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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10993948 #
Numero do processo: 13808.000428/99-12
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.436
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.000428/99-12 121.605 BOMBRlL S/A DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO N° 203-00.436 ~bJ • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOMBRlL S/A . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 """lioD~c\.no Presidente LUciana~s Relatora lmp/cf/ovrs I " • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.000428/99-12 121.605 BOMBRILS/A RELATÓRIO I ,.=~IFI. • • • Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Curitiba - PR: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 84/92, que exige o recolhimento de R$1.599.717,70 a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e R$1.199.788,15 de multa de oficio, prevista no art. 86, S 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei nO7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106,11, "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN), além dos encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 16/04/1999, ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, relativa aos periodos de apuração 01/01/1994 a 30/09/1995; 01/02/1996 a 29/02/1996; 01/10/1996 a 30/11/1996; 01/01/1997 a 31/01/1997; 01/01/1998 a 31/01/1998; 01/04/1998 a 30/04/1998 e 01/09/1998 a 31/12/1998, conforme demonstrativos de apuração às fls. 84/86 e de multa e juros de mora às fls. 87/89, tendo como fundamento legal:, art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973; título 5, capítulo 1, seção 1, "b", itens I e 11,do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998 e arts. 2°, 1,3°,8°, I, e 9°, da Lei n° 9.715, de 1998. 3. À fl. 91, no campo "Descrição dos Fatos e Enqua~ramento Legal" do auto de infração, consta, em síntese, que: a) a contribuinte, assim como a incorporada Bombril Minas Ltda., CNPJ 23.831.050/0001-16, efetuou recolhimentos parciais a título de PIS nos períodos de apuração 01/1994 a 12/1998; b) os valores apurados em procedimento de oficio foram superiores aos valores recolhidos e declarados em DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais; c) até a competência 09/1995, os recolhimentos foram efetuados nos termos dos Decretos-leis nOs2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988; 2 • Processo uº Recursouº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.000428/99-12 121.605 I "'~ IFI. • • d) uma vez que os recolhimentos, na sistemática dos decretos-leis não se revelaram integrais, foram refeitos os cálculos de acordo com a Lei Complementar nO7, de 1970, e alterações posteriores (à exceção dos decretos- leis), e e) as bases de cálculo foram coletadas no estabelecimento da contribuinte e conferidas com os livros fiscais. 4. Tempestivamente, em 17/05/1999, a interessada, por intermédio de procuradores legalmente habilitados (procuração e termo de substabelecimento às fls. 107/108), interpôs a impugnação de fls. 96/106, instruída com os documentos de fls. 109/180, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Inicialmente, após discorrer sobre a autuação, defende a nulidade do lançamento por flagrante desrespeito à Lei Complementar nO 7, de 1970, especialmente do que dispõe o seu art. 6°,parágrafo único. 6. Diz, quanto ao aludido dispositivo, que não há como obter outra conclusão que não a de que o faturamento a ser utilizado no cálculo da contribuição deve ser o relativo ao sexto mês anterior à data do fato gerador (transcreve ementa do acórdão nO 101-89.766 do Primeiro Conselho de Contribuintes e ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4" Região - TRF/4"Região). 7. Ainda em relação ao disposto na Lei Complementar n° 7, de 1970, informa haver ingressado com ação judicial (ação ordinária nO95.0000928-5/DF) requerendo o reconhecimento da inexistência de relação juridica que a obrigasse ao recolhimento da contribuição ao PIS nos moldes dos decretos-leis e, também, o reconhecimento do direito de compensar as importâncias pagas a maior - em razão dos ditos decretos-lei - com débitos vincendos. 8. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, reconhecendo a pertinência do direito buscado, entende ter sido arbitrária a atividade do agente fiscal. 9. Como consequencia do entendimento de que a base de cálculo da contribuição deveria levar em conta o faturamento do sexto mês anterior, alega que não se pode cogitar de qualquer atualização da base de cálculo, por falta de previsão legal. 10. Na seqüência, informa sobre a existência de pagamentos efetuados pelas empresas: Bombril Minas Ltda.; Orniex S/A e Bombril do Nordeste S/A os quais, segundo alega, não teriam sido aproveitados no lançamento. Por esse motivo, também defende a nulidade do lançamento. • I!. deve No item 11.3(Conclusões) da impugnação, relembra que o lançamento respeitar o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Em 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.000428/99-12 121.605 ~Ld • • • decorrência, dado o alegado descumprimento da legislação, defende a declaração de sua nulidade. 12. Após, alega ser juridicamente impossível exigir a multa nos percentuais fixados. Diz que possui nítido caráter confiscatório, o que seria inconstitucional. Para tanto, ampara-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário - RE n° 81.550 - DO de 11/06/1975). 13. Alega, também, que no cálculo dos juros de mora foram considerados índices com natureza jurídica de remuneração de capital e que, portanto, só poderiam ser utilizados no mercado financeiro. Sustenta, pois, que deve ser observado o limite de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 161,9 1°, do Código Tributário Nacional. 14. Ainda em relação aos juros de mora, e à utilização da taxa Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), alega que há significativo aumento da carga tributária, implicando confisco, e nítida violação ao art. 192, 9 3°, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. 15. Ao final, requer seja declarada a nulidade do lançamento ou a sua improcedência. 16. Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial: extratos de consulta aos sistemas de contas-correntes Pessoa Jurídica -' CONTACORPJ, Sistema de Informações da Arrecadação Federal - 8" Região Fiscal - SINAL08, sistema DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais e sistema de controle de pagamentos (fls. 12/27 e 187/190); extrato de consulta ao sistema IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fl. 29); demonstrativos de bases de cálculo, relações de pagamentos, demonstrativos de imputação e de débitos remanescentes (fls. 30/35; 54/60 e 191 - Bombril Minas Ltda., e fls. 37/51 e 62/83- Bombril Cirio S/A); cópia de atas de reunÍões do Conselho de Administração, de 30/04/1998, e das Assembléias. Gerais Ordinárias e Extraordinárias de 31/05/1995; 30/10/1996; 30/04/1998, 31/12/1998 (fls. 109/113; 156/160; 163/164 e 166/179); cópia da petição inicial relativa à ação ordínária n° 95.0000928-5/SP (fls. 114/122); cópia do acórdão, do recurso especial, da petição de contra-razões ao recurso especial e do termo de desistência, por parte da Fazenda Nacional, do recurso especial impetrado, todos em relação à apelação cível nO1997.01.00.045632-6/DF (fls. 123/155) e cópia de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (fls. 161; 162; 165 e 180)." Pela Decisão de fls. 192/213 - cuja ementa a seguir se transcreve - a autoridade singular julgou o lançamento procedente em parte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 4 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.000428/99-12 121.605 ~ ~ • • • Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1995, 01/02/1996 a 29/0-2/1996, 01/10/1996 a 30/11/1996, 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/09/1998 a 31/12/1998 Ementa: HIPÓTESES DE NULIDADE. A teor do art. 59, 1e II, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS. O direito subjetivo de compensar recolhimentos a maior de PIS com o próprio PIS devido em períodos posteriores não pode ser simplesmente argüido, dependendo seu exercício da comprovação material dos créditos a compensar e da competente escrituração contábil e fiscal que demonstre que o procedimento foi, de fato, adotado previamente à ação fiscal. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PAGAMENTO NÃO CONSIDERADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A teor do art. 60 do Decreto nO70.235, de 6 de março de 1972, que trata do procedimento administrativo fiscal, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das elencadas no art. 59 do mesmo decreto não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quandonão influírem na solução do litígio. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, . restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Cobram-se multa de ofício e juros de mora, inclusive quando equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, por expressa previsão legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 224/240), alegando, em síntese: a) que os critérios de apuração das referidas contribuições, até o período de setembro de 1995, foram objeto de apreciação do Poder Judiciário por meio da ação ordinária n° 5 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.000428/99-12 121.605 I ",CM' IFI. • • • 88.0043420-7, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, de 1988; b) que aJUIzou ação ordinária n° 95.000928-5, transitada em julgado, reconhecendo seu direito de compensar as importâncias pagas a maior, correspondentes às diferenças entre o devido (de acordo com as disposições da LC 7/70) e o pago (conforme os decretos-leis) com outros débitos tributários vincendos; c) também em defesa dos interesses das empresas incorporadas pela recorrente, que transitou em julgado decisão do STJ na ação ordinária nO94.0013194-1, reconhecendo a invaJidade dos referidos decretos-leis e o direito à compensação tributária; d) que requer a aplicação da semestraJidade para a aferição da base de cálculo da contribuição para o PIS, e) que os lançamentos para os meses de setembro a dezembro de 1998 foram incluídos no Refis; f) que as aJegações constantes da decisão de la instância são contraditadas pelos próprios termos do auto de infração, já que este considerou não somente o faturamento da recorrente, mas também o da empresa por esta incorporada, Bombril Minas Ltda (CNPJ 23.831.050/0001-16), de forma que os pagamentos efetuados pela segunda devem também ser considerados neste caso; g) o caráter confiscatório da multa; e h) a invalidade dos juros caJculados pela Selic . Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fls. 351/368), após cassação da liminar no Mandado de Segurança n° 2002.61.00.014396-9. É o relatório . 6 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.000428/99-12 121.605 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS I "~~ I. FI. • • • Conforme relatado, a recorrente ajuizou as ações ordinárias nOs 88.0043420-7 e 95.000928-5 visando a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, de 1988, e o reconhecimento do direito de compensar as importâncias pagas a maior, correspondentes às diferenças entre o devido de acordo com as disposições da LC nO7170 e o pago conforme os referidos decretos-leis, com outros débitos tributários vincendos. Com o mesmo objetivo, foi ajuizada a ação ordinária n° 94.0013194-1, em defesa dos interesses das empresas incorporadas pela recorrente, entre elas a Bombril Minas Ltda. Constam dos autos algumas das peças dos referidos processos judiciais . De acordo com o Demonstrativo de Débitos Consolidados do Refis à fl. 332, os valores constantes dos meses de setembro a dezembro de 1998 são idênticos aos lançados para o mesmo periodo. Diante dos argumentos da recorrente anteriormente relatados e da possibilidade de diversidade de provimentos jurisdicionais, entendo ser de bom alvitre converter o julgamento do processo em diligência para que a autoridade preparadora, nos termos do S I° do artigo 18 do Decreto 70.235/1972: a) junte copIa das peças dos processos judiciais acima mencionados, em especial a decisão de I ° grau e a apelação interposta na ação ordinária nO 95.0000928-5, a decisão de 1° grau e a apelação interposta na ação ordinária nO 88.0043420-7, todas da ação ordinária n° 94.0013194-1; b) verifique a procedência dos débitos incluidos no Refis referentes ao periodo de setembro a dezembro de 1998, bem como a data de inclusão para fins de julgamento da multa de oficio lançada; e c) apresente quadro demonstrativo segregando os valores correspondentes à Bombril Minas Ltda. e à Bombril S.A., e considere, se for o caso, os pagamentos efetuados pela primeira, conforme alega a recorrente. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retomo dos autos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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10999661 #
Numero do processo: 10880.936363/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. A diligência suprimiu as alterações demonstradas na decisão recorrida. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO APRESENTADOS ANTERIORMENTE. DEDUÇÃO. Na apuração do crédito presumido acumulado de cada trimestre são deduzidos os montantes dos pedidos de ressarcimento deferidos relativamente a trimestres anteriores.
Numero da decisão: 3201-012.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. A diligência suprimiu as alterações demonstradas na decisão recorrida. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO APRESENTADOS ANTERIORMENTE. DEDUÇÃO. Na apuração do crédito presumido acumulado de cada trimestre são deduzidos os montantes dos pedidos de ressarcimento deferidos relativamente a trimestres anteriores.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-14T17:42:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-14T17:42:36Z; Last-Modified: 2025-08-14T17:42:36Z; dcterms:modified: 2025-08-14T17:42:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-14T17:42:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-14T17:42:36Z; meta:save-date: 2025-08-14T17:42:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-14T17:42:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-14T17:42:36Z; created: 2025-08-14T17:42:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-08-14T17:42:36Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-14T17:42:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.936363/2011-31 ACÓRDÃO 3201-012.418 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. A diligência suprimiu as alterações demonstradas na decisão recorrida. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO APRESENTADOS ANTERIORMENTE. DEDUÇÃO. Na apuração do crédito presumido acumulado de cada trimestre são deduzidos os montantes dos pedidos de ressarcimento deferidos relativamente a trimestres anteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.418 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936363/2011-31 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento tem como objeto o Recurso Voluntário de fls. 254, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/SP em fls. 236, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 78 e manteve o Despacho Decisório eletrônico de fls. 73. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Conforme consta no Despacho Decisório, a contribuinte requereu, através do PER/DCOMP nº 17950.29004.120410.1.7.01-0618, crédito relativo ao 1º trimestre/2006, nº valor de R$ 2.863.560,82, tendo sido deferido o valor de R$ 81.188,76. O crédito solicitado refere-se a créditos básicos e crédito presumido de IPI de que tratam as Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/2001. Na informação fiscal de fls. 193/201, a fiscalização apresenta o recálculo do crédito presumido de IPI para o ano de 2005. Além disso, conclui que a requerente não faz jus ao benefício porque no 1º trimestre/2006 se encontrava no regime não cumulativo de apuração do PIS e COFINS. Constata-se na referida informação fiscal, e no “Demonstrativo de Créditos e Débitos” (fl. 76) que o valor glosado refere-se integralmente ao crédito presumido de IPI. Regularmente cientificada, a requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 78/91, na qual, em síntese, alega que: - no ano-calendário de 2005 a Requerente se submetia ao regime cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, uma vez que a mesma, diante da adesão ao REFIS, optou pela sistemática de lucro presumido de apuração, conforme extrai-se da própria informação fiscal relativa ao pedido de compensação efetuado pela Requerente; - uma vez que submetida ao regime cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, a Requerente poderia creditar-se do IPI presumido durante o anocalendário de 2005, razão pela qual transmitiu, dentre outros durante tal período, o PER/DCOMP nº 17950.29004.120410.1.7.01-0618, no qual fora declarado crédito presumido de IPI no montante de R$ 2.785.202,09; - a Autoridade Fiscal deixou de homologar referido crédito porque, no seu entender, o crédito correspondia ã valores apurados no primeiro trimestre do ano-calendário de 2006, sendo que, neste período, a Requerente estava sujeita ao Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.418 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936363/2011-31 3 regime não-cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, e, portanto, não faria jus ao crédito; - diferentemente do quanto consignado pela Autoridade Fiscal, o crédito declarado pela Requerente refere-se à apuração realizada no quarto trimestre do ano-calendário de 2005 e não no primeiro trimestre de 2006; em decorrência disso, por se tratar de apuração realizada no último trimestre do ano-calendário de 2005, não haveria como a Requerente aproveitar tal crédito em 2005, razão pela qual o aproveitamento poderia se dar somente a partir de janeiro de 2006, sendo irrelevante, neste caso, a qual regime de incidência do PIS e COFINS estava sujeita a requerente durante o ano de 2006; - a teor do disposto na Instrução Normativa SRF nº 420/2004, a pessoa jurídica produtora e exportadora que apure crédito presumido deverá apresentar trimestralmente, de forma centralizada, pela matriz, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores. - no terceiro trimestre de 2005 a Requerente apurou saldo acumulado de crédito de IPI presumido no montante de R$ 12.028.712,00, ao passo que, no quarto trimestre do mesmo ano-calendário, apurou crédito acumulado no valor de R$ 14.810.914,09; a diferença entre os valores acumulados a título de crédito presumido de IPI nos referidos períodos monta em R$ 2.782.202,09, ou seja, corresponde ao valor declarado pela Requerente. Por fim, requereu que seja reconhecido o crédito presumido de IPI atinente ao 4º trimestre de 2005, com a consequente homologação da compensação declarada e o cancelamento do lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal. A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO APRESENTADOS ANTERIORMENTE. DEDUÇÃO. Na apuração do crédito presumido acumulado de cada trimestre são deduzidos os montantes dos pedidos de ressarcimento deferidos relativamente a trimestres anteriores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em recurso voluntário o contribuinte solicitou a nulidade da decisão de primeira instância em razão da alteração de critério jurídico, rebateu os novos argumentos de glosa da decisão a quo e reforçou os argumentos de manifestação de inconformidade. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.418 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936363/2011-31 4 No julgamento realizado por essa turma em 13/12/2021, foi proferida resolução convertendo o julgamento em diligência à repartição de origem para que se confirme ou não a existência de saldo do crédito presumido de IPI no 4º trimestre de 2005 passível de utilização na compensação declarada nestes autos, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca dos resultados da diligência. Proferido despacho de diligência informando que não existe saldo de crédito presumido de IPI no 4º trimestre de 2005, com base que não foi aceito do crédito presumido do período, em sequencia a Recorrente apresenta manifestação alegando que a diligência realizada não analisou todo o conjunto probatório, somente se restringindo que não existe crédito pois no processo 10880.936362/2011-97 não reconheceu o crédito pleiteado e reforçou os argumentos apresentados. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Utilizo aqui os parte do voto no qual foi convertido o julgamento em diligência para iniciar as análises aqui tratadas: “Com apontado pela recorrente, a turma julgadora a quo alterou o fundamento da glosa e assim o fez de forma expressa, conforme trecho reproduzido da própria decisão: “Entretanto, como a própria a manifestante reiteradamente sustenta, o processo administrativo fiscal é norteado pelo princípio da verdade material. Assim, o valor de crédito presumido a ser reconhecido para o 4º trimestre/2005 deve se ater ao valor efetivamente apurado para o período, mesmo que erroneamente a autoridade fiscal tenha justificado o indeferimento do crédito presumido pela mudança do regime de incidência do PIS e COFINS.” Vejam que a própria turma julgadora antecedente, quando alterou o critério jurídico da glosa, em oposição ao que determina o Art. 1461 do Código Tributário Nacional, concordou que o despacho decisório fundamentou de forma equivocada a glosa e reconheceu que a recorrente ainda estava submetida ao regime cumulativo das contribuições. Nenhum fato gerador novo surgiu aos autos! A alteração de critério jurídico não possui validade no caso em concreto! Ou seja, é incontroverso nos autos que o contribuinte transmitiu o Per/Dcomp no 1º trimestre de 2006 com crédito apurado durante o 4º trimestre do exercício de Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.418 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936363/2011-31 5 2005, oportunidade em que ainda estava submetida ao regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS. A glosa da autoridade fiscal de piso foi fundamentada da seguinte forma: “... no ano-calendário de 2006 (janeiro a março), a empresa se encontrava no regime não cumulativo de apuração, tendo inclusive entregue a Dacon do 1º trimestre de 2006 e, portanto, não há que se falar em crédito presumido de IPI nesse período. Não tem, portanto, direito ao crédito presumido de R$ 2.782.202,09, pleiteado no mês de fevereiro de 2006”. Na medida em que a turma julgadora antecedente identificou que o fundamento da glosa não procedia, deveria ter convertido o julgamento em diligência em busca da verdade material ou anulado o despacho decisório para que novo fosse proferido, mas ao invés disso, decidiu apurar como se autoridade fiscal de piso fosse e alterar o critério jurídico da glosa sob os seguintes fundamentos: “A fiscalização apurou e apresentou, detalhadamente, na informação fiscal de fls. 189/197, o crédito presumido do ano de 2005, sem que houvesse, por parte da interessada, qualquer contestação aos valores apresentados. À fl. 198, a autoridade fiscal expressamente informa que não há saldo passível de ressarcimento para o 4º trimestre de 2005, visto que em dezembro/2005 o crédito gerado é negativo em R$ 838.192,24. (...)Dessa forma, já foi deferido para os dois primeiros trimestres de 2005 o crédito presumido de R$ 6.762.682,45 (R$ 3.569.367,17 do 1º trimestre + R$ 3.193.315,28 do 2º trimestre). Como o valor acumulado apurado para o 4º trimestre/2005 foi de R$ 2.164.981,49, não há crédito presumido a ser reconhecido para o trimestre.” O contribuinte, por sua vez, rebateu os novos argumentos da decisão e demonstrou que ambos os fundamentos da glosa partiram de uma base inferior à real e também demonstrou que houveram valores acumulados dos trimestres anteriores que não foram considerados. Para tanto, juntou aos autos sua escrita fiscal e contábil, assim como Demonstrativos de Apuração do Crédito Presumido do IPI – DCP’s e demonstrativos de apuração dos crédito básico de IPI, calculados sobre as aquisições de insumos, materiais de embalagens, produtos intermediário e matérias-primas.” Da preliminar A Recorrente alega de forma preliminar a necessidade de nulidade do acórdão recorrido em razão a violação aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança e da ofensa aos artigos 145, 146 e 149 do CTN, em razão de suposta inovação dos critérios jurídicos do despacho decisório. Exatamente por essa alegação o julgamento anterior entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que fosse realizado, e com a devida diligência ocorrida a Recorrente foi cientificada e permitida a manifestação da mesma, portanto sendo realizado o correto Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.418 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936363/2011-31 6 procedimento dentro do processo administrativo para que a Recorrente pudesse se manifestar sobe todos os argumentos trazidos no presente processo. Motivo pelo qual não verifico a existência de violação alegada pela Recorrente. Do mérito Ao realizar a diligência solicitada, o fiscal mais uma vez verificou que devido outros processos administrativos e valores já utilizados em períodos anteriores a Recorrente não possuía créditos para o ressarcimento solicitado no presente processo administrativo, não sendo possível o aceito do pedido formulado pela Recorrente. Em sua manifestação à diligência a Recorrente alega que não foi cumprida a diligência solicitada rebatendo que o saldo credor solicitado foi somente do período de 4º Trimestre de 2005, e a diligência fez uma análise dos saldos credores de outros períodos. Contudo tal alegação não faz sentido no presente caso, pois a análise da diligência foi exatamente para compor o crédito total existente da empresa em todo o período, por esse motivo a necessidade de composição do saldo credor. Posto isso fica claro que não é possível o crédito solicitado no presente PER/DCOMP apresentado. Além disso como já bem analisado na Resolução nº 3201-003.268 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, não houve uma inovação na decisão, existiu uma complementação do motivo para a negação do crédito pleiteado não sendo possível anulação da decisão anterior. Diante de todo o exposto voto em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 394DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10994207 #
Numero do processo: 10120.722496/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 CONTRARRAZÕES. ANÁLISE PELA UNIDADE JULGADORA. NULIDADE DA DECISÃO. A falta da análise de contrarrazões solicitadas pela própria unidade julgadora é causa de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 2201-012.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ANÁLISE PELA UNIDADE JULGADORA. NULIDADE DA DECISÃO. A falta da análise de contrarrazões solicitadas pela própria unidade julgadora é causa de nulidade da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.088 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722496/2013-96 2 RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração lavrados pela fiscalização em 21/03/2013 e levados à ciência do contribuinte em 01/04/2013. Trata-se de: Lançamento de Contribuições Previdenciárias (Debcad 51.032.169-0). Este lançamento inclui três tipos de contribuições previdenciárias, todas previstas na Lei nº 8.212/1991: Contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural própria da empresa, considerando sua classificação como agroindústria (art. 22-A). Contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais (art. 22, III). Contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física, incidentes sobre a comercialização de sua produção, cujo recolhimento deve ser feito pela empresa autuada devido à sub-rogação (art. 25 e art. 30, IV). Lançamento da contribuição previdenciária devida pelos segurados contribuintes individuais (Debcad 51.032.168-2). Lançamento de Contribuições a Outras Entidades e Fundos – Terceiros (Debcad 51.032.167-4). Este lançamento abrange tributos destinados a outras entidades e fundos, que incidem sobre: O valor da comercialização da produção rural própria da empresa; o valor da produção adquirida de produtores rurais pessoas físicas; e as remunerações dos segurados empregados. Aplicação de Multa por Irregularidades na GFIP (Debcad 51.032.170-4). O relatório identificou diversas falhas e omissões cometidas pelo contribuinte, incluindo: Autoenquadramento incorreto no FPAS: A empresa se classificou como FPAS 825 (indústria rudimentar), quando o correto seria FPAS 833 (agroindústria), que exige contribuições para SESI, SENAI e SEBRAE. Omissão de declaração de contribuintes individuais: Não declarou, na GFIP, os segurados contribuintes individuais listados na ação fiscal. Não declaração da produção rural adquirida: Deixou de informar a produção comprada de produtores rurais pessoas físicas entre junho e dezembro de 2009. Erro na declaração do valor da comercialização da produção própria: A empresa declarou um valor incorreto para a comercialização de sua própria produção. Na Impugnação (impugnações distintas para cada DEBCAD: fl. 101 a 106; 136 a 138; 159 a 166; 197 a 200), o contribuinte alegou que: a) o Auto de Infração não apresenta uma descrição clara e detalhada sobre a sua lavratura, deixando de especificar as informações incorretas ou omissas. No que se refere aos contribuintes individuais, não há descrição das contas utilizadas na apuração, impossibilitando a verificação do débito e a confirmação sobre a efetivação ou não dos respectivos pagamentos. b) Em relação à receita bruta não declarada, a fiscalização considerou o consumo como receita, mesmo nos casos em que não houve operação mercantil, tratando-se, na verdade, de consumo próprio. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.088 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722496/2013-96 3 c) No que tange ao período de 10/2009, a base de cálculo do CNPJ 02.859.452/0008-25 não foi devidamente lançada na GFIP – alegou que a situação que já está sendo corrigida. O valor devido foi recolhido, conforme demonstram os comprovantes anexados. Sobre a produção adquirida de produtores rurais pessoas físicas, os recolhimentos foram realizados conforme demonstram os comprovantes apresentados. Contudo, as respectivas declarações não foram efetuadas na GFIP, estando a retificação em andamento. d) Em razão do enquadramento em outro código FPAS, solicitou a compensação administrativa diretamente entre os órgãos competentes. e) Finalmente, a autuada manifestou discordância quanto à metodologia empregada na apuração da contribuição previdenciária. Foi feita Diligência (fl. 231 a 233), e a fiscalização emitiu a Informação fiscal (fls. 625 a 626) que traz o seguinte conteúdo: a) Planilha (fl. 627) contendo a descrição dos valores considerados no lançamento, referentes a receita bruta da comercialização da produção própria, com base nas informações contábeis trazidas aos autos (fl. 238 a 621); b) Entende que os valores referentes a vendas para o consumo próprio não devem ser deduzidos da base de cálculo, não havendo previsão legal para que se proceda tal dedução (cita artigo 171 da Instrução Normativa RFB 971/2009); c) Presta esclarecimentos quanto às contribuições para terceiros lançadas, informando que também são cobradas contribuições para o Salário-Educação e INCRA. O Acórdão 14-53.482 – 9ª Turma da DRJ/POR (fl. 665-674), em Sessão de 17/09/2014, julgou a impugnação procedente em parte. Dispensou-se o Recurso de Ofício. a) A lavratura do AI Debcad 51.032.170-4 (Aplicação de Multa por Irregularidades na GFIP) foi julgada improcedente: (fl. 670) No entanto, embora estejam adequadamente descritos os fatos, o AI Debcad 51.032.170-4 é improcedente, pois descabida sua lavratura na sistemática legal vigente a partir do advento da Medida Provisória 449/2008, segundo a qual, para o período referente à presente autuação (01/2009 a 12/2009), havendo a não declaração em GFIP e, cumulativamente, o não recolhimento das respectivas contribuições, como é o caso presente, aplica-se tão-somente, na constituição do crédito tributário relativo às contribuições não recolhidas, a multa de ofício prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, o qual remete ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e que se destina a apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento do tributo (obrigação tributária principal) quanto a não declaração em GFIP (obrigação tributária acessória). Assim sendo, indevida a lavratura do AI Debcad 51.032.170-4, o qual deve ser julgado improcedente. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.088 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722496/2013-96 4 Vale trazer que o tema está sumulado neste Conselho Súmula CARF nº 196, com vigência em 27/06/2024. b) Quanto a Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural própria, julgou-se que não é possível incluir na base de cálculo das contribuições lançadas os valores referentes aos produtos utilizados pela própria empresa. c) Alega a autuada que, embora não tenha declarado em GFIP os valores referentes a 10/2009 (estabelecimento CNPJ 02.859.452/0008-25) e à produção adquirida de produtores pessoas físicas, os respectivos recolhimentos foram efetuados, conforme os comprovantes que afirma juntar com a impugnação. Após a análise, a DRJ verificou que foram devidamente consideradas pela fiscalização, conforme se constata no RDA – Relatório de Documentos Apresentados (fls. 58-60). d) A autuada enquadrou-se no FPAS 825, que importa no recolhimento de 2,5% a título de Salário Educação e 2,7% para o INCRA. A fiscalização reenquadrou a empresa no FPAS 833, com os seguintes terceiros: Salário Educação – 2,5%; INCRA 0,2%; SENAI – 1,0%; SESI – 1,5%; e SEBRAE – 0,6%. Portanto, o que pretende a autuada é a compensação entre o que foi recolhido indevidamente no FPAS 825, com o que foi apurado e lançado no FPAS 833. A DRJ entendeu pela impossibilidade da compensação: (fl. 673) Analisando os lançamentos relativos a outras entidades e fundos (terceiros), que estão no Debcad 51.032.167-4, pode-se ver no DD – Discriminativo do Débito deste debcad (fls. 25/32) que foram lançadas: (a) diferenças sobre a aquisição da produção rural de pessoa física (código AR), que não se refere ao reenquadramento do FPAS; (b) valores incidentes sobre a receita bruta não declarada (código VR), que também não se referem ao reenquadramento do FPAS; (c) diferenças de SEBRAE, SENAI e SESI, decorrentes do reenquadramento do FPAS (códigos SB, SN e SS). Portanto, em decorrência do reenquadramento no código FPAS, só foram lançadas as contribuições devidas aos entes que não faziam parte do rol de terceiros considerados pela autuada em seu autoenquadramento original (SEBRAE, SENAI e SESI). Não foram lançadas, quanto a este particular, a contribuição relativa ao Salário Educação (que não teve sua alíquota alterada pelo reenquadramento do FPAS), nem a contribuição ao INCRA (que foi recolhida pela autuada a maior, ao considerar a alíquota de 2,7% quando o correto seria 0,2%), e eventual recolhimento a maior desta última (INCRA) não pode ser compensado neste procedimento com as contribuições devidas ao SEBRAE, SENAI e SESI, por se tratarem de entidades distintas, já tendo sido repassados ao INCRA os valores recolhidos indevidamente pela empresa. Dada ciência em 02/10/2014 (fl. 700), o contribuinte apresentou Contrarrazões à informação fiscal e planilha de cálculo (fl. 702-704) em 14/10/2014 (fl. 701): Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.088 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722496/2013-96 5 (fl. 703) Os produtos destinados ao consumo próprio totalizam o valor de R$ 704.512,69, que deve ser subtraídos da base de cálculo. Demais disso, a planilha apresentada pela auditora fiscal traz às escâncaras um erro de cálculo: contabilizou-se o valor de R$ 110.369.907,34 correspondente à venda para entrega futura e fez-se novo lançamento no valor de R$ 109.686.965,93 quando da saída do produto cuja venda já fora contabilizada. Somou-se o que deveria ter sido subtraído, razão pela qual as vendas-GO, conforme o quadro demonstrativo das operações consideradas na determinação da base de cálculo que instrui a informação fiscal, totalizaram o valor de R$ 472.929.236,84. É de todo evidente que não se pode contabilizar duas vezes as vendas para entrega futura, uma na contratação do negócio e outra na saída do produto, ou seja, na tradição do bem para o comprador. Subtraindo-se o valor indevidamente lançado como receita na saída do produto cuia venda ¡á fora anteriormente contabilizada, bem como R$ 704.512,69 correspondentes ao valor dos produtos destinados ao consumo próprio sobre os quais não incide a contribuição, temos que o valor a ser considerado como base de cálculo é de R$ 253.681.884,24. Em 10/11/2014 interpôs Recurso Voluntário (fl. 729). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia, no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat), entendeu pela tempestividade da peça. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Dada ciência em 02/10/2014 (fl. 700), o contribuinte apresentou Contrarrazões à informação fiscal e planilha de cálculo (fl. 702-704) em 14/10/2014 (fl. 701). A peça está, portanto, tempestiva. 2. Cerceamento do direito de defesa. Análise das contrarrazões. Após as impugnações, foi feita diligência (17/10/2013) em que se abriu prazo para contrarrazões: (fl. 626) Considerando as informações constantes da presente informação fiscal, fica o contribuinte cientificado do encerramento da presente diligência tendo este concluído pela manutenção do lançamento nos valores originais e contemplados pelas informações constantes dos relatórios e planilhas em anexo. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.088 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722496/2013-96 6 Atendendo ao princípio do contraditório e ampla defesa, fica reaberto o prazo de 30 dias para apresentação de contra razoes. A fiscalização emitiu a Informação fiscal (fl. 638-639 em 10/06/2014). Conforme Intimação RFB n. 24/2014 (fl. 706), houve ciência do Despaho 32 da 9ª Turma da DRJ/RPO, de 17/10/2013 e Informação Fiscal e Planilha de Cálculo INFORMAÇÃO FISCAL e Planilha de Cálculo de 10/07/2014 (fls. 625/627) somente em 02/10/2014 (fl. 700). Com isto, ficou aberto o prazo de 30 dias para apresentação de contrarrazões. Ocorre que o Acórdão 14-53.482 – 9ª Turma da DRJ/POR, que julgou a impugnação procedente em parte, é de 17/09/2014 (fl. 635-74), ou seja, em data anterior. E a DRJ julgou sem a análise das contrarrazões. O contribuinte de fato apresentou a peça Contrarrazões à informação fiscal e planilha de cálculo (fl. 702-704) em 24/10/2014 (fl. 701): (fl. 703) Os produtos destinados ao consumo próprio totalizam o valor de R$ 704.512,69, que deve ser subtraídos da base de cálculo. Demais disso, a planilha apresentada pela auditora fiscal traz às escâncaras um erro de cálculo: contabilizou-se o valor de R$ 110.369.907,34 correspondente à venda para entrega futura e fez-se novo lançamento no valor de R$ 109.686.965,93 quando da saída do produto cuja venda já fora contabilizada. Somou-se o que deveria ter sido subtraído, razão pela qual as vendas-GO, conforme o quadro demonstrativo das operações consideradas na determinação da base de cálculo que instrui a informação fiscal, totalizaram o valor de R$ 472.929.236,84. É de todo evidente que não se pode contabilizar duas vezes as vendas para entrega futura, uma na contratação do negócio e outra na saída do produto, ou seja, na tradição do bem para o comprador. Subtraindo-se o valor indevidamente lançado como receita na saída do produto cuia venda ¡á fora anteriormente contabilizada, bem como R$ 704.512,69 correspondentes ao valor dos produtos destinados ao consumo próprio sobre os quais não incide a contribuição, temos que o valor a ser considerado como base de cálculo é de R$ 253.681.884,24. Em outras palavras, houve a ciência em 02/10/2014 (fl. 700 e o contribuinte apresentou Contrarrazões à informação fiscal e planilha de cálculo (fl. 702-704) em 14/10/2014 (fl. 701), mas antes houve o julgamento da impugnação (17/09/2014). Sem levar em conta a peça apresentada, houve a decisão da DRJ, configurando assim cerceamento de defesa – ensejando a nulidade do Acórdão. 3. Conclusão. Conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento para anular o julgamento de 1ª instância, para que a DRJ analise as contrarrazões opostas pelo contribuinte. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.088 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722496/2013-96 7 Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 762DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10997466 #
Numero do processo: 10880.988033/2017-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988033/2017-17 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988033/2017-17 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988033/2017-17 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988033/2017-17 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988033/2017-17 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988033/2017-17 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988033/2017-17 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 425DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10970.720242/2015-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICA. AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas, pagos ao contribuinte, e por ele omitidos no ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e não levados ao ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A partir da vigência da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) passou a ser devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta ou recolhimento a menor do imposto apurado no ajuste anual, relativamente ao mesmo período.
