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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828518 #
Numero do processo: 10940.002303/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO REGULARMENTE DECLARADA. AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Provado no curso do processo fiscal que a informação apresentada na DCTF quanto à existência de ação judicial em que se reconheceram créditos fiscais que a empresa pretende utilizar em compensação regularmente comunicada à SRF por meio da Declaração de Compensação de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, descabe exigência de qualquer diferença por meio de auto de infração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-02.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CcntiiikIni"):okes COntfiiin Processo n2 : 10940.002303/2003-51 mf-siec to Recurso n9 : 136.825 do ftuttn Acórdão irg 204-02.420 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Interessada : NIacrofértil Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ne. nilT REGULARMENTE DECLARADA: AUTUAÇÃO.C„F.IBUINITES' • I. f',"%^"O OSUGNAL IMPROCEDÊNCIA Provado no curso do processo fiscal que a o Q t informação apresentada na DCTF quanto à existência de ação — judicial em que se reconheceram créditos fiscais que a empresa r-alitscv`A . pretende utilizar em compensação regularmente comunicada à tr Novais SRF por meio da Declaração de Compensação de que trata o art. Mdt SlasIL ')1(!fti 18 da Lei n° 10.833/2003, descabe exigência de qualquer . . - diferença por meio de auto de infração. _ Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DRJ EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. ...?. .( f aia{ 4 ai • '~re Sa'orra • Henricjue PinSei Torres President 'lio CésarCésar Alves amo lator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 . •,' . . ,,t ) Cr„t ',rir - S'S311f:::0 Ct:t11.7 1,C) or. CONTT-T rz,2 I l ' ‘ ... ; ‘ ' '- . 29 CC-MF 1 Ministério da Fazenda ; C.::4.- :,' ',. :—.: Fl ': -. 4 . :' ...-; . l.. ;44:j ,—; Segundo Conselho de Contribuintes : '1/4'i_,_ . 41 I 1 f 10 : C9-. • ic..". ;=.. ilF 4,....: Processo d. : 10940.002303/2003-51 S 1 Recurso re : 136.825 Les. m.i:Nirii i.siiriLl, :f;'.;,”..r.is , (.:1 Acórdão n' : 204-02.420 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR . • RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio proposto pela DIU em Curitiba - PR de sua decisão que desonerou parcialmente crédito tributário constituído em face do contribuinte acima identificado. O lançamento, efetuado de forma eletrônica no desempenho da chamada auditoria interna de DCTF, referiu-se à Cofins devida nos meses de março de 1998 a setembro do mesmo ano e foi lavrado no dia 17 de junho de 2003. Ele se originou de informação inserida pela empresa em suas DCTF do ano de 1998 que davam conta da realização de compensação sem DARF com créditos que teriam sido reconhecidos judicialmente. Ao longo do processo, apurou-se que a ação apontada pela empresa de fato existia. . . . e nela já havia, quando da entrega da DCTF, -autorização -expressa para a compensação promovida (fl. 76) Em conseqüência desta constatação, promoveu-se a "retificação" do lançamento mediante um expediente no mínimo curioso: em outro processo administrativo, este para acompanhamento da ação judicial, efetuaram-se os cálculos acerca dos créditos alegados, constatando-se serem eles suficientes à extinção da quase totalidade do presente crédito. Deu-se, em seguida, ciência ao contribuinte, neste processo de auto de infração, das conclusões obtidas naqueloutro processo, reabrindo-lhe prazo para, pasmem, "aditar a impugnação já ofertada ao auto de infração". Em seguida, submeteram-se a impugnação original e o seu "aditamento" à consideração da DRJ em Curitiba - PR. Em decisão não unânime, na forma do voto do relator, aceitou-se o procedimento adotado pela DRF e não se acolheram as alegações da empresa. Em conseqüência, foi considerada procedente a parcela outrora lançada sob fundamento de inexistência de ação judicial amparadora da compensação informada, mas agora já sob o fundamento de "falta de recolhimento da exação" nos períodos não acobertados pelos créditos já agora reconhecidos. Manteve-se, inclusive, o valor lançado a título de multa de oficio. Desta desoneração parcial do crédito, e unicamente desta, cuida o recurso de oficio sob exame. Na capa dos presentes autos consta a informação de que a parcela remanescente de débito foi reconhecida e recolhida pela empresa. É o relatórioQ \9.\ , • -, 2 tr' " Ministério da Fazenda - • — 2 ccaw • . Fl Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n9- : 10940.002303/2003-51 t Recurso rt2 : 136.825 Acórdão n 204-02.420 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Trata-se de recurso de oficio. Embora partilhe, in totum, as conclusões do voto vencido em primeira instância, que entendeu incorreto todo o procedimento que redundou no "aproveitamento" de parte do lançamento efetuado, o fato é que somente subiu para decisão desta Casa a desoneração parcial promovida. Entendo, com aquele julgador, que todo o auto de infração haveria de ser considerado improcedente. E isto porque a sua motivação não pode ser alterada sem que outro lançamento seja providenciado, nos termos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Não basta que lhe seja dada ciência de providências adotadas em outro processo. Pelo procedimento adotado, converteu-se uma autuação por declaração indevida em outra, de compensação indevida. Ora, desde a edição da Lei n° 10.833/2003 não há mais previsão para que se exija de oficio, com multa de 75%, compensações regularmente comunicadas à SRF por meio do documento próprio (Declaração de Compensação - Dcomp). Ao contrário, caso aquela compensação se revele indevida por insuficiência dos créditos apontados, será a diferença exigida no próprio processo relativo à Dcomp, que passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil para execução do débito nela informado. E o será, tão-somente, com a multa de mora. É claro que sempre se pode manter o lançamento perpetrado — ainda que isto torne necessário o controle do débito na Dcomp para evitar dupla cobrança — mas para tanto é imprescindível retirar a multa de oficio lançada e tomada insubsistente pelo art. 18 da lei mencionada. Assim, ao lado do erro formal da não constituição de um novo auto, há, mais grave, a exigência de uma multa de oficio indevida. Entretanto, tais considerações, como dito mais acima, não afetam o deslinde deste recurso de oficio. Restringe-se ele à parte desonerada pela DRJ em face de os créditos apontados pela empresa serem suficientes para a compensação alegada. Como já dito, entendo que a análise devia terminar na constatação de que a informação veiculada na DCTF acerca da compensação estava correta. Estando, improcede o lançamento. Se tal compensação houver sido submetida à homologação mediante o instrumento apropriado — a DComp — descabe mesmo qualquer lançamento. Apenas sob a hipótese de não ter sido apresentada a DComp é que cabe lançamento, mas agora por compensação indevida, já que não haverá instrumento hábil para execução dos débitos não compensados. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. , n - LIO CÉSAR ALVES RAMOS 3 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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6073969 #
Numero do processo: 11030.001307/2003-48
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1998 COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ILÍQUIDOS E INCERTOS Créditos decorrentes de ação judicial só podem ser objeto de compensação após o trânsito em julgado da mesma, quando só então poderão ser liquidados. Assim, legitima a cobrança dos débitos objeto da compensação.
Numero da decisão: 204-02.460
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Aírton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz, que não conheciam do recurso. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Jorge Lock Freire.
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE - Relator ad hoc
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RReeccoorr rr eennttee COOPERATIVA TRITÍCOLA ESPUMOSO LTDA. RReeccoorr rr iiddaa DRJ SANTA MARIA/RS ASSUNTO: COMPENSAÇÃO Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1998 COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ILÍQUIDOS E INCERTOS Créditos decorrentes de ação judicial só podem ser objeto de compensação após o trânsito em julgado da mesma, quando só então poderão ser liquidados. Assim, legitima a cobrança dos débitos objeto da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Aírton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz, que não conheciam do recurso. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Jorge Lock Freire. assinado digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente em exercício assinado digitalmente JORGE LOCK FREIE Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Jorge Lock Freire, Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Aírton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 14/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 11030.001307/2003-48 Acórdão n.º 204-002.460 CC02/C04 Fls. 267 _________ 2 Relatório Versam os autos lançamento de PIS faturamento (fls. 04/07), tendo em vista que a empresa tem ação judicial (fls. 21 e segs.) onde quer ver reconhecida a isenção dessa contribuição e repetidos os valores que entende ter pago indevidamente. "Tendo em vista de que a ação judicial ainda não transitou em julgado e que não há motivo para a suspensão da exigibilidade dos valores de PIS-FATURAMENTO (liminar ou depósitos judiciais) ...que foram compensados com o crédito que a empresa entende ter obtido judicialmente, autuamos os valores compensados indevidamente", afirmou o agente fiscal como fundamento da exigência fiscal sob análise. Impugnado o lançamento (fls. 108/127), sobreveio a decisão da 2ª Turma da DRJ Santa Maria/RS, nos termos do Acórdão 2.677 (fls. 160/162), de 23/04/2004, julgando procedente a exação. Não resignado com a r. decisão, o contribuinte interpôs o presente Voluntário (fls. 166/190), no qual, em suma, afirma ter direito ao crédito objeto das compensações, repisando o articulado em sede de impugnação. É o relatório. Voto Emerge do relatado que o fundamento da autuação foi o fato de o contribuinte ter levado a cabo as compensações sem ter a seu favor decisão transitada em julgado em relação aos créditos objeto daquela. Em outras palavras, não havia liquidez e certeza em relação aos créditos que entendia possuir e que compensou indevidamente com dívidas líquidas e certas à Receita Federal. O artigo 170 - A do Digesto Tributário, com redação dada pelo artigo 1º da LC 104, de 10/01/2001, dispõe o seguinte: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Contudo, no caso dos autos, a empresa mesmo sem ter decisão com trânsito em julgado, saiu a compensar valores sem qualquer liquidez e certeza. Ora, se mesmo o direito material quanto aos créditos ainda estava pendente de decisão final, como poderia a autuada compensar débitos por ela levantados, portanto certos quanto à sua existência e líquidos quanto ao seu valor, com créditos ainda sem qualquer certeza e, consequentemente, sem liquidez. Consabido que o instituto da compensação pressupõe a certeza e liquidez quer dos créditos quanto dos débitos. Sem embargo, agiu a empresa por sua conta e risco. Nada obstante, caso venha a ser vencedora no Poder Judiciário, esses créditos, então aptos a serem liquidados, poderão ser utilizados com outros eventuais débitos. Mas a cobrança dos débitos objeto destes autos deverão seguir sua cobrança. Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 14/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 11030.001307/2003-48 Acórdão n.º 204-002.460 CC02/C04 Fls. 268 _________ 3 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado. Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 14/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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4839519 #
Numero do processo: 18471.002392/2004-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PASEP. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Os juros sobre capital próprio integram a base de cálculo da contribuição e não se confundem com dividendos mínimos obrigatórios. APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. As decisões proferidas pelo STF no controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as partes, não podendo ser estendida aos demais contribuintes, a não ser que o Legislativo reconheça a inconstitucionalidade da norma por meio de Resolução do Senado Federal. MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. ART. 44 DA LEI 9.430/96. MP 303/2006 E 351/2007. PARECER PGFN 2237/2006. Com o advento das Medidas Provisórias 303/2006 e 351/2007 deve ser afastada a multa isolada aplicada em virtude de suposto atraso no recolhimento do tributo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial e excluir a multa de ofício isolada. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz que davam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ~cipo de Cde,'N,Otniel Processo n° : 18471.002392/2004-01 hiuNsegunicel t.. " =4". pubMge Recurso n° : 134.101 Acórdão n° : 204-02.228 Rubrica w • Recorrente : PETROBRAS QUÍMICA S/A - PETROQUISA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ PASEP. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Os juros sobre • capital próprio integram a base de cálculo da contribuição e não se confundem com dividendos mínimos obrigatórios. z APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NO t) c-,6 CONTROLE DIFUSO DE -CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA - cz o o JURIDICA. As decisões proferidas pelo STF no controle difuso de 2 rj o .,a3 constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as partes, não podendo c2 (IS j) 'g ser estendida aos demais contribuintes, a não ser que o Legislativo reconheça a Mconstitucionalidade da norma por meio de Resolução do Senado Federal. ou. o MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. ART. 44 DA LEI 9.430/96. MP o 303/2006 E 351/2007. PARECER•PGFN 2237/2006. Com o advento das . Medidas Provisórias 303/2006 e 351/2007 deve ser afastada a multa isolada aplicada em virtude de suposto atraso no recolhimento do tributo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROBRAS QUÍMICA S/A ,— PETROQUISA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial e excluir a multa de ofício isolada. Vencidos os Conselheiros Rodrigo - Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz que davam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. f.'144 "'")*‘--"••‘`r / Henrique Pinheiro Torres' - Presidente Nalasto Vanatta Rela ora-D signada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 1 Alf SEGUNDO CONCSOEiro 22 CC-MF • , - • ." ^ CONFERE CC)""IiINTMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . 8rasilia Fl. Processo n° : 18471.002392/2004-01 Necygat.ssta s Reis Atit. Slaix 91806Recurso n° : ,134.101 Acórdão n° : 204-02.228 • Recorrente : PETROBRAS QUÍMICA S/A - PETROQUISA RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática do presente feito, sirvo- me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 352/362: Trata-se de impugnação à exigência fiscal, referente à Contribuição para o Pasep, relativa aos períodos de 02/1999 a 12/1999, formalizada por meio de Auto de Infração, constante às fls. 232/250, lavrado em 21 de dezembro de 2004. • A autoridade fiscal lavrou o competente auto de infração porque, conforme afirmou, constatou "falta/insuficiência de recolhimento do PASEP faturamento" e "inobservância do regime de escrituração (a partir do AC 97) postergação do pagamento do PASEP". Aduziu, ainda, na descrição dos fatos, quanto à "falta/insuficiência de recolhimento do PASEP", em resumo, que: a empresa não computou, na análise feita das bases de cálculo do Pasep do ano- calendário de 1999, dos meses de março a dezembro, as receitas recebidas a título de juros sobre o capital próprio; intimada a esclarecer o motivo da não inclusão daquelas receitas na base de cálculo, a empresa justificou-se com a Deliberação CVM n°207, de 13/12/96; na realidade, a CVM limitou-se a determinações quanto aos registros mercantis, manifestando-se expressamente da não interferência nas disposições tributárias; a prerrogativa dos juros sobre o capital próprio poderem ter efeitos sobre os dividendos obrigatórios é somente contábil e financeira, não ensejando a sua descaracterização de juros, haja vista o inciso V da citada Deliberação; este entendimento foi devidamente seguido pela empresa na apuração do Imposto de Renda, ao adicionar ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, os juros de capital próprio recebidos; o mesmo procedimento fora adotado pela empresa na apuração do Pasep e da Cotins do ano-calendário de 2003; considerando as disposições da Lei n° 9.718/98 é de se tributar as receitas decorrentes dos juros sobre o capital próprio. — Quanto à "inobservância do regime de escrituração (a partir do AC 97) postergação do pagamento do PASEP", aduziu, em resumo, que: A empresa postergou o recolhimento do Pasep sobre as receitas financeiras originadas dos rendimentos das NTN-P, recebidas em decorrência das alienações efetuadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização — PIVD do Governo Federal; a empresa alegou ter incluído tais receitas na base de cálculo de janeiro de 2002, época da transferência dos títulos para a sua controladora PETROBRAS, pois, adotou o mesmo procedimento do imposto de renda, com base na Lei n°8.981/95; a lei citada aplica-se tão somente ao imposto de renda e à Contribuição Social sobre o Lucro, não se aplicando ao Pasep, regida pela Lei n° 9.718/98, a partir de fevereiro de 1999, cuja base de cálculo é composta da totalidade das receitas auferidas; não existe previsão legal para tributar referidas receitas apenas quando do seu recebimento; • • ^ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda COT ICOM OiRI GINAL F. I. Segundo Conselho de Contribuintes. Brasília; . V Processo n° : 18471.002392/2004-01 Necy Bati d do Reis Recurso n° : 134.101 . Mat. Siape 91 06 Acórdão n° : 204-02.228 . não foram incluídos os encargos moratórios no recolhimento efetuado em 15/01/2002; e de se tributar os juros de mora não recolhidos, assim como aplicar a multa de oficio de • 75%, como emana dos artigos 3e 44 da Lei n° 9.430/96, em razão da comprovada • postergação nos recolhimentos do Pasep sobre as receitas decorrentes das NTN-P. E, assim, a exigência fiscal foi efetivada com fulcro nos artigos 1°, 2°, 3 0 e 4° da LC n° 8/70; Tit. 5, capítulo 2, seções 1, .2 e 3 do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82; art. 2°, inciso I, 8°, inciso I e 9° da Lei n°9.715/98; art. 20 e 3' da Lei n° 9.718/98. A multa isolada teve por base legal os arts. 43 e parágrafo único, 44, inciso I, e parágrafo primeiro, inciso II, e, ainda, multa de oficio aplicada com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 cc o art 86, § 1°, da Lei n° 7.450/85 e art. 2° da Lei n° 7.683/88. E os Juros de mora foram cobrados com base no art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96. - --A contribuinte, regularmente notificada em 21/12/2004 (11.- 232), apresentou impugnação em 21/01/2005. Na peça impugnatória, às fls. 304/320, alega, resumidamente: que se operou a decadência do • direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, em relação aos meses de janeiro a novembro, do ano calendário de 1999, restando extintos os respectivos créditos tributários; que, tendo sido cientificado da autuação em 21 de dezembro de 2004, não mais caberia o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1999, na forma do art. 156, inciso V, do CTN; que não se aplica o art. 45 da Lei n°8.212/91, porque a decadência é matéria reservada à lei complementar e, ainda, porque o Pasep não está ali elencada; os valores tributados a título de receitas de juros sobre capital próprio, no fundo, nada • mais são que dividendos recebidos pela Impugnante, não alcançados pela tributação do Pasep, a teor do disposto no art. 3°, inciso II, da Lei n°9.718/98,' os valores creditados em favor da Impugnante o foram sob a denominação de juros sobre capital próprio, entretantô, como autorizado pela legislação, a sociedade pode convertê- los em dividendos, o que enseja serem feitas correções no histórico da contabilização, assim como, da reversão de algumas bases tributárias; tendo em vista. o documento anexado chega-se à conclusão pela improcedência do lançamento de oficio; apenas no momento da transferência dos títulos (NTNs) para a Petrobrás houve • auferimento de receita e, então, na forma prevista pela Lei n° 9.718/98, ocorreu o fato • gerador, tendo sido recolhida a contribuição em 15/01/2002; inexiste, portanto, postergação de pagamento imputada na autuação; o art. 44, inciso V, da L. 9.430/96 base da multa isolada encontra-se revogado pelo disposto no art. 70, da L. 9.716/98; o art. 44, da L. 9.430/96 não autoriza a imputação da injusta penalidade aplicada, pois, não observou as disposições contidas na 1N SRF 19/84. Desta forma, a impugnante pede que seja "julgado inteiramente improcedentes os lançamentos de Contribuição ao Programa de Formação ao Patrimônio do Servidor Público - PASEP, multas de ofício de 75%, juros de mora, inclusive exigidas isoladamente, bem como, de quaisquer outras exigências fiscais, ou penalidades, que dessas decorram, realizando assim a mais lídima e exemplar justiça fiscal". - , . 3 I . , • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda - CONFE COM O ORIGINALi) Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 9/• Brasília, / g•/ Processo u° : 18471.002392/2004-01 Necy Bausta os Reis Recurso n° : 134.101 Mal Siaps: 91806 Acórdão n° : 204-02.228 _ _ - A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento de que trata o presente processo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RJO II no 8.055, de 30 de março de 2005, assim ementado: • Assunto: Contribuiçã o para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 Ementa: Decadência O art. 45 da Lei n.° 8.212/91 estabeleceu em 10 (dez) anos o prazo decadencial do direito de a Administração formalizar a exigência de crédito destinado a seguridade • social, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito . poderia ter sido constituído. Inconstitucionalidade de Lei • • - -Não compete à autoridade administrativa, -afastar- lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico com base em argumentos de violação às normas constitucionais, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita. Juros sobre Capital Próprio. Base de Cálculo. Compõem a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS todas as parcelas integrantes da receita bruta auferidas pela pessoa jurídica, inclusive os juros sobre o capital próprio, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. • Regime de Competência Para fins de composição da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, adota-se, regra geral, o regime de competência, vale dizer, as receitas são oferecidas à tributação na medida em que são auferidas, não importando a época de seu efetivo recebimento. Multa Isolada. Pagamento desacompanhado da Multa de Mora Em casa de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida em procedimento de oficio a multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, nos termos da legislação de regência. • Lançamento Procedente. • Irresignado com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do recurso voluntário (fls. 369/385) acompanhado de arrolamento (fls. 388/396). • É o relatório. 4 I • • - Ministério da Fazenda t4F, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBU1NTES CONFER CiOM O ORIPINAL Fl. 22 CC-MF ng•-•:: Segundo Conselho de Contribuintes ,. n Brasília, O ,b Processo n° : 18471.002392/2004-01 .byq Recurso n° : 134.101 Necy Barrsi-a dis Reis Acórdão n° : 204-02.228 Mat. Siapc 91806 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Atendidos os requisitos para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. A discussão preliminar centra-se na divergência de entendimentos sobre o prazo decadencial aplicável ao Pasep. • De acordo com a DRJ no Rio de Janeiro - RJ, a matéria é regulamentada pela Lei — n° 8.212/91, portanto somente ocorreria a decadência quando ultrapassado o período de dez anos contados do primeiro dia • do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Todavia, tenho que assiste razão à recorrente quando suscita a decadência do crédito que lhe é oposto pela Fazenda. Isto porque, as contribuições sociais desde a Constituição de 1988, seguem as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Ora, segundo o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que trate de decadência, ou seja, não pode uma lei ordinária sobrepujar o comando de uma lei recepcionada como lei complementar. Portanto, é de se aplicar a regra inscrita no § 40 do artigo 150 do CTN, pela qual, transcorrido o prazo qüinqüenal da ocorrência do fato gerador sem o pronunciamento da Fazenda Pública, "considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário". Sendo assim, na data em que foi dada ciência ao contribuinte da lavratura do auto de infração, 21 de dezembro de 2004, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública autua-lo quanto aos períodos anteriores a dezembro de 1999. Em relação ao período remanescente, parte da exação está fundamentada no §1° do artigo 3° da Lei n°9.718/98. De acordo com a Fiscalização, a empresa excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição, as "receitas de juros sobre capital próprio ". Por outro lado, alega a recorrente que os valores recebidos correspondem a dividendos, portanto não são passíveis de tributação, nos termos do próprio art. 3°, inciso II da Lei n° 9.718/98. Tenho que a discussão está concentrada nos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que por ocasião do julgamento dos RREE n os 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, declarou a inconstitucionalidade do §1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 ao concluir que na base de cálculo não podem ser inseridas outras receitas da empresa além daquelas provenientes do seu faturamento, assim considerado a "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza". Confira-se, a propósito, a ementa: (.) CONTRIBUIÇÃO SOCL4L — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO §1 DO ARIGO 3 0 DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n°20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita 5 • . , - ff ; • *i;-;;;,:,,f " ME. SEGUNDO CQN_ SÉÉHOISÉ'd‘CNTãiBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda • . CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Cáitribuintes, Brasília, / j 2) • Processo n° : 18471.002392/2004-01 Necy fiatista-do Reis , Recurso n° : 134.101 Mai Siap: 91806 Acórdão n°. • : 204-02.228 bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de Mercadorias e serviços: É inconstitucional o §1° do artigo 3° da Lei n u 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas • por Pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da •classificação contábil adotada. (Re 357.950;. Rel. Min. Marco Aurélio) - De observar que este acórdão é proveniente do Plenário do STF. . Isto posto, ainda que esta decisão não tenha efeito vinculante, por enquanto, firma • uma orientação a ser observada pelos tribunais judiciais e : administrativos, com o fito de evitar . julgamentos diferentes, embora em situações idênticas. Assim, decisões conflitantes sobre um mesmo assunto poderiam gerar Um clima de incerteza e insegurança jurídica, comprometendo a confiança da sociedade no Estadci. - - Com efeito, -não resta outra 'alternativa a este Colegiado que não seja seguir a orientação dada pelo Supremo. Ademais, segundo estabelece o artigo 1° do Decreto n° 2.346/97, a interpretação do texto constitucional pelo STF, fixada de forma inequívoca e defmitiva, deve ser aplicada pela Administração, in verbis: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Forte no exposto, o próprio Conselho de Contribuintes, em alguns julgados já têm dado aplicação imediata ao entendimento manifestado pelo Supremo. Confira-se a propósito a ementa do voto da lavra do Ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt: PIS E CO.F1NS TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - INSCONSTITUCIONALIDADE DO § lo DO ART. 3o DA LEI 9.718/98 DECLARADA -PELO SUPREMO : TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA; NO . JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. lo, DECRETO 2.346/97- A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributação de receitas nãO incluídas no conceito de faturamento, como as receitas financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195, I, da CF/88, que, à época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento. Irrelevância da Emenda Constitucional n. 20/1998. Lei inconstitucional é lei absolutamente nula, e nulidade absoluta é vício insanável; não passível de convalidaçã o. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento dos RE 390.840/MG e 346.084/PR, de . observância obrigatória pelos órgãos do Executivo, a teor do disposto no art. 1 o do Decreto 2.346/97. Recurso parcialmente provido. (Rec: 143513; Acórdão 105-15452) Assim, é de rigor o provimento parcial do presente recurso para se cancelar a autuação que adotou base de cálculo declarada inconstitucional pelo Plenário do STF. Quanto à multa isolada prevista no art. 44, I dá Lei 9.430/96, esta se deu porque a fiscalização não imputou os recolhimentos do PASEP, supostamente efetuados em atraso, incidente sobre as receitas financeiras originadas das NTN's-P irecebidas pela contribuinte em decorrência das alienações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND) do Governo Federal. 6 _ . , . 43F - SEGUNDO CONSELHO DE C0fr— CC-MF Muusterio da Fazenda TRIBU4-4N-1"ES CONFER COMO ORIGINAL. 22 ; ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, / Processo n° : 18471.002392/2004-01 Recurso n° : 134.101 Necy Batii do Mat. Siape 91806 Acórdão n° : 204-02.228 , Afirma a recorrente que a entrada de recursos em seu patrimônio ocorreu no • ' momento da transferência dos títulos (NTN-P) para a Petrobrás S/A, e não no momento do recebimento da NTN-P. Todavia, diante de fato superveniente, qual seja, o advento das Medidas - Provisórias 303/2006 e 351/2007 deixou de vigorar a redação original do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 que fundamentou esta exigência de multa isolada. Confira-se, a propósito, «dispositivo que afastou a exigência da multa de oficio isoladá incidente sobre os recolhimentos efetuados 'a destempo sem o acréscimo da multa de mora, com a redação inserida pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07 publicada em 23 de janeiro de 2007: Art. 14. o art. 44 da lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a segiiinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Vale mencionar e transcrever o PARECER/PGFN/CDA/CAT N°. 