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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721547 #
Numero do processo: 13855.002055/2004-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. LAPSO MANIFESTO - Comprovado a duplicidade de valores no cômputo dos rendimentos omitidos, a base de cálculo do imposto é adequada aos valores corretos. Ratifica-se a decisão de primeira instância. NULIDADE DO LANÇAMENTO.SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - LICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento Comprovado que as provas foram obtidas de acordo com as normas legais vigentes à época do fato gerador, não há o que se falar uso de meios ilícitos para a obtenção das mesmas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA QUALIFICADA - A falta de configuração de dolo autoriza a redução do percentual da multa de 150% para 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 e de utilização de prova ilícita, Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa para 75%. E, por maioria de votos, ACOLHER a decadência levantada de ofício pela relatora no período de janeiro a novembro do ano-calendário de 1999. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. Vencido, ainda, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento integral ao recurso voluntário por uso de informações bancárias e por utilização da Selic para fins de apuração dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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LAPSO MANIFESTO. Comprovado a duplicidade de valores no cômputo dos rendimentos omitidos, a base de cálculo do imposto é adequada aos valores corretos. Ratifica-se a decisão de primeira instância. NULIDADE DO LANÇAMENTO.SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE -LICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento Comprovado que as provas foram obtidas de acordo com as normas legais vigentes à época do fato gerador, não há o que se falar uso de meios ilícitos para a obtenção das mesmas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas especificas para o lançamento de oficio. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4° do art.42 da Lei n° 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 70), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do Imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou o L A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA QUALIFICADA. A falta de configuração de dolo autoriza a redução do percentual da multa de 150% para 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício e voluntário interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO — SP II e NEUZA ALMEIDA FACURY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 e de utilização de prova ilícita, Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa para 75%. E, por maioria de votos, ACOLHER a decadência levantada de ofício pela relatora no período de janeiro a novembro do ano-calendário de 1999. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. Vencido, ainda, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento integral ao recurso voluntário por uso de informações bancárias e por utilização da Selic para fins de apuração dos juros de mora, nos termos do rei rio e vot ue passam a integrar o presente julgado. J0â1RIB IILARROS PENHA PRESIDE TE 2 r g " MINISTÉRIO DA FAZENDA — • r?,2'Ne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 10/40 t e -ri IA-MENDES DE BRITTO4Tis FORMALIZADO EM: i02 OUT 2006 Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • v;"‘t • j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00205512004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Recurso n°. : 148.444- EX OFF1C10 e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 7° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II e NEUZA ALMEIDA FACURY RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 4 a 12, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 1.749.051,74, acrescido de multa qualificada no valor de R$ 2.623.577,60 e juros de mora no valor de R$ 1.211.811,43. A infração apurada pelo auditor-fiscal foi omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. Do lançamento a contribuinte foi cientificada em 11/12/2004 (fl. 185) e, tempestivamente, por procurador (fl. 5.726), apresentou a impugnação de fls. 5.699 a 5.725, instruída com os documentos de fls. 5.728 a 5.751. Nos termos do despacho de fls. 5.755 — 5.757 foi realizada diligência, em razão da qual foram juntados os documentos de fls. 5.758 e novos demonstrativos de fls. 5.802 —5.805. -- Cientificada do resultado da diligência, sobre esta a contribuinte a contribuinte se manifestou as fls. 5.808 — 5835, e os autos foram encaminhados para *a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. A 72 Turma da DRJ, por unanimidade de votos, manteve parcialmente o lançamento, em decisão de fls. 5.838 a 5.866, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do Decreto n° l • • - 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual do lançamento enquanto ato administrativo. 4 h• 444 - MINISTÉRIO DA FAZENDA jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA rt. Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 PROVAS ILÍCITAS. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implica quebra do sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que s obrigam os agentes fiscais. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ónus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselho de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas gerais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Como as autoridades de primeira instância, reconheceram erro de cálculo nos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal e exoneraram o valor de R$ 1.129.531,53, desta decisão o presidente da mencionada Turma recorreu de ofício. Cientificada da decisão em 16/6/2005 (fl. 5.870), na guarda do prazo legal, a contribuinte, por procurador, apresentou o recurso de fls. 5.872 a 5.900, reprisando os argumentos de sua impugnação a seguir resumidos: - nulidade do lançamento quanto aos anos de 1999 e 2000 porque os elementos que embassaram o trabalho fiscal foram obtidos de forma ilícita; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 - a fiscalização utilizou-se, para lavrar o auto de infração, simplesmente da análise de contas bancárias, violando, assim, os princípios da irretroatividade e do sigilo, resguardados pela Constituição Federal; - não encontra respaldo o lançamento tributário no processo judicial n° 1999.61.13.001914-5, pois a quebra do sigilo ali verificada foi estritamente para apuração de eventual infração penal, não se estendendo ao presente caso; - para os anos de 1999 e 2000 inexistia previsão legal para a quebra de sigilo bancário dos contribuintes, o que só ocorreu com o advento da Lei Complementar n°105/2001; - em obediência ao princípio da segurança jurídica e sobretudo ao princípio da irretroatividade da norma, a publicação de uma lei tem aplicação para o futuro, não atingindo fatos pretéritos; - em tais condições, os dados obtidos, por meio da análise de contas bancárias, com relação aos anos anteriores a 2001, com fundamento na LC 105 são ilegais e ilícitos, não podendo, por conseguinte, dar suporte a lavratura de auto de infração, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade; - as informações bancárias são protegidas pela garantia constitucional do sigilo de dados, estampada no art. 5 0, inciso XII, da Constituição Federal, razão pela qual mostra-se evidente a violação do direito da recorrente; - - o STF tem admitido que o sigilo bancário somente pode ser quebrado em duas hipóteses: em Comissão Parlamentar de Inquérito e por ordem judicial, desde que, em ambos os cais, estejam fundamentadas em situações excepcionais; - embora, seja o direito de fiscalizar um direito imanente da administração pública, este não é absoluto, posto que limitado pelas Constituição Federal, cujas prescrições proclamam a necessidade de efetiva submissão do Poder Estatal aos direitos individuais assegurados naquela carta; - decadência para o ano de 1999, uma vez que estamos diante, em verdade, de novo lançamento, apesar da autoridade administrativa buscar não demonstrar isso; 6 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA — •• :* st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tf» SEXTA CÂMARA;1:1> Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°.: 106-15.486 - o disfarce realizado com uma suposta intimação com verificação dos valores não desvirtua a clareza do novo lançamento que foi realizado em momento posterior - no presente caso, é de clareza meridiana a impossibilidade de revisão do lançamento, nos termos dos arts. 145, inciso III e 149, do Código Tributário Nacional, na hipótese de ter se operado o prazo decadencial de 5 anos; - quanto ao ano de 1999, já se operou a decadência, não havendo possibilidade de se revisar o lançamento, (praticar novo lançamento). Neste sentido já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. 102-127892); - o auto de infração, em verdade, encontra fundamento tão somente em mera presunção, eis que simplesmente utiliza-se de extratos bancários; - de conformidade com o art. 142, do CTN, é de competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário, mediante ato administrativo de lançamento, devendo verificar a ocorrência do fato imponível tributário, determinando a matéria tributável, o montante do tributo devido, e o sujeito passivo; - no presente caso, a autoridade administrativa lavrou auto de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção, sem demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõe o fato jurídico tributário. Isto porque, o ânus de demonstrar os elementos que deram ensejo a ocorrência do fato gerador é do poder público; - não basta a simples presunção levantada pela autoridade administrativa de que houve omissão de receitas, com base em análise de extratos bancários, é preciso que a fiscalização apresente elementos comprobatórios seguros da suposta omissão de receitas, o que não foi feito; - as autoridades fiscalizadoras buscaram recurso na presunção para fundamentar a autuação imposta a recorrente, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal; - é preciso ter em mente que, para a apuração de renda, no sentido do art. 43, pesam preponderantemente o confronto entre entradas e despesas, ambas st!, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA **, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.:9:44 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 .2 devidamente identificadas, contudo, no relatório fiscal, o autuante não disfarça ter se esquecido das despesas, pois em nenhum momento faz alusão a elas; - os valores indicados nos extratos bancários correspondem, sempre, a movimentação do dinheiro, e não a renda efetivamente percebida. Os valores espelhados nos extratos bancários representam o mesmo dinheiro, que foi e voltou das contas, Inúmeras e repetidas vezes; - é preciso ter em mente que os extratos bancários podem conter empréstimos, valores liberados por cheques especiais, circulação de valores entre baricos, e muitas outras situações que não afetam a renda da corrente; - exatamente por isso que o Conselho de Contribuintes pacificou entendimento no sentido de não admitir depósitos bancários como indicativo de omissão de receita (Ac. 101-93667, Ac. 108-04154, Ac. 107-050086, Ac. 104-16347, Ac. 104- 18440), e também o STF (RESP n° 11.351-PE); - a presunção de omissão de rendimentos foi descaracterizada pelo recorrente quando demonstrou vários equívocos realizados pela autoridade lançadora; - a taxa SELIC sobre o suposto débito apontado no auto não encontra respaldo jurídico; - a taxa SELIC é resultado de negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, é uma taxa de referencia calculada e divulgada unilateralmente pelo BACEN, que se utiliza para tanto, da variação do custo do dinheiro e da flutuação desse custo no mercado; - reflete pois, um autêntico pagamento pelo uso do dinheiro alheio, ou seja, um meio de remunerar o capital, característica que lhe confere natureza obrigatória; - assim, não há nada que confira à Taxa SELIC caráter moratório, por isso, sua adoção como supostos juros moratórios é expediente ilegal e inconstitucional; - nem se alegue, que a cobrança da SELIC estaria autorizada pela Lei 9.065/95, com fulcro no art. 161, § 1° do CTN, e que isto seria suficiente para legitimar sua incidência ao caso; 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA •-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 - referida lei está desrespeitando o art. 110 do CTN, à medida que desnatura a cobrança de juros incidentes sobre os débitos tributários em atraso, transmudando-lhes o caráter, de moratório para remuneratório; - ainda, este diploma legal não encontra fundamento no artigo 161, § 1°, do CTN, porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória, e ainda assim, abaixo de 1%; - as multas aplicadas ofendem aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5 0, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal, isto porque o valor de 150% é de evidente irrazoabilidade e confisco; .„ - por isso, forçoso o cancelamento da multa imposta, tendo em vista seu caráter confiscatório, esta deve ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% de conformidade com o art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Por último, requere o provimento do recurso. Consta a fl. 5.907 a informação de que o procedimento de arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF 264, de 2002, está sendo controlado pelo processo n° 13855.002169/2004-27. É o relatório. <5g7 • 9 L. -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAsti:of Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora 1. Do recurso de ofício. As razões que levaram as autoridades julgadoras reduzirem parte do crédito tributário foram assim registradas (f1.5.863): Em análise preliminar, esta autoridade julgadora reconheceu a existência de erro manifesto e promoveu diligência junto a delegacia de origem a fim de que se analisasse os fatos narrados, e, se fosse o caso, que se elaborasse novos demonstrativos e planilhas, expurgando os valores inseridos em duplicidade. Da diligência resultou a confirmação de 1) repetição no ANEXO 5 de valores que deveriam pertencer exclusivamente ao ANEXO 4; 2)a repetição no ANEXO 6 de valores que deveriam pertencer exclusivamente ao ANEXO 7. Foram refeitos os ANEXOS 5 e 6, tis. 5.766 e 5786, com expurgo dos valores indevidamente inseridos. Também foram refeitas as planilhas dos ANEXOS 1 a 3, tls. 5760 a 5765, para que nelas constassem os valores corretos dos ANEXOS Se 6. Os demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do Auto de infração com as devidas correções, estão as tIs. 5802 a 5805. O crédito apurado sofreu redução, passando a ter os seguintes valores: Ano Valor do IRPF Multa 1999 560.291,65 840.437,47 2000 549.339,77 824.009,65 2001 187.607,71 281.411,56, Examinados os elementos que integram os autos, constata-se que têm razão as autoridades julgadoras ao concluírem pelo lapso manifesto na elaboração dos demonstrativos que integram o auto de infração. Assim, a decisão de primeira instância não merece reparos. io sy, k.'4. MINISTÉRIO DA FAZENDA —w.?I1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 2. Do recurso voluntário. O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 2.1 Preliminar de nulidade do lançamento. Prova ilícita. Ofensa aos princípios constitucionais de irretroatividade e do sigilo. Alega a recorrente o lançamento tributário não encontra respaldo no processo judicial n° 1999.61.13.001914-5, porque a quebra de sigilo verificada foi especialmente para apuração de eventual infração penal. O autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2 . Edição, p. 180 ensina: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao património, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração da contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício, utilizando os elementos que dispuser (RIR/1999 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. - - A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1°, assim preceitua:• Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 11 Á n.4* "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • ." ‘ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/200487 Acórdão n°. : 106-15.486 1 — impostos; § /° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte._ O parágrafo único do art. 142, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no CTN nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, preceitua: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 62, 72 e 9 desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos • Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar - documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Dessa maneira, os procedimentos administrativos concementes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações 12 1{5)3 .0.41.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• -- • .rc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStern,-; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 atinentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. O art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal assim preceitua: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; O Código Tributário Nacional no § 1° do art. 144 determina: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha Instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de Investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.(original não contém destaques) Assim, quando a norma legal tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização a aplicação é imediata. O procedimento fiscal teve início em fevereiro de 2004 (11.1), portanto, sob a égide das novas normas legais, com isso o auditor- fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. • 13 • k. 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § /° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de alíquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.F., art. 150, III, a). Por esses fundamentos, os quais adoto, não há o que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada e tampouco em ilicitude na obtenção das provas que dão fundamento ao lançamento aqui analisado. 14 7( 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA — • :' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00205512004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Enquanto as normas legais mencionadas, estiverem em vigor cabe aos órgãos administrativos de julgamento zelarem por sua aplicação. 3. Mérito. 3.1 Do lançamento de ofício. O Regulamento do Imposto sobre a Renda, no qual está inserido a legislação tributária vigente, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, sobre o lançamento de ofício assim preceitua: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 77, Lei n2 2.862, de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n a 9.249, de 1995, art. 24, Lei n2 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do Imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI- omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. (original não contém destaques) Isso significa, que o lançamento de ofício ocorre quando o contribuinte, estando obrigado, deixar de apresentar a declaração de ajuste anual, apresentar declaração inexata deixar de pagar o imposto efetivamente devido. Nos termos do art. 7° da Lei n°9.250/1995 (art. 787 do RIR/1999), cabe a pessoa física apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos 15 L MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 percebidos no ano-calendário. Caso não o faça ou se a mesma não for verdadeira, o Fisco está autorizado em lei a efetuar o lançamento de oficio. Isso revela, que para o lançamento de oficio a declaração de rendimentos é desnecessária. Esta conclusão está expressamente registrada no Decreto-lei n° 1.968. de 23 de dezembro de 1982, art. 7°, nos seguintes termos: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Com a edição deste diploma legal, a declaração de rendimentos que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, passou a ter caráter apenas e tão somente informativo. Ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o sujeito passivo deve o imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. As regras para o lançamento de ofício estão no art. 845 do citado RIR que assim preceitua: Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; lii - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. § 12 Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 79, § 1P). § 22 Na hipótese de lançamento de oficio por falta de declaração de rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo • de que trata o art. 844 acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções previstas neste Decreto (Decreto-Lei ng 5.844, de 1943, art. 79, § 22). t il tv 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘7. "•-i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 A regra do § 2° indica que as deduções da base de cálculo do imposto serão utilizadas, apenas, no lançamento de ofício que tem como causa a não apresentação da declaração. Para a hipótese de declaração inexata o Fisco não detém autorização para o uso das deduções autorizadas em lei, porque este direito foi exercido no momento que a declaração de ajuste anual foi preenchida. A obrigação do contribuinte é declarar ao Fisco todos os rendimentos auferidos no ano-calendário, todavia, o uso de deduções da base de cálculo do imposto é opcional, e somente pode ser exercida por ele, que é o autor do pagamento das despesas. Disso se extrai, que os critérios de apuração da base de cálculo do imposto para lançamento de ofício, são os discriminados no art. 845, anteriormente copiado, e não aquele fixado para tributação dos rendimentos no momento da percepção ou via declaração. ,„.. . 