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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716082 #
Numero do processo: 13808.001926/2001-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I eÀ .44 _ t". • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13808.001926/2001-68 Recurso n° 162.767 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.404 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente DAN LIVIO LEBAS Recorrida r. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4" do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAN LIVIO LEBAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão. 9AAR)3/4-2 11)/HQMIRTTA CARDOZ Presidente 1,1,11$ 41/1 TON14121.‘PO ARTINEZ Relator Processo n° 13808.001926/2001-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.404 Fts 2 • • FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmatm, Heloisa Guarita Souza, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Jjan Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • 2 Processo n° 13808.001926/2001-68 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.404 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, DAN LIVIO LEBAS, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 120/121, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1995, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 88.280,47 correspondente a imposto (R$ 31.423,25), multa de oficio (R$ 23.567,43) e juros de mora calculados até 30/03/2001 (R$ 33.289,79). Conforme Descrição dos Fatos o lançamento teve origem na constatação das seguintes irregularidades: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa 31/12/1995 31.423,25 75% De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 114/115: - o lançamento original, que havia apurado omissão de rendimentos, foi declarado nulo pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (processo 13808.000113/97-40 apenso) uma vez que a notificação de lançamento (II. 06) não estava em conformidade com os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto 70.235, de 1972 e no art. 142 do Código Tributário Nacional; - por ocasião da revisão do lançamento constatou-se a improcedência da omissão de rendimentos em face da apresentação de DIRF retificadora por parte da empresa Andersen Consulting S/C Ltda, fonte pagadora dos rendimentos, nos mesmos valores informados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual; - ocorre que a referida empresa é uma sociedade civil e, como tal, o imposto retido na fonte quando do pagamento de lucros a seus sócios pode ser compensado com o imposto retido sobre as receitas da sociedade. Por esse motivo, embora na D1RF da empresa esteja informada retenção na quantia de R$ 77.197,13 sobre os rendimentos creditados ao interessado, seu recolhimento não foi confirmado pelos registros da SRF; - o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória de que a empresa Andersen Consulting S/C Ltda, da qual é sócio, havia sofrido retenção na fonte suficiente para compensar a quantia de R$ 77.197,13. Nos termos da legislação vigente, a empresa poderia compensar o imposto retido sobre os rendimentos do contribuinte com o imposto retido sobre suas receitas até o limite de 8,28%, percentual de participação do interessado nos resultados da sociedade. Tal percentual corresponde à relação entre o lucro total distribuído (R$ 2.720.724,00) e o efetivamente recebido pelo contribuinte (R$ 225.285,72); - após duas intimações, foram apresentados documentos comprobató rios de retenção na fonte sobre receitas da sociedade no y3 Processo n° 13808.00192612001-68 CCOI/C04 Acórdão ri.° 104-23.404 Fls. 4 montante de R$ 399.817,26 conforme listagem de fls. 116/117. Aplicando-se a relação de 8,28 % sobre esse valor resulta imposto de renda na fonte a compensar na quantia de R$ 33.104,86; - em face do exposto, apurou-se saldo de imposto a pagar na quantia de R$ 31.423,25 conforme minuta de cálculo de fls. 113. Cientificado do lançamento em 26/04/2001 (fls. 120), o contribuinte apresentou em 25/05/2001, por meio de procurador qualificado à fls. 139, a impugnação de fls. 130/137 alegando, em síntese, os seguintes pontos extraídos da decisão recorrida: - relembra que conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, a empresa Andersen Consulting S/C Ltda, ao recolher aos Cofres Públicos o imposto de renda que havia retido na fonte sobre os lucros distribuídos a seus sócios, deduziu valores que haviam sido retidos na fonte por clientes sobre suas próprias receitas deixando, todavia, de comprovar parte dessas retenções; - equivocadamente, o autor do feito entendeu que a responsabilidade pela dívida da empresa deveria ser imputada ao interessado, pessoa física, na proporção de sua participação nos resultados; - afirma que não foi encontrado erro em sua declaração de rendimentos, como se observa da descrição dos fatos feita pelo fiscal autuante, mostrando-se corretos o montante dos rendimentos auferidos, • as deduções pleiteadas e o imposto retido na fonte, valores que estão em conformidade com a D1RF retificadora entregue pela pessoa jurídica; - não pode ser acusado de haver transgredido o art. 16, inciso IH, da Lei n" 8.981, de 1995, pois do imposto apurado deduziu o valor do imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; - reitera que se a fonte pagadora não logrou comprovar a totalidade dos descontos que sofreu sobre suas receitas, a fiscalização deveria exigir da pessoa jurídica o recolhimento integral dessas diferenças e nunca do impugnante que efetivamente sofreu o desconto na fonte; - ressalta que as intimações para comprovação do recolhimento foram emitidas em seu nome e não da fonte pagadora como seria pertinente, posto que desde 29/09/1995 não mais participava do quadro societário da pessoa jurídica, conforme alteração do contrato social que junta às fls. 141/146; - em razão dos fatos descritos o auto de infração deve ser declarado ineficaz ou nulo por erro na identificação da pessoa. O art. 142 do C7'N e o art. 10, inciso 1, do Decreto n" 70.235, de 1972, subordinam a validade jurídica do lançamento à correta qualificação do sujeito passivo. Neste sentido transcreve doutrina e jurisprudência administrativa; - entende configurada a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e sua improcedência quanto ao mérito, 4 Processo n° 13808.00192612001-68 cal/C04 Acórdão n.° 104-23.404 Fls. 5 pois não houve descumprimento do art. 16, inciso III, da Lei n° 8.981, de 1995. Em 18 de junho de 2007, os membros da 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 PRELIMINAR NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. O imposto de renda pessoa física, apurado em decorrência da glosa parcial do imposto retido na fonte, indevidamente pleiteado na declaração de ajuste anual, deve ser exigido do contribuinte pessoa física. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O imposto de renda retido na fonte sobre receitas de Sociedade Civil de Prestação de Serviços poderá ser compensado com o que a sociedade tiver retido de seus sócios no pagamento de rendimentos ou lucros. • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em face do princípio da responsabilidade tributária solidária, incabível a dedução na declaração de ajuste anual de imposto retido na fonte incidente sobre lucros distribuídos a sócio, quando não provado que a pessoa jurídica recolheu ou compensou o referido imposto. Lançamento Procedente Cientificado em 18/07/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 16/08/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 165/179, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - que a declaração de ajuste anual do ano-base de 1995, apresentada pelo recorrente é irreparável nas suas informações e nos seus cálculos, não tendo transgredido o artigo 16, inciso III da Lei 8981/1995. - que ocorreu um erro na identificação do sujeito passivo. Sendo que a cobrança deveria ter sido realizada contra a Andersen Consulting S/C Ltda. - que ocorreu uma alteração de fundamentação da exigência pela delgacia de julgamento que importa numa reabertura de prazo para impugnação. Sendo nula a decisão administrativa que não o faz por violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditória. s Processo n° 13808.001926/2001-68 MUCOS Acórdão n.• 104-23.404 F1s. 6 - que é nulo de fundamentação a modificação do lançamento depois de decorrido o prazo decadencial. É o Relatório. • • 6 Processo n° 13808.00192612001-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.404 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator • O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Cabe registrar que o lançamento inicial que se reportava a Omissão de Rendimentos foi declarado nulo pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, e o lançamento cientificado em 2001 se reporta a compensação indevida. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para as infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1995, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1996, posto que é o P dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2000, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1995. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 26/05/2001, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Registre-se, por pertinente, que o lançamento de 2001 alterou o fundamento da exigência legal do primeiro lançamento, efetuado dentro do prazo decadencial. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da 7 Processo ir 13808.001926/2001-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.404 Fls. 8 atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. O contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 1996. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 1995 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2000, estaria afastada essa hipótese. Acrescente-se, por pertinente, que caso o lançamento se reportasse a omissão de rendimentos, conforme realizado no primeiro lançamento anulado por vicio formal, não haveria como se argüir a decadência. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1995, sem apreciar as questões de mérito, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 07 de agosto de 2008 ÁTtO) Nt' It;IL,:01-M TINEZ ..1 8 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4717082 #
Numero do processo: 13819.000953/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 EMBARGOS. Acolhem-se os embargos em face de ocorrência de lapso manifesto no Acórdão embargado. PAF. TEMPESTIVIDADE. Comprovado que a empresa apresentou tempestivamente o recurso voluntário, dele toma-se conhecimento. SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atividade de ensino, vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, exceto nos casos previstos pela Lei n° 10.340, de 24/10/2000. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 303-34.225
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-32.543, de 09/11/2005 e retificar a decisão para conhecer do recurso voluntário. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam Provimento.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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CCO3/CO3 1 ; Fls. 138 . . s, n , . e",álk- ,ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <z,ff-li: TERCEIRA CÂMARA)---, - ..- Processo n° 13819.000953/2001-94 Recurso n° 128.353 Embargos Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.225 Sessão de 29 de março de 2007 II Embargante INSTITUTO EDUCACIONAL STAGIUM S/C LTDA. Interessado DRJ-CAMPINAS/SP II! Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS. Acolhem-se os embargos em face de ocorrência de lapso manifesto no Acórdão embargado. PAF. TEMPESTIVIDADE. Comprovado que a empresa apresentou tempestivamente o recurso voluntário, dele toma-se conhecimento. • SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atividade de • ensino, vedada pelo artigo 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, exceto nos casos previstos pela Lei n° • 10.340, de 24/10/2000. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-32.543, de 09/11/2005 e retificar a decisão para conhecer do recurso voluntário. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam Provimento.111p ___ , Processo n.° 13819.000953/2001-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.225 Fls. 139 1/12.0 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Nilton Luiz Bartoli. • •1 , Processo n.° 13819.000953/2001-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.225 Fls. 140 Relatório Trata-se de contestação proposta pelo contribuinte contra a decisão exarada no Acórdão no 303-32.543, em vista de lapso manifesto no julgamento do recurso. Transcrevo o relatório e o voto proferidos por ocasião daquele julgamento. "Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever. 'Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES, conforme Ato Declaratório n° 351.865/00, porque a empresa exerce atividade econômica não permitida pela legislação e apresenta débitos inscritos tanto em relação ao INSS, quanto à PGFN. 2. Apresentou sua contestação ao ato declaratório (fls. 01/12), acompanhada dos documentos de fls. 13/20 em 13/11/2000, 1111 argumentando, em síntese, que o art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 é absolutamente inconstitucional por estabelecer critérios diversos àquele ditado pela Constituição de 1988. 3. Em 02/02/2001, retomou aos autos, solicitando que fosse tornada sem efeito sua impugnação anterior, bem como a revogação do ato administrativo de exclusão, devido ao fato de que segundo seu entendimento a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, assegurou a sua permanência no sistema Simples. 4. Intimada a apresentar as certidões negativas tanto em relação ao INSS, quanto à PGFN (intimação n° 12, de 05/04/2001 — fl. 26), com ciência em 17/04/2001, a interessada se manifestou em 03/05/2001, argumentando ser tal intimação descabida e protelatória, uma vez que de acordo com a IN n° 115, de 27 dezembro de 2000, o ato administrativo de exclusão deve ser tomado insubsistente. Não há porque apresentar qualquer documento ou SRS, pois já se manifestou no que respeita ao ato declaratório, requerendo o seu cancelamento. 5. O pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (fl. 36/38), sob a fundamentação de que ao contrário do entendimento da interessada, as atividades econômicas que constam de seu objeto social (fl. 17) estão vedadas pelo art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, não sendo alcançadas pelas exclusões determinadas pela Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, não constando, também, do presente processo, nenhuma comprovação da sua regularidade fiscal junto ao INSS e à PGFN. Cumpre salientar que inicialmente o contribuinte foi comunicado daquele indeferimento através da intimação n° 523, de 06/06/2001 (fl. 42), com ciência em 19/06/2001 e, posteriormente, com uma comunicação de cobrança n° 30/240/02 (fl. 52), com ciência em 19/07/2002, por se entender que aquela intimação havia sido encaminhada para endereço incorreto (fl. 50). 6. Em 22/08/2002, foi apresentada a manifestação de inconformidade da contribuinte (fl. 54/67), argumentando-se que: 6.1. deixou de atender as duas intimações de In 12 e 523, por se encontrar na época devidamente inscrita no sistema Simples e de , Processo n.