2237/2006 que tratou da validade e eficácia das relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória 303/2006 que se aplica analogicamente ao caso da Medida Provisória acima citada: • Trata-se de consulta formulada pela Coordenação-Geral de Administração Tributária – CORAT da Secretaria da Receita Federal – SRF, por intermédio da NOTA SRF/Corat/Dipej n°. 244, de 31 de outubro de 2006, a esta Procuradoria-Geral da • Fazenda Nacional – PGFN, sobre a aplicabilidade dos artigos 18 e 19 da Medida Provisória n°. 303, de 29 de junho de 2006, após a perda da eficácia da MP. 2. A dúvida deve-se a que o art. 106, inciso II, "c", do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n°. 5.772, de 25 de outubro de 1966), determina a aplicação da lei a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. Os ar. ts. 18 e 19 da MP 303, de 2006, alteraram a Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, excluindo a aplicação da multa de oficio isolada nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo e a reduzindo em outros casos. 4. Afastada a incidênéia da multa de oficio, a Secretaria da Receita Federal (SRF) preparou seus sistemas internos de encaminhamento de débitos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) de modo que os débitos oriundos de lançamento de oficio da multa isolada em razão de pagamento de imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto sem o acréscimo de multa de mora (75%) fossem transformados em multa de mora de até (20%). 5. Entretanto, com a perda da eficácia da MP 303, de 2006, remanesce a dúvida a respeito da possibilidade da aplicação de seus artigos 18 e 19 aos débitos já constituídos. • 6. Com efeito, ,a Medida Provisória n°. 303, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.", foi publicada no Diário Oficial da União de 30 ; de junho de 2006 e teve o seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro de 2006, . . . , . .. . ... . .. , . . • . ' - .. ''' ' - '. • ' ' ' . '•., . . -. NTRIBUINTES , '• -MF .. ., • ......, • '' * ' ''' -. ' . ''' '** • ' - ' . • • .' . MF SEGUNDO CONSELHO DE CO . CONFERE ? • ,,,., , --, ..:- .. •. , . .•i-...'á!'"." • 22 CC: ".. . : . --..(-T:éi,... - • Ministério da Fazenda RE COM O ORIGINAL.. '. . . FI. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia- .. - • . . • O . 1 •. . . ' . • Processo n° : 18471.002392/2004-01 , Necy.fla a ch • Reis . ' . • , Recurso n° • : 134.101 • Mat. Siapc 9I86 . ' Acórdão n° : 204-02.228 . • . , • . , conforme o A. to do Presidente dá Mesa do Congresso Nacional n°.57, de 31 de outubro. . , .• de 2006 (publicado no Diário Oficial da União de 1° de novembro de 2006). Tal se deveu , .. ao fato de não ter sido convertida em lei nos prazos explicitados nos §§ 3°e 7° do art. 62 . - • . da Constituição Federal de 1988.• • . • ,. 7. A este respeito, a própria letra da Constituição Federal (art. 62, §§3° e 11) estabelece •. ,--- . ., que deve o Congresso Nacional disciplinar, pôr decreto legislativo publicado em até 60 • • .. . (sessenta) dias após a perda dci . eficácia, as relações jurídicas constituídas e decorrentes . • •' • de atos praticados durante a via vigência. Na ausência desse decreto legislativo, as. , •» relações- jurídicas continuam a ser regidas pelo próprio texto da medida provisória, , . emprestando-lhe a Constituição o tratamento de lei com curto período de vigência (de. ., . . ,..•. • todo diferente da chamada lei temporária), resguardando os atos praticados sob a sua , . . égide como verdadeiros atos jurídicos perfeitos (atos já consumados segundo a lei. , • • - - - ----'------ -- ----- - --. .. -vigente, ao tempo em• que_se_efetuaram,.. art._ 6°,..§1..do..Decreto-lei n'. 4.657, de 04 d, _ . .,.. . .... i setembro de' 1942 — LICC), sem embargo do retorno da eficácia para o futuro dos, ., . . ,dispositivos legais a ela contrários.' I, • 8. Para o caso em apreço, a Medida Provisória n°. 303, de 2006, através de seus artigos i. - ‘ 18 e 19 provocou profundas alterações no regime de aplicação de penalidades instituído • . pela Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de., . • • 1964, impãndo a aplicação de regime mais benéfico. A saber (sublinhados os dispositivos-,. . . ' afetados): ,•. ....‘• . . • . , .......,..-- - °Regime instituído pela Lei n. 9.430/96: . Regime dado pela M? n°. 303/2006:. , • . Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão Art. 18. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de .. • . aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: totalidade ou diferença de tributo' ou contribuição: . , .. ' • "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão, . I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falia aplicadas as seguintes multas: de pagamento ou. recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o • acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou. nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do . inciso seguinte; recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração •. . . . . inexata; . . • • II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71 72 e 73 II - de cinqüenta por cento, exigida isoludanienie. sobre o. • da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964. valor do pagamento mensal: • independentemente de .., outras penalidades a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 12 de dezembro • . • administrativas ou criminais cabíveis. de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha 'sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no . - . caso de pessoa física; . • § 1° As multas de que trata este artigo .serão . . exigidas: "• -, b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser• , .• efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou. , I -juntamente com o tributo ou a contribuição, base de cálculo negativa para a contribuição social sobre - • quando não houverem sido anteriormente pagos; o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. no - II - isoladamente. quando o tributo ou a caso de pessoa jurídica. contribuicão houver sido pa,eo- após o vencimento do • ., prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; • • § 1° O percentual de multa de que trata o inciso 1 do • III - isoladamente, no caso de pessoa fesica sujeita caput será dup&ado nos casos previstos nos arts. 71 72 ao pagamento mensal do imposto (carne-leão) na forma e, 73 da Lei n° 4.502. de 1964, independentemente de do art. 8° da Lei n° 7.713. de 22 de dezembro de '1988.. outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis., , que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado . . . 1 • 1 Por questão de fidelidade teórica, sem prejuízo do raciocínio exposto, importa mencionar que a adequada • ' • I interpretação do §11 do art. 62 da Constituição Federal de 1988 está sob julgamento do Supremo Tribunal Federal — STF na ADPF no. 84, de relatoria do Exmo. Ministro Sepúlveda Pertence. 0 . .. . , ., _ . . - •. ,.... . , • .. . - ERINEjó cot4j."*"."—^"`"--""°"" '''' '' ' , • ile'..NY ' ' ' .' ‘ '-' ONFE .E coamH°0 °E C°NrSiSUINTEs 2.sa cc-mF , . ----,~... IVIinisteno da Fazenda , - . . Necy Balef:tilk. jstd chsORRetiG,s, J.dieiNAL -- . . ,::•fl,,....4.4,..•;, 4 Brasilla . Fl.Segundo Conselho de Contribilin s . . • - ,4-,,.-,1•2•>0. . . . . . . . ,- Processo n° : 18471.002392/2004-0 . Recurso n° : 134.101 , Mat. Siape 9 1806 ' Acórdão n° : 204-02228 . "-------------____ • , • • • , . . imposto a pagar na declaração de ajuste: . . IV - isoladamente no caso de pessoa jurídica § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I .. sujeita ao pagamento do imposto de renda e da do caput e o § 1°, serão aumentados de metade, nos casos , . _• ' contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo . art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado marcado, de intimação para:• . prejuízo fiscal ou base de cálculo nezativa para a , . I - prestar esclarecimentos; contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- . calendário correspondente; . II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os,• arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218. de 19 de azosto de 1991; , .. III - apresentar a documentação técnica de que trata o § 2° As multas a que se referem os incLsos I e 1.1 do art. 38., .. . caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco • ... . décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo (NR) • . sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n°9.532. de 1997) . °a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei n. ....., ..., .. . 9.532. de 1997), . , b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 1 ,1 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de acosto • . de 1991 com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383. de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela .. . Lei n° 9.532. de 1997) ', '- , . -, c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei n° 9.532. de 1997) (..) . • :, ,Regime anterior pela Lei n°. 4.502/64: Regime dado pela MP n°. 303/2006: , Art. 80. A falta de lançamento do-valor, total ou parcial, Art. 19. O art. 80 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de .. do imposto sobre produtos industrializados na 1964. passa a vigorar com a seguinte redação: respectiva nota fiscal, a falta . de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial,prazo. sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o, contribuinte às seguintes multas de oficio: (Redação do imposto sobre produtos industrializados na respectiva dada pela Lei n°9.430. de 1996) nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado, sujeitará o contribuinte à multa de oficio de setenta e I - setenta e cinco por cento. do valor do imposto cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver .. lançado ou recolhido. sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei n°9.430, de 1996) ' § 1° No mesmo percentual de multa incorrem: II - cento é cinqüenta por cento do valor do imposto . • que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se § 60 O percentual de multa a que se refere o caput,. tratar de infração qualificada. (Redação dada pela Lei independentemente de outras penalidades administrativas n°9.430. de 1996) . , , ou criminais cabíveis, será: . III - multa básica de 300% (treuntos por cento) , do 1- aumentado de metade, ocorrendo apenas uma • valor do imposto que deixou de ser lançado ou• circunstância agravante, exceto a reincidência específica; recolhido, quando se tratar de infração qualificada, ' II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais • observado o disposto no art. 86 (Redação dada pela Lei n°8.218 de 1991) de uma circunstância agravante, e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. ., . § 7° Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 1° Nas mesmas penas incorrem: § 6° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. ' 1 Lei n°. 9.430/96: , § 8' A multa de que trata este artigo será exigida: I - juntamente com o imposto, quando este não houver Isido lançado nem recolhido; • Art. 46. As multas de que trata o art. 80 da Lei n°4.502. I 11 -de 30 de novembro de 1964, passarão a ser de cento e isoladamente, nos demais casos. doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e § 9° Aplica-se à multa de que trata este artigo, o disposto vinte e cinco por cento, respectivamente, se o nos §§ 3° e 4° do art.44 da Lei n° 9.430, de 1996."(NR) - , i contribuinte não atender, no prazo marcado, à ,, intimação para prestar esclarecimentos. i 1 ,f I° As multas de que trata este artigo serão • i - 9 nf I . . . /. . • , , • ,. . , " • - , ; , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • • • • ,, • . • CONFERE COM O ' ORIGINAL 49 • CC-MF • Ministério da Fazenda Brasília, /0.J Fl. Segundo Conselho de Contribuintes. . • ' _ Processo n.° . : 18471.002392/2004-01 Necy Ba S.ta s Reis . Recurso n° : 134.101 Mat. Siapg 91806• Acórdão n(! : 204-02.228 • exigidas: • I -juntamente com o imposto, quando este não • houver sido lançado nem recolhido: - isoladamente, nos demais casos. § 2° Aplicam-se às multas de que trata o art. 80 da • Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, o disposto nos §§ .3° e 4"do art. 44. 9. Como se depreende das transcrições, a nova redação dada pela MP n°. 303/2006 aos • dispositivos suso mencionados suspendeu a eficácia da multa proveniente de lançamento • de oficio de valor de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de • tributo ou contribuição, aplicável nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acrés cimo de multa moratória. O que implicou na exigência somente do valor da multa de mora faltante, calculada na forma do art. 61, da Lei n°. -- • • 9.430/96, até umMáximo de 20% (vinte por cento):" - • • 10. Outrossim, o mesmo ato normativo reduziu de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento)as Multas de Oficio exigidas sobre os valores dos pagamentos mensais que deixaram de ser efetuados: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (imposto de renda „ sobre rendimentos e ganhos de capital originados do exterior), ainda que não tenha sido apurado imposto aPagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; • b)na forma do art. 2° da Lei n°. 9.430/96 (pagamento por estimativa), ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 11. Efetivamente, em não _dispondo em contrário o fitturo decreto legislativo que poderá ser editado até o dia 26 de dezembro de 2006, a MP n°. 303/2006 deverá receber tratamento de lei, aplicando-se a todos os atos que ocorreram durante a sua curta vigência. Sendo assim, .induvidosamente, a redução de penalidades que trouxe através da suspensão da eficácia das penalidades anteriores deverá ser aplicada para todas as penalidades de mesma hipótese de incidência cujos fatos geradores tenham ocorrido de • 30 de junho de 2006 até 27 clã outubro de 2006. E mais, em razão do art. 106, II "c" do• Código Tributário Nacional, tal aplicação há de ser estendida para abarcar a todas as • penalidades de Mesma hipótese de incidência cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 30 de junho de 2006, desde que se tratem de atos não definitivamente julgados, compreendidos estes como sendo atos administrativos ou judiciais, conforme a melhor doutrina e a jurisprudência farta e pacifica da Primeira Seção e das duas turmas (1"e 2"• Turmas) que tratam do assunto no Colendo Superior Tribunal de Justiça — STJ: TRIBUTÁRIO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA — POSSIBLIDADE - REDUÇÃO DA MULTA DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso IL letra "c" estabelece que a lei aplica- se a ato ou. fatopretérito quando lhe comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática. A lei não distingue entre multa moratória e .- punitiva. Tratando-se de execução não definitivamente julgada, pode a Lei n°. 9.399/96 • ser aplicada, sendo irrelevante se já houve ou não a apresentação dos embargos do devedor ou se estes já foram ou não julgados. Embargos recebidos. (EREsp 184642 / SP; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL N". 1999/0009624-0, Rel. Ministro GARCL4 VIEIRA, 51 — PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 1 16.08.1999, p. 41). TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI ESTADUAL 9.399/96. ART. 106, II, "C", DO CT1V. RETROATIVIDADE. 10 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda J CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • \'-'55,'Xr4' • Segundo Conselho de Contribuintes Batist dos eis - Processo n° : 18471.002392/2004-01 NeCy, • Recurso n° : 134.101 Mat. Sia s 9is6o , ,.PL Acórdão n° 204-02.228 . I. 0‘artigo 106, II, "c", do CT1V; admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique „ • a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. = 2. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não. De igual • .• modo, considera-se ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de Embargos, uma vez que os atos administrativos não são imunes à revisão pelo Poder Judiciário. 3. A lei não distingue entre multa moratória e multa punitiva. 4. Precedentes jurisprudenciais.• 5. Recurso não provido. - - - ---(REsp 218064/ SP, RECURSO -ESPECL4L-N°.- 1999/0049211-0, Ministro MILTON - LUIZ PEREIRA, Ti.- PRIMEIRA TURMA, DJ de 25.02.2002, p. 215). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL MORATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. AUSÊNCL4 DE PREQUESTIONAMEN7'0. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI. CONTRARIEDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. I. A jurisprudência 'do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é plenamente aplicável a Lei Estadual n°. 10.532/97, que reduziu a multa moratória dos débitos tributários, Mesmo que estes sejam pretéritos à sua vigência, conforme interpretação dada ao art. 106,11; "c", do CTN 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao se prender à orientação de que o ato não definitivamente julgado é apenas aquele sujeito à esfera administrativa, divergiu do entendimento desta Corte, para quem o ato ainda não apreciado em caráter definitivo • tem que ser entendido no âmbito do processo judicial. Desse modo, é cabível, portanto, a postulação de retroatividade da lei em sede de embargos à execução. (-) 5. Precedentes iterativos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 457378 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N°. 2002/0104447-3, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T2 - SEGUNDA TURMA, DJ de 26.04.2004, p. 160). 12. Os colacionados precedentes do STJ nos informam claramente que as penalidades de mesma hipótese de incidência que aquelas reduzidas e previstas nos artigos 18 e 19 da Medida Provisória n°. 303/2006, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 27 de outubro de 2006, desde que se tratem de créditos tributários ainda não extintos, deverão sofrer a aplicação da lei nova mais benefica, devendo a SRF alterar os valores em • cobrança administrativa e a PGFN retificar as Certidões de Dívida Ativa em cobrança administrativa ou judicial. A este respeito, impera mencionar que, em se tratando de mera operação aritmética, não há que se falar na nulidade da certidão, conforme orientação do mesmo STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — ICMS — ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IAA E DO SEU ADICIONAL — NULIDADE DA CDA — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Reconhecida a ilegalidade da exigência para o IAA e do seu adicional, devem ela ser excluídos da ação de cobrança os valores respectivos. H -1 . , tbIF • Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF E Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • CONFER COM O ORIGINAL Brasib,, Processo n° : 18471.002392/2004-01 Recurso n° : 134.101 Necy atist . os Reis Acórdão n° : 204-02228 l, alx:M,a Si 918(16 • 2. A jurisprudência desta Corte tem' entendido que as alterações que possam ocorrer na certidão de dívida por simples operação aritmética não ensejam nulidade da CDA, fazendo-se no título que instrui a execução o decote da majoração indevida. 3. Diferentemente, quando o expurgo exige outras operações, deve-se decretar a nulidade da CDA, possibilitando a revisão do lançamento. 4. Hipótese dos autos em que será necessário mexer nas notas fiscais e realizar diversas operações para finalizar o cálculo do devido. 5. Recurso especial provido. (REsp 687200 / SP; RECURSO ESPECIAL N°. 2003/0179095-6, Ministra ELIANA CALMON, T2 -SEGUNDA TURMA, DJ de 17.08.2006, p. 340). 13. Ante o exposto, concluímos que: a) em não havendo a publicação- de decreto legislativo até o dia 26 de dezembro de 2006 -- para disciplinar as relações jurídicas provenientes da edição da Medida Provisória n". 303/2006, o seu regramento mais benéfico de penalidades aplicar-se-á para todas as penalidades de mesma hipótese de incidência que aquelas previstas em seus artigos 18 e 19, desde que os seus fatos geradores (das penalidades) tenham ocorrido até 27 de outubro de 2006; b) o disposto em "a" se aplica a todos os créditos tributários ainda não extintos, devendo a Secretaria da Receita Federal — SRF alterar os valores em cobrança administrativa, . quer haja impugnação administrativa 'definitivamente julgada ou não, e a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional — PGFN retificar as Certidões de Dívida Ativa em cobrança administrativa ou judicial, quer haja ação judicial do devedor ou não, não havendo que se falar na nulidade da certidão da dívida ativa. 14. Dada à urgência da matéria e à exigüidade do tempo para exame por esta PGF1V, é o que submeto à consideração superior. Exaurido o assunto pelo Parecer /PGFN supra-transcrito, com o qual concordo, voto no sentido de cancelar a exigência da multa isolada. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. ROD GO BER.NARDES DE CARVALHO 1 1") R4F • SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBU INTE1 „ . • CONF R COM O ORIGINAL 22 CFCI:MF /Vlinistério da Fazenda , - ' Segundo Conselho de Contribuintes . ; . arasitia, 1— Processo n° : 18471.002392/2004-01 ^ 'Recurso n° : 134.101 Necy Batjsta s Reig . Acórdão n° : 204-02.228 Mat. Sizspe 91806 VOTO DA RELATORA-DESIGNADA NAYRA BASTOS MANATTA O voto vencedor diz respeito aos juros sobre o capital próprio e a aplicação imediata da decisão do STF que julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da contribuição pela Lei n°9718/98. " A matéria acerca dos juros sobre capital próprio foi por mim enfrentada no O julgamento do RV 131.109; da mesma empresa, tratando da Co fins, mas que se aplica igualmente ao caso em questão, razão pela qual adoto o voto Proferido naquela ocasião: "Em relação aos juros sobre o capital próprio recebidos que a recorrente alega serem dividendos e, portanto, não tributados pela Cofins em decorrência do disposto no art. 3°, O inciso II da Lei n° 9718/98, é de se verificar: a um, juros sobre o capital próprio não se cofunde com dividendos e, a dois, quais os dividendos que estão excluídos da base de cálculo da contribuição em virtude da aplicação do citado dispositivo legal: Com efeito, os juros sobre capital próprio segundo Higuchi in "imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Pratica", Ed. Atlas, 2000, pág. 65 e 71 "são calculados mediante aplicação da taxa de juros de longo prazo — TJLP sobre os valores das contas do patrimônio líquido exceto a reserva de reavaliação não realizada, ainda que capitalizada" e " foram instituidos para dar isonomia entre 00 capital de terceiros e o capital próprio em termos de dedutibilidade da remuneração. Isso significa que ambos os juros tem a mesma natureza de O despesas fmanceiras" O Mais adiante o autor afirma ao tratar da contabilização dos juros sobre capital O • próprio: "O parágrafo único do art. 30 da IN n° 11/96 dispõe que, para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros sobre o capital próprio, pagos ou creditados, O ainda que imputados aos dividendos ou quando creditados à conta de reserva especifica, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras." (grifo nosso) Verifica-se, portanto que a natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio pago O é de despesa financeira, por conseguinte, para quem os recebe, trata-se de uma receita financeira: O Esta afirmação resta confirmada pelo autor às fls. 71: O "A CVM expediu a Deliberação n°207, de 13-12-96, publicada no DOU de 27 do mesmo mês, onde determina que os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a titulo de remuneração do capital proprio devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício. Os juros recebidos pelas companhias abertas, a titulo de remuneração do capital próprio, devem ser - contabilizado. . da seguinte forma: a) como credito da conta de investimentos, quando avaliados pelo método de O equivalência patrimonial e desde que os juros sobre o capital próprio estejam ainda integrando o patrimônio liquido da empresa investida ou nos casos em que os juros recebidos já estejam compreendidos no valor pago pela aquisição do investimento; e b) como receita, nos demais casos." 13 ' - • r r .1 LIIFENE • 12• . . . - GUNDO CON-E1.110 DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMuusténo da Fazenda _ CC)N2OM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasiliár Processo n° : 18471.002392/2004-01 • Recurso n° : 134.101 NecY Sta os Reis Acórdão n° : 204-02.228 Mat. Siata: 91806 Depreende-se daí que os juros sobre capital próprio recebidos para serem • • registrados na conta de investimentos avaliados pelo custo de aquisição devem estar compreendidos no valor pago pela aquisição do investimento ou no caso de equivalência patrimonial, é preciso que continuem a integrar o patrimônio líquido da investida, o que não é o I caso dos autos. Razão pela qual devem ser contabilizados como receitas e conseqüentemente . integrar a base de cálculo da Cofms.' Tratando da Deliberação n° 207, de 13/12/96, expedida pela CVM, o autor afirma: "A CPM mantem entendimento equivocado em afirmar que os furos representam distribuição de resultados, não se tratando de despesas. O argumento mais forte utilizado é o de que a lei permite imputar os juros nos dividendos mínimos obrigatórios. Essa imputação foi colocada para evitar a descapitalização das companhias abertas e não - - - - serve como base legal.-- - - - - - As companhias abertas que seguem a Deliberação da CVM correm o risco de terem glosadas as deduções de juros sobre capital próprio e não terem argumentos legais para • a defesa. Isso porque o art. 90 da Lei n° 9249795 dispõe que a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócio ou acionista, a titulo de remuneração do capital próprio. A lei diz expressamente pagos ou creditados. Deixar na conta de Lucros Acumulados não atende 'a lei porque o fato gerador do imposto de renda na fonte de 15% só ocorre quando os juros forem pagos ou creditados aos sócios ou acionistas ou em • reserva especifica para aumento de capital. Creditar e debitar a conta de Lucros Acumulados na mesma data de encerramento do período base é uma sugestão insensata. • A Deliberação chega ao absurdo de dizer que os juros devem ser ajustados pela equivalência patrimonial pelas empresas investidoras. A contrapartida da equivalência é excluída na apuração do lucro real enquanto o imposto de renda sobre os juros é retido a titulo de antecipação da beneficiaria tributada pelo lucro real." Depreende-se daí que a referida Deliberação da CVM equivocou-se em vários pontos acerca da matéria e ao determinar no seu inciso V a conversão dos juros sobre capital próprio em dividendos mínimos obrigatórios incorreu em equivoco, pois que os juros sobre capital próprio recebidos constituem receitas financeiras, como já restou demonstrado, não se confundindo com a distribuição de resultados conferida pela distribuição de dividendos mínimos obrigatórios. Quanto ao argumento trazido pela. recorrente de que a natureza jurídica dos dividendos e dos juros sobre capital próprio é a mesma, improcede tal assertiva. Os dividendos representam distribuição de lucro, incidem sobre os resultados apurados, e não se sujeitam à incidência nem do IR nem da CSLL. Os juros sobre capital próprio, por sua vez, representam o fruto civil do capital investido, incidem sobre o patrimônio líquido da investida, não podendo os lucros apurados na período-base integrarem a sua base de cálculo. Na verdade os lucros (base de cálculo dos dividendos) só integram o patrimônio líquido da empresa se não forem distribuídos como lucros ou dividendos. Sobre estes incide o IR retido na fonte e a CSLL para a empresa investidora. Assim sendo, resta demonstrada que a natureza jurídica dos dividendos, distribuição de resultados, difere frontalmente da natureza jurídica dos juros sobre capital próprio — fruto civil do capital investido. Já quanto os dividendos passíveis de exclusão da base de cálculo da Cofins em . virtude do disposto no art. 3 0, §2°, inciso II da Lei n° 9.718, de 1998, cabe observar: 1' • 14 .Ministério da Fazenda' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFN CC-MF • Fl. . Segundo ConseRo de Contribuint .L.jid INAL prastlia,. Processo n° : 18471.002392/2004-0 Recurso n° : 134.101 Nee )1 Batista d s Reiã Mat. Siape 91806 * Acórdão n° : 204-02.228 ", " Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. • - á' 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. . ,55' 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de • • Mercadorias e sobre Prestações de Serviços , de Transporte Interestadual e • Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; . - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos - avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (grifo nosso) " Da análise do dispositivo legal invocado verifica-se que os dividendos que podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição são aqueles derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receitas. Todavia, no caso concreto, verifica-se às fl. 15 que os investimentos em questão foram avaliados pelo método de equivalência patrimonial, razão pela qual o referido dispositivo legal não há de ser aplicado aos • fatos em análise. Para melhor compreensão da questão, é importante que se conheça os métodos utilizados pela contabilidade para avaliação dos investimentos permanentes em participações societárias no País ou no exterior. Os investimentos Permanentes em participações societárias são aqueles adquiridos com a intenção de continuidade. Esses investimentos podem ser avaliados pelas pessoas jurídicas de duas formas: a) pelo custo de aquisição; ou b) pelo método da equivalência patrimonial — MEP. O método da equivalência patrimonial consiste na alteração do valor contábil dos investimentos registrados na contabilidade da investidora conforme o aumento ou a diminuição do patrimônio líquido da investida. A investidora deve reconhecer a débito ou a crédito da conta investimento as variações do patrimônio líquido ocorridas na investida, decorrentes de lucro ou de qualquer outra operação que modifique o patrimônio líquido da investida, sendo que os - resultados positivos que alteraram o patrimônio liquido da investida podem ser deduzidos pela . investidora da base de cálculo da Cofins e do PIS. Ressalte-se que nesta hipótese os dividendos distribuídos pela investida serão contabilizados pela investidora a crédito da conta de Investimento, não transitando por conta de receita. O método de avaliação de investimento pelo custo de aquisição consiste em registrar o investimento pelo valor pelo qual foi adquirido, não sendo efetuado nenhum ajuste em decorrência de alteração do patrimônio da investida. Nesta hipótese os dividendos distribuídos transitarão por conta de receita, daí porque o legislador permite a exclusão dos dividendos da base de cálculo da contribuição. \-;à*') .t •\ _ • • " - •:'. . ' ' ' : '1;,; • • ;, . . . 