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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10628995 #
Numero do processo: 11080.735476/2018-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.901 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735476/2018-76 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.901 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735476/2018-76 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.901 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735476/2018-76 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10628434 #
Numero do processo: 19679.721491/2019-08
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2013 a 31/08/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Somente podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, mediante a exibição de todos os documentos hábeis a comprovar a regularidade e a exatidão dos valores requeridos a título de restituição. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. A valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre por parte da autoridade julgadora, sendo que a conversão do julgamento em diligências deve ser realizada apenas com o escopo de complementar ou de se obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos.
Numero da decisão: 2002-008.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2013 a 31/08/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Somente podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, mediante a exibição de todos os documentos hábeis a comprovar a regularidade e a exatidão dos valores requeridos a título de restituição. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. A valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre por parte da autoridade julgadora, sendo que a conversão do julgamento em diligências deve ser realizada apenas com o escopo de complementar ou de se obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos.

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REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Somente podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, mediante a exibição de todos os documentos hábeis a comprovar a regularidade e a exatidão dos valores requeridos a título de restituição. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. A valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre por parte da autoridade julgadora, sendo que a conversão do julgamento em diligências deve ser realizada apenas com o escopo de complementar ou de se obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 4 de julho de 2024. Fl. 68323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.526 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721491/2019-08 2 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUZA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Souza Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição de contribuições sociais, realizadas por meio de diversos PER/DCOMP de fls. 02 a 525, tendo como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Os pedidos referem-se ao período compreendido entre as competências 04/2013 e 08/2015, da matriz e de diversas filiais da recorrente, e totalizam o valor de R$ 1.527.582,30 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta centavos). Registre- se que os pedidos estão relacionados na planilha de fls. 67.221 a 67.224. A Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório Previdenciário – Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal proferiu o Despacho Decisório (DD) nº 0142/2020, de fls. 67.220 a 67.230, por meio do qual foi indeferida a restituição pleiteada. Colha-se alguns trechos do decisório mencionado: 6. A empresa solicita a restituição de valores referente à contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, referente a cooperativas de trabalho, em cumprimento ao art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei n 9.876/99, posteriormente suspensa pela Resolução do Senado Federal SF nº 10 de 30/03/2016. (...) 7. O Contribuinte foi intimado apresentar documentação para corroborar as informações prestadas nos PERDCOMPS e justificar as compensações em competências posteriores. 8. A análise verificou em algumas competências, discrepâncias entre os valores solicitados de restituição dos valores informados em como pagos a de cooperativa Fl. 68324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.526 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721491/2019-08 3 de trabalho nas GFIP originais, esses valores serão glosados nos valores a restituir, conforme tabela abaixo: Neste ponto a decisão apresenta planilha apontando divergência em algumas competências e referente a duas filiais. Segue a decisão: 9. Nos sistemas da Receita Federal do Brasil não constam GFIPs retificadoras excluindo a informação de Valor pago à Cooperativa de Trabalho, para os estabelecimentos 02.154.943/0017-61 e 02.154.943/0022-29, na competência 03/2014. A empresa foi questionada quanto a ausência de retificadora nos sistemas, na Intimação Fiscal 02, às fls. 67141 a 67152, no seu item 2. Como resposta, a empresa anexou GFIP dos estabelecimentos acima mencionados e Protocolo de envio de arquivos da Conectividade Social. O número de arquivo das GFIPS anexadas no processo tem como número de controle - NRA Ai9rfOS8im90000-9, às fls. 67206 a 67209, e o do número de controle do protocolo NRA CGwhAxD41ks00000, à fl. 67210, esses números não correspondem entre si. Por haver discrepância entre os números de arquivo informados nas GFIP e o número de arquivo no protocolo da Conectividade Social, não se pode atestar que os arquivos das GFIPs anexadas no processo foram efetivamente enviados. Sendo assim, essa competência nesses estabelecimentos acima citados, não será considerada. 10. As compensações não foram inteiramente justificadas pois o contribuinte alega que todos os valores de compensações derivam da desoneração da folha de pagamentos, conforme Resposta à Intimação, às fls. 67187 e 67188. Entretanto, esses valores são maiores que aos valores de 20% empresa correspondentes à desoneração. Sendo assim, os valores excedentes aos 20% empresa apurados na tabela II serão deduzidos dos pedidos de restituição por falta de liquidez e certeza pois podem já ter sido aproveitados nessas compensações. 11. A empresa utiliza o CNAE 4292-8/02. A partir de janeiro de 2014, a empresa passou a ser beneficiada com a desoneração da folha de pagamento, de acordo com o disposto no art.7º, VII a Lei 12.546/2011, que incluiu as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. No ano de 2013 a empresa não se beneficiaria da desoneração de folha de pagamento. O cálculo de valores de desoneração está detalhados em tabela anexa. 12. A análise considerou os valores de 20% de empresa correspondentes à desoneração, sobras de retenção informadas em GFIP para o ano de 2013 e utilizou como base a planilha de justificativas apresentada pela empresa, assim temos: Também aqui a decisão apresenta planilha apontando valores utilizados nas compensações que não foram devidamente justificados, para concluir da seguinte forma: 13. Tendo em vista o acima informado, resta concluir que a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado e o consequente indeferimento do pedido de restituição. Fl. 68325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.526 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721491/2019-08 4 DECISÃO No uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6º, I, "b" da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007, e na competência conferida pelo art. 117 do Decreto nº 7.574/2011, com redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016, e, também, pelo art. 117 da IN RFB nº 1.717/2017, bem como na competência contida no art. 2º da Portaria nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, INDEFIRO OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PLEITEADOS, listados na PLANILHA I no valor de R$ 1.527.582,30 (Um milhão quinhentos e vinte e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e trinta centavos). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls.67.248 a 67.253, fazendo juntar na oportunidade dois arquivos não pagináveis e sustentando que (parte extraída do relatório da DRJ): Dos fatos: 3.1. Consigna que, no exercício de seus objetivos, recolheria contribuições previdenciárias patronais, tendo verificado inúmeros recolhimentos realizados a maior, conforme PER/DCOMP’s descritos no Despacho Decisório. 3.2. Informa que, por meio do presente processo, teriam sido requeridas as restituições de valores recolhidos referentes à contribuição de 15% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho, conforme preveria a Resolução do Senado Federal nº 10, de 30/03/2016, de competências compreendidas entre 04/2013 e 08/2015, no valor de R$ 1.527.582,30. 3.3. Menciona que, no exercício de suas atribuições, a Auditora Fiscal responsável pela análise dos PER/DCOMP’s, lhe teria intimado para apresentação de documentos, o que teria sido devidamente atendido. 3.4. Relata que, por meio do Despacho Decisório, os pedidos de restituição apresentados por ela teriam sido indeferidos. 3.5. Afirma que, em que pese a identificação pela Auditora Fiscal de supostos equívocos nos documentos correspondentes a valores requeridos em determinadas competências e a informação no relatório de que apenas essas competências seriam glosadas, sua conclusão teria sido pelo indeferimento total da restituição pleiteada, mesmo não tendo sido apontadas quaisquer irregularidades nos documentos que teriam corroborado a maior parte das competências envolvidas. 3.6. Para a impugnante, as conclusões fiscais não mereceriam prosperar, conforme demonstrado a seguir. Da alegação de incorreção do indeferimento total dos pedidos de restituição: 3.7. Registra que, conforme acentuado, os pedidos de restituição apresentados teriam sido indeferidos em razão de supostas inconsistências em PER/DCOMP’s Fl. 68326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.526 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721491/2019-08 5 referentes a 6 (seis) competências e sob pretenso argumento de que teria indevidamente considerada a desoneração da folha de pagamento na competência de 2013 para apuração de valores a serem restituídos, tendo a Auditora, diante disso, inadmitido quaisquer das restituições requeridas, mesmo que parcialmente. 3.8. Segundo a empresa, a análise realizada pela Auditora Fiscal teria pressuposto ausência de certeza e liquidez do crédito com base em discrepâncias encontradas em 6 (seis) GFIP’s, bem como que todos os valores requeridos se refeririam à desoneração da folha de pagamentos, o que lhe teria conduzido a um equívoco no indeferimento total da restituição e no cálculo dos valores em tese devidos por ela. 3.9. Assevera que o trabalho fiscal não poderia pressupor a ausência de certeza e liquidez de todos os PER/DCOMP’s apresentados, com base em supostos equívocos encontrados em uma ínfima minoria de documentos fiscais, os quais, nos termos da tabela apresentada no Despacho Decisório, representariam uma diferença apurada de R$ 13.471,14 em um universo de restituição pleiteada de R$ 1.527.582,30. 3.10. Entende que teria havido acentuado rigor, sendo que a própria Auditora, ao apontar as inconsistências verificadas em seu relatório, informaria que "... esses valores serão glosados nos valores a restituir...", de modo que sua conclusão pelo indeferimento total do pedido teria sido contraditória com tal colocação, haja vista a idoneidade dos documentos que teriam subsidiado o restante dos pedidos e a ausência de quaisquer inconsistências apontadas em relação aos mesmos. 3.11. No mesmo sentido, consigna que, no que tange à desoneração da folha, não obstante a Auditora ter reconhecido que "A partir de janeiro de 2014, a empresa passou a ser beneficiada com a desoneração da folha de pagamento...", a restituição pleiteada teria sido integralmente inadmitida, com base exclusivamente em suposta ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, em que pese o equívoco ter sido apontado apenas na apuração referente a competência de 2013, quando em tese não se deveria ter sido aplicada a desoneração. 3.12. Por estas razões, requer a impugnante que seja revisto o procedimento fiscal, de modo a glosar apenas parcialmente a restituição pleiteada, de acordo com as inconsistências específicas em tese apontadas, bem como considerando os esclarecimentos que passaria a expor a seguir, em relação ao suposto valor não justificado. Da alegação de indevida desconsideração das retenções: 3.13. Explica, inicialmente, que os pedidos de restituição seriam realizados por meio de PER/DCOMP’s, os quais não lhe permitiriam individualizar valores ou inserir descrição clara acerca da composição das restituições requeridas, sendo preenchido, em um único campo, o valor total da restituição requerida em cada PER/DCOMP. 3.14. Menciona que, no caso, apesar da desoneração da folha não ser aplicável na competência de 2013, único argumento utilizado pela Auditora para o Fl. 68327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.526 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721491/2019-08 6 indeferimento, também teria utilizado saldos de Contribuições para o INSS retidas sobre notas fiscais de prestações de serviços e não compensadas em competências anteriores. 3.15. Registra, também, que a desoneração da folha que, conforme apontado pela Auditora, só seria cabível a partir das competências de 2014, teria sido de fato considerada por ela apenas a partir da competência 01/2014. 3.16. Faz referência, em seguida, à Planilha 1 – anexa, na qual estaria demonstrado o valor relativo às retenções desconsideradas pelo trabalho da Auditora Fiscal. 3.17. Segundo ela, o indeferimento total da restituição feriria de morte o seu direito de utilizar saldos credores de retenções de notas fiscais para pagamento das contribuições previdenciárias devidas. 3.18. Informa que as referidas retenções poderiam ser identificadas e comprovadas por meio da análise das Guias da Previdência Social ("GPS") com Código de Receita 2631 (Planilha 2 – anexa), bem como pelas Notas Fiscais e documentos apresentadas em atenção ao TDPF nº 08.1.80.00-2019-00171-4 (fls. 66.762/67.140). 3.19. Cita os artigos 30 e 30-A da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que instituiu normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3.20. E finaliza, afirmando que seria inequívoco e incontroverso o seu direito à compensação ou restituição dos valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, de modo que o Despacho Decisório mereceria reparo, para admitir a restituição requerida por ela, referente ao saldo das retenções sobre notas fiscais de serviços prestados, não compensado nas respectivas competências, desconsiderados pela Auditora Fiscal na apuração de valores não justificados de compensação. Dos pedidos: 3.21. Por todo o exposto, requer que o Despacho Decisório seja reformado para que sejam deferidos, ainda que parcialmente (excluindo apenas as competências e os CNPJ’s em que foram apontadas inconsistências), os Pedidos de Restituição apresentados, tendo em vista a certeza e liquidez dos créditos e, ainda, a idoneidade dos documentos apresentados. Constam, às fls. 67.256 a 67.260, termos de apensação, segundo os quais, em 08/09/2021, foram apensados ao presente os processos nºs 10183.742284/2021-09, 10730.738763/2021-79, 10735.729244/2021-70, 10940.726833/2021-71 e 11065.738852/2021- 78. Apesar de cada processo referir-se a uma das filiais da empresa, tanto a Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório Previdenciário, quanto a DRJ, julgaram os pedidos de restituição e a lide neste processo principal. Fl. 68328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.526 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721491/2019-08 7 A DRJ, por sua vez, indeferiu a manifestação de inconformidade lançando os seguintes fundamentos: 7.3. É de se destacar, aqui, que, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), o direito à compensação do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública pressupõe certeza e liquidez, sendo este extensivo, por analogia, aos créditos objeto de pedido de restituição. CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) (grifos nossos) 7.4. Cabe informar, ademais, que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição, depende, ainda, do exame das compensações realizadas em competências posteriores ao período objeto do pedido de restituição, uma vez que já pode ter havido a sua utilização pelo contribuinte. (...) 7.12. Cumpre esclarecer, no caso, que, ao contrário do que afirma a manifestante, o indeferimento das restituições pleiteadas por ela, no valor originário de R$ 1.527.582,30, relativas a competências de 04/2013 a 08/2015, que são objeto deste processo, não se deu apenas com base em inconsistências/discrepâncias encontradas em PER/DCOMP’s e GFIP’s referentes a 6 (seis) competências e em equívoco constatado referente à informação quanto à desoneração da folha de pagamento em 2013, merecendo destaque o seguinte fato, mencionado, pela fiscalização, no Despacho Decisório: que as compensações declaradas em GFIP em competências posteriores àquelas objeto de restituição não foram inteiramente justificadas pela empresa, estando os valores não justificados de compensação discriminados na Planilha II, de fls. 67.226 a 67.228, totalizando R$ 11.660.149,68. 7.13. Note-se que, havendo compensações posteriores ao período objeto do pedido de restituição, deveria ser comprovado que os créditos utilizados para essas compensações não foram os valores objeto do pedido de restituição, referentes à contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho, o que não foi feito, aqui, pelo contribuinte em questão. 7.14. Cabe salientar, no caso, que a empresa não logrou comprovar, por meio dos documentos juntados e/ou mencionados por ela na manifestação de inconformidade, quais sejam a Planilha1.RETENCAO.xlsx e a Planilha2.GPS.xlsx (anexados como arquivos não-pagináveis, conforme termo de fl. 67.254), e as cópias de Notas Fiscais, de fls. 66.762 a 67.140, a sua afirmação de que existiriam Fl. 68329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.526 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721491/2019-08 8 saldos de retenções sobre notas fiscais de serviços prestados, não compensados nas respectivas competências, que teriam sido incorretamente desconsiderados pela Auditora Fiscal na apuração de valores não justificados de compensação. (...) 7.18. É de se destacar, aqui, que apenas as planilhas apresentadas pela empresa, em sua manifestação de inconformidade, e os documentos que já haviam sido fornecidos por ela à fiscalização, não são hábeis e suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, para comprovar que faz jus à restituição pleiteada, permanecendo, no caso, a situação relatada no Despacho Decisório de existência de compensações posteriores ao período objeto do pedido de restituição não justificadas. (...) 7.20. Deste modo, sendo realizada a apreciação dos argumentos e dos documentos apresentados pela empresa, em sua manifestação de inconformidade, e considerando o disposto na legislação supra mencionada, não há como se atender, aqui, o seu pedido no sentido de reforma do Despacho Decisório, e de deferimento do pedido de restituição, não restando comprovada, no caso, a certeza e a liquidez do crédito. Conclusão: 8. Ante o exposto, voto no sentido de considerar a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE, mantendo o Despacho Decisório nº 0142/2020 – Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório Previdenciário – Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, de fls. 67.220 a 67.230, que indeferiu o pedido de restituição de contribuições previdenciárias. Devidamente notificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que aduz os mesmos apontamentos quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sustentando que: a) “os pedidos de restituição apresentados foram indeferidos em razão de supostas inconsistências em PER/DCOMPs referentes a 6(seis) competências e sob o pretenso argumento de a recorrente ter indevidamente considerado a desoneração da folha de pagamento na competência de 2013 para apuração de valores a serem restituídos e que tais valores não teriam justificativas” (fl. 67.305); b) “o trabalho fiscal não pode pressupor a ausência de certeza e liquidez de todos os PER/DCOMPs apresentados, com base em supostos equívocos encontrados em uma ínfima minoria de documentos fiscais, os quais, nos termos da tabela apresentada no Despacho Decisório, representam uma diferença apurada de R$ 13.471,14 (treze mil, quatrocentos e setenta e um reais e quatorze centavos) em Fl. 68330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.526 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721491/2019-08 9 um universo de restituição pleiteada de R$ 1.527.582,30 (um milhão quinhentos e vinte e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e trinta centavos)” (fl. 67.305); c) a base da fundamentação estaria errada, pois teria considerado que não há direito à restituição de retenção que não esteja declarada em GFIP e que deveria estar declarada em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação; d) teria havido um correlacionamento arbitrário e equivocado de duas contribuições de naturezas totalmente distintas, a do pedido de restituição e que teria sido objeto de compensação; e) o sistema PER/DCOMP não permitiria a individualização de valores ou a descrição quanto a composição das restituições; e f) a fiscalização teria ignorado por completo a documentação apresentada, em especial o esclarecimento da origem das compensações, quais sejam a desoneração da folha e a retenção de 11% por cessão de mão de obra. Requer, ao final, o seguinte: a) seja o processo convertido em diligência, com a finalidade de analisar corretamente os documentos e informações apresentados à fiscalização e, via de consequência, a certeza e liquidez dos pedidos de restituição e das compensações objeto do trabalho fiscal; b) Por efeito lógico, o provimento do presente Recurso Voluntário, com o consequente deferimento dos pedidos de restituição. Os autos, por força de decisão judicial liminar proferida em sede de mandado de segurança tombados sob o nº 1038705-30.2024.4.01.3400, em trâmite perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foram distribuídos e este relator e determinada que se procedesse a apreciação do feito administrativo tributário no prazo de 30 dias. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece Fl. 68331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.526 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721491/2019-08 10 reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. O Código Tributário Nacional, em seu art. 170, define que a realização de compensações e, consequentemente, pedidos de restituição, somente serão autorizados mediante a comprovação da certeza e liquidez dos créditos tributários pagos a maior ou indevidamente. No caso em apreço os créditos objeto dos pedidos de restituição decorrem da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal do inciso IV, do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Quanto ao direito a pleitear compensação/restituição de créditos decorrente da declaração de inconstitucionalidade apontada não há dúvidas. No entanto, quanto à certeza e liquidez, que definem o real montante a que tem direito o contribuinte, estas não restaram comprovadas. E foi exatamente neste ponto que a decisão da DRJ se fundamentou para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Aduz a DRJ: 7.4. Cabe informar, ademais, que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição, depende, ainda, do exame das compensações realizadas em competências posteriores ao período objeto do pedido de restituição, uma vez que já pode ter havido a sua utilização pelo contribuinte. Analisando o recurso voluntário que hora se julga, verifica-se que o recorrente quer fazer crer que o indeferimento da restituição teria sido errado por dois pontos: (a) que as inconsistências apontadas pela Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório Previdenciário teriam sido ínfimas frente ao total do pedido; (b) e que teria havido a comprovação da origem dos créditos utilizados nas compensações uma vez que decorreriam da desoneração da folha e da retenção de 11% por cessão de mão de obra. Veja o que diz a DRJ: 7.12. Cumpre esclarecer, no caso, que, ao contrário do que afirma a manifestante, o indeferimento das restituições pleiteadas por ela, no valor originário de R$ 1.527.582,30, relativas a competências de 04/2013 a 08/2015, que são objeto deste processo, não se deu apenas com base em inconsistências/discrepâncias encontradas em PER/DCOMP’s e GFIP’s referentes a 6 (seis) competências e em equívoco constatado referente à informação quanto à desoneração da folha de pagamento em 2013, merecendo destaque o seguinte fato, mencionado, pela fiscalização, no Despacho Decisório: que as compensações declaradas em GFIP em competências posteriores àquelas objeto de restituição não foram inteiramente justificadas pela empresa, estando os valores não justificados de compensação discriminados na Planilha II, de fls. 67.226 a 67.228, totalizando R$ 11.660.149,68. 7.13. Note-se que, havendo compensações posteriores ao período objeto do pedido de restituição, deveria ser comprovado que os créditos utilizados para essas compensações não foram os valores objeto do pedido de restituição, referentes à Fl. 68332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.526 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721491/2019-08 11 contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho, o que não foi feito, aqui, pelo contribuinte em questão. 7.14. Cabe salientar, no caso, que a empresa não logrou comprovar, por meio dos documentos juntados e/ou mencionados por ela na manifestação de inconformidade, quais sejam a Planilha1.RETENCAO.xlsx e a Planilha2.GPS.xlsx (anexados como arquivos não-pagináveis, conforme termo de fl. 67.254), e as cópias de Notas Fiscais, de fls. 66.762 a 67.140, a sua afirmação de que existiriam saldos de retenções sobre notas fiscais de serviços prestados, não compensados nas respectivas competências, que teriam sido incorretamente desconsiderados pela Auditora Fiscal na apuração de valores não justificados de compensação. (...) 7.18. É de se destacar, aqui, que apenas as planilhas apresentadas pela empresa, em sua manifestação de inconformidade, e os documentos que já haviam sido fornecidos por ela à fiscalização, não são hábeis e suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, para comprovar que faz jus à restituição pleiteada, permanecendo, no caso, a situação relatada no Despacho Decisório de existência de compensações posteriores ao período objeto do pedido de restituição não justificadas. (...) 7.20. Deste modo, sendo realizada a apreciação dos argumentos e dos documentos apresentados pela empresa, em sua manifestação de inconformidade, e considerando o disposto na legislação supra mencionada, não há como se atender, aqui, o seu pedido no sentido de reforma do Despacho Decisório, e de deferimento do pedido de restituição, não restando comprovada, no caso, a certeza e a liquidez do crédito. Conclusão: 8. Ante o exposto, voto no sentido de considerar a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE, mantendo o Despacho Decisório nº 0142/2020 – Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório Previdenciário – Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, de fls. 67.220 a 67.230, que indeferiu o pedido de restituição de contribuições previdenciárias. Diversos órgãos julgadores desta 2ª Seção têm se posicionado quanto à obrigatoriedade de demonstração e comprovação da certeza e liquidez do crédito que se busca restituir por parte do contribuinte. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Somente podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do creditório pleiteado, mediante a exibição de todos os documentos hábeis a Fl. 68333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.526 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721491/2019-08 12 comprovar a regularidade e a exatidão dos valores requeridos a título de restituição. (Processo nº 10320.721461/2018-98 / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não pode ser reconhecido o direito creditório pleiteado. (...) (Processo nº 10320.723352/2017-24 / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. (...) (Processo nº 10435.722717/2013-82 / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. PROVA. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Os créditos do contribuinte sujeitam-se à comprovação da sua certeza e liquidez. A ausência de apresentação de parte da documentação solicitada compromete a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constitui óbice ao deferimento do pedido. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. (...) (Processo nº 35582.004485/2007-76 / 5ª Turma Extraordinária) Assim, inegável que o indeferimento decorreu da não comprovação, apesar de ter sido dado várias oportunidades ao contribuinte, da certeza e liquidez dos créditos objeto dos pedidos de restituição, em especial a ausência de demonstração e prova da origem dos créditos utilizados em compensações, seja nas competências objeto dos autos, seja nas competências posteriores. Fl. 68334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.526 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721491/2019-08 13 Por tais razões entendo que o indeferimento da DRJ deve ser mantido. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Requer o recorrente a conversão do feito em diligência. Entende que tal medida seria necessária para a correta análise da documentação apresentada. Tal pleito não merece ser acolhido. Estabelece o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre. A realização de diligência não pode substituir o dever do sujeito passivo em fazer prova do direito alegado. Destaque-se que, ainda que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 autorize a autoridade julgadora a determinar a realização de diligências que entender necessárias com a finalidade de complementar ou obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos, o fato é que o conjunto probatório constante do feito é por demais suficiente e permite que o julgador forme sua convicção sobre as matérias que estão em litígio. No caso, analisando as razões de decidir da DRJ, de fácil verificação que a análise da prova, apresentada pelo recorrente, foi devidamente realizada. Em diversas oportunidades o recorrente foi instado a comprovar a liquidez e certeza do crédito que se busca restituir, inclusive de que o crédito não teria sido utilizado para compensação em outras competências. Suficiente ver que o Despacho Decisório (DD) nº 0142/2020 – Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório Previdenciário – Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, de fls. 67.220 a 67.230, apresenta análise, inclusive com planilha detalhada, em que constata a falta de liquidez e certeza do crédito decorrente ausência de demonstração da origem de créditos utilizado em compensações realizadas. Por sua vez a DRJ, adotando os mesmos fundamentos, esclarece a análise das provas. Por fim, cumpre esclarecer que o recorrente teve diversas oportunidades para esclarecer a origem dos créditos utilizados nas compensações, em especial nas competências até o dia da realização dos pedidos de restituição, e limitou-se a apresentar GFIPs juntamente com o recurso voluntário sem, no entanto, esclarecer as inconsistências apuradas pela Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório Previdenciário. Com isso, a conversão do feito em diligência não se mostra necessária, o que deve ser indeferido. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 68335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.526 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721491/2019-08 14 Fl. 68336DF CARF MF Original

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10630896 #
Numero do processo: 11080.732737/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/07/2012, 17/07/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.822 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732737/2017-15 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.822 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732737/2017-15 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.822 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732737/2017-15 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10632675 #
Numero do processo: 16511.720424/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Afasta-se a omissão de rendimentos apurada no lançamento quando os documentos trazidos aos autos ratificam os valores informados na Declaração de Ajuste Anual em exame.
Numero da decisão: 2401-011.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Afasta-se a omissão de rendimentos apurada no lançamento quando os documentos trazidos aos autos ratificam os valores informados na Declaração de Ajuste Anual em exame.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Afasta-se a omissão de rendimentos apurada no lançamento quando os documentos trazidos aos autos ratificam os valores informados na Declaração de Ajuste Anual em exame. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.952 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.720424/2011-25 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 29/33) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 (e-fls. 24/28), no qual se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 36.000,00 referente à fonte pagadora Pier Sushi Bar Ltda ME. A Impugnação (e-fls. 02/03) foi julgada Improcedente pela 22ª Turma da DRJ/SPO em decisão assim ementada (e-fls. 43/47): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Cientificado do acórdão de primeira instância em 21/08/2014 (e-fls. 50), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 12/09/2014 (e-fls. 54/56) alegando, em apertada síntese, que não recebeu os rendimentos considerados omitidos no lançamento e que a autoridade fiscal se baseou unicamente na DIRF apresentada por Pier Sushi Bar Ltda ME. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara 2ª Seção do CARF converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência através da Resolução nº 2301-000.985 (e-fls. 61/62) para que a Unidade de Origem intimasse a empresa Pier Sushi Bar Ltda ME a informar os rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte no ano calendário 2007. Cientificado da Informação Fiscal elaborada em atendimento à diligência, o sujeito passivo não se manifestou dentro do prazo concedido (e-fls. 64/66, 70/74). VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a omissão de rendimentos em exame foi apurada com base nas informações registradas em DIRF pela empresa Pier Sushi Bar Ltda ME (e-fls. 31). O Colegiado a quo manteve o lançamento por entender que os elementos de prova acostados à Impugnação não eram hábeis a demonstrar a existência de erro na referida DIRF (e- fls. 45/46). Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.952 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.720424/2011-25 3 Para contrapor a decisão de primeira instância, o interessado apresentou Recurso Voluntário reiterando a alegação de que não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela autoridade lançadora (e-fls. 55/56). Os autos foram encaminhados em diligência à Unidade de Origem para que a empresa Pier Sushi Bar Ltda ME prestasse esclarecimentos sobre os valores efetivamente pagos ao contribuinte no ano calendário 2007 (e-fls. 61/62). Em atendimento, foi elaborada Informação Fiscal da qual destaco os seguintes trechos (e-fls. 64/66): Primeiro ponto. Verificando-se a DIRF do ano-calendário 2007 da Empresa PIER SUSHI BAR LTDA, CNPJ 05.613.163/0001-63, constata-se que, a partir do nome do beneficiário, não há rendimentos de R$ 36.000,00 para o contribuinte GIANFRANCESCO MOTTI DROPA, mas sim à OSMAR JOSE DE FRANÇA, colocando, porém, na DIRF o CPF do primeiro ao invés deste último. [...] Segundo Ponto. OSMAR JOSÉ DE FRANÇA [...] apresentou a DIRPF 2008 com indicação do recebimento de R$ 36.000,00 da empresa PIER SUHI BAR LTDA, inclusive em situação de ausência de DIRF, o que é compatível com o erro presumivelmente ocorrido na DIRF. [...] Terceiro Ponto. A empresa PIER SUSHI BAR LTDA encontra-se INAPTA no cadastro CNPJ e tem a situação CANCELADA na Junta Comercial de Santa Catarina. Mesmo inapta, o Sr. JOSÉ OSMAR DE FRANÇA consta como representante da pessoa jurídica no cadastro CNPJ. Por outro lado, conforme consulta ao CNIS, não há registro de ter existido vínculo empregatício entre a empresa e o Sr. GIANFRANCESCO MOTTI DROPA, sendo o código de receita declarado em DIRF o de rendimento do trabalho assalariado, 0561. [...] Conclusão. Assim, o conjunto de fatos até aqui levantados sugerem que o rendimento de R$ 36.000,00 era destinado ao Sr. OSMAR JOSÉ FRANÇA, que ele o declarou em sua DIRPF 2008, e que não havia rendimentos declarados em DIRF a favor do contribuinte GIANFRANCESCO MOTTI DROPA, presumindo-se erro de indicação do número de CPF. Em vista do exposto, pode-se concluir que houve erro no CPF indicado na DIRF em que se baseou o presente lançamento, não merecendo prevalecer a omissão de rendimentos em litígio. Dessa forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.952 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.720424/2011-25 4 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10633067 #
Numero do processo: 10972.720022/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. A multa de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 é aplicável nos casos de lançamento de ofício, independentemente da ocorrência de dolo do contribuinte e de quaisquer outras circunstâncias e efeitos da infração praticada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação do Recurso Voluntário, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo necessária a reforma do acórdão para reconhecer as despesas pagas a pessoas físicas no tocante a aluguéis e auxílios para tratamento de saúde, trazidos na fase de impugnação. AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não se observa ofensa ao disposto no art. 142 do CTN
Numero da decisão: 2402-012.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria sem interesse recursal (grupo 35). Na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade nela suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que os aluguéis e despesas financeiras pagos às pessoas físicas deverão ser deduzidas da base de cálculo autuada Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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MULTA DE 75%. A multa de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 é aplicável nos casos de lançamento de ofício, independentemente da ocorrência de dolo do contribuinte e de quaisquer outras circunstâncias e efeitos da infração praticada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação do Recurso Voluntário, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo necessária a reforma do acórdão para reconhecer as despesas pagas a pessoas físicas no tocante a aluguéis e auxílios para tratamento de saúde, trazidos na fase de impugnação. AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 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Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 266 a 275) interposto em face da decisão da 7ª TURMA/DRJ09 consubstanciada no Acórdão nº 109-012.160 (p. 234 a 247), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo em relação ao crédito tributário abaixo especificado Do auto de infração Trata-se de Auto de Infração, com multa de 75%, lavrado para exigência de Contribuições Previdenciárias, referente às competências de 04/2011 a 12/2011, no montante de R$ 2.582.649,07, cujas bases de cálculo foram obtidas pela diferença apurada entre as informações prestadas à Secretaria do Tesouro Nacional – STN (Base FINBRA) e os valores declarados nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.798 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720022/2016-21 3 São objeto da autuação vinculadas ao processo as contribuições de responsabilidade da empresa (ente Município), descontadas de segurados empregados e contribuintes individuais e RAT/FAP. No curso do procedimento fiscal a autoridade lançadora encaminhou quatro intimações para prestação de esclarecimentos e juntada de informações e arquivos digitais de contabilidade e despesas públicas (Blocos K e L do Manad) a fim de cotejar tais informações com os dados da STF supramencionados e as declarações prestadas em GFIP. O encerramento do procedimento foi comunicado ao ora recorrente por meio do Ofício 13/2016, do qual o Município teve ciência em 29/04/2016 Da Impugnação Cientificado do auto de infração, o município apresentou impugnação tempestiva na qual aduziu que os dados declarados em GFIP para o exercício de 2011 estão corretos e que os presentes lançamentos são inválidos e não podem prosperar. 1) Despesas pagas à Pessoa Jurídica por Serviços de Consultoria não Passíveis de Tributação O município anexou em sua peça defensiva o quadro abaixo e assevera que sobre as despesas com serviços de consultoria, pagas a Pessoas Físicas, deve incidir Contribuições Previdenciárias, contudo, não devem incidir Contribuições Previdenciárias sobre despesas com serviços de consultoria pagas a Pessoas Jurídicas. Esclarece que as informações prestadas à STN (Secretaria do Tesouro Nacional) referentes a despesas de consultoria com pessoas físicas foram devidamente declaradas em GFIP e que as despesas de consultoria com pessoas jurídicas prestadas à STN (Secretaria do Tesouro Nacional) não foram declaradas em GFIP, por força do inciso I do art. 195 da CF e legislação de regência. Tendo em vista que não cabe ao beneficiário dos serviços prestados por pessoa jurídica recolher Contribuições Previdenciárias sobre os valores devidos por ela, o contribuinte conclui que a autoridade fiscal levou a efeito lançamentos de ofício indevidos que incidiram sobre o montante de R$ 49.500,00. Assim, o impugnante pede que os lançamentos que incidiram sobre despesas com serviços de consultoria prestados por pessoa jurídica sejam cancelados 2) Despesas pagas a Pessoas Física sem Incidência de Contribuição Previdenciária. O município cita a Portaria 163/2001, o art. 58, IX e o art. 147 da IN RFB n° 971/2009 e conclui que nem todas as despesas com pessoas físicas, sem vínculo empregatício (trabalhadores individuais ou avulsos), constituem-se em fatos geradores de Contribuição Previdenciária. Assevera que tais valores podem não corresponder a pagamentos em retribuição ao trabalho prestado, como por exemplo: pagamentos a pessoas físicas a título de locação de imóveis, máquinas, ferramentas e equipamentos sem o fornecimento de mão-de-obra. Por conseguinte, o contribuinte anexa quadro onde conclui que o montante de R$ 2.849.267,00, pago a pessoas físicas e referente a gastos com despesas de locação de bens, ajuda de custo para Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.798 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720022/2016-21 4 tratamento de saúde, dentre outros, não pode ser considerado base de cálculo de Contribuições Previdenciárias: Cita o Decreto 3.048/1999 e a Portaria MPAS n° 1.135/2000 e informa que a autoridade fiscal, ao lançar as diferenças referentes a fretes prestados por pessoas físicas, conforme quadro abaixo, não considerou que, para efeitos legais, somente 20% dos valores pagos correspondem à efetiva prestação de serviços: Assim, solicitou a revisão dos lançamentos que incidiram sobre a base de cálculo de R$ 5.255.373,31, referente a despesas com pagamentos a pessoas físicas pela prestação de serviços de transportes e conclui que, para o ano de 2011, a base de cálculo de incidência da Contribuição Previdenciária referente aos pagamentos a contribuintes individuais e avulsos é de RS 3.617.109,66 (três milhões e seiscentos e dezessete mil, cento e nove reais e sessenta e seis centavos), valor este que estaria informado corretamente na GFIP. 3) Dos Valores Declarados em GFIP e dos Valores Referentes ao Regime Próprio de Previdência _ RPPS O contribuinte anexou em sua impugnação quadro onde conclui que os valores contabilizados junto ao município, que são devidos ao Regime Próprio da Previdência Social, totalizam o montante de R$ 17.269.619,61, segundo resta comprovado no anexo II, e não o valor de R$ 13.392.132,74, conforme o anexo V, apresentado pela Receita Federal, Destarte, conclui que o auto de infração deve ser reformado, pois a autoridade fiscal deduz dos valores lançados o total de R$ 13.392.132,74, a título pagamentos ao Regime de Previdência Própria, enquanto o correto a ser deduzido é o montante que perfaz a soma de R$ 17.269.619,61, conforme a escrituração contábil do município. Ao final, demonstrado que as informações referentes aos exercícios de 2011 foram corretamente transmitidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo município, o impugnante solicita o arquivamento do feito. 