° 13819.000953/2001-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.225 Fls. 141 acordo com a IN n° 115, de 27 de dezembro de 2000, o ato declaratório que a excluiu dessa sistemática deveria ser tomado nulo; 6.2. a matéria trazida à baila é de ordem constitucional e legal, não podendo ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais. Tece alguns comentários a respeito do fundamento de que cabe a discussão da constitucionalidade das leis na esfera administrativa, pois a autoridade fiscal seria responsável quando da aplicação de leis inconstitucionais; 6.3. a Constituição Federal garante o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, de qualquer porte. Garante também às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado (art. 170); 6.4. a matéria abordada pelo art. 90 da Lei n° 9.317/1996 é manifestamente inconstitucional, visto que, pelo art. 179 da Constituição Federal, caberia à lei a função de definir de forma exclusivamente quantitativa e não qualificativa o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte; 6.5. entende estar havendo uma discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa, a qual fere o princípio da igualdade esculpido no art. 150 da Constituição Federal. Cita textos de renomados doutrinadores em apoio de sua tese; 6.6. a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a de professor, sendo que a escola não se resume no professor, nem este naquela, pois para poder funcionar, a entidade necessita um complexo de instalações, de instunos, de valores às vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor; 6.7. é indispensável a contratação de professores, no entanto há necessidade também de pessoal de limpeza, manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, etc. Assim, para que a atividade da escola fosse assemelhada à de professor, • haveria necessidade de sê-lo com relação às outras atividades também; 6.8. o art. 90 da Lei n° 9.317/96 veda a possibilidade de que profissionais, no exercício de suas profissões, criem uma pessoa jurídica para exercer as suas profissões e venham a se beneficiar do Simples; 6.9. a Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. 7. Finalmente, requer a reforma da decisão, para que possa permanecer no sistema Simples. 8. Por se considerar intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada em 22/08/2002, a interessada foi intimada, em 24/09/2002, a apresentar declarações retificadora do Simples no 4,0 , Processo n.° 13819.000953/2001-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.225 Fls. 142 período de 01/01/2000 a 31/10/2000 e lucro real ou presumido no período de 01/11/2000 a 31/12/2000. 9. Em resposta a essa intimação, a interessada alegou por meio dos documentos de fls. 76/77, que o dia 19/07/2002 foi uma sexta-feira, tendo 30 (trinta) dias para a apresentação de sua manifestação, que foi postada no dia 15/08/2002, conforme AR (fl. 78) e, portanto, o correto é se aceitar a data da postagem como data da apresentação de sua contestação." A Delegacia de Julgamento em Campinas indeferiu a solicitação, sob os argumentos de que os estabelecimentos de educação que prestam serviços vinculados à de atividade de professor estão impedidos de optar pelo Simples; e que a interessada não apresentou nenhum documento hábil que comprovasse estarem os débitos inscritos junto ao INSS e a PGFN com a sua exigibilidade suspensa. Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado alegando as mesmas razões de defesa. Examinados os autos, verificou-se que a ciência da decisão deu-se no dia 15 de maio de 2003 e a protocolização do recurso deu-se no dia 18 de junho de 2003, portanto, fora do prazo de trinta dias estabelecidos no Decreto 70.235/72. Sendo o recurso intempestivo, dele não tom o° conhecimento." O processo retornou à origem e, intimado, o contribuinte apresentou o questionamento de fls. 130/131, bem como comprovante de que o seu recurso foi postado na Agência dos Correios no dia 16/06/2003, documento de fl. 111, e não no dia 18/06/2003, conforme afirmado no acórdão contestado. Em face da ocorrência de lapso manifesto, decidi, como Presidente, submeter novamente o processo à apreciação da Câmara (fl. 136). É o Relatório. . Processo n.° 13819.000953/2001-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.225 Fls. 143 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Tem razão a recorrente quanto à tempestividade do seu recurso, pois deve ser aceita a data da postagem na agência dos Correios que, no caso, foi feita dentro dos trinta dias do recebimento da intimação. Portanto, sendo tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A lide cinge-se ao fato de a empresa ter sido excluída do Simples mediante o Ato Declaratório de Exclusão no 351.865, de 02/10/2000, (fl. 20), por pendência da empresa e/ou sócios junto ao INSS e à PGFN, bem como por exercer atividade econômica não permitida. A questão da exclusão por pendência já está sumulada neste Conselho (Súmula no 2, publicada no DOU de 11, 12 e 13/12/2006, vigorando a partir de 12/01/2007): "É nulo o • ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." Entretanto, o ato de exclusão é procedente em face do outro motivo apontado, o exercício de ensino de segundo grau, curso preparatório para o terceiro grau, curso técnico profissionalizante, escola de natação, ginástica, atividades poli-esportivas e culturais. A contribuinte está abrangida pelo estabelecido no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, 111 contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" A empresa que ensina presta serviço profissional de professor. Está, portanto, incluída na vedação que consta do dispositivo em pauta. Além disso, a Lei n° 10.340, de 24 de outubro de 2000, em seu artigo 1°, estabeleceu o seguinte: "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Com tal dispositivo o legislador, ao fazer algumas exclusões às atividades dos professores abrangidas pelo inciso XIII da Lei n° 9.317/96, confirmou que as outras atividades por eles exercidas lá permaneceram embutidas. Sendo a empresa também uma escola de segundo grau e de nível superior (fl. 17), não pode permanecer no Simples. A á . Processo n.° 13819.000953/2001-94 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.225 Fls. 144 Não tendo a empresa logrado comprovar que não exerce a atividade impeditiva que consta de seu contrato social, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Ex positis, voto por acolher os embargos inominados e retificar o Acórdão 303- 32.543, de 09/11/2005, para: conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 _ ANELISE DAUDT P' TO - Relatora • 111 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000196/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o recolhimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08191
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Atrito 497") , Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 Recorrente : AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212195, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das - ssões, em 22 de maio de 2002tt. xrOtacilio Da - Cart: o Presidente Maria Ter z López Relatora 71‘"" mart---fne Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ttf. :/-XnláHri .'• g t4 ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 55 4r3kt Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 Recorrente : AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA. RELATÓRIO A interessada solicitou compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo STF, nos períodos de apuração de 01/10/1989 a 31110/1995, com débitos de CSLL, IRPJ, COFINS e PIS. Para fundamentar o pleito, juntou: cópias dos DARFs; planilhas indicando os valores do PIS recolhidos a maior; e declaração informando a inexistência de ação judicial. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Araçatuba emitiu decisão indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, pela inexistência de crédito em favor da interessada, primeiro por entender que parte dos créditos solicitados foi alcançada pela decadência do direito à restituição e, posteriormente, pelo fato de os créditos remanescentes terem origem no uso indevido do prazo de recolhimento semestral. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou recurso, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. A contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a SRF se equivocou ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas sim a compensação de tributos pagos indevidamente. A recorrente aduziu também razões sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 anos e nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por esta razão, cabe a compensação pleiteada. Por meio da Decisão DRJ/RPO n° 244/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tit;sf'! Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAiVIENTO. SEMESTRAL1DADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso, onde em síntese reitera os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. 3 . ke MIINISTÉRIO DA FAZENDA ef SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CIAI; Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117307 Acórdão n° : 203-08.191 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedidos de restituição e de compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar duas questões, a saber: a um, da decadência quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito; a dois, da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento). Quanto à decadência. 1 Questão levantada pela autoridade singular diz respeito a qual é o prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais ! , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Segundo a autoridade singular, considerando que o pedido de compensação/restituição foi formulado em 15/10/99, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, e além do mais, nem após, ao não considerar a semestralidade nesse período. 'Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no DJ -1 de 13/09/2000 que 1defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2' ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. if 4 MINISTÉRIO DA FAZENDALi 132 )(i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). Nesse sentido, a Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em processo em que fui Relatora, Acórdão n° 202-10.883, no qual assim me manifestei: "De outro lado também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre Relator José Antonio Minatel, então Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • I ". —e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Conforme mencionado, a matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos para repetição do indébito ou compensação se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5 - RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo presericional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame. Embargos de divergência rejeitados." Do voto do Relator, extrai-se os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros. "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TFR-5° Região, na assentada de 14-4-94: 6 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117307 Acórdão n° : 203-08.191 '0 direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF.' (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n°4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. 7 „t • ” MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r.22..(= Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constirucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção.' A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-kl, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de '1 Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro no artigo 120, parágrafo único, cic o art. 557 do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência pacífica a propósito do tema, vêm negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira 8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 (...) Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 40 Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. (...) A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° 1.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° /66.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões 'autônomos, administradores e avulsos'. Precedentes jurisprudenciais: Resps. Ws 202.176-PR e 205.232-SP. (...) Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de 1995, claro que o pedido protocolado em 1999 dentro está do período dos 05 anos da data da mencionada resolução. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. No que diz respeito à base de cálculo é que passo à respectiva análise. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt.gir:;* Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ak.;531‘ Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento, já expresso quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. 2 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1365/1407/447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades 2 Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; e CSRF/02-0.913. f) 10 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721 e 107- 05.105, dentre outros). O assunto foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: " /// — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°700. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7110 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n° 700, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei 11 (? 't MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CR FB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGPN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis Kis. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L. C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; 11 - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (...) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, 12 MIINISTÉRIO DA FAZENDA te• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . „ Processo n° 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA O( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 1- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2- Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .e". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo n° : 13821.000196/99-70 I Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6 0, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser 1 calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso e, dessa forma, admitir a não ocorrência da decadência, bem como reconhecer possuir a recorrente o direito creditório relativo a recolhimentos ocorridos mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, para posterior compensação com os débitos da interessada. Ressalva-se que essa compensação fica condicionada à existência de documentação com probatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas alíquotas determinadas nos atos normativos. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo lançar de ofício, em sendo o caso, qualquer diferença verificada. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 ..-- MARIA TERESA RTÍNEZ LÓPEZ I 1 1 1 , i IS