Numero da decisão: 2001-007.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas, pagos ao contribuinte, e por ele omitidos no ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e não levados ao ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A partir da vigência da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) passou a ser devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê- leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta ou recolhimento a menor do imposto apurado no ajuste anual, relativamente ao mesmo período. ACÓRDÃO Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.867 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720242/2015-94 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 564/581): Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração juntado nas fls. 02 a 15, relativo aos anos calendário de 2011 a 2013, registrando um crédito tributário no total de R$ 672.899,31, a saber: Imposto R$ 289.812,17 Juros de Mora calculado até 10/2015 R$ 69.037,27 Multa proporcional R$ 217.359,13 Multa isolada R$ 96.690,74 R$ 672.899,31 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Infração, Relatório de fls. 3/4, o lançamento decorreu das seguintes infrações: 1- Ausência de recolhimento de imposto, no valor R$ 4.585,38, devido sobre Ganho de Capital no valor de R$ 30.569,22, apurado em decorrência de Alienação de Bens e Direitos ocorrida em 17.10.2011. 2- Omissão de rendimento representada por Acréscimo Patrimonial a Descoberto verificado nos seguintes meses e valores: Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.867 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720242/2015-94 3 3- Multa isolada, no percentual de 50%, do imposto apurado, face à ausência de recolhimento de IRPF devido a título de carnê leão, nos seguintes meses e valores: 4- Omissão de rendimento recebido de pessoa física em decorrência de trabalho sem vínculo empregatício auferido em 18.10.2013, no valor R$ 652.500,00, com imposto sujeito ao recolhimento mensal obrigatório. O Termo de Verificação Fiscal juntado nas fls. 17/20, dos autos traz as informações abaixo resumidas. Da infração por omissão de rendimento recebido de pessoa física sem vínculo empregatício, a título de honorários advocatícios. Juntamente com o Termo de Início do Procedimento Fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes de rendimentos recebidos a título de honorários jurídicos e comissões por intermediação de operações imobiliárias durante os anos de 2011, 2012 e 2013 e em resposta esclareceu que acompanhava sua então esposa, Érika Aparecida Masini, nas intermediações de operações imobiliárias consistentes em negócios relacionados à compra e venda de imóveis. A partir das informações e documentos apresentados durante o procedimento fiscal, a autoridade lançadora constatou a ocorrência de diversas operações imobiliárias realizadas pela Sra. Érica, identificando cada uma delas nos itens 1 a 18, do TVF, fls.18 a 22, dos autos, dentre elas no negócio relacionado à aquisição de direitos hereditários de Rafael Ribeiro da Cunha na outorga de área de 6.525 m2, conforme escritura de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários lavrada no livro 096, fls. 94/95 do Cartório de Paz e Notas do Distrito de Jardinésia em 29.12.2011, pelo preço total de R$ 2.283.750,00 - cópia nas fls. 54, deste processo, que teve como Cedente o Sr. Rafael, e Cessionária, Érika, cujo pagamento seria feito da seguinte forma: a) dação em pagamento de um veículo I/BMW 535 FR71, ano 2010, modelo 2011, de propriedade da cessionária, no valor de R$ 260.000,00, b) R$ 1.371.250,00 em moeda corrente, pagos pela cessionária ao cedente, que deu plena e geral quitação do valor recebido, c) R$ 652.500,00, pelo qual o cedente autorizou a cessionária efetuá-los a favor do advogado Dr. Dilmar Ribeiro de Carvalho, em pagamento parcial de obrigação honorária assumida pelo cedente em contrato de honorários firmado em 10/11/2011.” De acordo como TVF, o direito do contribuinte junto a Rafael Ribeiro Cunha Chaves ao recebimento de R$ 652.500,00, em cuja obrigação Érika se subrrogou por força dos termos contidos na Cláusula Quarta da Escritura Pública de Promessa de Cessão de Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.867 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720242/2015-94 4 Direitos - fls. 54, dos autos, decorreu de contrato de prestação de assessoramento jurídico no processo de inventário de Nilton Andrade Cunha Chaves, pai de Rafael. A comprovação de que o contribuinte recebera de Érika o valor de R$ 652.500,00 se deu por intermédio da procuração Pública registrada no Livro 03, fls. 19, do no Cartório de Paz e Notas do Distrito de Jardinésia, lavrada em 18.10.2013 - cópia nas fls. 72, destes autos, onde ficou registrada a outorga feita por Érika em favor de Dilmar pelo valor de R$ 652,500,00, do direito sobre 11 apartamentos identificados pelas matrículas nºs. 158.838, 158.841, 158.842, 158.845, 158.846, 158.849, 158.850, 158.887, 158.891, 158.904, 158.908, todas do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia – MG, pelo valor de R$ 652.500,00, e estes imóveis foram incorporados ao seu patrimônio conforme consta da sua Declaração de Renda do ano de 2013. Informa que o contribuinte quis atribuir àquele valor o caráter de empréstimo feito para a Sra. Érika, mas intimado a comprovar sua realização, não logrou êxito em fazê-lo. Assevera ser indiscutível a natureza tributária desta parcela de rendimento recebida pelo contribuinte, e a ocorrência de fato gerador de imposto em face da disponibilidade jurídica de renda materializada pela cessão dos direitos que lhe fora outorgados sobre os imóveis como forma de recebimento por prestação de serviços. Em consequência do recebimento daquele rendimento, que não foi oferecido à tributação pelo contribuinte, ficou caracterizada a infração por omissão de rendimento recebido de pessoa física, no valor de R$ 652.500,00. Da infração pela falta de recolhimento de imposto sobre ganho de capital. Informa o TVF que o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória da venda do veículo BMW Modelo 5351, alienado em 17.10.2011 para a Sra Érika Masini e em resposta apresentou o certificado de transferência do veículo, onde se confirma valor de venda, R$ 270.000,00 e a data de transferência, 17.10.2011. De acordo com os dados informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do contribuinte, ano calendário de 2011, exercício de 2012, constou da ficha “Dívidas e Ônus Reais” liquidação do referido veículo em 18 parcelas de R$ 13.301,71, totalizando R$ 239.430,78, sendo R$ 79.810,26 amortizados em 2010 e o restante, R$ 159.620,52, liquidado em 2011. Considerando o custo de aquisição do veículo, R$ 239.430,78 e o preço de venda comprovado no valor de R$ 270.000,00, constatou-se a ocorrência de ganho de capital na transação realizada, como identifica o TVF: A diferença entre o preço de aquisição e o de alienação, que importou em R$ 30.569,22, constituiu-se em ganho de capital, sobre o qual foi calculado imposto à alíquota de 15%, apurando-se o valor de R$ 4.585,38, e feito o lançamento de ofício de imposto, neste valor. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.867 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720242/2015-94 5 Da infração apurada em razão de constatação da ocorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. A partir dos dados contidos na Declaração de Imposto de Renda da Pessoal Física do contribuinte referente ao ano calendário de 2011 e de acordo com as informações prestadas em atendimento aos Termos de Intimação que lhe foram dirigidos, foi elaborado um Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial referente àquele ano – fls. 371/372, dos autos e intimado o contribuinte a justificar as origens dos recursos utilizados para suportar o total das aplicações constatadas nos meses de março a maio de 2011. Em resposta, alegou que não foi considerada como origem, as receitas oriundas de distribuição de dividendo da empresa Kadosh Locação de Equipamentos Ltda., CNPJ nº 22.102.933/0001-22. Contrapondo a esta afirmativa, a autoridade lançadora informou que nas justificativas das origens dos recursos do fluxo de caixa, os valores de transferências entre a empresa acima citada e o sujeito passivo, foram aquelas efetivamente comprovadas por transferências entre contas correntes e que não houve a efetividade de distribuição dos lucros em conformidade com os valores registrados em livros contábeis e informes de rendimentos. Considerando as aplicações e origens apuradas; que o resultado final da variação patrimonial a descoberto referente a cada mês é apurado quando o valor total das aplicações excede o total dos recursos obtidos no mês, e a documentação examinada, foi constatada uma variação patrimonial a descoberto nos meses de março/2011, no valor de R$ 396.633,90; abril/2011, R$ 29.451,42 e maio/2011, R$ 4.960,02, valores estes que se presumem receitas obtidas neste período. Da multa aplicada em face de falta de recolhimento de IRPF a título carnê leão. Foi apontada a legislação que dá suporte à cobrança da multa devida face ao não recolhimento do imposto pela via do carnê leão, as bases de cálculo, as deduções legais e o imposto apurado, conforme tabela abaixo. Formalizado o processo de Representação Fiscal para fins penais, protocolo nº 10970.720243/2015-39, face constatação de prática, em tese, de crime contra a ordem tributária. Da impugnação O contribuinte se defende do lançamento - peça de fls. 396/408, alegando o que a seguir se relata de forma resumida. Faz um resumo do lançamento, apontando as infrações e o valor do imposto apurado e afirma que o Auto de Infração deve ser cancelado, pois não agiu com dolo ou má-fé. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.867 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720242/2015-94 6 Sobre a infração por omissão de rendimento no valor de R$ 652.500,00, alega que na condição de advogado, acompanhou a sua esposa nas transações de compra e venda de direitos hereditários de Rafael Ribeiro Cunha Chaves, relativamente à outorga da área de 6.525 m2, pelo valor de R$ 2.283.750,00 cujo pagamento foi feito da seguinte forma: “- R$260.000,00 com dação em pagamento de uma BMW; - R$1.371.250,00 em moeda corrente e - R$652.500,00, mediante entrega de onze apartamentos pelo qual o próprio cedente autoriza a cessionária a entregá-los diretamente ao advogado, ora impugnante, sendo este o valor objeto da autuação, o que não pode ser aceito tendo em vista o destino que teve a operação.” Assim é porque, afirma o impugnante, foi apresentado um termo de Antecipação provisória de honorários de advogado firmado em 29.11.2011 com a empresa Carvalho Advocacia, onde esta concede um recibo de antecipação provisória de honorários prestados no inventário do espólio de Nilton Andrade Cunha Chaves, pai de Rafael, em trâmite na 1ª Vara de Família de Uberlândia, onde consta que o recibo somente seria considerado definitivo “após o cumprimento integral das obrigações consignadas na Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários lavrada no livro 096/95 do Cartório de Paz e Notas do Distrito de Jardinésia, ou seja, após o termino do inventário e a outorga do título traslativo de propriedade dos bens a favor da cessionária.” Assevera que conforme consta do Relatório Fiscal, em 25.02.2012, houve a rescisão da promessa de cessão objeto da escritura pública lavrada em 29.12.2011, tratada no instrumento particular de Rescisão de Promessa de Cessão de Direitos e Confissão de Dívida e que esta rescisão se deu porque sua esposa não vislumbrou a possibilidade de recebimento da escritura do imóvel tendo em vista a impossibilidade de encerramento do inventário em virtude de diversas ações judiciais a ele relacionadas. Com o desfazimento do negócio, a cessionária concordou em receber pelo valor já pago pelo negócio anteriormente entabulado, 37 apartamentos do Edifício UniverCittá, pelo preço ajustado no negócio anterior, relativamente ao valor referente à BMW, R$270.000,00 e mais a quantia de R$ 1.371.250,37 representados pelos apartamentos do Edifício UniverCittá. Quanto aos honorários do impugnante, no valor de R$ 652.500,00, o pagamento ficou estipulado para a data em que os 37 apartamentos fossem liberados no inventário, cujo processo ainda estava em andamento, ficando a responsabilidade pelo repasse daquele valor para a Sra. Erika, que deveria fazê-lo sob a forma de transferência de 11, dos 37 apartamentos recebidos. Informa que a aquisição dos 37 apartamentos pela Sra. Érika se deu em virtude do instrumento particular de promessa de permuta firmado em 24.05.2013, envolvendo “o terreno” e citados apartamentos. Posteriormente, a Sra. Érika outorgou-lhe o direito sobre 11 dos 37 apartamentos recebidos, que são os designados pelas matrículas de nºs 158.838, 158.841,158.842, 158.845, 158.846, 158.849, 158.850, 158.887, 158.891, 158.904, 158.908, todas do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia - MG, para o fim de liquidar a obrigação no valor de R$ 652.500,00. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.867 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720242/2015-94 7 Afirma que a autoridade lançadora considerou como disponibilidade jurídica de renda a informação contida na Declaração de Ajuste do contribuinte relativamente aos direitos sobre os 11 apartamentos. Diz que os imóveis não foram liberados para a Sra. Érika, que firmou termo de declaração expressando que a escritura de transferência dos 37 apartamentos ficou sem efeito em face da impossibilidade de transferência de propriedade daqueles imóveis, e que, em consequência, o impugnante não recebeu os 11 apartamentos como pagamento pelos honorários contratados com Rafael. Diz que os apartamentos constam registrados em nome do proprietário inicial, Gávea Empreendimentos Imobiliários e em nenhuma época passaram a ser propriedade da Sra. Érika e nem do impugnante. Assevera que a suposta receita apurada pela fiscalização se refere a honorários provisórios, que não se realizaram, de forma que a simples cessão de direito e a informação contida em declaração de rendimento não podem ser consideradas como fatos geradores de imposto. Sobre a ausência de comprovação de que a origem do valor de R$ 652.500,00 estaria em operação de empréstimo, diz que esta informação foi declarada porque este valor não se constitui de receita, razão pela qual não haveria outra forma de ser informado. Acresce que esta informação foi objeto de retificação de suas Declarações de ajuste. Reafirma que a inocorrência do fato gerador do tributo se caracteriza pelo não recebimento de honorários uma vez que não houve realização do negócio pela Sra. Érika relativamente à efetiva entrega de apartamentos. Aduz que se a razão do levantamento da renda feita pela fiscalização é o recebimento de 11 apartamentos, e não os tendo recebido, pois estes imóveis ainda estão no nome de proprietário anterior, há que se concluir pela inocorrência da disponibilidade econômica, jurídica e financeira de renda e, em consequência , de inocorrência de fato gerador de imposto, que segundo afirma, foi presumido pela autoridade fiscal, razão pela qual deve ser desconstituída a infração por omissão de receita sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Cita jurisprudência do CARF sobre o entendimento de que as disponibilidades econômica e jurídica não se confundem com disponibilidade financeira. Entende que deve ser decotado do Auto de Infração o valor de R$ 652.500,00 considerado rendimento recebido, da base de cálculo do imposto devido e apurado à título de carnê- leão. Sobre a infração caracterizada pela falta de recolhimento de imposto sobre ganho de capital afirma que o lançamento considerou como custo de aquisição do veículo BMW, o valor constante em sua Declaração de ajuste onde foi informado liquidação de financiamento do veículo em 18 parcelas de R$ 13.301,71, totalizando R$ 239.430,78, quando, então ficou apurado ganho de capital no total de R$ 30.569,22. Aduz que de acordo com a Nota Fiscal de compra do veículo, cujos dados faz discriminar na peça de defesa - fls. 402, destes autos, seu custo de aquisição foi R$ 280.000,00. Como a venda se deu por R$ 270.000,00, não se apurou ganho de capital e sim prejuízo na operação, no valor de R$10.000,00. Assim, deve-se decotar do lançamento imposto no valor de R$ 4.585,38. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.867 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720242/2015-94 8 Quanto à infração por acréscimo patrimonial a descoberto informa que o lançamento foi feito sem que fossem analisados documentos apresentados à fiscalização e constantes da relação de bens declarados na ficha “Bens e Direitos”, da DIRPF do ano calendário de 2011, citando como exemplo a venda de um veículo GMS Advantage, modelo flex, alienado em 16.03.2011 pelo valor de R$ 52.000,00 e contemplação em consórcio Bradesco, na data de 08.04.2011, do valor de R$ 108.000,00. Diz que também não foram observadas as captações feitas em março de 2011 junto à Kadosh, no valor de R$ 93.000,00 e que foram informadas em sua DIRPF. Afirma que também não foi considerado o lucro distribuído pela Kadosh e recebido até o mês de maio de 2011, no total R$ 428.000,00, que foi declarado em sua DIRPF, recebido nos seguintes meses e valores: - janeiro R$ 25.000,00 - fevereiro R$ 50.000,00 - março R$ 80.000,00 - abril R$ 50.000,00 - maio R$ 50.000,00 Portanto, assevera, deixaram de ser considerados no mês de março, um total de R$ 300.000,00; abril R$ 158.000,00 e maio R$ 50.000,00. Faz um quadro para ajustar o demonstrativo mensal da evolução patrimonial apresentada pela fiscalização com a inclusão dos valores que não foram considerados, apurando-se para o mês de março/2011 uma “renda omitida” no valor de R$ 96.622,90 e para os meses de abril e maio, não se apurou excesso de aplicações sobre as origens. Ver quadro de fls. 404, destes autos. Depois de apresentar seu demonstrativo, afirma que deve ser decotado do levantamento fiscal, para a infração em apreço, os seguintes valores: - R$ 300.000,00 em março de 2011 - R$ 29.451,42 em abril de 2011 - R$ 4.960,02 em maio de 2011 Diz que os valores informados na DIRPF devem ser considerados para os efeitos de variação patrimonial e que no caso dos autos, a variação foi positiva indicando que os valores recebidos são superiores aos aplicados. Informa juntar os documentos comprobatórios do que se alega. Acerca da infração por falta de recolhimento de imposto via carnê-leão, diz que declarou rendimentos recebidos de pessoa física, mas não recolheu o respectivo imposto tendo a fiscalização acrescido àqueles valores, rendimento no importe de R$ 652.500,00 que não se configurou rendimento, devendo por isto ser excluída a infração por omissão de rendimento neste valor bem como do cálculo para aplicação de multa isolada. Afirma, também, não ser devida cobrança de multa isolada concomitantemente com multa de ofício e ilustra sua assertiva com jurisprudência do CARF. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.867 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720242/2015-94 9 Requer o acatamento da impugnação; a suspensão da exigibilidade do crédito; e o reconhecimento do direito de provar o alegado por todos os meios de prova, em especial documental e com sustentação oral. Junta documentos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. GANHO DE CAPITAL.INOCORRÊNCIA. Provado nos autos que o custo de aquisição do bem foi maior que o de sua alienação, descabe falar ocorrência de ganho de capital. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA ISOLADA (CARNE LEÃO). É cabível a exigência da multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo, independentemente da exigência da multa de ofício sobre o imposto de renda apurado no lançamento anual. Cientificado da decisão, em 30/06/2016 (fls. 591/592), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, 22/07/2016, recurso voluntário (fls. 594/605), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, reportando-se e repisando basicamente as alegações suscitadas na peça impugnatória, em relação às omissões de rendimentos recebidos de pessoa física e relativa a variação patrimonial a descoberto pelo excesso de aplicações sobe origens, e à multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, citando jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recusais. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com a suspensão da exigibilidade tributária, nos termos do art. 151 do CTN. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 606. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.867 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720242/2015-94 10 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das omissões de rendimentos apuradas e da multa isolada pelo não recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão: O litígio recai sobre as omissões de rendimentos recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 652.500,00 (AC/2013) e pela variação a descoberto em face do excesso de aplicações sobre origens, no valor de R$ 431.034,34 (AC/2011), e a multa aplicada pela falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão, no valor de R$ 89.612,21 (AC/2013), importando na apuração do imposto suplementar revisado, no valor de R$ 285.226,79, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com o afastamento das aludidas infrações apuradas. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 564/581) e atendo-se às informações contidas no auto de infração e no termo de verificação fiscal lavrados (fls. 2/30), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes para modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, contudo sem demonstrar por documentação hábil a origem e aplicações de recursos diante da incompatibilidade dos gastos e aquisições de bens e direitos em comparação as rendas disponíveis no período, ou seja, excesso de aplicações sobre origens de recursos não respaldados sobre rendimentos declarados no decorrer do ano-calendário de 2011, restando assim subsistente o APD, ao teor do demonstrativo de variação patrimonial elaborado (fls. 25/28), bem como constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, materializada pela cessão dos direitos sobre os imóveis como forma de pagamento dos honorários advocatícios, além da incidência da multa isolada pela falta de recolhimento a título de carnê-leão, cujas infrações encontram-se detalhadas no termo de verificação fiscal (fls. 17/30) – me convenço do acerto da decisão, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 534/540), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Da infração por omissão de rendimento recebido de pessoa física O contribuinte dela se defende alegando a inocorrência do fato gerador do tributo porque não recebeu de Érika Aparecida Masini de Carvalho os 11 apartamentos identificados pelas matrículas nºs. 158.838, 158.841, 158.842, 158.845, 158.846, 158.849, 158.850, Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.867 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720242/2015-94 11 158.887, 158.891, 158.904, 158.908, todas do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia - MG, pelo valor de R$ 652.500,00. Para provar sua alegação junta cópia de Certidão extraída da matrícula dos referidos imóveis - fls. 454 a 486, dos autos. Acerca da ocorrência do fato gerador de imposto, os artigos 43 e 45, do Código Tributário Nacional, assim determinam: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. [...] Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. [...] Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 1999, dispõe, sobre o mesmo tema, da seguinte forma: “Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.” As normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, antes disciplinadas na Instrução Normativa SRF nº. 15, de 6 de fevereiro de 2001, estão, atualmente, consolidadas na Instrução Normativa nº. 1.500, de 29 de outubro de 2014. Esta última, em seus artigos 2º e 3º e 65 dizem: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1500, de 2014: Art. 2º- São contribuintes do imposto sobre a renda as pessoas físicas residentes no Brasil titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza. Art. 3º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.867 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720242/2015-94 12 § 1º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 2º Os rendimentos recebidos em bens são avaliados em dinheiro pelo valor de mercado que tiverem na data do recebimento. § 3º Sem prejuízo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos são tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Dos dispositivos acima, vê-se que o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendida o acréscimo patrimonial de qualquer natureza, como consta do art. 43 do CTN, acima transcrito, entendendo-se por disponibilidade econômica aquela que se dá quando a renda auferida tiver sido efetivamente recebida pelo seu titular e sua aquisição se dá pelo fato material, independentemente da legalidade, ou modo da obtenção. Por outro lado, haverá disponibilidade jurídica de renda no exato momento em que a renda for auferida, isto é, produzida, independentemente de sua efetiva percepção em dinheiro. Pode-se também entender a disponibilidade jurídica como sendo a aquisição de renda por meio de formas legais e legítimas. No caso presente tem-se que de acordo com o documento de fls. 72 que é uma Procuração passada no Cartório de Paz e Notas do Distrito de Jardinésia, o contribuinte adquiriu mediante Cessão de direitos, 11 unidades de apartamentos situados no Edifício UniverCittá, pelo preço de R$ 652.500,00. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.935, de 18.11.1994, que regulamentou o artigo 236, da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notoriais e de registro assim dizem: Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Portanto, o documento registrado em Cartório no dia 18.10.2013 referente à cessão de direitos feita para o contribuinte possui fé pública, sendo a expressão da verdade do que ali foi firmado, e não foi juntado aos autos nenhum outro documento de mesma hierarquia de validade, que o desconstitua. Portanto, a Cessão de Direitos lavrada é um documento válido, oponível a terceiros gerando, assim, todos os efeitos decorrentes do direito ali transmitido, inclusive perante a Fazenda Pública. Em consequência, o argumento do contribuinte de que não recebeu o valor de R$ 652,500,00 porque os apartamentos encontram-se registrados em nome de um terceiro, não serve para afastar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, ou seja, para afastar a aquisição da disponibilidade jurídica do contribuinte sobre aqueles imóveis que representam o valor cobrado pelos serviços de honorários de advogado prestados. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.867 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720242/2015-94 13 Registra-se, também que as convenções particulares não podem ser opostas perante a Fazenda Pública e que o ato de registro em Cartório próprio, da transmissão de propriedade dos imóveis é adstrito às partes, conforme consta da Lei nº 6.015, de 1972 não podendo sua falta ser oposta ao fisco para fins de afastar fato gerador de tributo previsto em lei. Ressalte-se. O próprio contribuinte ratificou perante a Fazenda Pública, o negócio jurídico realizado e registrado em cartório e, em consequência, a disponibilidade jurídica de renda representada pela aquisição de bens. Assim é porque os incorporou ao seu patrimônio quando informou na Declaração de Ajuste do ano calendário de 2013, exercício de 2014, “ AQUISIÇÃO DO DIREITO DE CESSÃO DE DIREITOS DE 11 APARTAMENTOS NO EDIFÍCIO UNIVERCITTA, ADQ. DE ÉRIKA APARECIDA MASINI DE CARVALHO, CPF 847.330.476-49, POR MEIO DE RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 625.000,00” fato que elevou o seu patrimônio na proporcionalidade deste valor. A relação entre fisco e contribuinte é de natureza jurídica, formal e vinculada à lei. Logo, os dados levados ao conhecimento do fisco via declaração de ajuste se revestem de validade jurídica e são de inteira responsabilidade dos contribuintes. Vale ressaltar que embora o contribuinte tenha declarado que a cessão de direito tenha se dado como forma de pagamento de empréstimo feito para Érika Aparecida Masini de Carvalho, não comprovou junto à fiscalização e nem em sede de impugnação a ocorrência do alegado mútuo. Tal prova deveria ter sido feita com documentação hábil e idônea própria de negócios da espécie, quais sejam: cópias do contrato devidamente formalizado, da prova da transferência do mútuo e de sua devolução. A alegação do contribuinte de que retificou sua declaração de ajuste para dela retirar a informação sobre a existência do alegado empréstimo não tem o atributo de desconstituir o fato da obtenção da renda representada pela aquisição do direito sobre os 11 apartamentos, primeiro porque não se provou como acima apontado, a ocorrência do alegado contrato de mútuo e, segundo, porque, também como já afirmado, nenhum documento oficial foi juntado aos autos para desconstituir o direito de cessão adquirido sobre os referidos apartamentos. Importante registrar que o lançamento foi feito quando a declaração de ajuste do ano calendário de 2013, exercício de 2014, entregue em 29.04.2014 estava válida no sistema da Receita Federal do Brasil. A retificação ocorreu em 03.11.2015, quando já encerrado o procedimento fiscal, que se deu em 02.10.2015 – fls. 389, dos autos. A retificação feita não tem o atributo de desconstituir o lançamento. O fato de excluir da declaração o dado referente à aquisição do direito aos imóveis pelo valor de R$ 652.500,00, desacompanhado de documento hábil e idôneo da desconstituição deste direito, não basta para afastar a ocorrência do fato gerador do tributo em apreço, ou seja, a aquisição de disponibilidade jurídica de renda. Pelo exposto e considerando que de acordo com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 9.250, de 1995, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física é a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, fica sem reparos o feito fiscal e mantida a infração por omissão de rendimento recebido de pessoa física, no valor de R$ 652.500,00. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.867 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720242/2015-94 14 (...) Da infração apurada em razão de constatação da ocorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto está amparada pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 1988, a seguir transcritos: “Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” Da leitura dos dispositivos legais mencionados, depreende-se que se deve confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, o que evidenciaria a omissão de rendimentos. Ressalte-se, portanto, que constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (incs. I e II do art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988). (...) Efetuada a mensuração dos gastos, cabe ao Fisco compará-los com a renda disponível e, havendo incompatibilidade, arbitrar o rendimento omitido. Somente se pode afastar a presunção legal mediante prova, de ônus do impugnante, de que: - não existem os gastos elencados no lançamento; - as aplicações de recursos demonstradas pelo Fisco foram acobertadas por rendimentos já tributados, embora não declarados, ou por rendimentos isentos, ou por aquisição de disponibilidade financeira não abrangida pelo campo de incidência do imposto. Em sua defesa o contribuinte alega que a autoridade fiscal deixou e analisar documentos a ela apresentados, mas não aponta quais são eles. Não obstante, em sede de impugnação o autuado tem a faculdade de apresentar todos os elementos de prova que entenda serem suficientes para afastar o lançamento e estes são obrigatoriamente analisados pelo órgão julgador, razão pela qual, ocorrendo o fato alegado, nenhum prejuízo teria o contribuinte em relação à análise de elementos de prova. Consta do Termo de Intimação Fiscal de fls. 32 que o contribuinte foi intimado apresentar à fiscalização os comprovantes da efetiva entrega dos rendimentos isentos declarados, cuja origem é a alegada distribuição de dividendos por parte da empresa Kadosh Locação de Equipamentos Ltda., CNPJ nº 22.102.933/0001-22, da qual o contribuinte é sócio administrador. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.867 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720242/2015-94 15 Comprovar a efetiva entrega daqueles rendimentos, ou seja, que o contribuinte de fato recebeu o valor declarado, significa dizer que deveria ter trazido aos autos documentos que demonstrassem que o respectivo valor fora recebido ou seja: que ingressou em seu caixa, por qualquer uma das formas pelas quais que se possa fazer uma transferência de valores. A título exemplificativo, poderia ter sido juntado aos autos cópia de comprovante de depósito bancário com identificação do depositante e do beneficiário; de transferência bancárias feitas da empresa para o contribuinte, de cheques nominais ao contribuinte no valor do rendimento isento declarado, ou qualquer outro que demonstrasse, de forma inequívoca, o recebimento do rendimento declarado. No caso, para comprovar que recebera R$ 428.000,00 a título de distribuição de lucro, foi juntado aos autos durante o procedimento fiscal e em sede de defesa, cópia do comprovante de rendimento de fls 77 e 377, emitido por aquela empresa. Referido documento desacompanhado da prova do efetivo recebimento do valor ali informado não demonstra, como requerido, que este rendimento isento fora recebido. Ademais, conforme registrou a autoridade lançadora, a empresa Kadosh não declarou receitas para o ano de 2011, constando em sua contabilidade que os lucros distribuídos foram originários de saldos de períodos anteriores e também sem comprovação e em sede de defesa o contribuinte nada aduziu que possa desconstituir esta assertiva da fiscalização. Em consequência, não se pode considerar o valor de R$ 428.000,00 como origem para fins de apuração de acréscimo patrimonial, como quer a defesa. Alega também que não foi considerado como origem o valor de R$ 52.000,00, referente à venda de um veículo GMS Advantage, model flex, alienado em 16.03.2011. Consta das fls. 273, destes autos, cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Modelo GM/S10/ADVANTAGE, em nome de Dilmar Ribeiro de Carvalho e nas fls. 272 a informação de que o referido veículo fora alienado pelo valor de R$ 45.000,00. Já no Contrato de fls. 274, consta da cláusula quarta que o mesmo veículo entra como parte de pagamento de um imóvel ali identificado, pelo valor de R$ 47.000,00. Não fossem somente as divergências de informação de valores de um mesmo bem, não se juntou aos autos o documento oficial expedido pelo DETRAN, comprovando a transferência de propriedade do veículo, que de acordo aquele juntado nas fls. 273, está no nome do contribuinte. Em consequência, para fins de comprovação de origem de recursos, não se pode acatar o valor de R$ 52.000,00 porque não se provou com documentação hábil e idônea, a alegada alienação uma vez que não há nos autos a prova da transferência de sua propriedade e que esta se deu pelo valor de R$52.000,00 e, por via de consequência, que houve o ingresso deste valor ao patrimônio do autuado. Alega a defesa que também não foi considerado para fins de apuração do acréscimo patrimonial, a contemplação no consórcio Bradesco Grupo 6738, cota 210, em 08.04.2011 pelo valor de R$108.000,00. O que se comprovou nos autos durante o procedimento fiscal e que foi considerado como aplicação pela autoridade lançadora, foi o pagamento de 12 parcelas no valor de R$ 1.138,80, cada uma, no total de R$ 13.665,60, feito ao referido consórcio. Quanto à alegada contemplação, não se trouxe aos autos documento que comprove esta afirmativa, ou seja, não se juntou aos autos a cópia da carta de crédito emitida pela Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.867 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720242/2015-94 16 administradora do consórcio. Portanto por falta de comprovação da realização do crédito no valor de R$ 108.000,00, este não pode ser considerado como origem de recursos do contribuinte. Relativamente ao valor de R$ 93.000,00 que o contribuinte alega se referir à captação feita junto à empresa Kadosh, como informado em sua Declaração de Ajuste, e que não fora considerado pela fiscalização, esclareça-se o que segue. De fato, o contribuinte declarou como dívida e ônus real - fls. 84, deste processo “SALDO DEVEDOR KADOSH LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 22.102.933/0001-22, um valor de R$93.000,00 em 2011. Porém não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a existência do contrato de mútuo realizado entre o contribuinte e a pessoa jurídica da qual é sócio administrador, nem mesmo da efetiva transferência deste valor para o contribuinte e deste para a empresa em pagamento do alegado empréstimo. Por estas razões não se pode considerar como origem para fins da verificação da ocorrência de acréscimo patrimonial, o valor acima citado, R$93.000,00. Portanto, fica sem reparos o lançamento e mantido o imposto apurado sobre rendimento omitido representado por acréscimo patrimonial a descoberto. Da aplicação da multa em razão de constatação de falta de recolhimento de imposto devido via carnê leão. De forma expressa, o contribuinte concorda com a aplicação da multa apurada relativamente ao rendimento recebido de pessoa física declarado, que importa em 64.000,00, o que torna a matéria com o caráter de não impugnado pela ausência de instauração do contencioso administrativo. Portanto, sobre aquela matéria a cobrança deve ser feita de imediato pela Delegacia de origem e constitui-se dos seguintes valores: Por outro lado, discorda da cobrança da multa relativamente ao rendimento no valor de R$652.500,00, por entender que este valor não se configurou como rendimento do contribuinte. O rendimento no valor acima configurou a infração por omissão de rendimento recebido de pessoa física pelo contribuinte e neste julgamento ficou mantido o lançamento porque os argumentos de defesa não foram capazes de desconstituí-lo. Mantida a infração, permanece a multa aplicada pela ausência do recolhimento, na forma da lei, do respectivo imposto. Quanto à alegação de que não se admite a cobrança de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, informa-se que dispõe a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, artigo 8º, que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa física de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). (...) Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.867 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720242/2015-94 17 Além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata o Lei nº 7.713/1988, artigo 8º, compõem a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo. 44, inciso I, § 1º, e inciso III, dispunha à época da lavratura deste AI que: Art.44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento (destaque nosso) ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração (destaque nosso) e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: [...] § 1º - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste (destaque nosso). Constata-se que a aplicação de cada uma das multas resulta de irregularidades distintas que não se confundem: uma é a omissão dos rendimentos na declaração de ajuste anual, resultando em imposto suplementar apurado no lançamento anual (declaração); outra é a falta do pagamento do imposto mensal (carnê-leão). As penalidades que incidem sobre essas irregularidades são também evidentemente distintas, apesar do percentual de incidência (75%) estar definido à época em um mesmo dispositivo da Lei 9.430/1996. Destarte, não restando comprovado o recebimento dos valores que motivaram o acréscimo patrimonial não justificado, ao teor dos arts. 806 e 807 do RIR99, sem que se tenha havido a efetiva comprovação da origem dos valores lançados, bem como constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoas física, relativa à cessão dos direitos sobre os imóveis como forma de pagamento dos honorários advocatícios – aliado à mingua de suporte probatório hábil e contundente a demonstrar a incorreção da autuação, conforme aliás bem fundamentado na decisão recorrida – correta é manutenção do lançamento revisado, acompanhado das penalidades cabíveis, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Quanto a cobrança cumulativa de multas, melhor sorte também não lhe assiste. Vale salientar que com a edição da MP nº 351 de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 (que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996), de fato, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido (75%), cujo entendimento, aliás, já se encontra sumulado neste CARF: Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.867 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720242/2015-94 18 Súmula nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Com efeito, apurada a regularidade da ação fiscal que ocorreu em conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida – porquanto na vigência da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 – razão pela qual mantenho a multa isolada pela falta de pagamento de carnê-leão no ano-calendário de 2013. Vale registar, outrossim e como bem fundamentado na decisão recorrida, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão das declarações de ajuste apresentadas, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da cobrança do crédito tributário, cabe salientar que, durante o curso processual, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, na exata dicção do art. 151, III do CTN, sendo despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas nas bases de cálculo do imposto de renda dos anos-calendários autuados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 629DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.003877/2001-14
