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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717353 #
Numero do processo: 13819.002517/2001-50
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1995 AÇÃO JUDICIAL Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente, pela via judicial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. 4 `.7,11 SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13819.002517/2001-50 Recurso n° 157.758 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1995 Acórdão n° 192-00.101 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente ODAYR CRISPIM DOS SANTOS Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1995 AÇÃO JUDICIAL Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma .Especialdo Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente, pela via judicial, nos termos do voto do Relator. IVE (51 • LAI4I p. PESSOA MONTEIRO Pre dente SIDNEY ' • • I t ARROS Relator FORMALIZADO EM: • 2 11 2 21:08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Rubens Maurício Carvalho. Processo n° 13819.002517/2001-50 CCO 1/T92 Acórdão n.° 192-00.101 Fiz. 172 Relatório O interessado ingressou com pedido de restituição de IR Fonte (fl. 02) sobre indenização recebida em rescisão de contrato de trabalho com incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV) em 09.11.1994, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fls. 08/09. A autoridade administrativa indeferiu o pedido (fls. 10/11), considerando estar extinto o direito do contribuinte de pleiteá-la, em face do que dispõem o art. 168, I, do CTN e o AD SRF n°96/1999. Irresignado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 18/22) rechaçando as conclusões do despacho supramencionado e informando que, mesmo que o art. 168 do CTN fosse aplicável a seu caso, ainda não estaria o prazo definitivamente encerrado quando protocolizou perante a Justiça Federal a ação ordinária de n° 98.0033723-7 (cópia às fls. 23/28). A decisão recorrida não conheceu da impugnação, considerada a propositura da ação judicial pelo contribuinte. Às fls. 56/63, com anexação dos documentos de fls. 64/163, se vê o recurso voluntário por meio do qual o interessado: 1. Informa que em 25.02.2000 houve prolação de sentença judicial favorável a seu pedido, tendo a União apresentado recurso de apelação julgado parcialmente procedente pela 3a Turma do TRF, apenas para excluir da condenação as férias proporcionais e respectivos adicionais, tendo o acórdão transitado em julgado em 16.09.2005; Argumenta que, antes dessa data, sobreveio fato superveniente, qual seja, a edição da IN SRF n° 165/1998, que determinou a dispensa da constituição de créditos relativos a IRRF sobre verbas em PDV; Salienta que tem a seu favor a IN mencionada e uma decisão judicial que reconhece a não-incidência do imposto e, ainda assim, não consegue ver deferida a restituição que lhe é de direito, garantida administrativa e judicialmente; IV. Reafirma que impetrou ação judicial antes da IN 165/1998 porque essa era a única opção para obter a restituição, o que se modificou a partir da IN. É o relatório. 2 Processo n° 13819.002517/2001-50 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.101 Fls. 173 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator Verifica-se que o contribuinte recorreu à esfera judicial para ver seu direito reconhecido, conforme cópia de sentença acostada, o que afasta a possibilidade de conhecimento de seu apelo. A Súmula 1° CC n° I pacificou que "importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como voto. Sala das essôes- F, em 06 de outubro de 2008. SIDNEY F R B RROS 3 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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4611761 #
Numero do processo: 13558.000980/2003-47
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADAS. Caracteriza-se como omissão de receita as diferenças não comprovadas de devoluções de vendas entre os valores escriturados no Livro Razão e aqueles registrados no Livro de Registro de Entradas. DILIGÊNCIA - A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensá-la quando entender desnecessária ao deslinde da questão, diante dos documentos juntados aos autos, em consonância com o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72. MATÉRIA ALHEIA — As razões de defesa apresentadas pela recorrente na impugnação e reprisadas na peça recursal referentes A. diferença entre o valor escriturado e declarado ou pago e à multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, apresentam-se alheias A. matéria aludida nos autos de infração de fls. 134 a 153, portanto, considerada a defesa imperita nessa parte. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA — MATÉRIA SUMULADA O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO - Constatado o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de 75% nos termos da determinação legal. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL - PIS — COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 193-00.045
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Relatora ad hoc
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DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADAS. Caracteriza-se como omissão de receita as diferenças não comprovadas de devoluções de vendas entre os valores escriturados no Livro Razão e aqueles registrados no Livro de Registro de Entradas. DILIGÊNCIA - A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensá-la quando entender desnecessária ao deslinde da questão, diante dos documentos juntados aos autos, em consonância com o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72. MATÉRIA ALHEIA — As razões de defesa apresentadas pela recorrente na impugnação e reprisadas na peça recursal referentes A. diferença entre o valor escriturado e declarado ou pago e à multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, apresentam-se alheias A. matéria aludida nos autos de infração de fls. 134 a 153, portanto, considerada a defesa imperita nessa parte. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA — MATÉRIA SUMULADA 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO - Constatado o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de oficio, impõe- se a aplicação da multa de 75% nos termos da determinação legal. Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13558.000980/2003-47 Acórdão n.° 193-00.045 CCO I/T93 Fls. 1.175 JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL - PIS — COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. S IBEIRO DE QUEIROZ — PRESIDENTE ‘ESTER- MARQT1CS LINS DCS—OUS ----RÉLATORA AD HOC Editado em: 12 AB .? 1)1i? Participaram, ainda, 2:l6 presente julgamento, os Conselheiros CHERYL BERNO ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, ROGÉRIO GARCIA PERES e ANTONIO BEZERRA NETO. 2 Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13558.000980/2003-47 Acórdão n.° 193-00.045 CCO I /T93 Fls. 1.176 Relatório Por economia processual e bem descrever a lide, adoto o Relatório da decisão recorrida da l a.Turma/DRJ/Salvador/BA (fls.1140/1143) que abaixo transcrevo: Trata-se de auto de infração de fls. 134 a 153, lavrado em 09/12/2003, contra a contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário, referente ao ano-calendário de 1999, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$49.269, 77 (quarenta e nove mil duzentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$1.986,41 (uni mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) no valor de R$36.672,54 (trinta e seis mil seiscentos e setenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no valor de R$9.168,I2 (nove mil cento e sessenta e oito reais e doze centavos) que, depois de incluídos a multa de oficio e os juros de mora calculados até 28/11/2003, representam o montante de R$239.224,98 (duzentos e trinta e nove mil duzentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos). De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e do Termo de Verificação Fiscal, as fls. 152 e 153, os lançamentos foram efetuados em razão de a fiscalização apontar a omissão de receitas caracterizada pela devolução não comprovada de mercadorias vendidas, constatada pela apuração de diferenças não justificadas pela contribuinte entre as devoluções de vendas escrituradas no Livro Razão e aquelas escrituradas nos Livros de Registro de Entradas, capitulando como enquadramento legal os dispositivos indicados afl. 135. Pelo mesmo motivo, foram lavrados os autos de infração relativos ao PIS e a COFINS, referentes aos meses de 08 a 12/1999, e a CSLL, referente aos 3° e 4 0 trimestres de 1999, cujos enquadramentos legais encontram-se indicados as fls. 140, 144 e 148, respectivamente. Cientificada pessoalmente da autuação em 09/12/2003, no dia 06/01/2004, a interessada protocoliza a petição na repartição competente (fls. 155 a 169), onde resume os elementos dos autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL, referindo-se, além dos créditos constituídos no presente processo, a créditos tributários que foram objeto de lançamento nos processos de n° 3 Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13558.000980/2003-47 Acórdão n.° 193-00.045 13558.001077/2003-01, n° 13558.001078/2003-48 e n° 13558.001079/2003-928. Assim, na petição apresentada a imp ugnante expende argumentos contestando todos os processos, alegando, eni síntese, que: a) o crédito tributário é ilegítimo, pois na esfera administrativa, reiteradas vezes, o Conselho de Contribuintes e os pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) fixaram a premissa de que não cabe ao Fisco analisar o critério contábil utilizado pelo contribuinte, e, desde que não se altere o resultado tributável e que sejam observados os princípios técnicos e legais, a forma de contabilização é de livre escolha do contribuinte; b) o autuante desprezou as providências por ela adotadas, pois entregou a DIPJ, o LALUR e balancetes, fato suficiente para demonstrar que não houve a omissão de receita; c) o autuante não poderia ter alegado divergência entre os valores declarados/pagos e autuados, pois os valores do auto estão exatamente iguais aos declarados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, se estão declarados, não podem ser apenados nem com a autuação nem corn a multa; d) colocou à disposição do autuante todos os seus livros contábeis e fiscais, inclusive declarações de rendimentos, em que demonstra a base de cálculo da CSLL e, tendo declarado todos os dados necessários à apuração do IRPJ e da CSLL, o auto é improcedente diante da situação fiscal regular da impugnante; e) para desprezar a cobrança indevida, inclusive em duplicidade, o autuante devia ter motivado o procedimento fiscal de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa e não desconsiderar a DCTF e a declaração de IRPJ apresentadas; fi no que toca à multa isolada, ela não é devida conforme ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes que transcreve, onde é considerada improcedente a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, lançada em decorrência da ausência de transcrição dos balanços de redução/suspensão no Livro Diário, que não cabe a exigência da multa isolada se o descumprimento versa desatendimento de mera obrigação acessória apurada após o encerramento do ano-calendário, sem repercussão na órbita do tributo e, ainda, que encerrado o período-base, a exigência de recolhimento por estiniativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece o IRPJ apurado emi declaração entregue tempestivamente; g) a multa aplicada pelos agentes fiscais possui nítido caráter confiscatório, pois desapropria o contribuinte de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional a infração eventualmente verificada, conforme vedação do art. 150, inciso IV da Constituição Federal (CF), conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, trazendo ementa de julgado; CCO I/T93 Fls. 1.177 4 Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13558.000980/2003-47 Acórdão n.° 193-00.045 Ii) deve ser declarada a nulidade dos lançamentos também em face da inclusão indevida de parcelas a titulo de juros moratórios com base na taxa SELIC, pois esta possui natureza jurídica de remuneração de capital a ser utilizada única e exclusivamente no mercado financeiro e como a lei não definiu novos critérios, os juros moratórios devem ser cobrados a taxa de I% ao mês, nos estritos termos do art. 161, parágrafo I° do Código Tributário Nacional (CTN). Além disso, o uso da taw SELIC significa real e efetivo aumento da carga tributária acarretando transferência de parte do patrimônio do contribuinte para o Erário, em verdadeiro confisco e nítida violação ao disposto no art. 192, parágrafo 3° da CF, que estabelece o limite de 12% para a taxa de juros; segundo o disposto no art. 5°, inciso LV da CF, são assegurados aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, sendo que o contraditório quer dizer, informação necessária e reação possível, devendo ser propiciado ao sujeito ciência de dados, fatos, argumentos e documentos, segundo lições de doutrinadores; j) a narração dos fatos no auto de infração é fundamental e essencial, devendo o autor, sob pena de nulidade, descrever circunstanciada e materialmente a ocorrência do fato gerador, isto é, qual o documento físico, material ou palpável que embase a matéria fática comprobatória do fato gerador, o porquê de sua ocorrência e exteriorização. Além disso, ele deve identificar formal e materialmente o fato gerador, mas tal identificação deverá ser descrita no próprio corpo do auto e não em anexos ou demonstrativos; k) o autor foi pródigo nas justificativas do lançamento, mas deixou de informar com clareza o motivo pelo qual desprezou a exclusão das receitas procedidas pela impugnante, fato suficiente para nulidade do auto de infração, pois pelo teor do art. 142 do CTN, a autoridade lançadora tem o dever de determinar com precisão a base de cálculo da exigência fiscal, sendo vedada a constituição de crédito baseada em presunções. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseia o lançamento, o auto não pode prosperar, por força do art. 112 do CTN, já que o imposto definido no art. 3° do CTN não pode ser usado como sanção, colacionando jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 1) cabe ao sujeito ativo o ônus da prova para determinar no lançamento, de forma clara e nítida, quando, como e onde ocorreu o fato gerador, sua base de cálculo, o montante do tributo e qual o sujeito passivo. Assim, o sujeito ativo deve fazer um levantamento completo, a partir de fatos indiscutíveis, não podendo esperar que a falha defesa do sujeito passivo termine por tornar liquido e certo, pela omissão ou impossível prova negativa, a incerta matéria tributável. A impugnante finaliza sua petição requerendo a nulidade do auto de infração por ferir o art. 142 do CTN no que tange a CCOI/T93 Fls. 1.178 5 Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13558.000980/2003-47 Acórdão n.° 193-00.045 CCOI/T93 Fls. 1.179 determinação exata e precisa da base de cálculo da exação lançada, por incorrer em confisco, violando o art. 150, inciso IV da CF, ao incluir na base de cálculo supostas receitas que não são devidas, revelando-se a imputação desproporcional suposta falta cometida, tendo em vista que nenhum prejuízo sofreu o Erário. Solicita, ainda, que seja reconhecida a invalidade das cobranças de juros calculados com base na taxa SELIC, por ter natureza remuneratória e não moratória, violando o art. 161, parágrafo 10 do CTN e da multa no percentual de 75% por sua natureza confiscatória. Requer, ao final, que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração, conforme os motivos de defesa apresentados. A impugnante anexa, ainda, petição as fls. 646 a 674, onde resume os elementos dos autos de infração relativos ao PIS e it COFINS, incluindo no quadro demonstrativo, a fl. 647, os créditos de PIS e COFINS constituídos no presente processo e aqueles objeto de lançamento nos processos de n° 13558.001076/2003-59 e n° 13558.001075/2003-12. Nessa petição, a imp ugnante, além dos argumentos já expendidos na petição relativa ao IRPJ e a CSLL, contesta os lançamentos de PIS e COFINS trazendo diversas alegações pertinentes aos processos de n° 13558.001076/2003-59 e n° 13558.001075/2003-12, tais como fonte dos dados para apuração da base de cálculo, exclusão das receitas relativas a venda de cigarros em decorrência de substituição tributária e da venda em consignação e efeitos do processo de consulta formulada pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados — ABAD, anexando os documentos de fls. 205 a 646 e 675 a 1135. Ao final, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos complementares, diligências suplementares, apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito. A l a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Salvador/BA) julgou procedentes os lançamentos mantendo na integra o crédito tributário em decisão proferida no Acórdão n°15-11.696, de 08/11/2006 (fls.1138/1150), assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PROVA. APRESENTAÇÃO. MOMENTO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se 6 Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13558.000980/2003-47 Acórdão n.° 193-00.045 CC011193 Fls. 1.180 a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Deve ser considerado não formulado o pedido de diligência que não atender os requisitos legais e indeferido, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições a interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento sobre as diferenças não comprovadas de devoluções de vendas entre os valores escriturados no Livro Razão e aqueles registrados no Livro de Entradas. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Verificada a ocorrência de ilícito tributário em procedimento regular de Fiscalização, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). JUROS DE MORA. TAXA SELIG. A utilização da taxa SELIG para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, devendo ser observada pela autoridade fiscal no lançamento de oficio. Contribuição para o PIS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. DECORRÊNCIA. 