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Numero do processo: 13819.002038/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL – Medida judicial interposta anterior ao lançamento restringe a análise, na esfera administrativa, a aspectos que não foram objeto da busca por tutela judicial. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal de 1988, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX. De acordo com o artigo 95 da Lei n° 8.981/95 com a redação alterada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065/95, o limite de 30% do lucro real para compensação de prejuízos fiscais, estabelecido no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 não se aplica às empresas industriais beneficiadas com o Programa Especial de Exportação aprovada pela BEFIEX até 10.03.1994, desde que observados os demais requisitos legais. CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO – BEFIEX – Inaplicável para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, o disposto no artigo 95 da Lei 8.981/95, tendo em vista que a lei limitou seu campo de ação a um único tributo, no caso, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos fiscais apurados até 31.03.1994 sem a limitação legal de 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.591 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL — Medida judicial interposta anterior ao lançamento restringe a análise, na esfera administrativa, a aspectos que não foram objeto da busca por tutela judicial. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal de 1988, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX. De acordo com o artigo 95 da Lei n° 8.981/95 com a redação alterada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065/95, o limite de 30% do lucro real para compensação de prejuízos fiscais, estabelecido no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 não se aplica às empresas industriais beneficiadas com o Programa Especial de Exportação aprovada pela BEFIEX até 10.03.1994, desde que observados os demais requisitos legais. CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO — BEFIEX — Inaplicável para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, o disposto no artigo 95 da Lei 8.981/95, tendo em vista que a lei limitou seu campo de ação a um único tributo, no caso, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRENSAS SCHULER S.A. ( Processo n°. : 13819.002038/00-81 Acórdão n°. : 101-94.591 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos fiscais apurados até 31.03.1994 sem a limitação legal de 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 13819.002038/00-81 Acórdão n°. : 101-94.591 Recurso n°. : 127.160 Recorrente : PRENSAS SCHULER S.A. RELATÓRIO PRENSAS SCHULER S.A., já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que julgou procedente os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referentes aos anos-calendário de 1996 e 1997 o primeiro e ao ano- calendário de 1996 o segundo, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento decorreu da constatação, em procedimento fiscalizatório, de ter a Contribuinte violado o limite de 30% (trinta por cento) admitido ã compensação dos prejuízos fiscais, na apuração do lucro real dos anos-calendário de 1996 e 1997 e à compensação indevida da base de cálculo negativa da Contribuição Social no ano-calendário de 1996. Após ter interposto recurso perante este E. Conselho de Contribuintes, e por ocasião da sessão, por meio do memorial acostado às fls. 465/468 e da petição protocolizada em 22.07.2003, a Recorrente informa que foi incluída no Programa BEFIEX, instituído pelo Decreto-lei n° 1.279/72, tendo, portanto, o direito à compensação integral dos prejuízos acumulados durante a vigência desse benefício na apuração do lucro real referente aos seis anos- calendário subseqüentes, conforme disposto nos artigos 13, do Decreto-lei n° 1.279/72, no artigo 95, da Lei n° 8.981/95 e no parágrafo 3°, do artigo 27, da Instrução Normativa —SRF n° 51/95. Ao analisar os fatos novos trazidos aos autos, decidiu esta Colenda Câmara, em sessão realizada na data de 21 de maio de 2002, converter o 3 Processo n°. : 13819.002038/00-81 Acórdão n°. : 101-94.591 julgamento em diligência (fls. 631/635), a fim de que a repartição de origem se pronunciasse sobre as provas trazidas pela interessada na fase recursal. A vista da diligência solicitada, a autoridade fiscal informou que os prejuízos fiscais foram gerados em julho/93, setembro/93, março/94, abril/94, junho/94, outubro/94 e no ano calendário de 1995, bem como foram geradas as bases de cálculo negativas da CSLL em junho/94, julho/94, outubro/94 e no ano- calendário de 1995. Informa ainda, que o Programa Especial de Exportação-Befiex da Recorrente, foi encerrado por adimplência contratual em 10 de março de 1994 (fl. 643/644). Relatório às fls. 632/634. — e - a ório. 4 Processo n°. : 13819.002038/00-81 Acórdão n°. : 101-94.591 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. De plano, cumpre ressaltar que a propositura, por parle da Recorrente, do Mandado de Segurança n° 95.0030641-7, importou em renúncia às esferas administrativas ou desistência do recurso interposto, no que se refere à discussão acerca da limitação à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da contribuição social, uma vez que essa questão foi posta sob tutela do Poder Judiciário, prevalecendo, nesse particular, a decisão lá proferida. Por outro lado, ainda que essa matéria não houvesse sido objeto de discussão judicial, carece a esse Egrégio Conselho de Contribuintes competência para examinar questões constitucionais, que constituem o fulcro da argumentação apresentada nesta esfera, já que, nos termos do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal de 1988, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Portanto, correta a decisão recorrida que se absteve de analisar os argumentos de inconstitucionalidades argüidos pela Recorrente e o mérito da questão, até porque, a matéria relativa ao Programa BEFIEX só veio a ser ventilada em grau de recurso, por ocasião do início de julgamento das questões anteriormente suscitadas. Contudo, a Recorrente trouxe à colação, no memorial juntado às fls. 465/468, a informação de que estava incluída no BEFIEX até 10.03.1994, fato este que fez com que o processo fosse baixado à repartição de origem para que esta se pronunciasse sobre as provas carreadas aos autos, haja vista que as empresas que optem por este programa não estão sujeitas à limitação de 30% à compensação dos prejuízos fiscais acumulados, conforme disposto no artigo 95 da Lei n° 8.981/95, 5 64Álj Processo n°. : 13819.002038/00-81 Acórdão n°. : 101-94.591 com a nova redação dada pela Lei n° 9.065/95, bem como o parágrafo 3°, do artigo 27, da Instrução Normativa n° 51/95, que expressamente dispõem: "Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." (grifos nossos) "Art. 27. A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 1° (..) § 2° (...) § 3°. O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95, da Lei n° 8.981/95." (grifos nossos) À vista das informações prestadas pela autoridade fiscal de que o Programa Especial de Exportação - BEFIEX foi encerrado por adimplência contratual em 10 de março de 1994, e que os prejuízos fiscais compensados nos anos- calendário de 1996 e 1997 foram gerados nos meses de julho e setembro de 1993, março, abril, junho, julho e outubro de 1994 e no ano-calendário de 1995 em relação ao IRPJ, e em junho, julho e outubro de 1994 e no ano-calendário de 1995 em relação a CSLL, resta a análise desta Colenda Câmara, pelo princípio da moralidade administrativa e economia processual, verificar se a Recorrente possui o direito a )0 6 Processo n°. : 13819.002038/00-81 Acórdão n°. : 101-94.591 deduzir integralmente nos anos-calendário de 1996 e 1997, os prejuízos fiscais apurados até o ano-calendário de 1994, conforme sua pretensão. De fato, a legislação acima citada dispensou da limitação de compensação de prejuízos fiscais as empresas beneficiadas pelo programa Befiex, aprovado até junho de 1993, caso da Recorrente. Entretanto, estes prejuízos devem se limitar ao tempo em que a Recorrente encontrava-se em pleno gozo do referido programa, ou seja, até o mês de março de 1994, época em que adimpliu, tendo em vista o seu direito adquirido advindo de uma situação jurídica consumada, mediante o qual a pessoa política tributante estimulou a contribuinte a fazer algo que a ordem jurídica considerou interessante ao país, no caso, implementar a exportação e investimentos em ativo fixo. Por outro lado, não prospera o argumento da Recorrente de que, estando o programa calcado em avaliações anuais, teria direito a compensar integralmente os prejuízos verificados num exercício com os lucros apurados dentro dos seis exercícios subseqüentes. Isto porque, conforme se verifica do Termo de Aprovação BEFIEX n°. 093/82, assinado em 30 de março de 1982 pela Recorrente e demais empresas beneficiárias do programa, sua vigência era inicialmente de 10 (dez) anos (fls. 469/473), encerrando-se em 30 de março de 1992, sendo prorrogado posteriormente para 12 (doze) anos, ou seja, até 30 de março de 1994, conforme Termo de Compromisso Aditivo D1C/COPS/BEFIEX/N. 148/111/92 (fls. 486/488), ou seja, o programa tinha um prazo certo para sua vigência, o qual não abrangia o exercício financeiro da empresa para efeito fiscal, devendo, por conseguinte, limitar-se tão somente àquele. A verdade é que, a lei que concede um benefício fiscal tem prazo fixado de vigência. Findo tal prazo, a Fazenda Púbica não precisa ficar na guarda do 7 Processo n°. :13819.002038/00-81 Acórdão n°. : 101-94.591 próximo exercício financeiro para cobrar o tributo cabível, tendo em vista que, embora a lei que concede um incentivo por prazo certo revogue a lei tributante, ela implicitamente determina que, ao final deste prazo, passará a vigorar com o conteúdo da lei revogada. Isto significa dizer que, extinto o direito do contribuinte aos incentivos fiscais, não gera, para este, o direito de continuar usufruindo pura e simplesmente o benefício até o final do exercício financeiro. O contribuinte tem, apenas, o direito de ver respeitado o princípio da anterioridade. Com relação a CSLL, são aplicáveis as mesmas considerações já expendidas quanto ao IRPJ, no que tange à sua constitucionalidade e à renúncia à esfera administrativa, cabendo salientar apenas que, não obstante terem sido os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995 revogados pelo artigo 12 da Lei n° 9.065/1995, a limitação à compensação continuou em vigor, nos termos do artigo 16 daquele diploma legal. No tocante ao mesmo tratamento do IRPJ requerido pela Recorrente em relação a CSLL, deve ser observado que o artigo 95 da Lei n. 9.891/95, trata tão somente da determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, não podendo se estender a CSLL, porquanto, a lei limitou seu campo de ação a um único tributo, no caso, o IRPJ. O que não se pode é interpretar de forma extensiva à legislação que trata de incentivos fiscais, sob pena de se agir sem o devido amparo legal, ou seja, "contra fogem", eis que o art. 111, II, do CTN, veda tal procedimento quando determina que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção", espécie de incentivos fiscais. Por outro lado, há de se observar o disposto no artigo 177, II, do CTN, que dispõe: 8 - Processo n°. : 13819.002038/00-81 Acórdão n°. :101-94.591 "Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I — às taxas e às contribuições de melhoria; II— aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão." Sendo assim, não pode prosperar a pretensão da Recorrente no sentido de que seja dado o mesmo tratamento à CSLL, o tratamento dado ao IRPJ, ante a similaridade entre as suas bases de cálculo, de vez que o incentivo se limitou a um único tributo, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Considerando todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer tão-somente o direito da Recorrente compensar os prejuízos fiscais apurados até março de 1994, com o lucro real (base de cálculo do IRPJ), determinado nos seis anos-calendário subseqüentes. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004 ~-11L 404 • I " SANDRI 1T? 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001994/98-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REO – ERRO NA DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO – A parcela de provisão anteriormente adicionada, que venha a ser revertida contabilmente, há de ser excluída na formação da base de cálculo. A demonstração da exclusão mediante uma adição com sinal invertido é mero erro material, sem qualquer efeito tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Acórdão n°. :108-07.557 REO — ERRO NA DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO — A parcela de provisão anteriormente adicionada, que venha a ser revertida contabilmente, há de ser excluída na formação da base de cálculo. A demonstração da exclusão mediante uma adição com sinal invertido é mero erro material, sem qualquer efeito tributário. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE TE MÁRI JUN UEI FRANCO JÚNIOR RirFORMALIZADO: a 1 a°03 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. rcs , Processo n°. : 13808.001994/98-24 Acórdão n°. : 108-07.557 Recurso n°. :131.507 - EX OFFIC/0 Recorrente : 1° TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I Interessada : PNEUAC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA RELATÓRIO Trata-se de remessa oficial, em face de Acórdão da Delegacia de Julgamento em São Paulo, fls. 119, assim ementado: "REVERSÕES DE PROVISÕES — O lançamento no LALUR na coluna das adições com sinal negativo, ao invés de ter sido lançado na coluna das exclusões, não altera a realidade, devendo ser exonerado o lançamento realizado através da malha." Depreende-se pela leitura da impugnação e do relato do aresto vergastado que a contribuinte apontou como adição, embora com sinal negativo, valor correspondente a provisões indedutiveis, fato que gerou lançamento por erro dos valores adicionados ao lucro líquido para apuração do lucro real. Decidiu a Turma recorrida que o contribuinte demonstrou que tal valor correspondia ao que fora adicionado contabilmente ao resultado pela própria reversão da provisão e que, por já ter sido anteriormente adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, correta a exclusão nesta oportunidade, sendo material o erro cometido na declaração ao demonstrar uma exclusão com adição com sinal negativo. É o Relatórioiy. 0.)1- 2 Processo n°. : 13808.001994/98-24 Acórdão n°. : 108-07.557 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Trata-se de mero erro na demonstração da exclusão. Na verdade, o valor lançado como adição com sinal negativo, realmente representa uma necessária exclusão, tendo em vista a reversão contábil já procedida na contabilidade. Observe-se que os valores, quando da constituição da provisão, haviam sido adicionados para apuração da base tributável. O documento de fls. 60 comprova a reversão contábil, e o anexo 2 da Declaração de Rendimentos, fls. 74, as anteriores adições. Por isso não pode prevalecer o lançamento oriundo de malha de fiscalização. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. MÁRI JUNQUE " á FRANCO JÚNIOR 3 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4714625 #
Numero do processo: 13805.012454/96-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA – RECURSO DE OFÍCIO – O saldo credor de caixa a ser considerado deve ser o apurado ao final das operações de um determinado dia, não o maior encontrado dentre vários lançamentos de um mesmo dia. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA – O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – A manutenção no Passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE – Afasta-se a exigência se o Auto de Infração descreve e fundamenta equivocadamente a infração. IRPJ - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS – Somente podem ser deduzidas as despesas pagas ou incorridas necessárias à atividade da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93396