3.2 Do fato gerador do imposto. Em face da complexidade do tema, para melhor compreensão, transcrevo as leis que tratam da incidência do imposto sobre a renda da pessoa física na seqüência temporal. Decreto-Lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943, capítulo IX: Art. 22. A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes no ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. Parágrafo único. Na determinação da base serão computados todos os. rendimentos que, no ano considerado, estiverem juridicamente à 1-• disposição do beneficiado, Inclusive os originados em época anterior.(original não contém destaques). Está suficientemente claro nesta norma que na época: a) o imposto sobre a renda da pessoa física era apurado no final do ano civil; b) a base de cálculo do Imposto decorria de todos os rendimentos auferidos no ano civil; c) o imposto era considerado devido no exercício financeiro (ano civil seguinte). — 17 ,Y $t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00205512004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985: Art 2° - Os rendimentos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1986 serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art 3° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 8° desta lei. Art 4° - Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.814, de 28 de novembro de 1980, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: Art 5° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a tabela de que trata o art. 4° desta lei, a pessoa física que perceber de outra pessoa física rendimentos do trabalho não-assalariado, bem como os decorrentes de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte. § 1° - O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2° - O recolhimento não obrigatório no caso de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas. § 3° - O imposto de que trata este artigo incidirá sobre os rendimentos mensalmente auferidos e será pago pela pessoa física beneficiária, segundo prazos a serem estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. Art 8° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, observadas as seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo nos termos do art. 9° desta lei; II - será feita a redução do Imposto por Investimentos de interesse econômico ou social.(Decreto-lei n° 1.841, de 29 de dezembro de 1980); III - será adicionado o imposto sobre o lucro apurado na alienação de participações societárias (Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976) e na alienação de imóveis (Decreto-lei n° 1.641, de 7 de dezembro de 1978), caso o contribuinte tenha optado pela tributação proporcional; IV - será subtraído o Imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base; V - o resultado será corrigido monetariamente (§ 1° deste artigo) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. 18 be A MINISTÉRIO DA FAZENDA J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00205512004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.303, de 1986) III - as quotas vencerão no último dia útil de cada mês. (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.287, de 1986) (original não contém destaques) Destas normas infere-se que a partir de 1986 o imposto deixou de ser considerado devido no ano seguinte e passou a ser devido no momento da percepção. Isso significa que o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física deixou de ser _ a renda apurada em cada ano-base (expressão á época), e passou a ser o rendimento obtido. Caso o fato gerador do imposto fosse a renda apurada apenas no final do ano-base, a lei não poderia criar as hipóteses de incidência de imposto chamada de definitiva ou exclusiva no momento da percepção do rendimento. A maior prova de que o fato gerador deixou de ser anual, é a própria lei que confere ao Fisco o direito de exigir o imposto no mês em que é considerado vencido, e na hipótese de seu recolhimento a destempo autoriza a cobrança de juros e multa de mora (DL n° 1.968/1982). Lei n°7.713, de 23 de dezembro de 1988. Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de /° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O Imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. — 19 .• k 44_ MINISTÉRIO DA FAZENDA !'"„t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA7f P Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Art. 24 o contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de imposto pago a menor no ano calendário.(revogado pela Lei n ° 8.134/1990) § /° Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença de imposto em cada um dos meses do ano. (revogado pela Lei n 0 8.134/1990) Art. 29. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir modelo simplificado para informações a serem prestadas, até 30 de abril do ano " seguinte, por pessoa física que tiver auferido, durante o ano, rendimentos ou ganhos de capital, tributáveis na forma dos arts. 7°, 8° ou 23, e não estiver obrigada à declaração de ajuste prevista no art. 24 desta lei. (revogado pela Lei n ° 8.134/1990) (original não contém destaques) Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. ' Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: 1- será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso L Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I). Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do Imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do Imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: çg 20 (i k. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SECA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 11 - das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) . Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de aliquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anuaL (original não contém destaques) Do exame comparativo destas normas, verifica-se que as alterações feitas pela Lei n° 8.134/1990, são importantes, porém mínimas, pois: a) o art.2° da Lei n° 8.134/1990, retirou o termo devido mensalmente, contudo, manteve a incidência do imposto no momento da percepção do rendimento e seu recolhimento dentro do ano- base (artigos 2° a 4°); b) pelo art. 9° da Lei n°8.134/1990, a apresentação da declaração de ajuste anual deixou de ser opcional (art. 24 da Lei n° 7.713/1988) e passou a ser obrigatória. O importante, para este estudo, é que os dois diplomas legais deixaram claro que o imposto calculado no final do ano-base é considerado residual, ou seja, aquele que restou para ser recolhido ou devolvido (art. 24 da Lei n° 7.713/1988 e art. 9° da Lei n°8.134/1990). Regra esta mantida por todas as leis editadas posteriormente. Considerando que o artigo 7° do Decreto-lei n° 1.968/1982, não foi revogado, ocorrido o fato gerador e não pago o imposto, o fisco detém o direito de efetuar o lançamento.Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. ,st 21 k MINISTÉRIO DA FAZENDA — ••xt r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4w---e lb-si> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 O próprio autor do procedimento fiscal reconhece que o imposto é devido no mês, pois em todos os demonstrativos que elaborou (fls. 5-10) registrou os fatos geradores em cada mês dos anos-calendário de 1999 a 2001. Com a alteração da regra de incidência do imposto sobre a renda da peisoa física, o termo "antecipação", como indicativo da forma de pagamento, não é o mais apropriado, uma vez que o imposto passou a ser devido dentro do ano-calendário. De acordo com o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, atualizado por Nagib Filho e Gláucia Carvalho, Ed. Forense, ed. 27' 2006, antecipação vem do verbo latino antecipare, e é vocábulo que se aplica para significar a ação de tudo o que se executa antes de atingido seu vencimento, ou o exato momento em que deveria ser executado. Nos termos da definição contida na mencionada obra, ipsis litteris: "Não é, pois, uma antecedência no sentido que se lhe dá, porque a antecipação revela sempre a ação facultativa de fazer-se alguma coisa antes do tempo. É da essência da antecedência que a ação se processe ou se promova, justamente, antes do tempo, porque se toma necessária semelhante prevenção." Desse modo, se o imposto é devido e deve ser recolhido durante o ano- calendário não pode ser considerado como de pagamento antecipado. Nos termos do art. 142 do CTN, como anteriormente registrado, a atividade de lançamento está vinculada a lei. De todas as normas legais examinadas, se infere que a declaração de rendimentos é a forma que o legislador escolheu para o contribuinte prestar informações ao Fisco e compensar o imposto pago durante o ano- calendário, por isso atualmente é denominada de ajuste. O uso da declaração de rendimentos para o lançamento de ofício, causa um conflito na aplicação da norma legal que beneficia o "mau" contribuinte. Explicando, o contribuinte que durante o ano-calendário deixar de fazer recolhimento obrigatório, para acertar sua situação, dentro do ano-calendário, deverá recolher juros e multa de mora, incidentes a partir do mês do vencimento (em regra mês seguinte ao fato gerador), e para o imposto lançado de ofício, o Fisco cobra juros e multa a partir do mês de abril do ano seguinte aos meses do fato gerador. .1111 22 • 1 4.4 Is 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e'fr Nfr SEXTA CÂMARA Processo n°. • : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°• : 106-15.486 Na ausência de lei que autorize o Fisco a tributar o rendimento omitido no final do ano-calendário, a incidência do imposto segue a regra geral e deve ser no mês da ocorrência do fato gerador. 3.3 Da base de cálculo do imposto. A base de cálculo do imposto aqui examinada é fornecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do RIR/3000, nos seguintes dispositivos: Arl. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42). § 19 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 19 e 29): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado .auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 29 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, § 3 9, incisos I e II, e Lei n9 9.481, de 1997, art. 4): I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei no 9.430, de 1996, art. 42, § 42).(original não contém destaques) 23 4-4; C44_. MINISTÉRIO DA FAZENDA •j' ;',: y7r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,.triz-1.5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Desse comando legal extrai-se: - o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa ( juris tantum) que admite prova em contrário de que: há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovado a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações; - à autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês; - a apuração e a incidência do imposto sobre os valores pertinentes aos depósitos injustificados, como expressamente prevista no § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1.996, deverá ser mensal; - Quando comprovada a origem dos valores tidos como omitidos a tributação, se for o caso, submeter-se-á às normas de tributação especifica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Está última colocação esta clara no inciso II, copiado, portanto, a regra de incidência do imposto sobre os rendimentos apurados na forma dessa presunção deve ser sempre mensal. Desse modo, o rendimento apurado na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, nãd está sujeito à declaração de ajuste anual, porque não foi tempestiva e espontaneamente declarado e não há recolhimento de imposto a ser deduzido do anual. James Marins, na pág. 175, da obra inicialmente mencionada ensina: Nenhum ato administrativo — fiscal, seja de formalização seja de Julgamento, pode ser discricionário, pois as atividades administrativo — fiscais de fiscalização, apuração, lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas (art 3° do CTN) que devem atenderás normas jurídicas de procedimento e processo com a finalidade de aplicar a lei e o Direito (art. 2°, I, da LGPAF) na exata medida da inteireza constitucional e infraconstitucional do sistema jurídico que rege a relação jurídico — tributária, e desse modo preserva a distribuição da justiça sob o ponto de vista do Direito. 24 : a.zt:C.43. MINISTÉRIO DA FAZENDA "". • 'V.i. • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAa :as. a Jazi> Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Enquanto o § 4° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 estiver em vigor pelo princípio da legalidade consagrado nos artigos 5 0, II, 37 e 150, I da Constituição Federal, deve o órgão administrativo de julgamento zelar por sua correta aplicação. 3.4. Do critério utilizado para apuração da base de cálculo do imposto no lançamento. • • Examinados os demonstrativos de cálculo que integram o auto de infração, constata-se que o auditor-fiscal demonstrou os rendimentos de acordo com a percepção do mesmo, contudo, para apurar a base de cálculo do imposto utilizou o total percebido no ano-calendário. Esta forma de apuração não macula o lançamento do imposto, pois a tabela anual é a soma de todas as mensais. Isto significa que, se somarmos o imposto devido em cada mês o resultado será exatamente o montante apurado no final do ano- calendário. O problema está com a incidência dos acréscimos legais, pois o critério adotado deslocou, o termo de início dos mesmos, para a data da entrega da declaração. Como este fato beneficiou o contribuinte e considerando que autoridades julgadoras não podem agravar o lançamento o critério adotado pelo auditor-fiscal fica mantido. 3.5. Da decadência do direito de lançar. Argumenta a recorrente, decadência para o crédito tributário pertinente ao ano-calendário de 1999, em função de que a alteração do lançamento ocorreu depois de expirado ci.prazo de cinco anos que o fisco detém para proceder à revisão do lançamento (art. 149, parágrafo único do CTN). De início, esclareço que a alteração aceita pelas autoridades julgadoras, como suficientemente explicado na decisão de primeira instância, não caracteriza um novo lançamento. Dessa forma, a data a ser considerada é 11/12/2004, data da ciência do auto de infração. Com base nesta, examino a decadência do direito de lançar. O CTN conceitua o lançamento e suas espécies nos seguintes termos: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da 25 ; ' .• 4.'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••.(1.-0.)., SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, • a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Em síntese: a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; b) lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte. Com o advento do Decreto-lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto sobre a renda da pessoa física passou a ser por homologação. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o sujeito passivo da obrigação deve o imposto. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA sr: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2;s? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 A forma de contagem do prazo de decadência está registrada no § 4° do art. 150, anteriormente copiado. Deste parágrafo se extrai que o termo de início da contagem do prazo de cinco anos para o Fisco lançar é a ocorrência do fato gerador, exceto na hipótese de estar comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesta hipótese o prazo de cinco anos será contado pela regra geral fixada no inciso I do art. 173 do CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. 3.6. De oficio.Multa qualificada. Dolo, fraude ou simulação. Examinados os argumentos de impugnação, verifica-se que o sujeito passivo não contestou expressamente a multa qualificada, o que provocou o não exame desta matéria pelo órgão julgador de primeira instância (art. 17 do Decreto n° 70.235/1972). Contudo, de oficio, em obediência ao princípio constitucional da legalidade do ato administrativo, examino a multa aplicada sob percentual de 150% do imposto devido. As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão nos seguintes diplomas legais: Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos da Lei n° 4.502/1964, indicados no inciso, acima transcrito, assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 27 04100. i • ti ••4141. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : • 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 716 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal: Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos 'devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Logo, para aplicar a multa qualificada no percentual de 150% , cabe ao auditor fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. - O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). • 28 5.4 °,17 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 ' ; t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "51;..tit SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00205512004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. O fundamento da aplicação da multa no percentual de 150% está consignado as fls. 26 e 27, nos seguintes termos: A Sra. Neuza não informou em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda, dos anos-calendário de 1999 a 2001, todas as suas receitas ou rendimentos, resultando na supressão ou redução de tributos. Cabe observar, que das contas de depósito da Sra. Neuza foram feitas centenas de transferências para eri Aparecida Silva Marques, conta- corrente n° 8384-4, Agência 2136-9 do Banco Bradesco, nos montantes de (1) R$ 630.040,00 (seiscentos e trinta mil e quarenta reais) em 1999, (2) R$ 650.335,00 (seiscentos e cinqüenta mil e trezentos e trinta cinco reais) em 2000, e (3) 363.829,47 (trezentos e sessenta e três mil e oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos) em 2001. Estas transferências estão relacionadas no Anexo 22 deste termo. Estão presentes indícios de interposição de pessoa, nos termos do parágrafo 2° do artigo 30 do Decreto 3.724, de 10/01/2001, já que as informações disponíveis relativas à Eni Aparecida Silva Marques, CPF 026.312.828-43, indicam movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada nos anos de 1999 a 2001. Um único indício é insuficiente para imputar a contribuinte à multa qualificada. A caracterização da infração se deu por via presuntiva, portanto, a avaliação do intuito fraudulento necessita de uma maior investigação. Para que haja qualificação da multa é necessário que a autoridade fiscal monte um quadro indiciário que deixe a mostra o uso de artifícios com o fim de lesar o Fisco. As transferências mencionadas pelo autor do procedimento, sem provas de que a conta bancária em nome Eni Aparecida Silva Marques pertenciam de fato a recorrente, são insuficientes para comprovar o intuito de fraudar o fisco. Ausente nos autos a comprovação necessária do intuito doloso da recorrente, o percentual da multa deve ser reduzido de 150% para 75%. Como conseqüência, o prazo de decadência para o fisco lançar o imposto tem início no momento da ocorrência do fato gerador (CTN, §4°, art. 150), isto quer dizer que em 1111212004 (fl. 185), data da ciência do auto de infração, de acordo com o art. 29 • 01. $.;is t 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA :.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,(1,-.o,„. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 156, V do CTN, o crédito tributário pertinente aos meses de janeiro a novembro de 1999 encontrava-se extinto por decadência. 3.7. Do lançamento com base nos depósitos bancários. Como anteriormente mencionado, o fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. A hipótese legal é a existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea. Isto mostra que o art. 42 da Lei n°9.43011996, fixou uma presunção legal relativa (juris tantum), que admite prova em contrário. Provada pelo auditor-fiscal a existência dos depósitos em contas bancárias, para que não sejam considerados como rendimentos omitidos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados nessas operações. Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim determinam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.(original não contém destaques) Para o uso da citada presunção, a lei não exige que o auditor-fiscal demonstre a existência de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza, basta que fique demonstrado que os recursos depositados a favor da contribuinte não encontram justificativas nos rendimentos informados, espontaneamente, nas declarações de ajuste anual. 30 4'' k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA !rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Na falta de justificativa da origem dos valores depositados em suas contas correntes, também em grau de recurso, a tributação dos rendimentos ratificados pela decisão de primeira instância fica integralmente mantida. 