2 CC-MF . Ministeno da Fazenda 2 MF SEGUNDO l.tty;-;"5. Segundo Conselho de Contribuintes UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° : 18471.002392/2004-01 Brasíliá. :41j é fl., I gf Recurso n° : 134.101 ' Acórdão n° : 204:02.228 1 Necy"Watida dos Reis , Desta forma, tendo a reco • '.I.aiating lase - e e 9e o método de - equivalência patrimonial os -valores em qUestão, se dividendos fossem, não transitariam por conta de receita por constituir ajuste da equivalência patrimonial, e, logo, não teriam sidos considerados, pela fiscalização, na base de cálculo da Cofins. Ademais, cabe asseverar que os juros sobre capital próprio pagos ou creditados aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas podem ser deduzidos para efeito de apuração do • lUcro real, com as limitações estabelecidas na lei, como também podem ser deduzidos da base de • cálèulo , da CSLL. • Observe-se, ainda que sobre os juros sobre capital próprio recebidos incide o IR • retido na fonte • à alíquota de '15% na data do pagamento ou creditamento ao beneficiário, ao • :: -passo que sobre os dividendos mínimos obrigatórios não incide IR retido na fonte, razão pela - trilai a recOrrerit-e-, deSde - 2000 -até 2003," lOn-çoil os ValõréS -erri que-stãO Conio Sendo juros sobre ---' capital próprio recebidos, que devem ser adicionados ao lucro líquido para efeitos de apuração do lucro real, todavia o valor do IR retido na fonte à alíquota de 15% sobre os juros sobre capital próprio, quando do recebimento ou creditamento pode ser deduzido do imposto de renda a ser - págo. Ou seja, para efeitos do imposto de renda é vantajoso para a recorrente registrar • tais valores como juros sobre ; capital próprio recebido, como de fato o são, e não como dividendos mínimos obrigatórios, pois, no primeiro caso havendo IR retido na fonte este há de ser abatido do IR devido no período base, ou passo que, se dividendos mínimos obrigatórios o I fossem não haveria incidência do IR retido na fonte e portanto não haveria valor algum a ser abatido do IR devido no período-base. Depreende-se daí que a recorrente desejou ver aplicados dois critérios distintos para os valores em questão: para o IR computou como juros sobre capital próprio recebido (o que são de fato); e para a Cofins deseja que seja computado como dividendos mínimos obrigatórios recebidos, e, mais ainda, quê estes dividendos sejam considerados como derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, computados como receita, para que possa • excluí-los da base de cálculo da contribuição. Ainda que conforme consta das fl. 15 dos autos os investimentos em questão tenham sido avaliados pelo método de equivalência patrimonial, como já afirmado. Quantos às atas das assembléias ordinárias das empresas investidas trazidas aos autos pela recorrente que permitem a imputação dos valores "dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo prioritário para as ações preferenciaise ao dividendo obrigatório. . ." é de se observar que as deliberãções de sociedades particulares não tem o condão de alterar a natureza . tributaria de uma rubrica e muito menos exclui-la da tributação, já que apenas à lei cabe • disciplinar matéria de ordem tributaria. Ademais disto, como bem afirmou a decisão recorrida, . aqui não se trata de juros sobre capital próprio pagos ou creditados, mas sim de juros recebidos, razão pela rn qual as deliberações contidas nas referidas atas em nada alteram o lançamento hora em litígio, pois no primeiro caso está a se falar da investida e no segundo da investidora. Assim sendo, resta claro que os valores em questão são efetivamente juros sobre . capital próprio recebidos que constituem receita e, portanto, sujeitam-se à tributação pela - Cofms." No que diz respeito à aplicação imediata da decisão proferida pelo STF, adoto o entendimento do conselheiro JUlid César Alves Ramos, que a seguir transcrevo: • 16 , - . , ' • . ' 1 ' .114F - SEGUNDO CC.. INSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF . 0/4 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia / 1 Fl. 'Processo n° : 18471.002392/2004-01 Necy Batista do. Reis Recurso n° : 134.101 Mat. Siape 91806 ACOrdãO 11° : 204-02.228 "Cumpre iniciar o seu exame pelo pleito do contribuinte para que seja imediatamente aplicada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, recentemente proferida e que, em ação individual, declarou a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 na forma de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. Para tanto, porém, entendo carecerem de competência os órgãos administrativos • encarregados da revisão do lançamento. É que como se sabe o inciso ,DOW do artigo 5° da Carta Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito ". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. • Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as dec-isõe- s -proferidas- pelo Poder- Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre as partes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) • que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. . Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos ternos do art. 103 da Constituição Federal. No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n°9.430, de 30• de dezembro de 1996:' Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo aí previsto foi editado o Decreto n°2.346, de 04/10/1997, cujos artigos I° • • a 4° disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que _fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,f I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada àin vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 17 , • ge" , • • • • ris: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • - Segundo Conselho de Contribuintes .Brasília, - / • • Processo n° : 18471.002392/2004-01 • • - Recurso 'C : 134.101 • Necy Bat ;ta dis Reis Mat. Siap4; 91806 Acórdão n° : 204-02.228 • • á' 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1°-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. • (Artigo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas • rà gulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de _ _ 26.3.1999) Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 3° À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-Geral da União . .• poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4° Ficam o Secrei ário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou . que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; • III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificaçã o ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. , Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame adequa-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo 2° do art. 1°. Com efeito, a decisão do Supremo é definitiva e irrevogável, mas foi proferida em ação proposta por um contribuinte e não em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade. Ora, se assim o é, não existe permissivo para que os órgãos administrativos incumbidos do • controlê do ato administrativo de constituição do crédito tributário pelo lançamento, possam afastar o crédito legitimamente constituído por estender os efeitos da decisão particular, até que o Senado Federal promova, como lhe compete, tal extensão. Até lá, • ainda que de forma redundante e ineficiente, cada contribuinte tem de se insurgir contra • o ato já reconhecido como inconstitucional e obter decisão judicial favorável para que possa se beneficiar do entendimento do STF. • Fiz questão de citar os artigos 2° e 3° do Decreto 2.346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a Qs1 . 8 f4F SEGUNDO CONFERE CON COM 00 DOERCIGONINTARLIBUWITES • 22 CC-MF ' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contnbuintes arasilta. Processo n° : 18471.002392/2004-01 Recurso n° : 134.101 Necy Batista ts Reis Mat. Sia 9Iso6 Acórdão : 204-02.228 norma até que a Advocacia S Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. Por óbvio, não cabe cogitar de edição de Súmula Vinculante do próprio STF de que trata o art. I03-A da CF. Por fim, e apenas como reforço, diga-se que não há no caso concreto, até pela • proximidade da decisão que se quer já aplicar, qualquer pronunciamento fora do próprio STF, seja do Congresso Nacional, da Advocacia Geral da União, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da União, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 40 também acima transcrito. É certo que o caminho adotado em nosso ordenamento jurídico (ou seja, a não vincula ção imediata à decisão do STF) apenas acarreta o desperdício de recursos. Não - obstante, se aplica ao caso o brocardo latino dura lex sed lex: descabendo ao servidor - administrativo ( e a _qualquer cidadão) •deixar de cumprir a norma até que sua inconstitucionalidade produza efeitos para todos os contribuintes." No que tange à decadência e a aplicação da multa isolada decorrente do recolhimento de tributo em atraso sem os acréscimos moratórios permanece o entendimento do conselheiro-relator. - Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial e afastar a multa isolada. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. NAYA BA TOS MANATTA ? • 10 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13308.000054/99-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que a ementa do acórdão embargado omitiu parte importante do julgado, devem os embargos ser conhecidos e acolhidos para a retificação daquela. O julgamento da parte omissa faz parte integrante e indissociável aresto embargado. "APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal, sob pena de afrontar a própria lei instituidora do beneficio, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Aplica-se a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para retificar a ementa do acórdão embargado
Numero da decisão: 204-02.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, embargos conhecidos e providos para o fim de acrescer à ementa do resultado do julgamento pertinente à Selic. Esteve presente ao julgamento o Dr. Sérgio S. Melo.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Constatado que a ementa do acórdão embargado omitiu parte importante do julgado, devem os embargos ser conhecidos e acolhidos para a retificação daquela. O julgamento da parte omissa faz parte integrante e indissociável do aresto embargado. "APLICAÇAO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal, sob pena de afrontar a própria lei instituidora do beneficio, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Aplica-se a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento." Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para retificar a ementa do acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, embargos conhecidos e providos para o fim de acrescer à ementa do resultado do julgamento pertinente à Selic. Esteve presente ao julgamento o Dr. Sérgio S. Melo. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. 142-"n "(cern? I.C>27,c Hennqyç-cPinheiro Torres Presid e Jorge ire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 , 2° CC-MF t.t.:• =t pt Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. --,--- Processo n2 : 13308.000054/99-94 - Recurso n2 : 135.806 Acórdão n° : 204-02.837 - •RELATÓRIO Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração contra Acórdão exarado por esta Quarta Câmara, aduzindo que a ementa foi omissa quanto ao reconhecimento da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido desde o protocolo do pedito. Propus ao Presidente desta Câmara que a matéria fosse submetida ao ./plenário para sanar tal om ão. É o relatóri . o 1 l 2 _ . .J7,57N 2° cc-MF --•••:,:r.:èpe', Ministério da Fazenda Fl. imS4 4.j,W-..: Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13308.000054/99-94 Recurso n2 : 135.806 Acórdão n° : 204-02.837 VOTO DO CONSELHEIRIO-RELATOR JORGE FREIRE Embora na parte dispositiva do voto relatado pelo Dr. Flávio Munhoz, esteja consignado às expressas o reconhecimento quanto à incidência da taxa Selic, desde o protocolo do pedido, ao valor ressarcivel, a ementa foi omissa quanto a esse item. Por tal razão conheço dos embargos e os acolho para o fim de que no final da ementa do acórdão epigpfado seja acrescido o seguinte: APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal, sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Aplica-se a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento. É COMO voto. Sala d essõe em 18 de outubro de 2007. _ _ JORG FREIRE 3 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4837045 #
Numero do processo: 13869.000073/2003-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITOS VENCIDOS. No procedimento de valoração e consolidação dos débitos compensados, um a um, em face do direito creditório reconhecido integralmente, a data de valoração a ser considerada é a data da entrega da DCOMP, sendo esta posterior às datas dos débitos a compensar; sendo o caso de débitos vencidos, são computados os acréscimos legais no cálculo do valor utilizado do crédito; no final do confronto, a parcela restante, sem cobertura do direito creditório, é reputada como compensação indevida, sujeita a cobrança com acréscimos legais. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O pedido de aplicação da taxa Selic é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Segundo Conselho de Contribuintes randoCoreslas Fl. tlaeerbulraal "--rr sair Cr ir Processo e : 13869.000073/2003-94 Radia étecurso n : 137.028 ,:AórdãoflQ : 204-02.317 Recorrente : METALÚRGICA GIRASSOL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP rss IPI. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO • • :" ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITOS VENCIDOS. No procedimento de valoração e consolidação dos — débitos compensados, um a um, em face do direito creditório 1-econhecido integralmente, a data de valoração a ser considerada• ;15 a data da entrega da DCOMP, sendo esta posterior às datas dos débitos a compensar; sendo o caso de débitos vencidos, são computados os acréscimos legais no cálculo do valor utilizado do crédito; no final do confronto, a parcela restante, sem cobertura do direito creditório, é reputada como compenáação indevida, sujeita a cobrança com acréscimos legais. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O pedido de aplicação da taxa Selic é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA GIRASSOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. H que Pinheiro Torres _- .• . e 1 .1-.1~ Clator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. 1 Ministério da Fazenda ..S-E-GU—CCt4t):::;Sitt:n is'Eil-ourrl.r.: : .c.f. ',1:1:17:"nriTtEr.' 22 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes z3rasii,a t .. , n Processo n' : 13869.00007312003-94 A.Its Recurso n' : 137.028 1 _ Acórdão n2 204-02317 Recorrente : METALÚRGICA GIRASSOL LTDA. RELATÓRIO A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativos a insumos aplicados na industrialização, inclusive, de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, tendo como base legal a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999. No despacho decisório, o Delegado da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, com supedâneo em parecer da Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, deferiu integralmente a solicitação, com o reconhecimento do direito creditório e a recomendação para que o setor competente providenciasse a verificação das compensações porventura existentes. Irresignada com a intimação de cobrança, por via postal, conforme aviso de recebimento nos autos, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, Dr. Paulo Roberto Brunetti, conforme instrumento legal juntado, em que, resumidamente, é argüido que a postulante detinha créditos de IPI desde 1999; que a SRF não considerou a compensação via DCTF, já que o PER/DCOMP foi apresentado posteriormente, tendo cobrado, então, multa (20%) e acréscimos legais referentes ao hiato entre a DCTF e o PER/DCOMP, e, com isso, teria sido ferido o disposto na IN SRF n°21, de 1997, art. 13, § 3°, depois substituída pela IN SRF n°210, de 2002; que a empresa não pode ser penalizada pela falta de cumprimento de dever instrumental (apresentação de PER/DCOMP), sendo que a compensação via DCTF teria sido um ato válido e perfeito, aliás, consoante jurisprudência do TRF; que, por outro lado, uma vez que o crédito já existia anteriormente, este deveria ter sido corrigido pela taxa Selic, conforme jurisprudência do STJ; que a sanção para falta de cumprimento de dever instrumental deve ser prevista em lei (principio da legalidade estrita); e, por fim, que a manifestação deve ser recebida e julgada com integral provimento, ou seja, com o cancelamento da exigência tributária de multa e juros de mora, por ser injusta e ilegal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da Recorrente em decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. VALORA ÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INEXISTÊNCIA. Os acréscimos moratórios utilizados para a valoração e consolidação dos débitos compensados, sendo débitos vencidos, têm base legal. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. /77 2 MF SEGUNDD. 7,r • CONFET.L: ": 22 CC-MF -rne Ministério da Fazenda Bras P.a az/ (0 o 4 Fl. -07- ..C.5- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13869.000073/2003-94 „ Recurso n : 137.028 Acórdão n : 204:02.317 • COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITORIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITOS VENCIDOS. No procedimento de valoração e consolidação dos débitos compensados, um a um, em face do direito creditário reconhecido integralmente, a data de valoractio a ser considerada é a data da entrega da DCOMP, sendo esta posterior às datas dos débitos a compensar; sendo o caso de débitos vencidos, são computados os acréscimos legais no cálculo do valor utilizado do crédito; no final do confronto, a parcela restante, sem cobertura do direito creditório, é reputada como compensação indevida, sujeita a cobrança com acréscimos legais. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. • Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. 3) . : • .• 22 CC-MF t Ministério da Fazenda .atia--2:•• 41- MF SEGIMIGC . Ft. 1.2r .e Segundo Conselho de Contribuintes CeNFEr$ c t"1 Processo n2 : 13869.000073/2003-94 i Brasilla £7 4 - Recurso n2 : 137.028 Acórdão n2 : 204-02317 1 Tvlanã Lua.. .• •1 4: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato acima, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. O crédito da contribuinte foi deferido integralmente, consoante decisão do Delegado da DRF em São José do Rio Preto - SP. Todavia, o Fisco desconsiderou a compensação, efetivada pela contribuinte via DCTF, cobrando multa e acréscimos legais, desde a data da entrada da compensação até a data da entrada da PER/DCOMP. A própria DRJ em Ribeirão Preto - SP reconhece o direito da contribuinte tanto ao crédito quanto à compensação ao asseverar que "o direito creditório, estampado neste processo, f. apenas garante a compensação até o limite dos valores nominais dos tributos vencidos". Ora, a solicitação da contribuinte em epígrafe, quanto à compensação, foi indeferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP com fundamento no § 1°, do Art. 74, da Lei n.° 9.430/96, que assim dispõe: _ Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em . julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por • aquele órgão. § I' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Ressalte-se, ainda, que declinado parágrafo foi incluído pela Lei n.° 10.637, de • 2002. A Lei n° 9.430, de 1996, foi alterada pelas Leis n° 10.637, de 2002, 10.833, de 2003 e 11.051, de 2004, e determina que as compensações pretendidas pelo contribuinte devem ser declaradas à SRF por meio de declaração de compensação (via programa PER/DCOMP). Cumpre-se ressaltar, por último, a IN SRF n. ° 600, de 2005, que assim dispõe: Art 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § P A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa 42 " . . , - '• "‘ • - • " 25I CC-MF •• '"1„arfti, Ministério da Fazenda41.C ' . Fl.•• Segundo Conselho de Contribuintes );it'IN'te - - 1?ar (.9 _ 01 Processo n 13869.000073/2003-94 Recurso ng : 137.028 Acórdão n' : 204-02.317 PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobató rios do direito creditório. § 2S A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do procedimento. Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que: 1— a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II — houver a entrega da Declaração de Compensação; (.) Nesse passo, a compensação somente pode ser reconhecida quando declarada pela contribuinte em meio hábil. No caso vertente, a contribuinte cumpriu as determinações da IN SRF no 600/05, mas a destempo. Correto, pois, o indeferimento da solicitação pela DRJ em Ribeirão Preto - SP. A DCTF não é meio hábil para solicitar a compensação pretendida. Quanto à aplicação da taxa Selic pretendida pela Recorrente, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. Sala das Sessres, em 28 mar .y2007 _ n111/ • 00 SI I'vL4114 AN 7,„ Áti /// 5 • Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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10708471 #
Numero do processo: 11080.725909/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do auto de infração quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. OPÇÃO TÁCITA PELO SIMPLES NACIONAL. INOCORRÊNCIA. A empresa excluída do Simples Federal está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP. (CFL 69) Determina a lavratura de auto de infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196)
Numero da decisão: 2301-011.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, com a multa do art. 32-A da mesma lei. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do auto de infração quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. OPÇÃO TÁCITA PELO SIMPLES NACIONAL. INOCORRÊNCIA. A empresa excluída do Simples Federal está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP. (CFL 69) Determina a lavratura de auto de infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196)

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, com a multa do art. 32-A da mesma lei. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-04T13:41:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-04T13:41:57Z; Last-Modified: 2024-11-04T13:41:57Z; dcterms:modified: 2024-11-04T13:41:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-04T13:41:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-04T13:41:57Z; meta:save-date: 2024-11-04T13:41:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-04T13:41:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-04T13:41:57Z; created: 2024-11-04T13:41:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-11-04T13:41:57Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-04T13:41:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.725909/2010-28 ACÓRDÃO 2301-011.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 1 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ABS BRASIL SOLUCOES EM RELACIONAMENTO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do auto de infração quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. OPÇÃO TÁCITA PELO SIMPLES NACIONAL. INOCORRÊNCIA. A empresa excluída do Simples Federal está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP. (CFL 69) Determina a lavratura de auto de infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725909/2010-28 2 não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, com a multa do art. 32-A da mesma lei. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e reproduzo o relatório da Resolução nº 2302- 000.361, de 05/11/2014 (e-fls. 110 a 114): Trata-se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória DEBCAD n° 37.314.5500, lavrado em 01/12/2010, em face da ABS BRASIL SOLUÇÕES EM RELACIONAMENTO LTDA., no valor de R$ 2.004,52 (dois mil, quatro reais e cinquenta e dois centavos), referente à multa por apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com incorreções, no período de 01/08/2006 a 31/07/2007. Segundo o relatório fiscal contribuinte foi excluído do Simples Federal em 31/07/2008, com efeitos a partir de 01/01/2003, que não é optante pelo Simples Nacional e que nas competências 01/2006 a 13/2008 apresentou GFIPs com incorreções: informou como código de pagamento da GPS 2003 (empresa optante Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725909/2010-28 3 do Simples), quando o código correto é o 2100 (empresas em geral), não informou em GFIP a alíquota do RAT, nem o código de terceiros 0115 – referente às contribuições devidas a terceiros Apresentada impugnação pela empresa, o lançamento foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa foi proferida nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/07/2007 AI Debcad nº 37.314.5500 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. DECLARAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES FEDERAL. NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. MULTA. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão normativa para sobrestamento de processo administrativo de determinação e exigência de crédito pelo fato de o procedimento de exclusão de empresa do SIMPLES Federal não ter ainda chegado a uma decisão definitiva. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Uma vez excluída do Simples Federal a pessoa jurídica que voltar a reunir todos os requisitos exigidos na legislação somente poderá retornar ao sistema mediante opção expressa, de acordo com o determinado no art. 8º da Lei nº 9.317/1996. A opção tácita pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas dePequeno Porte Simples Nacional independe de manifestação da administração. Não ocorrendo a opção tácita (ou automática), o interessado deveria solicitar sua opção voluntária por meio da internet, no prazo estabelecido na legislação. Estando as penalidades aplicadas de acordo com a legislação que rege a matéria, não há alterações a fazer no lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Empresa interpôs Recurso Voluntário tempestivo, alegando, em síntese, que: O Lançamento é nulo, posto a ilegalidade da exclusão do Simples. E mais, tal Lançamento. está apoiado na pretensa exclusão do Simples formalizada no processo nº 11080.008592/200847 (Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 045, de 31/07/2008), em discussão administrativa, o que impede, ao menos antes do trânsito em julgado daquele processo, que se decida este.. É, portanto, necessário a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado daquele; Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725909/2010-28 4 O lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa. A pendência de decisão do Processo nº 11080.008592/200847 impõe a suspensão deste,e a não suspensão se apresenta como ofensa ao devido processo legal, posto que a decisão poderia ser apresentada como elemento de defesa.. De outra parte, diversas irregularidades formais no presente processo apontam para tal nulidade, pois infringe as disposições do art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, a nulidade decorre, ainda, do enquadramento legal informado no auto de infração Lei nº 8.212/1991, art. 32, parágrafo 5º já revogado pela Lei nº 11.941/2009. Além disso, incompreensível se apresente a descrição dos fatos, pois o auto de infração não permite à litigante inferir a razão que levou o fisco a exigir a multa em relação a determinados meses de 2006 e 2007, já que a exclusão é em 2008; As penalidades impostas nos Autos são ilegais, posto que a empresa cumpriu com suas responsabilidades tributárias principais e acessórias ao adotar como tributação o Simples. Também, o fisco agiu como se a exclusão do Simples, no caso por supostas infrações à legislação em 2003, 2004 e 2005, produzisse efeitos por tempo indeterminado. Alega que as supostas infrações à legislação tributária, que culminaram no ADE, produziriam efeitos excludentes somente para aqueles anos, de modo que a partir de 2006 a empresa poderia ser tributada pelo Simples. Que seria inadmissível exigir-se a reinclusão no Simples para os anos posteriores, uma vez que a exclusão, até a presente data sequer foi julgada no Primeiro Grau; O Lançamento é nulo por inadmissível a exigência de multa regulamentar quando os mesmos fatos já foram submetidos a lançamento de ofício com multa de ofício. Desta feita, é patente a dupla penalidade por pretenso descumprimento de um mesmo fato e a vedação à concomitância de multas tem suporte no art. 35A da Lei nº 8.212/1991, que prevê apenas multa de ofício para os lançamentos de ofício; Incompreensível se mostra a quantificação da multa regulamentar lançada. Haja vista que, o enquadramento legal que permeia o lançamento esta revogado, e ainda que a autuação quisesse enquadrar o fato no dispositivo legal da multa aplicada do art. 32A da Lei nº 8.212/1991 não caberá multa regulamentar quando o mesmo fato já assoalhou lançamento de ofício com multa de ofício, punindo incorreções nas GFIPs. Sem contra-razões (sic). Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio de Recurso Voluntário. Em análise ao Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, por meio da Resolução nº 2302-000.361 (e-fls. 110 a 114) decidiu por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Da conversão em diligência Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725909/2010-28 5 Da simples análise dos documentos acostados ao AI DEBCAD nº 37.314.5500, percebe-se que o Lançamento em exame se deve averiguação de que a empresa informou como código de pagamento GPS 2003 (empresa optante do simples), quando, segundo a fiscalização, o correto seria 2100, Por conseguinte, a recorrente deixou de informar a alíquota do RAT e o código de Terceiros (0115) que trata das contribuições a quem a empresa deve recolher. Por conta dessa constatação, foi aplicada à Recorrente multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ R$ 2.004,52 (dois mil, quatro reais e cinquenta e dois centavos). Alega a recorrente que cumpriu com todas as obrigações (principal e acessória) e que o Lançamento, ora discutido, está apoiado na pretensa exclusão do Simples formalizada no processo nº 11080.008592/2008-47 (Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 045, de 31/07/2008), o qual se encontra em discussão administrativa, o que impede, ao menos antes do trânsito em julgado daquele processo, que se decida este. Em relação ao processo supra mencionado, verificou-se, através dos sítio eletrônico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que esse, de fato, se apresenta pendente de julgamento, tendo a 2ª Turma, da 4ª Câmara, em sessão realizada na data de 06.11.2012, decidido, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte em diligência, para análise cuidadosa de novos documentos comprobatórios do direito que alega o contribuinte possuir. Diante do exposto, e por entender que a decisão a ser tomada naqueles autos, pode, sobremaneira, surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia Turma, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se aguarde o deslinde do processo nº 11080.008592/2008-47, o qual está apoiado na formalização da pretensa exclusão do Simples. Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, e determino A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se aguarde o deslinde do processo nº 11080.008592/2008-47 (Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 045, de 31/07/2008), ante a possibilidade de sua decisão surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida. Em função da diligência, foram anexadas aos autos cópias das decisões relativas ao processo nº 11080.008592/2008-47 (e-fls. 117 a 230). O Contribuinte não apresentou manifestação quanto ao resultado da diligência. É o relatório. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725909/2010-28 6 VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny, Relator O Recurso já foi admitido pela Resolução nº 2302-000.361, assim, dou sequência ao exame da defesa. Primeiramente, cabe esclarecer que, nesta sessão, estão sendo julgados de forma conjunta: a) autos de infração com lançamento de obrigação principal (processos 11080.725894/2010-06 e 11080.725896/2010-97); b) autos de infração com apuração de multa por omissão de fatos geradores em GFIP (processos 11080.725901/2010-61 – CFL 68, 11080.725911/2010-05 – CFL 78 e 11080.725909/2010-28 – CFL 69); e auto de infração referente a infração por descumprimento de regras relacionadas a folhas de pagamento (11080.725909/2010-28 – CLF 30). Em relação à solicitação da Recorrente para que o julgamento do presente processo seja suspenso em virtude da pendência de julgamento do processo relativo à exclusão do Simples (processo nº 11080.008592/2008-47), observa-se que já foi atendida em Segunda Instância, por meio da Resolução supramencionada, com a ocorrência da conversão do julgamento em diligência para aguardar o desfecho do referido processo, e como resultado foram trazidos aos autos as decisões naquele processo, de onde se extraem os seguintes trechos: Acórdão de Recurso Voluntário nº 1402-002.383, de 14/02/2017 Voto [...] Em relação à exclusão do SIMPLES, rejeito o argumento de defesa pela inexistência do contraditório eis que foram apresentadas regularmente as peças de defesa estabelecidas na legislação que rege o processo administrativo tributário. Improcedente também a afirmativa de que não teria sido indicada a prática reiterada de infração tributária que motivou a exclusão. Nesse ponto, tem direito o sujeito passivo de contestar os motivos apresentados pela Fiscalização, o que seria questão de mérito neste voto, mas o Termo de Verificação deixa claro o que se entendeu como prática reiterada de infração tributária (item 3.4). Quanto ao arbitramento, a Representação Fiscal para Exclusão do Simples, o Ato Declaratório Executivo que formalizou a exclusão, a Notificação que cientificou o sujeito passivo da exclusão e o Relatório de Atividade Fiscal deixam claro que a exclusão foi decorrente da prática reiterada de infração tributária. Assim uma única menção a lucro real no auto de infração não pode dar azo à descaracterização do procedimento fiscal. [...] Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725909/2010-28 7 Comprovada a omissão de receita direta, justifica-se a exclusão do SIMPLES nos termos do entendimento fiscal: [...] demonstrado neste relatório, o contribuinte não escriturou contabilmente todas as movimentações financeiras efetuadas por ele durante os anos-calendário de 2003 a 2005; não ofereceu a tributação valores expressivos de receitas de faturamento (valores identificados pelo próprio contribuinte como antecipação de receitas e receita de faturamento) e outras receitas, incidindo em prática reiterada de infração à legislação tributária, nos termos do artigo 14, inciso V, da Lei 9.317/96, fato que acarreta a exclusão de ofício do SIMPLES... [...] Ao acórdão proferido em Segunda Instância, houve apresentação de Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual foi conhecido, entretanto, não havia questão que alterasse a decisão quanto à procedência da exclusão do Simples. Não houve apresentação de Recursos pelo contribuinte, tornando-se definitiva a referida exclusão. Portanto, restam superadas as alegações do Contribuinte de nulidade do lançamento por ter sido lavrado na pendência de julgamento de processo de exclusão do Simples, assim como foram superadas as alegações de nulidade da exclusão do Simples, visto já terem sido discutidas em processo próprio. Em adendo, ressalto que a exigibilidade do crédito tributário é decorrência lógica da abertura da fase litigiosa, que se inicia com a Impugnação tempestiva, nos termos do art. 151, III, do CTN, não se confundindo com sobrestamento de andamento do processo. Portanto, não há suporte à alegação de nulidade do lançamento por cobrança ilegal, visto que inexiste a “cobrança imediata” mencionada pelo Recorrente. Diante do exposto, passo ao exame das demais alegações do Contribuinte. Compulsando os autos, constata-se que, à exceção de pequenos ajustes para adequação da defesa à segunda instância, as alegações em Recurso Voluntário são cópia das erigidas na Impugnação. Nesse sentido, nos termos do disposto no inc. I, § 12, do art. 114, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de trechos de seu inteiro teor, complementando-os conforme meu entendimento, in verbis: DAS PRELIMINARES [...] SIMPLES NACIONAL - com relação ao pedido de reconhecimento de opção pelo Simples Nacional [...], tenho que não há como ser atendido, pois a forma de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725909/2010-28 8 foi delegada ao Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN pelo art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006, prevendo, para o ano de 2007, que a possibilidade de ingresso no Simples Nacional poderia ocorrer de dois modos: pela opção voluntária ou pela automática ou tácita. A Resolução CGSN nº 04, de 30/05/2007, disciplina: DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. (...) Art. 17. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007. Migração Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1° de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007) § 1º Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. § 2º No mês de junho de 2007, a RFB disponibilizará, por meio da internet, relação de contribuintes optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não tiveram pendências detectadas relativamente à possibilidade de opção pelo Simples Nacional. § 3º A verificação de que trata o § 2º implica o deferimento da opção tácita para o Simples Nacional, desde que as ME e EPP não incorram em nenhuma das vedações previstas nesta Resolução até 30 de junho de 2007. § 4º Em julho de 2007, será disponibilizado, por meio da internet, o resultado da opção tácita de que trata este artigo. (sem grifos no original) Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725909/2010-28 9 Assim, havendo qualquer pendência ou restrição não se efetivou a migração automática do Simples para o Simples Nacional e a interessada deveria, tempestivamente, tomar as providências para sanear sua situação e solicitar sua opção por meio da internet, no prazo estabelecido no art. 17 acima transcrito, 20/08/2007. Não o fazendo na forma estabelecida na legislação, não ocorreu a migração para o Simples Nacional. 2) Da preliminar de nulidade: o sujeito passivo alega cerceamento de defesa, requerendo que o lançamento seja considerado nulo por infringir o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 devido já estar revogada a legislação que o embasou, e também por ser deficiente e incompreensível a descrição dos fatos, pois não localizou nos autos todos os quatro erros que o fisco refere terem ocorrido. Conforme se vê no Relatório Fiscal da Infração às fls. 5, os quatro campos em que foram declaradas informações incorretas são: a) declarou ser optante do Simples quando não era; b) informou código de pagamento da GPS 2003, só utilizado para empresas do Simples, quando o correto é o código 2100; c) não informou a alíquota RAT; e d) não informou o código de Terceiros 0115, para os quais devem contribuições as empresas não enquadradas no Simples. Totalmente descabida a alegação de decadência com relação ao “código de pagamento da GPS 2003” pois, como o próprio campo da GFIP identifica, trata-se de código de pagamento ou de recolhimento da obrigação a ser consignado na GPS – Guia da Previdência Social, não tendo nenhuma referência ao ano de 2003 como entendeu a impugnante. Com relação aos demais campos com informações incorretas ou omissas, também descabe a afirmativa do autuado de não estarem suficientemente descritos, pois ele próprio, na impugnação, demonstra ter conhecimento de que a autuação decorre da sua exclusão do Simples Federal desde 01/2003, que declarou em GFIP ser optante pelo Simples quando não detinha direito à esta forma de tributação tanto que ao longo de sua manifestação reporta por diversas vezes que, se vier a ser reconhecida a improcedência de sua exclusão, improcedente também será esta autuação. Também as omissões descritas nas letras “c” e “d” acima, são de perfeito conhecimento do autuado, conforme corrobora sua impugnação. A legislação que embasou a autuação veio a ser revogada com a edição da MP 449, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, porém, nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência da infração e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, a infração cometida de apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas está corretamente capitulada no art. 32, IV e § Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725909/2010-28 10 3º da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e a multa aplicada, fundamentada no § 6º do art. 32 da mesma Lei, também era a vigente quando do cometimento das infrações, descabendo a alegação de estar revogada quando da lavratura deste auto de infração. Portanto, o presente Auto de Infração atende os requisitos do art. 142 do CTN e não se enquadra nas causas enumeradas nos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, descabendo o pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa. DO MÉRITO 1) A autuada defende-se afirmando ter prestado informações em GFIP de acordo com sua forma de tributação à época, pelo Simples Federal e Simples Nacional. Conforme já colocado neste voto, este contribuinte não é e nem foi optante pelo Simples Nacional e a pessoa jurídica excluída do Simples Federal está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 16 da Lei nº 9.317/1996), incluídas as obrigações acessórias, de modo que ao não declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, bem como as contribuições incidentes, cometeu, sim, infração à legislação previdenciária. Entende a impugnante que a partir de 2006 não teria nenhum impedimento à tributação pelo Simples, pois os fatos que motivaram sua exclusão reportam-se a período anterior. Equivoca-se. O Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 045, de 31/07/2008 explicita que a exclusão da empresa se operou a partir de 01/01/2003, conforme disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 9.317/1996. Uma vez excluída daquele sistema de tributação a pessoa jurídica que voltar a reunir todos os requisitos exigidos na legislação somente poderá retornar ao sistema mediante opção expressa, de acordo com o determinado no art. 8º da mesma Lei. 2) Das alegações quanto à multa aplicada: entende a autuada que lhe estão sendo exigidas duas multas pelos mesmos fatos – multa de ofício no lançamento de ofício e multa regulamentar objeto desta autuação. Não lhe assiste razão. Nos processos nº 11080.725894/2010-06 e 11080.725896/2010-97, onde foram lançadas obrigações principais, foi exigida multa de ofício de 75% nas competências 01/2006 a 07/2006, 11/2006, 12/2006, 03/2007 a 05/2007, diversas desta autuação que envolve apenas as competências 08/2006, 09/2006, 10/2006, 01/2007, 02/2007, 06/2007 e 07/2007. Não houve a aplicação da multa de ofício do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, nos lançamentos de ofício das obrigações principais relativas às competências concomitantes com esta autuação, restando infundadas as alegações do contribuinte. Outra alegação é no sentido de que no auto de infração nº 11080.725911/2010- 05 já foi exigida multa de R$ 9.000,00 em razão de idênticas irregularidades em GFIP. Mais uma vez equivoca-se a impugnante. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725909/2010-28 11 A legislação previdenciária vigente até o advento da MP 449/2008 previa no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, a aplicação de multa nos lançamentos de ofício decorrentes de falta de recolhimento de obrigação principal e, nos casos de declaração em GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas com relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, multa punitiva pelo descumprimento da obrigação acessória, disciplinada no § 6º do art. 32 da mesma Lei. Estas multas conviveram perfeitamente por tratarem de penalidade por condutas distintas. Com a edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que alterou a legislação e acrescentou o artigo 35-A à Lei nº 8.212/1991, a multa no lançamento de ofício passou a ser aplicada, a partir da competência 12/2008, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, nas situações que envolvam falta de pagamento ou recolhimento de contribuições E ausência ou inexatidão da declaração com relação aos mesmos fatos. A autuação contém competências anteriores à modificação da Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Em razão das disposições da alínea “c” do inciso II do artigo 106 do CTN, que determina a aplicação da legislação posterior se cominar penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática [...] (neste ponto cabe um complemento à decisão da primeira instância, que será feito mais adiante). [...] Portanto o presente auto de infração se refere às GFIP dos meses de 08/2006, 09/2006, 10/2006, 01/2007, 02/2007, 06/2007 e 07/2007 apresentadas com informações inexatas, incompletas ou omissas (erro de preenchimento em campos da GFIP não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias), cuja obrigação estava capitulada no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997 e penalidade prevista no § 6º do mesmo artigo. Já o auto de infração do processo nº 11080.725911/2010-05, se refere a GFIPs do período de 13/2006, 08/2007 a 11/2008, entregues após a MP 449, de 03/12/2008, contendo o mesmo tipo de infrações deste, mas, em decorrência da alteração na legislação, a penalidade cabível passou a ser a descrita no art. 32-A, inciso I e § 3º, II, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Assim, não há duplicidade de autuações, pois as infrações cometidas na vigência do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997 foram autuadas e penalizadas na forma daquela legislação e as infrações cometidas na vigência do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, foram autuadas e penalizadas na forma desta legislação. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725909/2010-28 12 Em relação à aplicação da retroatividade benigna da multa, extraio entendimento exposto no Acórdão nº 2401-010.804, sessão de 02/02/2023, de relatoria da Conselheira Miriam Denise Xavier, que adoto como razões de decidir: A fiscalização, aplicando o entendimento exarado na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, efetuou o comparativo das multas, aplicando a mais benéfica, para cada competência. Assim, para algumas competências foi aplicada a multa de mora de 24% e para outras a multa de ofício de 75%. Porém, como se verá no próximo tópico, a multa aplicada deverá ser corrigida para 20%. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, ao se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212, de 1991. Sendo assim, para os autos de infração com lançamento de obrigação principal, a multa aplicada deve ser corrigida para 20%. Quanto aos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória relacionados à omissão de fatos geradores em GFIP, a Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, deve ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Este entendimento foi exarado pela CSRF no Acórdão 9202-009.753, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725909/2010-28 13 CONHECIMENTO Considerando a ausência de abordagem, no acórdão paradigma, quanto à matéria objeto da controvérsia sobre a qual se pretende o reexame, resta inviável a identificação da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. No presente caso, a fiscalização apurou multa por omissão de fatos geradores em GFIP nos processos 10830.004431/2010-14 (CFL 68) e 10830.004432/2010-51 (CFL 78), conforme a competência. A multa aplicada deverá ser avaliada em ambos os processos, por competência, efetuando-se o comparativo da multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Observo que esse tema fora recentemente sumulado: Súmula CARF 196: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Assim, considerando o julgamento conjunto dos processos na sessão, encaminho voto no sentido de: a) nos autos de infração com lançamento de obrigação principal (processos 11080.725894/2010-06 e 11080.725896/2010-97), os valores das multas lançadas sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; b) nos autos de infração com apuração de multa por omissão de fatos geradores em GFIP (processos 11080.725901/2010-61 – CFL 68, 11080.725911/2010-05 – CFL 78 e 11080.725909/2010-28 – CFL 69), determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, com a multa do art. 32-A da mesma lei. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725909/2010-28 14 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, com a multa do art. 32-A da mesma lei. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720053/2021-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CARTÃO ELETRÔNICO. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PARECER N. 00001/22/CONSUNIAO/CGU/AGU. 4º PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA CARF. Auxílio-alimentação pago em cartão magnético ou congênere, mesmo antes da reforma trabalhista, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias por ser considerado fornecimento de alimentos in natura. PREVIDÊNCIA COMPLEMENAR. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária os aportes patronais aos planos de previdência privada quando demonstrado o caráter remuneratório das parcelas de maneira a descaracterizar o viés previdenciário do plano. . JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2302-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a autuação sobre o auxílio alimentação. Vencidos a Relatora Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, e os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, que davam provimento integral ao Recurso Voluntário. Designado redator o Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Honorio Albuquerque de Brito (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a]integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Alfredo Jorge Madeira Rosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Mario Hermes Soares Campos.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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CARTÃO ELETRÔNICO. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PARECER N. 00001/22/CONSUNIAO/CGU/AGU. 4º PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA CARF. Auxílio-alimentação pago em cartão magnético ou congênere, mesmo antes da reforma trabalhista, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias por ser considerado fornecimento de alimentos in natura. PREVIDÊNCIA COMPLEMENAR. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária os aportes patronais aos planos de previdência privada quando demonstrado o caráter remuneratório das parcelas de maneira a descaracterizar o viés previdenciário do plano. . JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a autuação sobre o auxílio alimentação. Vencidos a Relatora Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, e os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.870 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720053/2021-31 2 Costa e Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, que davam provimento integral ao Recurso Voluntário. Designado redator o Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Honorio Albuquerque de Brito (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a]integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Alfredo Jorge Madeira Rosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Mario Hermes Soares Campos. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados contra a recorrente, relativos ao período de apuração de 01/2016 a 12/2016, exigindo contribuições previdenciárias (INSS, GILRAT, INCRA e FNDE), em virtude da ausência de declaração em Gfip sobre verbas correspondentes: a) a benefícios relativos à alimentação, sob a forma de Vale Refeição e de Vale Alimentação, concedidos por meio de cartões eletrônicos (cartões magnéticos e/ou cartões com chip) pagas aos segurados empregados e b) aos aportes patronais suplementares efetuados em conta de previdência privada complementar (aberta), em benefício de seus diretores e superintendentes, segurados empregados e contribuintes individuais (e-fl. 1230/1231). Como consta do Relatório Fiscal, a fiscalização compreendeu que o auxílio alimentação prestado por meio de cartões eletrônicos não poderia ser equiparado à alimentação in natura, a única modalidade na qual o auxílio poderia ser excluído do conceito de salário de contribuição (alínea ‘c’ do parágrafo 9º do art. 28 da Lei n. 8212) – vide e-fl. 1233. Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.870 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720053/2021-31 3 Ainda, quanto ao segundo item da autuação (“previdência privada), entendeu que os valores aportados pelo contribuinte neste Plano de Previdência (aportes suplementares) se afastam da natureza de previdência complementar, caracterizando-se como de natureza remuneratória. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 26a Turma da DRJ08, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário exigido no presente processo administrativo. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 1817/1883), alegando, em breve síntese: a) A improcedência das contribuições previdenciárias cobradas sobre o auxílio alimentação prestado mediante cartões eletrônicos; b) A inaplicabilidade dos juros de mora e da multa de ofício calculada sobre os valores das contribuições cobradas sobre o auxílio alimentação. Art. 100 do CTN; c) A recorrente cumpriu o previsto nas normas regulatórias e tributárias aplicáveis aos planos de previdência privada; d) Não há qualquer óbice legal à previsão de condições diferenciadas por grupos de participantes nos planos abertos de previdência complementar. Defende que, no caso, há um único plano de benefícios, que foi disponibilizado a todos os empregados e dirigentes do recorrente; e) A razoabilidade dos valores dos aportes suplementares; f) A desnecessidade da estipulação contratual dos critérios para a quantificação dos aportes mensais – a ausência de correlação entre o valor das contribuições suplementares da instituidora e o desempenho laboral de diretores e superintendentes; g) A legalidade da possibilidade de resgate das contribuições; h) A falta de prova do caráter retributivo dos aportes realizados –art. 28 da Lei n. 8212; i) Nos pedidos, a impossibilidade da incidência de juros sobre a multa de ofício; É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.870 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720053/2021-31 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Como consta do relatório, a fiscalização compreendeu pela inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias dos valores pagos a título de alimentação, sob a forma de Vale Alimentação e Vale Refeição, desmobilizados por meio de cartões eletrônicos (magnéticos e/ou com chip). Contudo, instada a ser manifestar sobre o tema objeto do presente lançamento, a Advocacia Geral da União (AGU) emitiu o PARECER n. 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, de 02 de fevereiro de 2022, o qual foi aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, concluindo que “o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991.” Pela sua relevância, transcrevo: ASSUNTOS: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da eficiência. O auxílio- alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Sr. Consultor-Geral da União, (...) 2. EXAME DO OBJETO DA CONSULTA: 9. Após apreciar as manifestações acima identificadas, verifica-se que há, de fato, uma "dissonância interna" acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação recebido pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres no período compreendido até 10 de novembro de 2017, quando do início de vigência do §2º do art. 457 da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 10. Após o referido início de vigência do §2º de art. 457 da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, não há qualquer discrepância de entendimento no âmbito da Administração fiscal federal quanto à parcela do auxílio-alimentação em tíquetes ou congêneres não compor a base de cálculo da contribuição Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.870 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720053/2021-31 5 previdenciária. A questão centra-se, pois no período anterior - até 10 de novembro de 2017. 11. Como cediço, o auxílio alimentação pode ser fornecido (i)in natura, (ii) por intermédio de tíquetes, cartões ou vales alimentação (congêneres) ou (iii) em espécie. O exame da questão faz-se necessário diante da "dissonância interna" apontada pela PGFN, sob a égide normativa anterior ao início de vigência do §2º do art. 457 da CLT. 12. Como visto, trata-se do exame de parcelas a título de auxílio-alimentação como componentes da base de cálculo para a incidência tributária das contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I, "a", e II do art. 195 da CF, instituídas pela Lei 8.212/1991. As referidas contribuições previdenciárias têm como base de cálculo o salário-de-contribuição, nos termos da Lei 8.212/91. Com fundamento na alínea 'c' do §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991, não integrava o salário-de-contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976. 13. Até a edição da Lei 13.467/2017, a alínea 'c' do §9º da Lei 8.212/91, excepcionava determinada modalidade do auxílio-alimentação como não integrante do salário-de-contribuição. No caso, "a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;". 14. Com fundamento na redação do referido dispositivo (alínea 'c' do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991), houve fundada discussão judicial acerca da parcela in natura estar, ou não, contida no salário-de-contribuição, a depender de a empresa ser inscrita, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei nº 6.321/1976. Conforme se depreende de todo o relato contido na Nota Técnica SEI nº 59021/2021/ME, da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, após o desenrolar das discussões judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Administração fiscal federal firmou o entendimento de que a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não seria requisito necessário para os fins da parcela do auxílio alimentaçãoin naturacompor o salário-de-contribuição. O argumento central, fundado na reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi o de que o auxílio-alimentação tem natureza não salarial e, portanto, digo eu, não estaria inserido na base de cálculo constante do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Nesse sentido, foi editado o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, a saber: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007). Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.870 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720053/2021-31 6 15. É possível concluir, pelo cenário acima apresentado, que a parcela relativa ao pagamento in natura do auxílio alimentação não compõe a base de cálculo (elemento quantitativo do fato gerador) e, portanto, não há repercussão na incidência da contribuição previdenciária, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 16. A jurisprudência elencada no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 fundamenta- se, basicamente, na natureza não salarial do pagamento in natura do auxílio- alimentação. Ademais, extrai-se, igualmente, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que quando o auxílio-alimentação é pago em espécie ou em valor creditado em conta corrente, em caráter habitual, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Fica patente uma distinção muito firme entre o auxílio-alimentação (i) percebido in natura(não compõe a base de cálculo) daquele (ii) percebido em espécie ou creditado em conta corrente (compõe a base de cálculo). 17. Há um aspecto que precisa ser considerado, qual seja, o de que o deslinde do ponto acima destacado centrou-se na natureza jurídica da prestação. Por essa razão, estar, ou não, inscrito no PAT não teria relevância para que a parcela do auxílio in natura não viesse a compor a base de cálculo. 18. Em prosseguimento, estimo ser relevante estabelecermos o conteúdo e o alcance do aspecto quantitativo (o salário-de-contribuição) da norma de incidência da contribuição previdenciária, constante do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Para o que interessa à presente consulta, é importante saber se a parcela percebida in natura título de auxílio-alimentação compunha, ou não, a referida base de cálculo já no exame do conteúdo de alcance do próprio caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Ou seja, se estão, ou não, inseridos no conceito de salário-de-contribuição constante do caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. 19. Um questionamento faz-se pertinente: acaso o dispositivo em testilha (alínea 'c', §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991) não excepcionasse a parcela in natura, ainda assim essa verba comporia o salário-de-contribuição? Sob outro enfoque: a alínea 'c' do §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 inovou em relação ao dispositivo que instituiu a base de cálculo (salário-de-contribuição) ou teve o condão de o explicitar? Parece-me que não houve inovação e essa conclusão guarda convergência, ao meu ver, com a fundamentação desenvolvida pelo Superior Tribunal de Justiça e que ensejou a edição do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Digo isso porque, na minha leitura, o Superior Tribunal de Justiça desconsiderou o disposto na 'c', §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 porque se concentrou na natureza jurídica da parcela identificada diante da base de cálculo da exação, constante, agora sim, do caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. 20. Sendo assim, ainda que não houvesse a previsão do dispositivo que procurou excepcionar o auxílio alimentação in natura da base de cálculo (alínea 'c', §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991) não seria, igualmente, possível incluir tal Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.870 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720053/2021-31 7 parcela na base de cálculo por conta do constante no caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. O que se fez foi explicitar algo que já constava do comando extraído do caput do artigo 28 da Lei 8.212/1991. 