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o item 03 do lançamento.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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(SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA LTDA.) Recorrida DRJ em São Paulo - SP Sessão de 21 de março de 2001 Acórdão n.°. : 101-93.396 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA — RECURSO DE OFÍCIO — O saldo credor de caixa a ser considerado deve ser o apurado ao final das operações de um determinado dia, não o maior encontrado dentre vários lançamentos de um mesmo dia IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA — O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — A manutenção no Passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE — Afasta-se a exigência se o Auto de Infração descreve e fundamenta equivocadamente a infração IRPJ - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS — Somente podem ser deduzidas as despesas pagas ou incorridas necessárias à atividade da pessoa jurídica Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUSA PRESENTES LTDA.. (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA LTDA ) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para Processo n° 13805 012454/96-52 2 Acórdão n,° 101-93396 excluir da tributação o item 3 do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 0....D.,„.....-~ -..-„,. ..,... , UES ,.....- E ON PEREI e. = le----G (v" RESIDENTE /----- , (7,/,' Éfl.:Sb ALVE FEITOSA 1:(LATOR ,, FORMAL~ / EM 2 - ABR 2001' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros UNA MARIA VIEIRA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Processo n° 13805.012454/96-52 3 Acórdão n.° 101-93396 Recurso n° 116 197 Recorrente CLEUSA PRESENTES LTDA. (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA LTDA ) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls 11/13, por meio do qual é exigida a importância correspondente a 190 550,24 UFIR, relativa a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário equivalente a 792 231,68 UFIR A exigência, referente ao período-base de 1990, exercício de 1991, decorreu de ação fiscal levada a efeito na empresa, na qual foram constatadas as seguintes infrações, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls 12/13 1) OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada pela ocorrência de SALDO CREDOR DE CAIXA, conforme termo de constatação n°04 (fl 06), 2) OMISSÃO DE RECEITAS, PASSIVO FICTÍCIO, caracterizada „peV':'a manutenção, no Passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforrãe termo de constatação n° 01 (fl. 03), 1 3) OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS CO1y1' RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais, conforme termos de constatação n°s 01 a 04 (fls.. 03/06), 4) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS, conforme termo de constatação n° 04 (fl. 06) Às fls. 31/35 a autuada impugnou o feito, alegando, em síntese. que não lhe foi dado o direito de provar a inexistência de saldo credor de caixa, que os fiscais se utilizaram de listagem do Razão para encontrar o maior saldo credor de caixa, sendo que o valor encontrado não é o correto, pois não foram considerados os demais lançamentos a débito dentro do mesmo dia, Processo n° 13805.012454/96-52 4 Acórdão n° 101-93396 que, com relação à conta fornecedores, a fiscalização não comprovou que a autuada mantinha no Passivo obrigações já pagas e que não consta dos autos a listagem de fornecedores citada pelas autuantes; que, quanto às despesas sem comprovação, o enquadramento feito pelas autuantes não condiz com o que descrevem no Termo de Constatação n° 04, item 01, e que afirmar que a falta de comprovação dessas despesas faz presumir omissão de receitas é um erroU. Se não fossem comprovadas deveriam ser glosadas, o que alteraria o lucro do exercício, que os documentos comprobatórios das despesas com assistência contábil estão à disposição do Fisco, que o valor tributado como omissão de receitas não está explicitado nos autos, que as despesas glosadas sob o título de "copa e cozinha" são necessárias à atividade da empresa; que o auto é nulo pois falta enquadramento legal, há um enquadramento conflitante entre o que consta da folha de continuação e o que consta dos Termos, e também são conflitantes a base de cálculo apurada e a tributada Resolução de fl. 57 determinou que o processo fosse baixado em diligência, para esclarecimentos das questões levantadas às fls 55/56, pela DRJ Às fls. 95/97, o autuante esclarece que a contribuinte não comprovou integralmente o valor lançado no bálnço referente à conta Fornecedores e os valores comprovados estão listados às\, fls A7/R9; as despesas intituladas "copa e cozinha" não são dedutíveis, Pois referem-se a mercadorias comercializadas pela autuada, conforme documentos de fls 59/63, as diversas despesas sem comprovação descritas nos termos de constatação estão sintetizadas à fl. 96, o saldo credor de caixa, conforme ficha Razão n° 00/42, referente ao dia 30 11 90, constitui o maior saldo estourado do ano e o contribuinte não comprovou a seqüência temporal dos lançamentos de ingressos e saídas Na decisão recorrida (fls 100/106), o julgador singular considerou a ação fiscal parcialmente procedente Processo n.° 13805012454/96-52 5 Acórdão n.° 101-93396 Reduziu o montante a título de saldo credor de caixa, de Cr$ 212 175 701,85 para Cr$ 149 040 791,29, valor este referente ao saldo do dia 29 11 90, de acordo com a folha do Razão anexada à fl.. 51, tendo em vista que "o saldo credor de caixa é o apurado ao final das operações de um determinado dia" De sua decisão, quanto ao valor exonerado, recorreu de ofício a este Conselho No mais, manteve as exigências como postas no Auto de Infração Às fls 112/132 se vê o recurso voluntário (abrangendo também os lançamentos reflexos, que constam de processos apartados), por meio do qual a Recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos princípios da tipicidade e da verdade material, o que tornaria imponível o cancelamento da autuação Tece longas considerações sobre o tema, para concluir, basicamente quanto à tipicidade, que em nenhum dos 4 itens do Auto de Infração ocorreram os fatos que ensejaram o lançamento, com referência à verdade material, que esse princípio é o que predomina no processo administrativo, orientando no sentido de que o que se busca descobrir é se realmente ocorreu ou não o fato gerador permitindo-se ao interessado juntar provas a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, / No mérito, alinhou as seguintes razões, em síntese, 1) OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada pela ocorrência de SALDO CREDOR DE CAIXA: ( que não existiu saldo credor de caixa a tributar, mas que, ainda que este se desse, se o que foi tributado foi o valor de um lançamento e não o saldo credor, a autuação ficou sem base, porque tal valor adveio não do suporte fático que ensejaria a legalidade da autuação, mas de outro fato econômico — o lançamento a crédito -, o que por si só enseja a nulidade da autuação, que houve autêntico "hibridismo", em que, a uma norma legal autorizadora de presunção de omissão de receitas, se adaptou um outro suporte econômico — um outro fato, o simples lançamento a crédito - e não o saldo Processo n.° 13805.012454/96-52 6 Acórdão n.° 101-93.396 credor como quer a lei (art 180 do RIR/80) e se constituiu crédito tributário por adaptação; que, desse modo, tem-se inovação jurídica Cita jurisprudência 2) OMISSÃO DE RECEITAS, PASSIVO FICTÍCIO, caracterizada pela manutenção, no Passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada: aparentemente confundindo a imputação com a relativa à glosa de despesas por falta de comprovação, afirma que o Auto de Infração tributa por falta de comprovação e o relatório da decisão recorrida diz que só foram apresentados os comprovantes de pagamento, o que seria uma incoerência; que isso representa verdadeira dicotomia se foram apresentados os comprovantes de pagamento, como autuar por falta de comprovação? 3) OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais - que não há dados bastantes para se chegar ao valor autuado, o que impede o oferecimento de prova e caracteriza cerceamento do direito de defesa 4) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. que parte das notas fiscais consideradas como apropriadas a títulp de despesas o foram a título de mercadorias para revenda, que as despesas com copa e cozinha se justificam pelo nívej do estabelecimento, onde são servidos cafezinhos, chás e sucos "em bandejas cobertas com finos guardanapos", que as despesas glosadas não foram devidamente descritas e que há discrepâncias entre Auto de Infração e Termos, na apuração da base de cálculo, que o valor das despesas glosadas corresponde a apenas 0,001% da receita líquida da empresa Finaliza afirmando que a falta de sustentação do lançamento, como um todo, pela falta de discriminação, transparece na própria determinação da Delegacia de Julgamento, no sentido de que as autuantes fornecessem esclarecimentos a respeito da conta Fornecedores Processo n.° 13805 012454/96-52 7 Acórdão n.° 101-93.396 Insurge-se, ainda, contra a utilização da TR e da UFIR, esta sob o argumento de que o Diário Oficial no qual foi publicada a Lei n° 8.383/91 só circulou em 02 01 92 Segundo a Resolução n° 101-02.304 (fl.. 139), este Conselho decidiu pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Sebastião Rodrigues Cabral que, à fl.. 142, entendeu necessário' ser a contribuinte intimada a apresentar demonstrativo da movimentação diária da conta Caixa, durante o período de primeiro a trinta de novembro de 1990, e a trazer outras informações ou documentos que julgasse necessários à análise das questões em julgamento; que a fiscalização atestasse a veracidade e autenticidade dos elementos trazidos em razão do solicitado acima, além de prestar quaisquer outros esclarecimentos que entenda necessários e oportunos Em resposta ao Termo de Intimação de fls 151/152, a contribuinte apresentou os documentos acostados aos autos, indicados no Termo de Verificação de fl 155. CAP Presentes Ltda., incorporadora da autuada (conforme informação fl 145), apresentou as razões aditivas de fls.. 156/166, que podem ser assim sintetizadas 1) OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada pela ocorrência de SALDO CREDOR DE CAIXA: que, de fato, é presumida a omissão de receita pela ocorrência do saldo credor de caixa, mas tal presunção é /uris tantun, e pode ser elidida por prova do contribuinte, que o Relatório Analítico do Movimento de Caixa referente ao ano de 1990 demonstra que, no mês de novembro, em nenhum dia pode-se constatar saldo credor, que a Recorrente efetuou, em verdade, uma recomposição da recomposição feita pelo Fiscal, onde se constata que o saldo diário é sempre devedor, isto porque, à época da autuação, a escrituração apresentada à autoridade fiscal foi proveniente de uma contabilização cujo critério não Processo n.° 13805.012454/96-52 8 Acórdão n.° 101-93.396 possibilitou a demonstração de que no dia 29,11,90 o saldo era devedor, como de fato era, 2) OMISSÃO DE RECEITAS, PASSIVO FICTÍCIO, caracterizada pela manutenção, no Passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada: que o demonstrativo anexado, a par da documentação já oferecida, comprova que inexiste a diferença apontada pela fiscalização 3) OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais: que o Auto de Infração carece de dados que indiquem como a autoridade fiscal encontrou o valor tributado, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa e falta de discriminação dos elementos que conduzem à autuação., que a intimação da autuante para juntar provas que embasaram a autuação e a desconsideração de pagamento de despesa de seguro já são suficientes para habilitar a nulidade do Auto de Infração; que, não obstante, traz-se à baila Razão Analítico das Receitas e Despesas referentes ao ano de 1990, que comprova as despesas com assistência contábil e parte das despesas bancárias. 4) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.' -/ que houve apenas equívoco, uma vez que foi dada saída tribu ada a essas mercadorias Termo de Constatação de fls. 677/680 analisa os argumentos aiditivos supracitados, com as seguintes ponderações; 1) OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada pela ocorrência de SALDO CREDOR DE CAIXA: que a contribuinte apresentou uma reconstituição de conta Caixa, alterando seus próprios lançamentos constantes do livro Diário e sem que nenhum esclarecimento ou prova documental fosse acostada, que a alteração pretendida pela contribuinte só mereceria crédito se acompanhada de planilhas explicativas, relação detalhada dos lançamentos Processo n.° 13805,012454/96-52 9 Acórdão n.° 101-93.396 adicionados/removidos em relação ao livro Diário e sua vinculação lógica, tudo acompanhado de documentos correspondentes; 2) OMISSÃO DE RECEITAS, PASSIVO FICTÍCIO, caracterizada pela manutenção, no Passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada que o texto da contribuinte fornece a falsa impressão de que novo demonstrativo está sendo apresentado, todavia, conforme item 7 do Termo de Verificação 1999.00 060-0/02, inexiste esse demonstrativo, tratando-se apenas da mesma planilha das folhas 67 a 82 do processo, o que caracterizaria a concordância do contribuinte com a diferença não comprovada; 3) OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais: que somente parte das despesas com o Banco BANESPA foi comprovada, devendo o valor restante ser mantido. 4) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. que a argumentação da contribuinte é facilmente contrariada pel simples observação das folhas 00194 e 00195 do livro Diário, ou da folha 00045 do Livro Razão Analítico de Receitas/Despesas apresentada pelo contribuinte, pois as notas foram lançadas inicialmente a débito de "Despesas de Copa e C zinha" e posteriormente a débito de "Mercadorias", ou seja, o valor foi lançado na conta de despesas e na de mercadorias, afetando, portanto, o resultado do período; que, caso a contribuinte houvesse cometido engano no lançamento das despesas e pretendesse repará-lo, deveria ter efetuado seu estorno. Novas razões aditivas foram apresentadas por CAP Presentes Ltda. (fls. 681/695), contestando especificamente a autuação relativa ao saldo credor de caixa e a solicitação, nesta fase do processo, de documentos que comprovem despesas De modo geral, torna-se a alegar nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa. Processo n.° 13805,012454/96-52 10 Acórdão n.° 101-93396 A fiscalização volta a se manifestar (fls. 696/697), rechaçando as novas ponderações da Recorrente, sob o argumento de que não foi feita comprovação documental adequada.. É o relatório. Processo n.° 13805 012454/96-52 11 Acórdão n.° 101-93.396 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Passo a examinar cada item na ordem focalizada no Relatório., 1) OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada pela ocorrência de SALDO CREDOR DE CAIXA: O Razão Analítico (fls 36/53), que norteou a autuação e, bem assim, a redução da exigência levada a efeito pela autoridade julgadora de primeira instância, demonstra à fl. 51 que o maior saldo credor de caixa ocorreu no dia 29.11.90, no valor de Cr$ 149,040.791,29., // O Relatório Analítico do Movimento de Caixa (segundo vo)ume encadernado — fls 288/397) é, segundo admite a própria Recorrente, /uma reconstituição da conta Caixa, com alteração dos lançamentos constantes do livro Diário, mas sem nenhum esclarecimento ou prova documental para tanto, A "recomposição da recomposição feita pelo Fiscal" levada a efeito pela Recorrente não tem valor probante. Aceitá-la seria convalidar um procedimento de modificação dos valores constantes da escrituração da fiscalizada, sem razão fática para tanto. Por essa razão, o lançamento deve ser mantido, nos termos decidido pelo julgador singular 2) OMISSÃO DE RECEITAS, PASSIVO FICTÍCIO, caracterizada pela manutenção, no Passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada. Processo n.° 13805. 012454/96-52 12 Acórdão n.° 101-93.396 O demonstrativo a que a Recorrente se refere só pode ser a planilha das folhas 67/82, pois outro não se vê nos autos, Considerando-se que, de acordo com o primeiro parágrafo da descrição dos fatos do Termo de fl., 03, o montante tributado resultou do confronto entre o saldo da conta Fornecedores em 31.1290 e a mencionada listagem, tendo sido esta fornecida pela autuada, a não apresentação de novos elementos induz a que a exigência seja mantida, 3) OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais Este item não pode ser mantido. Na Descrição dos Fatos, fl., 13, a infração está assim explicitada "Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despes/as operacionais, conforme termos de constatação números 01 a 04, referentes a despesas sem comprovações." A impropriedade da imputação é óbvia a suposta infração foi a "não contabilização" de "despesas sem comprovações", o que, para dizer o mínimo, é uma contradição que não pode ser aceita no principal documento materializador do lançamento. Também a fundamentação citada no mencionado Termo não colabora com a intenção do agente fiscal, porque.' a) o art. 157, § 1°, do RIR/80, dispõe que "a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional"; b) o art 179 define o conceito de receita bruta das vendas e serviços, Processo n ° 13805 012454/96-52 13 Acórdão n.° 101-93396 c) o art 180 estabelece a presunção de omissão de receitas por saldo credor de caixa; o art 387, II, estabelece a obrigatoriedade de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, dos resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido Também por falta de adequação de fundamentação legal à infração alegada, deve ser afastada a exigência 4) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Este item diz respeito à dedução indevida de despesas sob a rubrica "Copa e Cozinha" Indevida porque diz respeito a bens objetos da atividade comercial da autuada Efetivamente, os argumentos trazidos pela Recorrente não podem ser aceitos, uma vez que confirmam o registro da "despesa", embora com a informação de que "foi dada salda tributada a essas mercadorias" O que a Recorrente precisava comprovar, para desfazer o alegado eng(no de lançamento, seria o estorno da despesa Não o fez e, assim, o lançamento deve ser mantido Com referência à TRD, sua exclusão como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 tem sido concedida em incontáveis decisões deste Conselho e é matéria absolutamente pacificada, aplicando-se, portanto, ao caso Já o protesto contra a utilização da UFIR não merece ser acolhido, pois o argumento da não-circulação do Diário Oficial da União de 31 12.91 naquele dia, mas somente em 02 01.92, nunca restou comprovado Ao contrário, o Diretor-Geral da Imprensa Nacional declarou, à época, que o referido DOU efetivamente foi colocado em circulação e Processo n ° 13805 012454/96-52 14 Acórdão n.° 101-93.396 tornado disponível a partir das 20h 45min do dia 31 12 91, o que foi amplamente aceito pelos tribunais Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a) a exigência correspondente ao item 3 da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, do Auto de Infração (fl. 13), relativa a "omissão de receitas - pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais", b) a TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho d. É como voto 7 Brasília (DF), em 2»1 _dê o' arço de 2001 ,-"- CEL1ALVES F .1TOSA , 6-71 Processo n ° 13805 012454/96-52 15 Acórdão n.° 101-93396 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98) Brasília-DF, em 20 ABR 2001 2BÍrSIS‘N- PER;- 1-‘0. DRIGUES PR IDENTE Ciente em (,) /..) .\\ PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000246/95-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não logrando o contribuinte comprovar o erro de fato quando do preenchimento da declaração, é de se indeferir a retificação pretendida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16639