3.8 Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Sob o argumento de que tem nítida índole remuneratória, não se prestando para a fixação de juros moratórios, e que a referida taxa não tem definição legal, nem foi criada por lei para fins tributários, a recorrente contesta a aplicação da Selic para o cálculo de juros de mora. Assim dispõe o CTN, em seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer . medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros' de 'mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 12 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1 2, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 12-No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei ng 9.430, de 1996, art. 61, § § 22- Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n e 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei ng 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). 31 1, 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ...: 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 § 32- Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n 2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. 3.9 Princípios da razoabilidade ou proporcionalidade da capacidade contributiva e de não confisco (ar. 5. 1'. inciso LIV e 150. inciso IV da CF). Argumenta a recorrente que o valor da multa é de evidente irrazoabilidade e confisco. Os princípios da capacidade contributiva e do não confisco foram esculpidos na Constituição Federal no Título VI 'Da Tributação e do Orçamento", Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 1— impostos; § 1° . Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.(original não contém destaques) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — utilizar tributo com efeito de confisco; st? 32 4 ' .• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19 ed.,p.80-81 nos ensina: A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar • imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos- signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto específico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimas (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bemardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3' ed., p.122-123: A regra (princípio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (...). O problema é eminentemente político legislativo. Assim sendo, até a declaração de inconstitucionalidade da norma que fundamenta a aplicação da multa sob o percentual de 75% , cabe ao órgão julgador administrativo, apenas, zelar por sua fiel aplicação. 3.10. Decisões judiciais e administrativas registradas como argumento de recurso. 2fr 33 ti # k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Com relação às decisões judiciais, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Quanto à jurisprudência administrativa citada, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Posto isso, voto por negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a extinção do crédito tributário por decadência aos fatos geradores de janeiro a novembro de 1999 e reduzir o percentual de multa aplicada de 150% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 27 ee abril de 2006 Jr.; semews 1D S DE BRITTO 34 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000219/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Nega-se provimento ao recurso voluntário que não demonstra qualquer equívoco da decisão recorrida, limitando-se a manifestar inconformidade com as exigências contidas em norma administrativa da Delegacia local que visa, corretamente, e para a seleridade processual dos pedidos de ressarcimentos, esclarecimentos adicionais de fato, de forma prévia. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07618
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Rubrica ,, • .4... MINISTÉRIO DA FAZENDA i e_ ...m.,,.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't4t. . Processo : 13836.000219/96-71 Acórdão : 203-07.618 Recurso : 113.366 Sessão : 16 de agosto de 2001 Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — Nega-se provimento ao recurso voluntário que não demonstra qualquer equivoco da decisão recorrida, limitando-se a manifestar inconformidade com as exigências contidas em norma administrativa . da Delegacia local que visa, corretamente, e para a seleridade processual dos pedidos de ressarcimentos, esclarecimentos adicionais de fato, de forma prévia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 lialb. \\ Otacilio D: ‘ tas Cartaxo 4Pr. idente it .----- nato SicAo Is uierdo-eAfiL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez LOpez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 • . JeJ s7,‘"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;1S • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Stt-ze::- Processo : 13836.000219/96-71 Acórdão : 203-07.618 Recurso : 113.366 Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI decorrente da utilização na industrialização de bens isentos pelo art. 1° da Lei n° 8.191/91 e pelo Decreto n° 151/91, conforme formulários que encabeçam os autos, cumulado com o pedido de compensação com outros débitos de responsabilidade da requerente. Pela informação fiscal elaborada pela autoridade designada para a verificação do pedido, conclui-se pela inexistência de crédito a ser ressarcido, conforme cálculos procedidos em planilha que acompanha o relatório fiscal. O Delegado da Receita Federal em Campinas — SP, em face do resultado da verificação fiscal procedida, deferiu parcialmente o pedido formulado, de cuja decisão foi cientificada a interessada. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada apresentou impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, onde arrola suas razões para a reforma do despacho decisório. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 114/124, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento feito. A referida decisão tem a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Ressarcimento de crédito mantido na escrita fiscal — § 2° do art. 1° da Lei 8.191/91 Em relação a um determinado período de apuração, somente é passível de ressarcimento o excedente do crédito incentivado deste período. Constatado erro da fiscalização na apuração dos valores, reformula-se a decisão do órgão de origem, para levantamento e autorização do valor a ser ressarcido. IMPUGNAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE". Mais uma vez demonstrando inconformidade com a decisão, na parte em que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário, desta feita dirigido a este Colegiado. 2 /;2- I OP 7 - - 1 "44). *..:;.5»15, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1,:ig/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000219/96-71 Acórdão : 203-07.618 Recurso : 113.366 Formula, em face da decisão que lhe foi parcialmente favorável, a seguinte indagação: "à época dos fatos, qual o dispositivo legal que determinava todo o 'aparato' de cálculos que teriam de serem feitos pela empresa para que lograsse provar que a mesma tinha créditos que suprissem o valor por ela requeridos? (sic)". Afirma que não havia norma que exigisse a elaboração de cálculos e planilhas para a comprovação da existência de saldo suficiente, e que a empresa cumpriu todos os requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa que vigorava à época. Por outro lado, opõe-se a aplicação da Ordem de Serviço n° 03, de 24 de junho de 1997, expedida pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que, de forma retroativa, exigiu outras formalidades não constantes da norma antes citada, especialmente o preenchimento de anexos destinados a comprovar a origem e a suficiência dos valores pretendidos. Em razão disso, pede o deferimento do pedido de ressarcimento. É o relatório. 3 iq MINISTÉRIO DA FAZENDA IP riF/L: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000219/96-71 Acórdão : 203-07.618 Recurso : 113.366 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica das razões de recurso apresentadas pela interessada, esta manifesta inconformidade com a instituição de norma administrativa da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona seu domicilio, que passou a exigir um detalhamento maior dos cálculos do crédito fiscal a ser ressarcido. Por outro lado, a recorrente não demonstra qualquer irregularidade nos cálculos do ressarcimento feitos pela autoridade julgadora singular, ficando patente a sua inconformidade apenas com a formalidade exigida, consubstanciada na obrigação de apresentação de anexos e planilhas de cálculo. Evidentemente, a autoridade fiscal, para o exame dos pedidos de ressarcimento, pode exigir todos os esclarecimentos de fato que sejam necessários á correta solução do processo administrativo. Não há nada de irregular nisso, ainda que essa exigência seja feita de forma prévia, por ordem de serviço, que, pelo que consta nos autos, visou a correta instrução dos processos de forma antecipada, o que significa maior seleridade no seu processamento. Por todos os motivos expostos, e não havendo a apresentação de fundamentos para a demonstração da incorreção dos valores ressarcidos pela decisão recorrida, mas, ao contrário, o recurso voluntário somente se destina a demonstrar a inconformidade com a aplicação de norma administrativa local, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 4 .11.0 ISQe RDO L-1 4

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4721307 #
Numero do processo: 13855.000241/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). EFEITOS DA DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão em sede de mandado de segurança preventivo tem natureza mandamental, somente produzindo efeitos ex nunc. RECEITAS DE VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE. Como o STF já pacificou o entendimento de que a imunidade disposta no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, não inclui o PIS, nem a Cofins, e havendo a decisão no presente caso sido proferida à luz da LC nº 70/91, relativamente aos fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei nº 9.718/99, é devida a Cofins sobre as receitas de venda de álcool carburante. EXIGÊNCIAS RELATIVAS A OUTRAS RECEITAS, E NÃO A ÁLCOOL CARBURANTE. Não logrando a recorrente comprovar que a inclusão das outras receitas na base de cálculo da contribuição foi indevida, deve ser mantido o lançamento relativo a estas receitas. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. O recurso voluntário não é a via adequada para se formular pedidos de compensação. Em existindo valores a compensar, deve o recorrente adotar os procedimentos legais pertinentes a tal fim. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso unicamente para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a cinco anos da data da ciência do auto de infração. Vencidas as Conselheiras Josefa Maria Coelho Marques e Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora), que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o voto vencedor quanto à decadência.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:11:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:11:14Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:11:15Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:11:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:11:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:11:15Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:11:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:11:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:11:14Z; created: 2009-10-21T13:11:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-21T13:11:14Z; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:11:14Z | Conteúdo => ii il. itfx. i ," i ittnil LA I UM t4-1./..1=I si sd,4-1 .-, ii Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda ' De ,-23 / O'g /2O04 22 CC-MF Fl. Ir ".:t Segundo Conselho de Contribuintes 1 L__ SWk> i.:.., • I VISTO Processo n' : 13855.000241/2001-39 Recurso n2 : 119.824 Acórdão n' : 201-77360 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do CTN (Lei n2 5.172/66). EFEITOS DA DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão em sede de mandado de segurança preventivo tem natureza mandamental, somente produzindo efeitos ex nunc. RECEITAS DE VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE. Como o STF já pacificou o entendimento de que a imunidade disposta no art. 155, § 32, da Constituição Federal, não inclui o PIS, nem a Cofins, e havendo a decisão no presente caso sido proferida à luz da LC n2 70/91, relativamente aos fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei ng 9.718/99, é devida a Cofins sobre as receitas de venda de álcool carburante. EXIGÊNCIAS RELATIVAS A OUTRAS RECEITAS, E NÃO A ÁLCOOL CARBURANTE. Não logrando a recorrente comprovar que a inclusão das outras receitas na base de cálculo da contribuição foi indevida, deve ser mantido o lançamento relativo a estas receitas. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. O recurso voluntário não é a via adequada para se formular pedidos de compensação. Em existindo valores a compensar, deve o recorrente adotar os procedimentos legais pertinentes a tal fim. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso unicamente para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a cinco anos da daf ,daj ciência do auto de infração. Vencidas as Conselheiras Josefa Maria Coelho Marques e 'ano e % 114- 2 Q CC-MF zt,",,f.i.'ork Ministério da Fazenda Fl. t. Segundo Conselho de Contribuintes ' n - Processo n2 : 13855.000241/2001-39 Recurso nts 119.824 Acórdão n2 201-77.360 Gomes Rêgo Galvão (Relatora), que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Serafim Femandes Corrêa para redigir o voto vencedor quanto à decadência. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. osefa Maria Coelho 1%;11-altztlsiAjn Presidente dle, --7 Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. jet 2 22 CC-MF 7rt 'ir; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13855.000241/2001-39 Recurso n" 119.824 Acórdão n : 201-77.360 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA GUAITRA LTDA. RELATÓRIO Usina Açucareira Guaíra Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 447/463, contra o Acórdão n 2 255, de 01/11/2001, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 420/430, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 4/14. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 13/14, consta que o lançamento decorreu da falta de recolhimento da Cofins apurada pelo confronto das bases de cálculo da referida contribuição apresentadas pela contribuinte, com seus livros Registro de Saídas, talões de prestação de serviços e Balancetes de Verificação. Nesta, a fiscalização informa que no período de 08/1993 a 10/10/1997, incluiu na base de cálculo da contribuição as operações com álcool, que de 11/10/1997 a 31/01/1999, não incluiu as referidas operações, tendo-as novamente incluído no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, e acrescenta ter excluído das bases de cálculo os valores objeto de parcelamento por meio dos Processos Administrativos n2s 13852.000045/94-95 e 13852.000046/97-09, que por sua vez, compreendem confissões de dívidas, respectivamente, de 08/1993 a 01/1994 e 03/1996 a 02/1997, em razão dos aludidos valores estarem sendo tratados em processos próprios. Para esclarecer seu procedimento, a autuação fez juntar aos autos, dentre outros documentos: 1) petição em que a recorrente impetra Mandado de Segurança perante a Justiça Federal em Ribeirão Preto - SP, que originou o Processo n2 95.0311900-6, com vistas a obter liminar para não ser compelida a efetuar o recolhimento da Cofins com base no atual combustível, bem assim que lhe seja concedida a segurança definitiva para que fique assegurado o seu direito líquido e certo de não se ver compelida ao pagamento da contribuição, relativamente às vendas de álcool combustível, fls. 38/51; 2) o indeferimento da liminar, nos autos do Processo n2 95.0311900-6, fls. 52/53; 3) a decisão de 1 2 instância denegando a ordem, fls. 54/56; 4) o voto e a ementa do acórdão que, julgando a apelação em mandado de segurança, dá-lhe provimento, para conceder a segurança, fls. 58/62; 5) a certidão informando que o acórdão transitou em julgado em 10/10/1997, fls. 64/65; 6) petição em que a recorrente impetra mandado de segurança perante a Justiça Federal em Ribeirão Preto - SP, que originou o Processo n2 96.0301748-5, com vistas a obter liminar e decisão definitiva para compensar os valores recolhidos indevidamente, a título de Cofins, incidente sobre a receita operacional bruta relacionada às vendas de álcool destinado a ser consumido como combustível, com os valores devidos e vincendos, referentes à Cofi incidente sobre a receita operacional bruta, não relacionada às operações de combustívei 66/76; Aink- n/ 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo I? : 13855.000241/2001-39 Recurso n' : 119.824 Acórdão n: 201-77.360 7) o indeferimento da liminar pleiteada no item anterior, fl. 85; 8) a decisão monocrática que promove a extinção do Processo n2 96.0301748-5, por falta de interesse processual (sem julgamento de mérito), fls. 115/116; 9) o voto e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 32 Região que dá provimento parcial à apelação para reformar a sentença, no sentido de que o juizo a quo examine o mérito da ação, fls. 139/143; 10) a decisão monocrática que denega a ordem, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, fls. 151/153; 11) a Certidão de Objeto e Pé, datada de 24/12/2000, informando que os autos encontram-se aguardando julgamento, fl. 177; e 12) o Parecer da Seccional da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto - SP, segundo o qual a ordem do mandado de segurança preventivo opera efeitos ex nunc, fls. 188/191. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 358/366, onde alega que a imunidade reconhecida pelo acórdão, no Processo n2 95.0311900-6, não tem limitação temporal, que a Lei n2 9.718/98 não lhe retirou tal imunidade, o que somente pode ocorrer por Emenda Constitucional e, relativamente às outras operações, que as exigências de 08/93 a 11/93, foram parceladas no Processo 112 13852.000045/94-95, que não consegue identificar a diferença exigida referente ao mês de 12/94, porém que decaiu o direito desta ser lançada, que nos valores referentes aos meses de 08/95 a 12/95 e 01/96 e 02/96, a fiscalização incluiu as operações com álcool carburante, que estão sendo verificadas as exigências de 04/96, 05/96, 07/96, 08/96, 10/96, 05/97,06/97, 07/97 e 08/97, que as exigências relativas a 09/97 a 06/99 foram compensadas no Processo n2 13855.000074/98-17, que as diferenças apuradas entre 07/99 a 06/2000 foram pagas, pois os valores pagos a maior em um mês estão a menor em outro subseqüente, e ainda, que os valores compensados não podem ser exigidos por meio de auto de infração, tendo em vista que estão sendo discutidos administrativamente. Por meio do despacho às fls. 402/403, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP baixa o processo em diligência pois constatou que havia sido deferida à contribuinte uma liminar no Mandado de Segurança n 2 95.03.066583-3, porém como nem os autuantes, nem a Procuradora da Fazenda, nem a impugnante se referiram a esta, desejava que a contribuinte fosse intimada a apresentar Certidão de Objeto e Pé deste Mandado, bem assim que a fiscalização se manifestasse sobre esta liminar. Em resposta, a autoridade responsável esclareceu, à fl. 406, que se tratava de outro pedido, impetrado pela contribuinte, em face da negativa da segurança nos autos do Processo n2 95.0311900-6, mas que, em razão de sobrevir sentença denegatória neste processo, a liminar concedida pelo TRF - 3 2 teria sido revogada, conforme entendimento do juiz relator do TRF - 32, ao proferir sentença extintiva do processo, sem julgamento de mérito, que fez juntar às fls. 404/405. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto 2íPmanteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte tesa. Y41:6? M‘k- 4 ‘a2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 13855.000241/2001-39 Recurso n2 : 119.824 Acórdão n 201-77.360 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1993 a 30/1 1/1 993, 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/08/1995 a 31/12/1 995, 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/04/1 996 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/08/1996, 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/05/1997 a 3 1/1 2/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998. 01/01/1 999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 30/06/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cotins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. NULIDADE. INOVAÇÃO. Inovada a legislação tributária, é valido o lançamento constituído com fundamento nos novos diplomas legais em vigor. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS A sentença proferida em mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos, seu efeito é 'et nunc'. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos só é possível com indébito líquido e certo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1994 a 31/1 2/1994 Ementa: DECADÊNCIA. CONTR1B UIÇC3ES SOCIAIS. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos da Lei n.° 8.2 12, de 1991. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 26/12/2001, fl. 443, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/0112002, onde, em síntese, aduz: a) a decadência do direito de lançar, relativa aos fatos geradores anteriores a janeiro de 1995; b) a imunidade estampada no § 3 2 do art. 155 da Constituição não se constitui ou se modifica por lei, por decisão administrativa ou judicial, ou até por Emenda Constitucional, mas somente pelo Poder Constituinte Originário, o que não ocorreu; c) quanto à exigência sobre outras operações, que não a relativa a álcool carburante, estas foram pagas, parceladas e/ou compensadas, conforme discriminou na impugnação, mas acrescente-se que estão em trâmite processos administrativos para compensação desta Cofms (Pro7 n9-s 13855.000227/2001-35 e 13852.000074/98-17); d) devem se 6xcluidos a multa, juros e demais consectários exigidos, à media a que o for o principal; e N*3 \- %," 5 4ex — CC—MF Ministério da Fazenda Fl. =cri Segundo Conselho de Contribuintes ,7e-stkte Processo n" : 13855.000241/2001-39 Recurso o' : 119.824 Acórdão n 201-77.360 e) em persistindo valores lançados, pede seja deferido o direito de compensar o suposto débito com créditos que possui. E por fim, pede, então, seja decretada a improcedência do auto de infração, solicitando o direito de promover sustentação oral na ocasião oportuna, devendo ser intimado seu representante legal que assina o presente recurso. À fl. 465 consta inficrmação da Delegacia da Receita Federal em Franca - SP acerca do arrolamento de benV É o relatório. /7 k)k- 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. çtritnlç' Segundo Conselho de Contribuintes Processo flQ : 13855.000241/2001-39 Recurso 11 2 : 119.824 Acórdão n° : 201-77.360 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos anteriores a janeiro de 1995, por força do art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional. Verifico a partir das planilhas produzidas pela fiscalização, às fls. 291/298, que de fato a contribuinte promoveu recolhimentos, e que, apesar de não constar no auto de infração sua data da lavratura, consta nos autos, às fls. 347/3 48, Declaração de Recusa de Recebimento de Auto de Infração datada de março de 2001, porém não vislumbro regra aplicável ao caso, a do referido § 42 do art. 150 do CTN. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 42, e 173 e, ainda, a Constituição determina em seu art. 146, III, "h", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre prescrição e decadência. Ocorre que a Lei Complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de fonna especifica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 42 do art. 150, verbis: "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n2 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95 dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do P1S/Pasep e da Cotins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou" Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à segurança juridi a, com o devido respeito àqueles dos quais divirjo, entendo que se deve aplicar o mt6d9, hermenêutico da Interpretação Confomie a Constituição, que ressalto, não se trata de n ki5141/4- ""'" 7 sz.2' CC-NF irar Ministério da Fazenda FItr ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13855.000241/2001-39 Recurso ng : 119.824 Acórdão n 201-77.360 de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES I : "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma e por tudo até aqui exposto, entendo que enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. No mérito, a discussão cinge-se em duas situações: 1 2) tributação ou não das operações com álcool carburante; e 22) tributação ou não das receitas decorrentes das demais operações. Analisando, inicialmente, as operações com álcool carburante, temos ainda que separar os fatos geradores em duas partes, quais sejam, os fatos anteriores a 10/10/1997, e portanto, anteriores ao trânsito em julgado da decisão que concede à recorrente a ordem de excluir da base de cálculo da Cofins as receitas com venda de álcool carburante, por força do art. 155, § 3 2, da Constituição, e os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei n2 9.718/98. Relativamente aos fatos geradores ocorridos até o trânsito em julgado da ordem que concede a segurança pleiteada à recorrente, entendo corretas as conclusões a que chegaram não só a fiscalização, como a Procuradoria da Fazenda Nacional e as autoridades julgadoras de primeira instância, vez que, trata-se claramente de um mandado de segurança preventivo, onde a recorrente pede, à fl. 50: "conceder a Medida Liminar, para que não se veja compelida a efetuar o recolhimento de contribuição social sobre o faturamento com base no atual combustível, calculada sobre suas operações realizadas a partir do mês de agosto p.p.". Ora, em sendo a decisão favorável à recorrente proferida por força de Mandado de Segurança, terá esta a natureza de ordem, mandamental, como observa Hugo de Brito Macha o2, nas lições que abaixo transcrevo: Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, 72 ed., p. 475. 2 HUG° DE BRITO MACHADO, Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 4 ed., Dialética, 2000, • 5 ã:sçty CC-MF Ministério da Fazenda Fl. #t!t"--it'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13855.00 0241/2001 -39 Recurso n9 : 119.824 Acórdão n° : 201-77.360 "No mandado de segurança não se pede ao Juiz que anule, ou que declare nulo um ato, e por isto se diz que a sentença não é constitutiva. Nem que declare existente, ou inexistente uma relação jurídica, nem que lhe declare o alcance, ou o modo de ser, e por isto se diz que a sentença não é declaratória. Nem que condene a autoridade impetrada a pagar ao impetrante determinada quantia, ou a cumprir outras obrigações de dar, e por isto se diz que a sentença não é condenatória. Outra não é a razão pela qual o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, nem a sentença que concede o mandado de segurança produz efeitos patrimoniais relativamente ao período pretérito, devendo tais efeitos ser reclamadas administrativamente, ou pela via judicial própria. Tais restrições ao mandado de segurança somente se explicam em face da natureza mandamental da sentença que no mesmo se obtém, a qual decorre da natureza do pedido que na impetração geralmente se faz." Esclareço, ainda, que o referido doutrinador tomou por base as Súmulas n2s 269 e 271 do STF, que serviram de base para fundamentar o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional de Ribeirão Preto - SP, que concluiu ter o Acórdão do TRF da 3 2 Região produzido efeitos tão-somente a partir do seu trânsito em julgado. Dos fundamentos do aludido Parecer, ainda destaco o art. 15 da Lei n 2 1.533/51, verbis: "A decisão do Mandado de Segurança não impedirá que o representante, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais". Assim, não logrando a recorrente provar que ingressou com qualquer outra ação que lhe reconheça o direito de abster-se de tributar-se sobre a Cofins devida sobre operações com álcool carburantes, entendo que a segurança que lhe foi concedida não tem o condão de dar-lhe efeito retroativo. Cumpre ressaltar, ainda, que se equivoca a recorrente ao alegar que se trata de imunidade, que somente poderia ser-lhe retirada por força de emenda constitucional, vez que, na verdade, a mesma só lhe está sendo reconhecida em razão do trânsito em julgado do Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, às fls. 58/62, pois já está pacificado, no âmbito do STF que a imunidade disposta no art. 155, § 32, da Constituição Federal, não inclui o PIS, nem a Cofins. De acordo com aquele Egrégio Tribunal, a exegese deste dispositivo deve ser alcançada em harmonia com o capta do art. 195 da Carta Magna, sob pena de se ferir o principio da igualdade. Neste sentido, destaco não só a jurisprudência do STF, mas também do STJ: "EMENTA: PIS E COFINS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA. ARTS. 155, § 3"; E 195, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal (sessão do dia 1°.07.99), concluindo o julgamento dos Recursos Extraordinários rf's 205.355 (Ag.Rg); 227.832: 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFIIVS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento da empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. caput, da Constituição Federal, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. Xã» _ , 2e CC-MF "wlc: Ministério da Fazenda Fl. ••n•;* Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13855.000241/2001-39 Recurso n2 : 119.824 Acórdão flQ: 201-77360 3°, da Lei Maior. Recurso conhecido e provido." (RE n2 259.541/AL, 1 2 T. STF, Rel. MM. limar Galvão, DJ 28/04/2000). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO CAUTELAR - MEDIDA LIMINAR — PIS E COFINS - DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE - INCIDÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO - (CPC, ART. 798) - VIOLAÇÃO AO ART. 151, H CTN NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS - PRECEDENTES STF. 1. Impossível a suspensão da exigibilidade de créditos relativos à Cofins e ao PIS sobre a receita proveniente das operações com derivados de petróleo e álcool carburante, em medida liminar, por isso que não configurado o requisito da aparência do bom direito. 2. Já é entendimento pacífico do STF que a imunidade prevista no §3° do art. 155 da C.F. não alcança a COFINS, o PIS e o Finsocial sobre as operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, por isso que tais contribuições sociais incidem sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, não lhes sendo aplicável a imunidade prevista constitucionalmente." (RESP n2 171.413/PE, 22 T. STJ, Rel. Mia Francisco Peçanha Martins, DJ 06/11/2000). Assim, não se trata de imunidade plena e inquestionavelmente reconhecida à recorrente, mas sim uma segurança que deve ser entendida nos exatos termos em que concedida. Por esta razão, relativamente aos fatos geradores ocorridos após o advento da Lei n2 9.718/98, como a decisão que concede a ordem, fls. 58/61, somente faz referência à Lei Complementar n2 70/91, entendo que não estão alcançados pela aludida decisão os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n2 9.718/98, de forma que correto foi o lançamento relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, no tocante às operações com álcool carburante. Quanto às receitas relativas às demais operações, cumpre analisá-las à luz dos argumentos trazidos aos autos pela recorrente, quando da impugnação: a) exigências referentes aos meses de 08/93 a 11/93: alega serem objeto do parcelamento constante do Processo n2 13852.000045/94-95. Contudo, a fiscalização informa ter excluído dos valores lançados o que está sendo discutido nestes processos. Assim, como a recorrente não traz aos autos qualquer prova de que estes valores estão inclusos na exigência ora em comento, entendo devem ser mantidas estas parcelas; b) exigência referente ao mês de 12/94: alega decadência Em razão dos argumentos de que me vali na análise das preliminares, rejeito esta decadência, mantendo devida a exigência; c) exigências relativas aos meses de 08/95 a 02/96: informa que foram incluídas as operações com álcool carburante. Realmente, se compararmos os valores lançados no auto de infração, fl. 05, com aqueles discriminados nas planilhas às fls. 293/294, verifica-se que foram objeto do lançamento de oficio tão-somente as receitas das operações com álcool. Ocorre qu em razão dos argumentos supracitados referentes ao meu entendimento quanto à inclusã as referidas receitas na base de cálculo da Cofins, devem estas exigências ser mantida , 10 ..t.bk2 CC-MF ••• V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng 13855.000241/2001-39 Recurso ng : 119.824 Acórdão n : 201-77.360 d) exigências referentes aos meses de 04/96, 05/96, 07/96, 08/96, 10/96, 05/97, 06/97, 07/97 e 08/97: alega que as diferenças estão sendo verificadas em ato de auditoria e, se devidas, serão recolhidas. Portanto, como nada alega a recorrente para justificá-las, devem ser mantidas no presente lançamento; e) exigências relativas aos meses de 09/97 a 06/99: informa que estão sendo compensadas no Processo Administrativo n2 13855.000074/98-17. Ocorre que, além da fiscalização informar que já excluíra das bases de cálculo aquilo que estava sendo objeto de discussão em outros processos administrativos, a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova da referida compensação, e ainda, informa estar compensando débitos de 1999 em processo que formalizou em 1998, o que me parece pouco plausível, razão porque indefiro o seu pedido, mantendo também o lançamento nesta parte; e f) exigências referentes aos meses de 07/99 a 06/2000: a recorrente traz aos autos planilha em que demonstra diferenças positivas e negativas entre o calculado e o pago, de forma a provar que o que pagou a mais em um período, compensa a diferença verificada em outro. Entretanto, comparando os valores informados nesta planilha, fl. 365, com os apurados pela fiscalização, nas planilhas de fls. 297/298, cotejando ainda com os cálculos demonstrados por meio das planilhas às fls. 332/333, verifico que a recorrente calculou a Cofins tomando por base as receitas outras e como pagamento o total efetuado. Porém como a fiscalização considerou toda a receita e todo o pagamento, é de se concluir que não houve valores pagos a maior, e que todos os pagamentos efetuados foram considerados pela fiscalização, a reduzir o quantum lançado, inexistindo pagamentos a maior, como tenta demonstrar a recorrente. No que diz respeito ao seu pleito de compensar o que está sendo exigido no presente lançamento com créditos que porventura tenha, informo à recorrente que o recurso não é a via adequada para se formular pedidos de compensação, devendo a mesma adotar os procedimentos legais específicos para tal fim. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência objeto do presente lançamento em sua integralidade, incluindo-se, por conseguinte, a multa de oficio e os juros de mora. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. ADRIANA GOMES REGOALV O tiak- 2Q CC-MF 1̀.4, Ministério da Fazendarre, Fl. 7*---c:N.lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13855.000241/2001-39 Recurso 119 : 119.824 Acórdão : 201-77.360 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA (VENCEDOR EM RELAÇÃO À DECADÊNCIA) Com o respeito e a admiração de sempre, discordo da ilustre Conselheira-Relatora em relação à decadência. A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo decadencial é de dez anos, a partir do 1 L' dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei nis 8.212, de 24/07/91. Já a recorrente sustenta que o prazo é o previsto no art. 150, § 49, do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como a Cofins, devem ser as previstas no CTN (Lei n2 5.172/66) que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu art. 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar 1 - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de levislacão tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; 13) obrivacão, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " (grifei) Por oportuno, cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso: 115863 Câmara:OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente:GERMER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-05064 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar su e btf)a 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda b -e Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 13855.000241/2001-39 Recurso n" : 119.824 Acórdão n2 201-77.360 ofício pelo Relator de decadência do Auto de Infração Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CT1V, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do Ementa: balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, COFINS, PIS e FIIVSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado." "Número do Recurso: 014752 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMEIVTO Recorrente - AP' MOTOS ATACADO DE PEÇAS FARÁ MOTOCICLETAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS- OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PIS FATURAMENTO-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras Ementa: inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. n 1, ' e 149 • da Carta Magna de 1988, a decadência do • eito de lançar as contribuições sociais deve ser discipl' F., . e ei 713 a.??. CC-MF 1 "--;4/. Ministério da Fazenda Fl. irS:14. 15- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo ng 13855.000241/2001-39 Recurso re- 119.824 Acórdão rt2 : 201-77.360 complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionado pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-76008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCL4L PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMEIVTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n°8.212/91. 2. O DL n°2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decandencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CIN. 3. A base de cálculo da contribuição foi faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em pane." Definido o entendimento de que devem preyálecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a deddência. A Cofins enquadra-se como lançam_ei por homologação, previsto no art. 150, § 42, do CTN (Lei n2 5.172/66), a seguir transcrito. 14 22 CC—MF i+ Ministério da Fazenda Fl. '0 :4e:it. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' : 13855.000241/2001-39 Recurso e : 119.824 Acórdão n2 2 01-77.360 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 06/03/2001 e a Cofins aqui discutida diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de 08/1993 a 06/2000. Aplicando-se a regra do art. 150, §, 42, do CTN (Lei n2 5.172/66), verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 06/03/1996. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso unicamente para reconhecer a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional em relação aos fatos geradores anteriores a 06/03/1996. Sala das Sessões, em 2 de dez bro de 2003. co- r 2 SERAFINUFERNANDES CORRÊA te• 4> 15

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4721931 #
Numero do processo: 13866.000145/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71596
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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PUE3Li / io 99 1 _ çr.irjL1--LÀ-1~ V --Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000145/95-52 Acórdão : 201-71.596 Sessão • 14 de abril de 1998 Recurso : 104.107 Recorrente : WALDEMAR CASTILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm — O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiada não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMAR CASTILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 • Luiza HO; •/. te de Moraes President. 11. Serafim Fe ndes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA È.(4k4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.;;;_!to Processo : 13866.000145/95-52 Acórdão : 201-71.596 Recurso : 104.107 Recorrente : WALDEMAR CASTILHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR194 e o impugnou sob a alegação de que os valores estavam absolutamente conflitantes. Invocou, ainda, os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de examinar o pedido de revisão, determinou que o contribuinte fosse intimado a apresentar Laudo Técnico. Em resposta, o contribuinte, sob a alegação de que o Laudo seria dispendioso e talvez ficasse até mais caro que o próprio ITR, não atendeu à intimação. A Decisão Recorrida refutou os argumentos apresentados e manteve o lançamento. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho reiterando os argumentos da impugnação e questionando o VTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a Decisão Recorrida. É o relatóri . • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000145/95-52 Acórdão : 201-71.596 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Decisão Recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da lei, este Colegiado não é competente para manifestar-se a respeito. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Decisão Recorrida integralmente. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 • n11. 41. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3 •

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4719724 #