21. Para tanto, devemos voltar os olhos ao caput do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 que não inclui, sob qualquer perspectiva, parcela in natura recebida com fins de auxílio-alimentação. Portanto, o dispositivo que afasta a inclusão da parcela in natura, em verdade, explicitou algo já contido no enunciado que estabeleceu a base de cálculo do tributo. 22. Temos, pois, duas premissas muito bem delimitadas, quais sejam: (i) pagamento in natura do auxílio alimentação não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, a despeito de a empresa estar inscrita, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; e (ii) o auxílio alimentação pago em espécie ou em valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 23. Nesse contexto, surge o elemento fulcral dessa consulta, qual seja: saber se o auxílio-alimentação mediante tíquete ou congêneres está contido, ou não, na norma que instituiu o elemento quantitativo (salário-de-contribuição) da contribuição previdenciária. A Nota Técnica SEI nº 59021/2021/ME bem pontuou a aplicação dissonante no âmbito da Administração fiscal federal acerca da prestação do auxílio-alimentação por ticket ou congênere estar, ou não, contida na base de cálculo da contribuição previdenciária, a ponto de o CARF, na atual quadra, ainda estar a debater sobre o tema. A propósito, conforme pontuado no Despacho nº 25/2022/PGFN-ME, "não há como negar a existência de precedentes recentes, de diversas turmas integrantes do CARF, em sentido contrário ao da exação defendida pela Administração Tributária", o que significa dizer que o auxílio em tíquete não integraria a base de cálculo. (...) 28. Extrai-se que, para a conclusão do auxílio por tíquete ou congênere compor, ou não, a base de cálculo da contribuição previdenciária, buscava-se invariavelmente fundamento na alínea 'c' do §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991. Por esse motivo, ao meu sentir, operou-se uma desorientação entre (i) compor, ou não, a base de cálculo e (i) ter correlação, ou não, aos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador. Na realidade, o foco único deveria ser, desde sempre, saber se auxílio-alimentação por tíquete ou congênere estava, ou não, inserido na norma definidora do elemento quantitativo da exação tributária. Portanto, não se poderia, como parece ter sido feito, ler a alínea 'c' do §9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991 em desconexão com o seu caput. 29. Dessa feita, necessário será estabelecer se o auxílio-alimentação em tíquete ou congênere tem (i) natureza salarial, como o percebido em pecúnia, ou (ii) tem natureza não salarial, como o percebido in natura. Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.870 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720053/2021-31 8 30. No exame da questão, antes da nova disciplina instituída pela Lei 13.467/2017, estabeleceu-se a conclusão de que o auxílio-alimentação in natura não compõe o salário de contribuição. Por sua vez, a jurisprudência posicionou-se no sentido de que a adesão ao PAT não tem relevância para que não incida contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação in natura. No que se refere ao auxílio-alimentação em espécie, por sua vez, não houve dúvida fundada, tanto na Administração tributária como a na jurisprudência, no sentido de que compõe o salário-de-contribuição, base de cálculo da exação em apreço. Como se procurou demonstrar, a base normativa para tais conclusões encontra-se no caput do art. 28 da Lei 8.212/1991, dispositivo que inovou acerca da incidência de tais parcelas na composição da base de cálculo da contribuição previdenciária. Sob essa perspectiva, é preciso estabelecer se o auxílio-alimentação prestado em tíquete alimentação ou congênere tem ou não natureza salarial para os fins específicos de composição da base de cálculo prevista no caput do artigo 28 da Lei 8.212/1991. (...) 33. A propósito, após a Reforma Trabalhista, com a edição do art. 457, §2º, não há dissonância no seio da Administração fiscal de que o auxílio-alimentação prestado in natura e em tíquete ou congênere não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Isso ocorre pelo motivo de a novel redação ter estabelecido que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Identifica-se que a própria evolução normativa do tema distinguiu (i) auxílio-alimentação não pago em dinheiro do (ii) auxílio- alimentação pago em dinheiro. Por certo que o auxílio-alimentação em tíquete ou congênere não é, e nunca foi, pago em dinheiro. 34. De todo modo, parece-me que a conclusão mais pertinente é a de que o auxílio em tíquete ou congênere não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária em virtude do exame e do alcance do próprio caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, em razão de sua própria natureza. O §2º do art. 457 da CLT, nesse pormenor (auxílio-alimentação que compõe a base de cálculo), explicitou algo que já está encartado no dispositivo que instituiu a base de cálculo da contribuição previdenciária, também não inovando no ordenamento. Portanto, o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. (...) 39. Conclui-se, pois, que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. '457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Em paralelo, sob perspectiva das consequências concretas da Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.870 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720053/2021-31 9 decisão e em deferência ao princípio da eficiência, igualmente, chegamos a mesma conclusão. 3. CONCLUSÃO: 40. Ante o exposto, concluiu-se que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Como se vê, a matéria já foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo sido firmada jurisprudência no sentido de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, em razão da natureza não remuneratória da verba. Alinhado com o entendimento da Corte Superior, a conclusão do referido Parece é no sentido de que o pagamento de auxílio-alimentação na forma de tíquetes, cartões magnéticos ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, segundo exegese do caput do art. 28 da Lei n. 8.212/1991. Restou consignado, ainda, que tal conclusão centrou-se na natureza jurídica da prestação. Na mesma linha, foi aprovada recentemente (26/09/2024), em reunião do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Enunciado de Súmula abaixo transcrito: 4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. Acórdãos Precedentes: 9202-010.923, 9202-007.967, 9202-007.860 Nos termos do art. 98, inciso II, alínea d, do RICARF, o entendimento é vinculante no âmbito da Administração Federal, ficando os órgãos e entidades federais obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Ante o exposto, devem ser excluído do lançamento os valores vertidos aos segurados empregados a título de alimentação por meio de cartões eletrônicos. 2 PREVIDÊNCIA PRIVADA A segunda parte da autuação refere-se à incidência de Contribuições sobre os aportes suplementares feitos em contas de previdência complementar relacionados ao Contrato Previdenciário – PGBL, denominado “Programa de Previdência Complementar da Bradesco Seguros”, em que foram elegíveis os participantes que exercem os cargos de diretores e superintendentes executivos. A compreensão foi no sentido que estes se afastam da natureza de previdência complementar, caracterizando-se como de natureza remuneratória. Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.870 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720053/2021-31 10 Assim, compreendeu a fiscalização que os valores referentes aos aportes deveriam ser incluídos no salário de contribuição de segurados empregados e contribuintes individuais, no cálculo das contribuições patronais devidas pela recorrente, vez que não poderiam ser considerados como contribuições pagas a título de programa de previdência complementar, desvirtuando-se da permissão legislativa. Em resumo, a conclusão da autoridade fiscal pela desconsideração do caráter previdenciário dos aportes realizados, mantida pela DRJ, se deu pelas seguintes razões: (i) O plano PGBL ser oferecido apenas para administradores e executivos em condições diferenciadas dos demais empregados; (ii) Em relação aos diretores estatutários, os valores dos aportes são decididos de fato pela Assembleia Geral; (iii) A ausência de regras claras em relação as contribuições do patrocinador; (iv) Os valores elevados dos aportes (em comparação com a remuneração, bem como com a contribuição do participante); (v) As condições de resgate diferenciadas (“resgates ilimitados”), afastando a natureza de formação de reservas previdenciárias; Incialmente, deve-se ressaltar que, na linha da jurisprudência desse Eg. Conselho, concordo com as alegações da recorrente no sentido de que em planos de previdência complementar aberto é sim permitida a instituição de planos diferenciados, com condições diversas, para grupos distintos de empregados/dirigentes. Neste sentido transcrevo decisão da 2ª Turma da CSRF (Acórdão: 9202-009.256): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. Quanto aos demais pontos apontados, entendo que a autuação não merece prosperar, vez que inexiste descumprimento à quaisquer requisitos apontados na legislação de regência dos Planos de Previdência Complementar aberta e não ocorreu a efetiva demonstração da vinculação de tais aportes à atividade laboral pela fiscalização. Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.870 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720053/2021-31 11 A Constituição Federal, no Título VIII – Da Ordem Social, prevê as ações dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar a todos os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (arts. 194 a 204). Ainda que tais ações devessem caber, em regra, ao Estado, o constituinte tem incentivado a participação dos particulares nestas áreas, de forma que as empresas que, por iniciativa própria ou por força de negociação coletiva, oferecem a seus empregados benefícios nestas áreas, ficam desoneradas de incidências tributárias. O fortalecimento do sistema complementar de previdência (privada) é inclusive de interesse da coletividade e do Governo. Mirando a diminuição do risco para os gastos públicos e o incentivo para a acumulação de poupança previdenciária, o Governo Federal decidiu incluir, no âmbito das reformas por ele propostas, alterações visando à modernização do regime de previdência privada. A previdência privada surgiu com a finalidade de complementar o valor do benefício recebido da previdência social, conforme estabelecido no art 1º da Lei Complementar 109/01: Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. O cidadão, visando a garantir um benefício maior do que aquele que faz jus por meio da previdência social, pode contratar um plano de previdência complementar privado que pode ser junto a uma entidade aberta ou a uma entidade fechada. Lado outro, se torna cada vez mais claro que o Regime Geral da Previdência Social - RGPS não apresenta capacidade de oferecer taxas de reposição adequadas para as camadas da população com rendimentos médios e superiores. Ademais, há o risco de formação de desequilíbrios financeiros e atuariais, os quais podem comprometer a política fiscal de um país. A tendência predominante é a universalização de acesso à previdência complementar. O fortalecimento do regime de previdência complementar é desejável sob a ótica do desenvolvimento social. Dessa forma, tem-se que sobre as contribuições aportadas para as entidades de previdência complementar não incide tributação, sendo o pagamento de resgate e dos respectivos benefícios sujeitos à incidência de imposto sobre a renda. Sob a ótica tributária, o artigo 202, da Constituição caput e parágrafos 1º e 2º da CF/88, na redação da Emenda Constitucional n. 20/98, é expresso ao determinar que as contribuições em causa não integram a remuneração dos participantes de Planos de Previdência Privada, não podendo em razão disso ser incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Verbis: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.870 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720053/2021-31 12 facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Tal regra constitucional é reafirmada na Lei Complementar n. 109/01: Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. Em sendo assim, com base no contexto normativo exposto, desde que as contribuições sejam vertidas para Planos de Previdência Privada estruturados e administrados por empresa que se dedica a essa atividade com o atendimento da legislação específica, não pode a fiscalização pretender que tais contribuições sejam consideradas pagamento de remuneração disfarçada, porque essa não é a sua natureza. Em regra, tais benefícios não têm relação com o trabalho prestado, se originando da exclusiva vontade do empregador ou de negociações coletivas. Mesmo que concedidos sob a égide do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, não apresentam conexão com seus aspectos contraprestacionais. No caso, o Plano foi instituído com total atendimento às normas constitucionais e legais que disciplinam a matéria, em especial o artigo 202 da CF/88 e os artigos 26 e 27 da Lei Complementar 109/01 que disciplinam os Planos de Benefícios instituídos por Entidades Abertas. Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.870 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720053/2021-31 13 Ainda, os aportes foram efetuadas de acordo com todas as regras emitidas pela SUSEP, não se verificando o descumprimento de qualquer regra regulatória prevista. Os fatos invocados pela autoridade fiscal como justificativa para a exigência de contribuições, considerados indícios da suposta ilegalidade que teria sido praticada pela Recorrente, não são vedados ou são expressamente admitidos pela legislação que disciplina a matéria. Conforme o art. 2º da Circular SUSEP n. 563, em conjunto com o art. 8º, inciso I, da Resolução CNSP n. 349, nos planos do tipo PGBL, estruturados sob a modalidade de contribuição variável , a fixação do montante e da periodicidade dos aportes não é um dever, mas um poder (ou faculdade) da Instituidora, não havendo também na Lei Complementar n. 109/01 qualquer determinação nesse sentido. Lado outro, a legislação admite que o participante também efetue contribuições adicionais de qualquer valor (art. 30, parágrafo 2º, da Resolução CNSP n. 349; art. 9º da Resolução SUSEP n. 563). Além disso, é importante enfatizar que flexibilização dos montantes do aporte deve estar dentro dos limites de 0,5 e 4 “salários base” previstos na cláusula 5.2.3 do referido contrato, não havendo total discricionariedade como pretende fazer crer a fiscalização. Cumpre salientar que a natureza jurídica da verba não decorre de eventuais decisões tomadas por meio de Assembleia Geral. Os valores integram o total da despesa que a recorrente tem com tais pessoas, devendo ser objeto de decisão colegiadas, nos termos do Estatuto Social. A ausência de predeterminação dos montantes dos aportes, inclusive, corrobora com a diferenciação de remuneração, vez que essa última é, por sua natureza, dotada de previsibilidade. Ainda, como exposto pela recorrente, o valor do benefício É calculado em função da “provisão matemática de benefícios a conceder” (os créditos efetuados às contas individuais por participante), no período de pagamento do benefício (cláusula 6.4 do contrato previdenciário). E as contribuições suplementares mensais da Instituidora são pagas em contrapartida às contribuições suplementares mensais do participante, não havendo, como já mencionado, qualquer impedimento a que os valores aportados sejam diferenciados conforme as categorias de participantes ou em relação aos aportes realizados por eles. Essa flexibilidade é inerente à lógica do instituto. Os valores aportados são compatíveis com valor total recebido pelo funcionário (incluindo verbas fixas e variáveis), vez que o objetivo do participante é a percepção de um benefício que permita a manutenção do seu padrão de vida no período de aposentadoria (ou outra hipótese de caso fortuito). A aproximação dos valores vertidos pela Instituidora em comparação com a remuneração percebida evidencia o caráter previdenciário dos aportes. No que tange à possibilidade de regate, verifica-se que o Contrato (cláusula 7) exige a observância de um período de carência, de um ano civil contado a partir de 1º de janeiro do ano Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.870 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720053/2021-31 14 subsequente ao da realização da contribuição. Além disso, é necessário que se observe um intervalo mínimo de 60 dias entre os pedidos de resgate, contados da data do pagamento. Nesse ponto, além de o Ilmo. Fiscal não ter mencionado/demonstrado a frequência em que ocorriam os resgates, como pontuado pela recorrente nos planos abertos de PGBL, que têm cobertura por sobrevivência (aposentadoria) e que são estruturados pelo regime financeiro de capitalização, o direito de resgate é obrigatório. Isto é, o resgate da previdência privada configura item de previsão obrigatória, constituindo um direito do participante. É nesse sentido o art. 27 da Lei Complementar n. 109, aplicável aos planos de benefícios das entidades abertas de previdência complementar: Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente. Como se vê, o dispositivo é expresso ao determinar o direito ao regate de recursos. E nem se fale que o resgate é permitido apenas para fins de portabilidade, vez que o art. 14 do mesmo Ato Normativo é expresso ao diferenciar os institutos e definir a competência dos órgão regulador para dispor sobre o tema. É ver: Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade; II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano; III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e IV - faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares. Nesse sentido, a previsão contida na Cláusula 7 do referido Contrato encontra-se em consonância com os prazos previstos pela SUSEP, que prevê a possibilidade da estipulação de requisitos nos contratos previdenciários. É ver: Resolução CNSP n. 139/05: Art. 5º Considerar-se-ão, para efeito desta Resolução, os seguintes conceitos: Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.870 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720053/2021-31 15 (...)XXXV - Resgate: direito garantido aos participantes e beneficiários de, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, retirar os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder. Art. 56. Durante o período de diferimento, e na forma regulada pela SUSEP, será permitido ao participante resgatar os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder. Circular SUSEP n. 338/07: Art. 19. O participante poderá solicitar, independentemente do número de contribuições pagas, resgate, parcial ou total, de recursos do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder, após o cumprimento de período de carência, que deverá estar compreendido entre 60 (sessenta) dias e 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de protocolo da proposta de inscrição na EAPC. (...)§ 3º Nos planos coletivos instituídos, respeitado o disposto no caput deste artigo, deverão ser observados, também, os dispositivos do respectivo contrato.” (grifos da recorrente) Além disso, os aportes suplementares mensais, como exposto pela recorrente, “não equivalem a simples depósitos em conta bancária de titularidade do participante, não podendo ser utilizados de forma livre e imediata”. Some-se a isso o fato de que os resgates já são tributados no âmbito do imposto de renda. Especificamente, o benefício será calculado pela aplicação, sobre o saldo da “provisão matemática de benefícios a conceder”, do “fator de cálculo do benefício”, que considerará a taxa de juros efetiva anual e a tábua biométrica BR- EMSsb na sua versão vigente na data de encerramento do período de diferimento (cfr. cláusula 6.4 do contrato previdenciário). Verificado o cumprimento da legislação de regência, como exposto, caberia a autoridade fiscal comprovar os aspectos fáticos que vinculam os aportes efetuados ao exercício da atividade laboral, desnaturando a natureza previdenciária, o que não se verifica dos autos. Admitir-se a caracterização do Plano, que cumpre o disposto na legislação, com base nos argumentos levantados, que não possuem previsão expressa em lei, mostra-se incabível e fundado em extremo subjetivismo. Isso, inclusive, afrontaria a pretensão do legislador constitucional, em verdadeiro desestímulo à previdência complementar. E, ainda, culmina na exigência de tributos com base em “indícios” não positivados no ordenamento, causando insegurança até mesmo ao julgador administrativo que se depara com dúvidas acerca das condutas aceitáveis (e.g. se caberia aporte realizado após resgate único antes do desligamento da empresa, como reconhecido no Ac. n. 9202-010.868, qual seria a periodicidade aceitável de resgate, qual múltiplo ou percentual do salário é aceitável a título de aporte), ante ao emaranhado jurisprudencial baseado em conclusões subjetivas. Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.870 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720053/2021-31 16 Nesse sentido, em leitura ao Regulamento do PGBL (e-fls. 193/218) o que se depreende é o contrário, como bem pontuado pela recorrente, em que pese a ausência de critérios específicos para a definição dos múltiplos de “salário base” em cada semestre, é importante enfatizar que a definição do valor da contribuição em função do desempenho laboral é vedada de forma expressa pelo contrato previdenciário, na cláusula 5.2, abaixo transcrita: As contribuições da Instituidora observarão o disposto nos itens desta Cláusula e seus valores não serão, em nenhuma hipótese, atrelados a metas de desempenho individual dos participantes. – grifou-se. Ainda, nos termos da cláusula 5.2.3 do Contrato, os múltiplos de “salário base” para a quantificação dos aportes suplementares mensais são únicos para os participantes pertencentes a uma mesma categoria e/ou cargo, o que também reforça o seu caráter previdenciário, por afastar a possibilidade de que as contribuições sejam utilizadas com a finalidade de premiação em função de performances individuais e/ou o atingimento de metas. Diante do exposto, entendo que não ficou comprovada a afirmação, da autoridade fiscal, de que a Recorrente efetuou pagamento de remuneração, restando desamparada de qualquer prova contida nos autos. Os aportes de previdência complementar não são fixados em razão de quaisquer metas acordadas, mas tendo como parâmetro a remuneração dos participantes, em estrito cumprimento à legislação, permitindo que seus funcionários com maior remuneração possam depois de aposentados manter o padrão semelhante ao fruído durante a vida profissional. Caso reste vencida, no que tange à impossibilidade da incidência de juros sobre a multa de ofício, aplico o entendimento consolidado na Súmula CARF n. 108, vinculante conforme Portaria ME n. 129/19. Transcrevo: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer o recurso e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.870 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720053/2021-31 17 VOTO VENCEDOR Saúdo a eminente relatora, a quem parabenizo pelo brilhante voto, contudo, ousarei discordar quanto a seu entendimento sobre os aportes em previdência privada complementar. O recorrente alega que “não há qualquer óbice legal à previsão de condições diferenciadas por grupos de participantes nos planos abertos de previdência complementar”. Entretanto, a Lei nº 8.212, em seu art. 28, §9º, alínea “p”, deixa claro que não estão sob o amparo do dispositivo situações que desvirtuem preceitos contidos na CLT. Salário, e remuneração, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja em dinheiro ou em utilidades, por certo estão no núcleo de atenção das normas trabalhistas e previdenciárias. As referidas “condições diferenciadas” são abissais, entre o que está disponível aos empregados em geral, e o que está disponível a pequeno grupo de dirigentes. Difícil defender que estejamos falando do mesmo plano, ou até do mesmo produto, tendo, por um lado, uma contribuição de 5%, compatível com o normalmente adotado em termos de previdência e, por outro lado, aportes que podem chegar a 400%! Destaca o acórdão de DRJ que: Os elementos indiciários de que se trata de uma burla ao estabelecimento de uma previdência complementar de maneira a contemplar com parcela remuneratória seu alto escalão administrativo passa pela caixa-preta do cálculo desse aporte suplementar em parcelo que poderia variar entre 50I% e 400% do valor do salário-base mensal do participante. Destaca a Auditoria que é comum os beneficiários receberem, todos os meses, aportes que suplantam em o dobro de seu salário mensal —de resto como é possível se verificar com simples passada de olhos na planilha produzido pela Auditoria e anexado aos autos (Demonstrativo — Aporte Suplementar X Salário Base, fls. 1263-1275) . A obscuridade de critérios, para realização dos aportes, fortalece a tese da fiscalização, conforme assinalou o acórdão recorrido. O fato é que a impugnante não explica, em momento algum, nem durante a Auditoria tampouco na peça impugnatória, sob quais critérios individualizados foram feitos os tais aportes diferenciados para os beneficiários, levando o quadro para a possível caracterização de remuneração variável pelo cumprimento de metas. Com efeito, destaca a Auditoria que, com relação à previdência privada dos administradores da empresa — diretores não empregados — os valores dos aportes são decididos de fato pela Assembleia Geral e não pelo contrato previdenciário, o que mais uma vez evidencia o caráter remuneratório dos aportes suplementares em testilha. As distinções não se resumem às enormes diferenças de percentuais aportados pela empresa, e à falta de transparência dos critérios adotados. Há também total diferença quanto ao acesso aos recursos, a disponibilidade financeira dos valores, reforçando sua natureza remuneratória. Sob este aspecto, o Relatório Fiscal assinala: Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.870 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720053/2021-31 18 5.19 E tem mais, o participante “agraciado” com a contribuição suplementar da empresa goza ainda de outras vantagens, como por exemplo, faz jus ao recebimento dos valores dos aportes suplementares patronais, independentemente do término do vínculo e do tempo de vinculação ao plano, ou seja, não estão sujeitos ao vesting tratado na Cláusula Nona do Contrato Previdenciário de 10/2014, podendo resgatar qualquer valor em qualquer tempo, desde que observada a legislação em vigor e prazos de carência do plano, o que não ocorre com os demais aportes patronais extensíveis a todos os empregados e dirigentes. 5.20 O direito ao resgate dos aportes suplementares da empresa da forma como está estipulado, garante que tais valores sempre integrem o patrimônio dos participantes beneficiados com tais aportes sem qualquer condição, que, reprisa- se, são apenas os diretores estatutários e superintendentes executivos. O que não ocorre com os demais participantes, que só possuem um eventual direito às contribuições realizadas pela empresa (que corresponderia aos valores da contribuição básica feita pela empresa na conta individual de cada um deles), nos casos de término do vínculo, resgate ou portabilidade, se observadas as condições de vesting previstas na Cláusula Nona do Contrato Previdenciário de 2014 (os seguintes itens do Contrato demonstram isso: 4.2.2 – Perda do vínculo; 7.6 – Resgate e 8.5 - Portabilidade). 5.21 No caso concreto, o contribuinte ao efetuar aporte suplementar, com base em decisão unilateral, para uma pequena parte do seu quadro funcional, em uma ordem de grandeza incompatível com a regra geral do plano (a regra da contribuição básica patronal), deixa clara a finalidade do mesmo em remunerar alguns dos seus trabalhadores. A situação em tela não é nova neste CARF, havendo decisões tanto de suas Turmas Ordinárias quanto de sua CSRF no sentido de reconhecer o caráter remuneratório desses aportes desviados da finalidade previdenciária. Esse entendimento é encontrado tanto em julgamentos de contribuições previdenciárias, quanto em julgamento de imposto de renda retido na fonte (IRRF). Nesse sentido podemos citar os acórdãos de nº 9202-008.086, 9202-010.644, e 2201-004.973. Sobre o acórdão nº 9202-008.086 destaco o trecho abaixo, cujos argumentos acolho como razão de decidir: Note-se que não há a menor dúvida de que os aportes feitos ao plano de benefícios suplementares constitui-se, em verdade, em gratificação/prêmio decorrente do desempenho dos administradores da Companhia e é justamente por isso que está inserido em sua política de remuneração. A asserção de que o pagamento da verba é feito levando em consideração o resultado global da empresa em nada muda essa constatação, ao revés disso, reforça a natureza remuneratória da verba. Outra assertiva que não serve de amparo às pretensões recursais é a de que e “o fato da Ata da AGO de 21/06/2011 determinar valores específicos dos aportes em função da categoria dos beneficiados (Conselheiros e Diretores; Superintendentes; Gerentes) afasta por si só qualquer possibilidade de Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.870 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720053/2021-31 19 que sejam utilizados com a finalidade de premiação em função de performances individuais ou atingimento de metas”, pois tal documento não trata de pagamento de quantias fixas, mas de limites de valores que podem ser distribuídos a partir de avaliação quanto à performance corporativa. Os fatos e argumentos trazidos pela fiscalização, e acolhidos pelo acórdão recorrido, atestam a natureza remuneratória dos aportes de previdência complementar realizados pela recorrente aos seus dirigentes, alvo da autuação neste processo. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a autuação sobre o auxílio alimentação. Fl. 1923DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Auxílio-alimentação 2 previdência privada 3 Conclusão Voto Vencedor

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10708139 #
Numero do processo: 10880.729908/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBCAPITALIZAÇÃO. PAGAMENTO DE JUROS A PESSOA JURÍDICA VINCULADA SITUADA NO EXTERIOR. MOMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO EXCESSO DAS DESPESAS COM JUROS PARA FINS DE AJUSTE. MENSAL. A Lei nº 12.249, de 2010, determina que a verificação dos limites de endividamento deve ocorrer no momento em que os juros forem apropriados (incisos I, II e III do art. 24), por sua vez, o § 4º do art. 7º da IN RFB nº 1.154, de 2011, é expresso ao mencionar que os juros incorridos são adicionados ao valor do principal da dívida até o último dia útil do mês do cálculo do endividamento, ou seja, os limites são efetivamente calculados mensalmente. O excesso de despesas com juros pagos a pessoas vinculadas no exterior será calculado mensalmente e as parcelas indedutíveis serão adicionados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL ao final do período de apuração, trimestral ou anual, nos termos do art. 8º, § 1º, da IN RFB nº 1.154, de 2011.