7 Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13558.000980/2003-47 Acórdão n.° 193-00.045 CCOUT93 Fls. 1.181 Sendo decorrente dos mesmos pressupostos fáticos que motivaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se a Contribuição para o PIS, a COFINS, e il CSLL, mutatis mutandis, o que foi decidido quanto a exigência do IRPJ, devido 6 intima relação de causa e efeito entre elas. A empresa foi cientificada em 22/11/2006, da decisão prolatada mediante o Acórdão acima, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fls.1153, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, em 20/12/2006 (fls.1158/1164), apresentando, basicamente as mesmas razões apresentadas também na impugnação. Inicialmente a recorrente discorre acerca da exigência fiscal e afirma que entregou a DIPJ, o LALUR e balancetes, fato suficiente para demonstrar que não houve a omissão de receita. Aduz que as divergência entre os valores declarados/pagos, não condizem com a realidade, já que os números descritos no auto, estão exatamente iguais aos declarados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, se estão declarados, não podem ser apenados como não declarados, sendo desta forma isentos de autuação, inclusive multa. A recorrente alega que o indeferimento do pedido de diligência pelo órgão julgador gerou cerceamento ao direito de defesa já que se fazia necessário provar que os autuantes cometeram equívocos quanto à utilização indevida da base de cálculos e as parcelas que teriam sido incluídas no auto, salientando que não houve condição de juntar provas à defesa em face da quantidade exorbitante de documentos. A recorrente discorre às fls.1160/1161, acerca da multa isolada por falta de recolhimento da CSLL/IRPJ sobre a base estimada. Em seguida alega que a multa aplicada pelo fisco tem caráter confiscatório conforme vedação do artigo 150, inciso IV da CF/88 e se insurge contra os juros com base na taxa selic. Por fim solicita que seja a autuação julgada improcedente. É o relatório. 8 Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13558.000980/2003-47 Acórdão n.° 193-00.045 CCOlff93 Fls. 1.182 Voto ESTER MARQUES LINS DE SOUSA — RELATORA AD HOC 0 Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de mat -go de 1972, dele conheço. De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e do Termo de Verificação Fiscal, As fls. 152 e 153, os lançamentos foram efetuados em razão de a fiscalização apontar a omissão de receitas caracterizada pela devolução não comprovada de mercadorias vendidas, constatada pela apuração de diferenças não justificadas pela contribuinte entre as devoluções de vendas escrituradas no Livro Razão e aquelas escrituradas nos Livros de Registro de Entradas. Conforme relatado a recorrente discorre acerca da exigência fiscal e afirma que entregou a DIPJ, o LALUR e balancetes, fato suficiente para demonstrar que não houve a omissão de receita. Como se vê a defesa foge dos fatos descritos. Caberia ao contribuinte contestar os fatos comprovando com documentos fiscais (nota fiscal de devolução/retorno e registro de entrada) a efetiva devolução da mercadoria vendida para descaracterizar a omissão de receita apontada e não a mera alegação que entregou a DIPJ, o LALUR e balancetes cujos documentos decorrem de obrigações acessórias que por sua natureza não comprovam que as mercadorias vendidas apontadas foram de fato devolvidas pelos compradores. Embora os valores, a titulo de devolução de vendas nos 3° e 4° trimestres de 1999, informados na DIPJ/2000 estejam em consonância com o Livro Razão, foram escriturados valores menores no Livro Registro de Entradas. As diferenças foram constatadas a partir do confronto entre os já mencionados livros, cujas cópias foram anexadas pelo autuante às fls. 45 a 123 Consta do Termo de Verificação (fl.153) que o contribuinte informou em resposta aos termos de esclarecimentos apresentada em 26/09/2003 não ser possível comprovar os valores informados nos livros Razão — "... em referencia a devolução de mercadorias, refere-se as notas de retorno, que não foram escrituradas no Livro de Entrada e não foram encontradas no arquivo". A recorrente alega que o indeferimento do pedido de diligência pelo órgão julgador gerou cerceamento ao direito de defesa já que se fazia necessário provar que os autuantes cometeram equívocos quanto à utilização indevida da base de cálculos e as parcelas que teriam sido incluídas no auto, salientando que não houve condição de juntar provas A. defesa em face da quantidade exorbitante de documentos. De inicio cabe registrar que não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o órgão julgador de primeira instancia indefere pedido de diligência considerado prescindível. 9 Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13558.000980/2003-47 Acórdão n.° 193-00.045 CCOUT93 Fls. 1.183 A diligência requerida pela recorrente não tem qualquer fundamento, pois, ainda no procedimento fiscal a empresa confessa não possuir a documentação capaz de comprovar a devolução de mercadorias vendidas, que se diga, de simples verificação. Desnecessária qualquer diligência especifica para juntada de documentos. Ademais, a admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensá-la quando entender desnecessária ao deslinde da questão, em consonância com o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72. Nessa ordem de idéia, e, analisados os fatos, conforme registrado acima, há de se concluir serem os elementos acostados aos autos suficientes para a análise conclusiva da lide, portanto, a diligência requerida pela recorrente tem efeito meramente protelatõrio e não enseja cerceamento ao direito de defesa na medida em que o contribuinte dispôs de todos os meios para apresentar a documentação necessária a comprovar a devolução de mercadorias vendidas. Não o fez. 0 que revela o pedido de diligência prejudicial ao andamento do processo. Quanto às razões de defesa apresentadas pela recorrente na impugnação e reprisadas na peça recursal referentes A. diferença entre o valor escriturado e declarado ou pago e 6. multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, apresentam-se alheias A. matéria aludida nos autos de infração de fls. 134 a 153, portanto, considerada a defesa imperita, nessa parte. No tocante a aplicação da multa de oficio de 75%, a recorrente alega caráter confiscatõrio. 0 inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, não deixa margem a qualquer discricionariedade da autoridade administrativa ao assim determinar: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de Alta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) (...) Com efeito, a aplicação da multa de oficio decorre de expressa disposição legal, não cabendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la, conforme se depreende da seguinte súmula administrativa, verbis: Súmula 1° CC n°2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Constatado o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de 75% nos termos da determinação legal acima transcrita. Quanto aos juros de mora a recorrente discorda da utilização da taxa selic em matéria tributária. 10 Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA -F,STER-MARQUES LINS DE-SOeS-A Processo n° 13558.000980/2003-47 Acórdão n.° 193-00.045 CCOI/T93 Fls. 1.184 A questão não cabe discussão tendo em vista que o entendimento se encontra pacificado no âmbito desse Conselho de Contribuinte, expresso na Súmula 1° CC n° 4, que por si se explica, verbis: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulos federais. Sobre os LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS — COFINS — CSLL. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 11 Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA

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4724653 #
Numero do processo: 13906.000143/2004-00
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL Deve ser excluída da tributação a parcela considerada no Auto de Infração que, comprovadamente, ultrapassar o valor (bruto) total recebido pelo contribuinte em reclamatória trabalhista, o qual representa o limite máximo a ser considerado como rendimento omitido, com a devida proporcionalização segundo os anos-calendários em que ocorreram os recebimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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I k 4R, MINISTÉRIO DA FAZENDA '"'P• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•=tflar-,k5 SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo e 13906.000143/2004-00 Recurso n' 155.997 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão e 192-00.013 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente CÉLIO PEDRO ALVES Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RECLAMATORIA TRABALHISTA - TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL Deve ser excluída da tributação a parcela considerada no Auto de Infração que, comprovadamente, ultrapassar o valor (bruto) total recebido pelo contribuinte em reclamatória trabalhista, o qual representa o limite máximo a ser considerado como rendimento omitido, com a devida proporcionalização segundo os anos- calendários em que ocorreram os recebimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaninf ade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1). IVE •ritiroje:"-- OA MONTEIRO Preside e SIDNEY F D o RROS Relator FORMALIZADO EM: O 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Processo n° 13906.000143/20044) CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.013 Fls. 2 Relatório Por meio do Auto de Infração de fls. 06/11 foi reconhecido ao contribuinte acima identificado o direito à restituição no valor de R$ 1.456,76, com referência ao ano- calendário de 2000, exercício de 2001. A autuação teve por fundamento os arts. I° a 3° e 6° da Lei n°7.713/1988; arts. 1 0 a 3° da Lei n°8.134/1990; arts. 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n°9.250/1995; art. 21 da Lei n° 9.532/1997; Lei n° 9.887/1999; e arts. 43 a 45 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR11999) e alterou para R$ 38.991,48 o total dos rendimentos tributáveis; e para R$ 5.714,88 o IR retido na fonte, consignados na declaração de ajuste anual de fls. 18/19 em face do rateio proporcional dos rendimentos recebidos na Reclamatória Trabalhista n° 1.075/1996, nos anos-calendário de 2000 e 2001, conforme demonstrativo de fl. 07. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação em que alegou, basicamente: a. Que a diferença entre o imposto apurado na declaração e na autuação se deve à apropriação indevida de juros do período de 29.02.2000 a 10.07.2001; b. Que, na parcela dos juros atualizados até 10.04.2001, R$ 5.966,77, da planilha judicial de fl. 16, da qual se originaram os cálculos da autuação (fl. 07), está incluída parte dos juros até 29.02.2000, pois a planilha se refere a 1.776 dias e desses, 1.279 dias teriam sido apropriados no valor de R$ 12.001,79; c. Que a segunda parcela deveria trazer apenas juros correspondentes a 497 dias (1.776— 1.279), relativos ao período de 29.02.2000 a 10.07.2001, no total de R$ 1.777,29, o que resultaria em imposto a restituir de R$ 2.105,94 para tal exercício; d. Que a diferença de juros, R$ 4.168,90 (R$ 5.996,77— R$ 1.777,29), deve ser apropriada nos exercícios seguintes (conforme planilha que elabora - fl. 12). A decisão recorrida, contudo, declarou procedente o lançamento, concluindo que deve ser mantida "a autuação resultante da correta aplicação da proporcionalidade sobre rendimentos e IRRF oriundos de reclamató ria trabalhista, auferidos em mais de um exercício". Concluiu,' a decisão, que a tese do então impugnante somente se comprovaria se a atualização da segunda parcela tivesse se iniciado com o valor do saldo remanescente com juros de 1.279 dias, R$ 14.016,33, sobre o qual caberia, então, a correção complementar de 497 dias. Às fls. 31/34 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado alega: 1. que nos demonstrativos que serviram de base para alteração dos valores informados pelo contribuinte sempre foi utilizado o valor de R$ 46.374,10 como rendimentos totais auferidos, o que não representa a realidade, uma vez que seus rendimentos totais auferidos no referido processo trabalhista foram de R$ 42.205,20, composto conforme demonstra (primeiro quadro à fl. 33); 2 Processo n° 13906.000143/2004-00 CC01/192 Acórdão n." 192-00.013 Fls. 3 2. que, extraindo-se os valores efetivamente recebidos ou creditados ao Recorrente da decisão recorrida, encontra-se o valor supracitado (R$ 42.205,20), conforme detalha no segundo quadro estampado à fl. 33; 3. que tais cálculos demonstram que houve lançamento a maior de rendimentos no valor de RS 4.168,90, devendo o mesmo ser rateado pelo regime de caixa nos respectivos anos-calendários de recebimento, nos seguintes termos (terceiro quadro — fl. 33): Ano-calendário Percentual Valores 2000 80,20% R$ 3.343,45 2001 19,80% R$ 825,45 TOTAIS 100,00% R$ 4.168,90 4. que a decisão de primeira instância deixou de confrontar os rendimentos totais reais com os lançados no Auto de Infração, conforme amplamente explicitado na impugnação, merecendo ser reformada, para fins de se alterar os valores apropriados como rendimentos da Declaração de 2001/2000 da seguinte forma: DISCRIMINAÇÃO "DE" "PARA" Rendimentos Tributáveis R$ 38.991,48 R$ 36.040,67 Desconto Simplificado R$ 7.798,29 R$ 7.208,13 Base de Cálculo R$ 31.193,19 R$ 28.832,54 Imposto Devido R$ 4.258,12 R$ 3.608,94 Imposto a Restituir R$ 1.456,76 R$ 2.105,94 Finaliza seu apelo requerendo: a) correção do valor dos rendimentos totais do processo trabalhista n° RT 1075/96 de R$ 46.374,10 para R$ 42.205,20, computando-se a diferença de R$ 4.168,90 para os respectivos exercícios conforme demonstrado; b) alteração dos valores dos rendimentos e suas respectivas deduções na DIRPF 2001/2000, igualmente conforme demonstrativo, bem como da restituição da diferença de R$ 649,18 do IRRF, "devidamente corrigido e atualizado na forma da lei". É o relatório. 3 Processo n° 13906.000143/2004-00 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.013 Fls. 4 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria em discussão diz respeito, em suma, à determinação do valor efetivamente recebido pelo Recorrente relativamente às verbas trabalhistas decorrentes do Processo Judicial n° 1.075/96. Por isso, é questão atinente tão-só a exame de provas e elaboração de cálculos. Tal como fez a decisão de primeira instância, estampo aqui tabela que reproduz a "Conta de Execução/Atualização" da Vara da Justiça do Trabalho de Apucarana (PR), que se vê por cópia à fl. 16 (fazendo algumas adaptações para ilustrar): Principal em 30/06/1999 R$ 27.587,51 C.M. Tabela TRT p/29-2-00=1,0205122 R$ 28.153,39 Juros (1279 dias) = 42,63% R$ 12.001,79 Subtotal (1) R$ 40.155,18 (-) Valor sacado (Guia fl.13) R$ 26.138,85 Diferença devida em 29/02/2000 R$ 14.016,33 Decomposição da diferença devida Principal 70,11% Juros 29,89% Atualização da diferença devida para 10/07/2001 Principal R$ 9.826,85 C.M. Tabela TRT x 1,02486 x 1,0007760 R$ 10.079,00 Valor da correção monetária (2) R$ 252,15 Juros (1776 dias) = 59,20% (3) R$ 5.966,77 Valor devido em 10/07/2001 R$ 16.045,77 IRRF (R$ 7.226,57 x 1,0458863 x 1,007760) R$ 7.564,04 INSS (empregado) R$ 1.956,56 R$ 2.047,93 Dif. Devida ao Autor— IRRF - INSS R$ 6.433,80 Honorários Contador R$ 417,71 Custas Judiciais (898,22 x 1,0242298-IPCA) R$ 919,88 Total em 10/07/2001 R$ 7.771,39 A soma dos valores (1), (2) e (3) em realce perfaz, exatamente, os R$ 46.374,10 que constam da planilha de cálculos em que se baseou o Fisco para emitir o Auto de Infração. Mas, esse valor não representa o montante dos rendimentos recebidos e, por isso, a conclusão do Fisco não me parece correta. Tal importância está inflada por uma parcela de juros extravagante, conforme se demonstra, com dados extraídos da mesma tabela acima: 4 Processo n°13906.000143/2004-00 CC0I/T92 Acórdão 11.° 192-00.013 Fls. 5 DISCRIMINAÇÃO VALORES Valor sacado (guia n° 161/2000 - fl. 13) R$ 26.138,85 Diferença (valor principal) R$ 9.826,85 CM sobre a diferença R$ 252,15 Juros sobre a diferença R$ 5.966,77 Total R$ 42.184,62 O valor supra acrescido da diferença de correção no segundo recebimento (R$ 6.433,80 devidos — R$ 6.454,38 recebidos), que é de R$ 20,58 perfaz R$ 42.205,20 — exatamente como demonstra o Recorrente no segundo quadro que estampa à fl. 33. E a diferença entre R$ 42.205,20 e R$ 46.374,10 (considerados pelo Fisco) é de R$ 4.168,90, também como afirma o Recorrente. Portanto, o contribuinte está correto quando afirma que o Auto de Infração tem o vicio crônico de considerar recebidos, por ele, R$ 46.374,10. De fato, os documentos que constam dos Autos mostram que o valor bruto recebido foi, efetivamente, R$ 42.205,20, e, assim, este é o máximo que poderia ter sido considerado no Auto de Infração. Veja-se: DATA DISCRIMINAÇÃO VALORES 29.02.2000 I° Valor sacado (guia n° 161/2000 - fl. 13) R$ 26.138,85 10.07.2001 IRRF (DARF à fl. 16) R$ 7.564,04 10.07.2001 INSS (GPS à fl. 16) R$ 2.047,93 27.07.2001 2° Valor sacado (guia n°579/2001 — fl. 14) R$ 6.433,80 Total dos rendimentos auferidos no Processo Trabalhista R$ 42.205,20 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala dasessõe DF, em 08 de setembro de 2008. SIDNEY F O ARROS Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4680107 #
Numero do processo: 10865.000286/00-62