Numero do processo: 13839.000932/00-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: "IR S/ LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO — CABIMENTO - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.767 "IR S/ LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO — CABIMENTO - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LITOGRAFIA BANDEIRANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA R :te(k: ROS PENHA PRESIDEN , JO ARLO DA MAU' "IVITTI REL OR FORMALIZADO EM: 19 sET 2005 MUSA ,;;314- MINISTÉRIO DA FAZENDA t. ft= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000932/00-33 Acórdão n° : 106-14.767 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 M-s, MINISTÉRIO DA FAZENDA nrt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA"•> Processo n° : 13839.000932/00-33 Acórdão n° : 106-14.767 Recurso n° : 142.469 Recorrente : LITOGRAFIA BANDEIRANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de repetição do indébito promovido em 30.05.00 (fls. 01 a 03) mediante compensação tributária no importe de R$ 46.073,53 pela empresa Litografia Bandeirantes Ltda., por meio de seu administrador, tendo em vista o recolhimento indevido do Imposto sobre Lucro Liquido relativo aos anos-calendário de 1989 a 1991. Com efeito, o Setor de Tributação, Fiscaização e Controle Aduaneiro da Delegacia da Receita Federal em Jundiai/SP houve por bem, no despacho decisório n° 1.074/00 (fls. 14 e 15), indeferir o pedido de restituição em decisão assim ementada: "IMPOSTO NA FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO O-- ILL RESTITUIÇÃO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e I/ do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (art. 168 do CTN) PEDIDO INDEFERIDO" Cientificado da decisão em 24.01.02 (fls. 16-verso), interpôs em 06.02.02 manifestação de inconformidade sustentando que o prazo decadencial para se pleitear restituição do indébito inicia-se da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, onde se infere a inconstitucionalidade da exação em tela. Todavia, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP houve por bem, no acórdão 6.740 (fls. 31 a 39), manter o decidido anteriormente em decisão cuja ementa transcreve-se a seguir: 3 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA a. Processo n° : 13839.000932/00-33 Acórdão n° : 106-14.767 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do Fato Gerador: 27/04/1990, 30/04/1991, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/1999. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão em 23.07.04 (fls. 41), interpôs em 23.08.04 (fls. 42 a 53) Recurso Voluntário repisando dos mesmos argumentos contidos na irresignação precedente. 42É o Relatório. 7.---- 4 $4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000932/00-33 Acórdão n° : 106-14.767 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Por se tratar de matéria que não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou arrolamento, devendo, portanto, ser recebido o Recurso, inclusive porque é tempestivo. O inconformismo do Recorrente merece acolhida. O presente Recurso Voluntário versa sobre o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito a pleitear restituição dos valores retidos indevidamente a título de ILL, na hipótese de não haver previsão expressa no contrato social para distribuição do lucro apurado aos sócios quotistas. De fato, da leitura dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional se depreende que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o direito de pleitear a repetição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário. Entretanto, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade ou reconhecimento por meio de ato administrativo da improcedência da exação tributária, não parece aplicável tal entendimento, uma vez que o indébito tributário apenas se verificará (aperfeiçoará) após o reconhecimento da não-incidência tributária. Até que seja reconhecido que determinada exação não é devida, seja por decisão erga omnes (Adin), seja por controle difuso do qual resulte Resolução do Senado, seja por decisão inter partes transitada em julgado, seja por meio de ato administrativo reconhecendo como indevida tal exigência, permanecem válidas em nosso sistema as normas introduzidas por meio da legislação tributária que determinam sua cobrança. Ora, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo para o 5 .;:271Át!ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24A; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000932/00-33 Acórdão n° : 106-14.767 exercício de um direito tenha início antes da data de sua aquisição, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Diante disso, vê-se que não procede o entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal através do Ato Declaratório 96/99, fundamentado no Parecer PGFN 1.538/99, ao eleger como termo inicial para a contagem de prazo decadencial a data na qual se operaria a extinção do crédito tributário. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que, com a Resolução do Senado n° 82/96, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo efeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte, e, ressalte-se apenas após a publicação deste ato, reconheceu-se a não incidência do ILL sobre os lucros apurados pelas sociedades, e só então se caracterizaram como indevidos os valores retidos a este título. Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n°82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal. Neste aspecto, vale lembrar que a Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n° 4/99, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o que no caso ora em tela, seria a Resolução do Senado n° 82/96. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao analisar a questão, manifestou o mesmo entendimento, como se depreende da ementa abaixo transcrita: "IR S/ LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o 6 ,z2.14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir: tsif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000932/00-33 Acórdão n° : 106-14.767 termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Recurso conhecido e improvido. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. EDISON PEREIRA RODRIGUES — PRESIDENTE" (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01- 03.239) Referida matéria resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o mesmo entendimento acima mencionado, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "ILL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, tendo em vista que se trata da mesma questão de mérito em períodos diversos, não há prejuízo em ser superada a alegação da DRJ quanto à decadência para alguns desses períodos e ser apreciada toda a matéria, inclusive a de fundo (mérito). ILL - PROVA DE NÃO DISTRIBUIÇÃO - Quando o contribuinte consegue comprovar, por qualquer meio, como por exemplo as Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, que não houve a efetiva distribuição dos lucros, a restituição do ILL é imperiosa, não sendo relevante o fato de haver ou não transferência do encargo financeiro. fDecadência afastada." (Ac. 1° CC n° 106-12410) t 7 .. S.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -.?--?: ,Ni....i:..," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rzyd ",.›i tn SEXTA CÂMARA..; ,-- .4.. ,•;•r---!•;;?-•- Processo n° : 13839.000932/00-33 Acórdão n° : 106-14.767 "DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — ILL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação. Recurso provido."(Ac. 1° CC n° 108-06808) "IRF - ILL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso provido." (Ac. 1° CC n° 102-46173) Assim, errou a Autoridade Julgadora em considerar que o direito do Recorrente de pleitear a restituição do ILL, uma vez que o termo inicial para contagem é o ato que reconheceu a não incidência do ILL, e o Recorrente apresentou seu pedido de restituição em 31.05.00. Diante do exposto, voto pela procedência do Recurso Voluntário, a fim de afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. É como voto. Sala das ssõei DF, em e • cl • julho de 2005. .- II J . CA- •S DA MA ; RIVITTI fr, 8 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4722934 #
Numero do processo: 13884.002829/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a que. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de • Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. 01"- • JUDITH D • • RAL MARCONDES ARM Presidente àdá LLTIS JP— 'tiOrra FLORA Relator ` Formalizado em: 2 EV Z006 5-4Rp_ aoa_ I a% sc) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tITIC Processo n° : 13884.002829/98-13 e Acórdão n° : 302-37.274 RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência havida por força da Resolução n° 302-1.110, de fls. 223/230, cujos termos que a ensejaram (relatório/voto) leio em sessão. Feita a leitura, esclareço que em atenção ao pedido desta Câmara foram juntados os documentos de fls. 235/263, onde em síntese esta comprovado que a ação mandamental não confunde seu objeto e pedido com o presente processo de compensação. É o relatório. • • 2 Processo n° : 13884.002829/98-13 Acórdão n° : 302-37.274 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Esclarecida a questão da ação de Mandado de Segurança, objeto de Resolução determinada por esta Câmara, consta dos autos que a recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, • reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o • Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 Processo n° : 13884.002829/98-13 • Acórdão n° : 302-37.274 Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 • À •LUIS AN , ' O - Relator 41IP 4 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001387/2001-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE –INSTRUÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO – DEFICIÊNCIA – ARROLAMENTO EFETUADO A DESTEMPO – A admissibilidade de recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. O recurso interposto, na vigência da M. P. no 2.176-79/2001, deveria estar instruído com prova do depósito, prestação de garantias ou arrolamento de bens. Constatada deficiência na instrução, pela apresentação do arrolamento após o prazo recursal, deve ser o recurso inadmitido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 1.° TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :11 de junho de 2003 Acórdão n° :108-07.414 NORMAS PROCESSUAIS - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - INSTRUÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - DEFICIÊNCIA - ARROLAMENTO EFETUADO A DESTEMPO - A admissibilidade de recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. O recurso interposto, na vigência da M. P. n°2.176-79/2001, deveria estar instruído com prova do depósito, prestação de garantias ou arrolamento de bens. Constatada deficiência na instrução, pela apresentação do arrolamento após o prazo recursal, deve ser o recurso inadmitido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por IRMÃOS PANE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o re ente julgado. -__ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PI3ESIDENTE .- d-Cal_jr-j--_ OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR FORMALIZADO EM: O 4 JUL 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e. Ausente, justificadamente, os conselheiros NELSON LÕSSO FILHO e TANIA KOETZ MOREIRA. mgga ., Processo n° : 13851.001387/2001-31 Acórdão n° : 108-07.414 Recurso n° : 132.094 Recorrente : IRMÃOS PANE LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou os lançamentos procedentes. O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e outros (PIS, CSL e COFINS (fls. 09/37), cientificados ao contribuinte em 11/12/2001. Foi constatada omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada, nos meses de fevereiro a abril, junho, outubro e novembro de 1998, conforme apurado nas planilhas de fls. 645 a 647. O contribuinte apresentou impugnação integral aos autos em 10/01/2002 (fls. 652/658). Anexou os documentos de fls. 659/693. A i a Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP (fls. 700/706) considerou os lançamentos procedentes. O contribuinte foi cientificado e intimado (fls. 714) a pagar o débito ou recorrer do acórdão em 27/05/2002, conforme A.R. a fls. 720. Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 722 a 732, em 24/06/2002, solicitando a reforma total do Acórdão recorrido. Em 01/07/2002, foi recebido na ARF-São Carlos o Oficio n° 525/2002 do Juízo da 1 a Vara Federal em São Carlos (fls. 716), que notifica o Chefe da Agência a prestar informações sobre a petição inicial e documentos, anexos por cópia, no Mandado 2 .4 Processo n° : 13851.001387/2001-31 Acórdão n° : 108-07.414 de Segurança n°2002.61.15.001316-2, impetrado por Irmãos Pane Ltda. contra ato dessa Autoridade. As cópias anexas ao Ofício (fls. 717/719) referem-se ao Despacho que denegou a liminar em 21/06/2002, do qual transcrevo o seguinte trecho: "1. Trata-se de segurança impetrada por IRMÃOS PANE LTDA. em caráter preventivo e com pedido de liminar, contra ato do Sr. CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO CARLOS-SP., objetivando, em síntese, seja determinado à autoridade impetrada que dê seguimento ao recurso voluntário interposto nos processos administrativos n° (..), 13851.001387/2001-31, (...), sem o depósito prévio de que trata o art. 32 das Medidas Provisórias n°s 1.621-30, de 12/12/97, e 1.863-51, de 28/07/99, revogadas pela M.P. n° 1973-56, de 10/12/99, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, que deu nova redação aos arts. 33 e 43 do Decreto n° 70.235/72. Alega a impetrante que, uma vez que a ação fiscal foi julgada procedente, pretende interpor recurso ao Conselho de Contribuintes, tendo sido intimada a comprovar o depósito nos termos do art. 32 da MP 1.621-30, sob pena de ser negado seguimento aos recursos voluntários. Sustenta que a exigência do depósito contraria a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de petição e ainda o princípio da isonomia, sendo certo também que a exigência não poderia ser veiculada por Medida Provisória." Para admissão do recurso voluntário foi apresentada relação de bens para arrolamento em 03/07/2002 (fls. 733/734). Para comprovação dos valores dos bens indicados para arrolamento foi apresentada documentação em 11/07/2002 (fls. 738/749). Este é o Relatório. .0( 3 Processo n° :13851.001387/2001-31 Acórdão n° : 108-07.414 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Examino os requisitos para admissibilidade do recurso. Conforme relatado o contribuinte foi cientificado e intimado do Acórdão de primeiro grau em 27/05/2002, uma 2 a-feira. Logo, o prazo recursal fluiu de 28/05/2002 a 26/06/2002. Estava em vigor, àquela época, a Medida Provisória no 2.176-79, de 23/08/2001, que em seu artigo 32, alterava a redação do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que dispunha: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 30 Alternativamente ao depósito referido no § 2°, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 4° A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o § 3° serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis. § 5° O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito, da prestação de garantias e do arrolamento referidos nos §§ 1° a 4°." 44 . • Processo n° :13851.001387/2001-31 Acórdão n° : 108-07.414 Do texto citado depreende-se que para admissão do recurso voluntário o contribuinte poderia instrui-lo de 3 (três) formas distintas: pelo depósito, pela prestação de garantias ou peio arrolamento de bens. Optou por pleitear judicialmente o direito de interpor o recurso sem a necessidade de efetuar o depósito. E, por decorrência não precisar o instruir, sob qualquer forma. Agiu, porém com imprudência pois não se precaviu para a hipótese de lhe ser denegada a liminar pretendida. Embora tenha apresentado tempestivamente o recurso, o contribuinte deixou fluir o prazo recursal sem proceder á instrução do mesmo. Quando finalmente resolveu arrolar bens o prazo já havia findado. Entendo que, no presente caso, o recurso não preenche os requisitos para sua admissibilidade. De todo o exposto, voto, pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões - DF, 11 de junho de 2003. r-4---- OSÉ CARLOS TEIXEln FONSECA &4I 5 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000065/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO - O Segundo Conselho de Contribuintes é competente para examinar matéria tributária, oriunda de auto de infração, precedido de ação ajuizada (art. 62 do Decreto nº 70.235/72). Rejeitada a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa. CAA - Não recepção do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.712/79, com a redação do Decreto-Lei nº 1.952/82, pela CF/88. Inexistência de publicação dos atos do CMN, pelo BACEN, importa na ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em: I) rejeitar a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa, por opção pela via judicial, em razão do ajuizatnento de ação declatarótia; e II) no mérito, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otaciho Dantas Cartaxo, que apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr Oscar Sant'anna de Freitas e Castro, patrono da recorrente Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. • La° 30 O 9 / 19 1:3_ c c adt:p. MINISTÉRIO DAWENDA Rubrica • int' St!) 4ÁZ:t.r.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f?:r •;:," Processo : 13831.000065/91-43 I DESTA DECIS O Acórdão : 203-05.138 R,MCL7 Sessão 09 de dezembro de 1998 Recurso : 105.615 . Procue.Wor ZRecorrente USINA SÃO LUI S A. Recorrida : DRJ em Ribeira° Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR DE CONHECIMENTO — O Segundo Conselho de Contribuintes é competente para examinar matéria tributária, oriunda de auto de infração, precedido de ação ajuizada (art. 62 do Decreto n° 70.235/72). Rejeitada a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa. CAA — Não recepção do artigo 30 do Decreto-Lei n° 1.712/79, com a redação do Decreto-Lei n° 1.952/82, pela CF/88. Inexistência de publicação dos atos do CMN, pelo BACEN, importa na ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA SÃO LUIZ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em: I) rejeitar a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa, por opção pela via judicial, em razão do ajuizatnento de ação declatarótia; e II) no mérito, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otaciho Dantas Cartaxo, que apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr_ Oscar Sant'anna de Freitas e Castro, patrono da recorrente Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala sões, em 09 de dezembro de 1998 likkA‘k °maio D • tas . taxo Presidente Frajw : • ue ue Silva Relatos. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Roberto Velloso (suplente). sbp/cf 1 205- sE MINISTÉRIO DA FAZENDA ••57isM}, • ZtjnZ4n. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaUlty Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 Recurso : 105.615 Recorrente USINA SÃO LUIZ S.A. RELATÓRIO No dia 25.06.91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/10, exigindo da ora recorrente as Contribuições para o 14A, com os acréscimos legais, no total de Cr$ 1.385.387.341,54, para fatos geradores ocorridos no período de 31 05.89 a 31_01.91, em decorrência de infração ao Decreto n° 96.022/88 e ao art. 30 do Decreto-Lei n° 308, de 28.02.67, com a redação dos Decretos-Leis n" 1.712/79 e 1.952/82. Essa peça básica esclareceu que a autuada apresentou comprovantes de depósitos judiciais, deferidos em Medida Cautelar n° 83 I -PC/89; atual Processo . n° 89-0002470.1 ., em curso- na . 5' 'Vara da Justiça' Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. Do referido auto de infração, consta, ainda, que a autuada foi intimada a recolher ou impugnar a exigência, no prazo de 30 dias, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 12/27, juntando as Peças de fls. 28/154, onde alegou, em preliminar, a nulidade da Ação Fiscal, posto que, quando da lavratura do referido Auto de Infração, já se achava em juizo (5 a Vara Federal; em Brasília — DF, Processo n° 831-PC/89), desde 12.04.89, protegida por depósitos judiciais, que, segundo informações da Procuradoria da Fazenda Nacional em Bauru — SP, foram substituidos por ordem do juízo, por fiança bancária, e seguida da ação ordinária competente. Às fls 166, informação fiscal,, pugnando pela confirmação da exigência. As fls. 180/182,_ sentença homologatória da desistência da Ação Cautelar, antes mencionada, desistência essa, em razão de que os depósitos judiciais não suspenderam o crédito tributário, posto que suas interessadas foram autuadas. A autoridade monocratica, através da Decisão de fls. 184/186, não conheceu da impugnação e declarou definitiva a exigência, na esfera administrativa, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído, aos fundamentos assim ementados (fls. 112): "ASSUNTO: Contribuição e Adicional ao Açúcar e ao :Álcool RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A prflosi •rude ação judicial- por qualquer- modalidade- processual, antes ou posr o ente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias ad ativas, 4 2 (52-oy ,ÉIDAu MINISTÉRIO DA.EAZENDA 5áN /fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000065191-43 Acórdão : 203-05.138 ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em fitigio." Irresignada, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 1901328, reeditando os argumentos da impugnação, inclusive, e inaugurando, em preliminar de nulidade do auto de infração, pela preexistência de ação judicial, e, no mérito, a recorrente discutiu a ilegitimidade da exigência da Contribuição, à mingua de previsão legal, inclusive, para a cobrança de multa e de juros. E, para aditar sua petição de recurso, reportou-se aos argumentos expendidos na inicial da medida cautelar e da ação ordinária, como peças integrantes do apelo, e enfatizou que jamais renunciou ao direito liquido, certo e adquirido, de ver seu recurso julgado. Registra e transcreve trechos de decisão desta Egrégia Câmara, sobre o tema, que afastou a premissa de renúncia à esfera administrativa, nas hipóteses em que o Auto de Infração foi lavrado posteriormente à Ação Judicial, considerando inaplicável o Ato Declaratário Normativo n° 03/97. Às fls. 33 ! I 39, indicativos de Mandado de Segurança, que conferiu tutela jurisdicional para o andanients do recurso nesta instância administrativa. É o relata-1 3 0205- - • i4t2.0i4; MINISTÉRIO DA FAZENDA unon SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.!