Numero da decisão: 1301-007.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBCAPITALIZAÇÃO. PAGAMENTO DE JUROS A PESSOA JURÍDICA VINCULADA SITUADA NO EXTERIOR. MOMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO EXCESSO DAS DESPESAS COM JUROS PARA FINS DE AJUSTE. MENSAL. A Lei nº 12.249, de 2010, determina que a verificação dos limites de endividamento deve ocorrer no momento em que os juros forem apropriados (incisos I, II e III do art. 24), por sua vez, o § 4º do art. 7º da IN RFB nº 1.154, de 2011, é expresso ao mencionar que os juros incorridos são adicionados ao valor do principal da dívida até o último dia útil do mês do cálculo do endividamento, ou seja, os limites são efetivamente calculados mensalmente. O excesso de despesas com juros pagos a pessoas vinculadas no exterior será calculado mensalmente e as parcelas indedutíveis serão adicionados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL ao final do período de apuração, trimestral ou anual, nos termos do art. 8º, § 1º, da IN RFB nº 1.154, de 2011.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBCAPITALIZAÇÃO. PAGAMENTO DE JUROS A PESSOA JURÍDICA VINCULADA SITUADA NO EXTERIOR. MOMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO EXCESSO DAS DESPESAS COM JUROS PARA FINS DE AJUSTE. MENSAL. A Lei nº 12.249, de 2010, determina que a verificação dos limites de endividamento deve ocorrer no momento em que os juros forem apropriados (incisos I, II e III do art. 24), por sua vez, o § 4º do art. 7º da IN RFB nº 1.154, de 2011, é expresso ao mencionar que os juros incorridos são adicionados ao valor do principal da dívida até o último dia útil do mês do cálculo do endividamento, ou seja, os limites são efetivamente calculados mensalmente. O excesso de despesas com juros pagos a pessoas vinculadas no exterior será calculado mensalmente e as parcelas indedutíveis serão adicionados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL ao final do período de apuração, trimestral ou anual, nos termos do art. 8º, § 1º, da IN RFB nº 1.154, de 2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. (documento assinado digitalmente) Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729908/2017-41 2 Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ03, que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao ano-calendário 2012, relativo a redução de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, no valor de R$ 19.309.902,51. 2. A fundamentação da autuação se deu em razão de glosa de despesa com juros pagos pela Recorrente a pessoas jurídicas vinculadas situadas no exterior, em especial porque o contribuinte considerou como limites de endividamento os dados de dezembro enquanto a legislação determina que esse ajuste seja calculado mensalmente. Embora as despesas sejam necessárias, pois vinculadas ao objeto social, os limites ultrapassaram o disposto no art. 8º da IN RFB nº 1.154, de 2011, conforme Termo de Constatação Fiscal (fls. 258/265). 3. Em impugnação (fls. 321/334), o sujeito passivo alegou, que o IRPJ e CSLL tem como fato gerador 31 de dezembro; que a Lei nº 12.249, de 2010, implementou regras de subcapitalização e a IN RFB nº 1.154, de 2011, normatizou os procedimentos de cálculo para verificar o excesso de juros; que ao final do período de apuração deve ser realizado o cálculo para fins de determinação a adição à base de cálculo dos tributos; que ao final do ano-calendário não se verifica excesso, isso porque em abril e julho de 2012 foram realizadas capitalizações nos valores de R$ 101.898.000,00 e R$ 251.312.049,47, respectivamente, com isso o patrimônio líquido passou a comportar um limite maior de endividamento; que o art. 8º, § 2º, da IN RFB nº 1.154, de 2011, é categórico ao afirmar que eventual indedutibilidade deve ser confirmada em 31 de dezembro; que a fiscalização agiu em desacordo com a IN, uma vez que acumulou o saldo de Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729908/2017-41 3 janeiro a julho de 2012 de eventual excesso de despesa; que os meses de janeiro a julho de 2012 estariam decaídos, um vez que a ciência do lançamento se deu em 17.10.2017. 4. A DRJ negou provimento à impugnação (fls. 352/366). Entendeu, com base na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 472, de 2009, que a interpretação mais adequada ao vocábulo “verificação”, constante no art. 8º, § 2º, da IN RFB nº 1.154, de 2011, deverá ser a expressão “confirmação”, isto é, o excesso mensal de despesas com juros será confirmado no dia 31 de dezembro; e que não ocorreu decadência, pois o encerramento do período de apuração ocorreu em 31.12.2012. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 PAGAMENTO DE JUROS A PESSOA JURÍDICA VINCULADA SITUADA NO EXTERIOR. VERIFICAÇÃO DO LIMITE LEGAL. EXCESSO SUJEITO AO AJUSTE. TRIBUTAÇÃO. Os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica, vinculada nos termos do art. 23 da Lei nº 9.430/1996, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506/1964, atendendo ao requisito segundo o qual o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participação da vinculada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 PAGAMENTO DE JUROS A PESSOA JURÍDICA VINCULADA SITUADA NO EXTERIOR. VERIFICAÇÃO DO LIMITE LEGAL. EXCESSO SUJEITO AO AJUSTE. TRIBUTAÇÃO. Os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica, vinculada nos termos do art. 23 da Lei nº 9.430/1996, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729908/2017-41 4 determinação da base de cálculo da CSLL, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506/1964, atendendo ao requisito segundo o qual o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participação da vinculada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 380/416), a Recorrente repisa os argumentos trazidos na impugnação, em preliminar, alega nulidade do ato de lançamento em razão de vício na fundamentação e de erro de cálculo do limite de dedutibilidade de juros; no mérito, que o fato gerador do IRPJ e da CSLL, disponibilidade econômica ou jurídica, não pode ser interpretado a um fato jurídico isolado, mas faz-se necessário avaliar o conjunto de eventos econômicos, segundo a metodologia do Lucro Real, para verificar se ao final do ano (31.12) houve ou não acréscimo patrimonial; que os valores apurados mensalmente, a título de antecipação ou observando regras da suspensão ou redução, têm caráter financeiro, mas não se confundem com a obrigação tributária apurada ao final do período (31.12), visto que esses tributos têm fato gerador complexivo; que a fiscalização concluiu que a parcela indedutível de despesas com juros pagos a pessoas vinculadas seria o valor individualmente considerado em cada mês do ano-calendário, em específico nos meses entre janeiro e julho; que não se pode simplesmente somar os valores mensais, pois o limite na forma da legislação deve ser apurado em 31.12.2012; que, caso tivesse a Recorrente optado por recolher as antecipações do IRPJ e da CSLL mensais, via estimativas, o cálculo do limite somente seria apurado no momento do ajuste anual; que as próprias autoridades fiscais entendem que se considerado o ano-calendário como um todo não haveria necessidade de ajuste; que o lançamento não observou as regras do art. 8º da IN RFB nº 1.154, de 2011; que o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância é incompatível com a IN RFB nº 1.154, de 2011, e que a Exposição de Motivos da MP nº 472, de 2009, informa que a finalidade da norma é o de evitar o endividamento abusivo, pois não houve erosão da base de cálculo dos tributos ou capitalização irrisória em substituição à endividamento; que devem ser excluídos os efeitos da variação cambial do valor a pagar para determinação do endividamento, pois o art. 7º da IN RFB nº 1.154, de 2011, não faz menção ao valor relativo à variação cambial. Pugna ao final pela declaração de nulidade do ato de lançamento ou o cancelamento da exigência. Requer de Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729908/2017-41 5 forma subsidiária a conversão do julgamento em diligência para que seja realizado o cálculo relativo ao limite de dedutibilidade. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 16.11.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 375). O Recurso Voluntário juntado aos autos em 15.12.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 379), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminar de nulidade do lançamento 8. Alega a Recorrente, em preliminar, nulidade do ato de lançamento em razão de vício na fundamentação e de erro de cálculo do limite de dedutibilidade de juros. 9. Aduz a Recorrente que o Termo de Constatação Fiscal, por ter menos de sete páginas, não ter suficientemente esclarecido (i) o erro incorrido pela Recorrente, (ii) dados que serviram para o cálculo e (iii) metodologia de cálculo para fins de dedutibilidade; nulidade por erro de cálculo do limite de dedutibilidade dos juros, fato que afronta o art. 10, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, com base nas seguintes premissas (i) levantamento do valor do PL do mês da antecipação; (ii) levantamento do endividamento da Recorrente no mês da antecipação; (iii) aplicação do limite de dedutibilidade aos juros incorridos no mês da antecipação; e (iv) soma da parcela considerada indedutível dos períodos em que houve excesso ao limite de dedutibilidade. 10. No referido termo, estão descritas de forma expressa a metodologia de cálculo (com os dados sobre patrimônio líquido, limites e despesas mensais com juros), e a referência aos dados que serviram para o cálculo, constantes no anexo (fls. 266/301), onde foi juntado o extrato da conta razão com despesas com juros, extraído do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729908/2017-41 6 11. Não se verifica qualquer vício de fundamentação. O fato de o TCF ter sete páginas não é defeito ou critério para definição de ausência de clareza, na verdade, constata-se que ele é claro e objetivo, inclusive transcrevendo excertos da legislação, fato que sequer é requisito do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). 12. Não é por outra razão que a Recorrente logrou compreender de forma clara a acusação que lhe é imputada e apresentou impugnação e, neste momento, detalhada peça recursal. 13. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal estão descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 14. No caso, não se verifica qualquer despacho ou decisão proferido com preterição do direito de defesa. 15. Os demais pontos levantados pela Recorrente para arguição da nulidade (i) levantamento do valor do PL do mês da antecipação; (ii) levantamento do endividamento da Recorrente no mês da antecipação; (iii) aplicação do limite de dedutibilidade aos juros incorridos no mês da antecipação; e (iv) soma da parcela considerada indedutível dos períodos em que houve excesso ao limite de dedutibilidade dizem respeito ao mérito da exigência, que será objeto de análise em tópico específico. 16. Por não se verificar ofensa ao art. 59 do PAF, rejeita-se as arguições de nulidade. Mérito 17. Como referido, o litígio versa primordialmente sobre questão de direito, em saber se o limite de despesas com juros para evitar a subcapitalização em detrimento da maximização artificial de despesas com juros, definido no art. 24 da Lei nº 12.249, de 2010, e disciplinado pela IN RFB nº 1.154, de 2011, foi corretamente observado pela Recorrente. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729908/2017-41 7 18. A diferença entre o entendimento da autoridade lançadora e julgadora em relação ao entendimento da Recorrente consiste exclusivamente sobre o momento em que se caracteriza que o limite com pagamento de juros foi ultrapassado, visto que não há questionamento sobre a necessidade da despesa. 19. A fiscalização calculou o limite de forma mensal, conforme tabela: 20. A Recorrente defende que esse limite deve ser verificado ao final do período de apuração do IRPJ/CSLL, isto é, no caso da Recorrente, que apurou Lucro Real Anual em 2012, essa constatação deve ocorrer em 31.12.2012. 21. O assunto foi introduzido no país e segue disciplinado pela Lei nº 12.249, de 2010, que é resultado da conversão da Medida Provisória nº 472, de 2009. Transcreve-se o dispositivo sobre a regra de subcapitalização: Art. 24. Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica, vinculada nos termos do art. 23 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendendo aos seguintes requisitos: Fl. 492DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729908/2017-41 8 I - no caso de endividamento com pessoa jurídica vinculada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participação da vinculada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil; II - no caso de endividamento com pessoa jurídica vinculada no exterior que não tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil; III - em qualquer dos casos previstos nos incisos I e II, o valor do somatório dos endividamentos com pessoas vinculadas no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor do somatório das participações de todas as vinculadas no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. § 1o Para efeito do cálculo do total de endividamento a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas todas as formas e prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2o Aplica-se o disposto neste artigo às operações de endividamento de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for pessoa vinculada. § 3o Verificando-se excesso em relação aos limites fixados nos incisos I a III do caput deste artigo, o valor dos juros relativos ao excedente será considerado despesa não necessária à atividade da empresa, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, e não dedutível para fins do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. § 4o Os valores do endividamento e da participação da vinculada no patrimônio líquido, a que se refere este artigo, serão apurados pela média ponderada mensal. Fl. 493DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729908/2017-41 9 § 5o O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica no caso de endividamento exclusivamente com pessoas vinculadas no exterior que não tenham participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil. § 6o Na hipótese a que se refere o § 5o deste artigo, o somatório dos valores de endividamento com todas as vinculadas sem participação no capital da entidade no Brasil, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não poderá ser superior a 2 (duas) vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. § 7o O disposto neste artigo não se aplica às operações de captação feitas no exterior por instituições de que trata o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para recursos captados no exterior e utilizados em operações de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (g.n.) 22. Os seguintes dispositivos da IN RFB nº 1.154, de 2011, versam sobre o momento em que deve ser verificado eventual excesso: Art. 7º Os valores do endividamento, a que se referem os arts. 2º e 5º, serão apurados pela média ponderada mensal, que será calculada pelo somatório do endividamento diário, dividido pelo número de dias do mês correspondente. § 1º Para fins de aplicação dos limites a que se referem os arts. 2º e 5º, deverá ser considerado o valor do patrimônio líquido constante no último balanço. § 2º Opcionalmente, poderá ser utilizado o valor do patrimônio líquido considerando-se os resultados obtidos até o mês anterior ao da apropriação dos juros. § 3º Na hipótese do § 2º, o balanço patrimonial e a apuração dos resultados deverão estar transcritos no Livro Diário. § 4º Para efeito de cálculo do valor de endividamento, deverá ser adicionado ao valor do principal, o montante dos valores dos juros incorridos e não pagos até o último dia útil do mês do cálculo do endividamento. § 5º O valor referente ao custo ou à despesa de juros que exceder a quaisquer dos limites a que se referem os arts. 2º e 5º, apurado na forma deste artigo será considerado não necessário à atividade da empresa, conforme definido pelo art. Fl. 494DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729908/2017-41 10 47 da Lei nº 4.506, de 1964, e não dedutível para fins do Imposto sobre a Renda e da CSLL. § 6º Os valores mensais de que trata o caput serão somados em cada período de apuração, trimestral ou anual, e divididos pelo correspondente número de meses. § 7º Na hipótese de início de atividades no curso do ano-calendário, e de incorporação, fusão, cisão total ou extinção por dissolução ou liquidação, o cálculo a que se refere o § 5º deve considerar o número de meses compreendido até o evento ou a partir do evento. § 8º Para fins de cálculo do limite de endividamento, deverão considerar o novo patrimônio líquido a partir do evento: I - no caso de cisão, a empresa cindida e a empresa que tiver recebido parte do patrimônio; II - no caso de incorporação, a empresa incorporadora; III - no caso de fusão, a empresa resultante da fusão. Art. 8º O valor de excesso das despesas de juros, consideradas indedutíveis na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo da CSLL, de que trata o § 5º do art. 7º, será calculado mensalmente de acordo com as seguintes fórmulas: I - A = (B/C) x D, onde: a) "A" = corresponde ao valor do custo ou da despesa de juros a ser considerado dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; b) "B" = corresponde ao limite máximo de endividamento permitido na forma dos arts. 2º ou 5º; c) "C" = corresponde ao endividamento da pessoa jurídica domiciliada no Brasil na forma dos arts. 2º ou 5º; d) "D" = corresponde ao total do custo ou da despesa registrado no período de apropriação dos juros correspondentes às hipóteses de que tratam os arts. 2º e 5º; II - E = D-A, onde: Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729908/2017-41 11 a) "E" = valor do custo ou da despesa de juros a ser considerado indedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; b) "D" = corresponde ao total do custo ou da despesa registrado no período de apropriação dos juros correspondentes às hipóteses de que tratam os arts. 2º e 5º; c) "A" = corresponde ao valor do custo ou da despesa de juros a ser considerado dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, apurado na forma do inciso I do caput. § 1º O valor do ajuste, calculado na forma do inciso II do caput, será adicionado ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL, na parte A do Lalur, ao final do período de apuração, trimestral ou anual, conforme prescrevem os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.430, de 1996. § 2º A indedutibilidade do excesso da despesa de juros a que se refere o caput aplica-se também na hipótese de levantamento de balancete de suspensão e redução, previsto no art. 230 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ficando sujeita a verificação definitiva da indedutibilidade dos juros no encerramento do período. (g.n.) 23. A Lei nº 12.249, de 2010, determina que a verificação dos limites de endividamento deve ocorrer no momento em que os juros forem apropriados (incisos I, II e III do art. 24). Outra referência quanto ao período a ser considerado é a que se refere à proporcionalização dos valores do endividamento e da participação da vinculada no patrimônio líquido, que serão apuradas pela média mensal (§ 4º do art. 24). 24 A apropriação de juros no caso da Recorrente se deu mensalmente, conforme se observa no TCF (fls. 258/265) e extrato da conta razão, extraído do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped – fls. 266/301). 25. A análise da IN RFB nº 1.154, de 2011, que normatizou os procedimentos de evidenciação para fins dos limites estabelecidos na lei, resulta na clara conclusão de que toda a análise sobre os limites de endividamento deve ser mensalmente considerada a partir do último balanço da pessoa jurídica (art. 7º, § 1º). Alternativamente, a pessoa jurídica, pode levantar Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729908/2017-41 12 balanço durante o ano-calendário (obviamente quando há aumento do patrimônio líquido) para fins de aumentar o limite de endividamento para fins tributários (art. 7º, §2º e § 3º). 26. O § 4º do art. 7º da IN RFB nº 1.154, de 2011, é expresso ao mencionar que os juros incorridos são adicionados ao valor do principal da dívida até o último dia útil do mês do cálculo do endividamento, ou seja, os limites são efetivamente calculados mensalmente. 27. Com maior clareza ao ponto central do presente litígio, o art. 8º, § 1º, da IN RFB nº 1.154, de 2011, determina que o excesso de despesas será cálculo mensalmente e as parcelas indedutíveis serão adicionados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL ao final do período de apuração, trimestral ou anual. 28. Até aqui, não há dúvida de que a verificação dos limites de endividamento deve ser verificada mensalmente, todavia a dúvida tem relevo a partir da disposição do § 2º do art. 8º da IN RFB nº 1.154, de 2011, que determina que a indedutibilidade do excesso da despesa de juros se aplica também na hipótese de levantamento de balancete de suspensão e redução, ficando sujeita a verificação definitiva da indedutibilidade dos juros no encerramento do período. 29. Nesse ponto repousa o principal argumento da Recorrente, pois o fato gerador do IRPJ e da CSLL é complexivo e se perfectibiliza no encerramento do período de apuração, em 31 de dezembro. 30. A r. decisão entendeu, com base no § 1º do art. 8º da IN RFB nº 1.154. de 2011, que os resultados mensais acima do limite de endividamento (ou valor do ajuste) serão adicionados ao final do período, no caso concreto, 31.12.2012, e que a expressão “verificação”, constante no § 2º do mesmo artigo, significa “confirmação”, ou seja, os valores mensais acima do limite de endividamento são aqueles que devem ser adicionados ao lucro no encerramento do período. 31. De fato, assiste razão à r. decisão que entendeu que a referência do § 2º do art. 8º da IN RFB nº 1.154, de 2011, isto é, de que a indedutibilidade se aplicaria também na hipótese de balancete de suspensão e redução e posteriormente verificada (ou confirmada) no encerramento do período de apuração. 32. A finalidade do referido § 2º é de determinar que os excessos de despesas com juros apurados mensalmente devem repercutir nos balancetes intermediários, ou seja, devem ser Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729908/2017-41 13 considerados para que não ocorra a redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão do levantamento de balancetes intermediários. 33. Essa é a intepretação que confere coerência à finalidade da norma, do contrário não faz sentido semântico algum as referências anteriores à apuração mensal de excesso com despesa com juros, constantes nos art. 7º e art. 8º da referida IN. 34. A coerência da regra normativa está em consonância com a Lei nº 12.249, de 2010, que faz referência ao momento de verificação de excesso de despesas pela apropriação dos juros (art. 24, I, II e III) e pela determinação da média ponderada mensal, aplicada para verificação de empréstimos entre vinculadas com participação no patrimônio líquido e sem participação (art. 24, § 4º). 35. A regra de aferição mensal se mostra inclusive mais adequada para evitar a arbitragem dos limites de juros admitidos, pois do contrário, bastaria que uma determinada pessoa jurídica que excedesse de janeiro a novembro os limites de despesas e, no mês de dezembro, efetuasse aumento de capital suficiente para convalidar o excesso de juros apropriados durante os meses anteriores. 36. Pelas razões expostas, absolutamente correta a forma de apuração dos excessos de despesas com juros, efetuado de forma mensal, conforme apropriação dos juros, nos termos do art. 24, I, II, III, da Lei nº 12.249, de 2010, e art. 7º e art. 8º da IN RFB nº 1.154, de 2011. 37. Por fim, não merece guarida o pleito de exclusão dos efeitos da variação cambial do valor a pagar para determinação do endividamento, sob o argumento de que o art. 7º da IN RFB nº 1.154, de 2011, não faz menção ao valor relativo à variação cambial. 38. O referido dispositivo não faz menção à variação cambial porque essa variável já está inserida no próprio conceito legal dos juros que são objeto de análise para evitar a subcapitalização, pois se tratam de empréstimos externos. Logo, os valores reconhecidos como despesas (apropriados na expressão da lei) necessariamente estão sensibilizados pela oscilação da moeda de referência, sendo despiciendo fazer expressa disposição a parcela que é inerente a própria operação sob controle específico sobre sua dedutibilidade. 39. Aplicam-se à CSLL, pela absoluta identidade de fatos e provas, as conclusões relativas ao IRPJ. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729908/2017-41 14 Dispositivo 40. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. Como bem exposto pelo Relator, o cerne da controvérsia diz respeito à forma de cálculo relativa à aplicação das regras de subcapitalização prescritas pela Lei nº 12.249/2010 e pela IN/RFB nº 1.154/2011. Segundo a Fiscalização, a Recorrente teria superado o limite máximo de subcapitalização para os meses de janeiro a julho de 2012: A partir dessa constatação, a Fiscalização realizou a apuração dos juros excedentes a partir da metodologia definida no art. 8º da IN/RFB nº 1.154/2011a, que prescreve o seguinte: Art. 8º O valor de excesso das despesas de juros, consideradas indedutíveis na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo da CSLL, de que trata o § 5º do art. 7º, será calculado mensalmente de acordo com as seguintes fórmulas: Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729908/2017-41 15 I - A = (B/C) x D, onde: a) "A" = corresponde ao valor do custo ou da despesa de juros a ser considerado dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; b) "B" = corresponde ao limite máximo de endividamento permitido na forma dos arts. 2º ou 5º; c) "C" = corresponde ao endividamento da pessoa jurídica domiciliada no Brasil na forma dos arts. 2º ou 5º; d) "D" = corresponde ao total do custo ou da despesa registrado no período de apropriação dos juros correspondentes às hipóteses de que tratam os arts. 2º e 5º; II - E = D-A, onde: a) "E" = valor do custo ou da despesa de juros a ser considerado indedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; b) "D" = corresponde ao total do custo ou da despesa registrado no período de apropriação dos juros correspondentes às hipóteses de que tratam os arts. 2º e 5º; c) "A" = corresponde ao valor do custo ou da despesa de juros a ser considerado dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, apurado na forma do inciso I do caput. § 1º O valor do ajuste, calculado na forma do inciso II do caput, será adicionado ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL, na parte A do Lalur, ao final do período de apuração, trimestral ou anual, conforme prescrevem os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.430, de 1996. § 2º A indedutibilidade do excesso da despesa de juros a que se refere o caput aplica-se também na hipótese de levantamento de balancete de suspensão e redução, previsto no art. 230 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ficando sujeita a verificação definitiva da indedutibilidade dos juros no encerramento do período. Veja-se o cálculo realizado pela Fiscalização (fls. 263), que apurou um ajuste total de R$ 19.309.902,51 que deveria ter sido realizado na apuração do lucro real da Recorrente: Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729908/2017-41 16 A Recorrente, porém, questiona esse cálculo, com base principalmente em dois argumentos. Primeiro, sustenta que a “característica complexiva” do IRPJ e da CSLL demandaria comparar os endividamentos ponderados com o valor do patrimônio líquido no final do ano- calendário. Segundo, afirma que, a partir do § 2º do art. 8º da IN/RFB nº 1.154/2011, transcrito acima, “os ajustes relativos às antecipações não são definitivos e deverão ser confirmados ao final do período de apuração, momento em que efetivamente ocorre o fato gerador dos tributos”. Observando as alegações da Recorrente, verifico que partem de duas premissas distintas para tentar chegar à mesma conclusão: a aplicação das regras de subcapitalização demandaria um outro cálculo no final do período-base de apuração do tributo. Se neste momento o endividamento estiver compatível com o patrimônio líquido, não haveria qualquer ajuste a ser feito, apesar de mensalmente o limite ter sido desrespeitado. Passo, então, a analisar a questão. O art. 24 da Lei nº 12.249/2010 – na redação anterior à edição da Lei nº 14.596/2023 – prescreve que os juros “pagos ou creditados” por fonte situada no Brasil à pessoa jurídica vinculada no exterior somente serão dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL “quando se verifiquem despesa necessária à atividade”, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/1964. Além disso, deve ser seguido requisito específico para a dedutibilidade: o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, “verificado por ocasião da apropriação dos juros”, não deve ser superior a duas vezes a participação da vinculada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. Caso a pessoa jurídica situada no exterior não tenha referida participação societária, o endividamento não pode ser superior a duas vezes o patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. Veja-se, já a partir da leitura do dispositivo legal, que há referência expressa no sentido de que a relação entre o endividamento e o patrimônio líquido deve ser verificada no momento da apropriação dos juros (portanto, mensalmente). De acordo com o § 4º do art. 24 da Lei nº 12.249/2010, os valores do endividamento e do patrimônio líquido “serão apurados pela média ponderada mensal”. Ou seja, o dispositivo legal aponta claramente para uma verificação mensal dos juros pagos diante da relação endividamento/patrimônio líquido. Sobre esse ponto, é Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729908/2017-41 17 esclarecedora a manifestação doutrinária de LEONARDO FREITAS DE MORAES E CASTRO e SÉRGIO PAPINI DE MENDONÇA UCHÔA FILHO:1 “Segundo já afirmado nas linhas acima, no direito comparado, para fins de debt- to-equity ratio, o cômputo da proporção pode se dar no fim do ano, pode ser uma média anual ou pode ser o maior nível de débitos no ano. Ocorre que no caso da adoção do fim do ano calendário, os sócios podem ampliar o nível de segurança, com o aporte de capital próprio pouco antes desta data de referência. Andou a bem a legislação brasileira ao não adotar esse último critério. Contudo, a escolha da data da apropriação dos juros, que é realizada mensalmente (contabilizam-se os juros até então incorridos, embora pagáveis no fim do período contratual), tem a seguinte consequência: quando uma empresa contrata um empréstimo contratual de longo prazo, no mês em que se faz a apropriação, o endividamento pode estar dentro do limite de capitalização, enquanto no mês seguinte o endividamento pode já não estar dentro daquele limite. A variação cambial do empréstimo, por exemplo, representa endividamento (é necessário converter o valor em moeda estrangeira para real). Dessa forma, a variação cambial da própria dívida é levada em consideração para fins do cômputo do endividamento e, portanto, a própria variação monetária pode acarretar na dedutibilidade ou indedutibilidade da despesa de juros ao longo dos meses. A Lei nº 12.249, em seu art. 24, § 4, estabeleceu que os valores do endividamento e da participação da vinculada no patrimônio líquido devem ser apurados com base na média ponderada mensal. O problema é que ainda assim haverá a situação em que um mesmo contrato estará sujeito, num mês, à dedutibilidade e, no outro, à indedutibilidade. Num período base anual, haverá doze considerações sobre a dedutibilidade da despesa. Talvez o critério mais fácil e prático de utilização fosse a base média anual. Veja-se que, apesar de sujeita a eventuais críticas sobre distorções pontuais que podem ocorrer ou mesmo sobre a sua praticabilidade, é fato que a legislação brasileira de subcapitalização adotou um critério de verificação mensal da relação endividamento/patrimônio líquido, havendo doze considerações sobre a dedutibilidade ao longo do ano-calendário. Embora os fatos geradores do IRPJ e da CSLL sejam complexivos, estes são compostos por diversas mutações patrimoniais ocorridas dentro do período-base. No caso da subcapitalização, como citado, optou-se por limitar a apropriação de despesas com juros a partir de uma lógica que toma como base cada mês do ano-calendário. Sendo assim, o ajuste realizado no encerramento não significa uma nova verificação dos limites de endividamento diante do patrimônio líquido, pois não foi essa a sistemática adotada pela legislação brasileira. O ajuste 1 CASTRO, Leonardo Freitas de Moraes e; e UCHÔA FILHO, Sérgio Papini de Mendonça. “Thin capitalization rules no direito comparado e as regras de subcapitalização brasileiras”. Revista de Direito Tributário Internacional (RDTI) nº 15. São Paulo: Quartier Latin, 2011. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729908/2017-41 18 significará, tão somente, o momento em que deverão ser adicionadas as despesas que excederem o teto prescrito pela legislação. Daí o § 1º do art. 8º da IN/RFB nº 1.154/2011: Art. 8º [...] § 1º O valor do ajuste, calculado na forma do inciso II do caput, será adicionado ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL, na parte A do Lalur, ao final do período de apuração, trimestral ou anual, conforme prescrevem os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.430, de 1996. Igualmente, o § 2º estabelece que a mesma sistemática se aplica no caso de se optar pela apuração por meio de balancete de suspensão e redução. A “verificação definitiva” da indedutibilidade não significa, a meu ver, novo cálculo da relação endividamento/patrimônio líquido, feita sempre mensalmente, mas sim a necessidade de se confirmar se os valores indicados nos balancetes mensais são dedutíveis ou não, eventualmente realizando o ajuste citado no § 1º. Trata-se de interpretação que prestigia a sistemática adotada pela legislação brasileira de verificação mensal, bem como o caput e o § 1º do mesmo dispositivo normativo. Deste modo, concordo com o voto apresentado pelo Ilmo. Relator, acompanhando- o para rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10710039 #
Numero do processo: 10665.902450/2013-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-016.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.902450/2013-00 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3401-010.512, de 15 de dezembro de 2021, fls. 348/368, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para: 1)por unanimidade de votos, reverter a glosa do crédito quanto à despesa de Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.902450/2013-00 3 frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; 2) por maioria de votos, (a) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura, vencido o relator, e, ainda; (b) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, vencidos o relator e o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de creditamento nas contribuições sociais relativos a (i) frete na aquisição de lei in natura, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3201-008.938; e (ii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-011.668. O recurso foi parcialmente admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 428/431, apenas quanto à matéria frete de produtos acabados entre estabelecimentos. A matéria frete na aquisição de lei in natura foi rejeitada por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados, tendo sido a decisão atacada por meio do Agravo de fls. 433/439 e mantida pelo Despacho em Agravo de fls. 442/445. Quanto à matéria admitida, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  a Lei nº 10.833/2003, em seu artigo 3º, IX, c/c § 3º, I, e o art. 15, inciso II, desse mesmo diploma legal, determinam que a despesa com frete na operação de venda poderia originar crédito de PIS/Cofins desde que o ônus fosse suportado pelo vendedor e o serviço fosse prestado por pessoa jurídica domiciliada no país;  a despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o mencionado inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;  inexistindo operação de venda, descabe cogitar de “frete na operação de venda” e, por conseguinte, de desconto de créditos de PIS e Cofins na hipótese prevista nos artigos 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 445/461) alegando, em síntese, que: Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.902450/2013-00 4  o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido por essa Turma Julgadora, uma vez que não restou cumprido o requisito previsto no art. 67, §1º c/c §8º do RICARF relativo à demonstração de que a legislação tributária enfrentada no acórdão recorrido tenha sido interpretada de forma divergente pelas decisões paradigma;  a divergência não foi bem representada, pois não houve o devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas indicados na peça recursal e a decisão recorrida;  o Recurso Especial da PGFN não possui qualquer dialeticidade, não combatendo os fundamentos específicos adotados pelo Acórdão recorrido e nem trazendo qualquer razão de Direito ou argumento para a reforma daquele decisum;  o direito ao crédito sobre os dispêndios incorridos com frete na transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrida encontra-se devidamente abarcado pela previsão legal contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 (por se caracterizar como um verdadeiro insumo de sua atividade), ou, até mesmo, no inciso IX do referido art. 3º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 (por configurar uma etapa da operação de venda realizada pela Empresa);  por questões essenciais de logística operacional, sobretudo considerando a produção de bens perecíveis, a Recorrida necessita fracionar suas operações de venda dos produtos, remetendo-os, por meio de fretes contratados junto a outras pessoas jurídicas, a centros de distribuição próprios antes da remessa efetiva ao destinatário do bem;  dada a natureza dos produtos fabricados pela Recorrida (laticínios), altamente perecíveis, o transporte em condições de refrigeração e conservação adequada é imprescindível à preservação da mercadoria, atendendo aos requisitos de essencialidade e relevância fixado pelo STJ nº REsp nº 1.221.170/PR para fins de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre insumos;  essa transferência aos centros de distribuição visa a atender às exigências do mercado, eis que, caso inexistissem esses centros para estocagem e conservação das mercadorias, seria inviável a venda de seus produtos para compradores das diversas regiões do País;  para manter estáveis suas vendas, a Recorrida se viu obrigada a manter centros de distribuição em pontos estratégicos do País, visto que seus Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.902450/2013-00 5 grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam-se em diversas regiões e necessitam do produto à pronta entrega quase que diariamente;  sendo a transferência das mercadorias acabadas entre os estabelecimentos da Recorrida apenas um desdobramento da sua operação de venda, visto que a única razão de se manter os Centros de Distribuição é justamente a questão da logística da venda, que não ocorreria caso não houvesse a disponibilidade de produtos à pronta entrega, os créditos de frete são passíveis de serem tomados;  a forma como a empresa organiza a logística de venda de sua produção não descaracteriza a própria operação de venda, principalmente porque não há outra finalidade para remessa da mercadoria ao centro de distribuição, que não seja a venda;  o frete na operação de venda previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve contemplar todos os transportes das mercadorias necessários à sua circulação econômica;  tanto o transporte das mercadorias entre os estabelecimentos da Recorrida, quanto o transporte das mercadorias do estabelecimento comercial para o estabelecimento do comprador, devem ser considerados “fretes na operação de venda”;  a expressão, “operação” de venda, neste caso, deve ser compreendida em seu sentido amplo, capaz de abarcar as etapas necessárias à efetiva entrega do produto ao seu comprador final;  a vedação pretendida pela Recorrente traz, em seu bojo, cristalina afronta ao princípio da não-cumulatividade, ao princípio da isonomia e ao princípio do não-confisco, garantidos pela Constituição, respectivamente, no art. 195, §127, e no art. 150, incisos II e IV. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.902450/2013-00 6 O recurso é tempestivo e deve ser conhecido nos termos do Despacho de Admissibilidade. O Acórdão paradigma não admite o crédito calculado sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com a interpretação de que o processo produtivo já teria terminado; enquanto o Acórdão recorrido entendeu que tais fretes poderiam gerar crédito porque o ciclo produtivo ainda não estaria terminado. Desta forma, resta claro que as decisões comparadas efetivamente dão interpretações diferentes acerca do mesmo dispêndio, na interpretação da mesma legislação, razão pela qual conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do mérito A temática relativa ao direito ao crédito para as contribuições PIS e COFINS advindo das operações de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte tem dividido este Colegiado, tendo sido objeto da edição da Súmula CARF n.º 217, vebis: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015 Com base nestes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.902450/2013-00 7 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 516DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.729246/2019-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO OCUPACIONAL. AGENTES NOCIVOS. O trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente, está tutelado pela Previdência Social mediante concessão da aposentadoria especial, constituindo-se em fato gerador de contribuição previdenciária para custeio deste benefício. AGENTES NOCIVOS. ELEMENTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. BENZENO. Os agentes nocivos foram divididos pela legislação trabalhista e previdenciária em dois grupos. O primeiro grupo é formado por agentes que, pelo simples fato de estarem presentes no ambiente de trabalho, dado o elevado grau de danos à saúde, já são considerados nocivos e caracterizados pela qualidade (denominados qualitativos), cuja nocividade é presumida, independem de mensuração. O segundo grupo é formado por agentes que somente são considerados nocivos quando sua intensidade ou concentração se fazem presentes no ambiente de trabalho acima de determinados limites. Esses agentes são denominados quantitativos. O benzeno é agente nocivo de natureza qualitativa, de modo que a simples presença no ambiente de trabalho é fator de exposição a risco, independentemente da sua concentração. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste no caso concreto lançamento por presunção, eis que a apuração da contribuição adicional do GILRAT abrangeu apenas os trabalhadores expostos ao benzeno, conforme informações constantes nos PPP´s. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA Cabe a aplicação de multa qualificada quando os documentos apresentados deixam clara a intenção do sujeito passivo de dificultar o conhecimento, pela Administração Tributária, da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2002-008.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício a 100%. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO OCUPACIONAL. AGENTES NOCIVOS. O trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente, está tutelado pela Previdência Social mediante concessão da aposentadoria especial, constituindo-se em fato gerador de contribuição previdenciária para custeio deste benefício. AGENTES NOCIVOS. ELEMENTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. BENZENO. Os agentes nocivos foram divididos pela legislação trabalhista e previdenciária em dois grupos. O primeiro grupo é formado por agentes que, pelo simples fato de estarem presentes no ambiente de trabalho, dado o elevado grau de danos à saúde, já são considerados nocivos e caracterizados pela qualidade (denominados qualitativos), cuja nocividade é presumida, independem de mensuração. O segundo grupo é formado por agentes que somente são considerados nocivos quando sua intensidade ou concentração se fazem presentes no ambiente de trabalho acima de determinados limites. Esses agentes são denominados quantitativos. O benzeno é agente nocivo de natureza qualitativa, de modo que a simples presença no ambiente de trabalho é fator de exposição a risco, independentemente da sua concentração. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste no caso concreto lançamento por presunção, eis que a apuração da contribuição adicional do GILRAT abrangeu apenas os trabalhadores expostos ao benzeno, conforme informações constantes nos PPP´s. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 2 MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA Cabe a aplicação de multa qualificada quando os documentos apresentados deixam clara a intenção do sujeito passivo de dificultar o conhecimento, pela Administração Tributária, da ocorrência do fato gerador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício a 100%. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência das contribuições devidas pelo sujeito passivo relativa ao financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) - adicional para o financiamento da aposentadoria especial, no período de 01 a 12/2016. De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 08 a 48), o Contribuinte tem como atividade principal o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. Afirma -se que tal atividade expõe os trabalhadores ao benzeno, componente presente na gasolina. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 3 Após apresentar a legislação aplicável, a Autoridade Autuante concluiu que a presença do benzeno no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição do trabalhador, dá direito à aposentadoria especial, sendo assim, fato gerador da contribuição adicional estabelecida para o financiamento do referido benefício previdenciário. Segundo o Fisco, a análise dos documentos de gerenciamento dos riscos ocupacionais, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, constatou-se a presença no ambiente laboral das substâncias benzeno para os trabalhadores dos cargos de frentistas, lubrificante e gerente de pista, cujos PPP´s constam exposição ao agente químico benzeno. Afirmou-se ainda que em contradição com as informações constantes no PPP dos seus empregados, a empresa, mesmo tendo sido intimada para tal, não informa na GFIP que tem segurados expostos a agentes nocivos. Nesse sentido, ao informar no PPP a exposição a agente nocivo, possibilitando ao trabalhador obter o benefício da aposentadoria especial e não declarar na GFIP que o mesmo trabalhador não está exposto a agente nocivo, o Contribuinte acaba por não recolher as contribuições devidas para financiar o benefício. Quanto à base de cálculo, a Fiscalização utilizou a remuneração dos empregados cujos PPP´s trazem a informação de exposição a agentes nocivos. Apresentada a impugnação, a DRJ – 09, mediante o Acórdão em 109-000.743 (e-fls. 562 a 586), declarou-a improcedente. Eis a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. NULIDADE. MATERIALIZAÇÃO. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SEGURADOS EXPOSTOS A RISCOS AMBIENTAIS. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 4 AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno é qualitativa, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a multa qualificada quando restar demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco, visando beneficiar-se com o recolhimento a menor dos tributos devidos. PROVA PERICIAL. CRITÉRIOS. A produção de prova pericial, além dos requisitos legais específicos, exige a demonstração, pelo Contribuinte, da efetiva necessidade da sua realização. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Cientificado da decisão em 23/10/2020 (AR de e-fl. 589), o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de e-fls. 594 a 618, em 29/10/2020 (termo análise de solicitação de juntada de e-fls. 593). No apelo, alega-se que: - preliminarmente acusa a decisão recorrida de violar o art. 26-A do Decreto n.⁰ 70.235/1972, além da Súmula CARF n.⁰ 02, por deixar de aplicar ao caso a Convenção nº 136 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, com aprovação através do Decreto Legislativo nº 76 de 19 de novembro de 1992 e promulgação através do Decreto da Presidência da República n° 1.253/94, os quais aprovam e incorporam a legislação pátria aos textos desta Convenção sobre “Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno”, cumprindo salientar que no art. 1º se destaca que a Convenção estabelece limite de 1% (um por cento) em volume da substância; - ao entender que a nocividade do benzeno é presumida, houve desrespeito às normas citadas, a decisão recorrida é nula de pleno direito; - no aresto atacado, não foram observados os reclamos da legislação aplicável, adotando construção jurídica engendrada pelo grupo que quer se beneficiar com a aposentadoria especial, com o tempo de trabalho de 25 (vinte e cinco) anos, que deu ensejo ao entendimento lançado no Parecer da Fundacentro, exarado por solicitação do Ministério Público Federal (MPF), no Rio Grande do Sul, em 05 de julho de 2010, como consta do documento residente no bojo dos autos, referente à fundamentação técnica dos EPI´s e EPC´s em relação à exposição ao benzeno Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 5 nas empresas Braskem e Innova, de categoria econômica diversa da de Posto Revendedores de Combustíveis e que produzem e manipulam diretamente o benzeno; - o entendimento não poderia ser estendido para os Postos, mas tão somente abranger as empresas Braskem e Innova ante a documentação analisada ser das di tas empresas, não se podendo aplicar a outras categorias econômicas ou empresas que somente trabalham com produtos que contém quantidade ínfima de benzeno; - a premissa criada no referido Parecer de que “não existe limite seguro para a exposição ao benzeno”, deixou de observar que não se pode equiparar empresas que trabalham em atividades que tenham traços de benzeno em produtos, como outras que trabalham com benzeno puro; - o Auditor Fiscal e a Delegacia de Julgamento, por sua Turma, omitiram a existência da legislação que trata o contexto geral, em que há necessidade de demonstração que os índices de concentração do benzeno estariam acima dos limites de tolerância; - o entendimento da DRJ de que não haveria qualquer condição de avaliação quantitativa quando se está diante da presença de benzeno no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição, entra em choque com a própria Previdência Social, que não admite a aposentadoria especial sem que exista comprovação de laudo das condições do ambiente de trabalho; - o Recorrente não trabalha com benzeno puro ou em concentração acima do limite de tolerância, mas sim revende combustível, no caso a gasolina, que, dentre vários outros hidrocarbonetos, tem na sua composição o benzeno, em percentual baixíssimo, assim como a mesma está presente em refrigerantes, até mesmo na água potável; - a mera presença do composto no produto manejado pelo trabalhador, sem um laudo técnico sobre as condições de trabalho, não justifica o recebimento de aposentadoria especial, havendo somente presunção, tanto que a Previdência Social não admite administrativamente a aposentadoria especial sem que se faça avaliação dos documentos, como laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT), programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) para que se comprove a insalubridade e o grau de exposição e o perfil psicográfico previdenciário (PPP); - de acordo com a Instrução Normativa nº 77, de 2015, art. 246, a concessão de aposentadoria especial dependerá de caracterização da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, podendo ser enquadrado nesta condição por exposição à agentes nocivos químicos conforme critérios disciplinados nos arts. 276 a 290 desta IN, sempre importando em critério quantitativo; - não havendo limite de tolerância na NR-15, teria que ser aplicada a tolerância prevista pela agência americana de higienização, nos termos da Norma técnica nº 207, de 2013; Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 6 - mesmo considerando-se a retirada da tolerância, a NR 09 define que casos em que se trate de substâncias sem limites de tolerância estabelecidos na NR 15, aplicar-se-á os limites de exposição ocupacional adotados pela ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Higyenists, que para o benzeno é de 0,5 ppm; - teria de ser considerado que a NR-15 não estabelece qual seria este limite de tolerância e o MTE reconhece na Norma Técnica n° 207/2013 que, não havendo o limite previsto, teria que aplicar a tolerância prevista pela agencia americana de higienização. com a edição da portaria n.⁰ 3/94 da SSST/TEM; - entretanto, mesmo com a retirada da tolerância, a NR 09 define que casos em que se trate de substâncias sem limites de tolerância estabelecidos na NR 15, aplicar-se-à os limites de exposição ocupacional adotados pela ACGIH - Ameri can Conferencs of Govemmental Industri al Hi gyenists, que para o benzeno é de 0.5 ppm; - portanto, uma vez que a gasolina utilizada pelos PRCs para a revenda, inclusive no recorrente, possui 0.24 ppm, de acordo com alegação constante da defesa, como também já se teria a comprovação no LTCAT de 2019, confirmando a concentração de 0,24 ppm, além de relatório do exame/laudo BTXE; - sendo certo que nas avaliações feitas se tem um resultado inferior a 0.5 ppm, ficando tudo mais que patente que não seria caracterizada condição especial para financiamento de aposentadoria especial e, consequentemente, para o pagamento contribuição adicional; - o que foi feito no auto de infração e na decisão adotada pela DRJ, em verdade, foi o recorte de alguns dispositivos normativos fora do contexto, para que ao final se presumisse que todo aquele que trabalhe em postos de revenda de combustível e que possua contato com a gasolina que tem na sua composição benzeno, em concentração mínima e abaixo do índice de tolerância, tenha direito a aposentadoria especial; - o país não pode inovar imputando real e indiscutível prejuízo a médio e a longo prazo à Previdência Social, quando permite que se tome o benzeno na sua forma qualitativa, com a possibilidade de aposentadoria especial com 25 anos, onde se terá, apesar do esforço da aprovação da idade mínima de 65 anos para homem e 62 para mulheres, aposentadoria com 43/45/50 anos; - é preciso ser colocado que não se tem notícia de doença ocupacional causada pela ínfima quantidade de benzeno que se tem na gasolina; - nunca houve omissão de informação, com facilitação do trabalho do próprio auditor fiscal, como já havia sido feito quando da ação da SRTE, com a entrega de documentos e fornecimento de dados, por isso mesmo não se justifica a omissão em se analisar a argumentaç ão constante da lei e ao desprezo da documentação, a exemplo do laudo BTXE juntado; Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 7 - existiu a vontade de penalizar com a lavratura do auto de infração pelo Auditor da RFB e a interpretação subjetiva tortuosa para se chegar a nocividade presumida; - a tentativa de querer cobrar SAT adicional e aplicar multas pesadas pela observância das normas descritas no auto, por pura presunção é inconcebível e macula direitos fundamentais presentes na Carta Magna. Pede, ao final, a integral reforma da decisão vergastada, afastando a possibilidade da cobrança de GFIP adicional em função da presença de benzeno na gasolina, determinando a nulidade e improcedência do auto de infração impugnado. É o relatório. VOTO Conselheiro -João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo, merecendo conhecimento, exceto quanto às difusas alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, por força da Súmula Carf nº 2. O crédito em discussão diz respeito a auto de infração para lançamento da contribuição GILRAT - adicional para financiamento da aposentadoria especial, o qual tem como fundamento o art. 57 da Lei n.⁰ 8.213, de 1991, verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (...) (destaquei) Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 8 Nos termos do relatório fiscal (e-fls. 08 a 48), a atividade de revenda de combustíveis, exercida pelo sujeito passivo, expõe os trabalhadores, dentre outros, à substância química benzeno, a qual possui comprovadamente potencial cancerígeno, permitindo aos trabalhadores expostos a esse produto a aposentadoria aos 25 anos de trabalho em tais condições. Apresentada a impugnação, a DRJ em São Paulo/SP, manteve integralmente o crédito, reconhecendo que a exposição ao benzeno prejudica a saúde dos trabalhadores independentemente da concentração da substância no ambiente de trabalho, inexistindo nesse caso um limite de tolerância para aferir sua nocividade. A recorrente alega, preliminarmente, ser nula a decisão recorrida, posto que teria violado o art. 26-A do Decreto n.⁰ 70.235, de 1972 e a Súmula CARF n.⁰ 02. Sustenta que não poderia ser ignorada pela DRJ a adoção pelo Brasil à Convenção 136 da OIT, a qual foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 76 de 19 de novembro de 1992, cuja promulgação deu-se através do Decreto da Presidência da República n° 1.253, de 1994, uma vez que a citada Convenção foi incorporada à legislação pátria nos textos sobre “Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno”. Sobre tal questão, o órgão de primeira instância fundamentou seu entendimento nas normas aplicáveis à espécie e, em nenhum momento afastou a aplicação da C onvenção 136 da OIT, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse sentido, a preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte não tem razão de ser, posto que as regras invocadas para fundamentar tal alegação (art. 26-A do Decreto 70.235 e a Súmula CARF n.⁰ 2) tratam de vedação aos órgãos de julgamento de afastarem tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: O dispositivo invocado do Decreto 70.235, dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (destaquei) Já a Súmula CARF n.