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.442
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.442 I "CCM' IFI. • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STM INDUSTRIAL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 Otacílio D~ artaxo presiden:~s t ~ ~ iJ c1r-1 aria Cristina Roza ~~sta Relatora Eaallc£'ovrs I • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.003877/2001-14 122.867 STM INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO ~bJ • • • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no periodo de janeiro de 1996 a junho de 1997 e agosto a outubro de 1998, no valor total de R$759.309,50, cuja ciência se deu em 26/11/2001, via Correios, conforme Aviso de Recebimento - AR. O procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da Decisão Recorrida como a seguir reproduzido: "2. Na Descrição dos Fatos (fl. 39), o auditor fiscal informa que "os valores apurados são diferenças entre os valores informados na declaração de IRPJ e os valores informados na DCTF do contribuinte, sendo que estas diferenças não foram recolhidas". 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 21/12/200 I, às fls. 46/93, na qual, em síntese e fundamentalmente, alega, com relação à Cofins, que: 3.1. o periodo de janeiro a outubro de 1996 foi atingido pela decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do disposto no art. 150 da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); 3.2. a impugnante teve reconhecida judicialmente a inconstitucionalidade da exigência do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, bem como foi autorizada a proceder à restituição das importâncias indevidamente recolhidas a esse título. Assim, valendo-se do direito à compensação, instituto originário do Direito Civil, compensou o Finsocial com as importâncias devidas à Cofins; 3.3. o auto de infração é inepto, pois não se pode depreender com clareza quais suas razões e nem mesmo quais os direitos invocados. Para que possa ter o seu andamento regular, o lançamento deverá estar fundamentado e ter descrições precisas dos fatos e coerência com os termos lavrados, bem como ser consentâneo com o enquadramento legal, o que não se encontra na presente autuação; 3.4. o autuante se equivocou na designação do montante de multa a ser cobrada, uma vez que arbitrou um percentual totalmente elevado, afrontando o determinado na legislação fiscal. A própria legislação civil regulamenta a ~- 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.003877/2001-14 122.867 ~bJ 3 • • • incidência de acréscimos, limitando os percentuais. Dessa forma, por analogia e em respeito ao princípio da isonomia, supondo que a incidência da multa fosse cabível, o percentual máximo para sua aplicação seria de 2%; 3.5. a cobrança das taxas de juros de mora é insustentável, uma vez que sua incidência sobre o débito duplica o custo do dinheiro, constituindo uma sobretaxa de juros disfarçada. Verifica-se, ainda, a ocorrência do chamado anatocismo, o que é ilegal; 3.6. no tocante aos índices de correção monetária utilizados pela fiscalização, é necessário esclarecer que foram calculados em total desobediência à legislação pertinente, gerando, como conseqüência, um aumento considerável do débito; 3.7. a taxa Selic é uma correção monetária, que favorece tão somente à União, ferindo o princípio da isonomia. Se for entendida como taxa de juros, desrespeita a limitação de 12% a.a. prevista no art. 192 da Constituição Federal. Viola também os princípios da estrita legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva; 3.8. não houve intuito de lesar ou fraudar a Receita Federal, uma vez que a impugnante sempre foi solícita com os pedidos feitos pelo auditor fiscal e, tendo procedido à compensação nos moldes da legislação vigente, ficou demonstrada sua boa-fé. 4. Ao final, requer a realização de perícia contábil para que não venha a sofrer cerceamento de um direito de defesa, conforme o disposto no art. 5°, inciso LV, da Carta Magna." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01101/1996 a 30/06/1997, 01108/1998 a 31/10/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente ". ~ • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.003877/2001-14 122.867 ~bJ • Intimada a conhecer da decisão em 25/10/2002, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 25/11/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) pugna pela decadência do direito na cobrança de tributos referentes aos fatos geradores de fevereiro a outubro de 1996. Cita legislação e jurisprudência; b) alega haver utilizado créditos decorrentes do recolhimento a maIOr e indevido do FINSOCIAL, superiores à alíquota de 0,5%; c) defende a legitimidade do procedimento adotado para extinção dos créditos tributários. Cita legislação, doutrina e jurisprudência; e d) aduz a impertinência da aplicação de correção monetária, dos juros e multa de mora (sic), alegando inexistir a suposta falta de recolhimento do imposto (sic) em tela, sendo inaplicáveis as referidas penalidades. de infração. Requer o integral acolhimento do recurso voluntário e desconstituição do auto • A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fi. 275. É o relatório. V 4 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.003877/2001-14 122.867 ~bd • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento. A contenda entre a Fazenda Pública e a recorrente, conforme consta da defesa, cinge-se, preliminarmente, à decadência do direito de lançar e exigir a exação no período de fevereiro a outubro de 1996 em razão de a ciência do auto de infração haver ocorrido em 26/11/2001. E, no mérito, à desconsideração pelo fisco da compensação efetuada da Contribuição para o FINSOCIAL, nos recolhimentos excedentes à alíquota de 0,5% com as parcelas vincendas da COFINS, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da majoração da alíquota daquela exação. Quanto à preliminar de decadência, entendo não assistir razão à recorrente . O Código Tributário Nacional - CTN, no S 4" do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, facultando, porém, ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a homologação da atividade de pagar o tributo atribuído ao sujeito passivo, podendo, na sua falta ou insuficiência, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. A COFINS, instituída pela Lei Complementar nO70/91, integra, por expressa determinação nela contida, o orçamento da seguridade sOcial. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN ("se a lei não fixar prazo à homologação ..."), as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;". Portanto, afasto a decadência alegada. 5~ • 255, proferida No mérito, verifica-se que a sentença judicial, anexada aos autos às fls. 246 apelo Tribunal Regional Federal da 3" Região e transitada em julgado eme • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.003877/2001-14 122.867 I ",~M'IFI. 6 • • • 07/11/1995, em ação de repetição de indébito impetrada junto à Justiça Federal de São Paulo, é expressa em seus termos, conforme transcrevo abaixo: "Assim, o pedido de restituição do indevidamente recolhido é de ser acolhido em parte, assistindo à autora o direito à repetição do que recolheu além de 0,5% (meio por cento) durante o período de vigência do Decreto-lei n° 1.940/82, supra-referido, limitado o pedido, porém, ao excesso de recolhimentos efetivamente demonstrados nos autos. A restituição, nesses limites, será acrescida da correção monetária desde os pagamentos até a efetiva restituição (TRF, Súmula nO46) e dos juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão (CTN., art. 161, S I ° e parágrafo único do art. 167), nos termos da jurisprudência reiterada desta Turma." Pois bem. A recorrente alega (fl. 189) que, diante da referida decisão, passou a ter direito à restituição dos valores pagos indevidamente e, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, optou pelo procedimento da compensação para reaver tais valores recolhidos indevidamente e a maior. Reafirma seu direito à compensação a partir da análise da norma citada, com a alteração introduzida pela Lei n° 9.069/1995 e pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95 e art. 14 da IN SRF n° 21/97. Assevera, também, que a opção adotada para utilização do indébito reconhecido judicialmente foi a compensação, conforme comprovam as cópias do livro Razão Analitico que anexa às fls. 256 a 259 . A relação entre a Administração Pública, particularmente a Administração tributária, e os contribuintes é rigidamente regida pelo princípio da legalidade. Ou seja, a Administração Tributária só pode fazer o que a lei permite. O contribuinte, nesta seara, também se vê compelido a observar os procedimentos legalmente determinados para o cumprimento da obrigação tributária a que esteja sujeito. Assim, não pode a Administração Pública, em qualquer esfera (inclusive e principalmente a tributária), por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados e aos contribuintes em particular. Para isso.é necessário existir previsão legal. l -. Em regra geral, o Direito Tributário estabelece as obrigações a que ficam sujeitos aqueles que se colocam no pólo passivo da obrigação tributária. Em determinadas e específicas circunstâncias estabelece os direitos possíveis de serem exercidos por aqueles que se colocam na posição de credores do Estado em matéria tributária. Uma possibilidade de surgimento dessa posição é quando o contribuinte cumpre obrigação na forma determinada nas normas de regência e esta posteriormente vem a sofrer alteração nos seus efeitos, ocasionando extinção ou redução da obrigação tributária na forma originalmente exigida. rP • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.003877/2001-14 122.867 ~bJ • • • Esta é a circunstância identificada no presente caso. Com a declaração de inconstitucionalidade da legislação que arrimou o cumprimento da obrigação na forma realizada pela recorrente, colocou-se ela na posição de credor do Estado no que pertine ao recolhimento a maior da contribuição para o FINSOCIAL. A Lei n° 8.383/91 criou para os contribuintes o direito de, se assim quiserem, caso atendam os requisitos legais, efetuarem compensação, de valor pago indevidamente ou a maior de tributos e contribuições federais, no recolhimento de importância correspondente a periodos subseqüentes. Explanando sobre a matéria, Luciano Amarol afirma que " .. embora o Código diga que a lei pode atribuir à autoridade administrativa competência para autorizar a compensação, é claro que o legislador pode, também, na própria lei, já permitir a compensação, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa ..." . Ainda o mesmo autor assim preleciona às fls. 402 e 403: "A restituição do indébito encontra instrumento alternativo na utilização do instituto na compensação. Na medida em que a lei admita, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação do crédito contra a Fazenda Pública, resultante do recolhimento indevido de tributo, atingem-se os mesmos efeitos da restituição, com diversas vantagens. A compensação do indébito tributário com efetivas dividas tributárias traz, realmente, vantagens para ambas as partes. Para o sujeito passivo, evita-se o processamento do pedido de restituição e a demora que haveria no equacionamento desse pedido; para a Fazenda Pública, economizam-se os custos burocráticos do pedido. Certamente, ninguém ousará alegar que a agilização da restituição (via compensação) seja uma "desvantagem" para a Fazenda, na medida em que ela deixa de ter, por um período maior de tempo, a posse (sem causa legal) de recursos que pertencem ao so[vens". Tão ciente disso se mostrou a Autoridade Administrativa competente, que, através da Instrução Normativa SRF n° 21, de 19/03/1997, dispôs: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. (...) @. I Direito Tributário Brasileiro, 3" ed., 1999, à pág. 366 7 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.003877/2001-14 122.867 ~bJ • • S 3° Se a pessoa jurídica pretender compensar créditos em relação aos quais houver ingressado com pedido de restituição, pendente de decisão administrativa, deverá, previamente, manifestar, por escrito, desistência do pedido formulado." Constata-se, também, que, se por um lado a recorrente não inseriu na DCTF a informação da realização de compensação do excedente do FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por outro não deixou de informar à repartição a existência dos débitos que foram compensados através da declaração do IRPJ, de onde o fisco retirou os dados necessários ao presente lançamento, conforme o autuante informa, à fi. 43, que "Os valores apurados são diferenças entre os valores informados na declaração de IRPJ e os valores informados na DCTF. ..". O S 3° do art. 14 da IN SRF n° 2I/I997 é bem claro ao dispor que a compensação de créditos a restituir não poderá prescindir de desistência da restituição caso a mesma tenha sido requerida, sendo omissa quanto ao direito do recorrente em efetuar diretamente em sua escrita a compensação, caso não tenha efetuado aludido requerimento, uma vez tratar-se de tributos de mesma espécie e destinação constitucional. O local da lavratura do auto de infração é a própria repartição de jurisdição do recorrente. Com isso, verifica-se que a autuação se deu sem que tenha sido efetuado qualquer procedimento na sede da recorrente, no sentido de proceder à verificação da escrita fiscal, bem como inexiste no processo qualquer intimação para que o mesmo manifestasse-se acerca das divergências apontadas. A teor do que consta da ementa da decisão a quo, de que "As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor", providenciou a recorrente a juntada das provas reclamadas. A recorrente apresentou copIa do livro Razão Analítico demonstrando a regularidade dos lançamentos contábeis relativos às compensações efetuadas. Resta saber, quanto ao presente processo, e isso não consta dos autos, se a recorrente efetivamente não exerceu o direito de requerer a restituição dos valores havidos como indébitos do FINSOCIAL, em qualquer tempo, ou mesmo que não tenha procedido a sua cessão a terceiros, em razão da alegada opção pela compensação que comprova haver efetuado. Destarte, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que sejam apurados, pela repartição de jurisdição da recorrente, os fatos e circunstâncias acima relatados, devendo em suas conclusões elaborar circunstanciado relatório demonstrando os fatos e a ele anexando as planilhas e documentos pertinentes. De tais procedimentos deverá ser dado 8 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.003877/2001-14 122.867 ~bJ • • ciência à recorrente para, se quiser, manifestar-se no prazo de 30 dias. Após, deverá o processo retomar a este Conselho para conclusão do julgamento. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 //~ ~ ,I) cL í~;;// iRIA CRISTINA ROi;JDA COSTA 9 J 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 16682.900328/2018-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.467
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as providências solicitadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.462, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900323/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.462, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900323/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.467 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900328/2018-73 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição, Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. O contribuinte protocolou, via PER/DCOMP nº 10971.78209.270617.1.2.04-3179, pedido de restituição e compensação referente a valores recolhidos a título de COFINS-Importação, apurados em 09/08/2012, os quais seriam indevidos, pois decorrem da incidência sobre operações de resseguro contratadas com resseguradoras admitidas no exterior. A autoridade fiscal não reconheceu o direito creditório, tampouco homologou a compensação declarada sob o argumento de que tais operações estariam sujeitas à incidência da COFINS-Importação. Inconformada com a r. decisão recorrida, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, alegando, em síntese, que não realizou a competente retificação da DCTF tão somente porque foi impossibilitada de fazê-lo em razão de falas no sistema da Receita Federal do Brasil. Sustenta que, anteriormente à transmissão do Pedido de Restituição, já havia retificado a DCTF por cinco vezes, demonstrado inequívoca diligência no cumprimento de suas obrigações acessórias. Contudo, ao tentar promover nova retificação com o objetivo de reduzir o valor do débito Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.467 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900328/2018-73 3 referente à Cofins-Importação, foi impedida de transmitir a referida declaração retificadora, em decorrência de limitações técnicas impostas pelo próprio sistema RFB. Aduz, portanto, que a ausência da retificação da DCTF não decorreu de omissão ou erro próprio, mas de obstáculo técnico alheio à sua vontade, imputável, exclusivamente à administração tributária, motivo pelo qual requer o reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação da compensação pleiteada. Afirma, ainda, que o mero equívoco consistente na ausência de retificação da DCTF não tem o condão de invalidar o direito creditório pleiteado na PER, sendo indevido seu indeferimento por tal fundamento. A Recorrente requer, ainda, a realização de diligências, com fundamento no princípio da verdade material, a fim de que se apure, de forma exauriente, os fatos relevantes à controvérsia. Nesse contexto, os fundamentos adotados na respeitável decisão recorrida não merecem prosperar, uma vez que desconsideram a necessidade de elucidação plena dos elementos probatórios indispensáveis à correta solução da lide. Em sendo assim, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.467 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900328/2018-73 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as providências solicitadas. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão – Presidente Redator Fl. 553DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.726167/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. TEMA 225 DO STF. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULAR CARF Nº 61. Caracterizam-se omissão de rendimento, sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2002-009.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. TEMA 225 DO STF. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULAR CARF Nº 61. Caracterizam-se omissão de rendimento, sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.527 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726167/2012-16 2 Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trecho do relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo de impugnação (fls. 114 a 133) em relação ao Auto de Infração de fls. 104 a 112, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA), correspondentes ao exercício 2010, ano-calendário 2009, que exige R$ 67.718,98 de Imposto de Renda (Cód. Receita - Darf 2904), R$ 14.830,46 de juros de mora (calculados até 05/2012), R$ 50.798,24 de multa de ofício, totalizando R$ 133.338,68 de crédito tributário apurado, em virtude de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. 2. Segundo o "Relatório Fiscal" (fls. 12 a 41) , após análise da DAA, ora sob foco, e dos documentos apresentados pelo contribuinte, foram apuradas, em síntese, as seguintes situações: a) "Embora o contribuinte tenha declarado receitas tributáveis, no ano-calendário 2009, de apenas R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), movimentou em sua conta corrente do banco HSBC (agência 1214, conta 27922-45), aproximadamente R$ 2,4 milhões de reais, sem nenhum recolhimento efetuado aos cofres federais a título de imposto de renda pessoa física." b) "Recebidos os extratos da conta do banco HSBC Bank, na agência 1214, conta 27922-45, foi efetuada a eliminação de todos os créditos que não possuíam a natureza de receita, incluindo os estornos de débitos, a devolução de cheques ou de quaisquer outros valores cuja origem esteja clara e não represente ingresso de receita. Resgates de aplicações financeiras e poupança também foram desconsiderados da auditoria. No trato das informações, observou-se que nenhum dos créditos possuía descrição correlacionada com os rendimentos declarados na Declaração Simplificada do contribuinte." c) "Em sua resposta ao fisco, o contribuinte CONFIRMA que a esmagadora maioria dos créditos registrados em sua conta corrente se refere a ressarcimentos de despesas da TERRA NORTE S/A arcados por ele próprio. Com relação às pretensas vendas de soja registradas entre o fiscalizado e a BUNGE ALIMENTOS E FAZENDA Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.527 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726167/2012-16 3 BONANZA, o contribuinte comprova a origem das mesmas, MAS NÃO COMPROVA A TRIBUTAÇÃO DOS RECURSOS NEM NA TERRA NORTE S/A, da qual é sócio, nem na sua própria declaração de pessoa física. Porém, comprova a transferência de R$ 973.000,00 e de R$ 35.088,00, respectivamente em 14/08/09 e 18/12/09, para a TERRA NORTE S/A. Complementa ainda através do Termo de Constatação nº 004, de 12/04/2012, item "a", que as vendas da TERRA NORTE S/A se deram, em 2009, sem a emissão de notas fiscais, apenas mediante o fornecimento de recibos aos compradores, vez que a pessoa jurídica citada não possuía autorização estadual para a emissão de notas fiscais. Esclareceu ainda que os créditos das vendas se davam em contas de pessoas físicas, sem comprovação da tributação de tais receitas na pessoa física ou jurídica." d) "Assim, ainda que o contribuinte tenha comprovado a origem de parte dos créditos, não obteve êxito em comprovar a tributação dos demais recursos, os quais foram tributados de ofício, com fundamentação legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada." e) "Dessa foram, lançou-se de ofício, a título de omissão de rendimentos, os totais mensais consolidados conforme planilha denominada "Demonstrativo de valores - Créditos de Origem Não Comprovada", parte integrante deste Relatório Fiscal, da qual foram EXCLUÍDOS OS CRÉDITOS DE ORIGEM COMPROVADA, de R$ 973.176,00, R$ 35.088,00, R$ 1.030.497,50 e os dois depósitos de R$ 42.000,00, TRIBUTADOS NA PESSOA JURÍDICA TERRA NORTE S/A, também sob ação fiscal." e) "Vale ressaltar que, como o contribuinte fizera a opção de entrega de declaração de imposto de renda pela forma de tributação simplificada em 2009, a mesma fora mantida quando do lançamento de ofício, sendo integralmente mantido a favor do fiscalizado o desconto máximo a que o mesmo tinha direito naquele ano, de R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), conforme artigo 2º da IN RFB nº 1.007/2010." A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e que tenha os seus atos e termos lavrados por pessoa competente, no qual os despachos e decisões Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.527 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726167/2012-16 4 tenham sido proferidos pela autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FASE LITIGIOSA. O direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório nos processos de exigência de crédito tributário surge somente com a apresentação tempestiva da impugnação pelo contribuinte, momento em que se inicia a fase litigiosa. EXTINÇÃO DA CPMF. FISCO. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. A extinção do prazo constitucional para cobrança da CPMF não atingiu a eficácia de normas que regulamentam o acesso pelo Fisco a informações de movimentação financeira dos contribuintes advindas no bojo de lei de instituição de cobrança daquela Contribuição. DADOS BANCÁRIOS. ACESSO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. É lícito à fiscalização solicitar e examinar informações e documentos relativos a operações bancárias realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras quando houver procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. IRPF. FATO GERADOR PERIÓDICO OU COMPLEXIVO. Como o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF apresenta-se como periódico ou complexivo de periodicidade anual, o mesmo só se completa em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A legislação de regência estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. É legítimo o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção, por meio de comprovação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.527 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726167/2012-16 5 Na parte que julgou procedente, a DRJ afastou da base de cálculo valores que entendeu estarem justificados. Veja: 78. Devido ao necessário reconhecimento de que tais valores pertenciam, de fato, a pessoa jurídica Terra Norte, não há como se manter a fundamentação de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, portanto, assiste razão à defesa e os valores de R$ 42.000,00, R$ 68.000,00 e R$ 58.000,00 devem ser retirados do rol de depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, o valor correspondente as infrações passou a ser de R$ 88.464,41. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/11/2016, o sujeito passivo interpôs, em 26/12/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário sem autorização legal ou judicial; b) o lançamento com fundamento em depósitos bancários é improcedente; c) inexistência de omissão de rendimentos - a origem dos depósitos em conta bancária está comprovada nos autos; d) improcedência do lançamento por aplicação de presunção de infração sem a devida comprovação documental. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários sem comprovação de origem. PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Alega o recorrente que o lançamento é nulo, na medida em que lastreado em informações bancárias fornecidas sem o crivo do Poder Judiciário. Quanto ao tema o STF fixou a seguinte tese (Tema 225): I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.527 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726167/2012-16 6 capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. Assim, não há que se falar em quebra de sigilo bancário e, consequentemente, em nulidade do lançamento realizado com base em tais informações. MÉRITO. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. MÉRITO Dos depósitos bancários de origem não comprovada 62. Analisadas as questões preliminares questionadas pela defesa, observa-se, no caso concreto, que a Fiscalização considerou como não comprovada a origem de um conjunto de depósitos bancários (fls. 101 a 103) identificados em conta- corrente de titularidade exclusiva do Impugnante. 63. Assim, no tocante à legislação que rege a tributação de depósitos bancários de origem não comprovada, devem ser observadas as prescrições estabelecidas no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, transcrito a seguir: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.527 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726167/2012-16 7 dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). [Vide Lei nº 9.481, de 1997] 64. Diante de tal contexto, verifica-se que a Fiscalização, antes da lavratura do Auto de Infração, enviou diversas intimações ao Impugnante a fim de buscar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos e créditos identificados em sua conta bancária, no entanto, o Impugnante, durante o procedimento de fiscalização, solicitou diversas prorrogações de prazo para resposta, mas não esclareceu, de forma hábil e idônea, a origem de todos os depósitos identificados em sua conta-corrente bancária. 65. Destaque-se que o lançamento com base em depósitos ou créditos bancários com origem não comprovada tem respaldo no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, antes colacionado. Trata-se, portanto, de uma presunção legal relativa (admite prova em contrário) que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta, regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 66. Faz-se necessário, ainda, elucidar que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas o sinal de exteriorização pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. 67. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transmuta em prova da omissão de rendimentos quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, não o faz satisfatoriamente. 68. Tal dispositivo legal (Lei nº 9.430/1996, art. 42) outorga ao Fisco o seguinte poder: provando o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), resta demonstrado o fato jurídico tributário do Imposto de Renda (obtenção de rendimentos). Nesse passo, a correlação entre depósito bancário e omissão de rendimentos foi instituída pela própria lei. Portanto, o Fisco não atuou com falta de certeza e de provas seguras, mas simplesmente de acordo com a presunção legal estabelecida. 69. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações. 70. Neste diapasão, é de se verificar o conceito de rendimento insculpido no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 – Decreto nº 3000/1999: Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.527 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726167/2012-16 8 Art.37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §1º). [...] Art.38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. 71. Desse modo, na forma disposta na legislação tributária acima colacionada em conjunto com o disposto na Lei nº 9.430/1996, as entradas de recursos em conta bancária, com origem não comprovada, são consideradas rendimentos omitidos, e os saques são considerados como aplicações ou saída destes recursos, incapazes de alterar o entendimento de que as entradas na conta se tratam de renda a ser tributada, cabendo apenas observar as exceções dispostas no § 3º do art. 42 da Lei 9430/1996, já transcrito. Neste ponto, importante registrar que o CARF possui diversos precedentes e entendimentos sumulados que confirmar a legalidade e viabilidade de realizar o lançamento de IRPF com fundamento em depósitos bancários de origem não comprovada. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA -ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar de forma individualizada a origem dos depósitos bancários feitos em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação na DAA ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. (ACÓRDÃO 9202-011.504 – CSRF/2ª TURMA, julgado em 19/09/2024). Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.527 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726167/2012-16 9 (Acórdão nº 9202-011.162 – CSRF / 2ª Turma, julgado em 29/02/2024). Seguem algumas súmulas que corroboram a legalidade da apuração realizada: Súmula CARF nº 26 - Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 30 - Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 34 - Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 38 - Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, a apuração realizada encontra-se plenamente em conformidade com a legislação. Segue a DRJ: Da alegação de que os valores pertencem à pessoa jurídica 72. Segundo a peça impugnatória, a autoridade fiscal reconheceu que "o Impugnante funciona como preposto da empresa Terra Norte em suas diversas dependências, executando pequenas compras, recebendo pequenos valores, os quais são repassados pra o legítimo proprietário (pessoa jurídica)." Defende, ainda, que tal constatação "fez dissuadir a agente fiscal em autuar valores significativos que foram depositados na conta corrente da signatária em razão da Fl. 219DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.527 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726167/2012-16 10 comprovação documental, por vezes por extrato bancário, comprovando que os recursos recebidos foram repassados." 73. Contudo, ainda na avaliação da defesa, mesmo com esse reconhecimento da autoridade fiscal, ocorreram equívocos na autuação fiscal, conforme detalhado a seguir: Para surpresa do Impugnante a Auditora, por erro, autuou. Em face da situação o Impugnante faz da parte transcrita do relatório da fiscalização extensão da sua defesa para comprovar que inexiste tributação para esse valor (R$ 42.000,00 de 20/10/2009). R$ 68.000,00 - 21/10/2009 - valor recebido em sua conta corrente por ordem de Terra Norte e repassado para esta em 22 de outubro, dia seguinte ao recebimento, conforme extrato bancário do beneficiário Anexo I. A rigor essa juntada é desnecessária tendo em vista que consta no histórico do extrato os dígitos iniciais da conta corrente da beneficiária, no caso a de nº 00293-19. A motivação da operação é idêntica às demais acatadas pelo fisco, que por eventualidade o cliente da Terra Norte fez o depósito na conta do Impugnante. Vale ressaltar que a transferência desse numerário ocorreu no âmbito do mesmo banco e agência, por isso o crédito na conta corrente da Terra Norte foi historiado como operação em dinheiro. R$ 58.000,00 - 22/10/2009 - valor recebido em sua conta corrente por ordem de Terra Norte e repassado para esta em 23 de outubro, dia seguinte ao recebimento, se aplica a esse item as demais informações do parágrafo anterior por serem idênticas ao caso. 74. No tocante ao depósito de R$ 42.000,00, creditado em 20/10/2009, na conta corrente do Impugnante, observa-se que a autoridade fiscal reconheceu a transferência desse valor para a empresa Terra Norte S/A, conforme manifestação expressa no Relatório Fiscal (fls. 96), transcrito a seguir: Quanto ao crédito de R$ 1.030.497,60, também alegado como originário de venda de soja pela TERRA NORTE S/A, apenas depositado na sua conta corrente transitoriamente e posteriormente transferido para a TERRA NORTE S/A, acompanhado de mais dois depósitos de R$ 42.000,00, embora não tenha havido documento legal que comprove o negócio, vez que a cópia do contrato apresentada ao fisco carece de assinatura de ambas as partes, como reconhece o contribuinte no último parágrafo de sua correspondência encaminhada ao fisco em 16/04/2012, esta fiscalização ACATOU SUA ALEGAÇÃO de que tal recurso pertence à TERRA NORTE S/A. É que foram apresentados extratos da pessoa jurídica, comprovando que o valor transferido de R$ 1.114.497,50, de Jaguaraci Xavier para TERRA NORTE S/A, corresponde exatamente à soma de créditos na conta do fiscalizado, ambos de R$ 42.000,00, e mais um depósito de R$ 1.030.497,60. Tais valores serão tributados na pessoa jurídica, também sob fiscalização. (Sem grifos no original) Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.527 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726167/2012-16 11 75. Assim, devido ao expresso reconhecimento no "Relatório Fiscal" (fls. 96) de que o valor de R$ 42.000,00, depositado na conta corrente do Impugnante em 20/10/2009, pertence à empresa Terra Norte S/A, bem como pela afirmação de que haverá a sua devida tributação na pessoa jurídica, constata-se que ocorreu, de fato, um equívoco na inclusão de tal valor na base de cálculo de apuração do IRPF. Portanto, assiste razão à defesa e o valor de R$ 42.000,00 deve ser retirado do rol de depósitos bancários de origem não comprovada. 76. Em relação aos depósitos de R$ 68.000,00 e R$ 58.000,00, creditados na conta corrente do Impugnante, em 22/10/2009 (fls. 40), verifica-se no extrato da pessoa jurídica Terra Norte que houve a efetiva transferência desses valores da conta corrente do Impugnante em 22/10/2009 e 23/10/2009 (fls. 59) para a citada pessoa jurídica. 77. Diante dessa evidência e adotando-se os mesmos fundamentos do "Relatório Fiscal", os quais foram detalhados nos parágrafos precedentes, conclui-se que esses recursos pertencem, de fato, a pessoa jurídica Terra Norte, devendo a tributação desses valores serem efetivados nessa pessoa jurídica. 78. Devido ao necessário reconhecimento de que tais valores pertenciam, de fato, a pessoa jurídica Terra Norte, não há como se manter a fundamentação de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, portanto, assiste razão à defesa e os valores de R$ 42.000,00, R$ 68.000,00 e R$ 58.000,00 devem ser retirados do rol de depósitos bancários de origem não comprovada. Dos valores recebidos e declarados na DIRPF 79. Ao final da impugnação, a defesa faz a seguinte afirmação: "Dos depósitos apontados como omissão de receita com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a d. Auditora deveria descontar os valores declarados como rendimentos sujeitos ao ajuste anual", afinal, "o Impugnante possui exclusivamente a conta bancária objeto das perquirições e atuação fiscal, assim os rendimentos por esta recebido foram creditados nessa conta bancária." 80. Porém, no caso concreto, o contribuinte não apresentou documentação que vinculasse os créditos que restaram questionados em suas contas bancárias aos valores informados na sua DAA. Por conseguinte, não há como acatar sua pretensão. 81. Nesse sentido, o interessado, nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação, logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea, que a origem dos valores apontados pela fiscalização estariam justificados pelos rendimentos declarados em sua DAA. 82. Ressalte-se que o lançamento, devidamente motivado, consiste em ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo ao contribuinte a obrigação de comprovar e justificar o que Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.527 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726167/2012-16 12 alega, pois a ele caberia o ônus de provar, ou seja, de trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. 83. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o Impugnante a obrigação de comprovação e justificação dos fatos relatados na impugnação e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento de sua pretensão por falta de produção probatória. 84. O art. 16, inciso III, do Decreto 70.235/72, assim dispõe: Art. 16 A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) [...] §4º. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazida aos autos. §5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Sem grifos no original) 85. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao Impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 86. Assim, diante dos fatos apresentados, constata-se que não há correções a serem feitas no auto de infração nesse aspecto do lançamento tributário, mantendo-se a autuação fiscal com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.527 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726167/2012-16 13 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11005483 #
Numero do processo: 10480.734133/2019-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Não ocorre cerceamento de defesa quando o impugnante demonstra pleno conhecimento das razões do lançamento, podendo exercer o seu direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Todas as remunerações devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, a Autoridade Lançadora deverá efetuar o lançamento dessas remunerações.