•44iW lik:44:7' Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SfLVA Tenho a honra de adotar, no cabível, voto, sobre o mesmo tema, da ilustre lavra do Conselheiro Sebastião Borges Taquary, no Recurso n° 93.246, da Usina Acucareira Paredão 5/A, provido nesta Egrégia Câmara, por maiotia, mesmo dissentindo quanto ao aspecto da recepção do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.712/79 e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.952/82, pela CF/88. "Preliminarmente, verifico que a decisão recorrida não adotou o entendimento de que estando o contribuinte discutindo a matéria no Poder Judiciário, importa ter o mesmo renunciado à esfera administrativa, ou desistência de eventual recurso por ele interposto. Não me filio a esse entendimento. Rejeito-o, aqui e alhures. A questão de estar suspensa a exigibilidade do crédito, por força do art. 62 do Decreto n° 70.235/72, bem como afasto a presunção de renúncia ao direito de postulação na esfera administrativa, por estar a Recorrente, em juizo, buscando decisão no sentido de anular a exigência. Sobre essas matérias, tive oportunidade de me manifestar, recentemente, quando fui honrado com a unanimidade da Câmara, no Acórdão n° 203-02.590, de que fui relator, e nos Acórdãos n's 203-02.757 e RD/202- 0,269, este da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Considero que o ajuizamento das ações perante a Justiça Federal, no caso, não inibe o desenvolvimento válido do presente Processo Administrativo Fiscal, porque: a uma, o comando do parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235/72 assegura esse desenvolvimento processual, exceto quanto aos atos executórios, como vqr s: "Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios" E, na hipótese vertente, a oportunidade dos atos executários ainda está distante, e se, por um lado, o Fisco não s -r correr o risco da decadência, por outro lado não pode a contribuinte se/4a , para não se tornar devedora confesso á Fazenda Nacional. Por isso, o Processo Administ •ti • Fiscal, uma vez iniciado, há de ter desenvolvimento e conclusão, sob per.. • " ncorrer- se em cerceamento do direito á ampla defesa e negar-se o contradito • 4 . • - , MINISTÉRIO DA FAZENDA .b. !4•( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 E, a duas, tenho que, no caso, também, não se há que falar em renúncia ao direito de postulação na esfera administrativa, ou de renúncia à defesa, a propósito do recente ATO DECLARATORIO NORMATIVO n° 03, de 14_02.96, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, eis que verifico, dos autos, ter a autuação ocorrida em data posterior (13.08.92) ao ajuizamento das demandas perante a Justiça Federal, em Brasilia-DE, o que se deu em 1989. Então, é certo que, já estando, corno estava, a Recorrente postulando em juizo, não se pode dela esperar renúncia ao seu direito de defesa, contra o auto de infração inserto no presente feito fiscal administrativo. Renúncia é ato de vontade, não se impõe. Assim, também, não vislumbro qualquer ato capaz de motivar a suspensão, senão quanto a atos executórios, nem encontro a presunção de renúncia, nem mesmo pelo predito ato deelaratório, o qual não se aplica á presente hipótese, já que ao fato gerador do tributo aplicam-se as normas vigentes à época de sua ocorrência, secundo é o entendimento assente nos iterativos julgados das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Então, rejeito a preliminar de suspensão de exigibilidade do crédito com suspensão do desenvolvimento do processo fiscal e afasto a presunção de renúncia. Aliás, a autoridade julgadora em primeiro grau, também, assim entende, eis que afimmu, na ementa e ao longo de sua decisão, que verbis: "Não obsta o prosseguimento da ação administrativa fiscal a judicial de caracter declaratório." Grifei. Observo, por outro lado, que da peça básica, lavrada em 13.08.92 (fls. 08), consta a ordem para citar a autuada, na forma dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, sem se fazer qualquer ressalva quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, se nulo não é o auto de infração, mercê de subsistência de iidireito do Fisco em prevenir-se contra a decadência, no mmimo • •e se reconhecer o império do artigo 62 do predito Decreto n° 70.235/72, : da em vigor, mormente diante daquela ordem de intimação e imposição de defs -J.. . I itNão vislumbro, pois, qualquer ato capaz de viciar de nulida J4 - o auto de infração, nem encontro oportunidade para que haja, nos autos, r à ib. nela da -._ _ . . 5 . . 0.20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''‘er Processo 13831.0000651-91-43 Acórdão : 203-05.138 recorrente, nem mesmo com base no Ato Declaratório n° 03/96 — COSIT, que não se aplica na presente hipótese, já que ao fato gerador do tributo aplicam-se as normas vigentes à época de sua ocorrência, segundo é o entendimento assente nos iterativos julgados das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Repete-se Esse entendimento, também, é o do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com a devida adaptação para a esfera da lei adjetiva civil, conforme se pode conferir na RD no 59/289, RE n° 70.083, de cujo voto do relator, ministro CUNHA PEIXOTO, extrai estes trechos; verbá: "Conheço do. recurso. É matéria_pacifica, quer. na doutrina, seja na jurisprudência, que o recurso cabível é sempre o da lei igente .ao tempo em que foi proferida a sentença recorrida. Este Colendo Supremo Tribunal orientou-se neste sentido e Frederico Marques é expresso: "A admissibilidade dos recursos regula-se pela norma legal da época em que se praticou o ato judiciário contra o qual se recorre, salvo se a regra posterior, pondo fim ao recurso, estiver contida em preceito constitucional" (Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, São Paulo, Vol. 1, pág. 37, n°32) (RT.I 81/864)". Acolho, pois, a preliminar para declarar que o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda é competente para julgar a matéria, embora esteja em curso demanda judicial aforada pela Recorrente. E, examinando o mérito do presente recurso voluntário, verifico que a Recorrente sustenta: a) que a competência do Conselho Monetário Nacional, inserta no Decreto-Lei n° 308167, em seus artigos 1° e 3°, foi revogada pela Carta Magna de 1988, a qual lhe negou recepção, bem como não foi recepcionada a redação dada pelo artigo 30 do Decreto n° 1.952/82, o qual também resultou revogado pelo art. 25 do ADCT-CF/88, e b) inexistência de publicação dos atos pertinentes à fixação das aliquotas pelo CMN. Então, lu itoriamente, tenho para mim que a controvérsia cinge-se em ser, ou não, legii a a exigência da contribuição sobre açúcar e álcool e de seu respectivo adido ai, após a vigência da Constituição Federal de 1988, inclusive, pela reg • I do art. 25 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais-ADI :41 6 . • oaciE.. .. MINISTERIODA FAZENDA tifálti. ';.¡;`„,.• ^`%.:, : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ”- Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 A Recorrente sustenta que essa contribuição e seu adicional não mais são exigiveis, a partir de 05 de outubro de 1988, porque a nova Carta Política não recepcionou e, a par disso, os Atos do Conselho Monetário Nacional, eventualmente. lixando percentual ou valor dessa contribuição e adicional, não foram publicados pelo Banco Central do Brasil. Passo ao exame de cada um dos fundamentos suptasustentados, isto é; revogação das normas de regência da contribuição e adicional sobre açúcar e álcool e não publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional sobre fixação de percentuais ou de valores desses encargos: Com efeito, dizem os arts. 3° e 1° do Decreto-Lei n°308/67: "Art. 3° - Mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá os percentuais das contribuições de que trata este decreto-lei, observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor dos preços oficiais do açúcar c do álcool, considerando os tipos destes produtos ou a sua destinação final." "Art. 1° - Fica instituído o adicional às contribuições de que trata o art 30 do Decreto n° 308, de 28.2.67, de até 20% (vinte por cento) sobre os preços oficiais do açúcar e do álcool, fixados pelo INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, para fazer face aos dispêndios provados por situações- excepcionalmente-desfavoráveis do mercado internacional de açúcar e para a formação de estoques da produção exportável e complemeMação de recursos destinado's a programas oficiais de equalização de custos. § 1° - Aplicam-se ao adicional de que trata este artigo as normas legais pertinentes a contribuições sobre açúcar e álcool pele referidas. § 2° - Mediante propos, do Ministro da Indústria e Comércio, o Conselho Monetário .cional estabelecerá os percentuais do IIadicional ora instituído L insiderando os tipos de açúcar e do álcool ou a sua destinação fin. . Illin- , 7 .209 MINISTÉRIO DA FAZENDA r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y <1/4 Processo :- 13831.000065191-43 Acórdão : 203-05.138 Há, portanto, dele gação de competência do Poder Executivo para o Conselho Monetário Nacional para estabelecer as etiquetas que seriam devidas pelos contribuintes a titulo de Contribuição ao 1AA. Os decretos-leis citados foram expedidos ainda quando em viger a Constituição Federal de 1969, cujo art 21, § 2°, inciso 1 0, dispunha: "Art. 21 § 2° - A União pode instituir: 1 - contribuições, observada a faculdade prevista no item 1 deste artigo tendo em vista intervenção no domínio econômico ou o interesse de categorias profissionais e para atender diretamente à parte da UNIÃO no custeio desencargos da Previdência_Secial". (Redação dada pelo Emenda Const. n° 8, de 1977). Ocorre, entretanto, que esta delegação de competência para alterar etiquetas e bases de cálculos, de contribuições de intervenção no domínio econômico não mais é permitida pela Constituição Federal de 1998, não sendo, pois, recebida por esta. A única possibilidade do Poder Executivo alterar aliquotas é nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e sobre operações de créditos, câmbio ou seguro. Relevante observar que a matéria de que ora se cuida é da competência deste Segundo Conselho de Contribuintes. Com efeito, em vários precedentes, este Colegiado já decidiu que a recepção, ou não, de legislação anterior, pela Constituição Federa de 1988, ê matéria de competência desta Corte Administrativa e, portanto, pode a mesma ser submetida, aqui, a exame e julgamento. Neste sentido, cite-se o Acórdão unânime n° 201-69.302, da Colenda Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, da lavra da eminente Conselheira_ SELMA SANTOS SALOM4O, prolatado nos autos do Recurso n° 96.930, assim ementado: "1P1 - Beneficio fiscal deferido pelo rt. 1° do Decreto-Lei n° 1.374/74 não constitui incentivo fiscal ão foi, portanto, revogado pelo art. 41 do ADCT. Recurso provi o' 8 °kC? ...~ MINISTÉRIO DA FAZENDA OrdWr; tn-,T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bkir. ,jIA: 4.... i., - Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 No mesmo sentido, o Acórdão unânime n° 203-02.080, de 21.03.95, prolatado por esta Terceira Câmara, no Recurso n o 96.256, sendo relator o eminente conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Aliás, este Colegiado apenas corrobora o entendimento da doutrina e da jurisprudência, na espécie. O ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Triliunal Federal, sobre este exato assunto, assim se manifestou: "Superveniência de normas constitucionais revoga legislação ordinária com ela incompatível, ou a questão teria de ser resolvida no controle da constituicionalidade? A doutrina e jurisprudência brasileiras concebem a questão no âmbito do direito intertemporal: a legislação anterior à Constituição e com esta incompativel considera-se revogada. Assim, a lição de PONTES DE MIRANDA, segundo a qual "a noção de constitucionalidade é, juridicamente, a partir do momento em que começa a ter vigor a Constituição; todo o material legislativo que existe considera-se revogado, no que contraria os preceitos constituicionais." O Supremo Tribunal, num rol de casos, tem decidido da mesma forma, conforme dá noticia GILMAR FERREIRA MENDES: "A questão tem grande repercussão prática, por isso que, consideradas revogadas as leis anteriores á Constituição e com esta incompatíveis, os tribunais, por suas turmas, podem deixar de aplicar a lei velha, sem necessidade de a questão ser submetida ao tribunal pleno, pois não haveria necessidade do quorum da maioria absoluta dos votos." (In Controle de Constitucionalidade, Revista de Direito Público, n° 92 pág 52). , Trata-se, portanto, de simples questão de Direito bit I emporal e não de inconstitucionalidade da norma anterior. Por outro Jade 1 as normas legais, que dispunham sobre delegação de competência ao Poder : xecutivo, se não prorrogadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da pr3 , ulgação da 9 F-4,`?? MINISTERID DA FAZENDA PEF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E;Z:nr.j/F E53. ten. Processo. : 13831..000065/R1-43 Acórdão : 203-05.138 Constituição, estão automaticamente revogadas, ante o art. 25 das Disposições Transitórias. Realmente, quanto à não recepção daqueles dispositivos acima mencionados, pela Carta Política de 1988, razão assiste à recorrente. De fato, a partir do término do prazo de vigência, fixado no artigo 25 das Disposições Constitucionais Transitórias, o CMN deixou de ter competência para fixar aliquotas e bases de cálculo das contribuições de intervenção econômica, inclusive, é claro, as do lAA e seu adicional. Nesse sentido, está, o autorizado entendimento do ilustre Subprocurador da douta Subprocuradmia Geral da República (fis. 186); verbis: "Ademais disso ., releva acentuar que, por imperativo do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, restaram revogadas, após o implemento do lapso temporal lá indicado, os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam competência primariamente legislativa a órgão do Poder Executivo, nem constam que o Congresso Nacional tenha prorrogado a vigência das Contribuições de caracter legislativo deferida à condição executiva do IAA e ao Conselho Monetário Nacional pela legislação editada anteriormente ao Estatuto do Supremo, o que, de resto, sequer foi alegado, nas contra-razões recursais, oferecidas pela União Federal, às fis_ 273/2176." RE 178 144-1/210,AL Ainda, quanto á não recepção, leio e transcrevo este aresto do Tribunal Regional Federal da 3' Região (SP), no AMS n° 91-03.051.3, sendo relator o juiz OLINDO MENEZES, cuja ementa é: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO_ E ADICIONAL NO TAA. NÃO RECEPÇÃO DOS DECRETOS- LEIS N°308/67, de 17.12.79, e 1.952/82, PELA NOVA'ORDEM CONSTITUCIONAL. A não recepção de ato normativo pela nova ordem constitucional pode ser dedar • pela Turma.. Precedentes do STF e do Plenário deste Tribunal. I - A legislação 'obre a economia sucroalcooleira(Decretos-leis 308/67, 171. 71 e 1952/82) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 19: 10 ack7., í; MINISTÉRIOOA FAZENDA <1542ft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:e't Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 - Fixação e alteração de aliquota e base de cálculo de contribuições são indelegáveis ao Poder Executivo, em face do principio da estrita legalidade tributária (arts. 149 e 150, 1, da Constituição Federal - Apelação da União Federal desprovida de razões. - Apelação não conhecida e improvida a remessa oficial." Assim, seja pela não recepção do Decreto-Lei n° 308/67, ou pelo Decreto-Lei n° 1.712/79, com a redação do Decreto-Lei n° 1.952/82, pela atual Constituição, seja também por não ter sido prorrogada a delegação de competência atribuída por estes decretos-leis ao Conselho Monetário Nacional, para fixação das aliquotas da Contribuição do IAA, referida delegação não mais se acha em vigor, desde a promulgação da atual Carta Magna. Quanto á inexistência de publicação dos atos do CMN, verifico que também, razão assiste á recorrente. Essa publicação, do Banco Central do Brasil, que deixou de fazê-lo, conforme, expressamente, admite o BACEN em seu oficio DEJU M 62/91, de 23.05.91, dirigido ao NEM Juízo Federal da 10° Vara em São Paulo-SP, do seguinte teor (fls. 189/190), que assim conclui: "3 Outrossim, informo a V.Exa que as aprovações dos referidos pontos foram comunicadas aos órgãos e entidades competentes, através de oficios, cujas copias anexo ao presente, em conseqüência, não houve publicação no Diário Oficial da União." Grifo do relatou" Data venha, a simples comunicação de aprovações dos votos .do Conselho Monetário Nacional a órgãos c entidades competentes, não desobriga a publicação das decisões do CMN. no Diário Oficial da União. Tal publicação, no DOU, faz-se essencial para a caracterização do conhecimento e obrigatoriedade do cumprimento desses atos. Ora, diante da ausência dessas publicações, tenho que se não pode emprestar legitimidade à exigência, à mingua de pré-requisito essencial á validade e eficácia do ato administrativo, ou seja, da publicidade do ato. Ainda neste meu voto, quero registrar que, recentemente, no urso do julgamento da presente lide, que motivou honrados pedidos de stas, vieram à lume duas respeitáveis posições: a primeira, sustentando que h ve a recepção, pela Carta Politica de 1998, e a segunda, com o entendim= to e que 11 024 ..F.IL.t.- MINISTÉRIO CIA FAZENDA 41.1aIInInIIILF4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iL48LLillifr 'W:--ta•,- Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 as decisões do Conselho Monetário Nacional tinham sido publicadas, pelo Instituto do Açúcar de do Álcool, porque este órgão divulgava os preços dos sacos de-açúcar com os respectivos valores-da Contribuição-ao IAA. Rogadas todas as vénias, não posso concordar com esses entendimentos. Destaco que reconheço e aprecio a cultura jurídica dos inclitos ministros do Supremo Tribunal Federal, que entenderam ter havido essa recepção, da contribuição criada pelo Decreto-Lei n° 308/67, alteado pelos Decretos-Leis n's L712/79 e 1952182; todavia, considero que o voto do eminenteministro e professor CARLOS MÁRIO VELLOSO, discordando desse entendimento pela recepção, em seu bem lançado voto, ainda que vencido, 'no Acórd -fo proLatado no RE n° 214206-9-AL, de 15;10 97(DJU de 295 98),é o correto, eis que, realmente, verbis: " a Constituição vigente sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (CF. art. 150, 1), da irretroatividade (art., III, a) e da anterioridade (art. 150, RI, b), certo que a delegação inscrita no art. 3°, do D.L. 1.712, de 1979 ! com a redação do D.L. 1952, de 1982, art. 3°, não é admitida pela CF/88, art. 150, 1, ex vi do disposto no artigo 146. Tem aplicação, ademais, a regra inscrita no artigo 34, § 5 0, do ADCTF/1988." E Sua. Excelência_ a eminente ministro CARLOS .MÁRIO VELLOSO, nesse seu judicioso voto, lembrou aos seus ilustres pares, que por eles foi acompanhado em seus votos, nesse mesmo sentido da 'ião recepção, pela Carta Política de 1988, quando dos julgamentos de matéria semelhante — a Contribuição ao Instituto Brasileiro do Café - IBC (Decreto-Lei n° 1295/86), nos Recursos Extraordinários n's I91.044-SP, 191.203-SP, 191.227-SP, 191.246-SP e 198.554-SP. E o i Mente ministra MARCO AURÉLIO, também. presente naquela sessão ple i\ ria do Preteri() Excelso, de 15.10.97, naquele julgamento do RE 214206-9/ i. - , votou pela inconstimeionalidade dos Decretos-Leis n's 1.712/79 e 1.952/8 , conforme se pode inferir da concolusão do seu bem lançado voto; ver& • k .- . ,......