⁰ 2, tem a seguinte redação: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (destaquei) Conforme a transcrição da decisão recorrida, em nenhuma passagem deixou-se de aplicar normas do ordenamento pátrio sob fundamento de inconstitucionalidade, o que torna vazio o argumento do Recorrente quanto à nulidade da decisão de piso. Afastada a preliminar, passa-se ao mérito da contenda, o qual tem por principal questão definir se a presença do agente químico benzeno no ambiente de trabalho é suficiente para dar direito aos trabalhadores de se aposentarem com redução do tempo de serviço ou se Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 9 haveria necessidade de que a concentração da substância ultrapassasse determinado limite de tolerância. De um modo geral, para caracterizar a nocividade a qual o trabalhador está exposto, a legislação trabalhista e previdenciária dividiu os agentes nocivos em duas categorias. Uma integrada por agentes que, ao serem detectados no ambiente laboral, já são considerados nocivos, que são aqueles cuja presença, já caracteriza a sua nocividade, sendo necessária apenas a identificação qualitativa, independentemente da concentração no ambiente laboral. Estes constam nos anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15, de 1.978 do MTE. No segundo grupo estão os agentes, cuja nocividade depende de avaliação quantitativa, ou seja, somente são considerados nocivos quando sua intensidade ou concentração se fazem presentes no ambiente de trabalho acima de determinados limites. Tais agentes encontram-se listados nos anexos 1, 2, 3, 5, 8,11 e 12 da NR-15. Os agentes do primeiro grupo, que tem a nocividade presumida, independentemente de estarem dentro dos limites de tolerância, ensejam o benefício da aposentadoria especial e, por conseguinte, o adicional da contribuição para financiamento do referido benefício. O benzeno, que é um agente tido como comprovadamente cancerígeno, consta do Anexo 13-A da NR-15, sendo assim considerado elemento de verificação qualitativa. Vale a pena transcrever excertos do referido Anexo: 1. O presente Anexo tem como objetivo regulamentar ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno, visando à proteção da saúde do trabalhador, visto tratar-se de um produto comprovadamente cancerígeno. (...) 6. Valor de Referência Tecnológico - VRT se refere à concentração de benzeno no ar considerada exeqüível do ponto de vista técnico, definido em processo de negociação tripartite. O VRT deve ser considerado como referência para os programas de melhoria contínua das condições dos ambientes de trabalho. O cumprimento do VRT é obrigatório e não exclui risco à saúde . 6.1. O princípio da melhoria contínua parte do reconhecimento de que o benzeno é uma substância comprovadamente carcinogênica, para a qual não existe limite seguro de exposição. Todos os esforços devem ser dispendidos continuamente no sentido de buscar a tecnologia mais adequada para evitar a exposição do trabalhador ao benzeno. (destaquei) É cediço que, nos termos do item 2.1 do Anexo 13-A da NR-15 “não se aplica às atividades de armazenamento, transporte, distribuição, venda e uso de combustíveis derivados de petróleo”, contudo resta evidente dos seus termos que a nocividade do benzeno não depende de sua concentração no ambiente de trabalho, posto que não existe limite seguro de exposição. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 10 Não custa acrescentar que os efeitos danosos e o potencial carcinogênico do agente químico benzeno encontram-se expressos na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que estabeleceu a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, na qual consta o benzeno classificado no Grupo 1 – Carcinogênicos para humanos, relacionado em seu Anexo com o código de Registro no Chemical Abstracts Service – CAS sob número 000071-43-2. No âmbito da interpretação da Administração Tributária, cabe trazer à colação a Solução de Consulta nº 40, de 29 de maio de 2009, publicada no D.O.U de 10 de junho de 2009, fundamentada em diversos dispositivos legais e totalmente aplicável ao caso sob apreciação: EMENTA: TRABALHO EXPOSTO A HIDROCARBONETO E BENZENO. GFIP. NOCIVIDADE PRESUMIDA. O trabalho exposto aos agentes nocivos hidrocarboneto e benzeno, ambos agentes químicos caracterizados pelo elemento qualitativo, pelo fato da nocividade ser presumida e independer de mensuração, impõe, estando presente o requisito da permanência da exposição e o registro correspondente nas demonstrações ambientais exigidas pela legislação previdenciária e trabalhista, que seja informado na GFIP o código de ocorrência "4" ou "8", conforme o caso, para os segurados que laborarem nessas condições. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 57 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, art. 157, §1º, I da IN INSS/PRES nº 20, de 2007, anexo 13 da NR 15 do MTE c/c item 1.0.17 do anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 e anexo 13-A da NR 15 do MTE c/c item 1.0.3 do anexo IV do RPS e arts. 381 e 382, parágrafo único da IN MPS/SRP nº 03, de 2005. (destaquei) A jurisprudência do CARF também trilha no mesmo sentido, como se pode extrair das seguintes decisões: Acórdão 2301-006.302, de 11/07/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 11 relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. A empresa com atividade que exponha o trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes está sujeita ao pagamento da alíquota adicional do SAT/RAT, em virtude da existência de riscos no ambiente de trabalho. BENZENO. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa e presumida, por constar no Anexo 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, ou seja, independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. (destaquei) Acórdão 2301-010.040, de 09/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/04/2004 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. A empresa com atividade que exponha o trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes está sujeita ao pagamento da alíquota adicional do SAT/RAT, em virtude da existência de riscos no ambiente de trabalho. BENZENO. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa e presumida, por constar no Anexo 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 12 ou seja, independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. APLICAÇÃO DA MULTA. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (destaquei) Acórdão 2202-009.598, de 02/02/2023 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 2/2023. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 15.000.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO OCUPACIONAL. AGENTES NOCIVOS. O trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente, está tutelado pela Previdência Social mediante concessão da aposentadoria especial, constituindo-se em fato gerador de contribuição previdenciária para custeio deste benefício. AGENTES NOCIVOS. ELEMENTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. BENZENO. Os agentes nocivos foram divididos pela legislação trabalhista e previdenciária em dois grupos. O primeiro grupo é formado por agentes que, pelo simples fato de estarem presentes no ambiente de trabalho, dado o elevado grau de dano à saúde, já são considerados nocivos e caracterizados pela qualidade (denominados qualitativos), cuja nocividade é presumida, independem de mensuração. O segundo grupo é formado por agentes que somente são Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 13 considerados nocivos quando sua intensidade ou concentração se fazem presentes no ambiente de trabalho acima de determinados limites. Esses agentes são denominados quantitativos. As normas não deixam dúvidas quanto à caracterização do benzeno como agente nocivo de natureza qualitativa, de modo que a simples presença no ambiente de trabalho é fator de exposição a risco, independentemente da sua concentração, remetendo à NR-15 e ao seu Anexo 13-A. DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS. PPRA. PPP. INFORMAÇÕES INCOERENTES. ADICIONAL. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Comprovada nos autos a divergência entre os dados dos PPP, que, após as modificações realizadas no curso da fiscalização, informam que inexistem trabalhadores expostos ao benzeno, e os dados do PPRA, que apontam a presença de benzeno no ambiente da empresa, restou impossibilitada a identificação direta dos segurados expostos ao agente nocivo. Mostra-se correta, assim, a aferição indireta da base de cálculo do adicional, que levou em conta a remuneração paga pela empresa a todos os trabalhadores do estabelecimento. (destaquei) A intepretação do Poder Judiciário não destoa desse posicionamento, como se extrai da seguinte decisão do TRF-4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS EM HUMANOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. Nesse sentido: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Relator para o acórdão Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, maioria, juntado aos autos em 11/12/2017. 3. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 4. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 5. Honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. 6. Reconhecido o Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 14 direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5019196-45.2012.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 20/08/2018) (destaquei) Portanto, comprovada a nocividade do elemento benzeno, que se caracteriza pela presença da substância no ambiente laboral, sem necessidade de quantificação, passa-se a analisar o caso concreto com esteio nos elementos analisados na ação fiscal. O Fisco baseou-se nos Perfis Profissiográficos Previdenciários, estes elaborados em conformidade com as demonstrações ambientais exibidas na ação fiscal, contendo a informação da presença do benzeno, embora na GFIP não constasse tal informação, o que ocasionava o não recolhimento do adicional exigido na presente autuação. Confira-se: 5.2 O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, encontra-se previsto na Norma Regulamentar nº 9 (NR-9) e tem como objetivo o levantamento dos riscos (físicos, químicos e biológicos), existentes no ambiente de trabalho, além de definir medidas de prevenção e controle aptos à sua eliminação e neutralização. (...) 5.5 Segundo o PPRA do Posto Garoupa, nas pg. 13 e 14, os trabalhadores integrantes do Grupo Homogêneo de Exposição de Risco, GHER – I, estão expostos a vapores orgânicos e Benzeno, Etnol e Diesel. Segue excerto do documento: (...) 5.6 O Grupo Homogêneo de Exposição de Risco – GHER corresponde a um grupo de trabalhadores que possuem exposição semelhante a um dado agente, de forma que o resultado da avaliação da exposição de qualquer trabalhador do grupo seja representativo da exposição do restante dos trabalhadores do mesmo grupo, conforme conceito exarado em norma trabalhista. Nesse sentido, o PPRA informa que os frentistas, chefe de pista e gerente estão expostos ao Benzeno. (...) 5.8 O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT é um documento regulamentado pela previdência social e tem o objetivo de avaliar as condições ambientais de trabalho e concluir verificar a exposição aos agentes nocivos à saúde do trabalhador. O LTCAT foi instituído pela Previdência Social, por meio da MP nº 1.523/1996, para ser fonte de informações para o preenchimento do formulário do perfil profissiográfico do trabalhador – PPP. (...) 5.9 O LTCAT identifica dois setores onde há exposição a agentes nocivos que prejudicam a saúde do trabalhador: o setor da “pista” e de “troca de óleo” do posto Garoupa. A pista é o local operacional de um posto de gasolina, onde há Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 15 abastecimento de combustível dos veículos, recebimento do caminhão tanque e etc. Copiamos abaixo o “quadro 08 – Descrição das Atividades” constante da página 09 do LTCAT que associa as atividades desenvolvidas pelos empregados ocupantes dos cargos de frentista, chefe de pista e gerente à exposição a “vapores de hidrocarboneto”. O setor de troca de óleo é um ambiente integrado a pista do Posto Garoupa cuja atividade (troca de óleo e afins) está descrita como de responsabilidade do GHER II, conforme quadro do PPRA acima copiado. Portanto, o LTACT coadunando com o PPRA verifica-se que os frentistas, chefe de pista, gerente e trocador de óleo (que pode ser um frentista conforme PPRA) integram um mesmo Grupo Homogêneo de Exposição, exercem suas atividades na “pista” do posto de gasolina e estão expostos ao benzeno, entre outros agentes. Conforme citado, segue o “quadro 08 – Descrição das Atividades” constante da página 09 do LTCAT: (...) 5.12 O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é um documento que representa o histórico-laboral do trabalhador o qual constam informações quanto às condições ambientais de trabalho (exposição a agentes nocivos) a que o trabalhador está sujeito, sendo, atualmente (a partir 01/2004). Trata-se do único documento ambiental exigido para requerimento de aposentadoria especial juntamente com a CTPS (inciso IV, do art. 258 da IN 77/2015). O PPP deve ser emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais de que trata o inciso V do artigo 261 da referida IN, como, por exemplo, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA. (...) 5.14 O campo 15 “Exposição a fatores de Risco” dos PPPs de todos os empregados integrante do GHER II (frentista, chefe de pista e gerente) constam o agente cancerígeno Benzeno, dentre outros agentes nocivos, coadunando com o PPRA e LTCAT do contribuinte. 5.15 Apesar do PPRA, LTCAT e PPP dos empregados que laboram na “pista” do posto claramente reconhecer a exposição ao benzeno, não foi informado esse fato gerador de Contribuição Previdenciária (Adicional do SAT) nas GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), suprimindo o referido tributo. (...) CONCLUSÃO 5.17 O contribuinte, Postos de Combustíveis que comercializam gasolina, há trabalhadores expostos ao benzeno, que no caso em tela são trabalhadores que exercem função de frentista, gerente, chefe de pista e lubrificante, devidamente reconhecido nos documentos ambientais da empresa, o qual destacamos os PPPs, único documento exigido pelo INSS para concessão de Aposentadoria Especial. (destaquei) Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 16 Pois bem, embora a empresa afirme que os trabalhadores se encontravam expostos a níveis baixíssimos de concentração de benzeno no seu ambiente de trabalho, não fazendo jus a aposentadoria especial, a sua alegação não encontra amparo nos fatos e na legislação previdenciária conforme se verá a seguir. A decisão de recorrida apresentou as disposições legais aplicáveis ao ramo de atividade da recorrente, merecendo destaque os seguintes pontos: 5.4. Primeiramente, insta relembrar que, em 1994, foi publicada a Portaria nº 3 MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, de 10/03/94. O ponto principal dessa regulamentação foi o reconhecimento do benzeno como substância cancerígena, o que implicava em que nenhuma exposição humana fosse permitida, sendo possível sua utilização apenas em sistema hermético. 5.5. De tal regulamentação adveio, posteriormente, a elaboração de quatro documentos s (um acordo, uma legislação e duas instruções normativas: de avaliação ambiental e de vigilância à saúde do trabalhador). 5.6. Daí surgiu o Acordo sobre Benzeno (1995), que expressamente, no item ‘3’, prevê: 3. O presente instrumento não se aplica às atividades de armazenamento, transporte, distribuição, venda e uso de combustíveis derivados de petróleo, que deverão ter regulamentação própria. (original sem grifos ou destaques) 5.7. Bem como, a Portaria n.º 14, de 20 de dezembro de 1995, que em seu Anexo 13-A, assim prescreveu: 2.1. O presente Anexo não se aplica às atividades de armazenamento, transporte, distribuição, venda e uso de combustíveis derivados de petróleo. (original sem grifos ou destaques) 5.8. Assim, importante ressaltar que as normas referentes ao controle da exposição ocupacional ao benzeno, estabelecidas a partir do acordo de 1995, não abrangiam as atividades de armazenamento, transporte, distribuição, venda e uso de combustíveis derivados de petróleo, fato modificado a partir de 2011. 5.9. Por questão meramente didático-histórica, é de ser registrado que, a partir de 2011, ocorreu a alteração da Norma Regulamentadora 20 (NR 20), que instituiu procedimentos e controles operacionais para a extração, armazenagem, transporte, manuseio e manipulação de líquidos combustíveis, inflamáveis e gás de petróleo. Em 2014, foi proposta a inclusão do anexo 2 na Norma Regulamentadora 9 (NR 9), que estabelece os requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho para as atividades com exposição ocupacional ao benzeno. Consenso sobre essa norma foi apenas alcançado em 2016 na Comissão Nacional Permanente do Benzeno - CNPBz. 5.10. Contudo, a incorporação dos Postos de Combustíveis ao marco legal normativo relacionado à exposição ao benzeno é uma discussão que toma assento em momento mais recente, abrangendo posições distintas sobre a Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 17 necessidade de aplicação dessas leis a tal ramo, as especificidades do processo de trabalho, bem como a adequação dos processos de monitoramento ambiental e biológico. 5.11. É inconteste que os trabalhadores de postos de combustíveis estão ocupacionalmente expostos às ações do benzeno, substância presente na composição de diversos produtos, encontrado principalmente no petróleo e na produção do carvão, considerada altamente perigosa, podendo afetar negativamente a saúde da população e o ambiente, quando utilizada/manuseada de maneira incorreta. 5.12. Ademais, as atividades que envolvem a exposição dos trabalhadores aos riscos relacionados à exposição aos solventes presentes nos combustíveis, em especial ao benzeno presente na gasolina, consoante predito, constituem grande preocupação para o campo da Saúde do Trabalhador. 5.13. De ser acrescentado que, em 2016, foi aprovada a inclusão do Anexo 2 à NR 911, que trata, especificamente, da exposição ocupacional ao benzeno em instalações de abastecimento de combustíveis, do que merecem ser destacados os seguintes itens: 1) como campo de aplicação de requisitos para saúde e segurança no trabalho em PRC, definido como “o estabelecimento localizado em terra firme que revende, a varejo, combustíveis automotivos e abastece tanque de consumo dos veículos automotores terrestres ou em embalagens certificadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).”; 2) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que explicita que os trabalhadores que exercem atividades de riscos de exposição ao benzeno devem realizar, com frequência mínima semestral, hemograma completo com contagem de plaquetas e reticulócitos, independente de outros exames; 3) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que apl ica as disposições da NR 9 aos PRCs, referendando que o documento base deve conter explicitamente o reconhecimento de todas as atividades, setores, áreas, operações, procedimentos e equipamentos onde possa ocorrer exposição dos trabalhadores a combustíveis contendo benzeno, seja pelas vias respiratória, cutânea ou digestiva, dentre outros dispositivos de proteção à saúde, segurança e informação de riscos da exposição ao benzeno; 4) Controle Coletivo de Exposição durante o abastecimento, indicando que os PRCs devem instalar sistema de recuperação de vapores; e 5) detalhamento de diversas atividades operacionais, tais como a determinação de que todas as bombas de abastecimento de combustíveis líquidos contendo benzeno devem estar equipadas com bicos automáticos, e que fica vedado enchimento de tanques veiculares após o desarme do sistema automático, exceto quando ocorrer o desligamento precoce do bico, em função de características do tanque do veículo. 5.14. Do quanto até então tratado, insta registrar que a avaliação da exposição aos compostos químicos constitui um fator determinante das condições de saúde e vigilância para a saúde pública e, igualmente, do trabalhador. Consoante Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 18 consabido, diversos compostos químicos revelam grande potencial tóxico nas interações com os organismos vivos e, entre eles, destaca-se o benzeno. 5.15. Acrescente-se que, de acordo com a Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC2 ), desde 1982, o benzeno foi classificado como um agente carcinogênico para a espécie humana (Grupo 1), o que significa que não há limite seguro de exposição. 5.16. Ademais, ao revisar as normas brasileiras, em relação à adoção de padrão nacional de concentração de benzeno no ambiente, evidencia-se a ausência de valor de referência para ambientes urbanos e o valor de referência tecnológico (VRT3 ), que foi definido para ambientes ocupacionais, até o momento, não se aplica às atividades dos Postos de Combustíveis, pois se encontra em debate na Comissão Nacional Permanente do Benzeno. 5.17. Noutra vertente, não se pode olvidar que as previsões referentes à aposentadoria especial e seu diferenciado financiamento objetivam, precipuamente, salvaguardar a saúde do trabalhador ou, ao menos, minimizar o tempo necessário para que este se distancie do ambiente laboral hostil. 5.18. Nesse ponto, insta transcrever parte do Refisc (fls. 13): 14. A PORTARIA 1.109 de 21/09/2016 do Ministério de Trabalho e Emprego aprovou o Anexo 2 -Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC, da Norma Regulamentadora n° 9, aprovada pela Portaria n° 3.214, de 8 de junho de 1978. 15. Publicada a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH - pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n° 9, de 07/10/2014 - DOU 08/10/2014, onde foram classificados os agentes cancerígenos de acordo com três grupos: carcinogênicos para humanos, provavelmente cancerígenos para humanos e possivelmente cancerígenos para humanos. 16. A LINACH traz em sua nota 2 que, para efeito do art. 68, § 4°, do Decreto 3048, de 6 de maio de 1999, serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos aqueles do Grupo I desta lista que têm registro no Chemical Abstracts Service CAS. 17. O Benzeno é agente cancerígeno, conforme as Portarias Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - SSST n° 3/1994 e do Ministério do Trabalho SSST n° 14/1995. 18. O Benzeno é agente carcinogênico para humanos listado no grupo I da LINACH, publicada pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n° 9/2014, com registro no CAS. 19. O Benzeno consta como agente químico nocivo código 1.0.3 no anexo IV do Decreto 3.048/99. 20. Por fim, o art. 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77 de 21/01/2015 define que: “Para caracterização de períodos com Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 19 exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto n° 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto n° 3.048, de 1999.” (original sem grifos ou destaques) 5.19. Com efeito, a exposição ocupacional ao benzeno pode ser considerada de forma qualitativa, quando a atividade do trabalhador envolve a manipulação de produtos contendo benzeno ou mesmo trabalhe em locais próximos de possíveis fontes de emanação de benzeno, tendo em vista que não há limite seguro de exposição a tal agente nocivo. 5.20. Como reforço argumentativo, importa mencionar o parecer da Fundacentro OF/GAB/059/2010, de 13/07/10, que afirma categoricamente que no caso do benzeno, os equipamentos de proteção respiratória não possuem eficácia e não garantem a ausência de adoecimento dos trabalhadores. Acrescente-se ainda que o agente químico benzeno pode ser absorvido pela pele, o que fragiliza ainda mais qualquer sistema de proteção individual. 5.21. Assim, a presença de benzeno no processo produtivo ou no ambiente de trabalho caracteriza o risco de agravos à saúde dos trabalhadores e, por esta razão, tal risco deve ser reconhecido nos respectivos atestados de saúde ocupacional (ASO). A inexistência do risco de benzenismo só é possível se não houver a presença do benzeno no ambiente ou processo produtivo. Do recurso, extrai-se que o Contribuinte deu muita ênfase ao Parecer Técnico da Fundacentro, acima citado, como se toda a fundamentação da decisão recorrida estivesse ancorada em tal documento. Todavia, conforme se observa da transcrição acima tal Parecer foi apenas mais um elemento de convicção no meio de um considerável volume de normas aplicáveis ao caso concreto e que revelam com clareza que avalição do benzeno para efeito de nocividade no ambiente de trabalho é qualitativa. Quanto aos questionamentos do Recorrente sobre critérios para concessão da aposentadoria especial, pelo quais não passariam os trabalhadores expostos a concentrações de benzeno reduzidas, cabe ponderar que para comprovação à exposição a essa substância, com consequente cobrança do adicional ao GILRAT, o Fisco adotou as informações constantes nos PPP´s apresentados durante a ação fiscal. Não é demais lembrar que o PPP é documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 20 empresa, que deverá ser emitido com base nas diversas demonstrações ambientais exigidas pelas normas de saúde ocupacional. Com efeito, a documentação analisada pelo Fisco e mencionada na sua peça de acusação comprova a presença do agente nocivo benzeno para os trabalhadores cujas remunerações compõem a base de cálculo do lançamento. Nos termos da legislação aplicável, a presença do benzeno no ambiente implica a concessão da aposentadoria especial aos 25 anos de exposição e, por conseguinte, determina a lei a incidência do acréscimo de 6% (seis por cento) na alíquota da contribuição GILRAT, prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 e alterações posteriores, ao tratar da aposentadoria especial decorrente da condição nociva à saúde no ambiente do trabalho, arrolou o agente químico benzeno e seus compostos dentre aqueles danosos ao trabalhador que conferem o direito ao benefício aos 25 anos de trabalho do segurado exposto, nos termos abaixo transcritos: Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 1º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 2º Consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 21 (...) Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) (destaquei) (...) ANEXO IV - CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS Código Agente Nocivo Tempo de Exposição 1.03 BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 25 ANOS a) produção e processamento de benzeno; b) utilização de benzeno como matéria-prima em sínteses orgânicas e na produção de derivados; c) utilização de benzeno como insumo na extração de óleos vegetais e álcoois; Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 22 d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes; e) produção e utilização de clorobenzenos e derivados; f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha; f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha; (destaquei) Assim, considerando-se que o benzeno é substância que tem comprovado potencial cancerígeno, que dá direito ao trabalhador a obter o benefício da aposentadoria especial, caso seja exposto durante vinte e cinco anos a tal composto, tem-se que o pagamento de remuneração a segurados nessas condições é fato gerador da contribuição lançada. Relembrando que a própria empresa informou nos PPP´s dos trabalhadores incluídos na apuração da base de cálculo a informação relativa à exposição ao benzeno, sendo que tal documento é utilizado na concessão da aposentadoria especial, conforme as normas previdenciárias. Nesse sentido, descabe o argumento recursal de que o lançamento seria improcedente por falta de correspondência entre a concessão do benefício e a exigência de contribuição para o seu custeio. Também não se nota, como quer fazer crer a recorrente, qualquer cerceamento ao direito de defesa do Contribuinte, posto que todas as regras do direito processual tributário foram observadas, tendo o órgão de primeira instância enfrentado todas as alegações apresentadas na impugnação. Cabe mencionar que inexistiu a cobrança do adicional de contribuição ao GILRAT por presunção, haja vista que o Fisco edificou o lançamento a partir da documentação apresentada pela empresa, com apresentação dos fundamentos legais aplicáveis à espécie. Conforme visto, com base nos PPP´s apresentados na ação fiscal, os quais indicam a presença do agente cancerígeno benzeno, o Fisco lançou a contribuição para custeio do benefício da aposentadoria especial decorrente da exposição dos segurados a serviço da empresa autuada à mencionada substância nociva. Quanto à qualificação da multa, a Autoridade Autuante deixou claro que a empresa ao elaborar PPP informando a presença de benzeno no ambiente laboral e, contraditoriamente, deixar de constar na GFIP tal circunstância, incorreu na conduta de “dificultar que a RFB tome conhecimento da ocorrência e da inteireza do Fato Gerador através da apresentação de declarações não condizentes com a realidade”, o que atrai a aplicação do § 1º do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729246/2019-55 23 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Entretanto, após o lançamento, o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, foi incrementado com dois novos incisos: o inciso VI estabeleceu a majoração da multa de ofício para 100% nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e o inciso VII estabeleceu a multa de 150% para a mesma hipótese, mas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Considerando que no presente caso não foi comprovada a reincidência, é forçoso reduzir-se a multa de ofício aplicada para 100% prevista na legislação inovadora porque, por se tratar de penalidade menos severa, aplica-se o que dispõe a alínea “c” do art.106 do Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar-lhe as preliminares e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício a 100%. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 653DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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