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Recurso n°. : 14.488 Matéria : IRPF — Ex: 1992 Recorrente : VALDIR BIGNARDI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.639 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não logrando o contribuinte comprovar o erro de fato quando do preenchimento da declaração, é de se indeferir a retificação pretendida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR BIGNARDI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILÁ MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .9_ 4101.• REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: ti DEZ 1998 ,• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. • MINISTÉRIO DA FAZENDAwettyrr, "41, 1-,.20c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ti.4.5.25 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Acórdão n°. : 104-16.639 Recurso n°. : 14.488 Recorrente : VALDIR BIGNARDI RELATÓRIO Pretende o contribuinte VALDIR BIGNARDI, inscrito no CPF sob o n.° 008.942.078-06, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 92, ano base de 91, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim analisou as razões apresentadas pelo requerente: "Neste mister, o interessado fundamentou o pedido de reajuste do valor de mercado mediante apresentação de um documento denominado de Relatório de Avaliação Econômico-Financeira elaborado pela empresa ERNEST & YOUNG CONSULTORES S/C LTDA., de fls. 09 a 44 e seus anexos. Sem demérito para o documento, ele não constitui instrumento suficiente para embasar o fim proposto, ou seja, a determinação do valor de mercado, em 31.12.91, da participação societária, conforme determina a lei, senão vejamos: O relatório produzido, nada mais é do que uma projeção econômico- financeira efetuada para a data base de 31.12.94, no sentido de obter de dados operacionais e gerenciais da empresa de 31.12.91 a 31.12.94, para efeito de obtenção das expectativas gerenciais da empresa para os anos de 1995 a 1999, e não uma avaliação precisa e criteriosa com os elementos integrais do patrimônio da empresa. Para essa avaliação, segundo o relatório, diz ter sido utilizado o método de 'Fluxo de Caixa Projetado Descontado", consubstanciado em três variáveis, quais sejam, a evolução histórica da empresa, a variável macroeconômica e a setorial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Acórdão n°. : 104-16.639 Na obtenção dessa projeção, diz que foram coletados dados operacionais reais de 1992, 1993 e 1994, isto é, dados que em 1991 ainda não eram disponíveis. Avaliar o valor de mercado em 31.12.91, não é o mesmo que coletar dados reais anos depois e retroagir no tempo. Não foram efetuadas investigações sobre título de propriedade das empresas envolvidas e nem tampouco da existência de ônus ou gravames sobre as mesmas. Em suma, não foram feitas avaliações patrimoniais efetivas das empresas, em 31.12.91, mas apenas uma projeção econômico- gerencial. De acordo como art. 96 da Lei n.° 8.383/91, os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31.12.91 e convertidos em quantidades de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 e consignados na Declaração de bens da Pessoa Física. No caso de participações societárias não cotadas em bolsa de valores, consoante o Ato Declaratório (Normativo) n.° 8, de 23.04.92, como é o caso em questão, esse valor será determinado mediante utilização, entre outros, do valor patrimonial da empresa do qual o quotista possui participação, ou seja, o valor do patrimônio líquido apurado em balanço levantado em 31.12.91 e não simplesmente a sua projeção futura obtida três anos após através de métodos estatísticos. O que importa para o deslinde da questão é determinar o patrimônio líquido da empresa em 31.12.91, o qual, em essência, corresponde à diferença entre o ativo e a soma dos elementos do passivo. Noutros termos, o valor da participação societária equivale a uma fração do patrimônio líquido, e não a uma projeção esperada de receitas, vendas, depreciação e outros que tais, obtidas através de métodos estatísticos." Decisão singular entendendo parcialmente improcedente a retificação, com a seguinte conclusão: "Por todo o exposto, e com esteio no art. 69 do Decreto-lei n.° 1.968/82, indefiro o pedido de Retificação da Declaração IRPF/92, alterando-se, todavia, o valor consignado na declaração de bens apresentada originalmente de 62.632,66 UFIR para 62.617,48 UFIR, valor esse que deverá também ser mantido inalterado para as declarações entregues posteriormente (exercícios de 1993 e seguintes), caso não haja nenhum 3 •--,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246195-12 Acórdão n°. : 104-16.639 investimento, em espécie, por parte do quotista na empresa (investimento efetivo e não simples aumento no valor da quota por incorporação de reservas já existentes)? Devidamente cientificado dessa decisão em 29/11/96, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso em 20/12/96 dirigido a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que assim sintetizou as razões do apelo: "Inconformada com o feito, o contribuinte, por intermédio de seu representante legalmente constituído, impugnou a referida decisão (fls. 77/84), alegando que o procedimento por ele adotado para apurar o valor de mercado de sua participação societária adequa-se à perfeição aos parâmetros legais que regem a matéria, quais sejam, o art. 96, ftcapur, da Lei n.° 8.383/91, o art. 851 do RIR/94 e o ADN CST n.° 8, de 23/04192. Aduz que a referida apuração não estaria condicionada apenas à verificação do valor patrimonial da empresa, como colocado pelo Sr. Delegado, uma vez que, conforme se depreende do ADN CST n.° 8, tal valor poderia ser aferido por avaliação de empresa especializada, independentemente do método utilizado, como a efetuada no presente caso. Salienta que essa tese estaria corroborada pelo fato de, no Manual IRPF 1992, ter o Fisco permitido a avaliação pericial sem discriminar a metodologia a ser empregada. Afirma que no entendimento da própria Receita Federal é possível à pessoa física solicitar a retificação da declaração, inclusive do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31.12.91, desde que a declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido, antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento, argumentando, ainda, que o E. Primeiro Conselho de Contribuintes compartilha tal entendimento, consoante se depreende da ementa do Ac. 102-29.579/94, que transcreve às fls. 81. Pondera, finalmente, que o procedimento por ele adotado reveste-se de indiscutível legalidade, não havendo, por isso, razão para não se acatar o laudo apresentado, uma vez que escorado em metodologia correta e usualmente aceita, haja vista que o "Fluxo de Caixa Projetado Descontado" é atualmente utilizado inclusive pelos Governos Federal e Estadual quando 4 1/53esr, • •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA c;'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Acórdão n°. : 104-16.639 da vendas de suas empresas, como se observa nos editais cujas cópias anexa aos autos, às fls. 86/90? Nova decisão entendendo improcedente a retificação, apresentando a seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DE BENS ADQUIRIDOS ATÉ 31/12/92 - Participação Societária Não tendo o impugnante logrado comprovar o erro na valoração a preços de mercado de sua participação societária, conforme declarado em 31.12.91, há que manter-se a decisão que indeferiu o pedido de retificação das declarações do ex. 92. DECISÃO MANTIDA.* Tempestivo recurso voluntário apresentado em 21.10.97 (fls. 102/113), lido na íntegra nesta sessão. Contra razões da Fazenda Nacional às fls. 116/117, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório.~7 5 '4$ !4` MINISTÉRIO DA FAZENDA "•-1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Acórdão n°. : 104-16.639 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre inicialmente enfrentar o que o recorrente alinhou como questões preliminares, ou seja, ofensa ao princípio do contraditório pelo indeferimento da prova pericial requerida e ao princípio da livre convicção na apreciação da prova, sustentando não ter o julgador singular explicação por que não admitiu a referida prova. Vejamos, portanto, o que diz a Decisão censurada a respeito da matéria: "À análise dos autos, constata-se que a decisão que indeferiu o pedido de retificação de declaração com majoração do valor atribuído no exercício de 1992 à participação do contribuinte no capital da empresa BBRS Participações Ltda., CGC 65.445.389/0001-24, não se fundamentou na desqualificação da metodologia empregada no laudo - haja vista que, como bem assinalou o patrono do impugnante, ela é utilizada pelos Governos Federal e Estadual na avaliação de empresas estatais a serem privatizadas - mas sim, na extemporaneidade dos dados em que ele se baseou para aquilatar o valor de mercado da participação societária em 31/12/91. Disto decorre ser desnecessária a realização de perícia para a comprovação do acerto da avaliação, sendo, portanto, indeferido o pedido formulado na impugnação, ainda porque, por falta de requisitos essenciais, o art. 15, IV e par. 1.° do Decreto n.° 70.235/72, com a redação da Lei n.° 8.748/93, considera-o não formulado. 6 e; 91., MINISTÉRIO DA FAZENDA St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Acórdão n°. : 104-16.639 Nesse contexto, parece-me que a decisão explicitou os motivos determinantes do indeferimento da prova pericial e, mais, apontou falta de requisito essencial na formulação do pedido, qual seja a indicação dos quesitos e assistente técnico, de modo que não procedem os reclames do recorrente nesse sentido. Quanto ao mérito, a questão está centrada em se definir se o laudo de avaliação trazido como prova é valido e suficiente para a retificação da declaração quanto ao valor atribuído a participação societária na empresa BBRS Participações Ltda., em 31/12/91. O julgador singular ao apreciar a matéria considerou que o laudo não servia para comprovar o erro de fato, requisito essencial e autorizador da retificação, com os seguintes fundamentos: "Passando à análise do laudo técnico, baseado na metodologia de "Fluxo de Caixa Projetado Descontado", apresentando com o intuito de provar que o valor de mercado do grupo empresarial em questão e, consequentemente, da participação acionária do contribuinte, era, em 31/12/91, maior que aquele por ele declarado, verifica-se, conforme o constante na seção intitulada "Resumo Executivo" às fls. 13 que seu objetivo é "... apresentar a avaliação econômico-financeira da BBRS PARTICIPAÇÕES LTDA., incluindo as empresas operacionais ENGECOM S.A. ENGENHARIA DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO, SYSNET TELEMÁTICA S/C LTDA. e ART TECH TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., para a data base de 31 de dezembro de 1994, retroagindo este valor para 31 de dezembro de 1991" (grifos acrescentados). Na consecução do referido objetivo, foram utilizados, dentre outros procedimentos, os seguintes (fls. 13): - Obtenção dos dados operacionais e gerenciais das empresas, de 31 de dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 1994, convertidos em moeda estável (dólares americanos); - Obtenção das expectativas da alta gerência da empresa para os anos de 1995 a 1999; 7 . • ?•"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Acórdão n°. : 104-16.639 - Elaboração de projeções para os anos de 1995 a 1999; - Elaboração das conclusões relativas ao valor da empresa, considerando os resultados operacionais reais de 1992 a 1994 e as projeções de resultados operacionais de 1995 a 1999. Ora, não se pode querer avaliar uma empresa, em 31/1211991, utilizando-se resultados operacionais reais, ou seja, balanços e demonstrativos de resultados obtidos nos anos calendário de 1992, 1993 e 1994, resultados estes não existentes à data fixada, na legislação tributária, como referencial para a valoração dos bens declarados. Tampouco seria aceitável que na avaliação do valor, em 31/12/91, pudessem ser utilizadas projeções de resultados para os anos de 1995 a 1999, projeções estas efetuadas na data de 31/12194, isto é, num cenário econômico financeiro absolutamente distinto do existente em 31/12/91. Em suma, o laudo técnico de avaliação apresentado, baseado no "Fluxo de Caixa Projetado Descontado", independentemente de qualquer exame ou restrição acerca da metodologia empregada, inegavelmente, estabeleceu o valor de mercado do empreendimento em 31/12/94. Deveras, isto fica patente no quadro denominado "Resultado dos Valores Presentes em 31/12/94, dos Fluxos de Caixa Projetados", às fls. 41, no qual foi apurado o valor de US$.4.769.000,00, que, por sua vez, foi utilizado no 'Resumo do Valor Final Avaliado', às fls. 43, para retroagir a 31/12/91, encontrando, então, o valor de US$.3.729.000,00. Diante disto, resta patente a falta de comprovação do erro na avaliação da participação societária em 31/12/91, sendo inaceitável considerar-se como tal, a divergência obtida a partir da avaliação obtida para 31/12/94, com efeito retroativo a 31/12191." Por outro lado, o recorrente reafirma o acerto e legalidade de sua pretensão e pede o provimento de seu apelo, onde sustenta: "Para tanto, foi empregado o 'Método de Fluxo de Caixa Projetado Descontado", procedimento este atualmente aceito como o que mais precisamente determina o valor de uma empresa. Baseia-se na aferição da 8 "9t•e--"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Acórdão n°. : 104-16.639 capacidade de geração líquida de caixa por um determinado período a partir de projeções feitas para o comportamento esperado de suas receitas, gastos e desempenho operacional. No caso vertente, foi utilizado este método. Tendo o relatório sido dividido em duas etapas, primeiramente foi feita uma projeção - 1995 a 1999, e depois, através de dados reais de 1992, 1993 e 1994 retroagiu-se para 1991. Saliente-se, por oportuno, que se existe uma expectativa de mercado diferente ao da época, deve-se então fazer uma projeção e utiliza-la para a composição real dos dados. Com efeito, na época da elaboração do relatório tal expectativa era patente, tanto que foi feita a projeção para os anos seguintes. Esta projeção consiste em pegar os cinco anos futuros com base em uma estimativa de geração de caixa futura. E, a partir dos dados alcançados, aplica-se uma taxa de redução que irá demonstrar um resultado, resultado este que mais se aproxima da realidade no período - 31/12/94. Depois de alcançado os valores em 31/12/94, aplica-se outra taxa de redução com base em dados reais retirados dos balancetes da própria empresa. Se a empresa já passou por determinada circunstância fica muito mais fácil chegarmos ao valor real, apesar dos dados não existirem à época da retificação, como alega o Ilmo. Senhor Delegado." Desta forma, definido o limite da controvérsia, examinadas as provas trazidas aos autos e ponderadas as argumentações, estou plenamente convencido do acerto do julgado recorrido que não está a merecer reforma. Não se põe em dúvida a possibilidade do contribuinte retificar os valores dos bens consignados em sua declaração, nem se pode negar que um laudo ou qualquer outro meio de prova, em tese, se presta para embasar a pretensão. No caso presente, apresentou o contribuinte um 'Relatório de Avaliação Económico-Financeira* elaborado pela empresa Emst & Yong com o propósito de 9 7/719frea-/ itj MINISTÉRIO DA FAZENDA .