4) Da Multa de Ofício com Caráter Confiscatório O contribuinte cita jurisprudência do STF e, ao se reportar ao art. 150, IV da CF, afirma que a multa aplicada de 75% é inconstitucional e tem nítido caráter confiscatório. Assevera que a aplicação da multa de 75% não é automática e fere o princípio do não-confisco que está intimamente ligado aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva, do mínimo vital e da pessoalidade. Conceitua e explica cada princípio, cita a doutrina e o art. 113, § 1°do CTN, e, conclui que no ordenamento jurídico pátrio os lançamentos da multa e do principal são igualmente obrigações tributárias. Assim, pede que a multa de ofício seja revista. Ao final, pede, “ipsis litteris”: a) Ante o exposto pede e espera o Impugnante que seja decretada a NULIDADE do procedimento fiscal ora impugnado, face a presença de vícios e irregularidades que tornam a presente exação incorreta e inexigível, tendo em vista que conforme os documentos que ora se junta, referente aos empenhos, os valores lançados na GFIP encontram-se corretos e de acordo com as diretrizes normativas. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.798 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720022/2016-21 5 b) Posto isto, caso não se entenda pela acatada NULIDADE do procedimento fiscal nos termos supramencionados, o que se admite apenas ad argumentandum, que seja julgada extinta a cobrança do credito em tela, em virtude da existência de MULTA CONFISCATÓRIA, o que contradiz o dispositivo constitucional do art. 150, IV, ou, ainda alternativamente, caso os Ilustres Julgadores não entendam pela r. nulidade do auto, que aos menos a combatida penalidade seja reduzida a patamares condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. c) Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos, eventual perícia contábil e outras que se fizerem necessárias VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator Tempestividade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos aspectos formais de apresentação, devendo, portanto ser conhecido. Preliminar de nulidade No Recurso Voluntário o município questiona a liquidez e certeza dos créditos constituídos, repisando argumentos de que os dados que deram suporte ao lançamento não permitiriam a defesa da ora recorrente. Considero importante revisitarmos o voto condutor da decisão de piso, onde o relator apresenta de forma precisa o rito do procedimento fiscal: Durante a fase investigatória, além do Termo de Início de Fiscalização a autoridade fiscal levou a efeito mais seis intimações, nas quais solicitou esclarecimentos e documentação probatória que embasasse as informações prestadas pelo contribuinte à Secretaria do Tesouro Nacional, em especial referentes a despesas com pagamentos a pessoas jurídicas, no caso, despesas com “Serviços de Consultoria” e com a “Cooperativa de Serviços Profissionais Autônomos – UNICON”, conforme Termo de Intimação Fiscal n° 001, às e-fls. 55 e 56, Termo de Intimação Fiscal n° 003, às . 66 e 67 e Termo de Intimação Fiscal n° 004. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.798 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720022/2016-21 6 Em suas respostas o município não logrou êxito em comprovar que os beneficiários dos pagamentos eram pessoas jurídicas, pois, às e-fls. 98 a 150, verifica-se que não houve o atendimento a contento das intimações. Em vez de o contribuinte apresentar a documentação probatória solicitada, disponibilizou apenas os arquivos contábeis, reservando-se a esclarecer ao fisco que sobre os serviços auferidos por pessoas jurídicas não incidem Contribuições Previdenciárias Ou seja, desde o início do procedimento de fiscalização, que se estendeu por 19 meses, o ente fora intimado a prestar esclarecimentos sobre as divergências entre os valores declarados de contribuições previdenciárias ao SisSTN/FINBRA, segregando despesas do RGPS e RPPS com base na diferença entre a massa total declarada e a massa salarial apurada e recolhimentos efetuados em favor do Regime Próprio do Município. Para tanto a autoridade lançadora apresenta, no relatório fiscal, de forma sequencial, as divergências, segregada para cada um dos órgãos vinculados ao município que foram objeto da autuação, por tipo de contribuinte e origem, e estas estão descritas nos itens 3.3 a 3.11 do relatório fiscal, com bases segregadas e detalhadamente apresentadas nos 9 quadros Anexos do documento Importa destacar que a fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração O lançamento da multa foi levado a efeito em observância ao que determina a legislação, especialmente aquilo o que disposto no art. 142 do CTN, de modo que a recorrente teve plena e inequívoca ciência de todos os fundamentos de fato e direito que ensejaram a necessidade da constituição do crédito tributário. O relatório fiscal da infração supramencionado destaca não apenas o período de auditoria, que englobava desde janeiro de 2011 a dezembro de 2011, sendo que o lançamento ocorreu apenas a partir do mês de abril, em respeito ao prazo decadencial, bem como esclareceu a forma de cálculo da multa aplicada, de modo que fora garantindo à recorrente o pleno exercício de seu direito de defesa e ao contraditório. Assim reza o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.798 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720022/2016-21 7 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, conforme fora devidamente concluído pelo v. acórdão de primeira instância, o contribuinte fora devidamente cientificado de todo o conteúdo e anexos do Auto de Infração Afastadas as preliminares suscitadas, cabe então discorrermos, na análise de mérito, se foi corretamente materializada em documentos hábeis a tese de defesa apresentada: Do mérito Trataremos dos pontos atacados e que foram rebatidos no acórdão recorrido, Contrato de Prestadores Pessoa Jurídica equivocadamente tributados: Na leitura dos apontamentos do Relatório Fiscal observa-se, no quadro 9, que, em relação ao elemento da Despesa 35 (serviços de Consultoria), somente fora objeto de tributação o contrato de R$ 52.000,00 mencionado pelo recorrente, não tendo sido objeto de lançamento o contrato no valor de 49.500,00 objeto de reclamação da recorrente, de sorte que nada resta a discutir, sendo descabido o reconhecimento do recurso quanto a este tema. Pagamentos efetuados a pessoas físicas indevidamente incluídos na base de cálculo. O julgador de piso, em sua análise, destacou o descabimento dos questionamentos trazidos acerca dos contratados para transporte, destacando que, na fase de lançamento, o procedimento fiscal já atentara para esta condição específica, que reduz a base de cálculo do transportador autônomo, conforme excerto que transcrevo; O impugnante assevera que a autoridade fiscal, ao lançar as diferenças referentes a fretes prestados por pessoas físicas não considerou que, para efeitos legais, somente 20% dos valores pagos correspondem à efetiva prestação de serviços. Assim, solicita a revisão dos lançamentos que incidiram sobre a base de cálculo de R$ 5.255.373,31, referente a despesas com pagamentos a pessoas físicas pela prestação de serviços de transportes. Conforme excerto de tela abaixo, constante dos itens 3.8 e 3.10 do Relatório da Atividade Fiscal, infere-se que a autoridade fiscal aplicou o coeficiente de 20% sobre os valores pagos pelo município a título de serviços de transportes, antes de efetuar os lançamentos de ofício de Contribuições Previdenciárias sobre as diferenças informadas à STN (base FIMBRA) não declaradas em GFIP: (grifei) Deste modo, não nos cabe conhecer do recurso no tópico referente ao grupo de despesas 33.90.35, uma vez que o lançamento efetuado pela autoridade lançadora se restringe exatamente ao pagamento admitido pela recorrente. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.798 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720022/2016-21 8 No tratamento dos contribuintes individuais apontados no grupo de despesa 33.90.36 ( outros serviços de terceiros – PF), o relator traz as seguintes considerações: No caso em questão, o argumento do impugnante de que não devem incidir Contribuições Previdenciárias sobre os pagamentos a pessoas físicas, dentre outros, a título de locação de imóveis, máquinas, ferramentas e equipamentos sem o fornecimento de mão-de-obra, está correto, contudo, desde que haja a efetiva comprovação. Como restou demonstrado nos autos que no curso do procedimento fiscal o município não comprovou que os pagamentos a pessoas físicas estavam fora do campo de incidência de Contribuições Previdenciárias, conclui-se que o presente pedido deve ser indeferido Neste ponto, com a devida análise dos documentos juntados na fase de impugnação pelo recorrente1, entendo necessário revisar em parte a decisão recorrida, para reconhecer e excluir da base de cálculo os valores referentes a : a) Contratos de locação de imóveis celebrados com pessoas físicas b) Pagamento de ajuda de custo para pacientes que se deslocam para tratamentos de saúde c) Auxílio para pagamento de conta de luz prevista em lei municipal Considero tais casos passiveis de validação, uma vez que as notas de empenho estão acompanhadas de documentos de suporte, tais como, de contrato de locação e os pagamentos a pacientes também dispõem de documentação de suporte (inclusive notas de prestadores de serviço que realizaram os exames), o que permite sua consideração, determinando a dedução da base imponível, conforme listagem abaixo Mês Valores a deduzir da base de cálculo (Grupo 36): abr/11 R$23.337,00 mai/11 R$13.541,50 jun/11 R$14.245,00 jul/11 R$31.911,00 ago/11 R$11.746,00 set/11 R$5.528,00 out/11 R$16.530,69 nov/11 R$18.447,00 dez/11 R$15.848,00 1 Listas de empenhos referentes ao intervalo abril de 2011 a dezembro de 2011, baseado nos empenhos e documentos de suporte juntados pelo recorrente. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.798 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720022/2016-21 9 Para os demais aspectos apontados, refutados no julgamento de primeira instancia, sem que informações supervenientes fossem trazidas à baila, e, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, em atenção ao disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, destacados a seguir: Valores devidos ao RGPS calculados a partir dos recolhimentos declarados pelo Ente ao Regime Próprio O contribuinte argumenta que os valores contabilizados junto ao município que são devidos ao Regime Próprio da Previdência Social totalizam o montante de R$ 17.269.619,61, e não o valor R$ 13.392.132,74, conforme se utilizou a autoridade fiscal para fazer os cálculos dos tributos lançados. Assim, pede para que o auto de infração seja reformado, deduzindo-se dos valores lançados o montante de R$ 17.269.619,61 ao invés R$ 13.392.132,74. Consoante se constata do Demonstrativo Previdenciário do Regime Próprio – Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas-MG /Exercício de 2011, extraído do site do Ministério da Previdência e Assistência Social e, segundo consta dos autos, os valores efetivamente recolhidos ao Regime Próprio da Previdência Social totalizam o montante de R$ 13.392.132,74. Logo, o montante de R$ 17.269.619,61, que consta formalmente da contabilidade do Município de Conceição da Alagoas não reflete a realidade e, portanto, não pode ser utilizado nos cálculos em questão. Tal situação foi esclarecida nos itens 3.5 e 3.10 do Relatório Fiscal Do exposto, conclui-se que o pedido do impugnante deve ser indeferido, não merecendo reparo os cálculos levados a efeito pela autoridade fiscal, tendo em vista que os valores efetivamente repassados ao RPPS pelo município, no ano de 2011, totalizam o montante de R$ 13.392.132,74 e não como quer o contribuinte, o montante escriturado de R$ R$ 17.269.619,61. Deste modo, descabida a alegação, não comprovada documentalmente, repisada pelo contribuinte, que a diferença apurada poderia se originar de débito com o Regime Próprio, posto que, na fase de contencioso, cabe ao recorrente apresentar a prova para a qual pleiteia análise. Caráter Confiscatório da Multa Aplicada Para efeitos de aplicação da multa de ofício de 75%, o impugnante requer a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois em última instância estão intimamente ligados ao princípio do não-confisco, albergado pelo art. 150, IV da CF. Assim, pede que multa de ofício seja cancelada ou, subsidiariamente, reduzida a um patamar condizente com os princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, dentre outros. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.798 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720022/2016-21 10 A multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, não representa qualquer afronta à garantia constitucional do não-confisco ou ofensa aos princípios administrativos da razoabilidade ou da proporcionalidade. (grifei) Na verdade, essa previsão legal revela que o legislador se mostrou atento a sua finalidade, qual seja, a de desencorajar a prática de condutas ilícitas. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - TAXA SELIC. (...) 4 - A multa moratória fixada em 75% sobre o valor do débito não tem caráter confiscatório, atendendo às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2003.70.11.001365-0; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data da Decisão: 15/05/2007; Fonte: D.E. 30/05/2007; Relator: Antônio Albino Ramos de Oliveira) Ademais, a multa aplicada está prevista em lei válida e vigente, competindo à administração pública apenas o seu fiel cumprimento. Já os princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser observados pela administração pública quando da prática de atos discricionários e não quando da aplicação de penalidade, ato plenamente vinculado. Neste contexto, cumpre esclarecer que os princípios e garantias constitucionais aventados se dirigem ao Poder Legislativo que deve tomar em consideração tais preceitos quando da elaboração das leis, não cabendo ao órgão administrativo afastar a aplicação de norma legal, sob fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, conforme dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235, de 06/03/1972, abaixo transcrito: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.798 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720022/2016-21 11 c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Neste diapasão é a Sumula CARF n°02 que determina que “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Portanto, conclui-se que o pedido para que a multa de ofício seja reduzida a patamares condizentes com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deve ser indeferido Conclusão Ante o exposto, afastadas as preliminares, conheço parcialmente do Recurso voluntário interposto para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para deduzir da base de cálculo as despesas pagas às pessoas físicas referentes a aluguéis e auxílios financeiros (Grupo contábil 36). É como voto Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4597561 #
Numero do processo: 10166.003498/2004-65
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS. ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A base de cálculo da PIS corresponde à totalidade do faturamento, nos termos fixados pelas Leis Complementares n.ºs 7/70, devendo ser excluídas todas as outras receitas que não correspondam ao faturamento da empresa. A aplicação do entendimento inequívoco do e. Supremo Tribunal Federal manifestado nos RE’s n.ºs 357950, 390840, 358273 e 346084 é medida de rigor, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 2.346/97. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades.
Numero da decisão: 3402-000.612
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO O, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, para excluir a tributação da entidade referente aos fatos geradores ocorridos após dezembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Julio César Alves Ramos que negavam provimento ao Recurso. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 2          2 tributação  da  entidade  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  dezembro  de  1999.  Vencidos  os  Conselheiros  Nayra  Bastos Manatta  e  Julio  César  Alves  Ramos  que  negavam  provimento ao Recurso. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto  vencedor.     NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente e Relatora    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Alves Ramos, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Junior, Leonardo Siade Manzano.    Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  objetivando  a  exigência  da  Cofins,  anos­ calendários de 1999 a 2001, em decorrência de falta de recolhimento do tributo.  Cientificada a contribuinte apresentou impugnação alegando:  a) Sendo uma entidade de previdência privada, mera gestora de recursos de  terceiros, não possui capacidade contributiva. A capacidade contributiva  é dos participantes do Plano de Benefícios, pois são eles os verdadeiros  titulares  dos  recursos  garantidores  das  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões;  b) As  EFPC  não  tem  em  suas  contas  títulos  contábeis  que  possam  ser  denominados faturamento ou receita, tais expressões estão vinculadas à  idéia de  lucro, características de empresas mercantis, que não é o caso  da autuada;  c) Cita  a  LC  109/01,  que  no  seu  art.  69,  §  1º  afirma  que  sobre  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  dos  Planos  de  Benefícios  das  EFPC  é  vedada  a  incidência  de  qualquer  tributo  ou  contribuição, o que bastaria para afastar a  incidência da COFINS e do  PIS;  d) Cita o art. 150, IV da CF e trecho do acórdão do STF (ADI 2010 MC/DF,  DJ  12.04.002)  e  argumenta  que  não  sendo  respeitada  sua  capacidade  econômica  é  ilegal  e  inconstitucional  arcar  com  a  COFINS  sobre  o  superávit  oriundo  da  capitalização  dos  recursos  garantidores  dos  compromissos perante os participantes;  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 3          3 e) O tributo exigido, alem de ultrapassar sua capacidade contributiva possui  conotação de confisco;  f) É vedada a exigência de qualquer tributo ou contribuição sobre o superávit  das EFPC por LC;  g) Discorre  sobre  a  Lei  9718/98  e  a  decisão  do  STF  que  decidiu  que  no  termos  daquela  legislação  “receita  bruta”  limita­se  ao  conceito  de  “faturamento”,  assim  entendido  aquele  que  advenha  de  venda  de  mercadorias e/ou serviços e a as EFPC não possuem faturamento razão  pela qual não pode se falar em exigência de PIS ou de COFINS;  h) Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9718/98,  e  pede  que  se  aplique a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade desta legislação;  i) As EFPC  nunca  atuaram  como  instituições  financeiras,  sendo  para  tanto  proibidas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  razão  pela  qual  é  descabida a a menção feita de que as EFPC estão inseridas no art. 22, §  1º  da Lei  8212/91,  pois  tal  aplicativo  trata  de  contribuições  incidentes  sobre o total das remunerações pagas;  j)  Impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros de mora;  k) Caráter confiscatório da multa.  A DRJ em Brasília julgou procedente o lançamento.  Cientificada  em  12/07/2004  a  contribuinte  apresentou  em  11/08/2004,  recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial, acrescendo:  I.  A  tese  de  imunidade  tributaria  das  EFPC  com  base  no  art.  150,  IV  da  CF  foi  derrotada  no  STF  quando  do  julgamento  do  RE  202.700/DF.  Entretanto,  alguns  aspectos devem ser levados em, consideração quanto à tributação destas entidades;  II.  Os fundos de pensão são regidos pelo art. 202 da CF, na redação conferida pela EC  20/98, que estabeleceu a desvinculação do contrato de trabalho e, principalmente, o  regime  financeiro  de  capitalização  das  contribuições  e  a  natureza  contratual  dos  benefícios  concedidos  pelos  fundos  de  pensão  (constituição  de  reservas  que  garantem o beneficio contratado);  III.  O  citado  artigo  202  da  CF  foi  regulamentado  pelas  LC  108  e  109  de  2001.  A  primeira disciplina aspectos específicos dos Planos de Benefícios e da governança  das EFPC patrocinadas  pela Administração Publica Direta  e  Indireta. A  segunda,  regulamenta  as  bases  gerais  de  todo  o  regime  de  Previdência  Privada  Complementar;  IV.  Sendo  a  contribuinte  patrocinada  por  entidade  privada,  é  regida  apenas  pela  LC  109/2001, que determina, no seu art. 69, § 2º que “sobre a portabilidade de recursos  de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante  não  incidem  tributações e contribuições de qualquer natureza”, no seu § 1º estabelece que “sobre  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 4          4 as  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária  não  incidem tributação e contribuições de qualquer natureza”, o que mostra que não há  incidência nem do PIS nem da COFINS, por expressa vedação legal.  É o relatório.      Voto             Conselheiro NAYRA BASTOS MANATTA, Relator    O recurso  interposto encontra­se  revestido das  formalidades  legais cabíveis,  merecendo ser apreciado.  As  entidades  fechadas  de  previdência  privada  complementar  estavam,  na  sistemática da LC 70/91, isentas da COFINS, pelo disposto no art. 11, parágrafo único:  Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida  no §  1°  do  art.  23  da Lei  n°  8.212,  de  24 de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste  artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  instituída  pelo  art.  1°  desta  lei  complementar.  Com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  9718/98  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado passaram a ser tributadas com base na receita bruta auferida, sendo irrelevante o tipo  de atividade exercida e a classificação contábil de suas receitas.  Prosseguindo  na  analise  da  Lei  nº  9.718/98  é  de  se  verificar  que  nos  parágrafos 5º e 6º do art. 3º da citada lei, introduzidos pela MP 1807 de 1999 e suas reedições,  trata­se, especificamente das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  quais sejam: bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência  privada abertas e fechadas.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 5          5 Para  tais  pessoas  jurídicas,  dentre  as  quais  encontram­se  as  entidades  de  previdência privadas fechadas e abertas, que é o caso da recorrente, são permitidas, alem das  deduções comuns a todas as pessoas jurídicas, algumas outras.  Art. 3º ­ (...)  (. . .)  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  fins  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS/PASEP.  "§  6o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no  § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e  deduções  mencionadas  no  parágrafo  anterior,  poderão  excluir  ou deduzir:  I ­ (. . .)   II – (. . .)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates;  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  II  a  IV  do  parágrafo  anterior  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  que  não  excedam  o  total  das  provisões  técnicas,  constituídas  na  forma  fixada pela  Superintendência de  Seguros  Privados ­ SUSEP.  