Numero da decisão: 2302-004.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação relativa à inconstitucionalidade da multa de ofício e da Lei Ordinária n. 9.715/98, rejeitar a preliminar suscitada,e, no mérito, negar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Não ocorre cerceamento de defesa quando o impugnante demonstra pleno conhecimento das razões do lançamento, podendo exercer o seu direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Todas as remunerações devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, a Autoridade Lançadora deverá efetuar o lançamento dessas remunerações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 5426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.046 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734133/2019-08 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação relativa à inconstitucionalidade da multa de ofício e da Lei Ordinária n. 9.715/98, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração (e-fls. 2/16) referentes às contribuições previdenciárias (dos segurados e patronais, incluindo GILRAT), incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, não informada pelo Município em suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). É ver trecho do Relatório Fiscal (e-fls. 29/43), que bem descreve os fatos geradores: 2. Fatos Geradores 2.1 Pagamentos de Remuneração a Segurados Empregados Não Declarados nas GFIP 2.1.1 Constituem fatos geradores das contribuições lançadas no Auto de Infração Contribuição Previdenciária dos Segurados e no Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador os pagamentos de remuneração aos segurados empregados, servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Olinda, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, com fulcro no que estabelecem os arts. 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, cujos valores não foram informados pela empresa em suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. 2.1.2 Por intermédio da Lei Complementar Municipal nº 14/2002 (anexa), foi criado o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Olinda, Fl. 5427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.046 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734133/2019-08 3 qualificando como seus segurados os servidores públicos titulares de cargos efetivos, vinculados à Administração direta, autárquica e fundacional. Desta forma, a partir da entrada em vigor da referida lei, ficaram vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos ditames do art. 40, § 13, da Constituição Federal, e do art. 5º, parágrafo único, da referida Lei Complementar Municipal nº 14/2002, apenas os servidores do Município de Olinda ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão (comissionados), bem como os ocupantes de outros cargos temporários, de emprego público e os agentes políticos, exercentes de mandatos eletivos (Prefeito e Vice-Prefeito), estes últimos enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS, na condição de segurados empregados, de acordo com o art. 12, inciso I, alínea “j”, da Lei n.º 8.212/91, alínea acrescentada pela Lei n.º 10.887/04. 2.1.3 O Anexo I deste processo detalha as informações extraídas dos resumos mensais das folhas de pagamento apresentadas, relativas aos servidores vinculados ao RGPS (resumos anexos), discriminando mensalmente os valores pagos em cada rubrica aos segurados empregados e o tratamento dado pela fiscalização a cada rubrica, quanto à incidência ou não de contribuições (códigos “LANC”). 2.1.4 O Anexo II resume os valores totais mensais das remunerações dos segurados empregados, apurados nas folhas de pagamento e descritos no Anexo I, confrontam esses totais com os valores das remunerações dos segurados empregados declarados nas GFIP pelo Município antes do início da ação fiscal (categorias do trabalhador “19” e “20”), consoante os relatórios do sistema GFIP Web da RFB, que anexamos, e demonstram os valores mensais das remunerações dos segurados empregados não declaradas nas GFIP, bases de cálculo das contribuições lançadas. 2.1.5 As bases de cálculo das contribuições lançadas, apuradas no aludido Anexo II, encontramse listadas no “Demonstrativo de Apuração – Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador”, componente do Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, nas infrações “REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO” e “GILRAT SOBRE REMUNERAÇÕES DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO”. 2.1.6 O Anexo III do processo discrimina os valores totais mensais das contribuições descontadas dos segurados empregados, apurados nas folhas de pagamento relativas ao RGPS da Prefeitura Municipal (resumos anexos), mais especificamente nas rubricas "526 - INSS (13º SLR)" e "528 - INSS", os valores das contribuições desses segurados declarados pelo Município em suas GFIP(categorias do trabalhador “19” e “20”) e as respectivas divergências (contribuições não declaradas nas GFIP), objeto do presente lançamento, cujos valores podem ser identificados no “Demonstrativo de Apuração – Contribuição Previdenciária dos Segurados”, componente do Auto de Infração Contribuição Fl. 5428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.046 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734133/2019-08 4 Previdenciária dos Segurados, na Infração “CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DE SEGURADOS EMPREGADOS NÃO DECLARADAS EM GFIP”. 2.1.7 Rubrica da Folha de Pagamento “846 – PMAQ/AB (Indeniz.)” 2.1.7.1 Entendemos ser valioso efetuarmos uma explanação sobre a natureza da rubrica da folha de pagamento “846 – PMAQ/AB (Indeniz.)”, a qual consideramos como integrante da base de cálculo das contribuições para a Seguridade Social, como pode ser observado na planilha que compõe o Anexo I. 2.1.7.2 O pagamento em questão tem por fundamento a Lei Municipal nº 5.847/2013, que anexamos, cuja ementa reproduzimos a seguir: “Institui no Município de Olinda o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica(PMAQ – AB), denominado Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável _ PAB Variável, aos profissionais da Atenção Básica e dá outras providências.” 2.1.7.3 A leitura do indigitado diploma legal deixa claro que a verba em comento destina-se a constituir um estímulo aos profissionais integrantes das Equipes de Saúde da Família e das Equipes de Saúde Bucal, visando a um incremento do desempenho desses profissionais, a ser paga com recursos provenientes do Ministério da Saúde. Essa é a conclusão que se extrai da clara redação do art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da aludida Lei Municipal nº 5.847/2013, abaixo transcritos: “Art. 1º - Fica instituído o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde – PMAQ- AB/MUNICIPAL, na forma de incentivo de desempenho pago aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) ou Equipes de Saúde da Família/Equipes de Saúde Bucal (ESF/ESB), com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQAB), instituído pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, do Manual Instrutivo, e pela Portaria nº 1.063, de 3 de junho de 2013. § 1º Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro PMAQ/AB são os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, cirurgiões dentistas, técnicos de saúde bucal e auxiliares de saúde bucal, que estiverem cadastrados no Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, lotados nas ESF ou ESB que aderiram ao Programa e que contribuam para alcançar efetivamente o cumprimento dos indicadores de desempenho do referido programa. § 2º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais da Atenção Básica será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do PMAQ-AB pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, considerando os critérios detalhados nos incisos I e II do § 3º. Fl. 5429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.046 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734133/2019-08 5 § 3º O valor dos repasses do PMAQ-AB e, consequentemente, dos pagamentos aos servidores municipais concursados ou contratados indicados neste artigo, poderá variar, de acordo com as diretrizes abaixo: I – Com a adesão ao Programa, o Ministério fará o repasse mensal do percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do incentivo, para todas as equipes contratualizadas no Programa, até que ocorra a avaliação externa do Ministério da Saúde, quando o valor poderá ser alterado de acordo com a classificação nos níveis de desempenho da equipe, definidos, segundo a Portaria nº 1.063, de 3 de junho de 2013, como insatisfatório (0%), mediano ou abaixo da média (20%), acima da média (60%) ou muito acima da média(100%). II – O PMAQ-AB está organizado em quatro fases que se complementam e conformam um ciclo contínuo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica, quais sejam: adesão e contratualização, desenvolvimento, avaliação externa e recontratualização, de forma que o valor do repasse pelo Ministério da Saúde poderá ser alterado para mais ou para menos, em conformidade com a avaliação e as novas contratualizações.” (grifos nossos) 2.1.7.4 Resta evidente que a verba sob análise possui a natureza de gratificação (ou prêmio) aos profissionais de saúde pelo atingimento de certos níveis de desempenho, fixados em Portaria do Ministério da Saúde, destinando-se, portanto, a retribuir o trabalho desenvolvido com qualidade, o que faz com que ela não se enquadre em nenhuma das hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições para a Seguridade Social, enumeradas exaustivamente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. 2.1.7.5 Cumpre, apenas a título de esclarecimento, mencionar o fato de que o art. 5º da Lei Municipal nº 5.847/2013 (anexa) estabelece que o pagamento do incentivo PMAQ/AB tem fins “indenizatórios ou compensatórios”, não podendo ser utilizado como base de cálculo para fins previdenciários. Tal estipulação, todavia, é completamente desprovida de eficácia normativa para fins de definir hipóteses de incidência ou não incidência de tributos federais, como é o caso das contribuições sociais para custear o RGPS, face à clara determinação do art. 22, inciso XXIII, e do art. 149 da Constituição Federal, a seguir reproduzidos: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXIII - seguridade social;” “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.” 2.1.7.6 Fica claro, pela leitura dos citados dispositivos constitucionais, que somente a União pode legislar sobre as contribuições para o custeio do RGPS, mister esse exercido por Fl. 5430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.046 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734133/2019-08 6 meio, basicamente, da Lei Federal nº 8.212/91 e suas alterações posteriores, e é com base no art. 22, incisos I e II, e no art. 28, inciso I e § 9º, da mencionada lei federal que consideramos a rubrica “846 – PMAQ/AB(Indeniz.)” da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Olinda como tributável para fins de definição das bases de cálculo das contribuições do Município para a Seguridade Social, lançadas por meio do Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador. 2.2 Pagamentos de Remuneração a Segurados Contribuintes Individuais Trabalhadores Autônomos Não Declarados nas GFIP 2.2.1 Constituem fatos geradores das contribuições lançadas no Auto de Infração Contribuição Previdenciária dos Segurados e no Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador os pagamentos de remuneração aos segurados contribuintes individuais (trabalhadores autônomos) a título de contraprestação dos serviços por eles prestados ao Município de Olinda, nº período de 01/2016 a 12/2016, com base no disposto nos art. 21 c/c art. 30, § 4º, e no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91, segurados esses que não foram informados pela empresa em suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. 2.2.2 As pessoas físicas que prestam serviços à empresa em caráter eventual, sem vínculo empregatício, são qualificadas pela legislação previdenciária como segurados obrigatórios da Previdência Social, na condição de contribuintes individuais (Lei n° 8.212/91, art. 12, inciso V, alínea “g”, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999). 2.2.3 O Município foi intimado, mediante o Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF(anexo), item “10”, a fornecer a relação dos empenhos emitidos, liquidados ou pagos no ano de 2016, com os respectivos sub-empenhos, quando fosse o caso, informando nome do credor, número do empenho/sub-empenho, data de emissão liquidação e pagamento, valor empenhado, valor liquidado, valor pago e histórico, relativos, dentre outros, aos elementos de despesa "3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA" e "3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA". O objetivo da intimação para apresentação desses documentos era exatamente o de identificar os fatos geradores correspondentes aos pagamentos de serviços prestados ao Município por pessoas físicas(contribuintes individuais). Em atendimento a tal intimação, o Município forneceu os Relatórios de Empenhos Liquidados referentes aos aludidos elementos de despesa, os quais anexamos ao processo. 2.2.4 Ao confrontarmos os mencionados Relatórios de Empenhos Liquidados dos elementos de despesa 3.3.90.36 e 3.3.90.35 (anexos ao processo) com os relatórios mensais "RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP", obtidos no sistema GFIP Web da RFB, que também anexamos, os quais relacionam os trabalhadores constantes das GFIP enviadas pelo Município, constatamos a existência, em todos os meses do período fiscalizado, de alguns Fl. 5431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.046 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734133/2019-08 7 contribuintes individuais(trabalhadores autônomos) que não foram informados pelo Município em suas GFIP. Cumpre esclarecer que tais prestadores de serviço deveriam ter sido incluídos nas GFIP pelo Município com a categoria do trabalhador “13”. 2.2.5 Assim sendo, elaboramos a planilha que constitui o Anexo IV do processo, relacionando os contribuintes individuais não informados nas GFIP, cujas remunerações dos serviços por eles prestados ao Município compõem as bases de cálculo das contribuições da empresa lançadas. Nessa planilha, informamos os dados de cada pagamento de remuneração, extraídos das Relações de Empenhos: elemento de despesa, unidade gestora, número do empenho, data da liquidação, número do processo de despesa, código e nome do credor, descrição e valor do serviço pago, apurando, ainda, os valores totais mensais das remunerações (bases de cálculo), os quais podem ser identificados nº “Demonstrativo de Apuração – Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador”, componente do Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, na Infração “VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO”. 2.2.6 O mesmo Anexo IV do processo detalha os valores das contribuições dos segurados contribuintes individuais não informados pelo Município nas GFIP, calculados mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor da remuneração mensal de cada segurado, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição, tudo em conformidade com o estabelecido no art. 21 c/c art. 30, § 4º, da Lei nº 8.212/91. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento de tais contribuições era do Município, nos moldes do art. 4º da Lei nº 10.666/2003, ficando este diretamente responsável pelas importâncias que, eventualmente, haja deixado de descontar dos segurados, consoante dispõe o art. 33, § 5º da Lei nº 8.212/91. Os totais mensais das referidas contribuições podem ser identificados nº “Demonstrativo de Apuração – Contribuição Previdenciária dos Segurados”, componente do Auto de Infração Contribuição Previdenciária dos Segurados, na Infração “CONTRIBUIÇÕES DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO DECLARADAS EM GFIP”. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 13a Turma da DRJ01, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls.5346/5367), alegando em breve síntese: a) Preliminarmente, nulidade do Auto de Infração, ante a violação ao devido processo legal e aos direitos de contraditório e da ampla defesa, por não haver comprovação nos autos de que a Procuradoria Geral do Município tenha sido intimada, no intuito de viabilizar a sua participação em todos os atos do Procedimento Administrativo-Fiscal. No caso em análise, constata-se que não há Fl. 5432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.046 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734133/2019-08 8 comprovação nos autos de que a Procuradoria-Geral do Município de Olinda tenha sido intimada do início do processo administrativo pela Receita Federal, a fim de oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa que são constitucionalmente assegurados a qualquer contribuinte (art. 5o, inciso LV, CF/88); b) O Município insurge-se contra a r, decisão colegiada que entendeu, equivocadamente, por não impugnada a matéria quanto às diferenças apuradas em razão dos pagamentos de remuneração a segurados empregados não declarados nas GFIP. Ocorre que o Município impugnou especificamente os valores, posto que afirmou recolher devidamente os tributos objeto de fiscalização, considerando sempre a natureza jurídica da parcela paga aos segurados; c) No exercício do ano de 2016, o Município de Olinda pagou valores aos contribuintes segurados empregados, sobre os quais entendeu não incidir o tributo e, por isso, não o considerou na base de cálculo das contribuições para Seguridade Social. A conduta da Municipalidade foi respalda por leis municipais que criaram verbas a serem pagar aos seus empregados, cuja natureza é evidentemente indenizatória; d) Por tais razões é que a Receita Federal apurou uma suposta diferença de contribuição para Seguridade Social, tanto dos segurados quanto da cota patronal, posto que considerou, erroneamente, como remuneração a verba paga a título de PMAQ/AB (indeniz.), sob a rubrica 846; e) Esta verba foi criada pela Lei Municipal 5.847/2013, como Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde, para os profissionais da área de saúde, com recursos financeiros advindos de Programa Nacional. Em seu art. 5º, ficou estabelecido que a natureza jurídica da parcela é para fins indenizatórios e compensatórios. Tanto que somente são repassados mediante o recebimento de recursos financeiros do PMAQ-AB do MS/DAB para o Município. Não se trata de gratificação (ou prêmio), como entendeu a D. Turma, mas sim de compensação; f) Por outro lado, refuta-se, ainda, a afirmação da Receita Federal de que a alíquota utilizada pelo Município era de 1,1481%, posto que, considerando-se como correta a base de cálculo, constata-se que a alíquota, na verdade, era de 2,2962%, em observância à legislação vigente; g) Quanto à segunda situação, temos que, no exercício do ano de 2016, o Município de Olinda pagou remunerações ou valores aos contribuintes individuais, que supostamente não teriam sido considerados na base de cálculo Fl. 5433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.046 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734133/2019-08 9 do tributo, durante o ano de 2016, já que não teria informado esses segurados na GFIP. Ocorre que a Municipalidade prestou tais informações quanto aos seus prestadores de serviços, na guia GFIP, havendo, na verdade, inconsistência da planilha constante no procedimento administrativo fiscal. Menciona, exemplificativamente, prestadores que constam do Anexo IV do Relatório Fiscal com as informações da "Relação Pagamentos Contribuinte Individual", extraído do site PRONIM GP - Portal do Servidor; h) Ora, a Administração Pública lavrou auto de infração com base na afirmação de que contribuintes individuais não foram informados como segurados na GFIP. Contudo, tal fato é desconstituído com informações constantes em plataforma disponibilizada pelo próprio Governo Federal. Assim, temos que não há fundamento nem prova satisfatória que evidencie a legalidade do lançamento tributário, na forma como foi procedido, pelo que deve ser o mesmo anulado, bem como arquivado o presente procedimento administrativo fiscal, até mesmo porque é ônus da autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda do qual não se desincumbiu; i) Nesse trilhar, o Município demonstrou inconsistência das informações constantes no GFIP em comparação às declarações constantes no PRONIM, sendo certo que vários contribuintes individuais constavam na Relação Pagamentos Contribuinte Individual", extraído do site PRONIM GP - Portal do Servidor, mas equivocadamente não constavam na relação GFIP apresentada pelo fiscal. a relação da GFIP apresentada pelo auditor fiscal diverge das declarações feitas pelo Município, já que na relação PRONIM constam vários segurados individuais cujas contribuições foram recolhidas, pelo que não há prova consistente do fato gerador muito menos da infração imputada ao Município; j) Desta feita, merece reforma o r. acórdão, posto que não há fundamento nem prova satisfatória que evidencie a legalidade do lançamento tributário, na forma como foi procedido, pelo que deve ser o mesmo anulado, bem como arquivado o presente procedimento administrativo fiscal, até mesmo porque é ônus da autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda do qual não se desincumbiu; k) Alega a inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 9.715/98, que ampliou a base de cálculo do PASEP; l) Por fim, insurge-se o Município contra o r. julgamento que manteve a multa de 75% imposta, posto que contrariou o Princípio da Proporcionalidade, Razoabilidade e proibição de confisco. Assim, merece reforma o r. acórdão para reduzir o percentual de multa aplicado de 75% (setenta e cinco por cento) para Fl. 5434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.046 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734133/2019-08 10 20% (vinte por cento), em atenção ao princípio da proporcionalidade e alinhamento ao pensamento atual do Supremo Tribunal Federal, no eventual entendimento de que é devida a tributação apurada no referido auto. O recorrente, ao final, formula os seguintes pedidos: 7. PEDIDOS. Ante o exposto, requer o total PROVIMENTO do Recurso Voluntário, reformando o r. acórdão para: a) Declarar a nulidade do procedimento fiscalizatório, ante a violação ao devido processo legal e aos direitos de contraditório e da ampla defesa, já que não se viabilizou a participação da Procuradoria Geral do Município de Olinda em todos os atos do Procedimento Administrativo-Fiscal; b) No mérito, anule todo os lançamentos referentes às contribuições dos segurados empregados e patronal para a Seguridade Social, por não ocorrência do fato gerador, inexistindo o critério material na regra matriz da incidência tributária, não se podendo considerar valores que não compõem base de cálculo da contribuição para a Seguridade Social dos segurados empregados e da empresa destinadas à Seguridade Social, já que a verba PMAQ/AB (indeniz.) possuem natureza indenizatória; c) De igual modo, e pelas mesmas razões, anule os lançamentos referentes às contribuições previdenciárias destinadas aos benefícios concedidos em razão ao grau de risco da atividade, posto que os valores pagos a título de PMAQ/AB (indeniz.) não compõem a base de cálculo do tributo; d) Anule os lançamentos referentes às contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais, posto que as informações quanto aos prestadores de sen/iços, na guia GFIP, foram prestadas pelo Município, havendo inconsistência da planilha constante no procedimento administrativo fiscal não havendo prova satisfatória que evidencie a sua legalidade; e) Afastar a aplicabilidade da Lei n° 9.715/98, por inconstitucionalidade formal e material; f) Por fim, reduzir o percentual de multa aplicado de 75% (setenta e cinco por cento) para 20% (vinte por cento), em atenção ao princípio da proporcionalidade e alinhamento ao pensamento atual do Supremo Tribunal Federal, no eventual entendimento de que é devida a tributação apurada no referido auto. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Fl. 5435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.046 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734133/2019-08 11 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO O recorrente alega o caráter exorbitante e desproporcional da multa de ofício. Ainda, defende a inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 9.715/98, que ampliou a base de cálculo do PASEP. Não obstante, as alegações de inconstitucionalidade não merecem ser conhecidas. Em obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações no sentido de que a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) desrespeita o princípio da proporcionalidade, apresentando caráter confiscatório, bem como da inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 9.715/98. 2 PRELIMINAR O recorrente defende a nulidade do Auto de Infração, ante a violação ao devido processo legal e aos direitos de contraditório e da ampla defesa. Expõe que “no caso em análise, constata-se que não há comprovação nos autos de que a Procuradoria-Geral do Município de Olinda tenha sido intimada do início do processo administrativo pela Receita Federal”. Pois bem. Em análise aos autos, verifica-se, conforme Aviso de Recebimento dos Correios, que foi recebida a intimação encaminhada ao domicílio fiscal do Município de Olinda, ora recorrente, com ciência do início do procedimento fiscal em 24/09/2019. O Termo de Ciência do Lançamento encontra-se datado de 27/01/2020 (e-fl. 4370), tendo como destinatário o sujeito passivo do lançamento, atestando sua regularidade. O artigo 59 do Decreto n. 70.235/72 enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, quais sejam: “I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Fl. 5436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.046 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734133/2019-08 12 No caso em tela, a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar os Autos de Infração. Também não há que se falar em preterição do direito de defesa. A Súmula CARF n. 162 determina que “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”. Contrariamente à argumentação trazida pela recorrente, os autos demonstram que o transcurso do PAF ocorreu de forma hígida, foi dada ao contribuinte oportunidade de defesa, a qual foi plenamente exercida, recorrendo agora do acórdão que analisou sua impugnação ao lançamento de ofício. Nesse sentido, não procede a nulidade do lançamento baseada em ausência de intimação da Procuradoria Geral do Município quanto ao início do procedimento fiscal. Ademais, não prospera a nulidade dos Autos de Infração no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. As alegações materiais relativas ao lançamento, qual seja do caráter indenizatório dos valores pagos aos segurados empregados e eventuais inconsistências no lançamento relativo aos contribuintes individuais, tratam-se de matérias de mérito e serão analisadas a seguir. 3 MÉRITO Quanto às diferenças apuradas em razão dos pagamentos de remuneração a segurados empregados não declarados nas GFIP, alega que recolhe devidamente os tributos objeto de fiscalização, considerando sempre a natureza jurídica da parcela paga aos segurados. Não obstante, as alegações genéricas e desacompanhadas de provas não são suficientes para cancelar o lançamento. O recorrente apenas aduz que todos os valores lançados pela fiscalização, com base nos resumos mensais das folhas de pagamento apresentadas pelo próprio recorrente, possuem caráter indenizatório, não compondo a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Não traz provas ou argumentos detalhados apontando e justificando quais (e sob qual fundamento) as rubricas constantes do Anexo I do Relatório Fiscal (e-fls. 44/45) não seriam base de incidência das contribuições. Sendo assim, não merece provimento as alegações desacompanhadas de prova. A única rubrica que o recorrente justifica e detalha a sua compreensão acerca do caráter indenizatório é a verba paga a título de PMAQ/AB (indeniz.), sob a rubrica 846, aos segurados empregados. Fl. 5437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.046 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734133/2019-08 13 Nesse particular, defende que: Esta verba foi criada pela Lei Municipal 5.847/2013, como Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde, para os profissionais da área de saúde, com recursos financeiros advindos de Programa Nacional. Em seu art. 5º, ficou estabelecido que a natureza jurídica da parcela é para fins indenizatórios e compensatórios. Tanto que somente são repassados mediante o recebimento de recursos financeiros do PMAQ-AB do MS/DAB para o Município. Não se trata de gratificação (ou prêmio), como entendeu a D. Turma, mas sim de compensação. Contudo, como ressaltado pela fiscalização, a leitura do mencionado diploma legal deixa claro que a verba em comento destina-se a constituir um estímulo aos profissionais integrantes das Equipes de Saúde da Família e das Equipes de Saúde Bucal, visando a um incremento do desempenho desses profissionais. Essa é a conclusão que se extrai da clara redação do art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da aludida Lei Municipal n. 5.847/2013, abaixo transcritos: “Art. 1º - Fica instituído o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde – PMAQ- AB/MUNICIPAL, na forma de incentivo de desempenho pago aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) ou Equipes de Saúde da Família/Equipes de Saúde Bucal (ESF/ESB), com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQAB), instituído pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, do Manual Instrutivo, e pela Portaria nº 1.063, de 3 de junho de 2013. § 1º Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro PMAQ/AB são os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, cirurgiões dentistas, técnicos de saúde bucal e auxiliares de saúde bucal, que estiverem cadastrados no Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, lotados nas ESF ou ESB que aderiram ao Programa e que contribuam para alcançar efetivamente o cumprimento dos indicadores de desempenho do referido programa. (...) I – Com a adesão ao Programa, o Ministério fará o repasse mensal do percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do incentivo, para todas as equipes contratualizadas no Programa, até que ocorra a avaliação externa do Ministério da Saúde, quando o valor poderá ser alterado de acordo com a classificação nos níveis de desempenho da equipe, definidos, segundo a Portaria nº 1.063, de 3 de junho de 2013, como insatisfatório (0%), mediano ou abaixo da média (20%), acima da média (60%) ou muito acima da média(100%). -grifou-se. Fl. 5438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.046 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734133/2019-08 14 Como afirmado pelo próprio recorrente em seu recurso “A finalidade da parcela PMAQ/AB (indeniz.) é compensar o profissional de saúde no desempenho de sua atividade laboral”. Como se vê, a verba tem nítido caráter remunerátório, vez que destinada à retribuir o trabalho desenvolvido pelo empregado, nos termos do art. 28, inciso I da Lei n. 8.212/91. Por fim, o lançamento compreende contribuições previdenciárias incidente sobre remunerações ou valores pagos aos contribuintes individuais que não foram considerados na base de cálculo do tributo, durante o ano de 2016, já que não teria informado esses segurados na GFIP. Quanto ao ponto a recorrente alega que “a Municipalidade prestou tais informações quanto aos seus prestadores de serviços, na guia GFIP, havendo, na verdade, inconsistência da planilha constante no procedimento administrativo fiscal”. Como se sabe, as GFIPs (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) são o instrumento hábil para a declaração e recolhimento de contribuições previdenciárias. A GFIP é um documento obrigatório para todos os empregadores, tanto pessoas físicas como jurídicas, e para os contribuintes equiparados às empresas, que estão sujeitos ao recolhimento do FGTS e à declaração de informações à Previdência Social. É ver a Lei n. 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Nessa linha, o fato dos valores pagos constarem da "Relação Pagamentos Contribuinte Individual", extraído do site PRONIM GP - Portal do Servidor não é apta a desconstituir o lançamento. Tratam-se de documentos/procedimentos/sistemas com funções diversas: uma coisa são as declarações nessa relação PRONIM, e outra coisa são as declarações nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP, que são informações para o cálculo das contribuições previdenciárias. Como bem consignado pela decisão de piso, as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP foram declaradas pelo próprio contribuinte, consequentemente, todas as informações constantes nessas GFIP são de total domínio do interessado em relação aos elementos fáticos e documentos, que embasaram essas declarações. Fl. 5439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.046 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734133/2019-08 15 Ou seja, mesmo que informados os valores no PRONIM, a ausência de declaração em GFIP denota a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, ponto que não foi contestado e comprovado pela recorrente. Como se verifica do Relatório Fiscal e seus anexos, a Autoridade Lançadora constatou que nas GFIP declaradas pelo ente municipal não estavam insertas os prestadores de serviços pessoas naturais, enquadrados como contribuintes individuais, consequentemente, segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Caberia ao recorrente apresentar especificadamente, ao menos por amostragem, que os contribuintes individuais foram devidamente relacionados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP e na Relação dos Trabalhadores do arquivo SEFIP – e-fls.. 953/4.369, comprovados por meio de documentos idôneos. Contudo, o recorrente limitou-se à defender que “as informações constam em plataforma disponibilizada pelo próprio Governo Federal” (PRONIM). Sendo assim, deve ser mantido o lançamento. 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação relativa à inconstitucionalidade da multa de ofício e da Lei Ordinária n. 9.715/98, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 5440DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 preliminar 3 MÉRITO 4 Conclusão

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Numero do processo: 10437.721401/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Somente a comprovação documental de origens de créditos/depósitos bancários afasta a presunção legal autorizada de serem conceituados rendimentos omitidos sob titulação de origem não identificada; o meio da transferência, cheques ou espécie, DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM IDENTIFICADA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE ORIGEM. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve ser lastreada na comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva transferência do numerário ao tomador, que deverá ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante à data do empréstimo realizado, de modo a evidenciar que os recursos se originaram do patrimônio deste.
Numero da decisão: 2302-004.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Somente a comprovação documental de origens de créditos/depósitos bancários afasta a presunção legal autorizada de serem conceituados rendimentos omitidos sob titulação de origem não identificada; o meio da transferência, cheques ou espécie, DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM IDENTIFICADA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE ORIGEM. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve ser lastreada na comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva transferência do numerário ao tomador, que deverá ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante à data do empréstimo realizado, de modo a evidenciar que os recursos se originaram do patrimônio deste. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.036 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721401/2015-15 2 Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, do ano-calendário de 2010, em razão da apuração de infração por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor R$ 1.057.167,56, acrescido de penalidade de 75% e encargos moratórios. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 657/677) aponta que o sujeito passivo foi intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários, todavia, suas alegações e documentos não foram suficientes para tal comprovação. Aponta, também, que por se tratar de valores relacionados a contas bancárias conjuntas com sua esposa – Vera Lucia Bueno Faour Auad, CPF n° 990.454.778-20, as bases de cálculo foram rateadas entre as titularidades das referidas contas bancárias, sendo exigíveis nestes autos 50% do tributo apurado como devido. O Auto de infração foi impugnado e o sujeito passivo sustentou que os valores havidos em suas contas bancárias se tratava de devoluções de empréstimos concedidos a familiares e funcionários, de recebimento pela venda de automóvel e, de devolução de mútuo e de adiantamento concedido à pessoa jurídica para aumento de capital não ocorrido. Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 2ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a impugnação para reduzir o tributo devido para R$ 1.051.079,48, acrescidos de penalidade de 75% e encargos moratórios. A turma cancelou a autuação no tocante às devoluções de empréstimos concedidos aos familiares e funcionários, e ao recebimento pela venda do veículo. Quanto aos valores remetidos às pessoas jurídicas, restou entendido que, embora o contribuinte tenha comprovado a origem dos valores recebidos em suas contas bancárias no ano de 2010, deixou de comprovar a origem das quantias remetidas às empresas a título de mútuo e aumento de capital que não ocorreu. Cientificado do acórdão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, sustentando, em síntese: a) a mudança na fundamentação da autuação, visto que a decisão recorrida reconheceu a origem dos depósitos nas contas bancárias, mas manteve em parte a autuação por entender ser desconhecida a origem das remessas das quantias às empresas e que ensejaram as devoluções no ano de 2010; Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.036 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721401/2015-15 3 b) a decadência do direito de o fisco lançar o crédito tributário correspondente aos rendimentos anteriores ao ano de 2010; c) que se trata de devolução do adiantamento para futuro aumento de capital do sócio recorrente e da devolução do empréstimo realizado ao Sérgio Faour Auad - sócio-diretor da MSM Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. Preliminares 2.1 Da mudança na fundamentação da autuação O Recorrente aduz que o auto de infração foi lavrado em decorrência de suposta ausência de comprovação da origem dos recursos creditados nas contas bancárias no ano de 2010 e que, após a apresentação da impugnação e da comprovação da origem de tais recursos, a DRJ/RJO cancelou parte do auto de infração, mantendo a outra parte sob o fundamento de que o contribuinte não teria comprovado a origem de seu patrimônio anterior a 2010 e que justificava os depósitos em 2010 das quantias remetidas a título de mútuo e para aumento de capital da pessoa jurídica do qual é sócio. Sustenta que tal entendimento implica em novo lançamento, sob nova fundamentação e novo fato gerador. Analisando comparativamente o Termo de Verificação Fiscal e a decisão de piso, verifica-se que: 1. O auto de infração foi lavrado em razão da origem desconhecida dos depósitos realizados nas contas bancárias do Recorrente no ano de 2010. 2. A decisão da DRJ manteve parte do auto de infração por entender ser desconhecida a origem dos valores enviados pelo Recorrente às empresas antes de 2010 e que foram devolvidos nas suas contas bancárias no ano de 2010. Ocorre que não se percebe na decisão da DRJ a ocorrência de nova qualificação jurídica a fatos já conhecidos e descritos no auto de infração, uma vez reproduz, em outros termos, a mesma fundamentação e aponta o mesmo fato gerador constante do Termo de Verificação Fiscal. Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.036 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721401/2015-15 4 2.2 Da decadência O Recorrente sustenta a decadência do direito de o fisco lançar o crédito tributário correspondente aos rendimentos anteriores ao ano de 2010, visto que parte da autuação foi mantida sob o entendimento de que não houve comprovação da origem dos valores remetidos aos beneficiários (R$ 7.000.000,00 à empresa Consladel Construtora Laços Detetores e Eletrônica Ltda.; R$ 15.000,00 à empresa Tersa; e R$ 580.000,00 à empresa MSM Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.), os quais foram devolvidos nas contas bancárias do Recorrente ao longo do ano de 2010. Destaca que tais valores já constavam declarados pelo Recorrente nas DIRPF anteriores, como é o caso dos R$ 7.000.000,00 que já constavam na Declaração do Ano-Calendário 2007 (exercício 2008). Ocorre que não há falar-se em decadência visto que não se trata de lançamento de crédito tributário relativo aos rendimentos anteriores ao ano de 2010, mas sim de manutenção de parte do auto de infração por não haver comprovação hábil e idônea da fonte dos recursos que deram origem aos depósitos em 2010. Diante disso, as preliminares devem ser rejeitadas. 3. Mérito No mérito o Recorrente sustenta que o crédito de R$ 7.000.000,00 se trata de devolução do adiantamento para futuro aumento de capital de sócio da empresa Consladel Construtora Laços Detetores e Eletrônica Ltda. Refere que a devolução da quantia foi registrada no Livro Diário e Razão da empresa. Aduz que apresentou recibo de devolução do aporte no valor de R$ 7.000.000,00 e os cheques juntamente com os comprovantes de depósito na conta do Recorrente nos valores de R$ 2.000.000,00 e R$ 5.000.000,00. Além disso, informou na Declaração do Ano-Calendário 2007 (exercício 2008) no campo “bens e direitos” o crédito no valor de R$ 7.000.000,00 contra a referida empresa. Também sustenta que crédito de R$ 300.000,00 se trata de devolução do empréstimo realizado ao seu primo Sérgio Faour Auad - sócio-diretor da MSM Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, bem o valor de R$ 280.000,00 se trata de devolução de empréstimo realizado à empresa MSM. Aduz que a análise do extrato bancário da empresa MSM (conta 01577-3, agência 8857, Banco Itaú) e dos correspondentes comprovantes de depósito/TED’s efetuados na conta do Recorrente, cuja transferência coincide em datas e valores, comprovam que se trata de devolução de empréstimo. Relativamente ao crédito de R$ 7.000.000,00, ainda que tais valores tenham constado na declaração de bens e direitos do ano calendário de 2010, e das retificações de DIRPF de anos anteriores, os mesmos não podem ser considerados como origem para fins de apuração Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.036 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721401/2015-15 5 do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96. De acordo com o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96, os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de receita. No caso dos autos, diferente seria se os valores tivessem constado na DIRF como rendimentos tributados e não como “bens e direitos”, uma vez que assim seria possível presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação transitaram pelas contas bancárias do contribuinte. Assim sendo, não há como afastar a posição firmada na decisão de piso que manteve o entendimento da fiscalização de não admitir a origem dos recursos, pois, como lá afirmado (fls. 668) “ainda que não houvesse nenhuma irregularidade, a mera declaração de tal crédito na Declaração do Imposto de Renda, não constitui prova de que o mesmo exista, como o próprio nome indica, trata-se de uma declaração do contribuinte à Secretaria da Receita Federal que pode ser contestada e está sujeita à revisão.” Quanto aos valores que teriam sido devolvidos em razão de empréstimos realizados ao Sérgio Faour Auad e a MSM Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, ainda que o Recorrente tenha apresentado declaração assinada pelo Sérgio Faour Auad, na qual consta que o empréstimo foi realizado e devolvido, mediante vários depósitos em conta corrente e transferências bancárias, bem como o extrato bancário da empresa MSM e os correspondentes comprovantes de depósito/TED’s efetuados na conta do Recorrente, cuja transferência coincide em datas e valores, a decisão de piso não merece reforma. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve ser lastreada na comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva transferência do numerário ao tomador, que deverá ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante à data do empréstimo realizado, de modo a evidenciar que os recursos se originaram do patrimônio deste. Nesse sentido, para sustentar as alegações e afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o Recorrente deveria ter apresentados os devidos registros contábeis envolvendo as operações, bem como o competente contrato de mútuo. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.036 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721401/2015-15 6 Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 963DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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