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Inexistindo indícios que a renda auferida seja superior à declarada pelo contribuintes, não há como exigir inversão do ônus da prova, no caso negativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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I I 8 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n" 10865.000286/00-62 Recurso n° 151.771 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 Acórdão n• 192-00.102 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente APARECIDA DE FÁTIMA DOS SANTOS SANTA BÁRBARA Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Inexistindo indícios que a renda auferida seja superior à declarada pelo contribuintes, não há como exigir inversão do ônus da prova, no caso negativa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. / l 'air MAL • Q • S PESSOA M eNTEIRO residente RUBENS d R1C10 CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: 09 FEV 2993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Processo n° 10865.000286/00-62 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.102 Fls. 119 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 86 a 89 da instância a quo, in verbis: "A contribuinte acima identificada apresentou pedido de alteração dos rendimentos tributáveis informados em sua declaração de rendimentos do exercício de 1999, o qual foi indeferido pelo Despacho delis. 61/68, da Delegacia da Receita Federal de Limeira/SP. A contribuinte inconformada com este Despacho apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 71/73 alegando, em síntese, que: Não pediu a retificação de declaração visando troca de formulário, mas sim corrigir o erro cometido na declaração feita por telefone, a qual fez erroneamente; Declarou rendimentos brutos de R$ 33.600,99 que, por serem relativos a transporte de cargas, teria direito à isenção de 60% como lhe permite a legislação. Deveria ter declarado R$ 13.440,40. Erroneamente ainda solicitou a retificação SRL para R$ 7.391,10; É certo que ela tem que provar que houve o erro cometido e isto foi provado com a documentação que anexou; Apesar de ter alguns conhecimentos com valores manuscritos, são os valores que realmente foram pagos pelas transportadoras, sendo essa pratica de colocar o valor manuscrito, normal entre as transportadoras e os carreteiros; Declarou, além dos documentos juntados às j7s. 10/45 (no valor bruto de R$ 18.093,75), outros valores que as transportadoras passaram por telefone e alguns corretos feitos a pessoas físicas, para os quais não possui conhecimentos, justificando assim a diferença de soma entre os referidos conhecimentos de transportes, alguns informes de rendimentos e o valor declarado de R$ 33.600,99; Quanto aos documentos que não possuem identificação da contribuinte, pode-se verificar a placa do veiculo, o qual é o dela, e ainda assim os referidos documentos foram emitidos erroneamente em nome do seu marido, mas provam ser seu rendimento; Se quisesse burlar o fisco com sonegação de imposto não declararia os documentos referidos que não estão em seu nome e os corretos feitos sem o devido conhecimento às pessoasfísicas; Ela é apenas carreteira, seu marido que trabalha como motorista, motivo pelo qual em alguns conhecimentos consta o nome dele; Ela não terá condições de pagar o imposto de renda lançado e, mesmo que for para execução judicial, não terá qualquer bem para garantir dívida que fez por ignorância. 2 Processo n° 10865.000286/00-62 CC01/T92 Acórdão n.° 192-00.102 Fls. 120 Anexa aos autos os documentos delis. 74/79." Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, manteve o indeferimento da solicitação, já que pelos documentos apresentados não houve possibilidade de se chegar à conclusão de quanto a contribuinte realmente auferiu de rendimentos. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 93 a 95, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese que tentou conseguir os documentos exigidos mas já não existem pelo fato de terem sido alcançados pela decadência, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e deferimento da solicitação. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes e posto em sessão de julgamento, em .15/06/2007, os conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência, para que a fiscalização comprovasse que os valores declarados pela contribuintes foram maiores do que ela declara, caso contrário, estaria o fisco exigindo prova negativa. Como resultado dessa diligência, o Serviço de Fiscalização da DRF em Limeira, em 30/04/2008, apresentou a Informação de fls. 113 e 114, declarando que o referido procedimento solicitado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, seria certamente inócuo, pois os documentos em questão se reportam a fatos ocorridos há quase uma década, sendo que os contribuintes possuem a obrigação de guardar documentos fiscais pelo período de cinco anos. Assim, concluiu a diligência dizendo que não foi possível comprovar que a contribuinte auferiu rendimento bruto superior ao que ela declarou. Dessa forma, o processo foi novamente encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. ifÉ o Relatório. 3 Processo n°10865.000286/00-62 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.102 Fls 121 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. O litígio resume-se no valor da renda auferida que poderia ser tributada em apenas 40% do total. Tendo a contribuinte apresentado documentos acerca dos valores que teria recebido e a fiscalização não fazendo prova em contrário, conforme a Informação de fls. 113 e 114, presumem-se verdadeiras as informações do recorrente, caso contrário, seria necessário que a contribuinte comprovasse que não auferiu renda superior a declarada, ou seja, haveria a inversão do ônus da prova, no caso negativa, o que é inaceitável. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso, para que seja aceita retificação de declaração, considerando-se nos cálculos o valor de rendimentos tributáveis de R$33.600,99 menos a dedução de 60% permitida na legislação, para as parcelas declaradas brutas, ou seja, quando ainda não tiver sido abatida essa redução. Sala das Sessões-DF, em 18 de dezembro de 2008. -ao _ ,-- RUBEN: MAURÍCIO CARVALHO 4 Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013233/2005-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto,, há de se aplicar a regra do § 4° do art. 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de Assis Oliveira Filho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto,, há de se aplicar a regra do § 4° do art. 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de As s Oliveira Filho, et 4 CARLOS ALBER • TAS BARRE ,.0residente 1 how MOISE§ GIACO ES DA LVA Relator EDITADO EM: 1 8 JUN 2.010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Eleitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinami (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Declarou-se impedido o conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Relatório Conforme auto de infração de fls. 38 e seguintes, a recorrida foi autuada em razão da dedução indevida de despesas médicas, no ano-calendário de 1999. Exigiu-se da contribuinte os montantes de R$ 2..192,70 de imposto suplementar, R$ 1.644,52 de multa de oficio de 75% e encargos legais e R$ 441,58 de restituição indevida a devolvei corrigida. O lançamento foi notificado ao sujeito passivo em 21/12/2005 (fl. 17), A Câmara Julgadora, por meio do acórdão de fls, 87 e seguintes, por unanimidade, acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1999. Neste ano, o sujeito passivo entregou declaração de ajuste anual com imposto devido de R$ 4,633,66 (fi. 26), Intimada, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso de fls. 95 e seguintes, alegando que, no presente caso, "como não houve antecipação de pagamento", ficou descaracterizado o lançamento por homologação, devendo o prazo contar-se na forma do artigo 173 do CTN. O recurso foi admitido conforme despacho de fis, 109/110 e a recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria if 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito, Trata-se de exigência de crédito tributário relativo a fato gerador cornplexivo que se concretizou em 31/12/1999, cuja notificação ocorreu no ano de 2005, quando decorridos mais de cinco anos., Assim, pelos fundamentos a seguir expostos, correta a decisão recorrida que acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1999. 2 Processo n° 10980 013233/2005-52 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.646 Fl. 3 - Da decadência comó forma de extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III, Capítulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 14.2 prevê, "in verbis:" Art. 142.. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado como norma isolada dentro do sistema. Há que se ter presente que o Capitulo II, do Título III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio ('art.. 149) e lançamento por homologação (art. 150). La) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento l , a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e e) lançamento por homologação. O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CTN2, dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (1) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (li) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. E, por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. 2 Ar t. 147, O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na form da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação • de notificação de lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa_ Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da notificação de lançamento.. O lançamento de ofício, previsto no artigo 149 do CTN3 , ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração ou a determinado fato gerador. No lançamento por homologação ; de que trata o artigo 150 do CTN 4, o sujeito passivo é quem identifica e determina a matéria tributável, verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa_ São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no pais, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. 3 Art. 149, O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passiva, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, -fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial 4 Art. 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridad tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigada, expressamente a homologa r 4 Processo n° 10980 013233/2005-52 CSRF-T2 Acórdão n Õ 9202-00446 Fi 4 Lb) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção, a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido, b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento 5 do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorréncia do . fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativa. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada a Declaração de Ajuste Anual, 710 caso de pessoa . física6, ou DCTF no caso de pessoa .jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento está perfeito e consumado, independentemente de pagamento. Se o pagamento não .for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução7. 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento 6 Encerrado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutíveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, co posterior execução. Ver artigos 47 e 74, g§ 7°c 8° da Lei n° 9 430, de 1996 / 5 A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário O artigo 150 do C1N, abaixo transcrito e grifado por nós, deixa claro que o que se homologa é a atividade (autolançamento) e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipieidade do lançamento. Art. 150. O lançamento por homologação, que oco, re quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipai o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obricado, expressamente a homoloca Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese em que o contribuinte, embora cumpra o dever legal de apurar o quantunz debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção, não incidência e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei - (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso) -; ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4 0 do art. 150, do CT'N.. Igualmente, existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPI e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta declaração de ajuste anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. Art. 47 A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.. (Redação dada ao artigo pela Lei n° 9.532, de 10 12.1997, DOU 11 12 1997, conversão da Medida Provisória n° 1 602, de 14 11 1997, DOU 17 11 1997) Art 74 . § 7' Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10 833, de 29 12 2003, DOU 30 12 2003 - Ed Extra) § 80 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 0, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9' (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10833, de 29 12 2003, DOU 30 12 2003 - Ed Extra) 6 Processo e 10980.013233/2005-52 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00-646 Ft 5 O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo deeadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional g para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte, como pode ocorrer com o contribuinte produtor rural. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas fisicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem declaração de ajuste anual de imposto de renda. Não há como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses pois sequer a lei exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto. Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STJ está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equívoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato Rerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do Cr1V, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa Mica entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido.. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. Segunda Câmara Leal. "....A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo" (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da,- Da Prescrição e da Decadência - atualizad• por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114) I Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fimdamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmann, extraído do acórdão if 104-20.071: ) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no capta do art 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ( ) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não .fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização .federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo . fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a Ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do In com a apitração .de saldo Credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo, Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. I.c) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos.. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá Processo n° 10980.0)3233/2005-52 CSR1r-T2 Acórdão n.° 9202-00.646 Fl 6 nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (ex.: imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel„ Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de urna maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado uni único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Em síntese, considerando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos 9 cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 10, encontra respaldo no § 40 do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição do crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 40 do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário, considerando que a notificação deu- 9 IPI, ICMS, PIS, COFINS, FINSOCIAL, e IR, entre outros, 10 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: 'A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação Em estudo anterior; concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, 1 Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lego lata A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art.. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único) Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito Melhor seria não ter criado a ressalva (AMARO, Luciano, citado por L eandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Ed. Livraria do Advogado, 6° Edição Porto Alegre, 2004.. p 1010) Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Páblica, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência Prevalece a dies a (lua do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado" (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2" ed. Dialética, 2002, p. 16) se em data posterior ao prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária, voto no sentido negar provimento ao recurso, ISTO POSTO, nego provimento ao recurso especial. É o voto, .. Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator o

score : 1.0
4632458 #
Numero do processo: 10805.002549/2003-88
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1998 IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). DECADÊNCIA AFASTADA. A decadência do direito de reembolso de valor indevidamente recolhido a título de imposto sobre a renda apurado com base em verba percebida em decorrência de PDV conta-se a partir da edição da Instrução Normativa SRF 165, de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 192-00.076
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a decadência e devolver os autos à DRF de origem para análise do mérito.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Numero do processo: 12045.000230/2007-16
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/10/2000 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado , devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.124