Ou  seja,  para  fins  de  determinação  da  base  de  calculo  da  COFINS  devida  pelas instituições financeira e entidades equiparadas, a Lei nº 9718/98, em seu § 5º do art. 3º,  determinou  que  se  observassem  as  mesmas  regras  de  exclusões  e  deduções  previstas  na  legislação aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep.   Assim, as  instituições  financeiras e  entidades assemelhadas, dentre as quais  estão as entidades de previdência privada, devem observar, além das regras emanadas da Lei n.  9.718, de 1998, outras normas a elas específicas, previstas na Lei n. 9.701, de 1998 e na MP n.  2.113,  de  2001,  tendo  em  vista  as  características  e  peculiaridades  das  atividades  que  essas  desenvolvem.   Art.  1º  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no §  1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 6          6 I  ­  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como prejuízo, que não representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  II ­ valores correspondentes a diferenças positivas decorrentes de  variações nos ativos objetos dos contratos, no caso de operações  de "swap" ainda não liquidadas;    Inciso revogado pela MP nº 1.807/99, art. 13  III – (. . .)   IV – (. . .)  V  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  a  parcela  das  contribuições  destinada  à  constituição  de provisões ou reservas técnicas;  § 1º É vedada a dedução de prejuízos, de despesas incorridas na  cessão de créditos e de qualquer despesa administrativa.    Parágrafo alterado pela MP nº 1.807/99, art. 3º.  §  2º Nas  operações  realizadas  em mercados  futuros,  sujeitos a  ajustes diários, a base de cálculo da contribuição para o PIS é o  resultado positivo dos ajustes ocorridos no mês.    Parágrafo revogado pela MP nº 1.807/99, art. 13.  § 3º As exclusões e deduções previstas neste artigo restringem­se  a  operações  autorizadas  às  empresas  ou  entidades  nele  referidas,  desde  que  realizadas  dentro  dos  limites  operacionais  previstos na legislação pertinente.  Assim, as provisões dedutíveis  são aquelas de natureza  técnica, próprias ou  inerentes às atividades das entidades de previdência privada, fechada ou aberta.  Em  relação  à base de  cálculo da COFINS  é vedada  a dedução de qualquer  despesa administrativa e de provisões, ressalvado as provisões e reservas técnicas.   É o que estabelece a legislação de regência da matéria, a teor do inciso V, do  art. 1º da Lei nº 9.701, de 1998, que prescreve como dedutíveis:  V  –  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas, a parcela das contribuições destinadas à constituição  de provisões ou reservas técnicas.   Logo,  as  provisões  dedutíveis  são  aquelas  de  natureza  técnica,  próprias  ou  inerentes às atividades das entidades de previdência privada, fechada ou aberta. Com efeito, o  que a legislação ampara na dedução da base de cálculo são as provisões técnicas das entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável.  Considera­se  como  tais  apenas  as  Reservas  Matemáticas  e  as  Reservas  de  Contingência,  necessárias para garantir os compromissos atuariais dos planos de benefício.   Fl. 934DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 7          7 O art.  40 da Lei n.  6353/77 determina que,  “para  garantia de  todas  as  suas  obrigações, as entidades fechadas constituirão  reservas  técnicas,  fundos especiais e provisões  em conformidade com os critérios fixados pelo órgão normativo do MPAS, além das reservas e  fundos  determinados  em  leis  especiais”,  acrescentando  no  parágrafo  1o  que  “as  aplicações  decorrentes do disposto neste artigo serão feitas conforme diretrizes estabelecidas pelo CMN”.  Além disso, tendo em vista os fins dessas entidades, os art. 45 e 46 da Lei n.  6435 dispõem:   “Art. 45 ­ Admitir­se­á, no caso das reservas técnicas relativas  a benefícios a conceder sob a forma de renda, que os fundos de  garantia sejam mantidos em níveis não inferiores a 70% (setenta  por  cento)  das  correspondentes  necessidades,  se  as  patrocinadoras  das  entidades  assumirem  o  compromisso  de  manter,  em  seus  respectivos  patrimônios,  parcelas  equivalentes  às insuficiências observadas, de modo que sua cobertura possa,  em qualquer época, ser realizada.  Art.  46  ­  Nas  entidades  fechadas  o  resultado  do  exercício,  satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se  refere  aos  benefícios,  será  destinado:  a  constituição  de  uma  reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte  e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo  sobra,  ao  reajustamento  de  benefícios  acima  dos  valores  estipulados nos parágrafos 1º e 2º do artigo 42, liberando, se for  o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso  previsto no parágrafo 3º do mesmo artigo.”  A Lei Complementar n. 109 também tem disposições claras nos art.18 a 21,  “in verbis”:   “Art. 18 ­ 0 plano de custeio, com periodicidade mínima anual,  estabelecerá  o  nível  de  contribuição  necessário  à  constituição  das  reservas  garantidoras  de  benefícios,  fundos,  provisões  e  à  cobertura  das  demais  despesas,  em  conformidade  com  os  critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.  Parágrafo  1°  ­  0  regime  financeiro  de  capitalização  é  obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que  sejam programadas e continuadas.  Parágrafo 2° ­ Observados critérios que preservem o equilíbrio  financeiro e atuarial, o cálculo das reservas técnicas atenderá as  peculiaridades  de  cada  plano  de  benefícios  e  deverá  estar  expresso em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória,  incluindo  as  hipóteses  utilizadas,  que  deverão  guardar  relação  com  as  características  da  massa  e  da  atividade  desenvolvida  pelo patrocinador ou instituidor.  Parágrafo 3° ­ As reservas técnicas, provisões e fundos de cada  plano  de  benefícios  e  os  exigíveis  a  qualquer  título  deverão  atender  permanentemente  à  cobertura  integral  dos  compromissos  assumidos  pelo  plano  de  benefícios,  ressalvadas  excepcionalidades definidas pelo órgão regulador e fiscalizador.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 8          8 Art.  19  ­  As  contribuições  destinadas  à  constituição  de  reservas  terão  como  finalidade  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  observadas  as  especificidades previstas nesta Lei Complementar.  Parágrafo  único  ­  As  contribuições  referidas  no  caput  classificam­se em:  I  ­  normais,  aquelas  destinadas  ao  custeio  dos  benefícios  previstos no respectivo plano; e  II  ­  extraordinárias,  aquelas  destinadas  ao  custeio  de  déficits,  serviço  passado  e  outras  finalidades  não  incluídas  na  contribuição normal.  Art. 20 ­ 0 resultado superavitário dos planos de benefícios das  entidades  fechadas,  ao  final  do  exercício,  satisfeitas  as  exigências  regulamentares  relativas  aos  mencionados  planos,  será  destinado  à  constituição  de  reserva  de  contingência,  para  garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do  valor das reservas matemáticas.  Parágrafo  1°  ­  Constituída  a  reserva  de  contingência,  com  os  valores  excedentes  será  constituída  reserva  especial  para  revisão do plano de benefícios.   Parágrafo  2°  ­  A  não  utilização  da  reserva  especial  por  três  exercícios  consecutivos  determinará  a  revisão  obrigatória  do  plano de benefícios da entidade.  §3°  Se  a  revisão  do  plano  de  benefícios  implicar  redução  de  contribuições,  deverá  ser  levada  em  consideração  a  proporção  existente  entre  as  contribuições  dos  patrocinadores  e  dos  participantes, inclusive dos assistidos.  Art.  21  ­  0  resultado  deficitário  nos  planos  ou  nas  entidades  fechadas  será  equacionado  por  patrocinadores,  participantes  e  assistidos,  na  proporção  existente  entre  as  suas  contribuições,  sem  prejuízo  de  ação  regressiva  contra  dirigentes  ou  terceiros  que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência  complementar.  Parágrafo 1º  ­ O equacionamento referido no caput poderá ser  feito,  dentre  outras  formas,  por meio  do  aumento  do  valor  das  contribuições,  instituição de  contribuição  adicional ou  redução  do  valor  dos  benefícios  a  conceder,  observadas  as  normas  estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.  Parágrafo  2°  ­  A  redução  dos  valores  dos  benefícios  não  se  aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de  contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em  razão da revisão do plano.  Parágrafo 3°  ­ Na hipótese de  retorno à entidade dos  recursos  equivalentes  ao  déficit  previsto  no  caput  deste  artigo,  em  conseqüência  de  apuração  de  responsabilidade  mediante  ação  judicial  ou  administrativa,  os  respectivos  valores  deverão  ser  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 9          9 aplicados  necessariamente  na  redução  proporcional  das  contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.”  A Lei nº 6435/77,  tratando especificamente das EFPP, no seus arts. 40 e 42  estabelece:  Art. 40. Para garantia de todas as suas obrigações, as entidades  fechadas  constituirão  reservas  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões em conformidade com os critérios fixados pelo órgão  normativo  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  além das reservas e fundos determinados em leis especiais.  Art.  42.  Deverão  constar  dos  regulamentos  dos  planos  de  benefícios,  das  propostas  de  inscrição  e  dos  certificados  dos  participantes das entidades fechadas, dispositivos que indiquem:  I  ­  condições  de  admissão  dos  participantes  de  cada  plano  de  benefício;  II  ­  período  de  carência,  quando  exigido,  para  concessão  de  benefício;  III ­ normas de cálculo dos benefícios;  IV  ­  sistema  de  revisão  dos  valores  das  contribuições  e  dos  benefícios;  V  ­  existência  ou  não,  nos  planos  de  benefícios  de  valor  de  resgate das contribuições saldadas dos participantes e, em caso  afirmativo,  a  norma  de  cálculo  quando  estes  se  retirem  dos  planos,  depois  de  cumpridas  condições  previamente  fixadas  e  antes da aquisição do direito pleno aos benefícios;  VI  ­  especificação de qualquer parcela destinada a  fim diverso  da garantia estabelecida pelo pagamento da contribuição;  VII  ­  condição  de  perda  da  qualidade  de  participantes  dos  planos de benefícios;  VIII ­ informações que, a critério do órgão normativo, visem ao  esclarecimento dos participantes dos planos.  § 1º Para efeito de revisão dos valores dos benefícios, deverão  as  entidades  observar  as  condições  que  forem estipuladas  pelo  órgão  normativo  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  baseadas  nos  índices  de  variação  do  valor  nominal  atualizado  das Obrigações Reajustáveis  do Tesouro Nacional  ­  ORTN.  § 2° Admitir­se­á cláusula de correção dos benefícios diversa da  de  ORTN,  baseada  em  variação  coletiva  de  salários,  nas  condições estabelecidas pelo órgão normativo do Ministério da  Previdência e Assistência Social.  §  3º  Faculta­se  às  patrocinadoras  das  entidades  fechadas  a  assunção da responsabilidade de encargos adicionais, referentes  a  benefícios  concedidos,  resultantes  de  ajustamentos  em  bases  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 10          10 superiores  às  previstas  nos  parágrafos  anteriores,  mediante  o  aumento do patrimônio liquido, resultante de doação, subvenção  ou  realização  do  capital  necessário  à  cobertura  da  reserva  correspondente,  nas  condições  estabelecidas  pelo  órgão  normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.  § 4º Os administradores das patrocinadoras que não efetivarem  regularmente  as  contribuições  a  que  estiverem  obrigadas,  na  forma  dos  regulamentos  dos  planos  de  benefícios,  serão  solidariamente  responsáveis  com  os  administradores  das  entidades fechadas, no caso de liquidação extrajudicial destas, a  eles se aplicando, no que couber, as disposições do Capítulo IV  desta Lei.  § 5º Não será admitida a concessão de benefício sob a forma de  renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela  Previdência Social, exceda a média das remunerações sobre as  quais incidirem as contribuições para a previdência privada nos  12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da concessão,  ressalvadas as hipóteses dos §§ 6º e 7º seguintes. (Redação dada  pela Lei nº 6.462, de 09/11/77)  § 6º Observada a vedação do parágrafo anterior, é permitida a  fixação, a título complementar, de um percentual, desde que não  supere a 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente  ao  teto do  salário de contribuição para a previdência  social, a  ser adicionado ao benefício concedido. (Redação dada pela Lei  nº 6.462, de 09/11/77)  §  7º  No  caso  de  perda  parcial  da  remuneração  recebida,  será  facultado  ao  participante  manter  o  valor  de  sua  contribuição,  para  assegurar  a  percepção  dos  benefícios  dos  níveis  correspondentes àquela remuneração.  §  8º  Os  pecúlios  instituídos  pelas  entidades  fechadas  não  poderão exceder ao equivalente a 40 (quarenta) vezes o teto do  salário  de  contribuição  para  a  Previdência  Social,  para  cobertura da mesma pessoa, ressalvada a hipótese de morte por  acidente do trabalho, em que o valor do pecúlio terá por limite a  diferença entre o dobro desse valor máximo e o valor do pecúlio  instituído pela Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976.  § 9º A todo participante será obrigatoriamente entregue, quando  de  sua  inscrição,  cópia  do  estatuto  e  do  plano  de  benefícios,  além  de  material  explicativo  que  descreva,  em  linguagem  simples e precisa, suas características.  §  10  Se  os  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada, vigentes à data da entrada em vigor desta Lei, previrem  a  concessão  de  complemento  à  aposentadoria  da  previdência  social  excedente  do  limite  previsto  nos  §§  5º  e  6º,  fica  assegurada  essa  complementação  aos  participantes  daqueles  planos, nas condições vigentes, desde que tenham preenchido os  requisitos necessários ao gozo do benefício, cujo direito poderá  ser  exercido  a  qualquer  tempo.  (Incluído  pela  Lei  nº  6.462,  de  09/11/77)  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 11          11 §  11  Os  participantes  que  ainda  não  tenham  implementado  as  condições a que se refere o parágrafo anterior farão jus, quando  se  aposentarem,  àquela  complementação,  de  acordo  com  as  normas  do  plano  a  que  estejam  vinculados,  mas  proporcionalmente  aos  anos  completos  computados  pela  entidade  de  previdência  privada  até  o  início  da  vigência  desta  Lei. (Incluído pela Lei nº 6.462, de 09/11/77)  Quanto à aplicação do disposto no artigo 69 da LC 109/01, deve se observar  que o caput do citado artigo trata das contribuições vertidas para as entidades de previdência  complementar  que  são  dedutíveis  do  imposto  sobre  a  renda,  não  incidindo  sobre  tais  contribuições, tributação de qualquer natureza. No caso, tais contribuições são aquelas devidas  e  pagas  pelos  participantes  do  Plano  de  Previdência  Complementar,  e  a  dedução  à  qual  se  refere  o  caput  diz  respeito  ao  imposto  sobre  a  renda  devido  pelo  participante  e  não  o  da  entidade.  O parágrafo 2º do citado artigo, trata de portabilidade de recursos de reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  beneficiário  de  entidades  de  previdência  complementar,  sendo  que  se  tal  portabilidade  se  fizer  entre  planos  titulados  pelo  mesmo  participante não há incidência de tributo.  Aqui não  foi  dito,  em nenhum momento que  todos os  ingressos  financeiros  ocorridos  nas  entidades  de previdência  complementar,  privadas,  são  isentos  de  tributação. O  que  está  isento  de  tributação  são  as  contribuições  recebidas  pelas  entidades  de  seus  participantes, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e  os  aportes  feitos  entre  duas  entidades  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  quando  o  beneficiário  das  duas  entidades  for  o mesmo. Ou  seja,  apenas  se  as  contribuições  recebidas  se destinarem ao custeio do plano de benefícios de natureza previdenciária  estarão  isentas  de  tributação.  Se  parte  destas  contribuições  forem  destinadas  ao  Programa  Administrativo, Assistencial ou Financeiro devem sofrer tributação.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.    A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, entidade que, consoante o  art.  36  do  DL  73/96,  é  a  executora  da  política  traçada  pelo  CNSP  para  as  sociedades  seguradoras e de previdência privada baixou a Resolução SUSEP nº 25/94 que no seu art. 12  define que a “Nota Tecnica Atuarial ­ NTA é o documento elaborado pelo atuario que contem a  descrição e o equacionamento técnico dos benefícios”.   Fl. 939DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 12          12 A  estrutura  da  planificação  contábil  das  empresas  de  previdência  privada  segue  o  chamado modelo  de  “contabilidade  por  atividade”  ou  “contabilidade  por  centro  de  custos”, permitindo distinguir contabilmente cada atividade exercida e o  seu  resultado. Estas  atividades  são  chamadas  de  programas  na  legislação  do  Sistema  de  Previdência  Privada  Complementar.  A  Portaria  MPAS  nº  4858/98  especifica  regras  sobre  a  contabilidade  das  EFPP, sendo que no item C do Anexo A encontra­se a estrutura de Contas. As reservas técnicas  são constituídas especificamente no programa de Previdência e recebem a numeração 2.3.  “Estrutura de ContasPrograma de Origem   1.­Ativo  1.1­Disponível Investimento  1.2­Realizável  1.2.1­Programa Previdencial   1.2.2­Programa Assistencial  1.2.3­Programa Administrativo  1.2.4Programa de Investimentos  1.3­Permanente Administrativo  2.­Passivo  2.1­Operacional  2.1.1­Programa Previdencial  2.1.2­Programa Assistencial  2.1.3­Programa Administrativo  2.1.4­Programa de Investimentos  2.2­Contingencial  2.2.1­Programa Previdencial  2.2.2­Programa Assistencial  2.2.3­Programa Administrativo  2.2.4­Programa de Investimentos  2.3­Reservas Técnicas Previdencial  2.4­Fundos  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 13          13 2.4.1­Programa Previdencial  2.4.2­Programa Assistencial  2.4.3­Programa Administrativo  2.4.4­Programa de Investimentos  3.­Programa Previdencial  3.1­ReceitasPrevidencial  3.2­DespesasPrevidencial  3.3­Transferências InterprogramasPrevidencial  3.4­Constituições LíquidasPrevidencial  3.5­Atualização/Rev. dos Res. Exercícios AnterioresPrevidencial  3.6­Destinação do Resultado do ExercícioPrevidencial  3.7­Operações TransitóriasPrevidencial  4.­Programa Assistencial  4.1­ReceitasAssistencial  4.2­DespesasAssistencial  4.3­Transferências InterprogramasAssistencial  4.4­Constituições LíquidasAssistencial  4.7­Operações TransitóriasAssistencial  5 Programa Administrativo  5.1­ReceitasAdministrativo  5.2­DespesasAdministrativo  5.3­Transferências InterprogramasAdministrativo  5.4­Constituições LíquidasAdministrativo  5.7­Operações TransitóriasAdministrativo  6 Programa de Investimentos  6.1­ReceitasInvestimentos  6.2­DespesasInvestimentos  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 14          14 6.3­Transferências InterprogramasInvestimentos  6.4­Constituições LíquidasInvestimentos  6.7­Operações transitóriasInvestimentos  7.­Encerramento do Exercício”  Por sua vez são contas do item 2.3:  “Código: 2.3.1.1.01  Conta : Benefícios do Plano  Função:  Registrar,  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  o  valor  atual  dos  benefícios  a  serem  pagos  pela  Entidade  aos  participantes e beneficiários em gozo de benefício de prestação  continuada  (valor  líquido,  ou  seja,  avaliado  excluindo­se  as  contribuições desses participantes e beneficiários).  Funcionamento:  Creditada:  Pela constituição.  Debitada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.1.02  Conta : ( ­ ) Contribuições da Patrocinadora sobre os Benefícios  Função:  Registrar,  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  o  valor  atual  das  contribuições  futuras,  com  prazo  de  vigência  indeterminado,  a  receber  das  patrocinadoras,  incidentes  sobre  os  benefícios  a  serem  pagos  pela  Entidade  aos  participantes  e  beneficiários  em  gozo  de benefício  de  prestação continuada. O  valor  desta  conta  será  nulo  sempre  que  o  plano  de  custeio  vigente  não  prever  contribuições  da  patrocinadora  para  financiar os benefícios já em fase de pagamento pelo plano.  Funcionamento:  Debitada:  Pela constituição.  Creditada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.1.03  Conta : ( ­ ) Outras Contribuições da Geração Atual  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 15          15 Função:  Registrar,  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  o  valor  atual  das  contribuições  futuras  com  prazo  de  vigência  indeterminado,  a  receber  das  patrocinadoras  e  dos  integrantes  da Geração Atual ainda não em gozo de benefício de prestação  continuada,  destinado  a  financiar  benefícios  já  em  fase  de  pagamento, excluídas tanto as contribuições já consideradas nas  sub­Contas  2.3.1.1.01  ­  Benefício  do  Plano  e  2.3.1.1.02  ­  Contribuições das Patrocinadoras sobre Benefícios da Geração  Atual, quanto as contribuições cujos recebimentos dependam do  ingresso  de  novos  participantes  nos  Planos  (ou  de  novos  empregados nas Patrocinadoras). O valor desta conta será nulo  sempre  que  a  constituição  do valor  atual  dos  benefícios,  já  em  fase  de  pagamento  pelo  Plano,  dependa  tão  somente  de  contribuições  dos  participantes  e  da  patrocinadora  incidentes  sobre o  valor dos benefícios ou não dependa mais de qualquer  contribuição futura.  Funcionamento:  Debitada:  Pela constituição.  Creditada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.1.04  Conta : ( ­ ) Outras Contribuições das Gerações Futuras  Função:  Registrar,  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  o  valor  atual  das  contribuições  futuras,  com  prazo  de  vigência  indeterminado,  a  receber  das  patrocinadoras  e  dos  integrantes  das  Gerações  Futuras,  destinado  a  financiar  benefícios  já  em  fase de pagamento,  incluídas  tão somente as contribuições cujo  recebimento  dependa  do  ingresso  de  novos  participantes  nos  Planos  (ou de  novos  empregados nas  patrocinadoras). O  valor  desta  conta  será  nulo  sempre  que  a  constituição  do  valor  dos  benefícios,  já  em  fase  de  pagamento  pelo  Plano,  dependa  tão  somente de contribuições dos participantes e das patrocinadoras  incidentes sobre o valor dos benefícios ou não dependa mais de  qualquer contribuição futura.  