menos estreita do que a adotada pela fiscalização. Se a sociedade cooperativa visa ao exercício de uma atividade econômica, para a qual os seus associados se obrigam a contribuir com bens ou serviços, esses são destinados ao mercado. Sendo assim, necessariamente o tratamento diferenciado dado ao ato cooperativo interno (ou ato-fim definido no art. 79 da Lei n° 5.764/71) há de ser estendido a alguns atos- meio, realizados com o mercado. Para mim, os atos-meio isentos são os que, além de essenciais à realização do objeto social da sociedade (ou "próprios" da finalidade da cooperativa"), estão diretamente relacionados cornos bens ou serviços produzidos por cada associado, individualmente. Dois exemplos esclarecem a interpretação adotada: 'Lei Argentina nu 20.337, de 15105/1973: Acto cooperativo Articulo 4 Son actos cooperativos los realizados entre las cooperativas y sus asociados y por aquél - entre si en el cumplitniento del objeto social y la consecución de los fines institecionales. También I on, respecto de Ias cooperativas, les actos juridicos que con idéntica finalidad realicen con otras personas. h.% Processo n° 10680.013546/2005-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.572 Fl. 302 - primeiro, o de uma cooperativa de médicos anestesiologistas, na qual a sociedade faz a intennediação com o mercado, visando à prestação de serviços de anestesia (hipótese que parece se enquadrar na situação da Recorrente, de modo a isentá-la caso os fatos geradores fossem anteriores a novembro de 1999, quando havia a isenção plena dos atos cooperativos, como dito no inicio deste tópico). Nela os valores recebidos dos pacientes (mercado) são isentas (até outubro de 1999), porque sem o ato-meio que as gera (prestação dos serviços de anestesia) não faz sentido existir a cooperativa. Por um lado, esse ato-meio é imprescindível à realização do objeto social. Por outro cada anestesiologista é capacitado (possui) o serviço prestado aos pacientes, ou seja, tal serviço não é dissociado do que cada cooperado, individualmente, pode oferecer. Por atender às duas condições — imprescindibilidade do ato-meio e relação direta com o serviço (ou bem, se for o caso) de cada associado -, julgo as receitas isentadas da COFINS; - segundo, o de Unimed típica, na qual a sociedade oferece ao mercado planos de saúde. Aqui, não há isenção porque o ato-meio (venda de planos de saúde), ainda que possa ser considerado essencial ao objeto social, é dissociado do que cada associado, individualmente, possui para ofertar ao mercado. Como se sabe, os planos de saúde oferecem, além dos serviços médicos que cada cooperado pode prestar, outros serviços, especialmente o de hotelaria (internação) e exames loboratoriais os mais diversos. No caso da Recorrente, o atos-meios essenciais são os de prestação de serviços, por seus associados, cuja receita consideraria isenta do PIS Faturamento, até outubro de 1999. Sendo tal prestação de serviços imprescindível à realização do objeto social da cooperativa, e não se dissociando da atividade de cada associado (assim como, numa cooperativa de produção, os bens produzidos por cada associado e vendidos ao mercado), cabe admitir a desoneração. No âmbito do IRPJ e da CSLL, a receita auferida com esses tais atos- meio essenciais gera sobras, em ve de lucros. No do PIS Faturamento e da Cotins, dá-se a isenção (até outubro de 199, e -)71- 1: /Il. . s uma vez).Ars/10 "/A 4 Yr yEmanuiel ,, e II a/ :... de Assis \ JO i 13

score : 1.0