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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Processo n° 12045.000230/2007-16 Recurso n° 144.506 Voluntário Acórdão n° 2806-00.124 — 6" Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MÁRIO LUIZ ALVES ESTEHLING Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/10/2000 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, elatad s e discutidos os presentes autos. ACO DAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unani idade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMP I - Presidente \9ki Ji ICLEBER FERREIRA DE ARJO - — Relator Participou, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. Processo n° 12045.000230/2007-16 52-TE06 Acórdão n.• 2806-00.124 Fl. 141 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. Á.03,\ Processo n° 12045.000230/2007-16 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.124 Fl. 142 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiernainente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Ant. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-/o como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer POFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22. Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CT1V, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 13. Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n° 8.212/1991. . it1/4‘13.1/43)\ Processo n0 12045.00023012007-16 S2-TE06 Acórdão n? 2806-00.124 Fl. 143 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 Vibki t9'31 4k1^^4, KLEBER FERREIRA DE 1:JJO - Relator 4 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4579173 #
Numero do processo: 11020.915330/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA N° 4 DO CARF. Nos termos da Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA N° 4 DO CARF. Nos termos da Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T12:45:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-29T12:45:08Z; Last-Modified: 2019-10-29T12:45:08Z; dcterms:modified: 2019-10-29T12:45:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:581bce50-65ac-4a7d-b45f-1e3837220a76; Last-Save-Date: 2019-10-29T12:45:08Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T12:45:08Z; meta:save-date: 2019-10-29T12:45:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T12:45:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-29T12:45:08Z; created: 2019-10-29T12:45:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-29T12:45:08Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T12:45:08Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 103          1 102  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915330/2009­26  Recurso nº  930.754   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.122  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  FUSOPAR PARAFUSOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA,  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE,  SÚMULA N°  4  DO  CARF.  Nos termos da Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  a partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 08/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo  Sergio  Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e José Luiz Bordignon.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.915330/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.122  S3­TE01  Fl. 104          3   Relatório  Trata­o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP  transmitida  em  29/06/2009  (fls.  01/03),  com  base  em  suposto  pagamento  a maior  a  título  da COFINS do  período  de  apuração  de  31/10/2007,  por  meio de guia DARF cujo recolhimento se deu em 20/11/2007, no valor total de R$ 60.433,50,  com  débito  de  IRPJ  do  período  de  apuração  de  maio  de  2009,  tendo  sido  objetivada  compensação no montante total de R$ 18.887,06.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (Fls.  04)  não  homologou  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP foi utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  em  nome  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  almejada  compensação,  culminando  na  cobrança  do  valor  integral  que  se  objetivou  compensar acrescido de multa e juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls. 07/44, sustentando essencialmente a nulidade do despacho decisório de origem, pautando­ se  em  argumentos  tais  como  a  ausência  de  fundamentação  válida,  desvio  de  finalidade  administrativa  na  medida  em  que  o  despacho  apenas  teria  sido  proferido  com  o  condão  de  interromper o prazo de homologação tácita dos valores compensados, cerceamento de defesa,  ausência  de  observância  ao  princípio  da  verdade  real  bem  como  a  desproporcionalidade  da  multa aplicada e a inaplicabilidade da taxa SELIC aos débitos constituídos em seu desfavor em  face da não homologação da compensação.   A  DRJ  em  Porto  Alegre  –  RS,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade ofertada pelo contribuinte através do acórdão de fls. 58 e 59,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada na PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 62), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  63/99  em  08/09/2011,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  A ausência de fundamentação da decisão ou o  sem­sentido dos argumentos  utilizados para a sua fundamentação atentam contra a possibilidade de se recorrer da mesma,  pois  a  ausência  dos  motivos  que  conduziram  o  julgador  a  seu  ato  decisório  impedem  a  possibilidade  de  refutação  do  raciocínio,  pois  não  é  possível  acesso  ao  raciocínio,  e,  conseqüentemente, à construção lógica que culminou na decisão.  Expressa­se assim o Professor Paulo de Barros Carvalho1:  "O  motivo  esta  atrelado  aos  fundamentos  que  ensejaram  a  celebração do ato. Pode vir expresso em lei ou ficar a critério do  administrador.  Tratar­se­á,  então,  de  ato  vinculado  ou  discricionário,  segundo  a  hipótese.  No  primeiro  caso,  lerá  o  agente  que  houver  de  exará­lo  de  justificar  a  existência  do  motivo, sem que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável  por  ausência  de  motivação.  Deixado  ao  talante  do  agente,  no  entanto, poderá ele expedi­lo sem motivação expressa, mas, caso  venha a mencioná­la, ficará jungido aos motivos aduzidos".  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem                                                              1 Carvalho, Paulo de Barros; Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 17ª edição; 2005.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.915330/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.122  S3­TE01  Fl. 105          5 dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  ante  os  argumentos  expendidos,  que  abrangeram  somente  a  discussão  da  inconstitucionalidade  por  conta  de  entender a Recorrente ser confiscatória, é defeso a esse conselho apreciar tal argumento pois o  controle de constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a taxa SELIC aplico o disposto na súmula nº 42 do CARF no sentido  de que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Mesmo  se  assim  não  o  fosse,  por  amor  à  clareza,  trago  à  colação  às  disposições do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (grifos não constam do original):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Ocorre  que  a  Lei  n°  9.430/1996,  em  seu  artigo  61,  §  3º,  conjugado  com  o  artigo 5º, § 3º, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à  taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes  termos (grifos não constam do original):  Art. 5º. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  (...)  §  3º.  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de                                                              2 Súmula CARF  n° 4: A partir  de 1° de  abril  de 1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.915330/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.122  S3­TE01  Fl. 106          7 Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  .federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Não  acolho,  pois,  o  pedido  de  desconsideração  dos  valores  decorrentes  da  aplicação da taxa SELIC.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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10141996 #
Numero do processo: 10935.008039/2007-62
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o lançamento e respectivo relatório fiscal apresentar todos os elementos exigidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, notadamente fundamentação, motivação e base de cálculo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228, RE 566.622/RS e ADI 4.480. O Supremo Tribunal Federal já externou o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes são passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento com o seu consequente deferimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA EMPRESA, TERCEIRO E SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. FATO GERADOR. Caracteriza fato gerador das exigência previstas nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 8.212/91 o pagamento de valores aos trabalhadores avulsos ou empregados da empresa, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício de 75% aplicada está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 E SÚMULA CARF Nº 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2004-000.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o lançamento e respectivo relatório fiscal apresentar todos os elementos exigidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, notadamente fundamentação, motivação e base de cálculo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228, RE 566.622/RS e ADI 4.480. O Supremo Tribunal Federal já externou o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes são passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento com o seu consequente deferimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA EMPRESA, TERCEIRO E SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. FATO GERADOR. Caracteriza fato gerador das exigência previstas nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 8.212/91 o pagamento de valores aos trabalhadores avulsos ou empregados da empresa, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 80 39 /2 00 7- 62 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.037 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008039/2007-62 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício de 75% aplicada está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 E SÚMULA CARF Nº 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recuso voluntário contra decisão que reconheceu a procedência parcial do lançamento fiscal para exigência de contribuições previdenciárias incidente sobre os seguintes fatos geradores: a) contribuições sociais devidas pela empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros (FNDE, Incra, Sesc, e Sebrae) incidentes sobre as remunerações pagas a segurados Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.037 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008039/2007-62 empregados no período de 06/2001 a 06/2006 (Levantamento FF- Fora da Folha) apuradas em movimento de caixa e recibos. b) contribuições sociais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais no período de 01/1997 a 08/2006 (Levantamento PA1 e PA2), apuradas em movimento de caixa e recibos. c) contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados não descontadas oportunamente pela empresa no período de 06/2001 a 06/2006 (Levantamento FF- Fora da Folha) apuradas em movimento de caixa e recibos. d) contribuições sociais devidas pela empresa incidentes sobre os pagamentos realizados a contribuintes individuais não descontadas oportunamente pela empresa no período de 09/2003 a 08/2006 (Levantamento PA2) apuradas em movimento de caixa e recibos. Intimado o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando decadência parcial do lançamento, nulidade do lançamento, inexistência de caracterização de fato gerador uma vez tratar-se de entidade imune nos termos do art. 195 da Constituição Federal e impropriedade na aplicação dos juros e multas exigidos. A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (Acórdão nº 06-19.803 – 7ª Turma da DRJ/CTA) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1997, 1998, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA VINCULANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN. Por força da Súmula Vinculante 8 editada pelo STF, é inconstitucional o prazo de dez anos estabelecido na legislação previdenciária para a Seguridade Social constituir seus créditos. O lançamento das contribuições sociais obedece a regra do prazo qüinqüenal estabelecido pelo Código Tributário pátrio. FORMALIDADES DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa, quando presentes no lançamento todas as informações que possibilitem o sujeito passivo compreender a sua exata extensão. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Atendidas as condições legais, pode a fiscalização promover o enquadramento do trabalhador como segurado empregado. MULTA. CRITÉRIO. RAZOABILIDADE. Inexiste afronta ao principio da razoabilidade, quando a aplicação da multa não exceda o valor do tributo devido. Contra a decisão os sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário com as seguintes argumentações:  nulidade do auto de infração face a imunidade tributaria da requerente;  nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação;  imunidade da recorrente entidade beneficente de assistência social; Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.037 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008039/2007-62  da ausência de fato gerador em relação às exigência dos segurados contribuintes individuais e empregados;  multa confiscatória e  impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72, razão pela qual deve ser conhecido. Da nulidade por ausência de motivação e fundamentação do lançamento: Em seu recurso voluntário o contribuinte traz duas arguições de nulidade. Começamos tratando da alegação de nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação e motivação. Quanto a este ponto, em que pese a fundamentação apresentada, entendo não haver qualquer vício no lançamento capaz de conduzir ao seu cancelamento. Da análise do lançamento e respectivo relatório fiscal é possível observar a presença de todos os elementos exigidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, notadamente sua fundamentação, motivação e base de cálculo. No caso concreto, a partir do exame dos livros contábeis da entidade a fiscalização encontrou registros acerca da ocorrência de pagamento de remuneração por serviços prestados por segurados obrigatórios contribuintes individuais e trabalhadores com vínculo empregatício. O relatório fiscal, traz todos os contornos legais para exigência do crédito tributário, fazendo menção expressa acerca dos dispositivos afetos aos critérios materiais e quantitativos da regra matriz de incidência da contribuição previdenciária. Vejamos: 6. Analisando os documentos que compõem o movimento de caixa da Entidade, foram identificados diversos recibos de pagamento a pessoas físicas cujo histórico revela tratar- se de remuneração por serviços prestados. Em alguns casos os serviços são de natureza eventual (autônoma). Em outros, porém, o vinculo de empregado está configurado, sendo que não há qualquer informação no livro de registro de empregados e nas folhas de pagamento dos respectivos meses de sua emissão. Vejamos: ... 7. Os trabalhadores que prestaram serviços eventuais à entidade estão relacionados na planilha anexa "AUTONOMOS FORA DA FOLHA". 7.1. De acordo com o Art. 12, inciso IV, letra "a" da Lei n 2 8.212, de 24/07/1991 (lei de custeio), são segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de autônomos, os trabalhadores que prestarem serviços em caráter eventual a empresas, sem relação de emprego: ... Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.037 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008039/2007-62 7.3. Os pagamentos realizados a esses trabalhadores configuram remuneração por serviços prestados e, como tal, constituem fato gerador de contribuições previdenciárias conforme Art. 22, III da Lei n 2 8.212/91. A alíquota é de 15% (quinze por cento) até a competência 02/2000 e de 20% (vinte por cento) a partir da competência 03/2000, calculada sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês. 7.4. Além de recolher as contribuições: a seu cargo, a partir da competência 04/2003, deve a empresa também arrecadar as contribuições devidas pelos próprios segurados contribuintes individuais, mediante' retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da respectiva remuneração, limitado ao teto previdenciário. Isto está previsto no Art. 42, da MP n2 83, de 12/12/02, convertida na Lei n. 10.066, de 08/05/03, com a seguinte redação: ... 7.5. No caso da Associação Espirita Irmandade de Jesus, foi constatado que esta deixou de recolher as contribuições patronais a seu cargo, além de não efetuar a retenção de 11% referente As contribuições dos segurados contribuintes individuais a partir da competência 04/2003, que passam a ser ônus do tomador dos serviços que assim as assumiu, presumidamente. Existem, portanto, débitos a serem constituídos uma vez que estes valores não foram recolhidos ao Erário Previdenciário. 8. Os trabalhadores que prestaram serviços de natureza não eventual estão relacionados na planilha anexa "EMPREGADOS FORA DA FOLHA". 8.1. De acordo com o art. 32, letra "c" do Estatuto Social da Entidade, registrado sob n 137, Livro A do 22 Ofício de Títulos e Documentos em Curitiba, esta tem por objetivo a "assistência social", que será prestada por intermédio de seu Centro de Assistência Social, do qual o Albergue Noturno André Luiz é um dos seus departamentos. Os serviços prestados pela entidade são de caráter filantrópico e consistem em atender pessoas carentes (mendigos, deficientes, etc) radicadas ou em trânsito pela cidade de Cascavel, As quais são fornecidas refeições e hospedagem. Para fazer frente a esses serviços a entidade mantém um quadro regular de empregados conforme verificado pelo Livro de Registro de Empregados n 2 01/1994, admitidos na função de auxiliar de serviços gerais. Ou seja, trata-se de uma atividade exercida em permanente que demanda caráter mão-de-obra regular posto que não qualificada. ... 