Funcionamento:  Debitada:  Pela constituição.  Creditada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.2.01  Conta : Benefícios do Plano com a Geração Atual  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 16          16 Função:  Registrar,  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial  e  com  o  tipo  de  Plano  (Contribuição  Definida  ou  Benefício  Definido), o seguinte:  Contribuição  Definida:  a  totalidade  dos  saldos  efetivamente  acumulados  nas  contas  previdenciárias  de  participantes,  que  ainda  não  estejam  em  gozo  de  benefício  de  prestação  continuada.  Benefício  Definido:  o  valor  atual  dos  benefícios  a  serem  concedidos  aos  integrantes  da  Geração  Atual  que  ainda  não  estejam em gozo de benefício de prestação continuada, avaliado  de acordo com a Nota Técnica Atuarial,  líquido do valor atual  das  contribuições  futuras  por  eles  devidas  quando  do  recebimento  dos  referidos  benefícios.  Compete  ao  atuário  responsável,  dentro  da  Avaliação  Atuarial  das  Reservas  Matemáticas, enquadrar os Benefícios do Plano como sendo do  tipo  Benefício  Definido  ou  do  tipo  Contribuição  Definida,  podendo,  considerando  as  características  do  Plano,  enquadrar  parte  dos Benefícios  como  do  tipo Benefício Definido  ou  parte  como Contribuição Definida.  Funcionamento:  Creditada:  Pela constituição  Debitada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.2.02  Conta : ( ­ ) Contribuições da Patrocinadora sobre os Benefícios  da Geração Atual  Função:  Registrar  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  exclusivamente  para  os  Planos  de  Benefício  Definido,  o  valor  atual  das  contribuições  futuras,  a  receber  das  patrocinadoras,  incidentes sobre os benefícios a serem pagos aos integrantes da  Geração  Atual  quando  estiverem  em  gozo  de  benefício  de  prestação continuada.  Funcionamento:  Debitada:  Pela constituição.  Creditada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.2.03  Conta : ( ­ ) Outras Contribuições da Geração Atual  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 17          17 Função:  Registrar  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  exclusivamente  para  os  Planos  de  Benefício  Definido,  o  valor  atual  das  contribuições  futuras,  com  prazo  de  vigência  indeterminado, a serem realizadas pelas patrocinadoras e pelos  integrantes da Geração Atual que ainda não estejam em gozo de  benefício de prestação continuada, excluindo­se toda e qualquer  contribuição  cujo  recebimento  dependa  do  ingresso  de  novos  participantes  nesses  Planos  (ou  de  novos  empregados  nas  patrocinadoras), bem como, as contribuições a serem recolhidas  tanto pelos  integrantes da Geração Atual durante o período de  percepção  do  benefício,  quanto  pelas  patrocinadoras  sobre  o  valor dos benefícios a serem pagos a esses integrantes.  Funcionamento:  Debitada:  Pela constituição.  Creditada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.2.04  Conta : Benefícios do Plano com as Gerações Futuras  Função:  Registrar  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  exclusivamente  para  os  Planos  de  Benefício  Definido,  o  valor  atual  dos  benefícios  a  serem  concedidos  aos  integrantes  das  Gerações  Futuras,  líquido  do  valor  atual  das  contribuições  futuras por eles devidas quando do recebimento do benefício.  Funcionamento:  Creditada:  Pela constituição.  Debitada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.2.05  Conta : ( ­ ) Contribuições da Patrocinadora sobre os Benefícios  das Gerações Futuras  Função:  Registrar  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  exclusivamente  para  os  Planos  de  Benefício  Definido,  o  valor  das  contribuições  futuras  a  receber  das  patrocinadoras,  incidentes sobre os benefícios a serem pagos aos integrantes das  Gerações  Futuras  quando  estiverem  em  gozo  de  benefício  de  prestação continuada.  Funcionamento:  Debitada:  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 18          18 Pela constituição.  Creditada:   Pela reversão.  Código: 2.3.1.2.06  Conta : ( ­ ) Outras Contribuições das Gerações Futuras  Função:  Registrar  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  exclusivamente  para  os  Planos  de  Benefício  Definido,  o  valor  atual  das  contribuições  futuras,  com  prazo  de  vigência  indeterminado, a serem realizadas pelas patrocinadoras e pelos  integrantes  das Gerações Futuras,  incluindo­se  tão  somente  as  contribuições  cujo  recebimento  dependa  do  ingresso  de  novos  participantes  nesses  Planos  (ou  de  novos  empregados  nas  patrocinadoras)  e  que  não  se  refiram  tanto  a  contribuições  a  serem  recolhidas  pelos  integrantes  das  Gerações  Futuras,  durante  o  período  de  percepção  do  benefício,  quanto  pelas  patrocinadoras  sobre  o  valor  dos  benefícios  a  serem  pagos  a  esses integrantes.  Funcionamento:  Debitada:  Pela constituição.  Creditada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.3.01  Conta : ( ­ ) Pelas Contribuições Especiais Vigentes  Função:  Registrar  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  o  valor  atual  das  contribuições  especiais  futuras  já  vigentes  no  mês a que se referirem os valores Contabilizados como Reserva  a Amortizar.  Funcionamento:  Debitada:  Pela constituição.  Creditada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.3.02  Conta : Por Ajustes das Contribuições Especiais Vigentes  Função:  Registrar  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  a  diferença entre o  valor atual das novas  contribuições  especiais  futuras, aprovadas de acordo com o Estatuto da Entidade e com  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 19          19 a  legislação  vigentes  para  vigorarem  imediatamente,  subsequentes  aos  que  se  referirem  os  valores  Contabilizados  como  Reserva  a  Amortizar  e  o  valor  atual  das  contribuições  especiais futuras já vigentes na data da avaliação atuarial.  Funcionamento:  Creditada:  Pela constituição.  Debitada:  Pela reversão.  Código: 2.3.2.1.01.01  Conta : Reserva de Contingência  Função:  Registrar  o  excedente  patrimonial  em  relação  aos  compromissos totais, até o  limite de 25% do  total das Reservas  Matemáticas.  Funcionamento:  Creditada:  Pela  transferência  da  Reserva  de  Contingência  do  Exercício  Atual  e/ou  reclassificação  da  Reserva  de  Ajuste  do  Plano  ­  Exercício Anterior.  Debitada:  Pela  reversão  da  reserva  e/ou  pela  reclassificação  para  a  Reserva de Ajuste do Plano ­ Exercício Anterior.  Código: 2.3.2.1.01.02  Conta : Reserva para Ajuste do Plano  Função:  Registrar  o  excedente  patrimonial  em  relação  aos  compromissos  totais  no  que  superar  os  25%  do  total  das  Reservas Matemáticas.  Funcionamento:  Creditada:  Pela  transferência  da  Reserva  de  Contingência  de  Exercício  Atual  e/ou  reclassificação  da  Reserva  de  Contingência  ­  Exercício Anterior.  Debitada:  Pela  reversão  da  reserva  e/ou  pela  reclassificação  para  a  Reserva de Contingência ­ Exercício Anterior.  Código: 2.3.2.1.01.03  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 20          20 Conta : Fundo de Oscilação de Riscos Dec. 606/92  Função:  Registrar  o  excedente  patrimonial  em  relação  aos  compromissos  totais,  no  que  superar  os  25%  do  total  das  Reservas Matemáticas.  Funcionamento:  Creditada:  Pela  Transferência  de  Reserva  de  Contingência  do  Exercício  Atual e/ou reclassificação para a conta Reserva de Contingência  – Exercício Anterior.  Debitada:  Pela  reversão  da  reserva  e/ou  reclassificação  para  a  conta  Reserva de Contingência – Exercício Anterior.  Código: 2.3.2.1.02  Conta : (­) Déficit Técnico  Função:  Registrar  a  insuficiência  patrimonial  em  relação  aos  compromissos totais.  Funcionamento:  Debitada:  Pela  transferência  do  Déficit  Técnico  do  exercício  atual  e/ou  pela atualização monetária do saldo remanescente.  Creditada:  Pela reversão.  Código: 2.3.2.2.01.01  Conta : Reserva de Contingência  Função:  Registrar  o  excedente  patrimonial  aos  compromissos  totais  até  o  limite  de  25%  do  total  das  Reservas Matemáticas,  deduzindo  o  saldo  já  constituído  até  o  exercício  anterior,  conforme conta contábil 2.3.2.1.01.01.  Funcionamento:  Creditada:  Pela constituição.  Debitada:  Pela reversão e/ou transferência para Reserva de Contingência  do Exercício Anterior.  Código: 2.3.2.2.01.02  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 21          21 Conta : Reserva para Ajuste do Plano  Função:  Registrar  o  excedente  patrimonial  em  relação  aos  compromissos  totais  que  superar  25%  do  total  das  Reservas  Matemáticas,  deduzindo  os  valores  já  Contabilizados  em  Reserva  de  Contingência  ­  Exercício  Anterior,  Reservas  para  Ajuste do Plano ­ Exercício Anterior e Reserva de Contingência ­  Exercício Atual.  Funcionamento:  Creditada:  Pela constituição.  Debitada:  Pela  reversão  e/ou  transferência  para  Reserva  de  Ajuste  do  Plano ­ Exercício Anterior.  Código: 2.3.2.2.01.03  Conta: Fundo de Oscilação de Riscos Decreto 606/92  Função:  Registrar  o  excedente  patrimonial  em  relação  aos  compromissos  totais  que  superar  25%  do  total  das  Reservas  Matemáticas, deduzindo os valores já contabilizados em Reserva  de contingência Exercício Anterior.  Funcionamento:  Creditada:  Pela Constituição.  Debitada:  Pela  reversão  e/ou  transferência  para  Fundo  de  Oscilação  de  Riscos – Dec. 606/92 – Exercício Anterior.  Código: 2.3.2.2.02  Conta : (­) Déficit Técnico  Função: Registrar a insuficiência patrimonial no exercício atual  em relação aos compromissos totais.  Funcionamento:  Debitada:  Pela constituição.  Creditada:  Pela  reversão  e/ou  transferência  para  Déficit  Técnico  do  Exercício Anterior.”  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 22          22 Verifica­se, pois, que as a grande maioria dos  registros contábeis admitidos  como  reserva  técnica  advém  da  contribuição  dos  beneficiários  ou  das  mantenedoras,  observados sempre as NTA e as chamadas reservas matemáticas e de contingência.  Merece, ainda, tecermos alguns comentários acerca do que são as chamadas  reservas matemáticas e as reservas de contingência.  Como reservas matemáticas temos as Provisões Matemáticas de Benefícios a  Conceder,  Provisão  Matemática  de  Benefícios  Concedidos  e  a  Provisão  Matemática  de  Obrigações em Curso.  A  primeira,  básica  para  todo  plano,  é  constituída  na  medida  em  que  são  recebidos  os  pagamentos  dos  participantes,  observadas  as  tabuas  biométricas  –  índices  estatísticos das probabilidades de vida e morte, de se tornar invalido, medidas por idade, e as  tabuas  financeiras –  índices  estatísticos das probabilidades de  rendimento dos  ativos  em que  são aplicados os recursos recebidos. No final de cada mês calcula­se o mínimo a ser destinado  à  provisão  técnica,  com  base  nas  citadas  tabuas,  procedendo­se  a  escrituração  contábil  mediante debito na conta de resultado e a credito na conta de reserva técnica.  A segunda é aquela correspondente ao evento que determina a obrigação de  pagar o beneficio. E a terceira, é aquela constituída sempre que ocorre o evento que determina  a obrigação de pagar o beneficio.  A Provisão de Contingência de Benefícios, por sua vez, é aquela destinada à  garantia  de  benefícios,  até  o  limite  de  vinte  e  cinco  por  cento  do  valor  das  reservas  ou  provisões matemáticas.  Vejamos, por  fim, que as contas que podem ser excluídas da  tributação são  aquelas relativas às reservas técnicas (item 2.3).  No que tange às demais receitas destinadas a quaisquer outros fins que não os  acima mencionados, devem ser tributadas por expressa falta de previsão  legal para se efetuar  tal  exclusão. Tais  receitas  são necessárias à manutenção da entidade, mas não ao pagamento  dos  benefícios,  razão  pela  qual  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  calculo,  por  não  se  caracterizarem como provisões ou reserva técnicas, fundos ou Programa Previdencial.  A fiscalização, por sua vez, apurou o valor da COFINS devida considerando  as receitas relativas aos diversos programas, registradas nas respectivas contas de resultado, as  quais também foram segregadas por programas. Considerou também as deduções e exclusões  previstas na legislação de vigência sobre a matéria, conforme constante da descrição dos fatos,  fls. 05 a 08 e planilha de fls. 18.  Segundo os documentos acima mencionados foram consideradas as exclusões  previstas na legislação para as EPPF. Sendo que para o Programa Previdencial (item 3 do Plano  de  Contas  já  mencionado)  foram  excluídas  todas  as  parcelas  de  receitas  destinadas  à  constituição de reserva técnica (única passível de exclusão, como já se disse). Para isto excluiu­ se da base de calculo todas as receitas lançadas na conta 3.1.0.0.00.00 e depois adicionou­se a  transferência feita do programa previdencial para o programa administrativo (obtido através da  conta 3.3.2.3.00.00).  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 23          23 No que tange às receitas financeiras, apenas aquelas destinadas ao Programa  Previdencial  podem  ser  excluídas  da  base  de  calculo.  Aquelas  referentes  aos  Programas  Administrativos e Assistenciais devem ser tributadas. Para atingir tal fim excluiu­se o total das  receitas  do  programa  de  investimentos  (conta  6.1.0.0.00.00)  e  adicionou­se  as  transferências  feitas  para  o  Programa  Assistencial  (conta  6.3.2.2.00.00)  e  as  feitas  para  o  Programa  Administrativo  (conta  6.3.2.3.00.00),  acrescendo­se  receitas  de  alugueis,  e  rendimentos  equiparados  na  carteira  imobiliária,  resultados  positivos  de  reavaliação  de  investimentos  imobiliários, ganhos/lucros na venda de investimentos imobiliários e rendimentos/ganhos não  equiparados a aplicações financeiras.  Também foram consideradas, a partir da entrada em vigor da LC 109/01, as  parcelas  relativas  às:  co­responsabilidade  cedidas;  parcelas  de  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição  de  provisões  técnicas  e  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidade,  no  que  tange  à  parcela  referente  aos  planos assistenciais.  Aqui vale dizer que os rendimentos de aplicações financeiras não podem ser  considerados como excluídos da base de calculo da contribuição, por falta de previsão legal a  amparar tal exclusão, devendo, portanto, serem tributados. Apenas os rendimentos financeiros  derivados  de  aplicações  destinadas  à  constituição  de  reserva  técnica  podem  ser  excluídos  da  base de cálculo da contribuição.  Quanto  às  receitas  decorrentes  da  carteira  imobiliária,  de  acordo  com  as  regras especificas que regem tais entidades as receitas decorrentes de carteira imobiliária não  podem, em absoluto, constituírem reserva técnica, como restou anteriormente comprovado.  No que diz respeito aos argumentos acerca da inconstitucionalidade da Lei nº  9.718/98  é  de  se  verificar  que,  no  que  diz  respeito  à  apreciação  de matéria  versando  sobre  inconstitucionalidade de  lei pela esfera administrativa,  filiamo­nos à corrente doutrinaria que  afirma a sua impossibilidade.  O  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  atividade  de  controle  interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e  legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra­se  balizado  pela  lei  e  dentro  dos  limites  nela  estabelecidos. No  exercício  desta  função  cabe  ao  julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando­ se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão  e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos  dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora  da sua competência.  Themístocles  Brandão  Cavalcanti  in  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta­se:  “Os  tribunais  administrativos  são  órgãos  jurisdicionais,  por  meio  dos  quais  o  poder  executivo  impõe  à  administração  o  respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem  as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das  formas  por  meio  das  quais  se  exerce  a  autoridade  administrativa.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 24          24 Conciliamos,  assim,  os  dois  princípios:  a  autoridade  administrativa  decide  soberanamente  dentro  da  esfera  administrativa.  Contra  estes,  só  existe  o  recurso  judicial,  limitado,  entretanto,  à  apreciação  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  verdade,  como  se  acha,  ao  conhecimento  da  justiça,  da  oportunidade  ou  da  conveniência  que  ditarem  à  administração pública a prática desses atos.”  Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está  subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege:   “O  princípio  da  legalidade  objetiva  exige  que  o  processo  administrativo seja instaurado com base e para preservação da  lei.  Daí  sustentar  GIANNINI  que  o  processo,  como  recurso  administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve  também  ao  interesse  público  na  defesa  da  norma  jurídica  objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no  funcionamento da Administração. Todo processo administrativo  há  de  embasar­se,  portanto,  numa norma  legal  específica  para  apresentar­se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade.”  Depreende­se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo  é  conferir  a  validade  e  legalidade  dos  atos  procedimentais  praticados  pela  Administração,  limitando­se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram­se os atos em análise.  A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a  sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal.  O  Estado  brasileiro  assenta­se  sobre  o  tripé  dos  três  Poderes,  quais  sejam:  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário.  No  seu  Título  IV,  a  Carta  Magna  de  1988  trata  da  organização  destes  três  Poderes,  estabelecendo  sua  estrutura  básica  e  as  respectivas  competências.   No  Capítulo  III  deste  Título  trata  especialmente  do  Poder  Judiciário,  estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do  controle  da  constitucionalidade  das  normas  observa­se  que  o  legislador  constitucional  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em  particular  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  que  se  pronunciará  de  maneira  definitiva  sobre  a  constitucionalidade das leis.  Tal  foi  o  cuidado  do  legislador  que,  para  que  uma  norma  seja  declarada  inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do  Judiciário  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  que  é  quem  dirá  de  forma  definitiva  a  constitucionalidade ou não da norma em apreço.  Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de  maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas  por  suas  turmas  comuns.  Ou  seja,  garante­se  a  manifestação  da  maioria  absoluta  dos  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 25          25 representantes  do  órgão  Maximo  do  Poder  Judiciário  na  analise  da  constitucionalidade  das  normas jurídicas, tal é a importância desta matéria.  Toda  esta  preocupação  por  parte  do  legislador  constituinte  objetivou  não  permitir  que  a  incoerência  de  se  ter  uma  lei  declarada  inconstitucional  por  determinado  Tribunal,  e  por  outro  não.  Resguardou­se,  desta  forma,  a  competência  derradeira  para  manifestar­se sobre a constitucionalidade das leis à instancia superior do Judiciário, qual seja, o  Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  apreciassem  a  constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade,  já  que  invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considera­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Por ocasião da realização do 24º Simpósio Nacional de Direito Tributário, o  ilustre  professor,  mais  uma  vez,  manifestou  acerca  desta  árdua  questão  afirmando  que  a  autoridade administrativa  tem o dever de aplicar a  lei que não  teve sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF,  devendo,  entretanto,  deixar  de  aplica­la,  sob  pena  de  responder  pelos  danos  porventura  daí  decorrentes,  apenas  se  a  inconstitucionalidade  da  norma  já  tiver  sido  declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa  pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso.  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Como  da  decisão  definitiva  proferida  na  esfera  administrativa  não  pode  o  Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar­se­ia dispensando o  pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional,  podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato.  A  impossibilidade  de  manifestação  por  parte  deste  Conselho  acerca  de  inconstitucionalidade de norma jurídica já foi objeto de Sumula Vinculante nº 002.  Em  relação  à  aplicação  da  recente  decisão  do  STF  no  que  tange  à  inconstitucionalidade  das  alterações  da  base  de  calculo  da  COFINS  e  do  PIS  pela  Lei  nº  9718/98, no controle difuso da norma, para os demais contribuintes, adoto o posicionamento do  Conselheiro Julio César Alves Ramos como minhas razões de decidir:  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 26          26 “Cumpre  iniciar  o  seu  exame  pelo  pleito  do  contribuinte  para  que seja imediatamente aplicada a decisão do pleno do Supremo  Tribunal  Federal,  recentemente  proferida  e  que,  em  ação  individual,  declarou  a  inconstitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  9.718/98  na  forma  de  apuração  das  contribuições ao PIS e à COFINS.   Para tanto, porém, entendo carecerem de competência os órgãos  administrativos encarregados da revisão do lançamento.  É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 5º da Carta Política  da  República  estabeleceu  o  princípio  da  Unicidade  de  Jurisdição: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça de direito”. Com isso, o Poder Judiciário exerce  o  primado  sobre  o  “dizer  o  direito”  e  suas  decisões  imperam  sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais.   Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o  princípio  de  que  as  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário,  ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre  as  partes. Desse modo, mesmo  quando  o  STF,  no  exercício  do  controle difuso da constitucionalidade dos atos  legais editados,  declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa  decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram)  a lide.  A  extensão  dos  efeitos  de  uma  tal  decisão,  ainda  segundo  as  regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato,  de  exclusiva  competência  do  Poder  Legislativo.  Mais  especificamente,  Resolução  do  Senado Federal  que  suspenda a  execução  do  ato  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X).   Somente  é  desnecessária  tal  medida  quando  a  ação  que  deu  causa  ao  pronunciamento  do  STF  for  ação  declaratória  de  constitucionalidade  ou  direta  de  inconstitucionalidade,  nos  ternos do art. 103 da Constituição Federal.  No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77  da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996:  Art.  77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:   I ­ abster­se de constituí­los;  II  ­  retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III  ­  formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 27          27 Com  o  objetivo  aí  previsto  foi  editado  o  Decreto  nº  2.346,  de  04/10/1997,  cujos  artigos  1º  a  4º  disciplinam  a  aplicação,  em  julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder  Judiciário. Confira­se:   Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.   §  1º  Transitada  em  julgado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc,  produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial.   § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica­se,  igualmente, à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.   § 3º O Presidente da República, mediante proposta de Ministro  de  Estado,  dirigente  de  órgão  integrante  da  Presidência  da  República ou do Advogado­Geral da União, poderá autorizar a  extensão  dos  efeitos  jurídicos  de  decisão  proferida  em  caso  concreto.   Art.1o­A.Concedida  cautelar  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará  também  suspensa  a  aplicação  dos  atos  normativos  regulamentadores  da  disposição  questionada.  (Artigo  incluído  pelo Decreto nº 3.001, de 26.3.1999)   Parágrafoúnico.Na hipótese  do  caput,  relativamente a matéria  tributária, aplica­se o disposto no art. 151,  inciso IV, da Lei no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  às  normas  regulamentares  e  complementares.  (Parágrafo  incluído pelo Decreto nº 3.001, de  26.3.1999)   Art.  2º  Firmada  jurisprudência  pelos  Tribunais  Superiores,  a  Advocacia­Geral  da  União  expedirá  súmula  a  respeito  da  matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da  União,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.   Art.  3º  À  vista  das  súmulas  de  que  trata  o  artigo  anterior,  o  Advogado­Geral  da  União  poderá  dispensar  a  propositura  de  ações ou a interposição de recursos judiciais.   Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 28          28 Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:   I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;   II  ­ não sejam efetivadas  inscrições de débitos em dívida ativa  da União;   III  ­  sejam revistos os  valores  já  inscritos,  para  retificação ou  cancelamento da respectiva inscrição;   IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  Vê­se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese  ora em exame adequa­se à perfeição ao que dispõe o parágrafo  2º  do  art.  1º.  Com  efeito,  a  decisão  do  Supremo  é  definitiva  e  irrevogável,  mas  foi  proferida  em  ação  proposta  por  um  contribuinte e não em ação declaratória de constitucionalidade  ou direta de inconstitucionalidade. Ora, se assim o é, não existe  permissivo  para  que  os  órgãos  administrativos  incumbidos  do  controle  do  ato  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  possam  afastar  o  crédito  legitimamente  constituído  por  estender  os  efeitos  da  decisão  particular,  até  que  o  Senado  Federal  promova,  como  lhe  compete,  tal extensão. Até lá, ainda que de forma redundante e  ineficiente, cada contribuinte tem de se insurgir contra o ato já  reconhecido  como  inconstitucional  e  obter  decisão  judicial  favorável para que possa se beneficiar do entendimento do STF.   Fiz questão de citar os artigos 2º e 3º do Decreto 2.346, embora  os  mesmos  não  se  dirijam  especificamente  aos  julgadores  administrativos,  para  enfatizar  que  nem  mesmo  os  demais  servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de  aplicar  a  norma  até  que  a  Advocacia  Geral  da  União  faça  publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo  sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados  da União promover a defesa  judicial  do crédito  tributário. Por  óbvio,  não  cabe  cogitar  de  edição  de  Súmula  Vinculante  do  próprio STF de que trata o art. 103­A da CF.  Por  fim,  e  apenas  como  reforço,  diga­se  que  não  há  no  caso  concreto,  até  pela  proximidade  da  decisão  que  se  quer  já  aplicar, qualquer pronunciamento fora do próprio STF, seja do  Congresso  Nacional,  da  Advocacia  Geral  da  União,  do  Secretário  da  Receita  Federal  ou  do  Procurador  Geral  da  União,  o  que  afasta a  aplicação do parágrafo  único  do  art.  4º  também acima transcrito.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 29          29 É certo que o caminho adotado em nosso ordenamento jurídico  (ou  seja,  a  não  vinculação  imediata  à  decisão  do STF) apenas  acarreta  o  desperdício  de  recursos. Não obstante,  se aplica ao  caso o brocardo latino dura lex sed lex: descabendo ao servidor  administrativo  (  e  a  qualquer  cidadão)  deixar  de  cumprir  a  norma  até  que  sua  inconstitucionalidade  produza  efeitos  para  todos os contribuintes.”  Ademais disto, entendo que para as EPP tal manifestação do STF não surte o  mesmo efeito que para as demais pessoas jurídicas, pois que, para elas a tributação da COFINS  foi equiparada à tributação do PIS que, já incidia sobre a receita operacional bruta, nos termos  estabelecidos pela Lei nº 9701/98.  Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que  em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado  pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários  fixados  devidamente  em  lei  específica  jamais  podem  ultrapassar  a  taxa  de  um  por  cento  ao  mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a  taxa  “se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso  (sic)”.  Em  nenhuma,  absolutamente  nenhuma,  proposição  normativa  positivada  em  vigor  há  qualquer  coisa  de  onde  se  possa  extrair  tal  inferência.  Ela  é,  simplesmente,  tirada  ex  nihilo,  ou  seja,  da  própria  mente  de  quem  assim  afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a  mente  ou,  rectius,  o  pensador,  constitui  mero  subjetivismo.  Como  se  trata  de  subjetivismo,  configura algo  totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que  tenha  erigido  tal  vedação  que  possa  vincular  a  observância  por  parte  de  outrem,  ora  a  recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias.  Do  contrário,  a  cláusula  de que  a  lei  pode  estatuir  em  sentido  diverso  abre  amplo  leque  de  possibilidades,  tanto  para  mais  quanto  para  menos.  A  possibilidade  de  se  legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer  taxa, ou índice,  que não um por cento. Não  jaz ela  jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que  isto.  De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o  algo “diverso ( índice ou taxa de juros)”. O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a  afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto ( no caso, o de índices percentuais) que  não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela  dos  outros  elementos  do  conjunto,  a  exemplo  dos  “menores  que  (  <)”, mas  sim  todos  esses  outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento ( aquele de que se deve  guardar  diversidade  ou  diferença,  aqui  o  1%).  Logicamente,  portanto,  inexiste  o  limite  para  menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em  arbitrariedade manifesta.  Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que  os  juros em discussão não podem restar  jungidos à  taxa de 1%, pois, consoante é consabido,  tais juros ( os da taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou  seja,  os  juros  stricto  sensu,  abarca  a  correção  monetária  correlata,  pois  é  espécie  de  juros  simples,  e  não  de  juros  reais,  de  cuja  definição  ainda  se  prescinde  em  nosso  ordenamento,  segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção  monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 30          30 períodos  de  exceção,  manteve­se  acima  do  1%.  Obviamente  os  juros  também  têm  de  estar  aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele.   Por  tudo  isso,  impõe­se o  resultado de que, havendo previsão  legal do ente  tributante  autorizadora,  os  juros  tributários  podem  ser  superiores  a  12%  ao  ano,  não  se  podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha  ele exatamente o contrário, de modo explícito.  Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca:   “A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a  1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art.  192,  §3°,  da  CF  (  apud  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  Vol  2,  coord.  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  São  Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349).”  Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão  nem  permissivo  legal  à  cobrança  do  índice  de  juros  em  tela.  Seus  instrumentos  legislativos  veiculadores,  notadamente  no  campo  tributário,  assim  como  o  inaugural  historicamente  considerado,  longe  estão  de  não  terem  feições  desta  espécie.  Eles  são  precisamente  as  leis  8981/95,  9069/95  (  a  partir  desta,  havendo  expressa  referência  à  denominação  “SELIC”),  9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade  plena,  como  ainda  isso  certifica  que  há  lei  federal  específica  em  sentido  determinante  da  aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN.  Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal  da  verdade  pela  recorrente.  Decerto,  a  primeira  das  acima mencionadas  –  a  Lei  8981/95  –,  verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente  à “taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional  relativa  à Dívida Mobiliária Federal  Interna ( sic)”. Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa  de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em  outros  termos,  que  ela  traduz  a  taxa média  do  que o Tesouro Nacional  necessita  pagar  para  obter  capital,  vendendo  títulos  mobiliários  federais  no  mercado  interno.  Claramente  improcedente, pois, delineia­se a pretensão da recorrente.  Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria  ofensa  à  legalidade e  à  tipicidade. Decerto,  no  art.  25,  I,  dos ADCT,  consagrou o  legislador  constituinte que  as  competências  normativas  atribuídas  pela CF  ao Congresso Nacional  (  no  caso  as  leis  ordinárias)  que  houvessem  sido  objeto  de  delegação  a  órgão  do  Executivo  poderiam  quedar  prorrogadas.  Tal  prorrogação  ocorreu  pelas  sucessivas  MPs  editadas,  na  hipótese  da  competência  normativa  do  CMN,  consubstanciando­se  em  definitivo  nas  Leis  7763/89,  7150/83,  9069/95.  Com  isso,  as  disposições  de  fórmulas  do  CMN  sobre  como  se  efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa SELIC mantêm­se hoje com força de  lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção.  Menor ainda é o azo de que a  taxa de  juros não pode ser cobrada por  jazer  sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice  variável  sujeito a  tais  flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de  sonhar que  não  possa  ser  cobrada,  premiando  os  devedores  renitentes,  como  é  o  caso  da  contribuinte.  Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo­se a rejeição  imediata de tal argumento da recorrente.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 31          31 Por  fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida  taxa maior  reprimenda  ainda  merece.  De  fato,  em  primeiro  lugar,  tem  de  se  destacar  que  as  normas  regulamentares  para  aferição  desse  índice matemático  não  decorrem  do Banco Central, mas  sim do CMN. A depois,  impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma  vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária  federal  interna,  emergem  como  meras  disposições  técnicas,  sendo  bem  por  isso  própria  do  campo  do  regulamento,  e  nunca  de  lei.  Igual  fenômeno  ocorre  com  a  apuração  da  correção  monetária. Quais  produtos  ou  serviços  terão  seus  preços  aferidos  para  tanto,  qual  o  peso  ou  proporção  que  cada  um  deles  terá  no  resultado  final,  que  locais  do  país  serão  objeto  da  pesquisa,  bem como que proporção  terão na  fórmula de  cálculo,  se  é que  terão,  durante que  período  haverá  essa  aferição,  com  qual  periodicidade,  que método  exponencial  empregará  a  fórmula  matemática,  tudo  isso,  dentre  outros  elementos,  é  objeto  exclusivo  de  disposição  regulamentar  infralegal,  no  cômputo  da  correção  ou  desvalorização monetária  (  razão,  aliás,  pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são  diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca  dos  juros,  ressalvada  a  hipótese  de  percentual  fixo.  Por  conseguinte,  nada  de  ilegítimo  ou  reprimível há na aferição desenvolvida.  Por  derradeiro,  a  arguição  de  que  o  índice  de  juros  utilizado  seria  remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa  o montante  cobrado.  Com  efeito,  a  distinção  empreendida  nas  denominações  atribuídas  aos  juros  de  serem  eles  remuneratórios,  moratórios,  compensatórios,  inibitórios,  retributivo,  de  gozo,  de  aprazamento  ou  qualquer  outra  não  identifica  nenhum  elemento  próprio  de  sua  essência  jurídica.  Antes,  correspondem  a  elementos  extrínsecos  à  mesma,  residentes  na  teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo  tão somente ao seu discurso justificatório.  São  os  juros  frutos  civis  do  capital,  segundo  é  amplamente  consabido.  Originam­se eles da produtividade e da  rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital,  é  apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital  de  alguém  por  outrem,  tolhe  esse  alguém  de  empregar  seu  capital,  gerando­lhe  renda  a  ser  incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si  os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso  do  capital  de  seu  proprietário  lídimo,  retendo­o  consigo,  ainda  que  seja  por  ato  meramente  contratual,  jaz  jungido a  lhe  transferir os  rendimentos que este capital produz. Assim, são os  frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro.  Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa  somente  traduz  o  índice matemático,  geralmente  expresso  em  percentual  ou  em mero  valor  acrescido e embutido na parcela do capital  a  restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário,  mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid  que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital.  Os  predicativos  de moratório,  remuneratório,  compensatório,  etc.,  a  par  da  contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada  para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá­los. São,  com  isso,  conforme  acima  antecipado,  elementos  estranhos  à  essência  da  coisa.  Como  são  alienígenas  à  coisa,  não  podem  ser  empregados  para  sua  definição.  A  sua  vez,  como  são  impróprios à sua definição, são absolutamente  imprestáveis à sua  identificação, podendo sim  identificar  a  razão  inspirante  daquela  obrigação  de  se  dever  os  juros,  mas  não  estes  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 32          32 propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois,  este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente.  Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a  respeito da jaez dos  juros, invariavelmente:  “Os  juros  são os  frutos civis,  constituídos por coisas  fungíveis,  que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São,  por  outras  palavras,  a  compensação  que  o  obrigado  deve  pela  utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em  regra  previamente  determinado  como  uma  fracção  do  capital  correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das  Obrigações em Geral. Vol I. 10a ed.. Coimbra: Almedina, 2000,  pg. 870, com grifos do original).”  Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da  mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de  um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que  sejam eles devidos para  recompensar um capital  imobilizado ou disponibilizado a outrem ou  para  compensar  os  frutos  que  aquele  capital  podia  ter  rendido  ao  seu  dono  se  tivesse  sido  entregue  no  termo  devido,  pois  conservam  eles  a  mesma  feição,  sendo  todos  elementos  congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de  seu pagamento, que não o integra evidentemente.   Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação  “moratória”  apenas  identifica  a  causa  obrigacional  dos  juros,  mas  não  eles  próprios.  Eles  conservam­se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados “juros remuneratórios” por  impropriedade técnico­linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser  frutos  ou  rendimentos  do  capital,  bem  como  o motivo  que  embasa  sua  cobrança  remanesce  sendo  o  moratório,  apenas  havendo  emprego  de  índice,  ou  seja,  expressão  matemática  quantificadora  dos  juros,  em  caráter  flutuante,  ao  invés  de  fixo,  o  que  não  afronta  nenhuma  norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas.  O  índice matemático  configura  apenas  a  taxa  dos  juros,  não  o  juro  em  si.  Esse,  como  já  demonstrado,  constitui  o  rendimento  do  capital,  ao  passo  que  a  taxa  emerge  unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce  sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua  extensão (rectius montante, tratando­se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável,  pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de  uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar  os juros com a taxa dos juros.  Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito:  “Na  linguagem  corrente,  a  taxa  e  os  juros  muitas  vezes  se  confundem: diz­se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto  ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os  juros  são  periódicos,  de  curto  ou  longo  prazo,  ou  que  são  limitados.  Juridicamente,  porém,  não  se  devem  confundir  as  noções  de  taxa  e  de  juros.  (Panorama  dos  Juros  no  Direito  Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31).”  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 33          33 Pode­se, pois,  alcançar,  enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a  taxa  SELIC  obedece  a  devida  legalidade,  não  havendo  inconstitucionalidade  qualquer  nela,  à  similitude  da  TRD,  nesses  aspectos  levantados,  de  maneira  a  inocorrer  vício  que  desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito  aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria.  De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da  República, nos autos do R. Esp. 215881/PR:  “Como  se  constata,  o  SELIC  obedeceu  ao  princípio  da  legalidade  e  da  anterioridade  fundamentais  à  criação  de  qualquer  imposto,  taxa  ou  contribuição,  tornando­se  exigível  a  partir  de  1.1.1996.  E,  criado  por  lei  e  observada  a  sua  anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende  no  incidente.  Tampouco  o  argumento  de  superação  do  percentual de  juros  instituído no CTN o  torna  inconstitucional,  quando muito  poderia  ser  uma  ilegalidade,  o  que  também  não  ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio  Código.”  No  mérito,  portanto,  mais  do  que  incontendível  troveja  ser  a  total  improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de  as refutar de pronto.  Conforme determinação legal, adota­se o percentual estabelecido na lei como  juros  de  mora.  Em  sendo  a  atividade  de  fiscalização  plenamente  vinculada,  não  há  outra  medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN:   “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional..”  Cumpre, a  esse passo, afastar  também o argumento de que houve confisco,  em  virtude  da  aplicação,  pela  Auditoria­Fiscal,  da  penalidade  de  75%  da  contribuição.  A  limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às  penalidades.  E  a  penalidade  de  75%  da  contribuição,  para  aquele  que  infringe  norma  legal  tributária, não pode ser entendida como confisco.  O  não  recolhimento  da  contribuição  (base  da  autuação  ora  em  comento)  caracteriza  uma  infração  à  ordem  jurídica.  A  inobservância  da  norma  jurídica  importa  em  sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente.  Ressalte­se  que  em  nosso  sistema  jurídico  as  leis  gozam  da  presunção  de  constitucionalidade,  sendo  impróprio  acusar  de  confiscatória  a  sanção  em  exame,  quando  é  sabido  que,  nas  limitações  ao  poder  de  tributar,  o  que  a Constituição  veda  é  a utilização  de  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 34          34 tributo  com  efeito  de  confisco.  Esta  limitação  não  se  aplica  às  sanções,  que  atingem  tão  somente  os  autores  de  infrações  tributárias  plenamente  caraterizadas,  e  não  a  totalidade  dos  contribuintes.  A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no  inciso V do art. 149, litteris:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetivado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .................................................  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte.  