------ 12 ci MINISTERIO.DA FAZENDA Wigt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 "Senhor Presidente, embora tenha ficado vencido no julgamento desse recurso extraordinário, de no 158.208, como também no que foi apregoado em conjunto – não tenho o número neste momento - continuo convencido de que a contribuição, frente à delegação ao Conselho Monetário e diante da inércia deste, ao exercido da estipulação da aliquota pela própria autarquia, mostrou-se, considerados esses dois diplomas a que me referi ao término do voto, conflitante com a Carta pretérita. Por isso, reafirmando o que disse no Recurso Extraordinário n° 158.208, acompanho V. Ex'., conhecendo do recurso e o provendo nesses termos, ou seja, em relação aos citados decretos que mencionei: o Decreto-lei n° 1.712/79, cujo artigo 3° tenho como inconstitucional, e o Decreto n° 1_952/82, com os consectários próprios." Por outro lado, não se pode aceitar como pubficadas as decisões do Conselho Monetário Nacional naquelas divulgações do Instituto do Açúcar e do Álcool,. sobre..preços dos_ sacos. de. açúcar com.. os respectivos valores das contribuições e adicionais, porque: a uma, estes atos não substituem a publicação daquelas decisões, que se constituem em ato administrativo de competência definida na lei como do Banco Central do Brasil, conforme está expresso na sua RESOLUÇÃO n° 849, baixada sob a égide do ars. 90 da Lei n° 4.595/64 que regula o Sistema Financeiro Nacional,a duas, o quê o instituto do Açúcar e do Álcool divulgou foi, repete-se, preços de sacos de açúcar e não decisão do CMN, onde se definiu o valor ou percentual da contribuição; a três, aqueles valores da contribuição divulgados pelo IAA são, apenas, os resultados dos percentuais ou dos valores das contribuições, objetos das decisões daquele Conselho, de que o IAA teve conhecimento, mercê de sua condição privilegiada de autarquia federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço ,do recurso, por regular e temp , stivo, e dou-lhe provimento para, em reformando a decisão singular, julgar imp:scedente a ação fiscal É como voto" Sala das Sessões, em I de uezemb • de 1998 — FRANCISCO • LB1JQ .I.AQUE SILVA 43 sZ/S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo. : 13831.000065191-43 Acórdão : 203-05.138 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO Primeiramente, divirjo no que concerne à questão preliminar, analisada no voto do ilustre Relator, quando conclui que o Segundo Conselho de Contribuintes é competente para examinar matéria tributária oriunda de auto de infração precedido do ajuizamento de ação declaratória. Ao meu ver, o ajuizamento de ação, mesmo que declaratOria, antes ou depois da lavratura de auto de infração, prejudica a discussão do mérito da lide na esfera administrativa. Nesse sentido, as razões constantes da declaração de voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, por ocasião do julgamento do Recurso RD1202-0.269, apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, acostada ao Acórdão no CSRF/02-0.676, cuja parte conclusiva da citada declaração transcrevo: 'Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação declarattiria é desprovida de qualquer força eremitério não afetando o processo administrativo, que deverá ter curso normal, com O suspensão da cobrança para que aguarde sentença judicial definitiva, é, a meu ver, no mitzimo incerto. Os efeitos de urna ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação juridica; apresentam também eficácia condenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda, em magnifica passagem de sua obra, que escreve: "Não há nenImma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa_ Nenhuma., é. somente .constitutiva. Nenhuma, é somente condenatória Nenhuma é somente mandamento! Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratária é a ação predominantemente declaraldria. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA #*" S‘T.41t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=a-te,t' Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórius na ação declaratória, trago a decisão pro,latada pela Suprema Corte em voto do Ministro Carlos Madeira, verbis.' "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de lCM Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito da parte. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a eseritUraçilio dos respectivos créditos, independente de ação condena/ária." Ad argumentandum, .se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declara/ária, e que o mérito tivesse sido, apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de urna ação declaratoria vai depender unicamente da decisão do juiz e segundo entende o STJ: 'Não se pode a autoridade administrativa ou tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratória possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, que o artigo 38, da Lei n° 6830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEI') não elenca a ação declaratória entre as ações que implicam na renúncia á esfera administrizitva. Este raciocínio, provavelmente, deve-se a interpretação literal do parágrafo único deste dispositivo, em cuja redução não inclui a ação declaratória entre as ações que implicariam em renúncia à esfera administrativa. Acontece, porém, que esta norma é dirigida para a discussão judicial da Dividi, Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória, como a Ação Declara/ária. c:N t5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Sej SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000065M-43 Acórdão : 203-05.138 Neste desiderato, verifica-se que o caput do artigo 38 contém dois grupos de ações. UM deles diz respeito aos embargos ("A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Ler), previsto pelo artigo 16 da Lei das Execuções Fiscais (LL») O outro refere-se a ações que também podem ser utilizadas no discussão judicial da Divida Ativa, mas não se encontram na LEF ("Salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação crrudatória do ato declarativo da divida"). A exposição de motivos da Lei 6830/80, por sua vez, ao se referir ao ingresso em juízo concomitante à discussão administrativa, explica: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção pela via superior e cuadnoma imporia em desistência de qualquer recurso porventura interposto na instância inferior ". As disposições referidas no parágrafo penico da ILT com o subsídio de sua exposição de motivos demonstram tão-somente a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias apesar de não ter se referido a ação declaratória, pois, como vimos, esta ação não se aplica à hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam este dispositivo, que prevê a renúncia à esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. Pacifica também é a jurisprudência nesta matéria na Terceira. Sétima e Oitava Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes, com decisões unânimes nos Acórdãos 103-18.678, 107-04.217, 107-04.072, 108-02.943, 108-03.857,108-03,108 e 108-02461, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMIL4NTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tu/ela jurisdicional do Poder Judiciário, antes OH depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por pane da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." 16 02Icy MINISTÉRIO DA FAZENDA FVFITAWAA.P, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fr4:44:4.4 Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 Neste passo, portanto, chegamos a poucas, mas importantes conclusões, assim sintetizadas. 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 50, inciso XXXV, da Carta Politica de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuizo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Divida Ativa da União, porquanto, por via de embargos à execução, as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o principio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatoria e, por conseguinte, ger.= superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória; e 7) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP nos 24.040-6-RJ e 7-630-RJ do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. Desta forma, concordo com o entendimento expresso pelo Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, acima transcrito. NO MÉRITO: A Recorrente sustentou que &Contribuição sobre o . Açúcar e o Álcool e seu adicional não seriam mais exigíveis a partir de 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude da nova Carta Politica não ter recepcionado a legislação 17 Fej MINISTÉRIO GA FAZENDA Grt,WF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘SFIBMt; Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 que disciplinava o setor sucro-alcooleiro e, além do mais, que os atos normativos do Conselho Monetário Nacional, que fixaram os percentuais ou valores dessa contribuição e respectivo adicional, não foram publicados na imprensa oficial. Passo, então, ao exame de cada uma das alegações acima apresentadas, ou seja, a revogação das normas de regência da contribuição em questão e seu adicional pela CF de 1988 e a não publicação dos Atos do Conselho Monetário Nacional, sobre fixação de percentuais ou de valores desses encargos. Não concordo com o ilustre Relator, Dr. Sebastião Borges Taquary, quando defende que e ilegitima a exigência da Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool e de seu respectivo adicional, após a vigência da Constituição Federal de 1988, inclusive,- peia regra do art. 25 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais - ADTC. Quanto a esse argumento, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto, posicionando-se a favor da recepção da legislação em questão pela Constituição atual_ Esse entendimento está consubstanciado em acórdão quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 214206-9, cuja ementa transcrevo: "EMENTA, CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO- INSTITUTO- DO-AÇÚCAR E DO-ÁLCOOL - FAÁ. A CF/88 RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS- LEIS 1712/79 E 1952/82. Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exi ge lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico. A contribuição para o IAA é compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, parágrafo 50, do ADCT/CF/88. É incompativel. corn_a_CF78ft a_ possibilidade da aliquota_variar ou.ser. fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido Portanto, da leitura da ementa acima é impertinente qualquer discussão sobre a recepção da legislação do IAA pela Carta Política vigente. Entretanto, quanto á revogação da delegação de competência de que trata o artigo 25 dos ADCT da CF/88, merece a seguinte observação: foi aberta a possibilidade de I s T12.".20 MINISTÉRIO DA FAZENDAte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'MHTB.3 Processo. : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 prorrogação, por lei, do prazo estipulado de 180 dias, a partir do qual todos os atos estariam automaticamente revogados, conforme se verifica da leitura do referido artigo. Dispõe o artigo 25 do ADCT da Constituição de 1988, "in verbis": "Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou dele guem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I- ação normativa II- alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (grifos nossos) Através das Leis n's 7.892/89, 8.056/90, 8.127/90, 8.201/91 e 8.392/91, o prazo de delegação de competência ao Conselho Monetário Nacional para fixação dos percentuais da Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool e seu adicional foi sucessivamente prorrogado, até sua extinção pelo-inciso Ido artigo 1° da- Lei-n° 8:393/94, de-3-0112/9-11 Então, todos os percentuais fixados pelo Conselho Monetário Nacional, após a vigência da CF/88, gozam de perfeita legalidade. Quanto à falta de publicação dos atos normativos do Conselho Monetário Nacional, que fixaram os percentuais das obrigações em tela, tenho, também, entendimento diferente ao defendido no voto vencedor. Assim diz o Relator: "Não se pode aceitar como publicadas as decisões do Conselho Monetário Nacional naquelas divulgações do Instituto do Açúcar e do Álcool, sobre preços dos sacos de açúcar comi os- respectivos valores- das • contribuições e adicional, porque: a uma, estes atos não substituem a publicação daquelas decisões, que se constituem em ato administrativo de competência, definida na lei, como do Banco Central do Brasil, conforme está expresso na sua RESOLUÇÃO n° 849, baixada sob a égide do art 9 0, da Lei n° 4.595/64, que regula o Sistema-Financeiro- Nacional; a• duas; o • que o- Instituto-ido Açúcar e do Álcool divulgou foi, repete-se, preços de sacos de açúcar e não decisão do CMN, onde se definiu o valor ou percentual da contribuição; a três, aqueles valores da contribuição divulgados pelo IAA são, apenas, os 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 resultados dos percentuais ou dos valores das contribuições, objetos das decisões daquele Conselho, de que o IAA teve conhecimento, mercê de sua condição privilegiada de autarquia federal". Em primeiro lugar, cumpre observar os ensinamentos de Thetnistocles Brandão Cavalcanti'. acerca da matéria: "A validade dos Atos Administrativos pressupõe duas condições essenciais, condições gerais que, como vimos, integram e completam o aio: a) a competência da autoridade que praticou o ato; h) a sua conformidade com a lei, isto é, a sua constitutionalidade ou legalidade e a obediência ao conteúdo e forma nela prescritos". No presente caso, as duas condições essenciais para validade dos atos foram observadas. Primeiramente, o Conselho Monetário Nacional era competente para praticar os atos, em virtude das sucessivas prorrogações acima anotadas e, em segundo lugar a constitucionalidade e a legalidade dos atos são perfeitas, não se podendo lhes imputar nenhum vicio de conteúdo e forma. José Cretella Junior, 2 também, ensina: "Uma terceira característica é a de que a competência geralmente se acha fragmentada entre diversas órgãos, de maneira que para realização de um mesmo ato jurídico intervêm vários deles. A garantia para o bom ,funcionamerno da Administração exige a intervenção de diversos órgãos que reciproca e mutuamente se controlam e que evitam que o intereSse particular de algum dos titulares desses órgãos possa ser o motivo para uma atuação que afete direitos de particulares A hipótese acima se aplica ao presente caso, de forma irretocável. 'CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Curso de Direito Administrativo Livraria Freitas Ba gos S.A., 41' edição; página • 6 / 2JU1IOR CRETELLA, José. Curso de Direito Administrativo Forense, Q edição, página 308. 20 c522202, MINISTÉRIO DA FAZENDA Zra9rzvA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trtk: • Processo : 13831.000065191-43 Acórdão : 203-05.138 Vejamos: o IAA administrava a política sucro-alcooleira fixando os preços do açúcar e do álcool. O Decreto-Lei n° 308/67 que criou a contribuição em comento, também, deu competência ao referido instituto para reajustar proporcionalmente o valor da contribuição em relação á variação dos preços do açúcar e do álcool ( 1°, art. 3°, Decreto-Lei n°308/67). Ocorre que, por razões de controle, não era aconselhado, administrativamente, deixar a cargo daquele órgão a competência para fixar o montante da contribuição a ser utilizada para seu próprio fomento. Assim sendo, através do Decreto-Lei n° 1.712/79, a competência para a fixação das aliquotas da contribuição foi transferido para o Conselho Monetário Nacional, para preservação do interesse público nesta relação jurídico-tributária concreta na forma dos ensinamentos acima citados. E. assim sendo, desde então os atos administrativos do IAA que fixavam os preços do açúcar e do álcool, também, registravam o valor da contribuição incidente sobre os mencionados produtos, conforme se verifica em suas publicações no Diário Oficial da União. Sobre o tema - publicação - é farta a doutrina existente. Segunda MigueLMaria_de Serpa.Lopes:" "A publicação é o meio oficial para tornar possível o conhecimento da lei já formada e declarada em execução". Washington.de.Barros Monteiro' diz: "A lei toma-se obrigatória pela publicação oficial e segundo o que está publicado". Celso Ribeiro Bastos' assim informa: -O ato de publicidade, contudo, é condição incifaárivel da sua exigibilidade, da sua obrigatoriedade. Ao principio de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para furtar-se ao seu cumprimento corresponde outro, a cargo do Estado, segundo o qual este não pode exigir o cumprimento de lei da qual não foi ainda dada publicidade. (..) Executivo tem compelido a publicação o que é feito no seu Diário Oficial". 3 LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso_de.Direito_Civfi rLivraria Freitas Bastos $ À 5' ediOn i página 70. 4MONTEIRO, Washingual de-Barros. €arsde Direitcr - Parte -Geral; Edição Saraiva; r edição, página 26. 'BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, Edição Saraiva, páginas 159 e 160. 21 c.261.3 1 ,,234 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""•0`,/- Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 A publicação é, então, requisito fundamental para que o ato legal possa ter vigência. Pode-se, assim, concluir que a publicação tem objetivo finalistico, ou seja, o conhecimento por todos os cidadãos do ato Sendo a publicidade de natureza essencialmente finalistica, considero que no presente caso o fim prccipuo foi atingido, quando da publicação, pelo Instituto do Açúcar e do Alceai, da"quantum" devido &titula d.e.cantribuição. A falta de publicidade por parte do Conselho Monetário Nacional dos atos normativos que fixaram as aliquota aplicadas sobre os valores dos preços oficiais do açúcar e do álcool foi suprida pelas publicações realizadas sucessivamente pelo Instituto do Açúcar e do Álcool na Imprensa Oficial, em forma de atos. A contribuição em comento possui aliquota especifica, ou seja, incidente sobre unidade de produto e, conseqüentemente, expressa em unidade monetária. Tanto é assim que o Decreto-Lei n° 308/67, ao instituir a contribuição, em seu artigo 3 0, fixou a mesma em NCr$ 1,57 (um cruzeiro novo, cinqüenta e sete centavos) por saco de açúcar de 60 Kg, e em NCr$ 0,01 (um centavo de cruzeiro novo) por litro de álcool Essa sistemática foi seguida invariavelmente pelos órgãos envolvidos até a extinção da contribuição, ou seja, o órgão que fixava o preço dos produtos (açúcar e álcool) também indicava o valor da contribuição a ser recolhida por unidade de produto, bem como o valor do ICMS, do IPI, do PIS, etc., em suma, de todos os encargos tributários incidentes sobre os produtos mencionados Na verdade, relevante é a publicação do valor da contribuição expressa em unidade monetária, corno fazia o IAA, em obediência ao critério . fixado pelo Decreto-Lei n° 308/67, aplicando as aliquotas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional - CNM Cabe ressaltar, outrossim, que não existe nenhum dispositivo legal determinando que a publicação das aliquotas ou percentuais da Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool e seu respectivo adicional seja reallzada- pelo . Banco- Central . da Brasil e-não pelo extinto 3AA. resumo, nenhuma norma legal foi atropelada. E o principio da publicidade dos atos legais foi respeitado. Portanto, houve a emissão dos atos pelo IAA, na forma especifica, informando o valor da contribuição em unidades monetárias e a publicidade dos mencionados atos foi efetivada através do Diário Oficial da União, e, assim sendo, o objetivo finalistico de conhecimento da lei foi plenamente atingido, ou seja, a publicidade se deu de forma plena e perfeita 22 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.5t1R;4 / Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 Diante do exposto, e do que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 OTACiLIO D • '' - CARTAXO 23

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4723012 #
Numero do processo: 13884.003914/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - São dedutíveis as variações monetárias passivas destacadas em contratos de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras devidamente registradas e autorizadas pelo Banco Central, é lícita a dedução da contrapartida das variações monetárias passivas dessas obrigações, devendo ser reconhecida no resultado do exercício a perda potencial decorrente da temporalidade, subordinada ao regime de competência. DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - são indedutíveis os prejuízos e as despesas na realização de operações no mercado de opções com artificialismo com a finalidade de reduzir ou evitar o pagamento do imposto de renda. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - As despesas operacionais consideradas indedutíveis para fins de apuração do Lucro Real em 1993 não têm reflexo na base de cálculo da CSLL. D.O.U de 31/10/2000
Numero da decisão: 103-20321