8.4. De acordo com o Art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n 2 8.212, de 24/07/1991 (lei de custeio), são segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados, os trabalhadores que prestarem serviços em caráter não eventual a empresas, sob sua subordinação e mediante remuneração: ... 8.5. Os pagamentos realizados a esses trabalhadores configuram remuneração por serviços prestados e, como tal constituem fato gerador de contribuições previdenciárias, conforme Art. 22, incisos I e ll da Lei ri 2 8.212/91. As alíquotas das contribuições devidas, incidentes sobre o valor total dá remuneração paga ou creditada a qualquer titulo no decorrer do mês, são as seguintes: 8.5.1. 20% (vinte por cento) - destinados ao financiamento dos benefícios pagos pelo INSS; 8.5.2. 1% (um por cento) - destinados ao financiamento das prestações por acidente de trabalho (SAT); 8.5.3. 4,5% (quatro e meio por cento) — destinados a Outras Entidades (FNDE, Incra, Sesc e Sebrae), de acordo com a legislação especifica. 8.6. Além de recolher as contribuições a seu cargo deve a empresa também arrecadar as contribuições devidas pelos próprios segurados empregados, mediante desconto sobre o Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.037 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008039/2007-62 valor da respectiva remuneração, limitado ao teto previdenciário. Isto está previsto no Art. 30, inciso I, letra "a" da Lei n 2 8.212/91, com a seguinte redação: Da leitura dos trechos acima é possível perceber que a motivação do lançamento tem como base a constatação, construída a partir dos registros fornecidos pelo próprio contribuinte, de existência de pagamento de remunerações a profissionais autônomos e empregados, inexistindo dúvidas de que por força do art. 22 da Lei nº 8.212/91 tais valores estão abrangidos pelo conceito de salário de contribuição, admitindo a cobrança do tributo. No mais, a FLD - Fundamentos Legais do Débito de e-fls. 33/38 (fls. 32/37 numeração manual) também traz a relação exaustiva dos dispositivos legais aplicáveis ao caso. Assim, deve-se afastar a alegação de nulidade por ausência de fundamentação e motivação do auto de infração. Da alegada imunidade tributária: A segunda preliminar de “nulidade do auto de infração face a imunidade tributária da requerente” está fundamentada na linha de defesa de ser a autuada entidade imune às contribuições previdenciárias segundo a previsão do art. 195 da Constituição Federal. Referida arguição de nulidade se confunde com um dos argumentos do mérito recursal, qual seja: “imunidade da recorrente entidade beneficente de assistência social”. Segundo o recurso, o Estatuto Social da entidade comprova sua condição de pessoa jurídica sem fins lucrativos prestando serviços na área de assistência social. Neste cenário, diante da vedação de as limitações constitucionais ao poder de tributar poderem ser disciplinadas por lei complementar, os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 seriam inconstitucionais, pois extrapolariam o art. 14 do CTN. De fato a tese do Contribuinte tem fundamento e já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte Superior ao julgar conjuntamente as ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e o RE 566.622, definiu que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo dos requisito para aplicação da imunidade são passíveis de definição em lei ordinária, entretanto será exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. O STF por meio do Recurso Extraordinário - RE nº 566.622, também analisou o art. 55 da Lei nº 8.212/91. Em julgamento de embargos de declaração o Tribunal Superior, alterando a redação originalmente fixada para a tese vinculante, ratificou a constitucionalidade de parte do art. 55 da citada. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.037 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008039/2007-62 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Na ocasião a Ministra Rosa Weber, redatora do acórdão de embargos, fez um digressão acerca de todas as ações julgadas em conjunto com a mesma temática, explicitando quais os dispositivos tiveram a constitucionalidade analisada por aquela Corte, vejamos: Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036, da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, (...) ... Apresentados de forma consolidada, os seguintes dispositivos normativos foram impugnados no conjunto das ações: (i) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original; (ii) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (iii) art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (iv) art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993, na redação original; (v) arts. 9º, § 3º, e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (vi) art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; (vii) arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. (viii) arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998 e, subsidiariamente, os arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, a compreensão de que a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. Interpretando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal o que temos para o caso concreto é a exigência cumulativa do cumprimento dos requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN e ainda dos requisitos procedimentais/formais do então vigente art. 55 da Lei nº 8.212/91. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2004-000.037 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008039/2007-62 Assim é importante destacar que o lançamento teve como referência o período de apuração de 01/01/1997 a 31/08/2006, tendo o acórdão recorrido afirmado que apenas em 01/06/2007 a entidade apresentou seu requerimento de imunidade. Consta do acórdão: No caso, embora conste pedido de isenção, conforme consta do Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil, seus efeitos passaram a operar somente a partir da data de seu protocolo (01/06/2007), em consonância como que dispõe o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.3048/99: Art. 208. A pessoa jurídica de direito privado deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, em formulário próprio, juntando os seguintes documentos (..) § 2º Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato Declaratório e comunicará a pessoa jurídica requerente a decisão sobre o pedido de reconhecimento do direito a isenção, que gerará efeito a partir da data do seu protocolo. Assim inexistindo reconhecimento de isenção contemporâneo ao período lançado, sujeita-se o contribuinte A regra de tributação das empresas em geral. Portanto, segundo o acórdão recorrido, por força do §1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 (vigente quando da ocorrência dos fatos geradores), o reconhecimento da imunidade era condicionada à previa apresentação do requerimento pela entidade: “Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido”. No caso, como o requerimento somente foi apresentado após o período lançado afastou-se a imunidade, exigindo- se as respectivas contribuições. O entendimento do acórdão recorrido acompanha os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para a qual o requisito do art. 55, §1º da Lei nº 8.212/91 era requisito procedimental, meramente formal, dispensando edição de lei complementar. Para ilustrar cito a fundamentação do voto proferido no acórdão 9202-010.578: Uma questão que deve ser enfrentada é se as recentes decisões do STF acerca da constitucionalidade das normas que tratam da imunidade prevista no § 7⁰ do art. 195 da Carta Magna de 1988 alcançariam o transcrito § 1⁰ do art. 55 da Lei n. 8.212/1991. Sobre tal questão, verifica-se que, ao julgar os embargos de declaração nos autos do RE 566.622 (com acórdão publicado em 11/05/2020), o STF fixou o entendimento de que que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, § 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, todavia, as normas referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. Confira-se: EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622 RIO GRANDE DO SUL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2004-000.037 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008039/2007-62 assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. (grifei) Nesse sentido, tendo a regra inserta no § 1⁰ do art. 55 da Lei 8.212 inegavelmente caráter de norma de procedimento no interesse do órgão de fiscalização da Administração Tributária, de se concluir que não teve a sua inconstitucionalidade formal declarada pelo Pretório Excelso. Ademais, em sede de contrarrazões, o Sujeito Passivo aduz que eventual provimento do apelo fazendário implicaria infringência ao RE 636.941, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, que decidiu que a isenção prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal possui o conteúdo de verdadeira imunidade a que fazem jus as entidades que preencherem os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91, na sua redação original, que não exigiria certificado de reconhecimento de isenção junto ao INSS. Ocorre que ao revés do que infere a Recorrida, a exigência de requerimento de isenção junto ao órgão de fiscalização tributária, além de se tratar de norma meramente procedimental, é requisito previsto na redação originária da Lei nº 8.212/1991, ou seja, o RE 636.941 somente corrobora o entendimento esposado acima de que, para o período em discussão, as entidades beneficentes de assistência social somente fazem jus à imunidade se forem portadoras do Ato Declaratório de Isenção. No mesmo sentido os acórdãos 9202-010.374, 9202-010.470 e 9202-010.524. Por fim, vale o destaque para o fato de que, ainda que o contribuinte fosse entidade imune esse tratamento alcançaria apenas as contribuições patronais, não invalidando o lançamento como um todo. Dos fatos geradores: Ultrapassado o ponto acima e mantida a condição da entidade como sujeito passivo das Contribuições Previdenciárias, devemos analisar se há nos autos a comprovação da ocorrência dos fatos geradores previstos no artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 8.212/91: Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2004-000.037 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008039/2007-62 Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de- contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: ... Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. ... Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; ... Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; A contribuição previdenciária incide sobre a remuneração paga pela pessoa jurídica à pessoa física como forma de retribuição por um trabalho prestado. No caso concreto, conforme consta dos documentos, há provas efetivas dessa remuneração, seja em relação aos contribuintes individuais seja em relação aos empregados cujos registros foram omitidos. Merece destaque os recibos assinados pelos próprios trabalhadores e lançamentos feitos pela Contribuinte em seus nos livros fiscais (documentos de e-fls. 102/227). Pela relevância citamos mais uma vez parte do relatório fiscal: Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2004-000.037 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008039/2007-62 6. Analisando os documentos que compõem o movimento de caixa da Entidade, foram identificados diversos recibos de pagamento a pessoas físicas cujo histórico revela tratar- se de remuneração por serviços prestados. Em alguns casos os serviços são de natureza eventual (autônoma). Em outros, porém, o vinculo de empregado está configurado, sendo que não há qualquer informação no livro de registro de empregados e nas folhas de pagamento dos respectivos meses de sua emissão. Vejamos: ... 7. Os trabalhadores que prestaram serviços eventuais à entidade estão relacionados na planilha anexa "AUTONOMOS FORA DA FOLHA". 7.1. De acordo com o Art. 12, inciso IV, letra "a" da Lei n 2 8.212, de 24/07/1991 (lei de custeio), são segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de autônomos, os trabalhadores que prestarem serviços em caráter eventual a empresas, sem relação de emprego: ... 7.3. Os pagamentos realizados a esses trabalhadores configuram remuneração por serviços prestados e, como tal, constituem fato gerador de contribuições previdenciárias conforme Art. 22, III da Lei n 2 8.212/91. A alíquota é de 15% (quinze por cento) até a competência 02/2000 e de 20% (vinte por cento) a partir da competência 03/2000, calculada sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês. 7.4. Além de recolher as contribuições: a seu cargo, a partir da competência 04/2003, deve a empresa também arrecadar as contribuições devidas pelos próprios segurados contribuintes individuais, mediante' retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da respectiva remuneração, limitado ao teto previdenciário. Isto está previsto no Art. 42, da MP n2 83, de 12/12/02, convertida na Lei n. 10.066, de 08/05/03, com a seguinte redação: ... 7.5. No caso da Associação Espirita Irmandade de Jesus, foi constatado que esta deixou de recolher as contribuições patronais a seu cargo, além de não efetuar a retenção de 11% referente As contribuições dos segurados contribuintes individuais a partir da competência 04/2003, que passam a ser ônus do tomador dos serviços que assim as assumiu, presumidamente. Existem, portanto, débitos a serem constituídos uma vez que estes valores não foram recolhidos ao Erário Previdenciário. 8. Os trabalhadores que prestaram serviços de natureza não eventual estão relacionados na planilha anexa "EMPREGADOS FORA DA FOLHA". 8.1. De acordo com o art. 32, letra "c" do Estatuto Social da Entidade, registrado sob n 137, Livro A do 22 Ofício de Títulos e Documentos em Curitiba, esta tem por objetivo a "assistência social", que será prestada por intermédio de seu Centro de Assistência Social, do qual o Albergue Noturno André Luiz é um dos seus departamentos. Os serviços prestados pela entidade são de caráter filantrópico e consistem em atender pessoas carentes (mendigos, deficientes, etc) radicadas ou em trânsito pela cidade de Cascavel, As quais são fornecidas refeições e hospedagem. Para fazer frente a esses serviços a entidade mantém um quadro regular de empregados conforme verificado pelo Livro de Registro de Empregados n 2 01/1994, admitidos na função de auxiliar de serviços gerais. Ou seja, trata-se de uma atividade exercida em permanente que demanda caráter mão-de-obra regular posto que não qualificada. ... 8.4. De acordo com o Art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n 2 8.212, de 24/07/1991 (lei de custeio), são segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados, os trabalhadores que prestarem serviços em caráter não eventual a empresas, sob sua subordinação e mediante remuneração: ... Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2004-000.037 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008039/2007-62 8.5. Os pagamentos realizados a esses trabalhadores configuram remuneração por serviços prestados e, como tal constituem fato gerador de contribuições previdenciárias, conforme Art. 22, incisos I e ll da Lei ri 2 8.212/91. As alíquotas das contribuições devidas, incidentes sobre o valor total dá remuneração paga ou creditada a qualquer titulo no decorrer do mês, são as seguintes: 8.5.1. 20% (vinte por cento) - destinados ao financiamento dos benefícios pagos pelo INSS; 8.5.2. 1% (um por cento) - destinados ao financiamento das prestações por acidente de trabalho (SAT); 8.5.3. 4,5% (quatro e meio por cento) — destinados a Outras Entidades (FNDE, Incra, Sesc e Sebrae), de acordo com a legislação especifica. 8.6. Além de recolher as contribuições a seu cargo deve a empresa também arrecadar as contribuições devidas pelos próprios segurados empregados, mediante desconto sobre o valor da respectiva remuneração, limitado ao teto previdenciário. Isto está previsto no Art. 30, inciso I, letra "a" da Lei n 2 8.212/91, com a seguinte redação: Portanto, em que pese a argumentação trazida, o contribuinte não trouxe elementos ou provas capazes de desconstituírem o lançamento, restando caracterizado o fato gerador das contribuições exigidas: pagamento de valores como remuneração pelo trabalho prestado por pessoa física na condição de empregado ou contribuinte individual, pagamentos esses apurados a partir dos registros da própria contribuinte. Da multa e da taxa Selic: Quanto a exigência da multa de ofício, em face de previsão expressa em lei à qual está vinculada a autoridade administrativa, essa não pode ser afastada nesta instância sob a fundamentação de violação aos princípios constitucionais. Verificar eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo por força do Regimento Interno e da Súmula CARF nº 02 “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Precedentes no mesmo sentido acórdãos: 3001-001.223, 2401-009.917, 2202-008.086, 2402-009.468 e 2201-008.136. Por fim, quanto a taxa SELIC, ao caso também se aplica entendimento já sumulado por este Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108- 07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2004-000.037 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008039/2007-62 Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302- 001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101- 003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303- 005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 412DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.900009/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que estabeleça homologação tácita em Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cuida de prazo de homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, incidindo a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins na forma prevista pelo art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. EFICÁCIA. O artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.