`k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Acórdão n°. : 104-16.639 determinar o valor de mercado das cotas de capital da empresa BBRS, da qual participa com 25% no capital social. Além dos fundamentos que encorajaram a negativa da autoridade singular em autorizar a retificação, tais como a temporalidade e as distorções próprias de projeções baseadas em comportamentos de mercados, setores da economia e eventos futuros, com os quais concordo, o próprio relatório nos remete a evidentes incertezas quanto ao valor estimado para as cotas de capital em 31/12/91. Isto surge claramente no item II do Relatório, onde são apresentadas Considerações Gerais, dentre as quais três chamam especial atenção, vejamos: • "Faz parte integrante de nosso trabalho, informações obtidas junto à diretoria e gerência da BBRS, que julgamos confiáveis; • Algumas das considerações descritas neste relatório, são baseadas em eventos futuros que fazem parte da expectativa da Empresa e dos consultores, na época da avaliação. Estes eventos futuros podem não ocorrer e os resultados apresentados neste relatório poderão sofrer alterações; • Não foram efetuadas investigações sobre títulos de propriedade das empresas envolvidas neste relatório, nem verificações da existência de ônus ou gravames sobre as mesmas? Diante dessas ressalvas, contemplando aspectos subjetivos, admitindo alteração no resultado e reconhecendo expressamente não haverem sido examinadas situações com claras implicações patrimoniais, não vejo com emprestar confiabilidade ao relatório para o fim a que se destina, ou seja, determinar o valor das cotas da sociedade em 31/12/91. io • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Acórdão n°. : 104-16.639 Feitas essas considerações e concluindo que o recorrente não logrou desincumbir-se a contento da prova do erro de fato, única forma de obter a retificação pretendida, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 REMIS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005658/97-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMISSÕES - As importâncias pagas a título de comissões não dispensam pormenores a respeito da operação que lhes dê causa, por meio de íntimo relacionamento que demonstre, inequivocamente, ter o beneficiário interferido na obtenção do rendimento operacional. OPERAÇÕES DAY TRADE - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - Tendo a fiscalização glosado a perda em operações de day trade com resultados de operações de outra espécie, sob a égide da Lei n° 8.541/92, mesmo estando a empresa desobrigada do ônus do imposto de renda na fonte, continuava sob a restrição do artigo 28 da Lei n° 8.383/91. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gileno Gurjão Barreto (Suplente Convocado) que davam provimento parcial em relação à glosa de comissões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :.',.•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. (t.2;t- QUINTA CÂMARA.. Processo n.°. : 13805.005658197-63 Recurso n.°. : 145.218 Matéria : IRPJ - EXS.: 1993 a 1995 Recorrente : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.555 COMISSÕES - As importâncias pagas a titulo de comissões não dispensam pormenores a respeito da operação que lhes dê causa, por meio de intimo relacionamento que demonstre, inequivocamente, ter o beneficiário interferido na obtenção do rendimento operacional. OPERAÇÕES DAY TRADE - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - Tendo a fiscalização glosado a perda em operações de day trade com resultados de operações de outra espécie, sob a égide da Lei n° 8.541/92, mesmo estando a empresa desobrigada do ônus do imposto de renda na fonte, continuava sob a restrição do artigo 28 da Lei n° 8.383/91. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gileno Gurjão Barreto (Suplente Convocado) que davam provimento parcial em relação à gl•sa d, o á; es. /4( - ,I,' *VIS ES 4.--4-r J 491 • 4i)D RE &V . A J0- C LOS PASSUE LO R - • TOR FORMALIZADO EM: 04 MAI 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;" rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. P I QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justific me e o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF., 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 Recurso n.°. : 145.218 Recorrente : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., em 13.07.2004 (fls. 626 a 675), contra a decisão da 2a Turma da DRJ em São Paulo, SP, consubstanciada no Acórdão n° 3.926/2003 que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995 Ementa: COMISSÕES — Para que um gasto procedido pela empresa a título de comissões possa ser considerado como despesa operacional é imprescindível, entre outras condições, que fiquem, pelo menos, provadas a efetividade e a necessidade dos serviços que geraram estas despesas. PREJUÍZOS COM OPERAÇÕES DAY-TRADE — Os prejuízos decorrentes de operações iniciadas e encerradas no mesmo dia somente podem ser compensados com ganhos auferidos em operações da mesma espécie, sendo indedutíveis para efeito de determinação do lucro real. Lançamento Procedente" A intimação expedida para o endereço da recorrente foi devolvida pelos Correios com a informação de que a recorrente havia mudado de endereço «is. 525 verso). Seguiu-se a intimação por Edital (fls. 526) cujo prazo expirou sem ue fosse interposto o recurso adequado, sendo os débitos encaminhados à PFN para c ' ão em divida ativa. 3 • , b. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 Através do Memorando n° 316/04 (juntado em três vias — fls. 595 a 597), a autoridade administrativa solicitou à PFN o cancelamento da inscrição em dívida ativa, dando notícia de que fora cientificada em 21.06.2004 da decisão da 28 Vara da Justiça Federal de Primeira Instância Seção Judiciária do Estado de São Paulo, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário contido no presente processo. Peças judiciais foram juntadas, com a conclusão de fls. 603, de que: "Desta forma, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a reabertura do prazo para interposição do recurso voluntário nos autos do Processo Administrativo n° 13805.005658/97- 63, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em questão, em vista da pendência do recurso administrativo." A decisão acima, de 18.06.2004, seguiu-se pela apresentação do recurso voluntário, em 13.07.2004, dentro do prazo deferido pelo judiciário. A recorrente deixou de proceder ao arrolamento de bens diante da alegação da inexistência de bens arroláveis (fls. 676 e seguintes) e o processo teve seguimento apoiado no despacho de fls. 687. A exigência está calcada em dois tópicos levantados pela fiscalização, sendo: a) Glosa de despesas de pagamentos de comissões relativas a agenciamento, intermediação e indicação de clientes de operações com títulos de renda fixa consideradas não comprovadas; e, b) Prejuízo com operações financeiras day-trade, com Bônus do Tesouro Nacional. A autoridade julgadora manteve a exigência com base em ar , tos que resumidamente podem ser expressos como: n 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .0" QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 a) — Despesas com comissões, porque, mesmo no procedimento de circularização feito pela fiscalização ter sido declarado pelos beneficiários que receberam as comissões, os aplicadores desconheciam qualquer forma de intermediação ou intervenção de qualquer espécie dos beneficiários das comissões; b) e c) Operações day-trade , como se pode verificar pelo item 16 e seguintes do voto: "16. Quanto aos prejuízos em operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), o art. 28 da Lei 8.383/1991 dispõe: "Art. 28. Os prejuízos decorrentes de operações financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no mesmo dia (day-trade), tendo por objeto ativo, título, valor mobiliário ou direito de natureza e características semelhantes, somente podem ser compensados com ganhos auferidos em operações da mesma espécie ou em operações de cobertura (hedge) à qual estejam vinculadas nos termos admitidos pelo Poder Executivo." 17. Parte dos prejuízos apurados nas operações day-trade, com Bônus do Banco Central (BBC), realizadas pela impugnante e descritas no Termo de Verificação Fiscal, foram compensados com ganhos auferidos em outras operações day-trade, que se encontravam registradas no grupo de contas Cosi! n° 7.1.06.20.10.00 — Lucros com Títulos de Renda Fixa. Porém, a parcela de prejuízos restante foi deduzida como despesa, em desacordo com a norma anteriormente reproduzida, justificando o lançamento de ofício. 18. Os arts. 36 e 37 da Lei 8.541 de 23/12/1992, invocados pela impugnante, tratam do imposto de renda retido na fonte, mais especificamente sobre o imposto sobre a renda calculado sobre aplicações financeiras de renda fixa. A referida legislação não trata em momento algum de operações day-trade, de forma a tornar falsa a proposição pretendida pela impugnante. 19.Somente a título de informação, a indedutibilidade das perdas com operações day-trade não alcança as perdas apuradas por instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedade de arrendamento mercantil, em operações day-trade reali • as nos mercados de renda fixa, de renda variável e de câmbio, "ir de 1° frY 162 5 . . 4.e bs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..T•kl"!•,'> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 de janeiro de 1996, é o que dispõe o art. 17, §6° da Instrução Normativa n°02 de 19/01/1996.* O recurso voluntário alinhou extenso arrazoado (fls. 626 a 675), sendo que com relação às comissões reproduziu em boa parte o conteúdo dos documentos, aduzindo (fls. 644): "Desta maneira, a Recorrente pretendeu demonstrar à autoridade fiscalizadora que em casos como este, é comum que quem tenha indicado o negócio nem apareça na negociação, de modo que tal entidade jamais poderá ser identificada como parte no processo negociai. E mais, que tendo em vista que as pessoas que fecharam tais negociações, ou não estão mais trabalhando em mencionadas entidades, ou não mais se lembram em razão do volume expressivo praticado diariamente, fica praticamente impossível que, por outros métodos, que não a apresentação das provas documentais, se prove a efetividade da prestação dos serviços em questão. Contudo, a fiscalização federal não foi sensível a tais argumentos e entendeu que, pelo conjunto de elementos do processo, contata-se "notória evidência de que efetivamente não houve serviços prestados, como descritos nos recibos, e, não havendo comprovação contrária, com documentos hábeis e idôneos, por parte da empresa Somartec DTVM Ltda., os dispêndios se tornam passíveis de glosa." (g.n.)* Completa (fls. 648) afirmando que a ação da fiscalização adotou simples presunção acerca da não comprovação da necessidade, usualidade e normalidade das despesas, já que apresentou toda a documentação necessária à sua comprovação, e que seus procedimentos são compatíveis com a dinâmica de como são feitos os negócios. Afirma ainda que tais operações se revelam lucrativas, sob pena de não serem realizadas, e o modus operandi está estampado em algumas das respostas dadas pelas sociedades beneficiárias das comissões, e "para que o Fisco Federal pudesse desconsiderá-los, deveria ter apresentado provas irrefutáveis de que se tratam de documentos ideologicamente falsos, o que não foi feito.". Conclui que (fls. 659) "Desta forma, os pagamentos das comissões, como se verificou, não significam mera liberalidade: eles se inserem em uma exigência (necessidade) do próprio mercado/3. E mais (fls. 66; , - "Por 13, .127 6 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658197-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 fim, ainda neste tópico, é importante que se mencione que em todas as operações pactuadas, a Recorrente auferiu lucro, o que demonstra que se tratou de operações feitas no seu mais absoluto interesse.* - Com relação às operações de day-trade o recurso trata a fls. 669 a 672, onde define as características das operações conceitualmente e defende que são operações cujo resultado deve integrar o lucro real, na forma do artigo 37 da Lei n° 8.541/92, sendo oriundos de aplicações financeiras de renda fixa. Ataca a aplicação de juros moratórios calcados na variação da Taxa Selic e pede o cancelamento integral da exigência. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório, 7 CA 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14, •:.-• ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :/-,P•irt, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658197-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso teve seguimento garantido em decisão judicial e, como conseqüência, deve ser apreciado. O primeiro item diz respeito à glosa de pagamento de comissões relativas a agenciamento e indicação de clientes de operações com títulos de renda fixa. As despesas foram consideradas não comprovadas. Conforme consta do processo, a recorrente teria efetuado o pagamento de comissões sem que fosse comprovada com documentação hábil e idônea a efetividade da prestação dos serviços remunerados. As comissões seriam relativas a agenciamento, intermediação ou indicação de clientes de operações com títulos de renda fixa, conforme consta de Despesas de Serviços do Sistema Financeiro — Comissão de Colocação e Intermediação de Títulos — Conta Cosif n° 8.1.07.54.10.10, com pagamentos a Banco Dime s/a, Compete DTVM Ltda, Positiva DTVM Ltda, Gradual CTVM Ltda e Banco Crefisul s/a (fls. 15) e outros, mencionados pela recorrente a fls. 629. A fiscalização promoveu a circularização dos pagamentos, sendo que os beneficiários confirmaram os recebimentos das comissões, sem, contudo especificar as operações sobre as quais foram cobradas, salvo a Positiva que informou corresponderem à operações com títulos da divida agrária para o Unibanco. Foram consultadas instituições financeiras que negociaram com a recorrente e nenhuma delas demonstrou ou comprovou a partic' • a, de terceiros nas operações da recorrente, não sendo possível estabelecer a part>i .ea :o dos beneficiários das comissões nas operações da recorrente. / A> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 A recorrente afirma ser praxe no mercado a indicação de negócios que merece a contraprestação de comissões, sem que os pagadores mantenham registros detalhados da base de formação da comissão, o mesmo acontecendo com os beneficiários. As glosas de comissões foram, conforme consta de fls. 24 e 25, de: Período Empresa Valor Cr$ Ano de 1992 Banco Dime s/a 263.230.252,00 Compete DTVM Ltda 205.222.829,00 Gradual DTVM ltda 1.818.000,00 Banco Crefisul s/a 13.851.000,00 Soma do ano de 1992 484.122.081,00 Março de 1993 Compete DTVM Ltda 386.276.124,00 Maio de 1993 Compete DTVM Ltda 1.060.059.933,00 Dezembro 1993 Positiva DTVM Ltda 3.985.425,74 O recurso voluntário trata, no item das Comissões Pagas, ao Banco Dime s/a (Atual Bando de Crédito Metropolitano s/a), Compete DTVM Ltda, Positiva DTVM Ltda, Gradual DTVM Ltda, Banco Sogeral e Banco Crefisul. Estarei tratando das empresas elencadas no termo de verificação fiscal e integradas ao auto de infração, somente. Conforme verificações no processo, os beneficiários das comissões confirmaram seu recebimento e, invariavelmente, sob alguma ou outra forma de expressão informaram ser operações de praxe no mercado, mas não possuem qualquer registro extra contábil, anotação ou memória que possa indicar a base e os termos das comissões recebidas. Isso, mesmo contando de alguns recibos a indicação de algumas operações. Os titulares dos títulos negociados, Goldfarb (fls. 199) afirma que nas operações "não houve participação de terceiros"; Safic (fls. 202) declara que "foi negociada diretamente com a Somartec ..."; GHG (fls. 205 e 206) relata operações sem menção a intermediação; Unibanco (fls. 209 a 211), " ... não dispomos de qualquer informação adicional, que permita confirmar a ocorrência de intermediação .