O artigo seguinte ­ 150 ­ citado ao término do inciso V acima transcrito, trata  do  lançamento  por  homologação. A  não  antecipação  do  pagamento,  prevista  no  caput  deste  artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de ofício,  com aplicação da multa de ofício.  Quanto  a  alegada  agressão  a  capacidade  contributiva  da  autuada,  deve  ser  ressaltado  que  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  é  dirigida  ao  legislador  infra­constitucional,  a  quem  compete  observá­lo  quando  da  fixação  dos  parâmetros  de  incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume­se em verificar  o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando  violadas, como é o caso vertente.  Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e  enquadrada no  art.  44,  da Lei  n.º  9.430/96,  que  a  insere no  campo das  infrações  tributárias,  outro  não  poderia  ser  o  procedimento  da  fiscalização,  senão  o  de  aplicar  a  penalidade  a  ela  correspondente, definida e especificada na lei.  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Diante  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Sala das Sessões, em 25 de maio de 2010    NAYRA BASTOS MANATTA  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 35          35 Voto Vencedor  Fui designado através do processo como relator “ad hoc” para confeccionar o  voto  vencedor  do  presente  acórdão  em  razão  de  o  relator  originalmente  designado  para  confeccionar o voto vencedor, Cons. Leonardo Siade Manzan, não mais integrar esta Câmara.  Da  sumula  da  r.  decisão  verifica­se  que  a  d.  Maioria  deu  provimento  ao  recurso,  para  excluir  a  tributação  da  entidade  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  dezembro de 1999.  Consoante  relato  realizado  pela  Ilustre Presidente  desta  Turma, Dra. Nayra  Bastos Manatta, tratam os presentes autos da incidência da COFINS, ou não­incidência, sobre  as atividades desenvolvidas por Entidades de Previdência Privada.  A contribuinte defende que não há base de cálculo suscetível à incidência da  referida Contribuição, com base no art. 69, § 1º, da LC 109/01, que assim dispõe:   Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos  limites e nas condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação  e  contribuições de qualquer natureza.   Aduz,  ainda,  que  deve  ser  aplicada  a  decisão  do  E.  STF  sobre  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Contribuição  levada a efeito pela  Lei 9.718/98, por seu art. 3º, § 1º.  Neste ponto que divergiu a d. maioria eis que a base de cálculo da Cofins à  época era o  faturamento mensal, que correspondia à venda de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  não  incluindo,  por  conseguinte,  nenhuma  outra  operação ou atividade não enquadradas neste conceito, sendo inconstitucional o alargamento da  base de cálculo levado a efeito pela Lei n.º 9.718/98, conforme julgado pelo Colendo Supremo  Tribunal Federal.  A respeito desse tema, mister citar o voto condutor do RV 129637:  “Em 29 de  outubro  de  1998  (DOU de  30/10/98)  foi  adotada a  Medida Provisória nº 1.724, convertida, em 27 de novembro de  1998 (DOU de 28/11/98), na Lei nº 9.718, cujos artigos 2º e 3º  pretenderam alterar a bases de cálculo da contribuição ao PIS  para a totalidade das receitas.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  pretendida  pela  Lei  nº  9.718  citada  foi  rejeitada  pelo  e.  Supremo  Tribunal  Federal  que,  recentemente,  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários nº 357950, 390840, 358273 e 346084, em 9 de  novembro  de  2005,  declarou  a  inconstitucionalidade  §  1º  do  artigo 3º, em razão de ofensa ao disposto no artigo 195, inciso I  da  Constituição  Federal  vigente,  que  determinava,  à  época  da  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 36          36 edição  da  medida  provisória  e  da  lei  em  comento,  fossem  as  contribuições sociais calculadas com base no faturamento, folha  de salários ou lucro. Como se pode observar, a base de cálculo  do  PIS,  conforme  disposto  na Constituição  vigente  à  época  da  edição  da  lei  não  permitia  a  incidência  sobre  a  totalidade  das  receitas.  Somente  com  a  promulgação  da Emenda Constitucional  nº  20,  aprovada em sessão do Congresso Nacional, de 1º de dezembro  de 1998 e publicada no DOU de 16/12/98, é que foi modificado o  artigo  195,  inciso  I  da  CF/88,  ampliando  a  competência  para  instituição  de  contribuições  sociais  sobre  a  totalidade  das  receitas.  A  exigência  das  referidas  contribuições  com  base  no  valor  da  totalidade  das  receitas,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999 (90 dias contados  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.724,  com  pretendida  observância do princípio da anterioridade mitigada, inscrito no  § 6º do artigo 195 da CF/88), ofendeu, portanto, o ordenamento  jurídico do país,  principalmente porque a  vigência  e a  eficácia  das leis estão subordinadas a uma condição prévia de existência  e validade em nível jurídico.   Receita  e  Faturamento  têm  conceitos  jurídicos  distintos,  conforme  já havia decidido o e. Supremo Tribunal Federal nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1,  nos  termos  do  voto do Relator Min. Sepúlveda Pertence, a seguir parcialmente  transcrito:  “Resta,  nesse  ponto,  o  argumento  de  maior  peso,  extraído  do  teor do art. 28 analisado: não se cuidaria nele de contribuição  incidente  sobre  o  faturamento  –  hipótese  em que,  por  força  do  art.  195,  I,  se  entendeu  bastante  a  instituí­la  a  lei  ordinária  ­  mas,  literalmente,  de  contribuição  sobre  a  receita  bruta,  coisa  diversa, que, por isso, só poderia legitimar­se com base no art.  195,  §  4º,  CF,  o  qual,  para  a  criação  de  outras  fontes  de  financiamento  da  seguridade  social,  determinou  a  observância  do art. 154, I, e, portanto, da exigência de lei complementar no  último contida.”(original não grifado)  No julgamento acima referido, o E. STF entendeu que não havia  incompatibilidade  no  disposto  pelo  art.  28  da  Lei  nº  7.738/89  (Finsocial das empresas prestadoras de serviços) com o art. 195,  I  da CF/88  porque  o  conceito  de  receita  no  primeiro  previsto,  caso se adotasse o entendimento de que o referido conceito seria  aquele definido nos termos do art. 22 do Decreto­lei nº 2.397/97,  levaria à inevitável conclusão de que receita bruta seria apenas  aquela estritamente decorrente do faturamento.  Acompanhando o voto do Relator, o Min. Moreira Alves assim se  pronunciou sobre a específica questão:  (...)  parece­me  que,  por  via  de  interpretação,  se  possa  tomar  receita bruta, aqui, como a decorrente de faturamento...  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 37          37 (...)  “Adotando  essa  interpretação  restritiva  de  receita  bruta  –  e  afasto  a  objeção  decorrente  do  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional, pois essa exegese equipara, no caso, a receita bruta à  resultante do faturamento, e assim se amolda à Constituição que  se  refere  a  este  ­  acompanho,  com  a  devida  vênia,  o  eminente  Ministro Sepúlveda Pertence”.  No  caso  da  Lei  nº  9.718/98,  ora  sob  censura,  sequer  havia  possibilidade  de  se  adotar  uma  tal  interpretação  restritiva,  se  considerado  apenas  o  texto  da  lei,  porque,  de  acordo  com  o  disposto nos arts. 2º e 3º, andou mal o legislador no sentido de  pretender  equiparar  ao  faturamento  a  totalidade  das  receitas:  exatamente o contrário do que a ele seria permitido, considerada  a restrição do art. 195, I da CF/88:  Art. 2º ­ As contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  ­  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Somente com a nova redação do inciso I do art. 195 da CF, dada  com  a  promulgação  da  EC  nº  20  (DOU  de  16.12.98),  é  que  passou a ser possível a instituição de contribuição social sobre a  totalidade das receitas da pessoa jurídica, sem a necessidade de  observância do art. 154, I (lei complementar, etc.), aplicável por  remissão  expressa  do  §  4º  do  art.  195  da  CF  (competência  residual)  para  os  casos  de  fontes  de  custeio  não  previstas  no  inciso I.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  1­1/DF,  proposta  pelo  Presidente  da  República,  integrantes  das  Mesas  do  Senado  e  da  Câmara  dos  Deputados  da  época  ficou  consignado que:  (...) O D.L.  nº  2.397/87,  que  alterou  o DL nº  1.940/82,  em  seu  artigo  22,  já  havia  conceituado  a  receita  bruta  do  artigo  1º,  parágrafo  1º,  do  mencionado  diploma  legal  como  sendo  a  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços”, conceito este que coincide com o de faturamento, que,  para fins fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas  as  vendas...”(Revista  Dialética  de  Direito  Tributário,  Ed.  Dialética, 1997, pg. 84)  Até  a  edição  da malsinada  Lei  nº  9.718/98  (que  estabeleceu  a  lógica:  faturamento  =  receita  bruta  =  total  das  receitas),  o  conceito  receita  bruta  para  fins  de PIS  e  de Cofins  foi  sempre  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 38          38 correspondente ao de faturamento, opinião de consenso nos três  poderes  da  república  (a  lógica  anterior  era:  faturamento  =  receita bruta a ele correspondente).  Por outro aspecto, a partir da nova competência outorgada pela  Constituição  Federal,  para  a  instituição  de  tributo  (as  contribuições  de  financiamento  da  seguridade  social  são  espécies do gênero tributo) seria necessária a edição de nova lei,  sem o que restaria no mundo jurídico, apenas, uma competência  outorgada ainda pendente de exercício.  No  caso  específico,  há  que  se  considerar  que  a  EC  nº  20  foi  aprovada  em  sessão  do Congresso Nacional  de  01.12.98,  data  posterior à de conversão da Medida Provisória nº 1.724 na Lei  nº 9.718 (em 27.11.98).   Leo Krakowiak lembra que ... “o Supremo Tribunal Federal, em  várias oportunidades, já reconheceu que uma regra introduzida  na Carta Magna por Emenda Constitucional não convalida vício  anterior  de  inconstitucionalidade.  Ao  contrário,  confirma  a  inconstitucionalidade  do  regime  anterior  ...”  (“Grandes  Questões Atuais do Direito Tributário” – “A Contribuição para  o  Finsocial,  as  Instituições  Financeiras  e  as  Empresas  Prestadoras de Serviços, Ed. Dialética, 1997, pg. 152)  O  vício  originário  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718  impossibilitou, portanto, a sua convalidação.  Cumpre  observar  que  a  Constituição  Federal  de  1988  estabeleceu  que  a  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  das  leis  é  do  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo aos órgãos administrativos aplicar o entendimento por  ele firmado.  Neste sentido dispõe o Decreto nº 2.346/97, nestes termos:  “Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e  indireta, obedecidos os  procedimentos estabelecidos neste Decreto”.  Em razão desses fundamentos, s.m.j., a d. Maioria deu provimento ao recurso  para  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  COFINS  todas  as  demais  receitas  que  não  sejam  provenientes do faturamento, conforme entendimento firmado pelo STF, que, no caso em tela,  correspondem  às  contribuições  dos  beneficiários  do  plano  administrado  pelo  SARAH  PREVIDÊNCIA  e  a  rentabilidade  auferida  em  aplicações  financeiras,  estas  últimas  por  constituírem receitas financeiras.  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D'EÇA  Relator  “ad  hoc”  do  voto  vencedor.    Fl. 966DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­00.612  S2­C2T2  Fl. 39          39                 Fl. 967DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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Numero do processo: 10314.002219/2001-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1995 IPI. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO FALSA. MULTA REGULAMENTAR. A mera existência de DI falsa constatada em inquérito policial em que não se imputou à contribuinte a responsabilidade por essa falsidade, sem que tenha havido comprovação da efetiva importação das mercadoria descritas nessa DI, tampouco a comprovação do ingresso dessas mercadorias no estoque da contribuinte, não oferece suporte fático para a aplicação da penalidade prevista no art. 365, inc. I, do RIPI/82. NOTA FISCAL. EMISSÃO SEM SAÍDA EFETIVA. INDÍCIOS. MULTA REGULAMENTAR. A exigência de multa regulamentar pela emissão de nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento do emitente não pode fundamentar-se em fatos indiciários dessa infração, especialmente, quando há registro de exportação averbado do produto e a fiscalização não logra produzir provas capazes de descaracterizar tais registros, que indicam a saída do produto para exportação. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-000.604
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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MULTA REGULAMENTAR. AUTO DE INFRAÇÃO, Recorrentes COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E DRJ EM RIBEIRÃO PRETO- SP FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1995 IPI. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO FALSA. MULTA REGULAMENTAR. A mera existência de DI falsa constatada em inquérito policial em que não se imputou à contribuinte a responsabilidade por essa falsidade, sem que tenha havido comprovação da efetiva importação das mercadoria descritas nessa DI, tampouco a comprovação do ingresso dessas mercadorias no estoque da contribuinte, não oferece suporte fático para a aplicação da penalidade prevista no art. 365, inc. I, do RIPI/82. NOTA FISCAL. EMISSÃO SEM SAÍDA EFETIVA. INDÍCIOS. MULTA REGULAMENTAR. A exigência de multa regulamentar pela emissão de nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento do emitente não pode fundamentar-se em fatos indiciários dessa infração, especialmente, quando há registro de exportação averbado do produto e a fiscalização não logra produzir provas capazes de descaracterizar tais registros, que indicam a saída do produto para exportação. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora, Vlanatta - Presidente elatorafita Olivarã Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foram lavrados autos de infração para formalizar a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (112I) devido na importação, por ter a contribuinte, beneficiária do regime aduaneiro de drawbaek, na modalidade suspensão, descumprido o compromisso de exportar os produtos para cujo processo produtivo foram destinadas as importações. De acordo com o Relatório Fiscal constante das fls. 30 a 37, foram constatadas as seguintes irregularidades relacionadas aos atos concessórios: a) n° 18-94/039-6, às fls, 178 a 225 — no relatório de comprovação do dtawback, foram relacionados vinte e três registros de exportação cancelados, em virtude de não se ter efetivado o despacho de exportação no período de validade dos registros, evidenciando-se, pois, exportações que não ocorreram; b) n 18-941255-0, às fls. 249 a 272 — no relatório de comprovação do drawback, catorze registros de exportação foram relacionados em duplicidade; e) n" 0018-941000324-7, às fls, 281 a 303 — a exportação foi extemporânea, visto que a prorrogação de prazo pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) foi totalmente ilegal, pois o pedido de prorrogação foi protocolizado quase um ano após o vencimento do prazo, e, também, o registro de exportação n" 95/0802909 relacionado no relatório de comprovação é inexistente; d) ri° 0018-94/000477-4, às fls. 387 a 389 — constatou-se, na ação fiscal de que resultou o processo n° 13805,003084/95-63, a falsidade da única Decalaração de Importação (Dl) vinculada a esse aro concessório. Contudo, a exigência formalizada naquele processo refere-se apenas à multa prevista no art. 365, inc. I, do Decreto ri° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 Regulamento do IPI (Ripi/82), cabendo aqui, uma vez que, de acordo com o relatório de comprovação, não houve nenhuma exportação, o lançamento do IPI que fora suspenso por ocasião da importação; e e) n°0018-95/000076-3, às fls. 395 a 397 — constatou-se que a Declaração de Importação n° 47.277, às fls. 398 a 402, foi considerada falsa, conforme relatório da Delegacia de Polícia Federal em Santos, incorrendo a contribuinte na infração cuja penalidade está prevista no art. 365, inc_ 1, do Ripi/82; e, como não comprovou as exportações, deve ser lançado o IPI correspondente à importação fraudulenta. 2 Processo n° 10314 002219/2001-52 S3-C4T2 Acórdão n ° 3402-00„604 Fl. 2 Quanto ao ato concessório referido no item "e" acima, foi lavrado o auto de infração das fls. 13 a 20, em virtude de se ter verificado que algumas notas fiscais de saída dos produtos exportados referem-se a placas de veículos sem registro no Renavam ou de veículos que não possuem capacidade para o transporte da carga discriminada na nota, inferindo a fiscalização que os produtos relacionados nessas notas fiscais não saíram efetivamente do estabelecimento da contribuinte, incorrendo-se na infração referida no art. 365, inc, II, do Ripi/82, e no descumprimento do compromisso de exportação, o que reclama o lançamento do IPI que fora suspenso na importação. Em face disso, relativamente aos atos concessórios n° 18-94/039-6, n° 18- 94/255-0 e n° 0018-94/000324-7, este último quanto às exportações extemporà'neas e as relativas às notas fiscais emitidas sem a saída dos produtos, foi formalizada a exigência do IPI e da multa de 75% (setenta e cinco por cento) aplicável nos lançamentos de oficio, além dos juros moratórios. Quanto à parte da exigência referente às duas DI falsas (subitens 2,4 e 2,5,2 do relatório fiscal), a multa foi qualificada, em virtude das fraudes constatadas, e, para a DI falsa relativa ao ato concessório n° 0018-95/000076-3 e as notas fiscais irregulares, foi aplicada penalidade pecuniária igual ao valor das mercadorias, conforme incs I e II do art, 365 do Ripi/82, respectivamente. Tendo em vista que, em virtude das diferentes matérias, são diversas as competências para julgamento, procedeu-se à separação da exigência tributária, conforme despacho à fl. 2.299 e termo de recepção de crédito tributário às fls. 2,300 a 2.302, permanecendo nestes autos apenas a exigência das multas capituladas no art. 365, incs. I e II, do Ripi/82 (auto de infração das fls. 24 a 29). Os autos de infração foram impugnados e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (DRJ/RPO) julgou procedente em parte a exigência tributária que permaneceu neste processo, nos termos do Acórdão constante das fls, 2.438 a 2.446, para cancelar o lançamento da multa regulamentar referida no art. 365, inc, I, do supracitado Ripi/82, por ausência de prova da entrada das mercadorias supostamente importadas de forma fraudulenta ou irregular no estabelecimento da contribuinte. Dessa decisão a DRJ/RPO recorreu de oficio e a contribuinte interpôs o recurso voluntário das fls, 2.459 a 2.467 para alegar, em síntese, que: I — os veículos que transportaram a carga foram enviados pelo importador e, portanto, irregularidades relativas a esses veículos não podem ser atribuídas à exportadora; II — não se sabe nem mesmo se os veículos transportadores são do Brasil ou do país importador, o que demonstra a impropriedade da pesquisa efetuada no Renavam; III — uma vez que foi verificada a regularidade das exportações, não é lícita a presunção de que elas não ocorreram com base em mero levantamento de placas de veículos constantes das notas fiscais emitidas; e IV — não se pode privilegiar os dados obtidos no sistema Reinavam e desconsiderar as exportações registradas e averbadas no Siscomex, pois a presunção decorrente da inadequação dos veículos transportadores das cargas não pode excluir o valor brobatório dos registros de exportação correspondentes a cada nota fiscal questionada, :NO 3 Ao final, solicitou a recorrente a manutenção do cancelamento de parte da exigência tributária pela instância recorrida e o provimento do seu recurso para cancelar integralmente o auto de infração ou, subsidiariamente, de acordo com os arts, 474 e 475 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do IPI (Ripi/2002), a redução da penalidade imposta, tendo em vista sua inequívoca boa-fé, na situação relatada nestes autos. É o relatório. Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora Os recursos, de oficio e voluntário, são tempestivos e tratam de matéria inserta na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por isso devem ser conhecidos. Quanto ao recurso de oficio, note-se que não se trata aqui de se comprovar a regular ou irregular importação das mercadorias, mas, sim, de se comprovar, a favor do Fisco, que a importação referida na DI n° 47,277 efetivamente ocorreu e as mercadorias nela descritas ingressaram no estabelecimento da recorrente, visto estar-se tratando de DI falsa em que não se confirmou a autenticidade da assinatura da autoridade fiscal nela aposta, conforme relatório da Delegacia de Polícia Federal "A" em Santos-SP, à fl, 58. Ora, não consta dos autos nenhuma prova de ingresso das mercadorias em questão no estabelecimento da recorrente e a autuação decorreu apenas da constatação oficial, mediante inquérito policial, de falsidade da DI, inquérito esse que sequer atribuiu responsabilidade à recorrente por essa falsidade. Assim, faltou à peça fiscal a necessária comprovação de que foi realizada a importação das mercadorias referidas na DI falsa e de que tais mercadorias teriam ingressado no estoque da contribuinte. Observe-se que, quanto à falsidade da DI, não há controvérsia. A própria recorrente a denunciou para informar que as mercadorias não entraram no seu estabelecimento e a fiscalização, ao acusar que a falsidade teria ocorrido com vista a dar aparência legal a uma importação clandestina, deveria ter angariado o suporte documental para comprovar a efetiva importação e o ingresso dos bens importados no estabelecimento da recorrente e, com isso, imprimir certeza a essa acusação, que, ao cabo, constitui mera presunção desprovida de autorização legal. Assim sendo, há que se negar provimento ao recurso de oficio. A matéria objeto do recurso voluntário diz respeito à imposição da penalidade igual ao valor comercial da mercadoria aos que emitirem nota fiscal, fora dos casos permitidos no regulamento, que não corresponda à saída efetiva do estabelecimento da emitente das mercadorias nela descritas. Na situação em exame, as notas fiscais foram emitidas para destinar à exportação produtos elaborados pela recorrente e, tendo a fiscalização verificado que os veículos indicados para o transporte das cargas não possuíam capacidade para acomodá-las, concluiu que tais produtos não saíram do estabelecimento emitente das notas fiscais, não obstante tenham-se confirmado os registros de exportação e sua averbação no Siscomex, conforme informação da unidade de origem fornecida em atenção à diligência determinada pela DRI/RPO. Processo n° 10314 002219/2001-52 Acórdão n O 3402-00,604 S3-C4T2 F1 3 Destarte, a fiscalização, diante de indícios de conduta inflacionária, ao invés de proceder a investigação minuciosa com vista a angariar elementos probatórios para imprimir certeza à acusação de que a recorrente incorrera na situação típica do art 365, inc. II, do Ripi/82, procedeu à autuação sem, ao menos, indicar fatos capazes de contestar a veracidade dos registros de exportação averbados. Sendo assim, o que se tem nos autos são indicativos da ocorrência da exportação e, portanto, da saída dos produtos do estabelecimento emitente das notas fiscais, e indícios de que tais produtos não foram transportados pelos veículos indicados nessas notas. Contudo, o Fisco não logrou provar a inocorrência das exportações, tampouco a permanência dos produtos no estoque do estabelecimento da recorrente. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso vOuntário. 5