Numero da decisão: 3402-010.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.803, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10665.900002/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que estabeleça homologação tácita em Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cuida de prazo de homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, incidindo a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins na forma prevista pelo art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. EFICÁCIA. O artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 00 09 /2 01 3- 85 Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.803, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10665.900002/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei, independentemente de tratar-se de receita advinda de atos cooperados ou não- cooperados. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas a associados de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa. [posto de combustível e supermercado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. Por outro lado, é possível o aproveitamento de créditos presumidos sobre insumos adquiridos de pessoas físicas utilizados na fabricação própria. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incidem correção monetária ou juros Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Em [...] a contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido de Ressarcimento - PER nº [...] de crédito de R$ [...] apurado em relação a receitas não tributadas no mercado interno. Abriu-se procedimento fiscal para a aferição da legitimidade do presente e de outros pedidos de ressarcimento de PIS e de Cofins referentes a períodos de apuração compreendidos do 3º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005. Os resultados dos trabalhos foram relatados no Termo de Verificação Fiscal. Segundo a autoridade responsável, os seguintes estabelecimentos da cooperativa realizaram operações de entrada e saída com interesse para a tributação do PIS e da Cofins: Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 Prossegue o Termo, anotando que o direito creditório solicitado nos pedidos de ressarcimento teriam como origem créditos básicos e créditos presumidos. Os primeiros estariam vinculados à aquisição, no mercado interno, de insumos para a fabricação de laticínios e de rações animais; à compra de mercadorias para revenda no supermercado, nas lojas agroveterinárias e nos postos de combustíveis, além de créditos básicos calculados sobre despesas de alugueis, armazenagem e frete na operação de venda e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Os créditos presumidos, por sua vez, referem-se à aquisição, de pessoas físicas, de leite in natura resfriado destinado, a maior parte, para a revenda a granel e pequena parte para industrialização de laticínios; e também à compra de milho debulhado para fabricação de rações, sendo uma pequena fração do milho direcionada a revenda. Com base nos livros, documentos, memórias de cálculo, arquivos digitais e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, a autoridade analisou a composição dos débitos e dos créditos de PIS e de Cofins apurados no regime da não cumulatividade. Essa análise segue abaixo resumida, por tópico. AJUSTES DAS EXCLUSÕES PERMITIDAS ÀS SOCIEDADE COOPERATIVAS: Avaliando a composição das exclusões da base de cálculo, a fiscalização identificou que o sujeito passivo excluiu das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes a todas as vendas de mercadorias tributadas por essas contribuições aos seus associados, inclusive aquelas realizadas pelo supermercado e pelos postos de combustíveis. As mercadorias vendidas por essas duas unidades, segundo a auditoria, não se vinculam diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, conforme exigido no §1º do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e por isso as receitas correspondentes não podem ser excluídas das bases de cálculo. Os ajustes estão demonstrados no Anexo 1. CÁLCULO DOS DÉBITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO De acordo com a distribuição, na receita total, das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e ainda com base na proporção dos produtos recebidos Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 de associados, a fiscalização demonstra, no Anexo 2, em bases mensais, os valores dos débitos apurados para o PIS e para a Cofins já considerando os ajustes das exclusões permitidas às sociedades cooperativas nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO Os créditos básicos e presumidos, na proporção vinculada às receitas tributadas e não tributadas, foram demonstrados, mês a mês, no Anexo 3. Ressalta-se no Termo de Verificação que os montantes mensais das vendas a granel de leite in natura resfriado com a suspensão obrigatória das contribuições COFINS e PIS, nos termos do artigo 9o da Lei nº 10.925, de 2004, foram sempre superiores aos totais mensais das aquisições desse item de pessoas físicas, impossibilitando o aproveitamento do crédito presumido referente a essas aquisições, conforme vedação que estaria prevista no §4° do artigo 8º da mesma Lei nº 10.925, de 2004. Em razão desse entendimento, as bases de cálculo do crédito presumido referente às aquisições de leite cru resfriado de fornecedores pessoas físicas foram computadas como zero na linha AB do anexo 3. CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS ANTES DOS RESSARCIMENTOS O controle de utilização e os saldos mensais dos créditos básicos e presumidos de COFINS e PIS, vinculados às receitas tributadas e às receitas não tributadas, estão presentes no Anexo 4. No demonstrativo, a fiscalização destacou em negrito os valores referentes aos créditos passíveis de ressarcimento. A autoridade assinala, com base na citada tabulação, a utilização integral de todos os créditos não passíveis de ressarcimento na forma de dedução dos valores devidos das contribuições no período auditado, não restando saldo desses créditos em dezembro de 2005. Acrescenta o auditor fiscal que, para o caso sob análise, seriam passíveis de ressarcimento no final de cada trimestre-calendário de apuração apenas os créditos básicos (ou seja, aqueles apurados na forma do art. 3o da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003) referentes aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. MAPA DE CRÉDITOS PLEITEADOS, GLOSAS E VALORES ADMITIDOS. O comparativo dos Créditos de COFINS e de PIS pleiteados, glosados e apurados pela Fiscalização foram objeto do Anexo 5. No Anexo 6, o quadro resumo com a situação dos pedidos de ressarcimento: Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 De acordo com o resultado do procedimento fiscal, a Seção de Orientação e Análise Tributária – Saort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis – MG emitiu Despacho Decisório no qual refere-se ao crédito de R$ 272.456,87 apurado pela auditoria em relação ao 2º trimestre de 2005. Anota que, de acordo com o disposto no §1º do art. 61 da IN RFB nº 1.300, de 2012, o valor do ressarcimento deve ser utilizado, mediante compensação de ofício, na quitação de débitos previdenciários e não previdenciários do sujeito passivo parcelados no âmbito da RFB e da PGFN tanto na modalidade de parcelamento tratada nos art. 1º e 3º da Lei nº 11.941, de 2009, como na modalidade simplificada instituída pela Lei nº 10.522, de 2002. No entanto, ressalva o despacho decisório que a contribuinte obteve decisão proferida em Ação de Mandado de Segurança determinando que Autoridade Fiscal se abstivesse de proceder à compensação de ofício dos débitos da autora que fossem objeto de regular parcelamento até o término do procedimento administrativo que trata da restituição/compensação dos créditos. Informa o despacho decisório que, assim, emitiu comunicação à contribuinte dando nota de que o crédito reconhecido seria compensado de ofício com os débitos não parcelados existentes. Respondendo à comunicação, o sujeito passivou concordou com a compensação de ofício exceto em relação às divergências de GFIP x GPS das competências 11 e 12/2013 que seriam incluídas no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. Consulta ao sistema de controle de opção pelas modalidades de parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, retorna a informação, segundo afirma a autoridade, de que a contribuinte transmitiu o pedido de parcelamento com número de recibo 00067499897746327560, opção "L 12996-RB-PREV" em 05/08/2014. Diz o texto ainda, por fim, que, para viabilizar a compensação de ofício de acordo com a mencionada decisão judicial, foi necessária a compensação via manual uma vez que os sistemas informatizados da RFB estão programados para executar automaticamente a compensação na ordem definida nos art. 62 a 64 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Os documentos seguintes ao despacho decisório referem-se às providências adotadas pela Delegacia de origem para dar consequência às compensações de ofício. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 Notificada do despacho decisório e das compensações de ofício em 10/10/2014, em 04/11/2014 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pontuando em síntese o que segue:  o pedido de ressarcimento em análise foi transmitido em 26/06/2009 e a ciência despacho decisório se deu em 10/10/2014 e dessa forma, transcorrido o prazo de cinco anos, ocorreu a homologação tácita dos créditos, conforme art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN;  as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil; isto porque, tendo em vista a natureza jurídica das sociedades cooperativas, traçada pela Lei nº 5.764, de 1971, as cooperativas agem em nome dos associados, são verdadeiros representantes destes, não havendo como realizar operação de compra e venda consigo mesma, como assim estabelece o parágrafo único do art. 79 da citada lei; dessa maneira, por se tratar de ato cooperativo não há que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa e consequentemente não há incidência de PIS e de Cofins;  tendo em vista a indevida glosa das exclusões de base de cálculo, o percentual das receitas tributadas e não tributadas deve ser refeito considerando as receitas vinculadas às operações consideradas como sendo receitas não tributadas;  a Impugnante é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que adquire leite in natura e milho de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são industrializados resultando nos produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI;  o crédito presumido apropriado sobre as aquisições de leite in natura foi glosado sob a alegação de que as vendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; no entanto, a fiscalização não considerou as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, vale dizer, lei posterior à Lei 10.925, que autoriza a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins;  estando claro o direito à manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda se dê com suspensão das contribuições, a possibilidade de ressarcimento está assentada no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, cujo texto não distingue a origem dos créditos;  não há, além disso, nenhuma determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais; o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 estabelece uma faculdade aos contribuintes que "poderão deduzir" das contribuições sociais o referido crédito; logo, trata-se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996; Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85  além dos argumentos acima que garantem o direito à manutenção e ressarcimento do crédito presumido, outra razão impõe a reforma do despacho decisório; conforme consta do Termo de Verificação, o auditor concluiu que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão simplesmente pelo fato de que o valor das vendas é superior ao valor das compras; porém, a cooperativa industrializa uma parcela do leite adquirido, o que foi demonstrado nas memórias de cálculo apresentadas; com base no demonstrativo de vendas de produtos do laticínio, fica evidente que parte do leite é industrializada, ou seja, a conclusão do agente fiscalizador de que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão simplesmente pelo fato de que o valor das vendas é superior ao valor das compras é totalmente improcedente;  cabe à auditoria provar as razões diversas das que constam nos documentos e demonstrações contábeis; no entanto, a autoridade apenas presumiu que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão, fato que não foi provado; como mencionado, a cooperativa industrializa uma parcela do leite adquirido de pessoas físicas, de forma que está errada a conclusão a que chegou a auditoria, o que confirma a necessidade de reforma do despacho decisório;  tendo em vista a distância temporal entre a data de nascimento do crédito e o reconhecimento dele, tem a contribuinte o direito à atualização do direito com base na taxa Selic a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação. Os autos foram examinados por essa Turma de Julgamento que, em sessão de 02/12/2009 resolveu converter o julgamento em diligência ao fim da qual a unidade de jurisdição elaborou o Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos. Ciente do resultado do procedimento, não se pronunciou a interessada ao fim do prazo que lhe foi aberto. Intimada da decisão de primeira instância, a interessada protocolou Recurso Voluntário, pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, com os seguintes requerimentos: 1. O recebimento e processamento do presente; 2. Seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de que seja determinada a homologação tácita dos créditos e o ressarcimento imediato do saldo remanescente do pedido; 3. Caso o Ilustre Julgador entenda que a homologação tácita do crédito não se aplica, o que não se espera, seja dado provimento ao Recurso Voluntário para o fim de que, reformando o Acórdão: 3.1. seja reconhecido o direito as exclusões da base de cálculo das contribuições no exato valor declarado pela Recorrente nas DACON e demonstrado nas memórias de cálculo, visto que, as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS; 3.2. seja reestabelecido o percentual da receita tributada e não tributada em conformidade com as memórias de cálculo apresentadas pela Recorrente; Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 3.3. seja declarado o direito a manutenção do crédito presumido das atividades agroindustriais em face do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; 3.4. seja declarado o direito ao ressarcimento do crédito presumido das atividades agroindustriais; 3.5. seja determinado o ressarcimento do crédito remanescente. 4. Seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos, da seguinte forma: a) a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data da efetiva compensação; e, b) a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95; 5. Determinar, no caso de não acolhimento do pedido consignado no item 3.3, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências para, se necessário, comprovar os fatos pertinentes a industrialização do leite aduzido no tópico 2.3. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminarmente. Homologação Tácita Alega a Recorrente que ocorreu a homologação tácita no presente caso, uma vez que o pedido de ressarcimento em análise foi transmitido em 26/06/2009 e a ciência despacho decisório se deu em 10/10/2014, transcorrendo o prazo de cinco anos. Sem razão à defesa. Inicialmente, cumpre observar que o presente litígio não versa sobre lançamento de ofício, mas sim de pedido de ressarcimento, sujeitando a Autoridade Fiscal à regra do artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, e não ao prazo decadencial previsto no art. 150, caput e § 4º ou, ainda, no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Por sua vez, como bem observado no v. Acórdão recorrido, não há prazo que consolide administrativamente eventual direito de crédito apurado em DACON e solicitado em Pedido de Ressarcimento. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 Assim dispõe o artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (sem destaque no texto original) Por sua vez, por ausência de previsão legal, deve ser afastado o argumento da defesa. 3. Mérito 3.1. Das análises já realizadas em primeira instância. Desnecessidade de nova conversão do julgamento do recurso em diligência. Súmula CARF nº 163. Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos básicos e créditos presumidos, apurados em relação a receitas não tributadas no mercado interno nos períodos de apuração compreendidos do 3º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005. A Recorrente é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real, que industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal recebidos dos cooperados e de não cooperados, bem como fornece insumos agropecuários e bens de consumo para cooperados e não cooperados. Justifica a defesa que é legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens insumos utilizados nas atividades operacionais, motivo pelo qual formalizou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Os créditos básicos são originados de aquisição, no mercado interno, de insumos para a fabricação de laticínios e de rações animais, bem como de compra de mercadorias para revenda no supermercado, nas lojas agroveterinárias e nos postos de combustíveis, além de despesas de alugueis, armazenagem e frete na operação de venda e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Já os créditos presumidos referem-se à aquisição, de pessoas físicas, de leite in natura resfriado destinado, a maior parte, para a revenda a granel e pequena parte para industrialização de laticínios, bem como originados de compra de milho debulhado para fabricação de rações, sendo uma pequena fração do milho direcionada a revenda. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 A Unidade Preparadora analisou a composição dos débitos e dos créditos de PIS e de Cofins apurados no regime da não cumulatividade, emitindo o Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente o direito creditório, o que fez de acordo com a conclusão adotada em Termo de Verificação Fiscal, resultando na glosa decorrente de inconsistências e ajustes realizados pela Autoridade Fiscal, considerando as seguintes razões: a) Ajustes das Exclusões Permitidas às Sociedades Cooperativas. O agente fiscalizador entendeu que a Impugnante excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS e COFINS o valor das vendas de produtos tributados para associados, quando essas vendas foram realizadas nas filiais com atividade de SUPERMERCADO e POSTO DE COMBUSTÍVEIS; b) Cálculo das Receitas Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno. Ao alterar as exclusões permitidas às sociedades cooperativas, o agente fiscalizador alterou também os percentuais da receita tributada e não tributada utilizados para rateio dos créditos. O percentual da receita tributada aumentou fazendo com que maior parcela do crédito fosse vinculada a receita tributada no mercado interno, segundo entendimento do Auditor fiscal, esse crédito não é passível de ressarcimento; c) Cálculo do Crédito Presumido Atividades Agroindustriais. O auditor fiscal alega que o montante mensal das vendas de leite resfriado a granel com suspensão obrigatória das contribuições foram sempre superiores às compras desse item. Com base nessa premissa, glosou integralmente o crédito presumido calculado sobre as aquisições de leite in natura alegando a vedação constante no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O ilustre Julgador a quo salientou que a vedação ao aproveitamento se restringe ao crédito presumido apurado em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão das contribuições, sendo que no presente caso, parte das receitas vinculadas ao leite cru refere-se a produtos com saída tributada que foram industrializados pela própria cooperativa. Considerando que a proibição ao aproveitamento do crédito presumido incide somente sobre o crédito presumido vinculado às receitas de vendas efetuadas com suspensão e, diante da receita de vendas dos laticínios fabricados pela cooperativa com o leite in natura recebido dos cooperados ou adquiridos de pessoas físicas, o julgamento da impugnação foi convertido em diligência através da Resolução de e- fls. 227-234, para que o contribuinte trouxesse aos autos as comprovações necessárias e que a Unidade Preparadora realizasse as seguintes análises: 1. apure o crédito presumido de PIS e de Cofins a que tem direito à contribuinte sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, considerando ainda o disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2009; 2. refaça as planilhas de controle de utilização e dos saldos mensais dos créditos básicos e presumidos de PIS e de Cofins considerando-se os eventuais créditos presumidos apurados no item acima que deverão ser, se for o caso, aproveitados somente como dedução das contribuições apuradas; Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 3. consolide os valores passíveis de ressarcimento com base nos itens anteriores. Através do Relatório de Diligência Fiscal (TDPF Diligência nº 0600100- 2019-00575-4 de e-fls. 235-251), a Unidade Preparadora trouxe as seguintes conclusões: i) Demonstrou o cálculo do crédito presumido de PIS e de Cofins sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925, de 2004, e considerando ainda o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004; ii) Considerando o limite estabelecido pelo artigo 9º da Lei 11.051/2004, que entrou em vigor a partir de 01/04/2005, elaborou planilha (Anexo 1), constando a base de cálculo do crédito presumido do leite adquirido de pessoas físicas, o que fez com base nos dados constantes das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo à fiscalização, bem como nos anexos do Termo de Verificação Fiscal de 04/04/2013; iii) Elaborou novas planilhas de apuração para recálculo das glosas, considerando os valores dos créditos presumidos demonstrados no Anexo 1, reanalisando os novos valores dos créditos de Cofins e PIS pleiteados, procedentes e glosados para ressarcimento das contribuições. Observo que, conforme certificado às fls. 414, a Contribuinte foi intimada da diligência fiscal realizada em primeira instância, deixando de manifestar sobre o resultado. A Recorrente pede pela conversão do julgamento do recurso em diligência, para comprovação de seu direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda se de com a suspensão das contribuições, uma vez que industrializa uma parcela do leite adquirido de pessoas físicas. Diante da reanálise já realizada perante a DRJ de origem, entendo pela desnecessidade de conversão em nova diligência, uma vez que todos as provas necessárias ao deslinde deste feito já estão nos autos. Aplica-se, neste caso, a Súmula CARF nº 163, que assim prevê: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, rejeito o pedido de nova diligência. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 Por sua vez, com relação ao argumento sobre o ônus da prova ser da Autoridade Fiscal com relação à acusação de que todo o leite foi vendido com suspensão, igualmente não assiste razão à defesa. Ocorre que, por se tratar de pedido de crédito, tem-se que o ônus da prova é da Contribuinte, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Neste sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) 3.2. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas A Autoridade Fiscal constatou que a Contribuinte excluiu das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes a todas as vendas de mercadorias tributadas por essas contribuições aos seus associados, inclusive aquelas realizadas pelo supermercado e pelos postos de combustíveis. E, uma vez que tais vendas não se vinculam diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, as receitas correspondentes não podem ser excluídas das bases de cálculo, motivo pelo qual refez a composição da base de cálculo. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 Argumentou a defesa que o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, que regulou a Política Nacional do Cooperativismo e que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabeleceu que nas Sociedades Cooperativas há contribuição com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica em benefício de todos, sem quaisquer finalidades lucrativas. Fixou-se, ainda, que as Cooperativas têm natureza jurídica própria e são constituídas para prestar serviços aos seus associados. Com isso, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, não havendo que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Por consequência, não havendo receita, não há incidência das contribuições para o PIS e da COFINS em tais atos cooperativos. Cumpre salientar que a recorrente é sociedade cooperativa agropecuária, com filiais de fábrica de laticínios, postos de combustível, lojas agroveterinária, fábrica de rações, supermercado, plataformas rodoviária, e depósito de mercadorias, sendo que as vendas em questão foram realizadas nas filiais com atividade de supermercado e postos de combustíveis, cujos bens revendidos não são relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite). Com relação à definição de ato cooperativo, na forma prevista pelo art. 79 da Lei 5.764/71, destaco o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça expressado através do Tema 363 com a seguinte tese: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Através dos REsp 1.141.667/RS e 1.164.716/MG, julgados na sistemática dos recursos repetitivos, foi abordado sobre a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71, conforme Ementa abaixo reproduzida: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Igualmente encontra-se tramitando perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal o RE 672.215, com julgamento sob repercussão geral, Leading Case do Tema 536, pelo qual se discute a incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. No Recurso Extraordinário em referência, se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. Por sua vez, a PGFN publicou a Nota CRJ nº 561/2016, pela qual observou que “o STJ não definiu, de modo exauriente, o conceito de “ato cooperativo típico”, apenas relacionando-o ao disposto no art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71. Do precedente, é possível extrair, a contrario sensu, que não estão abrangidos no referido conceito os atos a) praticados entre cooperativa e terceiro não cooperado ou b) desvinculados da consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Desse modo, é necessário atentar para as peculiaridades de cada caso concreto.” Com relação ao presente caso, entendo que está correto o posicionamento da DRJ de origem, que procedeu à detida evolução legislativa, concluindo pela manutenção das glosas de exclusões de base de cálculo praticada pela autoridade. Nos termos permitidos pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 1 , peço vênia para reproduzir os fundamentos da decisão a quo, os quais adoto para motivar o presente voto: 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 GLOSA DE EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO – VENDAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL E SUPERMERCADO Como relatado, ao analisar a composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, a fiscalização verificou que a cooperativa excluiu todas as receitas de vendas de mercadorias tributadas efetuadas a seus associados. A auditoria, porém, não concordou com a exclusão das receitas de vendas dos estabelecimentos que funcionam como postos de combustíveis e supermercado. Como fundamento à glosa, a autoridade mencionou o disposto no §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, dispositivo com a seguinte redação: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. §2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Contrapondo-se à glosa, a cooperativa, em resumo, desenvolve argumentação no intuito de demonstrar a diferença que haveria no tratamento tributário entre os chamados atos cooperados e não cooperados. Defende que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativas não representariam negócio mercantil, não havendo que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Por não se caracterizar ato de comércio nessas operações, não se teria faturamento e conseqüentemente base imponível para a incidência de PIS e de Cofins. Em primeiro lugar, é importante lembrar que a caracterização do que é não ato cooperado passou a ter menos relevância no que diz respeito à tributação do PIS e da Cofins. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 Uma inspeção na evolução da incidência do PIS e da Cofins em relação às sociedades cooperativas aponta os motivos da afirmação acima. TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS – EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO (PIS E COFINS) Até 31 de janeiro de 1999, a base de cálculo da Cofins estava definida no art. 2° da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e a isenção dos atos cooperativos se encontrava prevista em seu art. 6°: Lei Complementar nº 70, de 1970: Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único – Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. [...] Art. 6° - São isentas da contribuição: I – as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; (realces acrescidos) [...] A partir de 1º de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins e do PIS passou a ser regida pela Lei nº 9.718, de 1998 (conversão da Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de 1998), na forma do disposto nos arts. 2° e 3°, em suas redações originais: Lei nº 9.718, de 1998 Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoa jurídica. § 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I – as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II – as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III – os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV – a receita decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. § 3° - Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 4° - Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra na moeda estrangeira. § 5° - Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1°, do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. A isenção prevista no art. 6°, I, da LC no 70, de 1991, foi revogada pelo art. 23, inc. II, “a” da MP n° 1.878-6, de 29 de junho de 1999, verbis: Art. 23. Ficam revogados: I - (…) II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; (…) Paralelamente, com a publicação da MP no 1.858-7, de 29 de julho de 1999, art. 15, a base de cálculo da Cofins passou a abranger todas as receitas das sociedades cooperativas, com algumas exclusões, como segue: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66, da Lei n° 9.430, de 1996, excluir da base de cálculo da COFINS: I – os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II – as receitas de venda de bens e mercadorias a associados. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadoria e quantidades vendidas. Essas exclusões foram ampliadas por meio da Medida Provisória n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, que introduziu os incisos III a V e alterou a redação dos parágrafos: III – as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 IV – as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V – as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do Caput: I – a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do associado, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com base na análise evolutiva dos dispositivos legais, conclui-se que a isenção da Cofins para as cooperativas vigorou até outubro de 1999 e, a partir de novembro desse ano, a base de cálculo da Cofins das cooperativas passou a ser a mesma aplicável às demais sociedades, com as exclusões específicas. Faça-se agora, essa mesma análise da evolução da legislação no tocante à contribuição ao PIS. Até 31/01/1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS, inclusive das cooperativas, era determinada pelo art. 2º da MP no 1.212, de 1995, posteriormente convalidada na Lei 9.715, de 1998, que assim determinava: Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. §1º As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. (...) (realce acrescido) A partir de 01/02/1999, a base de cálculo da contribuição, como dito, foi modificada, na forma do disposto nos arts. 2° e 3° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (conversão da MP nº 1.724, de 29 de outubro de 1998), já acima transcritos. Com a publicação da MP no 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, art. 15, reedição da MP nº 1.858-7, a base de cálculo do PIS passou a abranger todas as receitas das sociedades cooperativas, com algumas exclusões. Repete-se o texto do dispositivo citado: Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. (ressaltei) O já citado Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, como se viu, esclareceu que, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins passou a ser apurada conforme a MP no 1.858-7, de 1999. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assim, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas estabelecidas na MP em foco. Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.684, de 2003, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, veio se juntar, para as sociedades cooperativas de produção agropecuária também a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados. Confira- se: Lei nº 10.684, de 2003: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1oda Medida Provisória no101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Essa situação em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária não se modificou no ambiente não cumulativo de tributação do PIS e da Cofins. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 As cooperativas de produção agropecuária vieram compor o universo de pessoas jurídicas submetidas à incidência não cumulativa de Cofins e de PIS, por força do disposto na Lei nº 10.865, de 2004 que alterou o art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. O mencionado art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, lista as pessoas jurídicas que ficaram excluídas da sistemática não cumulatividade, excepcionado, na redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005). [...] VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). [...] Do que ficou até aqui exposto, tem-se que, para o período sobre o qual se debruçou o Termo de Verificação, 3º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005, não há que distinguir atos cooperativos de atos não-cooperativos, pois todos são tributados, permitidas as exclusões consolidadas na MP no 2.158-35, de 2001 e, no caso das sociedades cooperativas de produção agropecuária, também há de ser considerada a possibilidade de exclusão dos custos agregados prevista no acima transcrito art. 17 da Lei 10.684, de 2003. Ao contrário do que desenvolveu a cooperativa, a glosa fiscal não se voltou contra as receitas da comercialização de produtos entregues pelos associados à cooperativa, hipótese de exclusão alojada no inciso I do art. 15 da MP nº 2.158- 35, de 2001. Pelo contrário, como se vê no Anexo 2, a auditoria considerou em seus cálculos, como exclusão da base de cálculo das contribuições, as receitas tributadas auferidas nas vendas efetuadas a associados pelas lojas agroveterinárias. Os valores recusados das exclusões restringem-se às receitas de vendas aos associados, efetuadas no supermercado e nos postos de combustíveis mantidos como estabelecimentos da cooperativa. Trata-se, sem dúvida, de estabelecimentos que vendem mercadorias que não tem, nos termo do §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2011, relação direta com a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. São filiais que comercializam bens para a conveniência do associado na manutenção do abastecimento doméstico e de seus veículos. Por essas razões, correta a glosa de exclusões de base de cálculo praticada pela autoridade. Considerando os fundamentos detidamente demonstrados no r. voto acima reproduzido, mantenho a decisão recorrida igualmente neste ponto. 