•."; Banco Paulista (fls. 215) • ... não havendo meios de sabermos se houve ou não intermediação de t ir s ... h; Laeta r 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,Igier,t.; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658197-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 (fls. 218), relata a operação de compra junto à Somartec sem menção a intermediários; Banco de Crédito de São Paulo (fls. 221) afirma ter realizado operação diretamente com a Somartec, "Não houve participação de outra Instituição na negociação.% Multi Banco s/a (fls. 224) afirma ter operado diretamente com a Somartex, e que "Não houve intermediação de terceiros •..% Deutsche Bank (fls. 227) informa que operou diretamente com a Somartec; Lloyds Banc (fls. 231) informa que operou "diretamente e somente com a Somartec% Banco BBA (fls. 237) informa que operou diretamente com a somartex; Socopa (fls. 240) afirma que "Não existiram participações de terceiros .... nem tampouco de outras instituições financeiras."; Torre DTVM (fls. 244) informa que '4... diretamente com a Somartex Não houve participação de instituição financeira.% Cedro (fls. 250) afirma que "... diretamente com a Somartec .•.• g; Sendo (fls. 253), afirma que '4 ... diretamente com a Somartec não havendo participação de terceiros."; Orla (fls. 256), declara que a operação foi direta com a Somartec '4 ... não podemos precisar se houve contatos telefônicos com outras instituições pois tais fatos não ficam registrados."; Máxima (fls. 259), afirma serem os negócios diretos, "não sendo de nosso conhecimento participações de outras instituições.", ainda CEF (fls. 262), Engeglobal (fls. 266) e Banespa (fls. 270) confirmam que as operações envolvendo a Somartec são diretas e não indicam qualquer intermediário, agente ou comissionado. A Somartec, em correspondência dirigida à Receita Federal (fls 272) indicou com clareza sua explicação dos fatos: "Como é praxe de mercado, visando lícitos interesses comerciais, a indicação de clientes entre instituições financeiras é ato legalmente válido e eficaz. Através deste procedimento processam-se operações normais de venda e compra em que as partes, por vezes, não desejando revelar ao cliente sua presença direta no negócio, entabula com outra instituição financeira a efetiva realização do negócio, passando a ser esta instituição a que consuma a operação. Assim, em tais casos é bastante comum que quem tenha indicado o cliente •ara a instituição financeira nem apareça diretamente no negó '6, mo o pelo qual o cliente jamais poderá identificá-lo como parte ny oc - sso neor,gc ,.,, 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. g' P 2 1.55- , QUINTA CÂMARA ,=f"1 Processo n.°. : 13805.005658197-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 No caso presente, as solicitações materiais formuladas por V.Sas. não podem ser obtidas diretamente com os clientes envolvidos, pois que estes não obrigatoriamente sabem do modo operacional utilizado entre as instituições financeiras envolvidas. Para que tanto fosse satisfeito, somente as partes que pessoalmente fecharam o negócio estariam autorizados a confirmar ou não a ocorrência das indicações. Contudo, face ao tempo transcorrido entre as operações objeto e a presente data, vários dos operadores envolvidos já não mais trabalham nas instituições financeiras mencionadas por V.Sas., isso sem se considerar o fato de que, em decorrência do número elevadíssimo de operações que o Mercado realiza no seu dia-a-dia. Portanto, não é possível à Contribuinte atender as solicitações formuladas por V.Sas. quanto ao tópico aqui observado, pois inde pende dela apenas a confirmação dos fatos sob questionamento. Nessa linha de fatos a questão pode ser dirimida. As operações apontadas pela recorrente, pelos documentos do processo, se revelam verdadeiras e o pagamento das comissões foi efetuado em cheques e sua contabilização foi confirmada pelos beneficiários. O que não está demonstrado nos autos é a participação dos beneficiários das comissões em qualquer das operações mencionadas, agindo como intermediário, agente, indicador de negócios ou de qualquer outra forma que pudesse ser remunerada por comissão ou receitas de qualquer forma. A jurisprudência deste Colegiado é pacifica pela exigência da descrição da causa, dos cálculos e da comprovação da necessidade do pagamento de comissões, como se pode exemplificar: — COMISSÕES — As importâncias pagas ou creditadas a título de comissões não dispensam pormenores a respeito da operação que dê causa à concessão do benefício, por meio de íntimo relacionamento que demonstre, inequivocamente, ter o beneficiado interfer". - a obtenção do rendimento operacional (Ac. 1° CC /01-72. /8 e 11 G MINISTÉRIO DA FAZENDA. -.-‘• et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;-PfjC QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 72.812/81 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 02/82, pág. 64, e Ed. 05/82, pág. 157). - COMISSÃO — São indedutiveis as importâncias pagas a titulo de comissões, sem indicação da operação ou da causa que lhes deu origem (Ac. 1°CC 101-73.307/82 e 103-06.630/85 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 40/82, pág. 1194, e Ed. 39/85, pág. 1106). - COMISSÕES — Indedutiveis como despesas as que não forem adequadamente comprovadas (Ac. 1° CC 103-5.041/82 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 29/83, pág. 805). - COMPROVAÇÃO — As despesas com comissões sobre vendas devem ser provadas com documentos hábeis, não bastando a menção de cheques pagos a pessoa que se denomina de "representante" (Ac. 1°CC 103-9.723/89 — DO 24/07/90). - PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços identificados, em nota fiscal, como de assessoria, sem quaisquer documentos compro batórios de sua prestação e descrição da assessoria (Ac. 1° CC 103-5.385/83 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 14/84, pág. 337)•' Não vejo no processo a necessária intervenção dos beneficiários das comissões nas operações que poderiam ter-lhe dado causa, mesmo diante das alegações da recorrente de que as declarações trazidas ao processo apresentem dúvidas de interpretação. Nem mesmo diante de sua alegação de ser praxe do mercado a intervenção de terceiras pessoas, indicando de forma anônima negócios ou interessados. E não se trata de negar validade aos pagamentos ou negar sua existência, trata-se apenas de apreciar as condições de sua dedutibilidade diante da não comprovação de positiva atuação de terceiros nas operações indicadas nos recibos de comissões. A fiscalização aprofundou a ação de pesquisa de forma a esgotar a oitiva das empresas envolvidas nas operações e não se revelou visível uma sequer oper.‘ ao ãue 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;.‘ t QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 justificasse o pagamento de comissão por efetiva participação dos beneficiários nas possíveis operações de que poderiam ter participado. Nessa pesquisa ficou indicado o percentual das comissões nas operações, sendo que, com relação às comissões pagas ao Banco Dime e Compete foram os seguintes os percentuais, com relação ao ganho bruto (amostragem): Fls. Percentual Percentual Comissões a Ganho Líquido Terceiros 26 80,00 20,00 26 80,00 20,00 26 72,15 27,85 26 76,94 23,06 27 90,00 10,00 28 89,99 10,01 29 86,43 13,57 30 94,99 5,01 31 95,3 4,70 32 95,00 5,00 33 90,00 10,00 34 86,78 13,22 35 57,40 42,60 Como se observa a divisão do ganho bruto teria ocorrido em vantagem significativa aos beneficiários diante da remuneração da requerente, não sendo possível avaliar tal relação diante da praxe do mercado, uma vez que as declarações dos beneficiários (algumas) indicam que não praticavam idênticas operações com outras instituições. Quanto a representarem praxe no mercado, é possível que realmente o mercado pratique tal modalidade de participação anônima em operações de terceiros, mas isso, por si só não convalida os aspectos fiscais das operações, uma vez que dev r elas devidamente demonstradas e atendidos todos os requisitos de dedutibilidad . 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA rít. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F1. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 Assim, encaminho meu voto pela manutenção da exigência, relativamente a esse item. O segundo item versa sobre operações de day-trade realizadas no período de novembro e dezembro de 1993 e fevereiro de 1994. As operações não ocorreram, portanto, sob a vigência do art. 20, I, da Lei n° 8.383/91, que passou a exigir a compensação de resultados com operações semelhantes e, apesar de não trazer no auto de infração a capitulação legal, mencionou no termo de verificação fiscal (fls. 25) o artigo 28 da Lei n° 8.383/91. Isso porque a Lei n° 8.541/92 instituiu nova modalidade de tributação para as distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Se verá adiante, porém, se ambas as legislações podem coexistir sob certos aspectos, ou seja, se houve a revogação apenas parcial. A recorrente se defende alegando que "quanto aos prejuízos auferidos em operações day-trade, compensados com ganhos de outra natureza: por se tratar de instituição financeira, ou equiparada, a limitação imposta no artigo 28, da Lei n° 8.383/91 não lhe é aplicável." (fls. 645). A recorrente traz, a fls. 646, trecho da decisão recorrida, de teor I Art. 28. Os prejuízos decorrentes de operações financeiras de compra e subseqüente ven 'ou de venda e subseqüente compra, realizadas no mesmo dia (day-trade), tendo por objeto ativo, título, valor mobiliário ou direito de natureza e características semelhantes, somente podem ser compensados com ganhos auferidos em operações da mesma espécie ou em operações de cobertura (hedge) à qual estejam vinculadas nos termos admitidos pelo Poder Executivo. § 1° O ganho líquido mensal corresponde às operações day-trade, quando auferido por beneficiário dentre os referidos no art. 26, integra a base de cálculo do imposto de renda de que trata o mesmo artigo. § 29 Os prejuízos decorrentes de operações realizadas fora de mercados organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Público, não podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda e da apuração do ganho líquido de que trata o art. 26, bem como não podem ser compensados com ganhos auferidos em operações de espécie, realizadas em qualquer mercado. /14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 "t) "19. Somente a título de informação, a indedutibilidade das perdas com operações day trade não alcança as perdas apuradas por instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedade de arrendamento mercantil, em operações day trade realizadas nos mercados de renda fixa, de renda variável e de câmbio, a partir de 10 de janeiro de 1996, é o que dispõe o art. 17, § 6° da Instrução Normativa n°02 de 19/01/1996." Penso que tal argumento não encontra respaldo na legislação, uma vez que a IN n° 02/96 buscou interpretar a legislação produzida em 1995 (Lei n° 8.981/95, Lei n° 9.065/95, Lei n° 9.249/95 e MP n° 1.286/96. A recorrente argumenta (fls. 670) que as empresas em geral eram tributadas exclusivamente na fonte, em operações desta natureza, na forma do artigo 36 da Lei n° 8.541/92 e que: "no entanto, essa sistemática de tributação não era aplicável às instituições financeiras, dentre as quais as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários — caso da Recorrente -, nos termos do que estabelecia o artigo 37, da mesma Lei n° 8.541/92: É verdadeira a afirmativa da recorrente de não estar submetida ao regime de exclusividade de fonte do artigo 36 da Lei n° 8.541/92, uma vez que se submete ao artigo 37, que em seu § 1° prevê que seus resultados comporão o lucro real. O artigo 36 da Lei n° 8.383/91 previa expressamente a tributação exclusiva na fonte para operações iniciadas a partir de 01.01.1993, inclusive operações de day-trade (§ 6°). A nova regulamentação trazida no bojo da Lei n°8.541/92, em seu artigo 37 teve vigência a partir da publicação do ato (24.12.1992), estando as operações em questão sob exame sob sua vigência. É de se ver se os argumentos trazidos pela recorrente a fls. 67 ão adequados: • 15 tj... h. 4R, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :•-• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 "Assim, sendo a Recorrente uma sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, as operações de day-trade por ela efetuadas não estavam sujeitas ao regime de exclusividade de fonte. Desta maneira, tais rendimentos eram tributados no balanço da sociedade, conjuntamente com os demais resultados dos períodos- base, mas não exclusivamente na fonte, regra aplicável às pessoas jurídicas não-financeiras. Assim, no caso de pessoas jurídicas financeiras, estes rendimentos com operações day-trade eram tributados juntamente com os demais rendimentos da sociedade, o mesmo acontecendo com as perdas apuradas em tais aplicações, as quais eram dedutíveis da apuração do lucro real, vez que não havia tributação diferenciada destas operações day frade, quando realizadas por pessoas jurídicas financeiras. Esta interpretação é a única possível mediante a leitura da legislação em questão. E mais, se fosse intenção do legislador que a tributação no caso de operações day frade praticadas por instituições financeiras seguisse a regra geral, válida para as demais pessoas jurídicas, teria feito esta ressalva, conforme aconteceu exclusivamente em relação às operações com fundos de aplicação financeiras (FAF), nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.541/92, quando ressalvou as operações de que trata o artigo 21, § 4°, da Lei n° 8.383/91." O quadro que se desenha exige a interpretação integrada dos artigos 36 e 37 da Lei n° 8.541/92, uma vez que é necessário definir se a ressalva do artigo 37 tira das sociedades distribuidoras a submissão à regra de apuração periódica, fato que não se pode atrelar à sistemática do imposto de renda na fonte, uma vez que é possível coexistir a apuração periódica com a tributação de fonte, como é possível a apuração periódica com inclusão do resultado na base do lucro real. A exemplificação de que seria necessária a exclusão das distribuidoras no mesmo tom dado às associações de poupança e empréstimo (§ 2° do art. 37) não me parece ser adequada, uma vez que ela está estabelecida com vistas à manutenção da sistemática de tributação exclusiva na fonte. Ao excluí-las da sistemática do lucro real resta entender que permaneceram elas na sistemática principal de tributação exclusiva a fon tratando-se de exceção da exceção. 16 si I. •• ‘r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658197-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 A exceção, se aplicada mediante menção expressa das distribuidoras, as remeteria à sistemática geral de retenção exclusiva na fonte, o que não condiz com o texto legal. A recorrente admite que (fls. 671): ° ... as operações de day trade pactuadas com títulos de renda fixa, como ocorre no presente caso, eram consideradas operações de renda fixa, conforme expressamente mencionado no parágrafo 6°, do artigo 36, da Lei n° 8.541/92." Logo, inquestionável a natureza das operações, o que limita o campo de análise ao elemento temporal de apuração dos resultados. E mais, se o artigo 28 da Lei n° 8.383/91 pode conviver com a Lei n° 8.541/92. Encontro no artigo 28 da Lei n° 8.383/91 a limitação na compensação das perdas pelo cotejo com resultado de operações com bens ou direitos de mesma natureza. Essa sistemática não foi revogada nem alterada pela legislação superveniente no período alcançado pela ação fiscal. Podem, portanto conviver o artigo 28 da Lei n° 8.383/91 e a normatização trazida na Lei n° 8.541/92. A lei n° 8.541/92 veio, porém, alterar parcialmente a normatização da tributação dos resultados das operações de day frade, no que respeita à incidência do imposto de renda na fonte, tendo excluído as distribuidoras da norma geral de incidência de fonte e determinado a inclusão dos resultados (apurados na forma do art. 28 da Lei n° 8.383/91) na apuração do lucro real. Entendo que a aplicação do limite das perdas em operações day frade não desnatura a tributação integrada dos resultados da empresa, apenas impõe ,ite 17 1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 isolado a determinado aspecto tributário, nada justificando a pretensão de aplicar a tais resultados as regras gerais de apuração dos resultados operacionais por simples comparação entre as receitas e despesas e custos gerais da empresa. Ainda, a recorrente baseou argumentos no entendimento de que as operações eram praticadas na forma de praxe do mercado, o que as tornaria adequadas. Nesse aspecto parece-me que o procedimento corrente no mercado não deve alterar as características tributárias das operações, que são regidas pela lei formal que somente é alterada por outro ato expresso do poder legislativo (nas diversas formas possíveis), independentemente de procedimentos diversos do mercado. Assim, voto pela manutenção da glosa intentada pela fiscalização relativamente às operações de day frade. Relativamente à utilização da variação da taxa Selic como parâmetro dos juros moratórios, é assente nesse Colegiado sua legalidade, como eco do Judiciário, sendo de se mencionar a decisão do STJ no Ag n° 663.218/RS, cuja ementa reproduzo: "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Aplicação da taxa Selic nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Legalidade. Agravo desprovido. 1. A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. 2. Agravo Regimental desprovido.* (Ac. Um. Da 1° T do STJ —AgRg no Ag 663.218/RS (2005/0035570-3) — Rel. Min Denise Arruda —j 18.10.2005 — Agte.: Cooperativa Mista Tucunduva Ltda.; Agdo.: INSS — DJU 1 14.11.2005, p 196— ementa oficial) 2 Voto pela manutenção de seus efeitos financeiro . 92:22 In Reperiortó de Jurisprudência I0B, Vol. 1 n° 3 005, pág. 893 (1121379). 18 .• k , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. fi.tt> QUINTA CÂMARA -. .• Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das essões • F, em 23 de fevereiro de 2006. 'i is/ t' / ir JOSÉ 7AR S PASSUELLO 19 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000195/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74939