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$...; e excluir a exigência da contribuição Social sobre o Lucro.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n° :103-20.321 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS — VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS — São dedutíveis as variações monetárias passivas destacadas em contratos de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras devidamente registradas e autorizadas peio Banco Central, é lícita a dedução da contrapartida das variações monetárias passivas dessas obrigações, devendo ser reconhecida no resultado do exercício a perda potencial decorrente da temporalidade, subordinada ao regime de competência. DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE - são indedutiveis os prejuízos e as despesas na realização de operações no mercado de opções com artificialismo com a finalidade de reduzir ou evitar o pagamento do imposto de renda. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — As despesas operacionais consideradas indedutiveis para fins de apuração do Lucro Real em 1993 não têm reflexo na base de cálculo da CSLL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE 'ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cr$ 4.629.770.602,76; e excluir a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dl; nr •N ODR U BER SIDENTE .14.42 4.2s., 4~-15> LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA Acsa/17/10/00 • • • ,, I, Z. n • •4 7,1 • • .97, MINISTÉRIO DA FAZENDA *. • • ' P • n h t'.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.003914199-15 Acórdão n° : 103-20.321 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 0)\ , ,e,., 2 e ,•.1 24 • r . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.003914/99-15 Acórdão n° :103-20.321 Recurso n° :121.491 Recorrente : EMPRESA DE ÓNIBUS SÃO BENTO LTDA. RELATÓRIO EMPRESA DE ONIBUS SÃO BENTO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão n° 1117516D101062/99, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, na parte que manteve o lançamento consubstanciado nos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/07) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 08/12), em virtude da não comprovação de despesas operacionais e glosa de despesas operacionais não necessárias, usuais e normais no ramo de atividade da autuada. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls.3281338, onde argúi o princípio da exclusão de responsabilidade, ou seja, que não pode ser responsabilizada por irregularidades cometidas por empresas por ela contratadas e que vinham atuando irregularmente no mercado financeiro. Cita acórdãos e doutrina que, ao seu ver, sustentam a sua tese. Em 14/10/1997, protocolou aditamento à impugnação (fls. 328/350) acompanhado dos documentos de fls. 351/356, argüindo que não há impedimento legal para que a empresa diversifique suas atividades para atuar no mercado financeiro com o objetivo de preservar seu patrimônio dos efeitos inflacionários. Tece considerações sobre o resultado das diligências levadas a efeito junto às empresas contratadas para afirmar que tais empresas operavam normalmente na data da celebração dos contratos e que as operações contratadas estão comprovadas pelos documentos que anexa aos autos, assim como, restam comprovadas as despesas de juros e variações monetárias registradas em sua contabilidade. )44 3 (k k • .• • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA : ^ e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.003914/99-15 Acórdão n° :103-20.321 A autoridade julgadora de primeira instância prolatou a decisão de fls. 5611573, onde julgou procedente em parte o lançamento sob os seguintes fundamentos: Quanto às despesas financeiras glosadas por falta de comprovação (item I do Auto de Infração), entendeu que a documentação juntada pela interessada não dava lastro ao lançamento das variações monetárias passivas, acatando os documentos relativos aos juros pré-fixados no valor de Cr$ 3.752.800.098,62, pagos ao Banco Pontual. Quanto ao item II do Auto de Infração, decidiu: 'São operacionais para efeito do Lucro Real as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. 'Não atendidos esses requisitos e comprovada a presença de contrato fruto de engenharia financeira para gerar, de maneira artificial e em caráter anormal, perdas financeiras, há de se glosar tais despesas. 'Tributação Reflexa (CSL) — Lavrado o auto principal, devem também ser lavrados as autos reflexos, nos termos do artigo 142, Parágrafo Único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem.' Cientificada da decisão singular por via postal, em 15/06/1999 (AR de fls. 578), a interessada protocolou recurso voluntário em 13/07/1999 (fls. 579), reproduzindo os argumentos já expendidos na impugnação e acrescentando: Celebrou contratos de 'SWAPI com a esperança de manter o equilíbrio entre as variações monetárias ativas e passivas, uma vez que o dólar americano era 4 : r; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j ', •erf: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.003914/99-15 Acórdão n° :103-20.321 parâmetro destas variações, entretanto, tal providência resultou em prejuízo de Cr$ 8.099.334.900,00. Relativamente às despesas financeiras glosadas por falta de comprovação, faz juntar comprovantes de liquidação e cópias dos contratos de longo prazo, esclarecendo que estes contratos já haviam sido entregues ao Fisco. Informa, ainda, que os lançamentos relativos aos pagamentos dos contratos de FINAME (parcela 06/32) foram feitos conforme planilha contábil e está desmembrado em valor principal e juros, constantes dos lançamentos de números 3040 a 3051. Os contratos celebrados com o Banco Sogeral S/A de n° 83568, também identificado pelo n° 088/91, consta dos lançamentos de números 3040 e 3041 a débito da conta 3201, o valor do principal Cr$ 50.211.683,27, e a débito da conta 7012 — Juros e Interesses, o valor de Cr$ 12.864.651,45, totalizando o valor de Cr$ 63.076.334,72. Quanto ao contrato n° 83569, também identificado pelo n° 089/91, estão registrados sob n°3044 e 3045 a débito da conta 3201, no valor de Cr$ 61.399.427,88, e a débito da conta 7012, Cr$ 15.729.817,22, totalizando Cr$ 77.129.245,08. As amortizações relativas aos dois contratos foram pagas mediante um único cheque do BANESPA de n° 791751, no valor de Cr$ 140.205.579,80, conforme ordem de pagamento de 09/12/1991 anexada no aditamento à impugnação. Aduz que não existem dois contratos sob o mesmo número, mas a transferência do valor do contrato para longo prazo, em 30/06/1992, com a correspondência em UR. Os contratos 83615-0 e 83616-8, firmados em 30/12/1991, são os mesmos 060244 e 060228, conforme cópias anexadas ao aditamento da impugnação. Esses contratos foram liquidados conforme declaração do Banco Nado , documento juntado ao 5 t i MINISTÉRIO DA FAZENDA À N, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .,2:5: : :" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.003914/99-15 Acórdão n° :103-20.321 processo. O valor lançado em 31/1211992, Cr$ 1.047.749,10 refere-se à transferán para longo prazo, após o lançamento das variações monetárias, conforme planilha anexa. Declara ser indevida a imposição da multa agravada, pois não deixou de atender à intimação fiscal, tendo em vista que os contratos, ditos de longo prazo, não são outros contratos, como entende o Fisco, mas os mesmos contratos já apresentados. As fls. 637 encontra-se cópia do despacho do Juiz da 3' Vara Federal de São José dos Campos-SP, que deferiu liminar no Mandado de Segurança Preventivo interposto pela interessada, determinando o procedimento do recurso voluntário sem o recolhimento do depósito de 30% do crédito tributário mantido na decisão de primeira instância, previsto na Medida Provisória n° 1.699-42/98 e suas medições. É o relatório. 6 - tt; • : ffit MINISTÉRIO DA FAZENDA = p . :*-,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:5# ':;5%. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.003914/99-15 Acórdão n° :103-20.321 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de medida liminar concedida pelo Juiz da r Vara Federal de São José dos Campos — SP, independentemente do recolhimento do depósito previsto no artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621/97. Custos, Despesas Operacionais Não Comprovados. A Fiscalização glosou o valor de Cr$ 4.629.770.602,76 lançado como despesa financeira da filial em São Paulo, assim registrada na contabilidade: Contrapartida Débito Total Natureza 8104-4 2.088.326.839,62 Variação monetária 8105-5 2.541.448.763,14 Variação monetária Tais parcelas correspondem a variações monetárias passivas decorrentes de empréstimos contraídos junto ao Banco Sogeral S/A e Banco Nacional de Investimento S/A., glosadas por falta de comprovação da liquidação e da cópia dos contratos de longo prazo correspondentes. A recorrente anexa as cópias dos referidos contratos n°s 83615-0, 83616- 8, 835684, 83569-2, que compreende contrato de financiamento de longo prazo para aquisição de equipamentos. Tais empréstimos, após aprovação pelo FINAME, foram transferidos do Passivo Circulante para o Exigível a Longo P o, após lançamento dos 7 k..54 • -• • f• MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.003914/99-15 Acórdão n° :103-20.321 encargos, conforme cláusulas 41 e 81 dos mesmos. Anexa, também, extratos do financiamento, planilhas de controle das correções monetárias passivas, cópia de cheque do Banespa e documentos de transferência de recursos da sua conta no Banespa para o Banco Sogeral para liquidação do contrato, bem como, correspondência firmada pelo Banco Nacional de Investimento S/A, datada de 04/08/1994, solicitando a averbação da babo da garantia dos empréstimos concedidos à recorrente, onde o credor declara a quitação do débito. A fiscalização glosou as despesas financeiras em virtude da não apresentação dos contratos de financiamento de longo prazo e a liquidação dos mesmos. A dedutibilidade das variações monetárias está estabelecida no art. 18 do Decreto-Lei n° 1.598/77, matriz legal do art. 254 do RIR/80: 'Art. 18— Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das vadações monetárias em função da taxe de câmbio ou de índice ou coeficiente aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos realizados no pagamento de obrigações. 'Parágrafo Único — As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as pendas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidos para efeito de determinar o lucro operacional.' Uma leitura apressada do texto mencionado leva ao entendimento de que as variações monetárias decorrentes de obrigações só poderão ser deduzidas do lucro operacional quando pagas. Entretanto, o conceito expresso no caput do artigo abrange tanto as contrapartidas decorrentes de variações de créditos, quanto as variações de obrigações, procurando determinar que o ganho, no caso de ualização de direitos, é e rs MINISTÉRIO DA FAZENDA• is -N P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13884.003914/99-15 Acórdão n° :103-20.321 obrigatório, enquanto que as contrapartidas de perdas na realização de créditos ou de perdas decorrentes das variações cambiais ou monetárias decorrentes de obrigações ou de créditos são deduzidas facultativamente pelo contribuinte, conforme é praxe na legislação tributária, que obriga a inclusão de receitas, mas faculta a dedução de perdas ou despesas ao resultado do exercício. Este entendimento foi esposado pela Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo CST n° 086/78, que, interpretando o artigo 18 do Decreto-Lei n° 1.598177, assim se expressou: `Et. No que se refen3 à atualização dos direitos de crédito, é óbvio que se o dever de inclusão, como determina o texto, se tome imperativo quando o ganho é apenas potencial, por melhores razões ele o será quando o ganho for matizado. Quanto ao ganho decorrente de obrigações, deve ele ser incluído no lucro operacional à época da realização, como explicita o dispositivo; mas, em atenção à franca adoção do regime de competência pelo Decreto-Lei, e, considerando o dever de incluir no lucro operacional o resultado de atividades principais e acessórias, que constituam o objeto da pessoa jurídica, essa determinação deve ser ampliada, ou seja, alcançar, também, as atualizações de obrigações. 89. A mesma ordem de considerações do item precedente é aplicável ao direito de dedução, consubstanciado no Panigrafo Cínico. Com efeito, em virtude disso, não poderão ser deduzidos os encargos potenciais como, igualmente, os suportados; procedam de obrigações ou de créditos. Neste caso, na parte que toca às perdas relativas aos créditos, entre os princípios legais condicionadores do entendimento adotado, além do regime de competência, incluímos o que se relaciona ao di • o de dedução de despesas incorridas necessárias à manutenção da fonte produtora. )11) 9 . , e : 1. -,41 -e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.003914199-15 Acórdão n° :103-20.321 '10. Isto posto, concluímos que as perdas e ganhos, potenciais ou realizados, constituem, respectivamente, faculdade e obrigação do contribuinte, no que se refere à computação ao lucro operacional, subordinadas ao regime de competência? Confirmada a declaração do contribuinte de que os contratos de longo prazo solicitados pela Fiscalização são os mesmos contratos, cujas cópias anexou à impugnação e tendo em vista as cláusulas contratuais prevendo a atualização do valor do financiamento e das parcelas de amortização que se estendem além do exercício social, é lícita a dedução da contrapartida das variações monetárias passivas dessas obrigações, devendo ser reconhecida no resultado do exercício a perda potencial decorrente da temporalidade, subordinada ao regime de competência. Verifica-se, ainda, que as obrigações estão registradas no Passivo. Pelo exposto, deve ser afastada a glosa das variações monetárias passivas no valor de Cr$ 4.629.770.602,76. Quanto às despesas financeiras não necessárias, a Fiscalização, encontrando registro na contabilidade da autuada de vultosos prejuízos decorrentes de contratos de SWAP firmados com as empresas SIDON COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e COBFtADUQ LTDA. ASSESSORIA E CONSULTORIA, que resultaram em transformar o lucro bruto operacional em prejuízo líquido operacional, e, tendo verificado que os contratos não se revestiam dos requisitos previstos no art. 135 do Código Civil para a eficácia da cessão em relação a terceiros, diligenciou junto às empresas contratadas buscando comprovar a realização da operação, verificando que a SIDON não efetuou a exportação que deu origem ao ito, objeto do contrato de cessão. o MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.003914/99-15 Acórdão n° : 103-20.321 Pesquisas efetuadas no SISCOMEX demonstram que a SIDON não efetuou qualquer exportação no ano de 1993, o que evidencia a inexistência do crédito objeto do contrato de cessão. Portanto, é nulo o contrato, por falta de objeto. Quanto ao contrato celebrado com a COBRADUQ, a Fiscalização assinala que a Empresa de ónibus São Bento não registrou em seu Passivo obrigações em dólares e, em resposta à intimação durante o procedimento fiscal, declarou não possuir obrigações em dólares. O contrato não está registrado, não contém identificação do signatário, nem reconhecimento de firma e não está assinado por testemunhas, em que pese o elevado valor envolvido. Não consta também a adoção de quaisquer garantias ou cautelas para assegurar a exigibilidade e a execução dos contratos. Nem mesmo consta qualquer identificação das obrigações objeto do contrato, inobstante o alto risco da operação e sendo atividade não usual ou normal no ramo de atividade do sujeito passivo, empresa de transporte de passageiro, que preferiu operar diretamente com empresas de duvidosa idoneidade, em lugar de efetuar as suas aplicações através de instituições financeiras autorizadas a operar no mercado mobiliário. O representante legal da COBRADUQ declarou que a empresa teve suas atividades paralisadas desde 1990 e o Fisco constatou que a empresa não existia nos endereços registrados nos órgãos fiscalizadores. O conjunto probatório trazido aos autos pela fiscalização evidenciam que as operações de Swap, celebradas pela interessada, foram praticadas com artificialismo para registrar perdas com o objetivo de reduzir o lucro tributável. Afiguram-se indedutíveis os prejuízos decorrentes de operações realizadas com artificialismo no mercado de valores mobiliários, por ensejarem ofensa aos preceitos de necessidade, usualidade ou normalidade. Não resta dúvida de que os prejuízos obtidos nessas operações não atendem aos requisitos estabelecidos no igo 191 do RIR/80 para 11 ;gp • c• .4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.003914/99-15 Acórdão n° :103-20.321 dedutibilidade das despesas operacionais, conforme expressou a Comissão de Valores Mobiliários na Deliberação n° 14/83, entendimento corroborado pelo Parecer Normativo COSIT no 28183. Tais operações, apesar de se revestirem dos aspectos formais de validade, não preenchem os requisitos de necessidade para sua dedutibilidade. Portanto, procedente a glosa destas despesas Quanto ao lançamento decorrente relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, entendo deve ser cancelado, visto que a indedutibilidade de despesas pela ausência dos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade diz respeito às apuração do Lucro Real, base de cálculo do imposto de renda, não tendo reflexos sobre o lucro líquido e na base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação o valor de Cr$ 4.629.'770.602,76, correspondente à glosa de despesas financeiras não comprovadas, e cancelar o lançamento relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000 ferv-it- ts-a4) LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • P kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13884.003914/99-15 Acórdão n° : 103-20.321 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 OUT 2000 - , C IDO - OD IGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 251 4 a a0 FAIL DO B CIO DOIR Z3F-210 ALL TAS LEITE P CURA A FAZEND CIONAL 13 Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000206/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75140
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:59:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:59:20Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:59:21Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:59:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:59:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:59:21Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:59:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:59:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:59:20Z; created: 2009-10-21T11:59:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-21T11:59:20Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:59:20Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contrit;Uinies Public:* no Diary,a.A0ficial da Unido de 0.5 I nç I .9.00 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • - SEG UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 Sessão • 12 de julho de 2001 Recorrente : FERTIPEC COM. E REP. DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL — TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COF1NS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTIPEC COM. E REP. DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 12 de julho de 2001 Jorge reire Presidente L,uiza . . f - de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julg., ento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Ab eu Pinto, Serafim Femandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 _xtr,„:,:, ÉMINIST RIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 Recorrente : FERTIPEC COM. E REP. DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Compensação/Restituição (fls. 01/03), recebido em 14/07/99, apresentado pela empresa acima identificada, dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, nos períodos de apuração de 30/09/89 a 31/03/92, com débitos de outro tributo. O pedido foi indeferido pela DRF em Bauru - SP, às fls. 43/44, pela inexistência de crédito em favor do interessado, porque os créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito a restituição. Tempestivamente, a recorrente apresentou impugnação de fls. 51/61, onde alega em síntese que: - a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, só ocorre após essa homologação, tácita ou expressa, do órgão, e só a partir daí inicia-se o prazo de prescrição para que o contribuinte exija sua restituição; - acrescentou que a Administração, ao querer aplicar o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, incluiu no mesmo grau pagamentos feito a maior com as declarações de inconstitucionalidade dadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF); e - aduziu que não cabe ao Secretário da Receita Federal legislar, dando interpretação diversa da aplicada pelo Judiciário e também entendida pelo próprio Conselho de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, às fls. 64/66, julgou improcedente a solicitação, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA èk-s. SEGUN Cm:DCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 Emerzta.: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXTIN7IVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido coimo o paga-rnerzto antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 16/02/01, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivarnente, às fls. 73/88, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando: - que o prazo prescricional é de 10 anos: cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador para a extinção do crédito tributário e mais cinco anos, a partir dai, para ocorrer o prazo do artigo 168, I, do CTN. Cita renomados autores e decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes que defendem o ponto de vista do contribuinte; - não se pode, sob a égide do principio de que o interesse público deve prevalecer sobre o privado, admitir que o Senhor Secretário, estipule prazos prescricionais via Ato Declaratório, e de forma diversa da prevista no C'TN. É o relatório. 3 -tk MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t , Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 VOTO DA CONSELFIEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 4 ." MI NISTÉRICD DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.L83 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 4°, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota. do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 07.04.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJI__J de 29.05.2000), assim se manifestou: "'TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, - 1INCONSTITUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: „(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquerir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp nos 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 40 . A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 7 • Àçs„,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FIN SOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 8 ::'468; " MINISTÉRIO DA FAZENDA *-Mikf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 40 . INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STI — 2a Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. ..) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-..) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 • - julho de 2001 ligai d LUIZA FIELANTE DE MORAES 11

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