3.3. Do direito ao crédito presumido. Atividades Agroindustriais Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 A glosa dos créditos presumidos ocorreu em razão da conclusão da Autoridade Fiscal que as vendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão, e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Argumentou a defesa que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, adquire leite in natura e milho de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são utilizados nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 previa a possibilidade de pessoa jurídica ou cooperativa, que produzam mercadorias de origem vegetal ou animal, para determinados códigos da NCM, destinados à alimentação humana ou animal, deduzirem crédito presumido das contribuições devidas em cada período de apuração, calculadas sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (sem destaque no texto original) No caso de revenda, por não se tratar da hipótese do caput do art. 8º, não há autorização legal para a apuração de créditos presumidos e, diante do repasse de leite in natura a granel para a indústria de transformação, aplica-se a regra do § 4º do art. 8º, devendo ser vedado o aproveitamento do crédito presumido sobre as operações realizadas com suspensão das contribuições. Igualmente neste ponto, entendo como suficiente a consclusão adotada pelo ilustre Julgador a quo, motivo pelo qual, na forma do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 2 , adoto e reproduzo os respectivos fundamentos: Relata a auditoria que os montantes mensais das vendas de leite resfriado in natura a granel, operações que segundo o Fisco estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, foram sempre superiores aos totais mensais das aquisições de leite efetuadas de pessoas físicas, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculos dos créditos. Também com relação aos créditos presumidos, a autoridade assinala que seu aproveitamento estaria restrito à dedução como desconto da contribuição devida, sendo a possibilidade de ressarcimento limitada aos créditos básicos vinculados, no caso, às receitas de vendas não tributadas, sujeitas à suspensão, alíquota zero ou não incidência. A primeira questão a ser examinada envolve a possibilidade de apuração, manutenção e aproveitamento de créditos presumidos nas aquisições de leite efetuadas de pessoas físicas. 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 A apuração de créditos presumidos para o setor agroindustrial tem fundamento no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: (...) Nos termos do artigo transcrito e já trazendo a matriz legal para o caso em exame, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura recebido de cooperados em laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. O mecanismo de créditos presumidos, introduzido pelo art. 8º em foco, visa à garantia da manutenção do princípio da não cumulatividade no ramo sensível da economia que é o da agroindústria, possibilitando que fábricas de produtos para a alimentação humana ou animal sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições deduzam créditos sobre aquisições que não dariam direito a crédito por se vincularem a operações com fornecedores pessoas físicas que não se sujeitam ao pagamento do PIS e da Cofins. Com o fim de evitar distorções de mercado, a legislação incluiu também como geradoras de créditos presumidos as aquisições, pela agroindústria de alimentação humana ou animal, feitas de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária, pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e pessoas jurídicas que cumulativamente transportem, resfriem vendam e o leite in natura a granel. Essa, é a disposição do §1º. Trata-se aqui, como se vê, de pessoas jurídicas que atuam no mesmo nível da cadeia econômica das pessoas físicas fornecedoras de insumos de origem animal ou vegetal para a agroindústria. No entanto, ao mesmo tempo em que possibilita a apuração de créditos presumidos pelos adquirentes nas aquisições feitas desses fornecedores, a legislação, prevenindo desequilíbrios no sistema da não cumulatividade, impede o aproveitamento dos créditos presumidos por esses fornecedores e estabelece a suspensão obrigatória das contribuições para a Cofins e para o PIS quando eles vendem os insumos agropecuários para as indústrias de alimentos ou de rações animais. Essa é a intenção do §4º quando impede o aproveitamento dos créditos presumidos pelas pessoas jurídicas mencionadas nos incisos I a III do §1º (cerealista, pessoa jurídica que transporte, resfrie e venda leite in natura e cooperativa agropecuária ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária) e do art. 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que trata da suspensão das contribuições: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Portanto, quando a cooperativa repassa leite in natura a granel para a indústria de transformação, a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do § 4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Afirma a cooperativa que uma parte do leite adquirido é industrializada, como está demonstrado nas memórias de cálculo apresentadas à fiscalização e que seria equivocada a conclusão a que chegou o auditor fiscal de que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão pelo fato do valor das vendas ser superior ao valor das compras. Caberia ao Fisco a comprovação da afirmação com provas e não presumindo que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão. O trecho do Termo de Verificação Fiscal referido pela contribuinte como prova da presunção que teria orientado o trabalho fiscal é o seguinte: "Salientamos que os montantes mensais de venda a granel de leite in natura resfriado com a suspensão obrigatória das contribuições COFINS e PIS (vide linha 6 do anexo 2), nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, foram sempre superiores aos totais mensais das aquisições desse item de pessoas físicas, impossibilitando o aproveitamento do crédito presumido sobre essas aquisições conforme vedação constante do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004." Como consta do próprio relatório fiscal, ao contrário do argumento de defesa, a fiscalização não desconhece que a cooperativa industrializa parte do leite recebido. Veja-se que no Anexo 2 ao Termo de Verificação, a auditoria destaca, para todos os meses do período auditado, uma linha de exclusões denominada "Exclusão receita tributada laticínio proporcional à aquisição de associados". Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 A própria abertura do Termo de Verificação Fiscal no item 3, c, fl. 2 do documento, traz informação sobre a industrialização própria de uma pequena parte do leite recebido de pessoas físicas. No entendimento da autoridade, não haveria qualquer direito pela cooperativa à apropriação de créditos presumidos sobre o leite recebido de pessoas físicas tendo em vista que o valor das vendas de leite cru resfriado, sujeitas à suspensão de PIS e de Cofins é superior ao valor das operações com leite recebido de pessoas físicas. No entanto, a vedação ao aproveitamento se restringe ao crédito presumido apurado em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão das contribuições. No caso em exame, como atesta o relatório fiscal, parte das receitas vinculadas ao leite cru refere-se a produtos com saída tributada que foram industrializados pela própria cooperativa. Isso esvazia a alegação da cooperativa no sentido da falta de comprovação pela autoridade de que todo o leite teria sido repassado para a indústria: a própria fiscalização admitiu a industrialização pela cooperativa. Como surge no trecho do relatório fiscal destacado acima, a autoridade fiscal comparou o valor das receitas de vendas com suspensão de leite cru e o valor das aquisições/recebimentos de leite de pessoas físicas, entendendo que nenhum valor de crédito presumido seria cabível à contribuinte, tendo em vista que as receitas de vendas com suspensão são maiores que o valor dos recebimentos de leite in natura de pessoas físicas. No entanto, para avaliação da possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos, esse comparativo não tem fundamento normativo. Veja-se que a redação do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vale-se da expressão "em relação". Ou seja, a proibição ao aproveitamento do crédito presumido confina-se ao crédito presumido vinculado às receitas de vendas efetuadas com suspensão. De modo contrário, pode ser aproveitado o crédito presumido calculado sobre o leite in natura recebido de cooperados ou adquirido de pessoas físicas quando relacionado a receitas de vendas dos laticínios fabricados pela cooperativa com esse insumo. Com esses fundamentos, foram os autos baixados em procedimento de diligência para que a auditoria-fiscal apurasse o crédito presumido de PIS e de Cofins a que teria direito à contribuinte sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, considerando ainda o disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2009, recalculando os valores passíveis de ressarcimento. Cumprida a diligência, a autoridade redigiu Relatório de Diligência que detalha os resultados do trabalho. Transcreve-se abaixo parte do documento: [...] 3. Em atendimento às resoluções citadas no item 1, elaboramos o anexo 1 a este Relatório de Diligência Fiscal, demonstrando o cálculo do crédito presumido de PIS e de Cofins sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925, de 2004, e considerando ainda o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004.4. O referido anexo 1, intitulado “Bases de cálculo do Crédito Presumido Cofins/PIS do Leite adquirido de Pessoas Físicas”, foi elaborado com base nos dados constantes das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo à fiscalização em 03/08/2012 (no transcorrer dos trabalhos de auditoria fiscal) denominadas “Apuração PIS e COFINS 2004.xls” e “Apuração PIS e COFINS 2005.xls”, conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais daquela data, firmado por Regis Antonio Cechet, CPF 823.446.040-49, bem como nos anexos do Termo de Verificação Fiscal de 04/04/2013.5. Ressaltamos que o limite estabelecido pelo artigo 9º da Lei 11.051/2004 entrou em vigor a partir de 01/04/2005,conforme estabelecido no artigo 34, inciso II, da mesma lei, e assim foi considerado na elaboração dos cálculos do citado anexo 1. Tal limitação foi posteriormente excluída para as cooperativas, somente a partir de 01/10/2015, nos termos dos artigos 5º e 26, inciso VI, da Lei 13.137, de 2015. [...] 6. Elaboramos novas planilhas de apuração para recálculo das glosas, conforme os seguintes documentos: anexo 2 -“Cálculo dos Créditos de COFINS e PIS vinculados às Receitas\Tributadas e Não Tributadas”; anexo 3 – “Controle dos Créditosde COFINS e PIS antes dos Ressarcimentos”; anexo 4 – “Créditos de COFINS e PIS pleiteados em Pedidos de Ressarcimento,apurados pela Fiscalização e respectivos Valores das Glosas” e anexo 5 – “Resumo dos Créditos de COFINS e PIS, Pleiteados,Procedentes e Glosados por Pedido de Ressarcimento (PER)”,equivalentes ao refazimento dos anexos 3 a 6 do Termo de Verificação Fiscal de 04/04/2013, considerando os valores dos créditos presumidos demonstrados no anexo 1 deste Relatório. 7. Com base nas planilhas supracitadas, anexos 1 a 6 deste relatório, reanalisamos os novos valores dos créditos de Cofins e PIS pleiteados, procedentes e glosados para ressarcimento das contribuições, cujo resumo consta no quadro a seguir. Nessa medida, o valor passível de ressarcimento monta R$ 274.371,27, ou seja, um acréscimo de R$ 1.914,40 em relação ao valor já reconhecido no despacho decisório original (R$ 272.456,87). A defesa argumenta que à situação se aplicariam as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, lei posterior à de nº 10.925, de 2004, que Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 autorizam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Por sua vez, diz, a possibilidade de ressarcimento desses créditos estaria garantida pelo disposto no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. À alegação embute a idéia de revogação ou derrogação da vedação ao aproveitamento de crédito presumidos. Em primeiro lugar, a antecedência da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à de nº 11.033, do mesmo ano, ocorre somente em relação ao texto original da lei. Isto porque a vedação prevista ao aproveitamento de créditos presumidos prescrita no §4º do art. 8º foi introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004, diploma posterior à edição da Lei nº 11.033, de 2004. Ou seja, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação. Por outro lado, ao contrário do que defende a contribuinte o art. 16 da Lei nº 11.116 de 2005, que abre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos da não cumulatividade vinculados a saídas não tributadas, distingue sim, a origem deles, restringindo o benefício aos créditos básicos apurados com base nos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e aos créditos de PIS e Cofins importação previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Assim, no período objeto dos pedidos de ressarcimento, não havia a possibilidade de ressarcimento de saldo de créditos presumidos. Sobre a possibilidade de ressarcimento, lembre-se que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 emprega a expressão "poderão deduzir" das contribuições devidas o crédito presumido referido no artigo, o que significa um encontro de contas no período de apuração entre os créditos e o PIS e a Cofins devidas e não a autorização para a compensação/ressarcimento. Essa é aliás a interpretação fixada pela Administração ao publicar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, impede a utilização do crédito presumido ressarcimento ou compensação, permitindo exclusivamente sua utilização por meio de desconto no cálculo da contribuição devida: ADI SRF Nº 15, DE 2005: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 A possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite, desde que atendidas determinadas condições, somente veio integrar o ordenamento com a edição da Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925, de 2004. Essa autorização porém, influencia somente períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos. Ademais, vale ressaltar que a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento de créditos presumidos para o caso em foco é irrelevante. Conforme verifica-se na planilha constantes dos anexos TAIs, todo o crédito presumido foi consumido como desconto das contribuições devidas nos períodos de apuração não havendo sobra para, não fosse a vedação legal, eventual ressarcimento. Por fim, vale anotar que não havendo saldo de crédito presumido e diante da impossibilidade de ressarcimento de créditos dessa natureza à época, não há hipótese para a aplicação do art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo escopo, ademais, trata do aproveitamento de ofício de eventual direito de crédito detido por contribuinte com débitos perante a Fazenda Pública. De fato, o inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, citado na r. decisão recorrida, estabelece suspensão da incidência das Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda de leite in natura por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (inciso II do § 1º do art. 8º), que o caso em análise. E, como os fatos geradores deste processo abrangem o período de 01/04/2005 a 30/06/2005, ou seja, posterior à entrada em vigência da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004, que introduziu a suspensão obrigatória prevista pelo artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, não resta dúvida de sua aplicação ao presente caso. É oportuno esclarecer que o artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Neste mesmo sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento ao Recurso Especial nº 1.437.568/SC, de relatoria do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, cuja Ementa abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação aos arts. 97, VI, 99 e 111, I, do CTN, uma vez que os referidos dispositivos não foram enfrentados pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. 5. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n.10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. 9. Tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu equivocadamente ao contribuinte o direito ao crédito ordinário pela sistemática não cumulativa no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006, não é possível a esta Corte, à mingua de recurso da FAZENDA NACIONAL, afastar o acórdão no ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 10. Por outro lado, uma interpretação sistemática da legislação, bem como os princípios da razoabilidade e moralidade não permitem a esta Corte conceder cumulativamente o crédito parcial (crédito presumido) onde já foi equivocadamente reconhecido o crédito total (crédito ordinário) ao contribuinte. 11. Portanto, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006 somente em relação às aquisições não abrangidas pelo creditamento ordinário de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (sem destaques no texto original) O posicionamento adotado pelo STJ sobre a matéria é taxativo ao concluir que o artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Diante disso, entendo que está correto o posicionamento da DRJ de origem, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900009/2013-85 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 507DF CARF MF Original

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