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n°5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratorio SRF n° 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 2l de junho de 2001 Jorge Freire Presidente - e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 .- "1": # tAII‘----, > — MINISTÉRIO DA FAZENDA •):#" At ;n ,;(1, . ` •riésPir:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 Recorrente : AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DR_F em Araçatuba - SP, em 01.0200, indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu à DRJ em Ribeirão Preto - SP, que manteve o indeferimento Foi, então, interposto recurso a este Conselho. É o relató ) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000195199-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Ato Declaratório citado. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. 3 . . .. M I NISTÉRIO DA FAZENDA ,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 4'"?‘- Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais- Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e avsProcuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às dec . ões —9-- 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -.F;;;It1S; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 5 11 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratOria de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (itwidenter fanfam) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma), e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, art s 169 a 178). 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:13- • ,,k/.09ç,, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .';14'k'' Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex 11117C. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7. 1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 111177C (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizadai doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese»- ( 7 AV," MINISTÉRIO DA FAZENDAtI ,f4k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 controle difiiso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 9.1 Contudo, por força do Decreto n°2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10 Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." II. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADI n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado,14" I / 8 • gl.s4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex ofTicio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da IvfP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (1W) n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o cqput. 9 .tMa MINISTÉRIO DA FAZENDA • frn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1382 1.0001 95/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 1 17.30 1 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex- officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4 0, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 1 7. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus á restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á. restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1 .699/1 998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 1 9. 1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em queva MP n° 1.699-4011998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, incisc(III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la: 10 - 0C-fm.S MINISTÉRIO DA FAZENDA • it/irk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1382 1.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 1 9.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação á compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2" - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2. 194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou/ maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 145fr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • - Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.3 11). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26. 1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da M2 n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do in,so VIII; d) da MP tf 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. ( 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :"`449 Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 2 01-74.93 9 Recurso : 117.301 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/198 8 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92 69 8/19 86, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIN, art. 168), contado da forma antes determinada 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1 997. Neste caso, não há que se falar em decadêncja ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria/na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já terianit 13 A. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,-titat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32 Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3 nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pel MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação / nV ( 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;$1:44P Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo/ Parecer transcrito. E no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 15.10.99. A decisão recorrida segue o Ato Declaratóri 15 e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:34#4,". Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 SRF n° 096/99, que teria revogado tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. miSala das Sessões, em 21 de' ho de-2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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4716967 #
Numero do processo: 13819.000391/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não havendo a omissão alegada já que a matéria foi expressamente apreciada pelo voto embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.984
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não havendo a omissão alegada já que a matéria foi expressamente apreciada pelo voto embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMA O - Presidente 11\0~2, 11 • -M RCELO RIBEIRO NOGUEIR - elator • - — - — Processo n° 13819.000391 /2003 -41 CCO3CO2 Acórdão n.°302-39.984 Eis, 1.078 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mérci a Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 2 Processo n° 13819.00039112003-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.984 Fls. 1.079 Relatório Na sessão de 30 de janeiro passado este processo entrou em pauta para julgamento do respectivo recurso voluntário, cujo resultado ensejou o Acórdão 302-39.278. Na oportunidade, após fazer um breve relato dos fatos e das razões recursais, o Colegiado deu provimento ao recurso, na forma do voto condutor deste relator, nos seguintes termos. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES 110 Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSA-O. ATIVIDADE IMPEDITIVA. A juntada das notas fiscais pelo contribuinte comprova que o mesmo não exerce qualquer atividade impeditiva da opção pela sistemática fiscal do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Como a ementa e a decisão somente reafirmam a posição deste Colegiado de que o contribuinte tem direito a permanecer na sistemática de tributação do SIMPLES, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, apontou que há, no seu entender, três omissões a serem sanadas. A primeira omissão apontada pode ser resumida em dois pontos distintos, a saber: (i) entende a douta PFN que este relator não explicou os motivos que o levaram a lek entender que foi provado pelo contribuinte que este não exerce atividade vedada (ii) que o voto embargado deixou de afirmar qual a atividade que restou comprovada pelas notas fiscais acostadas aos autos. A segunda omissão diz respeito à preclusão do direito de prova, posto que as notas fiscais somente foram apresentadas em grau de recurso, o que violaria o disposto no parágrafo quarto do artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Por fim, a terceira omissão seria decorrente do fato de não trazer os fundamentos que embasam a desconsideração do objeto social consignado pela empresa em seu documento de constituição como forma de comprovar a atividade vedada, o que estaria em contradição com a jurisprudência adotada por esta Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 Processo n° 13819.00039 1 /2003-41 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.984 Fls. 1.080 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Os embargos declaratórios são tempestivos. Passo à análise das alegadas omissões. Quanto ao fato deste relator não ter explicado os motivos que o levaram a entender que foi provado pelo contribuinte que este não exerce atividade vedada: Verifico que meu voto é bastante suscinto limita-se a expressar o estritamente necessário para o deslinde da demanda, afirmando que a "matéria do recurso é bastante simples, isto porque, o contribuinte junta farta prova documental com seu recurso voluntário (cópias seqüenciais de notas fiscais emitidas pelo recorrente), através da qual restou comprovado, no meu entender, que o MCS/770 não exerce qualquer atividade que vede a opção à sistemática tributária do SIMPLES" As cópias da notas fiscais representam a prova que no meu entender demonstra a atividade regular do contribuinte e nesta atividade não se verifica qualquer atividade vedada, mas somente atos de comércio, que não impedem a opção pela sistemática de tributação pelo Simples. Quanto ao fato do voto embargado ter deixado de afirmar qual a atividade que restou comprovada pelas notas fiscais acostadas aos autos. Não cabe a este Colegiado declarar qual a atividade do contribuinte, mas somente verificar se esta não se enquadra em qualquer das atividades vedadas pela legislação para o ingresso no Simples. A Procuradoria busca, em verdade, criar requisito ao decidir deste Colegiado onde nada deve haver e de fato obrigação legal não há. Quanto à alegada segunda omissão que diz respeito à preclusão do direito de prova, posto que as notas fiscais somente foram apresentadas em grau de recurso, o que violaria o disposto no parágrafo quarto do artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Poderia aqui explicar meu entendimento sobre os parágrafos sexto e quarto do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, sobre a verdade material, sobre a desnecessidade de inserir em meu voto matéria nunca antes arguida nestes autos e ainda lembrar que o fato mencionado como omitido está expressamente referido em meu relatório, quando afirmo: "No recurso voluntário, o contribuinte junta grande volume de documentos (cópias de notas fiscais) para comprovar a inexistência de atividade vedada. ". Contudo, nada disso é necessário, pois o contribuinte somente juntou as notas fiscais porque estas foram pela primeira vez mencionadas e apontadas como provas a serem aceitas pela administração na própria decisão de primeira instância, conforme o trecho abaixo: II. Presentemente, sem que o contribuinte faça a juntada de outros instrumentos probatórios (tais os já citados: alterações de contrato 4 Processo n° 13819.000391/200341 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39.984 ris 1.081 social, notas fiscais de venda de produtos, mercadorias e/ou serviços), não se pode, pura e simplesmente, à força de simples alegação, ter por desconstituida a declaração de vontade impressa na atual redação do contrato social atinente ao objeto social. Ora, se nunca antes estes documentos foram requeridos ao contribuinte, corno poderia ele ser obrigado a juntá-los aos autos ou mesmo precluir o seu direito de provar matéria alegada após a impugnação? Respondo: isto é impossível. De verdade, aplica-se ao caso o próprio parágrafo quarto do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, que a douta PFN alega ter sido violado, quando este comando legal excetua em sua alínea "c" a juntada posterior de documentos quando visem "contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos ". Finalmente, o que me pareceu ser o pior dos argumentos, o de que este relator teria deixado de trazer os fundamentos que embasam a desconsideração do objeto social consignado pela empresa em seu documento de constituição como forma de comprovar a atividade vedada, o que estaria em contradição com a jurisprudência originada desta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Depois de uma longa busca da jurisprudência desta Câmara, retomei ao exame dos autos e verifiquei que o precedente trazido pela douta PFN é do Segundo Conselho, da remota época em que aquele Conselho de Contribuintes tinha a competência para apreciar matérias referentes ao Simples. A jurisprudência deste Colegiado está consolidada no pólo oposto ao apontado pela PFN e cito alguns exemplos deste posicionamento (todos unânimes): Da lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado (Recurso n° 136.239): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO. ÓNUS DA PROVA Havendo mais de IMICI atividade no objeto social dcz empresa, e nem todas vedadas à opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos urna cias atividades vedadas constantes de seu contrato social, ou mesmo não constante desse, e não á recorrente fazer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Da lavra deste Conselheiro relator (Recurso n° 138.573): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples EXERCÍCIO: 2004 5 . . Processo n° 138 19.000391 /2003-4 1 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.984 Fls. 1.082 SIMPLES. EXCLUSÃO MÚLTIPLO OBJETO SOCIAL. ONUS PROBAIVTL Quando há mais de uma atividade econômica ou profissional inclusa no objeto social do contribuinte, cabe ao Fisco a prova de que este efetivamente praticou alguma atividade vedada à opção da sistemática de tributação do SIMPLES, sendo impossível exigir prova negativa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Assim, não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração interpostos. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 A 1 a/tet. gjneLvCinsibe , - MARCELO RIBEIRO NOGUa - Relator 6

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