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4754379 #
Numero do processo: 13818.000084/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ETAPA DE VENDA. RESSARCIMENTO. O ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, do PIS e da Cofins pago pelas refinarias de petróleo como contribuinte substituto, na hipótese de compra de combustíveis derivados de petróleo diretamente da distribuidora subordina-se à emissão de nota fiscal pela distribuidora com informação destacada da base de cálculo do valor a ser ressarcido. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.586
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. Recorrente TRANSPORTADORA MARACÁ LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ETAPA DE VENDA. RESSARCIMENTO. O ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, do PIS e da Cofins pago pelas refinarias de petróleo como contribuinte substituto, na hipótese de compra de combustíveis derivados de petróleo diretamente da distribuidora subordina-se à emissão de nota fiscal pela distribuidora com informação destacada da base de cálculo do valor a ser ressarcido. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ayN.--)À‘S° .an a a - Presidenta ,Ç4 \ sj, Torá -rito Oliveira - ,e\latora 2 • EDITADO EM 20/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. • Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 14 de julho de 2004, Declaração de Compensação de débitos com supostos créditos decorrentes do pagamento indevido de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de contribuição para o Programa de Integração social (PIS) no período de julho de 1999 a julho de 2000. Da leitura das peças processuais, infere-se que o pleito está fundamentado na possibilidade de ressarcimento das referidas contribuições, na hipótese de aquisição, por consumidor final pessoa jurídica, de gasolina automotiva ou de óleo diesel diretamente da• distribuidora. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André-SP indeferiu o pleito e não homologou as compensações, nos termos do Despacho Decisório das fls. 166 a 171. A contribuinte apresentou manifestação de inconfoimidade e a a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas-SP (DRJ/CPS) indeferiu a solicitação, conforme Acórdão das fls. 186 a 188, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 194 a 199, para alegar, em síntese, que: I — a recorrente adquiriu combustível diretamente das distribuidoras, sem intermediação dos varejistas e, assim, em virtude da substituição tributária determinada pela - Lei n° 9.718, de 1998, que vigorou até julho de 2000, sofreu injustamente o ônus da contribuição para o PIS e da Cofins calculadas antecipadamente sobre uma etapa da venda que não se concretizou; II — o crédito decorrente do ressarcimento dessas contribuições foi compensado com PIS e Cofins vincendos e os levantamentos procedidos pela recorrente atenderam fielmente o que dispõe a legislação; III — de acordo com a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo para restituição de indébito tributário é de dez anos da data da geração do crédito tributário; IV — a escrituração dos créditos do PIS e da Cofins é mera formalidade para fins contábeis, de fiscalização e de controle, por isso, não há prazo legal para se efetuar essa escrituração; e V — os créditos em questão não representam dívida passiva, nem são cobráveis da Fazenda Pública. Eles somente são compensáveis com futuros débitos. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso, "julgando pela improcedência do auto de infração", para exonerar a recorrente do pagamento do tributo ora cobrado, da multa, dos juros de mora e correção monetária. É o Relatório. IN4 2 Processo n° 13818.000084/2004-51 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.586 Fl. 202 Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cari), devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, à vista do pedido da peça recursal, cumpre esclarecer que o presente processo não cuida da exigência de crédito tributário formalizado em auto de infração e a intimação para pagamento dos débitos constante da fl. 172 refere-se aos débitos confessados em Declaração de Compensação e em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que são passíveis de exigência imediata, nos termos do art. 74, § 6°, da Lei n°9.430, de 1996, e do art. 5°, § 1 0, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984. Com efeito, cuidam estes autos de compensações declaradas pela recorrente, com vista a extinguir crédito tributário relativo a PIS e Cotins apurados em junho de 2004. No exame da matéria, cumpre salientar que a Lei n° 9.718, de 1998, apenas atribuiu às refinarias de petróleo a condição de contribuintes substitutos para cobrar e recolher a contribuição para o PIS e a Cofins devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo e não fez referência nenhuma à restituição ou ressarcimento. Cabe então tecer algumas considerações sobre o instituto da substituição tributária, que, com efeito, trata-se de modalidade de responsabilidade pelo crédito tributário atribuída expressamente por lei, com fundamento no art. 128 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária. No caso, atribuiu-se às refinarias de petróleo a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do PIS e da Cofins que seriam devidos pelos distribuidores e comerciantes varejistas ao auferir receita com a venda de combustíveis derivados de petróleo, caracterizando o que, no jargão técnico, denomina-se "substituição progressiva" ou "para frente". A técnica escolhida pelo legislador para tal substituição foi a multiplicação da base de cálculo dessas contribuições, conforme art. 4 0, parágrafo único da Lei n° 9.718, de 1998, todavia, não se estabeleceu, na lei, nenhuma forma de se assegurar ao contribuinte substituto o ressarcimento, pelos contribuintes substituídos, do valor pago pelo substituto, tampouco foi previsto o ressarcimento pela Fazenda Pública ao contribuinte substituído, na hipótese de supressão de alguma etapa da venda. A possibilidade de ressarcimento, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel diretamente da distribuidora pelo consumidor final, ouse já, na hipótese em que não ocorre a venda ao comerciante varejista, foi prevista no art. 6° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 006, de 29 de janeiro de 1999,2 com a redação dada pela IN SRF n° 24, de 25 de fevereiro de 1999, nos seguintes termos: O" 3 Art. 62Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 12 Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. §22 A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2°, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente § 32 O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da aliquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4°0 ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas noInstrução Normativa SRF n°021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14 desta Instrução Normativa. Note-se, pois, que o ressarcimento não previsto na lei foi instituído pela Administração Tributária e a técnica foi estabelecida mediante informação da base de cálculo do valor a ser ressarcido destacadamente na nota fiscal emitida pela distribuidora na venda direta ao consumidor final. Observe-se, por fim, que, uma vez observados os procedimentos previstos no art. 6° supratranscrito, a compensação ou a restituição dos valores passíveis de ressarcimento subordinam-se ao prazo qüinqüenal previsto no art. 168 do CTN, lembrando que a extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorre na data do pagamento, conforme art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005. Pelas ra 2 zões expostas, voto por negar provimento ao recurso. • :, to Oliveira 4

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Numero do processo: 10480.732548/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.778
Decisão:
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.772, de 19 de abril de 2024, prolatada no julgamento do processo 10480.732544/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 84816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.778 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732548/2012-62 2 Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto à análise do direito ao crédito sobre o frete e armazenagem de combustíveis e dos serviços de representação comercial prestados por pessoas jurídicas; 2. Erro material quanto à informação de que a concomitância se referia à aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda, ao passo que o Mandado de Segurança impetrado referia-se a álcool etílico anidro carburante. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar a omissão nos seguintes termos: Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado realize a efetiva apreciação dos objetos das ações judiciais para se definir a real concomitância com a discussão administrativa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração são considerados tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, tomo conhecimento dos mesmos. Conforme mencionado anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração para que o colegiado possa realizar a efetiva apreciação dos objetos das ações judiciais, a fim de definir a real concomitância com a discussão administrativa. Após analisar os autos, constato que a dúvida apontada pelo despacho de admissibilidade é plausível, uma vez que o processo carece de cópias do processo judicial ao qual se alega a identidade do objeto com o presente processo administrativo. Portanto, voto por admitir os embargos de declaração e determinar a conversão do presente julgamento em diligência. Nesse sentido, solicito que a autoridade de Fl. 84817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.778 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732548/2012-62 3 origem intime a contribuinte recorrente para que providencie a cópia integral da ação judicial nº 0019280-29.2008.4.05.8300 para inclusão nos autos. Assim que os documentos forem apresentados, o processo será remetido para a continuidade do julgamento Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de acolher os presentes embargos, para determinar a conversão do presente julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 84818DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4835723 #
Numero do processo: 13811.003075/99-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar à decadência e reconhecer a semestralidade até fev/96. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto a decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes , ,Ns4212,^W.,' MF-SeQundo Conselho de Conelbul5nteso Publicado no Diário Ofkla; do li Processo n2 : 13811.003075/99-62 Recurso n2 : 134.540 %Mc* 412 Acórdão n2 : 204-01.548 Recorrente : DOW BRASIL NORDESTE LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único ct Z da Lei Complementar n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da " O Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário) - U.1 o C3 Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3 0 da Lei O O Complementar n° 118/05. rág 9) COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentosu) 3E ui O ce efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e • 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser Z C) calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data O em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida iX Z7) Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto 11. 02 mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção • monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOW BRASIL NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar à decadência e reconhecer a semestralidade até fev/96. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto a decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. Henrique Pinheiro Torres Presidente - Flávio de Sá Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. • 1 . 2E. - Ministério da Fazenda 2il CC-MF NIF • SEGIJNOS) CO;'04SELHO COni RUM i Ez.) Fl. ';5115,n4 Segundo Conselho de Contribuint s CONFERE COM OnOWGIN/ 1Brasília, O 3 / Processo n2 : 13811.003075/99-62 Recurso n2 : 134.540 p40- Necy Batist dosos Reis Acórdão n2 : 204-01.548 Mal Siape 91806 Recorrente : DOW BRASIL NORDESTE LTDA. RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata o presente processo de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, formulado pelo contribuinte, acima identificado, protocolizado em 29/11/1999, no qual este pretende reaver valores recolhidos a título de contribuições para o PIS, no período de 01/1989 a 04/1996, apurados com base nos Decretos-Lei n's 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais. • 2. Mediante o Despacho Decisório de fls. 156 a 174, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu o pleito, sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo prescricional (cinco anos), citando jurisprudência nesse sentido. 3. Inconformado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 177 a 200,alegando: 3.1. Somente se pode aplicar os efeitos das decisões com base no Recurso Extraordinário 148.754/RJ entre as partes que figuraram na ação, assim, apenas quem fazia parte da ação é que questionou a inconstitucionalidade da lei, não podendo ser indistintamente aplicada a toda e qualquer pessoa que não fez parte da ação. É o que se denomina controle difuso de constitucionalidade. O efeito erga omnes só é alcançado através de R. Especial quando nos termos do artigo 52, inciso X da Constituição Federal, o Senado Federal utilizando suas atribuições suspende a execução da lei declarada inconstitucional para todas as pessoas sem distinção, fazendo-o mediante Resolução, tal como ocorreu em relação aos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988 através da publicação da Resolução 49 do Senado Federal em 10/10/1995, sendo que a prescrição só ocorreu em 10/10/2000, muito após o pleito da Requerente. Cita, nesse sentido, o Acórdão AGRESP 437834/PR. 3.2. Quanto ao prazo de recolhimento do PIS, a legislação superveniente tão somente modifica a data de pagamento ante a ocorrência do fato gerador, não modificando o • período da base de cálculo em relação ao fato gerador que é o sexto mês anterior ao fato gerador, nos moldes da Lei Complementar 7/1970. Reproduz o item 3.2 do Parecer Normativo CST n° 44/80. 3.2.1. Portanto, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Cita trecho do voto-relator do Processo Administrativo n° 11080.011048/92-72 e Acórdão do AGRESP 508570/RS. 3.3. Quanto à decadência, o PIS é um tributo sujeito a lançamento por homologação. Assim, cabe apurar o montante devido e antecipar o seu recolhimento, para depois aguardar que o Fisco Federal o homologue no prazo de 5 (cinco) anos e, se expirado esse prazo sem homologação, considera-se extinto o crédito tributário, quando então começa a fluir o prazo previsto no artigo 168, 1, do CTN. Garante-se assim ao contribuinte mais cinco anos após a homologação para o exercício do direito de repetir o indébito tributário. Nesse sentido, cita o ensinamento do Mestre Hugo de Brito Machado e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 • .... cc_mF Ministério da Fazenda 5 r Fl. ,-.5,'f5a,':,n1.;W' Segundo Conselho de Contribuintes 'a4 da, Processo n2 : 13811.003075/99-62 dex-9' Recurso n2 : 134..540 Necy Batista dos Reis e Acórdão n2 : 204-01.548 Mat. Siap 91806 3.3.1. Os pagamentos efetuados a título de PIS nos moldes dos Decretos-Leis n° 2.445/1988 e 2.449/1988 declarados inconstitucionais, devem ser aqueles pagamentos ocorridos 10 anos anteriormente a data do pedido de restituição, face a correta interpretação dos artigos 165, I; 168, I; 150, § 4° e 156, VII, todos do CTN. 3.4. Por fim, requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Acordaram os membros da 9' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação da contribuinte. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/04/1996 Ementa: PIS - PRAZO DE PAGAMENTO - SEMESTRALIDADE. Legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS, de maneira que a tese da semestralidade não procede. COMPENSAÇÃO —DECADÊNCIA O direito de pleitear a compensarão extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância, para tanto, reedita os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. • 3 > 2.11CC-MF - Ministério da Fazenda i.monrecn.,..4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes P" • CONFERE COM O OIAGINAL Processo n2 : 13811.003075/99-62 Brasília, / / Recurso n2 : 134.540 Acórdão n2 : 204-01.548 Necy atist dos Reis Mat Siape 91806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pagado a maior, no período compreendido entre janeiro de 1989 e abril de 1995. Por meio do Acórdão n° 06.314, de 22/12/2004, a 9' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP indeferiu in totum o pedido da interessada. O cerne do litígio a ser aqui dirimido passa, primeiramente, pela questão do prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição. A recorrente trás, dentre outras, à discussão a tese dos 5 mais 5, na qual a contagem do prazo extintivo do direito de repetição só se iniciaria após a homologação do pagamento antecipado e se exauriria após o transcurso dos 05 anos, contados dessa data. A meu sentir, não lhe assiste razão, pois essa tese, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, onde, por algum tempo prevaleceu, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a /7 4 MF SEGUN::1;7:. . , . Ministerio da Fazenda CC-MF CONFERE coM o OR.ÍGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, jajj 0U2L_ -.- Processo n2. : 13811.003075/99-62 Recurso n2 : 134.540 4 548 Necy Batista os Reis Mal Siapg 9 I 806 Acórdão 112 : 20-01. partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis n os 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN. Diante do exposto e considerando que os supostos indébitos referem-se a pagamentos efetuados entre outubro de 1989 e novembro de 1996 e que o pedido foi protocolado em 29 de novembro de 1999, é de reconhecer que os créditos relativos a pagamentos efetuados até 29 de novembro de 1994 foram alcançados pela prescrição. No que pertine à parte remanescente, entendo assistir razão à reclamante, pois, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/1988 e 2.449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição passou a ser novamente o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em arrimo ao aqui exposto citam-se os Acórdãos ifs 101-87.950, n° 101-88.969, n° 202-15526 e n° 02.01.701. De todo o exposto, não há como negar que até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Como no caso em questão o pedido abrange pagamentos efetuados até outubro de 1995, é de reconhecer-se que o cálculo do indébito deve ser feito levando-se em conta a sistemática da semestralidade acima explicitada. Em resumo, reconhece-se a prescrição do direito de repetir suposto tributo pago a maior relativo a pagamentos efetuados até 29/11/1994, para os (pagamentos) remanescentes, admite-se o direito de a Recorrente calcular eventuais indébitos do PIS, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os valores a restituir devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros 5 itV":5"Édu - Ministério da Fazenda ,s;v. J.o CC-MF CONFERE com ^(148iiiNTEs Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O O dGiNAL.1/4-çfwn, Brasília; O Processo n2 : 13811.003075/99-62 #LX1 Recurso n2 : 134.540 -ecY Batista dos R e • Acórdão J : 204-01.548 Mal ShiN 91 Mó l& equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. 4gt r .o -527; HENRIQUE PINHEIRO TORRES 6 e ÉV~M..47:-. toem,. 3i;e*Át te% 211 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. \¥'..f5=-: Segundo Conselho de Contribuint sBrasilia, Processo n9 : 13811.003075/99-62 1 Neey Batista c("ífr7Re' Recurso n2 : 134.540 Mai Siage 9 1806 is AcOrdão 112 : 204-01348 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição acompanhado de pedido de compensação, em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS. O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Portanto, a primeira questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurào Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Seriado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que e denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia `erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/Pasep, cabe destacar a decisão proferida pela 1 a 7 I 4NÁY,,; n tf • sEcume CNGELHO DE CCRILHNTES 2u CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE coM O ORIGINAL Fl. X/n.;''.40. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 03 O e ,01 Processo n2 : 13811.003075/99-62 Recurso n2 : 134.540 Necy Batista dos Reis Mai Siape 91 806 Acórdão n2 : 204-01.548 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do • direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ REsp n°144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN S'RF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado dentro do prazo"decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, .mesmo que se considere que o art. 3 0 da Lei • Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de crédito da contribuinte em relação aos pedidos de restituição/compensação, apurado com base no faturamento do sexto mês anterior, corrigidos de acordo com os critérios da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 8/97 e, após, taxa Selic, ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 8 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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